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    "2026-09-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 31ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 02 de setembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira \r\n\r\nAos dois dias de setembro de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 30ª sessão ordinária, de 27 de agosto de 2026, e da 29ª sessão virtual, de 24 a 28 de agosto de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, antes de iniciar os trabalhos, saudou o novo Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RJ, Dr. Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, que acompanhava a sessão plenária, registrando sua posse no dia anterior e dando-lhe as boas-vindas.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO REMOTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participaria da sessão de maneira remota, por meio de videoconferência. \r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, por se encontrar em gozo de licença; e do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por causa participada, conforme SIE RMN0370/2026. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que, considerando a declaração de vacância de cargo de Conselheiro Titular, objeto do Ato Executivo nº 27.758, publicado em 15 de julho de 2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de julho de 2026, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estava convocada para exercer interinamente as funções do cargo vago, nos termos do art. 216, § 3º, do Regimento Interno, até novo provimento. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.808/26, registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren estava convocado para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, que assumiu interinamente a Presidência para a deliberação do Processo TCE-RJ nº 257.397-8/23 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo em vista haver a consignação de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco nos autos. Dessa forma, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, Vice-Presidente no exercício da Presidência, apregoou os nomes dos requerentes, Sra. Tatiana de Matos Bozza e Bozza e Guerra Consultoria e Serviços de Saúde Ltda, representadas por seu procurador habilitado, Dr. Francis Hamer Bullos; e Projeto Social Cresce Comunidade - Prima Qualitá, representado por seus procuradores habilitados, Dr. Thiago Dias e Dr. Rafael Alves de Oliveira. Após a leitura do relatório, procederam à sustentação oral, presencialmente, o Dr. Francis Hamer Bullos e o Dr. Rafael Alves de Oliveira. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela procedência da representação, confirmação da tutela provisória, acolhimento parcial das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, instauração de tomada de contas ex officio, realização de auditoria governamental extraordinária de conformidade; além de citação, expedição de ofício e determinação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 03 processos: 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nRegistra-se a retirada, antes do início da sessão, dos Processos TCE-RJ nos 100.794-4/26, 101.010-3/26, 113.143-0/25, 113.173-5/25, 211.367-9/26, 233.854-8/25, 240.109-2/25, 242.871-1/25, 246.839-1/25, 102.665-1/26, 102.817-6/26, 102.837-6/26, 112.993-6/25, 101.559-9/26 e 102.655-6/26.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, em rito sumário, com voto-revisor consignado, pela manutenção do sigilo, conhecimento, provimento parcial, determinação, comunicação e diligência interna, o Processo TCE-RJ nº 226.747-0/26 (Representação da SGE em face de Licitação - Companhia de Desenvolvimento de Maricá S/A - CODEMAR) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; tendo o Conselheiro-Presidente determinado que o processo fosse encaminhado ao gabinete do Relator. Registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deixou consignada a desnecessidade de remessa dos autos ao seu gabinete, caso o referido processo viesse a ser apreciado pelo Plenário em sua ausência, tendo em vista que seu voto já estava proferido. Na sequência, devolveu, igualmente em rito sumário, com voto-revisor consignado, pela comunicação e retorno, o Processo TCE-RJ nº 214.680-0/26 (Consulta - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; tendo o Conselheiro-Presidente determinado que o processo fosse encaminhado ao gabinete do Relator. Registra-se que, de igual modo, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deixou consignada a desnecessidade de remessa dos autos ao seu gabinete, caso o referido processo viesse a ser apreciado pelo Plenário em sua ausência, tendo em vista que seu voto já estava proferido. Em seguida, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, ainda em rito sumário, com voto-revisor, pela procedência parcial, comunicação, expedição de ofício e notificação, os Processos TCE-RJ nos 242.363-4/25 e 242.825-2/25 (Representações em face de Licitação - Prefeitura Municipal de Itaperuna) de relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e pelo Senhor Con selheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Por fim, em pauta de simples de retificação, relatou o Processo TCE-RJ nº 100.439-4/20 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude), no qual votou pela retificação, além de determinações consignadas no voto, sendo aprovado por unanimidade; tendo o Conselheiro-Presidente agradecido à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo gesto de trazer ao colegiado a retificação proposta.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRegistra-se a retirada, antes do início da sessão, dos Processos TCE-RJ nos 211.093-0/26, 226.962-0/25, 813.043-4/16, 242.464-2/24, 111.319-5/24, 112.268-7/24, 218.440-6/26, 107.136-3/25, 107.111-3/25, 107.237-3/25, 109.868-2/25, 111.674-5/25, 222.198-3/20, 222.223-4/20, 223.545-7/20, 223.547-5/20, 223.550-2/20, 223.555-2/20, 223.588-9/20, 223.591-6/20, 223.593-4/20, 223.615-8/20, 237.248-1/20, 237.249-5/20, 237.250-4/20, 237.251-8/20, 237.252-2/20, 237.254-0/20, 237.255-4/20, 237.256-8/20, 206.970-5/21, 206.983-2/21, 206.985-0/21, 206.992-3/21, 206.995-5/21, 206.997-3/21, 207.050-8/21, 207.051-2/21, 207.052-6/21, 207.053-0/21, 207.054-4/21, 207.055-8/21, 207.057-6/21, 207.058-0/21, 207.059-4/21, 207.060-3/21, 207.062-1/21, 207.180-9/21, 207.181-3/21, 207.183-1/21, 207.186-3/21, 207.188-1/21, 207.191-8/21, 207.194-0/21, 207.195-4/21, 209.755-4/21, 214.293-3/21, 214.294-7/21, 217.752-0/21, 248.163-6/21, 248.164-0/21, 248.165-4/21, 248.167-2/21, 248.172-7/21, 225.206-1/22, 225.213-4/22, 225.218-4/22, 247.575-8/22, 247.576-2/22, 247.577-6/22, 247.578-0/22, 247.582-1/22, 247.584-9/22, 247.585-3/22, 247.589-9/22, 247.590-8/22, 247.591-2/22, 247.592-6/22, 247.594-4/22, 247.598-0/22, 247.600-9/22, 247.602-7/22, 247.603-1/22, 247.606-3/22, 247.607-7/22, 247.608-1/22, 247.610-4/22, 247.657-2/22, 247.658-6/22, 247.659-0/22, 247.660-9/22, 248.342-6/22, 248.376-7/22, 249.931-0/22, 223.686-3/23, 223.704-1/23, 229.877-6/23, 244.536-3/23, 245.000-1/23, 245.001-5/23, 245.003-3/23, 245.005-1/23, 245.015-6/23, 247.256-6/23, 247.258-4/23, 247.259-8/23, 247.261-1/23, 247.262-5/23, 247.263-9/23, 247.357-6/23, 247.369-9/23, 247.372-6/23, 247.375-8/23, 247.379-4/23, 247.383-5/23, 108.103-3/25, 212.936-1/25, 234.259-1/21, 261.945-1/23, 218.669-2/25, 207.343-1/25, 104.162-1/25, 229.272-6/26, 201.420-5/26, 223.197-6/25, 112.569-1/25, 204.332-3/26, 215.245-3/26, 212.576-9/26, 213.294-0/26, 208.550-5/26, 203.537-8/26, 204.114-9/26, 224.242-6/26, 214.186-4/26, 205.875-2/26, 203.906-3/26, 200.107-8/26, 219.050-2/25, 200.135-5/26, 212.127-4/26, 202.426-6/26, 100.013-8/26, 103.053-7/25, 201.250-8/26, 201.306-3/26, 202.019-9/26, 202.968-4/26, 101.572-1/26, 101.595-3/26, 100.929-1/26, 101.407-0/26, 101.445-2/26, 111.901-6/25, 100.829-5/26, 100.936-4/26, 101.593-5/26, 101.792-3/26, 100.813-6/26, 112.417-2/25, 244.033-5/25, 220.345-2/24, 240.177-7/24, 107.387-4/25, 223.763-5/22, 233.851-2/23, 234.316-1/24, 105.061-0/26, 219.183-5/25, 112.588-7/25, 224.219-7/25, 224.235-1/25, 224.236-5/25, 224.237-9/25, 224.238-3/25, 224.239-7/25, 224.240-6/25, 224.243-8/25, 224.244-2/25, 224.245-6/25, 224.247-4/25, 224.248-8/25, 224.250-1/25, 224.253-3/25, 224.254-7/25, 224.255-1/25, 224.257-9/25, 224.258-3/25, 224.259-7/25, 224.262-4/25, 224.263-8/25, 224.264-2/25, 224.265-6/25, 224.266-0/25, 224.267-4/25, 224.269-2/25, 224.271-5/25, 224.272-9/25, 224.273-3/25, 224.275-1/25, 224.277-9/25, 224.278-3/25, 224.281-0/25, 224.282-4/25, 224.283-8/25, 224.284-2/25, 224.285-6/25, 224.286-0/25, 224.287-4/25, 224.288-8/25, 224.290-1/25, 224.338-9/25, 224.339-3/25, 224.340-2/25 e 224.342-0/25.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 102.132-0/24. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 244.364-6/22 (Consulta - Câmara Municipal de Nova Friburgo) e seus apensos 245.076-2/24 (Consulta - Câmara Municipal de Araruama), 200.552-5/25 (Consulta - Câmara Municipal de São Gonçalo), 201.557-2/25 (Consulta - Prefeitura Municipal de Magé), 206.301-6/25 (Consulta - Câmara Municipal de Duque de Caxias), 211.157-0/25 (Consulta - Câmara Municipal de Três Rios), 214.077-5/25 (Consulta - Câmara Municipal de Casimiro de Abreu), 219.619-4/25 (Consulta - Câmara Municipal de Sapucaia) e 203.417-2/26 (Consulta - Procuradoria Geral do Município de Niterói) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que manteve seu voto pelo conhecimento, conhecimento in casu, expedição de ofício, revisão, ciência, recomendação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins elogiado a excelência do voto apresentado pelo Relator; estando a resposta à Consulta constante, na íntegra, no anexo A desta Ata. Registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, tendo manifestado sua inaptidão em prévia indagação da Presidência, considerando sua ausência, com causa participada, na sessão plenária de início do julgamento do processo. Por fim, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 237.285-9/25 (Representação - Prefeitura Municipal de Varre-Sai) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que havia votado, em sessão virtual de 27 de julho de 2026, pela improcedência, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, tendo manifestado sua inaptidão em prévia indagação da Presidência, considerando sua ausência, com causa participada, na sessão plenária de início do julgamento do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.067-3/25 (Consulta - Prefeitura Municipal de Saquarema), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, tendo votado por comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Registra-se que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves assumiu interinamente a Presidência para o relato do referido processo, em razão da consignação de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 206.533-3/21.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente registrou agradecimentos aos servidores que contribuíram para a realização do evento “Jornada de Inteligência Artificial - Jornada MIA”, promovido no dia anterior, tratando-se de Módulo de Inteligência Artificial implantada no TCE-RJ. Frisou a relevância da iniciativa para o aprimoramento das atividades do Tribunal, tendo destacado a apresentação de quatro grandes produtos: o “MIA Ajuda”, “MIA Processual”, “MIA Legis” e o “MIA SIGFIS”. Ressaltou que os produtos apresentados tinham como objetivo ampliar a eficiência, a transparência, a celeridade e a capacidade analítica e julgadora dos servidores, sem substituir, em nenhum momento, a atuação humana na tomada de decisões; salientando a impressionante velocidade da tecnologia. Na oportunidade, agradeceu especialmente à equipe da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, na pessoa do Subsecretário Fábio Motta, bem como aos servidores Kyvia Duarte, Juliana Gonçalves, Rafael Motta, Alvaro Ferreira, Diego Rangel, Andre Ozorio e Marcelo Loro; bem como agradeceu ao Secretário da SGPres, Marcelo Almeida, e toda a sua equipe. Destacou, ainda, a participação no evento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, Presidente do Comitê de Novas Tecnologias. Tendo a palavra, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves manifestou reconhecimento pelos avanços apresentados, ressaltando que as soluções demonstradas representavam importante aprimoramento para as atividades de controle externo e dos gabinetes, tendo, ainda, parabenizado a equipe responsável pelo diligente processo, que apresentava essa importante ferramenta. Em seguida, o Conselheiro-Presidente informou que também fora instituído um indicador de certificação para conteúdos produzidos com utilização de inteligência artificial no âmbito da Escola de Contas e Gestão (ECG), o denominado “LUA” (Linguagem, Uso e Aprendizado com Inteligência Artificial), destinado a assegurar a observância dos padrões acadêmicos e normativos aplicáveis, conferindo certificação e lisura aos produtos da ECG que utilizam inteligência artificial. Na sequência, o Conselheiro-Presidente registrou solidariedade à servidora colaboradora desta Corte que recentemente enfrentara grave situação de violência envolvendo familiar, destacando a atuação do Programa de Assistência ao Servidor (PAS Lilás), da Diretoria de Segurança Institucional e dos órgãos de segurança pública, que contribuíram para a adoção das provi dências cabíveis pelas autoridades competentes. Ressaltou a importância do programa como instrumento de acolhimento, orientação e apoio aos servidores e seus familiares, incentivando a utilização dos canais institucionais de denúncia e assistência. Na oportunidade, registrou a recente condenação do responsável pelo homicídio da servidora Karen Mancini, ressaltando que a decisão representava importante resposta do sistema de justiça, tendo as pessoas que conviveram com a servidora um mínimo alento. Consignou, que, em respeito à servidora Karen Mancini e às servidoras desta Casa, daria continuidade ao “PAS Lilás”; pedindo, ainda, que o conhecimento de qualquer ação de violência fosse denunciada, pois o TCE-RJ estava pronto para auxiliar os servidores. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves registrou elogios à trajetória do Ministro Bruno Dantas, em razão de sua renúncia à Presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), destacando sua relevante contribuição ao sistema de controle externo brasileiro. Na mesma oportunidade, cumprimentou o Senador Rodrigo Pacheco por sua indicação para integrar o TCU, manifestando confiança em sua futura atuação. Em resposta, o Conselheiro-Presidente associou-se às manifestações, enaltecendo a atuação do Ministro Bruno Dantas e desejando-lhe êxito em sua nova trajetória profissional. Da mesma forma, registrou cumprimentos ao futuro Ministro Rodrigo Pacheco, desejando-lhe sucesso no exercício das novas funções junto ao Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e quatro minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 244.364-6/2022 (Consulta - Câmara Municipal de Nova Friburgo) e apensos 245.076-2/2024 (Consulta - Câmara Municipal de Araruama), 200.552-5/2025 (Consulta - Câmara Municipal de São Gonçalo), 201.557-2/2025 (Consulta - Prefeitura Municipal de Magé), 206.301-6/2025 (Consulta - Câmara Municipal de Duque de Caxias), 211.157-0/2025 (Consulta - Câmara Municipal de Três Rios), 214.077-5/2025 (Consulta - Câmara Municipal de Casimiro de Abreu), 219.619-4/2025 (Consulta - Câmara Municipal de Sapucaia) e 203.417-2/2026 (Consulta - Procuradoria Geral do Município de Niterói); tratando de consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, por meio da qual solicita, em síntese, o pronunciamento desta Corte a respeito da interpretação acerca do artigo 29-A da CRFB, com a redação atribuída pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, que trata do limite de despesas das Câmaras Municipais. A Consulta foi apresentada nos seguintes termos: “Considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 109/2021, venho através do presente solicitar esclarecimentos sobre redação do art. 1º da citada, já que, o enunciado contido no dispositivo não deixa claro se a incorporação de despesas com inativos e pensionistas ao limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal, previsto no parágrafo 1º do art. 29-A, da Constituição Federal, deva ser observado apenas quando custeado com recursos próprios da Câmara Municipal, ou também integram aqueles financiados com recursos do Regime Próprio Previdenciário, face ao disposto no inciso VI, § 1º do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Tramitam em apenso, a fim de permitir decisão conjunta, outros 8 (oito) processos com questionamentos conexos a seguir reproduzidos e sistematizados: Processo TCE-RJ nº 200.552-5/25 - Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo: I - Considerando os efeitos da Emenda Constitucional nº 109 de 15 de março de 2021, a qual passou a incluir os gastos com pessoal inativo e pensionista no cômputo do limite atinente à despesa do Poder Legislativo Municipal, interpelo sobre qual competência/período deverá ser observada na inclusão dos referidos gastos, efetivamente executados, no cálculo do limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal? II - Tendo em vista parecer da Procuradoria da PMSG e da Procuradoria do IPASG (Instituto de Previdência que atende os servidores inativos e pensionistas da Câmara e Prefeitura), conforme pareceres em anexo, indago se o pagamento da folha dos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de São Gonçalo, deverá ser efetivado diretamente pela própria Câmara Municipal ou se continuará sendo realizado pelo IPASG? III - Pergunto ainda, se haverá algum tipo de mudança efetiva, quanto aos limites com despesa de pessoal? Processo TCE-RJ nº 245.076-2/2024 - Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Araruama: 1- Com a entrada em vigor da nova redação do artigo 29-A da Constituição Federal em virtude de Emenda Constitucional nº 109/2021, os gastos com pensionistas e inativos passaram a ser incluídos nos percentuais previstos nos incisos do caput do mencionado artigo e, também, no limite de 70% (setenta por cento) com folha de pagamento estabelecido no §1º do mesmo dispositivo constitucional? Processo TCE-RJ nº 201.557-2/2025 - Consulta formulada pelo Secretário de Planejamento e Orçamento do Município de Magé: Qual o entendimento do Tribunal a respeito do repasse mensal do duodécimo ao Poder Legislativo? Com a inclusão dos gastos com aposentadorias e pensões no cálculo do limite, o Poder Executivo deve descontar previamente do valor do duodécimo o montante correspondente a essas despesas, considerando que são pagos diretamente pela Previdência Municipal, ou o repasse deve ser efetuado integralmente (dentro do limite estabelecido em lei), ficando o Poder Legislativo responsável por incluir esses gastos com inativos e pensionistas em seu orçamento ou, ainda, por realizar o repasse diretamente para a Previdência Municipal para cobrir tais despesas? Processo TCE-RJ nº 206.301-6/2025 - Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias: 1. O conceito de \"folha de pagamento\", conforme disposto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, deve ser interpretado como abrangendo exclusivamente as parcelas remuneratórias pagas aos vereadores e servidores ativos, excluindo-se as despesas com inativos e pensionistas? 2. A inclusão dos gastos com inativos e pensionistas no \"caput\" do art. 29-A da Constituição Federal implica, necessariamente, sua consideração no limite de 70% previsto no § 1º, ou tais despesas devem ser segregadas por sua natureza previdenciária? Processo TCE-RJ nº 211.157-0/25 - Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Três Rios: 1. Em relação a aplicabilidade da E.C. n.º 109/2021, pertinentes ao entendimento desta Egrégia Corte de Contas, dadas que algumas leituras de julgamentos de Câmaras Municipais tem dado duplo sentido de interpretação, haja vista que o TCE, tem entendimento pacificado desde 2001 sobre a forma de cálculo do gastos com pessoal em relação ao limite de 70%(setenta por cento) da receita (vide: processo TCE n.º 270.222-2/2001), como se dará a interpretação desta Corte sobre as futuras prestações de contas de gestão dos poderes legislativos, em relação ao cômputo ou não de gastos com pessoal inativo nos termos do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal (limite máximo de 70%)? 2. Considerando o princípio da anterioridade e caso houvesse a preexistência de massa de inativos em um Poder Legislativo, antes da alteração do art. 29-A da Constituição Federal, pela E.C. n.º 109/2021, que entrou em vigor em janeiro de 2025, um Poder Executivo Municipal, que sempre veio repassando ao Poder Legislativo o valor da despesa com Inativos, além do teto constitucional definido na C.F. , deverá continuar repassando ao Legislativo os valores referentes às despesas com inativos para benefícios concedidos até dezembro de 2024, independentemente do teto duodecimal constitucional? Processo TCE-RJ nº 214.077-5/2025 - Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu: 1 - O IPREVCA e o INSS gastaram com inativos e pensionistas no ano de 2024 a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), estes gastos foram provenientes das contribuições que os servidores aposentados fizeram anteriormente e as contribuições dos servidores que estão na ativa (IPREVCA), como também os repasses da parte patronal e o aporte que a Câmara faz para o IPREVCA. Assim, já que a Câmara não possui inativos e pensionistas pagos pela Prefeitura, existiria a necessidade da inclusão no limite de despesas de 7%? 2 - A Câmara possui um servidor aposentado pelo RGPS, também existe a necessidade da inclusão no limite, pois vai ser difícil o INSS informar quanto gastou com o inativo? 3 - Poderá a Câmara reduzir dos 70% (R$ 4.800.000,00) e repassar para os 30% (R$ 2.200.000,00) os gastos que o IPREVCA e o INSS tiveram com os inativos e pensionistas? 4 - Se realmente for obrigatória a inclusão dos valores dos inativos e pensionistas no limite de 7% e não puder a Câmara passar este valor para os 30%, o valor deverá ser repassado para o IPREVCA e o INSS ou deverá ficar para a Prefeitura? 5 - Se o valor tiver que ficar na Prefeitura, não estaria o Prefeito incorrendo em crime de responsabilidade previsto no § 2º, do art. 29-A, da CF/88, repassando o valor à menor para a Câmara? 6 - Se tiver que passar o valor para o IPREVCA e o INSS, não ficará caracterizada a duplicidade de pagamento para os Institutos? 7 - E como seria está restituição, se os servidores já estão aposentados, não haverá referência para o IPREVCA e principalmente para o INSS, receber este dinheiro? 8 - Hoje o IPREVCA arca com o pagamento de 03 servidores aposentados e 02 pensionistas da Câmara e o INSS arca com o pagamento de 01 servidor inativo, possuímos atualmente 24 servidores ativos. Se ficarmos reduzindo o limite das despesas com inativos e pensionistas no Duodécimo, não poderá acarretar na impossibilidade da realização de um novo concurso, já que não se terá verba suficiente para o pagamento dos servidores e Vereadores? Processo TCE-RJ nº 219.619-4/2025 - Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia: A inclusão de inativos e pensionistas nas despesas de pessoal da Câmara Municipal, conforme nova redação do art. 29-A da CF, incidirá apenas sobre o limite de 70% das receitas recebidas a título de duodécimos (art. 29-A, §1º), ou também sobre o limite global de repasse ao legislativo previsto no caput do art. 29-A, vinculado à população e receita do Município? Como deve ser realizado, na prática, o cálculo do comprometimento das despesas com pessoal, considerando a inclusão dos inativos e pensionistas? Há previsão de fase de transição ou regulamentação específica por parte dos Tribunais de Contas para adequação dos Legislativos Municipais à nova sistemática de contabilização imposta pela EC nº 126/2022? Considerando a pequena estrutura administrativa da Câmara de Sapucaia-RJ, que não possui Regime Próprio de Previdência (RPPS), como deve ser interpretada a expressão “inativos e pensionistas” no contexto da nova redação do art. 29-A? Trata-se de despesas relacionadas exclusivamente a servidores do próprio Legislativo aposentados e pensionistas, ou também de eventual rateio previdenciário do Município? Processo TCE-RJ nº 203417-2/2026 - Consulta formulada pelo Procurador Geral do Município de Niterói: 1) Qual a correta interpretação do art. 29-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021, no que se refere à inclusão das despesas com inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal em seu limite global de gastos? 2) É juridicamente admissível interpretação que considere, para fins de aplicação do limite do art. 29-A, apenas as despesas com inativos e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos a partir do início da vigência da norma constitucional (01/01/2025), como forma de modulação temporal de seus efeitos? 3) Como deve ser compatibilizada a nova redação do art. 29-A da Constituição Federal com o regime de repasse duodecimal previsto no art. 168 da Constituição Federal, especialmente diante da autonomia financeira dos Poderes e da realidade dos Regimes Próprios de Previdência Social deficitários? 4) A adoção de interpretação razoável e juridicamente fundamentada, ainda que posteriormente não acolhida pelos órgãos de controle, é apta a afastar ou mitigar a responsabilização pessoal dos agentes públicos envolvidos, à luz dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança legítima? O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: I - pelo conhecimento das Consultas autuadas sob os números 200.552-5/2025, 206.301-6/2025 e 211.157-0/2025, em apenso; II - pelo conhecimento in casu das Consultas autuadas sob os números 245.076-2/2024, 201.557-2/2025, 214.077-5/2025, 219.619-4/2025 e 203.417-2/26, em apenso; III - pela expedição de ofício aos consulentes e a todos os Presidentes da Câmara de Vereadores e Prefeitos de municípios jurisdicionados deste Tribunal, dando-lhes ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: “a. Nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 109/2021, a nova redação do caput do artigo 29-A, da CRFB/88, passou a vigorar em 1º de janeiro de 2025, sendo certo que a apuração atinente ao cumprimento do limite de gastos nele previsto será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a partir da Prestação de Contas Anual de Gestão das Câmaras Municipais relativa ao exercício 2025, a serem prestadas em 2026. b. O caput do art. 29-A, da CRFB/88, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021, não determinou a transferência de responsabilidade quanto ao pagamento, em termos orçamentários, das despesas com inativos ou pensionistas, que remanesce observando o disposto na legislação editada pelos municípios. Logo, a competência para a efetivação do pagamento dessas despesas pode continuar sendo, por exemplo, da unidade gestora do RPPS do Município, conforme estabelecido na legislação municipal. c. O caput do art. 29-A, da CRFB/88, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021, não dá causa a qualquer tipo de modificação no valor do duodécimo repassado em virtude de o total da despesa do Poder Legislativo Municipal ter passado a incluir os gastos com pessoal inativo e pensionistas. O duodécimo deve continuar a ser enviado na exata proporção fixada na Lei Orçamentária, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito. d. Somente devem integrar os limites do art. 29-A da Constituição Federal as despesas previdenciárias custeadas (diretamente, por complementação direta ou assunção de obrigação, incluindo os aportes para cobertura de insuficiência financeira, bem como os aportes para equacionamento do déficit atuarial) pelo Tesouro Municipal e que sejam de responsabilidade da Câmara Municipal, não incluindo aquelas custeadas exclusivamente por recursos próprios de RPPS atuarialmente equilibrado, pelo RGPS/INSS ou integralmente compensadas por mecanismos de compensação previdenciária, por não representarem ônus financeiro real ao ente municipal. e. Os gastos com inativos e pensionistas vinculados às Câmaras Municipais devem ser computados tanto no limite da despesa total do Poder Legislativo (caput do art. 29 A da Constituição Federal) quanto no limite de 70% da receita com folha de pagamento (§ 1º do art. 29-A), desde que representem ônus financeiro efetivo suportado pelo Tesouro Municipal e atribuível ao Poder Legislativo, independentemente da forma como tais despesas estejam formalmente registradas no orçamento público”. IV - pela revisão da redação do item I, ”b” da Consulta objeto do processo TCE-RJ n.º 270.222-2/01 e da Consulta objeto do Processo TCE-RJ nº 205.158-5/19, cadastrada no repositório de consultas sob o Prejulgado nº 35/2019, a fim de que constem as seguintes redações: Processo TCE-RJ nº 270.222-2/01: I, b. “na limitação do gasto de no máximo 70% da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, estabelecida no §1º do art. 29-A da Constituição Federal não está incluída a despesa com encargos sociais e contribuição para previdência realizados através do orçamento da Câmara Municipal;” Processo TCE-RJ nº 205.158-5/19 - Prejulgado nº 35/2019: “(...) o entendimento firmado por esta Corte de Contas no Processo TCERJ nº 270.222-2/01 permanece válido, no sentido de que, na limitação dos gastos de, no máximo, 70% da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, estabelecida no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, não está incluída a despesa com encargos sociais e contribuição para previdência realizada por meio do orçamento da Câmara Municipal”. V - pela ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) desta decisão, e pela recomendação para que para que a SGE avalie a oportunidade e conveniência de elaborar Nota Técnica com caráter orientador e pedagógico, em que conste diretrizes e instruções para a apuração e acompanhamento dos limites de que trata o Art. 29-A da CFRB, considerando as alterações da EC 109/2021, a Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC Nº 04/2025 e a presente decisão, abordando o registro contábil claro e individualizado da parcela de despesa de inativos e pensionistas correspondente à responsabilidade do Poder Legislativo municipal, a necessidade de estudo atuarial qualificado: quanto aos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à Câmara Municipal, bem como os impactos na apreciação das Prestações de Contas de Governo municipal e do Poder Legislativo; VI - pela determinação à CGD para que qualquer resposta eventualmente apresentada em razão dos itens III e IV seja imediatamente arquivada; VII - pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 203417-2/2026 - Acórdão: 29940/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REVISÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-4/2020 - Acórdão: 29923/2026-PLEN - Dispositivos: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 245076-2/2024 - Acórdão: 29933/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REVISÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 257397-8/2023 - Acórdão: 29922/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, CONVERSÃO PARCIAL, INSTAURAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 214680-0/2026 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 214077-5/2025 - Acórdão: 29929/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REVISÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-6/2025 - Acórdão: 29927/2026-PLEN - Dispositivos: CONHE CIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REVISÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 242363-4/2025 - Acórdão: 29920/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA \r\n\r\nProcesso TCE nº 242825-2/2025 - Acórdão: 29921/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 201557-2/2025 - Acórdão: 29925/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REVISÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S/A - CODEMAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-0/2026 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244364-6/2022 - Acórdão: 29932/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REVISÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-5/2025 - Acórdão: 29924/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REVISÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 219619-4/2025 - Acórdão: 29930/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REVISÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 211157-0/2025 - Acórdão: 29928/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REVISÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI \r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-9/2025 - Acórdão: 29931/2026-PLEN - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 029923/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100439-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE,SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL,SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Setembro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n12.4 - VALOR: 25.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 124.010,00 (cento e vinte e quatro mil e dez reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo fixado, ficando, desde logo, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA, na hipótese de não recolhimento voluntário, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PROTESTO, na forma da Deliberação nº 340/2023, bem como a COBRANÇA JUDICIAL dos valores em aberto, nos termos da Deliberação nº 343/2023, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 029922/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 257397-8/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, SUB SEGURIDADE, CAD-SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, CONVERSÃO PARCIAL, INSTAURAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Setembro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo fixado, ficando, desde logo, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA, na hipótese de não recolhimento voluntário, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PROTESTO, na forma da Deliberação nº 340/2023, bem como a COBRANÇA JUDICIAL dos valores em aberto, nos termos da Deliberação nº 343/2023, após o trânsito em julgado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo fixado, ficando, desde logo, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA, na hipótese de não recolhimento voluntário, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PROTESTO, na forma da Deliberação nº 340/2023, bem como a COBRANÇA JUDICIAL dos valores em aberto, nos termos da Deliberação nº 343/2023, após o trânsito em julgado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo fixado, ficando, desde logo, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA, na hipótese de não recolhimento voluntário, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PROTESTO, na forma da Deliberação nº 340/2023, bem como a COBRANÇA JUDICIAL dos valores em aberto, nos termos da Deliberação nº 343/2023, após o trânsito em julgado.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: PROJETO SOCIAL CRESCE COMUNIDADE - PRIMA QUALITÁ SAÚDE\r\n\r\n15.4 - VALOR: 44.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 218.257,60 (duzentos e dezoito mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo fixado, ficando, desde logo, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA, na hipótese de não recolhimento voluntário, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PROTESTO, na forma da Deliberação nº 340/2023, bem como a COBRANÇA JUDICIAL dos valores em aberto, nos termos da Deliberação nº 343/2023, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nThiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2766121"
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                    "2766090": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17846/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 17866/2026\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER MELLO\r\n\r\nCGC 17820/2026\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCAFIC 49/2026\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 17864/2026\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAFIC 34/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17845/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 17972/2026\r\n\r\n137.108.587-04\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAFIC 22/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 17829/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nCGC 17976/2026\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\n241314-8/2026\r\n\r\nJOSE RENATO AMIRAT BETTINELLI BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 17989/2026\r\n\r\n087.631.857-09\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCAFIC 50/2026\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 17865/2026\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n212936-3/2026\r\n\r\nMARCELO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 18009/2026\r\n\r\n482.244.807-04\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17911/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nCGC 17849/2026\r\n\r\n007.163.237-96\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 17841/2026\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nCGC 17966/2026\r\n\r\n003.179.197-25\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 17813/2026\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCAFIC 37/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 17851/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCAFIC 53/2026\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 17868/2026\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n201167-6/2018\r\n\r\nROSELI ALONSO BORGES\r\n\r\nCGC 17753/2026\r\n\r\n044.927.927-83\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCGC 17973/2026\r\n\r\n847.420.547-68\r\n\r\n215293-8/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 17840/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2766090"
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                    "2764682": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n104124-9/25\r\n\r\nINSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇ SAÚ\r\n\r\n10/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15723/2026\r\n\r\nId: 2764682"
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                    "2766337": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n100675-0/20\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\n29/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15426/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n210550-8/11\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n08/07/2026\r\n\r\n13226/2026\r\n\r\n105823-6/26\r\n\r\nWILSON JUDICE MARIA NETO\r\n\r\n12/08/2026\r\n\r\n15575/2026\r\n\r\nId: 2766337"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n254140-4/24\r\n\r\nWALMIR MONTEIRO\r\n\r\n31/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n17283/2026\r\n\r\n254140-4/24\r\n\r\nWALMIR MONTEIRO\r\n\r\n31/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n17287/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n234398-4/18\r\n\r\nYURI JOSE DE PAIVA PASCHOAL\r\n\r\n08/06/2026\r\n\r\n11174/2026\r\n\r\n210283-9/17\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n13198/2026\r\n\r\nId: 2766338"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 124/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 30/09/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PARACAMBI/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.719-1/2025.\r\n\r\nId: 2766271"
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                    "2766291": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 125/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 30/09/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a VINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.988-1/2025.\r\n\r\nId: 2766291"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2766336": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n226336-6/12\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n14086/2026\r\n\r\nId: 2766336"
                    ],
                    "2766088": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242316-1/2008 - Interessado: CESAR ROBERTO MOTA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242401-4/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 242813-1/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242638-9/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242442-8/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241829-3/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232268-8/2026 - Interessado: DENUNCIANTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232992-1/2026 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242931-9/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107874-9/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-0/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102545-2/2016 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243296-4/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233020-1/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235625-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218563-4/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214371-1/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242552-9/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239939-8/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240075-4/1999 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-9/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-1/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237160-5/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238232-1/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2766088"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2766010": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.844, de 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nDesigna os membros da Comissão de Recebimento de Material Permanente (CRMP), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições previstas no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Manual de Gestão de Bens por meio do Ato Normativo nº 251, de 15 de março de 2024, atualizado pelo Ato Normativo nº 278 de 18 de dezembro de 2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências atribuídas à Comissão de Recebimento de Material Permanente (CRMP), previstas no Manual de Gestão de Bens;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo TCE-RJ nº 302.394-0/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados os servidores a seguir relacionados - membros titulares e respectivos suplentes - para compor a Comissão de Recebimento de Material Permanente (CRMP):\r\n\r\nI - Representantes da Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CPT:\r\n\r\na) Titular: Alexandre Augusto Candido Cardoso, Coordenador-Geral, matrícula nº 02/4045; Suplente: Daniele Navarro da Cunha Nascimento, Assessora, matrícula nº 02/4756;\r\n\r\nb) Titular: Marcello Badaue da Silva, Assistente, matrícula nº 02/3263; Suplente: Lucas Simões de Paula Rodrigues, Assistente, matrícula nº 02/5243;\r\n\r\nc) Titular: Gloria Isis de Carvalho Souza, Assistente, matrícula nº 02/5064; Suplente: Vitor Cesar Rodrigues Bezerra, matrícula nº 02/5395.\r\n\r\nII - Representantes da Coordenadoria de Serviços de Manutenção - CSM:\r\n\r\na) Titular: Fabio Barbosa Garcez, Auxiliar de Controle Externo, Coordenador-Geral, matrícula nº 02/3799;\r\n\r\nb) Suplente: Lizandra da Silva Oliveira, Assessora, matrícula nº 02/4443.\r\n\r\nIII - Representantes da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - CEA:\r\n\r\na) Titular: Renata de Carvalho Campos, Assistente, matrícula nº 02/4702;\r\n\r\nb) Suplente: Luiz Fernando Hall, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/3473.\r\n\r\nIV - Representantes da Secretaria da Escola - SEC:\r\n\r\na) Titular: José Sigberto da Silva Junior, Auxiliar de Controle Externo, Coordenador-Geral, matrícula nº 02/3774;\r\n\r\nb) Suplente: Elerson Leandro Alves, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/3778.\r\n\r\nV - Representantes da Biblioteca - BBL:\r\n\r\na) Titular: Adriana Amorim Ribeiro, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/2940;\r\n\r\nb) Suplente: Hermeson Luís de Souza Ferreira, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/3717.\r\n\r\nVI - Representantes da Coordenadoria de Saúde - CSAUD:\r\n\r\na) Titular: Rogerio Lace Aranha, Coordenador-Geral, matrícula nº 02/4053;\r\n\r\nb) Suplente: Luis Claudio Braz de Souza, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/2578.\r\n\r\nVII - Representantes da Coordenadoria Setorial de Transportes - COT:\r\n\r\na) Titular: Álvaro Rodrigues dos Santos, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/2871;\r\n\r\nb) Suplente: Jerônimo Ribeiro de Carvalho, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/2893.\r\n\r\nVIII - Representantes do Serviço de Portaria - SPO:\r\n\r\na) Titular: Valdeci Rosa Ferreira, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/2854;\r\n\r\nb) Suplente: Luiz Antonio da Conceição, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/3134.\r\n\r\nIX - Representantes da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC:\r\n\r\na) Titular: Mariana Dias Bria, Técnica de Controle Externo, Assistente, matrícula nº 02/5122;\r\n\r\nb) Suplente: Welson Baptista de Salles Junior, Assistente, matrícula nº 02/4761.\r\n\r\nX - Representantes da Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte - CIS:\r\n\r\na) Titular: Marcelo Francisco da Paixão, Técnico de Controle Externo, Coordenador-Geral, matrícula nº 02/3708;\r\n\r\nb) Suplente: Marcos Aurelio Costa de Carvalho, Auxiliar de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/3176.\r\n\r\nXI - Representantes da Coordenadoria Setorial de Atividades Gerais - CAV:\r\n\r\na) Titular: André de Assis Moreira, Coordenador, matrícula nº 02/4781;\r\n\r\nb) Suplente: Mauro Henrique da Silva Junior, Assistente, matrícula nº 02/3892.\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o Ato Executivo nº 27.727 de 10 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 3° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, na data da assinatura digital.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2766010"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2765784": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 26/2026 (TCE/RJ)\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 438/2026 (Compras.gov.br - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.505-4/2026\r\n\r\nDIA: 07/10/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de escritório.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 185.924,84.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2765784"
                        ],
                        "2766344": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Doação nº 04/2026. PROCESSO Nº: 302.258-0-3/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a VIDA E ARTE DE NITERÓI COMÉRCIO E PAISAGISMO LTDA. OBJETO: DOAÇÃO COM ENCARGOS dos bens móveis semoventes aquáticos consistentes na população estimada de, aproximadamente, 48 (quarenta e oito) exemplares de carpas ornamentais (Cyprinus carpio, variedade comum Nishikigoi). DATA DA ASSINATURA: 21.09.2026. Fiscal: Regina Célia dos Santos, Matr 02/1671. Substituto do Fiscal: Lucas Simões de Paula Rodrigues, Matr 02/5243. Gestores Técnicos: Fabio Barbosa Garcez, Matr 02/3799 (CSM) e Alexandre Augusto Cândido Cardoso, Matr 02/4045 (CPT). GESTOR: Marcos da Silva Neves, Matr 02/4445; (CGA). Gestor Substituto: Hugo da Costa e silva Macieira, Matr 02/4984 (CGA).\r\n\r\nId: 2766344"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2766372": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução nº 2644 de 2026, de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 2457 \r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À CASA DE PORTUGAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Casa de Portugal de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução nº 1543 de 2025, de autoria da Deputada ZEIDAN, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 2458 \r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ANDREA MAIA. \r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à ilustríssima Andrea Maia, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução nº 2579 de 2026, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 2459 \r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ ISABEL FILLARDIS. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth de Souza à atriz Isabel Fillardis, em reconhecimento a sua relevante contribuição para a representatividade de mulheres negras nas artes cênicas e no audiovisual brasileiros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ex traordinária de 24 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução nº 2766 de 2026, de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 2460 \r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. GUSTAVO ZILLIG GAC DOS SANTOS. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Gustavo Zillig Gac dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução nº 2774 de 2026, de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 2461\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PASTORA TATI TEIXEIRA CAMPOS. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Pastora Tati Teixeira Campos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução nº 2777 de 2026, de autoria do Deputado DR. PEDRO RICARDO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 2462\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRª VERONICA LAGASSI. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Drª Verônica Lagassi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2773 de 2026 de autoria do Deputado YURI MOURA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO N.º 2432,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEJAN PETKOVIC.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dejan Petkovic.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2766372"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 8351/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA EM CATEGORIAS ESPECÍFICAS NAS CORRIDAS DE RUA REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 24.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As corridas de rua, maratonas, meias-maratonas e demais provas de corrida pedestre abertas ao público, realizadas no Estado do Rio de Janeiro, que contemplem categoria destinada às pessoas com deficiência deverão observar, para fins de classificação dos resultados e, quando houver, de premiação, as categorias mínimas estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se aos eventos organizados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ressalvadas as competições oficiais submetidas a sistema próprio de classificação funcional estabelecido por entidade de administração do desporto competente.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, serão asseguradas, no mínimo, as seguintes categorias:\r\n\r\nI - DEFICIÊNCIA VISUAL: destinada às pessoas cegas e às demais pessoas com deficiência visual, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nII - CADEIRANTES: destinada às pessoas com deficiência que utilizem cadeira de rodas para participação na prova;\r\n\r\nIII - DEFICIÊNCIA GERAL DE MEMBROS SUPERIORES: destinada às pessoas com deficiência física caracterizada por amputação, ausência, comprometimento ou limitação funcional de um ou ambos os membros superiores;\r\n\r\nIV - DEFICIÊNCIA GERAL DE MEMBROS INFERIORES: destinada às pessoas com deficiência física caracterizada por amputação, ausência, comprometimento ou limitação funcional de um ou ambos os membros inferiores que participem da prova sem utilização de cadeira de rodas;\r\n\r\nV - DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DEMAIS CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENTO CARACTERIZADAS COMO DEFICIÊNCIA: destinada às pessoas que se enquadrem nessas condições nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º As categorias estabelecidas neste artigo constituem classificação mínima, facultada à organização do evento a criação de categorias adicionais ou de subdivisões destinadas a ampliar a inclusão ou proporcionar maior adequação competitiva entre os participantes.\r\n\r\n§ 2º A criação de categorias ou subdivisões adicionais não poderá resultar na supressão das categorias mínimas estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\n§ 3º A classificação prevista nesta Lei não substitui nem interfere nos sistemas oficiais de classificação funcional adotados pelas entidades de administração do desporto em competições oficiais ou de alto rendimento.\r\n\r\nArt. 3º Os eventos abrangidos por esta Lei deverão prever, no regulamento e no sistema de inscrição, as categorias destinadas aos atletas com deficiência, permitindo ao participante indicar aquela correspondente à sua condição.\r\n\r\n§ 1º Os critérios de enquadramento e a documentação necessária à comprovação da condição deverão ser previamente informados no regulamento do evento.\r\n\r\n§ 2º É vedada a imposição de exigências documentais desproporcionais, discriminatórias ou não relacionadas à comprovação da condição necessária ao enquadramento na respectiva categoria.\r\n\r\nArt. 4º Para fins de classificação dos resultados, é vedada a reunião indistinta de todos os atletas com deficiência em categoria única e genérica quando o evento oferecer classificação específica para pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. A classificação geral da prova poderá ser mantida concomitantemente à classificação específica prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Havendo premiação específica destinada aos atletas com deficiência, deverão ser observadas as categorias previstas no art. 2º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se premiação a concessão de troféus, medalhas de classificação, valores em dinheiro, bens, benefícios ou qualquer outra forma de reconhecimento decorrente da posição obtida pelo participante.\r\n\r\n§ 2º Os critérios de premiação deverão ser divulgados previamente no regulamento da prova.\r\n\r\n§ 3º A inexistência de premiação pecuniária para os demais participantes da prova não obriga sua instituição exclusivamente para as categorias previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º À pessoa com deficiência visual que necessite de atleta-guia será assegurada a participação conjunta do guia durante a prova, observadas as regras técnicas e de segurança aplicáveis ao evento.\r\n\r\nParágrafo único. O atleta-guia não concorrerá autonomamente à classificação destinada ao atleta acompanhado em razão da atividade de guia.\r\n\r\nArt. 7º A pessoa que se enquadre em mais de uma das categorias previstas no art. 2º poderá indicar, no momento da inscrição, a categoria na qual pretende competir, observados os critérios técnicos previamente estabelecidos no regulamento do evento.\r\n\r\nArt. 8º As disposições desta Lei serão interpretadas em consonância com:\r\n\r\nI - a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nII - a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;\r\n\r\nIII - a legislação estadual de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - as normas técnicas e de segurança aplicáveis à modalidade esportiva.\r\n\r\nArt. 9º O disposto nesta Lei não afasta a autonomia das entidades de administração e de prática desportiva quanto às regras técnicas próprias da modalidade, desde que preservados os direitos das pessoas com deficiência assegurados pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo promover maior inclusão, equidade e transparência na participação das pessoas com deficiência nas corridas de rua realizadas no Estado do Rio de Janeiro, mediante a adoção de categorias mínimas para classificação dos resultados e, quando existente, para a respectiva premiação.\r\n\r\nO crescimento das corridas de rua tem ampliado a participação de atletas com deficiência. Entretanto, a simples existência de uma categoria genérica denominada “PCD” pode reunir, para fins competitivos, pessoas que apresentam condições funcionais significativamente distintas.\r\n\r\nUma pessoa cadeirante, uma pessoa cega, uma pessoa com deficiência de membro superior, uma pessoa com deficiência de membro inferior e uma pessoa com deficiência auditiva, intelectual ou com Transtorno do Espectro Autista apresentam características distintas para a prática esportiva, não sendo adequada, em determinadas circunstâncias, a reunião indiscriminada de todos esses participantes em uma única categoria para fins de classificação.\r\n\r\nA proposição estabelece, portanto, cinco categorias mínimas: deficiência visual; cadeirantes; deficiência geral de membros superiores; deficiência geral de membros inferiores; e deficiência auditiva, intelectual, Transtorno do Espectro Autista e demais condições do neurodesenvolvimento caracterizadas juridicamente como deficiência.\r\n\r\nA medida não pretende instituir sistema estadual de classificação funcional, tampouco interferir nos sistemas técnicos próprios das entidades de administração do desporto. Por essa razão, são expressamente ressalvadas as competições oficiais submetidas a sistemas específicos de classificação funcional, bem como preservada a autonomia técnica das entidades esportivas.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento no art. 24, incisos IX e XIV, da Constituição Federal, que estabelece competência legislativa concorrente em matéria de desporto e de proteção e integração social das pessoas com deficiência, e no art. 217 da Constituição Federal, que reconhece o dever estatal de fomentar as práticas desportivas.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro determina que o Estado fomente práticas desportivas formais e não formais, inclusive para pessoas com deficiência.\r\n\r\nA proposição encontra respaldo, ainda, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência -, que assegura à pessoa com deficiência o direito ao esporte em igualdade de oportunidades e estabelece o dever de promoção de sua participação em atividades esportivas.\r\n\r\nEm relação às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a legislação estadual reconhecem sua condição de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.\r\n\r\nA proposição também preserva a autonomia das entidades esportivas e não cria órgãos, cargos, funções ou novas estruturas administrativas no âmbito do Poder Executivo estadual, limitando-se a estabelecer norma geral de proteção e inclusão das pessoas com deficiência nos eventos esportivos abrangidos.\r\n\r\nA classificação específica permite reconhecer as diferenças existentes entre os participantes e contribuir para que a inclusão no esporte não se limite à possibilidade de inscrição, alcançando também a forma pela qual o desempenho do atleta com deficiência é reconhecido.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8352/2026\r\n\r\nINSTITUI O CENTRO ESTADUAL DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS, TESTEMUNHAS OU EXPOSTOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Centro Estadual de Referência para Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas, Testemunhas ou Expostos à Violência Doméstica e Familiar, destinado à promoção do atendimento integrado, especializado, humanizado e continuado, observadas as disposições desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - criança ou adolescente vítima de violência: aquela ou aquele que tenha sofrido ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano patrimonial ou qualquer outra forma de violação de seus direitos;\r\n\r\nII - criança ou adolescente testemunha ou exposto à violência: aquela ou aquele que presencie ou seja exposto, direta ou indiretamente, à prática de violência contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, ainda que não seja destinatário direto da agressão;\r\n\r\nIII - violência doméstica e familiar: qualquer ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente ocorrida no âmbito do domicílio, da família ou de relação doméstica ou familiar, observadas as definições previstas na legislação federal aplicável.\r\n\r\n§ 2º O atendimento previsto nesta Lei observará as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e das demais normas de proteção à criança e ao adolescente.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Centro Estadual de Referência:\r\n\r\nI - proporcionar atendimento acolhedor, especializado, humanizado e continuado às crianças e adolescentes abrangidos por esta Lei;\r\n\r\nII - contribuir para a redução dos impactos físicos, emocionais, psicológicos, sociais e educacionais decorrentes da violência doméstica e familiar;\r\n\r\nIII - assegurar acompanhamento compatível com a idade, a etapa de desenvolvimento, a condição pessoal e a realidade familiar da criança ou do adolescente;\r\n\r\nIV - promover a integração dos serviços que compõem a rede de proteção à criança e ao adolescente;\r\n\r\nV - prevenir a revitimização e a repetição desnecessária do relato dos fatos;\r\n\r\nVI - promover o acompanhamento continuado dos casos, evitando que a assistência se limite ao atendimento emergencial ou isolado;\r\n\r\nVII - contribuir para a interrupção dos ciclos de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nVIII - promover ações de prevenção, orientação e conscientização sobre os impactos da violência doméstica e familiar no desenvolvimento de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º O atendimento poderá compreender, conforme as necessidades identificadas em cada caso:\r\n\r\nI - atendimento psicológico especializado;\r\n\r\nII - acompanhamento psicossocial;\r\n\r\nIII - atendimento e orientação aos familiares ou responsáveis não autores da violência;\r\n\r\nIV - orientação e acompanhamento socioassistencial;\r\n\r\nV - acompanhamento pedagógico, quando a situação de violência repercutir no acesso, permanência, aprendizagem ou desenvolvimento escolar;\r\n\r\nVI - encaminhamento para atendimento médico e demais serviços de saúde necessários;\r\n\r\nVII - orientação sobre direitos e sobre os serviços integrantes da rede de proteção;\r\n\r\nVIII - elaboração e acompanhamento de plano individual de atendimento e, quando pertinente, plano familiar de atendimento;\r\n\r\nIX - encaminhamento aos serviços e órgãos competentes para adoção das medidas de proteção cabíveis;\r\n\r\nX - acompanhamento periódico da evolução dos casos atendidos, observados os limites de competência dos profissionais e órgãos envolvidos;\r\n\r\nXI - atividades de prevenção, orientação e conscientização destinadas às crianças, adolescentes, famílias e comunidade.\r\n\r\nParágrafo único. O atendimento será desenvolvido de modo a preservar a dignidade, a intimidade, a privacidade e a integridade física e psicológica da criança ou do adolescente.\r\n\r\nArt. 4º Constituem diretrizes do atendimento:\r\n\r\nI - proteção integral e prioridade absoluta;\r\n\r\nII - superior interesse da criança e do adolescente;\r\n\r\nIII - intervenção precoce;\r\n\r\nIV - atendimento humanizado e não discriminatório;\r\n\r\nV - mínima intervenção necessária;\r\n\r\nVI - prevenção da revitimização;\r\n\r\nVII - confidencialidade e proteção das informações pessoais;\r\n\r\nVIII - respeito à autonomia progressiva;\r\n\r\nIX - atendimento interdisciplinar;\r\n\r\nX - continuidade do acompanhamento;\r\n\r\nXI - integração e articulação da rede de proteção;\r\n\r\nXII - respeito às particularidades culturais, sociais, familiares e individuais da criança ou adolescente.\r\n\r\nArt. 5º O atendimento será realizado, preferencialmente, de forma multidisciplinar e integrada, por profissionais capacitados para atuação com crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, observadas as atribuições profissionais previstas na legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo único. A organização e a execução do atendimento deverão priorizar mecanismos de referência, contrarreferência e acompanhamento dos casos, de modo a assegurar a continuidade da assistência.\r\n\r\nArt. 6º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma articulada com os órgãos e serviços integrantes das áreas de:\r\n\r\nI - saúde;\r\n\r\nII - assistência social;\r\n\r\nIII - educação;\r\n\r\nIV - segurança pública;\r\n\r\nV - proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nVI - demais áreas integrantes da rede de proteção.\r\n\r\n§ 1º A articulação poderá compreender, respeitadas as competências legais e institucionais de cada órgão, escolas, unidades de saúde, serviços socioassistenciais, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n§ 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos de referência, contrarreferência, encaminhamento e acompanhamento destinados a evitar a fragmentação do atendimento.\r\n\r\nArt. 7º O atendimento deverá ser organizado de forma a evitar a revitimização da criança ou do adolescente, especialmente mediante:\r\n\r\nI - redução de intervenções repetitivas ou desnecessárias;\r\n\r\nII - compartilhamento responsável das informações estritamente necessárias entre os serviços integrantes da rede de proteção, observadas as disposições legais relativas ao sigilo e à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIII - planejamento integrado do acompanhamento;\r\n\r\nIV - adoção de ambiente e procedimentos compatíveis com a idade e o estágio de desenvolvimento da criança ou adolescente.\r\n\r\nParágrafo único. O atendimento psicossocial realizado no âmbito desta Lei não se confunde com a escuta especializada ou com o depoimento especial, que observarão os procedimentos, competências e garantias estabelecidos na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e em sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 8º A criança ou o adolescente com deficiência terá assegurado atendimento acessível, inclusivo e compatível com suas necessidades específicas, com a adoção das adaptações razoáveis necessárias, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º O acompanhamento da criança ou do adolescente poderá estender-se aos seus familiares ou responsáveis não autores da violência sempre que a medida se mostrar necessária à proteção, recuperação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.\r\n\r\nParágrafo único. O acompanhamento familiar observará, em qualquer hipótese, o superior interesse da criança ou do adolescente.\r\n\r\nArt. 10. Poderão ser promovidas ações educativas, campanhas, seminários e atividades de conscientização destinadas:\r\n\r\nI - à prevenção da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - à identificação dos efeitos da exposição de crianças e adolescentes à violência ocorrida no ambiente familiar;\r\n\r\nIII - à divulgação dos canais de denúncia e dos serviços integrantes da rede de proteção;\r\n\r\nIV - à orientação das famílias e da sociedade sobre os direitos das crianças e adolescentes;\r\n\r\nV - à prevenção da violência institucional e da revitimização.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo poderá estabelecer instrumentos de cooperação com os Municípios e com instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução das ações previstas nesta Lei, observadas as competências constitucionais e legais e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. A cooperação de que trata o caput poderá contemplar ações de capacitação, atendimento, encaminhamento, acompanhamento e integração da rede de proteção.\r\n\r\nArt. 12. A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira e poderá utilizar estruturas, serviços, programas, equipamentos e recursos humanos já existentes no âmbito da rede estadual de proteção, sem prejuízo da celebração dos instrumentos de cooperação previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para assegurar sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência doméstica e familiar produz consequências que ultrapassam a pessoa diretamente agredida. Crianças e adolescentes que vivem em ambientes marcados por agressões, ameaças, humilhações e outras formas de violência podem sofrer graves repercussões emocionais, psicológicas, sociais e educacionais, ainda que não sejam destinatários diretos da agressão.\r\n\r\nUma criança não precisa ser fisicamente agredida para sofrer os efeitos da violência. Presenciar ou ser exposta a situações de violência praticadas contra sua mãe, pai, responsável ou outro integrante de sua família ou rede de apoio pode comprometer sua sensação de segurança, seu desenvolvimento emocional, seu rendimento escolar e sua capacidade de estabelecer vínculos familiares e sociais saudáveis.\r\n\r\nA legislação brasileira reconhece expressamente essa realidade.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e determina a adoção de ações articuladas entre os sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde para assegurar acolhimento e atendimento integral.\r\n\r\nA referida legislação também admite a criação, pelo Poder Público, de programas, serviços ou equipamentos destinados à atenção e ao atendimento integral e interinstitucional de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com atuação multidisciplinar especializada.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Lei Henry Borel -, estabeleceu mecanismos específicos para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, prevendo expressamente a possibilidade de criação e promoção, pelos Estados, de centros de atendimento integral e multidisciplinar.\r\n\r\nA presente proposição busca concretizar essas diretrizes no Estado do Rio de Janeiro por meio da instituição de um Centro Estadual de Referência destinado ao atendimento integrado, especializado, humanizado e continuado das crianças e adolescentes vítimas, testemunhas ou expostos à violência doméstica e familiar.\r\n\r\nA proposta parte da compreensão de que o atendimento não deve se encerrar após a identificação da situação de violência ou a adoção da primeira medida de proteção. É necessário assegurar acompanhamento continuado, capaz de identificar e enfrentar as consequências psicológicas, sociais, familiares, educacionais e de saúde decorrentes da violência.\r\n\r\nPor essa razão, a proposição contempla atendimento psicológico especializado, acompanhamento psicossocial, orientação às famílias, assistência social, acompanhamento pedagógico, encaminhamento aos serviços de saúde e elaboração de plano individual de atendimento, sempre de acordo com as necessidades concretas de cada criança ou adolescente.\r\n\r\nEspecial atenção é conferida à prevenção da revitimização. Crianças e adolescentes submetidos a situações de violência não devem ser obrigados a repetir desnecessariamente suas experiências traumáticas perante diferentes serviços e profissionais. A atuação integrada da rede de proteção permite racionalizar os encaminhamentos, preservar informações e assegurar acompanhamento mais humanizado.\r\n\r\nA proposição também estabelece mecanismos de articulação com escolas, unidades de saúde, serviços socioassistenciais, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre respeitadas as competências constitucionais e legais de cada instituição.\r\n\r\nImportante destacar que a presente proposição não se confunde nem concorre com a Política Estadual instituída pela Lei nº 10.108, de 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nA referida legislação permanece integralmente preservada. O presente Projeto de Lei institui instrumento específico de referência para o atendimento integrado e continuado das crianças e adolescentes vítimas, testemunhas ou expostos à violência doméstica e familiar, atuando de forma complementar às políticas e aos serviços de proteção já existentes.\r\n\r\nDa mesma forma, a proposição não cria cargos, não estabelece quantitativo de servidores, não determina a criação de nova Secretaria ou órgão administrativo e não interfere na organização interna dos órgãos do Poder Executivo. A implementação poderá aproveitar estruturas, serviços, programas, equipamentos e recursos humanos integrantes da rede de proteção, além de mecanismos de cooperação com os Municípios e instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.\r\n\r\nO objetivo fundamental é assegurar que nenhuma criança ou adolescente submetido direta ou indiretamente à violência doméstica seja atendido apenas de forma pontual e posteriormente permaneça sem acompanhamento.\r\n\r\nProteger a mulher vítima de violência doméstica também exige olhar para os filhos que presenciam e vivenciam aquele ambiente. Proteger a criança diretamente agredida exige, além de interromper a violência, oferecer condições para que possa superar seus efeitos.\r\n\r\nCuidar das crianças e dos adolescentes hoje significa contribuir para interromper ciclos de violência e impedir que experiências traumáticas vivenciadas na infância comprometam seu desenvolvimento e seu futuro.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e de sua consonância com os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta conferidas às crianças e aos adolescentes, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8353/2026\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FEIRÃO DAS MALHAS DE DUQUE DE CAXIAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 24.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro, o Feirão das Malhas de Duque de Caxias, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta Lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente destacamos que de acordo com o inciso VII, do artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Estado legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. \r\n\r\nE, cabe mencionarmos ainda que de acordo com Resolução n° 1317, de 2025, considera-se como patrimônio material o conjunto de bens tangíveis de relevante valor cultural, histórico, arquitetônico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, gastronômico, cientí fico, turístico ou paisagístico do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo edificações e conjuntos arquitetônicos de interesse cultural.\r\n\r\nA proposta pretende homenagear o Feirão das Malhas, localizado no município de Duque de Caxias, como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Feirão das Malhas de Duque de Caxias é o maior polo de moda e centro atacadista do estado do Rio de Janeiro, localizado na Rodovia Washington Luiz, nº 6720, no bairro Jardim Gramacho, em Duque de Caxias (RJ). \r\n\r\nConsiderado um dos maiores polos de moda do Rio de Janeiro, reunindo mais de 730 lojas de fábrica, funciona desde 1994 na Baixada Fluminense. \r\n\r\nPor essa razão, diante da importância desse polo de moda e centro atacadistas da baixada fluminense, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8354/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei n.º 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, POLICIAL PENAL E O AGENTE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE).\"\r\n\r\nArt. 2º O caput do art. 1º da Lei n.º 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O policial civil, o policial militar, o bombeiro militar, policial penal e o agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) reformado ou aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, fará jus a auxílio-invalidez, de caráter indenizatório, sem prejuízo da percepção de outras vantagens financeiras integrantes do cálculo de sua remuneração na inatividade, quando acometido por alguma das seguintes doenças ou condições, adquiridas em decorrência de acidente de serviço\":\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo promover ajuste pontual na Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, para incluir expressamente o agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE entre os destinatários do auxílio-invalidez, mediante alteração da ementa e do caput do art. 1º da referida norma.\r\n\r\nA necessidade da alteração decorre da sistemática introduzida pela Lei Complementar nº 227, de 11 de dezembro de 2025, que promoveu modificações relacionadas à proteção dos agentes de segurança do Estado nos casos de incapacidade decorrente do exercício de suas funções. \r\n\r\nEm seu art. 1º, a Lei Complementar nº 227/2025 acrescentou o § 12 ao art. 7º da Lei Complementar nº 195/2021, estabelecendo tratamento específico para a aposentadoria por incapacidade permanente para o serviço ativo, quando decorrente diretamente do exercício da função, de ato praticado em razão do serviço ou de moléstia profissional. Para definir os servidores alcançados, o dispositivo fez expressa referência aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 195/2021. \r\n\r\nO art. 4º da Lei Complementar nº 195/2021, por sua vez, contempla os ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, policial civil e policial penal, inserindo, portanto, os servidores do sistema socioeducativo na disciplina especial estabelecida para essas categorias. \r\n\r\nEntretanto, ao tratar do auxílio-invalidez, o art. 2º da mesma Lei Complementar nº 227/2025 conferiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.527/2001, mencionando expressamente apenas o policial civil, o policial militar, o bombeiro militar e o policial penal, sem fazer referência ao agente do DEGASE. \r\n\r\nEssa diferença de redação gera uma assimetria legislativa e potencial insegurança jurídica, pois, de um lado, o agente socioeducativo encontra-se abrangido pela regra referente à aposentadoria por incapacidade permanente prevista na Lei Complementar nº 195/2021, conforme remissão expressa realizada pela Lei Complementar nº 227/2025, enquanto, de outro, sua categoria não foi expressamente mencionada no dispositivo que disciplina o auxílio-invalidez.\r\n\r\nA presente proposição busca justamente sanar essa lacuna e conferir coerência ao conjunto normativo, evitando interpretações restritivas ou divergentes quanto ao direito dos agentes do DEGASE ao benefício quando preenchidos os requisitos estabelecidos na própria Lei nº 3.527/2001.\r\n\r\nPara tanto, o projeto promove duas alterações complementares. A primeira atualiza a ementa da Lei nº 3.527/2001, passando a incluir o agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE entre os destinatários do auxílio-invalidez. A segunda altera o caput do art. 1º, incluindo expressamente a categoria no rol dos servidores que poderão fazer jus ao benefício.\r\n\r\nImportante destacar que a proposição não altera os requisitos, as hipóteses, as doenças ou condições previstas para a concessão do auxílio-invalidez, nem modifica sua natureza indenizatória. A alteração limita-se à inclusão expressa dos agentes do DEGASE entre os destinatários do benefício, preservando integralmente as demais regras atualmente previstas na legislação.\r\n\r\nBusca-se, assim, harmonizar a Lei nº 3.527/2001 com o tratamento conferido aos agentes do DEGASE pela legislação previdenciária estadual, assegurando maior clareza, coerência normativa e segurança jurídica, especialmente nas situações em que o servidor venha a sofrer incapacidade definitiva em decorrência de acidente de serviço.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o caráter de adequação e aperfeiçoamento legislativo da medida, submetemos a presente proposição à apreciação dos Nobres Pares, contando com o apoio necessário para sua aprovação. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1170/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nEm 30.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 8350/2026\r\n\r\nATUALIZA A LEI N° 320, DE 10 DE JUNHO DE 1980.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 23.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 28 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 28 A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no edifício do Poder Legislativo, por convocação do Presidente ou da maioria do Conselho Deliberativo, na segunda metade da quarta Sessão Legislativa de cada Legislatura, para eleger os membros do Conselho Deliberativo e o Presidente.\r\n\r\nParágrafo único A Assembleia Geral poderá reunir-se, convocada pelo Presidente, pela maioria do Conselho Deliberativo ou por um terço dos Associados, para deliberar sobre qualquer outro assunto do interesse da Autarquia.\"\r\n\r\nArt. 2° O caput do art. 29 da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 29 Ao Conselho Deliberativo, composto de nove membros, sendo três associados Deputados Estaduais, cinco associados Servidores do Poder Legislativo e o Presidente, compete:\"\r\n\r\nArt. 3° Fica acrescido do parágrafo único o art. 29 da da Lei n° 320, de 10 de junho de 1980, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 29 ............................................:\r\n\r\nParágrafo único Entre os cinco associados Servidores do Poder Legislativo, pelo menos um deve ser Servidor:\r\n\r\nI - efetivo ou aposentado da Assembleia Legislativa;\r\n\r\nII - efetivo ou aposentado do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nIII- comissionado do Poder Legislativo.\"\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados DOUGLAS RUAS, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. DEODALTO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; INDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei propõe a atualização da Lei n° 320/1980, tendo em vista as mudanças impostas à Autarquia previdenciária legislativa fluminense pela Constituição da República, Constituição do Estado e as respetivas Emendas Constitucionais.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2773/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEJAN PETKOVIC.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dejan Petkovic. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido na Sérvia, Petkovic construiu no Brasil uma trajetória marcada por talento, disciplina e profundo respeito à cultura esportiva nacional. Com passagens memoráveis por grandes clubes do futebol brasileiro, notadamente pelo Clube de Regatas do Flamengo, o atleta eternizou seu nome na história do esporte ao protagonizar momentos emblemáticos, como o histórico gol de falta que garantiu o tricampeonato carioca ao clube no ano de 2001 e memorável atuação no Campeonato Brasileiro de 2009, ano o qual o Clube conquistou o hexacampeonato. \r\n\r\nEntretanto, sua contribuição transcende as quatro linhas. Ao longo de sua trajetória no Brasil, Petkovic sempre demonstrou compromisso social, apoiando iniciativas voltadas à formação de jovens atletas e à inclusão por meio do esporte. O ex-jogador participou de projetos sociais e ações comunitárias voltadas à promoção da cidadania, incentivo à prática esportiva em comunidades de menor acesso a oportunidades e apoio a instituições beneficentes. Seu envolvimento com escolinhas de futebol e atividades de caráter educativo reforça sua preocupação com o futuro da juventude e com o papel transformador do esporte na sociedade. \r\n\r\nNaturalizado brasileiro, Petkovic consolidou-se como exemplo de integração cultural e respeito às tradições nacionais, simbolizando a força do esporte como instrumento de união entre povos. Sua história evidencia que talento, dedicação e responsabilidade social podem caminhar juntos, inspirando milhares de jovens a acreditarem na educação, na disciplina e no esforço como caminhos legítimos de ascensão e realização pessoal. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 8350/2026.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.09.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 8350/2026, de autoria da MESA DIRETORA, que “ATUALIZA A LEI Nº 320, DE 10 DE JUNHO DE 1980”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: GUILHERME DELAROLI, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Giovani Ratinho, India Armelau, Jair Bittencourt, Marcelo Dino, Pedro Brazão, Poubel, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n7075 - SOLICITA à Secretaria Municipal de Transportes da Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à Subprefeitura de Jacarepaguá, a adoção de medidas para a implantação de linha de ônibus urbano para atender a Comunidade dos Teixeiras, na Taquara e adjacências.\r\n\r\n7076 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, a remoção de viaturas inservíveis e em manutenção estacionadas na área do parque Ary Barroso, no bairro da Penha, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7077 - SOLICITA à Concessionária Águas do Rio, com vistas à AGENERSA, a adoção das medidas necessárias para garantir o abastecimento de água na rua Luís de Brito, no bairro do Cachambi, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7078 - SOLICITA à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas necessárias para a instalação de uma Agência Regional do Trabalho no município de São João da Barra.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n7079 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Travessas Hebreus e Altamir Malaquias e nas Ruas Freire da Costa e José Marques Lins.\r\n\r\n7080 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Ruas Kariny de Souza, Hugo Marques Lins, Cecima, Carmen Ibrahim e José Malaquias\r\n\r\n7081 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Ruas Francisco Baroni Neto, Carolina Portela Lins, Gilberto Thiengo, Paulo Fróes Machado e Kátia Maria Regina de Souza.\r\n\r\n7082 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Ruas Carlos Montes Paixão, Ana Luísa de Andrade, Jupyra Andrade Ferreira, Carlos Montes e Nilson Rodrigues Correia.\r\n\r\n7083 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Ruas Tamir, Josefa de Araújo e Paulo Jacinto de Oliveira, e nas Travessas Malaquias e El Shaday\r\n\r\n7084 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Ruas Wellington Luiz Ceulin, Manoel de Jesus, Ângela, Marivás e Rullisson.\r\n\r\n7085 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Ruas José Mariano, Benvindo José de Oliveira, Aurélia de Andrade, Doutor Jair Nogueira e Catarina Baroni.\r\n\r\n7086 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Ruas Sinval Pereira de Souza, João Batista de Oliveira, Maria Tereza Mendes, Matteo Paladino e Kelly de Souza.\r\n\r\n7087 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, nas vias Rua Passa Vinte, Rua Manoel Reina Gomes, Avenida Aurino Soares de Melo e Rua Almirante Cochrane.\r\n\r\n7088 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, nas vias Estrada Mato Grosso, Rua Mato Grosso, Rua Almirante Barroso e Estrada José Luiz de Vargas.\r\n\r\n7089 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Ruas Francisco Baroni Neto, Carolina Portela Lins, Gilberto Thiengo, Paulo Fróes Machado e Kátia Maria Regina de Souza.\r\n\r\n7090 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Ruas Kariny de Souza, Hugo Marques Lins, Cecima, Carmen Ibrahim e José Malaquias.\r\n\r\n7091 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, nas vias Estrada Mato Grosso, Rua Mato Grosso, Rua Almirante Barroso e Estrada José Luiz de Vargas.\r\n\r\n7092 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Ruas Carlos Montes Paixão, Ana Luísa de Andrade, Jupyra Andrade Ferreira, Carlos Montes e Nilson Rodrigues Correia.\r\n\r\n7093 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Ruas Tamir, Josefa de Araújo e Paulo Jacinto de Oliveira, e nas Travessas Malaquias e El Shaday.\r\n\r\n7094 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Ruas Wellington Luiz Ceulin, Manoel de Jesus, Ângela, Marivás e Rullisson.\r\n\r\n7095 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Ruas Sinval Pereira de Souza, João Batista de Oliveira, Maria Tereza Mendes, Matteo Paladino e Kelly de Souza.\r\n\r\n7096 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Ruas José Mariano, Benvindo José de Oliveira, Aurélia de Andrade, Doutor Jair Nogueira e Catarina Baroni.\r\n\r\n7097 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à construção de uma praça no bairro Três Marias, com academia da terceira idade, quadra poliesportiva, brinquedos infantis, entre outros.\r\n\r\n7098 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação nos bairros Campo Alegre/Parque Jupiara, nas Travessas Hebreus e Altamir Malaquias e nas Ruas Freire da Costa e José Marques Lins.\r\n\r\n7099 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, nas vias Rua Passa Vinte, Rua Manoel Reina Gomes, Avenida Aurino Soares de Melo e Rua Almirante Cochrane.\r\n\r\n7100 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, no trecho compreendido entre Beira Rio e Quimisa, nas Ruas Almirante Cochrane, Almirante Barroso, Almirante Jaceguai, Marcílio Dias, Almirante Francisco da Matta, Almirante Aurino Soares de Melo e Ana Garcia.\r\n\r\n7101 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, no trecho compreendido entre Beira Rio e Quimisa, nas Ruas Almirante Alexandrino, Aquidabã, Itororó, Manoel Reina Gomes, Luiz Garcia e Amazonas.\r\n\r\n7102 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, no trecho compreendido entre Beira Rio e Quimisa, nas Ruas Pernambuco, Rio de Janeiro, Goiás, Antônio de Oliveira Carvalho, Ceará, Pará e São Jorge.\r\n\r\n7103 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, nas Ruas Maranhão, Comandante Abelardo Matta, Almirante Júlio de Noronha, Almirante Ari Parreiras, Visconde Inhaúma, Bela e na Estrada do Mugango.\r\n\r\n7104 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, no trecho compreendido entre Beira Rio e Quimisa, nas Ruas Aurindo Soares de Melo, Erebango, Garcia Panela, Humaitá, Curuzu, Riachuelo e Almirante Tamandaré.\r\n\r\n7105 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, no trecho compreendido entre Beira Rio e Quimisa, nas Ruas Pernambuco, Rio de Janeiro, Goiás, Antônio de Oliveira Carvalho, Ceará, Pará e São Jorge.\r\n\r\n7106 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, no trecho compreendido entre Beira Rio e Quimisa, nas Ruas Aurindo Soares de Melo, Erebango, Garcia Panela, Humaitá, Curuzu, Riachuelo e Almirante Tamandaré.\r\n\r\n7106 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, no trecho compreendido entre Beira Rio e Quimisa, nas Ruas Aurindo Soares de Melo, Erebango, Garcia Panela, Humaitá, Curuzu, Riachuelo e Almirante Tamandaré.\r\n\r\n7107 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, no trecho compreendido entre Beira Rio e Quimisa, nas Ruas Almirante Cochrane, Almirante Barroso, Almirante Jaceguai, Marcílio Dias, Almirante Francisco da Matta, Almirante Aurino Soares de Melo e Ana Garcia.\r\n\r\n7108 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, no trecho compreendido entre Beira Rio e Quimisa, nas Ruas Almirante Alexandrino, Aquidabã, Itororó, Manoel Reina Gomes, Luiz Garcia e Amazonas.\r\n\r\n7109 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Rodrigo Mascarenhas, bem como à Ilustríssima Senhora Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Denise Marçal Rambaldi, para que sejam realizados serviços de limpeza e desassoreamento do rio localizado na Rua Mangueiras, 190, bairro Cerâmica, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n7110 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Rodrigo Mascarenhas, bem como à ilustríssima senhora presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Denise Marçal Rambaldi, para que sejam realizados serviços de limpeza e desassoreamento do Rio localizado na Rua Durval Cavalcante, 63 e 80, bairro Cerâmica, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n7111 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Rodrigo Mascarenhas, bem como à Ilustríssima Senhora Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Denise Marçal Rambaldi, para que sejam realizados serviços de limpeza e desassoreamento do Rio localizado na Rua Geni Saraiva, 1330, bairro Cerâmica, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n7112 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Rodrigo Mascarenhas, bem como à Ilustríssima Senhora Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Denise Marçal Rambaldi, para que sejam realizados serviços de limpeza e desassoreamento do Rio localizado na Rua Gama, 930, bairro Cerâmica, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n7113 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Rodrigo Mascarenhas, bem como à Ilustríssima Senhora Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Denise Marçal Rambaldi, para que sejam realizados serviços de limpeza e desassoreamento do Rio localizado na Rua Professor Leonardo, Nº 367, bairro Cerâmica, Nova Iguaçu/RJ, Cep: 26032-240.\r\n\r\n7114 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Rodrigo Mascarenhas, bem como à Ilustríssima Senhora Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Denise Marçal Rambaldi, para que sejam realizados serviços de limpeza e desassoreamento do Rio localizado na tv. Manoel Gomes, Nº 23, Ponto CIC, Nova Iguaçu/RJ, Cep: 26032-490, referência: final da Rua Otília.\r\n\r\n7115 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Rodrigo Mascarenhas, bem como à Ilustríssima Senhora Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Denise Marçal Rambaldi, para que sejam realizados serviços de limpeza e desassoreamento do rio localizado na Rua José Ferreira, esquina com a Rua Armlnda Ribeiro, bairro Cerâmica, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n7116 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Rodrigo Mascarenhas, bem como à Ilustríssima Senhora Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Denise Marçal Rambaldi, para que sejam realizados serviços de limpeza e desassoreamento do Rio localizado na Rua José Ferreira Pinto, Nº 690, Ponto Chic, Nova Iguaçu/RJ, Cep: 26030-520, referência: Campo do Vassourão.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n7154 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, a implantação de uma Universidade Federal, no município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7155 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício, Ricardo Couto, As providências necessárias para a para implantação de uma escola estadual de ensino médio, no bairro de Coroa Grande, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7156 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, com vistas ao Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Sr. Eduardo Chow de Martino Tostes, as providências necessárias para a implantação de uma unidade da FAETEC, no bairro de Vila Kennedy, Zona Oeste do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3051 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a IGREJA DE NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NÓS situada no bairro da Penha - Município do Rio de Janeiro, por toda a sua importância histórica e pelo trabalho magnífico que desenvolve com seus fiéis.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n3052 - DE CONGRATULAÇÃO ao BREWZIN - ESPAÇO CULTURAL BAR E CAFÉ pelos relevantes serviços prestados à cultura no município de Teresópolis.\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n3053 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao FÓRUM DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE NITERÓI, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3054 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao FÓRUM DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE TERESÓPOLIS, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3055 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao FÓRUM DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE JAPERI, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3056 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao FÓRUM DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3057 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao FÓRUM POPULAR DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3058 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao FÓRUM DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE NOVA IGUAÇU, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3059 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao FÓRUM DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE SÃO GONÇALO, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3060 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao FÓRUM DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE MARICÁ, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3061 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao COLETIVO TUNÁ, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3062 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS à APPREILI, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3063 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS à ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E AMIGOS DE SÃO PEDRO - APASP, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3064 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao COLETIVO MEEU - MULHERES EMPODERADAS E UNIDAS, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3065 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS à TAMBOA - TRABALHADORES ASSOCIADOS DO MAR DE BOA VIAGEM, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3066 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao COLETIVO RECICLARTETAU, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3067 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao FÓRUM DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE NILÓPOLIS, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3068 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS à FEDERAÇÃO DE CULTURA AFRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n3069 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Subtenente PM CARLOS RENATO BERNARDO, em razão dos seus 25 anos de dedicação exemplar, bravura e relevantes serviços prestados à Segurança Pública do nosso Estado e do Brasil.\r\n\r\n3070 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MÁRCIO LOBO, em reconhecimento à sua admirável e transformadora trajetória de mais de duas décadas dedicada à promoção do esporte, da inclusão social, da cidadania e da formação de crianças, jovens e pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3071 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PATRICIO BASTOS, em razão de sua brilhante e inspiradora trajetória profissional e acadêmica dedicada à Educação Técnica, à Saúde Pública e à formação de novos profissionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n3072 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Sr. MÁRCIO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, Policial Militar do Es tado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao estado.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3073 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à SD PM CAMILA PORTO, pelo exemplar atuação no exercício da função policial militar, demonstrando elevado preparo técnico, coragem, sensibilidade e absoluto compromisso com a preservação da vida.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n3074 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ROCHED SEBA, em reconhecimento à sua destacada atuação na proteção do meio ambiente e no estímulo a práticas socioambientais, contribuindo para a preservação ambiental, a sustentabilidade e a conscientização da sociedade através do Instituto Vida Livre.\r\n\r\nId: 2766373"
                    ]
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretario.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bom dia a todos e todas. Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2644/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À CASA DE PORTUGAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5557-A/2022, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E TIA JU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E INFORMAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTO-JUVENIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1170-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nEle já meu concedeu a coautoria nesse projeto, Marquinho.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5434-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3735/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE AMILOIDOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1543/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ANDREA MAIA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS YURI MOURA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, o Deputado Luiz Paulo, para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, não vou deixar a senhora bater o recorde, de jeito nenhum. A questão de ordem é a seguinte: a Deputada Zeidan conseguiu conceder o Prêmio Cidadania, Direito, Respeito à Diversidade à Andrea Maia. O Deputado Knoploch fez duas emendas e trocou o prêmio para o Sr. Agustin Fernandes. A Comissão de Normas Internas deu contrário às emendas. Como está escrito aqui “novo parecer às emendas de plenário da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas favorável”. Então, tem que ser favorável ao projeto, porque ele foi contrário à emenda. Porque não dá para aceitar emenda em que você troca o prêmio, a condecoração de cada um.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Marquinhos já colocou aqui: favorável ao projeto e contrário à emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, favorável ao projeto.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2579/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ ISABEL FILLARDIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2766/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. GUSTAVO ZILLIG GAC DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2774/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PASTORA TATI TEIXEIRA CAMPOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2777/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRª. VERONICA LAGASSI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.509/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.086/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.343/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAntes de passar ao Expediente Final, como trouxe um fato em plenário, gostaria de dar uma satisfação para todos os que estão acompanhando, sobre uma eleição que iria acontecer no Conselho de Educação de forma indevida.\r\n\r\nEu havia feito um calhamaço de requerimento de informações à Secretaria de Educação e ao Conselho, que não foi respondido. Logo em seguida fui informada dessa eleição que aconteceria para o Conselho de Educação, Deputado Val. Vendo as ilegalidades, entrei com uma ação no Ministério Público. Ainda estão sob sigilo as respostas e os encaminhamentos, mas a tal eleição que aconteceria indevidamente, sem a devida transparência e sem um processo democrático de direito, não ocorreu.\r\n\r\nA Secretaria de Educação já abriu um SEI e começaram a fazer a construção das respostas dos requerimentos de informações feitas, a partir do meu gabinete, de diversas irregularidades que vêm acontecendo no Conselho; inclusive, anexei nesse processo uma queixa na delegacia de polícia. Estou aguardando as respostas do requerimento, mas para informar que a tal eleição indevida não ocorreu.\r\n\r\nSegundo fui informada na reunião do Conselho, o presidente disse, Deputado Luiz Paulo - como a gente já está acostumada -, que os questionamentos não eram devidos, que eram momentos eleitoreiros. O momento é eleitoral, e as pessoas acham que nós estamos dormindo, que as denúncias chegarão aos nossos gabinetes e, porque estamos em campanha, não iremos atuar com a nossa missão principal, que é a de fiscalizar.\r\n\r\nEntão, chegou a denúncia, eu agi. A questão não é eleitoreira, a questão é que estamos aqui atentos, acordados, e tudo que chegar ao nosso gabinete, no período eleitoral ou não, estaremos agindo conforme devemos agir, porque foi para isso que nós fomos eleitos.\r\n\r\nEu estou só respondendo ao presidente do Conselho, que eu não faço palanque, quem acompanha o meu mandato sabe disso. Mas, quem estava querendo, de repente, se aproveitar do momento não conseguiu, porque nós estamos aqui trabalhando todo dia, recebendo os despachos no nosso gabinete e as reclamações. A sociedade civil, a população, os servidores públicos podem fazer denúncias, porque nós estamos aqui trabalhando: os assessores estão aí, os gabinetes estão abertos e não irá passar ileso, porque nenhum aproveitador ou aproveitadora - não estou dizendo que foi o caso dele, ele disse que é meu caso, que eu estou me aproveitando, mas quem sabe, né? - mas, se tinha intenção de se aproveitar, como dizia papai, mamãe, Deputado Luiz Paulo, que é do seu tempo esse jargão, “caiu do cavalo”.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, antes, porém...\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Parabenizar V. Exa. e dizer que se não fosse o pedido aqui do Luiz Paulo para dar algum parecer aqui, a senhora ia bater o recorde hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade, mas nós estamos aqui, estamos discutindo, estamos trabalhando.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 10h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 79ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nAlexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2766374"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 695/2015 QUE, \"MODIFICA A LEI ESTADUAL 6862 DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE OBRIGA ÀS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO A EQUIPAREM COM RASTREADOR NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NESSA REMOÇÃO E TRANSPORTE\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 695/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que visa modificar a Lei Estadual n° 6.862 de 15 de julho de 2014, que obriga as empresas que prestam serviço de remoção e transporte de lixo a equiparem com rastreador nos veículos utilizados nessa remoção e transporte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 695/2015 é meritório, pois visa adequar à Lei vigente à Política Nacional de Resíduos Sólidos. O presente projeto de Lei tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, tendo parecer pela juridicidade e posteriormente tramitou pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que proferiu parecer favorável com emendas. Prosseguiu pela Comissão de Transportes, que antes de se manifestar, solicitou diligências ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, órgão responsável pela execução da política de meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro. Em resposta ao INEA se manifestou favorável à proposta, e inclusive, justificou que a atividade em questão é passível de licenciamento e que as medidas objeto do projeto, já são adotadas para a concessão da licença através de suas Normas Operacionais, dentre ele mencionou as seguintes:\r\n\r\n- Normas Operacionais para Licenciamento de Atividades de Coleta e Transporte Rodoviário de Resíduos Perigosos (Classe I) e não perigosos (classes II A e II B);\r\n\r\n- Norma Operacional para o licenciamento de Atividades de Coleta e Transporte Rodoviário de Resíduos da Construção Civil - RCC;\r\n\r\n- Norma Operacional para o licenciamento de Atividades de Coleta e Transporte Rodoviário de Resíduos de Serviço de Saúde - RSS;\r\n\r\nContudo, na qualidade de Legislador, não podemos deixar de mencionar a diferença entre Lei e normas, tendo em vista que são dois termos frequentemente confundidos na linguagem coloquial, no entanto, suas diferenças são importantes. Uma norma é uma regra, uma ordem que deve ser respeitada, sua principal função consiste em ajustar determinados comportamentos ou atividades sociais. Em suma, zelar pela ordem social. Uma norma é definida como um preceito jurídico, sendo os preceitos aquelas regras que constituem a base moral ou ética de uma conduta ou ato. As Leis, como todas as normas, encontram seu significado na função de regular comportamentos. No entanto, são comportamentos que serão de cumprimento obrigatório, de forma que aquele que os descumprir, conforme mencionado anteriormente, será punido. Ao contrário das normas, a Lei é estabelecida pelo Estado, especificamente pelo Poder Legislativo. A Lei é coercível, isto é, exigível por meio de sansões, as Leis são a principal fonte do direito na sociedade.\r\n\r\nEm retorno para Comissão de Transportes, com base na manifestação do INEA, foi proferido parecer favorável.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos à indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\n(b) \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 695/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2907/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS\".\r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 2907/2020, de autoria dos nobres Deputados DANNIEL LIBRELON e GUSTAVO TUTUCA, que \"DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, visto a Campanha destina-se ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando a prevenção, repressão e proteção e auxílio às vítimas (idosos) de golpes financeiros. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2907/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3084/2020 QUE \"TORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei n° 3084/2020, de autoria do nobre Deputado DANNIEL LIBRELON, que \"TORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nI- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs motivos para proposição do projeto de lei são meritórios, pois a visitação da cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos, proporcionará o conforto aos clientes de saberem as condições de trabalho, a situação estrutural das cozinhas e a qualidade dos alimentos que estão sendo preparados. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3084/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 5399/2022 QUE \"ALTERA A LEI N° 6.096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados WALDECK CARNEIRO e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a lei n° 6.096, de 28 de novembro de 2011, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o §12 do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Economia, Indústria e Comércio manifestar-se acerca de assuntos relativos à ordem econômica regional; ao tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; e assuntos relativos à indústria, ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza.\r\n\r\nO projeto pretende alterar a lei 6.096/2011, que cria o programa estadual de incentivo ao consumo consciente de energia nas áreas onde tenham sido implantadas UPPS - Unidades de Polícia Pacificadora, com o objetivo de adequar o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia, atualmente voltado unicamente para áreas onde há instalação de UPPs para passar a permitir sua realização em territórios de favela e demais áreas populares. Sendo assim, o projeto é meritório e será mais benéfico para a sociedade um programa de incentivo ao consumo consciente para todas as áreas mais carentes e não somente para localidades onde há UPPS instaladas. Ressalto que houve uma reestruturação pelo Poder Executivo e algumas Unidades de Polícia Pacificado foram encerradas e outras unificadas, diminuindo mais ainda a abrangência do programa.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 5399/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5399/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 589/2023 QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei nº 589/2023, de autoria do nobre Deputado MARCIO GUALBERTO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs motivos para proposição do projeto de lei são meritórios, pois o projeto em questão apresenta instrumentos que facilitam o ingresso das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 589/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 763/2023 QUE \"ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 763/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que altera a lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário do Estado do Rio de Janeiro \"O DIA DO MERCADO DE MADUREIRA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o §12 do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Economia, Indústria e Comércio se pronunciar acerca assuntos relativos à ordem econômica regional; ao tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; e assuntos relativos à indústria, ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. Solicita-se, através desta proposição, a inclusão no calendário oficial do \"Dia do Mercadão de Madureira\" e que seja comemorada anualmente no dia 18 de dezembro, data de quando se inaugurou o mercadão no bairro de Madureira. Desta forma, o presente projeto é meritório, devido a importância histórica e econômica do Mercadão de Madureira para o nosso estado. Todavia, o relator na CCJ identificou a existência da Lei n° 4972/2006, que trata do mesmo tema do projeto em análise, porém, com data para comemoração diferente.\r\n\r\nAssim, para adequar-se a técnica legislativa e modificar a data de comemoração para o dia da inauguração do Mercadão, aprovou-se parecer pela Legalidade com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 763/2023 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 763/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 770/2023 QUE \"ESTABELECE MICROCRÉDITO PARA ESCOLAS PRIVADAS COM FINALIDADE DE SEGURANÇA NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA)\r\n\r\n1 - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 770/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que estabelece microcrédito para escolas privadas com finalidade de segurança na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o §12 do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Economia, Indústria e Comércio se pronunciar acerca assuntos relativos à ordem econômica regional; ao tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; e assuntos relativos à indústria, ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, por meio da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AGERIO, uma linha de microcrédito destinada às escolas privadas localizadas no Estado, voltada ao financiamento de medidas de segurança física e tecnológica, bem como à contratação de serviços especializados.\r\n\r\nA proposta busca fortalecer a proteção da comunidade escolar, assegurando condições adequadas para a preservação da integridade física e psíquica de alunos, professores e demais profissionais da educação. O incentivo financeiro contribui para que instituições de ensino privadas possam investir em dispositivos de vigilância, controle de acesso, atendimento pré-hospitalar e outras medidas preventivas, sem comprometer sua sustentabilidade econômica. O projeto revela-se socialmente relevante e compatível com o interesse público, ao promover a cultura de segurança no ambiente escolar e fomentar o uso responsável de recursos públicos voltados à proteção da vida. Desta forma, a CCJ aprovou parecer pela Constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo. O substitutivo supera as inconstitucionalidades existentes, todavia, merece ajustes no §1° do artigo 1°, com o intuito de aprimorar a proposição.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nAltera-se o §1° do artigo 1º do Projeto de Lei n° 770/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. (...)\r\n\r\n§ 1°. A AGERIO determinará o valor a ser disponibilizado para a empresa que optar pela compra, aluguel, instalação e manutenção de dispositivos, além de tecnologia de segurança, bem como pela contratação de serviços de segurança, exclusivamente para a garantia da integridade física e psíquica, e a defesa da vida dos membros de sua comunidade escolar.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 770/2023 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 770/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1009/2023 QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO A ECONOMIA DA COOPERAÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO, NA VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CADEIAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORAVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇAO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1009/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que dispõe sobre a política estadual de fomento à economia da cooperação, como instrumento de promoção do desenvolvimento econômico do estado, na valorização e fortalecimento de cadeias e arranjos produtivos locais, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o §12 do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Economia, Indústria e Comércio se pronunciar acerca assuntos relativos à ordem econômica regional; ao tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; e assuntos relativos à indústria, ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza.\r\n\r\nO projeto é meritório, visto que a Política supracitada atuará como instrumento de promoção do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, viabilizando economias regionais pela integração e fortalecimento das cadeias produtivas locais, a geração de processos permanentes de cooperação, difusão e inovação, caracterizados pelo vínculo entre empresas e instituições públicas ou privadas, entre as quais se estabeleçam sinergias e relações de cooperação. Todavia, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela Constitucionalidade com Emendas, para resguardar a constitucionalidade do projeto e possibilitar o seu prosseguimento.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1009/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1009/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1391/2023 QUE \"DISPÕE SOBRE ORGANIZADORES DE GRANDES EVENTOS RELACIONADOS AO CARNAVAL, A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE TÉCNICAS, PAINÉIS E EQUIPAMENTOS AFINS PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)\".\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 1391/2023, de autoria do nobre Deputados FRED PACHECO. Que \"DISPÕE SOBRE ORGANIZADORES DE GRANDES EVENTOS RELACIONADOS AO CARNAVAL, A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE TECNICAS, PAINEIS E EQUIPAMENTOS AFINS PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, pois a acessibilidade é um direito fundamental e constitui uma importante ferramenta para a inclusão e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, garantindo sua participação plena e igualitária na sociedade. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1391/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 6390/2025 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ENTREGAS ESTABELECEREM LIMITE DE PESO PARA CARGAS TRANSPORTADAS POR MOTOCICLETAS E BICICLETAS, OBJETIVANDO À SEGURANÇA VIÁRIA E A INTEGRIDADE DOS CONDUTORES E DEMAIS USUÁRIOS DAS VIAS PÚBLICAS.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 6390/2025, de autoria do Deputado Bruno Boaretto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de plataformas digitais de transporte de passageiros e entregas estabelecerem limite de peso para cargas transportadas por motocicletas e bicicletas, objetivando à segurança viária e à integridade dos condutores e demais usuários das vias públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o §12 do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Economia, Indústria e Comércio se pronunciar acerca assuntos relativos à ordem econômica regional; ao tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; e assuntos relativos à indústria, ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. A Resolução CONTRAN N° 943 DE 29/03/2022 estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta. Em seu artigo 10, determina que deverão ser atendidas as especificações do fabricante do veículo no tocante ao peso máximo admissível.\r\n\r\nDessa forma, o projeto resguarda a segurança dos motociclistas, dos ciclistas e da coletividade, bem como a integridade das cargas transportadas e da motocicleta utilizada pelo trabalhador. Entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela Constitucionalidade com Emendas, para resguardar a constitucionalidade do projeto e possibilitar o seu prosseguimento.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 6390/2025 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6390/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nId: 2766375"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3674/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16385/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ALAILTON CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 432.409-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3675/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, WANDERSON RAMOS MATOS, matrícula nº 429.801-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.09.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16388/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 24.09.2026.\r\n\r\nProjetos de Lei nºs:\r\n\r\n5323/2022; 7067/2026; 5948/2022; 5411/2022; 7006/2026; 4047/2024; 7838/2026; 5374/2025; 6225/2025; 4866/2025; 5025/2025; 6224/2025 e 3955/2021.\r\n\r\nA imprimir. AO ARQUIVO, nos termos do § 2º do art. 143 do Regimento Interno. \r\n\r\nProjetos de Lei nºs:\r\n\r\n2241/2023; 3335/2024; 4283/2024; 4793/2025; 4953/2025; 5633/2025; 6248/2025; 6398/2025; 6528/2025; 7062/2026 e 7119/2026.\r\n\r\nA imprimir. AO ARQUIVO, nos termos da alínea \"i\", §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.09.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15577/2026 - GERALDO LUIZ BRINATE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2338/2024 - LUIZ CARLOS VICENTE DE PAULA\r\n\r\n4138/2024 - ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA\r\n\r\n4359/2024 - WALDIR MAGALHÃES CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n5004/2024 - NISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n6750/2024 - UEBSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7600/2024 - SHEILA BOECHAT FERREIRA\r\n\r\n8306/2024 - ALBERTO RICHARD XAVIER ALVES\r\n\r\n8976/2024 - MONICA PATRICIA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n9174/2024 - MARZO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10094/2024 - JOSÉ ARIMATHEA OLIVEIRA\r\n\r\n10901/2024 - CLAUDIO DA COSTA SOARES\r\n\r\n11041/2024 - SANDRO DE OLIVEIRA BARRA MARTINS\r\n\r\n11639/2024 - MARILIA APARECIDA BOMFIM THIBAU COSTA\r\n\r\n11735/2024 - LUCIANO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n15556/2024 - JOHNNY LUIZ CASTRO DA COSTA\r\n\r\n15587/2024 - JOEL LAGARES DE SOUZA\r\n\r\n15849/2024 - WALESKA DA SILVA PAZ DE QUEIROZ\r\n\r\n16173/2024 - LEYDELANE LINO SAMPAIO\r\n\r\n16397/2024 - JULIO CESAR MARQUES\r\n\r\n17674/2024 - ADOLPHO MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n701/2025 - VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n2465/2025 - RODRIGO BATISTELO DOS SANTOS\r\n\r\n10321/2025 - SÉRGIO ADRIANO DE PAULA NETO\r\n\r\n11351/2025 - DANIELLE MACIEL COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n15905/2026 - HUGO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n16546/2025 - PAULO FERNANDO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n17454/2026 - NAYARA DA COSTA SOUZA SENA\r\n\r\n17465/2025 - FABRICIO ASTERITO GOMES\r\n\r\n17468/2025 - TALINE SILVA RODRIGUES\r\n\r\n17756/2025 - FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19139/2025 - LEDIANE DOS SANTOS LEOPOLDINO\r\n\r\n19331/2025 - ADRIANA BARCELLOS DE CASTRO\r\n\r\n20231/2025 - CLAUDIO MURILO FERNANDES PITEL\r\n\r\n20276/2025 - ALEXANDRE PRADO DE BARROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6832/2026 - DAPARTAMENTO DE ASSISTENCIA MÉDICA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 39, a prestação de contas requerida pela servidora Margarida Maria de Sousa.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22.09.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 401/2026 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário, no processo nº 17506/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, com efeito a partir de 01 de setembro de 2026, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 16/2026\r\n\r\nProcesso nº 17506/2025 \r\n\r\nObjeto: Elaboração de projeto executivo - Instalação Elétrica do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nContratada: JFC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGestor: José Paulo Sarmento, matrícula nº 425.292-0.\r\n\r\nFiscal: Alexsandro Melo Abreu, matrícula nº 427.897-4.\r\n\r\nId: 2766376"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §5º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2026, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4067/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que INSTITUI O PROGRAMA DE CONTINGÊNCIA PARA APOIO A PESSOAS AUTISTAS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3934/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E MATERNIDADES REALIZAREM EXAMES QUE IDENTIFIQUEM COMORBIDADES DE ALTO RISCO EM CRIANÇAS NASCIDAS COM SÍNDROME DE DOWN;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 6119/2022, de autoria da Deputada Celia Jordão, que FICA CONSIDERADO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DEFICIENTES VISUAIS -APADEV;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 7246/2026, de autoria da Deputada Índia Armelau, que ALTERA A LEI Nº 3.970, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DETERMINA AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NA PREVENÇÃO E COMBATE ÀS INUNDAÇÕES.”;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 7168/2026, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que ALTERA A LEI Nº 10.100, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS);\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 7125/2026, de autoria da Deputada Carla Machado, que ALTERA A LEI Nº 9600 DE 17 DE MARÇO DE 2022 QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 4853/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que ALTERA A LEI Nº 4916, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006 NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 7295/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO VOLUNTÁRIO EVANGÉLICO;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 8089/2026, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FUNGICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3894/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI 7.088, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, PARA CRIAR O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO SUBREGISTRO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 4366/2024, de autoria do Deputado Renato Machado, que ALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINANDO “VIADUTO GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA”, O VIADUTO QUE FICA LOCALIZADO NO KM 30 DA RJ-106, NO CRUZAMENTO COM A RJ-114, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 7722/2026, de autoria da Deputada Índia Armelau, que ALTERA A LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 7192/2026, de autoria da Deputada Tia Ju, que INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NAS ESCOLAS, CLINÍCAS, HOSPITAIS, LABORATÓRIOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 7348/2026, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que INSTITUI O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 7035/2026, de autoria da Deputada Dani Balbi, que ALTERA A LEI Nº 8.712 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 7774/2026, de autoria dos Deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, que DECLARA AS FACÇÕES CRIMINOSAS COMANDO VERMELHO - CV E PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC COMO ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 5026/2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 2808/2023, de autoria da Deputada Veronica Lima, que ALTERA A LEI N° 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015 QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO DE INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 2684/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, PARA PROIBIR A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 7437/2026, de autoria da Deputada Marina Do MST, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MULHER SEGURA DIGITAL”, DESTINADO AO APOIO PSICOLÓGICO E À ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DIGITAL OU CIBERNÉTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 7603/2026, de autoria do Deputado Chico Machado, que DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 7792/2026, de autoria da Deputada Zeidan, que INSTITUI A \"LINHA ROSA\" NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 8087/2026, de autoria da Deputada Zeidan, que INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA COMBATE DA VIOLÊNCIA VICÁRIA E DO VICARICÍDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 5277/2025, de autoria da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À SAÚDE DA MULHER COM TENSÃO PRÉ-MENSTRUAL (TPM) E SÍNDROME DISFÓRICA PRÉ-MENSTRUAL (SDPM);\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 5453/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPLEMENTANDO AS LEIS FEDERAIS Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 7377/2026, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA A LEI 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O LEITE EM PÓ, DO TIPO FÓRMULA INFANTIL OU FÓRMULAS ESPECIAIS, DE 0 A 6 MESES, QUE SUBSTITUAM O LEITE MATERNO”;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 2799/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que INSTITUI A LEI ALVINHO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES DE ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 3010/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que INSTITUI O \"MEMORIAL CHICO ANYSIO\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO HUMORISTA, ATOR, PRODUTOR, ROTEIRISTA, ESCRITOR E COMPOSITOR MUSICAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 6215/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, que ALTERE-SE A LEI 10.558, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO\" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 7288/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que INSTITUI O SELO “MARINA SEGURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 7197/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA SÍNDROME MÃO-PÉ-BOCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 7287/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS MARINHEIROS PROFISSIONAIS DE ESPORTE E RECREIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 7271/2026, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO CARMO - SITUADA NO BAIRRO DE VILA KOSMOS - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 3908/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO BUILDING INFORMATION MODELLING NA EXECUÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA REALIZADA PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 7322/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO POLICIAMENTO FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A PREVISÃO DE REESTRUTURAÇÃO DO BATALHÃO FERROVIÁRIO DA POLÍCIA MILITAR - BPFER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 6305/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que INSTITUI O AUXÍLIO-FUNERAL PARA AS FAMÍLIAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 7230/2026, de autoria da Deputada Dani Balbi, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA IMPULSO MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA AO EMPODERAMENTO DE MULHERES POR MEIO DA CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA E EMPREENDEDORISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 5126/2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DO TRÁFICO DE PESSOAS E CONTRABANDO DE MIGRANTES, E SEUS FAMILIARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 4824/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que CRIA O CADASTRO ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO DE CRIMES SEXUAIS (CEPRECS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 7484/2026, de autoria do Deputado Chico Machado, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE DESINTOXICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS, CUJAS MÃES SEJAM DEPENDENTES QUÍMICAS OU FAÇAM USO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 3554/2024, de autoria do Deputado Filipe Soares, que AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE BEM-ESTAR DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 7285/2026, de autoria do Deputado Daniel Martins, que INSTITUI O PROGRAMA “MENTE FORTE - SAÚDE EMOCIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO NO ESPORTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 7319/2026, de autoria do Deputado Valdecy Da Saude, que INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA MONOPARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 7158/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL MULTIMÍDIA;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 5019/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS AZUIS EM SHOPPING CENTERS PARA ACOLHIMENTO E REGULAÇÃO SENSORIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n46. Projeto de Lei nº 1371/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA SALA AZUL JUNTO AS RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;\r\n\r\n47. Projeto de Lei nº 1353/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA SALA AZUL JUNTO AOS AEROPORTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;\r\n\r\n48. Projeto de Lei nº 958/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA SALA AZUL JUNTO AS EMERGÊNCIAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n49. Projeto de Lei nº 3509/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n50. Projeto de Lei nº 3972/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXPONHAM AO CONSUMIDOR VALORES PROMOCIONAIS VINCULADOS A HORÁRIO EM MAIOR ESCALA OU TAMANHO DO QUE OS VALORES REAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n51. Projeto de Lei nº 3783/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O GABINETE 3D - DIÁLOGO, DESENVOLVIMENTO E DIGNIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n52. Projeto de Lei nº 7245/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que CRIA O NÚCLEO DE ESTUDOS E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n53. Projeto de Lei nº 7366/2026, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que DISCIPLINA O COMÉRCIO DE APARELHOS E PEÇAS USADAS DE TELEFONES CELULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A RASTREABILIDADE DAS TRANSAÇÕES E CONTRIBUIR PARA O COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO;\r\n\r\n54. Projeto de Lei nº 7320/2026, de autoria da Deputada Índia Armelau, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA GARANTIA DE AMBIENTE ADEQUADO E ACOLHEDOR PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, COM A ESCUTA PROTEGIDA, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n55. Indicação Legislativa nº 683/2026, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM LOTADOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ);\r\n\r\n56. Indicação Legislativa nº 671/2026, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, ALTERA A LEI Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, 6.856 DE 30 DE JUNHO DE 2014 E 6.846 DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA REDAÇÃO OFICIAL: FUNDAMENTOS E \r\n\r\nPRÁTICA NA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra Redação Oficial: Fundamentos e Prática na Comunicação Institucional, a atividade será realizada de forma colaborativa. que tem por objetivo contribuir com a atualização do servidor público na produção da comunicação oficial, apresentando os fundamentos teóricos da redação oficial e sua aplicação prática, de modo a favorecer textos institucionais claros, adequados, coesos e coerentes.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nHORÁRIO: 10hs às 13hs.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Fundamentos textuais e eficiência da comunicação oficial\r\n\r\n· Clareza e precisão\r\n\r\n· Padronização e formato ofício\r\n\r\n· Atos normativos e projeto de resolução\r\n\r\n· Pronomes de tratamento, vocativos e endereçamento\r\n\r\n· Impessoalidade e publicidade\r\n\r\n· Fechos para as comunicações\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nArthur Rezende da Silva, Doutor em Educação, Licenciado em Letras e em Pedagogia, professor concursado, desde 2011, da Fundação de Apoio à Escola\r\n\r\nTécnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC). Técnico em Assuntos Educacionais concursado, desde 2010, do Instituto Federal Fluminense (IFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de setembro de 2026:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 01*****\r\n\r\nhttps://forms.gle/KjetQY6uXGnyHUFU9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será entregue ao término da palestra somente para os que optarem pela modalidade presencial.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o curso “Excelência no Atendimento”, a atividade será realizada de forma colaborativa. Cujo o objetivo é de apresentar ferramentas e técnicas que irão propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que atende ao público. Destinada preferencialmente aos funcionários terceirizados, servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nO curso será proferido por Eduardo Antônio da Costa, especialista em Administração e professor universitário.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 29 de setembro de 2026 (terça-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Postura de atendimento no contexto organizacional;\r\n\r\n· O perfil do profissional de atendimento;\r\n\r\n· Comportamento e postura;\r\n\r\n· Como lidar com situações difíceis;\r\n\r\n· A importância da comunicação para um excelente atendimento;\r\n\r\n· Tudo comunica no relacionamento interpessoal;\r\n\r\n· Atendimento telefônico.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nEduardo Antônio da Costa: Bacharel em Administração com ênfase em Marketing e pós-graduado em Gestão Estratégica de Vendas. Atua na Elerj como professor e coordenador pedagógico.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de setembro de 2026:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 02 *****\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nhttps://forms.gle/LWcaKjgUSmkTeYmN8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será entregue ao término do curso, somente para os que optarem pela modalidade presencial e assinaram a lista de presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRODA DE CONVERSA\r\n\r\n\"1ª EDIÇÃO MULHERES EM REDE, O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ apresenta o projeto\r\n\r\nMulheres em Rede, iniciativa destinada à realização de encontros, debates e ações formativas sobre direitos, cidadania, políticas públicas e temas que impactam diretamente a vida das mulheres.\r\n\r\nO projeto busca aproximar o Poder Legislativo da sociedade, promovendo espaços de diálogo entre especialistas, representantes dos poderes públicos, profissionais de diferentes áreas e população, contribuindo para a disseminação de informações e para a compreensão das políticas e legislações relacionadas aos direitos das mulheres.\r\n\r\nCada edição do Mulheres em Rede será dedicada a uma temática específica, permitindo a construção de uma agenda permanente de formação e debate.\r\n\r\nA primeira edição será realizada em referência aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, abordando os avanços alcançados, os desafios existentes e, principalmente, os mecanismos de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, agentes públicos, estudantes, profissionais que atuam na rede de proteção às mulheres, representantes da sociedade civil e demais interessados na temática.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATA: 20 e 22 de outubro de 2026 (Terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n20 de outubro de 2026 (terça-feira das 10:00 às 13:00)\r\n\r\n22 de outubro de 2026 (quinta-feira das 10:00 às 16:00)\r\n\r\nDIA 20 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nDa Lei à Proteção: prevenção, defesa e atuação da rede de atendimento\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e prático, apresentando diferentes mecanismos disponíveis para prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate pretende aproximar o público das instituições responsáveis pela proteção das mulheres e demonstrar como os instrumentos estabelecidos pela legislação se relacionam com a atuação dos órgãos de segurança e atendimento especializado.\r\n\r\n1ª Mesa\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Elen Catiuce Leite: Concilia com maestria sua vida pessoal resiliente e uma carreira de elite no Jiu-Jítsu Brasileiro como faixa-preta. Natural de Corinto (MG) e radicada no Rio de Janeiro, ela iniciou no esporte em 2017 e transformou a paixão pelos tatames em profissão de destaque. Sua trajetória pessoal é marcada pela superação, evidenciada ao vencer uma grave lesão no joelho em 2022 para retornar ao topo do esporte. Profissionalmente, representa a equipe Muzio BJJ e consolidou seu nome internacionalmente na categoria peso Pluma. É pentacampeã brasileira (CBJJ), com título recente em 2026, além de campeã do Rio Fall Open e do Sul-Americana NoGi. Fora das competições, ela inspira novos atletas dividindo sua rotina, dedicação familiar e paixão pelo estilo de vida saudável.\r\n\r\nTema: Defesa pessoal, prevenção, percepção de risco e segurança das mulheres\r\n\r\n· Ten.Cel Fabiana Brito: Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com destacada atuação no enfrentamento à violência contra a mulher. Integra a coordenação da Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, voltada à proteção e ao acompanhamento de vítimas de violência doméstica. Atua no monitoramento de medidas protetivas, ações educativas e articulação da rede de proteção. Representa a PMERJ em palestras, seminários e fóruns interinstitucionais sobre segurança pública e violência de gênero. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a proteção das mulheres e a humanização do atendimento policial.\r\n\r\nTema: atuação preventiva e protetiva, acompanhamento de medidas protetivas e integração com a rede de atendimento.\r\n\r\n· Delegada Gisele do Espírito Santo: Delegada de Polícia, com atuação especializada no enfrentamento à violência contra a mulher. Como Delegada titular em Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, coordenou ações de prevenção e investigação de casos de violência doméstica e feminicídio, além de promover campanhas de conscientização e parcerias com órgãos públicos e instituições da sociedade civil. Atua também na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade de gênero.\r\n\r\nTema: atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, registro de ocorrência, medidas protetivas e orientações para mulheres em situação de violência.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\n2ª Mesa\r\n\r\n20 anos da Lei Maria da Penha: avanços, desafios e o papel das instituições\r\n\r\nA segunda mesa propõe uma reflexão sobre as duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, analisando os avanços promovidos pela legislação, os desafios para sua efetividade e as responsabilidades compartilhadas entre Estado e sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate também permitirá destacar o papel do Poder Legislativo na formulação, atualização e fiscalização das políticas públicas e das legislações destinadas à garantia dos direitos das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Marcelo Spala: Economista, escritor e atuante na promoção do enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, contribuindo para o debate sobre o papel dos homens na prevenção da violência de gênero. Sua atuação aborda questões relacionadas aos padrões de masculinidade e seus impactos nas relações sociais.\r\n\r\nTema: O papel dos homens no enfrentamento à violência contra a mulher: masculinidades, responsabilidade e prevenção\r\n\r\n· Marisa Galdio: Advogada especializada em Direito das Famílias, com atuação sob a perspectiva de gênero. É pós-graduada em Mediação de Conflitos e atua como palestrante e professora em temas relacionados aos direitos das mulheres. Foi a primeira mulher a presidir a CAARJ e ex-Diretora de Mulheres da OAB/RJ. Atualmente, integra a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e preside o IBDFAM Teresópolis.\r\n\r\nTema: Direitos das mulheres nas relações familiares, as diferentes formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, os caminhos jurídicos de proteção e a importância da informação para que mulheres reconheçam situações de violência e conheçam os mecanismos disponíveis para a garantia de seus direitos.\r\n\r\n· Patrícia Silva: Presidente de Honra do Instituto Unidas pela Vida, iniciativa fundada em 2017, em São Gonçalo, voltada ao acolhimento e apoio a pacientes oncológicos e ao desenvolvimento de ações direcionadas às mulheres. O Instituto oferece acompanhamento psicológico e nutricional, grupos de apoio, palestras, ações de orientação e assistência, além da distribuição de itens destinados às necessidades de pacientes durante o tratamento contra o câncer.\r\n\r\nTema: Redes de apoio entre mulheres: acolhimento, cuidado e reconstrução da autonomia.\r\n\r\nMediação: Flávia Aguiar\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, com perguntas direcionadas às convidadas e aos convidados das duas mesas.\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nSíntese dos debates e apresentação da proposta de continuidade do projeto Mulheres em Rede.\r\n\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n· Difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os direitos assegurados às mulheres;\r\n\r\n· Promover educação legislativa e cidadã sobre os mecanismos de proteção e enfrentamento à violência;\r\n\r\n· Aproximar a população das instituições que integram a rede de proteção à mulher;\r\n\r\n· Apresentar de forma acessível o funcionamento das políticas públicas decorrentes da legislação;\r\n\r\n· Debater os avanços e desafios dos 20 anos da Lei Maria da Penha;\r\n\r\n· Discutir estratégias de prevenção e proteção diante de situações de violência;\r\n\r\n· Promover a interlocução entre Poder Legislativo, segurança pública, especialistas e sociedade civil;\r\n\r\n· Ampliar a participação da sociedade nos debates promovidos pela Escola do Legislativo;\r\n\r\n· Consolidar o Mulheres em Rede como uma agenda permanente da ELERJ.\r\n\r\nDIA 22 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nApresentação do projeto Mulheres em Rede e contextualização da temática “Outubro Rosa: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida da Mulher”, destacando a proposta de promover informação, conscientização e diálogo sobre a saúde integral da mulher, contemplando aspectos relacionados à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento do câncer de mama, à saúde mental, à educação financeira, ao autocuidado e à autoestima.\r\n\r\nMulher: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e multidisciplinar, proporcionando ao público acesso a informações sobre prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama, saúde mental, educação financeira, autocuidado e autoestima. O debate buscará incentivar práticas de cuidado integral, ressaltando a importância da atenção à saúde física e emocional, da autonomia e da qualidade de vida das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Dr. Nilson Baptista dos Santos Filho - Médico Ginecologista: Médico Staff e chefe do Ambulatório de Infertilidade da 28ª Enfermaria da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, professor de Medicina da Faculdade Estácio de Sá, pós-graduado em Ginecologia pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, com Título de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia (TEGO) e Título de Especialista em Reprodução Assistida pela FEBRASGO e AMB.\r\n\r\nTema: Prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama.\r\n\r\n· Amanda Pessoa - Especialista em Educação Financeira: Profissional com mais de uma década de atuação no mercado financeiro, trabalhando na interseção entre economia, investimentos e educação financeira, com o propósito de tornar o conhecimento financeiro mais acessível e relacionado às escolhas e à autonomia das mulheres. É formada em Finanças pela University of South Florida, CFP®, assessora de investimentos, mestranda em Economia pela FGV e fundadora do projeto Clube Delas - clube do livro para mulheres negras.\r\n\r\nTema: Educação e independência financeira e sua relação com a saúde mental, autonomia e qualidade de vida.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, possibilitando perguntas e interação com os convidados, de modo a ampliar o diálogo e aproximar os conteúdos apresentados da realidade vivenciada pelas participantes.\r\n\r\nEncerramento: Síntese dos principais pontos abordados durante a mesa e apresentação da proposta de continuidade e fortalecimento do projeto Mulheres em Rede como parte da agenda de formação cidadã da ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: A emissão do certificado estará condicionada à participação na data escolhida no momento da inscrição e à assinatura da lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de outubro de 2026:\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 03****\r\n\r\nhttps://forms.gle/L5ya5Jyga7nNVNJy6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2766377"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2766296": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 023/26\r\n\r\nId: 2766296"
                        ],
                        "2766079": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DE CLÍNICAS RIO MAR BARRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.154.700/0001-27 - NIRE nº 33.2.1053572-2\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - Em cumprimento ao previsto no §1º do artigo 1.084 da Lei 10.406/2002, o HOSPITAL DE CLÍNICAS RIO MAR BARRA LTDA. (“Sociedade”), por intermédio da alteração do seu contrato social, firmado nesta data entre os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, comunica que foi aprovada a redução do capital social da Sociedade em R$ 6.811.041,00, passando o capital social de R$ 162.329.151,08 para R$ 155.518.110,08. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nId: 2766079"
                        ],
                        "2766080": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GNI09 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 30.499.946/0001-05 - NIRE 33.2.1054659-7\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - Em cumprimento ao previsto no §1º do artigo 1.084 da Lei 10.406/2002, a GNI09 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (“Sociedade”), por intermédio da alteração do seu contrato social, firmado nesta data entre os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, comunica que foi aprovada a redução do capital social da Sociedade em R$ 4.861.241,00, passando o capital social de R$ 154.019.001,00 para R$ 149.157.760,00, mediante o cancelamento de 4.861.241 quotas. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nId: 2766080"
                        ],
                        "2766116": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONECTA RJ 4 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA RJ\r\n\r\nCNPJ nº 33.360.406/0001-34\r\n\r\nCOMUNICADO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA\r\n\r\nA empresa CONECTA RJ 4 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA RJ, inscrita no CNPJ sob nº 33.360.406/0001-34, vem por meio deste comunicar que o colaborador RENATA LEITE VICENTE, inscrito no CPF nº ***.220.067-**, teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, em razão de abandono de emprego, conforme previsto no artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A rescisão foi motivada após reiteradas ausências injustificadas e esgotadas as tentativas de contato e convocação para retorno às atividades laborais. Para que produza os devidos efeitos legais, torna-se pública a presente comunicação.\r\n\r\nId: 2766116"
                        ],
                        "2766311": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n28402/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n28405/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8507.60.00\r\n\r\n28409/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n28410/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4811.51.29\r\n\r\n28411/2026-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\n28412/2026-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\n28426/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n28427/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n28428/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n28429/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n28430/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n28431/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n28432/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n28434/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2903.12.00\r\n\r\n28435/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n28436/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.31\r\n\r\n28437/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.31\r\n\r\n28463/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\n28464/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n28465/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n28466/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n28467/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7318.23.00\r\n\r\n28468/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n28469/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n28470/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8449.00.10\r\n\r\n28471/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8449.00.10\r\n\r\n28472/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8449.00.10\r\n\r\n28473/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8449.00.10\r\n\r\n28474/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8449.00.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2766311"
                        ]
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2766031": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2026: Ágata Pereira Torres, Aguinaldo Senger Chamorro, Aldo Anderson da Silva Correa, Alessandro da Silva Souza, Alessandro Mendonça Miranda, Alex Cardoso Loureiro, Alexandre Salvador da Silva Coelho, Alice Evangelista de Souza, Allyson Cardoso Meirelles, Anastacia Bezerra do Nascimento, Anderson Paulino Pinheiro, André Luiz Mendes Oliveira, Antonio Marcos Real Secco, Ariela Ramos Moreira, Arnaldo Rodrigues dos Santos, Artur Soares Miranda, Áurea Gomes de Moura Blank, Baltazar Eduardo da Silva, Beatriz Heloisa de Almeida da Silva, Bruno Eurico de Souza Travassos, Carla Teles da Silva Pereira, Carlos Alberto da Rocha do Nascimento, Carlos Henrique de Almeida Soares, Cecilia Paulino Bezerril, Chloe Fischer Cline, Creusa Eler Silva, Daiane de Freitas Ferreira, Daniel Moreira Lopes, Daniela Yoshida Fujimoto, Danila Moraes Soares, Deuzeni Inácia da Silva, Deyvid de Oliveira Jorge, Djavan Antonio Barbosa Caldas, Edson Brito dos Santos, Eliane Barbosa Silva de Sousa, Elias Bezerra de Araujo, Esthefany Cardinot Anjo, Fabiana Martins de Oliveira Mergulhão Santos, Fabiano Gonçalves da Silva, Fabio Cabral Costa, Fábio Teylor Lopes Costa, Gabriel Henrique de Lima Machado, Giovanna Tavares Vilardi, Gislaine Santos Ferraudo, Guilherme Gustavo Briano dos Santos, Guilherme Pinheiro dos Santos, Guilherme Rodrigues Oliveira, Helio Vitor de Almeida Lima, Isabel Gomes, Ítalo Lopes da Silva, Jader Wilton Fraga, Jeiza Coelho Rangel, Jessé Pereira de Moraes, Jessica Roberta Gomes de Oliveira, Jhonny de Oliveira da Silva, Joelma Pereira Santos dos Reis, José Carlos de Oliveira, José Luiz Gonçalves Corrêa Filho, José Silvino Izidio, Josiel de Oliveira, Josiene Araujo de Jesus, Jovan Alfredo da Silva Chavez, Jover Silva Domingos, Juliet Faller, Julio Cezar Ramos Junior, Kawãn Abreu de Souza, Keke Rosberig da Silva e Silva, Lara de La Rosa Varandas Trindade, Lauri Land, Leandra Mara de Oliveira da Silva Rocha, Leandro Pereira Conceição, Leila da Conceição Costa, Leonardo da Silva Quintanilha, Leone Benedito da Silva, Lorena Santos Campos, Manoel Antônio Rodrigues da Silva, Marcela Erdy, Marcella Francine Monteiro Soares, Marcelo Lucena de Andrade, Márcia Dabda Corrêa, Maria Angelica Bergamo Rodrigues, Maria Eduarda de Souza Vieira, Mariana Franciele Pinto Aversani, Marilene Torezani Franco, Marllon Conceição dos Anjos, Mayara Briano de Souza, Misael da Silva, Mozar José da Silva, Natália da Costa Cavalheiro, Natália de Fátima Araújo Cabral, Natalia Martins Vieira, Natiele Alves dos Santos, Odair Clodes Barella, Paula Danielle Dourado, Paulo Vitor dos Santos Araujo Pereira, Rafael Jerônimo de Sousa, Rafael Moreira dos Reis, Rafael Ramos de Abreu, Renata Alves Maia Rodrigues, Renato Alexandre Rodrigues Teixeira, Roberta Alódia Pereira Roque, Rogeria Alves da Cruz Rodrigues, Rubens Santes Francisco, Sebastião Alves dos Passos Filho, Simone Padilha da Silveira Nogueira, Sofya Santana Pinheiro, Soufyane El Hassani, Stephanie Reis Zozi, Suianne de Oliveira Gusmão, Tainara Retz, Talia Shevaskya Gomes da Silva, Tamires Costa da Silva da Cunha, Teresinha Alves Sousa, Thiago Barbosa, Thuany Ingrid Franklin, Tiago Couto de Moura, Tiago da Silveira Neves, Tiffany Karen da Mota Araujo, Valdes Souza Cordeiro, Vanessa da Silva Batista, Vanessa Tolêdo da Silva, Victor Bartolino de Mattos, Victor Domingues Teixeira Vecchi, Vitor Guilherme Siqueira Ferreira, Wallace Correia Leonel, Wellington José de Oliveira, Willian Borges Valente, Yasmin Silveira Quinhones da Silva. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, sob registro COOIEMVI.CAD06.004360.2026. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2766031"
                    ],
                    "2761747": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE ESCOLAR DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO\r\n\r\nCNPJ: 29.527.413/0009-68\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO, CNPJ: 29.527.413/0009-68, Censo Escolar 33158746, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Classe Descentralizada Maré, Turma 10M2: Maisa Silva do Nascimento. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Classe Descentralizada Del Castilho, Turma 01F1: Andressa da Silva Cesar; Bernardo Garcia Dias, Danilo Bernardo Sobral, Liliane Cristina Queiroz de Souza, Maiara de Souza Cordeiro, Phelipe Lima Gama, Sônia de Souza; Classe Descentralizada São Gonçalo, Turma 04F1: Ana Paula Carvalho Alves, Cauã da Silva Paulino, Cintia Regina de Souza Rodrigues, Fabiula Brum Pereira, João Carlos Pereira Rodrigues, Larissa dos Santos Oliveira, Matheus Magno de Carvalho, Rogério Bandeira Costa Junior, Tiago de Oliveira Barbosa Gomes; Classe Descentralizada Maré, Turma 08F1: Antonio Matheus Martins, Elivane Souza Moreira, Mônica de Oliveira Guimarães, Shaiana dos Santos da Silva, Tatiane Amaro da Costa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Classe Descentralizada Del Castilho, Turma 02M1: Antonia Cristina Gomes de Sousa, Francisca Aline Araújo Gomes, Larissa Rosa Rodrigues, Luciano Leon Guimarães da Silva, Marcelo Ferreira da Silva, Maria Eliene Bezerra dos Santos, Maria Jussara da Silva, Ozineuda do Nascimento Gomes, Victória do Nascimento Santos, Viviane da Silva Santos, Viviane Ribeiro da Silva; Classe Descentralizada São Gonçalo, Turma 03M1: Brenda Soares de Mendonça, Cristian Ribeiro Augusto Santos, Julian Carlos Pereira de Souza, Kauam Barbosa de Vasconcelos, Maria Clara Martins de Oliveira, Maria de Fátima da Cruz, Maribel Doroteu de Souza; Classe Descentralizada Maré, Turma 05M1: Ana Jamilly Rodrigues Abreu, Andressa Mendes da Silva, Breno Tibiriça da Silva dos Santos, Izabel Cristina de Melo Herculano, Larissa do Nascimento Florencio, Milene Barbosa da Silva, Palloma da Conceição Pereira da Silva, Rejane Martins de Souza; Turma 06M1: Ana Carla Martins de Morais, Angélica Ribeiro Magalhães, Debora Maria da Silva Guedes, Gabrielle Carvalho da Silva, Hagatha Silva de Almeida, Jéssica de Sousa Nascimento, Kailainy Ferreira da Silva, Maria José Pereira da Silva, Milena Nascimento Cordeiro, Raquelly Modesto da Silva, Renato dos Santos Lima, Robenilson Pereira Silva, Suelen Cristina Alves Vidal da Costa, Thamires Carvalho da Silva, Wagner dos Santos Fonseca da Cruz; Turma 07M1: Aline Lopes da Silva, Carine da Silva Francisco, Carolina Gomes Mateus, Djanicy Conceição Ribeiro, Doranei do Nascimento, Lavínia da Silva Adão, Maria Vitória da Silva, Nathani dos Santos Gomes, Paloma da Silva Fraante, Vanessa de Sales Barreto Oliveira, Yago Casciano de Paula; Turma 09M1: Alan Isaac da Silva Oliveira, Alessandra Rodrigues da Silva, Cleonice Araújo de Oliveira, Edmara Santos de Souza, Ingrid de Sousa Pereira, Ingrid Kerolyn de Lima Pinto, Jenifer Kelly da Silva, Maria Tereza Felix Silva, Tatiana Santos da Silva; Turma 10M1: Ana Carolina Baptista dos Santos, Aparecida Alves de Paiva, Edvania da Silva Pinto, Emanuelle de Oliveira Silva, Gracijania Oliveira de Araujo, Ingrid Santos da Silva, Israel Pereira Araújo, Jacilene Luiza da Silva, Marcio Silva Campina, Maria Luize Santos de Azevedo, Maria Paula da Silva, Mayara Ozorio dos Santos, Verônica Viana de Araujo, Vitória Duarte Coutinho, Wander Luciano Dias. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026: Classe Descentralizada Maré, Turma 05M1: Tatiana Machado Corrêa; Turma 07M1: Bruna dos Santos Cabral de Paula. Diretor: Renan Carlos da Silva, REG. Nº COOIEMVI.CAD06.001079.2023. Secretária Escolar: Andressa Chaves Navega, REG. Nº COOIEMVI.CADO6.001079. 2023. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID 4326363-1; André Vianna Carneiro, ID 4280166-4.\r\n\r\nId: 2761747"
                    ],
                    "2765836": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ 05.366.899/0001-84\r\n\r\nA Diretora do Colégio Santa Cruz, CNPJ 05.366.899/0001-84, Censo Escolar: 33145326, torna pública a seguinte listagem de concluin-\r\n\r\ntes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2013: Fernanda José dos Santos, Rafael Gobira Trigueiro. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: 2004/1º\r\n\r\nSemestre: Priscilla Cordeiro de Jesus. ANO 2004/2º Semestre: Daiane Maia Ramos, Djiane Khaterine Maia Ramos. ANO 2005/1º Semes-\r\n\r\ntre: Anderson de Oliveira. ANO 2007/1º Semestre: Rafael José da Costa. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, SUBSEQUENTE, \r\n\r\nANO 2013/2º Semestre: Tiago de Albuquerque da Fonseca. Secre-\r\n\r\ntária Escolar: Iolanda Silveira Pereira, designada pelo processo nº \r\n\r\nE-03/008/1966/2016. Diretora: Suzana Cristina Souza Couto de Castro, designada pelo Ofício E/COIE.E/061/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID: 4428434-9 e Regina Alves Cabral, ID: 4332623-4.\r\n\r\nId: 2765836"
                    ],
                    "2765120": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO EDITH DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 30.501.738/0001-01\r\n\r\nA Diretora do Educandário Edith dos Santos, mantido pelo EDES-Educandário Edith dos Santos LTDA-ME, CNPJ 30.501.738/0001-01, Censo Escolar 33084319, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos do PARECER CEE Nº 102 de 15/06/2010, no ANO LETIVO DE 2004/1º semestre, turma 381: Tiago Luiz Bertolino Pequeno, matrícula 20040014. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos do PARECER CEE Nº 102 de 15/06/2010, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, turma 3031: Anderson Carlos de Souza Peneda, matrícula 20060003; Thais Silva Machado de Oliveira, matrícula 20060033; no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, turma: 3001: Kael Santos Conceição, matrícula 20060018; Nathalya Evelyn Gonçalves de Araújo, matrícula 20060024; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, turma: 3001: Carlos Eduardo de Lima Gonçalves, matrícula 20070044; no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 3001: Marcela Bastos Barreto, matrícula 20080025; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 3031: Denys dos Santos Algemiro, matrícula 20090017. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 3679/CDCR-21/03/1994; ANO 2011: Caroline Stephanie Figueira Lima. Diretora: Andreia Cristina \r\n\r\nPereira Pinto Morais, Reg. 036.D.99678.101.0307.1021. Secretária\r\n\r\nEscolar: Adriene Brito Honorato, designada no Ofício 1038/2008. \r\n\r\nServidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, \r\n\r\nID. 4428434-9 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nId: 2765120"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2765768": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.249.428/0001-04\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\nAVISO DE REGISTRO DE CHAPA - A Comissão Eleitoral, através de seu presidente, faz saber que decorrido o prazo legal, apenas uma única chapa se apresentou para concorrer as eleições a que se refere o Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, edição do dia 24 do mês de agosto, a saber: DIRETORIA EXECUTIVA - Presidente: Elles Carneiro Pereira, Vice-presidente: Hélio José Lima Penna, Secretário Geral: Silvio Fonseca Chicarino , 1º Secretário: Davison da Silva Coutinho, Tesoureiro Geral: Carlos Alberto Figueiredo, 1° Tesoureiro: Antonio Carlos Correia de Moraes, Diretor de Educação e Formação Sindical e Política: Shaiana do Vale Costa, Diretor de Imprensa e Comunicação: José Carlos da Silva, Diretor de Assistência Social e Patrimônio: Antônio José Bevace, Diretor de Cultura, Esporte e Lazer: Vera Lucia de França Gonzaga. DIRETORIA EXECUTIVA SUPLENTE: Patrícia Fernandes Cerqueira, Márcio Oliveira Bouckorny, Kelly Cristina Lemos Almeida Peixoto, Marcelo Timbo Ferreira, Dominik Andrade Pinto Sá de Souza, Thaíssa Queiroz Alves de Sá, Raquel de Oliveira, Armando Martins da Silva Junior, Simone Bomfim de Azevedo, Francisco das Chagas Silva. CONSELHO SINDICAL: Ademir Paula Gomes, Jorge Pinto Ferraz, Moacyr Chagas de Souza, Sofia Rodrigues Duarte, Maria Goreth de Santana, Vagner Freitag Teixeira, Teo Romano Roque, Walter da Silva Junior, Ivana Teixeira Brandão, Helio Jose de Lima Penna, Marco Aurélio Siqueira de Miranda, Carlos Leandro Rangel de Castro, Paulo Roberto de Oliveira Sodré Junior, Simone da Costa Fausta, Edmilson Vieira Ribeiro, Ana Cristina da Silva, Maria da Penha Severiano de Santana, Wendel Gomes da Cruz, Wênia Nobrega dos Santos, Marisa Aparecida da Silva Marins. CONSELHO FISCAL EFETIVO: Marisa Aparecida da Silva Marins, Leni Augusta dos Santos, José Luiz Rodrigues de Queiroz. CONSELHO FISCAL SUPLENTE: Maria Cristina Coelho Coutinho, Jose Luiz Antônio Garcia, José Luiz Lopes do Amaral. DELEGADO REPRESENTANTE EFETIVO: Wênia Nóbrega dos Santos, DELEGADO REPRESENTANTE SUPLENTE: Antônio José Bevace. A partir da presente publicação é dado o prazo de 72 horas a contar do dia constante no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da presente Ata para impugnação dos associados candidatos a assumir a Direção do Sindicato para o quadriênio 2026 a 2030. O resultado, ultrapassado o prazo, será publicado em nosso Site e Redes Sociais. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2026 dezenove horas e trinta minutos. José Carlos da Silva - Presidente Comissão Eleitoral.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nPresidente Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 2765768"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2766305": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 985805-19/2026\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados conforme portaria, torna pública a data da licitação referente à construção de uma Creche Pré-Escola, Tipo 2 - padrão FNDE, localizada na Rua Vereador Hamilton da Nóbrega, s/nº, bairro Química, no município de Barra do Piraí - RJ. Processo Administrativo nº SEI-BDP-020301/000117/2026, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 985805-19/2026, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 05 de novembro de 2026, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: 0800-202-1999. - Daiana Leal de Oliveira matrícula:9690 Barra do Piraí, 24 de setembro 2026.\r\n\r\nId: 2766305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2766301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE CAMERAS DE VIDEOMONITORIAMENTO COM INTELIGENCIA ARTIFICIAL, CAMERAS CONVENCIONAIS E CATRACAS DE CONTROLE DE ACESSO, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, SOFTWARES E LICENÇAS - SRP. Início do recebimento: 29/09/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 15/10/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 15/10/2026 às 09h01. Edital disponível em: https://portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br/licitacoes/lista-de-licitacoes e e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com\r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2766301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2765385": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 34/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010118/001997/2026\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/10/2026\r\n\r\nHORA: 11H\r\n\r\nOBJETO Registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes escolares para a rede municipal de ensino, compreendendo peças de vestuário, kits de meias e calçados escolares, nos modelos regular e Educação em Tempo Integral - ETI, destinados ao atendimento dos alunos matriculados nas unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Japeri/RJ.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nLIVIA DA SILVA MORAES DE ASSIS QUINTANILHA \r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2765385"
                        ],
                        "2765280": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:13 /SEMUS/2026\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nUASG: 928417\r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010125/000094/2026\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: \r\n\r\nHORA: 11H\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, Conforme as quantidades e especificações técnicas constantes neste documento, por meio da Emenda Parlamentar Nº 11294684000125002, destinados à modernização, manutenção e expansão da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nGABRIEL MARTINS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2765280"
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                        "2765281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 17/SEMUS/2026\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nUASG: 928417 \r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010125/000911/2026\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: \r\n\r\nHORA: 11H\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, POR MEIO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 50410003 e EMENDA PARLAMENTAR Nº 43110004, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nGABRIEL MARTINS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2765281"
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                        "2765282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:15 /SEMUS/2026\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nUASG: 928417\r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010125/000679/2026\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: \r\n\r\nHORA: 11H\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE KIT MATERNIDADE, conforme quantidades e especificações técnicas constantes neste termo para atender as demandas desta Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nGABRIEL MARTINS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2765282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2766223": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 31/2026 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 905/2026. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a futura e eventual aquisição de materiais correlatos para atendimento às demandas judiciais dos pacientes do Município de Mendes/RJ, para o período de 12 meses, através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 13/10/2026 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2766223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2766342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 35/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 379/2026 - FMS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Data/Hora: 08/10/2026 às 09:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 42/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 150/2026 - FME\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PERSONALIZADOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI'S), DESTINADOS ÀS MERENDEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Data/Hora: 20/10/2026 às 09:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 43/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 807245/2026 - FMAS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA ATENDER Á FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ. Data/Hora: 20/10/2026 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 2102-0240 Ramal: 237. E-mail/Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nSarah Barcellos de Proença \r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2766342"
                        ],
                        "2766343": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMADA PÚBLICA 8/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 1219/2025 FMS\r\n\r\nOBJETO: credenciamento de pessoas jurídicas devidamente constituídas para a prestação de serviços oftalmológicos atendendo as necessidades da secretaria municipal de saúde do município de Pinheiral/RJ. Período de Inscrição: 28/09/2026 a 26/10/2026 de 08:00h às 16:00h. A inscrição se encerra às 16:00 horas do dia 26/10/2026. Análise dos documentos no dia 27/10/2026 às 9h.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA 9/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 208222/2026 PMP\r\n\r\nOBJETO: credenciamento de pessoas jurídicas para concessão de uso de área pública municipal medindo 687,03 m², localizada na Rua Santa Maria, Lote 03, Quadra 3, Polo Empresarial Domingos Mariano, Centro, Pinheiral/RJ, destinada à implantação de empreendimento produtivo. Período de Inscrição: 28/09/2026 a 26/10/2026 de 08:00h às 16:00h. A inscrição se encerra às 16:00 horas do dia 26/10/2026. Análise dos documentos no dia 27/10/2026 às 14h.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 2102-0240 Ramal: 237. E-mail/Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nComissão Especial\r\n\r\nId: 2766343"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2766383": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de setembro de 2026, MARIANGELA LONGINIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51491060/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Imprensa, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010135/2026.\r\n\r\nNOMEAR NELSON TEIXEIRA RU FILHO, ID FUNCIONAL Nº 50880195, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por CASSIO PORTHUS PEIXOTO OLIVEIRA, ID Funcional nº 50111566/5. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/136707/2026.\r\n\r\nNOMEAR KIMBERLY ALVES FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LEANDRO DA SILVA PASCO, ID Funcional nº 51434032/1. Processo nº SEI-150016/181528/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO BORGES SANTOS ANGELIM DE FARIAS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, ID Funcional nº 29473160/5. Processo nº SEI-150018/000608/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GUSTAVO CAMELO para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por BRUNO DA SILVA MANFRENATTI, ID Funcional nº 51675722/1. Processo nº SEI-150018/000602/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FONSECA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 24467731/4, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Diretoria de Prestação de Contas - DIRPREC, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por RAFAEL MAGALHAES TAVARES, ID Funcional nº 50358669/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/006453/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de setembro de 2026, STHEFANY VICTORIA VIANA SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51616416/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003360/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2026, DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 43435939/6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Assessoria Técnica, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/001781/2026.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51041014/2, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Sistemas da Informação, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por MATHEUS LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 51041014/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120003/000186/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES, ID FUNCIONAL Nº 44003218/2, para exercer o cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por ARIDINEI POUBELL GONCALVES, ID Funcional nº 51739682/1. Processo nº SEI-040014/025833/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA SIMOES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 27065251/8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por JORGE LUIZ DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 51676109/3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-220001/000925/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE R DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 6494862, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por SILVIO HENRIQUE RABELLO DE MELLO PALHARES, ID Funcional nº 51588730/1. Processo nº SEI-080001/032006/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARCIA PINHEIRO LEAL FIGUEIREDO \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Secretário - I, símbolo DAI-4, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - IASERJ, anteriormente ocupado por GUSTAVO CARLOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 51419858/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-080003/000451/2026.\r\n\r\nNOMEAR LYNDIANA DOS SANTOS SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário - I, símbolo DAI-4, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, anteriormente ocupado por LEANDRO SANTOS FAVRAUD, ID Funcional nº 51455838/1. Processo nº SEI-080003/000450/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA RIBEIRO BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 34007350/2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17 de novembro de 2023. Processo nº SEI-030001/074329/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALEXANDRE DE ANDRADE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por PAULO CARNEIRO BORGES, ID Funcional nº 41824458/6. Processo nº SEI-030001/062680/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS GODOY CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 50140876/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Repasses Financeiros, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ERIC BARBOSA MAIA, ID Funcional nº 51719215/1. Processo nº SEI-030001/069634/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de\r\n\r\n2026, \r\n\r\nRENATO DE MELLO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44201320/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da Superintendência de Pro=\r\n\r\njetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações \r\n\r\nEstratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/094569/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMOES, ID FUNCIONAL Nº 19861451/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor \r\n\r\nAdjunto, símbolo DAS-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, Sistemas e Comunicação - ASSTIC, do Departamento Geral de \r\n\r\nAções Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por FABIO WILSON DE CARVALHO, ID Funcional nº 50371789/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030002/010270/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DELFINO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50094270/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração SIAAD - DIVADS, da Coordenação de Execução das Medidas Socioeducativas - COOEMSE, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por MOISES DOS SANTOS ALVES, ID Funcional nº 50113194/1. Processo nº SEI-030002/010328/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MONTEIRO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 26954842/5, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por LILIANE MARTINS GONCALVES RABELO, ID Funcional nº 50367889/4. Processo nº SEI-070001/002875/2026.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA ALMAGRO SQUINELLO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.343, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-070002/021457/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nJANAÍNA LEITE PEREIRA ALBERNAZ, ID FUNCIONAL Nº 42824990, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/005591/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME TESTAI DE SOUZA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Esta-\r\n\r\ndo de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvi-\r\n\r\n’mento do Interior, anteriormente ocupado por REINALDO LUCIANO CORREA DE MORAES, ID Funcional nº 24045659/3. Processo \r\n\r\nnº SEI-020001/005409/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de setembro de 2026, publicado no D.O. de 21/09/2026, que nomeou JULIA ANDRADE PITZ \r\n\r\nPINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51799995/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por ALCY DE SOUZA BERRIEL, ID Funcional nº 51387271/1. Processo nº SEI-020001/005567/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK CESAR MOUSINHO ALMEIDA ROSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por MARCELA LUIZA SOARES ASSED, ID Funcional nº 51554461/1. Processo nº SEI-180001/002556/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2026, CELSO CARVALHO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 28803841/5, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produção, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal - FTM. Processo nº SEI-180005/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR POLLYANNA CRISTINA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51376873/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004738/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELIZEU DE SOUZA JORGE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51418878/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004732/2026.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51397447/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/004730/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOB QUERINO, ID FUNCIONAL Nº 51629836/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004734/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULIO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51376296/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004735/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON JOSE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51380668/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004728/2026.\r\n\r\nEXONERAR EVALDO GONCALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51386640/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004733/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO OSCAR SANTOS MELO, ID FUNCIONAL Nº 51378612/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004729/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2026, SALOMAO LOPES BRIZOLA, ID FUNCIONAL Nº 51159783/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004742/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAMYRES CHAPOUTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51646137/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004725/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSA MARIA BRAUNNA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51380293/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004739/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de setembro de 2026, LETICIA VITORIA DINIZ PEREIRA DA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 51461757/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, Coordenadoria de Erradicação do Trabalho Infantil, da Superintendência de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/004693/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA BATISTA SIQUEIRA SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por FABYA CLAUDINO MUNIZ, ID Funcional nº 51687682/1. Processo nº SEI-310001/004624/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MARTINS PAES LEME para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por MARLUCE FREIRE DA SILVA, ID Funcional nº 51085941/2. Processo nº SEI-310001/004629/2026.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS CALAZANS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por JOANA D ARC DIVINO NUNES, ID Funcional nº 51504235/1. Processo nº SEI-310001/004633/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de setembro de 2026, MARYANNE DELGADO DE ALBUQUERQUE MOLETTA, ID FUNCIONAL Nº 51174987/1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA. Processo nº SEI-310002/001175/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CORREA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50233890/2, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por CHARLES MONTEIRO GUIMARAES, ID Funcional nº 44328923/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-430002/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAMON RODRIGO FLORES MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51368412, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por PATRICIA MONTEIRO ROCHA CAETANO, ID Funcional nº 51146754/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-430002/002039/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 50985906, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Licitação e Contratação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por EVERTON ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 44000308/2. Processo nº SEI-330001/001443/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS SANTOS DE SOUZA para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 18 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraes-\r\n\r\ntrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por CRISTIANO DE JESUS MENEZES, ID Funcional nº 51334119/4. Processo \r\n\r\nnº SEI-330001/001434/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCO EDUARDO DO NASCIMENTO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 42733804, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por \r\n\r\nCAMILA DE LIMA GIL VIEIRA DE PAULA, ID Funcional nº 51349329/2. Processo nº SEI-380001/001010/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ALMEIDA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51736136/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por DANIEL DE \r\n\r\nJESUS PERRUT, ID Funcional nº 44258151/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-320001/002778/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51258412, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nControladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por VALMIR MENDES VIRTUOSO FILHO, ID Funcional nº 51160315/1. Processo nº SEI-320001/002915/2026.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA CASSIMIRO DE ANDRADE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51799294, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por THALES SANTOS DA CRUZ, ID Funcional nº 51772612/1. Processo nº SEI-320001/002928/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nDECRETO DE 15/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/09/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009929/2026, ficam retificados os cargos em comissão e o nome da servidora no Anexo III do presente Decreto nº 50.472 de 15/09/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51568497(último ocupante)\r\n\r\nYasmin Quintanilha Peluso\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51676915 (último ocupante)\r\n\r\nVanessa de Souza Soares\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51640783 (último ocupante)\r\n\r\nWilliam Monteiro de Lima\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51639351 (último ocupante)\r\n\r\nMariana Medeiros Monteiro Ferreira\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51675374 (último ocupante)\r\n\r\nMatheus Botelho Silva\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51598620 (último ocupante)\r\n\r\nVanessa Agostinho de Sousa\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDECRETO DE 17/07/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/07/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020001/004063/2026, fica excluída a servidora JANAINA VIEIRA ELIAS GOMES, ID Funcional nº 51404400, do Anexo Único do Decreto Coletivo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 07/07/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/07/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350009/020600/2026, fica retificado para 05 de maio de 2026, a data da validade da nomeação de RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA, a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do 7° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-430002/001778/2026, fica retificado para 04 de agosto de 2026, a data da validade da nomeação de LIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Gestão de Contratos, da Diretoria de Orçamento e Finanças, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2766383"
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                    "2766381": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002502/2026 - AUTORIZO a cessão do 2º Sgt BM Q02/08 Luciano de Almeida Feitosa, RG 43.358, Id Funcional 00434131617 e do 2º Sgt BM Q00/08 Leandro Rangel Ferreira da Silva, RG 44.265, Id Funcional 0043419500, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o TRE-RJ/150ª ZE/Mesquita/RJ, pelo período de 21/09/2026 e 30 (trinta) dias após a realização do 1º turno ou, se houver, do 2º turno das Eleições de 2026, nos termos da Resolução TRE/RJ 1390/2026 e nos termos estabelecidos no art.365 do Código Eleitoral e no art.9º da Lei nº 6.999/82. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004697/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Felipe Ianni Bragança Lima, Oficial de Polícia Civil, ID nº 5.033.033-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para a Prefeitura Municipal de Niterói/Secretaria Executiva, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03/09/2026, nos termos do Decreto nº 48 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2766381"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7205 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 107/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150016/022951/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora LUCIANA DIAS DE MOURA PAIVA LEIVAS, Id. Func. nº 5177423-2, Diretora da Divisão de Patrimônio, como Gestora, em substituição ao servidor Felipe Ferreira de Lima, Id. Func. nº 5113050-5, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação do processo de prestação de contas do Contrato de Locação de Imóvel nº 107/2024, celebrado com a Norte-Sul Sociedade Civil de Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/08/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2766065"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7208 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 26/98.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150016/176079/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Marcelo dos Santos Queiroz, Ajudante I, Id. Func. nº 5179507-8, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do Termo de Cessão de Uso nº. 26/98, firmado com Estado do Rio de Janeiro, e Guilherme Alvaro Nunes, Ajudante I, Id. Func. nº 5117480-4, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor do Termo já mencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Humberto José Ruchiga, Assistente Técnico Administrativo, Id. Func. nº 4403051-7, como Fiscal, e Kátia Regina do Carmo, Assistente III, Id. Func. nº 2041366-1, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Instrumento supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/09/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2766072"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2182 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/177473/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ARNALDO LOPES FURTADO, Id. Funcional nº 5029610-8, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/177473/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2183 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/003066/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor CHARLES DE OLIVEIRA RODRIGUES, Id. Funcional nº 5029680-9, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/003066/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2184 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/112670/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JORGE ALEXANDRE DE ALENCAR, Id. Funcional nº 2061677-5, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/112670/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2185 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/002330/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do(a) servidor(a) JOSÉ CARLOS SANTOS DE SOUZA, Id. Funcional nº 5029850-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/002330/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2186 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/068219/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, ID 5021593-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2766242"
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                        "2766258": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/133442/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de PABLO MAURICIO SOUTO DOS REIS, REGISTRO 6287851070, levando-se em consideração o prazo de dois meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor (penalidade já cumprida de acordo com a sentença), conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. n.º 0035796-49.2020.8.19.0001. transitada em julgado em 28/10/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/180719/2026 - DETERMINO a submissão do condutor ELIDSON HONORIO DE SOUZA, registro 5659374556, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2766258"
                        ],
                        "2766320": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 765 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO PARA AVALIAÇÃO DE SISTEMA DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da LOTERJ para administrar, gerir e fiscalizar os serviços públicos de loteria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, em especial quanto ao uso do procedimento de Prova de Conceito (PoC) para aferição de compatibilidade das especificações técnicas das soluções ofertadas;\r\n\r\n- que a realização da Prova de Conceito visa exclusivamente à verificação prática do atendimento aos requisitos operacionais, de homologação técnica, nos termos constantes do Processo Administrativo SEI 150013/000657/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar nova composição da Comissão de Avaliação de Prova de Conceito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES \r\n\r\nPOLLYANA YAZAKI CARVALHO SAYURI - ID Funciona nº 51517027\r\n\r\nNAYANE DE ARAÚJO REIS - ID Funcional nº 51368633\r\n\r\nWILLIAM SALVADOR BISPO ROSA - ID Funcional nº 50845420\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nRICHARLES RAMENZONI DA SILVA - ID Funcional n.°51587211\r\n\r\nHENRIQUE IGNACIO JÚNIOR - ID Funcional nº 5158717-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2766320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2766024": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 468 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/003410/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual n.º 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;\r\n\r\n- o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela Resolução SEPLAG nº 283, de 09 de abril de 2024; e\r\n\r\n- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024, que estabelece que o Secretário deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado.\r\n\r\nI - membros titulares:\r\n\r\na) JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Id. 5025487-1\r\n\r\nb) GEIZA MUSSALAM - Id. 5014996-2\r\n\r\nc) MARIA LUCIA BARREIRA MILET, Id. 1909853-7\r\n\r\nII - membros suplentes:\r\n\r\na) MARCELO FASSINI BRANCO - Id. 5026487-7\r\n\r\nb) MAURO BREUER HYPOLITO GOULART - Id 50252810\r\n\r\nc) MARCELA PINHEIRO FONTES - Id. 5025501-0\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG se dará conforme seu Regimento Interno, alterado pela Resolução SEPLAG n.º 284, de 12 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 388 de 22 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2766024"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2766120": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120003/000109/2026 - DEFIRO, para fins de conversão de férias em pecúnia, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e na Resolução SECC nº 91/2023, o pagamento correspondente a 20 (vinte) dias de férias não gozadas, referentes ao período aquisitivo de 21/03/2025 a 20/03/2026, bem como férias proporcionais relativas ao período aquisitivo de 21/03/2026 a 19/07/2026, em razão da exoneração ocorrida em 20/07/2026, publicada no D.O. de 24/07/2026, em favor do(a) servidor(a) LEONARDO GUIDO GOULART AMBROSIO, identidade funcional nº 5160306-3, ocupante do cargo de Coordenador. RECONHEÇO, a dívida, de acordo com a Certidão nº 25/2026, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no valor total de R$ 9.444,45 (nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), observada a disponibilidade orça mentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2766120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2766216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MAURO DE MENDES CALDAS RAYMUNDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº. 5005988-2, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Regional - Lagos 07.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/030889/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, BRUNO ANTONIO CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID funcional nº. 4365372-3, da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/038041/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VANESSA BARBOSA COELHO DE FRANÇA CORRÊA, Auditora Fiscal da Receita Estadual de 1ª categoria, Id. Funcional nº 4344301-0, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/037614/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº. 1939026-2, da Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/031694/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº. 5006015-5, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/040484/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº. 4427346-0, da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/040464/2026.\r\n\r\nId: 2766216"
                    ],
                    "2766299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033742/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SAQUAREMA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033763/2026 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DE MERITI contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 891/2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033585/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA BARRA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033468/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal do RIO DE JANEIRO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores relacionados no Relatório COMPARATIVO IPM PROVISÓRIO/DEFINITIVO 2027 - Recurso Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033276/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PORTO REAL contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033480/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PIRAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033804/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PETRÓPOLIS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores relacionados no Relatório COMPARATIVO IPM PROVISÓRIO/DEFINITIVO 2027 Recurso Petrópolis.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033419/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PARACAMBI contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040001/001690/2026 - NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MESQUITA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033546/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MARICÁ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores relacionados no Relatório COMPARATIVO IPM PROVISÓRIO/DEFINITIVO 2027 - Recurso Maricá.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033036/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ITAOCARA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório COMPARATIVO IPM PROVISÓRIO/DEFINITIVO 2027 - Recurso Itaocara.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033068/2026 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ITAGUAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033547/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de QUISSAMÃ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores relacionados no Relatório Comparativo IPM Provisório / Definitivo 2027 - Recurso Quissamã.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033970/2026 - NÃO CONHEÇO, por intempestividade, o recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033494/2026 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ANGRA DOS REIS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033307/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ITATIAIA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório Comparativo IPM Provisório / Definitivo 2027 - Recurso Itatiaia.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033739/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ARARUAMA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório Comparativo IPM Provisório / Definitivo 2027 - Recurso Araruama.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033849/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de VARRE-SAI contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório Comparativo IPM Provisório / Definitivo 2027 - Recurso Varre-Sai.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033101/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SAPUCAIA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório Comparativo IPM Provisório / Definitivo 2027 - Recurso Sapucaia.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033345/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de AREAL contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório Comparativo IPM Provisório/Definitivo 2027 - Recurso Areal.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033679/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BARRA MANSA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório Comparativo IPM Provisório/Definitivo 2027.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033829/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de VOLTA REDONDA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório Comparativo IPM Provisório/Definitivo 2027.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033884/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de RESENDE contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório Comparativo IPM Provisório/Definitivo 2027.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033205/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PINHERAL contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório Comparativo IPM Provisório/Definitivo 2027.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033688/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ITABORAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório Comparativo IPM Provisório/Definitivo 2027.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/033843/2026 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de DUQUE DE CAXIAS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ n° 891, de 26 de junho de 2026, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão e exclusão, no cômputo do IPM DEFINITIVO, dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório Comparativo IPM Provisório/Definitivo 2027.\r\n\r\nId: 2766299"
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                        "I - Ato",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/09/2026\r\n\r\nPROCESSO No SEI-040006/028084/2026 - Após o registro no Siafe-Rio, por meio da respectiva Nota Patrimonial - NP 2026NP000207 (141103680) emitida na UG 206100, RECONHEÇO a dívida referente a pagamento de diárias sem suporte orçamentário e registro em conta de controle para apuração de responsabilidade conforme item 5.3.1 Registro do Passivo por Competência da Nota Técnica SUNOT/SUBCONT Nº001/2019 Concessão de Diária e Traslado para os servidores: Fernando Teixeira Pinto, Andréa Carvalho Pereira e Cristiane Moysés Barboza no período de 08/07/2026 à 10/07/2026, referente à realização de visita técnica à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEFAZ/MG (134978530).\r\n\r\nFernando Teixeira Pinto no valor de R$ 1.076,65 (mil e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (136410061)\r\n\r\nAndréa Carvalho Pereira no valor de R$ 1.076,65 (mil e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (136410511)\r\n\r\nCristiane Moysés Barboza no valor de R$ 1.076,65 (mil e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (136410243)\r\n\r\nId: 2766177"
                    ],
                    "2765954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001170/2026 - EDMO JOSE XAVIER RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 7149816. DEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 141516229, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, partir do dia 17/10/2018, data do início da patologia, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2765954"
                    ],
                    "2765986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002358/2026 - ELLEN FLORES DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: 05/06/2026\r\n\r\nLeia-se: 05/07/2026\r\n\r\nId: 2765986"
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                    "2766094": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPATC N° 15 DE 22 DE SETEMRBO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040006/041687/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual LUCIANO DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 9439902, lotado na Auditoria - AUDFE11, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs nº 56692275, 56692276 e 56694677.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nMÁRCIO MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nId: 2766094"
                    ],
                    "2766070": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 373 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-220010/000196/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º. Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n12373473\r\n\r\n45.224.766/0001-98\r\n\r\nVLMED DISTRIBUIDORA LTDAX\r\n\r\nSEI-220010/000196/2022\r\n\r\nDecreto n º 36.450/2004\r\n\r\n01/12/2024 a 30/12/2029\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º. Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n12373473\r\n\r\n45.224.766/0001-98\r\n\r\nVLMED DISTRIBUIDORA LTDAX\r\n\r\nSEI-220010/000196/2022\r\n\r\nDecreto n º 36.450/2004\r\n\r\n01/12/2024 a 30/11/2029\r\n\r\nId: 2766070"
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                    "2766246": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 61 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no processo SEI-040013/000305/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Analista da Fazenda Estadual THAIS MARTINS MONTEIRO GOULART, ID 4303838-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Secretária da Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2766246"
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                    "2766248": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 62 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nFIXA A DATA DE INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DA QUINTA CAMARA EFETIVA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ORGANIZA SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, e pelo art. 8º, § 1º, da Resolução SEFAZ nº 901, de 11 de agosto de 2026, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040013/000459/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica fixado o dia 28 de setembro de 2026 como data de início do funcionamento da Quinta Câmara efetiva do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A Quinta Câmara fica organizada com a seguinte composição, observada a paridade entre as representações e respeitados os respectivos atos de nomeação de seu Presidente e Vice-Presidente:\r\n\r\nI - ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA, Presidente;\r\n\r\nII - PEDRO MENEZES TRINDADE BARRETO, Vice-Presidente;\r\n\r\nIII - BRUNO VELLOSO DURÃO, Conselheiro; e\r\n\r\nIV - BIANCA XAVIER GOMES, Conselheira.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria da Quinta Câmara será exercida pela Analista da Fazenda Estadual THAIS MARTINS MONTEIRO GOULART, ID 4303838-7, nos termos do respectivo ato de designação.\r\n\r\nArt. 4º - Permanecem mantidas as composições vigentes da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, sem prejuízo de posterior reorganização pelo Presidente do Conselho, no exercício da competência prevista no art. 20, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 5º - A partir da data prevista no art. 1º, a Quinta Câmara participará regularmente da distribuição de recursos no âmbito do Conselho de Contribuintes, observadas as disposições do Regimento Interno e os §§ 2º e 3º do art. 8º da Resolução SEFAZ nº 901, de 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2766248"
                    ],
                    "2766247": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 63 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINA, EM CARÁTER TRANSITÓRIO, A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO PELA QUINTA CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 20, inciso I, c/c o art. 69, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040013/000460/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a recente instalação da Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes e o consequente início de suas atividades;\r\n\r\n- que, por se tratar de órgão recém-instalado, a Quinta Câmara não dispõe, inicialmente, de estoque próprio de processos anteriormente distribuídos aos seus Conselheiros;\r\n\r\n- que a formação de seu acervo ocorrerá gradualmente, mediante a distribuição de novos processos e a redistribuição daqueles ainda não distribuídos a Relator, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\n- a necessidade de compatibilizar esse período inicial de formação e equalização do acervo com o regular e imediato andamento dos trabalhos da Quinta Câmara, evitando que a insuficiência momentânea de processos aptos a julgamento impeça a realização de suas sessões;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada, até 30 de novembro de 2026, a realização de sessões de julgamento da Quinta Câmara com pauta composta por, no mínimo, 3 (três) processos.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos adiados não serão computados no quantitativo mínimo estabelecido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2766247"
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                    "2766232": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de outubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84.650 RO - Processo nº SEI-040006/002894/2026 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOESTRADA LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.338 RO - Processo nº SEI-E-04/211/007981/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. - Relator: Conselheiro Samir Ferreira Barbosa Nehme - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 71.784 RV - Processo nº SEI-E-04/038/000453/2017 - Recorrente: SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 84.418 RO - Processo nº SEI-040224/005333/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V R DE ALBUQUERQUE LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2766232"
                    ],
                    "2766233": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de outubro de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 77.229 RV - Processo nº E-04/211/017552/2019 - Recorrente: MANBRAS ENGENHARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 84.759 RO - Processo nº SEI-SEI-040006/039329/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GON PETRO COMERCIAL LTDA - Relatora: Conselheira Renata Carneiro da Silva Ribeiro - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 84.350 RO - Processo nº SEI-040006/046875/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE ANGELA CRISTINA CODEÇO SOARES - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.714 RV - Processo nº SEI-040091/001370/2022 - Recorrente: KINDAI EXPORTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Dr. Alan Medina, OAB/185766.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2766233"
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                    "2766234": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82.709 RO - Processo nº SEI-E-04/079/002039/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Samir Ferreira Barbosa Nehme - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.746 RV - Processo nº E-04/040/001148/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.602 RV - Processo nº E-04/037/100201/2018 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.543 RO - Processo nº SEI-040006/031566/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POLIANA LOPES DUARTE - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2766234"
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                    "2766235": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de outubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84.758 RO - Processo nº SEI-040006/039330/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GON PETRO COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Renata Carneiro da Silva Ribeiro - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 84.680 RO - Processo nº SEI-040006/009804/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.681 RO - Processo nº SEI-040006/009806/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.028 RV - Processo nº SEI-040045/000093/2022 - Recorrente: CATOIO COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2766235"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA - ID. 5076609-0 (Gestor do Contrato 01), CARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO - ID. 4381178-7 (Gestor do Contrato 02), ANDERSON ALBINO FORTES - ID. 5013961-4 (Fiscal de Execução), ELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL - ID. 5015267-0 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização da aquisição de vale transporte dos servidores lotados na agência de Barra do Piraí, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA. Processo nº SEI-040014/000565/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA - ID. 5076609-0 (Gestor do Contrato 01), CARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO - ID. 4381178-7 (Gestor do Contrato 02), ANDERSON ALBINO FORTES - ID. 5013961-4 (Fiscal de Execução), ELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL - ID. 5015267-0 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização da aquisição de vale transporte dos servidores lotados na agência de São Pedro d'Aldeia, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL E REGIÃO SERRANA. Processo nº SEI-040014/000518/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA - ID. 5076609-0 (Gestor do Contrato 01), CARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO - ID. 4381178-7 (Gestor do Contrato 02), ANDERSON ALBINO FORTES - ID. 5013961-4 (Fiscal de Execução), ELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL - ID. 5015267-0 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização da aquisição de vale transporte dos servidores do Rioprevidência, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A. Processo nº SEI-040014/000439/2026.\r\n\r\nId: 2766172"
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DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/016853/2026, beneficiário(a) JOAQUIM RODRIGUES MOUTINHO, ID Funcional 51370166 DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/002995/2026, beneficiário(a) VERA LUCIA BOECHAT POUBEL, ID 5085910-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/014708/2026, beneficiário(a) NEUZA DOS SANTOS MATTAR, ID 50939289. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/006737/2026, beneficiário(a) OTTO SCHRAMM FILHO, ID Funcional 5153879-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/046259/2024, beneficiário(a) NILDES VIEIRA DE MELO, ID 51119994. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/013801/2026, beneficiário(a) NISIA MARIA CARDOSO MORAES, ID Funcional 51743426 DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040137/000647/2023, beneficiário(a) TANIA MARIA SILVA DE CARVALHO MOREIRA, ID 50949349. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/042016/2025, beneficiário(a) VERA LUCIA MARTINS CALDAS DAVID, ID 5733901 DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/011841/2026, beneficiário(a) MARIA TERESA FIUZA, ID Funcional 42821193 DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/015455/2026, beneficiário(a) MADELON GONCALVES BATISTA, ID Funcional 15239853. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/050763/2025, beneficiário(a) ANA MARIA PEREIRA OLIVEIRA, ID Funcional 41994450. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/005617/2026, beneficiário(a) DEUZELI MARIA DE ALMEIDA BANDEIRA, ID 16394453. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/012388/2026, beneficiário(a) LUIZ HENRIQUE MATOS DOS SANTOS, ID Funcional 44102399. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/016454/2026, beneficiário(a) MARISE LOPES DA COSTA CALDARARO, ID Funcional 51023768. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/020677/2026, beneficiário(a) NAIR DE SOUZA GOMES, ID Funcional 17620368. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/082528/2024, beneficiário(a) MARIA CONCEICAO NASCIMENTO FRANCA, ID 51195704. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nProcesso SEI-040014/017344/2026, beneficiário(a) JOSE MARIANO DE LIMA PACHECO, ID Funcional 44488637. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/017273/2026, beneficiário(a) ELIZABETE MARIA CORREA DUARTE, ID Funcional 17947537. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/014060/2026, beneficiário(a) BERENICE SOUSA DA ROCHA, ID 6061176. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/017386/2026, beneficiário(a) NEWTON COSTA METRAN, ID Funcional 50925172. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/010106/2026, beneficiário(a) EDINEIA PIRES CARVALHO SIMOES, ID Funcional 51682591. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/083585/2024, beneficiário(a) STELLA BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA, ID 25516817. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/012841/2026, beneficiário(a) VANIZA MARIA SOARES CARNEIRO, ID Funcional 5404045. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/008369/2026, beneficiário(a) VERA LÚCIA PEREIRA VAZ, ID Funcional 359895-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/016280/2026, beneficiário(a) SELMA VIANNA DOMINGUEZ, ID Funcional: 11785888 DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2766254"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9413 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350012/001396/2026, o qual indica servidores para integrar em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de setembro de 2026, os servidores abaixo para compor a Comissão Fiscalizadora da Assessoria de Assuntos Estratégicos - AAES no Contrato nº. 138/2025, oriundo do Processo SEI-350006/006431/2025, firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 107.975 DIANA MARTINS PARRANA, ID FUNC. 5103325-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.124 CATIA CRISTINA MENDONÇA, ID FUNC. 2274156-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.268 GLAUBER DE ALMEIDA MONTEIRO, ID FUNC. 2378045-2\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n‘Art. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 105172411) e do Contrato (doc. 120277891), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e ga rantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766100"
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A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2765991"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9426 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA CONTROLADORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E REVOGA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 2.655, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e o art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (IG-1), e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-350001/001553/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Controladoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução SEPM nº 2.655, de 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXOS À RESOLUÇÃO SEPM N.º 9426\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA CONTROLADORIA\r\n\r\nDA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A Controladoria da Secretaria de Estado de Polícia Militar (ContPM), criada pela Resolução SESEG nº 1.079, de 17 de março de 2017, por transformação da Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos, tem por finalidade assessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar e exercer, no âmbito da SEPM/PMERJ, as atividades de controle interno, auditoria e/ou inspeções de conformidade, ouvidoria, transparência, integridade e apoio aos jurisdicionados, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria (PLANAT), nos limites da legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º - A ContPM observará os princípios gerais do controle interno constantes do Anexo Único da Resolução da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) nº 5/2014, a saber:\r\n\r\na) relação custo-benefício;\r\n\r\nb) qualificação adequada, treinamento e rodízio de pessoal;\r\n\r\nc) delegação de poderes;\r\n\r\nd) definição de responsabilidades;\r\n\r\ne) segregação de funções;\r\n\r\nf) instruções devidamente formalizadas;\r\n\r\ng) controles sobre as transações; e\r\n\r\nh) aderência a diretrizes e normas legais.\r\n\r\n§ 2º - A ContPM observará, ainda, os princípios associados aos componentes do controle interno estabelecidos pelo Comitê das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO), a saber:\r\n\r\na) ambiente de controle;\r\n\r\nb) avaliação de riscos;\r\n\r\nc) atividades de controle;\r\n\r\nd) informação e comunicação; e\r\n\r\ne) monitoramento.\r\n\r\nArt. 2º - A ContPM é uma Organização Policial Militar de assessoramento, vinculada tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado (CGE) e subordinada hierarquicamente ao Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo único. - As demandas oriundas de outras Unidades deverão ser encaminhadas, primeiramente, ao Secretário de Estado de Polícia Militar, a quem caberá decidir pela necessidade de manifestação da ContPM, desde que não caracterize ato de gestão, respeitando o princípio da segregação de função.\r\n\r\nArt. 3º - A ContPM integra o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SICIERJ), cujo órgão central é a CGE, conforme dispõe o Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§ 1º - Todas as Organizações Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro integram o sistema de controle interno da SEPM, no âmbito de suas atribuições, cabendo aos respectivos gestores estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles dos processos sob sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições da ContPM não eximem os Comandantes e seus correlatos das OPM, das suas responsabilidades inerentes a 1ª linha de defesa, no exercício de suas funções e nos limites das respectivas áreas de competência, observadas as normas e as legislações em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL DA CONTROLADORIA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas competências\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Controladoria:\r\n\r\nI - Assessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar nos assuntos relativos ao sistema e às políticas de controle interno da Corporação;\r\n\r\nII - coordenar, orientar e monitorar, no âmbito de suas competências, as atividades de controle interno, auditoria, ouvidoria, transparência, integridade e apoio aos jurisdicionados;\r\n\r\nIII - acompanhar e difundir boas práticas de controle interno, auditoria, governança, integridade, ouvidoria e transparência;\r\n\r\nIV - propor e fomentar a produção de normas, manuais, rotinas e procedimentos destinados ao aperfeiçoamento dos controles internos da Corporação;\r\n\r\nV - promover a capacitação continuada do efetivo da ContPM e incentivar ações de capacitação nas demais OPM;\r\n\r\nVI - acompanhar as alterações normativas que repercutam nas atividades de controle interno;\r\n\r\nVII - manter interlocução técnica com a CGE, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público e os demais órgãos de controle;\r\n\r\nVIII - elaborar e submeter ao Secretário de Estado de Polícia Militar o PLANAT, os relatórios de auditoria e os demais instrumentos exigidos pela CGE;\r\n\r\nIX - Avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão, adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ;\r\n\r\nX - realizar auditorias, avaliações e inspeções da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, inclusive em contratos, convênios e instrumentos congêneres, conforme o PLANAT ou determinação da autoridade competente;\r\n\r\nXI - examinar prestações e tomadas de contas, relatórios de superávit e outros processos sujeitos à manifestação da unidade de controle interno, nos casos previstos na legislação;\r\n\r\nXII - acompanhar, no âmbito da Corporação, a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\nXIII - avaliar a qualidade e a suficiência dos controles internos administrativos e propor medidas para seu aprimoramento;\r\n\r\nXIV - propor e monitorar planos de ação destinados à correção de inconsistências, impropriedades ou irregularidades identificadas em trabalhos de controle ou apontadas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nXV - acompanhar auditorias externas realizadas na Corporação e monitorar o atendimento das respectivas determinações e recomendações;\r\n\r\nXVI - apoiar as unidades da Corporação no relacionamento institucional com os órgãos de controle, inclusive quanto ao cumprimento de prazos e ao encaminhamento de documentos e informações;\r\n\r\nXVII - prestar apoio técnico-institucional aos jurisdicionados, sem substituir a representação judicial ou a consultoria jurídica dos órgãos competentes;\r\n\r\nXVIII - promover ações de ouvidoria, transparência, acesso à informação e participação social, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nXIX - formular, executar, monitorar e revisar o Plano de Integridade da SEPM, em articulação com as unidades competentes;\r\n\r\nXX - propor à autoridade competente a instauração de tomada de contas e de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), quando cabível;\r\n\r\nXXI - prestar apoio técnico às comissões de PAR quanto às formalidades procedimentais, preservadas a independência da comissão e a segregação de funções;\r\n\r\nXXII - desempenhar outras atribuições de sua competência determinadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, inclusive as decorrentes de demandas regularmente encaminhadas pelos órgãos de controle.\r\n\r\nXXIII - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as OPM no relacionamento com os órgãos externos de controle, quanto ao cumprimento de prazos, encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas e tramitação de processos;\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa estrutura organizacional\r\n\r\nArt. 5º - Para o desempenho de suas atribuições, a Controladoria possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Controlador;\r\n\r\nII - Controlador Adjunto;\r\n\r\nIII - Corpo Administrativo:\r\n\r\na) Seção de Apoio Administrativo e Financeiro (SAAF);\r\n\r\nb) Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD); e\r\n\r\nc) Agência de Inteligência Classe “C” (AIC);\r\n\r\nIV - Corpo Técnico:\r\n\r\na) Seção de Controle Interno (SCI);\r\n\r\nb) Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (SAOCE);\r\n\r\nc) Ouvidoria-Geral (OuvG):\r\n\r\n1. Subseção de Transparência (SsT);\r\n\r\nd) Seção de Processo Administrativo de Responsabilização (SePAR);\r\n\r\ne) Assessoria de Auditoria (AAud);\r\n\r\nf) Seção de Apoio aos Jurisdicionados (SAJ); e\r\n\r\ng) Unidade de Gestão de Integridade (UGI).\r\n\r\nArt. 6º - As designações para os cargos e funções da Controladoria observarão os seguintes critérios:\r\n\r\nI - os cargos de Controlador e Controlador Adjunto, bem como as chefias das seções técnicas, serão exercidos por oficiais do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM); e\r\n\r\nII - a chefia da Assessoria de Auditoria será exercida, preferencialmente, por Auditor do Estado integrante da carreira da CGE/AGE, podendo ser exercida por oficial do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM).\r\n\r\n§ 1º - A indicação e a destituição do cargo de Controlador da SEPM observarão os requisitos, as vedações e o procedimento de avaliação prévia previstos no art. 3º, § 2º e § 3º, e art. 8º, do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§ 2º - A chefia da Seção de Controle Interno será exercida, preferencialmente, por oficial da Corporação com formação ou experiência na área de controle interno ou auditoria.\r\n\r\n§ 3º - A chefia da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização será exercida, preferencialmente, por oficial com formação em Direito.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo pessoal\r\n\r\nArt. 7º - O pessoal da Controladoria é composto por policiais militares, servidores civis e, quando houver, trabalhadores de empresas contratadas para atividades de apoio, distribuídos entre o Corpo Administrativo e o Corpo Técnico.\r\n\r\nArt. 8º - O Corpo Administrativo é composto pelo pessoal lotado na Seção de Apoio Administrativo e Financeiro, na Assessoria de Justiça e Disciplina e na Agência de Inteligência.\r\n\r\nArt. 9º - O Corpo Técnico é composto pelo pessoal lotado na Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, na Seção de Apoio aos Jurisdicionados, na Seção de Controle Interno, na Ouvidoria-Geral, na Seção de Processo Administrativo de Responsabilização, na Unidade de Gestão de Integridade e na Assessoria de Auditoria.\r\n\r\nArt. 10 - O pessoal da Controladoria deverá participar de ações de capacitação e aperfeiçoamento continuados, de acordo com as necessidades identificadas nas respectivas áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 11 - A movimentação do pessoal do Corpo Técnico deverá, sempre que possível, considerar a especialização adquirida e os investimentos realizados em capacitação, sem prejuízo da competência, decisão e determinação do Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Direção\r\n\r\nArt. 12 - As seções que integram a estrutura da ContPM exercerão as competências previstas neste Regimento, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas em lei, decreto ou ato normativo específico, bem como de encargos correlatos que lhes sejam cometidos pelo Controlador, observadas suas finalidades e áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 13 - São atribuições do Controlador:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário nos assuntos relativos às competências da ContPM;\r\n\r\nII - estabelecer as diretrizes de atuação da Controladoria;\r\n\r\nIII - definir, de acordo com as orientações do Secretário, as linhas de ação da Controladoria;\r\n\r\nIV - submeter à aprovação do Secretário de Estado de Polícia Militar o PLANAT e os demais instrumentos exigidos pela legislação;\r\n\r\nV - propor à autoridade competente a adoção de providências administrativas quando identificar indícios de ilegalidade, irregularidade ou violação aos princípios da Administração Pública;\r\n\r\nVI - propor a instauração de tomada de contas e de PAR, quando cabível, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVII - promover a cooperação técnica com instituições públicas e privadas de reconhecida atuação nas áreas de competência da Controladoria;\r\n\r\nVIII - representar a Corporação, quando designado pelo Secretário, na interlocução técnica com órgãos de controle;\r\n\r\nIX - submeter ao Secretário os resultados dos trabalhos de auditoria, avaliação e inspeção;\r\n\r\nX - promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das ações de controle interno;\r\n\r\nXI - promover a capacitação continuada dos policiais militares e dos demais servidores lotados na ContPM;\r\n\r\nXII - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da ContPM, nos limites de sua competência;\r\n\r\nXIII - dirigir a execução dos serviços e das atividades da ContPM, com vistas ao cumprimento de suas finalidades;\r\n\r\nXIV - delegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação vigente; e\r\n\r\nXV - praticar os atos administrativos de sua competência e aqueles que lhe forem delegados pelo Secretário.\r\n\r\nArt. 14 - São atribuições do Controlador Adjunto:\r\n\r\nI - chefiar o Estado-Maior da unidade e coordenar as atividades do Corpo Administrativo e do Corpo Técnico da ContPM;\r\n\r\nII - acompanhar o desempenho das atribuições de cada setor;\r\n\r\nIII - adotar as medidas necessárias ao cumprimento das ordens emanadas pelo Controlador;\r\n\r\nIV - assessorar o Controlador na avaliação da adequação do perfil dos policiais militares e servidores indicados para exercer funções na ContPM;\r\n\r\nV - zelar para que as atividades administrativas da unidade sejam exercidas nos limites da legislação e da regulamentação aplicáveis;\r\n\r\nVI - acompanhar a disciplina e o desempenho funcional do pessoal da Controladoria; e\r\n\r\nVII - acompanhar a execução administrativa, orçamentária e financeira da unidade.\r\n\r\nParágrafo único - O Controlador Adjunto é o principal auxiliar e substituto imediato do Controlador, cabendo-lhe coordenar e fiscalizar a execução das ordens relativas à disciplina, à instrução e aos serviços gerais da unidade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas seções administrativas\r\n\r\nArt. 15 - São atribuições da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro:\r\n\r\nI - executar as atividades de secretaria, pessoal, logística, finanças, almoxarifado, tesouraria e cerimonial da unidade, bem como outras determinadas pelo Controlador;\r\n\r\nII - assessorar o Controlador nos assuntos de sua competência e propor medidas para o aprimoramento dos serviços;\r\n\r\nIII - adotar medidas destinadas à segurança e à adequada gestão dos documentos que tramitam na ContPM; e\r\n\r\nIV - elaborar e controlar as escalas de serviço, o calendário de férias, as dispensas, as licenças e os demais registros administrativos relativos ao pessoal da ContPM.\r\n\r\nArt. 16 - São atribuições da Assessoria de Justiça e Disciplina:\r\n\r\nI - executar e controlar as atividades relacionadas à justiça e à disciplina no âmbito da ContPM;\r\n\r\nII - controlar os prazos e a tramitação dos procedimentos apuratórios, dos processos administrativos disciplinares e dos demais documentos de natureza correcional afetos à unidade;\r\n\r\nIII - elaborar minutas de solução dos procedimentos apuratórios e dos processos administrativos disciplinares cuja decisão caiba ao Controlador; e\r\n\r\nIV - manter atualizados os sistemas corporativos com as informações referentes à situação disciplinar do pessoal lotado na ContPM.\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições da Agência de Inteligência:\r\n\r\nI - assessorar o Controlador nas atividades de inteligência e contrainteligência; e\r\n\r\nII - manter o fluxo de informações pelo canal técnico do Sistema de Inteligência da Corporação.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Seções de controle e auditoria\r\n\r\nArt. 18 - São atribuições da Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo:\r\n\r\nI - apoiar, quando solicitada, as unidades demandadas pelos órgãos de controle externo, com vistas ao adequado atendimento de decisões, determinações e requisições;\r\n\r\nII - promover a articulação e integração institucional da Controladoria com os órgãos de controle externo;\r\n\r\nIII - demandar às unidades da Corporação, no âmbito de suas respectivas competências, o encaminhamento de informações e de documentos necessários ao monitoramento e cumprimento dos prazos estabelecidos e proceder à análise quanto à suficiência, consistência e adequação formal das respostas apresentadas, sem prejuízo da responsabilidade da unidade competente quanto à exatidão, integralidade, fundamentação e conteúdo técnico das informações prestadas.\r\n\r\nIV - mapear as demandas dos órgãos de controle externo, com vistas ao aperfeiçoamento dos processos internos de gestão;\r\n\r\nV - controlar, em auxílio ao Secretário de Estado de Polícia Militar, as solicitações de acesso ao Sistema e-TCERJ.\r\n\r\nVI - demandar das unidades da Corporação, no âmbito de suas respectivas competências, e acompanhar a atualização dos módulos existentes no Portal e-TCERJ; e\r\n\r\nVII - receber e gerir os documentos do Modelo I da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017, ou de norma que a suceda, elaborados pelos ordenadores de despesas.\r\n\r\nArt. 19 - São atribuições da Seção de Apoio aos Jurisdicionados:\r\n\r\nI - prestar apoio técnico-institucional aos jurisdicionados, disponibilizando processos, documentos e dados necessários à elaboração de manifestações perante os órgãos de controle externo;\r\n\r\nII - orientar os jurisdicionados quanto aos procedimentos administrativos necessários ao cumprimento das decisões dos órgãos de controle externo; e\r\n\r\nArt. 20 - São atribuições da Seção de Controle Interno:\r\n\r\nI - propor e difundir normas, rotinas e procedimentos destinados ao aprimoramento dos controles internos da Corporação;\r\n\r\nII - acompanhar as auditorias externas em curso na Corporação, em articulação com as demais seções competentes;\r\n\r\nIII - monitorar a implementação, pelos gestores responsáveis, das recomendações constantes dos relatórios de auditoria governamental;\r\n\r\nIV - controlar os prazos e a tramitação das tomadas de contas instauradas no âmbito da Corporação;\r\n\r\nV - consolidar informações sobre os controles internos das unidades e propor medidas para seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\nVI - manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos e entidades da Administração Pública.\r\n\r\nVII - propor enunciados orientativos sobre temas relevantes no âmbito da Controladoria, para aprovação do Controlador.\r\n\r\nArt. 21 - São atribuições da Assessoria de Auditoria:\r\n\r\nI - avaliar a qualidade e a suficiência dos controles internos administrativos instituídos nas unidades da Corporação, considerando o ambiente de controle, a avaliação de riscos, as atividades de controle, a informação, a comunicação e o monitoramento;\r\n\r\nII - elaborar anualmente, no prazo estabelecido pela CGE, a proposta de PLANAT para o exercício subsequente, submetendo-a ao Controlador para posterior aprovação da autoridade competente;\r\n\r\nIII - executar auditorias e avaliações da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, inclusive em subvenções, contratos, convênios e instrumentos congêneres;\r\n\r\nIV - encaminhar ao Controlador relatórios conclusivos dos trabalhos realizados, com os achados, as recomendações e as providências adotadas, observadas as normas da CGE;\r\n\r\nV - examinar as prestações de contas no âmbito da Corporação, emitindo relatório e parecer conclusivo nos casos previstos na legislação;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando quanto à regularidade dos processos analisados, de acordo com as normas da CGE e do TCE;\r\n\r\nVII - elaborar, no prazo estabelecido pela CGE, o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RANAT);\r\n\r\nVIII - acompanhar a execução da LDO, da LOA e do PPA, no que concerne à Corporação;\r\n\r\nIX - examinar os processos de descentralização de créditos e de superávit orçamentário e as respectivas prestações de contas, nos casos previstos na legislação; e\r\n\r\nX - realizar análise e elaborar nota técnica de auditoria em processos licitatórios oriundos do Sistema de Registro de Preços, quando houver previsão normativa ou determinação da autoridade competente, sem praticar atos de gestão.\r\n\r\n§ 1º - Para a realização de auditorias internas que exijam conhecimento especializado, a Assessoria de Auditoria poderá propor ao Controlador a designação temporária de servidor lotado em outra unidade, mediante autorização do Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\n§ 2º - A publicação dos relatórios de auditoria observará, entre outras prescrições, o disposto no art. 7º, § 1º, do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa ouvidoria e da transparência\r\n\r\nArt. 22 - São atribuições da Ouvidoria-Geral:\r\n\r\nI - viabilizar o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observada a legislação vigente;\r\n\r\nII - fomentar o controle social e a participação popular por meio do recebimento, registro, análise e tratamento de manifestações sobre os serviços prestados pela Corporação e a aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\nIII - gerir as solicitações de acesso à informação, encaminhando-as às unidades responsáveis e acompanhando o respectivo atendimento;\r\n\r\nIV - realizar a mediação administrativa com os setores internos da Corporação para a adequada e célere instrução das demandas, mantendo o cidadão informado sobre seu andamento e resultado;\r\n\r\nV - zelar pela divulgação de informações de interesse público e orientar os procedimentos de busca e fornecimento de informações, de acordo com os sistemas e a legislação vigentes;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios gerenciais trimestrais, de natureza quantitativa, com indicadores sobre as atividades de ouvidoria e transparência, e publicá-los no sítio eletrônico institucional;\r\n\r\nVII - Produzir relatórios gerenciais semestrais de natureza qualitativa, elaborados a partir das análises das manifestações dos pedidos de acesso à informação recebidos e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, especialmente em relação ao que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão e publicá-los no site institucional da SEPM;\r\n\r\nVIII - manter articulação com as demais unidades setoriais de ouvidoria do Poder Executivo, visando ao correto encaminhamento das manifestações e ao intercâmbio de boas práticas;\r\n\r\nIX - promover a colaboração permanente com instâncias e mecanismos de participação social;\r\n\r\nX - promover ações de fomento à cultura da transparência, do acesso à informação, da participação popular e do controle social;\r\n\r\nXI - observar as regulamentações e determinações da CGE, por meio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nXII - zelar pela aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Corporação;\r\n\r\nXIII - fornecer às demais seções técnicas da Controladoria os dados relevantes de que disponha, observadas as restrições legais de acesso e de proteção de dados pessoais; e\r\n\r\nXIV - assessorar o Controlador nos assuntos relacionados às atividades de ouvidoria e transparência.\r\n\r\nParágrafo único - Sempre que possível, o Chefe da Ouvidoria-Geral será assessorado por oficial da Polícia Militar, na função de Subouvidor, que o substituirá em seus afastamentos e impedimentos e o auxiliará na coordenação do pessoal e das atividades administrativas da seção.\r\n\r\nArt. 23 - São atribuições da Subseção de Transparência:\r\n\r\nI - fomentar a melhoria da qualidade das informações disponibilizadas no sítio eletrônico da Corporação, mediante mecanismos que contribuam para sua acessibilidade, clareza, atualidade e integridade;\r\n\r\nII - promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pela Corporação;\r\n\r\nIII - mapear as demandas da Ouvidoria-Geral para identificar informações passíveis de divulgação ativa, com vistas à redução de solicitações repetitivas e à promoção do acesso à informação e do controle social;\r\n\r\nIV - zelar pela atualização da Carta de Serviços no âmbito da Corporação; e\r\n\r\nV - assessorar o Controlador nos assuntos relacionados à transparência pública.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa responsabilização administrativa e da gestão da integridade\r\n\r\nArt. 24 - São atribuições da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização:\r\n\r\nI - prestar orientação técnica normativa às Comissões Processantes, devendo se ater as formalidades processuais sem interferência no mérito e na condução da investigação;\r\n\r\nII - comunicar à Corregedoria-Geral da Corporação os indícios de responsabilidade funcional de agentes públicos identificados nos processos e propor medidas para o aprimoramento dos procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas;\r\n\r\nIII - Encaminhar à CGE, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados dos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, nos termos da Resolução n.º 81 de 21 de abril de 2021;\r\n\r\nIV - controlar os prazos e a tramitação dos PAR instaurados no âmbito da Corporação;\r\n\r\nV - elaborar e manter atualizado o Manual de Processo Administrativo de Responsabilização da Corporação;\r\n\r\nVI - Participar de reuniões, palestras, cursos e eventos com a finalidade de aprimorar conhecimentos, adquirindo, desta forma, boas práticas de outros órgãos por meio da integração.\r\n\r\nVII - assessorar o Controlador nas questões relativas à elaboração de pareceres e enunciados, bem como na apresentação de minutas e propostas de solução de PAR, além das respostas às demandas de órgãos oficiais relativas aos PAR instaurados pelo Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nVIII - exercer atividades de relatoria após a conclusão da instrução processual, analisando os autos e propondo solução à autoridade competente;\r\n\r\nIX - acautelar, controlar e distribuir os processos para análise e elaboração de proposta de solução;\r\n\r\nX - providenciar a publicação dos atos e das decisões da autoridade competente nos boletins da Corporação e atualizar os registros correspondentes;\r\n\r\nXI - tramitar, digitalizar e expedir os autos e documentos dos processos, bem como providenciar sua remessa, conforme a decisão proferida;\r\n\r\nXII - expedir documentos às unidades da Corporação e a órgãos externos, mediante ordem ou autorização do Controlador; e\r\n\r\nXIII - organizar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades técnicas e de relatoria relacionadas aos PAR.\r\n\r\nArt. 25 - São atribuições da Unidade de Gestão de Integridade:\r\n\r\nI - formular e propor o Plano de Integridade da Corporação;\r\n\r\nII - acompanhar a estruturação, a execução, o monitoramento e a revisão periódica do Plano de Integridade;\r\n\r\nIII - fomentar a cultura da integridade, mediante ações, estudos, projetos, campanhas e atividades de capacitação;\r\n\r\nIV - apoiar as unidades da Corporação na identificação, avaliação e tratamento dos riscos à integridade;\r\n\r\nV - identificar vulnerabilidades à integridade nos processos institucionais e propor, em articulação com as unidades competentes, medidas de prevenção e mitigação;\r\n\r\nVI - submeter ao titular do órgão ou entidade competente as propostas de aprovação e atualização do Plano de Integridade aplicável à Corporação;\r\n\r\nVII - apoiar a Alta Administração na tomada de decisões relacionadas à ética, à transparência e à integridade, mediante subsídios técnicos;\r\n\r\nVIII - gerir a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade da Corporação;\r\n\r\nIX - participar de ações de capacitação e de intercâmbio de boas práticas relacionadas à integridade;\r\n\r\nX - manter registro sistematizado das ações de integridade, dos riscos identificados e das medidas de tratamento adotadas; e\r\n\r\nXI - monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS PRERROGATIVAS E DOS DEVERES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas prerrogativas e garantias funcionais\r\n\r\nArt. 26 - Para o exercício das competências previstas neste Regimento, os integrantes do Corpo Técnico da ContPM disporão das seguintes prerrogativas:\r\n\r\nI - atuação baseada em planejamento anual do órgão devidamente aprovado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - acesso irrestrito a processos, documentos e informações inerentes e necessários à realização de suas atividades; e\r\n\r\nIII - independência técnica, objetividade e autonomia profissional em relação às unidades auditadas, avaliadas ou inspecionadas.\r\n\r\nArt. 27 - Os servidores lotados na ContPM, visando resguardar os princípios da independência, segregação das funções e da imparcialidade, não serão escalados para:\r\n\r\nI - A realização de quaisquer processos/procedimentos administrativos tais como sindicâncias, processos administrativos disciplinares, tomada de contas, PAR e etc., que possam ser objetos de futura auditoria, fiscalização ou inspeção por parte da Controladoria;\r\n\r\nII - Compor quaisquer comissões que tenham por finalidade a realização de atos de gestão passíveis de auditorias, fiscalização ou inspeção;\r\n\r\nIII - Atuar como fiscais e/ou gestores de quaisquer Contratos;\r\n\r\nIV - Compor os Conselhos Permanente e Especial de Justiça da AJMERJ.\r\n\r\nParágrafo único - Pelas mesmas razões os Policiais Militares lotados nas seções técnicas da ContPM, não serão escalados em serviços ordinários e extraordinários em OPM sujeitas a fiscalizações, inspeções, auditorias e demandas da Ouvidoria.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos deveres\r\n\r\nArt. 28 - As unidades da Corporação franquearão aos integrantes da ContPM, no exercício de suas atribuições, o acesso aos processos, documentos, informações, instalações e sistemas, observadas as restrições legais de sigilo, proteção de dados pessoais e segurança da informação.\r\n\r\n§ 1º - No desempenho de suas atividades, os policiais militares e servidores civis lotados nos setores técnicos da ContPM terão, no que couber, as garantias estabelecidas no art. 10 do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§ 2º - A limitação ou a recusa de acesso necessário ao trabalho será comunicada ao responsável pela unidade envolvida, para imediata regularização, e, se não solucionada, ao Controlador, que submeterá o fato ao Secretário de Estado de Polícia Militar para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n§ 3º - Os integrantes da ContPM manterão sigilo sobre dados e informações protegidos por lei ou cuja divulgação possa comprometer os trabalhos de controle.\r\n\r\nArt. 29 - O Controlador deverá estabelecer prazos para o cumprimento das demandas oriundas dos órgãos de controle externo e demandas internas, que devem ser fielmente cumpridos, sob pena de responsabilização administrativa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 30 - As unidades da Corporação prestarão a colaboração necessária às ações da ContPM, observadas a legislação de sigilo, a proteção de dados pessoais e as competências de cada unidade.\r\n\r\nArt. 31 - As ações da ContPM observarão a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, o Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e as demais normas aplicáveis ao SICIERJ.\r\n\r\nArt. 32 - Os casos omissos de natureza interna serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, mediante proposta do Controlador.\r\n\r\nAPÊNDICE ÚNICO\r\n\r\nORGANOGRAMA DA CONTROLADORIA DA SEPM\r\n\r\n********IMAGEM_01********\r\n\r\nId: 2766122"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9427 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº.140548012o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 16 de setembro de 2026, o(s) servidor(es): CAP PM 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID: 4398922-5, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual nº. 002/2026, oriundo do Processo SEI-350016/026684/2026, firmado com a empresa J. A. TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA (92.730.902/0002-82), e o 2º TEN PM RG 66.749 EMERSON COSTA FERREIRA, ID: 2486516-8, do RPMONT, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nGestor: CAP PM 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID: 4398922-5, do RPMONT.\r\n\r\nGestor Substituto: 2º TEN PM RG 66.749 EMERSON COSTA FERREIRA, ID: 2486516-8, do RPMONT.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado do Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 136475874 e do Contrato (doc. 141624621), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766144"
                    ],
                    "2766154": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9428 DE 23 de setembro de 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR EM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº: 140548012, o qual indica os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de setembro de 2026, os servidores 1º SGT PM 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC.: 4248838-9 - FISCAL ADMINISTRATIVO, 3º SGT PM 94.524 MAURICIO SILVA DE SÁ, ID FUNC. 4422498-2 - FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO, 1º SGT PM 79.141 WALCY DUQUE DE MEDEIROS, ID FUNC. 0594410-4 - FISCAL TÉCNICO, 2º SGT PM 84.423 ALINE BARZANO LIMA, ID FUNC. 4269009-9 - FISCAL TÉCNICO, 1º SGT PM 78.582 EVANDRO DE PAIVA FARIA, ID FUNC. 0593860-0 - FISCAL TÉCNICO, 1º SGT PM 82.194 LEONARDO DA MOTTA COUTINHO, ID FUNC. 4249127-4 - FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO, 2° SGT RG 85398 FABIO DE SOUZA DOS REIS, ID FUNC. 4327706-3 - FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Fiscalização da RPMONT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 002/2026, oriundo do Processo nº SEI-350016/026684/2026, firmado com a empresa J. A. TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA (92.730.902/0002-82), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º SGT PM 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC.: 4248838-9 - FISCAL ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n- 3º SGT PM 94.524 MAURICIO SILVA DE SÁ, ID FUNC. 4422498-2 - FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO.\r\n\r\n- 1º SGT PM 79.141 WALCY DUQUE DE MEDEIROS, ID FUNC. 0594410-4 - FISCAL TÉCNICO.\r\n\r\n- 2º SGT PM 84.423 ALINE BARZANO LIMA, ID FUNC. 4269009-9 - FISCAL TÉCNICO.\r\n\r\n- 1º SGT PM 78.582 EVANDRO DE PAIVA FARIA, ID FUNC. 0593860-0 - FISCAL TÉCNICO.\r\n\r\n- 1º SGT PM 82.194 LEONARDO DA MOTTA COUTINHO, ID FUNC. 4249127-4 - FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO.\r\n\r\n- 2° SGT RG 85398 FABIO DE SOUZA DOS REIS, ID FUNC. 4327706-3 - FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto ao Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.'\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI ao Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.136475874) e do Contrato (doc.141624621), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766154"
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                    "2766091": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.432 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/010056/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 17 de Setembro de 2026, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 67.812 ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA, ID: 2448640-0, da DT, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 116/2026 e 117/2026, oriundos do Processo SEI-350006/008242/2025, firmado com as empresas PERNAMBUCO MOTOS LTDA e M. TOZZI VESTUÁRIOS EIRELI., e o MAJ PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99965022) e dos Contratos (doc. 141323785 e 141325919), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766091"
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                    "2766092": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.433 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/010056/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de Setembro de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 116/2026 e 117/2026, oriundos do Processo nº. SEI-350006/008242/2025, celebrado com as empresas PERNAMBUCO MOTOS LTDA e M. TOZZI VESTUÁRIOS EIRELI., devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 70.045 ANDRE LUIZ MOREIRA DA COSTA, ID 2514214-3 - DT - Fiscal Administrativo;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 91.437 LEANDRO MOREIRA DE FIGUEIREDO, ID 4409488-4 - DT - Fiscal Administrativo Substituto;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.586 PABLO DE ANDRADE PEREIRA, ID 5005366-3 - DT - Fiscal Técnico;\r\n\r\n- CB PM RG 105.046 DENIS NASCIMENTO SANTANNA, ID 5078799-3 - DT - Fiscal Técnico;\r\n\r\n- CB PM RG 105.524 LEONARDO TYPALDO CARITATO, ID 5079699-2 - DT - Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n- CB PM RG 106.320 FABIO MOREIRA DA SILVA, ID 5085776-2 - DT - Fiscal Técnico;\r\n\r\n- SD PM RG 111.499 CARLOS EDUARDO XAVIER DA SILVA, ID 5159904-0 - DT - Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99965022) e dos Contratos (doc. 141323785 e 141325919), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766092"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9434 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR AS COMISSÕES DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº. 48.650, de 23/08/2023, o art. 60, do Decreto Estadual nº. 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-350006/009646/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor as Comissões de Pregões Eletrônicos da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que trata o caput e §§ 1º e 5º, do art. 8, da Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO:\r\n\r\na) Pregoeiros e Equipe de Apoio 1:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUB TEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0.Pregoeiro Titular.\r\n\r\nDIEGO FERREIRA VILAR, SD PM, RG: 111.382, ID FUNC. Nº. 5159950-3.Pregoeiro Substituto.\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 2º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, CB PM, RG: 107.230, ID. FUNC. Nº. 5096785-1.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nGUSTAVO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, ASSISTENTE II, RG: 175.033.467-44, ID FUNC. Nº. 5179898-0.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nb) Pregoeiros e Equipe de Apoio 2:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, SUB TEN PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2.Pregoeiro Titular.\r\n\r\nANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, CB PM, RG: 107.230, ID. FUNC. Nº. 5096785-1.Pregoeira Substituta.\r\n\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº. 593249-1.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 2º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nc) Pregoeiros e Equipe de Apoio 3:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº. 593249-1.Pregoeiro Titular.\r\n\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 2º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7.Pregoeiro Substituto.\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, SUB TEN PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nANDRÉ ARAÚJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8.\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nGUSTAVO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, ASSISTENTE II, RG: 175.033.467-44, ID FUNC. Nº. 5179898-0.Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nd) Pregoeiros e Equipe de Apoio 4:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nANDRÉ ARAÚJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8..Pregoeiro Titular.\r\n\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 2º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0.Pregoeiro Substituto.\r\n\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 2º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nDIEGO FERREIRA VILAR, SD PM, RG: 111.382, ID FUNC. Nº. 5159950-3.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\ne) Pregoeiros e Equipe de Apoio 5:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 2º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5.Pregoeiro Titular.\r\n\r\nANDRÉ ARAÚJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8.Pregoeiro Substituto.\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, CB PM, RG: 107.230, ID. FUNC. Nº. 5096785-1.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nGUSTAVO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, ASSISTENTE II, RG: 175.033.467-44, ID FUNC. Nº. 5179898-0.\r\n\r\nf) Pregoeiros e Equipe de Apoio 6:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 2º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0.Pregoeiro Titular.\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 2º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5.Pregoeiro Substituto.\r\n\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 2º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nDIEGO FERREIRA VILAR, SD PM, RG: 111.382, ID FUNC. Nº. 5159950-3.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\ng) Pregoeiros e Equipe de Apoio 7:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 2º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7.Pregoeiro Titular.\r\n\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº. 593249-1.Pregoeiro Substituto.\r\n\r\nANDRÉ ARAÚJO DE SOUSA, 2º SGT PM, RG: 83.753, ID. FUNC. Nº. 4268371-8.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 2º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 5105807-3.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nh) Pregoeiros e Equipe de Apoio 8:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nANA CAROLINA FORTUNATO DA SILVA, CB PM, RG: 107.230, ID. FUNC. Nº. 5096785-1.Pregoeira Titular.\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, SUB TEN PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2.Pregoeiro Substituto.\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUB TEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 2º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nGUSTAVO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, ASSISTENTE II, RG: 175.033.467-44, ID FUNC. Nº. 5179898-0.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\ni) Pregoeiros e Equipe de Apoio 9:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDIEGO FERREIRA VILAR, SD PM, RG: 111.382, ID FUNC. Nº. 5159950-3.Pregoeiro Titular.\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUB TEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0.Pregoeiro Substituto.\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, SUB TEN PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº. 593249-1.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nGUSTAVO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, ASSISTENTE II, RG: 175.033.467-44, ID FUNC. Nº. 5179898-0.Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM Nº 7891, de 19 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766097"
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                    "2766129": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 9435 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/042603/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de setembro de 2026 o servidor: MAJ PM RG 84.584 WALTER VIEIRA CAVALCANTE, ID FUNC. 4274667-1, em substituição: MAJ PM RG 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO FUNC. 2438284-1 e o CAP PM RG 84.924 EDUARDO ALVES DE SOUZA, ID FUNC. 4320786-3, para compor a Comissão do 20ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nMAJ PM RG 84.584 WALTER VIEIRA CAVALCANTE, ID. FUNC. 4274667-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSGT PM RG 97.438 LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO, ID FUNC. 5008573-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 106.583 TALITA DE SOUZA MELLO, ID FUNC. 5095219-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA, ID FUNC. 5095525-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES, ID FUNC. 5099154-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766129"
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A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766130"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9438 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI - 350010/029283/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização de contrato n° 545/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de Setembro de 2026, os servidores: 3º SGT PM RG 90.717 Leandro Modesto Teixeira, Id. Func. 44050569 e CB PM TEMP RG 3/000350 Higor Ribeiro Andrade, Id. Func.51342138 do CABIs, em substituição aos Servidores: 3º SGT PM RG 95.402 Wanderson da Silva Santos, Id. Func. 44261365 e 1º SGT PM RG 81.464 Valtair Sangi, Id. Func.42083567 do CABIs, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 545/2025, oriundo do Processo SEI-350010/018232/2025, firmado com a Empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA, CNPJ/MF 03.788.266/0001-39, cujo objeto é a prestação de serviços de contratação ordinária de empresa especializada em serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos de saúde (RSS) do grupo D - resíduos comuns, com comodato de contentores nos tamanhos 240L e 120L, entre outras, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: \r\n\r\nGESTOR: ROSEMBERG DUARTE DO ANJOS - ID 4412319-1\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALEX OLIVEIRA DE BARROS - ID 5075980-9\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM: PATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO - ID. 2471204-3, FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO - ID. 231704-1, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - ID. 4327775-6 e MARCIO FEUCHARD MOREIRA- ID. 2453582-6;\r\n\r\nHPM-NIT: MARCIA LOPES RIBAS DE ARAUJO - ID. 24430021, MARIVALDO DA COSTA FONSECA - ID. 05942853, GRAZIELE DA SILVA CHAGAS COIMBRA - ID. 50118790, RONALDO BEZZI CORREIA - ID. 50145533 e LUCIANA GUIMARÃES MENDES LOPES - ID. 50167952;\r\n\r\nPPM/SJM: ADRIANO PASSOAS DE FARIAS - ID. 2276535-2, CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA - ID. 4258984-8 e AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES - ID. 5101175-1;\r\n\r\nPPM/OLARIA: ANDERSON DA SILVA RODRIGUES - ID. 05927803, EDUARDO DO COUTO ARAUJO - ID. 50170350 e TALITA DE SOUZA MORAES - ID. 51275600;\r\n\r\nCABIS: JANAINA MARIA COSTA DO VALE - ID. 2456344-7, JEFERSON RODRIGUES BATISTA DE CASTRO, ID. 43800181, ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA - ID. 50200321, LEANDRO MODESTO TEIXEIRA, ID. 44050569 e HIGOR RIBEIRO ANDRADE, ID. 51342138(Suplente)\r\n\r\nPPM/CASCADURA: CELSO EUGÊNIO DA SILVA - ID. 2274306-5, WAGNER PRAVATO - ID. 2293654-8 e JUAN CÂMARA PINHEIRO - ID. 5005401-5;\r\n\r\nCFRPM: RODOLFO JOSÉ DE SOUZA - ID. 24698423, FERNANDA DOS SANTOS BANDEIRA DE OLIVEIRA - ID. 22777083 e JORGE CARDOSO DE ARAUJO JÚNIOR - ID. 44222440.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766134"
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                    "2759899": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 58.825 LEONARDER SANTOS DE SANTANA, Id. Funcional n° 22771166, no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS 6, da Unidade Prisional (UPPMERJ), da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 58806 - LUIS CARLOS SILVA JUNIOR- ID. Funcional 24868434, com validade a contar de 21/07/2026. Processo nº SEI-350009/024308/2026.\r\n\r\nId: 2759899"
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                    "2766331": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 63.418 - FABIO BATISTA CARDOSO - Id. Funcional n.º 22777750, para ser nomeado no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 20º Batalhão de Polícia Militar - 20º BPM, do 3° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 60.905 - PERRY SOUZA AZEREDO - Id. Funcional n.º 22691464, com validade a contar de 20.08.2026. Processo nº SEI-350009/027131/2026.\r\n\r\nId: 2766331"
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                    "2766028": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nNOMEIA KARLA ROBERTA DA SILVA BUENO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUIZA CARVALHO LARISCH MONNICH, Id. Funcional n° 51033577, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/029803/2026.\r\n\r\nId: 2766028"
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                    "2766017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 57.377 MARCELO AMORIM ARÊDES, Id Funcional 22069410, para exercer o cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 6º Comando de Policiamento de Área (6º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 58.589 RICARDO ALEXANDRE DA CRUZ AGUIAR, Id. Funcional nº 22054154, com validade a contar de 26/08/2026. Processo nº SEI-350009/030234/2026.\r\n\r\nId: 2766017"
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                    "2766168": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de setembro de 2026, MAJ PM RG 82.542 MARIO MARCIO DA SILVA PAVAN, Id. Funcional nº 42807573, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Centro de Ensino e Pesquisa de Inteligência, da Diretoria Geral de Inteligência e Coordenação Executiva, da Subsecretaria de Inteligência, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/031092/2026.\r\n\r\nEXONERA, TEN CEL PM RG 64821 - ADRIANA DE OLIVEIRA RANGEL - ID. Funcional 24556084, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Cascadura (PPM/CASC), da Diretoria-Geral de Saúde, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 08.09.2026. Processo nº SEI-350009/031223/2026.\r\n\r\nId: 2766168"
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                    "2766124": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nNOMEIA RENATA ALMEIDA DE MELLO, ID Funcional nº 51286106, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/030891/2026.\r\n\r\nId: 2766124"
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                    "2766123": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de publicação em DOERJ, RENATA ALMEIDA DE MELLO, ID. Funcional 51286106, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350094/000206/2022.\r\n\r\nId: 2766123"
                    ],
                    "2765771": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 67.860 MARCELO VAZ DE SOUZA, Id Funcional 24431842, para exercer o cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Operações Especiais, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM RG 67.805 MARCELO DE CASTRO CORBAGE Id. Funcional 24471453, com validade a contar de 03/08/2026. Processo nº SEI-350009/030723/2026.\r\n\r\nId: 2765771"
                    ],
                    "2759248": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 65.146 - SIMÃO FARAY FERREIRA LOPES, Id Funcional 24471038, para ser nomeado no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Regimento de Polícia Montada Cel. PM Enyr Cony dos Santos (RCECS), do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 60943 - ISAAC MARTINS SARAIVA- ID. Funcional 25013742, com validade a contar de 20.07.2026. Processo n° SEI-350009/028052/2026.\r\n\r\nId: 2759248"
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                    "2766294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nREFORMA a contar de 06/04/2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV § 2º e 132 incs. IV e V §§ 1°, 2° e 4°, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual n° 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, nos termos do art. 6°, inc. XIV, da Lei Federal n° 7.713/88, a contar de 30/09/2025, RONALDO DE OLIVEIRA LIMA, CORONEL PM (RG-1/15.144) do QOPM/Q-I, alistado de 05/05/75, com 35 anos de serviço, sendo mantidos os demais termos do processo E-09/2849/2502/2008. Processo nº SEI-350009/039007/2025.\r\n\r\nId: 2766294"
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                    "2766175": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2026, JULIANA SOBRAL ROSARIO, Id Funcional 51420627, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000576/2023.\r\n\r\nId: 2766175"
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                    "2766128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/027029/2026 - SUBTENENTE PM RG 64.025 MARCIO CLAUDIO DE SANTANA, Id Funcional 24999156- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/08/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/021926/2026- SUBTENENTE PM RG 73.523 JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Id Funcional 23156465- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/040068/2026- SUBTENENTE PM RG 69.940 LUCIO ANTONIO COSTA DE ARAUJO, Id Funcional 23709049-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/004180/2025- SUBTENENTE PM RG 61.178 SANDRO VICENTE VIEIRA, Id Funcional 24448753- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/027567/2026- SUBTENENTE PM RG 67.647 EMERSON DA SILVA FREIRE, Id Funcional 23368209- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/028060/2026- SUBTENENTE PM RG 64.224 VALMIR MENDONÇA MATTOS, Id Funcional 32295146- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/02/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/004550/2026- SUBTENENTE PM RG 66.834 SANDRO PINTO DE JESUS, Id Funcional 23827823- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026554/2026- SUBTENENTE PM RG 71.440 JOELCIO FRANCISCO DA SILVA, Id Funcional 2377834-2- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir 02/08/2026.\r\n\r\nId: 2766128"
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                    "2766262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/005147/2026 - FAÇO CONSTAR, conforme comunicado pelo órgão cessionário, em complementação ao ato que autorizou a disposição do TEN CEL PM RG 67.895 HYLMER ELI PEREIRA DE ARAUJO para a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, que o referido Oficial, no exercício do cargo de Subsecretário de Gestão Integrada, foi designado, por meio da Portaria nº 461, de 28 de agosto de 2026, publicada em 31 de agosto de 2026, para responder pelo cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal, Coordenadoria de Inteligência Municipal e Divisão de Operações, sem prejuízo de suas atribuições, a contar da publicação da referida Portaria. PERMANECEM inalterados a data de início, o prazo de 02 (dois) anos, o ônus para o órgão cessionário e as demais condições da disposição originalmente autorizada, observado o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 50.436/2026.\r\n\r\nId: 2766262"
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                    "2766227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/041703/2025 - CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de ENZO DE LIMA DO NASCIMENTO, (FILHO MENOR) do extinto CEL PM RG 103.815 DENYS DO NASCIMENTO, falecido em 11 de dezembro de 2025, com a cota de 100% para 50% para o filho, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.069,18 (quatro mil, sessenta e nove reais e dezoito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/041703/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ADRIANA GONÇALVES DE LIMA, (CÔNJUGE) do extinto CEL PM RG 103.815 DENYS DO NASCIMENTO, falecido em 11 de dezembro de 2025, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.069,18 (quatro mil, sessenta e nove reais e dezoito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/024412/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MIRIAN FERREIRA DA SILVA COUTINHO, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 59.134 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA COUTINHO, falecido em 01 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEM PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023066/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de DAVI DA SILVA NOGUEIRA, (FILHO MENOR) do extinto 2° SGT PM RG 87.528 RICARDO DA CUNHA NOGUEIRA, falecido em 14 de junho de 2026, com a cota de 25% para o filho, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.525,20 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023066/2026 - CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de PAULO RICARDO DA SILVA NOGUEIRA, (FILHO MENOR) do extinto 2° SGT PM RG 87.528 RICARDO DA CUNHA NOGUEIRA, falecido em 14 de junho de 2026, com a cota de 50% para 25% para o filho, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.525,20 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026578/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ROSANE MARIA DA SILVA RESENDE, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 49.320 PAULO HENRIQUE REZENDE, falecido em 18 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.757 (treze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/027489/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA, (CÕNJUGE) do extinto 3° SGT PM RG 1/06.080 MILTON SILVA, falecido em 18 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.965,25 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025960/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ROMILDA DE ABREU LOURENÇO, (CÕNJUGE) do extinto 3° SGT PM RG 1/01.792 ANISIO FRUTUOSO LOURENÇO, falecido em 24 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.570,58 (onze mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025961/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de JESSICA SALGUEIRO DE CASTRO NEVES (CÕNJUGE) do extinto 2° SGT PM RG 82.873 TAIANE RABELLO DE MENEZES, falecido em 18 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.190,55 (dose mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025767/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MARISA FOLY DE MORAES FERRAZ, (CÕNJUGE) do extinto 1° SGT PM RG 27.557 JERONIMO FERRAZ CHERLES, falecido em 09 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.794,52 (doze mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025360/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ODILÉA ROSA DE LIMA (COMPANHEIRA) do extinto CAP PM RG 10.026 PAULO ASSIS MARINHO, falecido em 16 de junho de 2026, com a cota de 100% para companheira, inerente ao posto de MAJ PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 21.010,17 (vinte e um mil, dez reais e dezessete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/027026/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de FRANCISCA ELIZABETH POKORNI DAS NEVES (CÕNJUGE) do extinto CEL PM RG 26.208 LUIZ MARTINS DAS NEVES, falecido em 06 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cõnjuge, inerente ao posto de CEL PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 41.940,05 (quarenta e um mil, novecentos e quarenta reais e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022917/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ARTHUR PEREIRA DE SOUSA (FILHO MENOR) do extinto 3º SGT PM RG 90.297 ADRIANO PEREIRA DE SOUSA, falecido em 01 de junho de 2026, com a cota de 25% para o filho, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.331,98 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022917/2026 - CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de CELIA PEREIRA DE SOUSA, (FILHA MENOR) do extinto 3º SGT PM RG 90.297 ADRIANO PEREIRA DE SOUSA, falecido em 01 de junho de 2026, com a cota de 50% para 25% para a filha, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.331,98 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023976/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de JOÃO MIGUEL DOS SANTOS SÁ FREIRE, (FILHO MENOR) do extinto 1° SGT PM RG 79.970 JOSÉ RICARDO DIAS SÁ FREIRE, falecido em 17 de junho de 2026, com a cota de 100% para o filho, inerente a graduação de 1° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.072,07 (treze mil, setenta e dois reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022813/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de THAIS MOREIRA DE OLIVEIRA (CÕNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 39.071 JOSÉ ROBERTO CARALINE DE ALMEIDA, falecido em 27 de maio de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.591,50 (doze mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023028/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de FLAVIA MARIA FIRMINO CAETANO GUIMARÃES (CÕNJUGE) do extinto SD PM RG 1/10.960 JOSÉ OLIVEIRA GUIMARÃES, falecido em 18 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.831,27 (QUATRO MIL, oiticento e trinta e um reais e vinte e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023061/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MARIA DA PAZ BARBOSA SANTOS, (CÕNJUGE) do extinto SD PM RG 13.236 ATHAYDE VIEIRA SANTOS, falecido em 17 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.939,81 (seis mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029536/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de GECILDA LEITE DA SÁ, (COMPANHEIRA) do extinto CB PM RG 1/09.552 VALTER DA ARAUJO SANTOS, falecido em 10 de agosto de 2025, com a cota de 100% para a filha, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.764,45 (sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2766227"
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CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MIRIAN FERREIRA DA SILVA COUTINHO, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 59.134 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA COUTINHO, falecido em 01 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEM PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023066/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de DAVI DA SILVA NOGUEIRA, (FILHO MENOR) do extinto 2° SGT PM RG 87.528 RICARDO DA CUNHA NOGUEIRA, falecido em 14 de junho de 2026, com a cota de 25% para o filho, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.525,20 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023066/2026 - CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de PAULO RICARDO DA SILVA NOGUEIRA, (FILHO MENOR) do extinto 2° SGT PM RG 87.528 RICARDO DA CUNHA NOGUEIRA, falecido em 14 de junho de 2026, com a cota de 50% para 25% para o filho, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.525,20 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026578/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ROSANE MARIA DA SILVA RESENDE, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 49.320 PAULO HENRIQUE REZENDE, falecido em 18 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.757 (treze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/027489/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA, (CÕNJUGE) do extinto 3° SGT PM RG 1/06.080 MILTON SILVA, falecido em 18 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.965,25 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025960/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ROMILDA DE ABREU LOURENÇO, (CÕNJUGE) do extinto 3° SGT PM RG 1/01.792 ANISIO FRUTUOSO LOURENÇO, falecido em 24 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.570,58 (onze mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025961/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de JESSICA SALGUEIRO DE CASTRO NEVES (CÕNJUGE) do extinto 2° SGT PM RG 82.873 TAIANE RABELLO DE MENEZES, falecido em 18 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.190,55 (dose mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025767/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MARISA FOLY DE MORAES FERRAZ, (CÕNJUGE) do extinto 1° SGT PM RG 27.557 JERONIMO FERRAZ CHERLES, falecido em 09 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.794,52 (doze mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025360/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ODILÉA ROSA DE LIMA (COMPANHEIRA) do extinto CAP PM RG 10.026 PAULO ASSIS MARINHO, falecido em 16 de junho de 2026, com a cota de 100% para companheira, inerente ao posto de MAJ PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 21.010,17 (vinte e um mil, dez reais e dezessete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/027026/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de FRANCISCA ELIZABETH POKORNI DAS NEVES (CÕNJUGE) do extinto CEL PM RG 26.208 LUIZ MARTINS DAS NEVES, falecido em 06 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cõnjuge, inerente ao posto de CEL PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 41.940,05 (quarenta e um mil, novecentos e quarenta reais e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022917/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ARTHUR PEREIRA DE SOUSA (FILHO MENOR) do extinto 3º SGT PM RG 90.297 ADRIANO PEREIRA DE SOUSA, falecido em 01 de junho de 2026, com a cota de 25% para o filho, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.331,98 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022917/2026 - CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de CELIA PEREIRA DE SOUSA, (FILHA MENOR) do extinto 3º SGT PM RG 90.297 ADRIANO PEREIRA DE SOUSA, falecido em 01 de junho de 2026, com a cota de 50% para 25% para a filha, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.331,98 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023976/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de JOÃO MIGUEL DOS SANTOS SÁ FREIRE, (FILHO MENOR) do extinto 1° SGT PM RG 79.970 JOSÉ RICARDO DIAS SÁ FREIRE, falecido em 17 de junho de 2026, com a cota de 100% para o filho, inerente a graduação de 1° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.072,07 (treze mil, setenta e dois reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022813/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de THAIS MOREIRA DE OLIVEIRA (CÕNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 39.071 JOSÉ ROBERTO CARALINE DE ALMEIDA, falecido em 27 de maio de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.591,50 (doze mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023028/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de FLAVIA MARIA FIRMINO CAETANO GUIMARÃES (CÕNJUGE) do extinto SD PM RG 1/10.960 JOSÉ OLIVEIRA GUIMARÃES, falecido em 18 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.831,27 (QUATRO MIL, oiticento e trinta e um reais e vinte e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023061/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MARIA DA PAZ BARBOSA SANTOS, (CÕNJUGE) do extinto SD PM RG 13.236 ATHAYDE VIEIRA SANTOS, falecido em 17 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.939,81 (seis mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029536/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de GECILDA LEITE DA SÁ, (COMPANHEIRA) do extinto CB PM RG 1/09.552 VALTER DA ARAUJO SANTOS, falecido em 10 de agosto de 2025, com a cota de 100% para a filha, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.764,45 (sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2766325"
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                    "2766009": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/030279/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 03/01/2025, os proventos de MARCELO MAGNO DA ROSA, SUBTEN PM RG 63.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/060684/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 17/06/2026, os proventos de SÉRGIO NOGUEIRA SILVA, 3ºSGT PM RG 70.566.\r\n\r\nId: 2766009"
                    ],
                    "2765997": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009695/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 25/03/2026, os proventos de LUIZ OCTÁVIO LOPES DA ROCHA LIMA , CEL PM RG 53.600.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/011060/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 17/04/2026, os proventos de MARIO JORGE AMORIM DO CARMO, SUBTEN PM RG 49.280.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/023206/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07/05/2026 , os proventos de JOÃO CARLOS COUTINHO SILVA, SUBTEN PM RG 56.927.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/030373/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 01/07/2026, os proventos de ELVIS JEÂNIO FERREIRA PORTO , SUBTEN PM RG 59.302.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/037325/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05/05/2026, os proventos de MARCIO DE PAULA SANTOS, SUBTEN PM RG 60.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006215/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 24/02/2026, os proventos de RODOLFO BRAGA TOLEDO , SUBTEN PM RG 60.496.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/021054/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26/06/2025, os proventos de MARCELO DE MEDEIROS RODRIGUES , SUBTEN PM RG 61.770.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/019305/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 12/03/2026, os proventos de VICENTE DE JORA NETO , SUBTEN PM RG 64.555.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009083/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 15/06/2026, os proventos de ROSANE BARBARA MAGALHÃES RIBEIRO , SUBTEN PM RG 66.102.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/032225/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07/07/2026, os proventos de MARCELO PEREIRA DOS SANTOS , SUBTEN PM RG 67.444.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/042327/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19/02/2026, os proventos de RICARDO ALEXANDRE DA SILVA , SUBTEN PM RG 71.457.\r\n\r\nId: 2765997"
                    ],
                    "2766067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/009003/2026 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 953.532,00 (novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais), referente à Aquisição de 09 (nove) veículos descaracterizados, tipo SEDAN, em favor da empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.104.117/0007-61, com fundamento na Ata de Registro de Preços nº 0028/2025/510100-01.\r\n\r\nId: 2766067"
                    ],
                    "2766007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350002/014367/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Adiantamento Financeiro, despesas miúdas de pronto pagamento, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\nId: 2766007"
                    ],
                    "2765968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010599/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Medicamentos Diversos Industrializados, provenientes do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 130/2025 da FSERJ, a fim de atender às necessidades das unidades de saúde da SEPM, em favor das empresas: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 1.246,20 (mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.729.178/0007-34, com o valor de R$ 3.045,00 (três mil e quarenta e cinco reais) e BOTTI PHARMA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.573.889/0001-09, com o valor de R$ 1.148,40 (mil cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Perfazendo valor total de: R$ 5.439,60 (cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos)\r\n\r\nId: 2765968"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2766061": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 1035 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESIGNADA PELA RESOLUÇÃO SEPOL n. 730, DE 06 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- e o constante dos autos do processo nº SEI-360017/000249/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o servidor Marcelo Tadeu Marins da Silva, Oficial de Polícia Civil, Id Funcional 5.022.336-4, designado como membro e presidente da Comissão de Sindicância instituída pela Resolução SEPOL n. 730, de 06 de março de 2025, e suas alterações em substituição ao servidor Eloy dos Santos Junior, Inspetor de Polícia, ID. 4137845-8, mantidos os demais termos.\r\n\r\nArt. 2º - A substituição não ocasionará qualquer prejuízo as eventuais sindicâncias em andamento, assim, as apurações deverão ser concluídas sob a nova presidência. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2766061"
                    ],
                    "2766306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora MARIA MARGARETH RACY TEIXEIRA DE FREITAS, Oficial de Polícia Civil - 2ª Classe, Id. Funcional 564.899-8, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 140904973, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº SEI-360009/005258/2026.\r\n\r\nId: 2766306"
                    ],
                    "2766048": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA ELDER CABRAL DE SOUZA, identidade funcional nº 4.137.844-0, matrícula nº 871.471-9, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 12, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, alterada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 94/2022, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/002354/2026.\r\n\r\nId: 2766048"
                    ],
                    "2766231": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/271/14/2015 - RECONHEÇO DÍVIDA relativa à Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, no montante de R$ 2.722,85 (dois mil setecentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), em favor de NILTON CARLOS ABREU DA SILVA, Id 22120521, Oficial de Polícia Civil, 3ª Classe, a título de AUXÍLIO MORADIA referente ao exercício de 2011. \r\n\r\nId: 2766231"
                    ],
                    "2765964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000881/2026 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 141333483, AUTORIZO a contratação em favor da empresa ALFA MED SISTEMAS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.405.384/0001-49, no valor de R$ 5.326,50 (cinco mil trezentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei 14.133/21. \r\n\r\nId: 2765964"
                    ],
                    "2766199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/004596/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à servidora inativa RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES DE SÁ, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 3.245.385-5 na forma do índice nº 141425147 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002752/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo RONALDO CORREIA MARTINS, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.940.724-9, a partir de 26/01/2021, data da Aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 141743168 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2766199"
                    ],
                    "2766045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004603/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado MARCELO PACHECO DA SILVA, matrícula 269.940-3, Id. Funcional n° 2.994.057-5, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2766045"
                    ],
                    "2766310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360020/000526/2026 - CONCEDE Abono Permanência à servidora SIMONE MENDES DA SILVA, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, Id. Funcional nº 4.413.926-8, a contar de 12/08/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo §12º do Artigo 1º da EC 94/22, c/c artigo 19 da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2766310"
                    ],
                    "2766205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360018/001032/2026, os servidores abaixo relacionadas para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 104, inciso III c/c art. 117 da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo: \r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n089//SEPOL/2026\r\n\r\nPrestação de serviços de software especializado voltado à gestão e fiscalização de contratos administrativos, destinada aos gestores de contratos e à equipe de apoio às contratações da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, lotados no Departamento Geral de Contratações e Convênios (DGCC). \r\n\r\nCONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLívia Lacopo da Silva \r\n\r\n4.442.424-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGabrielle Dessimoni Magno\r\n\r\n5.157.027-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nFiscal substituta\r\n\r\nSarah Diniz Vieira Coelho\r\n\r\n5.171.255-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nStéphany Cristina Miranda\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nId: 2766205"
                    ],
                    "2766058": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 158ª Delegacia de Polícia- Bom Jardim, nos termos do artigo 18, § 1º, da Resolução SEPOL nº 884 de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360011/006964/2026.\r\n\r\n1) RÔMULO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA, ID 2.938.612-8, Presidente;\r\n\r\n2) GLÁUCIO PEREIRA MOURA, ID 4.177.423-0, Secretário;\r\n\r\n3) EMMANUELA BARBOSA CALVO, ID 5.021.434-9, Membro.\r\n\r\nId: 2766058"
                    ],
                    "2766059": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da DGCOR-LD, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360014/000373/2026.\r\n\r\n1) GUSTAVO JORGE MONTEIRO MIGUEL, ID 4.392.299-6, Presidente;\r\n\r\n2) FREDERICO ANTUNES BRENAND ONGARATTO, ID 5.028.504-1, Secretario;\r\n\r\n3) LORENA LINHARES MARTINS, ID 5.081.570-9, Membro.\r\n\r\nId: 2766059"
                    ],
                    "2766313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/004061/2026 - ALESSANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 50135759- períodos base 20/05/2013 a 18/05/2018;\r\n\r\n19/05/2018 a 17/05/2023.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000982/2021 - LUIS FABIANO FURTADO, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 23625813 - período base 01/09/2021 a 30/08/2026.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/008285/2026 - DANIEL DOS SANTOS LEITÃO, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 42510422 - período base 01/09/2021 a 30/08/2026.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2766313"
                    ],
                    "2765972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005932/2025 - ELISA LIMA DANTAS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 3.960.006-8 - 5.992 dias ao Município de Duque de Caxias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008464/2026 - PAULO LUCAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.634-4 - 1.944 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005932/2025 - ELISA LIMA DANTAS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 3.960.006-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/07/2026, publicado no DOERJ nº 132 de 24/07/2026, a averbação de tempo de serviço de 6.092 dias prestados ao Ministério da Defesa, através do Processo nº SEI-360005/005932/2025, face à regularização.\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000526/2026 - ANDERSON CASSIMIRO DO CARMO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.170.911-2 - 5.812 dias à Marinha do Brasil. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2765972"
                    ],
                    "2766317": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/004263/2026 - AUTORIZO o pedido de retificação do nome da servidora requerente de BRUNA ADNET GRISOLIA CHAZAN, Oficial de Policia Civil (4ª classe), Id. Funcional n.º 5.021.817-4, para BRUNA ADNET GRISOLIA.\r\n\r\nId: 2766317"
                    ],
                    "2766316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360003/000726/2026 - CONCEDO a MARCOS FELIPE PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA, Delegado de Policia (1ª classe), Id. Funcional 5.023.088-3, afastamento pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 13/09/2026 a 12/10/2026\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360010/002631/2026 - CONCEDO a VINICIUS DIAS SOARES, Oficial de Polícia Civil (6ª classe) , ID funcional nº 5163476-7,o afastamento pelo período de 30 dias de licença-paternidade de 25/08/2026 a 23/09/2026\r\n\r\nId: 2766316"
                    ],
                    "2766105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002382/2026 - ALTINO DE JESUS BARBOSA DA CUNHA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.912.477-8 - 106 dias a ACADEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/001329/2026 - FLAVIA COSTA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.201-5 - 1.198 dias ao Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002342/2026 - JULIO CARLOS PAES RODRIGUES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.989.512-0 - 328 dias a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002382/2026 - ALTINO DE JESUS BARBOSA DA CUNHA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.912.477-8 - Torna Sem Efeito o despacho de 22/05/1991, publicado no DORJ n° 100 de 28/05/1991, a averbação de tempo de serviço de 106 dias prestados a ACADEPOL, através do Proc. nº E-09/10044/064/1990, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002342/2026 - JULIO CARLOS PAES RODRIGUES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.989.512-0 - Torna Sem Efeito o despacho de 27/01/2009, publicado no DORJ n° 023 de 06/02/2009, a averbação de tempo de serviço de 301 dias prestados a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, através do Proc. nº E-09/000150/1702/2009, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/000427/2026 - FLAVIO EDUARDO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEÃO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.394.645-3 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008543/2026 - KELLY RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.022.048-9 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/09/2026 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI360015/002517/2026 - SAMIR CAMPOS DE FARIA SAKALEM, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n° 5.010.270-2.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° SEI-360011/006144/2026...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° SEI-360015/002517/2026 ...\r\n\r\nId: 2766105"
                    ],
                    "2766132": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000778/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n073/SEPOL/2026 \r\n\r\nPrestação de serviço de reforma e adequação nas instalações do Galpão 1 e espaço anexo do Depósito de Evidências Criminais (DEC), situado na Praça da Bandeira. \r\n\r\nROCINI SOLUCOES EM PROJETOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 64.723.541/0001-20\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nThiago Ventura Scoralick Braga\r\n\r\n4403177-7\r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial \r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial \r\n\r\nPedro Márcio Ferreira\r\n\r\n51472155\r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial substituto\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor \r\n\r\nFábio Bittencourt da Silva\r\n\r\n871.513-8\r\n\r\nGestor Substituto \r\n\r\nId: 2766132"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2765781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL AUGUSTO ALVES DA GAMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50299140, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Lucas Pecanha de Mello, ID Funcional nº 50300385. Processo nº SEI-210001/111431/2026.\r\n\r\nId: 2765781"
                    ],
                    "2765749": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nNOMEIA ESTEVÃO LEANDRO PURIFICAÇÃO DA LUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43377467, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Aparecido Barbosa, ID Funcional nº 43368905. Processo nº SEI-210001/101007/2026.\r\n\r\nId: 2765749"
                    ],
                    "2765744": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nNOMEIA JOÃO HENRIQUE LOUREIRO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42647681, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Augusto Camponez Maggesissi, ID Funcional nº 19927134. Processo nº SEI-210001/065111/2026.\r\n\r\nId: 2765744"
                    ],
                    "2765740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nNOMEIA CIRO MENDONCA DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50826565, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Duarte Messias Mendes, ID Funcional nº 50297538. Processo nº SEI-210001/110303/2026.\r\n\r\nId: 2765740"
                    ],
                    "2765775": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nNOMEIA MAILIN VALPASSOS PACIENCIA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Thamirys Pires de Azeredo, ID Funcional nº 51423219. Processo nº SEI-210001/108248/2026.\r\n\r\nId: 2765775"
                    ],
                    "2766307": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nEXONERA PAULO MARTINS DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827936, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/107744/2026.\r\n\r\nId: 2766307"
                    ],
                    "2766269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-210001/026385/2026 - DECIDE pela aplicação à COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0001-05, a penalidade de Advertência ao contrato nº 50/2025 prevista no Inciso I do artigo 156 da Lei 14.133/21, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2766269"
                    ],
                    "2766298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035269/2026 - DECIDE pela aplicação à COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0001-05, a penalidade de Advertência ao contrato nº 50/2025 prevista no Inciso I do artigo 156 da Lei 14.133/21, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2766298"
                    ],
                    "2766162": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 246ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 18 de setembro de 2026 na sede do Conselho Penitenciário, situado na Rua Benedito Hipólito, nº 2016 - sala 1302. SEI-210001/116222/2026.\r\n\r\nATA 246/26. Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, na sede do Conselho Penitenciário, situado na Rua Benedito Hipólito, nº 2016 - sala 1302. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 245/26. A ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Leonardo Guida, César A. S. De Oliveira e Wagner de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Andre Luchione, Ana Carolina Sarmento P. de Siqueira, Rodrigo Belchior Hermanson, Felippe Barcellos, Isabel de O. Schprejer e Eunice da S. Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Breves comentários sobre a reunião da 2ª câmara temática ocorrida no dia 08/09/2026. Conselheiro Felippe Barcellos. O conselheiro Felippe Barcellos relatou os principais pontos da última reunião da 2ª Câmara Temática. Informou ter apresentado, naquela ocasião, as ponderações e sugestões formuladas pelas conselheiras Isabel Schprejer e Fátima Elisabeth, as quais foram bem recebidas e acolhidas pelos participantes. Nesse sentido, o conselheiro informou que o Dr. Tiago Fernandes de Barros, Coordenador da 2ª Câmara Temática, solicitou à SEPPEN a elaboração de mais 3 (três) relatórios, acompanhados de cronograma e atividades. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. Análise do OFÍCIO Nº48/2026/SIEP/ONASP/SENAPPEN/MJ referente ao relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Franz Castro Holzwarth em 02/07/2026 pela equipe de fiscalização Marta Cristina, Tatiana Flores e Robert de Assis. Em razão da ausência de parte da documentação, não foi possível realizar a análise do item. Por esse motivo, a conselheira Marta Cristina P. Anciães Martins solicitou que o referido item seja pautado em sessão oportuna. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. O colegiado discutiu e aprovou alguns assuntos administrativos e burocráticos no que se refere à elaboração e envio dos relatórios de inspeção, bem como dos encaminhamentos direcionados à Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN) e demais órgãos externos, com vistas à regular tramitação das demandas do Conselho Penitenciário. Por fim, o conselheiro Rodrigo Belchior Hermanson, a pedido do Conselheiro Murilo N. de Bustamante, apresentou ao Colegiado, minuta do Termo de Autocomposição referente à regularização quantitativa e qualitativa da capacidade instalada do sistema prisional Fluminense, celebrado entre o Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, SEPPEN e Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Vice-presidente Amanda P. de Magalhães e os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Cláudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina S. de Oliveira, Rayssa Costa Vieira (férias), Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth R. Félix (férias) e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional nos dias: 14/09/26: César A. S. De Oliveira, Lucas Castellar e Fátima Elisabeth; 15/09/26: Roberto de Assis Almeida Conceição e Wagner de Oliveira; 16/09/26: César A. S. de Oliveira; 17/09/26: Gabriela Pereira, Enzo Luchione e Adriana Dias; Realizaram inspeção da unidade prisional Nelson Hungria no dia 16/09/26 os conselheiros Fátima Elisabeth, Gabriela Pereira, Rayssa Vieira e Tatiana Flores.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2766162"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.285 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA CUSTEIO DO SERVIÇO REGIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SRCO), DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, conforme consta o Processo nº SEI-080001/011993/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a atribuição do estado de coordenar e apoiar tecnicamente a implantação da Rede dos Serviços Regionais de Certificação de Óbitos,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.483 de 12 de agosto de 2021 que pactua a implantação dos Serviços Regionais de Certificação de Óbitos (SRCO) no Estado do Rio de Janeiro, ocorridos em domicílio, sem assistência médica, por causa natural,\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD Referendum CIB RJ nº 770 de 03 de julho de 2024, que altera o artigo 5º da Deliberação CIB RJ nº 6.483 de 12 de agosto de 2021, no que se refere ao financiamento executado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES),\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 025, de 28 de setembro de 2021 que pactua a proposta de organização do Serviço Regional de Certificação de Óbitos na Região do Médio Paraíba,\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3.659 de 26 de junho de 2025 que dispõe sobre a implantação dos Serviços Regionais de Certificação de Óbitos (SRCO) no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.865 de 14 de maio de 2026 que pactua a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio do Serviço Regional de Certificação de Óbitos na Região do Médio Paraíba no ano de 2026;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, para o ano de 2026, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda referente à contrapartida estadual para custeio do Serviço Regional de Certificação de Óbitos na Região do Médio Paraíba. Parágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, para o ano de 2026, correspondendo ao valor anual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros de que trata a presente Deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio do Serviço Regional de Certificação de Óbitos do Médio Paraíba para atendimento aos municípios que compõem a região. \r\n\r\n§ 1º - A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte: Programa de Trabalho: 2961.10.122.0457.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica Natureza da despesa: 3.3.40.41; \r\n\r\nFonte: A fonte de recurso a ser utilizada será a do Tesouro Federal, 225. Valor total: R$ 600.000,00 \r\n\r\n§ 2º - Os recursos utilizados em desacordo com o previsto nesta Deliberação deverão ser ressarcidos aos cofres do Fundo Estadual de Saúde/SES \r\n\r\n§ 3º - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras, não utilizados nas ações do Serviço Regional de Certificação de Óbitos, poderão ser executados no exercício posterior, desde que apresente a prestação de contas da execução dos recursos utilizados no exercício anterior.\r\n\r\nArt. 3º - O município de Volta Redonda, sede do Serviço Regional de Certificação de Óbitos do Médio Paraíba, deverá fazer o repasse do recurso para o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba CISMEPA, gestor do recurso financeiro. \r\n\r\nArt. 4º - As parcelas retroativas, referentes aos meses anteriores, a partir de janeiro de 2026, deverão ser transferidas em cota única. \r\n\r\nArt. 5º - As parcelas referentes aos meses subsequentes de 2026 deverão ser transferidas mensal e automaticamente. \r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas do município de Volta Redonda, referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 e do Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022, especialmente quanto ao registro da execução dos recursos no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório Anual de Gestão (RAG), observadas as demais normas aplicáveis. \r\n\r\nArt. 7º - Compete ao setor responsável pela prestação de contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, receber, analisar e acompanhar a prestação de contas dos recursos financeiros transferidos por esta Resolução, observadas as disposições da legislação vigente. \r\n\r\nArt. 8º - Caberá à área técnica responsável da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS) acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Serviço Regional de Certificação de Óbitos (SRCO), bem como realizar a análise técnica dos resultados obtidos, visando verificar o cumprimento dos objetivos e metas pactuados. \r\n\r\nArt. 9º - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado ao Serviço Regional de Certificação de Óbitos do Médio Paraíba, quando ocorrer descumprimento em qualquer item das normativas vigentes. \r\n\r\nArt. 10 - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda de acordo como previsto no Art.7º do Decreto nº 48.300/2022. \r\n\r\nArt. 11 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2026. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2766183"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2026 \r\n\r\nATO DE 12/02/2009 - DEFIRO a alteração de nome da servidora ADRIANA LOPES DE SOUZA GUSMÃO, Enfermeiro, Id. Funcional nº 4219372-9, Matrícula nº 923531-8, para ADRIANA LOPES DE SOUZA, por ter obtido AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO - em 22/05/2026 considerando as determinações contidas na Lei Federal nº 5869/1973 - Artigo nº 1.124-A - Código de Processo Civil, e na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo nº SEI-080001/031271/2026.\r\n\r\nATO de 29/07/1997 - DEFIRO a alteração de nome da servidora CLEÓPATRA NÁDIA CAMPOS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3063647-7 - Matrícula nº 287652-2, para CLEÓPATRA NÁDIA CAMPOS DOS SANTOS, por ter contraído MATRIMÔNIO em 03/05/1996, considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo nº SEI-080001/031388/2026.\r\n\r\nATO de 05/08/2005 - DEFIRO a alteração de nome da servidora IARA FERREIRA DE FRANÇA, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 30497280 - Matrícula nº 862479-3, para IARA FERREIRA DE FRANÇA DE OLIVEIRA, por ter contraído MATRIMÔNIO, em 13/08/2012. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo nº SEI-080001/030340/2026. \r\n\r\nId: 2766189"
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                        "I - Despacho",
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Funcional n° 3035830-2 - Matrícula nº 864.578-0, referente ao período de 16/11/2001 a 12/11/2019 - correspondente a 1.344 (Mil, Trezentos e Quarenta e Quatro) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040002/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) MARIA MATILDE ALVES PEREIRA DA SILVA, Enfermeiro - Id. Funcional n° 3093438-9 - Matrícula nº 851.981-1, referente ao período de 14/10/1999 a 12/11/2019 - correspondente a 1.467 (Mil, Quatrocentos e Sessenta e Sete) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019626/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) ALENCAR NASCIMENTO PINTO, Médico - Id. Funcional n° 3233591-1 - Matrícula nº 863.865-4, referente ao período de 06/11/2001 a 17/07/2018 - correspondente a 2.439 (Dois Mil, Quatrocentos e Trinta e Nove) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009979/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) ELIANE CARVALHO RONDON, Aux. Enfermagem - Id. Funcional n° 3063125-4 - Matrícula nº 851.519-9, referente ao período de 13/09/1999 a 12/11/2019, correspondente a 1.473 (Um Mil, Quatrocentos e Setenta e Três) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013226/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor(a) MARCIA DA SILVA FONSECA, Auxiliar de Enfermagem - Id. Funcional n° 4137725-7 - Matrícula nº 867.609-0, referente ao período de 31/07/2002 a 12/11/2019 - num total de 1.262 (Mil, Duzentos e Sessenta e Dois) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000536/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) ROSANA BARRETO LOMBA, Psicólogo - Id. Funcional n° 4216266-1 - Matrícula nº 923.003-8, referente ao período de 12/07/2005 a 12/11/2019 - num total de 1.047 (Mil e Quarenta e Sete) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022346/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) RODOLFO SIDNEI MEIRA LIMA, Enfermeiro - Id. Funcional n° 3226485-2 - Matrícula nº 850.422-7, referente ao período de 12/08/1999 a 12/11/2019 - correspondente a 2.958 (Dois Mil, Novecentos e Cinquenta e Oito) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024302/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO ALCANTARA, Auxiliar de Enfermagem - Id. Funcional n° 3129708-0 - Matrícula nº 852.279-9, referente aos períodos de 11/11/1999 a 12/11/2019 - num total de 1.457 (Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Sete) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015165/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) SONIA MARIA DA SILVA LAURINDO, Técnico de Enfermagem - Id. Funcional n° 3135590-0 - Matrícula nº 863.526-0, referente ao período de 01/11/2001 a 12/11/2019 - num total de 1.317 (Mil, Trezentos e Dezessete) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018812/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) MERCEDES CALIL FREITAS E ALVAREZ, Médico - Id. Funcional n° 4198920-1 - Matrícula nº 890.926-9, referente ao período de 16/11/2004 a 12/11/2019 - num total de 1.095 (Mil e Noventa e Cinco) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/604568/2006 - DENIZE DOS SANTOS FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 4215078-7 - Vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019436/2026 - CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA CANTANHEDA, Médico, Id Funcional nº 3141343-9 - Vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/100154/2018 - KARLA IZA MARINS DO NASCIMENTO, Enfermeiro, Id Funcional nº 42155630- Vínculo 01.\r\n\r\nDEFIRO a Redução de Carga Horária em 50% (cinquenta por cento), para as servidoras supracitadas - pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista os Pareceres da SES/SUPCPMSO, de acordo com o Decreto Estadual nº 14.870/1990, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nId: 2766187"
                    ],
                    "2766185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores de acordo com os períodos base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604971/2010\r\n\r\nCARLA ROSANGELA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n42159768\r\n\r\n11/07/2020 A 09/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/604829/1996\r\n\r\nCELIA TERESA IUNES PIMENTEL\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n31452353\r\n\r\n28/08/2021 A 26/08/2026 \r\n\r\nSEI E-08/600806/1997\r\n\r\nJOSINEIDE REBELO OLIVEIRA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30912040\r\n\r\n12/02/2021 A 10/02/2026\r\n\r\nSEI E-08/604002/2008\r\n\r\nMARLY PRATA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31027776 - VINC 02\r\n\r\n02/03/2018 A 28/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/604998/2003\r\n\r\nSIMONE TAVARES DE MIRANDA\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n30822262\r\n\r\n07/03/2021 A 31/05/2026\r\n\r\nSEI E-08/606691/2010\r\n\r\nTATIANE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n42191513\r\n\r\n26/09/2020 A 24/09/2025\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/030189/2026\r\n\r\nANDRE LUIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31219624\r\n\r\n10/11/1993 A 08/11/1998\r\n\r\n09/11/1998 A 07/11/2003\r\n\r\n08/11/2003 A 05/11/2008\r\n\r\n06/11/2008 A 04/11/2013\r\n\r\nId: 2766185"
                    ],
                    "2766184": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4483 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/031865/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Santo Antônio dos Pobres de Itaperuna\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, 494 Cidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.644.705/0001-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI - 080001/031865/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Clínica c/ Internação\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2766184"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2764444": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/09/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2762/2026 - NOMEIA ANA LEE, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Botafogo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/026744/2026.\r\n\r\nId: 2764444"
                        ],
                        "2765213": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2765/2026 - EXONERA PEDRO HENRIQUE DANIEL DORNELLAS, Id. Funcional nº 5105354-3, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Coordenador Jurídico de Contratos e Convênios, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/027186/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2766/2026 - NOMEIA CAROLINA TOSI COELHO BARBOSA, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Coordenador Jurídico de Contratos e Convênios, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/027186/2026.\r\n\r\nId: 2765213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2766142": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6492 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA OS INDICADORES EDUCACIONAIS E OS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES REFERENTES AO ÍNDICE DE PROGRESSÃO DA APRENDIZAGEM COM EQUIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPAERJ), PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA COTA-PARTE DO ICMS EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030001/101543/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 11.236, de 22 de junho de 2026, que dispõe sobre a distribuição aos municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;\r\n\r\n- as diretrizes e metodologias estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 50.483, de 21 de setembro de 2026, que regulamenta a aplicação da referida Lei;\r\n\r\n- que o art. 8º do Decreto Estadual nº 50.483/2026 atribui à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) a competência para processar as métricas oficiais, calcular os indicadores e publicar anualmente os resultados consolidados do Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ), assim como o Coeficiente de Participação de cada município fluminense; e\r\n\r\n- o cronograma de avaliações e utilização dos dados fixado pelo inciso I do art. 6º do Decreto Estadual nº 50.483/2026, que determina o ano-base de 2023 para a definição do IPAERJ aplicável aos repasses nos exercícios financeiros de 2026 e 2027;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público os resultados consolidados do Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ) e os respectivos Coeficientes de Participação dos Municípios, referentes ao ano-base de 2023, calculados nos termos da Lei Estadual nº 11.236/2026 e do Decreto Estadual nº 50.483/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Os indicadores educacionais compostos pelo Indicador de Aprovação Escolar (IAPE), Indicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA) e Indicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE), bem como o cálculo final do IPAERJ e do Coeficiente de Participação relativos à avaliação do ano-base 2023, encontram-se descritos no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os resultados consolidados no Anexo Único constituirão a base para a fixação do IPAERJ aplicável aos repasses do ICMS Educacional nos exercícios financeiros de 2026 e 2027, conforme inciso I do art. 6º do Decreto Estadual nº 50.483/2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRESULTADOS DO IPAERJ E COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO - ANO-BASE 2023\r\n\r\n(Referência para os repasses dos exercícios financeiros de 2026 e 2027)\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCÓDIGO IBGE\r\n\r\nIAPE\r\n\r\nIAVA\r\n\r\nIFADE\r\n\r\nIPAERJ\r\n\r\nCOEF. DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n3300100\r\n\r\n0.9580\r\n\r\n5.0574\r\n\r\n0.9763\r\n\r\n4.7300\r\n\r\n0.013604\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n3300159\r\n\r\n0.9530\r\n\r\n5.7368\r\n\r\n0.9907\r\n\r\n5.4164\r\n\r\n0.000742\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n3300209\r\n\r\n0.8690\r\n\r\n5.3415\r\n\r\n0.9810\r\n\r\n4.5535\r\n\r\n0.010995\r\n\r\nAreal\r\n\r\n3300225\r\n\r\n0.8780\r\n\r\n5.8666\r\n\r\n0.9448\r\n\r\n4.8664\r\n\r\n0.001074\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n3300233\r\n\r\n0.8510\r\n\r\n3.9680\r\n\r\n1.1105\r\n\r\n3.7501\r\n\r\n0.004002\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n3300258\r\n\r\n0.8630\r\n\r\n4.1567\r\n\r\n1.0048\r\n\r\n3.6043\r\n\r\n0.002313\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n3300308\r\n\r\n0.8930\r\n\r\n4.7513\r\n\r\n0.9700\r\n\r\n4.1158\r\n\r\n0.003881\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3300407\r\n\r\n0.9150\r\n\r\n6.1141\r\n\r\n1.0329\r\n\r\n5.7782\r\n\r\n0.011343\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n0.8980\r\n\r\n4.3672\r\n\r\n0.9728\r\n\r\n3.8149\r\n\r\n0.019260\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n3300506\r\n\r\n0.9060\r\n\r\n2.2881\r\n\r\n1.0675\r\n\r\n2.2129\r\n\r\n0.000635\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n3300605\r\n\r\n0.9800\r\n\r\n2.1759\r\n\r\n0.9400\r\n\r\n2.0044\r\n\r\n0.000928\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3300704\r\n\r\n0.8330\r\n\r\n4.0428\r\n\r\n1.0312\r\n\r\n3.4729\r\n\r\n0.013512\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n3300803\r\n\r\n0.8340\r\n\r\n4.3472\r\n\r\n1.1164\r\n\r\n4.0475\r\n\r\n0.003223\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n3300902\r\n\r\n0.9470\r\n\r\n7.7691\r\n\r\n1.0970\r\n\r\n8.0712\r\n\r\n0.001435\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n3300936\r\n\r\n0.9140\r\n\r\n5.2110\r\n\r\n0.9933\r\n\r\n4.7309\r\n\r\n0.001182\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n3300951\r\n\r\n0.9760\r\n\r\n7.7887\r\n\r\n1.1469\r\n\r\n8.7185\r\n\r\n0.001573\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\n0.9300\r\n\r\n5.8562\r\n\r\n0.9577\r\n\r\n5.2158\r\n\r\n0.033241\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n3301108\r\n\r\n0.8420\r\n\r\n5.6031\r\n\r\n0.9541\r\n\r\n4.5012\r\n\r\n0.001028\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n3301157\r\n\r\n0.8640\r\n\r\n3.8052\r\n\r\n1.0433\r\n\r\n3.4301\r\n\r\n0.000882\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n3301207\r\n\r\n0.8550\r\n\r\n5.4354\r\n\r\n0.9733\r\n\r\n4.5231\r\n\r\n0.000887\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n3301306\r\n\r\n0.9480\r\n\r\n5.1902\r\n\r\n1.0582\r\n\r\n5.2067\r\n\r\n0.004676\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n3301405\r\n\r\n0.9190\r\n\r\n4.4366\r\n\r\n0.9172\r\n\r\n3.7397\r\n\r\n0.001183\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n3301504\r\n\r\n0.9700\r\n\r\n5.0071\r\n\r\n0.9222\r\n\r\n4.4793\r\n\r\n0.001311\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n3301603\r\n\r\n0.8680\r\n\r\n3.9476\r\n\r\n1.0056\r\n\r\n3.4458\r\n\r\n0.000732\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3301702\r\n\r\n0.8650\r\n\r\n4.3056\r\n\r\n0.9501\r\n\r\n3.5386\r\n\r\n0.031849\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n3301801\r\n\r\n0.9380\r\n\r\n4.8424\r\n\r\n0.9300\r\n\r\n4.2242\r\n\r\n0.000816\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n3301850\r\n\r\n0.8920\r\n\r\n4.6322\r\n\r\n1.0023\r\n\r\n4.1413\r\n\r\n0.004108\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n3301876\r\n\r\n0.9670\r\n\r\n5.6239\r\n\r\n1.0823\r\n\r\n5.8861\r\n\r\n0.003286\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n3301900\r\n\r\n0.8700\r\n\r\n4.2238\r\n\r\n0.9833\r\n\r\n3.6133\r\n\r\n0.012573\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n0.8960\r\n\r\n3.4989\r\n\r\n0.8404\r\n\r\n2.6346\r\n\r\n0.006413\r\n\r\nItalva\r\n\r\n3302056\r\n\r\n0.9470\r\n\r\n7.1213\r\n\r\n1.1242\r\n\r\n7.5815\r\n\r\n0.001471\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n3302106\r\n\r\n0.8670\r\n\r\n6.1617\r\n\r\n1.1584\r\n\r\n6.1882\r\n\r\n0.001519\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n3302205\r\n\r\n0.9680\r\n\r\n7.7238\r\n\r\n1.0559\r\n\r\n7.8944\r\n\r\n0.008061\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n3302254\r\n\r\n0.8650\r\n\r\n3.6987\r\n\r\n0.7676\r\n\r\n2.4560\r\n\r\n0.001493\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n3302270\r\n\r\n0.8770\r\n\r\n3.5344\r\n\r\n0.8757\r\n\r\n2.7145\r\n\r\n0.004344\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n3302304\r\n\r\n1.0000\r\n\r\n6.8108\r\n\r\n1.0944\r\n\r\n7.4539\r\n\r\n0.000912\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3302403\r\n\r\n0.9050\r\n\r\n5.0704\r\n\r\n1.0010\r\n\r\n4.5934\r\n\r\n0.021976\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n3302452\r\n\r\n0.8890\r\n\r\n4.9205\r\n\r\n1.0113\r\n\r\n4.4239\r\n\r\n0.000501\r\n\r\nMagé\r\n\r\n3302502\r\n\r\n0.8970\r\n\r\n4.2588\r\n\r\n0.9230\r\n\r\n3.5261\r\n\r\n0.016360\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n3302601\r\n\r\n0.8790\r\n\r\n3.9804\r\n\r\n0.8405\r\n\r\n2.9408\r\n\r\n0.002670\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n3302700\r\n\r\n0.9560\r\n\r\n4.1297\r\n\r\n0.9528\r\n\r\n3.7617\r\n\r\n0.012633\r\n\r\nMendes\r\n\r\n3302809\r\n\r\n0.9580\r\n\r\n5.0330\r\n\r\n0.9452\r\n\r\n4.5575\r\n\r\n0.001138\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n3302858\r\n\r\n0.9000\r\n\r\n4.2386\r\n\r\n0.9840\r\n\r\n3.7539\r\n\r\n0.006714\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n3302908\r\n\r\n0.9080\r\n\r\n4.5286\r\n\r\n1.0039\r\n\r\n4.1281\r\n\r\n0.001803\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n3303005\r\n\r\n0.9880\r\n\r\n8.5034\r\n\r\n1.2803\r\n\r\n10.7561\r\n\r\n0.004122\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n3303104\r\n\r\n0.9830\r\n\r\n4.2603\r\n\r\n0.9087\r\n\r\n3.8056\r\n\r\n0.000655\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n3303203\r\n\r\n0.9620\r\n\r\n5.3239\r\n\r\n1.0512\r\n\r\n5.3837\r\n\r\n0.007315\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n3303302\r\n\r\n0.9120\r\n\r\n3.5547\r\n\r\n0.9413\r\n\r\n3.0518\r\n\r\n0.010154\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n3303401\r\n\r\n0.8880\r\n\r\n6.8031\r\n\r\n1.1044\r\n\r\n6.6718\r\n\r\n0.014077\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3303500\r\n\r\n0.8940\r\n\r\n4.5317\r\n\r\n0.9246\r\n\r\n3.7459\r\n\r\n0.028337\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n3303609\r\n\r\n0.9200\r\n\r\n5.4629\r\n\r\n1.0858\r\n\r\n5.4572\r\n\r\n0.003107\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n3303708\r\n\r\n0.9340\r\n\r\n5.0553\r\n\r\n0.7129\r\n\r\n3.3659\r\n\r\n0.002311\r\n\r\nParaty\r\n\r\n3303807\r\n\r\n0.8800\r\n\r\n0.5397\r\n\r\n0.8392\r\n\r\n0.3985\r\n\r\n0.000290\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n3303856\r\n\r\n0.9280\r\n\r\n6.8035\r\n\r\n1.1325\r\n\r\n7.1502\r\n\r\n0.003791\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n3303906\r\n\r\n0.9390\r\n\r\n4.9082\r\n\r\n0.9792\r\n\r\n4.5128\r\n\r\n0.018849\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n3303955\r\n\r\n0.8370\r\n\r\n4.9375\r\n\r\n1.0135\r\n\r\n4.1886\r\n\r\n0.001816\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n3304003\r\n\r\n0.9330\r\n\r\n4.8324\r\n\r\n0.9854\r\n\r\n4.4428\r\n\r\n0.002302\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n3304102\r\n\r\n0.9540\r\n\r\n2.6077\r\n\r\n0.8474\r\n\r\n2.1083\r\n\r\n0.000511\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n3304110\r\n\r\n0.9700\r\n\r\n5.1967\r\n\r\n0.9587\r\n\r\n4.8328\r\n\r\n0.001937\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n3304128\r\n\r\n0.9500\r\n\r\n4.3861\r\n\r\n0.9371\r\n\r\n3.9046\r\n\r\n0.001036\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n3304144\r\n\r\n0.9090\r\n\r\n4.9915\r\n\r\n0.9617\r\n\r\n4.3637\r\n\r\n0.007110\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n3304151\r\n\r\n0.9550\r\n\r\n4.9353\r\n\r\n1.0237\r\n\r\n4.8247\r\n\r\n0.002548\r\n\r\nResende\r\n\r\n3304201\r\n\r\n0.9610\r\n\r\n5.1506\r\n\r\n0.9923\r\n\r\n4.9115\r\n\r\n0.007797\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n3304300\r\n\r\n0.9000\r\n\r\n3.9901\r\n\r\n1.0312\r\n\r\n3.7030\r\n\r\n0.003589\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n3304409\r\n\r\n0.9520\r\n\r\n4.1387\r\n\r\n0.9510\r\n\r\n3.7469\r\n\r\n0.001152\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n3304508\r\n\r\n0.9550\r\n\r\n5.8218\r\n\r\n1.0417\r\n\r\n5.7915\r\n\r\n0.001158\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n3304524\r\n\r\n0.9170\r\n\r\n5.6512\r\n\r\n1.0508\r\n\r\n5.4453\r\n\r\n0.014636\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n0.9780\r\n\r\n6.0313\r\n\r\n1.0305\r\n\r\n6.0783\r\n\r\n0.449908\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n3304607\r\n\r\n0.8550\r\n\r\n5.9715\r\n\r\n0.9651\r\n\r\n4.9275\r\n\r\n0.000817\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n3304706\r\n\r\n0.9350\r\n\r\n5.0816\r\n\r\n0.9097\r\n\r\n4.3221\r\n\r\n0.002665\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n3304755\r\n\r\n0.8610\r\n\r\n3.8618\r\n\r\n0.8552\r\n\r\n2.8436\r\n\r\n0.002917\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n3304805\r\n\r\n0.8510\r\n\r\n4.8995\r\n\r\n0.9776\r\n\r\n4.0761\r\n\r\n0.002223\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n3304904\r\n\r\n0.8380\r\n\r\n3.9993\r\n\r\n1.0270\r\n\r\n3.4421\r\n\r\n0.017589\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n3305000\r\n\r\n0.8490\r\n\r\n5.2759\r\n\r\n1.0208\r\n\r\n4.5724\r\n\r\n0.004639\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n3305109\r\n\r\n0.9060\r\n\r\n5.4298\r\n\r\n1.0629\r\n\r\n5.2289\r\n\r\n0.017934\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n3305133\r\n\r\n0.9950\r\n\r\n4.4337\r\n\r\n0.9737\r\n\r\n4.2955\r\n\r\n0.000395\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n3305158\r\n\r\n0.9110\r\n\r\n5.9584\r\n\r\n0.9987\r\n\r\n5.4211\r\n\r\n0.002085\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3305208\r\n\r\n0.8530\r\n\r\n5.2342\r\n\r\n1.0983\r\n\r\n4.9038\r\n\r\n0.007988\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n3305307\r\n\r\n0.8530\r\n\r\n6.3682\r\n\r\n1.0403\r\n\r\n5.6509\r\n\r\n0.000686\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n3305406\r\n\r\n0.8980\r\n\r\n6.6108\r\n\r\n1.0268\r\n\r\n6.0956\r\n\r\n0.001821\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n3305505\r\n\r\n0.9220\r\n\r\n6.6882\r\n\r\n1.1328\r\n\r\n6.9854\r\n\r\n0.014765\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n3305554\r\n\r\n0.8930\r\n\r\n3.6149\r\n\r\n0.8986\r\n\r\n2.9007\r\n\r\n0.004586\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n3305604\r\n\r\n0.8590\r\n\r\n5.1210\r\n\r\n0.8669\r\n\r\n3.8133\r\n\r\n0.001824\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n3305703\r\n\r\n0.8810\r\n\r\n4.9059\r\n\r\n0.9133\r\n\r\n3.9475\r\n\r\n0.000990\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n3305752\r\n\r\n0.8690\r\n\r\n4.4168\r\n\r\n0.9952\r\n\r\n3.8196\r\n\r\n0.002436\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n3305802\r\n\r\n0.9520\r\n\r\n4.6974\r\n\r\n0.8934\r\n\r\n3.9950\r\n\r\n0.010121\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n3305901\r\n\r\n0.9170\r\n\r\n5.2656\r\n\r\n0.8843\r\n\r\n4.2697\r\n\r\n0.000636\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n3306008\r\n\r\n0.9520\r\n\r\n7.0042\r\n\r\n0.9796\r\n\r\n6.5319\r\n\r\n0.007405\r\n\r\nValença\r\n\r\n3306107\r\n\r\n0.8330\r\n\r\n4.5135\r\n\r\n0.9798\r\n\r\n3.6840\r\n\r\n0.003941\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n3306156\r\n\r\n0.9550\r\n\r\n6.5721\r\n\r\n1.0027\r\n\r\n6.2933\r\n\r\n0.001042\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n3306206\r\n\r\n0.9430\r\n\r\n4.2501\r\n\r\n0.9883\r\n\r\n3.9610\r\n\r\n0.001790\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3306305\r\n\r\n0.9220\r\n\r\n6.3320\r\n\r\n1.0717\r\n\r\n6.2566\r\n\r\n0.025915\r\n\r\nId: 2766142"
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                    "2766049": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NELSON CORTES PACHECO JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 43887104/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 052 Prof.ª Romanda Gouveia Gonçalves, U.A. 118201030505521, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/097420/2026.\r\n\r\nDESIGNA NELSON CORTES PACHECO JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 43887104/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 052 Prof.ª Romanda Gouveia Gonçalves, U.A. 118201030505521, Tipo B, Município de Pinheiral, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Julia de Carvalho Perreli da Silva, ID 50923188/1. Processo nº SEI-030001/097420/2026.\r\n\r\nId: 2766049"
                    ],
                    "2766089": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE LOPES DE OLIVEIRA BORRETE, Prof. Doc. I, ID 39523519/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Cardoso - Brasil-Argentina, U.A. 118201031005575, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089886/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NARA SOARES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 50320599/2, da função de Orientador Educacional do CIEP 258 Astrogildo Pereira, U.A. 118201030105538, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082367/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, NARA SOARES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 50320599/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 258 Astrogildo Pereira, U.A. 118201030105538, Tipo A, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/082367/2026.\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO DA FONSECA DIAS, Prof. Doc. I, ID 51498090/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Yonne Maria Siqueira de Andrade, U.A. 118201030405528, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/098018/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAROLINA DA COSTA ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 42556120/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 118201030905509, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação Processo nº SEI-030001/080886/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, ID 44160283/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Oscar Pimenta Soares, U.A. 118201031005554, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083931/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISELLE DE JESUS ARAUJO GOMES, Prof. Doc. I, ID 50260170/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira - Brasil-Peru, U.A. 118201030405523, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/096269/2026. \r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, TEO RIOS CORDEIRO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 41487303/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Vanilde Natalino Mattos, UA 118201031205588, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/087501/2026.\r\n\r\nDESIGNA ROSELÍ DOS SANTOS ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 42793432/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 037 Ernesto Guevara, U.A. 118201031005542, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/086799/2026.\r\n\r\nDESIGNA FABIANA GLÓRIA COSTA, Prof. Doc. I, ID 43249930/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Serrado, U.A. 118201030505551, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/095416/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA APARECIDA BATISTA LIMA REIS, Prof. Doc. II, ID 36476650/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Aragão Gomes, U.A. 118201030205524, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089491/2026. \r\n\r\nDESIGNA REGINA APARECIDA BATISTA LIMA REIS, Prof. Doc. II, ID 36476650/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Aragão Gomes, U.A. 118201030205524, Tipo B, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/089491/2026.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE PONTES LEÃO, Prof. Doc. I, ID 51443589/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dom Helder Câmara, U.A. 118201030605600, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Erika Regina Pimentel Lamellas da Cunha, ID 50261029/1. Processo nº SEI-030001/090418/2026.\r\n\r\nDISPENSA MAGDA CRISTINA MARTINS GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 33715513/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 280 - Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto - Brasil - Espanha, U.A. 118201031405531, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 14/10/2025, publicado no DOERJ de 15/10/2025. Processo nº SEI-030001/080441/2026.\r\n\r\nDESIGNA MAGDA CRISTINA MARTINS GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 33715513/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 280 - Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto - Brasil - Espanha, U.A. 118201031405531, Tipo B, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marciana Oliveira Huguenin de Souza, ID 33118043/3. Processo nº SEI-030001/080441/2026.\r\n\r\nDESIGNA DÉBORA BARCELLOS MARCELLO DA CRUZ, Prof. Doc. I, ID 50332120/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 118201031305500, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Jeronimo, ID 41902874/4. Processo nº SEI-030001/094692/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAROLINA SANCHEZ RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 50182684/1, da função de Orientador Educacional do C.E. João Alfredo, U.A. 118201030905545, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/095390/2026.\r\n\r\nDESIGNA JÉSSICA SANTOS PADILHA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 42547059/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C. E. José Marti, U.A. 118201030605536, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/088195/2026.\r\n\r\nId: 2766089"
                    ],
                    "2766214": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SERGIO ANDERSON DE SOUSA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 43039375/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Doutor Ignácio Bezerra de Menezes, UA 118201030805541, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/087078/2026.\r\n\r\nDESIGNA DALILA MORAES LIMA, Prof. Doc. I, ID 43914314/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Araújo, U.A. 118201031205592, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083145/2026.\r\n\r\nDESIGNA RENATA CLÁUDIA MOURA, Prof. Doc. II, ID 36479969/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Aragão Gomes, U.A. 118201030205524, Tipo B, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/089494/2026.\r\n\r\nDISPENSA JOSENILSON CURTIPASSI, Prof. Doc. I, ID 42840104/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 418 Antonio Carlos Bernardes - Mussum, U.A. 118201030705551, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 08/04/2025, publicado no DOERJ de 09/04/2025. Processo nº SEI-030001/086130/2026.\r\n\r\nDESIGNA VERA DE OLIVEIRA DIAS, Prof. Doc. I, ID 36502375/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Visconde de Cairu, U.A. 118201031005567, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085581/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA DUTRA ROBERTO QUEIROZ, Prof. Doc. II, ID 36706434/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Prof. Joel Monnerat, U.A. 118201031305535, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/06/2025, publicado no DOERJ de 09/06/2025. Processo nº SEI-030001/082293/2026.\r\n\r\nDESIGNA ELIZA SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 42550467/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nuta Bartlet James, U.A. 118201031005572, Tipo A, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Tiburcio Rangel, ID 41987195/3. Processo nº SEI-030001/085187/2026.\r\n\r\nId: 2766214"
                    ],
                    "2766222": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/090132/2026, por omissão do dever de prestar contas referente aos recursos estaduais repassados à CIEP 026 São Vicente de Paula - Brasil/Suécia, referente ao período de 01/01/2024 a 30/06/2024, em nome de NATÁLIA ARAÚJO DE MENEZES MANOEL, ID. 50063251, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (141965796).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/090131/2026, por irregularidade do dever de prestar contas referente aos recursos estaduais repassados à Escolar Escola Estadual Machado de Assis, referente ao período do 01/01/2024 a 30/06/2024, em nome de EDUARDO ANTONINO DE ARRUDA, ID. 43353339, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (141521240).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/089805/2026, por omissão do dever de prestar contas referente aos recursos estaduais repassados à CIEP 216 Prefeito Juarez Antunes, referente ao período de 01/01/2024 a 30/06/2024, em nome de WELTON DA SILVA CORDEIRO, ID. 43920268, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (141978285).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/090091/2026, por irregularidade do dever de prestar contas referente aos recursos estaduais repassados ao CIEP 075 Jardim Cabuçu, referente ao período do 01/01/2024 a 30/06/2024, em nome de ALESSANDRA SAMUEL TUASCO, ID. 35995343, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (141545343).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/090117/2026, por irregularidade do dever de prestar contas referente aos recursos estaduais repassados à Escolar Colégio Estadual Barão de Tinguá, referente ao período do 01/01/2024 a 30/06/2024, em nome de AURELINA MARIA DE MEDEIROS, matrícula nº 159.564-4, ID Funcional nº 395.137-34, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (141323982).\r\n\r\nId: 2766222"
                    ],
                    "2765970": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nATO DE 22/09/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 23/09/2026 - Fica retificada para 22/09/2026, a validade do ato que dispensou o servidor ADALMIR LEITE DE CASTRO JÚNIOR DOS SANTOS, ID 50142020/1, da função de Secretário do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 118201030505572, mantido os demais termos. Processo SEI-030001/095985/2026.\r\n\r\nId: 2765970"
                    ],
                    "2766259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102080/2026 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL SETEMBRO/2026, nos exercícios de 2021: R$ 45.493,84, 2022: R$ 188.099,66, 2023: R$ 368.755,49, 2024: R$ 527.824,03, 2025: R$ 895.765,41, no valor da dívida de R$ 2.025.938,43. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2766259"
                    ],
                    "2766078": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUIZ ANTONIO VILLELA TEIXIERA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3790997-5, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/07/2026. Processo nº SEI-030036/003196/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA MENDONÇA LUCIO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 42801290, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030001/080785/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IJOEL JERONIMO ROSA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 36642177, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030001/057571/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELIAS PACHECO DE SOUZA, Agente Coord.de Turno-CIEP, Id. Funcional nº 39758850, vínculo 01, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030001/071157/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LAURA CRISTINA RIBEIRO RAMOS, Agente Adm.Biblioteca-CIEP, Id. Funcional nº 36765015, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030001/067419/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PAULYANE FERNANDES ARNOPUD MARQUES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4456452-0, vínculos 02 e 03, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/07/2026. Processo nº SEI-030001/065599/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FLAVIA DINIZ DOS SANTOS, Professor Docente II, Id. Funcional nº 35846828, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/064107/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DEBORA DA SILVA FERREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5020863-2, vínculo 01, pelo período de 01(um) ano, a contar de 13/06/2026. Processo nº SEI-030037/004746/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIMAR MARIANA MACHADO DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4331984-0, vínculos 02 e 04, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de 09/08/2026. Processo nº SEI-030001/069365/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GISLENE AMARO DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, Id. Funcional nº 41941233, vínculo 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030001/081720/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CRISTIANO DA CONCEIÇÃO BARRETO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4389253-1, vínculo 03, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/07/2026. Processo nº SEI-030001/023642/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIOLA MAYRINK BAPTISTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4330455-9, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/001275/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA VIDAL OLIVEIRA LIMA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 43034780, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030001/085091/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA DE MATOS DELOGO LIMA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3922942-4, vínculo 03, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/07/2026. Processo nº SEI-030001/047897/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDO CESAR DE SARMENTO MARIANNO CORDEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 43677070, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/069387/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCY ALDEIA GONÇALVES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5035315-2, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/07/2026. Processo nº SEI-030036/003983/2023.\r\n\r\nId: 2766078"
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Processo nº SEI-030001/082267/2026.\r\n\r\nAPOSENTA DAYSE GOMES MACHADO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36613932, vínculo 01, matrícula nº 830.428-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.956,58 e50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.478,29. Processo nº SEI-030001/022791/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GRAZIA DOS SANTOS GIGLIO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38467321, vínculo 01, matrícula nº 839.467-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69. Processo nº SEI-030001/073115/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DAVID SANTOS DA CUNHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33289115, vínculo 01, matrícula nº 839.665-7, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual n.º 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69. Processo nº SEI-030001/013975/2026.\r\n\r\nAPOSENTA HILDA DA SILVA, Professor Docente I 18h nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37149024, vínculo 01, matrícula nº 808.617-5, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.986,83. Processo nº SEI-030001/061089/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34480579, vínculo 01, matrícula nº 5016058-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 5.886,89 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.237,79. Processo nº SEI-030001/067069/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA DE OLIVEIRA LIMA ANGELO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 35837551, vínculo 03, matrícula nº 971416-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/070941/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 01/09/2026, MAGDALIA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 37935828, vínculo 01, matrícula nº 502.063-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.346,50, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 475,35. Processo nº SEI-030001/074357/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 24/07/2026, GESSE DA SILVA MAIA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 42738989, vínculo 01, matrícula nº 920.773-9, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031053/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 24/07/2026, GESSE DA SILVA MAIA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 42738989, vínculo 02, matrícula nº 944.471-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031055/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 07/08/2026, ANA CRISTINA MACHADO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 12452750, vínculo 01, matrícula nº 904.286-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031093/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 31/07/2026, LUCIANA GUIMARAES DA SILVA, Professor Docente I 30h, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 50320017, vínculo 01, matrícula nº 3.066.412-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/032084/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 22/09/2026, LIGIA REGINA DE SOUZA CLEMENTE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43874339, vínculo 01, matrícula nº 962.504-7, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/096704/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 02/02/2026, SUELI MARTINS DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 34932259, vínculo 02, matrícula nº 939.055-0, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/097930/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 03/07/2026, MAURICIO FURTADO MATOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 43555314, vínculo 02, matrícula nº 3.046.918-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/034101/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 03/07/2026, MAURICIO FURTADO MATOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43555314, vínculo 01, matrícula nº 952.627-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/034102/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA DA CUNHA LIMA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35338210, vínculo 01, matrícula nº 805.469-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.943,44 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.766,06. Processo nº SEI-030036/003435/2023.\r\n\r\nAPOSENTA INARA DA SILVEIRA ZAU SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40311538, vínculo 02, matrícula nº 847826-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69. Processo nº SEI-030001/024716/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CATIA CIRENE MORAES TEIXEIRA LEITE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32619057, vínculo 01, matrícula nº 840873-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.490,12. Processo nº SEI-030001/100883/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GEISA FERREIRA MACHADO, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34858768, vínculo 01, matrícula nº 186.095-6, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.628,07, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 193,78. Processo nº SEI-030042/001735/2023.\r\n\r\nId: 2766103"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090434/2026 - MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA, CPF 517.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089171/2026 - NEUSA MARIA SANTOS VILLELA, CPF 000.XXX.XXX-39.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089093/2026 - RAFAEL STUDART LIMA, CPF 150.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089164/2026 - ORMINDA APARECIDA SILVA, CPF 767.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088564/2026 - FATIMA SCHUMACKER, CPF 911.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088800/2026 - ISABEL CRISTINA MARTINS COSTA, CPF 003.XXX.XXX-85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088634/2026 - VANDERLEI QUINTINO TEIXEIRA, CPF 137.XXX.XXX-26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088563/2026 - FRANKLIN MORAES MARRA, CPF 036.XXX.XXX-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088143/2026 - KEILA MARCONI BORGES, CPF 046.XXX.XXX-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087874/2026 - MARIANA CAMARGO TUMONIS OLIVEIRA, CPF 109.XXX.XXX-81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087945/2026 - CELSO ICARO GRIJO COSTA TAVARES, CPF 666.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087550/2026 - ANTONIO CARLOS PEREIRA, CPF 280.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086935/2026 - CARLOS FRANCISCO LISBOA BAPTISTA FERREIRA, CPF 628.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086947/2026 - CARLOS AUGUSTO DE LIMA SA FREIRE, CPF 629.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086191/2026 - BRUNA AZEREDO DA FONTOURA, CPF 094.XXX.XXX-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086501/2026 - MARIA APARECIDA COELHO JOAQUIM, CPF 069.XXX.XXX-79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085856/2026 - KARINA MARTINS MANHAES, CPF 088.XXX.XXX-64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085911/2026 - DENISE MUYLAERT REIS, CPF 840.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084334/2026 - SANDRA DA SILVA LAURINDO, CPF 012.XXX.XXX-98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084159/2026 - EDUARDO PESSANHA DE ABREU, CPF 795.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083277/2026 - PAULO ROBERTO ABDALA GREMIAO, CPF 092.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082852/2026 - JORGE GUILHERME BARBOZA PASSOS, CPF 021.XXX.XXX-73.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082720/2026 - MARGOT FERREIRA BARCIA, CPF 589.XXX.XXX-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082157/2026 - VITOR DE SOUZA DA SILVA MONTEIRO, CPF 126.XXX.XXX-66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081443/2026 - ROGERIO COELHO PEDROSO, CPF 119.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079981/2026 - CAIO MAROCH RABELLO, CPF 144.XXX.XXX-67.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077778/2026 - VANILDA LEITE DA SILVA, CPF 335.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076489/2026 - OLIVIO MILER MACHADO, CPF 048.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070844/2026 - HELENA TRIGO RUIZ AMENDOLA, CPF 125.XXX.XXX-96.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071017/2026 - HELENA TRIGO RUIZ AMENDOLA, CPF 125.XXX.XXX-96.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069182/2026 - RODRIGO ROMERO SAO PAIO DE MENEZES, CPF 071.867.817-64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067503/2026 - MARLIZE ARAUJO BORGES, CPF 639.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044208/2026 - SILVIA HELENA CAVALCANTI BRAGA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF 417.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090633/2026 - VIOLANTE AID DA COSTA FERREIRA, CPF 259.XXX.XXX-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089598/2026 - MARIA DO CARMO FARIA DE OLIVEIRA, CPF 639.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086032/2026 - TANIA MARA DA SILVA REGO, CPF 494.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086023/2026 - VALERIA FIGUEIREDO DE CARVALHO, CPF 675.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085169/2026 - PEDRO DA BOA MORTE, CPF 049.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084738/2026 - MARIA VIRGINIA ANDRADE VICHY, CPF 548.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078436/2026 - EDNILTON TAVARES DE ANDRADE, CPF 659.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098044/2026 - ANTONIO CARLOS BRITO DE MIRANDA, CPF 078.XXX.XXX-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097892/2026 - PAULO ROBERTO BOTELHO TELHADO, CPF 415.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097911/2026 - DIOGO DA SILVA LACERDA, CPF 306.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097869/2026 - MARCIO LOPES DE ALMEIDA, CPF 073.XXX.XXX-39.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098891/2026 - JOAO JOSE REIS, CPF 049.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098474/2026 - LUCILEA MARQUES DA FONSECA, CPF 894.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089963/2026 - VIVIANE MARIA NERY RODRIGUES, CPF 815.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089555/2026 - GUSTAVO ADOLFO RODRIGUES VALLE, CPF 829.XXX.XXX-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090804/2026 - IGOR MARTINS CARDOSO, CPF 090.XXX.XXX-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091459/2026 - JOÃO ANTONIO SILVA VILCHES DE SOUZA, CPF 116.XXX.XXX-35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091868/2026 - JORGE GOMES AZEVEDO, CPF 322.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092000/2026 - RENATA CRUZ DUARTE, CPF 069.XXX.XXX-06 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092451/2026 - MARCELO CARDOSO RODRIGUES, CPF 982.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093106/2026 - MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CPF 771.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092261/2026 - ANTONIO JOSE ABREU DAS NEVES, CPF 791.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093079/2026 - JOSELI MARIA DA SILVA, CPF 023.XXX.XXX-64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093268/2026 - SILVERIO FRANCISCO DE ARAUJO, CPF 172.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097500/2026 - CLAUDIA MARCIA COELHO DE ALMEIDA, CPF 302.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097159/2026 - IZABEL MARIA AMARAL GODINHO, CPF 561.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096438/2026 - JORGE TRINDADE DA SILVA, CPF 453.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095977/2026 - JOCIMARA DA ROCHA OLIVEIRA CARDOSO, CPF 148.XXX.XXX-32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094998/2026 - SERGIO LUIZ OLIVEIRA GONÇALVES, CPF 386.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095113/2026 - WAGNER OLIVEIRA MONTEIRO DE BARROS, CPF 905.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095236/2026 - CHEILA CRISTINA DE ARRUDA RIBEIRO, CPF 115.XXX.XXX-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094943/2026 - ANA LUIZA ASSAF GUIMARAES FERRAZ, CPF 154.XXX.XXX-42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094477/2026 - VIVIAN ABRAHAO DA SILVA, CPF 095.XXX.XXX-75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094142/2026 - MARCOS ANTONIO GAMA DE MATOS, CPF 886.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094170/2026 - CARLA SUELY GONÇALVES SIMOES, CPF 015.XXX.XXX-37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093407/2026 - TADEU JOSE AZEVEDO SOARES, CPF 083.XXX.XXX-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093644/2026 - LEONARDO GOMES MELLO E SILVA, CPF 746.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097363/2026 - CLAUDIA MARIA COUTINHO BORGES DE ALMEIDA, CPF 887.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090908/2026 - LUCIA GONÇALVES DE UZEDA, CPF 107.XXX.XXX-06\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091264/2026 - BARBARA MARIA GOMES DE MELO, CPF 132.XXX.XXX-36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091732/2026 - ANA ANGELICA GRATIVOL E SANTOS, CPF 010.XXX.XXX-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091703/2026 - HERBERTO SERPA ALVES NUNES KLEIN, CPF 160.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093372/2026 - ROSANA RODRIGUES XIMENES, CPF 955.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095188/2026 - MOSELINE DE OLIVEIRA COELHO, CPF 841.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096872/2026 - CANDIDA CELESTE VINCES ROSA, CPF 490.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051009/2026 - ANA LUCIA DA SILVA DE JESUS, CPF 867.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062797/2026 - RAIMAN TRINDADE PENA, CPF 069.XXX.XXX-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079385/2026 - ALESSANDRA PEREIRA SIXEL, CPF 117.XXX.XXX-79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080342/2026 - FELICIANO DE SOUZA FREITAS, CPF 634.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083202/2026 - JULIO PORTO FILHO, CPF 250.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083835/2026 - MARIO LISIS DE CASTRO SOARES, CPF 810.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083892/2026 - MARCELA MARTINS DE MELO FRAGUAS, CPF 101.XXX.XXX-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088522/2026 - ELOIR LOPES BARBOSA, CPF 056.XXX.XXX-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089325/2026 - CARLOS EDUARDO DORNELLAS DE MELO, CPF 109.XXX.XXX-98.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2766213"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2026 - COOAIE\r\n\r\nObjeto da contratação: Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização em ambiente escolar, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de insumos (materiais, equipamentos, utensílios, uniforme e epi's), para atendimento às unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nAos 15 dias do mês de setembro do ano de 2026, às 13:20 horas, no Auditório da Sede da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ), localizado na Rua Joaquim Palhares, nº 40, 3º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a sessão pública da Audiência Pública nº 01/2026, reuniu- se a Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar - COOAIE para condução dos procedimentos relativos à Audiência Pública nº 01/2026 - COOAIE, que trata da futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/RJ, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de uniformes, materiais e EPI's, adequados à execução dos serviços, condições e especificações contidas no Termo de Referência, com fulcro na Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nParticiparam da sessão os seguintes agentes públicos e representantes legais: A Srª Aline Gomes Medeiros, Coordenadora de Apoio à Infraestrutura Escolar - COOAIE; a Srª Andréa Monteiro da Silva de Araújo, professora docente da rede e membro de equipe da Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar ; a Srª Marceli Vitoriano Leão dos Santos, assistente da Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar; o Sr. Samir de Oliveira Trindade, assistente da Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar; o Sr. Anderson Ramos dos Santos, assistente da Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar; A empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, representada pela Srª Fabiany Sampaio da Cruz Teixeira, pela Srª Maria Claudia de Almeida Sobral e pelo Sr. Carlos Eduardo Duarte de Alcântara; a empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, representada pela Srª Tácila Cristina da Silva Borges; a empresa VITTA - SOLUÇÕES EM ALIMENTACAO E SERVIÇOS LTDA, representada pelo Sr. Bruno Machado G. Santos.\r\n\r\nA Srª Aline Gomes Medeiros, na qualidade de Presidente, deu início à audiência pública informando que o objetivo da mesma é debater sobre a contratação, prestar esclarecimentos, obter sugestões e sanar possíveis dúvidas quanto ao Termo de Referência, ouvir manifestações dos interessados, possibilitar melhor atendimento do mercado fornecedor e dar mais transparência ao processo de contratação pública.\r\n\r\nA presidente, Srª Aline, realizou, em conjunto com a equipe de planejamento, composta pela Srª Andréa e Srª Marceli, a exposição detalhada da solução proposta para a limpeza e higienização das unidades escolares integrantes da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, contemplando os seguintes pontos estruturantes: abrangência e divisão por lotes regionais; dimensionamento dos postos de trabalho; metodologia por metro quadrado (m²); incidência de fator turno e quantidade mínima por escola; uniformes, EPI's e materiais de limpeza; gestão contratual e Índice de Medição de Resultados, através do Sistema de Fiscalização de Contratos - SIFIC.\r\n\r\nA presidente informou, ao final, sobre a possibilidade de alteração do valor estimativo e quantidades de postos de trabalho previstos na contratação, tendo em vista que serão incluídas 11 (onze) unidades escolares socioeducativas, pertencentes ao DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas), vinculado à SEEDUC, na presente demanda.\r\n\r\nConcluída a exposição técnica, a Presidente da mesa concedeu a palavra aos participantes para formulação de questionamentos e sugestões conforme ordem de inscrição recebida pelo e-mail.\r\n\r\nInicialmente, a Srª Maria Claudia, representante da empresa Agile Corp Serviços Terceirizados, primeira a se manifestar, sugeriu verificação referente à quantidade de postos de encarregados, informando que a divisão deve ser feita por lote. Na sequência, a empresa Soluções Serviços Terceirizados, informou não haver manifestação sobre os documentos. Em seguida, o Sr. Bruno, representante da empresa Vitta Soluções em Alimentação e Serviços, apresentou pontos de atenção e sugestões decorrentes da análise prévia dos documentos disponibilizados, visando aprimoramento do certame. Indagou se a SEEDUC avaliou a adoção do procedimento auxiliar da pré-qualificação para antecipar a análise de capacidade técnica em razão da alta complexidade logística da rede. Sugeriu a previsão obrigatória de sistema de controle eletrônico de frequência, sob responsabilidade da contratada, tendo em vista ser de maior relevância e melhor acompanhamento pela fiscalização da Contratante e da Contratada. Por fim, pontuou sobre o percentual de 12 % (doze por cento) por posto de trabalho, por mês, referente aos insumos e materiais de limpeza a serem disponibilizados pela futura contratada, esclarecendo que adoção de percentual fixo pode não corresponder à realidade, considerando as particularidades das unidade escolar. A partir disso, foi proposto maior objetividade na quantificação dos materiais de limpeza a serem exigidos. A equipe de planejamento sugeriu a fixação de parâmetros de acordo com a produtividade e metro quadrado a fim de estabelecer valores a serem gastos com materiais de limpeza de acordo com as especificidades das unidades da Rede Pública de Ensino.\r\n\r\nConcluídas as manifestações, registrou-se, pela Srª Aline, que todas as contribuições e sugestões apresentadas durante a sessão serão devidamente avaliadas, analisadas pela equipe técnica e divulgadas em relatório detalhado, o qual será publicado e disponibilizado para consulta pública no dia 25/09/2026 no endereço eletrônico oficial: https://www.seeduc.rj.gov.br/mais/convoca%C3%A7%C3%A3o-de-audi%C3%AAncia-p%C3%BAblica, vinculado ao Edital de Convocação de Audiência Pública para Limpeza Escolar nº 01/2026 - COOAIE, juntamente com a presente ata, sendo esta última publicada também no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, encerrando a sessão às 14:30h.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, lavrou- se apresente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pela equipe de planejamento da referida contratação. Processo nº SEI-030001/089676/2026.\r\n\r\nId: 2766350"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1775 DE 24 DE SETEMBRO 2026 \r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E SUPORTE À ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 6462, de 11/06/2026, publicada no D.O. de 12/06/2026, no uso das atribuições pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030002/007600/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Portaria DEGASE nº 1750, de 02/06/2026, publicado no DOERJ de 07/07/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão Especial de Monitoramento, Avaliação e Suporte (CEMAS), com a finalidade de orientar, supervisionar e auxiliar os trabalhos desenvolvidos pelos fiscais técnicos e administrativos dos contratos realizados no âmbito do DEGASE, sob a presidência do primeiro membro:\r\n\r\nI - EVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID Funcional nº 44042329/01\r\n\r\nII - LUCIANO DOS REIS ALCANTÂRA , ID Funcional nº 1985674-1\r\n\r\nIII - MARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMÕES, , ID Funcional nº 1986245-1\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2766139"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 903 \r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/010643/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nSORAIA VAZ DE SANT ANA\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2765814"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 904\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/010700/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nSORAIA VAZ DE SANT ANA\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2765816"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 831 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015 - Processo SEI-260003/013735/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\n\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\nPATRÍCIA COIMBRA ANTÔNIO\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2026\r\n\r\nE-26/003/001732/2013\r\n\r\n4391053-0\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2026\r\n\r\nE-26/003/001739/2013\r\n\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4391073-4\r\n\r\nCLÁUDIO COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2026\r\n\r\nSEI-E-26/003.001744/2013\r\n\r\n4391077-7\r\n\r\nLÉCIO AUGUSTO RAMOS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2026\r\n\r\nSEI-E-26/003.001738/2013\r\n\r\n4391076-9\r\n\r\nLILIANE MARIA DA SILVA MELO BRUNO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2026\r\n\r\nSEI-E-26/003.001741/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 2765971"
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                        "2766329": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores GABRIEL MAIA FERNANDES (ID 4366535-7) e MARIANNA MAGNO UCHÔA (ID 5124249-4) para atuarem, respectivamente, como suplentes do Gerente Executivo e da Gestora de Parceria, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2026, no âmbito da execução da Emenda Parlamentar nº 1.786/2026 Processo n° SEI-260004/001007/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GABRIEL MAIA FERNANDES (ID 4366535-7) e MARIANNA MAGNO UCHÔA (ID 5124249-4) para atuarem, respectivamente, como suplentes do Gerente Executivo e da Gestora de Parceria, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2026, no âmbito da execução da Emenda Parlamentar nº 422/2026. Processo n° SEI-260004/000666/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GABRIEL MAIA FERNANDES (ID 4366535-7) e MARIANNA MAGNO UCHÔA (ID 5124249-4) para atuarem, respectivamente, como suplentes do Gerente Executivo e da Gestora de Parceria, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2026, no âmbito da execução da Emenda Parlamentar nº 1.673/2026. Processo n° SEI-260004/000528/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GABRIEL MAIA FERNANDES (ID 4366535-7) e MARIANNA MAGNO UCHÔA (ID 5124249-4) para atuarem, respectivamente, como suplentes do Gerente Executivo e da Gestora de Parceria, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2026, no âmbito da execução da Emenda Parlamentar nº 1.668/2026. Processo n° SEI-260004/000635/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GABRIEL MAIA FERNANDES (ID 4366535-7) e MARIANNA MAGNO UCHÔA (ID 5124249-4) para atuarem, respectivamente, como suplentes do Gerente Executivo e da Gestora de Parceria, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2026, no âmbito da execução da Emenda Parlamentar nº 2.426. Processo n° SEI-260004/003049/2026.\r\n\r\nId: 2766329"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008145/2025 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/010952/2025 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003684/2025 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nId: 2765956"
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                        "2766209": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2788 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÂO DE FARMÁCIA TERAPEUTICA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/003047/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da COMISSÃO DE FARMÁCIA TERAPÊUTICA, que será integrada pelos seguintes servidores, sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nAndré Pereira Fernandes, Presidência, Mat. 34.796-3;\r\n\r\nSuzete Henrique da Silva, Vice-Presidência, CPF 026.181.277-73;\r\n\r\nValério Domingues Batista, Direção Geral, Mat. 42.988-6.\r\n\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa, CAM - Clínicas, Mat. 27.896-0;\r\n\r\nEduardo Haruo Saito, CAM - Unidades cirúrgicas, Mat. 33.452-4;\r\n\r\nCarla Cristina Gonçalves, COEN, Mat. 34.938-1;\r\n\r\nRenato Ferreira e Cunha, CST, Mat. 36.836-5;\r\n\r\nEduardo Almeida Ribeiro de Castro, CCIH, Mat. 26.993-6;\r\n\r\nFernanda Corrêa de Sá Oliveira, Núcleo de Vigilância em Saúde, Mat. 38.850-4. \r\n\r\nAllan Carneiro de Souza, SFA, Mat. 36.778-9;\r\n\r\nLarissa Rodrigues Nascimento, SFA, Mat. 42.974-6;\r\n\r\nLuiz Fernando Ventura de Souza, DIVLS/Controle de Medicamentos, Mat. 36.229-3;\r\n\r\nThayana Mussalem Santos, Serviço de Faturamento/DA, Mat. 38.147-5;\r\n\r\nTatiane Caldas Montella, Oncologia, Mat. 39.130-0;\r\n\r\nCarolina de Andrade Leite, Hematologia, Mat. 35.860-6;\r\n\r\nKatarina Lucia Alves Machado Hanna, Pediatria, Mat. 39.701-8;\r\n\r\nEvandro Mendes Klumb, Reumatologia, Mat. 34.062-0.\r\n\r\nArt. 2º - Caso os membros consultivos não puderem comparecer a alguma reunião, serão excepcionalmente substituídos por representantes indicados por eles próprios.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2766209"
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                        "2766304": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2795 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI O COMITÊ DE BIOÉTICA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/001844/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Hospital Universitário Pedro Ernesto, o Comitê de Bioética, com a finalidade de criar um espaço consultivo e educativo, orientando a equipe e a família na análise de conflitos de valores para garantir que os avanços técnicos estejam alinhados com a dignidade humana, através de recomendação fundamentada possibilitando um norte ético e jurídico seguro.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê será coordenado pela servidora Andrea Augusta Castro, matrícula 38.505-4, e composta pelos seguintes membros, sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nPedro Pimenta Spinetti, Presidência, Mat. 41.950-7;\r\n\r\nÉrica Oliveira Marenco, Fisioterapia, Mat. 36.793-8;\r\n\r\nRafael Barroso Gaspar, Enfermagem, Mat. 35.191-6.\r\n\r\nFlávia Marinho Duarte dos Santos, Serviço Social, Mat. 38.941-1;\r\n\r\nAna Paula Corrêa Ferreira, Cuidados Paliativos, Mat. 42.225-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2766304"
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                        "2766210": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2796 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIR FISCAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS Nº 526 E 527/2025/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº Proc. SEI-260007/010069/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Simone Oliveira da Rocha, matrícula 33.775-8 pela servidora Suzete Henrique da Silva, matrícula 851.957-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos 526 e 527/2025/HUPE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2766210"
                        ],
                        "2766161": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007293/2026 - AUTORIZO o afastamento da servidora VERUSCA MOSS SIMOES DOS REIS, Professor Associado, ID Funcional nº 641516-4, no período de 05/10/2026 a 11/10/2026, para participar do congresso \"The 50th Anniversary Annual Meeting of the Society for Social Studies of Science (4S), Technopower: Technoscientific Futures,” em Toronto, Canadá, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008249/2026 - MARLENE FLAUZINDO DOS SANTOS, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641756-6. AVERBEM-SE os períodos de 05/09/1995 a 07/02/1997; 02/05/1997 a 30/04/1998; 04/05/1998 a 10/04/2001 e 01/10/2001 a 24/06/2002, num total de 2.223 dias de efetivo exercício prestado a entidade vinculada ao RGPS, como Auxiliar Administrativo, Conferente Numerário, Aux. Conferente de Numerário e Auxiliar de Escritório.\r\n\r\nId: 2766161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 2022 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/003258/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nN°\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor(a)\r\n\r\nGestor(a) Substituto(a)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto(a)\r\n\r\n007/2025\r\n\r\nCBD BILHETE DIGITAL S.A.\r\n\r\nSEI-100005/003258/2025\r\n\r\nAnna Cecyllia Cerqueira Lima ID 51312093\r\n\r\nJuliana Dias Roque Martins ID 51646196\r\n\r\nIsabelle de Oliveira da Silva Maria\r\n\r\nID: 51767066\r\n\r\nJonathan da Silva Machado\r\n\r\nID:5142221\r\n\r\nId: 2766011"
                        ],
                        "2766084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/006676/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (140841248/140913184).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007423/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (141222387/141240489).\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007016/2026 - Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (140601998/141124376/141378531), AUTORIZO a empresa Capela Ferrari Transporte e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 42.335.139/0001-36, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Turístico, na modalidade de Agência de Turismo, adotando o registro RJ-1023, e utilizando o veículo TUM9J41.\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002944/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (141693603).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/004116/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (141527035).\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-100005/004808/2026 - INDEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (138184616/142010860/142026830).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007515/2026, N° SEI-100005/007563/2026 E N° SEI-100005/007628/2026 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2766084"
                        ],
                        "2766099": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 223\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS DA COMPANHIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, V do Estatuto Social, Processo SEI-100004/000042/2026.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar JORGE SAMPAIO DE LIMA, matrícula nº 09219, ID 2872068-7, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos bens patrimoniais da CODERTE, assegurando a adequada gestão, controle, guarda, movimentação e responsabilidade pelos bens patrimoniais da Companhia; \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de 22/09/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nANTÔNIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2766099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "Atos": {
                        "2766241": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 161 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA SEI Nº 29 DE 20 DE MAIO DE 2024 E DESIGNA OS SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE TRANSPORTE E PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE TRANSPORTE, CONFORME ESTABELECE O ART. 22º DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1522 de 06 maio de 2026\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da LEI Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/004609/2022; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Portaria INEA/DIREX Nº 29 de 20 de maio de 2024 e designar servidores para a função de Gestor de Transporte e para a Função de auxiliar de transporte, conforme estabelece o Art. 22º do decreto estadual nº 47.298/2020.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Rodrigo da Silva Mendes, ID. Funcional nº 5132670-1, Chefe de Serviço do Controle de Frota - SERVFROT, para, sem prejuízo de suas funções, desempenhar a função de Gestor de Frota do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e, nos seus impedimentos eventuais e legais, designar Diego Luiz Feitoza da Silva, Gerente, ID Funcional nº 4216513-0 como seu suplente.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,08 de setembro de 2026\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2766241"
                        ],
                        "2766106": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/007646/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Rodrigo Régis Lopes de Souza, ID 5149398-5, com o valor líquido a receber de R$ 30.222,15 (trinta mil, duzentos e vinte e dois reais e quinze centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2025 e 2026, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 05 de maio de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/012659/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Raquel Ferreira Oliveira Gonçalves Vieira, ID 4276303-7, com o valor líquido a receber de R$ 10.666,66 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2025 e 2026, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/008450/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Marcelo de Souza Paula, ID 5139983-0, com o valor líquido a receber de R$ 12.777,77 (doze mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2025 e 2026, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/012557/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Felipe Meira Marques Ribeiro Dias Mello, ID 5158384-4, com o valor líquido a receber de R$ 1.803,10 (mil oitocentos e três reais e dez centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2026, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 14 de maio de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/001040/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Anna Carolina de Alcântara Ribeiro, ID 5097142-5, com o valor líquido a receber de R$ 17.362,39 (dezessete mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2024, 2025 e 2026, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 08 de maio de 2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/005557/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Mauro Gomes Valverde, ID 5097915-9, com o valor líquido a receber de R$ 27.377,86 (vinte e sete mil trezentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2025 e 2026, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 05 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2766106"
                        ],
                        "2766224": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/016265/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, visando o pagamento de despesas de exercícios anteriores - DEA, referente aos serviços prestados do período de 01/01/2025 a 31/07/2025, concernente a 34ª à 40ª medição do Contrato INEA nº 07/2022 (136033754), cujo objeto versa sobre as \"OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO D'ANTAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ - TRECHO 1 (E0,0 a E101)\", no valor de R$ 1.152.925,64 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com os esclarecimentos prestados através do SEI (141877720).\r\n\r\nId: 2766224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2766312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/007107/2025 - AUTORIZO o registro do estabelecimento FB PREPARAÇÃO E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, classificado como Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos sob o nº 1486 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005155/2026 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne congelada de frango sem osso - peito (cozida e desfiada), Carne congelada de bovino sem osso - costela do dianteiro (cozida e desfiada), Carne congelada de suíno sem osso - pernil (cozida e desfiada), Carne congelada de bovino sem osso - dianteiro (cozida e desfiada), Bacon de paleta congelado (cubos), Bacon de paleta congelado (pedaço), Bacon de paleta congelado (fatiado) e Jerked beef congelado (cozido e desfiado), pertencentes à FB PREPARAÇÃO E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2766312"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2766148": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1160 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA EMATER-RIO Nº 1116\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000179/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR SEM EFEITO, a Portaria EMATER-RIO nº 1116 de 03 de setembro de 2026, que nomeou Sra. ADRIANA MARINHO MELLO PATROCINIO - Assessora de Contabilidade Analítica - ASSCOA \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2766148"
                        ],
                        "2766126": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1163 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000600/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, de Prestação de Serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano - Coordenador de Administração - ID nº 5078527-3;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Alberico Martins Mendonça - Extensionista Rural - ID nº 2691562-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Sérgio de Lima Pereira - Motorista - ID nº 2692217-7\r\n\r\n-Joelson de Souza Penha - Digitador - ID nº 2692098-0\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Jorge Luiz Vieira - Cozinheiro - ID nº 2692125-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2766126"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1164 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001341/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 61/2024 entre a EMATER-RIO e a AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA de Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano - Coordenador de Administração - Id. Funcional 5078527-3\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Alberico Martins Mendonça - Chefe de Gabinete - Id Funcional n° 2691562-6\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Sergio De Lima Pereira - Chefe do Núcleo de Transporte - Id Funcional n.º 2692217-7\r\n\r\n- Joelson De Souza Penha - Digitador - Id Funcional nº 2692098-0\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Jorge Luiz Vieira - Cozinheiro - Id Funcional nº 2692125-\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2766102"
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                        "2766131": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1165 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001185/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. de prestação de serviço de fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarla Beatriz Da Silva Da Costa - Assessora de Relações Institucionais - ASSRIN - ID. Funcional nº 5082917-3\r\n\r\n- GESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nEvelise Dorr Ferreira - Assessora de Planejamento e Gestão - ASSPLAG - ID. Funcional nº 2695134-7\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nFernando Moreira de Lima - Gerente de Negócios e Negociações - ID. Funcional nº 4376833-4 \r\n\r\nCristina Flores - Secretária - ID. Funcional nº 2691944-3\r\n\r\n- FISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nRosilene Vasconcelos Da Costa - Chefe de Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional nº 2697351-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2766131"
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                        "2766073": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 08 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL Nº 017/2026\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo SEI 020003/000337/2026, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 017/2026, celebrado com a Empresa TRANSFER SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para autuar como Membros: \r\n\r\nGestor: Mário Antonio Silva Lopes - 2522942-7\r\n\r\nGestor Substituto: Raffaela Gomes de Souza - 5097615-0\r\n\r\nFiscais:Leyla de Carvalho Martins - 2522861-7Jorge Luiz Ferreira G. Alho - 2522935-4\r\n\r\nFiscal Substituto:Marcello de Araújo Barreto - 2017102-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nLEDA MARIA SILVA KIMURA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2766073"
                        ],
                        "2766225": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 09 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES AOS FUNCIONÁRIOS DA PESAGRO-RIO E EMATER, CONFORME RESOLUÇÃO SEAPEC N° 55 DE 02/04/2014.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições, conforme previsto no Artigo 31 do Estatuto, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEAPEC Nº 55, de 02 de abril de 2014, que estabeleceu as normas gerais para a concessão de Gratificação por Desempenho de Atividades aos funcionários da EMATER-RIO e da PESAGRO-RIO e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados os critérios e procedimentos gerais para a concessão de Gratificação por Desempenho de Atividades aos funcionários da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, em função da avaliação de desempenho de suas atividades revogando a Portaria PR 12/14.\r\n\r\nParágrafo Único - O cálculo da Gratificação por Desempenho de Atividades será baseado nos Anexos I, II e III, parte integrante desta Portaria, e incidirá tão somente sobre o salário base do funcionário.\r\n\r\nArt. 2º - As avaliações serão realizadas a cada ciclo de seis meses, considerando critérios adotados nos anexos citados anteriormente.\r\n\r\nArt. 3º - Serão nomeadas 2 Comissões:\r\n\r\na) Comissão de Validação Interna (CVI), com a função de acompanhar a aplicação dos critérios e procedimentos gerais de gratificação, bem como julgar eventuais recursos, composta por:\r\n\r\nI - 1 (um) Representante da Presidência;\r\n\r\nII - 1 (um) Representante da Diretoria de Administração; e\r\n\r\nIII - 1 (um) Representante da Diretoria Técnica.\r\n\r\nb) Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD), composta por:\r\n\r\nI - Coordenador de Pesquisa e Coordenador de Difusão de Tecnologia;\r\n\r\nII - Chefe do Departamento Financeiro e Chefe do Departamento de Administração;\r\n\r\nIII - Assessor de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - A avaliação será realizada mediante a apuração dos seguintes fatores:\r\n\r\n§ 1º - Os Pesquisadores, Analistas, Assistentes e demais funcionários serão avaliados pelos critérios:\r\n\r\nI- Produtividade.\r\n\r\nII- Qualidade/Organização/Planejamento.\r\n\r\nIII- Pró-atividade/Capacidade de realização.\r\n\r\nIV- Trabalho em equipe.\r\n\r\nV- Uso adequado dos equipamentos de informática,\r\n\r\ntelefonia, veículos e instalações de serviço.\r\n\r\nVI- Aproveitamento dos recursos e racionalização de Processos.\r\n\r\nVII- Assiduidade e pontualidade.\r\n\r\nVIII- Comunicação.\r\n\r\nIX- Senso de responsabilidade.\r\n\r\nX- Administração do tempo e tempestividade.\r\n\r\n§ 4º - Os formulários serão disponibilizados pela Divisão de Pessoal - DPS no último dia útil do semestre avaliado, para encaminhamento aos chefes imediatos neste mesmo dia.\r\n\r\nArt. 5º - Para cada fator de avaliação dos assistentes de pesquisa, analista, pesquisador e demais funcionários previstos no Art. 4º, será atribuída nota de 1 a 4, podendo o avaliado alcançar até 100 pontos.\r\n\r\nArt. 6º - Somente serão gratificados os assistentes de pesquisa, analistas, pesquisadores ou demais funcionários que receberem nota final igual ou superior a 40 pontos na avaliação, apurando-se o respectivo percentual da parcela de gratificação de forma que os pontos obtidos será automaticamente o percentual da parcela de Gratificação por Desempenho de Atividades a que o empregado fará jus.\r\n\r\nParágrafo Único - A parcela de Gratificação por Desempenho de Atividades corresponderá a até 31% do salário base do respectivo funcionário.\r\n\r\nO percentual tem como base de cálculo 150 pontos como 100%.\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nPontuação Percentual da parcela de GDAP\r\n\r\nO empregado totalizou 40 pontos 40%\r\n\r\nO empregado totalizou 41 pontos 41%\r\n\r\nO empregado totalizou 42 pontos 42%\r\n\r\nO empregado totalizou 100 pontos 100%\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Divisão de Pessoal (DPS) da PESAGRO-RIO garantir a disponibilização dos Formulários de Avaliação para os usuários (Anexos I, II e III).\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao grupo de trabalho da Comissão de Avaliação da PESAGRO-RIO as seguintes funções:\r\n\r\nI- manter atualizado o sistema de avaliação com as lotações e os respectivos avaliados e avaliadores;\r\n\r\nII- treinar os avaliadores para que utilizem corretamente o sistema de avaliação;\r\n\r\nIII- notificar os avaliadores e avaliados sobre o período de avaliação e prazo final para preenchimento do formulário constante do sistema;\r\n\r\nIV- notificar os avaliadores e avaliados sobre os prazos para pedidos de reconsideração e recurso e para suas respectivas decisões.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe ao chefe imediato medir o desempenho de seus subordinados, utilizando o Formulário de Avaliação adequado constante dos Anexos desta Portaria, devendo enviar a avaliação de seus subordinados à Comissão de Avaliação até o segundo dia útil do mês subsequente ao semestre avaliado para concordância ou não da nota emitida pelo chefe imediato.\r\n\r\n§ 1º- A avaliação mencionada no caput do presente artigo deverá ser submetida à validação da Diretoria Executiva, que deverá dar ciência ao interessado avaliado até o décimo dia útil do mês subsequente ao semestre avaliado.\r\n\r\n§ 2º- Caso o chefe imediato não realize a avaliação de seus subordinados até o segundo dia útil do mês subsequente ao semestre avaliado, a avaliação será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, podendo o chefe imediato sofrer as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - O funcionário que não concordar com a sua Avaliação Individual poderá solicitar reconsideração à Comissão de Validação no prazo de 2 (dois) dias úteis após a sua ciência, explicitando as razões para o pedido.\r\n\r\nArt. 11 - A Comissão de Validação deverá responder o pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do pedido, explicando as razões para sua decisão e dando ciência ao interessado, ao avaliado e ao chefe imediato até o 15º dia útil do mês subsequente ao semestre avaliado.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho garantir o lançamento de todos os dados referentes à avaliação, inclusive com a ciência do interessado, e enviá-lo digitalmente à Comissão de Validação até o 15º dia útil do mês subsequente ao semestre avaliado.\r\n\r\nParágrafo Único - O responsável deverá enviar o original da avaliação do funcionário, com assinatura do avaliado, do chefe imediato e da Comissão de Validação, à Divisão de Pessoal (DPS) para arquivo na pasta pessoal do respectivo funcionário.\r\n\r\nArt. 13 - Compete à DPS da PESAGRO-RIO atualizar a folha de pagamento de acordo com os resultados da avaliação e o arquivamento dos documentos relativos à avaliação dos funcionários.\r\n\r\nArt. 14 - As Gratificações por Desempenho de Atividades decorrentes de cada ciclo de avaliação semestral serão concedidas na folha de pagamento do segundo mês subsequente a cada avaliação.\r\n\r\nArt. 15 - Se em duas avaliações consecutivas o assistente de pesquisa, analista, pesquisador ou demais funcionário obtiver nota inferior a 40 (quarenta) pontos, o mesmo não fará jus à bonificação do ciclo seguinte, independentemente da nota alcançada neste ciclo.\r\n\r\nArt. 16 - Considera-se como efetivo exercício, para efeito de percepção da Gratificação por Desempenho de Atividades, o afastamento em virtude de:\r\n\r\nI- Férias;\r\n\r\nII- Convocações especiais previstas em lei;\r\n\r\nIII- Licença para tratamento de saúde do funcionário;\r\n\r\nIV- Licença à gestante, à adotante e à paternidade;\r\n\r\nV- Licença prêmio;\r\n\r\nVI- Acidente em serviço;\r\n\r\nVII- Falecimento de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro (a), enteado menor sob guarda ou tutela e irmãos;\r\n\r\nVIII- Cessão por mera disponibilização à Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior- SEAPPADI, assim como às entidades/órgãos a ela vinculados, sendo o funcionário cedido analisado através do Anexo correspondente ao seu cargo pela respectiva chefia imediata a que estiver subordinado na entidade para a qual foi cedido;\r\n\r\nIX- Cessão por mera disponibilização às outras Secretarias de Estado do Rio de Janeiro, sendo o funcionário cedido analisado através do Anexo correspondente à função pela respectiva chefia imediata a que estiver subordinado na entidade para a qual foi cedido; e, especificamente neste caso, o valor máximo a ser recebido a título de Gratificação por Desempenho de Atividades será de 50%, atingindo o funcionário, no mínimo, 50 pontos em sua avaliação.\r\n\r\n§ 1º- Para efeito de aplicação do caput do presente artigo, a Gratificação por Desempenho de Atividades será apurada pela média das avaliações dos dois últimos semestres.\r\n\r\n§ 2º- Aqueles funcionários que na data da implantação deste Regulamento se enquadrarem em uma das hipóteses dos incisos I, II, III, IV, V e VI do caput, farão jus ao recebimento da Gratificação por Desempenho de Atividades na forma do Art. 21 desta Portaria, até que retornem as suas atividades normais de trabalho, quando passarão a ter que se submeter à avaliação semestral de desempenho de atividade para fazerem jus ao recebimento desta gratificação.\r\n\r\nArt. 17 - Não fará jus à Gratificação por Desempenho de Atividade:\r\n\r\nI- o candidato contratado em período de experiência previsto na legislação trabalhista;\r\n\r\nII- o funcionário que tiver sido punido por transgressão disciplinar de natureza grave;\r\n\r\nIII- o funcionário que for exonerado;\r\n\r\nIV- o funcionário que ingressar na PESAGRO-RIO passado um mês do início do ciclo de avaliação, que não será nem mesmo avaliado;\r\n\r\nV- o funcionário que tiver faltas injustificadas dentro do período de avaliação;\r\n\r\nVI- o funcionário cedido a qualquer órgão/entidade de outras Unidades Federativas que não o Estado do Rio de Janeiro, assim como aqueles cedidos a outros órgãos/entidades do Estado do Rio de Janeiro que não a SEAPPADI, suas vinculadas e as demais Secretarias de Estado;\r\n\r\nVII- o funcionário que, por qualquer motivo, deixar de apresentar prestação de contas nos prazos estabelecidos;\r\n\r\nVIII- o funcionário com multas de veículos não pagas, regularmente identificado como condutor.\r\n\r\nArt. 18 - O funcionário que tiver sua lotação modificada será avaliado no âmbito do órgão em que tiver permanecido por maior período durante o ciclo de avaliação.\r\n\r\nArt. 19 - Quaisquer casos omissos no presente regulamento serão avaliados e resolvidos pela Comissão de Validação Interna.\r\n\r\nArt. 20 - Os Anexos referidos nesta Portaria estão disponíveis na página da PESAGRO-RIO: www.pesagro.rj.gov.br .\r\n\r\nArt. 21 - Processo SEI-020003/000874/2026.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nLEDA MARIA SILVA KIMURA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2766225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2766240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001139/2026 - RATIFICO e torno público o resultado final do processo seletivo das propostas relativas ao edital de Chamamento Público nº 001/2026, que tem por objeto a execução do projeto Feiras Regionais de Artesanato do Rio de Janeiro, respeitada a ordem classificatória por pontuação.Considerando as manifestações dos integrantes da Comissão de Seleção (SEI-140435862, 140437031 e 141831920 ), ficam assim classificadas as Propostas de Trabalho apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil:- ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS (78,0 pontos), HABILITADA E CLASSIFICADA, por ter atingido a nota mínima de classificação de 70,0 pontos (70%).I- NSTITUTO PLANO DE AÇÃO (58,0 pontos), HABILITADO, PORÉM NÃO CLASSIFICADO, por não ter atingido a nota mínima de classificação de 70,0 pontos (70%) exigida pelo item 5.4 do Edital e\r\n\r\n- INSTITUTO DE COOPERAÇÃO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, INABILITADO, por não cumprir os requisitos de habilitação previstos no Edital. Em consequência do julgamento do recurso, o resultado preliminar é mantido em sua integralidade.\r\n\r\nFaço publicar a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgando-a também na página do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e no CONVERJ.\r\n\r\nId: 2766240"
                    ],
                    "2766215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003120/2026 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas através da Resolução SECEC nº 387, de 31 de Janeiro de 2025, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, em favor dos servidores MARIA DA CONCEICAO CRUZ DINIZ, ID 3521296-9, ANDERSON LEON ALMEIDA DE ARAUJO 5085515-8 e ITALO ANDRADE LIMEIRA, 5098612-0 no valor total de R$ 2.648,94 (dois mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo SEI-180001/003120/2026.\r\n\r\nId: 2766215"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2766018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001884/2026 - Tendo em vista o que consta na Ata de Reunião, referente ao PED 06/2026 R3, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa TIHELEN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., no valor total de R$ 65.209,36 (sessenta e cinco mil duzentos e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2766018"
                        ],
                        "2766204": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos 23 dias do mês de setembro de 2026, a Comissão de Avaliação instituída pela Portaria FUNARJ nº 1498, de 26 de março de 2025 reuniu-se extraordinariamente e em caráter de urgência. O objetivo da reunião foi deliberar sobre a prorrogação do espetáculo Para quem não me Conhece no período de 7 a 22 de outubro de 2026. \r\n\r\nPor constatar a relevância cultural da obra, o grande sucesso de público e a pronta disponibilidade da produção para atendimento imediato, a Comissão avaliou que a proposta cumpre integralmente os critérios regulamentares e aprovou o projeto. Processo SEI-180002/003783/2025.\r\n\r\nId: 2766204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2766112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001058/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 164.016,00 (cento e sessenta e quatro mil e dezesseis reais), referente ao repasse de Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo, exercício 2024, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Trajano de Moraes.\r\n\r\nId: 2766112"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2766324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001728/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Saúde e Vida - Carmo\r\n\r\nProponente: M.L.M. Di Blasi Produções e Eventos - ME\r\n\r\nCNPJ: 06.940.023/0001-62\r\n\r\nValor Total: R$ 601.857,07 (seiscentos e um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2766324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2766378": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº 199\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050001/001452/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária Campanha Publicitária “Rio Conecta Fronteiras”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 25/09/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3390 = R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nFonte - 1.500.100\r\n\r\nArt. 2º -O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 4º, 5º e 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO FARIA ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2766378"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2766005": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000121/2026 - AUTORIZO a Despesa em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 10.656.610/0001-00, com o valor total de R$ 4.339,14 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e quatorze centavos) processado através da Ata SRP n.º 002/2026 da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, com base no Inciso II, Art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição de Mobiliários e Equipamentos Diversos, visando atender as necessidades do GSI, conforme Documento de Oficialização de Demanda 140259876.\r\n\r\nId: 2766005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2765985": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.500 \r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000257/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de contribuir para a segurança do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação de governança e das ações de segurança da informação, observadas as legislações vigentes;\r\n\r\n- a necessidade de promover o aperfeiçoamento das boas práticas da área de segurança da informação, estimular e fortalecer essa cultura no Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Segurança da Informação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Segurança da Informação, sob a presidência do primeiro, será composta, nos moldes do §2º do art. 4º da Portaria PRODERJ/PRE n.º 968, de 05 de agosto de 2022, pelos seguintes membros e suplentes:\r\n\r\nI - Gestor de Segurança da Informação:\r\n\r\na) Titular: Rodrigo Costa dos Santos, ID Funcional n.º 5179067-0;\r\n\r\nb) Suplente: Rosana Alves de Andrade, ID Funcional n.º 4347470-5.\r\n\r\nII - Responsável pelo Tratamento e Respostas a Incidentes:\r\n\r\na) Titular: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID Funcional n.º 4406953-7;\r\n\r\nb) Suplente: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.º 0434965-9.\r\n\r\nIII - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:\r\n\r\na) Titular: Michele Arcoverde Sepulveda Roriz, ID Funcional n.º 5115162-6;\r\n\r\nb) Suplente: Matheus Novais da Silva, ID Funcional n.º 5159445-5.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Gestor de Segurança da Informação dos órgãos e entidades:\r\n\r\nI - cumprir as diretrizes e orientações normativas e técnicas estabelecidas na Instrução Normativa PRODERJ/PRE n.º 07, de 29 de maio de 2025, e demais disposições vigentes sobre Segurança da Informação;\r\n\r\nII - elaborar e atualizar periodicamente o Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação do PRODERJ;\r\n\r\nIII - implementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança da informação, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a guarda e responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nIV - promover cultura de segurança da informação no âmbito de atuação do PRODERJ;\r\n\r\nV - acompanhar eventos e danos decorrentes de incidentes e eventos de segurança da informação;\r\n\r\nVI - compartilhar eventos de segurança, após ocorrência, com os demais órgãos/entidades da Administração Pública Estadual, para fins de prevenção;\r\n\r\nVII - propor recursos necessários às ações de segurança da informação no âmbito de atuação do PRODERJ; e\r\n\r\nVIII - indicar os responsáveis pelo tratamento de resposta a incidentes no âmbito de atuação do PRODERJ. \r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes:\r\n\r\nI - monitorar os recursos de TIC, detectar e realizar as análises dos incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nII - reportar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais os incidentes envolvendo tais dados;\r\n\r\nIII - identificar vulnerabilidades;\r\n\r\nIV - receber e propor respostas a notificações relacionadas a incidentes de segurança da informação; e\r\n\r\nV - coordenar e executar atividades de tratamento e resposta a eventos de segurança da informação.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:\r\n\r\nI - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;\r\n\r\nII - receber comunicações da agência nacional e adotar providências;\r\n\r\nIII - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;\r\n\r\nV - requerer, das áreas responsáveis por tratamento de dados pessoais no âmbito do órgão administrativo, relatório contendo, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados; e\r\n\r\nVI - atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma da Lei n.º 13.709/2018.\r\n\r\nParágrafo Único - As competências previstas no caput deste artigo não substituem as atribuições previstas na Legislação Federal n.º 13.709/2018, no Decreto Estadual n.º 48.891/2024, bem como nas orientações expedidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 1.419, de 03 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026.\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2765985"
                        ],
                        "2766003": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.501 \r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, INTERINO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e o Decreto 48.997, de 05 de março de 2024, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000434/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria PRODERJ nº 825 de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criar um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC do PRODERJ será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - presidente do Comitê: Murilo de Sousa Richulino, ID Funcional n.º 05098105- 6;\r\n\r\nII - representante da alta administração: Susana Silvado Cardoso, ID Funcional n.º 5158073-0;\r\n\r\nIII - representante da área de planejamento: Thiago Augusto Soares, ID Funcional n.º 5100079-2;\r\n\r\nIV - representante da área de orçamento: Henrique Nascimento dos Santos, ID Funcional n.º 4256645-2;\r\n\r\nV - representante da área de administração e patrimônio: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional nº 4432892-3;\r\n\r\nVI - representante da atividade fim da Autarquia (área técnica): Karina Lima e Silva Rolão, ID Funcional n° 0293527-8; e\r\n\r\nVII - secretário do Comitê Permanente: Sérgio de Sá Barboza, ID Funcional n.º 5117833-8.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da alta administração.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC desta Autarquia através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/ revisão do PEDTIC desta Autarquia com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC desta Autarquia as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC desta Autarquia para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º - O Secretário do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§ 4º - Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do Secretário:\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC desta Autarquia;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta Autarquia sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo desta Autarquia ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 1.375, de 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2766003"
                        ],
                        "2765996": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.502 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 025/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, INTERINO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/002071/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 025/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Confiance Serviços Técnicos Especializados LTDA, por meio do processo nº SEI-150016/002071/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: milton gonçalves filho, id funcional nº 3240448-4;\r\n\r\nII - suplente do gestor: vinicius fernandes dos santos, id funcional n.º 5167408-4;\r\n\r\nIII - fiscal: cleide menezes correa, id funcional n° 5117796-0;\r\n\r\nIV - suplente do fiscal: jonathan chaia ramos, id funcional nº 5073536-5;\r\n\r\nV - fiscal: valéria de souza luz, id funcional nº 5109930-6\r\n\r\nVI - suplente do fiscal: mylena ramos fernandes, id funcional n° 5165448-2\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 025/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar da data de publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 1.432, de 27 de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2765996"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.503 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 043/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, INTERINO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000108/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 043/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Novo Horizonte Estacionamento LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000108/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: gabriel alves da silva pinho, id funcional n.º 5145557-9;\r\n\r\nII - suplente do gestor: thailane gama miranda, id funcional n.º 5143818-6;\r\n\r\nIII - fiscal: áquila do nascimento nazarino, id funcional n.º 5128811-7;\r\n\r\nIV - suplente de fiscal do contrato: vivian garcia d' ávila, id funcional n° 5151097-9;\r\n\r\nV - fiscal: valéria de souza luz, id funcional nº 5109930-6; e\r\n\r\nVI - suplente de fiscal do contrato: jonathan chaia ramos, id funcional n.º 5073536-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 043/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.440, de 20 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.493, de 22 de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2765994"
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                        "2765990": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.504 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000247/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 011/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA., por meio do processo n.º SEI-150016/000247/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Gabriel Alves da Silva Pinho, ID Funcional n.º 5145557-9;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.º 5143818-6;\r\n\r\nIII - Fiscal: Àquila do Nascimento Nazarino, ID Funcional n.º 5128811-7;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal do Contrato: Mylena Ramos Fernandes, ID Funcional n.º 5165448-2;\r\n\r\nV - Fiscal: Valéria de Souza Luz, ID Funcional nº 5109930-6; e\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal do Contrato: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.º 5073536-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 011/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.491, de 21 de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2765990"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1870 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (142096000), constante do processo n° SEI-170002/000970/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1491 de 22 de agosto de 2025 (110305515), publicada no DOERJ n°156, de 28/08/2025, págs.31 (110683848), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da construção da Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo n° 4.138, no bairro de Campo Grande, na Cidade do rio de Janeiro/RJ, referente ao contrato n° 015/2023 (59927369).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Michel Levy Marques da Silva, Id Funcional nº 5122189-6 como fiscal em substituição ao servidor Luiz Henrique Ferreira Borges, Id. Funcional nº 5132325-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, Id, Funcional nº 5119307-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nEdilane Rose Pereira Alcantara Souza, Id Funcional n° 5124607-4;\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id Funcional nº 5122189-6.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2766062"
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                        "2766060": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1871 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (142099317), constante do processo n° SEI-330003/000746/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1454 de 03 de julho de 2025 (103846357), publicada no DOERJ n°120, de 09/07/2025, pág.40 (104150807), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE Bangu, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Ribeiro Dantas, n° 640, bairro Bangu, no município do Rio de Janeiro, na Cidade do rio de Janeiro/RJ, referente ao contrato n° 028/2024 (84408411).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Leandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº5136711-4 e Michel Levy Marques da Silva, Id Funcional nº 5122189-6 como fiscais em substituição aos servidores Luiz Henrique Ferreira Borges, Id. Funcional nº 5132325-7 e Luis Roberto Marti da Silva, Id. Funcional nº2851663-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, Id, Funcional nº 5119307-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza , Id. Funcional nº5136711-4;\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº5122189-6.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2766060"
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                        "2766300": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1872 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR EM SUBSTITUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ENCARREGADO SETORIAL (DPO), CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 13.709/2018 E O ESTABELECIDO NO DECRETO 48.891 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.709/2018 de 14/08/2018 que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),\r\n\r\n- o estabelecido no Decreto 48.891 de 10 de janeiro de 2024 que versa sobre a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o contido no processo SEI-330003/001975/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar o servidor FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA SILVA, ID Funcional n°4378753-3, em substituição a servidora LETÍCIA PELOSI MARTINS - ID Funcional nº 5092464-8, anteriormente designada pela Portaria EMOP SEI nº 1406 de 18 de fevereiro de 2025 (93621109), publicada no DOERJ de 19/02/2026 (93691942), para o exercício das funções de Encarregado Setorial, no âmbito da EMOP-RJ, que será responsável, por:\r\n\r\nI - Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis;\r\n\r\nII - receber comunicações da ANPD e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados do Agente de Tratamento a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e\r\n\r\nIII - executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas da ANPD em especial as atividades descritas no art. 16 do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º- Nas ausências, impedimentos e vacâncias do Encarregado Setorial, fica designado como substituto SERGIO AZEVEDO DA SILVA, ID Funcionall nº 5093817-7.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2766300"
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                        "2766249": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, com efeitos a contar de 18/09/2026, comissão de fiscalização: BRUNO RANGEL GANDRA, Id. 5141437-6 - gestor, JOSÉ PAES LEME DA MOTTA, Id. 2841334-2 - gestor substituto, PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, Id. 2839054-7, PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Id. 5116810-3 - fiscais e ANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, Id. 2847745-6 - fiscal substituto, referente a Execução de Obra Emergencial de estabilização do talude no KM 15,4 da Rodovia RJ-172, trecho entre Macuco e RJ-176, no município de São Sebastião do Alto, contrato 010/2026, a cargo da LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. Processo nº SEI- 330002/016689/2025.\r\n\r\nId: 2766249"
                        ],
                        "2766273": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nDESIGNA comissão de aceitação provisória: FÁBIO DE PAULA RODRIGUES, Id. 5129584-9, RENATO ALVES ROMERO, Id. 4373778-1 e ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Id. 4373228-3, como membros da comissão, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI - 330032/000513/2023, Contrato 044/2023, a cargo da DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. Processo nº SEI-330032/000513/2023.\r\n\r\nId: 2766273"
                        ],
                        "2766251": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: ANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, Id. 2847745-6, PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Id. 5116810-3 e PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, Id 2839054-7, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330032/000513/2023, Contrato 044/2023, a cargo da DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. Processo nº SEI - 330032/000513/2023.\r\n\r\nId: 2766251"
                        ],
                        "2766250": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/016689/2025 - AUTORIZO a Ordem de Início - index nº 142272945, a contar de 18 de setembro de 2026, referente a EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DO TALUDE NO KM 15,4 DA RODOVIA RJ-172, TRECHO ENTRE MACUCO E RJ-176, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, objeto do Contrato 010/2026, celebrado no âmbito do Processo Administrativo nº SEI- 330002/016689/2025, a cargo da empresa LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2766250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2766113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000404/2026 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação para a contratação de seguro veicular destinado à frota de veículos da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, em favor da empresa GENTE SEGURADORA S.A. (CNPJ nº 90.180.605/0001-02), vencedora do item 1, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a quantidade de 3 (três) veículos, perfazendo o valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2766113"
                    ],
                    "2766114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000404/2026 - HOMOLOGO o Procedimento Eletrônico de Dispensa (PED) nº 002/2026, que trata da contratação de seguro veicular para a frota de veículos, destinada a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, em favor da empresa GENTE SEGURADORA S.A. (CNPJ nº 90.180.605/0001-02), vencedora do item 1, perfazendo o valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2766114"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2766002": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 69 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP Nº 43 de 29 de abril de 2025 e o que consta no processo nº SEI-090001/000466/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n- a necessidade de atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem os Contratos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, a contar de 11 de setembro de 2026, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 006/2026, celebrado com a INSPECT INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto os servidores abaixo indicados para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\nI - gestor do contrato: Marselly Martins dos Santos Lopes, ID Funcional n.º 5161143-0; e\r\n\r\nII - gestor substituto do contrato: Christian Monteiro Ferreira, ID Funcional n.º 4347906-5. \r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\nI - fiscal técnico: Felipe de Menezes Müller, ID Funcional n.º 5017028-7;\r\n\r\nII - fiscal requisitante: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\n\r\nIII - fiscal administrativo: Samyra dos Santos Freitas, ID Funcional n.º 5162739-6;\r\n\r\nIV - suplente de fiscal técnico/requisitante: Anderson Ferreira Dias, ID Funcional n.º 5025395-6; e\r\n\r\nV - suplente de fiscal administrativo: William dos Santos Campos, ID Funcional n.º 5097369-0.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 22 ao 26 da referida norma.\r\n\r\nArt. 5º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, por meio da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 6° - Os fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes ao contrato.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 8º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026 \r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2766002"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2766138": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 20 de setembro de 2026, RAPHAEL WIDER, Id. Funcional nº 51391333, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transformação Digital, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-430001/005341/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 20 de setembro de 2026, RAPHAEL WIDER, Id. Funcional nº 51391333, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transformação Digital, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Quintanilha de Souza. Processo nº SEI-430001/005341/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 20 de setembro de 2026, ANDRÉ SILVA DA COSTA BARROS, Id. Funcional nº 51257688, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transformação Digital, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-430001/005342/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 20 de setembro de 2026, ANDRÉ SILVA DA COSTA BARROS, Id. Funcional nº 51257688, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transformação Digital, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Igor Nasser Alves Ramos. Processo nº SEI-430001/005342/2026.\r\n\r\nId: 2766138"
                    ],
                    "2765959": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR Nº 903 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nI. CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE DO RIO DE JANEIRO - UNILASALLE\r\n\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO:\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA LAIUN\r\n\r\nII. INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA DE BRASÍLIA - IDP\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\nMARÍLIA DO NASCIMENTO NUNES\r\n\r\nIII. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ANANIAS DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nGUSTAVO MARINHO SANTOS DE PAULA\r\n\r\nIV. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nNAYARA CRISTYNE DE ASSIS AGUIAR\r\n\r\nLETRAS - LÍNGUA PORTUGUESA:\r\n\r\nANNA CAROLINA DA SILVA VENTURA\r\n\r\nJOÃO PEDRO LIMA SOUTO\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA:\r\n\r\nSAMUEL CIPRIANO DE SOUZA\r\n\r\nV. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nBEATRIZ CORRÊA COSTA\r\n\r\nJÚLIA MARTINS CABRAL DA SILVA\r\n\r\nVI. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF\r\n\r\nJORNALISMO:\r\n\r\nALLAN PINTO IGNÁCIO\r\n\r\nVII. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: \r\n\r\nYASMIN CHAGAS SALES DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2765959"
                    ],
                    "2765960": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR Nº 904 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nI. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCLARA DA SILVA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLAÍS DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nADRIAN CARLOS ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2765960"
                    ],
                    "2765961": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR Nº 905 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 5.011, de 30.11.2023, 5.124, de 04.09.2024, 5.262, de 08.10.2025, 5.413, de 23.06.2026 e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nDANDARA MARA MENDONCA\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nJEHNISON JUAN DE MELO GARCES\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES FONTENELLE\r\n\r\nMATEUS FERREIRA COELHO AIRES\r\n\r\nMATEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nVICTORIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nYASMIN GUAPYASSU TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n02ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nDANIEL MACHADO GOMES\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE LIMA CRUZ CORDEIRO\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2765961"
                    ],
                    "2765962": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR Nº 906 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.1996, 5.165, de 09.01.2025, 5.184, de 12.03.2025, 5.314, de 02.02.2026 e 5.414, de 23.06.2026, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE: \r\n\r\nANDERSON AZEVEDO SALES\r\n\r\nBERNARDO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nCAROLINA BAPTISTA GARCIA DE SOUSA\r\n\r\nDARLAN DA LUZ RAMOS\r\n\r\nERYCK LUIZ LIMA\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA DE FREITAS PINTO\r\n\r\nGABRIEL TRANQUILINO DA ROCHA\r\n\r\nGABRIELA DE MACEDO SILVA\r\n\r\nGIULIA BELLA NOGUEIRA ROMEIRO\r\n\r\nHELENA LUCENA DE ALBUQUERQUE- DEF\r\n\r\nIZABELLA CAROLINA QUIRINO NOGUEIRA\r\n\r\nJULIANA GOUVEA REIS\r\n\r\nLETÍCIA DE CARVALHO AMORIM\r\n\r\nMANUELA FAZECAS E COSTA\r\n\r\nMAIARA PEREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nMARIA CLAUDIA RIBEIRO MANSO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIANE MENESES DE LIMA\r\n\r\nNICOLE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL HASSELMANN WERNECK\r\n\r\nRAYZA MARTINS JANUÁRIO\r\n\r\nWESLEY GUILHERME JUSTINO\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nGISELI SANGLARD LIMA\r\n\r\n7ª PR- PETRÓPOLIS:\r\n\r\nALYSSON DA SILVA CESSI\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nGABRIELLY OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJEAN BORRHER DE PAULA\r\n\r\nLETÍCIA ISMERIO RODRIGUES\r\n\r\nLUCAS DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nHEITOR DE AGUIAR FERNANDES BARRETO\r\n\r\nJÚLIA SOARES LYRA\r\n\r\nWESLEY RANGEL SILVA ANGELO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - O candidato convocado para a Procuradoria Regional assinará o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2765962"
                    ],
                    "2766119": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/098208/2025 - ANDREZZA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 44070802. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 10.12.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso II, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056969/2020 - HAROLDO FIGUEIREDO - Analista Administrador de Procuradoria - Id. Funcional nº 50129864. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 11.08.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso II, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/102477/2025 - HELEN CRISTINA FERREIRA DE MACÊDO - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 99993139. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 22.12.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/059368/2026 - ANA VALÉRIA CARVALHO DOS SANTOS - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43597459. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 17.07.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041341/2026 - JANMILLY DA COSTA SANTOS - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 50257331. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 27.05.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035909/2026 - THAYS LACERDA ALENCAR PEIXOTO - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 51087510. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 05.05.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018217/2023 - ANDRÉ FELIPE FARIAS DA SILVA - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 99992213. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 12.12.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/098493/2025 - VIVIANE ROSA FERREIRA - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 50255576. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 09.12.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/098262/2025 - SANDRO FARIA FILHO - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43825524. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 08.12.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042761/2022 - THEREZA CRISTINA FREITAS CONTE - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 99991950. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 10.06.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017906/2025 - JOÃO VICTOR AMBROSIO SOARES - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 99993074. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 11.12.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000622/2026 - MARIA ISABEL VIDAL DE AZEVEDO - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 50255878. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 05.01.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nId: 2766119"
                    ],
                    "2766146": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/084296/2026 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO - Procurador de Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19234988. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 11/09/2026.\r\n\r\nId: 2766146"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2766037": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1594 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° SEI-330001/001871/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/002899/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2766037"
                    ],
                    "2766038": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1595 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° SEI-030001/036374/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/002995/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2766038"
                    ],
                    "2766044": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1598 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° SEI-150001/013231/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, o qual tramitará nos autos do Processo n° SEI-320001/003003/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 5ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2766044"
                    ],
                    "2766034": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 40 (QUARENTA) DIAS à servidora VIVIANE GONÇALVES ARAÚJO DOS SANTOS, matrícula 30666614, pela inobservância ao art. 39, VI, VII e art.40, XV c/c artigo 50, inciso I, todos do Decreto-Lei n° 220/75 e 30 (TRINTA) DIAS à servidora SILVIA BARBOSA DA SILVA, matrícula 30669352, pela inobservância ao art. 39, VI, VII e art.40, XV c/c artigo 50, inciso I, todos do Decreto-Lei Nº 220/1975. Processo nº SEI-320001/002358/2024.\r\n\r\nId: 2766034"
                    ],
                    "2766035": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS ao Servidor GILSON BATISTA FELIZARDO, Identidade Funcional nº 50310674, Assistente Técnico de Trânsito, por transgressão aos arts. 39, V, VI, VII na forma do art. 50, inciso I, bem como à vedação constante do art. 40, inciso II, todos do Decreto-Lei nº 220/1975, além do descumprimento das alíneas \"a\" e \"j\", do art. 3º do Decreto Estadual n.º 43.583, de 11/05/12. Processo nº SEI-320001/001874/2025.\r\n\r\nId: 2766035"
                    ],
                    "2766032": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/003158/2025\r\n\r\nOnde se lê: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Identidade Funcional nº 41821386-5, Professor Docente I, matrícula nº 0934136-3, vínculo 05, ante a ausência de animus abandonandi e a existência de justa causa, nos termos do art. 52, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nLeia-se: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Identidade Funcional nº 41821386-5, Professor Docente I, matrícula nº 0934136-3, vínculo 05, ante a ausência de animus abandonandi e a existência de justa causa, nos termos do art. 52, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/1975. A decisão abrange também o vínculo 06, matrícula nº 41821386/4182138-6, estendendo-se a este vínculo os mesmos efeitos já reconhecidos ao vínculo 05, qual seja, o arquivamento do feito e reassunção do servidor. \r\n\r\nId: 2766032"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2766382": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2026.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da RÁDIO ROQUETTE-PINTO, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, e a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação institucional entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE-RJ e a Rádio Roquette-Pinto para a divulgação de informações, notícias, campanhas educativas e conteúdos de interesse público, especialmente relacionados à cidadania, ao processo eleitoral, à democracia, aos direitos políticos e à prestação de serviços à população, incluindo a possibilidade de utilização dos estúdios e instalações da emissora pelo TRE-RJ, nos termos do Plano de Trabalho.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/008607/2026 E 2024.0.000035450-7.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2026.\r\n\r\nId: 2766382"
                        ],
                        "2765880": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel Estadual. Índice: 140632452. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Imóvel correspondente à integralidade da Edificação n° 11, de 164,52m2, com frente para a Praça São Sebastião, nº 224, Centro, no Município de Três Rios/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Destinado ao funcionamento da 14ª Subseção da OAB/RJ - Três Rios e ao desenvolvimento das atividades institucionais inerentes às finalidades constitucionais e legais da Ordem dos Advogados do Brasil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006112/2026.\r\n\r\nId: 2765880"
                        ],
                        "2766236": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa CS BRASIL FROTAS S. A.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa consistente de 3 (três) dos 20 (vinte) veículos originalmente contratados, o que equivale a 15 % (quinze por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021, cuja eficácia da redução contratual irá contar a partir de 06/07/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 175.632,31 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00028\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012551/2024\r\n\r\nId: 2766236"
                        ],
                        "2766237": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa CS BRASIL FROTAS S. A.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa consistente de 2 (dois) veículos dos 8 (oito) veículos originalmente contratados, o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 322.472,60 (trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00024 / 2026NE00025 / 2026NE00026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013446/2024\r\n\r\nId: 2766237"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2766181": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0061/2026\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA - PMOC\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 08/10/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/002487/2024\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2766181"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0060/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE REAVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA CEDAE - PRECE, DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CEDAE SAÚDE E DO PRÊMIO APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA CEDAE DE ACORDO COM REGRAS DEFINIDAS NA RESOLUÇÃO CVM N. 110/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 E 2027.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/10/2026 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/003130/2026\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2766182"
                            ],
                            "2766323": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0059/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR - DRI (ANTIGA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - DDC), E FORNECIMENTO EM REGIME DE COMODATO DOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA ARMAZENAMENTO E DOSAGEM DO PRODUTO NAS ETAS DA DRI.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 08/10/2026 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/001574/2025\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2766323"
                            ],
                            "2766243": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 376/2025. PARTES: DETRAN/RJ e V. RODRIGUES JCC AUTOMOTIVO LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 22/09/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/098600/2025.\r\n\r\nId: 2766243"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRESDETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito à Av. Presidente Vargas, 817 - 28º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nTENTATIVA\r\n\r\nSEI-150016/115162/2024\r\n\r\nKLEVERTON THIAGO FERNANDES DIAS, ID 5126286-0\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSEI-150016/094086/2024\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, ID 5125729-7\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSEI-150016/119114/2024\r\n\r\nJOHNATAN DE MELLO BENJAMIN, ID 5111227-2\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nId: 2766244"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2026.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CNPJ 30.071.351/0001-54) e a NSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO, CULTURA, ESPORTE E MEIO AMBIENTE - IDT-CEMA, - CNPJ nº 10.358.053/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Apoio institucional concedido para a realização do evento denominado “III Fórum de Turismo Esportivo - COB Expo 2026”, mediante aquisição da cota bronze, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00335.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial o art. 74, inciso I; pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro - Lei Estadual nº 287/1979 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000677/2026.\r\n\r\nId: 2766239"
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                            "2766318": [
                                "I - Aviso",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo: Processo n° SEI-150013/000657/2026 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PARA PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS RELATIVOS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ. \r\n\r\nA proposta deverá ser encaminhada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação, por meio de sistema eletrônico de contratações SIGA ou para o endereço eletrônico do@loterj.rj.gov.br. \r\n\r\nO Termo de Referência está disponível na página www.loterj.gov.br, opção ''Transparência Licitações e contratos'' e poderá ser solicitado através do e-mail do@loterj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2766318"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Aditivo ao Contrato n° 011/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio De Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A CLARO S/A (filial) (CNPJ nº 40.432.544/0062-69).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 15/09/2026. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 547.080,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e oitenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 3.226.308,62 (três milhões, duzentos e vinte e seis mil trezentos e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.40.13\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO04.126.0493.8103\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00459\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000001/2021.\r\n\r\nId: 2765973"
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                        "2766206": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 013/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARIA VITÓRIA SILVA DOS REIS e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso de Estágio nº 013/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 24/09/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 24/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000707/2025.\r\n\r\nId: 2766206"
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                        "2766098": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o sujeito passivo ANA CLAUDIA DA SILVA MORAES, CPF 072.219.647-42, autora do processo judicial 0017823-86.2017.8.19.0001, a tomar ciência da nota de lançamento nº 51011694, que inaugura o processo SEI-040006/040049/2026, lavrada pela Auditora Fiscal Luana Carneiro Brandão, matrícula nº 0966041-6, a fim de evitar a decadência do direito do lançamento do crédito tributário, em atenção ao processo E-04/202/267/2019 ao Parecer LAMGS nº 02/2013. A referida nota de lançamento encontra-se à disposição do sujeito passivo nesta Auditoria Fiscal, considerando-se como ocorrida a ciência no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Edital. Processo de publicação SEI-040006/040063/2026.\r\n\r\nId: 2766098"
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                        "2765987": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA - AUDFE 05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, nos moldes do art. 37, IV, do Dec. n° 2473/79, abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPARECER NA AUDFE 05, localizado na Av. Presidente Vargas n° 670 - Rio de Janeiro/RJ, PARA ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nNome: MEGA APOIO TECNICO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 32.218.141/0001-71\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-34/109.904/2004\r\n\r\nId: 2765987"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária DARLENE FIAUX CARREIRO FRAGA, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br, para apresentar documentos e defesa, no processo de recadastramento (SEI-040014/017704/2026), no prazo de 15(quinze) dias úteis a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão e ou cancelamento do benefício. Processo nº SEI-040014/017704/2026.\r\n\r\nId: 2766253"
                            ],
                            "2766173": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNos termos do §3º do artigo 75 da Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de seu Agente de Contratação, TORNA PÚBLICO o Processo Eletrônico de Dispensa PED nº 04/2026, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei no 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de cafeteiras industriais, pelo valor total estimado de R$ 16.738,10 (dezesseis mil, setecentos e trinta e oito reais e dez centavos) e critério de julgamento do tipo menor preço por lote, podendo eventuais interessados apresentarem proposta de preço no SIGA no dia 28/09/2026, das 09h às 17h. O Termo de Referência da Contratação encontra-se disponível no site: www.compras.ri.gov.br.\r\n\r\nFinalizada a etapa de lances, o proponente classificado provisoriamente em primeiro lugar, deverá enviar a proposta de preços por meio do SIGA de acordo com o prazo indicado no sistema e a documentação deverá ser encaminhada para o setor de Licitações situado na Rua da Alfândega, no 08 - 06 0 andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 09hs às 17hs, ou pelo e-mail: licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br no prazo de 03 (três) úteis, a contar da solicitação do agente de contratação. Processo nº SEI-040014/014365/2026\r\n\r\nId: 2766173"
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                            "2766157": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nAMANDA BARCELLOS DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 112.***.***.-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002885/2026\r\n\r\nYELLOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 50.395.248/0001-77)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002885/2026\r\n\r\nCRISTIANO DE AZEVEDO \r\n\r\n(CPF: 705.***.***.-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002885/2026\r\n\r\nALMIR ALMEIDA GUEDES \r\n\r\n(CPF: 087.***.***.-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002885/2026\r\n\r\nJOSIANE NUNES DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 026.***.***-10)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002670/2026\r\n\r\nRONILDO ALVIM SILVA \r\n\r\n(CPF: 326.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002670/2026\r\n\r\nMARIA FERNANDA SILVA CARRERA \r\n\r\n(CPF: 036.***.***-38)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002670/2026\r\n\r\nANOVALDO ALVIM SILVA \r\n\r\n(CPF: 213.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002670/2026\r\n\r\nJOÃO DIMAS RANGEL \r\n\r\n(CPF: 201.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002670/2026\r\n\r\nLEILOEIRO ARTHUR FERREIRA NUNES \r\n\r\n(MATRÍCULA Nº 361)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002371/2026\r\n\r\nVICTOR THADEU CORREA DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 095.***.***-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002435/2026\r\n\r\nPIXEL X SERVICO DE TÉCNICAS RADIOLÓGICAS LTFA \r\n\r\n(CNPJ: 53.838.302/0001-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002435/2026\r\n\r\nZYCTEL SERVCOS E COMERCIOS EQUIPAMENTOS \r\n\r\n(CNPJ: 68.301.346/0001-63)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002827/2026\r\n\r\nZERY CAMPOS DA CONCEICAO \r\n\r\n(CPF: 678.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002827/2026\r\n\r\nCHRISMAN RAIMUNDO DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 132.***.***-80)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002823/2026\r\n\r\nFUSION CONCEPT AQTR LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 65.304.311/0001-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002823/2026\r\n\r\nLEILOEIRO ROGÉRIO MENEZES NUNES \r\n\r\n(MATRÍCULA 53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-430001/005075/2026\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 609.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002771/2026\r\n\r\nCRISTINA MAXIMO PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 013.***.***-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002771/2026\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOVAIS DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 061.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002771/2026\r\n\r\nJORGE LUIZ JUVENAL \r\n\r\n(CPF: 000.***.***-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002771/2026\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA SANT ANNA \r\n\r\n(CPF: 147.***.***-99)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002722/2026\r\n\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO \r\n\r\n(CPF: 290.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002722/2026\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FREUE \r\n\r\n(CPF: 058.***.***-71)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002722/2026\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA ARRAES \r\n\r\n(CPF: 545.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002722/2026\r\n\r\nLEANDRO MATIELI GONÇALVES \r\n\r\n(CPF: 084.***.***-71)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002722/2026\r\n\r\nMARIA SILVIA BASTOS MARQUES \r\n\r\n(CPF: 459.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002722/2026\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA PRADO \r\n\r\n(CPF: 081.***.***-33)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002722/2026\r\n\r\nROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO\r\n\r\n(CPF: 732.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002722/2026\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS - CCPAR \r\n\r\n(CNPJ: 11.628.243/0001-95)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002722/2026\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS - CCPAR \r\n\r\n(CNPJ: 11.628.243/0001-95)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002722/2026\r\n\r\nLEILOEIRA CAMILA NOGUEIRA LIMA \r\n\r\n(MATRÍCULA Nº 267)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002384/2026\r\n\r\nGUILHERME BERTOLINI FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\n(OAB/SP nº 272.294)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001844/2026\r\n\r\nVELA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 51.531.299/0001-41)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001844/2026\r\n\r\nALAN ADLER \r\n\r\n(CPF: 985.***.***-63)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001844/2026\r\n\r\nFABIANA WALSH ADLER \r\n\r\n(CPF: 135.***.***-45)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001844/2026\r\n\r\nJONAS WALSH ADLER \r\n\r\n(CPF: 143.***.***-37)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001844/2026\r\n\r\nMATEUS WALSH ADLER \r\n\r\n(CPF: 143.***.***-69)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001844/2026\r\n\r\nMATEUS WALSH ADLER \r\n\r\n(CPF: 143.***.***-69)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000653/2026\r\n\r\nANA CAROLINA CERQUEIRA DUQUE \r\n\r\n(CPF: 112.***.***-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000653/2026\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CERQUEIRA DUQUE \r\n\r\n(CPF: 093.***.***-86)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000653/2026\r\n\r\nANDRÉ GREGORIO DE MORAES \r\n\r\n(CPF: 051.***.***-84)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000653/2026\r\n\r\nCOLÉGIO ADN \r\n\r\n(CNPJ: 33.239.369/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000650/2026\r\n\r\nÁUREO RODRIGUES MOREIRA \r\n\r\n(CPF: 005.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000650/2026\r\n\r\nMARCOS HERVÉ PINHEIRO \r\n\r\n(CPF: 005.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000650/2026\r\n\r\nMARCUS VINICIUS YOSHIMI UEBARA \r\n\r\n(Matrícula: 325)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003570/2025\r\n\r\nId: 2766157"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2765988": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2026.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e SESCON-RJ\r\n\r\nOBJETO: Acordo de cooperação técnica e institucional.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220002/003227/2026.\r\n\r\nId: 2765988"
                            ],
                            "2766180": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2024. \r\n\r\nPARTES: CODIN e TELEFÔNICA BRASIL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2024. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 71, da Lei nº 13.303/2016 aliado a Cláusula Segunda do Contrato nº 006/2024 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000795/2024.\r\n\r\nId: 2766180"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2766019": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 555/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CNPJ.: 32.690.668/0001-02 e a EMPRESA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., CNPJ: 31.591.910/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº555/2023, com alteração quantitativa de valor originalmente contratado e renúncia ao reajuste referente à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 01/09/2026 a 31/08/2027\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 937.500,00 (Novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 3.187.500,00 (três milhões, cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2026.\r\n\r\nId: 2766019"
                        ],
                        "2766025": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 341/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CNPJ.: 32.690.668/0001-02 e a EMPRESA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL CNPJ: 40.439.697/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº341/2023, com renúncia ao reajuste relativo á prestação de serviços e assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 21/09/2026 a 20/09/2027\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 812.500,00 (oitocentos e doze mil e quinhentos reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 4.062.500,00 (quatro milhões sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2766025"
                        ],
                        "2766063": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de vol., os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Soldados CFSD/2014 (Edital DOERJ nº 10105/06/2014) força de decisão judicial, mencionado abaixo:\r\n\r\n- A CONTAR DE 28 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nRG: 114.687 NOME: RENATA GARCIA DE OLIVEIRA**\r\n\r\nProcesso: 0086612-33.2023.8.19.0000\r\n\r\n- A CONTAR DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nRG:114.688 NOME: CARLOS PHILLIP PACHECO DE OLIVEIRA**\r\n\r\nCertificado nº:02052233575-9 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0929077-21.2023.8.19.0001\r\n\r\nObservação: \r\n\r\n(**) - Candidato incluído por força de Sentença;\r\n\r\nProcesso nº SEI- 350001/014156/2026\r\n\r\nId: 2766063"
                        ],
                        "2765965": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 78/SEPOL/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ALFA MED SISTEMAS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.405.384/0001-49\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de oxímetro de pulso portátil, a fim de atender às demandas da Coordenadoria de Recursos Especiais/CORE\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 5.326,50 (cinco mil trezentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO SEI-360018/000881/2026\r\n\r\nId: 2765965"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2766302": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.293.074/0001-87;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 19/09/2026 até 18/09/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato, e a alteração quantitativa para acréscimo, com fundamento no art. o art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Quarta do Contrato;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 2.640.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/025900/2025.\r\n\r\nId: 2766302"
                        ],
                        "2766257": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 16/2026;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001-95;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de assinatura online, anual, que se constitui em banco de dados desenvolvido para auxiliar na pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/081814/2026.\r\n\r\nId: 2766257"
                        ],
                        "2766245": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.238.297/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Solução Integrada de VoIP com PABX Virtual e de Plataforma de Contact Center utilizando tecnologia de cloud computing, conforme os requisitos, especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência e seus anexos, da seguinte forma.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.663.821,60 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/154930/2025.\r\n\r\nId: 2766245"
                        ],
                        "2766308": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.247.910/0001-97;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 42/2025, relativo à prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CREDENCIANTE deverá pagar ao CREDENCIADO o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ), observadas as condições de pagamento estabelecidas na Cláusula Nona do contrato originário, cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente nº 0000527-4 agência nº 3375, de titularidade da CREDENCIADA, junto à instituição financeira CREDENCIADA pelo Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210122/000012/2023.\r\n\r\nId: 2766308"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2766268": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 062/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a para prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, insumos de urgência pública.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 2.123.707,27 (dois milhões, cento e vinte e três mil setecentos e sete reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM CLAUDIO JOSÉ DA CUNHA, RG: 11.537, ID Funcional: 0025823361.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM MICHEL FERREIRA GUEDES DE AZEVEDO, RG: 23.536, ID Funcional: 0025892258.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTEN BM LUIZ JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, RG: 23.438, ID Funcional: 0025884085 e 2º TEN BM CRISTIANO DE PAULO FERREIRA, RG: 32.912, ID Funcional: 0006156762. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SD BM WERNER DAVID SILVEIRA ARAUJO, RG: 61.495, ID Funcional: 0051752476.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000692/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 094/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES SA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Veículo Auto Busca e Salvamento Médio (ABSM).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 678.800,00 (seiscentos e setenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID Funcional: 4405359-2.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID Funcional: 5027671-0 e CAP BM DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID Funcional: 5088021-7. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/001378/2026.\r\n\r\nId: 2766268"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2766190": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 062/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ENEL).\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER À UPA SÃO GONÇALO I.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo indeterminado.\r\n\r\nVALOR ANUAL TOTAL ESTIMADO: R$ 403.348,85 (quatrocentos e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 74, I da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014140/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 063/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ENEL).\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER À UPA ITABORAÍ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo indeterminado.\r\n\r\nVALOR ANUAL TOTAL ESTIMADO: R$ 307.619,01 (trezentos e sete mil seiscentos e dezenove reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 74, I da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014140/2025\r\n\r\nId: 2766190"
                        ],
                        "2766191": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 332/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (PACLITÁXEL 100 MG PÓ LIÓFILO SUSPENSÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/10/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003515/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2766191"
                        ],
                        "2766192": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 333/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos nutricionais (FÓRMULA HIPERPROTEICA WHEY PROTEIN ISOLATE VITAFOR E SUPLEMENTO MULTIVITAMÍNICO E MINERAL CENTRUM ADULTO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/10/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010447/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2766192"
                        ],
                        "2766193": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 334/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de kit de material para tratamento focal do AEDES AEGYPTI, para atender à Coordenação de Administração e Logística, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/10/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039331/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2766193"
                        ],
                        "2766194": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 335/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (BECLOMETASONA 50 MCG - SUSPENSÃO - SPRAY NASAL E SULFADIAZINA DE PRATA 1% - CREME - BISNAGA 50 G A 100 G), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/10/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000885/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2766194"
                        ],
                        "2766195": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 336/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (MONOSSIALOTETRAEXOSILGANGLIOSIDEO 100 MG/5 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/10/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005961/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2766195"
                        ],
                        "2766196": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 337/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (PREGABALINA 50 MG CÁPSULA E PREGABALINA 100 MG CÁPSULA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/10/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016320/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2766196"
                        ],
                        "2766197": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA SES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o responsável abaixo qualificado acerca da instauração do procedimento administrativo de Tomada de Contas:\r\n\r\nResponsável: A2 Comércio Serviços e Representações Ltda. - CNPJ 22.682.915/0001-67. Processo Administrativo nº SEI-080002/000391/2023. Objeto: apuração de possíveis irregularidades nos Contratos nºs 14/2020, 29/2020 e 30/2020, relativos à aquisição de ventiladores pulmonares, nos termos da Resolução SES Nº 3960/2026.\r\n\r\nEsta publicação tem caráter exclusivamente informativo, dando ciência a Vossa Senhoria da existência e do objeto do referido processo, não implicando, nesta fase, abertura de prazo para defesa ou manifestação, a qual, se cabível, será objeto de notificação específica em momento processual oportuno.\r\n\r\nId: 2766197"
                        ],
                        "2766198": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA SES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o responsável abaixo qualificado acerca da instauração do procedimento administrativo de Tomada de Contas:\r\n\r\nResponsável: MHS Produtos e Serviços de Ltda. - CNPJ 29.233.652/0001-58 Processo Administrativo nº: SEI 080002/000391/2023. Objeto: apuração de possíveis irregularidades nos Contratos nºs 14/2020, 29/2020 e 30/2020, relativos à aquisição de ventiladores pulmonares, nos termos da Resolução SES Nº 3960/2026.\r\n\r\nEsta publicação tem caráter exclusivamente informativo, dando ciência a Vossa Senhoria da existência e do objeto do referido processo, não implicando, nesta fase, abertura de prazo para defesa ou manifestação, a qual, se cabível, será objeto de notificação específica em momento processual oportuno.\r\n\r\nId: 2766198"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2766200": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E MERCK S.A.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência contratual, quantitativa para acréscimo do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.918,00 (treze mil novecentos e dezoito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080004/000439/2024.\r\n\r\nId: 2766200"
                            ],
                            "2766314": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2562/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENAL ASSISTENCIA MEDICA LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de terapia renal substantiva, para o Hospital Estadual João Batista Caffaro - HEJBC e Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139261745 (SEI-139261745). VALOR TOTAL: R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020686/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2608/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENAL ASSISTENCIA MEDICA LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de terapia renal substantiva, para o Hospital Estadual João Batista Caffaro - HEJBC e Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139443206 (SEI-139443206). VALOR TOTAL: R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021817/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2702/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de frigorifico, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139883937 (SEI-139883937). VALOR TOTAL: R$ 4.380,00 (quatro mil trezentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020588/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2742/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/06/2026 à 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140196974 (SEI-140196974). VALOR TOTAL: R$ 124.895,52 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020667/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2818/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140547335 (SEI-140547335). VALOR TOTAL: R$ 254.087,07 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitenta e sete reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022414/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2837/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Irajá e Jacarepaguá, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140805729 (SEI-140805729). VALOR TOTAL: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021457/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2842/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141086185 (SEI-141086185). VALOR TOTAL: R$ 26.732,81 (vinte e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023194/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2853/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIVITA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de alimentação, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140975591 (SEI-140975591). VALOR TOTAL: R$ 1.092.801,02 (um milhão, noventa e dois mil oitocentos e um reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020758/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2869/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140972066 (SEI-140972066). VALOR TOTAL: R$ 483.154,57 (quatrocentos e oitenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023123/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2906/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Bangu, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141111300 (SEI-141111300). VALOR TOTAL: R$ 245.191,53 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021289/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2909/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Jacarepaguá e Queimados, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141117301 (SEI-141117301). VALOR TOTAL: R$ 1.125.834,39 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025095/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2931/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Maré, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141280448 (SEI-141280448). VALOR TOTAL: R$ 242.728,00 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017945/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2940/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141297614 (SEI-141297614). VALOR TOTAL: R$ 842.075,54 (oitocentos e quarenta e dois mil, setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021589/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2946/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu - SEAP, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141482042 (SEI-141482042). VALOR TOTAL: R$ 1.083.463,12 (um milhão, oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024041/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2949/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141478696 (SEI-141478696). VALOR TOTAL: R$ 238.850,22 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017941/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2953/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141541832 (SEI-141541832). VALOR TOTAL: R$ 486.286,82 (quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022410/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2964/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141406662 (SEI-141406662). VALOR TOTAL: R$ 51.689,99 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023255/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2979/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141656706 (SEI-141656706). VALOR TOTAL: R$ 2.761.833,32 (dois milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025337/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2982/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141684183 (SEI-141684183). VALOR TOTAL: R$ 2.934.582,66 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025708/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2985/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141663847 (SEI-141663847). VALOR TOTAL: R$ 338.016,10 (trezentos e trinta oito mil, dezesseis reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025151/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2987/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141641818 (SEI-141641818). VALOR TOTAL: R$ 6.617.317,70 (seis milhões, seiscentos e dezessete mil, trezentos e dezessete reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023447/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2994/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141674880 (SEI-141674880). VALOR TOTAL: R$ 285.788,76 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024831/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3005/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Realengo, Marechal Hermes, Santa Cruz e Niterói, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141852485 (SEI-141852485). VALOR TOTAL: R$ 2.014.148,65 (dois milhões, quatorze mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025873/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3019/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141784928 (SEI-141784928). VALOR TOTAL: R$ 5.178.109,12 (cinco milhões, cento e setenta e oito mil, cento e nove reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025762/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3040/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUS SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141885986 (SEI-141885986). VALOR TOTAL: R$ 4.640.895,60 (quatro milhões, seiscentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025530/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3042/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RRBL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141803940 (SEI-141803940). VALOR TOTAL: R$ 801.649,00 (oitocentos e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025732/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nId: 2766314"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - GINÁSIO SÃO JOSÉ - Itaboraí\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092291/2026\r\n\r\nDenise Ferreira do Valle Araújo - 1977\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088535/2026\r\n\r\nLuís Fellipe Motta Pinheiro - 2023\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088557/2026\r\n\r\nMaria Fernanda Sales Santos - 2023\r\n\r\n3 - ÓRION COLÉGIO E CURSO - SOCIEDADE INTEGRADA DE EDUCAÇÃO ÓRION - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099292/2026\r\n\r\nBreno Vieira Carvalho - 2016\r\n\r\n4 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084496/2026\r\n\r\nThainá Mello de Oliveira Rosa - 2011\r\n\r\n5 - COLÉGIO CALIFÓRNIA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096620/2026\r\n\r\nMateus Mizumoto dos Santos Oliveira da Silva - 2000\r\n\r\n6 - COLÉGIO NET-INFO - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087365/2026\r\n\r\nFabrício de Farias Torres - 2011\r\n\r\n7 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086379/2026\r\n\r\nGeraldo Gomes da Silva Junior - 2013\r\n\r\n8 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095739/2026\r\n\r\nLuciana de Oliveira - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083224/2026\r\n\r\nMarcelo Simões Ferreira - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097654/2026\r\n\r\nMayara Inocencio de Oliveira Caetano - 2010\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096092/2026\r\n\r\nDayana Santos da Penha - 2011\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095723/2026\r\n\r\nLuciana da Silva Ferreira - 2012\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095996/2026\r\n\r\nLucas do Nascimento Arruda - 2015\r\n\r\n9 - COLÉGIO PROFESSOR GABRIEL VARGAS - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085390/2026\r\n\r\nCarolina Ferreira de Moraes - 1999\r\n\r\n10 - COLEGIO ESTADUAL FRANCISCO MANUEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/009816/2026\r\n\r\nInez Ferreira de Carvalho - 1999\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO - São Gonçalo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083887/2026\r\n\r\nBernardo de Oliveira Vianna - 2021\r\n\r\n2 - COLÉGIO SÃO TARCÍSIO - São Gonçalo\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083763/2026\r\n\r\nKauê Póvoas Vaz da Silva Bruno - 2020\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086974/2026\r\n\r\nThaís Sobral da Silva Menezes - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de BRENO APARECIDO LOPES ELEOTÉRIO, ano 2015. Processo nº SEI-030001/027170/2026.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de FABIANO FAUSTINO DA COSTA, ano 2004. Processo nº SEI-030001/095352/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de JÉSSIKA ALINE QUEIROZ, ano 2013. Processo nº SEI-030001/086657/2025.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de DRIELLEN COSTA DE MENESES JESUS, ano 2013. Processo nº SEI-030001/094082/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 18/09/2026.\r\n\r\nId: 2766230"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM, Censo Escolar 33071578 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2025/2º semestre: Cláudia Maria Sampaio, Fernando dos Santos Filho e Rosilene silva da Penha. Diretor: Brian Kigler Corrêa Ramos, designado no DOERJ de 29/07/2022, página 22, 2ª coluna. Secretária Escolar: Glauce de Assis e Silva, designada no DOERJ de 01/12/2022, página 55, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Medeiros David Lopes, ID. Funcional nº 4326118-3 e Andressa Lopes Carvalho, ID. Funcional nº 4326133-7. Processo nº SEI-030001/050806/2026.\r\n\r\nId: 2766217"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM HELDER CÂMARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA, Censo Escolar 33132879 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano Letivo de 2026/1º semestre: Bruno Teixeira Camilo da Costa, Fabiana da Silva Ancelmo, Flaviane Gonçalves Pereira Domingues, João Pietro Queiroz, Kézia Alves Santana; Ano Letivo de 2022/2º semestre: João Victor Soares Vidal; Ano Letivo de 2017/1º semestre: William Aragão Neto. Diretora: Eliane Maria da Silva Bastos ID funcional 3661996 5 designado no DOERJ de 16/03/2017, página 12, Anexo I. Secretária Escolar: Aline Brauns Lopes, ID funcional 50133845/1, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta 05, contida no Processo nº SEI-030001/095752/2026. Servidoras responsáveis pela publicação: Inspetora Andressa Lopes Carvalho, ID. Funcional nº 4326133 7 e Inspetora Alessandra Medeiros David Lopes, ID. Funcional nº 4326118-3. Processo n° SEI-030001/023438/2026\r\n\r\nId: 2766226"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33045437, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; ANO 2026/1º SEMESTRE: Enzo da Glória Lima; Evellyn Cristina Corrêa de Faria; Gabriel Brito da Silva Cruz; Gisele Souza da Silva Melo; Jéssica Rocha Oliveira Fernandes; João Pedro Santana Queiroz Lopes; Juliana Aparecida Pereira Ribeiro Dias; Karolayne Camilly Rodrigues dos Anjos; Kátia Baier Batista; Ketlen Cristina Garcia; Kézia Nogueira da Glória Batista; Lidiane Costa de Oliveira dos Santos; Neuza Galdino de Oliveira; Raphaela Tomaz de Oliveira. Diretora: Adriana de Paula Tavares de Oliveira, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35, coluna única. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 02, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1. Processo n° SEI-030001/011355/2026.\r\n\r\nId: 2766152"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER, Censo Escolar 33077487 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2026/1º semestre: Alexandre Mendes Dzalaby, Elizabete da Silva Bastos, Guilherme Baptista Gomes de Araújo Junior, Lucilene da Silva Gomes de Assis, Miguel de Lima Silva, Rafael da Silva Lopes, Ano 2024/2º semestre: Ana Claudia Amaro da Silva Nunes, Maurício Augusto Peixoto, Ano 2022/1º semestre: Patrick de Souza Sampaio, Ano 2015/2º semestre: Rejane Iara dos Santos Pimenta, Ano 2014/2º semestre: Calos Eduardo Silva Dias de Miranda, Ano 2013/2º semestre: Isabel Cristina Ramos da Silva, Ano 2012/2º semestre: Thiago Marllon Tavares Macilon, Ano 2012/1º semestre: Ricardo Souza da Conceição, Diretora: Rosane Peixoto Pinheiro, designada no DOERJ de 19/02/2015, página 15. Secretária Escolar: Leyde Gomes da Silva, designada no DOERJ de 20/10/2022, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID:4257438-2, Márcia Cristina de Souza, ID: 3695250-8. Processo n° SEI-030001/000118/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAno Letivo de 2011/2ºsemestre\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2024/1º Semestre: Flávio Ferreira Gomes\r\n\r\nLeia-se: Ano 2011/2º Semestre: Flávio Ferreira Gomes\r\n\r\nId: 2766167"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA, Censo Escolar 33054711, torna publica a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE: Kelly Cecilia dos Santos Vicente; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Nilceia da Silva Nascimento; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Filipe de Almeida Santos; no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Williams Correia Costa; no ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Alessandra Linhares França; Andressa Rodrigues Martins dos Santos; Brendo Adriano Coelho da Silva; Carlos Eduardo Pereira Cardoso Martins dos Santos; Isaias Bezerra de Menezes; Kevin Cesar de Oliveira Monteiro; Mariana Morais Marques; Thamires Regiane da Costa. Diretor: Marcus Vinicius Guerreiro Gonzaga, designado no DOERJ de 12/08/2022, página 28, 1ª coluna, Secretário Escolar: Marcelo Xavier Dias, designado no DOERJ de 24/03/2022, página 19, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, ID. 4275976-5. Processo n° SEI-030001/019747/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 100 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO 2024 - TURMA NEJA-IV01/ 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Leticia Clemente da Silva\r\n\r\nLeia-se: Leticia Clemente de Souza\r\n\r\nId: 2766093"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP 377 CARMEN DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 377 CARMEN DA SILVA, Censo Escolar 33046581 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2021/2º semestre: Bruna Maria Marcionilo Primo. Ano Letivo de 2026/1º semestre: Alex Sandro Campos, Andreia Luiz Brás de Abreu Martins, Bianca Paixão Felix da Silva, Daniel Godes Fernandes, Gabriel Rocha Ribeiro, Karolayne Da Silva Almeida, Marina das Graças Moura de Assis, Noeth da Silva Alexandre, Rose Maria Pereira de Souza, Taiane dos Santos Amaro, Thaiana Gomes de Oliveira, Thalita dos Santos Correia. Diretora: Cimeri de Oliveira da Costa Luiz, designado no DOERJ de 31/08/2026, página 53, 2.ª coluna, Secretária Escolar Itinerante: Cláudia da Silva de Carvalho, designada no DOERJ de 12/12/2025, página 25. Servidora responsável pela publicação Professora Inspetora Escolar: Rosangela Pereira Sant'anna dos Santos, ID: 4333235-8. Processo n° SEI-030001/098939/2026.\r\n\r\nId: 2766095"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste e Repactuação do valor contratual, referente ao contrato nº 004/2024, de prestação de serviço de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico de uso pessoal e coletivo necessários à execução dos serviços (Lote 4). SEI-030002/009305/2026.\r\n\r\nVALOR MENSAL PRATICADO: R$ 259.159,88 (duzentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 275.828,62 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009305/2026. \r\n\r\nId: 2766074"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/001644/2026, faz saber que estará disponível, no site da Fundação Cecierj (https://www.cecierj.edu.br/rede-ceja/trabalhe-conosco/), a partir do dia 25 de setembro do corrente ano, o Resultado Final do EDITAL DE SELEÇÃO Nº 1/2026 de SELEÇÃO PÚBLICA DE BOLSISTAS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS PROJETOS E AÇÕES PEDAGÓGICAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nId: 2766137"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato Nº 053/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SCALLE CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 053/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessários, dos imóveis da FAETEC, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente aos lotes 01, 04 e 05, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 47.000.592,36 (quarenta e sete milhões, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/011564/2024\r\n\r\nId: 2765610"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 449/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 066/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.492,16 (cinquenta e três mil quatrocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE04497. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Cleuza Regina Martins dos Santos de Araújo - matrícula 32.118-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2782/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013302/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 450/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SEGBRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 066/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.140,00 (setenta e três mil e cento e quarenta reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE04492. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Cleuza Regina Martins dos Santos de Araújo - matrícula 32.118-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2782/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013302/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 451/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PRINTE COMÉRCIO PARA IMPRESSÃO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 066/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.974,56 (noventa e cinco mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE04493. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Cleuza Regina Martins dos Santos de Araújo - matrícula 32.118-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2782/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013302/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 455/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 223/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.668,00 (dois mil seiscentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE04410. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2784/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002390/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 456/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 223/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE04411. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2784/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002390/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 457/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MAX PHARMA COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 223/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.032,00 (trinta e dois mil e trinta e dois reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE04412. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2784/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002390/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 458/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 223/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.152,00 (mil cento e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE04413. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2784/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002390/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 459/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 223/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.498,00 (trinta e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE04414. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2784/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002390/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 460/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 223/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.764,00 (treze mil setecentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE04415. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2784/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002390/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 475/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BRASIL MED IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 500/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.850,00 (setenta e seis mil e oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nN.E: 2026NE04570. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009231/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 476/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ASLI COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 500/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.730,00 (cento e setenta e nove mil e setecentos e trinta reais)\r\n\r\nN.E: 2026NE04562. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009231/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 484/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 202/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 93.362,00 (noventa e três mil e trezentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE04782. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2783/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005553/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 485/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ASLI COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 202/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.696,00 (vinte e quatro mil e seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE04785. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2783/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005553/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 486/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 202/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.700,00 (setenta e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE04783. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2783/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005553/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 490/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOFIOS HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 085/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.017,60 (dezesseis mil e dezessete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE4952. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2790/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015998/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 491/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 085/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.695,24 (quarenta e três mil e seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE4953. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2790/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015998/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 492/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 085/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.915,36 (setenta e oito mil e novecentos e quinze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE4954. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2790/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015998/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 493/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 085/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.752,00 (vinte e dois mil e setecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE4956. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2790/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015998/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 494/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RJD HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 085/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.039,20 (dezesseis mil e trinta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE4955. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2790/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015998/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 495/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE, com cessão de equipamento em regime de comodato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 026/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 186.950,00 (cento e oitenta e seis mil e novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE04967. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Dayse Carvalho do Nascimento - matrícula 34026-5 e Sarah Lopes Silva Sodré - matrícula 42168-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2786/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009166/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 495/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009166/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 496/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 239/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.241,50 (cento e oitenta e nove mil e duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE05009. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Adriana Gomes de Oliveira - matrícula 34.910-0 e Luiz Gustavo Torres Dias da Cruz - matrícula 38.864-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2787/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003142/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 497/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FAYNE HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 239/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.647,00 (vinte mil e seiscentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05011. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Adriana Gomes de Oliveira - matrícula 34.910-0 e Luiz Gustavo Torres Dias da Cruz - matrícula 38.864-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2787/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003142/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 501/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RJD HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso III, a, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.065,60 (quatro mil e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE05115. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2789/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005695/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 502/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 222/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.158,00 (mil e cento e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05003. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2792/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005529/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 503/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 222/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05002. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2792/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005529/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 504/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 222/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.966,00 (cinco mil e novecentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05006. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2792/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005529/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 505/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 222/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.955,00 (vinte mil e novecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05001. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2792/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005529/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 508/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE, com cessão de equipamentos em regime de comodato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 181.890,00 (cento e oitenta e um mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05083. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007366/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 508/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007366/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 513/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso III, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.378,00 (dois mil e trezentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05237. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2791/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009443/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 521/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e 35.006.828 VIVIANE DE OLIVEIRA MOISÉS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.598,60 (dezessete mil e quinhentos e noventa e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE05178. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula 37028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2794/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007062/2026.\r\n\r\nId: 2766203"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração e de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: UERJ e INSTITUTO CULTURAL AFOXÉ OMO IFÁ. \r\n\r\nOBJETO: Apoio técnico na execução do Projeto “Combate Ao Racismo - Difusão de Fazeres e Saberes de Comunidades Tradicionais”, referente a Emenda Parlamentar 1343. \r\n\r\nPRAZO: Até 01/03/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/031947/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2025\r\n\r\nId: 2766256"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 541/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 960.602,00 (novecentos e sessenta mil e seiscentos e dois reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.921.204,00 (um milhão e novecentos e vinte e um mil e duzentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007720/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 452/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008754/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 453/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 26.039,50 (vinte e seis mil e trinta e nove reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 52.079,00 (cinquenta e dois mil e se tenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008754/2025.\r\n\r\nId: 2766303"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 505/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 25% ao item 2 do valor inicial do contrato.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 16.182,00 (dezesseis mil e cento e oitenta e dois reais)\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 95.482,80 (noventa e cinco mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006288/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 312/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 2.569.446,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 7.708.338,00 (sete milhões e setecentos e oito mil e trezentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/015536/2023.\r\n\r\nId: 2766211"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa ARC FONTOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, NOTIFICADA para apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 546/2025 - Processo Administrativo nº SEI-260007/010786/2025 - Processo de Notificação nº SEI-260007/010082/2026, bem como nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 155, §1º, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2766207"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 275/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/10/2026 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ETC. Processo nº SEI-260006/044053/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: https://www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nId: 2766292"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa ARC FONTOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, NOTIFICADA para apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 482/2025 - Processo Administrativo nº SEI-260007/010448/2025 - Processo de Notificação nº SEI-260007/010058/2026, bem como nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 155, §1º, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2766208"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.02/2026). \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) com a empresa W.M Estaleiros e Transportes Marítimos Ltda. Me \r\n\r\nOBJETO: estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações previstas no Projeto Inea n° 01/2021 - “A” - De Olho no Mar, Anexo I, e no Plano de Ação, Anexo II, estabelecidas em virtude da conversão de multas referentes aos Autos de Infração COGEFISEAI/00152082 e COGEFISEAI/00146690, lavrados nos autos dos Processos nºs SEI E-07/002.7683/2017 e SEI E-07/002.15083/2013, respectivamente. \r\n\r\nPRAZO: 14 (quatorze) meses a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 217.336,25 (duzentos e dezessete mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-070002/004787/2024.\r\n\r\nId: 2766127"
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                            "2766164": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SIMSULCON/01025476 emitido com a sanção de Multa simples, em 28/03/2025, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SIMSULCON/01025476.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS AUGUSTO MENDES TEIXEIRA CNPJ/CPF N° 012.731.487-38 ENDEREÇO: SÍTIO SÃO SEBASTIÃO, ESTRADA PORCIÚNCULA/SANTA CLARA - SANTA CLARA - PORCIÚNCULA - RJ CEP: 28398-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SIMSULCON/01023721 emitido com a sanção de Multa simples, em 21/03/2024, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070022/000760/2023\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ROBERTO DE SOUZA CNPJ/CPF N° 26.820.727/0001-09 ENDEREÇO: AVENIDA MAURO ALVES RIBEIRO JUNIOR, BALNEÁRIO, N° 1044, NATIVIDADE - CEP: 28.380-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo - Pq Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SUPBAPCON/20403 emitido com a sanção de Multa simples, em 17/04/2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008844/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AGRÁRIA ORGÂNICA CAMPOS LTDA CNPJ/CPF N° 18.080.229/0001-49 ENDEREÇO: EST BALANCA RANGEL - TRAVESSAO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - CEP: 28.175-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SIMSULCON/01025482 emitido com a sanção de Multa simples, em 28/03/2025, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004826/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: WAGNER SALLES DA SILVEIRA CNPJ/CPF N° 684.682.027-20 ENDEREÇO: SÍTIO MALACACHETA, ESTRADA VARRE - SAI AO PIROZZI, KM 1 - SANTA CRUZ - VARRE - SAI CEP: 28375-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SIMSULCON/01025479 emitido com a sanção de Multa simples em 28/03/2025, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/003333/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TIAGO DA SILVA RISSI CNPJ/CPF N° 141.802.077-02 ENDEREÇO: Zona Rural, Sitio São Jorge, Ponta Negra - CEP: 28390-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° INEA/SERVMBAPNOT/7889/2026 a qual informa que deverá apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento desta notificação, a Licença Ambiental para a atividade de Transporte rodoviário de efluentes sanitários e resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial. Processo nº SEI-070002/019448/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: P Oliveira Gomes Caminhão Limpa Fossas E Serviços Em Geral Ltda CNPJ/CPF N° 48.969.861/0001-09 ENDEREÇO: Estrada Brejo Grande, 69 - Parque Aeroporto - Campos dos Goytacazes - CEP: 28093-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SIMSULCON/01023628 emitido com a sanção de Multa simples, em 29/01/2024, com enquadramento no artigo 86 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/001346/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: J C PADUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA CNPJ/CPF N° 29.272.327/0001-02 ENDEREÇO: EST PADUA / BOA SORTE - FAZENDA BOA SORTE - MARANGATU - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ - CEP: 28.470-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação SIMSULCON/01025469 emitido com a sanção de Multa simples, em 27/03/2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006249/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CHAGAS PARREIRA BRAGA CNPJ/CPF N° 079.084.127-42 ENDEREÇO: FAZENDA ESTÂNCIA DO PALMITAL ZONA RURAL - ITAPERUNA - CEP: 28300-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação Ambiental N° INEA/SERVMRIDNOT/5470/2025 emitida em 8 de outubro de 2025. Processo nº SEI-070002/011262/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AILTON VIEIRA DE AGUIAR FILHO CNPJ/CPF N° 036.755.737-10 ENDEREÇO: Rua Glória Matos Pinheiro, 158 - Jardim Califórnia - Nova Friburgo/RJ - CEP: 28633-690\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPRID do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Július Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SUPRIDCON/20578 emitido com a sanção de Multa simples em 17 de agosto de 2026, com enquadramento nos artigos 46, 57, 81 e 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019754/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CREMILDO SIDEMIR DA COSTA CNPJ/CPF N° 015.743.987-92 ENDEREÇO: Estrada Boa Esperança, S/N - Boa Esperança - Nova Friburgo/RJ - CEP: 28635-991.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPRID do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Július Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2766164"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1785/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.214,73 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/013301/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ ROBERTO ERMÍRIO DE MORAES CNPJ/CPF N° 029.080.178-81 ENDEREÇO: RODOVIA MÁRIO COVAS KM 588, s/n COND.LARANJEIRAS - PARATY/RJ - 239070-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1784/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.214,73 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070003/000538/2023\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCOS ANTONIO MELO FERNANDES CNPJ/CPF N° 522.871.907-59 ENDEREÇO: Praia Comprida, s/n - Vila do Abraão (Ilha Grande) - Angra dos Reis/RJ - 23968-971 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1783/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.138,77 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070003/000575/2023\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PEDRO CARLOS ARAÚJO COUTINHO CNPJ/CPF N° 517.786.886-91 ENDEREÇO: Condomínio Frade Green, s/n - Frade (Cunhambebe) - Angra dos Reis/RJ - 23946-016 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1783/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.254,82 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/001434/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DANIELLA FELICISSIMO CARNEIRO AMARAL CNPJ/CPF N° 900.034.977-04 ENDEREÇO: Ponta da Cruz, s/n - CONDOMINIO PORTO PARADISO - Gambôa do Belém (Cunhambebe) - Angra dos Reis/RJ - 23936-010 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1783/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.166,37 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/001400/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RENATO AUGUSTO BARBOSA CNPJ/CPF N° 657.534.537-91 ENDEREÇO: Ponta da Cruz - CONDOMINIO PORTO PARADISO - Casa 8 Gambôa do Belém (Cunhambebe) - Angra dos Reis/RJ - 23936-010 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1783/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 8.857,05 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070003/000527/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ ROBERTO DE AZEVEDO SOARES CURY CNPJ/CPF N° 065.417.648-59 ENDEREÇO: Saco Grande , s/n - Paraty/RJ - 23970-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1777/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.254,82 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070003/000582/2023\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCOS VIEIRA BUÇARD CNPJ/CPF N° 004.046.867-45 ENDEREÇO: Ilha do Algodão, s/n - Paraty/RJ - 23970-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1776/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.272,51 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/019946/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GERALDO DI BIASE FILHO CNPJ/CPF N° 224.411.157-15 ENDEREÇO: Rua Dibiase, s/n - Angra dos Reis/RJ -2 3930-700.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1781/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.431,73 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070003/000553/2023 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Agropecuária Veine Patrimônial Ltda CNPJ/CPF N° 06.150.786/0001-00 ENDEREÇO: Praia de Santa Rita, s/n, - Enseada da Praia Vermelha - Paraty/RJ - 23970-000 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1780/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.113,46 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070003/000562/2023\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AILTON FERREIRA DE FREITAS CNPJ/CPF N° 415.228.857-49 ENDEREÇO: Rua Antonio Portuguesa, 05, casa 1, - Parque Mambucaba - Angra dos Reis/RJ - 23900-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1775/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.263,67 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/008572/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCOS VIEIRA BUÇARD CNPJ/CPF N° 004.046.867-45 ENDEREÇO: Ilha do Algodão, s/n - Paraty Mirim - Paraty/RJ - 23970-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1769/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 66.559,50 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070003/000147/2023 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Agropecuária Veine Patrimônial Ltda CNPJ/CPF N° 06.150.786/0001-00 ENDEREÇO: Praia de Santa Rita, s/n, - Enseada da Praia Vermelha - Paraty/RJ - 23970-000 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1774/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.202,07 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/013456/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA CNPJ/CPF N° 142.912.287-08 ENDEREÇO: Rua Poeta Brasil dos Reis, 221 Casa 5 - Praia do Anil - Angra dos Reis/RJ - 23904-030 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1768/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 11.081,54 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/015093/2024 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONDOMÍNIO PORTO CASTELLAMARES CNPJ/CPF N° 39.162.268/0001-65 ENDEREÇO: Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, S/N - Pontal - Angra dos Reis/RJ - 23942-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1766/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 9.510,73 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/010182/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ORIVALDO WALTER ROSSETO JUNIOR CNPJ/CPF N° 010.377.888-85 ENDEREÇO: ILHA DO JORGE, LOTE 55 - ILHA DO JORGE - Angra dos Reis/RJ - 23900-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1765/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 8.263,66 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/023792/2024 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AUGUSTO C.V. LEBRE CNPJ/CPF N° 29.508.571/0001-13 ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, 21 - Retiro (Cunhambebe) - Angra dos Reis/RJ - 23930-500 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1765/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 94.866,24 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/017789/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SEA PARKING S/C LTDA CNPJ/CPF N° 02.777.140/0001-04 ENDEREÇO: RUA DOS PINHEIROS, 333 - VILA DO FRADE - Angra dos Reis/RJ - 23900-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1763/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.338,79 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/011236/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ/CPF N° 18.344.811/0001-75 ENDEREÇO: Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, 1 PRAIA DO RECIFE - Frade (Cunhambebe) -Angra dos Reis/RJ - 23946-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1767/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 56.051,65 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070003/000452/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE PARATY CNPJ/CPF N° 29.172.475/0001-47 ENDEREÇO: BARRA DO CORUMBÊ, S/N - CORUMBÊ - Paraty/RJ - 23970-000 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1762/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.570,54 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/006183/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: REDESENHO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA CNPJ/CPF N° 03.599.860/0001-81 ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, 6453 - Tanguá - Angra dos Reis/RJ - 23909-400 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SUPBIGAI/1761/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.505,44 em 21 de setembro de 2026, com enquadramento no artigo 2 da mesma Lei. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070003/000005/2024 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA CNPJ/CPF N° 29.138.310/0001-59 ENDEREÇO: RUA CORONEL MOREIRA DA SILVA, 232 - Mangaratiba/RJ - 23860-000 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Estrada do Marinas, nº 111, casa 12, Marinas, Angra dos Reis/RJ - 23907-205. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2766136"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1785/2026\r\n\r\nNOME: JOSÉ ROBERTO ERMÍRIO DE MORAES CNPJ/CPF N°: 029.080.178-81 ENDEREÇO: RODOVIA MÁRIO COVAS KM 588, s/n COND.LARANJEIRAS - PARATY/RJ - 239070-000 MUNICÍPIO: PARATY INFRAÇÃO: Artigo 76 Seção VI da Lei 3.467 de 14/09/2000 PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.214,73 PROCESSO N°: SEI-070002/013301/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1784/2026\r\n\r\nNOME: MARCOS ANTONIO MELO FERNANDES CNPJ/CPF N°: 522.871.907-59 ENDEREÇO: Praia Comprida, s/n - Vila do Abraão (Ilha Grande) - Angra dos Reis/RJ - 23968-971 MUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: Artigo 76 Seção VI da Lei 3.467 de 14/09/2000 PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.214,73 PROCESSO N°: SEI-070003/000538/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1783/2026\r\n\r\nNOME: PEDRO CARLOS ARAÚJO COUTINHO CNPJ/CPF N°: 517.786.886-91 ENDEREÇO: Condomínio Frade Green, s/n - Frade (Cunhambebe) - Angra dos Reis/RJ - 23946-016 MUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: Artigo 76 Seção VI da Lei 3.467 de 14/09/2000 PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.138,77 PROCESSO N°: SEI-070003/000575/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1783/2026\r\n\r\nNOME: DANIELLA FELICISSIMO CARNEIRO AMARAL CNPJ/CPF N°: 900.034.977-04 ENDEREÇO: Ponta da Cruz, s/n - CONDOMINIO PORTO PARADISO - Gambôa do Belém (Cunhambebe) - Angra dos Reis/RJ - 23936-010 MUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: Artigo 76 Seção VI da Lei 3.467 de 14/09/2000 PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.254,82 PROCESSO N°: SEI-070002/001434/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1783/2026\r\n\r\nNOME: RENATO AUGUSTO BARBOSA CNPJ/CPF N°: 657.534.537-91 ENDEREÇO: Ponta da Cruz - CONDOMINIO PORTO PARADISO - Casa 8 Gambôa do Belém (Cunhambebe) - Angra dos Reis/RJ - 23936-010 MUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.166,37 PROCESSO N°: SEI-070002/001400/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1783/2026\r\n\r\nNOME: LUIZ ROBERTO DE AZEVEDO SOARES CURY CNPJ/CPF N°: 065.417.648-59 ENDEREÇO: Saco Grande , s/n - Paraty/RJ - 23970-000 MUNICÍPIO: PARATY INFRAÇÃO: Artigo 64 Seção VI da Lei 3.467 de 14/09/2000 PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 8.857,05 PROCESSO N°: SEI-070003/000527/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1777/2026\r\n\r\nNOME: MARCOS VIEIRA BUÇARD CNPJ/CPF N°: 004.046.867-45 ENDEREÇO: Ilha do Algodão, s/n - Paraty/RJ - 23970-000 MUNICÍPIO: PARATY INFRAÇÃO: Artigo 76 Seção VI da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.254,82 PROCESSO N°: SEI-070003/000582/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1776/2026\r\n\r\nNOME: GERALDO DI BIASE FILHO CNPJ/CPF N°: 224.411.157-15 ENDEREÇO: Rua Dibiase, s/n - Angra dos Reis/RJ -2 3930-700. MUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO Artigo 76 Seção VI da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.272,51 PROCESSO N°: SEI-070002/019946/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1781/2026\r\n\r\nNOME: Agropecuária Veine Patrimônial Ltda CNPJ/CPF N°: 06.150.786/0001-00 ENDEREÇO: Praia de Santa Rita, s/n, - Enseada da Praia Vermelha - Paraty/RJ - 23970-000 MUNICÍPIO: PARATY INFRAÇÃO: Artigo 76 Seção VI da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.431,73 PROCESSO N°: SEI-070003/000553/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1780/2026\r\n\r\nNOME: AILTON FERREIRA DE FREITAS CNPJ/CPF N°: 415.228.857-49 ENDEREÇO: Rua Antonio Portuguesa, 05, casa 1, - Parque Mambucaba - Angra dos Reis/RJ - 23900-000. MUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: Artigo 76 Seção VI da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.113,46 PROCESSO N°: SEI-070003/000562/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1775/2026\r\n\r\nNOME: MARCOS VIEIRA BUÇARD CNPJ/CPF N°: 004.046.867-45 ENDEREÇO: Ilha do Algodão, s/n - Paraty Mirim - Paraty/RJ - 23970-000 MUNICÍPIO: PARATY INFRAÇÃO: Artigo 76 Seção VI da Lei 3.467 de 14/09/2000. 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PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 11.081,54 PROCESSO N°: SEI-070002/015093/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1766/2026\r\n\r\nNOME: ORIVALDO WALTER ROSSETO JUNIOR CNPJ/CPF N°: 010.377.888-85 ENDEREÇO: ILHA DO JORGE, LOTE 55 - ILHA DO JORGE - Angra dos Reis/RJ - 23900-000 MUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: artigo 87 da Lei Estadual 3.467 de 14/09/00. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 9.510,73 PROCESSO N°: SEI-070002/010182/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1765/2026\r\n\r\nNOME: AUGUSTO C.V. LEBRE CNPJ/CPF N°: 29.508.571/0001-13 ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, 21 - Retiro (Cunhambebe) - Angra dos Reis/RJ - 23930-500 MUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: artigo 64 da Lei Estadual 3.467 de 14/09/00. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 8.263,66 PROCESSO N°: SEI-070002/023792/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1764/2026\r\n\r\nNOME: SEA PARKING S/C LTDA CNPJ/CPF N°: 02.777.140/0001-04 ENDEREÇO: RUA DOS PINHEIROS, 333 - VILA DO FRADE - Angra dos Reis/RJ - 23900-000 MUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: artigos.: 87 e 64 da Lei Estadual 3.467 de 14/09/00. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 94.866,24 PROCESSO N°: SEI-070002/017789/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1763/2026\r\n\r\nNOME: RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ/CPF N°: 18.344.811/0001-75 ENDEREÇO: Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, 1 PRAIA DO RECIFE - Frade (Cunhambebe) -Angra dos Reis/RJ - 23946-000 MUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: artigo 76 da Lei Estadual 3.467 de 14/09/00. 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PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.570,54 PROCESSO N°: SEI-070002/006183/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1761/2026\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA CNPJ/CPF N°: 29.138.310/0001-59 ENDEREÇO: RUA CORONEL MOREIRA DA SILVA, 232 - Mangaratiba/RJ - 23860-000 MUNICÍPIO: MANGARATIBA INFRAÇÃO: Artigo 76 Seção VI da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.505,44 PROCESSO N°: SEI-070003/000005/2024.\r\n\r\nId: 2766174"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA FLUXOS FLUMINENSES 2026 Nº 09/2026 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 01 (um) PROPONENTE SUPLENTE, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram requisitos referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, referente à segunda chamada de suplentes. Processo nº SEI-180001/004219/2025.\r\n\r\nO proponente suplente convocado passou pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição. O proponente HABILITADO na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO deverão enviar a documentação obrigatória para contratação das 09 (nove) horas do dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2026 às 18 (dezoito) horas do dia 14 (quatorze) de outubro através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados\r\n\r\n1. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - COTA PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82642\r\n\r\nNHEMONGARAI - O SOPRO DO NOME SAGRADO\r\n\r\n53.733.456 JUREMA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.733.456/0001-27\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n65,5\r\n\r\n1\r\n\r\n66,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - COTA PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82658\r\n\r\nCONTOS INDÍGENAS BRASILEIROS\r\n\r\n61.403.888 ELIANA YVA MIRIM DA SILVA\r\n\r\n61.403.888/0001-06\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n5. PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82642\r\n\r\nNHEMONGARAI - O SOPRO DO NOME SAGRADO\r\n\r\n53.733.456 JUREMA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.733.456/0001-27\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2766004"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA FLUXOS FLUMINENSES 2026 Nº 09/2026 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos proponentes suplentes convocados através da utilização de rendimentos bancários na data de 11/09/2026, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. \r\n\r\nOs PROPONENTES COM RECUSO DE HABILITAÇÃO DEFERIDO deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 09 (nove) horas do dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 14 (quatorze) de setembro de 2026, exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/004219/2025.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n84368\r\n\r\nTAL COMO O VENTO\r\n\r\nLUCIANA MONNERAT DE FARIA 05929110719\r\n\r\n21.470.169/0001-85\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85729\r\n\r\nPRESENÇA: CORPOS QUE RESISTEM\r\n\r\nCASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO\r\n\r\n32.011.876/0001-20\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85935\r\n\r\nENTRE DANÇAS - FESTIVAL DE INTEGRAÇÃO DAS LINGUAGENS DA DANÇA EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nTHAYNA FERNANDES NEVES MARINELLI 16890301781\r\n\r\n46.886.847/0001-16\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85284\r\n\r\nRE.MOSTRA 2\r\n\r\n54.793.292 CARLA DE ABREU VOIGT\r\n\r\n54.793.292/0001-96\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n86516\r\n\r\nQUATRO ELEMENTOS\r\n\r\n51.679.281 RAFAEL FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\n51.679.281/0001-91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n83073\r\n\r\nDÍPTICO\r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n27.482.794/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n84011\r\n\r\nUM INSTANTE\r\n\r\n54.362.958 WILLIAM LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n54.362.958/0001-51\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n86010\r\n\r\nTURMALINA 18-50\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n83996\r\n\r\nSHOW O NOVO CHEGA\r\n\r\n41.113.094 DANIELE DE SOUZA\r\n\r\n41.113.094/0001-92\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n84301\r\n\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA - VIBRAÇÕES METROPOLITANAS II\r\n\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n84719\r\n\r\nSINTONIA DO ROCK - O PODER DAS DIVAS\r\n\r\n26870194 INGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS\r\n\r\n26.870.194/0001-70\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85432\r\n\r\nSHOW LUZ DO SERTÃO\r\n\r\n52.164.447 EMANUEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n52.164.447/0001-08\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n86443\r\n\r\nSAMBA NA PRAÇA\r\n\r\nJMS FELIX PRODUTORA AUDIOVISUAL\r\n\r\n34.108.374/0001-47\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n82556\r\n\r\nESPELHO ANCESTRAL: O INDÍGENA NA CIDADE\r\n\r\n55.486.885 SUZANA PARAI EUZEBIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n55.486.885/0001-72\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n82625\r\n\r\nOGUASU\r\n\r\nRAFAEL KARAI MIRIM BENITE DA SILVA\r\n\r\n55.665.427/0001-09\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n83837\r\n\r\nEXPOSIÇÃO VENTILOGRAFIAS\r\n\r\nJOAO VITOR FONSECA PEREIRA\r\n\r\n47.805.120/0001-20\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85252\r\n\r\nDO BARRO AO BEAT: ARTE URBANA, TERRITÓRIO E HIP-HOP EM ITAGUAÍ\r\n\r\n44.428.793 CARLOS BENEDITO E SILVA\r\n\r\n44.428.793/0001-10\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85712\r\n\r\nLINHA DE VAZAMENTO\r\n\r\n59448838 LAIS FRANCA SILVA\r\n\r\n59.448.838/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n83576\r\n\r\nGORRINHO VERMELHO - SACI, TRAÇOS E ANCESTRALIDADE\r\n\r\n49.205.675 SANDRA DE SOUZA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n49.205.675/0001-66\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n83688\r\n\r\nMEMORIAL DE REIS DE PATY DO ALFERES - ETAPA I\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE DA SAGRADA FAMÍLIA JESUS, MARIA E JOSÉ\r\n\r\n14.695.664/0001-27\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n83755\r\n\r\nTERRITÓRIO VIVO: MEMÓRIA, CULTURA POPULAR E SUSTENTABILIDADE NO CENTRO HISTÓRICO DE RESENDE\r\n\r\nASSOCIACAO CASA CLAUDIONOR ROSA\r\n\r\n57.583.968/0001-05\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n85788\r\n\r\nMINHOCAS DA TERRA - FESTEJO DE SABERES CULTURAIS EM MOVIMENTO\r\n\r\n17.395.218 NATHALIA ALVES FURTADO\r\n\r\n17.395.218/0001-95\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n86481\r\n\r\nCAMINHOS DE CURA E ANCESTRALIDADE: EXPERIÊNCIA CULTURAL E PATRIMÔNIO IMATERIAL EM JACONÉ\r\n\r\nELIANE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n53.345.520/0001-00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82962\r\n\r\nSOB A PELE\r\n\r\nVISUALLYZE MAIS PRODUCAO DE CONTEUDOS AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n38.257.623/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85929\r\n\r\nCIA HÍBRIDA CIRCULA! NOUVEAU MONDE\r\n\r\nCOMPANHIA HÍBRIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.633.480/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83614\r\n\r\nGRITO RITO\r\n\r\nSANDRA TRINDADE MASCARENHAS\r\n\r\n35.375.684/0001-90\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83841\r\n\r\nBAIXADA EM MOVIMENTO: DANÇAS POPULARES E CORPOS BRINCANTES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL CASARÃO\r\n\r\n59.301.947/0001-85\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84275\r\n\r\nA LENDA DA MOÇA BONITA DO MANGUE\r\n\r\nARTHUR PACHECO DE LIMA\r\n\r\n32.576.285/0001-08\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85084\r\n\r\nRITMOS DO BRASIL COM O COLETIVO AFRO SERRA EM PETRÓPOLIS\r\n\r\nMONICA VALVERDE XAVIER 85795976768\r\n\r\n17.870.481/0001-99\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82733\r\n\r\nTEATRO DE UMA ESTRELA APAGADA\r\n\r\nGUILHERME VILAR MOTTA VASCONCELOS\r\n\r\n57.482.059/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83064\r\n\r\nANDANÇAS - SÓ EXISTE UM TEMPO, O TEMPO VIVO\r\n\r\n23.357.219 CAROLINE FRANKLIN OLIVEIRA\r\n\r\n23.357.219/0001-48\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83097\r\n\r\nCRENDICES DA FAMÍLIA PINDAÍBA”\r\n\r\nANA PAULA CONCEIÇÃO DA SILVA 14577247747\r\n\r\n21.703.930/0001-81\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84389\r\n\r\nLUGARES LOGO ALI\r\n\r\nHELENA CHRISTINA GESUALDI GOLAN HAMAM 13076796763\r\n\r\n41.043.836/0001-50\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85488\r\n\r\nCHORA RIO, RIO CHORA\r\n\r\n39.315.487 FELIPE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n39.315.487/0001-37\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86319\r\n\r\nA LENDA DA MIRINDIBA\r\n\r\n12.729.228 ANA CRISTINA CLEMENTINO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n12.729.228/0001-04\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87061\r\n\r\nOS BICHU\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ALVES 09576872731\r\n\r\n40.973.675/0001-31\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87065\r\n\r\nUMA VIAGEM ATÉ A LUA\r\n\r\nQUINTAL CULTURAL E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n18.695.497/0001-75\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82283\r\n\r\nANTICÓSMICO: ONDE O FOGO COMEÇA - A IMPORTÂNCIA DA ARTE AUTORAL NA IDENTIDADE CULTURAL\r\n\r\nWALAS DE JESUS FONSECA\r\n\r\n36.746.793/0001-30\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82336\r\n\r\nBAILE DO ARMAZÉM - 100% VINIL\r\n\r\nRENATO HENRIQUE MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n56.414.482/0001-80\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84542\r\n\r\nSOUL DO RIO\r\n\r\nLUIZ ALBERTO GOMES DOS SANTOS 53979885704\r\n\r\n48.724.213/0001-92\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85823\r\n\r\nPÉTALA: CORPO, VOZ E TERRITÓRIO\r\n\r\nSOM DE INFANCIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n49.696.682/0001-08\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86464\r\n\r\nMANAS NA RODA\r\n\r\nCAMILA CATTOI CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n53.287.179/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87025\r\n\r\nMILTON: UM GRITO NEGRO NO ROCK E NO BLUES\r\n\r\n55.566.627 DARLING MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n55.566.627/0001-04\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82500\r\n\r\nSABINA SIMON MORENO\r\n\r\nSABINA SIMON MORENO\r\n\r\n52.215.154/0001-02\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82982\r\n\r\nA INSISTÊNCIA DA TERRA\r\n\r\nINSTITUTO NOVA TRAVESSIA\r\n\r\n05.537.244/0001-21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83756\r\n\r\nORGULHO DE SER - O TEMPO EM NÓS\r\n\r\n47.160.865 ALMIR GONCALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n47.160.865/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83960\r\n\r\nGALERIA EFÊMERA 2º EDIÇÃO\r\n\r\nSILAS SENA DA SILVA 13904376713\r\n\r\n45.931.230/0001-02\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85049\r\n\r\nPRESÉPIO DA IGREJA MATRIZ SÃO BENEDITO\r\n\r\n52.627.641 FERNANDO DOS SANTOS VELOZO\r\n\r\n52.627.641/0001-74\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86003\r\n\r\nINCLUSÃO EM CORES\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DE MEDEIROS 10586165797\r\n\r\n45.927.844/0001-10\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83112\r\n\r\nHISTÓRIAS PRA BRINCAR NO MUSEU DE ARTE POPUALR\r\n\r\nLEANDRO PEDRO DA SILVA ME\r\n\r\n14.996.025/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84429\r\n\r\nSERTÕES - MUSEU VASSOURAS\r\n\r\nINSTITUTO VASSOURAS CULTURAL\r\n\r\n29.164.566/0001-30\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84872\r\n\r\n1ª FEIRA CULTURAL MUSEU VIVO BR\r\n\r\nINSTITUTO DE ARQUEOLOGIA BRASILEIRA\r\n\r\n27.214.907/0001-00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85424\r\n\r\nDIN DOWN DOWN: O PARANAUÊ DA INCLUSÃO\r\n\r\nMETONIMIA PRODUCOES ACESSIVEIS LTDA\r\n\r\n17.181.544/0001-08\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85535\r\n\r\nROLÉ SAMBA E CARNAVAL\r\n\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.959.913/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85635\r\n\r\nRAÍZES DE TANGUÁ: MEMÓRIA E IDENTIDADE\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA AFRO ELIAS DOS SANTOS LUZ\r\n\r\n08.316.136/0001-17\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86181\r\n\r\nMÃES DO SÃO BENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES-PESQUISADORES DE HISTÓRIA\r\n\r\n04.198.932/0001-41\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84368\r\n\r\nTAL COMO O VENTO\r\n\r\nLUCIANA MONNERAT DE FARIA 05929110719\r\n\r\n21.470.169/0001-85\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85729\r\n\r\nPRESENÇA: CORPOS QUE RESISTEM\r\n\r\nCASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO\r\n\r\n32.011.876/0001-20\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85935\r\n\r\nENTRE DANÇAS - FESTIVAL DE INTEGRAÇÃO DAS LINGUAGENS DA DANÇA EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nTHAYNA FERNANDES NEVES MARINELLI 16890301781\r\n\r\n46.886.847/0001-16\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85284\r\n\r\nRE.MOSTRA 2\r\n\r\n54.793.292 CARLA DE ABREU VOIGT\r\n\r\n54.793.292/0001-96\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86516\r\n\r\nQUATRO ELEMENTOS\r\n\r\n51.679.281 RAFAEL FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\n51.679.281/0001-91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83073\r\n\r\nDÍPTICO\r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n27.482.794/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84011\r\n\r\nUM INSTANTE\r\n\r\n54.362.958 WILLIAM LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n54.362.958/0001-51\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86010\r\n\r\nTURMALINA 18-50\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83996\r\n\r\nSHOW O NOVO CHEGA\r\n\r\n41.113.094 DANIELE DE SOUZA\r\n\r\n41.113.094/0001-92\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84301\r\n\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA - VIBRAÇÕES METROPOLITANAS II\r\n\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84719\r\n\r\nSINTONIA DO ROCK - O PODER DAS DIVAS\r\n\r\n26870194 INGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS\r\n\r\n26.870.194/0001-70\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85432\r\n\r\nSHOW LUZ DO SERTÃO\r\n\r\n52.164.447 EMANUEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n52.164.447/0001-08\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86443\r\n\r\nSAMBA NA PRAÇA\r\n\r\nJMS FELIX PRODUTORA AUDIOVISUAL\r\n\r\n34.108.374/0001-47\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82556\r\n\r\nESPELHO ANCESTRAL: O INDÍGENA NA CIDADE\r\n\r\n55.486.885 SUZANA PARAI EUZEBIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n55.486.885/0001-72\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82625\r\n\r\nOGUASU\r\n\r\nRAFAEL KARAI MIRIM BENITE DA SILVA\r\n\r\n55.665.427/0001-09\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83837\r\n\r\nEXPOSIÇÃO VENTILOGRAFIAS\r\n\r\nJOAO VITOR FONSECA PEREIRA\r\n\r\n47.805.120/0001-20\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85252\r\n\r\nDO BARRO AO BEAT: ARTE URBANA, TERRITÓRIO E HIP-HOP EM ITAGUAÍ\r\n\r\n44.428.793 CARLOS BENEDITO E SILVA\r\n\r\n44.428.793/0001-10\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85712\r\n\r\nLINHA DE VAZAMENTO\r\n\r\n59448838 LAIS FRANCA SILVA\r\n\r\n59.448.838/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83576\r\n\r\nGORRINHO VERMELHO - SACI, TRAÇOS E ANCESTRALIDADE\r\n\r\n49.205.675 SANDRA DE SOUZA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n49.205.675/0001-66\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83688\r\n\r\nMEMORIAL DE REIS DE PATY DO ALFERES - ETAPA I\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE DA SAGRADA FAMÍLIA JESUS, MARIA E JOSÉ\r\n\r\n14.695.664/0001-27\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83755\r\n\r\nTERRITÓRIO VIVO: MEMÓRIA, CULTURA POPULAR E SUSTENTABILIDADE NO CENTRO HISTÓRICO DE RESENDE\r\n\r\nASSOCIACAO CASA CLAUDIONOR ROSA\r\n\r\n57.583.968/0001-05\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n85788\r\n\r\nMINHOCAS DA TERRA - FESTEJO DE SABERES CULTURAIS EM MOVIMENTO\r\n\r\n17.395.218 NATHALIA ALVES FURTADO\r\n\r\n17.395.218/0001-95\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86481\r\n\r\nCAMINHOS DE CURA E ANCESTRALIDADE: EXPERIÊNCIA CULTURAL E PATRIMÔNIO IMATERIAL EM JACONÉ\r\n\r\nELIANE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n53.345.520/0001-00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n84546\r\n\r\n“BADERNA: DANÇA, MEMÓRIA E TERRITÓRIO EM MOVIMENTO”\r\n\r\nGRUPO CULTURAL QUADRILHA DONA JUNINA\r\n\r\n40.332.380/0001-86\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G;\r\n\r\n83006\r\n\r\n\"QUEM JÁ FOI VELHO LEVANTA A MÃO\"\r\n\r\nARUTEN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.611.777/0001-55\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.1\r\n\r\n86261\r\n\r\nBANDA ZÔO CONVIDA\r\n\r\nWILLIAMS BEZERRA DOS SANTOS 96169770759\r\n\r\n28.515.356/0001-87\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.1\r\n\r\n84580\r\n\r\nDESCOBRINDO O GRAFFITI - PROCESSOS DE CRIAÇÃO COLETIVA\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n62.261.549/0001-97\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\nId: 2765975"
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Processo nº SEI-180001/004219/2025.\r\n\r\nOs 04 (quatro) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs proponentes HABILITADOS na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO deverão enviar a documentação obrigatória para contratação das 09 (nove) horas do dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2026 às 18 (dezoito) horas do dia 14 (quatorze) de outubro através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados\r\n\r\nOs proponentes INABILITADOS na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 28 (vinte e oito) de setembro de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 30 (trinta) de setembro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - AMPLA CONCORRÊNCIA - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82206\r\n\r\nCENA BESOURO\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - AMPLA CONCORRÊNCIA - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84546\r\n\r\n“BADERNA: DANÇA, MEMÓRIA E TERRITÓRIO EM MOVIMENTO”\r\n\r\nGRUPO CULTURAL QUADRILHA DONA JUNINA\r\n\r\n40.332.380/0001-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n3. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - REMANEJAMENTO DE SOBRA DE VAGAS DAS COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82348\r\n\r\nCIRCULAÇÃO NOSSO LUGAR\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS- PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83006\r\n\r\n\"QUEM JÁ FOI VELHO LEVANTA A MÃO\"\r\n\r\nARUTEN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.611.777/0001-55\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n5. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86112\r\n\r\nFESTIVAL INTERNACIONAL DE CABO FRIO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n08.853.594/0001-95\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n6. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86261\r\n\r\nBANDA ZÔO CONVIDA\r\n\r\nWILLIAMS BEZERRA DOS SANTOS 96169770759\r\n\r\n28.515.356/0001-87\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n7. CATEGORIA D - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANA II E III - AMPLA CONCORRÊNCIA - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83152\r\n\r\n8ºREVISTA MESA PLATAFORMA - MULHERES, ECOLOGIAS E ESCUTAS RADICAIS\r\n\r\nINSTITUTO MEDIAÇÃO, ENCONTRO, SOCIEDADE E ARTE - MESA\r\n\r\n20.024.358/0001-61\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n8. CATEGORIA D - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANA II E III - AMPLA CONCORRÊNCIA - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84580\r\n\r\nDESCOBRINDO O GRAFFITI - PROCESSOS DE CRIAÇÃO COLETIVA\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n62.261.549/0001-97\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n9. PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83152\r\n\r\n8ºREVISTA MESA PLATAFORMA - MULHERES, ECOLOGIAS E ESCUTAS RADICAIS\r\n\r\nINSTITUTO MEDIAÇÃO, ENCONTRO, SOCIEDADE E ARTE - MESA\r\n\r\n20.024.358/0001-61\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n10. PROPONENTES INABILTIADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n82206\r\n\r\nCENA BESOURO\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n82348\r\n\r\nCIRCULAÇÃO NOSSO LUGAR\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n86112\r\n\r\nFESTIVAL INTERNACIONAL DE CABO FRIO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n08.853.594/0001-95\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.1\r\n\r\nId: 2766016"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 15/2026 “LOCO POR TI, AMÉRICA 2026”, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. \r\n\r\nForam DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta) ou que receberam nota 0 (zero) em algum dos critérios de avaliação, conforme itens 9.6 e 9.7 do Edital.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 25 (vinte e cinco) de setembro até as 18 (dezoito) horas do dia 14 (quatorze) de outubro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/001787/2026.\r\n\r\n1. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94344\r\n\r\nESSA PEÇA TEM BEIJO GAY\r\n\r\nRHUAN NILTON BARBOSA DE SOUZA LTDA\r\n\r\n32.809.759/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n94141\r\n\r\nTOM NA FAZENDA - MÉXICO 2026\r\n\r\nABGV PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n10.145.349/0001-75\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n94112\r\n\r\nPERTENCIMENTO\r\n\r\nJULIANA MARIA DE SANTANA LTDA\r\n\r\n19.147.141/0001-60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n93932\r\n\r\nREVERBERAÇÕES DO SURREALISMO FLUMINENSE NO MÉXICO\r\n\r\n17.789.297 FABIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n17.789.297/0001-19\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n94047\r\n\r\nESPETÁCULO DE DANÇA CONTEMPORÂNEA \"AS INVISÍVEIS\"\r\n\r\nCHRISTINE DE CASTILHOS CECONELLO 82018405004\r\n\r\n41.657.095/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n93974\r\n\r\nCELEBRAÇÃO COMO ATO DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n94461\r\n\r\nAS CENTENÁRIAS\r\n\r\nSARAU AGENCIA DE CULTURA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n94084\r\n\r\nTENDA DE OYÁ COM A BAIANA DO ACARAJÉ\r\n\r\nONG NACIONAL DE TRADICOES NORDESTINAS E POPULARES\r\n\r\n52.579.727/0001-79\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n94345\r\n\r\nATLÂNTICO EM DUAS MARGENS\r\n\r\nCATAVENTO EMPREENDIMENTOS CULTURAIS ME\r\n\r\n19.945.897/0001-54\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. MÓDULO I - ARGENTINA - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94424\r\n\r\nCOMPANHIA HÍBRIDA - INTERNACIONALIZAÇÃO NA ARGENTINA\r\n\r\nCOMPANHIA HÍBRIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.633.480/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93999\r\n\r\nÁUREA MARTINS - SENHORA DAS FOLHAS, LOCA POR TI, ARGENTINA!\r\n\r\nAQUARELA CARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n39.508.866/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94344\r\n\r\nESSA PEÇA TEM BEIJO GAY\r\n\r\nRHUAN NILTON BARBOSA DE SOUZA LTDA\r\n\r\n32.809.759/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94056\r\n\r\nTEM AREIA NO MAIÔ EM BUENOS AIRES\r\n\r\nAS MARIAS DA GRAÇA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES PALHAÇAS\r\n\r\n05.829.489/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. MÓDULO II - COLÔMBIA - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94497\r\n\r\nFUNIL: CIRCO E MÚSICA ITINERANTE\r\n\r\n38.255.909 PAULA VIEGAS PREISS\r\n\r\n38.255.909/0001-63\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93997\r\n\r\nCINZA COM SOL\r\n\r\n19.074.834 RAQUEL BOTAFOGO SELIG\r\n\r\n19.074.834/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94260\r\n\r\nVEIAS ABERTAS 60, 30, 15 SEG EM MANIZALES\r\n\r\nAQUELA CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.884.872/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. MÓDULO III - MÉXICO - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94265\r\n\r\nARTHUR VINCIPROVA CHIESSE DE ANDRADE\r\n\r\nVENKON CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n21.765.290/0001-34\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93969\r\n\r\nMURAL - QUEM VÊ QUEM TRABALHA?\r\n\r\nCAZÉ ARTE PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n43.573.875/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94105\r\n\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA - AFRO JAZZ CARIOCA\r\n\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94060\r\n\r\nNA PISTA NO MEXICO _ DANCE FLOOR\r\n\r\nDESTRI E SOUSA PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n15.495.189/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94141\r\n\r\nTOM NA FAZENDA - MÉXICO 2026\r\n\r\nABGV PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n10.145.349/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94112\r\n\r\nPERTENCIMENTO\r\n\r\nJULIANA MARIA DE SANTANA LTDA\r\n\r\n19.147.141/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93932\r\n\r\nREVERBERAÇÕES DO SURREALISMO FLUMINENSE NO MÉXICO\r\n\r\n17.789.297 FABIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n17.789.297/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94047\r\n\r\nESPETÁCULO DE DANÇA CONTEMPORÂNEA \"AS INVISÍVEIS\"\r\n\r\nCHRISTINE DE CASTILHOS CECONELLO 82018405004\r\n\r\n41.657.095/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93974\r\n\r\nCELEBRAÇÃO COMO ATO DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. MÓDULO IV - URUGUAI - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94404\r\n\r\nEITA: LENINE - UM BRASIL EM TRÂNSITO\r\n\r\nMAINSTAGE ENTRETENIMENTO LTDA - EPP\r\n\r\n18.415.761/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94289\r\n\r\nDO TABULEIRO AO ATLÂNTICO: COMIDA, MEMÓRIA E SABERES DE MULHERES ENTRE O RIO DE JANEIRO E O URUGUAI\r\n\r\nNICECULINARIAFROBRASILEIRA30@GMAIL.COM\r\n\r\n48.920.996/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94275\r\n\r\nGILSONS - EU VEJO LUZ: CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL NO URUGUAI\r\n\r\nXIRÊ PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n24.244.435/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94461\r\n\r\nAS CENTENÁRIAS\r\n\r\nSARAU AGENCIA DE CULTURA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94084\r\n\r\nTENDA DE OYÁ COM A BAIANA DO ACARAJÉ\r\n\r\nONG NACIONAL DE TRADICOES NORDESTINAS E POPULARES\r\n\r\n52.579.727/0001-79\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94345\r\n\r\nATLÂNTICO EM DUAS MARGENS\r\n\r\nCATAVENTO EMPREENDIMENTOS CULTURAIS ME\r\n\r\n19.945.897/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6. MÓDULO V - INTERNACIONALIZAÇÃO CULTURAL - PROPONENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94254\r\n\r\n¡HOLA RIO! 2026 · NOSSA AMÉRICA LATINA\r\n\r\nQUITANDA PRODUCOES E SOLUCOES CRIATIVAS LTDA\r\n\r\n15.037.049/0002-77\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nMETROPOLITANA I \r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\nId: 2766143"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 19/2026 “BLOCO NAS RUAS RJ 2027”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo Nº SEI-180001/000967/2026 e deste instrumento, será realizado processo de apoio à BLOCOS DE CARNAVAL, com a finalidade de fomentar atividades culturais no âmbito das festividades de Carnaval, a serem realizadas em formato presencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições do presente Edital.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Edital.\r\n\r\n1.2 O presente Edital será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações deste Edital, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: bloconasruasrj@cultura.rj.gov.br até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito deste Edital adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas neste Edital.\r\n\r\n2.1.1.2 Nas CATEGORIAS A e B, o PROPONENTE deve ser comprovadamente representante de BLOCOS DE CARNAVAL, grupos de AFOXÉ ou BLOCOS AFRO.\r\n\r\n2.1.1.3 O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA. \r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: Representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL” ou “PROPOSTA”: Proposta de uma ação cultural, dentro dos formatos definidos no ITEM 3 e especificadas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO. As ações deverão ser realizadas e apresentadas, obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n2.1.4 “BLOCO DE CARNAVAL”: Conjunto de pessoas que se reúnem e desfilam tradicionalmente pelas ruas da cidade, durante as celebrações e festejos de Carnaval, representação e estrutura mínima de organização, com acompanhamento musical próprio ou contratado, repertório carnavalesco e participação coletiva de foliões, observando elementos tradicionais da manifestação carnavalesca popular.\r\n\r\n2.1.5 “AFOXÉ” - Expressão cultural de resistência afro-brasileira que se manifesta, sobretudo, através de cortejos carnavalescos e celebrações das culturas dos terreiros. Tendo, por isso, forte ligação com as tradições religiosas do candomblé. É uma forma de celebrar e expressar a cultura afro-brasileira, com músicas, danças e trajes que remetem às divindades e ancestralidades africanas e a afirmação contra o racismo religioso.\r\n\r\n2.1.6 “BLOCO AFRO” - Expressão cultural de resistência afro-brasileira que se manifesta, sobretudo, através de cortejos carnavalescos e celebrações que valorizam e promovem a cultura, a história e a identidade da comunidade negra, além de fortalecer a autoestima dos cidadãos afro-brasileiros. Se destaca pela celebração da cultura africana no Brasil, com músicas, danças, trajes, ações sociais e culturais, que através dos desfiles transmitem mensagens de resistência, empoderamento e luta contra o racismo.\r\n\r\n2.1.7 “ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS” - Entidades organizadoras que reúnem diferentes blocos de carnaval com o objetivo de representá-los, organizar desfiles, promover eventos, estabelecer regras e defender interesses coletivos. \r\n\r\n2.1.8 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.9 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.10 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 O presente Edital tem por objetivo contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 116 (cento e dezesseis) PROPONENTES, representantes de BLOCOS DE CARNAVAL, grupos de AFOXÉ e/ou BLOCOS AFRO, do Estado do Rio de Janeiro, constituídos como Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, para realização de PROPOSTA CULTURAL, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Edital, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. \r\n\r\n4.3 O prazo de vigência do presente Edital será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu Resultado Final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo deste Edital.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\na) CATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS: 60 (sessenta) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nb) CATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO: 40 (quarenta) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalizando o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nc) CATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS: 16 (dezesseis) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), totalizando o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos destinados à capital serão limitados a 40%, sendo o restante distribuído entre as outras regiões. \r\n\r\n5.3.1 As regiões que compõem o Estado serão divididas da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital); Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3: Demais Regiões. A listagem de municípios e Regiões está disponível no ANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO.\r\n\r\n5.3.2 As 116 (cento e dezesseis) PROPOSTAS CULTURAIS serão divididas por cada um dos Grupos dispostos no subitem 5.3.1, respeitando as categorias previstas no subitem 5.2 e de acordo com a divisão estabelecida no ANEXO 03.\r\n\r\n5.3.3 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1). Os municípios que compõem cada região estão disponíveis no ANEXO 05.\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Pública lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 O presente Edital será custeado com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n13.392.0509.4495\r\n\r\n3390.31.01\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nR$ 6.950.000,00\r\n\r\n13.392.0509.4917\r\n\r\n3390.31.01\r\n\r\n1.500.148 (EMENDA PARLAMENTAR 2259)\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n13.392.0509.4495\r\n\r\n3390.31.01\r\n\r\n1.500.148 (EMENDA PARLAMENTAR 2261)\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 7.400.000,00\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 Podem participar deste Edital:\r\n\r\na) Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Microempreendedor Individual (MEI) com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais e/ou de economia criativa em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural e/ou economia criativa, de, pelo menos, 01 (um) ano de funcionamento regular comprovado, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, ou Microempreendedor Individual - MEI, que declare atividade principal ou secundária de natureza cultural e/ou economia criativa em seu cadastro (CNAE), com existência e atuação na área cultural e/ou de economia criativa, sob as leis brasileiras, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos, as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 8.4.1:\r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica;\r\n\r\na.1.2) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL - considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica.\r\n\r\na.1.3) Para os PROPONENTES da CATEGORIA C, o ESTATUTO SOCIAL deve comprovar finalidades culturais e atuações voltadas, especificamente, para atividades associativas de carnaval e/ou blocos de carnaval. \r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se nesta condição, até a aprovação da RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES no presente Edital, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE:\r\n\r\na) Pessoa Física;\r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; \r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados; e\r\n\r\ne) Agentes Culturais que possuam impedimento decorrente de processo administrativo de utilização e/ou de recebimento indevido de fomento direto ou de incentivo fiscal da SECEC.\r\n\r\n7.2 Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Economia Criativa e Cultura do Rio de Janeiro em projetos financiados por este Edital.\r\n\r\n7.2.1 Esta regra, no entanto, não se aplica à participação institucio nal, em caráter não remunerado, para fins de representatividade pública, como palestrantes, debatedores ou convidados oficiais, respeitando-se o princípio da moralidade. As atividades aqui descritas possuem caráter exemplificativo, podendo se estender a outras atividades de cunho institucional de representação da SECEC.\r\n\r\n7.3 Fica vedada a participação, enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, de entidades da Administração Pública Indireta.\r\n\r\n7.4 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 3 deste Edital.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas neste Edital, somente a última INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.5 Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA por PROPONENTES diferentes, devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 3 deste Edital.\r\n\r\n7.6 Considerando todas as INSCRIÇÕES deste Edital, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Tenha como objeto principal promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política;\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas; e\r\n\r\nl) Incentive violência de qualquer natureza; e \r\n\r\nm) Apresente conteúdo sexual explícito.\r\n\r\n7.7 Não poderão ser inscritas neste Edital PROPOSTAS que estiverem relacionadas à:\r\n\r\na) Eventos de cunho estritamente religioso e/ou função de culto ritualístico. \r\n\r\n7.8 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam com diligências não atendidas ou quaisquer pendências em Editais da SECEC anteriormente lançados, relativas ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, ou que não tenham enviado os referidos relatórios dentro dos prazos estabelecidos. A verificação de adimplência será realizada após o término do prazo de inscrições estabelecido no subitem 8.2 e no ANEXO 01 - PRAZOS e os proponentes que identificados nestas condições serão automaticamente desclassificados. Dessa forma, as propostas não serão encaminhadas para a etapa de ANÁLISE TÉCNICA.\r\n\r\n7.9 Os projetos contemplados neste Edital não poderão ser realizados como parte integrante de propostas contempladas em outros editais da SECEC.\r\n\r\n7.10 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam inadimplentes com a SECEC ou com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.11 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n8. INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO neste Edital pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas, do dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2026 até as 18 (dezoito) horas, do dia 14 (quatorze) de outubro de 2026, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA.\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.1) O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à data final de inscrição da PROPOSTA. \r\n\r\na.2) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais e/ou economia criativa, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\na.3) Informa-se que o CNAE 8230-0/01 (Organização de Feiras, Congressos, Exposições e Festas) não será elegível para este Edital. Para consulta sobre CNAEs que possuam finalidade cultural, recomenda-se acessar o site da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA: https://cnae.ibge.gov.br.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DOS BLOCOS DE CARNAVAL, contendo a identificação e a assinatura dos BLOCOS DE CARNAVAL representados, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA inscrita nesta Chamada, conforme modelo disponível no ANEXO 09.\r\n\r\ng.1) No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS ou na CATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá ser assinado pelos integrantes do grupo, considerando o mínimo de 10 (dez) integrantes.\r\n\r\ng.2) No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá ser assinado pelos MEMBROS DA EQUIPE OU MESA DIRETORA da Associação, Federação ou Liga PROPONENTE, que sejam participantes da PROPOSTA inscrita, considerando o mínimo de 05 (cinco) MEMBROS.\r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE.\r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida.\r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas, dos profissionais envolvidos, do local de realização, do público-alvo, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS. \r\n\r\n8.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA a qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma.\r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nb.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do aporte disponibilizado para a PROPOSTA CULTURAL, de acordo com a CATEGORIA escolhida.\r\n\r\nb.2) O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá ser coerente na distribuição entre rubricas e compatível com as ações da PROPOSTA CULTURAL, assegurando vínculo direto com o objeto e evitando concentração desproporcional em despesas acessórias. Deverá, ainda, adotar valores compatíveis com o mercado, com base em parâmetros objetivos, podendo utilizar como referência tabelas de sindicatos, fundações, entidades representativas e outras fontes idôneas que expressem valores praticados no setor, garantindo a equiparação de remuneração entre profissionais que exerçam funções equivalentes.\r\n\r\nb.3) A descrição das rubricas deverá conter detalhamento mínimo, de modo a identificar com clareza o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) pago(s). Não serão consideradas as planilhas orçamentárias que contenham rubricas com descrições genéricas ou com detalhamento insuficiente.\r\n\r\nb.4) Os responsáveis legais do CNPJ PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.5) Ao menos 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste Edital deverão ser revertidos para membros da equipe técnica ou prestadores de serviços residentes ou sediados no Estado do Rio de Janeiro. A verificação será realizada na etapa de comprovação da execução financeira.\r\n\r\nb.6) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas. \r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n8.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE.\r\n\r\n8.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.18 O ônus da participação neste Edital, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9. DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 As PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, e cujos PROPONENTES estejam adimplentes com a SECEC, conforme subitem 7.8, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de PROPOSTAS, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n9.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCRITÉRIO A - \r\n\r\nTrajetória artística e cultural do Bloco de Carnaval (Categoria A)\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO : Será considerado, para fins de análise, o tempo de existência e a trajetória artística e cultural do bloco de carnaval, com base nas comprovações de atuação enviadas juntamente com a proposta, observando-se os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Consistência e relevância da trajetória de atuação cultural do bloco de carnaval, considerando a experiência acumulada, a continuidade das atividades e a inserção no contexto dos festejos do carnaval;\r\n\r\nb) Participação qualificada em apresentações, eventos ou festivais, demonstrando reconhecimento artístico, institucional ou comunitário do bloco de carnaval;\r\n\r\nc) Regularidade de atuação, evidenciando a manutenção contínua da atividade cultural do bloco de carnaval e seu vínculo ativo com os festejos do carnaval.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 30 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 30 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 15 a 29 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 14 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nTrajetória artística e cultural do bloco afro ou afoxé (Categoria B)\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: Será considerado, para fins de análise, o tempo de existência e a trajetória artística e cultural do bloco afro ou afoxé, com base nas comprovações de atuação enviadas juntamente com a proposta.\r\n\r\na) Consistência e relevância da trajetória de atuação cultural do bloco afro ou afoxél, considerando a experiência acumulada, a continuidade das atividades e a inserção no contexto dos festejos do carnaval;\r\n\r\nb) Participação qualificada em apresentações, eventos ou festivais, demonstrando reconhecimento artístico, institucional ou comunitário do bloco afro ou afoxé;\r\n\r\nc) Regularidade de atuação, evidenciando a manutenção contínua da atividade cultural do bloco afro ou afoxé e seu vínculo ativo com os festejos do carnaval.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 30 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 30 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 15 a 29 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 14 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nTrajetória artística e cultural da Associação, Federação ou Liga (Categoria C)\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: Será considerado, para fins de análise, o tempo de existência e a trajetória artística e cultural da Associação, Federação ou Liga, com base nas comprovações de atuação enviadas juntamente com a proposta.\r\n\r\na) Consistência e relevância da trajetória de atuação cultural da Associação, Federação ou Liga, considerando a experiência acumulada, a continuidade das atividades e a inserção no contexto dos festejos do carnaval;\r\n\r\nb) Participação qualificada em apresentações, eventos ou festivais, demonstrando reconhecimento artístico, institucional ou comunitário da Associação, Federação ou Liga;\r\n\r\nc) Regularidade de atuação, evidenciando a manutenção contínua da atividade cultural da Associação, Federação ou Liga e seu vínculo ativo com os festejos do carnaval.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 30PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 30 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 15 a 29 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 14 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO B\r\n\r\nQualidade e Coerência da Proposta\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.\r\n\r\na) Clareza e objetividade na descrição da proposta;\r\n\r\nb) Coerência entre objetivos, ações e resultados esperados;\r\n\r\nc) Nível de detalhamento das etapas de execução;\r\n\r\nd) Definição dos resultados esperados.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 20 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 20 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 9 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO C\r\n\r\nViabilidade técnica da Proposta\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deverá avaliar a exequibilidade técnica da proposta, considerando a coerência entre o objeto, o orçamento e o cronograma de execução, bem como a conformidade com as regras estabelecidas neste Edital. A planilha orçamentária e o cronograma de execução deverão estar compatíveis entre si e com as ações propostas, observados os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Compatibilidade entre o orçamento, o cronograma de execução e as ações propostas, avaliando-se a coerência entre as etapas previstas, os prazos de realização e os recursos financeiros alocados para cada ação;\r\n\r\nb) Atendimento às regras, limites e percentuais estabelecidos no Edital, incluindo a correta distribuição de recursos entre as rubricas, o cumprimento das porcentagens obrigatórias e demais exigências financeiras;\r\n\r\nc) Compatibilidade dos valores de remuneração entre membros da equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 20 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 20 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 9 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO D\r\n\r\nAcessibilidade da Proposta \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a proposta adota medidas de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, de forma compatível com o objeto, o formato e o contexto da ação cultural, observados os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Adoção de recursos de acessibilidade comunicacional, tais como Libras, audiodescrição, legendas, linguagem simples, materiais acessíveis ou outros mecanismos que promovam comunicação inclusiva;\r\n\r\nb) Implementação de ações de acessibilidade atitudinal, incluindo capacitação de equipes, contratação de profissionais especializados, sensibilização dos envolvidos e demais medidas de combate ao capacitismo;\r\n\r\nc) Previsão de condições de acessibilidade arquitetônica e física, como rotas acessíveis, rampas, banheiros adaptados, assentos reservados, sinalização adequada e outros recursos que favoreçam o acesso e a participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 10\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 ponto. \r\n\r\nCRITÉRIO E\r\n\r\nSustentabilidade da Proposta\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a proposta adota medidas sustentáveis alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, de forma compatível com o objeto, o formato e o contexto da ação cultural, podendo contemplar uma ou mais ODS, conforme as estratégias apresentadas, observados os seguintes aspectos.\r\n\r\na) Adoção de práticas sustentáveis na execução da proposta, como uso consciente de materiais, gestão responsável de recursos, redução de resíduos, reaproveitamento ou outras ações correlatas alinhadas às ODS;\r\n\r\nb) Incentivo à economia local, ao trabalho decente ou ao desenvolvimento comunitário, por meio da contratação de serviços, fornecedores locais, geração de renda ou fortalecimento da cadeia produtiva cultural, em consonância com as ODS pertinentes;\r\n\r\nc) Ações de conscientização, formação ou impacto socioambiental positivo, incluindo práticas educativas, culturais ou sociais relacionadas à sustentabilidade, justiça social, diversidade, igualdade ou outros objetivos previstos nas ODS.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 ponto.\r\n\r\nCRITÉRIO F\r\n\r\nRelevância e impacto da Proposta para o cenário cultural local\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade, observados os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Contribuição para valorização da cultura local;\r\n\r\nb) Promoção da diversidade cultural e articulação comunitária.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 ponto.\r\n\r\n9.3 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n9.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA.\r\n\r\n9.4 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n9.5 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO SEGUNDO O CENSO DE 2022\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.5.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n9.5.1.1 Municípios cuja população for superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes não receberão pontuação de INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n9.6 A nota final da PROPOSTA será gerada pela soma da pontuação da PROPOSTA com o INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n9.7 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 60 (sessenta).\r\n\r\n9.8 Serão desclassificados as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 9.2.\r\n\r\n9.9 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.9.1 Para a publicação do resultado preliminar de ANÁLISE TÉCNI CA não serão considerados os critérios de desempate.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, a contar da publicação do resultado preliminar da Classificação no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.3.1 O PROPONENTE deverá apontar o critério de avaliação que deseja que seja revisto. Recursos de nota com solicitações genéricas e sem especificações serão desconsiderados pela Banca.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos ou complementação da PROPOSTA. \r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n10.7 Os recursos de notas serão analisados por um terceiro avaliador, integrante da Banca Examinadora de Propostas, que não tenha participado da avaliação inicial da Proposta.\r\n\r\n10.8 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.9 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação do critério solicitado pelo PROPONENTE. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.10 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção, considerando os critérios de desempate.\r\n\r\n10.11 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos nos subitens 9.2 e 9.5, considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n10.12 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 9.5, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.12.1 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 9.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate\r\n\r\n10.12.2 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.13 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação, as categorias e os critérios de desempate, conforme estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n10.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n10.15 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das Pessoas Jurídicas ou dos Microempreendedores Individuais (MEI) inicialmente selecionados.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Edital, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4.\r\n\r\n11.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389, de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n11.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Edital, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4.\r\n\r\n11.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 Na fase de Habilitação para Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou o Microempreendedor Individual PROPONENTE selecionado como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br \r\n\r\nc) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir. \r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). \r\n\r\ne) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscalweb/emitirCertidao.jsf. \r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces. \r\n\r\ng) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, expedida pela procuradoria geral do município do proponente. \r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-deregularidadefiscal.\r\n\r\ni) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, emitida no endereço eletrônico: https://www3.tjrj.jus.br/CJE/certidao/Judicial/CadastrarequerenteCapital.\r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação neste Edital será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 8.4 e 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, ele será desclassificado deste Edital.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n13.4 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n14.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro, considerando a região na qual o PROPONENTE é sediado, no formato presencial, garantindo a realização de, no mínimo, 01 (uma) ação no município onde o CNPJ é sediado.\r\n\r\n14.1.1 As PROPOSTAS contempladas no presente Edital deverão prever a realização de 01 (uma) CONTRAPARTIDA, de acordo com as definições do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n14.2 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.3 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida a transferência do aporte da conta do projeto.\r\n\r\n14.4 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n14.5 O aporte deverá ser majoritariamente utilizado no Estado do Rio de Janeiro, considerando contratação de profissionais, fornecedores e serviços. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n14.6 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA, sendo a primeira, preferencialmente, antes do início da execução e a última, obrigatoriamente, antes da finalização do prazo de execução da PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n14.7 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n14.7.1 A regra disposta no subitem 14.7 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n14.7.2 Todos os pagamentos devem ser realizados durante o prazo de execução da proposta, não sendo permitidos pagamentos realizados durante os prazos de envio de comprovação da realização da PROPOSTA.\r\n\r\n14.8 Será permitida o máximo de 02 (duas) alterações no de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n14.9 Alterações referentes aos membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada.\r\n\r\n14.9.1 As alterações mencionadas no subitem 14.9 não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da quantidade de membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n14.10 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.6, 14.8 e 14.9 deverá ser solicitada durante a fase de execução, antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n14.11 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.6, 14.8 e 14.9, deverá ser encaminhada para análise e aprovação da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias para análise e resposta.\r\n\r\n14.12 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n14.13 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA.\r\n\r\n14.13.1 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n14.14 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.15 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada devem prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados.\r\n\r\n15.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações realizadas pelo PROPONENTE, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15.5.1 Não é permitida a utilização do aporte para pagamento de despesas mencionadas no subitem 15.5.\r\n\r\n16. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA contemplada será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas:\r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do término do prazo para entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL na ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.2 Será necessária a juntada de cópia de todos os comprovantes fiscais referentes aos pagamentos realizados com o aporte do Edital, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Manual de Prestação de Contas: http://cultura.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/SECEC-RJ-Manual-de-Comprova%C3%A7%C3%A3o-Financeira-2023-revis%C3%A3o-20.04.2024.pdf \r\n\r\n16.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2.2 Os comprovantes citados no subitem 16.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.2.3 Os procedimentos para a comprovação da execução financeira previstos na ETAPA 2 estão regulamentados pela Resolução SECEC Nº 470, de 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n16.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra, de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no ANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3.1 Deverá ser incluído no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, o material complementar que comprove a realização da PROPOSTA, composto por um arquivo único contendo, obrigatoriamente, registros captados durante a execução da PROPOSTA (fotos, prints e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.3.2 Deverá ser incluído, ainda, no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, links que comprovem a divulgação da PROPOSTA, contendo, obrigatoriamente, matérias publicadas, clipping de imprensa, posts em redes sociais e outros comprovantes de divulgação.\r\n\r\n16.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 16.1.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Edital ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes do recebimento do aporte poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n18. DA PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\n18.1 O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito deste edital se dá com fundamento no art. 7º, inciso III, e art. 23, inciso I da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o cumprimento de obrigação legal e regulatória por parte da Administração Pública e para a execução de políticas públicas previstas em normas legais e regulamentares.\r\n\r\n18.2 O consentimento somente será utilizado quando a finalidade do tratamento não estiver amparada nas demais bases legais previstas na LGPD, em especial nos Arts. 7º e 23. Quando utilizado, será específico, destacado e com possibilidade de revogação, nos termos da lei.\r\n\r\n18.3 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins de análise, avaliação e seleção das propostas submetidas, para eventual formalização, execução e fiscalização do objeto pactuado, podendo ser compartilhados internamente entre os setores competentes do órgão/entidade pública, bem como compartilhados com órgãos de controle interno e externo, quando necessário para fiscalização, auditoria, prestação de contas ou comprovação de regularidade do processo de fomento, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.\r\n\r\n18.4 Os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades acima descritas, sendo posteriormente eliminados, nos termos dos Arts. 15, inciso I, e 16 da LGPD, salvo hipótese legal de retenção por período superior.\r\n\r\n18.5 Será realizada apenas a coleta de dados pessoais estritamente necessários à análise e execução do objeto deste edital, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD.\r\n\r\n18.6 Alguns dados pessoais poderão ser tornados públicos, em observância ao princípio da transparência e aos deveres de publicidade da Administração Pública, conforme art. 23, §1º da LGPD, resguardados os direitos dos titulares nos termos da legislação vigente. A publicidade se limitará aos dados estritamente necessários, vedada a exposição de dados excessivos, sensíveis ou que possam gerar riscos aos titulares.\r\n\r\n18.7 Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme estabelece o art. 46 da LGPD.\r\n\r\n18.8 Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), conforme indicado no Portal da Transparência ou meio oficial da entidade, nos termos do art. 41, §1º da LGPD: https://cultura.rj.gov.br/lgpd.\r\n\r\n19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição. \r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar esta Chamada perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1 as impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso. \r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1. \r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações. \r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada. \r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em \r\n\r\nparte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado. \r\n\r\n19.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas deste Edital, a PROPOSTA será desclassificada, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n19.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e alíneas constantes neste Edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n19.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO neste Edital.\r\n\r\n19.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n19.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n19.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n19.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 12.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA \r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DOS BLOCOS DE CARNAVAL\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nClaudia Mattos Raybolt\r\n\r\nChefe de Gabinete, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC\r\n\r\nAto do Governador de 18/09/2026 - Publicado no DOERJ de 21/09/2026\r\n\r\nID Funcional 3431015-0\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “BLOCO NAS RUAS RJ 2027” começam às 09h, do dia 25 de setembro de 2026 e terminam às 18h, do dia 14 de outubro de 2026. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações à este Edital deverão ser apresentadas até o dia 07 de outubro de 2026.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, desde o ato da inscrição até as etapas de comprovação de execução.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do Edital de Chamada Pública 19/2026 “BLOCO NAS RUAS 2027” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC).\r\n\r\nO PROPONENTE declara ciência e reconhece que seus dados pessoais de contato (e-mail e telefone), informados no ato da inscrição, serão tratados pela SECEC exclusivamente para fins de execução da política pública cultural vinculada a este edital, incluindo comunicações institucionais relativas ao processo seletivo, divulgação de resultados, convocações, informações sobre eventos futuros e demais atos administrativos necessários à sua execução, com fundamento nos Arts. 7º, inciso III, e 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nPara os fins acima descritos, os dados poderão ser utilizados e compartilhados internamente entre os setores da SECEC, observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança, não sendo empregados para fins promocionais, publicitários ou de marketing institucional, e mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais e administrativas aplicáveis.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar nas seguintes definições:\r\n\r\n1. CATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n1) OBJETO: apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de BLOCOS DE CARNAVAL que prevejam uma ação cultural, assegurando a subsistência, a produção artística e o legado dos BLOCOS DE CARNAVAL independentes, considerando sua relevância cultural no território fluminense, a serem executadas no âmbito das atividades do Carnaval no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2) PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA inscrita deverá promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura. \r\n\r\nDeverá ser executada no formato de DESFILE com a realização do evento de saída do BLOCO DE CARNAVAL, considerando a execução de um desfile festivo e animado pelas ruas do município no qual o bloco é sediado.\r\n\r\n3) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n4) CONTRAPARTIDA: As PROPOSTAS contempladas neste Edital deverão prever a realização de 01 (uma) CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente em instituições ou entidades da sociedade civil, de acordo com as seguintes definições:\r\n\r\na) A CONTRAPARTIDA deverá ser uma atividade cultural em formato presencial, com tema relacionado aos saberes de blocos do carnaval, podendo ser: \r\n\r\nOficina;\r\n\r\nRoda de conversa;\r\n\r\nPalestra;\r\n\r\nExposição;\r\n\r\nApresentação performática; ou\r\n\r\nIntervenção cultural.\r\n\r\nb) A CONTRAPARTIDA deverá ser realizada em instituições ou entidades da sociedade civil, tais como: \r\n\r\nInstituições de ensino públicas ou privadas;\r\n\r\nOrganizações da sociedade civil (OSCs);\r\n\r\nCentros culturais;\r\n\r\nAssociações culturais;\r\n\r\nAssociações de moradores;\r\n\r\nGrêmios recreativos;\r\n\r\nOutras de natureza semelhante.\r\n\r\nc) A instituição ou entidade onde a atividade for realizada deverá emitir declaração de comprovação da execução da contrapartida, contendo, no mínimo: identificação da instituição (nome e CNPJ, quando houver), identificação do proponente, título e breve descrição da atividade, data e local de realização, público estimado atendido e assinatura do responsável legal ou representante da instituição. A declaração deverá ser enviada juntamente com o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n5) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA: A PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, que deverá, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:\r\n\r\nVídeo de registro da execução da PROPOSTA CULTURAL, com duração mínima de 15 (quinze) minutos, contendo imagens dos bastidores, do desfile e das demais ações realizadas;\r\n\r\nRegistros audiovisuais em movimento, acompanhados dos respectivos áudios captados durante a execução das ações;\r\n\r\nLink permanente de acesso ao vídeo, disponibilizado gratuitamente na plataforma YouTube, em modo público ou com acesso livre por link compartilhado;\r\n\r\nMaterial complementar comprobatório da realização da PROPOSTA CULTURAL, podendo incluir fotografias, prints, clipping de imprensa e outros registros pertinentes;\r\n\r\nArquivo único em formato PDF contendo os registros complementares mencionados acima.\r\n\r\nIMPORTANTE: Não serão aceitos vídeos compostos exclusivamente por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas ou gravações sem correspondência sonora com as imagens apresentadas. Os registros complementares deverão ser organizados em arquivo único, em formato PDF, com tamanho máximo de 5 MB.\r\n\r\n6) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: A CATEGORIA A prevê o total de 60 (sessenta) propostas contempladas, considerando o disposto no item 5.3: \r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 24 (vinte e quatro) vagas\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 18 (dezoito) vagas \r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões do Estado - 18 (dezoito) vagas \r\n\r\n7) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\n2. CATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\n1) OBJETO: apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de AFOXÉ ou BLOCOS AFRO que prevejam uma ação cultural, assegurando a subsistência, a produção artística e o seu legado, considerando sua relevância cultural no território fluminense, a serem executadas no âmbito das atividades do Carnaval no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2) PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA inscrita deverá promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura. \r\n\r\nDeverá ser executada no formato de DESFILE com a realização do evento de saída do BLOCO DE CARNAVAL, considerando a execução de um desfile festivo e animado pelas ruas do município no qual o bloco é sediado.\r\n\r\n3) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n4) CONTRAPARTIDA: As PROPOSTAS contempladas neste Edital deverão prever a realização de 01 (uma) CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente em instituições ou entidades da sociedade civil, de acordo com as seguintes definições:\r\n\r\na) A CONTRAPARTIDA deverá ser uma atividade cultural em formato presencial, com tema relacionado aos saberes de blocos do carnaval, podendo ser: \r\n\r\nOficina;\r\n\r\nRoda de conversa;\r\n\r\nPalestra;\r\n\r\nExposição;\r\n\r\nApresentação performática; ou\r\n\r\nIntervenção cultural.\r\n\r\nb) A CONTRAPARTIDA deverá ser realizada em instituições ou entidades da sociedade civil, tais como: \r\n\r\nInstituições de ensino públicas ou privadas;\r\n\r\nOrganizações da sociedade civil (OSCs);\r\n\r\nCentros culturais;\r\n\r\nAssociações culturais;\r\n\r\nAssociações de moradores;\r\n\r\nGrêmios recreativos;\r\n\r\nOutras de natureza semelhante.\r\n\r\nc) A instituição ou entidade onde a atividade for realizada deverá emitir declaração de comprovação da execução da contrapartida, contendo, no mínimo: identificação da instituição (nome e CNPJ, quando houver), identificação do proponente, título e breve descrição da atividade, data e local de realização, público estimado atendido e assinatura do responsável legal ou representante da instituição. A declaração deverá ser enviada juntamente com o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n5) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA: A PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, que deverá, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:\r\n\r\nVídeo de registro da execução da PROPOSTA CULTURAL, com duração mínima de 15 (quinze) minutos, contendo imagens dos bastidores, do desfile e das demais ações realizadas;\r\n\r\nRegistros audiovisuais em movimento, acompanhados dos respectivos áudios captados durante a execução das ações;\r\n\r\nLink permanente de acesso ao vídeo, disponibilizado gratuitamente na plataforma YouTube, em modo público ou com acesso livre por link compartilhado;\r\n\r\nMaterial complementar comprobatório da realização da PROPOSTA CULTURAL, podendo incluir fotografias, prints, clipping de imprensa e outros registros pertinentes;\r\n\r\nArquivo único em formato PDF contendo os registros complementares mencionados acima.\r\n\r\nIMPORTANTE: Não serão aceitos vídeos compostos exclusivamente por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas ou gravações sem correspondência sonora com as imagens apresentadas. Os registros complementares deverão ser organizados em arquivo único, em formato PDF, com tamanho máximo de 5 MB.\r\n\r\n6) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: A CATEGORIA B prevê o total de 40 (quarenta) propostas contempladas, conforme definido do subitem 5.3. \r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 16 (dezesseis) vagas \r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 12 (doze) vagas \r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões do Estado - 12 (doze) vagas\r\n\r\n7) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\n3. CATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS.\r\n\r\n1) OBJETO: apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de BLOCOS DE CARNAVAL que prevejam uma ação cultural, assegurando a subsistência, a produção artística e o legado dos BLOCOS DE CARNAVAL independentes, considerando sua relevância cultural no território fluminense, a serem executadas no âmbito das atividades do Carnaval no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2) PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA inscrita deverá promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura.\r\n\r\nDeverá ser executada no formato de APRESENTAÇÃO, prevendo a realização de eventos, festas e/ou festivais, organizados pela Associação, Liga ou Federação, para apresentação dos BLOCOS DE CARNAVAL ASSOCIADOS.\r\n\r\nFica a critério do PROPONENTE a escolha do formato que melhor se adeque à PROPOSTA, devendo optar por, ao menos, 01 (um) dos formatos disponíveis.\r\n\r\n3) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n4) CONTRAPARTIDA: As PROPOSTAS contempladas neste Edital deverão prever a realização de 01 (uma) CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente em instituições ou entidades da sociedade civil, de acordo com as seguintes definições:\r\n\r\na) A CONTRAPARTIDA deverá ser uma atividade cultural em formato presencial, com tema relacionado aos saberes de bloco do carnaval, podendo ser: \r\n\r\nOficina;\r\n\r\nRoda de conversa;\r\n\r\nPalestra;\r\n\r\nExposição;\r\n\r\nApresentação performática; ou\r\n\r\nIntervenção cultural.\r\n\r\nb) A CONTRAPARTIDA deverá ser realizada em instituições ou entidades da sociedade civil, tais como: \r\n\r\nInstituições de ensino públicas ou privadas;\r\n\r\nOrganizações da sociedade civil (OSCs);\r\n\r\nCentros culturais;\r\n\r\nAssociações culturais;\r\n\r\nAssociações de moradores;\r\n\r\nGrêmios recreativos;\r\n\r\nOutras de natureza semelhante.\r\n\r\nc) A instituição ou entidade onde a atividade for realizada deverá emitir declaração de comprovação da execução da contrapartida, contendo, no mínimo: identificação da instituição (nome e CNPJ, quando houver), identificação do proponente, título e breve descrição da atividade, data e local de realização, público estimado atendido e assinatura do responsável legal ou representante da instituição. A declaração deverá ser enviada juntamente com o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n5) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: A PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, que deverá, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:\r\n\r\nVídeo de registro da execução da PROPOSTA CULTURAL, com duração mínima de 15 (quinze) minutos, contendo imagens dos bastidores, da apresentação e das demais ações realizadas;\r\n\r\nRegistros audiovisuais em movimento, acompanhados dos respectivos áudios captados durante a execução das ações;\r\n\r\nLink permanente de acesso ao vídeo, disponibilizado gratuitamente na plataforma YouTube, em modo público ou com acesso livre por link compartilhado;\r\n\r\nMaterial complementar comprobatório da realização da PROPOSTA CULTURAL, podendo incluir fotografias, prints, clipping de imprensa e outros registros pertinentes;\r\n\r\nArquivo único em formato PDF contendo os registros complementares mencionados acima.\r\n\r\nIMPORTANTE: Não serão aceitos vídeos compostos exclusivamente por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas ou gravações sem correspondência sonora com as imagens apresentadas. Os registros complementares deverão ser organizados em arquivo único, em formato PDF, com tamanho máximo de 5 MB.\r\n\r\n6) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: A CATEGORIA C prevê o total de 16 (dezesseis) propostas contempladas, conforme definido do subitem 5.3. \r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 06 (seis) vagas \r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 05 (cinco) vagas \r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões do Estado - 05 (cinco) vagas\r\n\r\n7) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA TRAGETÓRIA:\r\n\r\nDescreva, de forma objetiva, um breve relato sobre a trajetória do BLOCO DE CARNAVAL ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA, do início das suas atividades até os dias atuais, incluindo o ano de fundação.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS:\r\n\r\nDescreva detalhadamente a PROPOSTA, informando qual formato será realizado (desfile ou apresentação), quais ações serão executadas com o aporte recebido e para quê está sendo apresentada a proposta, referindo-se à meta que quer se atingir a partir de cada etapa de realização.\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais a proposta é relevante, necessário e benéfico.\r\n\r\nInforme a data e o local previsto para realização da sua PROPOSTA.\r\n\r\nCite as ações previstas que permitem o acesso do público composto por grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos); bem como a participação destes grupos no desenvolvimento e execução da proposta.\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência;\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de sustentabilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL, considerando o mínimo de 02 (dois) dos 17 (dezessete) OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), previstos pela ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), disponível: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs, devem abranger ações, como: \r\n\r\n1. Erradicação da Pobreza; \r\n\r\n2. Fome Zero e Agricultura Sustentável;\r\n\r\n3. Saúde e Bem-Estar;\r\n\r\n4. Educação de Qualidade;\r\n\r\n5. Igualdade de Gênero;\r\n\r\n6. Água Potável e Saneamento;\r\n\r\n7. Energia Limpa e Acessível;\r\n\r\n8. Trabalho Decente e Crescimento Econômico;\r\n\r\n9. Indústria, Inovação e Infraestrutura;\r\n\r\n10. Redução das Desigualdades;\r\n\r\n11. Cidades e Comunidades Sustentáveis;\r\n\r\n12. Consumo e Produção Responsáveis;\r\n\r\n13. Ação Contra a Mudança Global do Clima;\r\n\r\n14. Vida na Água;\r\n\r\n15. Vida Terrestre;\r\n\r\n16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes;\r\n\r\n17. Parcerias e Meios de Implementação.\r\n\r\nNeste campo você deverá indicar quais ODS sua proposta contempla e descrever as ações que serão executadas para alcançar esses objetivos.\r\n\r\nCONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL:\r\n\r\nDescreva as atividades previstas para a execução da contrapartida sociocultural, indicando o formato, o local de realização e demais informações pertinentes, conforme as definições do ANEXO 03.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (Capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nEste anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL em arquivo único, em formato PDF, com até 5mb contendo todas as informações necessárias.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\nEm todo material disponibilizado deverá constar o nome do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL, BLOCO AFRO, AFOXÉ ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL, BLOCO AFRO, AFOXÉ ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos.\r\n\r\nTodos os links enviados devem estar acessíveis (clicáveis).\r\n\r\nTodos os conteúdos oriundos de redes sociais e plataformas afins, deverão estar em modo público.\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme o subitem 8.5.2 do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL, BLOCO AFRO, AFOXÉ ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL, BLOCO AFRO, AFOXÉ ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a logomarca do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL, BLOCO AFRO, AFOXÉ ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA esteja identificada, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL, BLOCO AFRO, AFOXÉ ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo o nome do(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL, BLOCO AFRO, AFOXÉ ou da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano)\r\n\r\nObs: Proponentes inscritos na Categoria C devem fornecer informa ções referentes à ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA inscrita. Proponentes inscritos na Categoria A ou B devem fornecer informações referentes ao Bloco de Carnaval, Bloco Afro ou Afoxé inscrito. \r\n\r\nO formato de apresentação do portfólio é de livre escolha do PROPONENTE.\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA Planilha orçamentária deve contemplar o valor total e exato do aporte.\r\n\r\nAs rubricas devem ser descritas de forma clara e objetiva.\r\n\r\nNão é permitida a utilização do aporte para despesas referentes ao CNPJ (DAS MEI, Simples Nacional, possíveis dívidas, entre outros).\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\nColuna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DOS GRUPOS DE DESPESA DO ORÇAMENTO:\r\n\r\n1. Pessoal - Profissionais da Área da Cultura: indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta rubrica as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n3. Equipamentos, Material e Estrutura: relacione nesta rubrica os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de figurino, cenografia, montagem etc.\r\n\r\n4. Logística: relacione nesta rubrica os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação (impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\n6. Medidas de Acessibilidade: Liste e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade, conforme orientações do ANEXO 04.\r\n\r\n7. Medidas de Sustentabilidade: Liste e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de sustentabilidade, conforme orientações do ANEXO 04.\r\n\r\n8. Custos Administrativos: relacione os itens referentes à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\n9. Taxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução da proposta cultural, de acordo com as orientações do subitem 15.5 \r\n\r\nA tabela de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal \r\n\r\n1. Pessoal - Profissionais da área da cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6. Medidas de acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6.\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7. MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7. \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha R$ - \r\n\r\n8. Custos Administrativos\r\n\r\n8.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8....\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9. Taxas e Seguros\r\n\r\n9.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9.\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 dias, ou seja, 06 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 06 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a descrição da PROPOSTA e com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros de “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 02 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE\r\n\r\nCULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO(S) BLOCO(S) DE CARNAVAL\r\n\r\nÀs ____ horas e __________ minutos do dia ____ de _____________ de 2026, o(s) BLOCO(S) DE CARNAVAL_______________________________, sediado(s) no município _____________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniram para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 19/2026 “BLOCO NAS RUAS 2027 RJ”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados pelo ____________________________ (PROPONENTE), portador do CNPJ nº _______________, Razão Social _______________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2026.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPARTICIPANTES DO BLOCO (CATEGORIA A)\r\n\r\nConsiderar o mínimo de 10 (dez) integrantes.\r\n\r\nEm caso de participante menor de 18 anos, o CPF e assinatura deverão ser do seu responsável legal.\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO(S) BLOCO(S) DE CARNAVAL\r\n\r\nÀs ____ horas e __________ minutos do dia ____ de _____________ de 2026, o(s) BLOCO(S) AFRO OU AFOXÉ_______________________________, sediado(s) no município _____________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniram para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº xx/2026 “BLOCO NAS RUAS 2027 RJ”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados pelo ____________________________ (PROPONENTE), portador do CNPJ nº _______________, Razão Social _______________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2026.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPARTICIPANTES DO BLOCO (CATEGORIA B)\r\n\r\nConsiderar o mínimo de 10 (dez) integrantes.\r\n\r\nEm caso de participante menor de 18 anos, o CPF e assinatura deverão ser do seu responsável legal.\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO(S) BLOCO(S) DE CARNAVAL\r\n\r\nÀs ____ horas e __________ minutos do dia ____ de _____________ de 2026, a ASSOCIAÇÃO, LIGA OU FEDERAÇÃO______________________________, sediado(s) no município _____________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniram para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº xx/2026 “BLOCO NAS RUAS 2027 RJ”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados pelo ____________________________ (PROPONENTE), portador do CNPJ nº _______________, Razão Social _______________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE OU MESA DIRETORA (CATEGORIA C)\r\n\r\nConsiderar no mínimo 05 (cinco) membros da equipe ou mesa diretora que compõem a Associação, Liga ou Federação.\r\n\r\nNOME DA ASSOCIAÇÃO, LIGA OU FEDERAÇÃO:______________________________________________\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE: ____________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: Preencher todos os dados, assinar e colher as assinaturas dos integrantes dos Blocos (Categoria A ou B) ou membros da equipe ou mesa diretora (Categoria C) de acordo com as orientações do subitem 8.4.1, alínea “g”, do Edital.\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XXX XXX/2026 \r\n\r\nPARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2026, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto de 05 de dezembro de 2019, publicado dia 06 de dezembro de 2019 - Nº 231 parte 1, pág 2, inscrita no CPF no 044.807.877-55 e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº 19/2026 “BLOCO NAS RUAS RJ 2027”, que dispõe sobre o apoio financeiro de Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), para realização de ação cultural voltada aos festejos de carnaval, em formato presencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL Nº 19/2026 \"BLOCO NAS RUAS 2027”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital nº 19/2026 “BLOCO NAS RUAS 2027\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação da proposta cultural (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso. \r\n\r\ne) Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA.\r\n\r\nf) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\ng) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro à proposta cultural selecionada é da ordem de R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n13.392.0509.4495\r\n\r\n3390.31.01\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nR$ 6.950.000,00\r\n\r\n13.392.0509.4917\r\n\r\n3390.31.01\r\n\r\n1.500.148 (EMENDA PARLAMENTAR 2259)\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n13.392.0509.4495\r\n\r\n3390.31.01\r\n\r\n1.500.148 (EMENDA PARLAMENTAR 2261)\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término do prazo de realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada Pública que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2027, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro será providenciada pela SECEC, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNome da Proposta:\r\n\r\nResponsável pela execução:\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLinks dos vídeos de Registro de Execução (YouTube).\r\n\r\nDisponibilizados na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nDescreva os objetivos e metas alcançadas. No caso de não ter conseguido atingir na sua totalidade os objetivos propostos, descreva as dificuldades e/ou soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva as estratégias e ações de divulgação desenvolvidas e realizadas:\r\n\r\nDescreva as etapas realizadas e, no caso de divergências com as etapas inicialmente propostas, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva o cronograma realizado e, no caso de divergências com o cronograma inicialmente proposto, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nEspecifique o período de realização do projeto e no caso de divergências com as datas anteriormente previstas, justifique as alterações:\r\n\r\nDescreva as ações de acessibilidade e sustentabilidade realizadas e, no caso de divergências com as ações inicialmente propostas, justifique enumerando as dificuldades e as soluções encontradas:\r\n\r\nInforme os desdobramentos do projeto (se houver):\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nfotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização das Medidas de Acessibilidade e Sustentabilidade:\r\n\r\nDECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública XXXXX Nº XX/202X, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nIMPORTANTE: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\".\r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2026.\r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO(A) DECLARANTE CONFORME\r\n\r\nDOCUMENTO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\nO preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\nNos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nId: 2766075"
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INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Edital.\r\n\r\n1.2 O presente Edital será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações deste Edital, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: turmasdebatebolasrj@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito deste Edital adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ) com ou sem fins lucrativos, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas neste Edital.\r\n\r\n2.1.1.2 O PROPONENTE deve ser comprovadamente representante de 01 (uma) TURMA DE BATE-BOLA.\r\n\r\n2.1.1.3 O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL” ou “PROPOSTA”: ação cultural destinada ao fomento da economia criativa, a ser executada por Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI) representantes de TURMAS DE BATE-BOLA, com atuação comprovada na área. A proposta deverá contemplar, exclusivamente, a aquisição de materiais e a contratação de mão de obra para a confecção das fantasias da turma, podendo incluir, de forma opcional, a aquisição de materiais para pintura de muro com o tema da turma, no âmbito dos festejos do Carnaval de 2027, conforme especificado no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO deste Edital. As ações deverão ser realizadas e apresentadas, obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n2.1.3.1 A aquisição de materiais para pintura do muro com o tema da turma é opcional, ficando a critério do PROPONENTE a sua inclusão ou não na proposta, desde que observadas as especificações do ANEXO 03 deste Edital.\r\n\r\n2.1.3.2 Todas as PROPOSTAS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 “TURMA DE BATE-BOLA”: grupo artístico-cultural com atuação comprovada na produção e realização de manifestações populares do Carnaval de rua, a partir da confecção de indumentárias que combinem elementos materiais típicos, característicos das tradições da figura do “bate-bola” (podendo denominar-se também “clóvis”, “pierrô”, “bate-boletes”, “mascotes” e outras nomenclaturas similares), com a finalidade de promover aparições públicas e performances pelas ruas da cidade, possuindo, no mínimo, 10 (dez) integrantes.\r\n\r\n2.1.6 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.7 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada neste Edital simplesmente como SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 O presente Edital tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 100 (cem) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas (podendo ser Microempreendedor Individual - MEI), sendo obrigatoriamente representantes de TURMAS DE BATE-BOLA do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de ação cultural destinada ao fomento da economia criativa, por meio da valorização da cultura popular do bate-bola, em formato presencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Edital, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência do presente Edital será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu Resultado Final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo deste Edital.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para este Edital corresponde a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Serão contemplados 100 (cem) PROPONENTES, com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada.\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos destinados à capital serão limitados a 40%, sendo o restante distribuído entre as outras regiões.\r\n\r\n5.3.1 As regiões que compõem o Estado serão divididas da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital); Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3: Demais Regiões. A listagem de municípios e Regiões está disponível no ANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO.\r\n\r\n5.3.2 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1). Os municípios que compõem cada região estão disponíveis no ANEXO 05.\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização\r\n\r\nda totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital de Chamada Pública lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 O presente Edital será custeado com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão aÌ conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.501.230\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.8 O valor do aporte mencionado no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerá retenção de imposto na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n5.9.1 As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais e/ou de economia criativa em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural e/ou economia criativa, de, pelo menos, 01 (um) ano de funcionamento regular comprovado, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, ou Microempreendedor Individual - MEI, que declare atividade principal ou secundária de natureza cultural e/ou economia criativa em seu cadastro (CNAE), com existência e atuação na área cultural e/ou de economia criativa, sob as leis brasileiras, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) O PROPONENTE deverá ser, obrigatoriamente, representante de uma TURMA DE BATE-BOLA.\r\n\r\na.2) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos, as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 8.4.1:\r\n\r\na.2.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica;\r\n\r\na.2.2) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL - considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica (exceto para Microempreendedor Individual - MEI).\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se nesta condição, até a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES no presente Edital, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE:\r\n\r\na) Pessoa Física;\r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo;\r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados; e\r\n\r\ne) Agentes Culturais que possuam impedimento decorrente de processo administrativo de utilização e/ou de recebimento indevido de fomento direto ou de incentivo fiscal da SECEC.\r\n\r\n7.2 Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Economia Criativa e Cultura do Rio de Janeiro em projetos financiados por este Edital.\r\n\r\n7.2.1 Esta regra, no entanto, não se aplica à participação institucional, em caráter não remunerado, para fins de representatividade pública, como palestrantes, debatedores ou convidados oficiais, respeitando-se o princípio da moralidade. As atividades aqui descritas possuem caráter exemplificativo, podendo se estender a outras atividades de cunho institucional de representação da SECEC.\r\n\r\n7.3 Fica vedada a participação, enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, de entidades da Administração Pública Indireta.\r\n\r\n7.4 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 3 deste Edital.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas neste Edital, somente a última INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.5 Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA por PROPONENTES diferentes, devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 3 deste Edital.\r\n\r\n7.6 Considerando todas as INSCRIÇÕES deste Edital, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Tenha como objeto principal promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política;\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas;\r\n\r\nl) Incentive violência de qualquer natureza; e\r\n\r\nm) Apresente conteúdo sexual explícito.\r\n\r\n7.7 Não poderão ser inscritas neste Edital PROPOSTAS que estiverem relacionadas à:\r\n\r\na) Eventos de cunho estritamente religioso e/ou função de culto ritualístico.\r\n\r\n7.8 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam com diligências não atendidas ou quaisquer pendências em Editais da SECEC anteriormente lançados, relativas ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, ou que não tenham enviado os referidos relatórios dentro dos prazos estabelecidos. A verificação de adimplência será realizada após o término do prazo de inscrições estabelecido no subitem 8.2 e no ANEXO 01 - PRAZOS e os proponentes que identificados nestas condições serão automaticamente desclassificados. Dessa forma, as propostas não serão encaminhadas para a etapa de ANÁLISE TÉCNICA.\r\n\r\n7.9 Os projetos contemplados neste Edital não poderão ser realizados como parte integrante de propostas contempladas em outros editais da SECEC.\r\n\r\n7.10 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam inadimplentes com a SECEC ou com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.11 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n8. INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO neste Edital pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas, do dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2026 até as 18 (dezoito) horas, do dia 14 (quatorze) de outubro de 2026, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI) e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado e ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\na.1) O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à data final do prazo de inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\na.2) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais e/ou economia criativa, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nas CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\na.3) Informa-se que o CNAE 8230-0/01 (Organização de Feiras, Congressos, Exposições e Festas) não será elegível para este Edital. Para consulta sobre CNAEs que possuam finalidade cultural, recomenda-se acessar o site da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA: https://cnae.ibge.gov.br.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO(A) RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ng) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLA, contendo a identificação e a assinatura de no mínimo 50% dos membros participantes da TURMA DE BATE-BOLA, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA inscrita neste Edital, conforme modelo disponível no ANEXO 09.\r\n\r\ng.1) As TURMAS DE BATE-BOLA que possuam de 10 (dez) a 19 (dezenove) membros, deverão enviar o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLA contendo a assinatura de no mínimo 10 (dez) integrantes.\r\n\r\ng.2) A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer momento, as cópias simples dos Documentos de Identidade (RG) dos integrantes da TURMA DE BATE-BOLA que constam entre as assinaturas enviadas no DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO para fins de comprovação.\r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE, assim como de qualquer outro participante da PROPOSTA.\r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida.\r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos, e o local de realização, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nb.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do aporte disponibilizado para a PROPOSTA CULTURAL, disposto no subitem 5.2.\r\n\r\nb.2) O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá ser coerente na distribuição entre rubricas e compatível com as ações da PROPOSTA CULTURAL, assegurando vínculo direto com o objeto e evitando concentração desproporcional em despesas acessórias. Deverá, ainda, adotar valores compatíveis com o mercado, com base em parâmetros objetivos, podendo utilizar como referência, tabelas de sindicatos, fundações, entidades representativas e outras fontes idôneas que expressem valores praticados no setor, garantindo a equiparação de remuneração entre profissionais que exerçam funções equivalentes.\r\n\r\nb.3) A descrição das rubricas deverá conter detalhamento mínimo, de modo a identificar com clareza o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) pago(s). Não serão consideradas as planilhas orçamentárias que contenham rubricas com descrições genéricas ou com detalhamento insuficiente.\r\n\r\nb.4) Os responsáveis legais do CNPJ PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.5) Ao menos 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste Edital deverão ser revertidos para membros da equipe técnica ou prestadores de serviços residentes ou sediados no Estado do Rio de Janeiro. A verificação será realizada na etapa de comprovação da execução financeira.\r\n\r\nb.6) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n8.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE.\r\n\r\n8.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.18 O ônus da participação neste Edital, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 As PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, e cujos PROPONENTES estejam adimplentes com a SECEC, conforme subitem 7.8, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de PROPOSTAS, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n9.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fo mento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCRITÉRIO A\r\n\r\nTRAJETÓRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DA TURMA DE BATE-BOLA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: Será considerado, para fins de análise, o tempo de existência e a trajetória artística e cultural da turma de bate-bola, com base nas comprovações de atuação enviadas junto a proposta, observando-se os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Consistência e relevância da trajetória de atuação cultural da turma de bate-bola, considerando a experiência acumulada, a continuidade das atividades e a inserção no contexto dos festejos do carnaval;\r\n\r\nb) Participação qualificada em apresentações, eventos ou festivais, demonstrando reconhecimento artístico, institucional ou comunitário da turma de bate-bola;\r\n\r\nc) Regularidade de atuação, evidenciando a manutenção contínua da atividade cultural da turma de bate-bola e seu vínculo ativo com os festejos do carnaval.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 20 PONTOS\r\n\r\n» Atende plenamente ao critério: 20 pontos;\r\n\r\n» Atende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos;\r\n\r\n» Atende pouco ao critério: 1 a 9 pontos;\r\n\r\n» Não atende ao critério: 0 ponto.\r\n\r\nCRITÉRIO B\r\n\r\nTEMA ESCOLHIDO PARA SAÍDA DA TURMA DE BATE-BOLA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: Será avaliada a relevância, originalidade e coerência do tema proposto para a saída, considerando sua capacidade de dialogar com a identidade da turma e com elementos culturais, artísticos ou sociais, observados os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Caráter inovador do tema proposto, incluindo abordagens diferenciadas, releituras ou combinações de elementos culturais, artísticos ou sociais que contribuam para a singularidade da apresentação;\r\n\r\nb) Consistência na aplicação do tema em relação aos elementos da fantasia e do muro (se for o caso), demonstrando unidade conceitual e clareza na proposta apresentada.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 20 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 20 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 9 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 ponto.\r\n\r\nCRITÉRIO C\r\n\r\nQUALIDADE E COERÊNCIA DA PROPOSTA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos, observados os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Clareza e objetividade na descrição da proposta;\r\n\r\nb) Coerência entre objetivos, ações e resultados esperados;\r\n\r\nc) Nível de detalhamento das etapas de execução;\r\n\r\nd) Definição dos resultados esperados.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 15 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 ponto.\r\n\r\nCRITÉRIO D\r\n\r\nVIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deverá avaliar a exequibilidade técnica da proposta, considerando a coerência entre o objeto, o orçamento e o cronograma de execução, bem como a conformidade com as regras estabelecidas neste Edital. A planilha orçamentária e o cronograma de execução deverão estar compatíveis entre si e com as ações propostas, observados os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Compatibilidade entre o orçamento, o cronograma de execução e as ações propostas, avaliando-se a coerência entre as etapas previstas, os prazos de realização e os recursos financeiros alocados para cada ação;\r\n\r\nb) Atendimento às regras, limites e percentuais estabelecidos no Edital, incluindo a correta distribuição de recursos entre as rubricas, o cumprimento das porcentagens obrigatórias e demais exigências financeiras;\r\n\r\nc) Compatibilidade dos valores de remuneração entre membros da equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 15 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 ponto.\r\n\r\nCRITÉRIO E\r\n\r\nSUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a proposta adota medidas sustentáveis alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, de forma compatível com o objeto, o formato e o contexto da ação cultural, podendo contemplar uma ou mais ODS, conforme as estratégias apresentadas, observados os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Adoção de práticas sustentáveis na execução da proposta, como uso consciente de materiais, gestão responsável de recursos, redução de resíduos, reaproveitamento ou outras ações correlatas alinhadas às ODS;\r\n\r\nb) Incentivo à economia local, ao trabalho decente ou ao desenvolvimento comunitário, por meio da contratação de serviços, fornecedores locais, geração de renda ou fortalecimento da cadeia produtiva cultural, em consonância com as ODS pertinentes;\r\n\r\nc) Ações de conscientização, formação ou impacto socioambiental positivo, incluindo práticas educativas, culturais ou sociais relacionadas à sustentabilidade, justiça social, diversidade, igualdade ou outros objetivos previstos nas ODS.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 15 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 ponto.\r\n\r\nCRITÉRIO F\r\n\r\nRELEVÂNCIA E IMPACTO DA PROPOSTA PARA O CENÁRIO CULTURAL LOCAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade, observados os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Contribuição para valorização da cultura local;\r\n\r\nb) Promoção da diversidade cultural e articulação comunitária.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 15 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 ponto.\r\n\r\nTOTAL: 100 pontos\r\n\r\n9.3 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n9.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerarão uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA.\r\n\r\n9.4 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n9.5 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO SEGUNDO O CENSO DE 2022\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.5.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n9.5.1.1 Municípios cuja população for superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes não receberão pontuação de INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n9.6 A nota final da PROPOSTA será gerada pela soma da pontuação da PROPOSTA com o INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n9.7 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 60 (sessenta).\r\n\r\n9.8 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 9.2.\r\n\r\n9.9 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.9.1 Para a publicação do resultado preliminar de ANÁLISE TÉCNICA não serão considerados os critérios de desempate.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, a contar da publicação do Resultado Preliminar de Classificação no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.3.1 O PROPONENTE deverá apontar o critério de avaliação que deseja que seja revisto. Recursos de nota com solicitações genéricas e sem especificações serão desconsiderados pela Banca.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos ou complementações da PROPOSTA.\r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n10.7 Os recursos de notas serão analisados por um terceiro avaliador, integrante da Banca Examinadora de Propostas, que não tenha participado da avaliação inicial da proposta.\r\n\r\n10.8 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no en dereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.9 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação do critério solicitado pelo PROPONENTE. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.10 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção, considerando os critérios de desempate e os grupos regionais.\r\n\r\n10.11 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos nos subitens 9.2 e 9.5, considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n10.12 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 9.5, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.12.1 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 9.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate\r\n\r\n10.12.2 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.13 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n10.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n10.15 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das Pessoas Jurídicas ou dos Microempreendedores Individuais (MEI) inicialmente selecionados.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Edital, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4.\r\n\r\n11.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389, de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n11.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Edital, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4.\r\n\r\n11.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de\r\n\r\nContratação, na forma deste Edital.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou o Microempreendedor Individual PROPONENTE habilitado como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br.\r\n\r\nc) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes.\r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).\r\n\r\ne) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://portal.fazenda.rj.gov.br/fisco-facil/emissao-de-certidao-de-regularidade-fiscal/.\r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces.\r\n\r\ng) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, expedida pela procuradoria geral do município do proponente.\r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa-certidao-de-regularidade-fiscal.\r\n\r\ni) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, emitida no endereço eletrônico: https://www3.tjrj.jus.br/CJE/certidao/Judicial/CadastrarequerenteCapital.\r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação neste Edital será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 8.4 e 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, será desclassificado deste Edital.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n13.4 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n14.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro, considerando a região na qual o PROPONENTE é sediado, no formato presencial, garantindo a realização de, no mínimo, 01 (uma) ação no município onde o CNPJ é sediado.\r\n\r\n14.1.1 As PROPOSTAS contempladas no presente Edital deverão prever a realização de 01 (uma) CONTRAPARTIDA, de acordo com as definições do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n14.2 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.3 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida a transferência do aporte da conta do projeto.\r\n\r\n14.4 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n14.5 O aporte deverá ser majoritariamente utilizado no Estado do Rio de Janeiro, considerando contratação de profissionais, fornecedores e serviços. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n14.6 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA, sendo a primeira, preferencialmente, antes do início da execução e a última, obrigatoriamente, antes da finalização do prazo de execução da PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n14.7 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n14.7.1 A regra disposta no subitem 14.7 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n14.7.2 Todos os pagamentos devem ser realizados durante o prazo de execução da proposta, não sendo permitidos pagamentos realizados durante os prazos de envio de comprovação da realização da PROPOSTA.\r\n\r\n14.8 Será permitida o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n14.9 Alterações referentes aos membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada.\r\n\r\n14.9.1 As alterações mencionadas no subitem 14.9 não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da quantidade de membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n14.10 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.6, 14.8 e 14.9 deverá ser solicitada durante a fase de execução, antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n14.11 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.6, 14.8 e 14.9, deverá ser encaminhada para análise e aprovação da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias para análise e resposta.\r\n\r\n14.12 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n14.13 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA.\r\n\r\n14.13.1 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n14.14 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.15 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para PROPOSTA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas neste Edital deverão prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n15.3.1 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados.\r\n\r\n15.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas imprescindíveis ou não à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15.5.1 Não será permitida a utilização do aporte para pagamento de despesas mencionadas no subitem 15.5.\r\n\r\n16. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA contemplada será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, após a finalização do prazo de execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas:\r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo de execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do término do prazo para entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL na ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.2 Será necessária a juntada de cópia de todos os comprovantes fiscais referentes aos pagamentos realizados com o aporte do Edital, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Manual de Prestação de Contas, disponível em: http://cultura.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/SECEC-RJ-Manual-de-Comprova%C3%A7%C3%A3o-Financeira-2023-revis%C3%A3o-20.04.2024.pdf\r\n\r\n16.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2.2 Os comprovantes citados no subitem 16.2, referentes à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.2.3 Os procedimentos para a comprovação da execução financeira, previstos na ETAPA 2, estão regulamentados pela Resolução SECEC Nº 470, de 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n16.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra, de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no ANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3.1 Deverá ser incluído no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, o material complementar que comprove a realização da PROPOSTA, composto por um arquivo único contendo, obrigatoriamente, registros captados durante a execução da PROPOSTA (fotos, prints e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.3.2 Deverá ser incluído, ainda, no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, links que comprovem a divulgação da PROPOSTA, contendo, obrigatoriamente, matérias publicadas, clipping de imprensa, posts em redes sociais e outros comprovantes de divulgação.\r\n\r\n16.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 16.1.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Edital ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes da seleção poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n18. DA PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\n18.1 O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito deste edital se dá com fundamento no art. 7º, inciso III, e art. 23, inciso I da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o cumprimento de obrigação legal e regulatória por parte da Administração Pública e para a execução de políticas públicas previstas em normas legais e regulamentares.\r\n\r\n18.2 O consentimento somente será utilizado quando a finalidade do tratamento não estiver amparada nas demais bases legais previstas na LGPD, em especial nos Arts. 7º e 23. Quando utilizado, será específico, destacado e com possibilidade de revogação, nos termos da lei.\r\n\r\n18.3 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins de análise, avaliação e seleção das propostas submetidas, para eventual formalização, execução e fiscalização do objeto pactuado, podendo ser compartilhados internamente entre os setores competentes do órgão/entidade pública, bem como compartilhados com órgãos de controle interno e externo, quando necessário para fiscalização, auditoria, prestação de contas ou comprovação de regularidade do processo de fomento, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.\r\n\r\n18.4 Os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades acima descritas, sendo posteriormente eliminados, nos termos dos Arts. 15, inciso I, e 16 da LGPD, salvo hipótese legal de retenção por período superior.\r\n\r\n18.5 Será realizada apenas a coleta de dados pessoais estritamente necessários à análise e execução do objeto deste edital, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD.\r\n\r\n18.6 Alguns dados pessoais poderão ser tornados públicos, em observância ao princípio da transparência e aos deveres de publicidade da Administração Pública, conforme art. 23, §1º da LGPD, resguardados os direitos dos titulares nos termos da legislação vigente. A publicidade se limitará aos dados estritamente necessários, vedada a exposição de dados excessivos, sensíveis ou que possam gerar riscos aos titulares.\r\n\r\n18.7 Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme estabelece o art. 46 da LGPD.\r\n\r\n18.8 Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), conforme indicado no Portal da Transparência ou meio oficial da entidade, nos termos do art. 41, §1º da LGPD: https://cultura.rj.gov.br/lgpd.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações ao presente Edital de Chamada Pública deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar o Edital de Chamada Pública perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1.\r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas deste Edital, a PROPOSTA será desclassificada, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n19.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e alíneas constantes neste Edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n19.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO neste Edital.\r\n\r\n19.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo deste Edital será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n19.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n19.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n19.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 12.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nANEXO 09 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLA\r\n\r\nc) ANEXO OBRIGATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nCláudia Mattos Raybolt\r\n\r\nChefe de Gabinete da secretaria de estado de cultura e economia criativa\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “TURMAS DE BATE-BOLA RJ 2027” começam às 09h, do dia 25 de setembro de 2026 e terminam às 18h, do dia 14 de outubro de 2026. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar de Habilitação para Contratação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação para Contratação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações a este Edital deverão ser apresentadas até o dia 07 de outubro de 2026.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, desde o ato da inscrição até as etapas de comprovação de execução.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do Edital de Chamada Pública 18/2026 “TURMAS DE BATE-BOLA RJ 2027” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC).\r\n\r\nO PROPONENTE declara ciência e reconhece que seus dados pessoais de contato (e-mail e telefone), informados no ato da inscrição, serão tratados pela SECEC exclusivamente para fins de execução da política pública cultural vinculada a este edital, incluindo comunicações institucionais relativas ao processo seletivo, divulgação de resultados, convocações, informações sobre eventos futuros e demais atos administrativos necessários à sua execução, com fundamento nos Arts. 7º, inciso III, e 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nPara os fins acima descritos, os dados poderão ser utilizados e compartilhados internamente entre os setores da SECEC, observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança, não sendo empregados para fins promocionais, publicitários ou de marketing institucional, e mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais e administrativas aplicáveis.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá se enquadrar nas seguintes especificações:\r\n\r\n1. OBJETO: Apoiar financeiramente a realização de propostas culturais de fomento à economia criativa, por meio da valorização da cultura popular do bate-bola, apresentadas e executadas por Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), representantes de TURMAS DE BATE-BOLA com atuação comprovada na área, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. PROPOSTA CULTURAL: A PROPOSTA inscrita deverá prever, exclusivamente, a aquisição de materiais e a contratação de mão de obra para a confecção de fantasias da turma, podendo incluir, opcionalmente, a aquisição de materiais para pintura do muro com o tema da turma, no âmbito dos festejos do Carnaval de 2027. A PROPOSTA inscrita deverá, ainda, promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura.\r\n\r\nA aquisição de materiais para pintura do muro com o tema da turma é opcional, ficando a critério do PROPONENTE a sua inclusão ou não na proposta, desde que observadas as especificações deste anexo.\r\n\r\nAs fantasias confeccionadas e a pintura do muro (quando incluída na proposta) deverão estar em conformidade com o tema apresentado pelo PROPONENTE no ato da inscrição. O tema escolhido integra a PROPOSTA CULTURAL aprovada e não poderá ser alterado após a seleção, devendo orientar a concepção estética e a execução das ações previstas.\r\n\r\n3. PRAZO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4. CONTRAPARTIDA: As PROPOSTAS contempladas neste Edital deverão prever a realização de 01 (uma) CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente em instituições ou entidades da sociedade civil, de acordo com as seguintes definições:\r\n\r\na) A CONTRAPARTIDA deverá ser uma atividade cultural em formato presencial, com tema relacionado a cultura bate-bola e ao Carnaval, podendo ser:\r\n\r\nOficina;\r\n\r\nRoda de conversa;\r\n\r\nPalestra;\r\n\r\nExposição;\r\n\r\nApresentação performática; ou\r\n\r\nIntervenção cultural.\r\n\r\nb) A CONTRAPARTIDA deverá ser realizada em instituições ou entidades da sociedade civil, tais como:\r\n\r\nInstituições de ensino públicas ou privadas;\r\n\r\nOrganizações da sociedade civil (OSCs);\r\n\r\nCentros culturais;\r\n\r\nAssociações culturais;\r\n\r\nAssociações de moradores;\r\n\r\nGrêmios recreativos;\r\n\r\nOutras de natureza semelhante.\r\n\r\nc) A instituição ou entidade onde a atividade for realizada deverá emitir declaração de comprovação da execução da contrapartida, contendo, no mínimo: identificação da instituição (nome e CNPJ, quando houver), identificação do proponente, título e breve descrição da atividade, data e local de realização, público estimado atendido e assinatura do responsável legal ou representante da instituição. A declaração deverá ser enviada junto ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n5. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: A PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL que deverá, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:\r\n\r\nDescrição detalhada das atividades realizadas em cada etapa de execução;\r\n\r\nRegistros fotográficos das etapas de confecção das fantasias;\r\n\r\nRegistros fotográficos das fantasias finalizadas;\r\n\r\nRegistros fotográficos da saída da turma (apenas para fins de comprovação do uso das fantasias);\r\n\r\nRegistros fotográficos do muro antes e depois da pintura (se for o caso);\r\n\r\nRegistros fotográficos de execução da contrapartida; e\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE (CONTRAPARTIDA), emitida pela instituição na qual a atividade foi realizada.\r\n\r\nIMPORTANTE: Os registros fotográficos deverão ser apresentados em cores, com boa qualidade de imagem, organizados conforme os tipos de registro descritos acima e encaminhados em formato PDF.\r\n\r\n6. PROPOSTAS CONTEMPLADAS: O Edital prevê o total de 100 (cem) propostas contempladas.\r\n\r\nIMPORTANTE: os recursos distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro terão 40% do seu valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n7. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA: O Edital prevê o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por proposta.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nNOME DA TURMA DE BATE-BOLA:\r\n\r\nInsira o nome da TURMA DE BATE-BOLA inscrita.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO E TRAJETÓRIA:\r\n\r\nDescreva, de forma objetiva, um breve relato sobre a trajetória da TURMA DE BATE-BOLA, do início das suas atividades até os dias atuais, incluindo o ano de fundação.\r\n\r\nTEMA DA TURMA:\r\n\r\nDescreva o tema escolhido para a saída da turma no ano de 2027.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS:\r\n\r\nDescreva detalhadamente a PROPOSTA, informando detalhes sobre tema que a turma executará e como se dará o planejamento da confecção das fantasias e pintura do muro da turma (se for o caso) com o aporte recebido.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais a proposta é relevante, necessário e benéfico.\r\n\r\nMEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE:\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de sustentabilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nCONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL:\r\n\r\nDescreva as atividades previstas para a execução da contrapartida sociocultural, indicando o formato, o local de realização e demais informações pertinentes, conforme as definições do ANEXO 03.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (Capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nIMPORTANTE: Este anexo é um modelo para consulta e deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá elaborar e enviar o próprio PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL contendo todas as informações necessárias em arquivo único, no formato PDF e com até 5MB.\r\n\r\nORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PORTFÓLIO:\r\n\r\nApresente as atividades já realizadas pela TURMA DE BATE-BOLA com seus respectivos materiais comprobatórios.\r\n\r\nEm todo material disponibilizado deverá constar o nome da TURMA DE BATE- BOLAS, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e link para respectiva comprovação.\r\n\r\nApenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA. Somente serão aceitas as comprovações com o nome da TURMA DE BATE-BOLA.\r\n\r\nTodo material disponibilizado deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\nTodos os links enviados devem estar acessíveis (clicáveis).\r\n\r\nTodos os conteúdos oriundos de redes sociais e plataformas afins, deverão estar em modo público.\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme o subitem 8.5.2 do Edital.\r\n\r\nMATERIAIS ACEITOS COMO COMPROVAÇÃO:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome da TUR MA DE BATE-BOLA e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca da TURMA DE BATE-BOLA;\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a logomarca da TURMA DE BATE-BOLA esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais a TURMA DE BATE- BOLA esteja identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome da TURMA DE BATE-BOLA, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo da TURMA DE BATE-BOLA, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\nCOLUNA “DESCRIÇÃO”: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\nCOLUNA “QUANTIDADE”: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nCOLUNA “UNIDADE”: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nCOLUNA “QUANTIDADE DE UNIDADES”: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nCOLUNA “VALOR UNITÁRIO”: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nCOLUNA “TOTAL DA LINHA”: quantidade x quantidade de unidades x valor unitário.\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DOS GRUPOS DE DESPESA DO ORÇAMENTO:\r\n\r\n1. MATERIAIS DE CONSUMO: relacione os itens utilizados diretamente na confecção das fantasias e na pintura do muro (se for o caso), caracterizados por seu consumo imediato ou uso não duradouro. Exemplos: tecidos, tintas, colas, fitas, aviamentos, apliques, pincéis, materiais decorativos e de acabamento etc.\r\n\r\n2. SERVIÇOS DE TERCEIROS: relacione as despesas com contratação de profissionais ou empresas para execução de serviços diretamente relacionados à proposta cultural, tais como costura, adereçaria, pintura, montagem ou finalização das fantasias ou do muro (se for o caso).\r\n\r\n3. LOGÍSTICA: relacione os custos com transporte de materiais, insumos ou das fantasias, desde que diretamente relacionados à execução da proposta. Poderão incluir também deslocamento de prestadores de serviço, se essencial à realização das atividades.\r\n\r\n4. MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE: relacione as ações referentes as medidas de sustentabilidade da proposta.\r\n\r\n5. TAXAS E SEGUROS: indicar as taxas e seguros necessários para a execução da proposta cultural, de acordo com as orientações do subitem 15.5\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NESTE EDITAL.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1. MATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. LOGÍSTICA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. TAXAS E SEGUROS\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 120 (cento e vinte) dias. Portanto, o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 04 (quatro) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista das atividades que serão realizadas, tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 02 (dois) ou mais meses, poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise.\r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE:\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA:\r\n\r\nNº\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\nMÊS 4\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA TURMA DE BATE-BOLA\r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2026, a Turma de Bate-Bola _______________________________________________________, sediada no município de _____________________________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 18/2026 “TURMAS DE BATE-BOLA RJ 2027”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por __________________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram, ainda, ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2026.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE (PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nINTEGRANTES DA TURMA DE BATE-BOLA:\r\n\r\nMARCADOR\r\n\r\n1. NOME DO INTEGRANTE:_____________________________________________\r\n\r\nCPF: ______________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ________________________________________________________\r\n\r\n2. NOME DO INTEGRANTE:_____________________________________________\r\n\r\nCPF: ______________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ________________________________________________________\r\n\r\n3. NOME DO INTEGRANTE:_____________________________________________\r\n\r\nCPF: ________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ________________________________________________________\r\n\r\n4. NOME DO INTEGRANTE:_____________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ________________________________________________________\r\n\r\n5. NOME DO INTEGRANTE:_____________________________________________\r\n\r\nCPF: _______________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ________________________________________________________\r\n\r\n6. NOME DO INTEGRANTE:_____________________________________________\r\n\r\nCPF: ________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ________________________________________________________\r\n\r\n7. NOME DO INTEGRANTE:_____________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ________________________________________________________\r\n\r\n8. NOME DO INTEGRANTE:_____________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ________________________________________________________\r\n\r\n9. NOME DO INTEGRANTE:_____________________________________________\r\n\r\nCPF: ________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ________________________________________________________\r\n\r\n10. NOME DO INTEGRANTE:____________________________________________\r\n\r\nCPF: ________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ________________________________________________________\r\n\r\nIMPORTANTE:\r\n\r\nPreencha todos os dados, assine e colha as assinaturas dos integrantes da TURMA DE BATE-BOLA, de acordo com as orientações do subitem 8.4.1: alínea f, do Edital.\r\n\r\nCaso haja mais integrantes na TURMA DE BATE-BOLA, edite o documento para adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº TBB5 XXX/2026 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2026, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto de 05 de dezembro de 2019, publicado dia 06 de dezembro de 2019 - Nº 231 parte 1, pág 2, inscrita no CPF no 044.807.877-55 e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº 18/2026 “TURMAS DE BATE-BOLA RJ 2027”, que dispõe sobre o apoio financeiro de Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), representantes de turmas de bate-bola, para realização de ação cultural voltada ao fomento da economia criativa, por meio da valorização da cultura popular do bate-bola, em formato presencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 18/2026 “TURMAS DE BATE-BOLA RJ 2027”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Pública nº 18/2026 “TURMAS DE BATE-BOLA RJ 2027”, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação da proposta cultural (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne) Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA.\r\n\r\nf) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\ng) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao PROPONENTE selecionado é da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº 13.392.0509.4495, Natureza de Despesa nº 3390.31.01, Fonte nº 2.501.230, através da emissão da Nota de Empenho, disponível no processo SEI-180001/000966/2026.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término do prazo de realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada Pública que concorreu.\r\n\r\nV. DA CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL\r\n\r\n1. O PROPONENTE se compromete a realizar 01 (uma) contrapartida sociocultural, a ser executada no Estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente em instituições ou entidades da sociedade civil.\r\n\r\n2. A contrapartida deverá consistir em atividade cultural presencial, com tema relacionado à cultura do bate-bola e ao Carnaval, conforme previsto na PROPOSTA aprovada.\r\n\r\n3. A execução da contrapartida deverá observar integralmente as condições estabelecidas no Edital, incluindo formato, local de realização e demais critérios definidos, sendo sua comprovação obrigatória para fins de cumprimento deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL.\r\n\r\nVI. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2027, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVII. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVIII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Edital ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nIX. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro será providenciada pela SECEC, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _____________________________________________\r\n\r\nCPF/MF _________________________________________________________\r\n\r\n2._________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDescrição detalhada das atividades:\r\n\r\nForneça informações detalhadas das atividades realizadas em cada etapa de execução.\r\n\r\nRegistros fotográficos das etapas de confecção das fantasias:\r\n\r\nEm formato PDF, com até 5MB.\r\n\r\nRegistros fotográficos das fantasias finalizadas:\r\n\r\nEm formato PDF, com até 5MB.\r\n\r\nRegistros fotográficos da saída da turma (apenas para fins de comprovação do uso das fantasias):\r\n\r\nEm formato PDF, com até 5MB.\r\n\r\nRegistros fotográficos do muro antes e depois da pintura (se for o caso):\r\n\r\nEm formato PDF, com até 5MB.\r\n\r\nRegistros fotográficos da atividade de contrapartida:\r\n\r\nEm formato PDF, com até 5MB.\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE (CONTRAPARTIDA):\r\n\r\nEmitida pela instituição na qual a atividade foi realizada, em formato PDF.\r\n\r\nDECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto fotográfico apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública Nº 18/2026 “TURMAS DE BATE-BOLA RJ 2027”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nIMPORTANTE: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\".\r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2026.\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO(A) DECLARANTE CONFORME\r\n\r\nDOCUMENTO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\nO preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\nNos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nId: 2766068"
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INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Edital.\r\n\r\n1.2 O presente Edital será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações deste Edital, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: foliasdereisrj@cultura.rj.gov.br \r\n\r\naté às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n1.5.1 Informações e esclarecimentos de dúvidas estritamente relacionadas à utilização da Plataforma Desenvolve Cultura, tais como acesso, autenticação (login) e eventuais inconsistências de funcionamento, poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: suportedesenvolvecultura@cultura.rj.gov.br. As solicitações serão analisadas pela Assessoria de Tecnologia da Informação, sendo o prazo de resposta de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento da mensagem. Ficam excluídas deste canal dúvidas relativas à interpretação deste Edital, critérios de seleção, etapas do processo ou quaisquer outras questões de natureza administrativa, as quais deverão ser encaminhadas ao canal indicado no item 1.5\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES \r\n\r\n2.1 Para efeito deste Edital adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”:\r\n\r\na) CATEGORIA A - MESTRE DE FOLIA DE REIS OU REISADO: Pessoa Física (CPF) estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que seja obrigatoriamente atuante como Mestre de Folia de Reis, que represente um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, e que esteja regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC. O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC por sua INSCRIÇÃO neste Edital, assim como pela execução de suas regras e realização da PROPOSTA.\r\n\r\na.1) O PROPONENTE deve estar previamente credenciado como Mestre de Folia de Reis no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, comprovado através de documentação apresentada de acordo com o subitem 8.4.1.\r\n\r\na.2) Somente serão aceitas as INSCRIÇÕES de PROPONENTES que atuem na função de Mestre de grupos de FOLIA DE REIS OU REISADO. Não serão aceitas as inscrições de PROPONENTES que atuem em diferentes funções, que não a de Mestre, dentro de grupos de FOLIA DE REIS OU REISADO.\r\n\r\na.3) Serão apoiados os Mestres de FOLIAS DE REIS OU REISADOS do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições do item 2.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS: Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado com ou sem fins lucrativos, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb.1) O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de existência anterior à inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela “PROPOSTA CULTURAL”, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas neste Edital.\r\n\r\n2.1.2 “FOLIA DE REIS OU REISADO”: manifestação cultural em forma de auto que reúne em sua composição cantadores e instrumentistas como figuras de Reis Magos, palhaços, bandeireiro, festeiros e coro, em cortejo público, liderados por um Mestre-Folião e um contramestre; realizada por um grupo artístico-cultural tradicional, de no mínimo 12 (doze) pessoas, que possui comprovada vivência e atuação no desenvolvimento de ações de celebração, festejos e preservação das tradições de Folias de Reis. \r\n\r\n2.1.2.1 Não serão considerados grupos de FOLIA DE REIS OU REISADO aqueles formados por pessoas que trabalham, interpretam e encenam as vivências das culturas populares em forma de espetáculos parafolclóricos.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL” ou “PROPOSTA”:\r\n\r\na) CATEGORIA A - MESTRE DE FOLIA DE REIS OU REISADO: proposta de uma ação cultural relacionada ao período ao qual, tradicionalmente, os grupos de FOLIAS DE REIS ou REISADO executam sua manifestação cultural, podendo ser: saída da Folia, festa de arremate, manutenção de instrumentos, confecção de adereços, uniformes, entre outras atividades que fazem parte do calendário da Folia, que o PROPONENTE deverá executar, de acordo com formato definido no item 3 e as especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO deste Edital. As ações deverão ser executadas e apresentadas, obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\na.1) Complementando a realização da PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro fotográfico da ação executada, em formato PDF, contendo o mínimo de 20 (vinte) imagens da execução das atividades da PROPOSTA. Este material será apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme disposto no item 16.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS: ação cultural voltada ao fomento da economia criativa, executada por Pessoas Jurídicas com atuação comprovada na área de realização de eventos culturais, conforme as especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO deste Edital. As ações deverão ser executadas e apresentadas, obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro, no prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nb.1) A PROPOSTA deverá ser executada e apresentada obrigatoriamente no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb.2) A PROPOSTA deverá prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\nb.3) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n2.1.3.1 Para todas as PROPOSTAS, o PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL da CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS.\r\n\r\n2.1.5 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras do Edital e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.6 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA: denominada neste Edital simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DO EDITAL\r\n\r\n3.1 O presente Edital tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento:\r\n\r\na) CATEGORIA A - MESTRE DE FOLIA DE REIS OU REISADO: o total de 200 (duzentos) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Físicas, que sejam comprovadamente atuantes como Mestres de Folia de Reis, previamente credenciados no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, e que representem um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, para execução de uma PROPOSTA CULTURAL da FOLIA DE REIS OU REISADO, em formato presencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\na.1) Para fins deste Edital, serão consideradas os Mestres de Folias de Reis que obrigatoriamente constem no credenciamento do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, comprovado através de documentação apresentada de acordo com o subitem 8.4.1.\r\n\r\na.2) A PROPOSTA deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO no DOERJ.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS: 01 (um) PROPONENTE, constituído como Pessoa Jurídica, para a realização de ação cultural voltada ao fomento da economia criativa e à valorização da memória das manifestações populares e tradicionais fluminenses no âmbito das Folias de Reis, em formato presencial, obrigatoriamente na cidade do Rio de Janeiro, de acordo com as definições e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Edital, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos neste Edital está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro dos prazos definido de acordo com as CATEGORIAS:\r\n\r\na) CATEGORIA A - MESTRE DE FOLIA DE REIS OU REISADO: a realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS: a realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 12 (doze) meses corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência do presente Edital será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência deste Edital não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo deste Edital.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.2 O valor total dos recursos disponibilizados para este Edital corresponde a R$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil).\r\n\r\na.2 Os aportes disponibilizados se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\na) CATEGORIA A - MESTRE DE FOLIA DE REIS OU REISADO: 200 (duzentos) PROPONENTES, com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) \r\n\r\nb) CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS: 01 (um) PROPONENTE, com o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, na CATEGORIA A os recursos destinados à capital serão limitados a 40%, sendo o restante distribuído entre as outras regiões. \r\n\r\n5.3.1 As regiões que compõem o Estado serão divididas da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital); Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3: Demais Regiões. A listagem de municípios e Regiões está disponível no ANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO.\r\n\r\n5.3.2 As 200 (duzentas) PROPOSTAS CULTURAIS da CATEGORIA A serão divididas por cada um dos Grupos dispostos no subitem 4.5.1 de acordo com a divisão estabelecida no ANEXO 03.\r\n\r\n5.3.3 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1). Os municípios que compõem cada região estão disponíveis no ANEXO 05.\r\n\r\n5.3.4 Na CATEGORIA B, considerando que somente 01 (um) PROPONENTE será contemplado, a classificação e a seleção se darão de acordo com a nota final, após aplicação dos critérios de desempate. \r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria deste Edital ou para outro Edital de Chamada Pública lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 O presente Edital será custeado com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e será aplicado na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.501.230\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.8 O valor do aporte mencionado no subitem 5.2 alínea a se trata do montante bruto, ficando sujeito a recolhimento de imposto de renda na fonte, nas condições previstas em legislação vigente na data de liberação dos recursos.\r\n\r\n5.9 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2 alínea b, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.10 Em ambas as CATEGORIAS, o PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\na) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE da CATEGORIA B na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\n6.1.1 CATEGORIA A - MESTRE DE FOLIA DE REIS OU REISADO: - Ser Pessoa Física, com CPF regular e maior de 18 (dezoito) anos no momento da submissão da INSCRIÇÃO, que atue obrigatoriamente como Mestre de Folia de Reis, possuindo credenciamento prévio como Mestre de Folia de Reis no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, tendo a responsabilidade de execução da PROPOSTA ao representar um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO. \r\n\r\na) O PROPONENTE e/ou a FOLIA DE REIS OU REISADO que ele representa somente poderá realizar 01 (uma) INSCRIÇÃO neste Edital.\r\n\r\na.1) Caso ocorra mais de 01 (uma) inscrição do mesmo PROPONENTE e/ou da mesma FOLIA DE REIS OU REISADO no presente Edital, somente a primeira inscrição submetida será considerada.\r\n\r\na.2) Caso seja identificada, a qualquer momento, a participação da mesma FOLIA DE REIS OU REISADO em INSCRIÇÕES realizadas por diferentes PROPONENTES, somente na primeira submetida será considerada.\r\n\r\nb) O PROPONENTE Pessoa Física deverá apresentar, no ato da INSCRIÇÃO, DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA conforme ANEXO 07, a fim de firmar a representação do seu grupo para fins de participação neste Edital.\r\n\r\nc) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se nesta condição, até a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n6.1.2 CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS:- Ser Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais e/ou de economia criativa em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural e/ou economia criativa, de, pelo menos, 01 (um) ano de funcionamento regular comprovado, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, ou Microempreendedor Individual - MEI, que declare atividade principal ou secundária de natureza cultural e/ou economia criativa em seu cadastro (CNAE), com existência e atuação na área cultural e/ou de economia criativa, sob as leis brasileiras, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\na) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos, as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 8.4.1:\r\n\r\na.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica;\r\n\r\na.2) CÓPIA SIMPLES DO ESTATUTO SOCIAL - considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica (para Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos). \r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se nestas condições até a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n6.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais condições citadas no subitem 6.1, ele será desclassificado, e sua participação no processo deste Edital será descontinuada.\r\n\r\n6.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 6.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido nos termos Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES no presente Edital, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE: \r\n\r\na) Pessoas Jurídicas, incluindo Microempreendedor Individual (MEI), sendo um impedimento apenas na CATEGORIA A. \r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente a participação de MEI enquanto Pessoa Jurídica (CNPJ) na CATEGORIA A. Pessoas Físicas que possuam MEI e desejam se inscrever na CATEGORIA A não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como pessoa física, utilizando seu CPF.\r\n\r\na.1) Pessoas Físicas que não possuam o credenciamento prévio como Mestre de Folia de Reis no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, sendo um impedimento apenas na CATEGORIA A. \r\n\r\nb) Pessoa Física, sendo um impedimento apenas na CATEGORIA B. \r\n\r\nb.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual na CATEGORIA B. \r\n\r\nc) Pessoas Físicas membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos; \r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\nf) Pessoa Física, Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; incluindo aqueles que não enviaram relatórios e/ou não cumpriram diligências de editais anteriores. e \r\n\r\ng) Pessoa Física, Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\nh) Pessoas Físicas menores de 18 (dezoito) anos na data de submissão da INSCRIÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\ni) CPFs pendentes de regularização, suspensos, cancelados ou de pessoas falecidas.\r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados e/ou EQUIPE:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo;\r\n\r\nd) Membros do Poder Judiciário Estadual.\r\n\r\ne) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados;\r\n\r\nf) Agentes Culturais que possuam impedimento decorrente de processo administrativo de utilização e/ou de recebimento indevido de fomento direto ou de incentivo fiscal da SECEC.\r\n\r\n7.2 Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Economia Criativa e Cultura do Rio de Janeiro em projetos financiados por este Edital.\r\n\r\n7.2.1 Esta regra, no entanto, não se aplica à participação institucional, em caráter não remunerado, para fins de representatividade pública, como palestrantes, debatedores ou convidados oficiais, respeitando-se o princípio da moralidade. As atividades aqui descritas possuem caráter exemplificativo, podendo se estender a outras atividades de cunho institucional de representação da SECEC.\r\n\r\n7.3 Fica vedada a participação, enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, de entidades da Administração Pública Indireta\r\n\r\n7.4 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única à proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 2.\r\n\r\n7.4.1 Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CPF no presente Edital, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.5 Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA por PROPONENTES diferentes devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 02.\r\n\r\n7.6 Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA por PROPONENTES diferentes devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 02.\r\n\r\n7.7 Considerando as INSCRIÇÕES deste Edital, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promoto res, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política, ainda que não se configure como objeto principal da proposta;\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas;\r\n\r\nl) Incentive violência de qualquer natureza.\r\n\r\n7.8 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 7.1, 7.2 e 7.3, este será desclassificado, e sua participação no processo deste Edital será descontinuada.\r\n\r\n7.9 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam com diligências não atendidas ou quaisquer pendências em Editais da SECEC anteriormente lançados, relativas ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, ou que não tenham enviado os referidos relatórios dentro dos prazos estabelecidos. A verificação de adimplência será realizada após o término do prazo de inscrições estabelecido no subitem 8.2 e no ANEXO 01 - PRAZOS e os proponentes que identificados nestas condições serão automaticamente desclassificados. Dessa forma, as propostas não serão encaminhadas para a etapa de ANÁLISE TÉCNICA.\r\n\r\n7.10 Os projetos contemplados neste Edital não poderão ser realizados como parte integrante de propostas contempladas em outros editais da SECEC.\r\n\r\n7.11 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam inadimplentes com a SECEC ou com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.12 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES em mais de uma categoria deste edital, considerando PROPONENTE pessoa física na inscrito CATEGORIA A e que possua cadastro como Microempreendedor Individual, ou ainda, que seja sócio ou membro de corpo diretivo da instituição com CNPJ inscrita na CATEGORIA B. \r\n\r\n7.13 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n8. INSCRIÇÃO \r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO neste Edital pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos. \r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas, do dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2026 até às 18 (dezoito) horas, do dia 14 (catorze) de outubro de 2026, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br .\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\nb) CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA \r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Física, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload): \r\n\r\nI) Para inscrições na CATEGORIA A - MESTRE DE FOLIA DE REIS OU REISADO - Pessoa Física \r\n\r\na) DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO (frente e verso da Carteira de Identidade Civil / RG Registro Geral em plena validade; Carteira Nacional de Habilitação - CNH em plena validade; documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe, em plena validade; ou Passaporte válido). \r\n\r\nb) COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, o documento em PDF deverá ser extraído no site da Receita Federal em até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição. \r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA CARTEIRA DE CREDENCIAMENTO NO INEPAC - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL comprovando estar credenciado no INEPAC como Mestre de Folia de Reis. \r\n\r\nc.1) A CÓPIA DA CARTEIRA DE CREDENCIAMENTO NO INEPAC poderá ser substituída por uma DECLARAÇÃO OFICIAL assinada pelo INEPAC. \r\n\r\nd) DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, de acordo com o ANEXO 06, em conformidade com a Lei no 6.225, de 24 de abril de 2012, ou COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, podendo ser: conta de luz, água ou telefone.\r\n\r\nd.1) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA assinadas por terceiros.\r\n\r\nd.2) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA que não estejam no modelo do ANEXO 06.\r\n\r\nd.3) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA sem data ou sem assinatura.\r\n\r\nd.4) Não serão aceitos COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA em nome de terceiros.\r\n\r\nd.5) Não serão aceitos COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA emitidos há mais de 90 (noventa) dias da data de INSCRIÇÃO no presente Edital.\r\n\r\ne) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 16, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO. \r\n\r\nf) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, contendo a identificação e a assinatura de no mínimo 50% dos membros participantes da FOLIA DE REIS OU REISADO, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA inscrita neste Edital, conforme modelo disponível no ANEXO 07. \r\n\r\nf.1) A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer momento, as cópias simples de documento oficial com foto (RGs ou afins) dos membros participantes da FOLIA DE REIS para fins de comprovação da representação. \r\n\r\nf.2) Para membros participantes da FOLIA DE REIS menores de 18 anos, a identificação e assinatura deverá ser de seu responsável legal. \r\n\r\nf.3) Caso a FOLIA DE REIS OU REISADO representado possua de 12 (doze) a 19 (dezenove) membros, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá apresenta as assinaturas de no mínimo 10 (dez) integrantes. \r\n\r\ng) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL - compilação de documentos que comprovem efetivamente a atuação prévia do PROPONENTE e/ou do grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO que o PROPONENTE representa, em atividades ligadas às manifestações da Folia de Reis, no Estado do Rio de Janeiro. A COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL deverá ser anexada em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB, conforme modelo disposto no ANEXO 08. \r\n\r\ng.1) Serão aceitas como COMPROVAÇÕES DE ATUAÇÃO CULTURAL: print, notícia, matéria de jornal ou revista, publicação em rede social, material de divulgação (clipping, folheto, folder, banner, programa, entre outros), publicação em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas, certificados, entre outros. Preferencialmente documentos emitidos por fontes/órgãos oficiais.\r\n\r\ng.2) Em todo material enviado deverá constar a identificação com o nome PROPONENTE e/ou grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO acompanhado de fontes e data de realização (incluindo o ano).\r\n\r\ng.3) O PROPONENTE deverá anexar, obrigatoriamente, no mínimo 01 (uma) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL para ser habilitado neste certame. \r\n\r\nII) Para inscrições na CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS: - Pessoa Jurídica (CNPJ), de direito privado, ou Microempreendedor Individual: \r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado e ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\na.1) O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\na.2) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nas CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\na.3) Informa-se que o CNAE 8230-0/01 (Organização de Feiras, Congressos, Exposições e Festas) não será elegível. Para consulta sobre CNAEs que possuam finalidade cultural, recomenda-se acessar o site da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA: https://cnae.ibge.gov.br.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 16, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE (apenas para CATEGORIA B), conforme ANEXO 09, devidamente preenchida e assinada. \r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, assim como de qualquer outro participante da PROPOSTA.\r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida. \r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO. \r\n\r\n8.5 CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA PARA A CATEGORIA A E CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL PARA A CATEGORIA B\r\n\r\n8.5.1 CADASTRO DO HISTÓRICO PARA A CATEGORIA A MESTRE DE FOLIA DE REIS OU REISADO - Pessoa Física \r\n\r\na) O HISTÓRICO DO GRUPO DE FOLIA DE REIS OU REISADO E DA PROPOSTA deverá ser descrita ORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, no qual conte ORALMENTE o histórico do grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, discorrendo sobre sua atuação na comunidade local, suas atividades anuais, seus profissionais envolvidos e sua importância no âmbito cultural das manifestações de Folias de Reis; tendo como orientação para as informações obrigatórias a serem citadas o ROTEIRO PARA DECLARAÇÃO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, conforme disposto no ANEXO 13, e respondendo todos os itens na sequência em que se encontram. \r\n\r\na.1) O vídeo do HISTÓRICO DO GRUPO DE FOLIA DE REIS OU REISADO E DA PROPOSTA deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube), prioritariamente com acesso livre através de link compartilhado. \r\n\r\na.2) Caso desejar, o PROPONENTE, poderá ainda complementar o vídeo com informações preenchidas no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá preencher na Plataforma Desenvolve Cultura o campo DESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS, informando as ações que irá executar na sua PROPOSTA com seu grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO e o período em que elas ocorrerão, incluindo data e local.\r\n\r\nc) A PROPOSTA CULTURAL inscrita deverá prever, obrigatoriamente, o mínimo de 01 (uma) ação cultural, a ser realizada de forma presencial no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser: apresentação da FOLIA DE REIS OU REISADO, festas de arremate, encontro entre folias ou outra atividade presencial que faça parte do calendário do grupo no ano de 2026 ou 2027, de acordo com o ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n8.5.2 CADASTRO PROPOSTA PARA A CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS - Pessoa Jurídica (CNPJ), de direito privado, ou Microempreendedor Individual:\r\n\r\na) A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos, e o local de realização, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\na.1) É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA a qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma. \r\n\r\nb) Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS: \r\n\r\nb.1) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 08.\r\n\r\nb.2) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 10.\r\n\r\nb.2.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do aporte disponibilizado para a PROPOSTA, disposto no subitem 5.2.\r\n\r\nb.2.2) O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nb.2.3) A descrição das rubricas deverá conter detalhamento mínimo, de modo a identificar com clareza o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) pago(s). Não serão consideradas as planilhas orçamentárias que contenham rubricas com descrições genéricas ou com detalhamento insuficiente.\r\n\r\nb.2.4) Deverão ser respeitadas as seguintes porcentagens: \r\n\r\nb.2.4.1) Os responsáveis legais do CNPJ PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas e/ou artísticas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.2.4.2) Em todas as CATEGORIAS, a remuneração individual dos profissionais da área da cultura e/ou demais prestadores de serviço não poderá ultrapassar 15% do valor total do aporte. \r\n\r\nb.2.4.3) Ao menos 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste Edital deverão ser revertidos para membros da equipe técnica ou prestadores de serviços residentes ou sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb.3) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 11.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE, do HISTÓRICO e DA PROPOSTA deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios. \r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, descritas nos subitens 8.4 e 8.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo deste Edital, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n8.9 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n8.10 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida. \r\n\r\n8.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada. \r\n\r\n8.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida à INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.15 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.17 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.17.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE.\r\n\r\n8.18 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.19 O ônus da participação neste Edital, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n8.20 Ao submeter à INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, bem como pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO neste Edital.\r\n\r\n8.20.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, o PROPONENTE inscrito será desclassificado e sua participação no processo deste Edital será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n8.21 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas, prioritariamente, através da Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n8.21.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n9. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, e cujos PROPONENTES estejam adimplentes com a SECEC, conforme subitem 7.6, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de PROPOSTAS, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n9.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nI) Para inscrições na CATEGORIA A - MESTRE DE FOLIA DE REIS OU REISADO - Pessoa Física \r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCRIITÉRIO A\r\n\r\nQualidade e Coerência da Proposta \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 25 PONTOS\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 25 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 14 a 24 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 13 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO B\r\n\r\nRelevância e impacto da Proposta para o cenário cultural local \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 25 PONTOS\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 25 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 14 a 24 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 13 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO C\r\n\r\nTrajetória do Proponente \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deverá verificar a adequação da trajetória do Proponente e sua capacidade de realização com relação ao objeto da Proposta.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 50 PONTOS\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 50 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 25 a 49 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 24 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL: 100 PONTOS\r\n\r\nII) Para inscrições na CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS - Pessoa Jurídica (CNPJ), de direito privado, ou Microempreendedor Individual: \r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCRITÉRIO A\r\n\r\nQualidade e Coerência da Proposta\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 15 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos\r\n\r\nCRITÉRIO B\r\n\r\nRelevância e impacto da Proposta para o cenário cultural local -\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO C\r\n\r\nAcessibilidade da Proposta\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta promove estratégias de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO D\r\n\r\nSustentabilidade da Proposta\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta adota medidas sustentáveis alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incluindo o uso consciente de materiais, gestão responsável de recursos, incentivo à economia local e ações de conscientização ambiental.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos\r\n\r\nCRITÉRIO E\r\n\r\nViabilidade Técnica da Proposta\r\n\r\nESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deverá avaliar a coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução com o objeto da Proposta. A análise da planilha orçamentária deve contemplar a coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 15 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO F\r\n\r\nDemocratização do Acesso e Coerência das Ações de Difusão\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deveraì verificar as estratégias de inclusão de grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social, bem como avaliar a adequação das estratégias de comunicação, mídias e materiais apresentados com relação ao público-alvo do projeto.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 15 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO G\r\n\r\nTrajetória do Proponente\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deverá verificar a adequação da trajetória do Proponente e sua capacidade de realização com relação ao objeto da Proposta.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 15 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nCRITÉRIO H\r\n\r\nCompatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO: A análise deveraì considerar a trajetória dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL: 100\r\n\r\n9.3 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n9.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA. \r\n\r\n9.4 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital. \r\n\r\n9.5 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO SEGUNDO O CENSO DE 2022\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.5.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n9.5.1.1 Municípios cuja população for superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes não receberão pontuação de INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n9.6 A nota final da PROPOSTA será gerada pela soma da pontuação da PROPOSTA com o INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n9.7 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 60 (sessenta).\r\n\r\n9.8 Serão desclassificados as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) atribuída por pelo menos 01 (um) avaliador em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 9.2.\r\n\r\n9.9 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9.9.1 Para a publicação do resultado preliminar de ANÁLISE TÉCNICA não serão considerados os critérios de desempate.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura , mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será reaberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.3.1 O PROPONENTE deverá apontar o critério de avaliação que deseja que seja revisto. Recursos de nota com solicitações genéricas e sem especificações serão desconsiderados pela Banca.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos ou complementações da PROPOSTA.\r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n10.7 Os recursos de notas serão analisados por um terceiro avaliador, integrante da Banca Examinadora de Propostas, que não tenha participado da avaliação inicial da proposta.\r\n\r\n10.8 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo. \r\n\r\n10.9 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação do critério solicitado pelo PROPONENTE. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.10 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção, considerando os critérios de desempate e os grupos regionais.\r\n\r\n10.11 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos nos subitens 9.2 e 9.5, considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital. \r\n\r\n10.12 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 9.5, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.12.1 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 9.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.12.2 Se ainda assim persistir o empate, o desempate se dará considerando a data de nascimento do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos, para os inscritos na CATEGORIA A e considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos, para os inscritos na CATEGORIA B. \r\n\r\n10.13 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) do PROPONENTE selecionado, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a região do PROPONENTE, a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos neste Edital. \r\n\r\n10.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n10.15 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das Pessoas Físicas inicialmente selecionadas.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\n11.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Edital, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4. \r\n\r\n11.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação. \r\n\r\n11.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025..\r\n\r\n11.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Edital, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4. \r\n\r\n11.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. \r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC. \r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso. \r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Edital.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão informar os dados bancários e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\nI) Para inscrições na CATEGORIA A - MESTRE DE FOLIA DE REIS OU REISADO- Pessoa Física \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Física PROPONENTE selecionada como titular. \r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital. \r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir \r\n\r\nc) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://crf-unificada-web.fazenda.rj.gov.br/crf-unificada-web/# \r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, emitida pelo município do PROPONENTE; \r\n\r\ne) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces \r\n\r\nII) Para inscrições na CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS - Pessoa Jurídica (CNPJ), de direito privado, ou Microempreendedor Individual: \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou o Microempreendedor Individual PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br.\r\n\r\nc) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir.\r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).\r\n\r\ne) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://crf-unificada-web.fazenda.rj.gov.br/crf-unificada-web/#/.\r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces.\r\n\r\ng) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, expedida pela procuradoria geral do município do proponente.\r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidadefiscal.\r\n\r\ni) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA emitida no endereço eletrônico: https://www3.tjrj.jus.br/CJE/certidao/Judicial/CadastrarequerenteCapital.\r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação neste Edital será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com o 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 12, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, será desclassificado deste Edital.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n13.4 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n14.1 Será permitida apenas 01 (uma) alteração referente a data e local de realização da PROPOSTA, na CATEGORIA A.\r\n\r\n14.2 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.3 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida a transferência do aporte da conta do projeto.\r\n\r\n14.2 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA deverá ser solicitada durante a fase de execução, antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n14.3 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n14.4 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n14.5 O aporte deverá ser majoritariamente utilizado no Estado do Rio de Janeiro, considerando contratação de profissionais, fornecedores e serviços. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n14.6 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA, sendo a primeira, preferencialmente, antes do início da execução e a última, obrigatoriamente, antes da finalização do prazo de execução da PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n14.7 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n14.7.1 A regra disposta no subitem 14.7 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n14.7.2 Todos os pagamentos devem ser realizados durante o prazo de execução da proposta, não sendo permitidos pagamentos realizados durante os prazos de envio de comprovação da realização da PROPOSTA.\r\n\r\n14.8 Será permitida o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n14.9 Alterações referentes aos membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA, referente a CATEGORIA B, deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada.\r\n\r\n14.9.1 As alterações mencionadas no subitem 14.9 não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da quantidade de membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n14.10 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.6, 14.7, 14.8, 14.9, deverá ser solicitada durante a fase de execução, antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n14.11 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.6, 14.7, 14.8, 14.9, deverá ser encaminhada para análise e aprovação da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias corridos para análise e resposta.\r\n\r\n14.12 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n14.13 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE da PROPOSTA. \r\n\r\n14.13.1 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO. \r\n\r\n14.14 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro dos seguintes prazos:\r\n\r\na) CATEGORIA A - 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.15 A SECEC, por meio da Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\n14.16 Fica expressamente proibida a alteração da PROPOSTA CULTURAL, a alteração do nome da PROPOSTA, a alteração do nome da FOLIA DE REIS OU REISADO, e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Física) da PROPOSTA.\r\n\r\n14.16.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n14.16.2 Fica vedada a aquisição de bens permanentes que não estejam estritamente relacionados à prática da manifestação cultural.\r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO \r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br .\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas neste Edital deverão prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.3 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 14, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.4 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas imprescindíveis ou não à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15.5.1 Não será permitida a utilização do aporte para pagamento de despesas mencionadas no subitem 15.5.\r\n\r\n16. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n16.1 PARA A CATEGORIA A - MESTRE DE FOLIA DE REIS OU REISADO:\r\n\r\n16.1.1 A comprovação de execução da PROPOSTA será realizada por meio do preenchimento do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 14, através da Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\n16.1.2 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA deverá ser obrigatoriamente acompanhado de um arquivo, em formato PDF, contendo o registro fotográfico, contendo registro fotográfico com, no mínimo 20 (vinte) imagens da execução das ações da PROPOSTA.\r\n\r\n16.1.3 Em complementação ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, o PROPONENTE deverá anexar na Plataforma Desenvolve Cultura, a PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, informando os gastos realizados com o aporte, de acordo com o ANEXO 17.\r\n\r\n16.1.3.1 A dispensa de apresentação de documentação fiscal na comprovação da execução financeira não significa que o/a beneficiário/a não tenha que zelar pela boa execução dos recursos, podendo a SECEC solicitar o envio dos comprovantes fiscais em complementação à PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, caso seja considerada insuficiente.\r\n\r\n16.2 PARA A CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS:\r\n\r\n16.2.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 14, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 15, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do término do prazo para entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL na ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.2.2 Será necessária a juntada de cópia de todos os comprovantes fiscais referentes aos pagamentos realizados com o aporte do Edital, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Manual de Prestação de Contas, disponível em: http://cultura.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/SECEC-RJ-Manual-de-Comprova%C3%A7%C3%A3o-Financeira-2023-revis%C3%A3o-20.04.2024.pdf\r\n\r\n16.2.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2.2.2 Os comprovantes citados no subitem 16.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.2.2.3 Os procedimentos para a comprovação da execução financeira previstos na ETAPA 2 estão regulamentados pela Resolução SECEC Nº 470, de 03 de dezembro de 2025. \r\n\r\n16.2.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra, de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no ANEXO 14 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\n16.2.3.1 Deverá ser incluído no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, o material complementar que comprove a realização da PROPOSTA, composto por um arquivo único contendo, obrigatoriamente, registros captados durante a execução da PROPOSTA (fotos, prints e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB. \r\n\r\n16.2.3.2 Deverá ser incluído, ainda, no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, links que comprovem a divulgação da PROPOSTA, contendo, obrigatoriamente, matérias publicadas, clipping de imprensa, posts em redes sociais e outros comprovantes de divulgação. \r\n\r\n16.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e os RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA nos prazos estabelecidos no subitem 16.1.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Edital ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n18. DA PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\n18.1 O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito deste edital se dá com fundamento no art. 7º, inciso III, e art. 23, inciso I da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o cumprimento de obrigação legal e regulatória por parte da Administração Pública e para a execução de políticas públicas previstas em normas legais e regulamentares.\r\n\r\n18.2 O consentimento somente será utilizado quando a finalidade do tratamento não estiver amparada nas demais bases legais previstas na LGPD, em especial nos Arts. 7º e 23. Quando utilizado, será específico, destacado e com possibilidade de revogação, nos termos da lei.\r\n\r\n18.3 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins de análise, avaliação e seleção das propostas submetidas, para eventual formalização, execução e fiscalização do objeto pactuado, podendo ser compartilhados internamente entre os setores competentes do órgão/entidade pública, bem como compartilhados com órgãos de controle interno e externo, quando necessário para fiscalização, auditoria, prestação de contas ou comprovação de regularidade do processo de fomento, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.\r\n\r\n18.4 Os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades acima descritas, sendo posteriormente eliminados, nos termos dos Arts. 15, inciso I, e 16 da LGPD, salvo hipótese legal de retenção por período superior.\r\n\r\n18.5 Será realizada apenas a coleta de dados pessoais estritamente necessários à análise e execução do objeto deste edital, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD.\r\n\r\n18.6 Alguns dados pessoais poderão ser tornados públicos, em observância ao princípio da transparência e aos deveres de publicidade da Administração Pública, conforme art. 23, §1º da LGPD, resguardados os direitos dos titulares nos termos da legislação vigente. A publicidade se limitará aos dados estritamente necessários, vedada a exposição de dados excessivos, sensíveis ou que possam gerar riscos aos titulares.\r\n\r\n18.7 Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme estabelece o art. 46 da LGPD.\r\n\r\n18.8 Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), conforme indicado no Portal da Transparência ou meio oficial da entidade, nos termos do art. 41, §1º da LGPD: https://cultura.rj.gov.br/lgpd.\r\n\r\n19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar este Edital perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1 as impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1.\r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada. \r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas deste Edital, a PROPOSTA será desclassificada, e sua participação no processo deste Edital será descontinuada. \r\n\r\n19.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e alíneas constantes neste Edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n19.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO neste Edital.\r\n\r\n19.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo deste Edital será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n19.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n19.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n19.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 12.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL \r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nANEXO 07 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 08 - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE (apenas para CATEGORIA B)\r\n\r\nANEXO 10 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (apenas para Categoria B)\r\n\r\nANEXO 11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\nANEXO 12 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA\r\n\r\nANEXO 13 - ROTEIRO PARA GRAVAÇÃO DE VÍDEO DO HISTÓRICO, DA PROPOSTA E DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 14 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\nANEXO 15 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OCASIONAL \r\n\r\nANEXO 16 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE \r\n\r\nf) ANEXO OBRIGATÓRIO PARA RELATÓRIO DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 17 - PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025. \r\n\r\nClaudia Mattos Raybolt\r\n\r\nChefe de Gabinete, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC\r\n\r\nAto do Governador de 18/09/2026 - Publicado no DOERJ de 21/09/2026ID Funcional 3431015-0 \r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS \r\n\r\nAs inscrições para o Edital “FOLIA DE REIS 2027” começam às 18h, do dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2026, e terminam às 18h, do dia 14 (quatorze) de outubro de 2026. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de análise técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ para a CATEGORIA A. 12 meses a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ para a CATEGORIA B\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA (CATEGORIA B)\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA “FOLIA DE REIS RJ 2027” Nº 17/2026 e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar em 01 (uma) das seguintes CATEGORIAS: \r\n\r\nI. CATEGORIA A - MESTRES DE FOLIAS DE REIS\r\n\r\n1)OBJETO: apoiar financeiramente, na forma deste Regulamento, o total de 200 (duzentos) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Físicas, que sejam comprovadamente atuantes como Mestres de Folia de Reis, previamente credenciados no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, e que representem um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, para execução de uma PROPOSTA CULTURAL da FOLIA DE REIS OU REISADO.\r\n\r\na)Para fins deste Edital, serão considerados os Mestres de Folias de Reis que obrigatoriamente constem no credenciamento do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, comprovado através de documentação apresentada de acordo com o subitem 8.4.1.\r\n\r\nb) “PROPOSTA CULTURAL”: proposta de uma ação cultural relacionada ao período ao qual, tradicionalmente, os grupos de FOLIAS DE REIS ou REISADO executam sua manifestação cultural, podendo ser:\r\n\r\n- Saída da Folia;\r\n\r\n- Festa de arremate;\r\n\r\n- Manutenção de instrumentos, confecção de adereços, uniformes;\r\n\r\n- Outra atividade que faça parte do calendário da Folia.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá informar o formato da ação cultural que irá realizar no CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá prever a utilização de parte da verba do Edital para custear a participação da FOLIA no Encontro Estadual de Folias de Reis, a ser realizado na capital do Estado em janeiro de 2027.\r\n\r\nc) REGISTRO DE EXECUÇÃO: o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro fotográfico da ação executada, em formato PDF, contendo o mínimo de 20 (vinte) imagens da execução das atividades da PROPOSTA e da participação no Encontro Estadual de Folias de Reis de 2026. Este material será apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme disposto no item 16.\r\n\r\nd) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ.\r\n\r\ne) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 200 (duzentas) propostas contempladas, considerando:\r\n\r\nGRUPO I - REGIÃO METROPOLITANA I (Capital): 80 (oitenta) contemplados\r\n\r\nGrupo II - Regiões Metropolitana II e III: 60 (sessenta) contemplados\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões do Estado: 60 (sessenta) contemplados\r\n\r\nf) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 25.000,00 (vinte mil reais) por proposta.\r\n\r\nIMPORTANTE: O valor do aporte mencionado no subitem 5.2 alínea a se trata do montante bruto, ficando sujeito a recolhimento de imposto de renda na fonte, nas condições previstas em legislação vigente na data de liberação dos recursos. \r\n\r\nII - CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\n1) OBJETO: realizar o ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS, considerando a relevância cultural dessa manifestação popular para território fluminense. E publicar um livro artístico sobre o Encontro realizado e a memória da manifestação das Folias.\r\n\r\n2) PROPOSTA CULTURAL: a PROPOSTA inscrita deverá prever a realização do Encontro Estadual de Folias de Reis, com a participação das Folias de Reis contempladas no Edital Folias de Reis 2027, promovendo o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura. \r\n\r\nO Encontro Estadual de Folias de Reis deverá ser realizado obrigatoriamente no município do Rio de Janeiro no mês de janeiro de 2027.\r\n\r\nA PROPOSTA deverá prever também o acompanhamento das ações de, pelo menos, 10 (dez) Folias de Reis contempladas no Edital Folias de Reis 2027, bem como a realização de registros fotográficos e entrevistas com os Mestres e Foliões contemplados, a fim de que sejam publicados em formato de livro artístico.\r\n\r\nDessa forma, a PROPOSTA deverá prever em sua planilha orçamentária os custos para a produção e publicação de um livro de arte sobre o Encontro Estadual de Folias de Reis com as seguintes especificações: capa dura, papel couchê, para o corpo, dimensões entre 24 e 30 cm, para altura e largura, Registro ISBN, com a tiragem mínima de 300 (trezentas) cópias.\r\n\r\nAo inscrever uma proposta neste Edital, o proponente concorda em ceder os direitos de publicação e distribuição deste livro para SECEC, sem cobrança de direitos autorais. A cessão dos direitos patrimoniais de publicação e distribuição concedidos à SECEC não compreendem a realização de edições no conteúdo intelectual da obra.\r\n\r\n3) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\nIMPORTANTE: O prazo de 12 (doze) meses compreende toda a execução da proposta, incluindo a produção e publicação dos livros. No entanto, o Encontro Estadual de Folias de Reis deverá ser realizado até o fim do mês de janeiro de 2027, no bairro Centro do município do Rio de Janeiro, considerando a efemeridade da manifestação.\r\n\r\n4) REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo, do registro das ações. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, compilando imagens dos bastidores, da reforma e de todas as ações previstas na proposta. O vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora, visto que, de acordo com o subitem 16.3.1, outras captações midiáticas podem ser anexadas em caráter complementar.\r\n\r\nO material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16. \r\n\r\nO REGISTRO DE EXECUÇÃO deverá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, antes e depois das ações de manutenção ou readequação da estrutura física do espaço cultural, podendo ser fotos, prints, clipping de imprensa e outros, no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n5) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA: a PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução das ações realizadas, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 11.\r\n\r\n6) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 01 (uma) proposta contemplada.\r\n\r\n7) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nI. CATEGORIA A - MESTRE DE FOLIA DE REIS OU REISADO\r\n\r\nInsira o nome da FOLIA OU REISADO inscrito.\r\n\r\nInsira o link aqui. \r\n\r\nApresente e forneça informações referentes ao HISTÓRICO DO PROPONENTE E DE SUA FOLIA OU REISADO. Informe a relevância da PROPOSTA CULTURAL no âmbito da valorização das manifestações tradicionais.\r\n\r\nIMPORTANTE: O HISTÓRICO DO PROPONENTE E DE SUA FOLIA OU REISADO deverá ser descrito ORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, onde conte ORALMENTE narre a sua trajetória na manifestação cultural, segundo as definições do ANEXO 13.\r\n\r\nApresente e forneça informações referentes as ações de que serão executadas com o aporte recebido e para quê está sendo apresentada a proposta, referindo-se à meta que quer se atingir a partir de cada etapa de realização.\r\n\r\nIMPORTANTE: A DESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS poderá ser descrita\r\n\r\nORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, onde conte ORALMENTE narre a sua trajetória na manifestação cultural, segundo as definições do ANEXO 13.\r\n\r\nEscolha ao menos 01 (um) formato que será o produto final da sua PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\n- SAÍDA DA FOLIA DE REIS\r\n\r\n- FESTA DE ARREMATE\r\n\r\n- ENCONTRO ENTRE FOLIAS\r\n\r\n- OUTRA ATIVIDADE: \r\n\r\nInforme a data e o local de realização da sua PROPOSTA.\r\n\r\nII.CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessárias.\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais o projeto é relevante, necessário e benéfico. Demonstre a importância do projeto, tanto do ponto de vista artístico, quanto cultural, fornecendo razões sólidas para seu desenvolvimento e realização.\r\n\r\nListe o local da apresentação (nome do espaço e endereço) e sua respectiva data.\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS, DEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO PREVISTAS:\r\n\r\nCite as ações previstas que permitem o acesso do público composto por grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos); bem como a participação destes grupos no desenvolvimento e execução da proposta.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 9.5.4 do Edital.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência;\r\n\r\nMEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE: \r\n\r\nDescreva as ações e medidas de sustentabilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (Capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA \r\n\r\nEu, (Nome Completo), inscrito no CPF/MF nº (CPF), sob RG nº (RG), declaro, para os devidos fins, que resido no endereço (Rua e Número), (Complemento), (Bairro) - (Cidade) / Rio de Janeiro - CEP XXXXX-XXX, e que tenho ciência de que qualquer desconformidade quanto a tal informação estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\n(Local), / / 20XX. \r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n1. Preencher o nome completo e assinar. \r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nO DOCUMENTO DEVE SER ENVIADO SOMENTE POR PROPONENTES DA CATEGORIA A - MESTRE DE FOLIA DE REIS OU REISADO\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nÀs ___ horas e ____ minutos do dia de de 2026, o grupo de FOLIA DE REIS, sediado no município, Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da proposta de INSCRIÇÃO no EDITAL “FOLIAS DE REIS RJ 2027”.\r\n\r\nNeste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por _______________________________________________________ (NOME COMPLETO DO PROPONENTE), portador da Identidade nº_________________________ e CPF nº__________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade), de de 2026.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nPARTICIPANTES DO GRUPO DE FOLIA DE REIS\r\n\r\n(Em caso de participante menor de 18 anos, o CPF e assinatura deverão ser do seu responsável legal).\r\n\r\nNOME DO INTEGRANTE:_________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: ______________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n2.NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: __________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: __________________________________________________________\r\n\r\n3.NOME DO INTEGRANTE:_____________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________________\r\n\r\n4. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: ____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA:______________________________________\r\n\r\n5.NOME DO INTEGRANTE:_____________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA:_____________________________________________\r\n\r\n6.NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ____________________________________________\r\n\r\n7.NOME DO INTEGRANTE:____________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\n8.NOME DO INTEGRANTE: _________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _______________________________________________________\r\n\r\n9.NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ________________________________________________________\r\n\r\n10.NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________\r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: ________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ___________________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: Preencher todos os dados, assinar e colher as assinaturas dos participantes do grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO de acordo com as orientações do subitem 8.4.1, alínea “f”, do Edital.\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nEste anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL em arquivo único, em formato PDF, com até 5 MB contendo todas as informações necessárias.\r\n\r\nI.CATEGORIA A - MESTRE DE FOLIA DE REIS OU REISADO\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nApresente as atividades já realizadas pela FOLIA DE REIS OU REISADO com seus respectivos materiais comprobatórios.\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome da FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para acrescentar as atividades já realizadas pela FOLIA DE REIS OU REISADO.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome da FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca da FOLIA DE REIS OU REISADO ou o nome do PROPONENTE Mestre da Folia; \r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a bandeira da FOLIA DE REIS OU REISADO esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais a FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia esteja identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome da FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo da FOLIA DE REIS OU REISADO, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nATIVIDADES REALIZADAS\r\n\r\nATIVIDADE 1:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente).\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nATIVIDADE 2:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente). \r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nII. CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS:\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\nEm todo material disponibilizado deverá constar o nome do PROPONENTE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nTodo material disponibilizado deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica. \r\n\r\nTodos os links enviados devem estar acessíveis (clicáveis). \r\n\r\nTodos os conteúdos oriundos de redes sociais e plataformas afins, deverão estar em modo público. \r\n\r\nO documento deve ser enviado, conforme o subitem 8.5.2 do Edital. \r\n\r\nO documento deve ser enviado, conforme subitem 9.5.3 do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE, e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE.\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE esteja identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo o nome do PROPONENTE, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nNeste ato, os participantes abaixo identificados declaram anuência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA CULTURAL ______________________ ________________________________________apresentada por _________________ __________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________, no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA FOLIAS DE REIS Nº 17/2026. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade), ____ de __________________ de 2026. \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE: \r\n\r\n1.NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2.NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3.NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4.NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5.NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: Devem assinar esse documento os membros cadastrados na aba “Equipe” da Proposta Cultural na Plataforma Desenvolve Cultura. Caso haja mais integrantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nO DOCUMENTO DEVE SER ENVIADO SOMENTE POR PROPO NENTES DA CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS:\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\nColuna “Descrição”: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\nColuna “Quantidade”: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna “Unidade”: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nColuna “Quantidade de Unidades”: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna “Valor Unitário”: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna “Total da Linha”: quantidade x quantidade de unidades x valor unitário.\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DOS GRUPOS DE DESPESA DO ORÇAMENTO:\r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta rubrica as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas\r\n\r\n3. Equipamentos, Material e Estrutura: relacione nesta rubrica os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de figurino, cenografia, montagem etc.\r\n\r\n4. Logística: relacione nesta rubrica os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação (impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\n6. Acessibilidade: indique nesta rubrica as despesas para implementação das medidas de acessibilidade da proposta cultural, de acordo com as orientações e medidas listadas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA \r\n\r\n7. Sustentabilidade: indique nesta rubrica as despesas para implementação das medidas de acessibilidade da proposta cultural, de acordo com as orientações e medidas listadas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA \r\n\r\n8. Custos Administrativos: relacione os itens referentes à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\n9. Taxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução da proposta cultural, de acordo com as orientações do subitem 15.5\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NO EDITAL PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal \r\n\r\n1. Pessoal - Profissionais da Área da Cultura \r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1. .\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços \r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. .\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. Equipamentos / Material / Estrutura \r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. Logística \r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação \r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\n6 - Medidas de Acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6.\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\n7 - Medidas de Sustentabilidade\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7..\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\n8 - Custos Administrativos \r\n\r\n8.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8.\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\n9 - Taxas e Seguros \r\n\r\n9.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n9.\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nO DOCUMENTO DEVE SER ENVIADO SOMENTE POR PROPONENTES DA CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS:\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 12 (doze) meses. Portanto, o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 12 (doze) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista das atividades que serão realizadas, tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 02 (dois) ou mais meses, poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise.\r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº FDR XXX/2026 PARA \r\n\r\nREALIZAÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n“XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2026, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CPF nº XX.XXX.XXX/XXXX XX, residente(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a realização, em território fluminense, obrigatoriamente, da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública “FOLIA DE REIS RJ 2027” Nº 17/2026, que dispõe sobre o apoio financeiro de Pessoas Físicas, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 17/2026 “FOLIAS DE REIS 2027” \r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES \r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros ao PROPONENTE do projeto selecionado. \r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Edital de Chamada Pública nº 17/2026 “Folias de Reis RJ 2027”, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso. \r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a Categoria A e de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no 13.392.0509.4495, 3390.31.01, Fonte 1.501.230, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX, referente aos contemplados inscritos no nº 17/2027.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término do prazo de execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do b que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até 21 de setembro de 2027, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE \r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros. \r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor \r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE. \r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES \r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido nos termos do Artigo 406 do Código Civil até o efetivo pagamento. \r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado. \r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão. \r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_____________________________________________________ PROPONENTE \r\n\r\nTESTEMUNHAS: \r\n\r\n1. __________________________________________________________ CPF/MF____________________________________________________\r\n\r\n2._________________________________________________________ CPF/MF___________________________________________________\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nROTEIRO PARA DECLARAÇÃO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA\r\n\r\nO vídeo de cadastro oral do histórico do grupo de FOLIA DE REI OU REISADO e da proposta deverá, OBRIGATORIAMENTE, apresentar as falas do próprio Mestre da Folia de Reis, PROPONENTE, podendo contar com a participação de outros integrantes do grupo. \r\n\r\nO vídeo DEVERÁ ter no máximo 05 (cinco) minutos e nele, o Mestre de Folia de Reis/PROPONENTE deverá responder às seguintes perguntas (obrigatórias):\r\n\r\n1. Qual é o seu nome?\r\n\r\n2. Qual função desempenha na FOLIA DE REIS?\r\n\r\n3. Qual é o nome da FOLIA DE REIS que representa?\r\n\r\n4. Quantas pessoas fazem parte da sua FOLIA DE REIS?\r\n\r\n5. Em que ano a sua FOLIA DE REIS foi fundada?\r\n\r\n6. Em que município a sua FOLIA DE REIS atua?\r\n\r\n7. Conte um pouco da história da sua FOLIA DE REIS desde que foi fundada até os dias de hoje, (quem foram as pessoas importantes, prêmios que ganhou, apresentações que já realizou etc.). \r\n\r\n8. Quais são as principais atividades que sua FOLIA DE REIS realiza durante o ano? \r\n\r\n9. Qual será a atividade da FOLIA DE REIS ou REISADO que será apresentada na sua PROPOSTA CULTURAL?\r\n\r\nIMPORTANTE: O vídeo deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital com acesso livre através de link compartilhado. Ele poderá ser gravado de forma simples, como por exemplo, através de um celular. \r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nI.CATEGORIA A - MESTRE DE FOLIA DE REIS OU REISADO\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\nAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nComo se deu a execução das ações da proposta? \r\n\r\nDesdobramentos (se houver): \r\n\r\nData(s) de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido: \r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos: \r\n\r\nArquivo de Fotos - Comprovação da execução da PROPOSTA - Arquivo obrigatório: \r\n\r\nInsira, em formato PDF, o mínimo de 20 (vinte) imagens da execução das ações PROPOSTA. \r\n\r\nPlanilha de informações financeiras:\r\n\r\nInsira, em formato PDF, a PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, conforme anexo 13, devidamente preenchida indicando os gastos realizados e a retenção de imposto de renda.\r\n\r\nDECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública XXXXX Nº XX/202X, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nIMPORTANTE: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na\r\n\r\nII.CATEGORIA B - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS:\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nNome da Proposta:\r\n\r\nResponsável pela execução:\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLinks dos vídeos de Registro de Execução (YouTube).\r\n\r\nDisponibilizados na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nDescreva os objetivos e metas alcançadas. No caso de não ter conseguido atingir na sua totalidade os objetivos propostos, descreva as dificuldades e/ou soluções encontradas\r\n\r\nDescreva as estratégias e ações de divulgação desenvolvidas e realizadas:\r\n\r\nDescreva as etapas realizadas e, no caso de divergências com as etapas inicialmente propostas, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva o cronograma realizado e, no caso de divergências com o cronograma inicialmente proposto, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nEspecifique o período de realização do projeto e no caso de divergências com as datas anteriormente previstas, justifique as alterações:\r\n\r\nDescreva as ações de acessibilidade e sustentabilidade realizadas e, no caso de divergências com as ações inicialmente propostas, justifique enumerando as dificuldades e as soluções encontradas:\r\n\r\nInforme os desdobramentos do projeto (se houver):\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nfotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização das Medidas de Acessibilidade e Sustentabilidade:\r\n\r\nDECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública XXXXX Nº XX/202X, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nIMPORTANTE: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NO EDITAL PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 16\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nEu (nome social), ___________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil). \r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2025. \r\n\r\n___________________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil \r\n\r\nINSTRUÇÕES: \r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional. \r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 17\r\n\r\nPLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nEDITAL FOLIA DE REIS RJ 2027 Nº XX/2026\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nVALOR RECEBIDO\r\n\r\nOrientações de preenchimento: no campo \"descrição de despesa\" insira em cada item as despesas que foram pagas com o valor do aporte. No campo \"valor gasto\", insira o valor de cada despesa. O proponente pode incluir mais itens na sua planilha. O valor total deve ser o valor líquido do aporte recebido. \r\n\r\nDESCRIÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR GASTO:\r\n\r\n1.\r\n\r\n2.\r\n\r\n3.\r\n\r\n4.\r\n\r\n5.\r\n\r\n6.\r\n\r\n7.\r\n\r\n8.\r\n\r\n9.\r\n\r\n10.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVALOR TOTAL:\r\n\r\nId: 2766022"
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Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\n\r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABIITADOS HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 15 (quinze) de junho de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 06 (seis) de julho de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 29 (vinte e nove) de setembro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n93622\r\n\r\nNATÁLIA LEBEIS NO SQUARE: MAPPING THE ATLANTIC 2027 - FESTIVAL INTERNACIONAL DE MÚSICA\r\n\r\nCHOQUE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n49.068.220/0001-46\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n94063\r\n\r\nCARAVANA LITERÁRIA: HISTÓRIAS QUE CUIDAM\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO\r\n\r\n62.025.474/0001-45\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n94213\r\n\r\nEXPURGO - UMA REFLEXÃO CONTEMPORÂNEA\r\n\r\nEVERALDO ROCHA ARTISTA PLÁSTICO LTDA\r\n\r\n55.804.370/0001-73\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n94600\r\n\r\nDIFUSÃO INTERNACIONAL DO CURTA-METRAGEM FLUMINENSE \"ICEBERG\" NO SCOTTISH QUEER INTERNATIONAL FILM FESTIVAL\r\n\r\nBRACO KINOTRAMA FILMES E PRODUCOES CRIATIVAS LTDA\r\n\r\n30.297.974/0001-40\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n94613\r\n\r\nPELE DE RINOCERONTE\r\n\r\nREPUBLICA PUREZA FILMES LTDA\r\n\r\n01.369.211/0001-69\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n94621\r\n\r\nA EXTRAORDINÁRIA VIDA DE VERA VALDEZ NO LABRFF\r\n\r\nBUBBLES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n14.440.714/0001-25\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94704\r\n\r\nSAMBA INFINITO EM LOS ANGELES // LABRFF\r\n\r\nARAPUA FILMES LTDA\r\n\r\n24.934.410/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 30.993,36\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n94542\r\n\r\nHOJE · WORLD CULTURE FESTIVAL, KARACHI, PAQUISTÃO\r\n\r\nRACHEL JESUTON OLAOLU AMOSU 061.799.097-25\r\n\r\n25.018.208/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 12.835,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n94621\r\n\r\nA EXTRAORDINÁRIA VIDA DE VERA VALDEZ NO LABRFF\r\n\r\nBUBBLES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n14.440.714/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\nR$ 10.628,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n94636\r\n\r\nAYÔ NO 19TH LOS ANGELES BRAZILIAN FILM FESTIVAL\r\n\r\n41.098.538 LUIZ RICARDO SCHIAVINATO VALENTE\r\n\r\n41.098.538/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 17.182,44\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n94687\r\n\r\nFALSO PICADEIRO - LABRFF 2026\r\n\r\nIKEBANA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n09.485.982/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n94204\r\n\r\nENCONTRO MARCADO - CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL NO LABRFF 2026\r\n\r\nBIARTE - PRODUCOES E EVENTOS E MARKETING LTDA\r\n\r\n07.070.989/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 26.518,19\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n93683\r\n\r\nO TIRO NO CORAÇÃO\r\n\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n37.686.042/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 82.615,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n93777\r\n\r\nO PORTEIRO (EM PORTUGAL)\r\n\r\nCINE & TEATRO PRODUÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n13.041.064/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\nR$ 20.614,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3 -DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94213\r\n\r\nEXPURGO - UMA REFLEXÃO CONTEMPORÂNEA\r\n\r\nEVERALDO ROCHA ARTISTA PLÁSTICO LTDA\r\n\r\n55.804.370/0001-73\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 10.734,99\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n94063\r\n\r\nCARAVANA LITERÁRIA: HISTÓRIAS QUE CUIDAM\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO\r\n\r\n62.025.474/0001-45\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 12.185,46\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n91406\r\n\r\nVAMOS GONZAGUEAR!\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHO DA ROÇA\r\n\r\n33.643.051/0001-90\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 67.073,42\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94584\r\n\r\nDESCOBRINDO DESTINOS - LITERATURA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO\r\n\r\nOZAIR FURTADO DE OLIVEIRA 70477337791\r\n\r\n13.428.816/0001-62\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 26.054,08\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n93826\r\n\r\nO LIVRO DA VIDA E EUNICE - PIXELATL 2026, GUADALAJARA - MÉXICO\r\n\r\nROBERTO ROSA FILHO\r\n\r\n28.059.565/0001-63\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 11.357,74\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94600\r\n\r\nDIFUSÃO INTERNACIONAL DO CURTA-METRAGEM FLUMINENSE \"ICEBERG\" NO SCOTTISH QUEER INTERNATIONAL FILM FESTIVAL\r\n\r\nBRACO KINOTRAMA FILMES E PRODUCOES CRIATIVAS LTDA\r\n\r\n30.297.974/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 17.079,26\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93782\r\n\r\nCIRCULAÇÃO DA CULTURA POPULAR FLUMINENSE NO 74º ENCONTRO NACIONAL DE FOLIAS DE REIS DE MUQUI - ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n59.503.954 JOAO DA ROCHA FERREIRA SILVA\r\n\r\n59.503.954/0001-60\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94613\r\n\r\nPELE DE RINOCERONTE\r\n\r\nREPUBLICA PUREZA FILMES LTDA\r\n\r\n01.369.211/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\nR$ 41.200,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93828\r\n\r\nDA JANELA, O MAR - FENATIB 2026\r\n\r\nTHEATRUM MUNDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.378/0001-88\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 18.375,30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93779\r\n\r\nCHICO, CANTO E CORPO - PARAGUAI 2026\r\n\r\nARTEDUCAÇÃO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E EDUCATIVOS LTDA-ME\r\n\r\n13.299.910/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 23.611,44\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93819\r\n\r\nCOTIDIANO INFORMAL - SPERA ART FAIR\r\n\r\nCAZÉ ARTE PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n43.573.875/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\nR$ 18.710,20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93870\r\n\r\nCOLEÇÃO CHICO MENDES NO CORAÇÃO DA FLORESTA POR DAY MOLINA\r\n\r\nCARLOS FAUSTO DE SOUZA BRITO EVENTOS\r\n\r\n50.189.624/0001-77\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n62\r\n\r\nR$ 35.217,48\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94531\r\n\r\nHABITANTES DE LUGAR NENHUM EM BARRETOS SP\r\n\r\nENEAS SOUZA AMPARO\r\n\r\n63.879.940/0001-12\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n55\r\n\r\nR$ 2.771,04\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93694\r\n\r\nDO SERTÃO AO MAR: NORDESTINAS EM ARTE E RESISTÊNCIA\r\n\r\nANNE CRISTIANE MENDONÇA DO CARMO\r\n\r\n23.755.379/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\nR$ 63.578,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94641\r\n\r\nRECITAL DE PIANO FELIPE NAIM\r\n\r\nFELIPE NUNES NAIM\r\n\r\n23.346.872/0001-01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 29.220,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94760\r\n\r\nCARNAVAL DO RIO DE JANEIRO - DESFILE É APENAS UM DETALHE\r\n\r\nMAREBI CONSULTURIA E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n33.628.328/0001-06\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 28.003,56\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94732\r\n\r\nMISSÃO E POESIA: ANGÉLICA PAES EM ANGOLA - CIRCULAÇÃO TEATRAL, PALESTRA MOTIVACIONAL E PREMIAÇÃO LITERÁRIA EM LUANDA\r\n\r\n12.885.582 SILAS MARQUES FERREIRA\r\n\r\n12.885.582/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 12.480,02\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94725\r\n\r\nISABELLA TAVIANI: CONFISSOES (DE AMOR) EM FORTALEZA\r\n\r\nI.M.L. LEITE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n14.950.070/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 28.121,70\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93622\r\n\r\nNATÁLIA LEBEIS NO SQUARE: MAPPING THE ATLANTIC 2027 - FESTIVAL INTERNACIONAL DE MÚSICA\r\n\r\nCHOQUE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n49.068.220/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 10.490,06\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n5 - PROPONENTES HABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n93683\r\n\r\nO TIRO NO CORAÇÃO\r\n\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n37.686.042/0001-38\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94204\r\n\r\nENCONTRO MARCADO - CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL NO LABRFF 2026\r\n\r\nBIARTE - PRODUCOES E EVENTOS E MARKETING LTDA\r\n\r\n07.070.989/0001-59\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94213\r\n\r\nEXPURGO - UMA REFLEXÃO CONTEMPORÂNEA\r\n\r\nEVERALDO ROCHA ARTISTA PLÁSTICO LTDA\r\n\r\n55.804.370/0001-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94542\r\n\r\nHOJE · WORLD CULTURE FESTIVAL, KARACHI, PAQUISTÃO\r\n\r\nRACHEL JESUTON OLAOLU AMOSU 061.799.097-25\r\n\r\n25.018.208/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94584\r\n\r\nDESCOBRINDO DESTINOS - LITERATURA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO\r\n\r\nOZAIR FURTADO DE OLIVEIRA 70477337791\r\n\r\n13.428.816/0001-62\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94636\r\n\r\nAYÔ NO 19TH LOS ANGELES BRAZILIAN FILM FESTIVAL\r\n\r\n41.098.538 LUIZ RICARDO SCHIAVINATO VALENTE\r\n\r\n41.098.538/0001-68\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n94704\r\n\r\nSAMBA INFINITO EM LOS ANGELES // LABRFF\r\n\r\nARAPUA FILMES LTDA\r\n\r\n24.934.410/0001-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n91406\r\n\r\nVAMOS GONZAGUEAR!\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHO DA ROÇA\r\n\r\n33.643.051/0001-90\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n93777\r\n\r\nO PORTEIRO (EM PORTUGAL)\r\n\r\nCINE & TEATRO PRODUÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n13.041.064/0001-82\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n93826\r\n\r\nO LIVRO DA VIDA E EUNICE - PIXELATL 2026, GUADALAJARA - MÉXICO\r\n\r\nROBERTO ROSA FILHO\r\n\r\n28.059.565/0001-63\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A \r\n\r\n94063\r\n\r\nCARAVANA LITERÁRIA: HISTÓRIAS QUE CUIDAM\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO\r\n\r\n62.025.474/0001-45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A \r\n\r\n94621\r\n\r\nA EXTRAORDINÁRIA VIDA DE VERA VALDEZ NO LABRFF\r\n\r\nBUBBLES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n14.440.714/0001-25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n94687\r\n\r\nFALSO PICADEIRO - LABRFF 2026\r\n\r\nIKEBANA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n09.485.982/0001-23\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nId: 2766238"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003055/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFEPORT - Feira do Produtor Rural de\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMcabral Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.281.771/0001-06\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2766334"
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                        "2766335": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003084/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCAXIAS OKTOBERFEST II\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMARFIM PRODUÇÃO CULTURAL, DESIGN\r\n\r\n& EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.306.607/0001-80\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nId: 2766335"
                        ],
                        "2766367": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA.CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003082/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nColetivamente - O Brasil que Sente e se Expressa\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCentro Cultural do Liceu Franco Brasileiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.539.365/0001-87\r\n\r\nEnel Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nId: 2766367"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2766264": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/486/2026. PARTES: FUNARJ E RW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Maurício Pinheiro Reis, nome artístico BIAFRA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Barra Mansa/RJ, em 27 de setembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026 PRAZO: 02 (dois) meses VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2026NE01348 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/003104/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/488/2026. PARTES: FUNARJ E A 39.441.730 LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA CORREOBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Luiz Otávio de Almeida Corrêa, nome artístico OTÁVIO ALMEIDA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Barra Mansa no dia 27 de setembro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026 PRAZO: 02 (dois) meses VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2026NE01353 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/003085/2026\r\n\r\nId: 2766264"
                            ],
                            "2766021": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila ao Contrato n.º 180021/444/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E J J PEREIRA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Assinado em 25/08/2026, divulgado no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP em 26/08/2026 e publicado em 28/08/2026 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, a empresa J J PEREIRA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., tendo em vista o contido no Processo SEI-180002/003117/2025, para retificar o número de inscrição no CNPJ da empresa contratada para 39.707.880/0001-76. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/003117/2025.\r\n\r\nId: 2766021"
                            ],
                            "2766202": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 033/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO \r\n\r\nOBJETO: Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/003180/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 032/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES \r\n\r\nOBJETO: Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de PATY DO ALFERES. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/003167/2026.\r\n\r\nId: 2766202"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2766030": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo de Apostilamento ao Contrato nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, CNPJ Nº 28.165.513/0001-71, E A EMPRESA INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERACAO LTDA., CNPJ Nº 01.579.387/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da representação do contratante, em razão da incorporação da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES à estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, promovida pelo decreto estadual nº 50.430, de 14 de agosto de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 242.473,20 (duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000094/2023.\r\n\r\nId: 2766030"
                        ],
                        "2766027": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência ao Plano de Trabalho vinculado ao Termo de Aceite celebrado para manutenção da Unidade do Programa Restaurante do Povo de Nilópolis.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: Restaurante do Povo do Município de Nilópolis.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2025 A 01/07/2028.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.212.218,78 (dezenove milhões, duzentos e doze mil, duzentos e dezoito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Promover o acesso à alimentação adequada e saudável, através do fornecimento de refeições saudáveis e nutricionalmente balanceadas, servidas à preço popular e subsidiado, em local adequado, que garanta a dignidade ao ato de se alimentar, visando atender principalmente aos estratos sociais mais vulneráveis da população de Nilópolis/RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000983/2025.\r\n\r\nId: 2766027"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2766315": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2026\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro -IOERJ\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de publicação dos atos da Fundação Leão XIII, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALOR: R$ 439.197,24 (quatrocentos e trinta e nove mil cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, contado a partir da data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000644/2026\r\n\r\nId: 2766315"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2766265": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 107/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e FORMATTO LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto CAPITÓLIO FUTEBOL CLUBE - 100 ANOS DE HISTÓRIA será realizado nos dias 26 e 27 de setembro de 2026, no Campo do Capitólio, Rolamão - Pinheiral/RJ, cep: 27.197-000, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001391/2026. \r\n\r\nId: 2766265"
                        ],
                        "2766266": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 108/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e M.V.S PRODUCOES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto \"57ª Exapicor 2026, a se realizar de 24 a 29 de setembro de 2026, na Área de Exposições Francisco Fortes Filho, na Av. A, s/n, no bairro Campo da Aviação-Resende-RJ, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001173/2026. \r\n\r\nId: 2766266"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2766272": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento do Contrato nº 003/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nOBJETO: Retificação do percentual da taxa de gerenciamento constante da Cláusula Sexta (Item 6.13) do Contrato NI nº 003/2026, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"(Item 6.13) A CONTRATANTE efetuará, mensalmente, o pagamento devido à CONTRATADA, correspondente ao valor da remuneração dos apenados disponibilizados para a execução do objeto, observadas as disposições da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), acrescido do percentual de 15% (quinze por cento), referente aos serviços de gerenciamento prestados pela CONTRATADA, bem como dos valores relativos ao auxílio-transporte e ao auxílio-alimentação, observados os valores fixados nas Portarias vigentes e demais normas aplicáveis.\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"(Item 6.13) A CONTRATANTE efetuará, mensalmente, o pagamento devido à CONTRATADA, correspondente ao valor da remuneração dos apenados disponibilizados para a execução do objeto, observadas as disposições da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), referente aos serviços de gerenciamento prestados pela CONTRATADA, bem como dos valores relativos ao auxílio-transporte e ao auxílio-alimentação, observados os valores fixados nas Portarias vigentes e demais normas aplicáveis.”\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-400001/000482/2026\r\n\r\nId: 2766272"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2766275": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 002/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Ctesa Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001282/2024.\r\n\r\nId: 2766275"
                        ],
                        "2766276": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytoranea S.A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/002122/2024.\r\n\r\nId: 2766276"
                        ],
                        "2766277": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 016/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa MPE Engenharia E Serviços S.A.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000414/2024.\r\n\r\nId: 2766277"
                        ],
                        "2766278": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000658/2022.\r\n\r\nId: 2766278"
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                        "2766279": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Marenge Engenharia Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001275/2024.\r\n\r\nId: 2766279"
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                        "2766280": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Consórcio São João.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001548/2021.\r\n\r\nId: 2766280"
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                        "2766281": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Sociedade Empresária Erwil Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/002050/2023.\r\n\r\nId: 2766281"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construsan Serviços Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000085/2022.\r\n\r\nId: 2766282"
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                        "2766283": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Oriente Construção Civil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000530/2022.\r\n\r\nId: 2766283"
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                        "2766284": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 017/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construpower Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-180007/000770/2022.\r\n\r\nId: 2766284"
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                        "2766285": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora I Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000675/2022.\r\n\r\nId: 2766285"
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                        "2766286": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 059/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Imbeg - Imbé Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000694/2021.\r\n\r\nId: 2766286"
                        ],
                        "2766287": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 044/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Alberto Couto Alves Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000695/2021.\r\n\r\nId: 2766287"
                        ],
                        "2766288": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 028/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytorânea S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001440/2022.\r\n\r\nId: 2766288"
                        ],
                        "2766289": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Santa Luzia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000681/2021.\r\n\r\nId: 2766289"
                        ],
                        "2766290": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytoranea S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de Setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000318/2022.\r\n\r\nId: 2766290"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2766326": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 035/2024.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa KPG Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações como a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 035/2024, relativo à reforma e adaptação de imóvel residencial para instalação da nova Unidade Riachuelo, vinculada ao Departamento Geral De Ações Socioeducativas - DEGASE, observando os artigos 186 e 187, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: por 60 (sessenta) dias, dando-se ao contrato o prazo total atualizado de 540 dias, fixando o seu termo final para 23/12/2026\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: por 60 (sessenta) dias, dando-se ao contrato o prazo total atualizado de 450 dias, fixando o seu termo final para 28/09/2026,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 72 da Lei n° 13.303/2016; art. 186 e art. 187, II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001242/2024.\r\n\r\nId: 2766326"
                            ],
                            "2766012": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURAS E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 007/2026. \r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o MUNICÍPIO possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social, viabilizando a interiorização da regularização fundiária, em atendimento ao disposto no artigo 4°, inciso XXI, do Decreto Estadual nº 26.818/2000.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA ASSINATURA: 18/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000429/2023.\r\n\r\nId: 2766012"
                            ],
                            "2766171": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA VINTÉM\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e no Processo Administrativo nº SEI-E-19/001/132/2015 através do qual fora requerido pelo Of.ITERJ/DIRRF 1503/2026, ao Município do Rio de Janeiro, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Glória dos Santos Pereira e Valmir Alves de Paula - lote 02 unid. 1A; Ranielly Marques dos Santos - lote 04; Ariana Cristina dos Anjos Marques da Silva - lote 05; Maria Silva dos Reis - lote 06 unid. 1A; Juscelino dos Anjos e Rosemary Maia dos Anjos - lote 06 unid. 2A; Alexandre Marinho Pains de Oliveira - lote 07 unid. 2A; Andressa Silva dos Santos - lote 10 unid. 2B; Vania Mathias Farias - lote 11; Marnizete Muniz Barbosa - lote 12; Nidia Das Dôres Dias dos Santos - lote 13 unid. 1A; Maria da Conceição Dias dos Santos - lote 13 unid. 1B; Paulo Roberto Dondoni - lote 14 unid. 1A; Cleuza Moreira Souza - lote 15 unid. 1A; Elza Maria Souza dos Santos Silva - lote 15 unid. 1B; Jaci Sinfronio Souza - lote 15 unid. 2A; Luana de Oliveira - lote 16 unid. 1A; Rosilane Rodrigues de Oliveira e Silva - lote 16 unid. 2A; Fabiana de Souza Santos - lote 18 unid. 1A; Alziza Perrout da Fonseca Souza - lote 18 unid. 1B; Sandra Maria da Fonseca - lote 18 unid. 2A; Flávio da Silva Targino - lote 21 unid. 1A; Rosângela de Cassia Correia Esteves - lote 21 unid. 1B; Maria Cecilia Rodrigues da Rocha e Cristina Batista da Silveira - lote 22; Elisangela Brito de Lima Ramos - lote 23 unid. 1A; Severina Ramos de Brito - lote 23 unid. 2A; Edson Lopes Belmonte - lote 24 unid. 1A; Michele de Sá - lote 24 unid. 2A; Everton da Silva Costa - lote 25 unid. 1A; Francisca Lima do Nascimento e José Rodrigues do Nascimento - lote 26; Fabiana Toneli de Ataides Miranda e Alexandre Antonio Miranda - lote 27 unid. 1A; Allan Michel da Silva Rosario - lote 27 unid. 1B; Catia Michele de Almeida Cavalcanti - lote 28 unid. 1A; Maria Eunice Acioli dos Santos - lote 29 unid. 2A; Alessandra Silva Santos e Robson Sales Antunes - lote 29 unid. 3A; Tereza Soares Costa dos Santos - lote 30 unid. 2A; Maria Novaes Borges - lote 31; Marinalda Alves dos Santos - lote 32 unid. 1A; Cicera Gomes Pereira - lote 32 unid. 1B; Ivaneide Alves da Silva Batista - lote 32 unid. 2A; Maiara Albuquerque da Paixão - lote 33 unid. 1A; Rosana da Guia Nascimento e Anderson Luiz da Silva - lote 35; Suelane de Almeida Leite Cupido - lote 37 unid. 1A; Jurema Leite Vieira - lote 37 unid. 1B; Alana dos Santos Braga - lote 38 unid. 1A; Natasha Tavares Pimentel - lote 38 unid. 1B; Ademir Pinto Ribeiro e Rosilene Anunciada Nascimento - lote 40; Zilda Rosa Pereira - lote 42 unid. 1A; Cristiniana Gonçalves da Silva - lote 43 unid. 1A; Cristiano Gonçalves da Silva - lote 43 unid. 1B; Sheila Maria Carvalho e Silva Ferreira - lote 44 unid. 1A; Edna Monteiro Flor - lote 45 unid. 1A; Alcir Ferreira Pinto - lote 46; José Arimatéa Pereira dos Santos e Elizabete Pereira dos Santos - lote 48 unid. 2A; QUADRA 02: Erlane da Costa Martins - lote 01 unid. 1A; Eliene da Silva Lima - lote 04 unid. 1A; Renata Raquel Liberio Delima - lote 04 unid. 1B; Vanda Lêda Liberio de Lima - lote 04 unid. 3A; Angelica Corrêa Santos - lote 05 unid. 2A; Cristiane Santos Marins - lote 05 unid. 3A; Joice Das Graças Nunes de Sá Corrêa - lote 06 unid. 1B; Marina Lima Silva - lote 06 unid. 2A; Sheila da Silva Rocha Espíndola Reis - lote 08 unid. 1A; Marisa da Silva Rocha Moreira - lote 08 unid. 2A; Oacy Fernandes de Souza e Ana Maria Santos de Souza - lote 09; Auber Lopes de Freitas - lote 10 unid. 2A; Flávio Henrique dos Santos - lote 17 unid. 1A; Jean da Silva - lote 18; Blendon dos Santos Francisca - lote 20; Emileni de Oliveira França - lote 25 unid. 2A; Márcia Baptista Brites da Silva - lote 26 unid. 1A; Kauan Angelo Ferreira Milioli da Silva - lote 26 unid. 2A; Rosana Aparecida Belmonte - lote 27 unid. 2A; Aline Roberto da Silva - lote 28 unid. 1A; Brasílina Barbosa Coutinho - lote 30; Luciene Roberto da Silva - lote 31; Marcos Antônio Martins - lote 33 unid. 8A; Wilson Pina dos Santos - lote 35 unid. 2A; Rosangela Moraes de Campos - lote 36 unid. 1A; Elenice Conceição dos Anjos - lote 38 unid. 1A; Lucas Gomes Santos - lote 39; QUADRA 03: Valdemi Santos Lima - lote 01 unid. 2A; Alexandre Jeronimo Vieira dos Santos - lote 02 unid. 2A; Neuza Maria Monsôres Gonçalves - lote 05 unid. 1A; Marvio Caetano do Nascimento - lote 06 unid. 1A; Beatriz Oliveira Ferreira - lote 12 unid. 2A; Verenice Ferreira Nery - lote 13 unid. 1A; Eloisa Fernandes de Oliveira - lote 13 unid. 2A; Naerzo da Silva - lote 15 unid. 1A; Merijane Hernandes Gonçalves - lote 15 unid. 1B; Irlene Ribeiro de França e José Miguel de França Filho - lote 16 unid. 1A; Rute Maria Fernandes de Lima e Izaias Liberato de Lima - lote 17 unid. 1A; Maria Ramos de Moraes e Marli Moraes - lote 19 unid. 1A; Paulo Januário Cordeiro da Silva - lote 22 unid. 1A; Marcos Basilio da Silva e Maria Goretti da Silva Basilio - lote 24 unid. 1B; Ademilson Tavares Gonçalves e Joseneide da Silva Gonçalves - lote 25 unid. 1A; Rosane Nunes dos Santos - lote 30 unid. 1A; Raquel Nunes dos Santos - lote 30 unid. 1B; Leonardo dos Santos Trintini - lote 32; Kelly Cristina Jorge da Silva Santos Cassimiro - lote 33 unid. 1A; Marilene da Silva Inocencio Drumond - lote 39 unid. 1B; Nivaldo Gomes Costa - lote 43 unid. 1B; Rosangela Costa Marcelino - lote 43 unid. 2A; Denize Mary Costa Gontijo - lote 43 unid. 2B; Jociane da Silva Alves da Costa e Thiago Alves da Costa - lote 43 unid. 3A; Alcimar Cunha de Lima Junior - lote 44 unid. 1A; Lucia Helena José Marques - lote 46 unid. 1B; Maria Lucia Monsores Gonçalves Costa - lote 47 unid. 1A; Elane Adriana da Silva Ferreira - lote 47 unid. 2A; Djelane Alves de Oliveira - lote 52 unid. 1A; Deiselaine Alves de Oliveira - lote 52 unid. 1B; Espedito Francisco da Silva - lote 53 unid. 2A; Janete da Silva dos Santos - lote 56; Viviane da Silva de Jesus - lote 57 unid. 1A; Vitor Emanuel de Souza Barbosa - lote 58 unid. 1A; Rosilene Narcizo - lote 59 unid. 1A; Rosilene de Jesus Adão - lote 62 unid. 1A; Henrique Melhor dos Santos - lote 63 unid. 1A; Edson Jorge Lima da Silva - lote 65 unid. 1A; Luci Lima da Silva - lote 66 unid. 1A; Luiz Lima da Silva - lote 66 unid. 1B; Barbara de Souza Machado - lote 67 unid. 1A; Thuany Ribeiro de Brito - lote 68 unid. 1A; Denise Figueiredo Ferreira - lote 69 unid. 1A; Pedro Rodrigues Bezerra Neto - lote 69 unid. 2A; Jocinei Pereira dos Santos - lote 71 unid. 2A; Jose Carlos Freitas dos Santos - lote 72; QUADRA 04: Sonia Regina Nicolau dos Santos - lote 01 unid. 1A; Ana Claudia dos Santos Silva - lote 01 unid. 1B; Vera Lucia de Almeida - lote 02; Mair Deila Nicolau - lote 03 unid. 1A; Lucimar Amancio - lote 04 unid. 1A; Chanara Regina da Silva Saboia - lote 09 unid. 1A; Jaqueline da Hora Miranda e Mateus Gomes Mendes - lote 11 unid. 2A; Jessica Kelly Valdivino da Silva - lote 14 unid. 1A; Rauria Souza de Oliveira Silva - lote 14 unid. 1B; Alciene Menezes da Silva Ramos - lote 15 unid. 1A; Antonio Pereira Ramos - lote 15 unid. 1B; Raimundo Nonato Viana Aranha - lote 15 unid. 2A; Regina Francisca da Silva - lote 18 unid. 1A; Matheus Felipe Luciano Martins - lote 18 unid. 2A; Cintia Felix de Lima - lote 20 unid. 3A; Alessandra Castellano Alexandre Barbosa - lote 22 unid. 1A; Ademilde Cavalcante Pereira - lote 28 unid. 1A; Rose Cristina Cavalcante Pereira - lote 28 unid. 1B; Mauro José Rodrigues de Freitas - lote 29 unid. 1A; Vera Lucia Rodrigues de Freitas da Silva - lote 29 unid. 3A; Lucia Regina Rodrigues Gonçalves - lote 29 unid. 4A; Luci Cleide Paula Augusto - lote 29 unid. 5A; Paulo Augusto - lote 29 unid. 6A; Elvira Maria Augusto - lote 29 unid. 7A; Valdicéia de Oliveira Theophilo de Souza - lote 30 unid. 3A; QUADRA 05: Maria Aparecida de Oliveira - lote 03; Thamyres Campos de Oliveira Chaves - lote 04 unid. 2A; Helio Alves da Silva e Conceição dos Santos Moura Alves - lote 05 unid. 1B; Alzira Eugenia da Silva Tavares - lote 06; Sergio Antonio Miranda - lote 07 unid. 1A; Jucineide de Lima Navega - lote 08 unid. 1A; Giovanne Giuseppe Santoro - lote 10 unid. 1A; Claudio Gomes Carneiro e Maria do Amparo França Carneiro - lote 11 unid. 1B; Raquel Moura Santoro - lote 12 unid. 1A; Pâmela de Farias Barros - lote 13 unid. 1A; Cláudio Tibério Santoro - lote 15 unid. 1A; QUADRA 06: Marlene Batista da Paixão e José Alvaci Ferreira dos Santos - lote 01 unid. 1A; Regina Rocha Costa da Silva e Marcelo Pedro da Silva - lote 02 unid. 2A; Valdiléia Cândido Ferreira - lote 03 unid. 1B; Jose Domingos Nunes - lote 04; Dayane Regina da Silva Machado Rosa - lote 06 unid. 1A; Carlos Henrique Machado Santos - lote 06 unid. 1B; Anivalda Alves Ferreira - lote 06 unid. 2A; Maria de Lourdes Carvalho Silva e Carlos Laurentino da Silva - lote 07; Cosme de Brito Rodrigues - lote 08; QUADRA 07: Francisca Souza da Silva - lote 02; Glauce de Lima da Silva Peixoto e Gabriela de Lima da Silva - lote 03; Fernanda da Silva de Lima - lote 04 unid. 1A; Sandra Regina do Nascimento Lima - lote 04 unid. 1B; Ariane Lima Rodrigues - lote 04 unid. 1C; Andrielle Lima Rodrigues - lote 04 unid. 1D; Itamar Pereira da Silva e Lucia Maria dos Santos Oliveira - lote 05; Carmen Lúcia Ferreira Pessôa - lote 06; Eronilde Aranha Silva - lote 07 unid. 1B; Eliéte dos Santos Avelino - lote 10 unid. 1A; Margareth Alexandre Poncio - lote 10 unid. 1B; Elisabete da Silva Cabral - lote 11; Roseclélia Barbosa - lote 14 unid. 1A; Rafael Silva dos Santos - lote 15; Ygor Rafael Timoteo Rosa - lote 16 unid. 1B; Denizart Alves da Silva - lote 18 unid. 1B; Andreia Souza da Silva - lote 19 unid. 1A; Sergio Renato de Lima e Nair Salvador - lote 20; Maria do Rosário de Fatima Monteiro - lote 21 unid. 1A; Luciana Paiva de Oliveira - lote 22 unid. 1A; Eliane Paiva de Oliveira - lote 22 unid. 1B; Maria Madalena da Fonseca Santos e Vanderlei Pires Pereira - lote 23 unid. 1A; Dayana da Fonseca Pereira - lote 23 unid. 1B; Juan Pablo de Oliveira da Silva - lote 24 unid. 1A; Simone Castriola - lote 25; Mônica Vieira Leite - lote 28; Janaina Florindo Maciel - lote 31 unid. 1A; Andréa Maranhão Lima - lote 31 unid. 1B; Luciene Ferreira da Silva - lote 31 unid. 3A; Toni de Freitas da Silva - lote 32; QUADRA 08: Roza Anunciada Nascimento - lote 02 unid. 1A; Rubens José do Nascimento - lote 02 unid. 1B; Ivo Soares da Rocha - lote 12 unid. 1A; QUADRA 09: Ruth Gonçalves Marques Gomes - lote 01; Isaias da Silva Santos - lote 02 unid. 1A; Sandra Maria da Silva - lote 03 unid. 1A; Alexsandro Silva de Oliveira - lote 03 unid. 2A; Rose Mary Ramos Braga Dias - lote 04; Ronaldo Dias - lote 05; Israel de Moura - lote 07 unid. 1A; Maria Tania Alves Bezerra - lote 10 unid. 1A; Elton Bezerra da Costa - lote 10 unid. 2A; Ewerton Luis Rodrigues Tavares - lote 11 unid. 1A; Giovani Onorato Barbosa - lote 11 unid. 1B; Vânia Pereira da Silva - lote 13 unid. 1A; Alberto de Araujo Dantas e Marta de Souza - lote 17 unid. 1B; Luis Rivaldo Ferreira Mendonça - lote 21 unid. 1A; Marcos André de Souza da Silva - lote 22 unid. 1A; Alice Santos de Melo e Maria da Penha Fernandes da Silva - lote 23 unid. 1B; Antonio Eduardo Pessoa Ferreira - lote 23 unid. 2A; Diego Junior Santos de Melo - lote 24; Cicero de Souza Silva - lote 26 unid. 1A; Clailson de Oliveira Dias - lote 26 unid. 1B; Antonio do Nascimento Ferreira e Cirleide Pessoa Ferreira - lote 27; Maria Irinéia Ferreira Leitão - lote 29; Aldára Maria Assis de Souza Fernandes da Silva - lote 30 unid. 1A; Hiago Lopes Reis - lote 31; Marcio Anderson Seabra Reis - lote 32; Vagner Valdevino e Maria Luciene dos Santos Valdevino - lote 34 unid. 1B; Vandeci Francisco de Lima - lote 36; Albertina Alves Ferreira - lote 37; Roseli Lourenço de Abreu - lote 44 unid. 1A; Nanci Lourenço de Abreu - lote 44 unid. 1B; Marli Borges da Silva - lote 44 unid. 2A; Cecilia Maria da Cruz - lote 45; Evandro Borges - lote 46; Marcus Vinicius Prima - lote 54; Almir Castriola - lote 55 unid. 1A; Valdemir dos Santos de Oliveira - lote 55 unid. 2A; Sueli Santos - lote 59; Lindalva da Silva Machado - lote 64; QUADRA 10: Paula Lima de Carvalho e Anderson Trintini de Carvalho - lote 02; Maria José Mendonça da Cruz - lote 05 unid. 1A; QUADRA 11: Cláudia Consuelo dos Santos - lote 02; Luan Cabral Neves - lote 05 unid. 1A; João Cruz de Souza - lote 06; QUADRA 12: Luzia da Silva Santos Garcia - lote 04 unid. 2A; QUADRA 13: Sonia Conceição da Silva - lote 03 unid. 1B; Domingos Henrique Avelino e Valeria Vanda de Oliveira e Tatiana de Oliveira Avelino - lote 04 unid. 1A; QUADRA 14: Flávio Cabral dos Prazeres - lote 02; Ivanildo Figueiredo Bastos Corrêa - lote 03; Alessandro Oliveira da Conceição - lote 04 unid. 1A; Wellington Correia Targino - lote 10 unid. 1A; André Azevedo dos Santos Medeiros - lote 12 unid. 1B; Alexandre Felix Confessor e Joselane Ferreira - lote 14 unid. 2A; Denise Rodrigues Corrêa - lote 15 unid. 1A; Danizo Rodrigues Pereira de Souza e Estela dos Santos Pereira de Souza - lote 30 unid. 1A; Marcele Aparecida Pereira - lote 32; Helenice Monteiro - lote 37 unid. 1A; Maria de Lourdes Soares Barreto - lote 39 unid. 1A; Cristina Guedes de Oliveira - lote 39 unid. 2A; Teresinha Gil de Oliveira e Rosangela Gil de Oliveira Firme - lote 41; Gilberto Valença e Angelica Diniz Valença - lote 42; Caroline Neves Franco - lote 45; Carla Marinho da Silva - lote 47 unid. 1B; Luzia da Silva Nascimento - lote 49; Paulo Roberto do Nascimento - lote 50 unid. 1B; Erica de Santana Pereira - lote 51; QUADRA 15: Marcos Antonio Pereira dos Santos - lote 01 unid. 1B; Eliane dos Santos Rosa - lote 02 unid. 1A; Daiana dos Santos Rosa de Oliveira - lote 02 unid. 1B; Natanael Pereira da Silva - lote 05 unid. 1A; Jose de Carvalho - lote 05 unid. 1B; Maria Aparecida Minervina Rocio - lote 05 unid. 2A; Simone Fonseca Pereira da Silva - lote 05 unid. 2B; Lindinar dos Prazeres Góes - lote 05 unid. 3A; Eliana Gualberto da Rocha - lote 06 unid. 1A; Sebastiana Batista da Silva - lote 07; Janaina de Amaral da Silva e Wallace José Souza da Silva - lote 09; Jarina Silva Raimundo - lote 12 unid. 1A; Sara Leticia Marcelino Ramos - lote 14 unid. 1A; Gilmara da Silva Costa - lote 14 unid. 1B; Lutecia Regina da Silva - lote 14 unid. 3A; Debora Silva da Costa - lote 15; Maria de Fatima Vasconcelos Lopes - lote 17 unid. 2A; Franklin Romualdo da Camara - lote 18 unid. 1A; Leandro dos Santos Trintini - lote 18 unid. 4A; Aldo Fernandes e Monica Sampaio Fernandes - lote 19 unid. 1A; Geraldina Santos de Carvalho e Nilson Fernandes de Carvalho - lote 22 unid. 1A; Julia Andrade de Lima e Gustavo Andrade de Lima e Tatiane Andrade de Lima - lote 22 unid. 1B; Regina Lima do Nascimento - lote 26 unid. 1B; Marli Dornelas da Costa - lote 27 unid. 1A; Maria de Lourdes Bogado Sodré - lote 29 unid. 2A; Michele Chaves da Conceição - lote 32 unid. 1B; Luiz Claudio Salvador Cabral - lote 33; Romildo Severino da Silva - lote 34 unid. 1A; Joana D'arc de Lima - lote 40 unid. 1A; Monique Cristine dos Santos Rocha - lote 43 unid. 1A; Francisca Valeriano dos Santos - lote 43 unid. 2A; Wesley da Silva Almeida - lote 53; Laiz Helena da Silva Monteiro - lote 54 unid. 1A; Catia Cilene da Costa Gaspar - lote 55 unid. 1A; Rahay Gaspar de Almeida - lote 56 unid. 1B; Ulisses de Jesus Adão - lote 57 unid. 1A; Laudelina Hidalgo Farias - lote 57 unid. 2A; Jurema de Souza e Jonas Soares Barros - lote 57 unid. 3A; Vanderlea de Oliveira - lote 58 unid. 14A; Fabiele de Oliveira dos Anjos - lote 58 unid. 2A; Cristiane Castro da Silva - lote 60; Lucia de Fátima Santos Araujo - lote 61 unid. 1B; Maria Aparecida Pereira da Silva - lote 61 unid. 2A; Deyse Mara Rodrigues Pinto - lote 62 unid. 2A; Viviane da Silva - lote 63 unid. 1A; Marilza da Silva - lote 63 unid. 2A; Geni de Andrade Rosa Silveira - lote 63 unid. 3A; Evandro Ximenes Merces - lote 69 unid. 1B; Edson Luiz da Silva Gomes - lote 71 unid. 1A; Silmaria Lino da Silva - lote 71 unid. 2A; Pedro Gomes Silva - lote 75; Viviane Mendes Martins - lote 76 unid. 1A; Viviane dos Santos Lima - lote 76 unid. 2A; Manoel Agostinho Pessoa - lote 79; Joicelane Bernardes Batista - lote 80 unid. 2A; Juciara Santos de Oliveira - lote 81; Andréa dos Santos Monteiro - lote 82; Ana Paula Moreira Pinheiro - lote 85 unid. 1A; Concepcion de Jesus Espasandin - lote 87 unid. 2A; Davi Germanio da Silva - lote 88 unid. 1B; Raquel Trintini - lote 89 unid. 1A; Joel Pinheiro Machado - lote 90 unid. 1A; Rozalina Trintini - lote 90 unid. 2A; Janaina do Couto Lima Ribeiro e Genival Ribeiro - lote 0100 unid. 2A; Rosalvo Pedro Coelho e Edna Maria Araujo Ferreira - lote 0101; QUADRA 16: Jorge Neves Moura - lote 03 unid. 1A; Liliane Santos Moura - lote 03 unid. 1B; Alexandra Oliveira Sousa de Albuquerque Mata e Lisandro de Albuquerque Mata - lote 04 unid. 1B; Sergio da Silva - lote 05; Daniele dos Santos Silva - lote 09; Verailda Vilma Santos - lote 10 unid. 1A; José Costa dos Santos e Luzia Joana dos Santos - lote 12 unid. 1A; Deise Alves Pereira - lote 13 unid. 1A; Claudia Alves Pereira - lote 13 unid. 1B; Maria de Souza Pereira - lote 13 unid. 2B; Thais Cristine de Oliveira Augusto - lote 15 unid. 1A; Luciane de Oliveira Moreira - lote 15 unid. 1B; Lucilene Jordão de Oliveira - lote 15 unid. 2A; Maria do Socorro da Silva - lote 19 unid. 1A; Angela Januario da Silva Pereira - lote 20 unid. 1A; Denilda Luna de Oliveira da Silva - lote 20 unid. 2A; Jhonata Soares Custodio de Souza - lote 22 unid. 1A; Luis Henrique Custódio Avelino dos Santos - lote 22 unid. 1B; QUADRA 17: Maria Eduarda Valeriano Silva - lote 04 unid. 1B; Diego Dias Madalena - lote 06; Elisangela Dias Madalena - lote 07 unid. 1A; Elizabete Fernandes Feliciano de Oliveira - lote 08; Estefania Antonia de Macêdo - lote 10; Cristiane Martins da Conceição - lote 11 unid. 1A; Cristiano Martins da Conceição - lote 11 unid. 2A; Mayara Cardoso da Conceição - lote 11 unid. 3A; Solange Alves Santos Martins - lote 12; Sueli Almeida Dias - lote 14 unid. 1A; Cristina de Britto Tavares - lote 14 unid. 2A; Bruna Anastácia Pereira de Lira - lote 15 unid. 1B; Cassia Regina Dias de Jesus - lote 16; Eliane Oliveira da Silva e Jonathan Ferreira Manoel - lote 17 unid. 1A; Vanda de Lira Coelho - lote 18; Sandra Maria Ribeiro da Silva e Michelle Ribeiro da Silva - lote 20 unid. 1A; Marco Aurelio da Silva - lote 21; Damiana de Assis Barros e Gilson Vieira Barros - lote 25; Maria Aparecida de Almeida Corrêa - lote 33 unid. 1B; Verônica Higino Neiva - lote 35; Antonio Soares da Silva - lote 44; Jailson Jaques da Costa e Lucimar Coelho do Vale - lote 54; Wilka Maria Lima de Souza - lote 55 unid. 1A; Ariane de Souza Rodrigues e Andre Ricardo da Silva Rodrigues - lote 56 unid. 3A; Francisca Neri da Silva Sousa - lote 57 unid. 1B; QUADRA 18: Davina Leopoldina Bezerra - lote 02; Mõnica Cristina Nunes Basilio - lote 05; Francisca Martins Gomes - lote 06 unid. 1A; Carlos Augusto Godoy Avelino - lote 09 unid. 1A; Carlos Firmino da Silva - lote 09 unid. 2A; Elisangela Bazin Barbosa - lote 10 unid. 1B; Ludmila Pereira da Silva - lote 14; Bruna Pereira de Oliveira - lote 15; Sonia Regina de Souza Queiroz e Mauro Adriano de Souza Queiroz da Costa - lote 16 unid. 1A; Ana Carolina dos Santos da Silva - lote 16 unid. 2A; Bianca Evelyn da Costa Pereira - lote 17 unid. 1A; Nachay Vieira Coimbra e Carlos Alberto Fernandes da Costa - lote 20 unid. 1A; Vilma Ramos dos Santos - lote 21 unid. 1A; Maria Aparecida da Silva Lourenço - lote 24 unid. 1A; Rosangela Silva dos Santos - lote 26 unid. 1A; Jorgenete Santos da Silva - lote 26 unid. 2A; Catia Cristina Teixeira Gomes Martins - lote 30 unid. 1A; Erotides Candido Menezes - lote 31 unid. 1B; Márcia Teixeira Gomes - lote 31 unid. 2A; Carla Teixeira Gomes dos Santos - lote 31 unid. 2B; Maria Conceição Gomes de Oliveira Silva - lote 31 unid. 3A; Gelcimar Soares - lote 32 unid. 1A; Amanda da Silva Conceição - lote 34 unid. 1A; Dalmecir da Silva Conceição - lote 34 unid. 1B; Jorge Luiz Parlon Lima - lote 34 unid. 2A; Simone Nunes dos Santos da Conceição - lote 34 unid. 2B; Irene de Morais - lote 34 unid. 3A; Rosemary Rodrigues Fernandes e Paulo Sergio dos Anjos - lote 34 unid. 4A; Patricia Ribeiro de Assis de Albuquerque - lote 34 unid. 5A; Ronaldo Lima de Oliveira - lote 34 unid. 6A; Bárbara Lucia Neves - lote 36 unid. 1A; Aparecida Cristina de Souza - lote 38 unid. 2A; Oselita Santos da Silva Barros - lote 39; QUADRA 19: Maria da Conceição Santos Oliveira - lote 01 unid. 1A; Paula Tuani Adolfo dos Santos - lote 02 unid. 1B; Alexandre Correa Palheiro - lote 04 unid. 2A; Cleia Cesarino do Nascimento - lote 05 unid. 3A; Evanildo da Silva e Elizabete de Oliveira da Silva - lote 08 unid. 2A; Sandra Lucia Das Merces Burgos - lote 09 unid. 1A; Mônica Florindo Maciel Fortes - lote 10 unid. 1A; Ivanir Fortes Sobrinho - lote 12; Fabrício de Souza Tavares - lote 13 unid. 1A; Carlos André de Souza - lote 14 unid. 2A; Célia Maria Ramon Alves - lote 15 unid. 1B; Luciana Tavares de Souza Fialho - lote 21 unid. 1B; José Evangelista Mariano - lote 22 unid. 1A; Camila de Oliveira Antonio Athayde - lote 22 unid. 2A; Lucinalva Maria de Jesus - lote 24; Daiana Fialho Bezerra Cordeiro da Silva - lote 25 unid. 1A; Maria da Pureza Alexandre dos Santos - lote 27 unid. 1A; Edna dos Santos Pessoa - lote 27 unid. 2A; Sueli Oliveira de Assis - lote 28 unid. 1A; Sonia Maria Gomes de Oliveira - lote 29 unid. 1A; Verônica Ramos dos Santos - lote 31 unid. 1A; Vera Lucia da Silva Targino - lote 31 unid. 2A; Efigenia Josefa Tavares de Oliveira e Zacarias Rodrigues Ramos - lote 33 unid. 1B; Jasmine Laziane Rodrigues Costa de Almeida - lote 34 unid. 2A; Eliane Anacleta da Silva - lote 34 unid. 3A; Rita Leal Moreira dos Santos - lote 36 unid. 1A; Rubem Alves de Souza e Manoelina Silva de Souza - lote 37; Sandra Rodrigues de Souza Oliveira - lote 40; Izabel Fidelis Machado Freire - lote 41 unid. 1A; Maria Izabela Machado Freire - lote 41 unid. 2A; Adhemar Machado Freire - lote 41 unid. 3A; Tatiana Jeronimo da Silva - lote 46; Eliene Santos Barbosa - lote 47; Maria da Conceição Alves Pereira - lote 52 unid. 2A; Gabriela Ramos Santos - lote 54; Alexandra de Oliveira Tavares - lote 57; Rebeca Pereira Monteiro e Luciene Soares Pereira - lote 59 unid. 1A; Maria da Gloria Jesus da Silva - lote 61 unid. 1A; Maria Regina Oliveira dos Santos - lote 62 unid. 1A; Erikson Francisco da Silva - lote 62 unid. 2A; Mônica Batista Dias - lote 63 unid. 1A; Graziele Batista Dias Nunes - lote 63 unid. 1B; Tiago Ramos de Azevedo - lote 64 unid. 1A; Vania Maria Pinto Ramos - lote 64 unid. 1B; Rodrigo Duarte Machado e Simone Teixeira Gomes Machado - lote 65; Maria José Leite da Silva - lote 66 unid. 1A; Isabel Cristina Leite - lote 66 unid. 1B; QUADRA 20: Helenice Fernandes Pinto - lote 02 unid. 1A; Robson Kennedy Pereira Soares - lote 05 unid. 1A; Antonio Teixeira Machado - lote 09 unid. 1A; Maria Teixeira Machado - lote 12; Miguel Teixeira Pinto e Jurandir Detes Pinto - lote 14 unid. 1A; Marize dos Santos Pereira - lote 21 unid. 1A; Elizete dos Santos Barbosa - lote 21 unid. 1C; Messias Soares - lote 23 unid. 1A; Darlene da Cunha Lopes - lote 25 unid. 2A; Daniele Ramos Pinheiro - lote 26 unid. 1A; João Carlos Domingos dos Santos - lote 26 unid. 2A; Luciano José de Araujo - lote 27 unid. 1B; Elizete Fernandes - lote 30 unid. 1A; Alan Cesar da Silva Amorim e Ingrid da Silva Amorim - lote 33 unid. 1A; Zenidéa Pereira de Medeiros e Paula Cristina Pereira de Medeiros - lote 33 unid. 2A; Gilson da Silva Augusto - lote 40 unid. 2A; Josenilda Dantas Carneiro - lote 41; Luiz Carlos Pires e Shirley Bárbara Heleodoro da Silva Sousa Pires - lote 44 unid. 1B; Severina Rodrigues de Araujo - lote 45 unid. 1A; Ingrid Torres Paulino - lote 47 unid. 1A; Marcia Martins Silva - lote 47 unid. 2A; Delson Botelho dos Santos - lote 49; Marta dos Santos da Silva e Reginaldo Julio da Silva - lote 50 unid. 1A; Thais Silva Torres - lote 50 unid. 3A; Helio Lourenço e Leontina Manoel Lourenço - lote 56 unid. 1A; Luis Carlos Pinheiro Machado e Roseli Rodrigues Pinheiro - lote 57 unid. 1A; QUADRA 21: Maria da Conceição Ferreira Lisbôa - lote 04 unid. 1A; Barbara Kathie Rosa da Silva de Assis - lote 04 unid. 2A; Wânia de Albuquerque Carmo - lote 08 unid. 1A; Elza de Albuquerque Moreira Machado - lote 08 unid. 1B; Julio Cesar da Silva de Sousa - lote 09 unid. 1A; Conceição Aparecida Melone Queiroz - lote 12 unid. 1A; Zuleika de Andrade Melone - lote 12 unid. 1B; Regina Maria de Souza Silva - lote 13 unid. 1A; Roberto de Souza - lote 14 unid. 1A; Gilmar de Carvalho Tavares - lote 15 unid. 1A; José Clementino da Cruz Reis - lote 17 unid. 1B; QUADRA 22: Elizabeth Maria de Souza Moura - lote 02 unid. 1B; Gleicy Alcantara da Silva - lote 03 unid. 1A; Ivo Jose Costa Pedretti - lote 04; Ana Paula Campos da Silva - lote 07 unid. 1A; Brunna Santos de Oliveira - lote 08 unid. 3A; Elisete da Silva - lote 13; Alzenir de Souza Ferreira Moreira - lote 14 unid. 1A; Célia Regina Elias da Silva e Antonio Carlos da Silva - lote 15 unid. 1B; Willian Henrique Silva Fernandes - lote 20 unid. 2A; Angelica Cristina da Silva dos Santos - lote 21; Yuri Silva Dutra - lote 26 unid. 1B; Danielle da Silva Fabiano - lote 28; Suely Fernandes Cardiano - lote 30; Elaine Cristina de Souza Nascimento e Pâmela Cristina Nascimento Barbosa - lote 31; Josias Crispim da Silva - lote 32 unid. 1A; Maria Anunciada Ribeiro Gomes da Silva - lote 34; Maria da Penha Henrique da Silva Araujo - lote 40 unid. 1A; Valdeci Pereira Martins - lote 41; Luiz Antonio de Oliveira Soares - lote 43 unid. 1A; QUADRA 23: Marly Dias do Nascimento - lote 02 unid. 1A; Mauro Felipe Nascimento de Andrade e Tayna Caroline Neves Santos - lote 02 unid. 2A; Cláudia de Assunção Monteiro - lote 02 unid. 4A; Kátia Guimarães Mauricio - lote 06 unid. 1A; Roberta Coimbra Gonçalves de Lima - lote 06 unid. 2A; Creuza Rodrigues Senra - lote 10 unid. 1A; Jahira de Santa Angelo - lote 10 unid. 2A; Genilda Santos Pessoa Lima - lote 18 unid. 1A; Edison Pereira da Silva - lote 21 unid. 1A; Vera Maria Ribeiro - lote 22; Lizete Alves da Cruz - lote 26; Fátima Regina Bastos da Silva - lote 27; QUADRA 24: Érica Pinheiro de Almeida - lote 02 unid. 1A; Marcos Francisco de Almeida - lote 03 unid. 1A; Nilton da Silva Silverio - lote 03 unid. 2A; Eliane Pessôa Lima da Silva - lote 04 unid. 1A; Maria Padre do Ceu - lote 06 unid. 1B; Susana Cristina Camilo - lote 06 unid. 2A; Eduardo José Miranda Magalhães - lote 07 unid. 5A; Renata da Silva Alves - lote 09 unid. 2B; Suelen Cristina dos Santos Oliveira - lote 09 unid. 4A; Marluce da Costa Ricardo - lote 14 unid. 1A; Anderson Deiró Dutra - lote 14 unid. 2A; Carla Cristina Vieira Rodrigues Nery - lote 14 unid. 4A; Warley Godinho da Silva - lote 15 unid. 1B; Maria Luiza da Silva e David Ricardo da Silva - lote 15 unid. 2A; Quélem Silva Veira de Souza - lote 15 unid. 2B; Andreza Godinho da Silva Barbosa - lote 15 unid. 3A; Michele Rosa da Costa e Helena Rosa da Costa - lote 15 unid. 4A; Paulo Bento Pereira da Silva - lote 16 unid. 1B; Joaz Figueiredo Cruz e Cátia da Silva Aguiar - lote 18 unid. 1A; Ana Lúcia Mariano - lote 20 unid. 1A; Josina Adelina do Nascimento e Haroldo Figueiredo Cruz - lote 21 unid. 1A; Jorge Luiz Soares da Cunha e Ilda Silva de Abreu da Cunha - lote 22 unid. 1A; Jairo Gonçalves Chaves - lote 23 unid. 1A; Nathalie Rodrigues Chaves e Danilo Rodrigues Chaves - lote 24 unid. 2A; Walkyria Félix de Melo - lote 25 unid. 2A; Diego Rodrigues Chaves - lote 25 unid. 3A; Isabel da Costa Ferreira da Silva e Paulo Roberto da Silva e João Victor da Costa Ferreira - lote 27; Sérgio Luiz Santos Ferreira - lote 28 unid. 1B; Cláudia Silva de Medeiros Ferreira - lote 29 unid. 1A; Carlos Alberto Ribeiro da Silva e Luiz Alberto Nascimento da Silva - lote 31; Tatiane de Oliveira Santos - lote 33 unid. 1A; Valdeir Lopes Rubim - lote 34 unid. 1A; Bete Barbosa Rubim e Paulo Renato Ferreira - lote 34 unid. 1B; Alexandre Bento da Silva - lote 35 unid. 1A; Aine Ellise dos Santos da Silva - lote 35 unid. 2A; Maryane Machado Campos - lote 36 unid. 1A; Renata dos Santos - lote 45; Cássia Regina da Silva Bustamante - lote 50 unid. 1B; Simone de Oliveira Tavares - lote 53 unid. 2A; Carlos José da Silva e Symonne Azevedo Galo da Silva - lote 56 unid. 1A; QUADRA 25: Deise Cristina Botelho dos Santos - lote 03 unid. 2A; Lindalva Ferreira da Silva e Alessandro Ferreira da Silva - lote 05 unid. 1A; Glória Maria de Souza Salles Januário - lote 09; Elbes Rodrigues Lemos e Samuel Rodrigues Lemos - lote 10; Maria Das Graças Alves da Silva - lote 11 unid. 1A; Rosane Alves Barbosa - lote 11 unid. 1B; Dayana Ribeiro Victório - lote 11 unid. 2A; Márcia Cristina Pereira de Oliveira - lote 11 unid. 3A; Eliete Paiva de Oliveira - lote 12; Mônica Martins de Azevedo - lote 14 unid. 1A; Gabriela Lemes de Oliveira - lote 14 unid. 1B; Paulo Sergio Ferreira - lote 14 unid. 2A; Carlos Alexandre Ferreira - lote 15 unid. 1B; Marilsa Paulo de Azevedo Angelo - lote 16 unid. 1A; Andreia Costa - lote 25 unid. 3A; Gilmar Martins Mariano - lote 26 unid. 1A; Munique Aparecida Mariano - lote 26 unid. 1B; Rita Isabel de Oliveira Silva - lote 30; Lacy Alves Carneiro - lote 31 unid. 1B; Deise Alves Carneiro Cardoso - lote 31 unid. 2A; Ligia do Nascimento Galvão - lote 32; Erica Mariano Neves - lote 33 unid. 2A; Neuza Herculano da Silva - lote 36 unid. 1A; Maria Nilza Santos - lote 38 unid. 1A; Vania Santos de Morais e Carlos Antônio de Morais - lote 39; Marcos Bomfim Gonçalves e Maria Edinalda Lucas Gonçalves - lote 40; Luciene Pereira da Cruz - lote 41 unid. 1B; Bruna Alves de Faria - lote 41 unid. 2A; Romildo Pereira da Rocha - lote 43 unid. 1A; Mariza da Rocha Oliveira - lote 43 unid. 2A; Renata Lucia Ferreira Lima - lote 44 unid. 2A; Maria Lucia de Freitas Graciano - lote 47 unid. 2A; Thais Helaini Araujo Milioli da Silva - lote 48 unid. 1A; Edmilson Araujo Milioli - lote 48 unid. 2A; Cicera Gomes da Silva - lote 48 unid. 3A; Marcia Regina Araujo Milioli - lote 48 unid. 4A; Maico Jeferson Gomes da Silva - lote 49 unid. 2A; Evanilza Milioli Barbosa - lote 49 unid. 4A; Douglas Trindade Batista - lote 50 unid. 3A; Maria Angelica Muniz de Jesus - lote 51 unid. 2A; Neli Fontes - lote 52 unid. 1A; Celia Machado de Lima - lote 52 unid. 2A; Sonia de Oliveira Dias - lote 52 unid. 3A; Maria Das Graças da Silva - lote 52 unid. 4A; Maria Alzeni dos Santos do Nascimento - lote 54; QUADRA 26: Antônio de Oliveira Carneiro - lote 03 unid. 1A; Gabriella Alexsandra de Souza Lopes - lote 03 unid. 1B; Tereza Fernanda Cavalcanti da Silva - lote 04; Euliria Oliveira Menezes - lote 05 unid. 1A; Orlando Araújo dos Santos - lote 07; Regilene Araújo dos Santos - lote 08 unid. 1A; Stephane Nascimento da Silva - lote 09 unid. 1A; Ana Carolina da Costa André de Souza - lote 09 unid. 2A; Joséli dos Santos Severo - lote 11 unid. 1B; Regina Moreira Carneiro - lote 12 unid. 1B; Jessica Mary Vieira dos Santos - lote 12 unid. 3A; Elza Creuza da Silva Ferreira - lote 19 unid. 4A; Elizanete dos Anjos Corrêia e Daniel Alves Tavares - lote 21 unid. 1A; Jurani Rodrigues Ramos e Marcos Nunes Ramos - lote 21 unid. 3A; Leila de Sena Guimarães - lote 23 unid. 1A; Kelly Cristina Guimarães Souza - lote 23 unid. 1B; Maria Helena Gonçalves da Costa - lote 27 unid. 1A; Nazare Das Graças de Souza Santos - lote 28 unid. 1A; Maria Lúcia Parreira - lote 32; Thailane Parreira Soares - lote 33; Ana Cristina de Souza Guimaraes - lote 34 unid. 1A; Valter Guimarães - lote 35 unid. 1A; Amanda Soares de Andrade - lote 35 unid. 2A; QUADRA 27: Eusa Assis da Silva Nascimento - lote 01 unid. 1A; Arlete Alves Nascimento da Silva - lote 01 unid. 1B; Vaudete Alves Nascimento da Silva - lote 01 unid. 2A; Simone Gomes Dias - lote 06 unid. 1A; Dulcinéia Gomes - lote 07 unid. 1A; Edina de Souza Gomes - lote 07 unid. 3A; Jeanete da Silva Ramos - lote 07 unid. 4A; Igor Mariano de Oliveira - lote 10 unid. 1A; Elidiane Conceição da Silva Rocha Sampaio - lote 10 unid. 2A; Jorge Antônio Francisco Fabiano - lote 11; Maria Lúcia da Silva - lote 12 unid. 1A; Geovana Assumpção da Silva e Joyce Vitória da Silva Agostinho - lote 13 unid. 1A; Wilian de Souza Assumpção Barreto - lote 13 unid. 2A; Cristiane Guedes Marinho Augusto - lote 13 unid. 3A; Sandra Silva de Abreu - lote 15 unid. 1A; Ilma de Abreu de Oliveira - lote 16; Viviane Messias - lote 17 unid. 1A; Bruna Lomardes da Silva - lote 22; Eleni Pereira da Costa - lote 23; Alessandra da Conceição Henrique - lote 24; Aurenilza Rocha de Souza - lote 26 unid. 2A; QUADRA 28: Ruan dos Santos da Silva - lote 01 unid. 1A; Maiara Silva da Costa Nascimento - lote 02 unid. 1A; Pamella Borges de Oliveira - lote 04 unid. 1A; Sergio Luiz Pereira e Ana Claudia de Sá Pereira - lote 04 unid. 3A; Sonia dos Santos - lote 04 unid. 4A; Luciana Conceição Souza da Silva - lote 06 unid. 1A; Lucas Emanuel Souza da Silva - lote 06 unid. 1B; Etilza Mendonça Innocêncio - lote 06 unid. 2B; Herculano da Silva Azevedo e Deise Lucide Santos Azevedo - lote 07 unid. 1B; Zuleica Reis Pereira Lins e Mario Cesar da Silva Corrêa - lote 08; Andreia Peixoto da Cruz e Luiz Carlos Batista da Cruz - lote 09 unid. 1A; Michele Martins de Azevedo Felizardo e Andre da Silva Felizardo - lote 11; Luciane Ferreira Sant'ana e Silva de Castro - lote 12 unid. 3A; Alessandra Ferreira Rocha de Souza - lote 13 unid. 1A; Ana Lucia Gomes Barroso - lote 16 unid. 1A; Karoline Vitória Silva dos Santos - lote 16 unid. 3A; Ana Beatriz Carneiro da Silva - lote 18 unid. 1A; Kelly Cardoso de Barros - lote 19 unid. 1B; Rildo Fernandes Porto - lote 19 unid. 2B; Dinorah Alves Carneiro - lote 20 unid. 1A; Gustavo Alves Barão - lote 20 unid. 1B; Dejane Chaves - lote 21; Rita de Cassia de Barros Daniel - lote 22 unid. 2A; Ana Leticia Rocha dos Santos - lote 23 unid. 2A; Roberto Camargo - lote 25 unid. 1A; Elisangela Lopes Gomes - lote 26 unid. 1A; Sueli de Oliveira Fontoura - lote 28 unid. 2A; Fátima Pereira Queiroz Das Chagas - lote 29 unid. 1A; Raquel de Freitas Lima Góes - lote 30 unid. 2A; Gisele Cristina Lima Coelho - lote 32 unid. 2A; Gelcimar Rocha de Souza - lote 33 unid. 1A; João Felipe da Silva Santos - lote 37 unid. 1A; Rayssa Henriques Lisboa da Silva - lote 39 unid. 1A; Marta Helena Lucas da Silva - lote 39 unid. 1B; Marlene Ribeiro de Brito Oliveira e Joel Gonçalves de Oliveira - lote 40 unid. 1A; Josué Gonçalves de Oliveira - lote 40 unid. 1B; QUADRA 29: Rosalia Lopes da Silva Cunha e Luiz Ferreira da Cunha - lote 01 unid. 1A; Andréa Soares Lima de Amorim - lote 02; Daniele Martins da Silva - lote 03 unid. 1A; Alexandre Barbosa de Azevedo e Maria Claudia Faria Barbosa - lote 06 unid. 1A; Raul de Oliveira Han e Valeria Cristina Bloomfield de Mattos - lote 07 unid. 1A; Sergio Gomes de Oliveira e Célia Maria de Oliveira - lote 08 unid. 1A; Verônica Cristina de Oliveira dos Santos - lote 08 unid. 1B; Carlos Soares da Silva - lote 09; Juliana Freitas de Souza - lote 10 unid. 1A; Hilario Ramos Vieira Junior - lote 12 unid. 1A; Monica Ferreira Costa - lote 14 unid. 1B; Rozilda Vieira da Silva - lote 17 unid. 1A; Edina da Conceição Ferreira - lote 19 unid. 2A; Eliana da Conceição Ferreira - lote 19 unid. 3A; Paulo Roberto dos Santos - lote 20 unid. 1A; Giovana Augusta de Carvalho - lote 21; Pablo dos Santos e Elisangela Pinheiro da Silva - lote 22 unid. 1A; QUADRA 30: Lucimar Eudice Custodio - lote 04; Rosana Saraiva Rodrigues - lote 06; Léia da Silva Ferreira - lote 08 unid. 1A; Edneuza Teodosio dos Santos - lote 09 unid. 1A; Carlos Alberto Pereira da Silva e Carlos Alexandre dos Santos - lote 12; Monique Martins de Azevedo - lote 13 unid. 1B; Paulo Cesar Santos Germano e Elisabete Paula - lote 15 unid. 1A; Luan Nunes de Araujo - lote 15 unid. 2A; Alessandra da Silva Ferreira - lote 16 unid. 3A; Carina Tereza Gonçalves Leal - lote 18; Marcia da Cruz Coelho de Barros - lote 19; Gecilene Anacleto da Silva - lote 20 unid. 1A; Vivian da Silva Lins - lote 20 unid. 1B; Solange Ramos dos Santos - lote 21; Cenira Motta Bernardo - lote 22; Eni Batista Ferreira - lote 24 unid. 1A; Getulio Vargas da Silva - lote 26 unid. 1A; Rosangela Nóbrega de Souza - lote 26 unid. 2A; Regina Maria Croce - lote 26 unid. 3A; Cristiano Luiz de Souza Rodrigues e Elza Maria Catarino - lote 30 unid. 1A; Elizabete Oliveira Santana - lote 32; Letícia Moreira Marcelino - lote 33 unid. 1A; Wilson Eduardo de Souza - lote 35; Ivone dos Santos Silva - lote 36; Grasielle Silva Pimentel Iglesias - lote 37 unid. 1B; Mauricio Marques de Sousa - lote 38 unid. 1A; Luan Kiffer de Barros Sampaio e Bárbara Maria Alves Kiffer - lote 38 unid. 1B; Jaínne da Silva Alves Auad - lote 39 unid. 1A; Jéssica da Silva Amaral Alves - lote 39 unid. 1B; Selma Aparecida dos Santos - lote 40 unid. 1A; Ednir Mariza Sant'ana dos Santos - lote 40 unid. 2A; Jucilene de Souza Pita - lote 40 unid. 3A; Sandra Mota Fernandes - lote 41 unid. 1B; Deize Maria Lourenço de Souza - lote 41 unid. 2B; Ricardo Fábio Dias - lote 41 unid. 3B; Juciara do Nascimento Victor e Luiz Alberto Victor Cypriano - lote 41 unid. 4B; Cristina Gomes - lote 41 unid. 6A; Genice de Barros Sampaio - lote 42; Jose Renato Beliene dos Santos - lote 43; Izabel Cristina da Silva - lote 44 unid. 1B; João Guilherme Sant'ana de Andrade - lote 45 unid. 1A; Sonia Maria Costa - lote 50 unid. 1A; Maria Aparecida Costa Freitas - lote 50 unid. 1B; Enir Costa Alvarenga Raymundo de Freitas - lote 51 unid. 1C; Elias Gomes de Oliveira - lote 51 unid. 10A; João Pereira de Lima - lote 51 unid. 2A; Fabiana Silva da Cunha - lote 51 unid. 3A; Anselmo Arruda Santos - lote 51 unid. 4A; Celso Gomes de Oliveira - lote 51 unid. 5A; Dilma Maria de Freitas Menezes - lote 51 unid. 6A; Sidiclei Servilho Domiciano Silva e Weslei Manfrini Machado Silva - lote 51 unid. 7A; Wilson Bitencourt Lemos - lote 51 unid. 8A; Mayara Batista Lemos - lote 52; Margarida Gomes da Silva - lote 53; Andréa Eloisa Vitalino - lote 54; Marcos Vinicius Correa Santos - lote 55 unid. 1A; Rosimeri Corrêa Santos - lote 55 unid. 1B; Maria Lucia Gomes da Silva - lote 57; Celimar Nunes Carlos - lote 58; Marcia Martins da Silva e Carlos Roberto da Silva - lote 60; Rita de Cássia Ramos da Silva Araujo da Silva e Benilton Araujo da Silva - lote 62 unid. 1A; Marcela Conceição da Cruz - lote 62 unid. 2A; Alexsandro de Souza Galdino - lote 62 unid. 3A; Talita Araujo da Silva Ferreira e Alexander dos Santos Ferreira - lote 64 unid. 1A; Lenita Araujo da Silva Peixoto e Douglas Peixoto Nunes Araujo - lote 64 unid. 1B; Nilo Ricardo Teixeira - lote 65 unid. 1A; Maria Aparecida Borges de Oliveira e Daniel Ribeiro de Oliveira - lote 67 unid. 1A; Dilza da Silva Santos - lote 67 unid. 2A; Tânia do Nascimento Gomes - lote 68 unid. 2A; Surama Miranda Magalhães Bulhões e William Correa Bulhoes - lote 68 unid. 3A; Rose Mary Mitigo - lote 69 unid. 1A; Maria da Penha Gomes Azevedo - lote 69 unid. 1B; Fabíola Silva Vianna - lote 69 unid. 3A; QUADRA 31: Estelina Santos - lote 04; Mirian Madalena - lote 05 unid. 2A; Pablina de Oliveira - lote 05 unid. 3A; Thiago Lima Leal - lote 13 unid. 1B; Véra Lúcia Lins da Silva - lote 15 unid. 1A; Sheila Veras da Cruz - lote 19; Joice Macedo Ricardo da Silva Soares - lote 21 unid. 2A; Maria Gomes da Silva - lote 21 unid. 2B; Moisés Pedro da Silva - lote 22 unid. 1A; Débora Consorcia Alves Farias - lote 26 unid. 1A; Leila Leal da Silva - lote 30 unid. 1A; Elenir Lourenço dos Santos - lote 32 unid. 1A; Nilce da Conceição Barbosa Marciano - lote 36 unid. 1A; QUADRA 32: Gedson Felipe Leal Costa - lote 01 unid. 2A; Telma Ferreira da Silva - lote 02 unid. 1A; Vanderlea dos Santos Venâncio - lote 04; Palloma Ferreira Lima - lote 05; Maria da Penha Oliveira dos Santos - lote 09; Jéssica Nayara Rocha do Nascimento - lote 10; Daniele Tavares de Paulo - lote 12 unid. 1A; Ana Paula Buás Azevedo de Oliveira Pinto - lote 14 unid. 1A; Cleide Rodrigues - lote 15 unid. 1A; Geralda Peçanha - lote 16 unid. 1A; Maria Nalva Rodrigues dos Anjos - lote 17 unid. 1A; Simone Carneiro Saboya e Silva Rodrigues - lote 19 unid. 2A; Lucimar da Silva Barbosa - lote 20 unid. 1A; Ruy Silva da Costa - lote 25 unid. 1A; Livia Nunes da Costa - lote 25 unid. 1B; Maria Joana de Melo da Silva - lote 29; Antonio Cloves Gonçalves Matos - lote 30 unid. 1A; Selma da Silva de Oliveira - lote 31; QUADRA 33: Thais Barbosa Salviano - lote 01 unid. 2A; Leandro da Silva Fernandes Ferreira e Sabrina Aparecida Gonçalves da Silva Ferreira - lote 03 unid. 1A; Edna da Silva Nascimento - lote 04 unid. 2A; Zelia da Conceição Nunes Fernandes da Cruz - lote 06 unid. 1A; Ailton da Silva - lote 09 unid. 1A; Zely Francisco de Cordeiro - lote 16 unid. 1A; Mauro Francisco de Cordeiro - lote 16 unid. 1B; Antônio Herculano da Silva - lote 21 unid. 1A; Odete da Silva Fernandes Ferreira - lote 21 unid. 1B; Sônia Maria Villela Leal - lote 22 unid. 1A; Shirley Fróes Dias - lote 22 unid. 2A; Rosemeri Ferreira da Matta - lote 23 unid. 2A; Adriana da Silva Moreno - lote 23 unid. 3A; Ernani Fonseca Junior - lote 24 unid. 1A; Jorgina da Silva Costa - lote 24 unid. 2A; Maura Sueli Sampaio - lote 24 unid. 3A; Venilton Ferreira Junior e Glaucia Regina Lopes da Cruz Ferreira - lote 25 unid. 1A; Marcionilio Bulhões de Amorim - lote 25 unid. 2A; Daniele Xavier de Lima - lote 25 unid. 3A; Rosangela da Silva Alcantara - lote 26; Izequiel Pereira Botelho - lote 27 unid. 1A; Ana Cristina Carvalho da Silva - lote 27 unid. 2A; Ely Pinheiro da Silva - lote 27 unid. 3A; Silvana Sousa - lote 30 unid. 1A; Maria de Fatima Raposo Carneiro - lote 31 unid. 1A; Bruno de Sousa - lote 35; Liliana Leal da Silva - lote 36 unid. 1A; Gustavo Daniel da Silva de Almeida - lote 36 unid. 1B; Elias Pereira de Almeida Junior - lote 36 unid. 2A; Pedro Henrique Gomes de Lima - lote 37; Jorgina da Silva de Oliveira - lote 40 unid. 2A; Hilda Bitencourt Lemos de Sousa - lote 41; Wilma Martins de Oliveira - lote 42 unid. 1A; Bruno de Oliveira da Silva - lote 42 unid. 1B; Brasenilson Pestana e Brasenilson Pestana Junior - lote 47 unid. 1A; Bianca Lourenço de Souza Castriola - lote 47 unid. 1B; Maria Das Graças do Nascimento Figueiredo - lote 47 unid. 2A; Cleonice Enedina Silva - lote 48 unid. 1A; Eduardo Corrêia da Silva - lote 48 unid. 1B; Fagner Diego da Silva Guerra - lote 51; Marcio Marques de Sousa - lote 52; Fabio Lourenço de Souza - lote 53 unid. 1A; Márcia Lourenço de Souza - lote 53 unid. 1B; Denise Lourenço de Souza Costa e Bruno Teixeira do Rosario Costa - lote 53 unid. 2A; Lourdes de Fatima Croce - lote 56; Sonia Maria Barbosa de Santana - lote 61 unid. 1A; Therezinha da Penha Croce de Souza e Elaine Croce de Souza - lote 62 unid. 2A; Marta de Oliveira Gomes - lote 64; Carlos Alberto Melo da Silva - lote 66; Thayane Barbosa Fraga - lote 67; Simone Dias Gomes da Silva e Luciano Benevides da Silva - lote 71; Ana Beatriz Celestino da Silva - lote 72 unid. 1A; Rosilene da Silva Muniz Teixeira e Rogério Muniz Teixeira - lote 72 unid. 2A; QUADRA 34: Alexandre Felix Vieira - lote 05 unid. 2A; Mônica Patrícia Ribeiro Silva - lote 05 unid. 3A; Evelyn da Silva Ferreira e Rafael da Silva Macedo - lote 07 unid. 1A; Vanessa Delfim Costa dos Santos e Marcelo dos Santos - lote 07 unid. 2A; Fatima Regina da Conceição - lote 08 unid. 1A; Helington Alvarenga da Silva - lote 10; Luciene Silva Pereira - lote 11; Jandira da Silva Cumam - lote 13 unid. 1A; Genivaldo Mores de Almeida - lote 14 unid. 1A; Alessandra Reis da Silva - lote 15 unid. 1A; Marcelo Carlos Belato de Medeiros e Beatriz Oliveira dos Santos - lote 20 unid. 1B; Zenir Teixeira Dias de Oliveira e Julibert Maciel de Oliviera Neto - lote 25 unid. 1A; Luciana dos Santos da Rocha e Gino Teixeira da Rocha - lote 29 unid. 1A; Terezinha Aparecida de Lima - lote 29 unid. 2A; Marco Antônio da Silva - lote 31 unid. 1A; Elizangela Barros da Silva - lote 31 unid. 1B; Thamires Victória Delfim dos Santos de Sant´anna - lote 32 unid. 2A; Jose Claudio da Silva - lote 32 unid. 3A; Jeovana Madalena - lote 34 unid. 1A; Maria do Céu Souto Salgado - lote 35; Pablo Wesley dos Santos Souza Lopes e Michele de Amaro Augusto - lote 36; Elio Macedo Costa - lote 37 unid. 1A; William Delfim da Costa - lote 37 unid. 2A; Luiz Carlos de Faria e Rosa Maria Ferreira Araújo - lote 39 unid. 1A; Thiago Macedo Moscarde - lote 39 unid. 2A; Josefa Paulina Barbosa - lote 39 unid. 3A; Michele Faria da Silva e Isaac Vieira da Silva - lote 40 unid. 1A; Edilza Araújo Lima - lote 42 unid. 1A; QUADRA 35: Lindinalva do Rosario Barreiros - lote 01 unid. 1A; Dulcineia da Silva Ferreira - lote 01 unid. 3A; Josie Nery Coelho da Silva - lote 03 unid. 1A; Nilson de Oliveira Amaral - lote 04 unid. 1A; Thamyres Domingos de Abreu Gomes e Guilherme Neves Gomes - lote 04 unid. 2A; José Barbosa da Silva - lote 07; Catia Cilene Gomes da Silva de Souza - lote 08; Franquelle Custódio dos Santos - lote 12 unid. 2A; Geni Martins de Andrade - lote 12 unid. 3A; Thais de Souza Ferreira - lote 13 unid. 1A; Marlene da Silva - lote 13 unid. 2A; Vania dos Santos - lote 15 unid. 1A; Jailma Monteiro de Lima - lote 18 unid. 2A; Emilce Martins Gomes - lote 23 unid. 1A; Maria do Carmo Viana - lote 28 unid. 1A; Elivaldo da Silva - lote 30 unid. 2A; Maria do Socorro de Lima Nogueira - lote 31 unid. 2A; Cristiane Ferreira Vieira Gomes - lote 33 unid. 1B; Tatiane Ferreira de Barros Santos - lote 34; Maria Das Neves Inacio - lote 35 unid. 5A; Sweid da Silva Carvalho - lote 36 unid. 3A; Marcelo Nunes de Oliveira - lote 40 unid. 1A; Vanusa Cristina Tavares - lote 40 unid. 7A; Eliane Nunes de Oliveira - lote 40 unid. 8A; Michele Soares de Oliveira Gomes - lote 41 unid. 1B; Lenilson Leal da Silva - lote 42 unid. 1A; Edinéa Marques Marcelino - lote 47; José Carlos da Silva - lote 49 unid. 1A; Sidicleia Silva de Carvalho - lote 52 unid. 2A; Cristina Maria Silva dos Santos - lote 53 unid. 2A; Jorge Maria - lote 54; Edna Lucia de Oliveira - lote 61 unid. 2A; Cosme Resende de Castro - lote 63 unid. 2A; Diego Doum Vieira Cardozo - lote 64 unid. 1A; Maria Inez da Silva Moraes - lote 64 unid. 2A; Franklin Ferreira Faria - lote 64 unid. 3A; QUADRA 36: Juçara Barbosa - lote 01 unid. 1A; Alexandra da Silva Rodrigues - lote 01 unid. 1B; Wanilda da Silva Reis - lote 01 unid. 2A; QUADRA 37: Janaina Gonçalves Magalhães Dias - lote 02 unid. 1A; José Romão Gomés - lote 04 unid. 1A; Paulo Roberto de Senna Junior - lote 06; Ana Caroline da Silva Rodrigues - lote 07 unid. 2A; Carlos Renato Marques da Silva - lote 10 unid. 1A; Samara Jane da Silva Ribeiro - lote 13 unid. 1A; Rayssa Moscarde Valdivia e Alexandra Moscarde do Espirito Santo e Sophia Moscarde Ferreira e Solange Moscarde Ferreira da Silva - lote 19; QUADRA 39: Maria da Conceição José de Araújo - lote 04 unid. 1A; Alan Julio da Silva Moreno - lote 07 unid. 3A; Fernanda Sebastião - lote 07 unid. 4A; Cristina Maria da Silva - lote 09 unid. 1A; Elisangela da Silva Neves e Ronaldo da Silva Gomes - lote 09 unid. 2A; Zenilda da Cruz Fontoura - lote 10; Geni Santos de Siqueira - lote 11; Rosana Agapito Ribeiro - lote 12 unid. 1A; Maria Das Graças da Silva - lote 13 unid. 1B; Silvana Barreto dos Santos e Raquel Rodrigues Pereira - lote 16 unid. 1A; Aloisio de Oliveira - lote 16 unid. 2A; QUADRA 40: Maria Georgina do Nascimento Barrozo - lote 02 unid. 1A; Vicente do Nascimento Barrozo - lote 02 unid. 1B; Valcemir Canêdo Gomes - lote 05 unid. 1A; Nathália Gomes Fortunato - lote 05 unid. 1B; Clemilda Rodrigues de Oliveira - lote 06 unid. 1A; Mário Antonio Vieira - lote 07 unid. 1A; Maria Irene dos Santos Fortunato - lote 07 unid. 1B; Márcia Canedo Gomes - lote 07 unid. 2A; Elba Soares dos Santos - lote 10; Vanderléa Tostes Cardoso - lote 11 unid. 1A; Alzira dos Santos Fortunato - lote 15 unid. 1A; Rafael Barreiros Chaves - lote 15 unid. 2A; QUADRA 41: Emerson Modesto Siqueira - lote 03; Carmem Garcia Pereira Neto - lote 04 unid. 1A; Carlinda Garcia Pereira Netto - lote 04 unid. 2A; Miguel Firmino da Silva Cardoso e Taiane Firmino da Silva Braga - lote 09 unid. 1A; Suely Chermont Pinheiro Ayres - lote 10 unid. 2A; QUADRA 42: Diego Marins Scamuffa - lote 03; QUADRA 43: Ana Alice da Silva Bernardo - lote 04 unid. 3A; Fernando Marques Farias - lote 05 unid. 2A; Daiene Muniz Dores - lote 11 unid. 2A; Geni Soares da Silva Vieira - lote 12 unid. 1A; Renata Santos da Silva Ramos - lote 13 unid. 1B; Roberta Santos da Silva Ramos - lote 13 unid. 2A; Maria Alves dos Santos - lote 13 unid. 3A; Cristiano Viturino dos Santos - lote 13 unid. 7A; Marcos Roberto de Oliveira Martins e Maria Luiza Ferreira Cardoso Martins - lote 14 unid. 1A; Mônica Cristina Pereira da Silva - lote 15 unid. 2A; Ronaldo Furtado Chaves - lote 20; Vera Lucia Pimenta Torres - lote 21 unid. 1A; Miriam Pimenta Torres - lote 21 unid. 2A; Sabrina Ribeiro - lote 26 unid. 2A; QUADRA 44: Leandro de Castro Quintino - lote 03; Nivaldo Santos - lote 06 unid. 2A; Nides Pereira Marcelino - lote 07 unid. 1A; Cristiana Carreiro de Carvalho - lote 08; Joyce Caroline Nascimento do Carmo - lote 11 unid. 1A; Rosangela Francisco - lote 12; Andrew de Brito Soares - lote 16; Geovane Barbosa Santos - lote 18; Tatiana Cassimiro Santos - lote 19; Daniel Roberto dos Santos - lote 20; QUADRA 45: Robson Lousada da Costa - lote 04 unid. 2A; Marcia Fernandes Leite - lote 04 unid. 3A; Maria Eloiza da Silva Neves - lote 06 unid. 1A; Mônica Batista Santos - lote 06 unid. 2A; Priscila da Silva - lote 06 unid. 3A; Priscila Goulart de Oliveira - lote 06 unid. 4A; Suelaine Conceição Mina - lote 09; Paulo Roberto da Silva Mesquita - lote 12 unid. 1A; QUADRA 46: Rosimeri Neves Farias e Renato Farias - lote 04; Djalma de Souza Menezes Filho - lote 09; Magda Lins Martins - lote 11 unid. 1A; Marcio Andre da Conceição Carlos - lote 12; Simone Rodrigues Cavalcanti Wolmer - lote 15 unid. 1A; Francisca Maria de Melo dos Santos - lote 16 unid. 3A; Julio da Silva Bezerra - lote 20; Ana Paula Baptista de Oliveira Novaes - lote 21 unid. 1B; Karina da Silva Wolmer - lote 26 unid. 1A; Glayce da Silva Apolinário - lote 27 unid. 3A; Renata Carla Fortunato Gama - lote 29 unid. 1A; Wendr Luana da Silva Carvalheiro - lote 29 unid. 2A; Daniel Mariano Modesto - lote 32 unid. 1A; Raimunda Nonata da Silva - lote 32 unid. 3A; Janaina Xavier Pereira - lote 36 unid. 1A; Sara Teixeira dos Santos - lote 46 unid. 1A; Thayna Figueiredo Teixeira - lote 48 unid. 1A; Marcio Fernandes Leite - lote 49 unid. 1A; Cosme Vitorino Ramiro - lote 50 unid. 3A; Faraildes Albuquerque da Silva - lote 50 unid. 4A; Valeria Cristina Inocencio dos Santos - lote 51 unid. 1A; Deozete Simões Santos - lote 51 unid. 2A; Jose Luiz Soares da Silva - lote 52 unid. 2A; Hamilton Fernando Andrade de Moraes - lote 53; Paulo Francisco dos Santos - lote 54 unid. 2A; Eliseu Paulo Lima - lote 54 unid. 4A; Thatiana da Silva Vieira de Freitas - lote 58; Gutemberg Barbosa dos Santos - lote 60; QUADRA 47: Laura Leite Marmello - lote 02 unid. 3A; Roberta Quessi Santos Leite dos Santos - lote 04; Carlos Antonio Porto Diniz - lote 05 unid. 2A; Maxcilene Lima Oliveira - lote 05 unid. 3A; Natacha Gomes Xavier da Silva - lote 06; Vera Lucia Borges Deocleciano e Gabriella Deocleciano dos Santos - lote 08 unid. 1A; Ubiraci da Silva Montes - lote 10 unid. 2A; Patricia Silva de Araujo - lote 12 unid. 2A; Bruno Luiz de Almeida Rodrigues e Lilian Cristina de Albuquerque Rodrigues - lote 12 unid. 4A; Raquel Pereira da Silva Virginio - lote 16 unid. 1A; João Gabriel dos Santos Brito - lote 16 unid. 1B; Vanilza José da Costa - lote 16 unid. 2A; Miriam Bitencourt Batista - lote 16 unid. 3A; Daiana Gabry Eugenio - lote 16 unid. 4A; Mauricéa Sampaio de Oliveira - lote 16 unid. 5A; Julia Claudia Ferreira de Andrade - lote 17 unid. 1A; Luzineti Das Graças de Andrade - lote 20 unid. 1A; Márcia Helena Neves de Souza - lote 25 unid. 1A; Andréa Neves de Souza - lote 25 unid. 1B; Declieux Raymundo de Souza Filho - lote 25 unid. 2A; Lucimar Fernandes do Nascimento - lote 29 unid. 1A; Priscilla Tomaz Jeronimo - lote 29 unid. 2A; Luiz Felipe Jeronimo da Costa - lote 29 unid. 3A; Andreia Tomaz Jeronimo - lote 29 unid. 4A; Kauê Cesar da Silva Oliveira e Luan Lucas da Silva Oliveira - lote 31 unid. 1A; Marcos Vinicius da Costa - lote 31 unid. 2A; Cristiane Pimenta de Oliveira - lote 31 unid. 4A; Neuza Silva - lote 34 unid. 1A; Maria de Fátima Jesus Pereira - lote 37 unid. 1A; Penha Carmen da Vitoria Silva - lote 38 unid. 1A; Ubiratan Neiva Costa - lote 41; QUADRA 48: Sergio Luiz Amorim da Silva - lote 02; Karolainy Rodrigues da Silva - lote 04; Jose Eduardo Mendes Caetano - lote 05 unid. 1A; Joicelene Corrêa dos Santos - lote 05 unid. 2A; Suelen Corrêa Guimarães Cardiano - lote 05 unid. 5A; Eliane Ferreira da Silva - lote 09 unid. 1A; Selma Torres Luciana - lote 09 unid. 2A; Rafaela Frota de Lucena - lote 10; Mariana Augusta da Silva Simonaci - lote 11 unid. 1A; Rafaela Carlos dos Santos - lote 11 unid. 2A; Jamir Alexandre de Oliveira - lote 11 unid. 4A; Greici Kelly de Oliveira - lote 11 unid. 5A; Glauce Faria Santos - lote 14 unid. 2A; Hilda Moraes - lote 16 unid. 1A; Sara Kely Sabino - lote 16 unid. 2B; Angelica dos Anjos Carvalho da Silva - lote 18 unid. 4A; Keli da Silva Leal - lote 23 unid. 1A; Sergio Neiva Genu - lote 33; Thaisa Roberta Cardoso Scarpatti - lote 35 unid. 1A; Glaucia Aguiar Caveari Silva - lote 37 unid. 1A; Evaldo Firmino Sampaio - lote 41 unid. 1A; Maria Cristina Souza de Moura - lote 44 unid. 1B; Elizabete Pereira Cabral - lote 45; Alessandra de Paiva do Amaral - lote 49; Iraildes Fraga Lima - lote 51; Adriana Picolo da Silva - lote 52 unid. 1A; Maria Hilda de Souza Nascimento - lote 52 unid. 2A; Rejane Rodrigues de Oliveira - lote 54 unid. 1A; Carlos Alberto Vieira de Morais - lote 54 unid. 2A; Zilda Maria Eleuterio - lote 55 unid. 2A; Douglas Ferreira da Silveira - lote 57 unid. 2A; Luzimar Ferreira Braga - lote 57 unid. 3A; Paula Valeria dos Santos Ferreira - lote 57 unid. 4A; Vanessa Maria de Amorim da Paz - lote 61 unid. 1A; Sérgio da Conceição - lote 63 unid. 2A; QUADRA 49: Neusa Milioli Menezes - lote 06 unid. 2A; Sueli Regina Dias Moreira - lote 07 unid. 1A; Luzdivina Marcelino Moreira - lote 08 unid. 1A; Ana Paula Dias Moreira - lote 08 unid. 1B; Diva Pedro de Alcantara - lote 11 unid. 2A; Jaqueline Gomes da Silva - lote 11 unid. 3A; Patricia Rodrigues de Oliveira - lote 12 unid. 2A; Kelly Correia Ferreira Teixeira dos Santos - lote 14 unid. 1A; Sonia Maria Barros Santana - lote 14 unid. 2A; Valdecir Coutinho - lote 17 unid. 1A; Rodrigo Bitencourt Lemos - lote 17 unid. 3A; Gilmar Barbosa da Silva - lote 20; Denise da Silva - lote 21 unid. 1A; Maria Sirlei Pereira Brito e Ana Luiza da Conceição do Espirito Santo - lote 22 unid. 1A; Elaine Costa de Assis - lote 24 unid. 1A; Rayane Costa de Abreu - lote 24 unid. 1B; Thamires Madalena Pimenta e Mailana Madalena Pimenta - lote 27 unid. 1A; Roberta Cristina dos Santos Ferreira - lote 28 unid. 1A; Rosana Rodrigues Fialho e Leandro Fialho - lote 29; Alyson Soares de Lima - lote 30 unid. 1A; Valdenir Pereira Lima e Maria da Conceição Velozo Cavalcante Lima - lote 30 unid. 1B; Priscylla Cardoso da Silva - lote 31 unid. 1A; Adriane Rosa dos Santos - lote 32 unid. 1A; Tatiana Lopes de Oliveira - lote 32 unid. 2A; Alice Helena Das Neves do Nascimento - lote 34 unid. 1A; Isabel de Freitas e Cleonice de Freitas Ferreira - lote 36 unid. 1A; Marilia Silva Corrêa e Andre Gomes Campos - lote 37 unid. 1A; Andre Phylipe Correa Campos - lote 37 unid. 1B; Bárbara Sueli da Silva - lote 38; Raimundo Alves de Lima e Maria Lucia de Oliveira Lima - lote 39; Neide Maria Pinheiro de Moura - lote 40 unid. 1A; Luciana Lima de Faria - lote 41 unid. 1A; Misael da Silva Nascimento - lote 42 unid. 1A; Daniel da Silva Nascimento - lote 42 unid. 1B; Neuza Pereira de Souza - lote 46 unid. 1A; Izael Rodrigues de Souza - lote 47 unid. 1A; Andréia Baptista de Oliveira e Francisco Eudes de Sousa - lote 48 unid. 4A; Etelvina Ferreira Silva - lote 49; José Marcolino dos Santos - lote 53; Flávia Lourenço Estorque - lote 56; Rosilaine da Silva de Alcantara - lote 58 unid. 1A; Rosana da Silva Alcantara - lote 58 unid. 2A; Roseane Pinheiro da Silva - lote 59; Enielza Pereira de Oliveira - lote 60 unid. 1B; Eva Inacia da Silva - lote 62; Maria Zelia Barcelos dos Reis - lote 65 unid. 1A; Lilian da Silva Santos - lote 69; Simone Costa da Silva - lote 77 unid. 3A; Erenilson de Oliveira Martins - lote 79 unid. 3A; Elisângela Silva Machado - lote 89; Rosangela de Oliveira - lote 90 unid. 1A; Regina Celia Conceição Coelho Retta - lote 90 unid. 2A; Fernanda de Oliveira dos Santos - lote 91; Vania Cabral da Silva - lote 93 unid. 1A; Vanessa Cristina Santos Germano - lote 93 unid. 1B; Camila Germano Teixeira - lote 94 unid. 1A; Elisangela de Oliveira do Nascimento - lote 94 unid. 2A; Alaide Severina da Silva - lote 95; Cenir da Silva Ventura - lote 96 unid. 1A; Sueli Gonçalves Dias - lote 97 unid. 1A; Alvaro José da Silveira Coelho - lote 97 unid. 2A; Vitória Costa de Almeida - lote 97 unid. 3A; Paulo Roberto de Oliveira - lote 97 unid. 4A; Silvia Adriana de Oliveira - lote 97 unid. 5A; Marcelo da Hora Lourenço - lote 97 unid. 6A; Fernanda Medeiros - lote 97 unid. 7A; Bruno Alves de Almeida e Francisca Maria de Souza - lote 98; Maria do Socorro Araujo e Uratinir do Nascimento Gonçalves da Silva - lote 0103 unid. 2A; Ana Lucia Nascimento dos Santos - lote 0105 unid. 1A; Vital Prata da Silva - lote 0105 unid. 2A; Jorge Francisco da Silva - lote 0106 unid. 1A; Cristiano Silva de Medeiros - lote 0106 unid. 2A; Sueli Alves Pinheiro - lote 0108; Creusa Maria Nogueira Silva - lote 0112; Paula Maria da Silva - lote 0114; Pedro Henrique Santoro - lote 0116; Angela Maria dos Santos - lote 0118 unid. 2A; Tainara Oriente Porto - lote 0119; João Batista Vieira - lote 0120; Lucimar Garcia de Carvalho - lote 0123 unid. 1A; Thiago Santos da Cunha - lote 0125; Rita de Cassia Mendes Justino - lote 0126 unid. 1A; Sonia Maria de Almeida Coutinho - lote 0126 unid. 2A; Jailson Francisco da Costa e Diana Balbina do Nascimento Costa - lote 0128 unid. 1A; Pâmella Cristina Amaral Guedes de Souza - lote 0132 unid. 2A; QUADRA 50: Adriana dos Santos Costa - lote 04 unid. 2A; Zilda Rosa de Oliveira dos Santos e Jose Alberto dos Santos - lote 06 unid. 1A; Clebio Evangelista Victor e Kaylane da Costa Victor - lote 07 unid. 1A; Thamyris Silva Martins - lote 07 unid. 1B; Katia Jurema de Paula Manoel - lote 07 unid. 2A; Marcel do Nascimento Dias Carneiro - lote 11 unid. 1A; Ubiratan Cavalcante de Andrade - lote 13; Iranilda do Nascimento - lote 14 unid. 1A; Wagner Luiz de Souza - lote 14 unid. 2A; Vera Lucia Conceição Coelho da Cruz e Nelson Henrique da Cruz - lote 15 unid. 1A; Luciana Coelho da Cruz - lote 15 unid. 1B; Neuzeli Rangel dos Santos - lote 16 unid. 1A; Patricia Valeria da Silva - lote 19 unid. 1A; Lúcia Maria Moreira Baltazar - lote 20 unid. 1A; Ana Paula Moço de Souza Santos - lote 21; Ezita Pereira Neves - lote 22; Heloisa Helena Felix Ribeiro e Wilson de Souza Ribeiro - lote 23 unid. 1A; Bruno Leonardo Duarte dos Santos - lote 24 unid. 1A; Jorgete Pereira Gomes - lote 26 unid. 1A; Simone de Miranda Francisco - lote 28 unid. 1A; Delvira da Conceição - lote 34; Carla da Silva Ferreira - lote 36; Marcella Vitória Vieira da Silva - lote 38 unid. 1B; Silvana da Conceição de França - lote 41; Cláudia Regina Santos de Souza - lote 42; Debora de Jesus Salvador - lote 43; Normali Moreira da Silva - lote 46; Leonardo Cesar dos Santos Pacheco - lote 47; Rafaela Cristina Caetano Avelino - lote 48; Nathalia Raphaele Santos Rodrigues - lote 50 unid. 1B; Elisabete Bazin Barboza da Silva - lote 50 unid. 2A; Lêda Maria Muller Santos Rodrigues - lote 50 unid. 3A; Maria do Carmo Zeferino de Almeida - lote 51 unid. 1A; Francisco Antonio Zeperino de Almeida - lote 51 unid. 1B; Magnolia Vieira - lote 60 unid. 1A; Ednéa Custodio Lopes Delfim - lote 60 unid. 2A; Maria de Fatima Oliveria Russier - lote 62; Noemi de Oliveira Russier - lote 63; Lauriete dos Santos Araujo - lote 64; Virginio Gonçalves da Silva - lote 68 unid. 1A; Rosilene de Oliveira Vicente - lote 69; Luan Jorge Neves Pereira e Izabela Conceição Caldeira - lote 72 unid. 1A; Vanessa Neves Pereira e Eduardo Augusto dos Santos - lote 72 unid. 2A; Andréa Paulina da Silva - lote 78; Wallace de Freitas Souza - lote 90; Tássia França Lima - lote 91; Gabrielle Tavares de Carvalho - lote 93 unid. 1A; Neuma Severina dos Santos Souza - lote 96; Cristiane Alves de Sousa Freitas - lote 99; Edson da Silva do Nascimento e Katia Cristina Santos Germano do Nascimento - lote 0100; João Vitor Gomes Ferreira - lote 0103; Maria Cristina Teixeira da Silva - lote 0107; Alexandre da Conceicao Ferreira - lote 0108 unid. 1A; Ademir Antonio de Macedo - lote 0109; Vânda Maria dos Santos Salvador - lote 0110 unid. 1A; Dernival Santos Lima - lote 0110 unid. 1B; Adriana Rodrigues Chaves e Davi Gonçalves Chaves - lote 0115 unid. 1A; Kailaine Lima Adriano - lote 0115 unid. 3A; Silvania Dantas Carneiro - lote 0116; Vanderlei Ornelas de Souza - lote 0117; QUADRA 51: Antônia de Souza Vieira - lote 02 unid. 1A; Jaqueline Monteiro de Lima - lote 02 unid. 3A; Aldenir Moço da Silva - lote 03 unid. 1A; Maria José Santos Oliveira da Silva - lote 03 unid. 2A; Hélio Costa Antunes - lote 05 unid. 1A; Renato Prestes Antunes - lote 06 unid. 1B; Luciana Prestes Antunes de Brito - lote 06 unid. 2A; Célia Regina da Conceição - lote 08 unid. 4A; Gilberto Macedo Rodrigues - lote 10 unid. 1A; Wagner Gomes da Silva e Teresa Cristina Henriques - lote 13; Juraciara Farias do Rosario e Victor Leandro do Rosario Bazilio - lote 20 unid. 1A; Rosângela dos Santos Rego - lote 21; Gilda Valença - lote 23 unid. 2A; Mônica Guimarães de Araújo Santos - lote 23 unid. 5A; Suely Moreira Soares Moacyr - lote 25; QUADRA 53: Paulo Roberto da Silva - lote 01 unid. 2A; Jackson Douglas Silva Barros - lote 01 unid. 3A; Gabrielle de Lima Nogueira - lote 04; Luis Alberto dos Santos de Faria - lote 05 unid. 1A; Jorge Antonio Luiz Rodrigues - lote 07 unid. 1A; Shirlei Corrêa Lima - lote 07 unid. 3A; Cintia de Melo Machado de Andrade - lote 08 unid. 1A; José Carlos Pereira da Rocha e Cátia Aparecida de Miranda - lote 08 unid. 2A; Marcos Rafael Soares - lote 09 unid. 1A; Elisa dos Santos Avelino - lote 09 unid. 2A; Denise Rodrigues Felicio - lote 11 unid. 1A; Erica Regina de Araujo da Silva - lote 12; Cayenne Kevellyn Ramos Barbosa - lote 13 unid. 1A; Rafaela Ramos da Silva - lote 13 unid. 2A; Marleide Alves da Silva - lote 14 unid. 1A; Cristiano Santos Germano - lote 23 unid. 1A; Tamires dos Santos José - lote 25 unid. 2A; Katia Simone Aparecida Martins - lote 26; Nadyr Joaquim Otero - lote 27 unid. 1A; Solange Joaquim Otero Castor - lote 29 unid. 1A; Daniela Ramos da Silva - lote 29 unid. 1B; Eliane Barboza Mendes - lote 30; Valdinéa Avelino de Souza Macedo - lote 31 unid. 1A; Valeria de Souza Pires - lote 32 unid. 1A; Luiz Claudio de Souza Pires e Daniela Pinto Macedo - lote 32 unid. 2A; Terezinha de Jesus Mendes - lote 37 unid. 1A; Victor Lucas da Paixão Facini - lote 48 unid. 3A; Marilena Jaques de Magalhães e Altamir Pimentel de Magalhães - lote 50 unid. 2A; Josue Fernandes Machado - lote 55 unid. 1A; Rosângela da Silva Santos - lote 57 unid. 1B; Elisângela da Silva Santos - lote 57 unid. 2A; Adriele Tavares Correa - lote 57 unid. 3A; Rafaela Cardoso Barros - lote 59 unid. 1B; Roseane Moreira dos Santos - lote 59 unid. 4A; Paulo Roberto Monteiro Loyola - lote 59 unid. 5A; Ismael Neves - lote 59 unid. 6A; Maura Regina Gama de Oliveira Silva - lote 62 unid. 3A; Lenilda da Silva de Oliveira - lote 62 unid. 4A; Maria Lucia Das Neves Ferreira - lote 62 unid. 5A; QUADRA 55: Regina Lucia de Souza Manhães - lote 01 unid. 2A; Luiz Claudio dos Santos Gonçalves - lote 05 unid. 1A; Theotonio José da Silva Triane - lote 07 unid. 1B; Sueli Lima Arcanjo - lote 08 unid. 2A; Iracilda do Nascimento de Aguiar - lote 13 unid. 1A; Maria Ana Ferreira - lote 15; Amanda Ferreira Vieira - lote 16 unid. 1B; José de Souza Neto - lote 17 unid. 1A; Dilza Nogueira - lote 23 unid. 1A; Joice Mara de Souza Cavalcante e Estefani Mara de Souza Cavalcante - lote 26 unid. 2A; Maria Das Graças Barboza Silva - lote 27 unid. 2A; Josenéia Sabino Maia - lote 28 unid. 1A; Vanessa Antônia da Silva - lote 28 unid. 1B; Valdelice Rosa de Andrade - lote 32 unid. 1A; Marta Ferreira da Silva - lote 33 unid. 1A; Carlos de Almeida Bazim - lote 35; Anilsa Ferreira de Alcantara - lote 44 unid. 1A; Dulcineia de Oliveira da Silva - lote 48 unid. 1A; Gabriel Francisco Pilar - lote 50; Marinete Hernandes Campos - lote 51 unid. 1A; Jackson Jerônimo da Silva - lote 52; Luciana Fernandes do Nascimento - lote 53 unid. 1A; Keli Cristina da Costa de Oliveira - lote 58; Ailton Macedo - lote 66; Cintia Pereira da Silva - lote 70 unid. 1A; Lidiane Lima Coelho - lote 70 unid. 1B; Ana Cristina Ribeiro Jordão - lote 70 unid. 2A; Pedro Ribeiro Jordão e Marinete Ribeiro Jordão - lote 71; Eli Gonçalves de Menezes - lote 72 unid. 1A; Rosilane Bento de Menezes - lote 72 unid. 2A; Cleidiana dos Santos da Silva - lote 73 unid. 1A; QUADRA 56: Maria da Glória Fidelis Machado - lote 01 unid. 2A; Leandro Pinho da Silva - lote 03 unid. 1A; Aparecida Maria do Nascimento Lima - lote 03 unid. 2A; Leonardo Pinho da Silva - lote 04; Maria Das Graças Pereira da Silva - lote 06 unid. 1A; Antônio Orlando da Silva - lote 06 unid. 2A; Kleiton Henrique Ferraz Ferreira - lote 06 unid. 4A; Keulla Ferraz da Silva - lote 06 unid. 5A; Marcos Antônio dos Santos da Silva - lote 06 unid. 8A; Fabiana dos Santos - lote 09 unid. 1A; Maria Adalgisa Pereira - lote 17 unid. 1A; Andreza Carlos da Silva Corrêa - lote 22 unid. 3A; Teresinha Souza de Oliveira e Gilson Das Neves Ferreira - lote 27 unid. 1B; QUADRA 57: José Carlos da Silva Barros - lote 01 unid. 1B; Ulisses Isaias dos Passos e Eliana Madureira dos Passos - lote 06 unid. 1A; Cristiana Souza de Oliveira Lessa - lote 10 unid. 1A; Mirtes José Alves e Joana D'arc Rodrigues Alves - lote 14 unid. 1A; Gleice Kelly Fernandes de Melo - lote 16; Ravic Fernandes da Silva - lote 21; Marsylla do Nascimento Dias Carneiro - lote 22; Mauro Luiz Teixeira Rodrigues e Leni de Souza Barreto - lote 23; Tania Cristina Chaves Duarte - lote 29 unid. 1A; Tassia Cristina Chaves Duarte - lote 29 unid. 1B; Marcilio Monteiro - lote 35 unid. 1A; Marcelo Francisco Henriques - lote 38 unid. 1A; Maria Lucia Machado da Silva - lote 38 unid. 2A; Adriana Marques Silva de Lima - lote 39; Jacira Inan Marques Silva - lote 40 unid. 1A; Dulcinéa Guedes da Silva - lote 40 unid. 2A; Marilene Lima da Silva - lote 41; Maria Lúcia da Silva - lote 43 unid. 1A; Eloisa de Vasconcellos Silva - lote 45; QUADRA 58: Ana Maria Lima Simões - lote 03 unid. 2A; Bruno Fonseca da Silva - lote 04 unid. 1A; Rosilda Figueiredo Lira - lote 05 unid. 1A; Vera Lúcia Silvino dos Santos - lote 06 unid. 1A; Robson Campana - lote 09 unid. 1A; Ione Brasil dos Santos - lote 10 unid. 1A; Maria José Leite da Silva - lote 14 unid. 1A; Rodrigo Silva de Souza - lote 14 unid. 2A; Jaciára Melo Raimundo - lote 15 unid. 2A; Cleide Costa da Veiga Batista - lote 16 unid. 1A; Lilian de Oliveira Antonio - lote 19 unid. 1A; Regina Celi Braz Rodrigues da Silva - lote 20; Eulalia de Oliveira Menezes - lote 22 unid. 1A; Neusa Cristina dos Anjos de Oliveira - lote 23 unid. 1A; Edimundo Trindade - lote 25 unid. 1A; Indiara Vanessa de Oliveira - lote 25 unid. 2A; Luiz Fernando Menezes - lote 26 unid. 2A; Claudio Jose de Macedo - lote 26 unid. 3A; Renata Santos de Oliveira - lote 28 unid. 1B; Jeane Dias de Souza - lote 32; Jorge Barbosa da Fonseca - lote 33; Maria da Penha Pinto Ramos - lote 36 unid. 1A; Ana Virginia de Andrade Salvino e Jeconias de Andrade Salvino - lote 36 unid. 2A; Alex Matias Figueiredo - lote 37 unid. 1B; Rosângela Santos da Silva - lote 38 unid. 1A; Silvania da Silva - lote 38 unid. 2A; QUADRA 59: Leci Adma Faria Ferraz - lote 01 unid. 1A; Idalete dos Passos Jacurú - lote 02 unid. 1A; Rafael Barbosa de Oliveira - lote 06 unid. 1A; Edna Teixeira Silva - lote 06 unid. 1B; Deise Lucia Lima Coelho - lote 07; José Ferreira Amorim Filho - lote 08 unid. 1B; Rodrigo da Rosa Dutra - lote 08 unid. 2B; Jaqueline Barbosa Dutra - lote 08 unid. 4A; Thayná Santos de Souza - lote 09 unid. 1B; Matheus Alexandre do Nascimento Gonçalves - lote 12 unid. 1A; Nadir de Oliveira Russier - lote 14 unid. 1A; Raiane Tavares - lote 14 unid. 1B; Camila dos Santos Miguel - lote 14 unid. 2A; Ester Ávila Morais - lote 21; João Batista Barros Gonçalves - lote 22 unid. 2A; José Claudio Tenório de Carvalho - lote 23 unid. 1A; Yana Soares Tenório - lote 23 unid. 1B; Ana Maria Moura Machado - lote 23 unid. 2A; Maria da Penha dos Santos Diniz - lote 23 unid. 2B; Ana Cristina Nascimento Das Silva de Alcantara - lote 23 unid. 3A; Cleuza Pereira de Almeida - lote 24 unid. 1A; Ana Lúcia Fernandes de Oliveira e Victor Antunes de Oliveira - lote 24 unid. 1B; Silvio Fernandes Oliveira - lote 24 unid. 2A; Flavio de Oliveira Guilherme e Silvia Amara Fernandes Oliveira - lote 25 unid. 1B; Izaura Teixeira Pinto - lote 26; Wilson dos Santos - lote 27 unid. 2A; Helia Maria Eduardo - lote 28 unid. 1A; Sebastiana Treva da Silva e Benedito Bento da Silva - lote 29; Roberta Das Chagas Souza - lote 31 unid. 3A; Paloma da Silva Paz - lote 32 unid. 1A; Daiane Fernandes da Silva - lote 32 unid. 2A; Janôr Pinheiro de Meneses - lote 33 unid. 1A; Jorge de Oliveira - lote 34 unid. 1A; Natali Fernandes - lote 34 unid. 2A; Daniel Carneiro - lote 34 unid. 3A; Felipe Bezerra da Costa e Keli de Barros Azevedo - lote 36; Rejane Silveira Alves - lote 37; Tatiana Oliveira Nascimento - lote 38; Maria Izabel dos Santos Costa - lote 39 unid. 1A; David Francisco da Silva - lote 39 unid. 2A; Orlando da Silva - lote 41; Marcelo Silva de Andrade - lote 43; Marta Firmino da Fonseca - lote 44 unid. 1A; Shirlei Regina dos Santos - lote 44 unid. 2A; Marta Ambrosio da Silva dos Santos - lote 53; Paulo Roberto de Jesus - lote 54 unid. 1A; Andréa Barbosa Alves - lote 64 unid. 1A; Sergio Vanderlei Vilares dos Santos - lote 64 unid. 2A; Renato da Silva Ribeiro - lote 64 unid. 4A; Deusenita Senra dos Santos Lima - lote 66 unid. 1B; Taiana Cristina Lima Valdevino - lote 66 unid. 2A; Gleci Teixeira dos Santos e Karina dos Santos de Souza - lote 66 unid. 3A; Reinaldo Trajano da Silva e Bernardo Guimaraes Trajano - lote 68; Marcelle dos Santos da Silva - lote 69 unid. 1B; Marinéa Ribeiro Jordão - lote 70; QUADRA 60: Edilson Belo Brasiliano - lote 01 unid. 1B; Maria Isabel Lôpo de Araújo - lote 03; Giselle Mariane Archanjo da Silva - lote 07; Rosangela Lopes Mendonça - lote 08 unid. 1B; Fabiana Rodrigues dos Santos - lote 12; Maria Jose da Conceição Foly - lote 14; Marimeri Moreti da Silva - lote 16 unid. 1A; Eliane Botelho de Oliveira Carvalho - lote 23; Karina de Lourdes Fonseca Lima - lote 25 unid. 1A; Cosme Elias da Silva - lote 25 unid. 3A; Neusa Silva do Nascimento - lote 26 unid. 1B; Elcy Teixeira Pinto dos Santos - lote 28 unid. 1A; Sidnei Teixeira Diniz - lote 28 unid. 1B; Sergio Teixeira Diniz e Andreia de Souza Diniz - lote 28 unid. 2B; QUADRA 61: Maria José Deodato dos Santos - lote 01; Ângela Maria Motta Martins - lote 02 unid. 1B; Irlan de Souza Santana e Ana Cláudia Roza de Souza Santana - lote 02 unid. 2A; Adriana de Souza Paes - lote 06 unid. 1A; Sheila de Souza Queiroz - lote 06 unid. 1B; Izabel Maria da Conceição - lote 13; Beatriz da Silva Sandman - lote 22; QUADRA 62: Mirian Josefa da Silva Alves e Marlon da Costa Alves - lote 03 unid. 1B; Marina Satico Wada Baima e Missias Sales Baima - lote 05; Maria Magda Reis dos Santos - lote 07; Gerson Vieira Lemos e Sebastião Jerônimo de Souza Lemos Júnior - lote 08; Suellen Leite dos Santos Silva - lote 15 unid. 1A; José Hamilton Lima - lote 16 unid. 1A; Rosângela França Santos - lote 16 unid. 1B; Jorge José de Amorim - lote 16 unid. 2A; Tania Regina Augusto Das Neves - lote 19 unid. 1A; Jorge Damião de Oliveira Ferreira - lote 20; Sebastiana Barbosa Nascimento - lote 21; Elisa Fátima Gomes Leal - lote 22 unid. 1A; Lidiane Gomes Leal de Lima - lote 22 unid. 1B; Miguel Nunes da Silva e Adelino da Silva Filho - lote 24; Sirlei Gonçalves - lote 29 unid. 1A; QUADRA 63: Aldair de Souza Salvador - lote 01 unid. 1A; Ana Caroline Fernandes Carneiro - lote 02; Daiane Noia Gomes - lote 03; Ana Paula Santos de Freitas - lote 07 unid. 1A; Catia dos Santos Corrêa - lote 07 unid. 2A; Ana Lúcia da Silva Florenzino - lote 08 unid. 2A; Ester Gonçalves Xavier dos Santos - lote 10 unid. 1A; José Ricardo Xavier dos Santos - lote 10 unid. 2A; Cláudia Florenzino Das Neves - lote 10 unid. 3A; Sandra de Souza - lote 12 unid. 1A; Danielle Javanholi da Silva - lote 12 unid. 3A; Keila Ferraz da Silva - lote 12 unid. 5A; Alcinéa Nunes Maria - lote 15 unid. 2A; Mozart da Silva Coitinho - lote 16 unid. 1A; Camila Celeste Scarpi e Lamarque da Silva Coitinho - lote 16 unid. 1B; Marlene Souza da Silva - lote 16 unid. 2A; Eliane Amorim Soares Lima - lote 20 unid. 1B; Israel Amorim Soares Lima - lote 20 unid. 2A; Joceleia Ramos da Conceição - lote 23 unid. 1B; Vanilcia Barros da Silva - lote 23 unid. 2A; Jandira Barbosa de Cerqueira - lote 23 unid. 3A; Roberto Fernandes dos Santos - lote 23 unid. 4A; Maria Das Graças Barros Carneiro e Vitor Gabriel Di Carlantonio da C e Silva - lote 23 unid. 5A; Helio Gomes - lote 24 unid. 1A; Andreza da Costa Silva - lote 25 unid. 1A; Viviane Cardoso dos Prazeres - lote 25 unid. 1B; Marlene Guedes da Silva Dias - lote 25 unid. 2A; Michelli do Nascimento Couto - lote 30; QUADRA 64: Ana Paula dos Santos - lote 06 unid. 1A; Marcelo Henrique dos Santos Cardoso - lote 06 unid. 1B; Cleci Azevedo dos Santos - lote 06 unid. 4A; Neide Neves Franco - lote 09 unid. 1A; Claudia Neves Franco - lote 09 unid. 1B; Francisco Das Chagas Araujo Celestino - lote 15 unid. 1A; Marilene Ribeiro - lote 18 unid. 1A; Cláudia Ferreira de Alcantara - lote 18 unid. 1B; Daniele Araujo de Oliveira - lote 20 unid. 1A; Marcele Araujo de Oliveira - lote 20 unid. 1B; Maria de Fátima Conceição Luz - lote 22 unid. 2A; Marise da Costa Sampaio - lote 23; Fabio Menezes da Silva - lote 25 unid. 1A; Claudete Corrêa dos Santos - lote 27 unid. 1A; Drielle dos Santos Costa - lote 27 unid. 2A; Janira Wanderley da Silva - lote 29 unid. 1A; Vanusa Pereira de Oliveira - lote 32; Rosilda Alfaia Ferreira - lote 36 unid. 1A; Wallace da Silva Iracema - lote 37; Guiomar Faustino da Silva - lote 39 unid. 1A; Claudia Barros da Silva - lote 39 unid. 2A; Alex Sandro Rodrigues da Silva - lote 41; Elisamar Fernandes Gomes de Siqueira e Wladmir Ribeiro de Siqueira - lote 42 unid. 1A; Edson Ferreira da Rocha - lote 43 unid. 1A; Paulo Cesar Ferreira da Rocha - lote 43 unid. 2A; Dimas Ferreira da Rocha - lote 43 unid. 3A; Clério José Borges - lote 49; Nadia Maria Salvador - lote 51.\r\n\r\nCOMUNIDADE JOÃO XXIII\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e no Processo Administrativo nº SEI- 330005/000552/2026 através do qual fora requerido pelo Of.ITERJ/DIRRF 1507/2026, ao Município do Rio de Janeiro, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 03: Maria Cristina Portugal Cardoso - lote 02; Bruna Freire de Sousa - lote 04 unid. 2A; Andreza Dolores Santos Mattos - lote 09 unid. 1B; Genaro Pereira da Fonseca - lote 11 unid. 3A; Marcio Roberto Gomes e Loraine Carvalho Gomes - lote 11 unid. 4A; QUADRA 04: Hilarion Martins Diniz - lote 03; Angela da Silva Martins - lote 06; Lucimar de Fatima do Nascimento - lote 08; Jarizete dos Santos Felipe e Carlos Alberto Felipe - lote 21; QUADRA 05: Luciana de Oliveira Mello - lote 01 unid. 2A; Alessandra Tomazin da Costa e Carlos Alberto Barbosa Anania - lote 12; Mônica Lopes da Cunha - lote 15; Barbara Cristina Lima Rosa e Edy Claudio Cruz Rosa - lote 16; Marlene Missias Leite - lote 20; Claudia Mattos Cesar - lote 42; Maria Angela de Carvalho Thyllia - lote 44; Julio Mendes Dias - lote 51; QUADRA 06: Alyson Givanildo Sousa Braz - lote 09; Andréa Ferreira da Silva - lote 10; Adriano Floro dos Santos - lote 11; Marcelo de Souza Brum e Roberta Bastos Fernandes Brum - lote 13; Rafael Ney dos Santos - lote 17; Lucimar José Bento Souza - lote 19; Maria Aparecida Mendes dos Reis - lote 20; Luciana Delfino de Oliveira Maria - lote 21; Ana Maria Mendes Duarte - lote 22; Eliton Andrade dos Anjos - lote 24; Silene Severina dos Santos - lote 32; Arnaldo da Silva Gomes e Simone dos Santos Gomes - lote 34; Arinaldo Ferreira Dias e Claudia Barbosa Nunes - lote 36; Matheus da Silva Ramos Dias - lote 38; Irani Borges Neves da Silva e Silvio Neves da Silva - lote 39; Maria Noemia Barbosa - lote 41; Avelina dos Santos Oliveira - lote 42; Luiz Antônio dos Santos Dias e Marinalda da Silva Ramos Dias - lote 47; Edinalva Mauricio Barbosa da Silva e Dunai Rodrigues da Silva - lote 51; Maria Aparecida Tomás - lote 52; Fernando Paes - lote 53; Vera Lucia de Assumpção - lote 54; Alex Oliveira dos Santos - lote 59; QUADRA 07: Rosa Lopes de Mattos - lote 01 unid. 1B; Jaidilene Almeida Cacho - lote 02; Rayan Santos de Sousa da Silva - lote 06 unid. 2A; Eneida Domingos de Lima - lote 07; Marcia Maria Alves Loureiro - lote 08 unid. 4A; Vanessa da Silva Tavares e Jorge Luiz da Rocha Tavares - lote 09 unid. 2A; Genaina da Silva Alves - lote 09 unid. 3B; QUADRA 08: Cristiane Loureiro Cabral - lote 02; José Alexandre Rodrigues Gomes e Cristiane de Lima Gomes - lote 08; Orlando Cavalcante de Oliveira e Cristiane Fernandes Jesus de Oliveira - lote 11; Cacilda Candido - lote 20; Marina Almeida Oliveira - lote 31; Delmira Santos Ferreira - lote 32; Mirian de Souza Silva - lote 36; Camila Cristina Ferreira dos Santos - lote 42; Elisabete Faria de Soares - lote 47 unid. 1A; Danielle de Azevedo Soares - lote 47 unid. 1B; Rosinéa Nogueira de Oliveira - lote 49; Iracema Maria de Andrade - lote 51; Luiz Otavio Antonio Costa - lote 52; Viviane Portugal Cardoso - lote 55; Alessandro da Cruz Barbosa e Aline Vargas de Oliveira Barbosa - lote 56; Marinete Alves da Silva e Joaquim Luis Alves de Oliveira - lote 62; Dilcelia Dias de Oliveira - lote 65; Arli de Souza Gomes - lote 67; Rúbia de Oliveira Lima da Silva - lote 68; Valeria Das Neves Soares Braz - lote 71; QUADRA 09: Wilson Aguiar e Maria José Santos Aguiar - lote 01; Gerson Jacyntho Oliveira Neto e Laura Deolindo França dos Santos - lote 04; Cleonice Gomes de Oliveira Abreu e Adauto de Abreu - lote 07; Ana Paula Viana de Andrade - lote 10; Pedro Paulo de Oliveira - lote 12; Cristiana de Paula Fidelis - lote 14; Michele Monteiro do Nascimento e Gilmário de Jesus Pires - lote 15; Silvia Muniz Coutinho - lote 18; Victor Francisco Coutinho - lote 19; Marcio Vasconcelos Trigueiro Monteiro dos Santos e Francis Anni Pereira Reis - lote 21; Karen Christiny de Paula Fidelis e Thayllane de Paula Fidelis e Thayna de Paula Fidelis - lote 22; Ivone Soares de Maria e Lourran da Silva Faria - lote 23 unid. 1A; Tatiane Pacheco da Fonte - lote 28; Marinezio da Silva Pacheco e Maria de Nazaré dos Santos Pacheco - lote 29; Thais da Costa de Jesus - lote 30; Tuani Ranulpho da Conceição - lote 32; Nazaré Borges da Costa Maia - lote 34; Náguima de Sá Rodrigues - lote 36; Simone Borges dos Santos e Claudio Batista dos Santos - lote 37; Antonio Monteiro e Solange de Vasconcelos Monteiro - lote 41; Elias Faria - lote 44; Vilson Monteiro Teixeira e Israilda Alencar Monteiro - lote 47; Marly do Espirito Santo Veiga - lote 48; Elizabeth Miranda de Barros - lote 49; Luciana Aparecida de Freitas da Silveira e Andre Luis Albuquerque da Silveira - lote 51; Vicentina Felix de Mascena - lote 55; Tânia Cristina Affonso de Queiroz e Márcia Eliane Affonso de Queiroz e Evaldo Claudino da Silva - lote 56 unid. 1A; Tatiana Cristina Affonso de Queiroz e Fernando Pereira Lopes - lote 56 unid. 1B; Maria do Socorro Maia Vasconcelos e Carlos Alberto Pontes Vasconcelos - lote 57; QUADRA 10: Leandro Verissimo dos Santos e Lina Grazieli Raymundo Pacheco dos Santos - lote 17 unid. 1A; Solange Nascimento Rocha - lote 20; Edna Maria Pereira - lote 32; Lucia Maria Santos de Souza e Ubirajara de Souza - lote 33; Fatima de Oliveira Chagas - lote 36; Cristina Maria de Souza - lote 43; Gilton Elias Martins dos Santos - lote 45; Luiz Carlos Jesus Junior e Magda Luze de Freitas Ferraz Jesus - lote 61; Clarisse Paula dos Santos - lote 62; Doralice Rodrigues Coutinho - lote 72; Paulo Deschamps Cardoso - lote 76; QUADRA 11: Joeles Francisco Machado e Leni Almeida Machado - lote 18; Carlos Henrique Dutra de Souza e Dalva Maria Diamantino de Souza - lote 19; Silvio Ferreira Lima - lote 20; Severina da Silva Felipe - lote 24; Viviane Gama Murta - lote 27; Maria Emilia Souza da Silva - lote 28; Paulo Cesar Gomes Cardoso - lote 36; Alvaro Marinho Arouca e Priscila da Silva Conceicao Arouca - lote 37; Gonçalo Vieira de Sousa e Gonçala Bezerra de Sousa - lote 47; Edeomar Vitor da Silva e Maria Elisete de Sousa - lote 48 unid. 1A; Darcilene Monteiro do Nascimento e Edilson José do Nascimento - lote 50; Luis Claudio Coutinho - lote 52 unid. 1A; Maria de Lourdes Coutinho - lote 52 unid. 2A; Cláudio Márcio Barros de Oliveira - lote 53; Jose Aurelio Lopes e Luciene Costa Nogueira - lote 54; QUADRA 12: Deisi Xavier Medeiros e Edgar do Nascimento Medeiros - lote 20; Maria Inez Silva da Cruz - lote 21; Lenir Cristina Ferreira da Silva e Carlos Alberto Epifanio da Silva - lote 24; Maria Tereza da Silva Alves - lote 26; Rosiane Prudencio dos Santos - lote 31; Antonio Nepomusceno da Silva e Marcia Regina André da Silva - lote 35; Expedita da Silva Sousa - lote 40; Alfrêdo Rui de Carvalho Rocha - lote 42; Thayla Moreira Martins Vieira - lote 46; Cristiane Henriques dos Santos e Fábio José dos Santos - lote 53; Wesley da Silva Ribeiro e Michelle Costa de Almeida Ribeiro - lote 55; Vera Lucia Saturnino de Lima - lote 56; Renan Ferreira da Silva - lote 65; Lucia Ribeiro Melo de Jesus e Claudio de Jesus - lote 70; Vivian Pinheiro Coelho de Andrade - lote 71; Maria da Conceição Rosa Maio - lote 72; QUADRA 13: Fernando Alexandre da Silva e Maria Rosemary Alexandre da Silva - lote 03; Silvana Patricia da Silva - lote 04; Edailton Alves de Moraes - lote 18; Cheila Fidelis de Mattos dos Santos e Luis Eduardo dos Santos - lote 21; Antonio Joaquim Baptista Neto - lote 23; Rita de Cassia Gonçalves - lote 27; Viviane Guedes de Araujo Soares e Luis Carlos Ayres da Silva - lote 29; Fabio Luiz Ferreira - lote 38; Cristina Araci de Oliveira - lote 40; Marcelo Henrique Ferreira e Maria Aparecida Aguilar Parreira - lote 41; Marilene Gomes da Mota - lote 45; Lucia de Mendonça Nicolau e Elias Jorge Nicolau - lote 47; Denise Pereira de Menezes Costa e Ricardo dos Santos Costa - lote 49; Luciane Gomes Salles - lote 59; Samuel Kalebe e Souza Silva - lote 62; QUADRA 14: Claudia Pereira de Siqueira - lote 01; Robson Nazareth Azevedo - lote 03 unid. 1B; Viviane Azevedo Cardoso - lote 03 unid. 2A; Maria José da Silva - lote 03 unid. 2B; Rosangela Costa Oliveira - lote 03 unid. 3A; Lourdes Nunes da Conceição e Sinvaldo Calado Nogueira - lote 11 unid. 2B; Marlene Neves de Oliveira - lote 12 unid. 1B; Maria Laura da Silva de Lima e João Manoel de Lima - lote 12 unid. 3A; Vanessa Rodrigues de Paulo - lote 12 unid. 4A; Deise Darley Pereira de Menezes - lote 15 unid. 1A; Maria Licia dos Santos - lote 15 unid. 1B; Luiz Guilherme Cazé da Silva - lote 15 unid. 2A; Denise Werneck Ferreira - lote 16 unid. 1B; Luiz Carlos Pereira e Poliana Tomaz Silva Pereira - lote 17 unid. 1A; Sergio Ricardo Viana de Andrade - lote 17 unid. 2B; QUADRA 15: Claudia da Conceição Vargas e Jeferson da Rocha Vargas - lote 02 unid. 1B; Jaqueline da Silva - lote 03 unid. 1A; Nilza de Souza da Silva e Ademar Martins da Silva - lote 04 unid. 1A; Alex do Nascimento Bahia - lote 04 unid. 1B; Cosme Gelson Gomes e Bruno Roberto Tota de Jesus e Tatiana Teixeira Gomes - lote 08 unid. 1B; Joao Gustavo de Albuquerque Rodrigues - lote 09 unid. 2A; QUADRA 16: Marcos Jose Jacob e Selma Melo Barbosa - lote 01; Neviton de Souza Serafim e Maria dos Prazeres de Souza Serafim - lote 02; Terezinha Vargas de Oliveira - lote 05; Renata Ricardo Mendonça e Rodrigo Rafael Jose da Silva - lote 07; Vilmar Ricardo Sant'ana e Arnaldo Mendonça - lote 08; Raimunda Maria da Silva - lote 09; Maria Lúcia Moreira da Silva e Sergio da Silva - lote 10; Sandra Regina Dorcelina da Silva - lote 11; Maria de Lourdes Oliveira - lote 17; Odete Maria de Oliveira Pereira - lote 21; Ledemir Jesus de Souza - lote 25 unid. 1A; Edson Demetrio da Rocha - lote 36; Maria Sônia Papa Gumarães - lote 42; Charles Moreira de Oliveira Pereira - lote 45; Gerson Martins Corrêa - lote 48; Paulina Maria Marques Das Neves - lote 55; Edina Cardoso - lote 65; Cátia Regina Mendes Marins da Silva e Marcelo Mendes Feitosa da Silva - lote 70; QUADRA 17: Renata Francisco Leite Rodrigues - lote 05 unid. 1B; Renata Alves de Araújo - lote 08; Jozeli Gomes de Souza - lote 09; Antônio Carlos Rafael Costa - lote 11; Jaciara da Conceição dos Santos Correia e Bruno dos Santos Corrêia - lote 17; Ellen dos Santos Berilo - lote 19 unid. 1B; Lúcia Helena Abreu da Silva - lote 33; Rozilene Sepulveda Pereira Santos - lote 34; Larissa Cazé da Silva - lote 35; Tânia Maria Cazé e Almir de Oliveira Custodio - lote 36 unid. 1A; José Adão dos Santos - lote 37; Alessandra Mendes dos Santos - lote 38 unid. 1A; Maria Pereira Soares Ferreira e Everaldo Ferreira dos Santos - lote 38 unid. 1B; Maria Onilda Bezerra Marques Costa e Carlos Alberto Silva Costa - lote 42; Nilvo Soares Pereira Filho e Izabel Cristina Gomes Soares - lote 43; Rita de Cassia Pereira - lote 49; Eliete Maria da Silva - lote 50; Edineide Cordeiro dos Santos Peixoto - lote 54; Maria Eduarda Santos da Silva - lote 57; Claudia Adriana Manoel Balthazar e Sergio Cardoso Oliveira Baltazar - lote 59; QUADRA 18: Francisco de Assis Soares da Silva e Luiza Maria Andrade Matos da Silva - lote 05; Rute Gonçalves Francisco - lote 06; Conceição de Maria Peixôto Neves - lote 30; Catia de Lima Soares - lote 46 unid. 2A; Kédima Rodrigues dos Santos - lote 50; Anderson Furtado da Costa - lote 51 unid. 2A; Regina Celia Dias de Mendonça - lote 54; Regina Célia Marques - lote 57; Eremita Fatima Vieira Maria Braga e Helen Vitoria Vieira Maria Braga - lote 58; Deisiane de Avelar Macedo Ferreira e Ricardo Henrique Ferreira - lote 61; Lenice Rocha Bastos e Mauro Cesar da Silva Bastos - lote 64; Priscila Cristina do Nascimento Dias da Silva e Anderson Luis da Silva - lote 67; QUADRA 19: Ricardo Nazareno Assunção Coêlho e Vandia Lazzarini de Souza Assunção - lote 02; Maria Cristina Leite Silva - lote 03; Simone Assis de Souza e Jeferson Silva de Souza - lote 09; Aysla da Silva Carvalho - lote 17; Maria Suely Queiroz Monsores - lote 23; Maria José Pereira Gomes e Marcela Pereira Gomes - lote 24; Matheus Felipe Francisco Salles - lote 33; Lucinete Demetrio da Rocha e Amilton Almeida de Souza - lote 35; Luciene de Fátima dos Santos Matias da Silva e Ivanildo Pereira da Silva - lote 48; Maria Antonieta Dias - lote 54; Leonardo Muniz Dias - lote 58; QUADRA 20: Zuleica Marinho do Sacramento - lote 02; Venisia da Rosa Pereira Silva de Araujo e Wilson Silva de Araujo - lote 03; Patrícia de Sousa Gonçalves - lote 21; Rosana Dias dos Santos - lote 22; Sônia Maria Cardoso Pereira - lote 25; Roseli da Costa Sodre Pires e Jarbas Rodrigues Dias - lote 26; Rosana de Aquino Dantas da Silva - lote 34; Celia da Silva Paula - lote 41; Magna Antunes da Silva e Marcos Antonio Souza da Silva - lote 48; Rosane Pinto da Silva - lote 66; Eliel Sebastião Ferreira e Jacira Barbosa Ferreira - lote 68; Narcizo Alves Calado e Joana de Jesus Rosa Calado - lote 69; Joice Célia Baptista Fernandes - lote 70; Lucinalva Santos Olimpio e Edison da Silva Rios Franco - lote 72; Isabele Ferreira de Lima da Rocha e Polaco Gonçalves de Mello - lote 74; Ailton Demetrio da Rocha - lote 75; Marcela Cristine Pereira dos Santos e Moises Pereia dos Santo - lote 76; QUADRA 21: Almir da Silva e Rosana de Souza - lote 04; Natanael da Silva Azevedo e Elisete Souza de Azevedo - lote 09; Ingrid Nascimento Camelo - lote 13; Mauricio de Souza Conceição - lote 17; Nilzamar Viana Pereira Carreiro - lote 19; Nelson Vilar Dantas Filho - lote 30; Wladimir Tavares e Claudiana Serra Cutrim Tavares - lote 35; Eliane Alves de Oliveira da Rocha e Alex Sandro Vieira da Rocha - lote 36; Stella Marcia Cantanhede Fortes da Silva e Adolfo Lima da Silva Filho - lote 44; Zenaide Santana Felix dos Santos Menezes - lote 52; Tania Cardoso Santana - lote 57; QUADRA 22: Renato Lima Santos - lote 01; Carmer Lúcia Alves de Oliveira e Jesse Pila de Oliveira - lote 02 unid. 1A; Carla de Oliveira Moraes e Flavio Cirino de Souza - lote 04; Antonio Roberto de Avelar e Adailza Lazaro da Silva Avelar - lote 05; Renan Rocha da Mota - lote 10; Esmar Castro de Barros e Marta Silva de Barros - lote 15; Tania Maria Gois de Oliveira - lote 24; Paulo da Silva Teixeira - lote 32; Roni da Silva Ribeiro e Rosana Elisa de Souza Ribeiro - lote 38; Maria de Lourdes dos Santos Teotônio e Nilton Cesar Rodrigues dos Santos - lote 40; Sandra Gomes Ramos - lote 46; Nadia da Silva Fagundes e Ubiraci de Oliveira Fagundes - lote 47; Karen Cunha Aguiar Pessôa e Rogério da Costa Gadelha Pessôa - lote 48; QUADRA 23: Edson Soares - lote 24; Sheila Maria Dantas Lima - lote 36; QUADRA 24: Marcella Oliveira Saddock de Sá Marques e Leandro Vinicius Rosa Marques - lote 16; Reinaldo Moraes de Souza - lote 22; Savio Luis Ticom e Tatiana Candido Ticom - lote 24; Christiano Alex Barbosa Zacarias e Juliana Gomes de Moura Custodio - lote 35; Julio Cesar de Sousa Santos - lote 71; Madalena Maria Das Graças Bento Barros - lote 72; QUADRA 25: Reinaldo Paulo Oliveira - lote 10; Angelita da Cruz Pereira e Marco Aurelio Guedes Rosa - lote 16; Divanice Bispo dos Santos - lote 18; Selma Alexandre da Silva Figueiredo - lote 19; Noêmia Cláudia Amarante - lote 20 unid. 1A; Rosimary Juvencio da Silva - lote 24 unid. 1A; Zenilda de Assis Cézar - lote 24 unid. 2A; Wandilene Silva - lote 33; Luciene dos Santos e Dimas Renato Afonso Lima e Tatiane dos Santos Lima e Jonathan dos Santos e Vera dos Santos e Jefferson Moreira de Souza e Luciana dos Santos de Souza - lote 47; Ana Paula Soares Oliveira Santos - lote 64; Maria da Glória Alves de Araújo e Gilson Virgílio de Araújo - lote 67; QUADRA 26: Viviane Segovia Fonseca e Luis Claudio dos Santos Moura - lote 11; Michelle Fontenele Alves de Oliveira - lote 12; Carlos Alberto Loureiro da Silva - lote 16; Jozilene Nery Gonçalves - lote 29; Marilda Lopes da Costa - lote 32 unid. 1B; Jandira Pilar de Oliveira - lote 36; QUADRA 27: Nilcemar de Freitas Melo e Celina Maria da Cunha e Andre Luiz Logello de Lima - lote 01 unid. 2A; Marina Nobrega da Costa - lote 02; Ivonete Azevedo da Costa - lote 03; Amanda Lima dos Santos e Alex de Araujo Vicente - lote 12; Isabel Cristina Faria de Oliveira e Claudio Faria de Oliveira - lote 18; Nivaldo Teodoro de Oliveira e Jussara Terto de Oliveira - lote 19; Andre Luiz Moraes Correa - lote 22; Simone Guimaraes de Albuquerque - lote 25; Bianca Galante Ferreira - lote 31; Marcio Maio Deocleciano e Renata Reis Pereira Deocleciano - lote 42; Robson Carlos Gonçalves Nascimento e Ana Carla Lima Nascimento - lote 45; Andrea Maria Soares de Almeida de Menezes e Carlos Alberto Gomes de Menezes Filho - lote 47; Angela da Cruz Pereira - lote 62; Sonia Regina André Ferreira e Ubirajara da Rocha Ferreira - lote 66; Leonardo dos Anjos Nunes - lote 69; Jéssica Santos Nunes - lote 73; QUADRA 28: Sebastião Salles Meirelles e Solange José Souto Meirelles - lote 16; Elenice Ferreira da Cruz - lote 19; Maria do Carmo da Silva - lote 20; Sandra do Nascimento Marques e Lueci Marques - lote 23; Leila Katiane Silva de Paiva Bourscheit e Cristian Ribeiro Bourscheit - lote 35; Janaina Judith Gonçalves Jeronimo - lote 37; Maria Joselita de Brito Alvarez e Jayme Cuinas Alvarez Neto - lote 40; Maricélia Monteiro Moreira da Silva - lote 46; Jasmyne Cristine Silva de Melo - lote 56; Nelson Santana Benevides - lote 58; Solange Lopes da Costa - lote 60; Mônica Maria de Oliveira Silva e Adriano Luiz de Oliveira - lote 63; Maria Aparecida Gomes Alves - lote 65; João Carlos Alves Camelo e Maria do Livramento Sanches Galvão - lote 67; QUADRA 29: Tatiana Roberta Oliveira de Assis e Caio Oliveira dos Santos - lote 06; Angelo Revoredo Carneiro e Cintia Izabel de Oliveira Jesus Revoredo - lote 14; Maria Dalva Santos da Silva - lote 22; Marcos Vinicius Jesus Barbosa - lote 25; Marcelo da Silva Braga - lote 29; Helio da Silva Marinho - lote 31; Jorge Henrique dos Santos Ferreira e Ana Paula de Araujo da Silva - lote 41; Marcelo Lima Goncalves e Janaina Bernardo de Araujo Gonçalves - lote 42; Grasyelli Peters Figueiredo Santiago - lote 43; Ediene Santos Macedo Jorge e Doalcei Macedo Jorge - lote 55; Nazaré de Fátima Patrocínio de Souza e Genival José de Souza - lote 56; Dogival Fernandes da Silva e Maria de Fatima Fernandes - lote 57; Jones Freitas Ribeiro - lote 58; Roberto Anderson da Silva e Liane Muniz Fernandes - lote 61; Valdete Miranda Machado e Geraldo de Oliveira Machado - lote 62; Thiago Camargo Maia e Viviane Vital Carvalho Maia - lote 70; Thais Elaine da Conceição - lote 71; Thamires Lopes Maia Batista e Dione de Oliveira Batista - lote 72; Elton da Conceição - lote 74; Neide Santiago Martins - lote 75; QUADRA 30: Jailson Santos da Silva - lote 12; Patricia Nery de Brito da Silva e Marcio Rocha da Silva - lote 16; Sabrina Lima dos Santos - lote 17 unid. 1A; Ketlyn dos Santos Vicente - lote 17 unid. 1B; QUADRA 31: Carlos Henrique Alexandre da Silva - lote 05; Katia Marques de Andrade - lote 06; Inara do Espírito Santo Marques e Hércules Mariano Marques - lote 15; Valdinéia Faria Fidelis - lote 22 unid. 1A.\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE JARDIM MORIÇABA (SEI-330020/000908/2021): QUADRA 01: Maria Custódia de Lima Marçal - lote 16; Julio Cesar da Silva e Aline Maricá Soares da Silva - lote 24 unid. 1A; Sumara Lissandra da Silva Morais e Andre Lindolpho Morais - lote 24 unid. 1B; QUADRA 02: José Luis João de Jesus - lote 04; Marina Joaquina da Silva Pinheiro - lote 11; Lucas Gonçalves de Jesus - lote 13 unid. 2A; Maria da Conceição Silva de Azevedo - lote 14 unid. 1A; QUADRA 03: Ronaldo Felipe de Assis - lote 35; QUADRA 04: Carlos Alberto Generoso e Elisângela dos Santos Generoso - lote 15; Roseli da Conceição e Rodrigo da Conceição Basilio de Farias - lote 17; Wagner Narciso Xavier - lote 20; Raimunda Nel de Sousa - lote 23; QUADRA 05: Elaine Azevedo de Araujo - lote 08; Cássia Azevedo de Jesus - lote 09; QUADRA 07: Renata da Silva Paula - lote 05; Victor Hugo Pena - lote 14; Cleia Oliveira de Assis e Lenivaldo José de Santana - lote 17; QUADRA 09: José Francisco Sampaio do Prado e Sandra Vieira Pereira Machado - lote 04; QUADRA 10: Maria de Fátima da Costa da Silva - lote 27; Emilly Campos do Desterro - lote 28; QUADRA 11: Sandra Lucia Fernandes - lote 08; Raiane da Silva Teixeira - lote 29 unid. 1B; Fernando Oliveira de Azevedo e Marilene Candido de Azevedo - lote 31; Thereza Firmino - lote 40; Raquel Nunes Vieira - lote 45; Washington Luiz Pereira do Nascimento - lote 72; Juliana Marques Santos da Silva - lote 83; Wellington Rezende Rodrigues da Silveira - lote 92 unid. 1A; Jocival Rodrigues - lote 0102 unid. 1A; Juliana Vasconcellos Botelho Maia e Wellington Maia de Carvalho - lote 0105 unid. 1A; Ângela Maria dos Santos Costa - lote 0106; Elisabete Minervino Laurentino - lote 0113 unid. 2A; Denci Maria de Paula da Conceição e Manoel Vicente da Conceição - lote 0115 unid. 1A; Viviane de Paula Corrêa - lote 0115 unid. 4A; Nilda Helena Cezário da Silva e Ronaldo Jorge da Silva - lote 0116; QUADRA 12: Ivanete Pereira - lote 05; Rosana Bento de Oliveira - lote 23; Rayane Emilayn Morais Gabry - lote 40; QUADRA 13: Eduardo Rodrigues de Souza - lote 16; Patricia Oliveira da Silva - lote 17 unid. 1A; Rosa Maria Oliveira da Silva - lote 17 unid. 2A; Arlete Pereira - lote 27; Alessandra Flores Gomes - lote 40; Maria Edilma de Lima Agostinho - lote 58; Sandreia Terra de Mattos - lote 65; Eliane dos Santos de Souza e Ivan Carlos de Souza - lote 73; QUADRA 14: Alvaro da Costa Coimbra e Aldecina José Gonçalves Coimbra - lote 02; Ticiane Santos Pinheiro da Silva e Nelson Pinheiro da Silva Filho - lote 03; Claudio Gomes - lote 04 unid. 1A; Eduardo Lima dos Santos - lote 24; Genilson Reis Rodrigues e Leni da Silva - lote 25 unid. 1A; QUADRA 15: Maria Nadila da Silva Castro e José Iranilson Silva do Nascimento - lote 01 unid. 1A; QUADRA 17: Eli Amaral e Sandra Regina de Campos Amaral - lote 08 unid. 2A; Ivanete Barbosa Cardoso e José Marculino Cardoso - lote 34; QUADRA 18: Maria Das Graças dos Santos Giorgini - lote 17 unid. 1A; Edmilson Moreira Pontes e Andréa Zingo dos Santos - lote 28 unid. 2A; Dorca de Carvalho Vitorino - lote 36 unid. 1A; Pâmella Vitorino Caldeira - lote 43; Luciana Marques Barbosa - lote 54 unid. 1A; Maria Das Graças Marques Bacelar - lote 58; Alexandre Nascimento da Silva - lote 65 unid. 1B; Maria do Amparo Saraiva Santos - lote 73; Rafaela dos Santos Fernandes - lote 78 unid. 1A; Marta Adriana Alvarenga de Almeida - lote 78 unid. 2A; QUADRA 19: Sara da Silva Albuquerque - lote 06; Jasmilina Severina de Jesus e Edvan Marques de Lima - lote 11; Jocila Maria Alves Costa - lote 12 unid. 2A; Jovane Cardoso de Souza e Cristines da Silva Ferreira de Souza - lote 15; QUADRA 20: Marcelo Vieira de Amorim - lote 13; Matheus Eduardo Nascimento de Oliveira - lote 20 unid. 1B; Jucileia Nobre Sabino e Sebastião Nunes Sabino - lote 22 unid. 1A; Maria da Conceição Fernandes de Lima - lote 25 unid. 1A; Antônio Cezário da Silva e Ana Lidia Meireles da Silva - lote 27; QUADRA 21: Antonio Cezario da Silva Junior - lote 07 unid. 1A; Eduardo de Araujo Silva e Alex Sander de Araujo Silva - lote 09 unid. 1A; Ivanice Nascimento dos Santos Gonçalves e Geneci Rodrigues Gonçalves - lote 11 unid. 3A; José Maria Alves - lote 22 unid. 1A; Rosângela Camelo da Silva - lote 28 unid. 1B; Adriano Teixeira Pereira - lote 33; QUADRA 22: Renata Martins Guimarães - lote 24; Jose dos Reis Souza - lote 43; Luciana de Almeida - lote 46; Ana Paula Pereira de Araujo Dantas e Wericy Cruz Dantas - lote 52; Sandra da Conceição Flores Gomes - lote 54; QUADRA 23: Antonio Silvanildo de Lima - lote 03 unid. 1A; Lúcia de Fátima Belarmino dos Santos - lote 06; Regiane Aparecida Barbosa Balduino e Pedro Farias Balduino - lote 10; Itamar Alves Nonato e Suellen Castro de Amorim - lote 11; QUADRA 24: Ana Paula Conceição da Silva - lote 06 unid. 1A; QUADRA 25: Meirilane Nascimento Souza Ferreira e Raimundo Ferreira do Nascimento - lote 01; Simone Noronha de Souza Thomaz e Rodrigo de Matos Thomaz - lote 02; Jordiane Freitas do Nascimento - lote 06.\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA REAL (SEI- E-02/150.281/2006): QUADRA 01: Jorge Michele Chicarini - lote 05; Cristiana Barbosa da Silva de Souza - lote 10; Daiane Judith da Silva Santos - lote 23; Pedro Garcia de Medeiros Junior - lote 30 unid. 1A; Gilda Maria Aparecida Gentil - lote 32; QUADRA 02: Gilmara Ferreira de Carvalho Arruda - lote 08; Sheila Santos de Carvalho - lote 13; QUADRA 03: Jéssica de Sá Rocha - lote 15; Rejane de Lima Oliveira Malvino - lote 23; Renato Pinheiro da Silva - lote 25; Cirley Eliane da Veiga - lote 28 unid. 1A; QUADRA 04: Flavio Vinicius Tostes de Abreu - lote 20 unid. 1A; Claudenir Mesquita Corrêa - lote 23; Luis Claudio Barbosa Mendes - lote 31; Nivea Silva Paulo - lote 33; Eleci José da Silva - lote 37; QUADRA 05: Onar da Silva Junior - lote 02 unid. 2A; Carlos Henrique Bueno - lote 10; Raquel de Brito Cezario - lote 19; QUADRA 06: Sergio Jose da Rocha - lote 01; Fernanda Cristina da Cruz Germano - lote 04; Gecilda Rodrigues Martins da Silva - lote 06; Wanderson Mendes - lote 11; Nancy Alves Victor - lote 17; Valdenir Santos de Lima - lote 25 unid. 1A; QUADRA 07: Vitória Aparecida dos Santos Silva - lote 03; Matheus Lucas de Barcelos Ferreira - lote 08; Angelina de Barcelos Ferreira - lote 15; QUADRA 08: Renata Antunes Cavalcante - lote 01.\r\n\r\nId: 2766171"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO (17ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-320001/001713/2023, tendo em vista a ocorrência de novas vacâncias para o cargo de Auditor do Estado e, ainda, o Parecer nº 19/2025/CGE/ASSJUR-GAV e o Parecer nº 192/2026/CGE/ASSJUR, CONVOCA os candidatos relacionados nas Tabelas nº 1 e nº 2, conforme a ordem de classificação, para a entrega da documentação listada no Anexo I, exclusivamente por meio do endereço de e-mail concurso@cge.rj.gov.br, impreterivelmente até o dia 30/09/2026.\r\n\r\nTabela n°1 - Candidatos de Ampla Concorrência\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10001159\r\n\r\nJHONATA CORREA RIBEIRO\r\n\r\n10000543\r\n\r\nANDRE MASIOLI DE ANDRADE\r\n\r\n10000713\r\n\r\nJESSICA DA CUNHA RAMOS\r\n\r\n10000404\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10003379\r\n\r\nTHAIS SIQUEIRA MUNIZ\r\n\r\n10000779\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DE LIRA\r\n\r\nTabela nº 2 - Candidatos com Deficiência\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10002131\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA GRANJA\r\n\r\nOs candidatos que não enviarem a documentação no prazo assinalado serão considerados desistentes da vaga, sendo convocados os candidatos subsequentes, observada a respectiva ordem de classificação.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nRelação da Documentação (original e cópia)\r\n\r\n· 1 foto estilo 3x4, fundo branco (modalidade digital);\r\n\r\n· Carteira de identidade;\r\n\r\n· Carteira de habilitação (se houver);\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Certificado de reservista (se for o caso);\r\n\r\n· Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n· PIS/ PASEP;\r\n\r\n· Título de eleitor e comprovante de votação nas ultimas eleições;\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade: diploma de nível superior compatível com o cargo;\r\n\r\n· Comprovante de estado civil (certidão de nascimento, casamento etc.);\r\n\r\n· Certidão de nascimento ou identidade (com CPF) dos dependentes (se houver); e\r\n\r\n· Certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, conforme o caso, e Certidão Eleitoral, expedidas há, no máximo, 6 (seis) meses, nos locais de residência dos últimos 5 (cinco) anos (consultar os sites oficiais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral da respectiva circunscrição de residência do candidato).\r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação deverá ser apresentada em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos.\r\n\r\nId: 2766166"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n5ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS \r\n\r\nADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, nos autos do Processo Administrativo SEI-320001/002221/2026 - (SEI-030001/001875/2026), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente E D I TA L, o servidor LEONARDO KIRMSE DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 30 Horas, ID Funcional n.º 50922521/01, Matrícula: 3105436-4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 2802-1190 - E-mail: comispd5@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período compreendido entre 01/12/2025 e 10/12/2025, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2766263"
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