{ "2026-09-30": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2767120": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/09/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n223763-5/2022\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 18243/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n223103-7/2026\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 18262/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n242623-4/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 18249/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n242624-8/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 18255/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n242625-2/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 18257/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n242650-7/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 18271/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n242648-4/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 18274/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n242647-0/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 18280/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\nId: 2767120" ], "2767379": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 121/2026 **\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/10/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a ALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.738-4/2025.\r\n\r\n**Obs.: Republicado por alteração, DOERJ original de 24/09/2026.\r\n\r\nId: 2767379" ], "2767395": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 127/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 07/10/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.474-6/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Revisão interposto por ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA, Procuradora Aline Silva de Lima OAB/RJ 152.785.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.065-4/2026 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por PATRÍCIA DA SILVA SANTOS, Procurador Ramires Beltrão do Valle OAB/RJ 114.500.\r\n\r\nId: 2767395" ], "2767404": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 128/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/10/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a CARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.542-6/2025.\r\n\r\nId: 2767404" ], "2767410": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 129/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/10/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORCIÚNCULA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº213.683-3/2025.\r\n\r\nId: 2767410" ], "2767416": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 130/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 07/10/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.009-9/2019 - TOMADA DE CONTAS/EX OFFÍCIO/SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE/Recurso de Reconsideração interposto por ESPAÇO, CIDADANIA e OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS CNPJ nº 02.539.959/0001-25, Procuradora: Ana Thereza Vargas Maia - OAB/RJ 99693\r\n\r\nId: 2767416" ], "2767422": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 07/10/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.609-4/2019 - TOMADA DE CONTAS/EX OFFÍCIO/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA FERNANDES, Procurador : Walmor dos Santos Guimarães OAB/RJ 96.886\r\n\r\nId: 2767422" ], "2767431": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 132/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 07/10/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.296-2/2026 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO, Procuradora MARÍLIA DA ROSA BORGES COSTA OAB/RJ 213.308\r\n\r\nId: 2767431" ], "2767436": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 133/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 07/10/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.218-0/2015 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO Procurador UBIRAJARA MARTINS OAB/RJ N.º 33.903.\r\n\r\nId: 2767436" ], "2767455": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 134/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 07/10/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.597-2/2017 - TOMADA DE CONTAS/EX OFFÍCIO/CÂMARA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por ANDERSON BRITO DE QUADROS e por CRISTINA MARCIA VEZU e por JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES e por MICHEL ELIZIARIO SANTOS e por PEDRO BERTINO JORGE VAZ e por RODRIGO SANTOS BONDIM e por ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA e por VITOR TENORIO SANTOS, Procuradora: Dra Rafaela Rocha OAB RJ 216117\r\n\r\nId: 2767455" ], "2767387": [ "IB - Aviso", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 213.738-4/2025 publicado originalmente no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO RJ de 24/09/2026, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/09/2026, PARA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/10/2026.\r\n\r\nId: 2767387" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2767117": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-6/2024 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, INDEFERIMENTO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-0/2026 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-0/2026 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105434-5/2023 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219990-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224970-5/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224973-7/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224974-1/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224976-9/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-3/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224978-7/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-0/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224983-2/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-6/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224987-8/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224989-6/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224990-5/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224991-9/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224992-3/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224993-7/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-1/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225197-2/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-6/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239702-3/2026 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-2/2022 - Interessado: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211562-9/2025 - Interessado: SORAYA CELI DOS SANTOS DE ARAUJO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211563-3/2025 - Interessado: ALINE BARROS SOARES TRINDADE - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211564-7/2025 - Interessado: LUIZ EDUARDO SILVA DE MATOS - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225883-1/2020 - Interessado: MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-2/2023 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246339-5/2022 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246965-2/2023 - Interessado: JOAO CARLOS DA SILVA ARAUJO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216991-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRACAO ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240361-4/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240369-6/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2767117" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2767426": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nProc. 301.598-1/2026 - Diante do exposto e das razões consignadas na instrução processual, ACOLHO integralmente o Parecer da PGT e inclusive quanto às orientações administrativas que complementam e delimitam o entendimento jurídico constante do Parecer nº 60/2026-FRD. DETERMINO o encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Administração - SGA, para que, por intermédio de suas unidades técnicas competentes, adote as providências elencada nos itens I, II e III do referido despacho.\r\n\r\nId: 2767426" ] } }, "Secretaria-Geral da Presidência": { "Escola de Contas e Gestão": { "Atos": { "2767384": [ "IB - Aviso", "PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO - 2º CICLO AVALIATIVO 2026\r\n\r\nEXTRATO TERMOS DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 301497-1/2026 PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FERNANDO LEITE MASCARENHAS. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de MBA Gestão Avançada em Contratações Públicas, ministrado pelo Instituto Iter, com previsão de duração de 12 meses, com início em agosto de 2026 e término em julho de 2027. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura até o cumprimento integral do período correspondente à duração do curso de pós-graduação realizado pelo(a) servidor(a) bolsista, acrescido do período de contrapartida, equivalente ao mesmo tempo de duração do referido curso, contado após a sua conclusão.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 301527-2/2026 PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARCELO ROMERO SENAS. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de MBA Gestão Avançada em Contratações Públicas, ministrado pelo Instituto Iter, com previsão de duração de 12 meses, com início em agosto de 2026 e término em julho de 2027. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura até o cumprimento integral do período correspondente à duração do curso de pós-graduação realizado pelo(a) servidor(a) bolsista, acrescido do período de contrapartida, equivalente ao mesmo tempo de duração do referido curso, contado após a sua conclusão.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 300853-2/2026 PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MAURICIO VINAGRE MAIA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Master of Science in Legal Studies, ministrado pela Washington & Lincoln University, com previsão de duração de 30 meses, com início em maio de 2026 e término em novembro de 2028. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura até o cumprimento integral do período correspondente à duração do curso de pós-graduação realizado pelo(a) servidor(a) bolsista, acrescido do período de contrapartida, equivalente ao mesmo tempo de duração do referido curso, contado após a sua conclusão.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 301501-8/2026 PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PEDRO HENRIQUE SCHROEDER DAMICO DE SOUSA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de MBA Gestão Avançada em Contratações Públicas, ministrado pelo Instituto Iter, com previsão de duração de 12 meses, com início em agosto de 2026 e término em julho de 2027. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura até o cumprimento integral do período correspondente à duração do curso de pós-graduação realizado pelo(a) servidor(a) bolsista, acrescido do período de contrapartida, equivalente ao mesmo tempo de duração do referido curso, contado após a sua conclusão.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 301.518-1/2026 PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SIMONE OLIVEIRA DE MENDONÇA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de MBA Gestão Avançada em Contratações Públicas, ministrado pelo Instituto Iter, com previsão de duração de 12 meses, com início em agosto de 2026 e término em julho de 2027. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura até o cumprimento integral do período correspondente à duração do curso de pós-graduação realizado pelo(a) servidor(a) bolsista, acrescido do período de contrapartida, equivalente ao mesmo tempo de duração do referido curso, contado após a sua conclusão.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO: Nº 301222-4/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THIAGO DOS SANTOS SALGADO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Doutorado Profissional em Ciências Contábeis e Administração, ministrado pela FUCAPE, com previsão de duração de 48 meses, com início em maio de 2026 e término em maio de 2030. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026. PRAZO: a contar da sua assinatura até o cumprimento integral do período correspondente à duração do curso de pós-graduação realizado pelo(a) servidor(a) bolsista, acrescido do período de contrapartida, equivalente ao mesmo tempo de duração do referido curso, contado após a sua conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nADRIANA RAMOS COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2767384" ] } } }, "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": { "Atos": { "2767295": [ "IB - Aviso", "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 150/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.330-7/2026\r\n\r\nDIA: 15/10/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de seguro patrimonial multirrisco, com coberturas, Limites Máximos de Indenização - LMI e franquias definidas dos bens imóveis e móveis incorporados às edificações que compõem a estrutura administrativa e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (exceto veículos).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 91.645,97.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro Substituto do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 15.10.2026, às 11:00 horas Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2767295" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2767496": [ "II - Resoluções", "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 29 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1066 de 2024 de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2463,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À VEREADORA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, KARÁ MARCIA DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães à Vereadora do Município de Natividade, Kara Marcia da Silva, conhecida como Kará Marcia.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RU\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 29 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2615 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2464,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO SACIAR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Saciar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 29 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2720 de 2026 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2465,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA ORGANIZADA CHARANGA DO FLAMENGO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Charanga do Flamengo, em conformidade com a Resolução nº 770, de 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 29 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2724 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2466,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ADRIANA ESTHER SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Adriana Esther Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 29 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2755 de 2026 de autoria do Deputado DR. PEDRO RICARDO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2467,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENHOR VILSON DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro delegado VILSON DE ALMEIDA SILVA, atual titular da 124ª da Delegacia de Polícia de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 29 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2770 de 2026 de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2468,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. HALIM ABDU NEME MAKHLUF.\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao médico DR. HALIM ABDU NEME MAKHLUF.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nId: 2767496" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2767497": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5906-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” na Rede Pública de Ensino no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser incluída como matéria extracurricular.\r\n\r\nParágrafo único. As aulas serão ministradas por profissionais de saúde, capacitados para o tema.\r\n\r\nArt. 2º O programa tem por objetivo proporcionar, aos alunos, conhecimentos sobre o sistema imunológico, visando abordar o seu funcionamento, como melhorá-lo, mediante a boa alimentação, suplementos vitamínicos, banho de sol, respiração correta, prática de exercícios, hábitos de vida saudáveis, dormir bem e outros.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5906/2022: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3392/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a numeração do Art. 5º em diante, mantendo-se as redações.\r\n\r\n“Art. 5º A política prevê a promoção de campanhas educativas, seminários, palestras e eventos afins, visando à conscientização da população sobre a importância da prevenção e do cuidado integral em doenças respiratórias. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeguir sequência numérica.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3392-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção Integral às Doenças Respiratórias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de promover uma abordagem ampla, integrada e efetiva na prevenção, diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento das doenças respiratórias. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por doenças respiratórias aquelas que afetam o sistema respiratório, incluindo condições crônicas, agudas e outras que impactam a saúde pulmonar da população. \r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Atenção Integral às Doenças Respiratórias terá como fundamentos: a universalidade, integralidade, equidade e participação social, visando assegurar o acesso de toda a população a serviços de qualidade e abrangentes. \r\n\r\nArt. 3º A política objeto desta lei dispõe sobre a implementação de programas e ações voltados para a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento integral das doenças respiratórias, envolvendo a articulação entre diversos setores e profissionais de saúde. \r\n\r\nArt. 4º Fica a critério do Poder Executivo a promoção de ações de capacitação permanente dos profissionais de saúde, visando à excelência no atendimento e à adoção de práticas clínicas atualizadas no contexto das doenças respiratórias. \r\n\r\nArt. 5º A política prevê a promoção de campanhas educativas, seminários, palestras e eventos afins, visando à conscientização da população sobre a importância da prevenção e do cuidado integral em doenças respiratórias. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3392/2024: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5086/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 1º, que passam a ter as seguintes redações.\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM EM VISITAS AOS SEUS FAMILIARES INTERNADOS EM HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurado, aos profissionais da enfermagem, munidos de identificação profissional, o livre acesso aos seus familiares internados nos estabelecimentos de saúde público e privado no Estado do Rio de Janeiro, em horários diferentes dos reservados às visitas. \r\n\r\nParágrafo único. A garantia da visita fora dos horários regulares visa assegurar, ao profissional da área da enfermagem, o direito de contribuir com o acompanhamento ao familiar internado, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da agenda hospitalar, considerando o seu regime profissional de plantão.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubstituir o termo “interno” por “internado”, aprimorando a compreensão do texto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5086-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM EM VISITAS AOS SEUS FAMILIARES INTERNADOS EM HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica assegurado, aos profissionais da enfermagem, munidos de identificação profissional, o livre acesso aos seus familiares internados nos estabelecimentos de saúde público e privado no Estado do Rio de Janeiro, em horários diferentes dos reservados às visitas. \r\n\r\nParágrafo único. A garantia da visita fora dos horários regulares visa assegurar, ao profissional da área da enfermagem, o direito de contribuir com o acompanhamento ao familiar internado, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da agenda hospitalar, considerando o seu regime profissional de plantão. \r\n\r\nArt. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5086/2025: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8355/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E ACESSÍVEL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - PEAAPD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Atendimento Especializado e Acessível à Pessoa com Deficiência em Situação de Violência - PEAAPD, destinada à promoção da acessibilidade, inclusão, proteção integral e garantia de acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos de segurança, acolhimento, orientação e proteção de direitos.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de Atendimento Especializado e Acessível à Pessoa com Deficiência em Situação de Violência:\r\n\r\nI - promover atendimento acessível, humanizado e adequado às necessidades específicas das pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - ampliar o acesso aos serviços públicos de proteção e garantia de direitos;\r\n\r\nIII - reduzir barreiras físicas, tecnológicas, comunicacionais e atitudinais;\r\n\r\nIV - estimular a utilização de tecnologias assistivas e ferramentas de comunicação acessível;\r\n\r\nV - fortalecer a integração entre os órgãos públicos e a rede de proteção;\r\n\r\nVI - fomentar a capacitação continuada dos profissionais envolvidos no atendimento ao público;\r\n\r\nVII - promover a difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras, do Sistema Braille e de outras formas de comunicação acessível;\r\n\r\nVIII - assegurar condições para que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos com autonomia, segurança e dignidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Política instituída por esta Lei observará os princípios da dignidade da pessoa humana, acessibilidade, inclusão, autonomia, igualdade, não discriminação, proteção integral, privacidade e respeito às especificidades de cada deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá promover ações destinadas à ampliação da acessibilidade nos serviços públicos abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. As ações previstas no caput poderão contemplar:\r\n\r\nI - intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nII - atendimento por videochamada;\r\n\r\nIII - comunicação por texto em tempo real;\r\n\r\nIV - Sistema Braille;\r\n\r\nV - audiodescrição;\r\n\r\nVI - comunicação alternativa e ampliada;\r\n\r\nVII - tecnologias assistivas;\r\n\r\nVIII - materiais informativos em formatos acessíveis.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá disponibilizar ou estimular a implementação de canais acessíveis de atendimento remoto destinados às pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Os canais previstos neste artigo poderão utilizar aplicativos, plataformas digitais, mensagens eletrônicas, comunicação por texto, videochamadas, interpretação em Libras e outros recursos tecnológicos compatíveis com a finalidade desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá estimular a disponibilização de mecanismos destinados ao agendamento prévio de atendimento acessível às pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 1º O agendamento poderá contemplar:\r\n\r\nI - intérprete de Libras;\r\n\r\nII - profissional habilitado em Sistema Braille;\r\n\r\nIII - audiodescrição;\r\n\r\nIV - comunicação alternativa e ampliada;\r\n\r\nV - outras formas de apoio à comunicação acessível.\r\n\r\n§ 2º O agendamento poderá ser realizado presencialmente, por telefone, aplicativo, plataforma digital, mensagem eletrônica ou outros meios disponibilizados pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá instituir, observadas as disponibilidades administrativa, técnica e orçamentária, unidades, núcleos, postos de atendimento ou delegacias especializadas destinadas ao atendimento de pessoas com deficiência vítimas de violência, discriminação, abuso, negligência ou outras formas de violação de direitos.\r\n\r\n§ 1º As estruturas referidas no caput poderão contar com recursos de acessibilidade e comunicação inclusiva.\r\n\r\n§ 2º Sempre que possível, o atendimento deverá observar as necessidades específicas de cada deficiência, garantindo acolhimento humanizado, privacidade, autonomia e respeito à dignidade da pessoa atendida.\r\n\r\n§ 3º As unidades ou núcleos especializados poderão atuar de forma integrada com órgãos da segurança pública, assistência social, saúde, educação e demais entidades integrantes da rede de proteção.\r\n\r\nArt. 8º - Nos atendimentos realizados pelos órgãos de segurança pública abrangidos por esta Lei, poderá ser utilizada videoconferência ou outro recurso tecnológico de comunicação acessível para viabilizar o apoio de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, profissional habilitado ou policial capacitado em comunicação inclusiva, sempre que necessário ao adequado atendimento da pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 1º A utilização dos recursos previstos no caput não afasta a necessidade da presença da autoridade policial ou do servidor responsável pela condução do atendimento, observadas as atribuições legais de cada agente público.\r\n\r\n§ 2º O atendimento por videoconferência poderá ser utilizado para acolhimento, orientação, comunicação acessível, registro de informações, encaminhamento à rede de proteção e demais atos compatíveis com a legislação vigente.\r\n\r\n§ 3º Sempre que possível, deverão ser observadas medidas destinadas à preservação da privacidade, do sigilo das informações e da autonomia da pessoa atendida.\r\n\r\nArt. 9º - Os órgãos estaduais competentes poderão promover ações de capacitação continuada destinadas aos profissionais que atuem no atendimento ao público.\r\n\r\n§ 1º As ações de capacitação poderão contemplar:\r\n\r\nI - Libras;\r\n\r\nII - Sistema Braille;\r\n\r\nIII - comunicação acessível com pessoas surdas;\r\n\r\nIV - atendimento a pessoas com deficiência visual;\r\n\r\nV - comunicação alternativa e ampliada;\r\n\r\nVI - atendimento a pessoas com deficiência intelectual;\r\n\r\nVII - atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA;\r\n\r\nVIII - direitos da pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 2º No âmbito da rede pública estadual de ensino, poderão ser estimuladas ações de formação continuada em Libras, Braille e comunicação inclusiva destinadas a professores, equipes pedagógicas e demais profissionais da educação.\r\n\r\n§ 3º As ações de capacitação previstas neste artigo poderão contemplar orientações sobre o atendimento adequado às pessoas acompanhadas por cão-guia ou cão de assistência, observada a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 4º Os órgãos abrangidos por esta Lei poderão promover ações educativas destinadas à conscientização dos agentes públicos quanto aos direitos das pessoas usuárias de cão-guia ou de outros animais de assistência legalmente reconhecidos.\r\n\r\nArt. 10 - O Estado poderá incentivar a cooperação técnica e institucional entre os órgãos responsáveis pela execução desta Lei e entidades públicas ou privadas.\r\n\r\n§ 1º A cooperação poderá envolver:\r\n\r\nI - Defensoria Pública;\r\n\r\nII - Ministério Público;\r\n\r\nIII - instituições de ensino superior;\r\n\r\nIV - universidades públicas e privadas;\r\n\r\nV - institutos federais;\r\n\r\nVI - escolas técnicas;\r\n\r\nVII - entidades representativas das pessoas com deficiência;\r\n\r\nVIII - organizações da sociedade civil com atuação na área da inclusão.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria ou instrumentos congêneres para execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 3º As parcerias poderão contemplar:\r\n\r\nI - formação em Libras;\r\n\r\nII - formação em Sistema Braille;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de tecnologias assistivas;\r\n\r\nIV - programas de extensão universitária;\r\n\r\nV - ações educativas e de conscientização;\r\n\r\nVI - apoio técnico à implementação da acessibilidade comunicacional;\r\n\r\nVII - participação de estudantes, pesquisadores e docentes em projetos de inclusão, observadas as normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 4º As parcerias previstas neste artigo poderão contemplar ações de orientação, treinamento, pesquisa e conscientização relacionadas à acessibilidade, à mobilidade assistida, ao uso de tecnologias assistivas e à utilização de cão-guia ou outros recursos destinados à promoção da autonomia das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo poderá estimular a elaboração de protocolos e fluxos integrados de atendimento às pessoas com deficiência em situação de violência.\r\n\r\nArt. 12 - As ações previstas nesta Lei observarão especial atenção às mulheres, crianças, adolescentes e idosos com deficiência em situação de violência ou vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas voltadas à divulgação dos direitos das pessoas com deficiência e dos canais acessíveis de denúncia e proteção.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo poderá instituir selo, certificação ou reconhecimento destinado às unidades públicas que adotem práticas exemplares de acessibilidade, comunicação inclusiva e atendimento especializado.\r\n\r\nArt. 15 - A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como o planejamento dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir a Política Estadual de Atendimento Especializado e Acessível à Pessoa com Deficiência em Situação de Violência - PEAAPD, voltada à promoção da acessibilidade, da inclusão, da proteção integral e da efetiva garantia de acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos de segurança, acolhimento, orientação e proteção de direitos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da não discriminação, da inclusão social e da proteção dos grupos vulneráveis, previstos nos arts. 1º, inciso III, 3º, incisos I e IV, 5º, caput, 23, inciso II, 24, inciso XIV, 37 e 227 da Constituição da República.\r\n\r\nA Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de promover políticas que assegurem a plena participação das pessoas com deficiência na vida social, eliminando barreiras que dificultem o exercício de seus direitos fundamentais e garantindo sua inclusão em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nNo plano internacional, merece destaque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 2008, e promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 2009.\r\n\r\nA Convenção estabelece o compromisso dos Estados Partes de assegurar às pessoas com deficiência acesso efetivo à justiça, aos serviços públicos, à informação, à comunicação e à proteção contra todas as formas de violência, abuso, exploração, negligência e discriminação.\r\n\r\nNo âmbito da legislação federal, a matéria encontra amparo especialmente na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que consagra a acessibilidade como direito fundamental e determina a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais que impeçam o pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nA proposta também encontra respaldo na Lei Federal nº 10.098, de 2000, que estabelece normas gerais de acessibilidade; na Lei Federal nº 10.436, de 2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio legal de comunicação e expressão; e no Decreto Federal nº 5.626, de 2005, que regulamenta sua utilização e difusão.\r\n\r\nDa mesma forma, merece referência a Lei Federal nº 11.126, de 2005, que assegura às pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia o direito de ingresso e permanência em ambientes de uso coletivo, reforçando a necessidade de conscientização e capacitação dos agentes públicos quanto às diversas formas de acessibilidade e mobilidade assistida.\r\n\r\nNo âmbito estadual, destaca-se a Lei Estadual nº 9.742, de 2022, que dispõe sobre o atendimento integral à saúde da pessoa surda nas unidades de saúde privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, constituindo importante precedente legislativo voltado à eliminação de barreiras comunicacionais e à promoção da acessibilidade.\r\n\r\nA presente proposta dialoga com essa evolução legislativa e busca ampliar a proteção e a acessibilidade para além da área da saúde, alcançando os serviços públicos de segurança, acolhimento, orientação, atendimento e garantia de direitos.\r\n\r\nApesar dos importantes avanços normativos já conquistados, a realidade demonstra que inúmeras pessoas com deficiência ainda encontram dificuldades para acessar serviços públicos essenciais, especialmente em situações de vulnerabilidade, violência ou necessidade de proteção estatal.\r\n\r\nPessoas surdas, por exemplo, frequentemente enfrentam obstáculos para registrar ocorrências policiais, solicitar medidas protetivas ou comunicar situações de emergência em razão da ausência de mecanismos adequados de comunicação. Muitas vezes, dependem da presença de terceiros para relatar fatos íntimos ou traumáticos, comprometendo sua privacidade, autonomia e até mesmo a fidelidade das informações prestadas.\r\n\r\nPessoas com deficiência visual podem enfrentar dificuldades para acessar informações relevantes sobre seus direitos e sobre os serviços disponíveis. Pessoas com deficiência intelectual, deficiência psicossocial ou Transtorno do Espectro Autista podem demandar formas diferenciadas de acolhimento e comunicação para que possam ser compreendidas adequadamente e exercer seus direitos em plenitude.\r\n\r\nNesse contexto, a acessibilidade deve ser compreendida em seu sentido mais amplo, abrangendo não apenas aspectos arquitetônicos, mas também a comunicação, a informação, a tecnologia, o acolhimento institucional e a garantia de acesso efetivo aos mecanismos de proteção estatal.\r\n\r\nA proposta busca enfrentar tais desafios por meio da promoção de mecanismos de atendimento acessível, da utilização de tecnologias assistivas, da ampliação dos canais de atendimento remoto, da possibilidade de agendamento prévio de atendimento especializado, da capacitação de servidores públicos, da formação em Libras e Braille e da integração entre os diversos órgãos que compõem a rede de proteção e garantia de direitos.\r\n\r\nEspecial relevância possui a previsão de utilização de videoconferência e de outros recursos tecnológicos para viabilizar a atuação de intérpretes de Libras, profissionais habilitados e agentes capacitados em comunicação inclusiva durante atendimentos realizados pelos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nTal medida possibilita que pessoas com deficiência recebam atendimento adequado mesmo em localidades onde não haja disponibilidade imediata de profissionais especializados, ampliando o acesso à proteção estatal, reduzindo barreiras geográficas e promovendo maior eficiência administrativa.\r\n\r\nA possibilidade de instituição de unidades, núcleos, postos de atendimento ou delegacias especializadas voltadas às pessoas com deficiência em situação de violência ou violação de direitos representa importante diretriz para o aperfeiçoamento da rede de proteção estadual, sem interferir na competência administrativa do Poder Executivo para definir a organização interna de seus órgãos.\r\n\r\nIgualmente relevante é a previsão de capacitação continuada de profissionais que atuam diretamente no atendimento ao público, inclusive professores, equipes pedagógicas e demais agentes da rede pública estadual, fortalecendo a construção de uma cultura de acessibilidade e inclusão em todas as áreas da atuação estatal.\r\n\r\nA proposta ainda estimula a celebração de convênios, termos de cooperação e parcerias com universidades, faculdades, institutos federais, escolas técnicas, centros de pesquisa e entidades representativas das pessoas com deficiência, permitindo o aproveitamento de conhecimento técnico já existente na sociedade para o fortalecimento das políticas públicas de inclusão.\r\n\r\nTambém se mostra relevante a previsão de ações educativas relacionadas ao atendimento adequado de pessoas acompanhadas por cão-guia ou outros recursos de mobilidade assistida, contribuindo para a eliminação de barreiras atitudinais e para a efetiva inclusão dessas pessoas nos serviços públicos.\r\n\r\nImportante destacar que a presente proposição não promove a criação compulsória de órgãos, cargos, funções ou estruturas administrativas específicas, tampouco interfere na organização interna dos órgãos públicos. Limita-se a instituir diretrizes, objetivos e instrumentos de política pública voltados à promoção da acessibilidade, da inclusão e da proteção das pessoas com deficiência, respeitando os limites constitucionais da iniciativa parlamentar e as competências próprias do Poder Executivo.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que busca assegurar que nenhuma pessoa seja impedida de acessar a proteção do Estado em razão de barreiras de comunicação, informação, locomoção ou acessibilidade.\r\n\r\nA proteção estatal somente é verdadeiramente universal quando todos conseguem ser ouvidos, compreendidos, acolhidos e protegidos.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, de sua compatibilidade com a Constituição Federal, com a legislação nacional de proteção às pessoas com deficiência e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, submeto a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8356/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E PARA A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas diretrizes para a prevenção e enfrentamento da violência obstétrica e para a promoção da humanização do atendimento à mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se violência obstétrica toda ação ou omissão praticada durante o atendimento à gestante, parturiente, puérpera ou mulher em situação de abortamento que lhe cause sofrimento físico, psicológico, moral ou emocional mediante tratamento desumanizado, abusivo, negligente, constrangedor ou discriminatório.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se, entre outras, formas de violência obstétrica:\r\n\r\nI - a realização de procedimentos sem informação adequada ou sem consentimento da paciente, ressalvadas as hipóteses de risco iminente à vida;\r\n\r\nII - a utilização de expressões ofensivas, humilhantes, intimidatórias ou constrangedoras;\r\n\r\nIII - a negativa injustificada de acompanhante nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - a omissão de informações relevantes acerca dos procedimentos realizados;\r\n\r\nV - a exposição indevida da intimidade ou privacidade da paciente;\r\n\r\nVI - a submissão da mulher a procedimentos dolorosos, invasivos ou desnecessários sem justificativa técnica adequada;\r\n\r\nVII - a negligência no atendimento obstétrico;\r\n\r\nVIII - o tratamento discriminatório em razão de raça, condição social, idade, deficiência, religião ou qualquer outra condição.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da política prevista nesta Lei:\r\n\r\nI - promoção do atendimento humanizado e respeitoso à mulher;\r\n\r\nII - fortalecimento da autonomia da paciente quanto às decisões relacionadas à sua saúde;\r\n\r\nIII - incentivo à adoção de práticas baseadas em evidências científicas;\r\n\r\nIV - prevenção de condutas abusivas, negligentes ou discriminatórias;\r\n\r\nV - incentivo à capacitação e sensibilização permanente dos profissionais da saúde;\r\n\r\nVI - divulgação dos direitos da gestante, parturiente e puérpera;\r\n\r\nVII - estímulo à realização de campanhas educativas e ações de conscientização sobre violência obstétrica.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas, ações de conscientização e medidas de orientação acerca da violência obstétrica e dos direitos da mulher durante o atendimento obstétrico.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá incentivar a divulgação dos canais oficiais de denúncia e acolhimento relacionados à violência obstétrica nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - As ações decorrentes desta Lei observarão os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanização do atendimento, da proteção integral à saúde e do respeito à autonomia da mulher.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei possui caráter orientador e programático, não criando cargos, funções, despesas obrigatórias ou atribuições administrativas específicas ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para a prevenção e enfrentamento da violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro, promovendo a humanização do atendimento prestado às mulheres durante a gestação, parto, pós-parto e situações de abortamento.\r\n\r\nA violência obstétrica constitui grave violação à dignidade da mulher, podendo manifestar-se por meio de abusos físicos, psicológicos, verbais, constrangimentos, negligência, omissão de informações, procedimentos realizados sem consentimento adequado e outras práticas desumanizadas durante momento de extrema vulnerabilidade física e emocional.\r\n\r\nAlém dos impactos físicos, tais condutas podem ocasionar traumas emocionais profundos, insegurança, sofrimento psicológico e perda da confiança da paciente no sistema de saúde, afetando diretamente sua integridade e bem-estar.\r\n\r\nA presente proposta busca fortalecer políticas públicas voltadas à promoção do atendimento humanizado, ao respeito à autonomia da mulher, ao consentimento informado, à dignidade da paciente e à adoção de práticas assistenciais pautadas em evidências científicas e no respeito aos direitos humanos.\r\n\r\nO projeto também pretende estimular ações educativas e de conscientização acerca da violência obstétrica, incentivando a divulgação de direitos, a capacitação humanizada dos profissionais de saúde e a ampliação do conhecimento social sobre o tema.\r\n\r\nA matéria possui natureza principiológica, orientadora e programática, observando os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, sem criar cargos, funções, despesas obrigatórias ou ingerência direta na estrutura administrativa do Poder Executivo, razão pela qual se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores acerca da constitucionalidade de leis estaduais voltadas à promoção de direitos fundamentais e diretrizes de políticas públicas.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento nos arts. 1º, III, 6º, 23, II, 24, XII e 196 da Constituição da República, que asseguram a dignidade da pessoa humana, a proteção à saúde e a competência comum dos entes federativos para atuação na área da saúde pública.\r\n\r\nTrata-se de medida de relevante interesse público e elevado alcance social, destinada à promoção de uma cultura de respeito, acolhimento, humanização e proteção às mulheres fluminenses.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8357/2026\r\n\r\nINSTITUI O OBSERVATÓRIO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Observatório de Enfrentamento à Violência Infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coletar, sistematizar, integrar e analisar dados relativos às situações de violência praticadas ou tentadas contra crianças e adolescentes, bem como subsidiar a formulação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas de prevenção, proteção e enfrentamento à violência.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se criança e adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do Observatório de Enfrentamento à Violência Infantil: \r\n\r\nI - promover a integração e o diálogo entre os órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, respeitadas as respectivas competências, que atuem na prevenção, identificação, atendimento, investigação, responsabilização e proteção de crianças e adolescentes em situação de violência;\r\n\r\nII - promover a articulação intersetorial entre as políticas de saúde, educação, assistência social, segurança pública, direitos humanos e Justiça, visando ao atendimento integral e à proteção das vítimas;\r\n\r\nIII - produzir, sistematizar e divulgar dados, estudos, relatórios, indicadores, estatísticas e mapas sobre a violência contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - promover a integração e o compartilhamento de informações entre os órgãos integrantes da rede de proteção, observadas as normas de proteção de dados pessoais, sigilo e preservação da identidade e da intimidade das crianças e adolescentes;\r\n\r\nV - identificar padrões, tendências e fatores de risco relacionados às diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes, considerando, entre outras variáveis, a faixa etária, o sexo, a raça ou cor, a existência de alguma deficiência física ou intelectual, a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), as Altas Habilidades/Superdotação, o território, o tipo de violência e o vínculo entre a vítima e o autor da violência.\r\n\r\nVI - estimular a participação da sociedade civil na formulação, execução, acompanhamento e avaliação de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nVII - estimular a realização de estudos e pesquisas destinados ao aprimoramento das políticas públicas e dos mecanismos de prevenção e proteção.\r\n\r\nParágrafo único - As ações previstas neste artigo deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e demais normas de proteção integral da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Observatório de Enfrentamento à Violência Infantil:\r\n\r\nI - contribuir para a identificação e o enfrentamento das situações de violência contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - promover a convergência de informações e ações entre os órgãos públicos que integram a rede de proteção, especialmente nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social e Justiça;\r\n\r\nIII - contribuir para a padronização e sistematização das informações relativas aos casos de violência contra crianças e adolescentes atendidos pelos órgãos públicos e entidades conveniadas;\r\n\r\nIV - acompanhar e analisar a evolução dos indicadores de violência contra crianças e adolescentes no território fluminense, subsidiando a formulação e o aprimoramento de políticas públicas;\r\n\r\nV - identificar áreas, grupos e situações de maior vulnerabilidade, de modo a subsidiar ações preventivas e estratégias de proteção;\r\n\r\nVI - produzir e divulgar, anualmente, relatório contendo dados, indicadores, análises e recomendações para o aprimoramento das políticas públicas de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nVII - acompanhar a implementação e os resultados das políticas públicas relacionadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nVIII - estimular a criação e o aprimoramento de fluxos integrados de atendimento e encaminhamento, de modo a reduzir a fragmentação dos serviços e evitar a revitimização;\r\n\r\nIX - subsidiar a adoção e o aperfeiçoamento de medidas de proteção destinadas à preservação da integridade física, psicológica e social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.\r\n\r\nArt. 4º - O Observatório poderá utilizar dados e informações produzidos por órgãos públicos estaduais e municipais, inclusive pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, bem como por instituições de ensino e pesquisa e organizações da sociedade civil, observadas as normas relativas ao sigilo, à proteção de dados pessoais e à preservação da identidade das vítimas.\r\n\r\nArt. 5º - Para a organização, implantação e manutenção das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá utilizar recursos ordinários e vinculados consignados no orçamento estadual, além de recursos provenientes de outras fontes legalmente admitidas.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos congêneres com Municípios, União, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e demais entidades públicas ou privadas, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º As parcerias previstas no § 1º deste artigo poderão ter como finalidade o desenvolvimento de estudos, pesquisas, sistemas de informação, produção de indicadores, capacitação e outras ações relacionadas aos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Observatório poderá ser coordenado por colegiado interinstitucional, cuja composição e funcionamento serão definidos em regulamento, assegurada, sempre que possível, a participação de representantes:\r\n\r\nI - do órgão estadual responsável pela política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nII - do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ;\r\n\r\nIII - da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ \r\n\r\nV - dos órgãos estaduais responsáveis pelas políticas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e direitos humanos;\r\n\r\nVI - de instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nVII - da sociedade civil organizada, com atuação na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nParágrafo único - A participação no colegiado de que trata o caput deste artigo observará as competências legais e institucionais de cada órgão ou entidade participante.\r\n\r\nArt. 7º - A produção e divulgação das informações pelo Observatório deverão observar a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, sigilo, direito à intimidade, à privacidade e à preservação da identidade das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra crianças e adolescentes constitui grave violação de direitos e exige do Poder Público respostas permanentes, articuladas e baseadas em evidências. A proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber prioridade na formulação e na execução das políticas públicas.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, fortaleceu esse sistema de proteção ao estabelecer mecanismos destinados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas, determinando a articulação entre as políticas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e Justiça. A legislação também prevê mecanismos de informação, monitoramento e avaliação das políticas de atendimento.\r\n\r\nNesse contexto, a criação do Observatório de Enfrentamento à Violência Infantil no Estado do Rio de Janeiro busca fortalecer a capacidade do Estado de conhecer a realidade da violência praticada contra esse público, identificar situações de vulnerabilidade e subsidiar políticas públicas mais integradas e adequadas às diferentes realidades do território fluminense.\r\n\r\nA escola, por exemplo, pode identificar sinais de evasão escolar, negligência, alterações bruscas de comportamento e outras situações que indiquem possível violação de direitos. Os serviços de saúde podem reconhecer sinais de violência física, psicológica ou sexual. A assistência social acompanha famílias em situação de vulnerabilidade e pode atuar na prevenção e no enfrentamento de situa ções de risco. A segurança pública e o sistema de Justiça, por sua vez, possuem papel fundamental na investigação, responsabilização e proteção das vítimas.\r\n\r\nQuando essas informações permanecem isoladas, torna-se mais difícil compreender a dimensão do fenômeno e acompanhar a trajetória da criança ou do adolescente pela rede de proteção. A integração de dados e informações, respeitados o sigilo e a legislação de proteção de dados pessoais, permite identificar padrões, territórios e situações de maior vulnerabilidade, contribuindo para o planejamento de ações preventivas e para o aprimoramento dos serviços públicos.\r\n\r\nO Observatório terá, portanto, a função de reunir, sistematizar e analisar informações produzidas pelos diferentes setores da rede de proteção, possibilitando a elaboração de estudos, indicadores, relatórios e mapas que contribuam para o conhecimento da realidade da violência contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa também busca fortalecer a participação das universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil, ampliando a produção de conhecimento e estimulando a construção de políticas públicas baseadas em evidências.\r\n\r\nA escola, a saúde, a assistência social, a segurança pública, a Justiça, a família e a comunidade possuem responsabilidades distintas, porém complementares, na proteção de crianças e adolescentes. O enfrentamento da violência exige que essa rede esteja articulada, com fluxos de informação e atendimento capazes de evitar a fragmentação das ações e reduzir o risco de revitimização.\r\n\r\nCuidar da infância e da adolescência, portanto, não é uma tarefa individual, mas uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado. O Observatório proposto representa um instrumento para transformar informações dispersas em conhecimento, conhecimento em planejamento e planejamento em políticas públicas de prevenção, proteção e enfrentamento da violência.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e da necessidade de fortalecer os mecanismos de proteção integral de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8358/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EMPREGO DE SISTEMAS DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS - UAS, CONHECIDAS COMO DRONES, PELA POLÍCIA PENAL E PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, PARA AÇÕES DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, MONITORAMENTO E APOIO OPERACIONAL NAS UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS E EM SEUS ENTORNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o emprego de Sistemas de Aeronaves Não Tripuladas - UAS, conhecidas como drones, pela Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, no âmbito de suas atribuições legais, para ações de segurança, vigilância, monitoramento e apoio operacional nas unidades prisionais e socioeducativas e em seus respectivos entornos.\r\n\r\nParágrafo único. O emprego dos equipamentos de que trata esta Lei terá caráter preventivo, ostensivo, operacional e de inteligência, conforme a natureza da atividade desenvolvida pelo respectivo órgão.\r\n\r\nArt. 2º Os drones poderão ser utilizados, dentre outras finalidades compatíveis com as atribuições legais dos órgãos, para:\r\n\r\nI - realizar o monitoramento aéreo dos perímetros de segurança das unidades prisionais e socioeducativas;\r\n\r\nII - monitorar muralhas, telhados, pátios, áreas externas, estacionamentos, vias de acesso, terrenos adjacentes e outros pontos considerados vulneráveis;\r\n\r\nIII - auxiliar na prevenção e identificação da entrada irregular de armas, munições, substâncias entorpecentes, aparelhos de telefonia celular, equipamentos eletrônicos, ferramentas e quaisquer outros objetos proibidos ou não autorizados;\r\n\r\nIV - identificar e acompanhar a presença ou movimentação de drones não autorizados nas proximidades das unidades;\r\n\r\nV - auxiliar na identificação de pessoas, veículos ou movimentações suspeitas no perímetro de segurança ou nas áreas adjacentes às unidades;\r\n\r\nVI - prevenir e auxiliar na resposta a tentativas de fuga, resgate, invasão, arremesso ou lançamento de objetos para o interior das unidades;\r\n\r\nVII - auxiliar em ocorrências envolvendo rebeliões, motins, tumultos, incêndios, emergências ou outras situações que possam comprometer a segurança das unidades, dos servidores, dos internos ou da população;\r\n\r\nVIII - fornecer imagens e informações em tempo real às equipes responsáveis pela segurança e pelo gerenciamento de crises;\r\n\r\nIX - apoiar operações de busca, localização e recaptura de pessoas evadidas ou foragidas, observadas as atribuições legais de cada órgão;\r\n\r\nX - auxiliar no reconhecimento prévio de áreas e na elaboração do planejamento operacional de ações realizadas nas unidades e em seus entornos;\r\n\r\nXI - permitir a identificação de pontos vulneráveis na estrutura física e no perímetro de segurança das unidades;\r\n\r\nXII - apoiar ações integradas com os demais órgãos de segurança pública e de inteligência do Estado.\r\n\r\nArt. 3º Os drones empregados nas atividades previstas nesta Lei poderão ser equipados, conforme a necessidade operacional e observada a legislação aplicável, com:\r\n\r\nI - câmeras de alta resolução;\r\n\r\nII - equipamentos de visão noturna;\r\n\r\nIII - câmeras ou sensores térmicos;\r\n\r\nIV - sistemas de aproximação e ampliação de imagens;\r\n\r\nV - sistemas de georreferenciamento e localização;\r\n\r\nVI - equipamentos de iluminação;\r\n\r\nVII - sistemas de transmissão de imagens e dados em tempo real;\r\n\r\nVIII - outros equipamentos ou tecnologias compatíveis com as finalidades previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º A operação dos drones deverá ser realizada por servidores devidamente capacitados e autorizados pelo respectivo órgão, observados os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela legislação e pelas autoridades competentes.\r\n\r\n§ 1º Os órgãos poderão promover cursos, treinamentos e capacitações destinados à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores responsáveis pela operação dos equipamentos.\r\n\r\n§ 2º Sempre que tecnicamente possível, as operações deverão possuir registro que permita identificar o equipamento utilizado, o servidor responsável, a data, o horário e a finalidade da operação.\r\n\r\nArt. 5º As imagens, vídeos e demais dados obtidos mediante a utilização dos equipamentos previstos nesta Lei serão utilizados exclusivamente para fins institucionais, operacionais, administrativos, de inteligência, de segurança e de produção ou preservação de elementos de prova, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º O acesso às imagens e aos dados será restrito aos servidores autorizados, ressalvadas as hipóteses de compartilhamento legalmente admitidas.\r\n\r\n§ 2º Quando relacionados à prática de infração penal ou ato infracional, os registros deverão ser preservados de forma a possibilitar sua utilização pelos órgãos competentes, observadas, quando aplicáveis, as regras relativas à cadeia de custódia da prova.\r\n\r\n§ 3º O tratamento de imagens e dados deverá observar a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como a legislação específica relativa à proteção de crianças e adolescentes quando se tratar de unidade socioeducativa.\r\n\r\nArt. 6º As imagens, informações e dados obtidos por meio dos equipamentos poderão ser compartilhados, quando necessários ao exercício de suas atribuições legais, com:\r\n\r\nI - órgãos integrantes do sistema de segurança pública;\r\n\r\nII - órgãos de inteligência;\r\n\r\nIII - Ministério Público;\r\n\r\nIV - Poder Judiciário;\r\n\r\nV - outros órgãos públicos competentes, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nArt. 7º O emprego de drones previsto nesta Lei deverá observar integralmente as normas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e pelos demais órgãos federais competentes.\r\n\r\nParágrafo único. As operações somente poderão ocorrer nas condições e áreas admitidas pela regulamentação federal aplicável ao uso do espaço aéreo e à operação de aeronaves não tripuladas.\r\n\r\nArt. 8º No âmbito do DEGASE, a utilização dos equipamentos previstos nesta Lei deverá observar, além das demais disposições legais, os princípios e garantias aplicáveis ao sistema socioeducativo, vedada a divulgação indevida de imagens que permitam a identificação de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto:\r\n\r\nI - aos protocolos de emprego operacional dos drones;\r\n\r\nII - à capacitação e habilitação dos operadores;\r\n\r\nIII - às condições de armazenamento, acesso e preservação das imagens;\r\n\r\nIV - à definição dos perímetros e áreas prioritárias de monitoramento;\r\n\r\nV - à integração das imagens e informações com centros de comando, controle e inteligência;\r\n\r\nVI - à manutenção, conservação e controle dos equipamentos.\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo permitir e disciplinar o emprego de Sistemas de Aeronaves Não Tripuladas - UAS, popularmente conhecidos como drones, pela Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, como instrumento de modernização das atividades de segurança, vigilância, inteligência e apoio operacional desenvolvidas nas unidades prisionais e socioeducativas e em seus respectivos entornos.\r\n\r\nA evolução tecnológica exige que o Estado disponibilize aos seus profissionais ferramentas capazes de ampliar a capacidade de vigilância e antecipação de situações de risco, especialmente em instalações sensíveis como estabelecimentos prisionais e unidades de internação socioeducativa.\r\n\r\nNo caso específico da Polícia Penal, a Lei Complementar Estadual nº 206, de 21 de julho de 2022, que instituiu sua Lei Orgânica, já estabelece entre suas atribuições a segurança, a custódia, a vigilância e o policiamento nas unidades prisionais, abrangendo inclusive o controle de muralhas e o policiamento nos perímetros de segurança dos estabelecimentos penais. O presente Projeto, portanto, não pretende criar nova função institucional, mas possibilitar a utilização de tecnologia moderna para tornar mais eficiente o exercício das atribuições já existentes.\r\n\r\nA relevância da matéria é ainda mais evidente diante da crescente utilização de aeronaves não tripuladas para tentar transportar objetos ilícitos para o interior de estabelecimentos penais.\r\n\r\nA própria Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro estruturou procedimento de contratação de solução tecnológica destinada, entre outras funções, a impedir o sobrevoo de drones não autorizados sobre unidades prisionais, tendo consignado expressamente como um dos resultados esperados impedir que aeronaves remotamente pilotadas transportem objetos não autorizados para o interior dos presídios. A contratação contemplou 48 unidades prisionais e hospitalares da administração penitenciária, além de uma unidade prisional da Polícia Militar.\r\n\r\nRegistros oficiais da própria Administração Penitenciária também demonstram que a ameaça não é meramente hipotética. Em janeiro de 2025, por exemplo, foi registrada a interceptação, pela Polícia Penal, de drone que tentava ingressar em unidade prisional localizada em Campos dos Goytacazes, transportando material suspeito.\r\n\r\nSe organizações criminosas utilizam novas tecnologias para tentar romper os mecanismos tradicionais de segurança das unidades, o Poder Público igualmente necessita incorporar recursos tecnológicos capazes de ampliar sua capacidade de prevenção, vigilância e resposta.\r\n\r\nO uso institucional de drones permitirá visualizar áreas que normalmente exigiriam deslocamento de equipes, acompanhar movimentações suspeitas nas proximidades das unidades, identificar veículos e pessoas em comportamento incompatível com a rotina local, monitorar telhados, muralhas e áreas de difícil acesso, acompanhar drones não autorizados e auxiliar imediatamente equipes terrestres durante ocorrências.\r\n\r\nAlém de aumentar a capacidade de vigilância, a medida pode reduzir a exposição desnecessária dos próprios servidores a situações de risco, permitindo o reconhecimento aéreo prévio de determinadas áreas antes da intervenção das equipes.\r\n\r\nImportante destacar que o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA considera os estabelecimentos penais como áreas de segurança para efeitos das normas relativas à operação de drones, circunstância que reforça a natureza sensível desses locais e a necessidade de controle rigoroso de seu espaço aéreo.\r\n\r\nO Projeto não pretende disciplinar o uso do espaço aéreo, matéria submetida à regulamentação federal, mas tão somente autorizar e estabelecer diretrizes para que órgãos estaduais empreguem essa tecnologia no exercício de suas atribuições, submetendo expressamente todas as operações às normas da ANAC, DECEA, ANATEL e demais autoridades competentes.\r\n\r\nQuanto ao DEGASE, a utilização deverá ser compatibilizada com a natureza peculiar do sistema socioeducativo e com a especial proteção conferida às crianças e adolescentes, razão pela qual a proposta determina expressamente a proteção das imagens e informações dos adolescentes submetidos a medidas socioeducativas.\r\n\r\nDessa forma, a proposta oferece à Polícia Penal e aos agentes de segurança socioeducativa mais um instrumento tecnológico destinado à proteção das unidades, dos servidores, dos internos, dos adolescentes e da própria sociedade, contribuindo para a modernização e o fortalecimento da segurança penitenciária e socioeducativa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do relevante interesse público da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares, esperando contar com o apoio necessário à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8359/2026\r\n\r\nDEFINE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONCEITO DE ATO PRATICADO “EM RAZÃO DO SERVIÇO” PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 30.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para fins de interpretação da legislação estadual, considera-se praticado em razão do serviço o ato, fato ou evento que guarde nexo com a condição funcional dos servidores de segurança pública do Estado, com as atribuições ou com os deveres inerentes à função pública exercida.\r\n\r\nArt. 2º A caracterização do ato praticado em razão do serviço independe de o agente encontrar-se em horário regular de trabalho ou formalmente escalado, desde que demonstrado o nexo previsto no art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão caracterizar o nexo com o serviço, entre outras circunstâncias:\r\n\r\nI - a atuação para impedir ou fazer cessar infração penal, inclusive quando o agente, ainda que de folga, reagir a roubo, assalto ou outra ação criminosa, em decorrência de sua condição funcional;\r\n\r\nII - a atuação em legítima defesa própria ou de terceiro, inclusive durante roubo, assalto ou outra ação criminosa, quando a reação guardar relação com a condição funcional, com os deveres inerentes ao cargo ou com o reconhecimento do agente como integrante de órgão de segurança pública;\r\n\r\nIII - a intervenção destinada à proteção de terceiro em decorrência dos deveres inerentes à função;\r\n\r\nIV - a agressão, ameaça, perseguição, emboscada ou retaliação motivada pela condição funcional ou por ato anteriormente praticado no exercício da função;\r\n\r\nV - a identificação ou o reconhecimento do agente em razão de sua função, quando essa circunstância influenciar a ocorrência do fato.\r\n\r\nArt. 3º Não se considera ocorrido em razão do serviço o fato decorrente exclusivamente de interesse ou desavença de natureza particular, quando inexistente nexo com a condição funcional, com as atribuições ou com os deveres inerentes à função.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei possui natureza geral e interpretativa, não criando, por si só, vantagem, benefício, gratificação, indenização ou direito funcional ou previdenciário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer conceito geral e objetivo para a expressão “em razão do serviço”, utilizada em diferentes normas estaduais aplicáveis aos integrantes dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nA necessidade da medida decorre, sobretudo, da existência de situações em que o agente de segurança pública, mesmo estando de folga, intervém diante da prática de crime, reage a roubo, assalto ou outra ação criminosa, atua em legítima defesa própria ou de terceiro, ou passa a ser alvo de violência após ser identificado ou reconhecido em razão de sua condição funcional.\r\n\r\nNessas hipóteses, o simples fato de o agente não estar formalmente escalado não significa, por si só, ausência de vínculo com o serviço. O elemento relevante deve ser a existência de relação entre o fato ocorrido e a condição funcional, as atribuições ou os deveres inerentes ao cargo.\r\n\r\nA matéria ganha especial relevância diante da Lei Complementar nº 227, de 11 de dezembro de 2025, que alterou a Lei Complementar nº 195/2021 e passou a prever tratamento específico para situações decorrentes diretamente do exercício da função ou de “ato praticado em razão do serviço”.\r\n\r\nEntretanto, a legislação utiliza essa expressão sem estabelecer conceito suficientemente objetivo para sua aplicação.\r\n\r\nSegundo relatos levados ao conhecimento deste Gabinete Parlamentar, existem situações em que policiais, mesmo estando de folga, reagem a assaltos, intervêm para proteger terceiros ou atuam em legítima defesa própria ou de outra pessoa e acabam vindo a óbito. Em alguns desses casos, os familiares não estariam recebendo a pensão segundo o tratamento previsto para os óbitos decorrentes de ato praticado em razão do serviço, mas de forma proporcional, em razão de interpretação no sentido de que o policial não se encontrava formalmente em serviço no momento da ocorrência.\r\n\r\nEssa circunstância evidencia a necessidade de maior clareza quanto ao alcance da expressão adotada pela legislação estadual.\r\n\r\nO policial que, mesmo de folga, reage a um assalto em razão de sua condição funcional, atua para impedir ou fazer cessar um crime, intervém para proteger terceiro, ou exerce legítima defesa própria ou de terceiro em contexto relacionado à sua função, pode estar praticando ato em razão do serviço, ainda que não esteja formalmente cumprindo escala.\r\n\r\nTambém deve ser considerada a situação em que o agente, inicialmente vítima de uma ação criminosa comum, é identificado ou reconhecido como policial e, justamente por essa condição, passa a sofrer agressão, ameaça, perseguição ou tratamento mais gravoso por parte dos criminosos.\r\n\r\nDo mesmo modo, agressões, emboscadas, retaliações ou perseguições motivadas pela atividade funcional anteriormente exercida mantêm vínculo com o serviço, ainda que ocorram fora do horário regular de trabalho.\r\n\r\nA presente proposta busca, portanto, reduzir essa margem de interpretação, estabelecendo que o elemento central para a caracterização do ato praticado em razão do serviço é a existência de nexo entre o fato e a condição funcional, as atribuições ou os deveres inerentes à função, e não exclusivamente a circunstância de o agente estar ou não formalmente escalado.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a proposição preserva as situações de natureza estritamente particular, sem qualquer relação com a função pública, deixando expresso que fatos dessa natureza não se enquadram no conceito de ato praticado em razão do serviço.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a proposição possui caráter geral e interpretativo, não instituindo diretamente novos benefícios, vantagens, indenizações ou direitos previdenciários, que permanecem submetidos aos requisitos previstos na legislação específica.\r\n\r\nBusca-se, assim, conferir maior segurança jurídica, uniformidade interpretativa e coerência na aplicação da legislação estadual, especialmente em situações de elevada relevância humana e social, como aquelas em que agentes de segurança pública perdem a vida ao reagir a crimes, proteger terceiros ou atuar em decorrência de sua condição funcional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8360/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO EXCLUSIVO PARA MULHERES NAS EMBARCAÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI O “BOTÃO DO RESPEITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Transportes, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As embarcações utilizadas no serviço público de transporte aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro de verão disponibilizar espaço exclusivo para mulheres durante todo o horário de operação, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n§ 1º O espaço exclusivo corresponderá a, no mínimo, 1/5 (um quinto) da capacidade autorizada de passageiros da embarcação, observadas suas características e as normas de segurança da navegação.\r\n\r\n§ 2º A concessionária ou outro operador responsável pelo serviço deverá destinar ao espaço exclusivo área situada entre os locais mais adequados da embarcação, considerando conforto, proteção contra intempéries, facilidade de acesso, iluminação, visibilidade e proximidade dos meios de comunicação com a tripulação.\r\n\r\n§ 3º A escolha e a delimitação da área não poderão obstruir rotas de circulação e evacuação, equipamentos de salvatagem ou espaços legalmente reservados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\n§ 4º A utilização do espaço exclusivo será facultativa, assegurado às mulheres o direito de permanecer nas demais áreas da embarcação.\r\n\r\n§ 5º Poderão acompanhar a mulher no espaço exclusivo:\r\n\r\nI - crianças e adolescentes de até 16 (dezesseis) anos sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nII - seu filho com deficiência ou com transtorno do espectro autista, independentemente da idade, quando necessitar de seu acompanhamento.\r\n\r\n§ 6º Na hipótese do inciso II do § 5º, a condição poderá ser identificada por documento oficial, carteira de identificação da pessoa com deficiência ou da pessoa com transtorno do espectro autista, laudo, declaração de profissional de saúde ou outro documento idôneo.\r\n\r\n§ 7º A identificação ocorrerá de maneira respeitosa e reservada, vedada a retenção ou reprodução do documento e a exposição pública de informações sobre a condição do acompanhante.\r\n\r\nArt. 2º O espaço exclusivo deverá ser identificado por sinalização visível na embarcação e nos pontos de embarque, com informações sobre sua localização, suas condições de utilização e os meios disponíveis para solicitar auxílio.\r\n\r\nArt. 3º Nos espaços exclusivos de que trata esta Lei serão disponibilizados dispositivos de alerta emergencial denominados “Botão do Respeito”, destinados a permitir que as passageiras solicitem auxílio imediato e discreto, sem necessidade de deixar o local.\r\n\r\n§ 1º O Botão do Respeito poderá ser acionado:\r\n\r\nI - por dispositivo físico instalado no espaço exclusivo; ou\r\n\r\nII - pelo telefone celular da passageira, mediante leitura de QR Code afixado em pontos visíveis e acessíveis do espaço exclusivo.\r\n\r\n§ 2º O QR Code deverá direcionar a passageira a canal eletrônico de solicitação de auxílio integrado à equipe de fiscalização da embarcação e à central de atendimento do operador, permitindo o envio imediato do alerta.\r\n\r\n§ 3º Os dispositivos físicos e os QR Codes serão distribuídos em quantidade compatível com as dimensões do espaço exclusivo, de modo a permitir seu acesso por passageiras situadas em diferentes pontos da área reservada, inclusive por aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\n§ 4º O acionamento por qualquer dos meios previstos no § 1º deverá:\r\n\r\nI - comunicar imediatamente o alerta à equipe responsável pela fiscalização e segurança da embarcação e à central de atendimento do operador;\r\n\r\nII - identificar a embarcação, a linha, o sentido da viagem e, sempre que tecnicamente possível, sua localização;\r\n\r\nIII - gerar registro da data e do horário do alerta e das providências adotadas;\r\n\r\nIV - permitir a pronta atuação da equipe a bordo ou, quando a intervenção imediata oferecer risco à segurança da navegação ou dos passageiros, no primeiro terminal em que o atendimento possa ocorrer com segurança; e\r\n\r\nV - determinar a preservação das imagens da ocorrência, quando houver sistema de gravação disponível.\r\n\r\n§ 5º O canal eletrônico acessado por QR Code deverá permitir a solicitação de auxílio de forma simples e discreta, sem exigir a instalação prévia de aplicativo, cadastro antecipado ou fornecimento de dados pessoais além dos necessários ao atendimento da ocorrência.\r\n\r\n§ 6º O acionamento não poderá produzir, no espaço exclusivo, sinal sonoro ou luminoso que identifique a passageira ou o dispositivo utilizado.\r\n\r\n§ 7º O Botão do Respeito poderá ser utilizado em caso de ingresso ou permanência indevida no espaço exclusivo, assédio, importunação sexual, ameaça, violência, emergência médica ou outra situação de perigo.\r\n\r\n§ 8º Os registros do acionamento e as imagens relacionadas à ocorrência, quando existentes, serão preservados por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias, observada a legislação de proteção de dados pessoais e ressalvada a necessidade de conservação por prazo superior mediante requisição de autoridade competente.\r\n\r\n§ 9º A indisponibilidade do canal eletrônico acessado por QR Code não dispensa o operador de manter em funcionamento o dispositivo físico e os demais meios de solicitação de auxílio.\r\n\r\nArt. 4º O operador do serviço deverá manter, durante as viagens, empregados designados e capacitados para fiscalizar o uso do espaço exclusivo, atender os alertas do Botão do Respeito e prestar auxílio às passageiras.\r\n\r\n§ 1º Os empregados designados deverão orientar a pessoa que ingressar indevidamente no espaço exclusivo a se dirigir às demais áreas da embarcação.\r\n\r\n§ 2º Em caso de recusa, o operador deverá adotar as providências cabíveis para retirar a pessoa do espaço exclusivo, desde que a medida possa ser executada com segurança, ou realizar a intervenção no primeiro terminal adequado.\r\n\r\nArt. 5º O operador deverá manter registro dos alertas recebidos e das medidas adotadas, contendo, no mínimo, o horário do acionamento, o horário da abordagem, o resultado da intervenção e a justificativa para eventual impossibilidade de retirada imediata do infrator.\r\n\r\nArt. 6º A ausência do espaço exclusivo na proporção prevista no art. 1º, da sinalização, do Botão do Respeito ou de empregados designados para a fiscalização, bem como a omissão injustificada no atendimento de alerta ou na adoção das providências previstas no art. 4º, sujeitará o operador, mediante processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ; e\r\n\r\nIII - multa de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ em caso de reincidência, apurada no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 1º A mera presença indevida de terceiro no espaço exclusivo não constitui, por si só, infração do operador, desde que este comprove ter adotado, sem demora, as providências previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º Constitui omissão punível deixar de abordar o infrator ou de promover sua retirada do espaço exclusivo assim que a intervenção puder ocorrer com segurança, sem justificativa registrada.\r\n\r\nArt. 7º A pessoa que ingressar e permanecer indevidamente no espaço exclusivo para mulheres será orientada a se retirar e ficará sujeita, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 60 (sessenta) UFIR-RJ ; e\r\n\r\nIII - multa em valor correspondente ao dobro da aplicada na infração anterior, em caso de nova reincidência.\r\n\r\n§ 1º A recusa em deixar o espaço exclusivo deverá ser comunicada à equipe responsável pela fiscalização da embarcação, para adoção das providências previstas no art. 4º desta Lei, inclusive solicitação de auxílio policial, quando necessária.\r\n\r\n§ 2º As sanções previstas neste artigo não afastam a apuração de eventual infração penal ou de outra infração administrativa decorrente da conduta praticada.\r\n\r\nArt. 8º A totalidade dos valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei será destinada ao Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, instituído pela Lei nº 8.332, de 29 de março de 2019, observadas as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis. \r\n\r\nArt. 9º. Os operadores terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, para promover as adaptações necessárias.\r\n\r\nArt. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo ampliar a proteção das mulheres que utilizam o serviço público de transporte aquaviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, mediante a destinação de espaço exclusivo nas embarcações, a disponibilização do Botão do Respeito e a presença de empregados responsáveis pela fiscalização e pelo atendimento das ocorrências.\r\n\r\nA destinação de espaços exclusivos para mulheres já é adotada nos sistemas ferroviário e metroviário fluminenses. A Lei nº 4.733/2006 estabeleceu os vagões femininos, e a Lei nº 11.143/2026 ampliou sua disponibilidade para todo o horário de operação. A presente proposta leva essa proteção às barcas, com as adaptações exigidas pelas características das embarcações. \r\n\r\nPara assegurar que a medida tenha alcance efetivo, o projeto reserva às mulheres no mínimo um quinto da capacidade autorizada de passageiros de cada embarcação. A quantidade varia conforme o modelo: o Consórcio Barcas Rio informa embarcações com capacidade para 250, 500, 750 e até 2.000 passageiros. Nessas hipóteses, a reserva corresponderia, respectivamente, a 50, 100, 150 e 400 lugares. São exemplos calculados a partir da capacidade informada para esses modelos; em cada viagem, prevalecerá a capacidade autorizada da embarcação utilizada. \r\n\r\nA concessionária deverá escolher uma área entre os locais mais adequados para conforto, proteção contra intempéries, acesso, iluminação e segurança. Essa escolha deverá preservar a acessibilidade, as rotas de evacuação e os equipamentos de salvatagem. O uso do espaço será facultativo, e as mulheres poderão viajar nas demais áreas da barca.\r\n\r\nA proposta também considera a realidade das mães atípicas. A mulher poderá permanecer no espaço exclusivo acompanhada de filho com deficiência ou transtorno do espectro autista que necessite de seu apoio, independentemente da idade. A identificação da condição será realizada por documento idôneo, de maneira reservada e sem exposição da família.\r\n\r\nAlém de reservar uma área, é necessário oferecer às passageiras uma forma rápida e discreta de pedir ajuda. Por isso, o Botão do Respeito poderá ser acionado tanto por dispositivo físico quanto pelo celular da vítima, mediante leitura de QR Code afixado no espaço feminino. O alerta será encaminhado à equipe de fiscalização da embarcação e à central de atendimento do operador, com registro do horário, da identificação da barca e das providências adotadas. \r\n\r\nO projeto prevê empregados capacitados para orientar os usuários, atender os alertas, prestar auxílio às passageiras e agir diante da permanência indevida de infrator no espaço exclusivo. A atuação deverá respeitar a segurança da navegação e poderá contar com auxílio policial quando houver resistência, ameaça ou violência. O operador responderá administrativamente caso deixe, sem justificativa, de adotar as providências que lhe cabem.\r\n\r\nQuanto ao usuário que desrespeitar a área exclusiva, a proposta estabelece advertência na primeira infração e multa de 60 UFIR-RJ na segunda. Havendo nova reincidência, a multa corresponderá ao dobro da aplicada na infração anterior. A aplicação das penalidades assegurará o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nPor fim, a proposta determina que a totalidade das multas arrecadadas seja destinada ao Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, instituído pela Lei nº 8.332/2019 para financiar ações da política estadual voltada a essa finalidade. Desse modo, os recursos provenientes do descumprimento da norma contribuirão para o enfrentamento da violência contra as mulheres. \r\n\r\nDiante da importância da medida para a segurança, a dignidade e a liberdade de deslocamento das passageiras, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8361/2026\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS EXPRESSÕES CULTURAIS E POPULARES DEDICADAS A NOSSA SENHORA APARECIDA, PADROEIRA DO BRASIL. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida as manifestações coletivas, tradicionais e comunitárias relacionadas à devoção, à celebração e à valorização da figura da Padroeira do Brasil.\r\n\r\n§ 2º Integram o patrimônio cultural de que trata esta Lei, entre outras manifestações, as festas, procissões, romarias, peregrinações, cortejos, novenas, celebrações comunitárias, manifestações musicais e artísticas, práticas de devoção popular, encontros religiosos e culturais, bem como outras expressões transmitidas entre gerações e vinculadas à tradição e à memória das comunidades fluminenses.\r\n\r\n§ 3º O reconhecimento de que trata esta Lei abrange as manifestações realizadas em espaços públicos, comunidades, paróquias, santuários, associações, comunidades tradicionais e demais espaços de convivência social, independentemente de sua periodicidade ou formato de realização.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público poderá promover ações destinadas à valorização, preservação, documentação, divulgação e transmissão às novas gerações das expressões culturais e populares de que trata esta Lei, respeitadas a autonomia das comunidades e as características próprias de cada manifestação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.\r\n\r\nA devoção a Nossa Senhora Aparecida ocupa lugar significativo na cultura popular brasileira e se manifesta de diferentes formas nas comunidades fluminenses, por meio de festas, procissões, romarias, peregrinações, novenas, celebrações, manifestações musi cais e artísticas e diversas outras práticas coletivas que integram a memória e a tradição de diferentes gerações.\r\n\r\nMais do que manifestações de caráter religioso, essas práticas constituem espaços de convivência comunitária, transmissão de saberes, preservação de tradições, expressão artística e fortalecimento dos vínculos sociais. Em diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro, as celebrações dedicadas à Padroeira do Brasil integram o calendário cultural das comunidades e mobilizam famílias, grupos culturais, artistas, trabalhadores, associações e organizações comunitárias.\r\n\r\nO patrimônio cultural imaterial compreende práticas, representações, expressões e conhecimentos reconhecidos pelas próprias comunidades como parte de sua identidade e de sua memória coletiva. Nesse sentido, o reconhecimento das manifestações populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida contribui para a valorização das tradições que atravessam gerações e fazem parte da formação cultural do povo fluminense.\r\n\r\nA iniciativa também busca assegurar que essas manifestações sejam compreendidas em sua dimensão cultural e comunitária, valorizando os conhecimentos, práticas, músicas, celebrações, formas de organização e demais expressões que se desenvolvem em torno dessas tradições.\r\n\r\nO reconhecimento como patrimônio cultural imaterial não interfere na liberdade religiosa ou na autonomia das comunidades, mas representa o reconhecimento público da relevância cultural de manifestações construídas e preservadas coletivamente ao longo do tempo.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância dessas expressões para a memória, a identidade e a cultura popular do Estado do Rio de Janeiro, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente iniciativa legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8362/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TOTENS OU TORRES DE MONITORAMENTO JUNTO AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DO COMBATE À CRIMINALIDADE NAS LOCALIDADES MAIS CRÍTICAS DE INSEGURANÇA, ASSIM DEFINIDAS ATRAVÉS DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão implantados totens ou torres de monitoramento junto as estações ferroviárias, objetivando a ampliação do combate à criminalidade nas regiões mais críticas de insegurança, assim definidas através do Instituto de Segurança Pública - ISP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os totens ou torres de monitoramento deverão ser equipados com câmeras de segurança, além de sistema integrado diretamente com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em situações de emergência, nas localidades assim definidas na forma do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com os municípios para fins de aplicação do previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, quanto a forma de utilização dos totens pelo cidadão fluminense, bem como sobre o número e a distribuição nas localidades determinadas conforme o disposto no caput do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que de acordo com a nossa Carta Magna, precisamente no artigo 144, temos o conceito de que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Além disso, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nA proposta em tela visa implantar totens ou torres de monitoramento junto as estações ferroviárias, objetivando a ampliação do combate à criminalidade nas regiões mais críticas de insegurança, assim definidas através do Instituto de Segurança Pública - ISP, vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a proposta, os totens ou torres de monitoramento deverão ser equipados com câmeras de segurança, além de sistema integrado com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em situações de emergência.\r\n\r\nCabe mencionar que no Estado de São Paulo, o Governo efetivou o projeto - piloto dos totens de monitoramento, para combater a criminalidade na região central da capital paulista, promovendo a recuperação do Centro da Capital, resgatando o fluxo turístico e comercial da localidade, de modo a oferecer um ambiente seguro de negócios para os empresários do varejo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a medida visa proteger nossos cidadãos fluminenses, de modo a oferecer através desses equipamentos a comunicação direta com a Polícia Militar, por essa razão submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8363/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PRIORITÁRIA DE MÉDICO-VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS PROGRAMAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR, CONTROLE HIGIÊNICO-SANITÁRIO E VIGILÂNCIA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO EM PLATAFORMAS MARÍTIMAS, EMBARCAÇÕES DE APOIO OFFSHORE E DEMAIS UNIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM ÁGUAS JURISDICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5517/68, DO DECRETO Nº 64.704/69, BEM COMO DA NORMA REGULAMENTADORA - NR 37, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Segurança Alimentar, de Saúde, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece a prioridade da contratação de Médico-Veterinário, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária competente, para atuar como Responsável Técnico pelos programas de segurança alimentar de produtos de origem animal, qualidade dos alimentos de origem animal e controle higiênico-sanitário em unidades offshore localizadas em águas jurisdicionais fluminenses.\r\n\r\nArt. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se unidades offshore:\r\n\r\nI - plataformas fixas e móveis de exploração, perfuração, produção e armazenamento de petróleo e gás;\r\n\r\nII - navios-plataforma (FPSO);\r\n\r\nIII - embarcações de apoio marítimo com serviço regular de alimentação coletiva;\r\n\r\nIV - unidades habitacionais flutuantes destinadas à acomodação de trabalhadores;\r\n\r\nV - outras estruturas marítimas que mantenham serviços de alimentação para trabalhadores embarcados.\r\n\r\nArt. 3º. As empresas operadoras, afretadoras, contratadas ou subcontratadas responsáveis pelo fornecimento de alimentação coletiva offshore deverão manter Médico-Veterinário como Responsável Técnico pelos seguintes programas:\r\n\r\nI - controle de qualidade dos alimentos;\r\n\r\nII - segurança alimentar em produtos de origem animal;\r\n\r\nIII - vigilância sanitária dos alimentos;\r\n\r\nIV - prevenção de surtos de doenças transmitidas por alimentos;\r\n\r\nV - rastreabilidade de matérias-primas alimentícias;\r\n\r\nVI - implementação e monitoramento das Boas Práticas de Manipulação;\r\n\r\nVII - elaboração, implantação e fiscalização dos Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs;\r\n\r\nVIII - implementação de sistemas de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC;\r\n\r\nIX - capacitação periódica dos manipuladores de alimentos;\r\n\r\nX - auditorias sanitárias internas.\r\n\r\nArt. 4º. Compete ao Médico-Veterinário Responsável Técnico:\r\n\r\nI - supervisionar todas as etapas de recebimento, armazenamento, preparo, distribuição e descarte de alimentos;\r\n\r\nII - realizar inspeções sanitárias periódicas nas áreas de alimentação;\r\n\r\nIII - coordenar programas de monitoramento microbiológico de alimentos, água e superfícies;\r\n\r\nIV - emitir relatórios técnicos de conformidade sanitária;\r\n\r\nV - investigar surtos alimentares e propor medidas corretivas;\r\n\r\nVI - comunicar imediatamente às autoridades competentes situações que representem risco à saúde coletiva;\r\n\r\nVII - atuar em integração com os serviços de saúde ocupacional, vigilância sanitária e segurança do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º. As empresas abrangidas por esta Lei deverão garantir:\r\n\r\nI - autonomia técnica ao Médico-Veterinário Responsável Técnico;\r\n\r\nII - acesso irrestrito às instalações de armazenamento e preparo de alimentos;\r\n\r\nIII - disponibilidade de recursos necessários ao desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nIV - realização de inspeções presenciais periódicas nas unidades offshore.\r\n\r\nArt. 6º. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos federais competentes, sem prejuízo das atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, da Marinha do Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego e do CRMV-RJ.\r\n\r\nArt. 7º. O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, observados o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 10.000 a 500.000, UFIR´s, graduada conforme a gravidade da infração;\r\n\r\nIII - interdição parcial do serviço de alimentação;\r\n\r\nIV - suspensão temporária das atividades de alimentação coletiva;\r\n\r\nV - impedimento de contratação com a Administração Pública ESTADUAL pelo prazo de até cinco anos.\r\n\r\nArt. 8º. Os recursos arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão destinados prioritariamente a programas de vigilância sanitária, segurança alimentar e saúde do trabalhador.\r\n\r\nArt. 9º. As empresas terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade offshore brasileira reúne dezenas de milhares de trabalhadores embarcados em plataformas e embarcações que operam continuamente em alto-mar. Nessas unidades, a alimentação coletiva constitui atividade essencial à saúde, ao bem-estar e à segurança operacional.\r\n\r\nA ocorrência de surtos alimentares em ambientes confinados pode comprometer simultaneamente grande número de trabalhadores, afetando a saúde ocupacional, a continuidade operacional e a segurança das atividades estratégicas do setor energético.\r\n\r\nO Médico-Veterinário possui competência legal e técnica para atuar na inspeção e fiscalização higiênico-sanitária dos alimentos, no controle de qualidade, na prevenção de doenças transmitidas por alimentos e na implementação de programas de segurança alimentar. A legislação brasileira reconhece historicamente sua atuação em inspeção de alimentos de origem animal e vigilância sanitária.\r\n\r\nAlém disso, a própria ANVISA mantém procedimentos específicos para inspeção sanitária em plataformas offshore, reconhecendo a necessidade de controle sanitário permanente nesses ambientes.\r\n\r\nDessa forma, a presença obrigatória de Médico-Veterinário como Responsável Técnico nas operações de alimentação coletiva offshore contribuirá para reduzir riscos sanitários, prevenir surtos alimentares, fortalecer a segurança alimentar dos trabalhadores embarcados e promover maior proteção à saúde pública.\r\n\r\nLei Federal nº 5.517/1968: É a lei magna que regula a profissão de médico-veterinário no Brasil. O Artigo 5º determina as funções privativas do profissional, incluindo a assistência técnica-sanitária aos animais e inspeção de produtos de origem animal. No ambiente offshore, o veterinário atua principalmente na garantia da segurança alimentar da tripulação (inspeção de alimentos armazenados e cozinhas de plataformas) e em projetos de monitoramento de fauna marinha e impactos ambientais. [1, 2, 3]\r\n\r\nDecreto nº 64.704/1969: Regulamenta a referida lei e reforça as competências em saúde pública, meio ambiente e controle sanitário de alimentos.\r\n\r\n2. Normas de Saúde e Segurança Offshore\r\n\r\nNorma Regulamentadora nº 37 (NR-37) do Ministério do Trabalho: Esta norma federal estabelece os requisitos de segurança, saúde e condições de vivência a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB). Ela obriga as empresas operadoras a manterem rigoroso controle sobre as condições sanitárias de alimentos, água potável e gestão de resíduos, abrindo espaço direto para a atuação técnica do médico-veterinário em auditorias de higiene e vigilância sanitária a bordo/embarcado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8364/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS MOTOCICLISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção de Acidentes e Segurança dos Profissionais Motociclistas, com o objetivo de promover melhores condições de trabalho, reduzir os índices de acidentes e garantir a segurança dos profissionais que exercem essa atividade, em especial os que atuam por meio de aplicativos de transporte. \r\n\r\nArt. 2º A Política de Prevenção de Acidentes e Segurança dos Profissionais Motociclistas será regida pelos seguintes princípios: \r\n\r\nI - valorização da vida e integridade física dos motociclistas e passageiros; \r\n\r\nII - promoção de medidas educativas e preventivas para a redução de acidentes; \r\n\r\nIII - cooperação entre o Poder Público, empresas de transporte por aplicativo e entidades representativas dos motociclistas; \r\n\r\nIV - fiscalização efetiva das condições de segurança dos veículos utilizados na prestação do serviço; \r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da Política Estadual de Prevenção de Acidentes e Segurança dos Profissionais Motociclistas: \r\n\r\nI - criação de programas de capacitação e educação no trânsito específicos para motociclistas; \r\n\r\nII - realização de campanhas de conscientização sobre segurança viária; \r\n\r\nIII - estabelecimento de parcerias com órgãos de trânsito para fiscalização das condições dos veículos e da regularização dos condutores; \r\n\r\nIV - incentivo à disponibilização de seguros de vida e acidentes para os motociclistas por parte das empresas operadoras de aplicativos; \r\n\r\nArt. 4º As empresas de transporte por aplicativo que operam com motociclistas no Estado do Rio de Janeiro deverão adotar medidas para garantir a segurança dos condutores e passageiros, incluindo: \r\n\r\nI - exigência de equipamentos de segurança em conformidade com as normas de trânsito; \r\n\r\nII- garantia de suporte jurídico e assistência médica em casos de acidentes durante o exercício da atividade. \r\n\r\nArt. 5º O descumprimento das disposições desta Lei por parte das empresas de transporte por aplicativo sujeitará os infratores às sanções administrativas e pecuniárias, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade instituir uma política estadual voltada à prevenção de acidentes e à segurança dos motociclistas, estabelecendo diretrizes para capacitação, fiscalização e adoção de medidas preventivas no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a iniciativa visa garantir que as empresas de transporte por aplicativo também cumpram seu papel na proteção desses trabalhadores, oferecendo suporte adequado e promovendo práticas responsáveis.\r\n\r\nDe acordo com os dados do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, mais de 75% dos acidentes registrados pela corporação, são acidentes com motocicletas, sendo 144 por dia, equivalente a uma vítima a cada dez minutos. Dados comparáveis a uma pandemia.\r\n\r\nA implementação desta lei contribuirá para a redução dos índices de acidentes de trânsito, a valorização da profissão de motociclistas e a melhoria das condições de trabalho desses profissionais, promovendo um ambiente mais seguro para toda a sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8365/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O APRIMORAMENTO DA COBERTURA, DA INTEGRAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MONITORAMENTO METEOROLÓGICO POR RADAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO MARCO DE REFERÊNCIA OS IMPACTOS ASSOCIADOS A EPISÓDIOS DE EL NIÑO DE GRANDE INTENSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o aprimoramento da cobertura, da integração, da capacidade técnica e operacional e da transparência das informações relativas ao monitoramento meteorológico por radar no Estado do Rio de Janeiro, tendo como marco de referência os impactos associados a episódios de El Niño de grande intensidade e seus possíveis efeitos sobre a ocorrência e a intensidade de eventos hidrometeorológicos, com a finalidade de contribuir para a identificação, o acompanhamento e a caracterização de eventos capazes de produzir riscos à população e para o aperfeiçoamento das ações de prevenção, monitoramento e emissão de alertas pelos órgãos competentes, observadas as respectivas competências legais e a capacidade técnica e operacional existente.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - cobertura de monitoramento meteorológico por radar: a capacidade de obtenção e disponibilização de informações produzidas por radares meteorológicos com alcance e resolução adequados ao acompanhamento da evolução espacial e temporal dos sistemas de precipitação;\r\n\r\nII - lacuna de cobertura: área do território estadual na qual a disponibilidade, a qualidade, a resolução ou a continuidade dos dados provenientes de radares meteorológicos sejam insuficientes para o adequado monitoramento dos eventos hidrometeorológicos relevantes;\r\n\r\nIII - integração de dados: o compartilhamento, a disponibilização ou a interoperabilidade de informações provenientes de radares meteorológicos pertencentes a diferentes órgãos, entidades ou instituições públicas ou privadas, observadas as respectivas competências e condições de acesso;\r\n\r\nIV - área prioritária: região sujeita a maior exposição ou vulnerabilidade a eventos hidrometeorológicos adversos, especialmente inundações, enxurradas, alagamentos e movimentos de massa, segundo estudos, mapeamentos e informações técnicas oficiais.\r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes para as ações relacionadas ao aprimoramento da cobertura, à integração e à transparência das informações de monitoramento meteorológico por radar no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - incentivo à ampliação progressiva e ao aprimoramento da cobertura territorial de monitoramento meteorológico por radar;\r\n\r\nII - estímulo à identificação, à redução e, quando tecnicamente viável, à superação de lacunas de cobertura em áreas de maior exposição ou vulnerabilidade a eventos hidrometeorológicos;\r\n\r\nIII - estímulo à integração e ao compartilhamento de dados provenientes de diferentes redes de radares meteorológicos;\r\n\r\nIV - incentivo à interoperabilidade entre dados de radar e outras fontes de monitoramento, inclusive pluviômetros, estações hidrológicas, imagens de satélite e sistemas de previsão meteorológica;\r\n\r\nV - incentivo à consideração, na expansão ou integração da cobertura, de áreas com histórico de ocorrência de eventos hidrometeorológicos adversos e daquelas classificadas como de maior risco ou vulnerabilidade;\r\n\r\nVI - incentivo à adoção de soluções tecnológicas adequadas ao aprimoramento da capacidade de monitoramento e à identificação de núcleos de precipitação intensa;\r\n\r\nVII - incentivo à transparência e à divulgação, quando disponíveis e ressalvadas as informações submetidas a restrição legal de acesso, das informações relativas à cobertura territorial, à disponibilidade dos dados, às condições operacionais e às eventuais limitações ou lacunas de monitoramento;\r\n\r\nVIII - estímulo à cooperação técnica entre o Estado, os Municípios, órgãos federais, instituições de pesquisa e demais entidades que disponham de infraestrutura ou dados relevantes ao monitoramento meteorológico.\r\n\r\nArt. 4º O Estado poderá incentivar formas de cooperação e integração de dados com órgãos, entidades e instituições que disponham de radares meteorológicos ou informações relacionadas ao monitoramento meteorológico, observadas as respectivas competências, a autonomia dos entes e instituições envolvidas, as condições técnicas de compartilhamento e as normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º A integração poderá abranger dados provenientes de radares pertencentes a órgãos e entidades públicas federais, estaduais ou municipais, instituições de pesquisa, concessionárias de serviços públicos e outras entidades que disponham de infraestrutura de monitoramento meteorológico, quando houver interesse e possibilidade de compartilhamento, mediante os instrumentos jurídicos cabíveis, quando necessários.\r\n\r\n§ 2º O compartilhamento de dados observará os requisitos técnicos, operacionais e jurídicos aplicáveis, inclusive quanto à disponibilidade, qualidade, formato, periodicidade e interoperabilidade das informações, bem como as eventuais restrições legais de acesso e as condições estabelecidas pela instituição responsável pelos dados.\r\n\r\nArt. 5º O Estado poderá incentivar a sistematização e a divulgação de informações relativas à cobertura de monitoramento meteorológico por radar no território estadual, contemplando, sempre que tecnicamente disponíveis:\r\n\r\nI - a localização e a área de abrangência dos radares utilizados para o monitoramento do território estadual;\r\n\r\nII - informações sobre as áreas alcançadas pela cobertura disponível e suas características técnicas relevantes;\r\n\r\nIII - informações técnicas que possam subsidiar a identificação de áreas para eventual ampliação, integração ou melhoria da cobertura;\r\n\r\nIV - as lacunas de cobertura eventualmente identificadas;\r\n\r\nV - as instituições responsáveis pelos equipamentos ou pelos dados disponibilizados;\r\n\r\nVI - informações disponíveis sobre as condições de funcionamento, continuidade e limitações técnicas dos equipamentos e sistemas utilizados no monitoramento.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação de que trata este artigo observará a legislação aplicável e não implicará obrigação de aquisição, instalação, substituição ou expansão de equipamentos ou sistemas de monitoramento.\r\n\r\nArt. 6º Na definição das áreas prioritárias para eventual ampliação ou integração da cobertura de monitoramento, poderão ser considerados, entre outros:\r\n\r\nI - o histórico de inundações, enxurradas, alagamentos e movimentos de massa;\r\n\r\nII - a população exposta ou vulnerável;\r\n\r\nIII - os mapas oficiais de risco e suscetibilidade atualizados;\r\n\r\nIV - as características topográficas, hidrológicas e meteorológicas da região;\r\n\r\nV - a densidade urbana e o grau de ocupação do território;\r\n\r\nVI - a existência de lacunas ou limitações na cobertura atualmente disponível;\r\n\r\nVII - a relevância da área para o monitoramento de sistemas meteorológicos com potencial de produzir eventos extremos;\r\n\r\nVIII - a necessidade de aprimoramento da cobertura, da capacidade ou da continuidade do monitoramento em regiões que apresentem insuficiência de dados para a adequada caracterização dos eventos hidrometeorológicos.\r\n\r\nArt. 7º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará as competências constitucionais dos entes federativos, a legislação aplicável, as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a capacidade técnica e operacional dos órgãos e entidades envolvidos.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ocorrência de eventos hidrometeorológicos extremos, como chuvas intensas, enxurradas, alagamentos, inundações e movimentos de massa, evidencia a importância do aprimoramento contínuo dos mecanismos de monitoramento e de geração de informações capazes de subsidiar ações preventivas e de proteção da população.\r\n\r\nCumpre destacar que radares destinados prioritariamente ao controle de tráfego aéreo e à navegação aeronáutica possuem características e finalidades distintas daquelas próprias dos radares meteorológicos empregados no acompanhamento detalhado de sistemas de precipitação. Para fins de monitoramento hidrometeorológico de maior resolução, são particularmente relevantes os radares meteorológicos capazes de realizar varreduras volumétricas tridimensionais, permitindo caracterizar a distribuição, a estrutura, a intensidade e a evolução dos núcleos de precipitação em diferentes níveis da atmosfera, con tribuindo para o acompanhamento de sua formação, deslocamento e intensificação. A integração dessas diferentes fontes de informação pode proporcionar uma compreensão mais abrangente das condições meteorológicas e contribuir para o aperfeiçoamento dos processos de monitoramento e emissão de alertas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como marco de referência os impactos associados a episódios de El Niño de grande intensidade, fenômeno que pode influenciar padrões de circulação atmosférica e de precipitação em diferentes regiões do País. A referência a esse fenômeno, contudo, não pretende estabelecer relação determinística entre sua ocorrência e a produção de desastres, mas utilizá-lo como parâmetro de referência para o aprimoramento permanente da capacidade estadual de monitoramento e prevenção.\r\n\r\nA proposição parte do reconhecimento de que o monitoramento meteorológico por radar no território fluminense envolve informações e infraestruturas pertencentes a diferentes instituições e esferas administrativas. Por essa razão, não se pretende criar uma estrutura única de radares nem atribuir a determinado órgão estadual a propriedade, a operação ou a manutenção de equipamentos que estejam sob responsabilidade de outros entes ou instituições. O objetivo é estabelecer diretrizes para ampliar progressivamente a cobertura disponível, identificar eventuais lacunas, estimular a integração de dados e conferir maior transparência às informações relacionadas ao monitoramento.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta contempla a possibilidade de integração de dados provenientes de radares pertencentes a órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, instituições de pesquisa, concessionárias de serviços públicos e outras entidades que disponham de infraestrutura ou informações relevantes. A medida busca favorecer o aproveitamento da capacidade de monitoramento já existente, reduzir a fragmentação das informações e estimular a cooperação técnica entre os diferentes atores envolvidos.\r\n\r\nA iniciativa também prevê a identificação de áreas prioritárias, considerando fatores como o histórico de ocorrências hidrometeorológicas adversas, a população exposta ou vulnerável, os mapas oficiais de risco e suscetibilidade atualizados, as características topográficas, hidrológicas e meteorológicas e a existência de lacunas ou limitações na cobertura atualmente disponível. Com isso, pretende-se orientar eventual ampliação ou aperfeiçoamento da cobertura segundo critérios técnicos e territoriais, especialmente nas regiões mais suscetíveis aos efeitos de eventos extremos.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é a previsão de maior transparência acerca da cobertura territorial existente, das áreas prioritárias e das eventuais lacunas de monitoramento. A sistematização e a divulgação de informações sobre a cobertura de monitoramento meteorológico por radar poderão contribuir para a organização dos dados disponíveis e para o planejamento de futuras ações de cooperação, integração e aprimoramento tecnológico.\r\n\r\nA proposta adota, ainda, caráter deliberadamente orientador. Não estabelece obrigação de aquisição de equipamentos específicos, não determina a instalação de radares em locais previamente definidos, não fixa padrões tecnológicos rígidos nem impõe resultados operacionais que dependam de fatores técnicos ou institucionais alheios à atuação do Estado. A eventual implementação das diretrizes deverá observar as competências constitucionais de cada ente federativo, a legislação aplicável, as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a capacidade técnica e operacional dos órgãos e entidades envolvidos.\r\n\r\nNo que se refere à repartição de competências, são preservadas a autonomia dos Municípios e as atribuições próprias de cada ente ou instituição responsável pela produção, operação ou disponibilização de dados meteorológicos. A possibilidade de cooperação prevista no projeto possui caráter facultativo e deverá ser formalizada pelos instrumentos jurídicos adequados, respeitadas as condições técnicas, operacionais e legais aplicáveis ao compartilhamento das informações.\r\n\r\nDessa forma, a proposição busca contribuir para o fortalecimento da capacidade de monitoramento hidrometeorológico do Estado do Rio de Janeiro, mediante maior integração das informações disponíveis, identificação de lacunas de cobertura, estímulo à inovação tecnológica e aprimoramento da transparência. Trata-se de uma abordagem preventiva e permanente, voltada à produção e à disponibilização de informações que possam subsidiar, de maneira mais eficiente, as ações de acompanhamento, prevenção e resposta diante de eventos capazes de oferecer riscos à população fluminense.\r\n\r\nPor essas razões, a presente proposição se mostra relevante para o aprimoramento dos instrumentos de prevenção e monitoramento de eventos hidrometeorológicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8366/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PERMANENTES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES NA PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA OS IMPACTOS DECORRENTES DE EVENTOS HIDROMETEOROLÓGICOS EXTREMOS, TENDO COMO MARCO DE REFERÊNCIA OS IMPACTOS ASSOCIADOS A EPISÓDIOS DE EL NIÑO DE GRANDE INTENSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas diretrizes permanentes para a Política Estadual de Cooperação com os Municípios Fluminenses na prevenção, mitigação e preparação para os impactos decorrentes de eventos hidrometeorológicos extremos, tendo como marco de referência os impactos associados a episódios de El Ninõ de grande intensidade.\r\n\r\nParágrafo único. A Política de que trata esta Lei observará os princípios da prevenção, cooperação e complementariedade, respeitada a autonomia dos Municípios e as competências constitucionais dos entes federativos, com o objetivo de contribuir para a redução dos riscos de alagamentos, inundações, enxurradas, deslizamentos e demais desastres associados.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política Estadual de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - incentivo à cooperação entre o Estado e os Municípios para prevenção e redução dos riscos decorrentes de eventos hidrometeorológicos extremos;\r\n\r\nII - estímulo à adoção de medidas preventivas destinadas à adequada conservação e funcionamento dos sistemas de micro e macrodrenagem;\r\n\r\nIII - incentivo ao planejamento antecipado de ações de limpeza, conservação e desobstrução dos sistemas de drenagem urbana;\r\n\r\nIV - promoção do intercâmbio de informações meteorológicas, hidrológicas, ambientais e de proteção e defesa civil entre o Estado e os Municípios;\r\n\r\nV - estímulo à utilização de mapas de risco e demais instrumentos técnicos de identificação das áreas mais vulneráveis;\r\n\r\nVI - incentivo à elaboração e ao aperfeiçoamento de planos, protocolos e medidas de prevenção, preparação e resposta a eventos hidrometeorológicos extremos;\r\n\r\nVII - priorização de medidas preventivas em áreas com histórico recorrente de alagamentos, inundações, enxurradas ou deslizamentos;\r\n\r\nVIII - promoção da cultura de prevenção e redução de riscos de desastres;\r\n\r\nIX - estímulo à adoção de infraestrutura verde e soluções baseadas na natureza destinadas à ampliação da capacidade de infil tração, retenção e escoamento das águas pluviais, quando tecnicamente adequadas;\r\n\r\nX - incentivo à integração entre planejamento urbano, drenagem, proteção ambiental, adaptação climática e redução de riscos de desastres; e\r\n\r\nXI - proteção prioritária da vida e da integridade física das populações residentes em áreas de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 3º A definição das ações de cooperação decorrentes desta Lei poderá considerar, entre outros, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - histórico de ocorrências de alagamentos, inundações, enxurradas e deslizamentos;\r\n\r\nII - grau de vulnerabilidade climática, ambiental e socioambiental;\r\n\r\nIII - existência de áreas de risco identificadas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nIV - número de pessoas potencialmente expostas aos riscos;\r\n\r\nV - recorrência e intensidade dos eventos registrados;\r\n\r\nVI - existência de planejamento municipal de prevenção e redução de riscos; e\r\n\r\nVII - necessidade de proteção de equipamentos e serviços públicos essenciais.\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual de que trata esta Lei observará os princípios da prevenção, precaução, cooperação federativa, eficiência, planejamento, transparência, proteção ambiental, redução de riscos e proteção da vida.\r\n\r\nArt. 5º O Estado poderá, observadas as competências constitucionais, a legislação aplicável e a capacidade operacional da Administração Pública Estadual, estabelecer mecanismos de cooperação com os Municípios destinados à consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\n§ 1º A cooperação de que trata o caput poderá contemplar intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, compartilhamento de boas práticas, capacitação, planejamento integrado e outras formas de atuação cooperativa admitidas pela legislação.\r\n\r\n§ 2º A adesão dos Municípios às ações decorrentes desta Lei será voluntária, preservadas as competências constitucionais relativas à drenagem urbana, ao ordenamento territorial e à execução de serviços públicos locais.\r\n\r\nArt. 6º As medidas previstas nesta Lei serão implementadas em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, com as diretrizes nacionais para elaboração de planos de adaptação à mudança do clima e com as demais normas federais e estaduais aplicáveis à prevenção e à redução de riscos de desastres.\r\n\r\nArt. 7º A implementação desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras e as dotações consignadas na legislação orçamentária vigente, sem acarretar, por si só, a criação de despesas ou a obrigação de transferência financeira aos Municípios.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir diretrizes para uma Política Estadual de Cooperação com os Municípios Fluminenses voltada à prevenção, mitigação e à preparação para os impactos decorrentes de eventos hidrometeorológicos extremos, fortalecendo a atuação integrada dos entes públicos na redução de riscos e na proteção da população.\r\n\r\nA iniciativa ganha especial relevância diante do cenário climático previsto para 2026. Informações divulgadas por órgãos oficiais de monitoramento - entre os quais o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), além de outras instituições nacionais e internacionais - apontam para a configuração de um episódio de El Niño com possibilidade de atingir intensidade muito forte durante a primavera e o início do verão de 2026.\r\n\r\nSegundo as informações técnicas divulgadas pelo INMET, as condições associadas ao fenômeno podem produzir impactos hidrometeorológicos distintos em diferentes regiões do País, razão pela qual o acompanhamento contínuo das condições meteorológicas, hidrológicas e geológicas, aliado ao planejamento antecipado das ações de prevenção, preparação e resposta, constitui medida relevante para a gestão de riscos. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a necessidade de aprimoramento das ações preventivas assume especial importância diante da diversidade territorial e das características de ocupação urbana existentes em diferentes municípios fluminenses. Áreas sujeitas a alagamentos, inundações, enxurradas e movimentos de massa podem apresentar diferentes graus de vulnerabilidade, exigindo planejamento, compartilhamento de informações e atuação coordenada entre os órgãos públicos responsáveis.\r\n\r\nA proposta, portanto, não pretende atribuir aos Municípios obrigações adicionais nem transferir ao Estado competências que lhes são constitucionalmente próprias. Ao contrário, busca estabelecer uma base normativa para a cooperação voluntária entre o Estado e os Municípios, respeitando a autonomia municipal e as competências de cada ente federativo.\r\n\r\nNesse sentido, as diretrizes previstas no projeto contemplam medidas como o intercâmbio de informações meteorológicas, hidrológicas e de proteção e defesa civil; o estímulo à utilização de mapas de risco; o aperfeiçoamento de planos e protocolos de prevenção e resposta; a priorização de áreas com histórico de ocorrências; a adoção, quando tecnicamente adequada, de soluções baseadas na natureza; e a integração entre planejamento urbano, drenagem, proteção ambiental, adaptação climática e redução de riscos.\r\n\r\nA proposta encontra-se em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, instituída pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que estabelece a atuação articulada entre União, Estados e Municípios, prioriza ações preventivas e prevê a integração da proteção e defesa civil com políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos e infraestrutura. \r\n\r\nA legislação federal também reconhece que a redução dos riscos de acidentes e desastres constitui dever dos diferentes entes federativos e que a incerteza quanto à ocorrência de determinado risco não deve impedir a adoção de medidas preventivas e mitigadoras. \r\n\r\nÉ justamente sob essa perspectiva que a presente proposição pretende contribuir: não pela criação de uma resposta excepcional ou temporária a um único fenômeno climático, mas pelo fortalecimento de uma cultura permanente de prevenção, planejamento e cooperação institucional.\r\n\r\nA referência ao episódio de El Niño de intensidade muito forte constitui, nesse contexto, elemento de oportunidade e alerta para o aprimoramento das medidas preventivas, sem limitar a aplicação da política aos efeitos desse fenômeno específico. A natureza permanente da proposta permite que seus mecanismos de cooperação sejam utilizados também diante de outros eventos hidrometeorológicos extremos que possam atingir o território fluminense.\r\n\r\nA prevenção de desastres exige, sobretudo, antecipação. Medidas de conservação e planejamento da drenagem, identificação de áreas vulneráveis, compartilhamento de informações, preparação de protocolos e integração entre os órgãos responsáveis podem contribuir para reduzir a exposição da população e minimizar danos materiais, ambientais e sociais.\r\n\r\nAo estabelecer diretrizes gerais, respeitar a autonomia municipal e condicionar sua implementação às disponibilidades orçamentárias e financeiras e à capacidade operacional da Administração Pública, a proposição busca conciliar a necessidade de atuação preventiva com os limites constitucionais e administrativos aplicáveis à cooperação federativa.\r\n\r\nMais do que responder às consequências dos eventos extremos depois que eles acontecem, é necessário fortalecer a capacidade do Poder Público de antecipar riscos, preparar comunidades e coordenar esforços.\r\n\r\nProteger vidas, reduzir vulnerabilidades e preparar o Estado e os Municípios para enfrentar eventos climáticos severos é uma responsabilidade que exige planejamento permanente e cooperação institucional.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para a segurança da população fluminense, para a redução dos riscos de desastres e para o fortalecimento da capacidade preventiva do Estado e dos Municípios, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8367/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, COM ÊNFASE NA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL E NA PARTICIPAÇÃO DAS GESTANTES E PUÉRPERAS COM DEFICIÊNCIA NAS DECISÕES RELATIVAS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a prevenção da violência obstétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio da promoção da acessibilidade comunicacional e da participação das gestantes e puérperas com deficiência nas decisões relativas à própria assistência à saúde, asseguradas a autonomia, a dignidade e a participação da mulher nas decisões relativas à assistência obstétrica.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da presente Lei:\r\n\r\nI - assegurar que as informações relativas à assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério sejam prestadas de forma acessível, clara e compreensível à gestante ou puérpera com deficiência;\r\n\r\nII - favorecer a utilização de recursos de comunicação adequados às necessidades individuais, inclusive a Língua Brasileira de Sinais - Libras, o Sistema Braille, a comunicação aumentativa e alternativa - CAA, bem como outros recursos visuais, auditivos ou tecnológicos, conforme as necessidades específicas da gestante ou puérpera;\r\n\r\nIII - promover condições para que a gestante ou puérpera com deficiência possa compreender as informações relevantes sobre procedimentos, intervenções, alternativas e alterações da conduta assistencial;\r\n\r\nIV - favorecer sua participação, sempre que possível, na tomada de decisões relacionadas à própria assistência;\r\n\r\nV - assegurar, observadas as normas aplicáveis, o respeito à autonomia e à manifestação de vontade da gestante ou puérpera com deficiência;\r\n\r\nVI - prevenir situações decorrentes de barreiras de comunicação, informação ou atitudinais que possam comprometer a participação da mulher nas decisões relativas à assistência obstétrica;\r\n\r\nVII - considerar as necessidades específicas decorrentes da deficiência, sem presumir incapacidade da gestante ou puérpera para compreender informações, manifestar sua vontade ou participar das decisões relativas ao próprio atendimento.\r\n\r\nArt. 3º Na assistência obstétrica à gestante ou puérpera com deficiência, sempre que houver alteração relevante da conduta assistencial previamente informada, deverão ser adotadas, quando as condições clínicas permitirem, medidas destinadas a assegurar sua compreensão acerca:\r\n\r\nI - da alteração proposta;\r\n\r\nII - de sua finalidade e necessidade;\r\n\r\nIII - das informações relevantes para a tomada de decisão; e\r\n\r\nIV - das alternativas existentes, quando clinicamente aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo único. Nas situações de urgência ou emergência, as medidas previstas no caput serão adotadas tão logo as condições clínicas permitam, observadas a legislação e as normas legais, técnicas e éticas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º A utilização de recursos de acessibilidade comunicacional deverá considerar as necessidades individuais da gestante ou puérpera, não sendo presumida a necessidade de determinado recurso exclusivamente em razão da deficiência.\r\n\r\nArt. 5º As diretrizes desta Lei deverão ser implementadas de forma articulada com as normas nacionais de acessibilidade, os protocolos assistenciais existentes e as políticas públicas de saúde da mulher e da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 6º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará a disponibilidade dos recursos existentes, as competências administrativas e as normas técnicas e éticas aplicáveis à assistência à saúde.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei não será interpretada como impedimento à adoção de conduta assistencial diversa daquela previamente considerada, quando clinicamente necessária, especialmente em situações de urgência ou emergência, observadas a legislação e as normas técnicas e éticas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 8º O disposto nesta Lei não implica criação de cargos, funções, órgãos ou entidades, nem estabelece obrigação de criação de programas ou estruturas administrativas específicas.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes para a prevenção da violência obstétrica dirigida ou potencialmente experimentada por gestantes e puérperas com deficiência, mediante o fortalecimento da acessibilidade comunicacional, do acesso à informação e da participação da mulher nas decisões relacionadas à própria assistência à saúde.\r\n\r\nA assistência pré-natal, o parto e o puerpério envolvem situações que exigem comunicação clara e adequada entre a mulher e os profissionais de saúde. Para gestantes e puérperas com deficiência, entretanto, determinadas barreiras de comunicação, informação ou atitude podem dificultar o acesso às informações necessárias à compreensão de procedimentos, intervenções, alterações de conduta e alternativas assistenciais, comprometendo sua participação nas decisões relativas ao próprio atendimento.\r\n\r\nA proposta parte de uma premissa fundamental: a existência de uma deficiência não deve ser presumida como incapacidade para compreender informações, manifestar vontade ou participar das decisões relacionadas à assistência à saúde. Ao contrário, devem ser asseguradas as condições necessárias para que a mulher possa exercer sua autonomia em igualdade de condições, observadas suas necessidades específicas.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto estabelece diretrizes para o emprego de recursos de acessibilidade comunicacional adequados às necessidades individuais, incluindo a Língua Brasileira de Sinais - Libras, Libras, o Sistema Braille, a comunicação alternativa e ampliada - CAA e outros recursos visuais, auditivos ou tecnológicos. A finalidade não é impor um recurso único ou padronizado, mas assegurar que a forma de comunicação seja compatível com as necessidades concretas de cada gestante ou puérpera.\r\n\r\nA proposição também estabelece diretrizes específicas para situações em que haja alteração relevante da conduta assistencial previamente informada. Sempre que as condições clínicas permitirem, deverão ser adotadas medidas destinadas a favorecer a compreensão da mulher acerca da alteração proposta, de sua finalidade e necessidade, das informações relevantes para a tomada de decisão e, quando clinicamente aplicáveis, das alternativas existentes.\r\n\r\nTal previsão busca fortalecer a autonomia da paciente sem interferir na atuação técnica dos profissionais de saúde. Por essa razão, o projeto expressamente preserva a possibilidade de adoção de conduta assistencial diversa daquela previamente considerada quando clinicamente necessária, especialmente nas situações de urgência ou emergência, observadas a legislação e as normas técnicas e éticas aplicáveis.\r\n\r\nA iniciativa também se harmoniza com o sistema nacional de proteção dos direitos da pessoa com deficiência e com as normas que asseguram acessibilidade, informação e autonomia no âmbito da assistência à saúde. No plano estadual, merece destaque a Lei nº 11.158/2026, originada do Projeto de Lei nº 6.170/2022, que trata da divulgação de canais de denúncia de violência obstétrica e contempla, entre seus elementos, a proteção contra práticas discriminatórias relacionadas à deficiência.\r\n\r\nO presente projeto, contudo, possui objeto específico e natureza predominantemente preventiva: busca atuar sobre uma das circunstâncias que podem contribuir para a vulnerabilidade da gestante ou puérpera com deficiência durante a assistência obstétrica - a existência de barreiras que dificultem sua comunicação, compreensão e participação. Não se pretende substituir as normas já existentes, mas complementá-las mediante a definição de diretrizes voltadas à acessibilidade comunicacional no contexto obstétrico.\r\n\r\nSob o aspecto administrativo, a proposição foi estruturada de modo a estabelecer diretrizes, sem criar cargos, funções, órgãos ou entidades, tampouco determinar a instituição de programas ou estruturas administrativas específicas. Sua implementação deverá observar as competências administrativas, os recursos existentes, os protocolos assistenciais e as normas técnicas e éticas aplicáveis, conforme expressamente previsto no texto.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa busca contribuir para uma assistência obstétrica mais acessível, respeitosa e inclusiva, na qual a deficiência não constitua barreira ao acesso à informação nem à participação da mulher nas decisões relacionadas ao próprio atendimento.\r\n\r\nGarantir que a gestante ou puérpera com deficiência possa compreender, na medida de suas necessidades, as informações relativas à assistência que recebe e participar das decisões sobre seu próprio atendimento representa medida de respeito à dignidade humana, à autonomia e à igualdade de direitos.\r\n\r\nPela relevância social da matéria, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8368/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO “NASCER DIREITO - MATERNIDADE QUE RESPEITA”, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS DE ASSISTÊNCIA HUMANIZADA, RESPEITOSA E LIVRE DE VIOLÊNCIA À GESTANTE, À PARTURIENTE, À PUÉRPERA E AO RECÉM-NASCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo “Nascer Direito - Maternidade que Respeita”, destinado ao reconhecimento de maternidades, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde que prestem assistência obstétrica, públicos ou privados, que adotem e comprovem boas práticas de assistência à gestação, ao trabalho de parto, ao parto, ao nascimento e ao puerpério, pautadas pelo respeito à dignidade, à autonomia, à informação, à privacidade, à integridade física e emocional da mulher e à proteção e ao bem-estar do recém-nascido.\r\n\r\n§ 1º A adesão ao Selo será voluntária e dependerá de requerimento do estabelecimento interessado e do atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.\r\n\r\n§ 2º O Selo terá caráter de reconhecimento de boas práticas e sua concessão não substituirá licenças, autorizações, certificações sanitárias ou quaisquer outros requisitos exigidos pela legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Selo “Nascer Direito - Maternidade que Respeita”:\r\n\r\nI - incentivar a assistência humanizada, segura, respeitosa e baseada em boas práticas durante a gestação, o trabalho de parto, o parto, o nascimento e o puerpério;\r\n\r\nII - promover o respeito à dignidade, à autonomia, à privacidade, à informação e à integridade física e emocional da mulher;\r\n\r\nIII - contribuir para a prevenção e o enfrentamento da violência obstétrica e de tratamentos desrespeitosos, abusivos, discriminatórios, humilhantes ou desumanizados;\r\n\r\nIV - estimular o protagonismo da mulher e sua participação nas decisões relacionadas à assistência à gestação, ao parto e ao nascimento, observadas as condições clínicas e a segurança materna e neonatal;\r\n\r\nV - promover o acolhimento humanizado da gestante, da parturiente, da puérpera e do recém-nascido;\r\n\r\nVI - promover a proteção dos direitos, da dignidade, da saúde e do bem-estar do recém-nascido;\r\n\r\nVII - estimular a qualificação permanente da assistência materna e neonatal; \r\n\r\nVIII - incentivar a adoção de práticas assistenciais baseadas em evidências científicas e nas normas sanitárias, técnicas e profissionais vigentes; e\r\n\r\nIX - reconhecer e dar visibilidade aos estabelecimentos comprometidos com uma cultura de respeito à mulher, ao recém-nascido e ao momento do nascimento.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se boas práticas de assistência, entre outras:\r\n\r\nI - garantia de atendimento digno, respeitoso, acolhedor e livre de tratamento humilhante, constrangedor, discriminatório, abusivo ou desumanizado;\r\n\r\nII - fornecimento de informações claras, acessíveis e adequadas sobre procedimentos, intervenções, condutas assistenciais, riscos e alternativas disponíveis, respeitados os limites técnicos e legais aplicáveis;\r\n\r\nIII - respeito à autonomia da mulher e à sua participação nas decisões relativas à assistência à gestação, ao trabalho de parto, ao parto, ao nascimento e ao puerpério, observadas as indicações clínicas e as normas profissionais aplicáveis;\r\n\r\nIV - adoção de medidas destinadas à prevenção de práticas abusivas, desnecessárias ou que possam configurar violência obstétrica;\r\n\r\nV - respeito à privacidade, à intimidade e à integridade física e emocional da mulher durante os procedimentos e atendimentos;\r\n\r\nVI - garantia do direito à presença de acompanhante escolhido pela mulher, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVII - respeito ao plano de parto apresentado pela gestante, sempre que compatível com as condições clínicas, a segurança materna e neonatal e as circunstâncias concretas do atendimento;\r\n\r\nVIII - estímulo à liberdade de posição e movimentação durante o trabalho de parto, quando clinicamente possível;\r\n\r\nIX - adoção de práticas destinadas a evitar intervenções desnecessárias, observadas as evidências científicas, as boas práticas assistenciais, as normas técnicas e profissionais e a avaliação clínica;\r\n\r\nX - adoção, quando clinicamente possível e seguro, de práticas que favoreçam o contato entre a mãe e o recém-nascido após o nascimento;\r\n\r\nXI - incentivo e apoio ao aleitamento materno, respeitadas as condições clínicas e as escolhas informadas da mulher;\r\n\r\nXII - adoção de medidas de proteção, acolhimento e cuidado humanizado ao recém-nascido;\r\n\r\nXIII - orientação das gestantes, parturientes e puérperas quanto aos seus direitos no âmbito da assistência à saúde materna;\r\n\r\nXIV - adoção de medidas de acolhimento e escuta qualificada das mulheres atendidas;\r\n\r\nXV - disponibilização de canais acessíveis para manifestação, reclamação ou denúncia relacionada ao atendimento;\r\n\r\nXVI - divulgação dos canais oficiais destinados ao recebimento de denúncias relacionadas à violência obstétrica, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nXVII - existência de mecanismos destinados ao acolhimento e à apuração interna de relatos de tratamento desrespeitoso, abusivo ou incompatível com as boas práticas de assistência;\r\n\r\nXVIII - promoção de capacitação e sensibilização periódica dos profissionais envolvidos na assistência materna e neonatal quanto à humanização do atendimento, aos direitos das mulheres e dos recém-nascidos, às boas práticas de assistência ao parto e à prevenção da violência obstétrica;\r\n\r\nXIX - promoção de práticas assistenciais baseadas em evidências científicas e nas normas sanitárias, técnicas e profissionais vigentes; e\r\n\r\nXX - garantia de atendimento não discriminatório, independentemente de raça, cor, idade, deficiência, condição socioeconômica, estado civil, religião ou qualquer outra condição pessoal, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º A concessão do Selo “Nascer Direito - Maternidade que Respeita” dependerá de requerimento voluntário do estabelecimento interessado e da comprovação do atendimento aos requisitos e às boas práticas estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º Para obtenção do Selo, o estabelecimento deverá apresentar, sem prejuízo de outros documentos previstos em regulamento:\r\n\r\nI - declaração de cumprimento das boas práticas previstas nesta Lei;\r\n\r\nII - documentação comprobatória da existência de protocolos de prevenção e enfrentamento da violência obstétrica e de promoção da assistência humanizada;\r\n\r\nIII - comprovação da existência de mecanismos de acolhimento, escuta e recebimento de manifestações das usuárias;\r\n\r\nIV - comprovação da realização periódica de ações de capacitação ou sensibilização dos profissionais envolvidos na assistência materna e neonatal;\r\n\r\nV - documentação relativa à existência ou inexistência de decisões judiciais definitivas relacionadas à prática de violência obstétrica imputável ao estabelecimento, na forma estabelecida em regulamento;\r\n\r\nVI - documentação ou declaração relativa à existência ou inexistência, nos 24 meses anteriores, de processos administrativos ou ético-profissionais relacionados à prática de violência obstétrica ocorrida no estabelecimento perante os Conselhos Profissionais competentes, observadas as normas de acesso às respectivas informações;\r\n\r\nVII - documentação ou declaração relativa à existência ou inexistência, nos 24 meses anteriores, de reclamações, procedimentos ou decisões relacionados à assistência obstétrica perante órgãos ou entidades competentes, inclusive a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, quando aplicável e quando as informações forem legalmente acessíveis; e\r\n\r\nVIII - declaração do representante legal da existência ou inexistência de processos judiciais, administrativos ou ético-profissionais em andamento, relacionados à prática de violência obstétrica ocorrida no estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Constitui requisito para a concessão do Selo a inexistência, nos 24 meses anteriores ao requerimento, de decisão administrativa, ético-profissional ou judicial definitiva que reconheça a ocorrência de violência obstétrica imputável ao estabelecimento ou decorrente de falha institucional por ele praticada.\r\n\r\n§ 3º A existência de denúncia, reclamação ou processo ainda não definitivamente julgado não implicará, por si só, impedimento automático à concessão do Selo, observados o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 4º A apresentação de informação ou documento falso acarretará o cancelamento do Selo, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei.\r\n\r\nArt. 5º A verificação dos requisitos poderá considerar informações disponíveis nos órgãos e entidades competentes, especialmente:\r\n\r\nI - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ;\r\n\r\nII - Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ;\r\n\r\nIII - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, quando aplicável;\r\n\r\nIV - órgãos de vigilância sanitária;\r\n\r\nV - órgãos de defesa do consumidor;\r\n\r\nVI - órgãos jurisdicionais competentes; e\r\n\r\nVII - outros órgãos ou entidades públicas que disponham de informações pertinentes à finalidade desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A obtenção, o tratamento e a utilização das informações de que trata este artigo observarão a legislação relativa à proteção de dados pessoais, ao sigilo profissional, ao sigilo processual e às demais restrições legais de acesso.\r\n\r\nArt. 6º O Selo “Nascer Direito - Maternidade que Respeita” terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de sua concessão.\r\n\r\n§ 1º A renovação dependerá de novo requerimento e da comprovação da manutenção dos requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º Para a renovação, será novamente considerado o período de 24 meses imediatamente anterior ao requerimento.\r\n\r\n§ 3º É vedada a utilização do Selo após o término de sua validade ou durante período de suspensão ou após seu cancelamento.\r\n\r\nArt. 7º O Selo poderá ser suspenso ou cancelado quando:\r\n\r\nI - for constatado o descumprimento dos requisitos que fundamentaram sua concessão;\r\n\r\nII - for comprovada a apresentação de documento, declaração ou informação falsa;\r\n\r\nIII - sobrevier decisão administrativa, ético-profissional ou judicial definitiva que reconheça a ocorrência de violência obstétrica imputável ao estabelecimento ou decorrente de falha institucional a ele atribuível; ou\r\n\r\nIV - ocorrer fato que demonstre a perda das condições necessárias à manutenção da certificação, na forma da regulamentação.\r\n\r\nParágrafo único. A suspensão ou o cancelamento observará o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 8º O estabelecimento certificado poderá utilizar o Selo “Nascer Direito - Maternidade que Respeita”, durante seu período de validade, em suas dependências físicas, sítios eletrônicos, redes sociais, materiais institucionais, peças publicitárias e demais meios de comunicação.\r\n\r\n§ 1º A utilização do Selo para fins institucionais, comerciais ou publicitários não acarretará qualquer ônus, obrigação de pagamento, benefício financeiro, subsídio ou responsabilidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º A utilização do Selo deverá permitir a identificação de seu período de validade e não poderá induzir o público a erro quanto ao alcance da certificação.\r\n\r\n§ 3º Todas as despesas decorrentes da produção, reprodução, divulgação ou utilização do Selo pelo estabelecimento certificado correrão exclusivamente por sua conta.\r\n\r\nArt. 9º A concessão e a utilização do Selo:\r\n\r\nI - não substituem as obrigações legais, sanitárias, éticas ou profissionais aplicáveis aos estabelecimentos e aos profissionais de saúde;\r\n\r\nII - não afastam a responsabilidade civil, administrativa, ética ou penal do estabelecimento ou dos profissionais que nele atuem;\r\n\r\nIII - não impedem a fiscalização pelos órgãos competentes nem a apuração de denúncias, reclamações ou irregularidades; e\r\n\r\nIV - não constituem garantia absoluta de inexistência de irregularidades ou de ocorrência individual de violência obstétrica no estabelecimento.\r\n\r\nArt. 10 O Selo será concedido, renovado, suspenso ou cancelado pelo órgão estadual competente, no âmbito de suas atribuições legais, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.\r\n\r\nParágrafo único. A execução do disposto neste artigo observará a estrutura administrativa existente, vedada a criação de novos órgãos, cargos ou funções exclusivamente para a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 A regulamentação poderá estabelecer, observando o disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - os procedimentos para requerimento, análise, concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Selo;\r\n\r\nII - os documentos e demais meios admitidos para comprovação dos requisitos;\r\n\r\nIII - os procedimentos destinados à verificação das informações;\r\n\r\nIV - a identidade visual e as regras de utilização e divulgação do Selo; e\r\n\r\nV - os demais critérios necessários à execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 12. A implementação do Selo de que trata esta Lei não implicará criação de estrutura administrativa específica ou de despesa obrigatória para o Poder Público, devendo sua execução observar a estrutura, os recursos humanos e materiais existentes e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo “Nascer Direito - Maternidade que Respeita”, destinado ao reconhecimento de maternidades, casas de parto e estabelecimentos de saúde que demonstrem compromisso efetivo com uma assistência humanizada, segura e respeitosa à gestante, à parturiente, à puérpera e ao recém-nascido.\r\n\r\nA gestação, o parto e o nascimento constituem momentos de singular importância na vida da mulher, da criança e de toda a família. A assistência prestada nesse período não pode ser avaliada exclusivamente sob o aspecto técnico dos procedimentos realizados. A qualidade do atendimento envolve, igualmente, o respeito à dignidade, à autonomia, à privacidade, à integridade física e emocional da mulher, o acesso à informação, a possibilidade de participação nas decisões relativas à assistência e o cuidado humanizado dispensado ao recém-nascido.\r\n\r\nO ordenamento jurídico brasileiro já reconhece diversos direitos relacionados à assistência obstétrica. A Lei Federal nº 11.108/2005 assegurou à parturiente o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato no âmbito do Sistema Único de Saúde. A legislação e as políticas nacionais de saúde também vêm consolidando princípios relacionados à humanização da assistência e ao respeito à autonomia da mulher.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a matéria também vem recebendo atenção legislativa. A legislação estadual contempla medidas relacionadas à proteção da saúde materna, à humanização da assistência e ao enfrentamento da violência obstétrica, inclusive com previsão de divulgação de canais destinados ao recebimento de denúncias.\r\n\r\nApesar desses avanços, permanece necessário estimular uma cultura institucional em que o respeito à mulher e ao recém-nascido não seja considerado apenas uma obrigação formal, mas elemento permanente da qualidade da assistência prestada.\r\n\r\nÉ nesse contexto que se propõe a criação do Selo “Nascer Direito - Maternidade Respeita”.\r\n\r\nA proposta adota uma perspectiva de reconhecimento positivo: identificar e conferir visibilidade às instituições que demonstrem a adoção continuada de boas práticas de assistência à gestação, ao parto, ao nascimento e ao puerpério.\r\n\r\nO Selo não pretende substituir a atuação dos órgãos de fiscalização, dos conselhos profissionais, do Poder Judiciário, da vigilância sanitária ou de qualquer outra instituição responsável pela apuração de irregularidades. Tampouco representa garantia absoluta de que nunca tenha ocorrido ou venha a ocorrer fato irregular no estabelecimento certificado.\r\n\r\nSeu propósito é distinto: estabelecer critérios objetivos para que uma maternidade possa demonstrar que mantém práticas institucionais voltadas ao respeito, à humanização da assistência, à prevenção da violência obstétrica e à proteção da mãe e do recém-nascido.\r\n\r\nA possibilidade de utilização do Selo pelas instituições certificadas em suas dependências, sítios eletrônicos, redes sociais, materiais institucionais e peças publicitárias possui dupla finalidade. De um lado, representa reconhecimento às instituições que investem em uma cultura de respeito e humanização. De outro, permite que gestantes e suas famílias tenham conhecimento da existência de estabelecimentos que se submeteram voluntariamente a critérios específicos de certificação.\r\n\r\nA possibilidade de utilização publicitária também cria um incentivo reputacional para que mais estabelecimentos busquem aperfeiçoar seus protocolos, capacitar suas equipes, estabelecer mecanismos de escuta das pacientes e adotar práticas destinadas à prevenção da violência obstétrica.\r\n\r\nA proposição também dedica especial atenção ao recém-nascido.\r\n\r\nHumanizar o nascimento não significa apenas proteger a mulher contra tratamentos desrespeitosos. Significa compreender mãe e bebê dentro de um processo de cuidado que deve assegurar, sempre que as condições clínicas permitirem, acolhimento adequado, proteção, contato após o nascimento, apoio ao aleitamento e práticas assistenciais compatíveis com as evidências científicas e com a segurança materna e neonatal.\r\n\r\nA maternidade que se propõe a receber o Selo “Nascer Direito - Maternidade que Respeita” deverá demonstrar que o respeito não constitui apenas uma declaração institucional, mas está refletido em seus protocolos, na capacitação de seus profissionais, na forma como recebe manifestações das pacientes e no histórico recente da assistência prestada.\r\n\r\nO nascimento de uma criança não pode ser dissociado da dignidade da mulher que dá à luz. Toda mulher merece ser ouvida, informada e respeitada durante a gestação, o trabalho de parto, o parto e o puerpério. Todo recém-nascido merece ser recebido com segurança, proteção e cuidado.\r\n\r\nO Selo “Nascer Direito - Maternidade que Respeita” pretende, portanto, transformar o reconhecimento público em instrumento de incentivo à melhoria permanente da assistência materna e neonatal, contribuindo para que o nascimento seja marcado pela segurança, pelo acolhimento, pela dignidade e, acima de tudo, pelo respeito.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e de sua contribuição para a promoção dos direitos das mulheres, dos recém-nascidos e das famílias fluminenses, submeto a presente proposição à apreciação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8369/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, PARA ESTABELECER DIRETRIZES DE DEMOCRATIZAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PLURALIDADE E DESCONCENTRAÇÃO NA VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 3.852, de 14 de junho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art.4º A. A veiculação da publicidade oficial do Estado observará, além dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, as diretrizes de pluralidade dos meios de comunicação, regionalização, desconcentração, transparência e democratização do acesso às verbas de publicidade, assegurada a participação de veículos de comunicação de pequeno porte nos planos de mídia, sempre que tecnicamente compatível com os objetivos da campanha.\r\n\r\n§ 1º Na elaboração e execução dos planos de mídia da publicidade oficial deverão ser considerados, de forma objetiva e tecnicamente fundamentada, entre outros, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - adequação do veículo ao público-alvo da campanha;\r\n\r\nII - alcance e cobertura da mensagem;\r\n\r\nIII - abrangência territorial;\r\n\r\nIV - audiência, circulação, acesso ou outros indicadores compatíveis com a natureza do meio de comunicação;\r\n\r\nV - economicidade e relação entre custo e resultado esperado;\r\n\r\nVI - necessidade de atendimento de públicos locais ou regionais;\r\n\r\nVII - pluralidade e diversidade dos meios utilizados; e\r\n\r\nVIII - estímulo à desconcentração da veiculação da publicidade oficial, quando compatível com a estratégia e os objetivos da campanha.\r\n\r\n§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se veículos de comunicação de pequeno porte aqueles explorados por microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, independente do meio de comunicação utilizado, observadas as características e a na natureza de cada veículo.\r\n\r\n§ 3º É vedada a exclusão de veículo de comunicação de pequeno porte exclusivamente em razão de seu porte econômico, desde que preenchidos os requisitos técnicos, jurídicos e comerciais aplicáveis à respectiva contratação ou veiculação.\r\n\r\n§ 4º Os órgãos, entidades e agências responsáveis pela execução da publicidade oficial deverão, observada a legislação aplicável, adotar condições que permitam a participação dos veículos de comunicação de pequeno porte nos processos de seleção de mídia, vedada a adoção de exigências desproporcionais ou sem pertinência com o alcance, o público-alvo ou os objetivos da campanha.\r\n\r\n§ 5º A seleção dos veículos e a distribuição dos recursos destinados à divulgação observarão critérios técnicos e objetivos, devidamente justificados, respeitados os princípios da isonomia, impessoalidade, eficiência, economicidade e competitividade, bem como as normas gerais federais aplicáveis às licitações e contratações de serviços de publicidade, especialmente a Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando aplicáveis.\r\n\r\n§ 6º A aplicação do disposto neste artigo não implica contratação obrigatória de determinado veículo ou grupo de veículos, nem dispensa a demonstração da adequação técnica e econômica da escolha aos objetivos de cada campanha publicitária.”\r\n\r\n§ 7º Nas campanhas de publicidade oficial, destinadas à divulgação de serviços públicos, direitos, programas, campanhas educativas ou informações de interesse coletivo, a utilização dos veículos de comunicação locais ou regionais será considerada no planejamento de mídia, especialmente quando o público-alvo estiver concentrado em determinada região do Estado, observando os critérios técnicos previstos neste artigo.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 3.852, de 14 de junho de 2002, estabelecendo diretrizes destinadas a ampliar a pluralidade, a regionalização, a transparência e a democratização da veiculação da publicidade oficial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei nº 3.852/2002, dispõe sobre a publicidade oficial do Estado, teve origem no Projeto de Lei nº 1.278-A/2000, de iniciativa parlamentar, e estabelece regras gerais destinadas a orientar a produção, contratação e veiculação da publicidade dos Poderes estaduais.\r\n\r\nA presente proposição busca complementar esse regime jurídico mediante a adoção de diretrizes gerais para o planejamento e a execução dos planos de mídia da publicidade oficial, valorizando a pluralidade dos meios de comunicação, a regionalização, a desconcentração e a ampliação do acesso aos recursos destinados à comunicação pública.\r\n\r\nA proposta estabelece que a participação de veículos de comunicação de pequeno porte deverá ser considerada nos planos de mídia sempre que houver compatibilidade técnica com os objetivos de cada campanha, sem estabelecer contratação compulsória, reserva automática de recursos ou direcionamento de verbas para determinado veículo ou empresa.\r\n\r\nA medida mostra-se especialmente relevante diante da diversidade do mercado de comunicação e da importância dos veículos locais e regionais na disseminação de informações de interesse público. Rádios, jornais, portais de notícias, sítios, blogs, canais digitais e outros meios de comunicação de menor porte podem alcançar comunidades e segmentos específicos da população, especialmente quando determinada campanha possui público-alvo concentrado territorialmente.\r\n\r\nA proposição estabelece, ainda, critérios objetivos para a elaboração e execução dos planos de mídia, considerando, entre outros fatores, a adequação do veículo ao público-alvo, o alcance e a cobertura da mensagem, a abrangência territorial, a audiência, a circulação, o acesso, a economicidade, a relação entre custo e resultado esperado, a necessidade de atendimento de públicos locais ou regionais e a pluralidade dos meios utilizados. Dessa forma, busca-se conciliar a ampliação da pluralidade e da desconcentração dos meios de comunicação utilizados pela Administração Pública com a preservação dos princípios da impessoalidade, isonomia, eficiência, economicidade e competitividade.\r\n\r\nA proposição não estabelece percentual mínimo de contratação nem reserva automática de verba para veículos de pequeno porte. A eventual participação desses veículos deverá decorrer da adequação técnica às características e aos objetivos de cada campanha, mediante critérios objetivos e devidamente fundamentados.\r\n\r\nA matéria deverá ser aplicada em consonância com as normas gerais federais relativas às licitações e contratações públicas, especialmente com a Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, bem como com a legislação geral de licitações e contratos administrativos, quando aplicável.\r\n\r\nA presente proposição não cria órgãos, cargos ou funções públicas, não altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, não modifica atribuições de Secretarias de Estado e tampouco interfere no regime jurídico dos servidores públicos. Seu objeto consiste no estabelecimento de diretrizes gerais para a veiculação da publicidade oficial, preservando-se a competência dos órgãos responsáveis pelo planejamento e pela execução das campanhas dentro dos parâmetros legais aplicáveis.\r\n\r\nA proposta, portanto, preserva a autonomia administrativa necessária ao planejamento e à execução das campanhas, estabelecendo apenas parâmetros gerais destinados a conferir maior objetividade, transparência, pluralidade e racionalidade à utilização dos recursos públicos destinados à publicidade oficial.\r\n\r\nA democratização e a regionalização da publicidade oficial podem contribuir para ampliar o alcance das informações públicas, fortalecer a comunicação com diferentes regiões do Estado e favorecer o acesso da população a informações relativas a serviços públi cos, direitos, programas, campanhas educativas e demais ações de interesse coletivo.\r\n\r\nPor essas razões, submeto a presente proposição à apreciação dos meus nobres Pares, esperando contar com o apoio necessário à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8370/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º A Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art.5-A Fica instituída, entre as diretrizes estaduais de acessibilidade, a Rota Segura de Mobilidade Reduzida, destinada a promover percursos contínuos e seguros para pessoas com mobilidade reduzida, permanente ou temporária, especialmente aquelas que utilizem muletas, bengalas, andadores ou outros dispositivos auxiliares de marcha.\r\n\r\n§ 1º A Rota Segura de Mobilidade Reduzida observará as normas técnicas de acessibilidade vigentes e priorizará:\r\n\r\nI - pisos regulares, firmes, estáveis e antiderrapantes;\r\n\r\nII - continuidade e desobstrução da faixa destinada à circulação de pedestres;\r\n\r\nIII - eliminação ou adequação de buracos, desníveis, ressaltos e demais situações que comprometam a segurança, a estabilidade ou aumentem o risco de queda; e\r\n\r\nIV - condições seguras de circulação em travessias, conexões de rebaixamento de calçadas, rampas e demais pontos críticos do percurso.\r\n\r\n§ 2º Terão prioridade os percursos de acesso a hospitais, unidades de saúde e centros de reabilitação, especialmente aqueles que os conectem a pontos, estações e terminais de transporte coletivo.”\r\n\r\nArt. 2º Nas obras de construção, reforma ou requalificação de passeios e demais espaços de circulação de pedestres realizadas diretamente pelo Estado, deverão ser consideradas as necessidades específicas das pessoas que utilizam dispositivos auxiliares de marcha, observadas as normas técnicas de acessibilidade.\r\n\r\nArt. 3º O Estado poderá estimular a adoção da Rota Segura de Mobilidade Reduzida pelos Municípios, respeitadas a autonomia municipal e as competências relativas ao planejamento e ao ordenamento urbano local.\r\n\r\nArt. 4º A aplicação desta Lei observará a legislação federal pertinente e as normas técnicas de acessibilidade vigentes.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a legislação estadual de acessibilidade, introduzindo o conceito de Rota Segura de Mobilidade Reduzida, com especial atenção às pessoas que utilizam muletas, bengalas, andadores ou outros dispositivos auxiliares de marcha.\r\n\r\nPara essas pessoas, a acessibilidade não depende apenas da existência de rampas. \r\n\r\nAs condições do piso e a continuidade do percurso são fundamentais para que o deslocamento possa ocorrer com segurança.\r\n\r\nEssa dificuldade é particularmente evidente para quem utiliza muletas. Suas ponteiras possuem pequena área de contato com o solo e podem perder aderência em superfícies molhadas, lisas ou escorregadias. Buracos, desníveis e pisos irregulares também podem provocar a perda do ponto de apoio e aumentar o risco de quedas. \r\n\r\nEm calçadas revestidas com pedras portuguesas, por exemplo, peças soltas, desnivelamentos, irregularidades e diferentes condições de aderência podem dificultar o apoio das muletas, situação que pode ser agravada em períodos de chuva. \r\n\r\nA questão alcança não apenas pessoas com deficiência permanente. Pessoas em recuperação de cirurgias, acidentes, fraturas ou lesões podem apresentar mobilidade reduzida temporária e depender desses equipamentos para seus deslocamentos cotidianos. \r\n\r\nA Rota Segura de Mobilidade Reduzida busca enfrentar esse problema a partir de um princípio simples: a acessibilidade precisa existir durante todo o percurso. Não basta que a entrada de um hospital seja acessível se o caminho até ela apresenta obstáculos capazes de impedir ou tornar inseguro o deslocamento.\r\n\r\nPor essa razão, a proposta prioriza percursos de acesso a hospitais, unidades de saúde e centros de reabilitação, especialmente aqueles que façam a ligação com pontos, estações e terminais de transporte coletivo.\r\n\r\nO projeto também preserva a autonomia municipal, estabelecendo a possibilidade de estímulo à adoção da Rota Segura pelos Municípios, sem interferir em suas competências relativas ao planejamento e ao ordenamento urbano.\r\n\r\nA proposta pretende, assim, acrescentar à política estadual de acessibilidade um olhar específico sobre uma realidade cotidiana ainda pouco percebida: para quem depende de muletas ou de outro dispositivo auxiliar de marcha, uma calçada inadequada pode constituir verdadeira barreira ao direito de ir e vir.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8371/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PERMANENTES PARA O APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS DE MICRO E MACRODRENAGEM URBANA, TENDO COMO MARCO DE REFERÊNCIA OS IMPACTOS ASSOCIADOS A EPISÓDIOS DE EL NIÑO DE GRANDE INTENSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Esta Lei estabelece diretrizes permanentes para o aprimoramento dos sistemas de micro e macrodrenagem urbana, tendo como marco de referência os impactos associados a episódios de El Niño de grande intensidade e seus possíveis efeitos sobre o regime de chuvas e o escoamento das águas pluviais no território fluminense, observadas as competências constitucionais dos entes federativos, a autonomia dos Municípios e a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos da legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt.2º São diretrizes para o aprimoramento dos sistemas de micro e macrodrenagem urbana:\r\n\r\nI - incentivo ao diagnóstico, ao levantamento e à atualização de informações relativas à infraestrutura de drenagem existente;\r\n\r\nII - estímulo ao planejamento e à avaliação da capacidade hidráulica dos sistemas de micro e macrodrenagem, considerando cenários de maior intensidade de precipitação;\r\n\r\nIII - incentivo ao planejamento periódico de ações de conservação, limpeza e desobstrução dos sistemas de drenagem, inclusive, quando tecnicamente recomendáveis, de ações de desassoreamento;\r\n\r\nIV - estímulo à adoção de pavimentos permeáveis, sistemas de infiltração, jardins de chuva, áreas de retenção e outras soluções destinadas à redução do escoamento superficial;\r\n\r\nV - incentivo ao planejamento e à adoção de soluções destinadas à retenção, ao armazenamento, à infiltração, à dissipação ou ao adequado direcionamento das águas pluviais;\r\n\r\nVI - estímulo ao monitoramento de níveis e condições hidrológicas relevantes para o funcionamento dos sistemas de drenagem;\r\n\r\nVII - incentivo à recuperação e à qualificação ambiental de áreas relacionadas aos sistemas naturais de drenagem, observada a legislação ambiental e urbanística aplicável;\r\n\r\nVIII - estímulo à integração entre planejamento urbano, drenagem, saneamento, proteção dos recursos hídricos, conservação ambiental e redução de riscos;\r\n\r\nIX - incentivo ao intercâmbio de informações, conhecimentos técnicos, experiências e boas práticas relacionadas à drenagem urbana.\r\n\r\nArt.3º A definição das medidas de aprimoramento previstas nesta Lei poderá considerar, entre outros aspectos:\r\n\r\nI - as características e limitações da infraestrutura de drenagem existente;\r\n\r\nII - a capacidade hidráulica dos sistemas de micro e macrodrenagem;\r\n\r\nIII - o histórico de alagamentos e inundações;\r\n\r\nIV - as características topográficas, hidrológicas, urbanísticas e ambientais da área;\r\n\r\nV - o grau de impermeabilização do solo e a capacidade de infiltração das águas pluviais;\r\n\r\nVI - a existência de áreas sujeitas à acumulação ou ao escoamento concentrado de águas pluviais;\r\n\r\nVII - estudos e informações técnicas relacionadas aos possíveis impactos hidrometeorológicos associados a episódios de El Niño de grande intensidade;\r\n\r\nVIII - a necessidade de conservação, recuperação, ampliação ou modernização da infraestrutura existente.\r\n\r\nArt.4º O Estado poderá, observadas as competências constitucionais, a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, a legislação aplicável, as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a capacidade operacional, incentivar e promover formas de cooperação técnica voluntária com os Municípios fluminenses destinadas ao aprimoramento dos sistemas de micro e macrodrenagem urbana.\r\n\r\n§ 1º A cooperação de que trata o caput poderá compreender, entre outras medidas previstas em instrumentos próprios:\r\n\r\nI - compartilhamento de dados, informações e conhecimentos técnicos;\r\n\r\nII - intercâmbio de estudos, diagnósticos e levantamentos de interesse comum;\r\n\r\nIII - intercâmbio de metodologias e boas práticas;\r\n\r\nIV - incentivo à capacitação e ao aperfeiçoamento técnico;\r\n\r\nV - intercâmbio de conhecimentos técnicos relacionados à elaboração de projetos e soluções de drenagem.\r\n\r\n§ 2º A eventual execução de obras, serviços ou intervenções observará a legislação aplicável, os requisitos técnicos, ambientais, urbanísticos e de licenciamento pertinentes, bem como as competências e a titularidade do ente responsável.\r\n\r\nArt.5º A participação em ações de cooperação decorrentes desta Lei será voluntária, mediante os instrumentos jurídicos cabíveis, preservadas as competências constitucionais, a autonomia municipal, a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico e as responsabilidades próprias de cada ente federativo.\r\n\r\nArt.6º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará as disponibilidades financeiras e as dotações consignadas na legislação orçamentária vigente, sem acarretar, por si só, a criação de despesas ou a obrigação de transferência de recursos aos Municípios.\r\n\r\nArt.7º A aplicação desta Lei observará, no que couber, a legislação federal e estadual relativa ao saneamento básico, aos recursos hídricos, ao meio ambiente, ao ordenamento territorial, ao desenvolvimento urbano, à proteção e defesa civil e à adaptação às mudanças climáticas.\r\n\r\nArt.8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes permanentes para o aprimoramento dos sistemas de micro e macrodrenagem urbana no Estado do Rio de Janeiro, tendo como marco de referência os possíveis impactos que podem estar associados a episódios de El Niño de grande intensidade.\r\n\r\nA iniciativa parte de uma circunstância concreta e atual. Em 1º de setembro de 2026, o Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, em trabalho conjunto com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, o Serviço Geológico do Brasil - SGB e órgãos federais de proteção e defesa civil, divulgou boletim apontando probabilidade superior a 90% de que o trimestre setembro-outubro-novembro de 2026 apresentasse um episódio de El Niño classificado como muito forte.\r\n\r\nO fenômeno El Niño constitui importante fator de variabilidade climática e pode alterar a distribuição e a intensidade das precipitações em diferentes regiões do País. A própria abordagem adotada pelos órgãos responsáveis pelo monitoramento ressalta que a ocorrência do fenômeno não determina, isoladamente, a produção de desastres, uma vez que seus impactos dependem também das condições meteorológicas locais, da exposição e da vulnerabilidade dos territórios. Assim, a referência ao El Niño de grande intensidade constitui parâmetro para o planejamento e o aprimoramento permanente da infraestrutura, e não pressuposto de causalidade direta entre o fenômeno e a ocorrência de desastres.\r\n\r\nNesse contexto, a capacidade dos sistemas urbanos de drenagem assume papel fundamental. Redes de micro e macrodrenagem adequadamente dimensionadas, conservadas e planejadas contribuem para o adequado escoamento das águas pluviais, para a redução da acumulação de água em áreas urbanizadas e para a mitigação dos impactos decorrentes de precipitações de maior intensidade.\r\n\r\nA proposta, portanto, não pretende instituir uma legislação temporária vinculada ao episódio de El Niño de 2026. Ao contrário, estabelece diretrizes de caráter permanente, utilizando o cenário climático observado e projetado em 2026 como marco de referência para o aperfeiçoamento de uma infraestrutura que deve permanecer preparada para diferentes cenários de precipitação e variabilidade climática.\r\n\r\nA opção por uma abordagem permanente também se justifica pela necessidade de superar uma lógica exclusivamente reativa. A manutenção periódica, a avaliação da capacidade hidráulica, a atualização de diagnósticos, a adoção de soluções de retenção e infiltração, o monitoramento de condições hidrológicas e o planejamento integrado da drenagem podem contribuir para reduzir vulnerabilidades antes que situações críticas se concretizem.\r\n\r\nA medida encontra consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, instituída pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que estabelece, entre seus objetivos, a redução dos riscos de desastres e contempla ações articuladas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. A legislação federal também prevê a articulação da proteção e defesa civil com políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, meio ambiente, recursos hídricos e outras áreas relacionadas à redução de riscos. \r\n\r\nA proposição igualmente se harmoniza com a Lei Federal nº 14.904, de 27 de junho de 2024, que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura e prevê a incorporação da gestão de riscos climáticos às políticas públicas setoriais e às estratégias de desenvolvimento nos diferentes níveis federativos. \r\n\r\nNesse sentido, o aprimoramento dos sistemas de micro e macrodrenagem deve ser compreendido como medida de planejamento urbano, infraestrutura e redução de vulnerabilidades, especialmente diante da possibilidade de alteração dos padrões de precipitação e da ocorrência de episódios de maior intensidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a presente proposição possui objeto jurídico e escopo técnico totalmente independente das normas estaduais vigentes, como a Lei Estadual nº 9.164, de 28 de dezembro de 2020. Enquanto o diploma de 2020 cuida de regras específicas de polícia administrativa voltadas ao armazenamento e ao retardo temporário da água da chuva no lote edificado de forma individualizada, este Projeto de Lei cria uma política autônoma voltada ao gerenciamento do fluxo de escoamento e à capacidade hidráulica global das redes urbanas. O foco desta iniciativa está no fortalecimento e na resiliência das galerias, canais e rios (micro e macrodrenagem) para suportar, conduzir e escoar grandes volumes hídricos, evitando os impactos destrutivos e os alagamentos causados por fortes precipitações após as águas atingirem as vias públicas. Por tratar de infraestrutura pública de escoamento e vazão crítica frente a eventos climáticos extremos - objeto inteiramente diverso da retenção predial privada -, a matéria exige disciplina legal própria e inovadora, não guardando qualquer identidade ou dependência com a legislação correlata existente.\r\n\r\nNo que se refere à repartição de competências, são preservadas a autonomia municipal e as atribuições próprias de cada ente federativo. Por essa razão, não se impõe a execução de obras ou serviços específicos, não se criam atribuições para órgãos da Administração Pública e não se estabelece obrigação de transferência de recursos aos Municípios. Prevê-se, de forma facultativa, a possibilidade de cooperação técnica entre o Estado e os Municípios fluminenses, mediante os instrumentos jurídicos adequados e respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nA finalidade é, portanto, oferecer um marco legislativo permanente para estimular o planejamento, a modernização e a conservação da infraestrutura de drenagem urbana, de modo que o Estado e os Municípios possam estar melhor preparados não apenas para os impactos associados ao cenário de El Niño tomado como referência em 2026, mas também para futuros cenários de precipitação intensa e outros eventos hidrometeorológicos extremos.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para a proteção da população, a redução de vulnerabilidades urbanas, o planejamento da infraestrutura e a resiliência dos Municípios fluminenses, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos meus nobres Pares, contando com o apoio necessário à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8372/2026\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANTIGO PRÉDIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE DE NITERÓI \r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o antigo Prédio do Tribunal de Contas do Estado - TCE de Niterói, situado na Avenida Jansen de Melo, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nArt.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO antigo prédio do TCE EM Niterói, situado na Avenida Jansen de Melo, Centro, foi construído nos anos 1920 e projetado pelo arquiteto Pietro Campofiorito, o prédio de cinco pavimentos em concreto armado foi pioneiro na instalação de elevadores em Niterói. Originalmente, abrigou o Instituto de Fomento e Economia Agrícola.\r\n\r\nO local funcionou como sede da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) até 2015, quando foi desativado.\r\n\r\nArquitetonicamente, a construção tem composição de linhas pré-modernistas e, originalmente, foi revestida por pó de pedra. O prédio foi construído para abrigar o Instituto de Fomento Agrícola do Estado do Rio de Janeiro, mas também foi sede da Secretaria de Agricultura e Trabalho, do Conselho de Contas do Estado, do Arquivo Público Estadual e da 1ª Inspetoria Regional do TCE-RJ. Em 2005, o imóvel foi restaurado para funcionar como Escola de Contas e Gestão do TCE, que ficou no local de 2010 a 2015, quando a ECG foi transferida para um edifício de três andares na Rua da Constituição, no Centro do Rio. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8373/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANTIGO PRÉDIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE DE NITERÓI \r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural, Histórico e Material do Estado do Rio de Janeiro o antigo Prédio do Tribunal de Contas do Estado - TCE de Niterói, situado na Avenida Jansen de Melo, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO antigo prédio do TCE em Niterói, localizado na Avenida Jansen de Melo, no Centro da cidade, faz parte da rotina de milhares de pessoas que transitam pela região diariamente. \r\n\r\nA inauguração do imóvel, situado na Avenida Jansem de Mello, ocorreu em 02 de outubro de 1929. O projeto é do arquiteto Pietro Campofiorito, sendo que o prédio, de cinco andares, foi todo feito em concreto armado, o que era uma novidade na época. A estrutura do imóvel, comparada com outras edificações da década de 1920, foi considerada avançada, principalmente, por possibilitar a instalação de elevador, equipamento, até então, inédito \r\n\r\nArquitetonicamente, a construção tem composição de linhas pré-modernistas e, originalmente, foi revestida por pó de pedra. O prédio foi construído para abrigar o Instituto de Fomento Agrícola do Estado do Rio de Janeiro, mas também foi sede da Secretaria de Agricultura e Trabalho, do Conselho de Contas do Estado, do Arquivo Público Estadual e da 1ª Inspetoria Regional do TCE-RJ. Em 2005, o imóvel foi restaurado para funcionar como Escola de Contas e Gestão do TCE, que ficou no local de 2010 a 2015, quando a ECG foi transferida para um edifício de três andares na Rua da Constituição, no Centro do Rio \r\n\r\nSolicitamos, pois, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense.\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC Nº 2627/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD nº 015/2026 / Projeto de Lei nº 4310/2024 / Deputado Tande Vieira\r\n\r\nAo responder este ofício, citar o processo SEI-040001/001786/2026.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\ncumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício em referência, esta Secretaria de Estado de Fazenda vem solicitar a prorrogação do prazo anteriormente concedido para manifestação. considerando a necessidade de manifestação da i. Secretaria de Estado de Saúde (SES) sobre o tema.\r\n\r\nTão logo as informações solicitadas à i. SES sejam disponibilizadas, esta Pasta procederá ao seu encaminhamento à i. ALERJ.\r\n\r\nCerto de vossa colaboração, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nLUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nID Funcional nº 4383908-8\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n7132 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio das Ostras, Carlos Augusto, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde, a adoção de providências urgentes para a regularização do fornecimento dos medicamentos Aripiprazol 10 mg, Risperidona 2 mg e dos medicamentos e produtos formulados à base de canabidiol, prescritos aos pacientes da rede municipal de saúde\r\n\r\nDEPUTADO FILIPINHO RAVIS\r\n\r\n7133 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, em região conhecida como Nova vida, nas ruas Ernani José da Silva, Flávia Regina Lins de Souza, Tina Tânia, Vitória e São Paulo.\r\n\r\n7134 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, em região conhecida como Nova Vida, nas ruas Karine de Souza, Jupiara Andrade Pereira, Pedro de Souza, Brasilhões Teles de Andrade, Rôberto Teles e Kelly de Souza.\r\n\r\n7135 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Infraestrutura, Cleide Moreira, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, em região conhecida como Nova Vida, nas Ruas Karine de Souza, Jupiara Andrade Pereira, Pedro de Souza, Brasilhões Teles de Andrade, Rôberto Teles e Kelly de Souza.\r\n\r\n7136 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado das Cidades, Maria Gabriela Bessa da Silva, para que sejam adotadas providências visando à execução de serviços de saneamento básico e pavimentação no bairro Cabuçu, em região conhecida como Nova Vida, nas ruas Ernani José da Silva, Flávia Regina Lins de Souza, Tina Tânia, Vitória e São Paulo.\r\n\r\n7137 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiada a Concessionária LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., para que sejam adotadas providências visando à substituição urgente de poste da rede de distribuição de energia elétrica, localizado na rua Santo Antônio, Nº 183, bairro da Prata, Nova Iguaçu/RJ, em razão do elevado estado de deterioração da estrutura, com risco à segurança dos moradores e transeuntes.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n7138 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior (SEAPPADI), a adoção de medidas para a realização de concurso público de provas e títulos para a recomposição do quadro técnico e estruturação do sistema de controle interno da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO).\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n7139 - SOLICITA à Concessionária Águas do Rio, com vistas à AGENERSA, a adoção das medidas necessárias para garantir o abastecimento de água na Estrada Carlos Sampaio, no Bairro Austin, na cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n7140 - SOLICITO ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, a adoção de providências para a implantação de linha rodoviária intermunicipal ligando os municípios de Teresópolis e Seropédica.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n3089 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à SENHORA ANA CLARA DE JESÚS ROSA, pelos relevantes serviços prestados à defesa dos direitos das mulheres, à promoção da cidadania e à população do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3090 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SENHOR LEONARDO CANUTO PENIDO - LÉO CAVERNA, por sua trajetória artística e pelos relevantes serviços sociais prestados à comunidade.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n3091 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ILMA SRA. DALVIRENE MENDES CHAGAS, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3092 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SR. LUCIANO COSME DOS SANTOS, pelos 20 anos de atuação do Ministério Adoradores na Laje.\r\n\r\n3093 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES aos INTEGRANTES DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOESP - CAPITÃO ALEX VANDER, SUBTENENTE ANDERSON, 1º SARGENTO NILO, 2º SARGENTO RAMOS E 3º SARGENTO ANDRADE.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n3094 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÃO à EMPRESA LATICÍNIOS MANOEL BORGES, pela celebração dos seus 30 (trinta) anos de fundação e relevante contribuição ao desenvolvimento econômico e cultural do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n3095 - DE APLAUSOS E CONGRATUALAÇÕES ao PASTOR GILSON CORREA ARSENIO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3096 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à PASTORA CRISTINA ARSENIO, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n3097 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE E VIRTUDE EM TOMBOS, EM MINAS GERAIS, em reconhecimento à sua trajetória histórica e à relevante contribuição prestada à população de Tombos, em Minas Gerais.\r\n\r\n3098 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SR. JOSÉ RICARDO MATOS RIBEIRO, MESTRE INSTALADO.\r\n\r\n3099 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À LOJA MAÇÔNICA GRANDE ORIENTE.\r\n\r\n3100 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SR. LAURO ABIB FABRI.\r\n\r\n3101 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SR. ANDRÉ SANTOS WANDERLEY.\r\n\r\nDEPUTADO RENATA SOUZA\r\n\r\n3102 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao BLOCO CÉU NA TERRA, EM SANTA TERESA, pela relevância social, histórica e cultural que representa para o Estado do Rio de Janeiro, o bloco Céu na Terra é merecedor desta moção de aplausos e louvor.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n3103 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO ILMO. SR. YAN YURI SILVEIRA DE LIMA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n3104 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES AO ILMO. SR. ALEXANDER CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n3105 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ATLETA PROFISSIONAL E FISICULTURISTA MÁRCIA ROCHA pela conquista do 4º lugar em sua estreia na Liga Profissional no NPC Gomeisa Ultimate Battle Pro, em Medellin, na Colômbia, representado o Brasil.\r\n\r\nId: 2767497" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2767498": [ "II - Ordem do Dia", "ATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretario.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h28min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde!\r\n\r\nHoje é dia de São Miguel e dia do Policial Civil. Hoje é o dia daqueles que exercem uma tarefa muito importante, que é a investigação; daqueles que garantem a democracia e que estão nas mais de 150 delegacias de polícia do Estado do Rio de Janeiro. Vale dizer que estão em um local onde não tem portas, onde você pode buscar e receber ajuda a qualquer hora do dia ou da noite. Nosso hino diz: Polícia Civil, em defesa de quem precisar.\r\n\r\nQuero repetir aqui o que disse quando assumi o cargo de chefe da Polícia Civil: que eu me dirigia aos valorosos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, aqueles que a qualquer hora do dia ou da noite estão à disposição do povo do Estado do Rio de Janeiro; aqueles que garantem, através da investigação, a identificação da autoria, a busca da prova e, por via de consequência, a punição do criminoso. Então, viva os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5906/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, TIA JU, FRED PACHECO, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o autor do projeto, cuja aprovação é muito oportuna por tratar de imunização neste momento. O futuro não só das crianças, mas de toda saúde, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil, perpassa pela imunização. Vamos dizer sempre 'sim' para as vacinas e 'não' para o retrocesso.\r\n\r\nViva o Sistema Único de Saúde! Viva a imunização! Viva a ciência!\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1412/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, ZEIDAN, MARCELO DINO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3392/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5326/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SÁUDE, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, SARAH PONCIO, YURI MOURA E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1066/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À VEREADORA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, KARÁ MARCIA DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2615/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO SACIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2720/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O DIPLOMA DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA ORGANIZADA CHARANGA DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2724/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ADRIANA ESTHER SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2755/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENHOR VILSON DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2770/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. HALIM ABDU NEME MAKHLUF.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5086/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM EM VISITAS AOS SEUS FAMILIARES, INTERNOS EM HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E VITOR JUNIOR.\r\n\r\nPENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Boa tarde Sr. Presidente Guilherme Delaroli do Piemonte.\r\n\r\nSr. Presidente, trata-se do Projeto 5086/2025 da Deputada Lilian Behring que dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da enfermagem em visita aos seus familiares internos.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle a Presidência designa a Sra. Deputada Renata Souza para emitir parecer, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Lilian Behring por trazer esse projeto que garante o livre acesso dos profissionais da enfermagem em visitas aos seus familiares internos e hospitais e outras unidades de saúde. Eu acho que isso é um acompanhamento importante e é um acompanhamento por quem conhece da saúde, conhece também dos tratamentos. Então, sem dúvida nenhuma, o nosso parecer também é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emedado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Obrigada.\r\n\r\nGostaria também de agradecer, sei que vai para 2ª discussão, mas quero dizer que isso é uma reparação histórica. Eu, nesses meus 30 anos enquanto enfermeira, observei em alguns momentos que nós somos barrados nas visitas para os nossos parentes. A gente às vezes sai de 24 horas, a visita é na hora do almoço, geralmente, ou na parte da tarde. Em alguns momentos a gente é preterido, inclusive a gente trabalha em centro cirúrgico, em terapia intensiva ou em unidades de emergência, e a gente é preterido de adentrar nessas unidades enquanto até mesmo, Presidente, acadêmicos de outras áreas que ainda nem são formados, e por uma questão cultural adentram nas unidades. Então eu venho aqui dizer que eu estou muito feliz nesse momento, que é um momento histórico para os 360 mil profissionais de enfermagem do Estado do Rio de Janeiro, mas que isso se estenda enquanto uma lei nacional.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Declaro que votei favoravelmente ao PL 5086, da Deputada Lílian Behring, porque realmente é fundamental o livre acesso dos profissionais de enfermagem aos internos nos hospitais e outras unidades.\r\n\r\nInclusive, Presidente, eu aprovei, tempos atrás, também, o acesso das doulas, que é uma profissional importante que não faz o trabalho da enfermeira, nem faz parto, ela acompanha a mãe antes, durante e depois do parto e diminui o número de cesarianas, diminui o número de casos de violência obstétrica, assunto sobre o qual a Deputada Renata Souza já legislou, também.\r\n\r\nE além disso, Deputada Lilian Behring, eu acho muito importante o vosso projeto para evitar qualquer tipo de arbitrariedade.\r\n\r\nEu aprovei uma lei, Deputada Renata Souza, que nos preside aqui, iluminando este parlamento com a sua combatividade, eu aprovei, há um tempo atrás, um projeto que virou lei, que diz que qualquer paciente tem direito a saber, em 24 horas, todo o seu prontuário, que muitas vezes os hospitais não davam, até para impedir a caracterização de algum erro médico. Veja você, tem casos que só um mês depois, com acesso à imagem, se soube que tinha ficado alguma agulha cirúrgica dentro do corpo do paciente. Um mês depois. Então, o acesso do profissional, o acesso do paciente ao prontuário completo, o acesso das doulas, o que a gente quer é eficiência, transparência e respeito e dignidade aos profissionais da enfermagem, que a Deputada Lilian Behring se dedica noite e dia aqui nesse parlamento, sempre com o nosso apoio.\r\n\r\nParabéns, Deputada Lilian Behring, por mais esse projeto essencial à saúde pública e a dignificação do trabalho de toda enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA RENATA SOUZA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 80ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nId: 2767498" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2767499": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2896/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2896/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que dispõe sobre a vedação da companhia Naturgy em realizar cobrança pela média de consumo, durante o estado de calamidade pública na saúde, em razão da pandemia da Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO referido Projeto de Lei contribui para que a cobrança realizada pela companhia Naturgy seja efetuada com base no consumo real do local, vedando a utilização da média de consumo durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Compete a esta Comissão analisar os impactos financeiros, econômicos e regulatórios decorrentes da proposição. Importa destacar que a presente proposta poderia ser considerada prejudicabilidade, tendo em vista que não mais subsiste o estado de calamidade pública relacionado à COVID-19. Entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aprimoram o projeto, e retira a limitação temporal de sua vigência, desvinculando-o do período da pandemia do COVID-19 e adequando-o à legislação já existente (Lei 8234/2018). Diante disso, meu parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA CCJ ao PL 2896/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA CCJ ao Projeto de Lei nº 2896/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1392/2023 QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LINGUAGEM DE SINAIS NAS TRANSMISSÕES DOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\n1 - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1392/2023, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que dispõe sobre a inclusão da linguagem de sinais nas transmissões dos desfiles das escolas de samba pelas emissoras de televisão aberta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela Constitucionalidade e as Comissões temáticas (Pessoa com Deficiência e Cultura), emitiram parecer favorável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o §12 do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Economia, Indústria e Comércio manifestar-se acerca de assuntos relativos à ordem econômica regional; ao tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; e assuntos relativos à indústria, ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza.\r\n\r\nPara permitir que as pessoas com deficiência auditiva tenham acesso ao lazer e as informações da televisão, esta proposição visa obrigar as emissoras de televisão a inserir, nas exibições dos desfiles das escolas de samba, um quadro sobreposto com um especialista em Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS - fazendo a tradução simultânea das falas das apresentações, com objetivo de garantir maior efetividade ao artigo 67 da Lei 13.146/2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1392/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1392/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI n° 2038/2023, QUE \"ALTERA A LEI N.º 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA APRIMORAR O MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA.\"\r\n\r\nAutor(es): Deputados DANI MONTEIRO, MARINA DO MST, PROFESSOR JOSEMAR, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 2038/2023, que \"Altera a lei n.º 4.930, de 20 de dezembro de 2006, para aprimorar o monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água\" de autoria da deputada Dani Monteiro, Marina do MST, Prof. Josemar e Flavio Serafini.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei fortalece o controle público sobre análises de água ao restringir exames de agrotóxicos e fármacos a laboratórios públicos. A medida busca aumentar transparência, independência técnica e confiabilidade dos resultados de potabilidade. O projeto dialoga com padrões internacionais de saúde pública e com denúncias recorrentes sobre contaminação por agrotóxicos. O Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprimora esta proposição.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2038/2023 é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2038/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2392/2023 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE LIBERDADE ECONÔMICA RJ E CRIA O PRÊMIO \"LIBERDADE ECONÔMICA RJ\", DESTINADO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei n° 2392/2023, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE LIBERDADE ECONÔMICA RJ E CRIA O PRÊMIO \"LIBERDADE ECONÔMICA RJ\", DESTINADO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs motivos para proposição do projeto de lei são meritórios, pois a Liberdade Econômica é o direito de pessoas e empresas desenvolverem atividades econômicas sem excessiva interferência do Estado, o que inclui a livre iniciativa e a redução da burocracia. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2392/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às onze horas e sete minutos, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a sétima reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, membros efetivos; e CARLOS MINC, suplente. Em atenção ao Edital de Convocação, publicado em quatro de setembro de dois mil e vinte e seis, o Senhor Presidente saudou os presentes, agradeceu a presença de todos e enalteceu o esforço dos colegas para a realização da reunião. Verificado o quórum regimental, declarou abertos os trabalhos e passou ao primeiro item da pauta. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 1. Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 61/2026 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 2, 3, 4, 5, 6, 18, 19, 20, 29, 35, 37, 40, 47 E 48; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE Nº 1, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 23, 27, 28, 30, 33, 36, 45, 46, 49 E 50; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE Nº 16, 21, 22, 34, 38, 41, 42 E 43; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 10, 15, 17, 24, 25, 26, 31, 32, 39 E 44, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Anunciado o item, o Deputado LUIZ PAULO suscitou questão de ordem para informar que o parecer relativo às cinquenta emendas de plenário foi recebido pelo colegiado às nove horas e trinta minutos daquela manhã e não constava da pauta da semana. Em seguida, propôs a retirada da matéria para reapreciação na terça-feira subsequente, dada a extensão do parecer e a necessidade de exame individualizado de cada emenda. O Senhor Presidente acolheu o pleito, com anuência da relatora, e a proposição foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do Deputado LUIZ PAULO. 2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1795/2016 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2, 3, 4, 5 E 6). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 3. Projeto de Lei nº 1939/2020 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 4. Projeto de Lei nº 5377/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 5. Projeto de Lei nº 8238/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO informou ter participado da Comissão Especial de Contenção dos Gastos do Estado do Rio de Janeiro, que se encontrava suspensa por decisão judicial. Mencionou ter lido nos jornais que o Poder Executivo enviaria à Alerj um projeto de lei complementar referente à Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, circunstância que poderia incidir sobre a matéria em apreço. Por não haver urgência, solicitou vista por uma reunião. O Senhor Presidente DEFERIU o pedido e retirou a matéria de pauta com VISTA ao Deputado LUIZ PAULO. 6. Projeto de Lei nº 7902/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 7. Projeto de Lei nº 6676/2025 (Parecer: LEGALIDADE). Anunciado o item, o Senhor Presidente informou que o autor, Deputado FRED PACHECO, solicitou a RETIRADA DE PAUTA. 8. Projeto de Lei nº 7356/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em seguida, o Deputado CARLOS MINC solicitou a palavra pela ordem e propôs a votação em conjunto dos projetos subsequentes, por versarem sobre utilidade pública ou inclusão no calendário oficial. O Senhor Presidente submeteu a proposta ao colegiado. O Deputado LUIZ PAULO formulou ressalva quanto a um dos projetos por suscitar dúvida sobre a fixação de data comemorativa, de maneira que a deliberação em bloco ficou restrita aos itens de número 9 a 13, com o destaque do item 14, procedimento autorizado pelo colegiado. Submetidos à votação em bloco, apreciaram-se os seguintes itens: 9. Projeto de Lei nº 7269/2026 (Parecer: JURIDICIDADE); 10. Projeto de Lei nº 7261/2026 (Parecer: JURIDICIDADE); 11. Projeto de Lei nº 7158/2026 (Parecer: LEGALIDADE); 12. Projeto de Lei nº 7103/2026 (Parecer: JURIDICIDADE); e 13. Projeto de Lei nº 5238/2025 (Parecer: LEGALIDADE). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. 14. Projeto de Lei nº 5183/2025 (Parecer: LEGALIDADE). Em discussão, verificada a necessidade de promover ajuste quanto à es pecificação de um dia comemorativo em substituição à fixação mensal, o Deputado LUIZ PAULO solicitou VISTA com o objetivo de alinhar a adequação técnica com o gabinete do autor, deferida pelo Senhor Presidente. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 15. Projeto de Lei nº 7074/2026 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 16. Projeto de Lei nº 7263/2026 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 17. Projeto de Lei nº 7301/2026 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO declarou acompanhar o voto da relatora. Registrou dúvidas quanto ao aspecto da forma, embora concordasse com o mérito da proposição, e destacou a atenção da Deputada ELIKA TAKIMOTO nesse tipo de exame técnico. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 18. Projeto de Lei nº 7739/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 19. Projeto de Lei nº 7051/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 20. Projeto de Lei nº 3925/2024 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 21. Projeto de Lei nº 4434/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO manifestou concordância com o propósito do projeto, contudo observou que a fixação do critério de quarenta anos de idade carecia de embasamento legal equivalente ao de outras faixas etárias já previstas em lei, de maneira que sustentou a inconstitucionalidade da proposta. Na sequência, o Senhor Presidente, na qualidade de relator, reconheceu o vício de inconstitucionalidade e, por coerência com a sua atuação parlamentar, alterou o parecer para a inconstitucionalidade. O Deputado CARLOS MINC observou que o Governador do Estado sancionou recentemente lei de sua autoria referente ao combate ao etarismo. Reaberta a discussão e não havendo mais quem quisesse manifestar-se, o PARECER ALTERADO, pela INCONSTITUCIONALIDADE, foi APROVADO por unanimidade. 22. Projeto de Lei nº 7076/2026 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC verificou a ocorrência de equívoco quanto à data comemorativa originalmente prevista no projeto, que indicava um mês em vez de um dia determinado. O Deputado LUIZ PAULO pontuou que a imprevisão foi sanada pelas emendas incorporadas ao substitutivo. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 23. Projeto de Lei nº 7384/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC declarou apoiar o parecer na linha já adotada pelo Deputado LUIZ PAULO e observou que o Estado já dispõe de lei geral sobre mudanças climáticas, de maneira que a matéria poderia ter sido tratada por emenda a esse diploma legal. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, assinalou que a arguição de prejudicabilidade pode ser suscitada a qualquer tempo e anuiu ao encaminhamento. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 24. Projeto de Lei nº 5288/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado RODRIGO AMORIM manifestou preocupação com a criação, por lei, de categoria de classificação municipal sem previsão nem amparo na legislação geral, por entender que abriria precedente para que todos os demais municípios do Estado pleiteassem reconhecimento semelhante. Reconheceu não haver, no ordenamento vigente, base para o critério de \"interesse turístico\" e sugeriu que o autor fosse orientado a apresentar, em separado, projeto de lei com critérios objetivos de reconhecimento. O Deputado CARLOS MINC cogitou pedir vista para melhor esclarecer a questão, contudo retirou o pedido e declarou acompanhar o encaminhamento da Presidência do colegiado. Na sequência, o Senhor Presidente, na qualidade de relator, alterou o parecer para a injuridicidade, comprometendo-se a dialogar com a assessoria do autor sobre a apresentação de projeto de lei com critérios objetivos. Reaberta a discussão e não havendo mais quem quisesse manifestar-se, o PARECER ALTERADO, pela INJURIDICIDADE, foi APROVADO. 25. Projeto de Lei nº 7922/2026 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO apontou que o substitutivo, por falha na elaboração, versava sobre a denominação de um trecho de rodovia estadual e não sobre a estação de tratamento de água objeto da proposição original. O Senhor Presidente agradeceu a observação e determinou a correção do substitutivo, mantido o parecer. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer, com as retificações redacionais acordadas, foi APROVADO. 26. Projeto de Lei nº 7724/2026 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Senhor Presidente suscitou dúvida quanto à lei de calendário a ser alterada, por referência equivocada no texto decorrente de confusão entre duas leis distintas. O Senhor Presidente determinou a RETIRADA DE PAUTA para a devida adequação do parecer. Relator - Deputado FRED PACHECO: 27. Projeto de Lei nº 6559/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, reconheceu a pertinência do tema, contudo suscitou dúvida quanto à competência estadual para legislar sobre a operação de penhor, por ser também disciplinada pela legislação federal. O Deputado LUIZ PAULO observou o aumento das notícias de roubo de joias e assinalou que eventuais ajustes poderiam ocorrer em plenário. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 28. Projeto de Lei nº 5167/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 29. Projeto de Lei nº 1479/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o Deputado CARLOS MINC enalteceu o parecer do relator, Deputado FRED PACHECO, por aperfeiçoar o texto original diante de resolução recente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa que disciplinou os grupos produtores de canabidiol e estabeleceu prazo de observação para a respectiva certificação. 30. Projeto de Lei nº 6558/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 31. Projeto de Lei nº 6304/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Anunciado o item, a relatora informou que o autor havia pedido a retirada da matéria, que foi RETIRADA DE PAUTA. 32. Projeto de Lei nº 7346/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 33. Projeto de Lei nº 7315/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 34. Projeto de Lei nº 7258/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 35. Projeto de Lei nº 3547/2024 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 36. Projeto de Lei nº 7367/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO, por considerar não haver instrumento hábil para assegurar a rastreabilidade da origem dos produtos agropecuários vedados pelo projeto, declarou que poderia apresentar um voto divergente pela inconstitucionalidade. O Deputado CARLOS MINC declarou acompanhar o entendimento divergente, posicionamento que também teve anuência da Deputada SARAH PONCIO. O Deputado RODRIGO AMORIM posicionou-se pela manutenção do relatório original. Encerrada a discussão e posta a matéria em votação, por três votos a um, prevaleceu o VOTO DIVERGENTE, pela INCONSTITUCIONALIDADE, sem o cômputo do voto do relator originário, considerado apenas como acostado aos autos. O Deputado CARLOS MINC foi designado relator do vencido. Relator - Deputado MARCELO DINO: 37. Projeto de Lei nº 7735/2026 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 38. Projeto de Lei nº 7741/2026 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 39. Projeto de Lei nº 7733/2026 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em seguida, o Senhor Presidente obteve a anuência do colegiado para deliberar, por meio de blocos de votação, as proposições conclusas pela inconstitucionalidade, pela anexação e pela prejudicabilidade. No primeiro bloco, relativo às proposições conclusas pela inconstitucionalidade, compreendendo os itens 40 a 47, submeteram-se à deliberação: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 40. Projeto de Lei nº 4686/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA); e 41. Projeto de Lei nº 7011/2026 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relator - Deputado FRED PACHECO: 42. Projeto de Lei nº 2115/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 43. Projeto de Lei nº 998/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA); 44. Projeto de Lei nº 1561/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); 45. Projeto de Lei nº 2120/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA); e 46. Projeto de Lei nº 3267/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, TRANSFORMANDO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 47. Projeto de Lei nº 7314/2026 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No segundo bloco, relativo às proposições conclusas pela anexação, compreendendo os itens 48 a 53, submeteram-se à deliberação: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 48. Projeto de Lei nº 7142/2026 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 7028/2026); 49. Projeto de Lei nº 7919/2026 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3833/2024); 50. Projeto de Lei nº 7313/2026 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2962/2024); e 51. Projeto de Lei nº 7727/2026 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 7110/2026). Relator - Deputado FRED PACHECO: 52. Projeto de Lei nº 5169/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5167/2025); e 53. Projeto de Lei nº 5441/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1152/2019). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No terceiro bloco, relativo às proposições conclusas pela prejudicabilidade, compreendendo os itens 54 a 61, submeteram-se à deliberação: 54. Projeto de Lei nº 4046/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE PELAS LEIS Nº 10.841, DE 27 DE JUNHO DE 2025 E Nº 5.479, DE 18 DE JUNHO DE 2009). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 55. Projeto de Lei nº 2683/2023 (Parecer: PREJUDICABILIDADE); e 56. Projeto de Lei nº 3989/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.086, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 57. Projeto de Lei nº 6308/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 7.337, DE 14 DE JULHO DE 2016); e 58. Projeto de Lei nº 7229/2026 (Parecer: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.173, DE 6 DE JANEIRO DE 2021). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 59. Projeto de Lei nº 6638/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 8.301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019); e 60. Projeto de Lei nº 7354/2026 (Parecer: PREJUDICABILIDADE PELAS LEIS Nº 2.011, DE 10 DE JULHO DE 1992, Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 E Nº 8.151, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018). Relator - Deputado MARCELO DINO: 61. Projeto de Lei nº 2936/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.784, DE 5 DE JULHO DE 2022). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 62. Indicação Legislativa nº 687/2026 (Parecer: FAVORÁVEL). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Na sequência, o Senhor Presidente agradeceu o esforço de todos para a continuidade dos trabalhos da comissão, não obstante o intenso calendário eleitoral. Nada mais a ser tratado e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerrou a reunião, às onze horas e quarenta e cinco minutos, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=XvODkOm5gQg. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às onze horas e dez minutos, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, sob a presidência do Deputado Gustavo Tutuca, com a presença dos Deputados Carlos Macedo, Vice-Presidente; Anderson Moraes e André Corrêa e da Deputada Zeidan, membros titulares, para a realização da 7ª Reunião Extraordinária, convocada por edital publicado no Diário Oficial de 14.08.2026, com a ordem do dia para discussão e votação de pareceres a 35 proposições. Com os pareceres emitidos e enviados antecipadamente aos membros da Comissão, a ordem do dia seguiu, conforme o edital, da seguinte maneira: Proposições sob a relatoria do Deputado Gustavo Tutuca: (1) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4325/2018, do Deputado Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ\". Parecer: favorável às emendas 01, 02, 04 e 07 e contrário às demais; (2) Projeto de Lei nº 1648/2019, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, que \"INCLUI A CRIAÇÃO DE CASAS DE PARTO E CENTROS DE PARTO NORMAL COMO DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\". Parecer: favorável; (3) Projeto de Lei nº 2139/2020, dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, que \"MODIFICA A LEI N° 6.041/2011 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.\". Parecer: favorável, com emenda da Comissão de Constituição e Justiça; (4) Projeto de Lei nº 1521/2023, dos Deputados Carlos Minc e Marina do MST, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESTAURANTES POPULARES HERBERT DE SOUZA - BETINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; (5) Projeto de Lei nº 2884/2024, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA GRATUIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NA ATENÇÃO AO PARTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\". Parecer: favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; (6) Projeto de Lei nº 5036/2025, do Deputado Jair Bittencourt, que \"ALTERA A LEI Nº 9.809, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISTECTI/RJ, PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) ENTRE SEUS INTEGRANTES.\". Parecer: favorável; (7) Projeto de Lei nº 5532/2025, do Deputado Renan Jordy, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Proposições sob a relatoria do Deputado Alexandre Knoploch: (8) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2948/2020, do Deputado Valdecy da Saúde, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Parecer: favorável às emendas de plenário nº 01, 02 e 04, favorável à subemenda à emenda nº 03, e com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; (9) Projeto de Lei nº 3122/2020, do Deputado Danniel Librelon, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NOS ATENDIMENTOS QUE NECESSITAM DE FILAS ÀS PESSOAS COM ESPONDILITE ANQUILOSANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\". Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; (10) Projeto de Lei nº 671/2023, do Deputado Renato Miranda, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ENVIAR PRODUÇÕES CIENTÍFICAS CUJO OBJETO DISPONHA SOBRE TEMAS RELACIONADOS À MUNICIPALIDADE, AO MUNICÍPIO OBJETO DESTE ESTUDO, NA FORMA QUE MENCIONA.\". Parecer: favorável; (11) Projeto de Lei nº 2058/2023, do Deputado Renato Machado, que \"ALTERA A LEI Nº 6.787/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS PARA OS BANHEIROS PÚBLICOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\". Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; (12) Projeto de Lei nº 4184/2024, do Deputado Thiago Gagliasso, que \"ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\". Parecer: favorável; (13) Projeto de Lei nº 4547/2024, do Deputado Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI Nº 2470 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED.\". Parecer: favorável. Proposições sob a relatoria do Deputado André Corrêa: (14) Projeto de Lei nº 4803/2021, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZOOPASSAGENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\". Parecer: favorável; (15) Projeto de Lei nº 73/2023, da Deputada Veronica Lima, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS REMOÇÕES E AOS DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; (16) Projeto de Lei nº 423/2023, do Deputado Bernardo Rossi, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GEORREFERÊNCIAMENTO PARA O MONITORAMENTO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREAS DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". Parecer: favorável; (17) Projeto de Lei nº 1646/2023, do Deputado Carlinhos BNH, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\". Parecer: favorável, com emenda; (18) Projeto de Lei nº 1764/2023, do Deputado Munir Neto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA 'PATRULHA DA PESSOA IDOSA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; (19) Projeto de Lei nº 1870/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTOCOLO DE PRESERVAÇÃO E DE CUIDADO ECOLÓGICO DO RIO GUANDU, ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO TÉCNICA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”. Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; (20) Projeto de Lei nº 2250/2023, do Deputado Claudio Caiado, que \"CRIA CRITÉRIOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; (21) Projeto de Lei nº 2665/2023, do Deputado Carlos Minc, que \"AUTORIZA O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE A FORMALIZAR, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA A CONSECUÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; (22) Projeto de Lei nº 3449/2024, do Deputado Prof. Josemar, que \"INSTITUI A LEI DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA CLI MÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Proposições sob a relatoria da Deputada Zeidan: (23) Projeto de Lei nº 2226/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE, A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\". Parecer: favorável; (24) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1605/2019, dos Deputados Enfermeira Rejane, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Zeidan Lula e Tia Ju, que \"CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\". Parecer: favorável, com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; (25) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4066/2021, do Deputado Marcelo Dino, que \"INSTITUI O PROGRAMA 'JOVEM DOADOR' NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Parecer: favorável à emenda, com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; (26) Projeto de Lei nº 5906/2022, do Deputado Dr. Deodalto, que \"INSTITUI O PROGRAMA 'IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS' NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\". Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; (27) Projeto de Lei nº 1251/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; (28) Projeto de Lei nº 1412/2023, do Deputado Felipinho Ravis, que \"INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". Parecer: favorável; (29) Projeto de Lei nº 1955/2023, da Deputada Elika Takimoto, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS TROPICAIS NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\". Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; (30) Projeto de Lei nº 2565/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROGRAMA YOGA E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS' NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\". Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; (31) Projeto de Lei nº 2623/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO PROMOVER RELAÇÕES POSITIVAS E ORIENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS EM SITUAÇÕES DESAFIADORAS.\". Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Direitos Humanos; (32) Projeto de Lei nº 3392/2024, do Deputado Renato Miranda, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\". Parecer: favorável, com emenda da Comissão de Constituição e Justiça; (33) Projeto de Lei nº 4111/2024, da Deputada Carla Machado, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\". Parecer: favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Ciência e Tecnologia; (34) Projeto de Lei nº 4639/2025, do Deputado Vinicius Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COMUNICAREM AO CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS SEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". Parecer: favorável; (35) Projeto de Lei nº 5326/2025, do Deputado Valdecy da Saúde, que \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO' E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". Parecer: favorável. Havendo quórum legal, o Presidente declarou aberta a reunião, anunciou que os projetos foram distribuídos anteriormente e propôs que a discussão e a votação ocorressem em bloco, pois os pareceres foram distribuídos com antecedência. Em discussão, o Deputado Anderson Moraes pediu vista do Projeto de Lei nº 2139/2020 (item 3 da pauta). Sem que ninguém mais quisesse discutir os pareceres, o Senhor Presidente os colocou em votação, sendo aprovados por unanimidade e acompanhando os pareceres dos relatores. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu aos membros e à equipe técnica, dando por encerrada a reunião às onze horas e vinte e um minutos, e determinou a lavratura da presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, Secretário (Matrícula 201.761-4), e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de agosto de dois mil e vinte e seis. (a) Gilberto F. de Almeida - Secretário; (a) Deputado Gustavo Tutuca - Presidente. \r\n\r\nId: 2767499" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2767500": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "*ATO \"E\"/MD/Nº 3011/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4320/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.217-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; c) 6/12 (seis doze avos) do valor do símbolo A-2, como o Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 3ª secretaria, nos termos do artigo 2° da Lei n° 2565/1996, e de acordo com os processos n°s 4746/1998 e 4889/2022 ------ R$ 7.063,60; TOTAL ------ R$ 36.691,04 (trinta e seis mil seiscentos e noventa e um reais e quatro centavos ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 29.09.2026.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº:\r\n\r\n4973/2025; 3137/2024; 1060/2023; 3962/2024; 4330/2021; 4588/2024; 801/2023; 4597/2024; 7060/2026; 7093/2026; 6990/2026; 4971/2025; 5133/2025; 5193/2025; 6376/2025 e 3421/2024.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6733/2026 - FABIO LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n8759/2026 - PAOLO DE ALMEIDA\r\n\r\n10714/2026 - DENISE DE FÁTIMA GUIMARÃES ALVES\r\n\r\n13709/2026 - DANIELLA PIRES FARIA ALMENDANE\r\n\r\n13850/2026 - ARTUR MARTINS BISNETO\r\n\r\n14819/2026 - MARCIO DA SILVA LORDEIRO JUNIOR\r\n\r\n15054/2026 - CHRISTIANE ROSE MAIA AFONSO PEREIRA\r\n\r\n15077/2026 - LIEDIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n15337/2026 - GISELE CECILIA PEIXOTO MAGALHÃES\r\n\r\n15508/2026 - EWERTON DE MISQUITA PEREIRA\r\n\r\n15520/2026 - DEISE RODRIGUES PINTO\r\n\r\n15703/2026 - JAILSON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15751/2026 - MIDIA DA SILVA FORTES DIAS\r\n\r\n15867/2026 - ANDRÉ TERTULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n16012/2026 - ALEXANDRE GRACIANO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n16048/2026 - MARCELO DA SILVA DINIZ\r\n\r\n16073/2026 - BRUNO FERREIRA\r\n\r\n16213/2026 - RAUL CANEDO NETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16095/2026 - MARCOS JOSÉ MORAES JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7896/2020 - ELIEL JOSÉ DO CARMO\r\n\r\n4032/2023 - GISELLE SOUZA FREIRES\r\n\r\n5393/2023 - CRISTIANE LARANGEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n6467/2023 - MURIEL CRISTINA DIAS DOS ANJOS\r\n\r\n7252/2023 - OSEIAS DA SILVA DINIZ\r\n\r\n11023/2023 - SIDARTA AUGUSTO CARDOSO VENDA\r\n\r\n11575/2023 - EMERSON SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n13680/2023 - DAYENE CAROLINE OLIVA DA SILVA\r\n\r\n20409/2023 - DANIELLE SILVA PEREIRA\r\n\r\n2069/2024 - RUI TOME DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n3050/2024 - CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\n12499/2024 - CARLOS ALBERTO DE SÁ\r\n\r\n18137/2024 - SIMON ALEXANDER CAETANO SARTORI\r\n\r\n13915/2025 - MATHEUS MORRA COSTA CARREIRO\r\n\r\n9538/2026 - RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES\r\n\r\n10001/2026 - ZELIO RICARDO PERDOMO PORTUGAL\r\n\r\n10680/2026 - MARIA JOSÉ SILVA\r\n\r\n10896/2026 - MANUELA PEREIRA LIMA GREEN\r\n\r\n11255/2026 - VIRGINIA LUNZ MATIELLO MACHADO\r\n\r\n11335/2026 - RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n11670/2026 - MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA LEITE\r\n\r\n11761/2026 - GIULIA SOARES BENTO VIEIRA\r\n\r\n11818/2026 - SUELEN NORONHA NOGUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n12089/2026 - MARCELO JOSÉ RODRIGUES\r\n\r\n12352/2026 - LOHANNI RAQUEL CHAGAS PINTO\r\n\r\n12695/2026 - FERNANDA PINTO PEREIRA\r\n\r\n12833/2026 - MARCELO MENEZES DA COSTA\r\n\r\n13056/2026 - LUCIANA WERNECK FIGUEIREDO\r\n\r\n13094/2026 - FLAVIO GOMES PESSANHA\r\n\r\n13327/2026 - SIDNEY DA SILVA NUNES\r\n\r\n13410/2026 - RONALD DE MEDEIROS CORREA\r\n\r\n13469/2026 - BERNARDO FONSECA COELHO\r\n\r\n13627/2026 - MARCIO JOSE DA SILVA DAMAZIO\r\n\r\n13881/2026 - NEIDE ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n13995/2026 - MARCELA CARVALHO ELIAS JOSÉ\r\n\r\n14199/2026 - MARIANE VENTURA DA SILVA\r\n\r\n14268/2026 - ROBERTO CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n14425/2026 - WANDERSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n14485/2026 - VIVIANE PEREIRA NOVARINE\r\n\r\n14535/2026 - LUIS ARTHUR SANSEVERO\r\n\r\n14651/2026 - ALINE LOBO DA SILVA\r\n\r\n14693/2026 - JORGETE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14750/2026 - LUCAS URBANO LIMA DA SILVA\r\n\r\n14768/2026 - ROBERTO COSTA\r\n\r\n14836/2026 - JOSÉ VITOR VILLARIM CRUVELLO D'AVILA\r\n\r\n14847/2026 - LEDIANE RODRIGUES PAIVA\r\n\r\n14906/2026 - THAIS HENRIQUE MORAES\r\n\r\n14928/2026 - LUIZ CARLOS AMARAL DA SILVA\r\n\r\n14955/2026 - FLAVIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n15891/2026 - FRANCISCA EDIONEIDE DE SOUSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nAFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15858/2026 - MARINARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEm 29.09.2026.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14861/2026 - AURELIO BRAGA SCHEIDEGGER STAUFFER.\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 2767500" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2767501": [ "II - Edital", "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRODA DE CONVERSA\r\n\r\n\"1ª EDIÇÃO MULHERES EM REDE, O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ apresenta o projeto\r\n\r\nMulheres em Rede, iniciativa destinada à realização de encontros, debates e ações formativas sobre direitos, cidadania, políticas públicas e temas que impactam diretamente a vida das mulheres.\r\n\r\nO projeto busca aproximar o Poder Legislativo da sociedade, promovendo espaços de diálogo entre especialistas, representantes dos poderes públicos, profissionais de diferentes áreas e população, contribuindo para a disseminação de informações e para a compreensão das políticas e legislações relacionadas aos direitos das mulheres.\r\n\r\nCada edição do Mulheres em Rede será dedicada a uma temática específica, permitindo a construção de uma agenda permanente de formação e debate.\r\n\r\nA primeira edição será realizada em referência aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, abordando os avanços alcançados, os desafios existentes e, principalmente, os mecanismos de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, agentes públicos, estudantes, profissionais que atuam na rede de proteção às mulheres, representantes da sociedade civil e demais interessados na temática.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATA: 20 e 22 de outubro de 2026 (Terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n20 de outubro de 2026 (terça-feira das 10:00 às 13:00)\r\n\r\n22 de outubro de 2026 (quinta-feira das 10:00 às 16:00)\r\n\r\nDIA 20 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nDa Lei à Proteção: prevenção, defesa e atuação da rede de atendimento\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e prático, apresentando diferentes mecanismos disponíveis para prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate pretende aproximar o público das instituições responsáveis pela proteção das mulheres e demonstrar como os instrumentos estabelecidos pela legislação se relacionam com a atuação dos órgãos de segurança e atendimento especializado.\r\n\r\n1ª Mesa\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Elen Catiuce Leite: Concilia com maestria sua vida pessoal resiliente e uma carreira de elite no Jiu-Jítsu Brasileiro como faixa-preta. Natural de Corinto (MG) e radicada no Rio de Janeiro, ela iniciou no esporte em 2017 e transformou a paixão pelos tatames em profissão de destaque. Sua trajetória pessoal é marcada pela superação, evidenciada ao vencer uma grave lesão no joelho em 2022 para retornar ao topo do esporte. Profissionalmente, representa a equipe Muzio BJJ e consolidou seu nome internacionalmente na categoria peso Pluma. É pentacampeã brasileira (CBJJ), com título recente em 2026, além de campeã do Rio Fall Open e do Sul-Americana NoGi. Fora das competições, ela inspira novos atletas dividindo sua rotina, dedicação familiar e paixão pelo estilo de vida saudável.\r\n\r\nTema: Defesa pessoal, prevenção, percepção de risco e segurança das mulheres\r\n\r\n· Ten.Cel Fabiana Brito: Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com destacada atuação no enfrentamento à violência contra a mulher. Integra a coordenação da Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, voltada à proteção e ao acompanhamento de vítimas de violência doméstica. Atua no monitoramento de medidas protetivas, ações educativas e articulação da rede de proteção. Representa a PMERJ em palestras, seminários e fóruns interinstitucionais sobre segurança pública e violência de gênero. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a proteção das mulheres e a humanização do atendimento policial.\r\n\r\nTema: atuação preventiva e protetiva, acompanhamento de medidas protetivas e integração com a rede de atendimento.\r\n\r\n· Delegada Gisele do Espírito Santo: Delegada de Polícia, com atuação especializada no enfrentamento à violência contra a mulher. Como Delegada titular em Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, coordenou ações de prevenção e investigação de casos de violência doméstica e feminicídio, além de promover campanhas de conscientização e parcerias com órgãos públicos e instituições da sociedade civil. Atua também na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade de gênero.\r\n\r\nTema: atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, registro de ocorrência, medidas protetivas e orientações para mulheres em situação de violência.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\n2ª Mesa\r\n\r\n20 anos da Lei Maria da Penha: avanços, desafios e o papel das instituições\r\n\r\nA segunda mesa propõe uma reflexão sobre as duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, analisando os avanços promovidos pela legislação, os desafios para sua efetividade e as responsabilidades compartilhadas entre Estado e sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate também permitirá destacar o papel do Poder Legislativo na formulação, atualização e fiscalização das políticas públicas e das legislações destinadas à garantia dos direitos das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Marcelo Spala: Economista, escritor e atuante na promoção do enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, contribuindo para o debate sobre o papel dos homens na prevenção da violência de gênero. Sua atuação aborda questões relacionadas aos padrões de masculinidade e seus impactos nas relações sociais.\r\n\r\nTema: O papel dos homens no enfrentamento à violência contra a mulher: masculinidades, responsabilidade e prevenção\r\n\r\n· Marisa Galdio: Advogada especializada em Direito das Famílias, com atuação sob a perspectiva de gênero. É pós-graduada em Mediação de Conflitos e atua como palestrante e professora em temas relacionados aos direitos das mulheres. Foi a primeira mulher a presidir a CAARJ e ex-Diretora de Mulheres da OAB/RJ. Atualmente, integra a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e preside o IBDFAM Teresópolis.\r\n\r\nTema: Direitos das mulheres nas relações familiares, as diferentes formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, os caminhos jurídicos de proteção e a importância da informação para que mulheres reconheçam situações de violência e conheçam os mecanismos disponíveis para a garantia de seus direitos.\r\n\r\n· Patrícia Silva: Presidente de Honra do Instituto Unidas pela Vida, iniciativa fundada em 2017, em São Gonçalo, voltada ao acolhimento e apoio a pacientes oncológicos e ao desenvolvimento de ações direcionadas às mulheres. O Instituto oferece acompanhamento psicológico e nutricional, grupos de apoio, palestras, ações de orientação e assistência, além da distribuição de itens destinados às necessidades de pacientes durante o tratamento contra o câncer.\r\n\r\nTema: Redes de apoio entre mulheres: acolhimento, cuidado e reconstrução da autonomia.\r\n\r\nMediação: Flávia Aguiar\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, com perguntas direcionadas às convidadas e aos convidados das duas mesas.\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nSíntese dos debates e apresentação da proposta de continuidade do projeto Mulheres em Rede.\r\n\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n· Difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os direitos assegurados às mulheres;\r\n\r\n· Promover educação legislativa e cidadã sobre os mecanismos de proteção e enfrentamento à violência;\r\n\r\n· Aproximar a população das instituições que integram a rede de proteção à mulher;\r\n\r\n· Apresentar de forma acessível o funcionamento das políticas públicas decorrentes da legislação;\r\n\r\n· Debater os avanços e desafios dos 20 anos da Lei Maria da Penha;\r\n\r\n· Discutir estratégias de prevenção e proteção diante de situações de violência;\r\n\r\n· Promover a interlocução entre Poder Legislativo, segurança pública, especialistas e sociedade civil;\r\n\r\n· Ampliar a participação da sociedade nos debates promovidos pela Escola do Legislativo;\r\n\r\n· Consolidar o Mulheres em Rede como uma agenda permanente da ELERJ.\r\n\r\nDIA 22 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nApresentação do projeto Mulheres em Rede e contextualização da temática “Outubro Rosa: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida da Mulher”, destacando a proposta de promover informação, conscientização e diálogo sobre a saúde integral da mulher, contemplando aspectos relacionados à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento do câncer de mama, à saúde mental, à educação financeira, ao autocuidado e à autoestima.\r\n\r\nMulher: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e multidisciplinar, proporcionando ao público acesso a informações sobre prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama, saúde mental, educação financeira, autocuidado e autoestima. O debate buscará incentivar práticas de cuidado integral, ressaltando a importância da atenção à saúde física e emocional, da autonomia e da qualidade de vida das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Dr. Nilson Baptista dos Santos Filho - Médico Ginecologista: Médico Staff e chefe do Ambulatório de Infertilidade da 28ª Enfermaria da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, professor de Medicina da Faculdade Estácio de Sá, pós-graduado em Ginecologia pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, com Título de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia (TEGO) e Título de Especialista em Reprodução Assistida pela FEBRASGO e AMB.\r\n\r\nTema: Prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama.\r\n\r\n· Amanda Pessoa - Especialista em Educação Financeira: Profissional com mais de uma década de atuação no mercado financeiro, trabalhando na interseção entre economia, investimentos e educação financeira, com o propósito de tornar o conhecimento financeiro mais acessível e relacionado às escolhas e à autonomia das mulheres. É formada em Finanças pela University of South Florida, CFP®, assessora de investimentos, mestranda em Economia pela FGV e fundadora do projeto Clube Delas - clube do livro para mulheres negras.\r\n\r\nTema: Educação e independência financeira e sua relação com a saúde mental, autonomia e qualidade de vida.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, possibilitando perguntas e interação com os convidados, de modo a ampliar o diálogo e aproximar os conteúdos apresentados da realidade vivenciada pelas participantes.\r\n\r\nEncerramento: Síntese dos principais pontos abordados durante a mesa e apresentação da proposta de continuidade e fortalecimento do projeto Mulheres em Rede como parte da agenda de formação cidadã da ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: A emissão do certificado estará condicionada à participação na data escolhida no momento da inscrição e à assinatura da lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de outubro de 2026:\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM ****\r\n\r\nhttps://forms.gle/L5ya5Jyga7nNVNJy6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2767501" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2767136": [ "V - Ata", "ANGRA METALS MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 02.767.355/0001-36 - NIRE 33.2.0895815-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 18/09/2026. Data/Hora e Local: Aos 18 de setembro de 2026, às 10:00 horas, na sede da sociedade, situada na Avenida Jornalista Ricardo Marinho nº 360 - loja 111, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.631-350. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Presidente: o sr. Paulo José Mena Barreto de Andrade, cidadão brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, geólogo, portador da carteira de identidade CREA/RJ nº 1984108399 e inscrito no CPF nº 297.081.330-00, residente e domiciliado na Rua Alfredo Ceschiatti nº 155, Bloco 1, Apartamento 701, Condomínio Rio II, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-045 e como Secretário o Sr. Filipe Cantarino do Couto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 174.508 e no CPF nº 115.122.627-06, domiciliado na Avenida Jornalista Ricardo Marinho, 360 - Loja 113, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 22.631-350. Ordem do Dia: Proposta de redução do capital social, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade. Deliberação: Os sócios, por unanimidade e com a expressa concordância do sócio Paulo José Mena Barreto de Andrade, inscrito no CPF nº 297.081.330-00, aprovam a redução do capital social em R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade. O capital social será reduzido de R$ 13.216.026,00 (treze milhões, duzentos e dezesseis mil e vinte e seis reais) para R$ 12.846.026,00 (doze milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e vinte e seis reais), mediante o cancelamento de 370.000 (trezentas e setenta mil) quotas de titularidade da sócia SOMA GOLD CORP., com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Após a eficácia da redução, a SOMA GOLD CORP. será titular de 12.846.025 (doze milhões, oitocentas e quarenta e seis mil e vinte e cinco) quotas, e o Sr. Paulo José Mena Barreto de Andrade permanecerá titular de 1 (uma) quota. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro (RJ), 18 de setembro de 2026. Paulo José Mena Barreto de Andrade - Presidente da Mesa, sócio e representante da SOMA GOLD CORP.; Filipe Cantarino do Couto - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2767136" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2767358": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "BRAZIL ANTENNACO LTDA. EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 63.358.875/0001-80 - NIRE 332.1435456-1\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL - Antennaco Holdings, CNPJ/MF nº 62.730.345/0001-58, neste ato representada por seu procurador, Sr. Eloi Flavio Stivalletti, “RG” nº 20.906.164 (SSP/SP), CPF/MF nº 112.853.878-48, única sócia representando a totalidade do capital social da Brazil Antennaco Ltda. Em Liquidação (“Sociedade”), sociedade limitada, com sede na Cidade do RJ/RJ, na Praça Quinze de Novembro, nº 20, Sala 403, com entrada adicional na Rua do Mercado, nº 12, Centro, CEP 20010-010, CNPJ/MF nº 63.358.875/0001-80, NIRE 332.1435456-1, e 1ª e última Alteração do Contrato Social datada de 14/07/2026, arquivada na JUCERJA sob o nº 7923490, em sessão realizada em 23/07/2026, decide o seguinte: I. Primeiramente, a única sócia decide aprovar, sem ressalvas, as contas da administração, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 30/06/2026. II. Consignar que, por não pretender manter a Sociedade em atividade, a única sócia iniciou o processo de liquidação da Sociedade em 14/07/2026, conforme aprovado por ela na 1ª Alteração do Contrato Social da Sociedade na mesma data, arquivada na JUCERJA sob o nº 7923490, em sessão realizada em 23/07/2026 (“Liquidação”). III. Encerrar a Liquidação na presente data, mediante apresentação do relatório de liquidação e das contas finais da Sociedade pelo liquidante da Sociedade, o Sr. Douglas Vitoriano Locatelli, CRC/DF nº 027745/O-9 e CPF/MF nº 539.311.659-49, RG nº 4.018.946 (SSP/DF). IV. Consignar que o capital social da Sociedade é de R$ 1.000,00, dividido em 100 quotas, com valor nominal de R$ 10,00 cada, parcialmente integralizadas pela única sócia. V. Ratificar a nomeação do Sr. Douglas Vitoriano Locatelli, qualificado acima, como liquidante da Sociedade, o qual será responsável: (a) pela obtenção das certidões negativas de débito da Sociedade perante as autoridades públicas, se necessário; (b) pelo arquivamento do presente Distrato Social perante a JUCERJA; (c) pela publicação de um extrato do presente Distrato Social no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em outro jornal de grande circulação; (d) pela declaração do imposto de renda e demais obrigações tributárias pertinentes; (e) pelo cancelamento dos registros, licenças e inscrições da Sociedade perante as autoridades públicas; e (f) pela guarda dos livros e documentos da Sociedade pelo prazo legal. VI. Consignar que a Sociedade não tem passivos a serem pagos nem ativos a serem distribuídos para a única sócia, conforme evidenciado no balanço patrimonial da Sociedade datado de 31/05/2026. VII. Declarar a Sociedade extinta a partir da data do registro do presente Distrato Social na JUCERJA em conformidade com as disposições dos Artigos 1.087, 1.044 e 1.033, inciso II, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada. Tendo assim decidido, o presente instrumento é assinado. Rio de Janeiro/RJ, 13/08/2026. Sócia: Antenna Co Holdings - p.p. Eloi Flavio Stivalletti. De acordo: Douglas Vitoriano Locatelli - Liquidante. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: BRAZIL ANTENNACO LTDA. EM LIQUIDAÇÃO. NIRE: 332.1435456-1. Protocolo: 2026/00935707-3. Data do protocolo: 27/08/2026. Certifico o arquivamento em 10/09/2026 sob o número 00008024908. André Rodrigues Marques de Souza Silva - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2767358" ], "2766630": [ "V - Convocação", "COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.927.419/0001-42 - NIRE: 33.200.12221-2\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 06 de outubro de 2026, às 10:00h, na Sala de Reuniões do Edifício do Escritório Administrativo da Sociedade, localizada na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, Bl. 02, RJ, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 10:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar a fixação da remuneração dos administradores não sócios da Sociedade, LUIZ WAGNER DOS SANTOS ARAUJO e MARILANDES OLIMPIA DA SILVA. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026. Sérgio Alves Dias - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2766630" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2766691": [ "V - Relação de Alunos", "Colégio Ensino.Com\r\n\r\nCNPJ - 06.190.258/0001-84\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ENSINO.COM, mantido pelo Ensino Instituto de Educacional Ltda, CNPJ 06190258/0001-84, Censo Escolar 33451303, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2015/2º Bruno Costa Thomaz; 2026/1º semestre: Bernardo Herculano Botelho Fortuna,Davi Geronymo Dionizio,Douglas Silva França, Emerson Gonçalves Medeiros, Giovana \r\n\r\nGuimarães Pires, Igor Oliveira Botelho, Kaique de Andrade Bar-\r\n\r\nroso, Kauã Cruz Manoel, Maria Clara Aguiar Xavier, Villayne Reis \r\n\r\ndos Santos Mathias e Wiliam Gonçalves Pinheiro. Diretora: Thais \r\n\r\nEstrella Scherer Latsch, designada pelo registro COOIESI CAD06 002136.2024, Secretária: Sandra Teixeira Bandeira, designada pelo ofício E/COIE.E nº169/2008. Servidores responsáveis pela publica-\r\n\r\nção: Aline Nunes da Cruz, ID: 4324889-6 e Renata Cristina de M. L. Moreira, ID:4391016-5\r\n\r\nId: 2766691" ], "2765214": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/0001-38\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA, CNPJ 27.796.853/0001-38, Censo Escolar 33078963, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2024/2º semestre: Rayssa Vitória Rocha Larrhiuo. Ano 2023/2º semestre: Nycolas de Souza Trigueiro. Ano 2022/2º semestre: Pedro Arthur Correia Soares. Ano 2020/2º semestre: Gabriel Freire de Farias. Ano 2020/1º semestre: Darlene Glória Alves Gomes Sant'Anna; Nathan Niegski Salvador; Vitória Cristina Pires Grijo. Ano 2019/2º semestre: Raquele Silva de Matos. Ano 2018/2º semestre: Fabio da Silva Nunes. Ano 2017/2º semestre: Ubirajara Lourenço de Mattos Junior. Ano 2015/1º semestre: Thais Cristina Souza dos San tos. Ano 2014/2º semestre: Juliana da Silva Laranjeiras. Ano 2014/1º semestre: Raiani Ferreira de Almeida. Ano 2012/2º semestre: Carlos Eugênio Viana de Jesus Teixeira; Thamiris dos Santos Albuquerque. Ano 2006/2º semestre: Bianca Ramos Lomba. Ensino Fundamental - Ano 2011/1º semestre: Carlos Eugênio Viana de Jesus Teixeira. Diretora: Vânia Lúcia da Silva, Reg. 03.D.18194.138.0300.0919. Secretária: Claudia de Carvalho Nunes, Reg. 036.SE.06323.138.0262.0320. Servidores autorizantes: Clarice Souza de Oliveira, ID. 4426423-3 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2765214" ], "2766556": [ "V - Relação de Alunos", "FRONTE CONCURSOS E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 20.520.316/0001-11\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do FRONTE CONCURSOS E PROJETOS LTDA - CNPJ 20.520.316/0001-11, Censo Escolar nº 33177309, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Educação De Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2025/1º semestre - Ana Luisa Costa Cabral, Cassia Santos Menaguali Moura, Daniele Moreira Silva, Weslley Alves Teixeira, Ano 2025/2º semestre - Yan dos Santos Teixeira, Diego Ricardo Flaviano, Juliana Pereira Moura. Diretora Cristiane de Souza Lopes, Registro 32635. Secretária: Renata Vicente Ferreira de Freitas designada pelo registro 005.SE.66450.111.759.0922. Servidora que autoriza a publicação Adriana Lin Goncalves ID 4332580-7.\r\n\r\nId: 2766556" ] } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2767394": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER A UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE (UPA) - RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR.A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nJordana Mota \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2767394" ] } } }, "Município de Bom Jesus do Itabapoana": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2767144": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2026 PROCESSO 030209/000500/2026-FMAS\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, por meio do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, situada à Av. Governador Roberto Silveira, nº 68 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana-RJ, Telefone nº (22) 3833-9200, torna público para conhecimento dos interessados que será realizado AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO VAN, ZERO QUILÔMETRO, SEM ACESSIBILIDADE DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, conforme abaixo: abertura da sessão do Pregão Eletrônico: dia 14/10/2026 às 09:00 (nove horas). SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br Código UASG 985811. O Edital e seus anexos, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMBJI, a saber, www.bomjesus.rj.gov.br/licitacoes, bem como através do site www.comprasgovernamentais.gov.br e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Maiores informações no endereço acima ou através dos seguintes contatos: (22) 3833-9208 ou e-mail licitacao@bomjesus.rj.gov.br.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 28 de Setembro de 2026.\r\n\r\nJulia Aparecida Diniz Leite \r\n\r\nSecretária Municipal de Assistência Social e Habitação\r\n\r\nId: 2767144" ] } } }, "Município de Nova Iguaçu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2767068": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 009/CPL/SEMUS/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº 2026/019275\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico - SRP, para o REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESCRITOS NA REMUME (RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS), CONSTANTES NA PORTARIA Nº 344/1998, PARA O SETOR DE MANDADO JUDICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 05/10/2026. REALIZAÇÃO: 23/10/2026 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sa la da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Setembro de 2026.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2767068" ] } } }, "Município de São Gonçalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2767231": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N. º 22/2026\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário Do Grupo\r\n\r\nProcesso n. º 9.044/2026\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de uniformes e kits de material escolar para atender a demanda nas unidades escolares de ensino da rede do município de São Gonçalo - RJ, conforme as especificações constantes deste Edital. Fica marcado para o dia 15/10/2026, às 10:00h o certame licitatório do Pregão Eletrônico em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n. º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n. º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). Os anexos do instrumento convocatório estão disponíveis pelo link de acesso: https://drive.google.com/drive/folders/1aoGanKL5BFu76DFnWZ95rUYS-1g0jNWkFilipe Alves DiasPregoeiro/Agente de ContrataçãoMat. 22.865\r\n\r\nId: 2767231" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2767504": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.498 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LOGÍSTICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-120001/002550/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 estabelece que os agentes públicos tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público,\r\n\r\n- que o inciso II do caput do art. 31 do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, estabelece que para o desempenho das funções da área de contratações, os agentes públicos deverão ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, e\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar a execução técnica das funções logísticas estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 48.650, de 2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre a capacitação dos agentes públicos para o desempenho das funções logísticas, de que trata o art. 5º do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno.\r\n\r\nArt. 2º - O Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog, por meio de escola de governo criada e mantida pelo poder público, promoverá capacitações destinadas à certificação dos agentes públicos que desempenham funções logísticas, observado o disposto no inciso II do art. 31 do Decreto nº 48.650, de 2023.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 31 do Decreto 48.650, de 23 de agosto de 2023, a qualificação atestada por certificação profissional será aquela obtida nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A capacitação de que trata o caput deste artigo será organizada por meio de cursos, oficinas, palestras, seminários, tutoriais e demais ações educativas, proporcionando conhecimentos teóricos e práticos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CAPACITAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Certificação e da Capacitação para o Exercício\r\n\r\ndas Funções Logísticas\r\n\r\nArt. 3º - As ações de capacitação para o exercício das funções logísticas serão organizadas com base nas Trilhas de Aprendizagem estruturadas pelo Órgão Central do Sislog, compreendendo:\r\n\r\nI - formação básica: obrigatória para a obtenção da certificação e desempenho das funções logísticas;\r\n\r\nII - atualização periódica: destinada à manutenção da aptidão técnica para o desempenho das funções logísticas; e\r\n\r\nIII –extensão: de caráter eletivo, destinada ao aperfeiçoamento dos conhecimentos logísticos e ao desenvolvimento de competências profissionais complementares.\r\n\r\n§ 1º - A certificação obtida por meio da formação básica, de que trata o inciso I do caput deste artigo, consiste em habilitação técnico-profissional que:\r\n\r\nI –possibilita que o agente público desempenhe uma função logística; \r\n\r\nII - constitui requisito para a atribuição de perfil específico no sistema eletrônico de contratações do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\nIII - permite a integração do agente público às Redes de Logística.\r\n\r\n§ 2º - A manutenção do agente público nas condições previstas nos incisos I e II do § 1º deste artigo está condicionada à atualização periódica de seus conhecimentos, devendo o agente público, a cada 2 (dois) anos ou conforme periodicidade definida em regulamento próprio, comprovar participação em atividades de atualização promovidas pelo Órgão Central do Sistema Logístico.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Solicitação de Capacitação e da Designação Provisória\r\n\r\nArt. 4º - A participação do agente público no processo de capacitação deverá ser solicitada pelo Diretor-Geral de Administração Financeira - DGAF ou pela Autoridade Superior do Órgão ou Entidade à qual ele estiver vinculado, observados os requisitos, prazos e procedimentos definidos para a inscrição na respectiva capacitação.\r\n\r\nArt. 5º - Em caráter excepcional, o agente público que desejar desempenhar função logística, integrar as Redes de Logística ou receber atribuição de perfil específico no sistema eletrônico de contratações do Poder Executivo Estadual e não possuir certificação na forma do inciso I do caput do art. 3º deste Decreto, poderá ser designado ou admitido provisoriamente, desde que possua certificação em curso de capacitação similar, oferecido por outras escolas de governo criadas e mantidas pelo poder público, devendo:\r\n\r\nI - a compatibilidade da certificação deverá ser reconhecida pelo Órgão Central do Sistema Logístico;\r\n\r\nII –a designação provisória deverá ser limitada ao prazo máximo de 12 (doze) meses ou até a realização da capacitação promovida pelo Órgão Central do Sistema Logístico, o que ocorrer primeiro; e\r\n\r\nIII –a solicitação deverá ser formalizada por meio de ofício da autoridade competente, no Sistema Eletrônico de Informações –SEI, dirigido ao Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º - Os agentes públicos, que estiverem participando de capacitações regularmente instituídas e promovidas pelo Órgão Central do Sistema Logístico, terão suas ausências justificadas nos dias e horários necessários à frequência regular às atividades do curso.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da ausência de que trata o caput deste artigo dependerá de comprovação de participação, mediante declaração de participação emitido pelo Órgão Central do Sistema Logístico.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se às ações realizadas na modalidade presencial ou remota síncrona.\r\n\r\nArt. 7º - A Base de Conhecimento da Rede Logística - REDELOG constituirá repositório institucional permanente, estando disponível para consulta e aprendizado autônomo por agentes públicos do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Órgão Central do Sislog fiscalizar, orientar e estabelecer as normas complementares sobre a matéria regulada neste Decreto, bem como resolver os casos omissos, respeitadas as competências dos órgãos de assessoramento jurídico.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2767504" ], "2767505": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.499 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nº SEI-440001/000240/2026 e SEI-100001/002021/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a obrigatoriedade do voto, em solo brasileiro, para os maiores de dezoito anos, imposta pelo art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal;\r\n\r\n- que o transporte é, desde a edição da Emenda Constitucional nº 90/15, direito social arrolado no art. 6º da Constituição Federal;\r\n\r\n- que compete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, a gestão e regulação do transporte intermunicipal de passageiros;\r\n\r\n- o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1013 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das esferas de governo para garantir o transporte público gratuito em dias de eleição, promovendo a facilitação do exercício da cidadania;\r\n\r\n- o art. 23 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, que determina ao Poder Público adotar as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo;\r\n\r\n- a Resolução TRE-RJ nº 1.404, de 30 de junho de 2026, que determina que o Poder Público deverá, até 15 de agosto de 2026, informar as modalidades, itinerários e horários que ofertarão transporte gratuitamente nos dias de votação; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar de modo diferenciado as linhas operadas por ônibus do tipo rodoviário na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, haja vista suas diferenças em relação aos demais modais de transporte municipal e intermunicipal.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a suspensão da cobrança da tarifa pública aos usuários dos Serviços de Transporte Público Coletivo de competência do Estado do Rio de Janeiro, das 06h (seis horas) às 20h (vinte horas), nas seguintes datas:\r\n\r\nI - 04 de outubro de 2026 - primeiro turno das Eleições de 2026; e\r\n\r\nII - 25 de outubro de 2026 - segundo turno das Eleições de 2026, caso ocorra.\r\n\r\nArt. 2º As concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de Serviços de Transporte Público Coletivo de competência do Estado do Rio de Janeiro, nos dias e horários indicados pelo art. 1º, para atender ao fluxo extraordinário de pessoas em trânsito para as suas respectivas zonas eleitorais, deverão fornecer os serviços de sua atribuição com frotas operadas em horários, itinerários e número de veículos compatíveis com os ofertados em dias úteis, vedada a modificação ou redução dos itinerários, ou a quantidade de veículos disponíveis no dia do pleito eleitoral.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto não se aplica às linhas operadas por ônibus do tipo rodoviário no Estado do Rio de Janeiro, exceto para os casos em que não exista serviço intermunicipal operado por ônibus do tipo urbano, conforme portaria própria do DETRO.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Concedente e a AGETRANSP definirão os procedimentos para o processo de ressarcimento do custeio do serviço, a fim de atender ao disposto no § 2º do art. 23 da Resolução nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nArt. 4º - A metodologia de compensação deverá observar o regime contratual e a forma de remuneração aplicáveis a cada serviço de transporte, considerando, especialmente:\r\n\r\nI - para os serviços prestados sob regime de concessão remunerada por passageiro transportado, o ressarcimento corresponderá à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, considerando o número de passageiros que deixaram de pagar a tarifa em razão da gratuidade;\r\n\r\nII - para os serviços prestados sob regime de permissão remunerada por quilometragem rodada, cuja remuneração mensal da operadora corresponda ao custo operacional por quilômetro rodado deduzida a receita tarifária arrecadada, não haverá ressarcimento à operadora em razão da gratuidade tarifária prevista no art. 1º, uma vez que:\r\n\r\na) a arrecadação da tarifa, nesses casos, é de titularidade do Poder Concedente, não da operadora; e\r\n\r\nb) a ausência de arrecadação tarifária nos dias de gratuidade não reduz a remuneração devida à operadora, que permanece calculada com base no custo operacional por quilômetro rodado, na forma contratualmente prevista; e\r\n\r\nIII - para os serviços aquaviários, cuja remuneração do contratado esteja vinculada à milha náutica navegada, não haverá ressarcimento em razão da gratuidade tarifária, uma vez que:\r\n\r\na) a prestação do serviço é realizada diretamente pelo Estado, sendo a receita tarifária de sua titularidade; e\r\n\r\nb) a ausência de arrecadação tarifária nos dias de gratuidade não reduz a remuneração devida ao contratado, que permanece calculada com base nas milhas náuticas efetivamente navegadas, na forma contratualmente prevista.\r\n\r\nParágrafo Único - O cálculo da compensação deverá considerar exclusivamente os custos relacionados ao custeio da prestação do serviço gratuito de natureza eleitoral, observada a metodologia aplicável a cada modal, vedada a inclusão de parcelas que correspondam a outros componentes da remuneração contratual ou a fatores estranhos à efetiva prestação do serviço gratuito.\r\n\r\nArt. 5º - No âmbito do transporte rodoviário intermunicipal submetido à sua competência, caberá ao DETRO/RJ fornecer e consolidar as informações necessárias à apuração dos valores decorrentes da gratuidade, considerada a média dos valores correspondentes aos 7 (sete) dias anteriores à eleição, com base nos dados disponíveis em seus sistemas, bem como promover, quando cabível, o ressarcimento às prestadoras dos serviços abrangidos por este Decreto, observados os requisitos e procedimentos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização do cumprimento deste Decreto será realizada pelos órgãos de controle competentes, sem prejuízo da atuação conjunta ou independente do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 7º - O desrespeito a este Decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2767505" ], "2767506": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.500 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais, na forma do inciso VI, “a”, do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/013092/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de formalização do Acordo de Cooperação Técnica entre o Estado do Rio de Janeiro e a União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com o objetivo de integrar o Estado ao Sistema Nacional de Economia de Impacto - SIMPACTO, no âmbito da Estratégia Nacional de Economia de Impacto - ENIMPACTO;\r\n\r\n- que a celebração do referido acordo está amparada na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Estadual nº 8.571/2019 e no Decreto Estadual nº 49.635/2025, que institui e regulamenta a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o instrumento de cooperação não envolve repasse de recursos financeiros e possui natureza institucional e estratégica;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para, na forma da legislação vigente, celebrar o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no âmbito da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao SIMPACTO, bem como assinar os instrumentos respectivos para a fiel execução da parceria.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2767506" ], "2767507": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.501 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS BÁSICAS DE TRATAMENTO DE DENÚNCIAS E DE PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-320001/001397/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos) e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) apresentam microssistemas jurídicos que confluem para a proteção de informações de titulares de dados, dentre eles os usuários que apresentam denúncia à Administração Pública;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, e organiza as carreiras de controle interno;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.727, de 3 de outubro de 2023, que institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o Sistema OuvERJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.622 de 03 de abril de 2019, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº46.475 de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do artigo 5°, no inciso II, do §3° do artigo 37, e no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dá nova redação ao Decreto nº 43.058, de 4 de julho de 2011, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual e dispõe que a Comissão de Ética Pública Estadual (CEPE) integra o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- a necessidade da adoção de procedimentos de restrição de acesso tanto à identidade quanto aos elementos de identificação do denunciante;\r\n\r\n- a importância do denunciante de boa-fé para a garantia da transparência e promoção da integridade pública no combate à corrupção e à prática de outros ilícitos;\r\n\r\n- os riscos inerentes ao ato de denunciar demandas e o desenvolvimento de canais seguros e confiáveis de recebimento de denúncia, capazes de proteger os manifestantes contra retaliações e de responsabilização de agentes que cometem irregularidades;\r\n\r\n- a perspectiva do incentivo à denúncia e da proteção ao denunciante.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto estabelece procedimentos e medidas básicas de tratamento de denúncias e de proteção ao denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra a Administração Pública no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto nos art. 9º e 10 da Lei Federal nº 13.460/2017, em consonância com a Lei Federal nº 13.709/2018.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto neste Decreto se aplica:\r\n\r\nI - aos órgãos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\nII - às empresas públicas e às sociedades de economia mista, incluídas aquelas que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - denúncia: comunicação de ato que indica a prática de irregularidade ou ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;\r\n\r\nII - denúncia de retaliação: manifestação acerca da prática de atos ou omissões, diretos ou indiretos, que tenham por finalidade ou efeito punir, constranger, intimidar, discriminar ou prejudicar agente público ou terceiro, que de boa-fé, tenha realizado a denúncia ou participado dela;\r\n\r\nIII - denunciante: toda pessoa física ou jurídica que comunica aos órgãos competentes irregularidades ou ilícitos praticados contra órgãos e entidades da administração pública estadual;\r\n\r\nIV - canal de denúncias: instrumento institucional, permanente e estruturado, disponibilizado por órgão ou entidade pública, destinado ao recebimento, registro, tratamento e encaminhamento de denúncias relativas a irregularidades, ilícitos administrativos, atos de corrupção, fraudes, desvios éticos ou outras condutas em desconformidade com a lei ou com normas internas, assegurando, sempre que cabível, a confidencialidade da identidade do denunciante, a proteção contra retaliações e a observância do devido processo legal;\r\n\r\nV - elemento de identificação: qualquer dado ou informação que permita a associação direta ou indireta do denunciante à denúncia por ele realizada;\r\n\r\nVI - pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, se não pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlado em ambiente controlado e seguro;\r\n\r\nVII - análise preliminar: procedimento de análise prévia por meio do qual a unidade de ouvidoria verifica a existência de elementos mínimos de autoria, materialidade e relevância para a apuração da denúncia e o seu encaminhamento à unidade de apuração;\r\n\r\nVIII - unidade de apuração: unidade administrativa ou autoridade com competência para realizar a análise e apuração dos fatos relacionados à denúncia;\r\n\r\nIX - salvaguardas de proteção à identidade: conjunto de medidas ou procedimentos adotados com a finalidade de proteger a identidade do denunciante;\r\n\r\nX - Sistema OuvERJ: sistema informatizado de Ouvidoria e Transparência desenvolvido pelo Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado à Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual para o recebimento e tratamento de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação, conforme o disposto no Decreto 48.727/2023;\r\n\r\nXI - Agente Público: o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades aos quais se refere o art. 2º;\r\n\r\nXII - Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: é parte integrante do Sistema de Controle Interno, instituído pela Lei nº 7.989/2018, e tem por finalidade fomentar as atividades de ouvidoria e transparência, incluindo o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de solicitações de acesso à informação e manifestações dos usuários dos serviços públicos;\r\n\r\nXIII - Alta Administração: agentes ocupantes dos cargos de Governador do Estado, Vice-Governador do Estado, Secretários e Subsecretários de Estado, Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores e Conselheiros de agências estaduais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme Art. 2º do Decreto nº 43.057, de 4 de julho de 2011.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DENÚNCIAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas atribuições da ouvidoria e transparência geral do estado\r\n\r\nArt. 4º - Além das atribuições previstas na Lei nº 7.989/2018 e legislação especial, compete à Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ), por intermédio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado (OGE-RJ):\r\n\r\nI - monitorar o cumprimento deste Decreto;\r\n\r\nII - manter o sistema OuvERJ aderente às regras de salvaguarda e proteção à identidade e aos elementos de identificação à identidade dos denunciantes;\r\n\r\nIII - propor a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões relacionadas às salvaguardas e proteção ao denunciante;\r\n\r\nIV - receber as denúncias relacionadas às práticas de retaliação contra denunciantes, vítimas e testemunhas praticadas por agentes públicos dos órgãos e das entidades aos quais se refere o art. 2º;\r\n\r\nV - editar atos administrativos com vistas às salvaguardas e proteção do denunciante;\r\n\r\nVI - suspender atos administrativos praticados em retaliação ao direito de relatar.\r\n\r\nParágrafo Único - As denúncias que possam configurar descumprimento das normas de conduta da Alta Administração deverão ser encaminhadas diretamente à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado (OGE-RJ), que dará ciência ao Controlador Geral do Estado, para adoção das medidas cabíveis e encaminhamento à Comissão de Ética Pública Estadual (CEPE).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa apresentação de denúncias\r\n\r\nArt. 5º - Qualquer pessoa tem o direito de relatar ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito ou informações sobre crimes contra a administração pública ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público.\r\n\r\nArt. 6º - A denúncia será encaminhada diretamente à Unidade de Ouvidoria Setorial, por meio do Sistema OuvERJ, de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades abrangidos por este Decreto, observada a existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.\r\n\r\n§ 1º - Os agentes públicos orientarão o denunciante sobre a necessidade de encaminhamento da denúncia à Unidade de Ouvidoria Setorial (UOS) competente para o seu tratamento, por intermédio do Sistema OuvERJ, observada a existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.\r\n\r\n§ 2º - Caso a manifestação não tenha sido atendida ou a resposta dada pela UOS não tenha sido satisfatória, o denunciante poderá abrir manifestação de ouvidoria no Sistema OuvERJ e direcioná-la à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3º - Não será recusado o recebimento de denúncia formulada nos termos do disposto neste Decreto, sob pena de responsabilização do agente público que a recusou.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo recebimento de denúncias\r\n\r\nArt. 7º - Os órgãos e as entidades adotarão medidas que assegurem o recebimento de denúncia exclusivamente por meio de suas Unidades de Ouvidorias Setoriais, nos termos deste decreto.\r\n\r\n§ 1º - Caso a denúncia seja primeiramente recebida em uma outra unidade dentro do órgão ou entidade, que não a Ouvidoria, a unidade que recebeu a denúncia deverá encaminhá-la imediatamente à Unidade de Ouvidoria Setorial para que seja feito o devido tratamento.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos ou entidades que receberem denúncias através de outros canais de atendimento deverão redirecioná-las à sua UOS com atribuição para o respectivo processamento e inserção no Sistema OuvERJ.\r\n\r\n3º - A responsabilidade inicial da proteção ao denunciante é da Unidade de Ouvidoria Setorial ou do setor que primeiro recebeu a denúncia, sendo extensiva a responsabilidade de proteção a todos os setores que atuem no tratamento da denúncia.\r\n\r\nArt. 8º - Os agentes públicos que não desempenham funções de ouvidoria e recebam denúncia de irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo Estadual deverão encaminhá-la imediatamente à ouvidoria vinculada ao seu órgão ou à sua entidade e não poderão dar publicidade ao conteúdo da denúncia ou a elemento de identificação do denunciante.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Análise Preliminar\r\n\r\nArt. 9º - Compete às Unidades de Ouvidorias Setoriais a realização da análise preliminar das denúncias dirigidas ao órgão ou à entidade a que estejam vinculadas e encaminhá-las ao titular da unidade de apuração competente, para conhecimento e providências, observados os prazos e os procedimentos previstos na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 10 - A denúncia recebida pelas Unidades de Ouvidorias Setoriais da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro será considerada habilitada se houver elementos mínimos suficientes à verificação dos fatos descritos como irregularidade ou ilícitos, ou indícios que permitam chegar a tais elementos.\r\n\r\nArt. 11 - Consideram-se elementos mínimos para dar andamento aos procedimentos apuratórios da denúncia:\r\n\r\nI - narrativa circunstanciada dos fatos, com descrição objetiva e individualizada da conduta supostamente irregular;\r\n\r\nII - indicação do contexto fático, compreendendo, sempre que possível, a delimitação temporal e o local de ocorrência;\r\n\r\nIII - identificação ou elementos que possibilitem a identificação do agente público ou particular envolvido, ou da unidade administrativa relacionada aos fatos;\r\n\r\nIV - indicação do nexo com a Administração Pública, evidenciando a existência de potencial ilicitude administrativa, disciplinar, civil ou penal;\r\n\r\nV - apresentação de indícios mínimos de materialidade, tais como documentos, registros, testemunhas ou quaisquer outros meios que confiram plausibilidade à narrativa.\r\n\r\n§ 1º - Para que uma denúncia seja considerada habilitada, poderão estar presentes um ou mais incisos do presente artigo, não sendo necessária a existência de todos os elementos. \r\n\r\n§ 2º - Compete às Unidades de Ouvidorias Setoriais identificar e coletar a maior quantidade possível de elementos mínimos para, primeiramente, avaliar quanto à habilitação da denúncia para o posterior envio às unidades de apuração.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa resposta da denúncia\r\n\r\nArt. 12 - A resposta da denúncia conterá informação sobre o seu encaminhamento à unidade competente para a apuração e sobre os procedimentos adotados, ou justificativa para o seu arquivamento, na hipótese de a manifestação não ter sido reconhecida como denúncia.\r\n\r\nParágrafo Único - A Unidade de Ouvidoria Setorial informará o denunciante sempre que houver conversão de denúncia para outras tipologias de manifestação.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa responsabilização do denunciante\r\n\r\nArt. 13 - A denúncia realizada mediante comprovada má-fé contra terceiros, constitui conduta ilícita e sujeitará o denunciante às sanções civis e penais, respeitado o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.\r\n\r\nParágrafo Único - A denúncia considerada improcedente por falta de provas não implica, por si só, responsabilização contra o denunciante.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS SALVAGUARDAS E PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas disposições gerais\r\n\r\nArt. 14 - Os Órgãos e as Entidades adotarão medidas para incentivar a prática da denúncia e assegurar que as pessoas que fazem denúncias sobre irregularidades, ilícitos e outras condutas inadequadas estejam protegidas contra retaliações, como:\r\n\r\nI - disponibilização de meios seguros, confiáveis e acessíveis para o recebimento de denúncias;\r\n\r\nII - garantia de que a identidade do denunciante será mantida em sigilo;\r\n\r\nIII - adequação de regulamentos que proíbam e penalizam retaliações contra denunciantes; e\r\n\r\nIV- implementação de mecanismos para monitorar a aplicação das salvaguardas e proteção ao denunciante e aos elementos de identificação da pessoa, a fim de punir aqueles que retaliam contra denunciantes.\r\n\r\nParágrafo Único - A adequação dos Órgãos e Entidades aos termos do disposto neste Decreto deverá ser acompanhada das garantias necessárias com base em processo que assegure ao denunciado, servidor ou não, o sigilo na tramitação dos fatos, o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 15 - As Unidades de Ouvidorias Setoriais assegurarão ao denunciante o direito de:\r\n\r\nI - ter acesso livre e gratuito aos meios e aos canais oficiais de recebimento de denúncia;\r\n\r\nII - conhecer a tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;\r\n\r\nIII - formular denúncia por qualquer meio existente;\r\n\r\nIV - obter informações relativas a sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011;\r\n\r\nV - ter suas informações pessoais protegidas, na forma da Lei nº 12.527/2011, Lei nº 13.709/2018 e Lei 13.460/2017;\r\n\r\nVI - ter acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;\r\n\r\nVII - obter proteção contra retaliações.\r\n\r\n§ 1º- Para o exercício do direito mencionado no inciso I do caput, é expressamente vedada a cobrança de taxas ou emolumentos ao denunciante.\r\n\r\n§ 2º- Na hipótese de a denúncia ser recebida em meio físico ou verbalmente, ou por e-mail, a Unidade de Ouvidoria Setorial promoverá a sua inserção imediata no OuvERJ.\r\n\r\n§ 3º- É vedada a adoção de condutas repressivas ou discriminatórias contra o denunciante.\r\n\r\nArt. 16 - Como medida de proteção ao denunciante, compete aos Órgãos e Entidades mencionadas no art. 2º estabelecerem, por meio de normativo próprio, o fluxo interno da denúncia, que discriminará as unidades de apuração, prazos, responsabilidades de cada setor envolvido e forma de tratamento na hipótese em que o denunciado for Ouvidor Setorial, Corregedor Setorial, Auditor Setorial, servidor envolvido no fluxo da denúncia e os membros da Alta Gestão do Órgão ou Entidade.\r\n\r\n§ 1º- Os Órgãos e Entidades terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para publicar normativo mencionado no caput, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, mediante apresentação de justificativa à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º- Os órgãos e entidades do poder executivo estadual deverão mapear seus processos de tratamento de denúncias, identificando e classificando possíveis riscos relacionados à proteção do denunciante.\r\n\r\n§ 3º- O fluxo interno das denúncias deverá ser instituído em normativo próprio de cada órgão ou entidade a partir de suas realidades institucionais e deverá estar alinhado à Política Estadual de Proteção ao Denunciante, disposta no Capítulo IV deste Decreto.\r\n\r\n§ 4º - A implementação e a estruturação do canal de denúncias dos órgãos e das entidades constituem fase do Programa de Integridade Pública, conforme consta no art. 6º, inciso V do Decreto 46.745 de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n§ 5º - O canal de denúncias oficial da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro é o Sistema OuvERJ, estabelecido pelo Decreto 48.727/2023.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas salvaguardas à identidade do denunciante\r\n\r\nArt. 17 - A proteção à identidade do denunciante dar-se-á por meio da adoção de salvaguardas de acesso aos seus dados, que deverão estar restritos ao agente público cujo exercício funcional assim o exija.\r\n\r\nParágrafo Único - As Unidades de Ouvidoria Setorial deverão adotar mecanismos de controle e rastreabilidade de acesso às denúncias, capazes de registrar, identificar e armazenar, de forma segura, os acessos realizados por agentes públicos, inclusive quanto à data, horário e perfil de acesso, resguardada a integridade e a confidencialidade das informações.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas salvaguardas aos elementos de identificação do denunciante\r\n\r\nArt. 18 - A unidade de ouvidoria e a unidade de apuração deverão garantir que o denunciante tenha seus elementos de identificação preservados desde o recebimento da denúncia, nos termos da Lei nº13.460/2017 e do art. 4º-A da Lei nº 13.608/2018. \r\n\r\nParágrafo Único - O responsável pelo tratamento da denúncia na unidade de ouvidoria providenciará a sua pseudonimização para o posterior envio à unidade de apuração.\r\n\r\nArt. 19 - A preservação dos elementos de identificação referidos no art.18 será realizada por meio do sigilo do nome, do endereço e de quaisquer outros elementos que possam identificar o autor da denúncia, inclusive na autenticação de cadastro nos sistemas eletrônicos, respeitados os princípios e direitos do titular de dados pessoais previstos na Lei Federal nº 13.709/2018.\r\n\r\nArt. 20 - A unidade de apuração poderá requisitar à Unidade de Ouvidoria Setorial informações sobre a identidade do denunciante, quando for indispensável à análise dos fatos descritos na denúncia, devendo a justificativa pela sua adoção ser devidamente documentada.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de que trata este artigo, cabem às unidades que tenham acesso aos elementos de identificação adotar as salvaguardas necessárias para resguardá-los do acesso de terceiros não autorizados.\r\n\r\n§ 2º - O compartilhamento de elementos de identificação do denunciante com outros órgãos não implica a perda de sua natureza restrita.\r\n\r\nArt. 21 - A restrição de acesso aos elementos de identificação do denunciante será mantida pela Unidade de Ouvidoria Setorial responsável pelo tratamento da denúncia pelo prazo de cem anos, conforme o disposto no inciso I do § 1º do art. 31 da Lei nº 12.527/2011.\r\n\r\nArt. 22 - As UOS que realizem tratamento de denúncia com elementos de identificação do denunciante por meio de sistemas informatizados farão controle de acesso que registre os nomes dos agentes públicos que acessem as denúncias e as respectivas datas de acesso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nPOLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas disposições gerais\r\n\r\nArt. 23 - A Política Estadual de Proteção ao Denunciante tem como objetivo a criação de mecanismos de governança e integridade, a proteção de dados e a participação social dentro da administração pública estadual, visando assegurar maior efetividade do controle interno, tendo como princípios:\r\n\r\nI - proteção da identidade do denunciante;\r\n\r\nII - integridade;\r\n\r\nIII - proteção à confiança do cidadão;\r\n\r\nIV - liberdade de manifestação e do direito de relatar;\r\n\r\nV- a inviolabilidade da honra, intimidade e da imagem do denunciante, denunciado, vítima e testemunhas;\r\n\r\nVI - proteção contra retaliações;\r\n\r\nVII - presunção da boa-fé do denunciante;\r\n\r\nVIII - presunção de inocência do denunciado.\r\n\r\nArt. 24 - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual adotarão medidas de proteção ao denunciante alinhadas à Política Estadual de Proteção ao Denunciante, que ficará a cargo da Controladoria Geral do Estado, por meio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, a qual definirá diretrizes, objetivos e metas acerca da temática.\r\n\r\n§ 1º - São medidas de proteção ao denunciante a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual de acordo com as estratégias e diretrizes da Política Estadual de Proteção ao Denunciante:\r\n\r\nI - concessão de apoio psicológico ao denunciante, vítimas e testemunhas;\r\n\r\nII - proteção estendida contra retaliação;\r\n\r\nIII - possibilidade de remoção ou transferência do setor de lotação do servidor que se ache ameaçado ou coagido por conta de denúncia feita junto ao órgão;\r\n\r\nIV - controle de acesso dos agentes que tratam a denúncia;\r\n\r\nV - tarjamento de dados pessoais;\r\n\r\nVI - requisição formal feita pelos servidores que atuam nas unidades de apuração, em casos que demandem acesso a informações pessoais do denunciante;\r\n\r\nVII - definição do fluxo interno da denúncia e dos agentes responsáveis pelo tratamento das denúncias a fim de ter um controle de acesso e possibilitar a responsabilização dos agentes públicos em caso de vazamentos de dados pessoais.\r\n\r\n§ 2º - A proteção de que trata o inciso II deste artigo, poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com o denunciante, vítima ou testemunha, a depender de cada caso.\r\n\r\n§ 3º - A política de proteção ao denunciante adotada no Poder Executivo Estadual será atualizada periodicamente.\r\n\r\nArt. 25 - Os órgãos e entidades do poder executivo estadual deverão tramitar todas as denúncias na plataforma do Sistema OuvERJ ou outro sistema que venha a substituir legalmente, conforme disciplina o artigo 1º do Decreto 48.727/2023, não sendo permitido a criação de canais paralelos de recebimentos de denúncias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA DENÚNCIA DE RETALIAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas disposições gerais\r\n\r\nArt. 26 - A denúncia de retaliação é a comunicação formal dirigida aos órgãos ou autoridades competentes acerca da prática de atos ou omissões que tenham por objetivo ou efeito causar prejuízo, constrangimento, intimidação, discriminação ou qualquer forma de represália ao denunciante situado no âmbito da Administração Pública, em razão da apresentação de denúncia ou a terceiros que tenham participado dela.\r\n\r\n§ 1º - Caracterizam-se como atos de retaliação, entre outros:\r\n\r\nI - exoneração, demissão, dispensa ou rescisão contratual injustificada;\r\n\r\nII - remoção, transferência, alteração de lotação ou rebaixamento funcional sem motivação legítima;\r\n\r\nIII - restrição indevida de atribuições, recursos ou acesso a informações;\r\n\r\nIV - avaliação negativa infundada de desempenho;\r\n\r\nV - assédio moral, perseguição, isolamento profissional ou constrangimento;\r\n\r\nVI - aplicação arbitrária de sanções disciplinares;\r\n\r\nVII - qualquer medida que importe prejuízo material, moral ou funcional ao denunciante.\r\n\r\n§ 2º - A caracterização da retaliação independe de a denúncia originária ter sido habilitada, desde que esta tenha sido apresentada de boa-fé.\r\n\r\n§ 3º - A denúncia de retaliação será apurada com prioridade, assegurados:\r\n\r\nI - o sigilo da identidade do denunciante;\r\n\r\nII - a proteção contra novas represálias;\r\n\r\nIII - o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nIV - a adoção de medidas preventivas e corretivas imediatas, quando necessárias.\r\n\r\n§ 4º - Comprovada a prática de retaliação, os responsáveis estarão sujeitos às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 5º - Compete à Controladoria Geral do Estado, como órgão central de controle interno, promover o recebimento, a análise, o encaminhamento e o monitoramento das denúncias de retaliação no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 6º - As Unidades de Ouvidorias Setoriais encaminharão à Controladoria Geral do Estado as denúncias de retaliação recebidas.\r\n\r\n§ 7º - No desempenho das atribuições de que trata o § 5º deste artigo, a Controladoria Geral do Estado poderá adotar providências com vista a suspender atos administrativos praticados em retaliação ao exercício do direito de relatar termos do Art. 4º-A da Lei nº 13.608/2018.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas garantias contra retaliação\r\n\r\nArt. 27 - Além das salvaguardas e medidas de proteção à identidade e aos elementos de identificação do denunciante, previstas na Lei 13.460/2017, será assegurada ao servidor, na condição de denunciante, a proteção contra ações ou omissões praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar, tais como:\r\n\r\nI - demissão arbitrária;\r\n\r\nII - alteração injustificada de funções ou atribuições;\r\n\r\nIII - imposição de sanções;\r\n\r\nIV - prejuízos remuneratórios ou materiais de qualquer espécie;\r\n\r\nV - retirada de benefícios, diretos ou indiretos;\r\n\r\nVI - negativa de fornecimento de referências profissionais positivas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos das garantias contra retaliações referidos na Lei nº 13.608/2018 ocorrerão a partir da habilitação da denúncia de retaliação pela unidade de ouvidoria.\r\n\r\nArt. 28 - As denúncias de que trata o caput do art. 27 deste Decreto deverão indicar a denúncia originária que tenha ensejado ato comissivo ou omissivo de retaliação, por meio de número de protocolo válido gerado pelo Sistema OuvERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 - As Unidades de Ouvidorias Setoriais disporão de instalações e de meios adequados para que os procedimentos de atendimento da denúncia obedeçam às salvaguardas e proteção ao denunciante.\r\n\r\nArt. 30 - Na hipótese de descumprimento do disposto neste Decreto, o denunciante poderá comunicar ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno previsto na Lei estadual nº 7.989/2018, por intermédio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 31 - Compete à Controladoria Geral do Estado, por meio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, a edição de normas complementares ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 32 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2767507" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2767509": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 22 de setembro de 2026, publicado no D.O. de 23/09/2026, que nomeou CARLOS ALBERTO \r\n\r\nDINUCCI DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 50325817/4, para exercer o cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por PEDRO JOAQUIM DA GAMA, ID Funcional nº 51408767/1. Processo nº SEI-310001/004485/2026.\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a LEONARDO NOGUEIRA, designado pelo Decreto de 25.09.2025, publicado no D.O. de 26.09.2025, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, integrar como membro titular o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. Processo nº SEI-080001/022930/2020.\r\n\r\nDESIGNAR TATIANE CRISTINA BATISTA LOPES LANNA, nos termos do Decreto n° 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, para, na qualidade representante da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, integrar como membro titular o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em substituição a LEONARDO NOGUEIRA, designado pelo Decreto de 25.09.2025, publicado no D.O. de 26.09.2025. Processo nº SEI-080001/022930/2020.\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ANDERSON VIEITAS CABRAL, designado pelo Decreto de 25.09.2025, publicado no D.O. de 26.09.2025, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, integrar como membro suplente o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. Processo nº SEI-080001/022930/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do Decreto n° 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, DANIEL CASTIAJO, para, na qualidade representante da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, integrar como membro suplente o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em substituição ANDERSON VIEITAS CABRAL, designado pelo Decreto de 25.09.2025, publicado no D.O. de 26.09.2025. Processo nº SEI-080001/022930/2020.\r\n\r\nId: 2767509" ], "2767508": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 1º do Decreto n. 33.069/2003 e o disposto no Processo nº SEI-040006/038994/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR JOÃO ROBERTO KIST SOA RES LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2 ° Categoria, Identidade Funcional nº 4427346-0, para função de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nFazenda - SEFAZ.DESIGNAR JOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006015-5, para função de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-12/003.313/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Especialista em Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nIGOR ALVES PEGADO DA SILVA\r\n\r\nHELENA CRISTINA DE MOURA CONTENTE\r\n\r\nFLAVIA CIPRIANO DUTRA DO VALLE\r\n\r\nMÁRCIA ZEFERINO DA SILVA\r\n\r\nTIAGO DE ARAÚJO MENEZES\r\n\r\nNOMEAR a candidata abaixo relacionada, para exercer o cargo de provimento efetivo de Analista Técnico do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nRAFAELA RAIZ SILVA DE MELO\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-12/003.313/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico de Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nRENAN REIS DE CASTRO\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta nos Processo nº SEI-040001/001386/2026, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro à realização de Concurso Público da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para preenchimento de 45 (quarenta e cinco) vagas de Auditores Fiscais da Receita Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19 de outubro de 2023;\r\n\r\n- o Edital - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31 de janeiro de 2025, republicado em 03 de fevereiro de 2025, que tornou pública a realização de concurso público para o provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, mediante as condições estabelecidas no referido edital, bem como os editais posteriores;\r\n\r\n- o Edital - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 1º de abril de 2026, que tornou público o Resultado Final do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, bem como os editais posteriores; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado pelo Edital publicado no DOERJ nº 059 de 01 de abril de 2026, os candidatos a seguir relacionados, para ocupar o cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990:\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA \r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DA COSTA JESUS\r\n\r\nLAILA RAINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIOGO CAMARGO DE BARCELLOS\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nELISA PAUL DALA PAULA\r\n\r\nLUCAS MARTINS FURIN\r\n\r\nAPROVADOS LEI 6.067/2011 \r\n\r\nJOANA FERRAZ SILVARES\r\n\r\nId: 2767508" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2767420": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040004/000038/2026, de 15/01/2026 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre - Exercício 2026. \r\n\r\nDE ACORDO.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2767420" ], "2767423": [ "I - Despacho", "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2767423" ], "2767490": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040004/000037/2026, de 13/01/2026 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 4º Bimestre - Exercício 2026. \r\n\r\nDE ACORDO.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2767490" ], "2767491": [ "I - Despacho", "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2767491" ], "2767492": [ "I - Despacho", "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2767492" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2767503": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de \r\n\r\nsuas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, Inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à OCJ Obrigação de Fazer, referente ao processo judicial 0004007-50.2014.8.19.0063, considerando a classificação final do concurso público destinado ao provimento de cargos de provimento efetivo, de nível médio, pertencente à parte permanente do quadro de pessoal do DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro de 18 de novembro de 2013 e retificada em 23 de dezembro de 2013; e tendo em vista o disposto no Processo nº \r\n\r\nSEI-140001/079280/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR conforme decisão da 2ª Vara da Comarca de Três Rios, nos autos do Processo judicial 0004007-50.2014.8.19.0063, o candidato OSVALDEBERGUE DE ANDRADE LOPES, no cargo de As-\r\n\r\nsistente Técnico de Trânsito, do Quadro Permanente do Departa-\r\n\r\nmento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, em vaga destinada à pessoa \r\n\r\ncom deficiência, em conformidade com as regras previstas no item 3.3 do Edital nº 001/2013, do Concurso Público realizado em 2013, \r\n\r\npublicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de\r\n\r\nnovembro de 2013 e retificada em 23 de dezembro de 2013.\r\n\r\nId: 2767503" ], "2767510": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VALDIONOR FERREIRA BICALHO, ID FUNCIONAL Nº 43343350/1, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ROBERTO WAGNER BATALHA, ID Funcional nº 29873061/4. Processo nº SEI-150016/177512/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de setembro de 2026, JACQUES GALDINO MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 51729180/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000679/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de setembro de 2026, BIANCA TERESA D ADDA, ID FUNCIONAL Nº 42716896/7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003437/2026.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO, ID FUNCIONAL Nº 43652727/1, para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nFazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/039938/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2026, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SARACA, ID FUNCIONAL Nº 27148416/5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Infraestrutura e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Processo nº SEI-220001/001049/2026.\r\n\r\nNOMEAR CONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 50981757/3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.391, de 01 \r\n\r\nde agosto de 2026, e considerá-lo exonerado do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Coordenador, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-220001/000926/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GONZALEZ RIBEIRO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 43494943/1, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Unidade de Estudos, Pesquisas e Projetos Estratégicos, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por ANGELA TERESA CANAL, ID Funcional nº 50353721/4. Processo nº SEI-220005/002756/2026.\r\n\r\nNOMEAR KRISTINA BOUSKELA SVENSJO, ID FUNCIONAL Nº 50916858, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por JHONATAN PORTO FERREIRA, ID Funcional nº 50775081/3. Processo nº SEI-080001/034743/2026.\r\n\r\nEXONERAR CEZZAR PINTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51765748/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/103565/2026.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA FERREIRA DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 43897169/3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional Administrativo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços - Baixadas Litorâneas, da Diretoria Regional Administrativa - Baixadas Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ROBERTA DE AZEVEDO MIRANDA, ID Funcional nº 34771972/1. Processo nº SEI-030001/100023/2026.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER NEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44113048/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional Administrativo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Gestão Financeira - Sul Fluminense, da Diretoria Regional Administrativa - Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nERLANE PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 33739765/1. Processo nº SEI-030001/099711/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2026, HARRISON GUSTAVO ROSA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51467569/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão do Vale Social, da Superintendência Executiva de Integração, da Subsecretaria de Integração e Bilhetagem, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002379/2026.\r\n\r\nNOMEAR SILAS VICTOR DE ARAUJO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 43231837, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por LUANDA DE SOUSA GUIMARAES COSME, ID Funcional nº 51691272/1. Processo nº SEI-100001/002228/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de setembro de 2026, GABRIEL FREITAS DE AGUIAR LARDOSA, ID FUNCIONAL Nº 44114702/2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/023289/2026.\r\n\r\nNOMEAR SARA PITOMBO BULHOSA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Sustentabilidade, da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por GEISY LEOPOLDO BARBOSA, ID Funcional nº 43169872/2. Processo nº SEI-070002/023039/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALANA CRISTINA DOS SANTOS MENDONCA \r\n\r\nBENACHIO, ID FUNCIONAL Nº 33659648, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Projetos e Orçamentos Socioambientais, da Gerência de Projetos e Serviços Socioambientais, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por ANA PAULA SILVA PERES DA CONCEICAO, ID Funcional nº 43647677/2. Processo nº SEI-070002/023231/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro \r\n\r\nde 2026, MIRIAN KHRISTINE DE MAGALHAES SOARES, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51607670/1, do cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal - FTM. Processo nº SEI-180005/001020/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2026, LUISA SARAIVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 51784769/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Asses-\r\n\r\nsoria de Com. Social, da Fundação Teatro Municipal - FTM. Processo nº SEI-180005/001016/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2026, RHAISSA PRADO DE SOUZA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 51769220/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Cultura João Nogueira, da Coordenadoria de Artes \r\n\r\nCênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/003235/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de setembro de 2026, LICIA DE AZEREDO MATTESCO, ID FUNCIONAL Nº 50983261/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004804/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA MOURA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por THAMYRES CHAPOUTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51646137/1. Processo nº SEI-310001/004780/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de setembro \r\n\r\nde 2026, MARCOS VITOR DE ARAUJO LOPES, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51351439/1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo\r\n\r\nDAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA. Processo nº SEI-310002/001184/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA FRANCISCO CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 42513642/2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Adiantamentos e Diárias - COOADI, da Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças - SUPOF, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por \r\n\r\nNEILSON DA NOBREGA SANTANA, ID Funcional nº 20025564/3. Processo nº SEI-390004/000425/2026.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO ROSA PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 20124953/1, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por MANOEL RAMOS COELHO FILHO, ID Funcional nº 51724570/1. Processo nº SEI-400001/000917/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de julho de 2026, MARCELO SOARES LINTOMEN, ID FUNCIONAL Nº 43541321/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, \r\n\r\nda Diretoria de Segurança da Informação, da Vice-Presidência\r\n\r\nde Tecnologia, do Centro de Tecnologia da Informação e Comu-\r\n\r\nnicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/001453/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 28/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/09/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-320001/003106/2026, fica retificado que WELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 50326660/1, foi nomeado para exercer o cargo de Subcontrolador Geral, símbolo SS, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, mantendo os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 28/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/09/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-320001/003100/2026, fica retificado que THIAGO COUTO LAGE, ID FUNCIONAL Nº 50059114/1, foi exonerado do cargo de Subcontrolador Geral, símbolo SS, da Controladoria Geral do Estado - CGE, mantendo os demais termos.\r\n\r\nId: 2767510" ], "2767502": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/003073/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/003075/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002882/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/017544/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Vivianne Sampaio Vasques, Arquiteto, ID Funcional n°44374631, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005095/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Cristiane da Costa Caiban Bruno, Id. Funcional nº 5.082.195-4, Oficial de Polícia Civil, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Diretoria-Geral de Segurança Institucional, com ônus para o cessionário, pelo período de dois (02) anos, com base no § 1º, do art. 10, do Decreto nº 48 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000834/2026 - AUTORIZO, com base no art.1º, II, do Decreto nº 40.644/2007, excepcionalmente, a cessão dos servidores 3º Sgt PM Carlos Eduardo Azevedo Pereira, RG nº 103.282, ID Funcional nº 5030197-7 e 3º Sgt PM Djalma da Silva Ramalho Junior, RG nº 101.713, ID Funcional nº 5025456-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c o Decreto nº 48.259, de 22 de novembro de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/006241/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Allyrio Domingues de Mello Junior, Id Funcional 2866471-0, vínculo 01, matrícula 291598-1, do Quadro de Pessoal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com validade a contar de 28/08/2026, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001628/2026 -AUTORIZO a cessão da servidora Debora Toci Puccini, ID. Funcional nº 4274474-1, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, pelo período de 1 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116130/2026 - AUTORIZO a permanência da cessão do Inspetor de Polícia Penal Cid Rubens Batista, ID. Funcional 4321982-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 13/06/2023, publicado no Diário Oficial de 15/06/2023, e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2767502" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767322": [ "I - Portaria", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 781 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-150012/000244/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Chefe da Seção\r\n\r\nde Produtos Acabados, matrícula 149; RICARDO MOREIRA DIAS, Chefe da Seção de Conservação, matrícula 421; GABRIEL SALES REIS, Assistente em Tecnologia da Informação, matrícula 1982, \r\n\r\npara, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 10/2026, firmado com a empresa \r\n\r\nZETECH MANUTENCAO E SERVICOS EM ENERGIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2767322" ], "2767267": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Presidente, ALTAMIRO DUARTE FILHO, Agente de Saneamento F, e THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, como Membros Titulares, e VITOR HUGO FERREIRA DE LIMA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de \r\n\r\nFiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ATUADORES ELÉTRICOS E \r\n\r\nEXECUÇÃO DE SEVIÇOS AUTOMAÇÃO DE COMPORTAS PARA \r\n\r\nAS REPRESAS DE SÃO PEDRO E RIO D'OURO (SISTEMA ACARI)” - Processo n° SEI-150017/009981/2025. Ordem de Serviço P/FIS\r\n\r\nN° 34.026-00. \r\n\r\nId: 2767267" ], "2767265": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nDESIGNA MARIANA NETO LACERDA YAMADA, Técnica de Laboratório III, como Presidente, ANDERSON BARROS DE MENEZES e ALINE MEDEIROS DE BRITO MARIANO, Técnicos de Laboratório III, como Membros Titulares e ANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA, Técnica de Laboratório III, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE SUBSTRATO ENZIMÁTICO DEFINIDO ONPG - MUG 24 HORAS”, Processo n° SEI-150017/002256/2025 - Contrato CEDAE no 013/2026 (DSG) - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.705-02. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 33.705-01 de 12 de junho de 2026.\r\n\r\nId: 2767265" ], "2767266": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO RELÉ DE MONITORAMENTO DE TENSÃO, PARA A GERÊNCIA GGL” - Processo n° SEI-150017/003994/2026. Ordem de Serviço P/FIS n° 34.018-00.\r\n\r\nId: 2767266" ], "2767268": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO,\r\n\r\nEngenheiro D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscali-\r\n\r\nzação referente a “AQUISIÇÃO DE ABRAÇADEIRAS DE REPARO STRAUB OPEN FLEX 3LS, DIÂMETRO 1.230mm” - Processo n° \r\n\r\nSEI-150017/006302/2026. Ordem de Serviço P/FIS n° 34.035-00.\r\n\r\nId: 2767268" ], "2767269": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/09/2026\r\n\r\nDESIGNA ADEMI NOBERTO DA SILVA, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, e HAMILTON REZENDES DE MELLO, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE 4 (QUATRO) MOTORREDUTORES PARAFUSO SEM FIM PARA PONTE ROLANTE” - Processo n° SEI-150017/004339/2026. Ordem de Serviço P/FIS n° 34.038-00.\r\n\r\nId: 2767269" ], "2767270": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/09/2026\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Presidente, TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro E, como Membros Titulares, e ALEXSANDRO COTA DOS SANTOS, Agente de Saneamento C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, \r\n\r\ncomo Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização refe-\r\n\r\nrente a “AQUISIÇÃO DE PERFIS, CANTONEIRAS, TUBOS E \r\n\r\nOUTRAS FERRAGENS PARA A MANUTENÇÃO MECÂNICA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU” - Processo n° SEI-150017/002717/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 34.039-00.\r\n\r\nId: 2767270" ], "2767513": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7213 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE OS MODELOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA, COM OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL Nº 11.186, DE 14 DE MAIO DE 2026, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Estadual nº 11.186, de 14 de maio de 2026, que instituiu o Documento de Identificação da Mãe Atípica, destinado ao reconhecimento da condição de mães, pais ou responsáveis legais que exercem o papel de cuidadores principais de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 11.186, de 14 de maio de 2026 atribuiu ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ competência para expedição do Documento de Identificação da Mãe;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o procedimento administrativo para emissão do Documento de Identificação da Mãe Atípica, mediante o estabelecimento de critérios objetivos de validação cadastral e documental, de forma a assegurar a autenticidade das informações, a integridade dos registros públicos, a interoperabilidade entre os sistemas informatizados do Detran/RJ e a prevenção de fraudes;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-150016/148330/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos relativos ao requerimento, à análise, à expedição da primeira via e à renovação do Documento de Identificação da Mãe Atípica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - O Documento de Identificação da Mãe Atípica tem por finalidade identificar a mãe, o pai ou o responsável legal de pessoa com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doença rara, reconhecer função de cuidador permanente, facilitar o acesso a serviços públicos políticas sociais e benefícios específicos, assegurar prioridade em atendimentos na saúde educação e assistência social, permitir a inclusão em programas de apoio psicológico, capacitação profissional e renda emergencial e servir como comprovante de condição especial em processos administrativos, na forma da Lei Estadual n° 11.186/2026.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Portaria, poderão requerer o Documento de Identificação da Mãe Atípica:\r\n\r\nI - a mãe ou o pai;\r\n\r\nII - o responsável.\r\n\r\nArt. 4º - A emissão do Documento de Identificação da Mãe Atípica será precedida de validação eletrônica automática de dados cadastrais junto aos sistemas informatizados do Detran/RJ para a confirmação da identidade do requerente, da identidade do filho ou da pessoa sob responsabilidade, do vínculo de filiação ou de representação, conforme o caso, e da condição que enseja a expedição do documento, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 5º - O Documento de Identificação da Mãe Atípica observará as características de segurança e o modelo constante no Anexo I, parte integrante e complementar desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA EXPEDIÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - O Documento de Identificação da Mãe Atípica será expedido ao requerente que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuir Carteira de Identidade emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ há menos de 10 (dez) anos e com o CPF cadastrado na base;\r\n\r\nII - ser mãe, pai ou responsável de pessoa com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doença rara;\r\n\r\nIII - o filho ou pessoa sob responsabilidade referido no inciso II deve possuir Carteira de Identidade com Cartão PCD para Pessoa com Deficiência, ambos emitidos pelo Detran/RJ; \r\n\r\nIV - declarar, sob responsabilidade, ser o cuidador principal do filho ou pessoa sob responsabilidade referidos no inciso II.\r\n\r\nParágrafo Único - A expedição do documento ficará condicionada à validação cadastral das informações constantes dos sistemas informatizados do Detran/RJ, devendo ser realizado o respectivo cadastro para aqueles que não atenderem aos requisitos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO REQUERIMENTO\r\n\r\nArt. 7º - O requerimento deverá ser formalizado por meio de formulário eletrônico específico, disponível nos canais digitais oficiais do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - A solicitação do documento deverá ser efetuada no semestre de aniversário do filho ou da pessoa sob responsabilidade legal, considerando o primeiro semestre de janeiro a junho e o segundo semestre de julho a dezembro.\r\n\r\nArt. 9º - Será concedida a expedição de 01(um) documento para a mãe, ou o pai ou o responsável de pessoa com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doença rara.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a expedição de mais de um Documento de Identificação da Mãe Atípica para o mesmo requerente, ainda que este seja responsável por mais de um filho ou por mais de uma pessoa sob sua responsabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA EXPEDIÇÃO E DA GRATUIDADE\r\n\r\nArt. 10 - Constatado o cumprimento dos requisitos previstos nesta Portaria, o Detran/RJ expedirá o Documento de Identificação da Mãe Atípica.\r\n\r\nArt. 11 - A expedição do Documento de Identificação da Mãe Atípica, na modalidade de primeira via, será gratuita.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA VALIDADE E DA RENOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - O Documento de Identificação da Mãe Atípica terá validade de 5 (cinco) anos, contados da data de sua expedição, nos termos da Lei Estadual nº 11.186, de 14 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 13 - A renovação do Documento de Identificação da Mãe Atípica poderá ser requerida pelo titular a partir de 30 (trinta) dias antes do término de sua validade, mediante comprovação da manutenção dos requisitos previstos nesta Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único - A renovação será realizada com a atualização e revalidação dos dados cadastrais do titular e do filho ou da pessoa sob responsabilidade, bem como com a confirmação da permanência das condições que ensejaram a expedição do documento.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO MODELO DO DOCUMENTO\r\n\r\nArt. 14 - O modelo do Documento de Identificação da Mãe Atípica será expedido no formato físico em substrato polimérico de policarbonato e no formato digital, constante no ANEXO I.\r\n\r\nArt. 15 - O documento em formato digital será expedido no mesmo processo de identificação, sendo gerado em até 5 (cinco) dias úteis após a expedição e entrega do documento em formato físico.\r\n\r\nParágrafo Único - As regras relativas ao documento em formato digital serão as mesmas regulamentadas para o documento em formato físico.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS CARACTERÍSTICAS DE SEGURANÇA DO DOCUMENTO\r\n\r\nArt. 16 - O Documento de Identificação da Mãe Atípica conterá as seguintes especificações:\r\n\r\nI - No anverso:\r\n\r\na) o brasão e marca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) o título “Mãe Atípica”;\r\n\r\nc) a imagem fotográfica do titular, obtida a partir dos registros biométricos constantes da Carteira de Identidade;\r\n\r\nd) o nome civil constante na Carteira de Identidade do titular;\r\n\r\ne) referência expressa à Lei Estadual nº 11.186, de 14 de maio de 2026;\r\n\r\nf) a inscrição: “Válido somente com a apresentação do documento de identidade”;\r\n\r\ng) a logomarca do Detran/RJ.\r\n\r\nII - No verso:\r\n\r\na) o nome civil constante na Carteira de Identidade do titular;\r\n\r\nb) o número do RG ou do CPF da Carteira de Identidade do titular;\r\n\r\nc) o número do telefone de contato do titular;\r\n\r\nd) o nome do filho ou pessoa sob responsabilidade legal, constante na respectiva Carteira de Identidade;\r\n\r\ne) o número do RG ou do CPF da Carteira de Identidade do filho ou pessoa sob responsabilidade legal;\r\n\r\nf) a data de nascimento do filho ou pessoa sob responsabilidade legal;\r\n\r\ng) o tipo da deficiência indicada no Cartão PCD emitido para filho ou pessoa sob responsabilidade legal;\r\n\r\nh) a data de expedição e o prazo de validade do documento; e\r\n\r\ni) código de barras bidimensional, no padrão Quick Response Code (QR Code), para fins de validação de autenticidade.\r\n\r\nArt. 17 - Itens de segurança: \r\n\r\nI - confecção em substrato polimérico de policarbonato, nas dimensões padrão de 85,6 x 54 mm;\r\n\r\nII - no anverso:\r\n\r\na) fundo numismático simplex contendo microletras positivas e negativas, a logomarca do Detran/RJ incorporada ao fundo, o brasão e a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro e textos variáveis;\r\n\r\nb) faixa geométrica negativa com a logomarca do Detran/RJ;\r\n\r\nc) moldura da foto do titular em degradê e personalização em termoimpressão;\r\n\r\nd) fundo invisível reagente a luz ultravioleta na cor azul;\r\n\r\nIII - no verso:\r\n\r\na) fundo numismático simplex contendo microletras positivas e negativas e o brasão do Governo do Estado do Rio de Janeiro incorporado ao fundo;\r\n\r\nb) personalização em termoimpressão dos dados variáveis e do código de barras bidimensional, no padrão Quick Response Code (QR Code).\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - A Diretoria de Identificação Civil poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Portaria.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos ou excepcionais serão analisados e deliberados pela Presidência do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 20 - O serviço regulamentado nesta Portaria passará a ser disponibilizado para o cidadão, nos canais digitais oficiais do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 21 - A não confirmação da validação eletrônica automática dos dados cadastrais junto aos sistemas informatizados do Detran/RJ, necessária à verificação da identidade da requerente, da identidade do filho ou da pessoa sob sua responsabilidade, bem como do respectivo vínculo de filiação ou de representação, não impedirá a emissão do Documento de Identificação da Mãe Atípica, devendo o requerente proceder com a solicitação do cadastro para atendimento das condições previstas.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entra em vigor em 03 de novembro de 2026 ou, caso publicada posteriormente, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO EM FORMATO FÍSICO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA. \r\n\r\nInserir ImagemI\r\n\r\nId: 2767513" ], "2767135": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 766 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a fiscalização dos Termos de Credenciamento e Autorização abaixo relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução do objeto dos respectivos Termos:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nTermo de Contrato/Credenciamento \r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestores\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000245/2025\r\n\r\nContrato n.º 014/2026\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO, CULTURA, ESPORTE E MEIO AMBIENTE - IDT-CEMA\r\n\r\nGestor: Clarimundo Flores, Id.n.º 41800290\r\n\r\nSuplente:Taiane Ben Salermo, Id. n.º 51048108\r\n\r\nAna Carolina Almeida Brito, Id. 5172177-5\r\n\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa, Id. n.º 5084542-0\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2767135" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2767122": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046619/2024 - CELIA DE LAIA BER-\r\n\r\nNARDES, ID Funcional 42776341, Professor Inspetor Escolar, \r\n\r\nvínculo 2 (SEEDUC) e Prof. 1 A 5 Serie-E, matrícula 22722 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo). LÍCITA a acumulação de cargos\r\n\r\npela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2767122" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2767175": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1110 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 142570463), presente no processo administrativo n° SEI-040002/003198/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo Marinho Brandão Simão, portador da ID Funcional nº 4385031-6, na qualidade de integrante demandante/técnico; e a servidora Camila Nunes Sobrinho, portadora da ID Funcional nº 5170033-6, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 909 de 01/09/2026.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: apoiar tecnicamente a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência e receber e verificar os documentos da fase preparatória, nos termos da Resolução SEFAZ nº 909 de 01/09/2026, artigo 22, inciso I.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2767175" ], "2767222": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 605 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015 QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 26 da Resolução SEFAZ nº 909 de 01 de setembro de 2026, em substituição à competência prevista no art. 4-A da Resolução SEFAZ n.º 886, de 30 de abril de 2015, considerando o disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI-040006/039973/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Portaria SUPBF n° 593/2026, que concedeu prazo para a apresentação dos pedidos de atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, para que as empresas concessionárias ou permissionárias possam substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis com as quais operam; e/ \r\n\r\n- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com o benefício fiscal de que trata a Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os itens 8, 25, 59, 60, 63, 65 e 70 do Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, sem aumento nas quotas mensais de combustíveis atribuídas às empresas de transporte, na forma a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nRaiz CNPJ Concessionária\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nRaiz CNPJ Distribuidora\r\n\r\nRazão Social Distribuidora\r\n\r\nQuota de Combustível (Litros)\r\n\r\n8\r\n\r\n29.430.303\r\n\r\nRIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n162.350,57\r\n\r\n25\r\n\r\n30.751.572\r\n\r\nEVANIL TRANSPORTES E TU RISMO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n144.085,58\r\n\r\n59\r\n\r\n31.334.691\r\n\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n438.079,69\r\n\r\n60\r\n\r\n31.134.935\r\n\r\nFACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n87.171,80\r\n\r\n63\r\n\r\n29.318.037\r\n\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n138.163,91\r\n\r\n65\r\n\r\n31.911.662\r\n\r\nVIAÇÃO BEIRA MAR LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n45.906,67\r\n\r\n70\r\n\r\n29.655.537\r\n\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n323.843,31\r\n\r\nArt. 2° - Ficam alterados os itens 1, 2 e 3 do Anexo I, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nQuota mensal em litros\r\n\r\n1\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\n15.579.280,55\r\n\r\n2\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\n18.351.768,11\r\n\r\n3\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\n7.885.045,33\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2767222" ], "2767315": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de outubro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82167/RO - Processo nº SEI-040039/000119/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - Relator: Conselheiro José Luis Pimentel - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 82567/RO - Processo nº SEI-040040/000185/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relatora: Conselheira Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84271/RV - Processo nº SEI-040006/031490/2025 - Recorrente: COUSINS. COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84420/RO - Processo nº SEI-040006/040344/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: BRAZILINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2767315" ], "2767316": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80801/RV - Processo nº E-04/211/006083/2020 - Recorrente: FORTE TUBOS INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Moacyr De Oliveira Araújo, OAB/RJ 168.616.\r\n\r\nRecurso nº 84026/RV - Processo nº SEI-040006/048247/2024 - Recorrente: MARIA JOSÉ SILVA DOS SANTOS - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84252/RO - Processo nº SEI-040006/025058/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: NADIA GUIMARÃES MARINS - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79731/RV - Processo nº E-04/211/016298/2020 - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jose Luis Pimentel - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2767316" ], "2767317": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de outubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 66623/RO - Processo nº SEI-040006/000044/2022 - Recorrente: FAZENDA PÚBLCIA ESTADUAL - Interessada: TECK LIGHT INFORMATICA LTDA - Relator: Conselheiro José Luis Pimentel - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74172/RV - Processo nº E-04/101/000070/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 78710/RV - Processo nº E-04/211/000644/2021 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira. Patrono: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, OAB/85.266.\r\n\r\nRecurso nº 82070/RV - Processo nº SEI-040192/000979/2022 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLCIA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2767317" ], "2767318": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 21 de outubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82847/RO - Processo nº SEI-040006/000225/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: AUTO POSTO DE SERVIÇO AMA LTDA - Relatora: Conselheira Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84220/RO - Processo nº SEI-040006/035668/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: H. R. PEREIRA RECANTO DO NORDESTE LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84243/RO - Processo nº SEI-040006/019163/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: CEMTAL MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84260/RO - Processo nº SEI-040006/027308/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: CEMTAL MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Luis Pimentel - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2767318" ], "2767142": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 20 de outubro de 2026, às 14h \r\n\r\nProcesso de publicação n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRecurso nº 84.510 RO - Processo nº SEI-040006/031302/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELITA CARNEIRO LEÃO GUEDES - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRecurso nº 84.343 RO - Processo nº SEI-040038/000088/2021 - \r\n\r\nRecorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBR LAM \r\n\r\nLAMINACAO DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken \r\n\r\nMaurell.\r\n\r\nId: 2767142" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767364": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 662 \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA CONSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREV Nº 647/2026.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo SEI-040014/016726/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Sindicância constituída pela PORTARIA RIOPREV Nº 647 DE 20 DE AGOSTO DE 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25/08/2026, instaurada para apurar as irregularidades descritas no processo administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROBERTA MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO CASCAO PITA, matrícula nº 100.693-4, para integrar a referida Comissão, na qualidade de Presidente, em substituição a servidora DALVA CARNEIRO, matrícula nº 0072-9.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA, matrícula 10.273-1, para integrar a referida Comissão, na qualidade de Membro, em substituição ao servidor FELIPE MENEZES DA SILVA, matrícula nº 10.004-0.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância passará a ser composta pelos servidores: JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 10.287-1 (Presidente); ROBERTA MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO CASCAO PITA, matrícula nº 100.693-4 (Membro); LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA, matrícula 10.273-1 (Membro).\r\n\r\nArt. 5º - Autorizar o reinício do prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão dos trabalhos e emissão do relatório final, contados a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial, facultada a prorrogação por mais 8 (oito) dias, mediante justificativa fundamentada.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam convalidados todos os atos praticados pela composição anterior.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2767364" ], "2767249": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/09/2026, CLAUDIA NUNES SILVA DE BARROS BARRETO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19481152, vínculo 1, matrícula 294807-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-040002/002270/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 7.875,65\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 24.067,69\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 32.237,17\r\n\r\nProventos - R$ 64.180,51\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/09/2026, ROSANGELA CARVALHO GAMA DE LIMA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31267629, vínculo 1, matrícula n° 813515-4, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/027975/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.848,68\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.566,77\r\n\r\nProventos - R$ 4.415,45\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/09/2026, WILSON RIBEIRO MARTINS, MÉDICO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31953557, vínculo 1, matrícula 288172-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/035340/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.757,58\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.454,55\r\n\r\nProventos - R$ 9.212,13\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 25/09/2026, DANIEL DA SILVA SOARES, AUXILIAR DE TRÂNSITO, do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20681240, vínculo 1, matrícula 2387-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-150016/063306/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 2.567,06\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.540,24\r\n\r\nProventos - R$ 4.107,30\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/09/2026, ANGELA MARIA DE MACEDO LOPES DA SILVA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946/18, do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21312320, vínculo 1, matrícula 8107507-9 nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080003/000097/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 2.151,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.291,15\r\n\r\nProventos - R$ 3.443,06\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 25/09/2026, MARIA DE FATIMA GONCALO PINHEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30267838, vínculo 1, matrícula 813561-8, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/027781/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.151,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.183,55\r\n\r\nProventos - R$ 3.335,46\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 24/09/2026, JORGE LUIZ TEIXEIRA PALMEIRA, ZOOTECNISTA, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, ID funcional n° 19329830, vínculo 1, matrícula n° 182775-7, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-020001/005507/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/12/2025, ZULMIRA FERREIRA DA SILVA BARRETO, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE L 7946, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31663869, vínculo 1, matrícula 198678-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 26/12/2025. Processo n° SEI-080001/044834/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.579,24\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 947,54\r\n\r\nProventos - R$ 2.526,78\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/05/2026, ANA LUZIA ALEXANDRE SIMOES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30760437, vínculo 1, matrícula 852548-7, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Tornando sem efeito o ato de 11/05/2026. Processo n° SEI-080001/002392/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 1.797,51\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 6\r\n\r\nPercentual a Receber: 72%\r\n\r\nProventos: R$ 1.294,21\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 23/09/2026, GENAH COELHO REZENDE, ENFERMEIRO LEI 7946/18, do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21037078, vínculo 1, matrícula n° 8101058-9, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-080003/000472/2026.\r\n\r\nId: 2767249" ], "2767250": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/026379/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 473/2008, de RITA DE CÁSSIA OUVERNEY, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/013533/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 079/2004, de GUILHERME BEZERRA DE MELLO SILLERO, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/028936/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019, referente à pensão de ELIANE MUNIZ DE OLIVEIRA, de seu instituidor MANOEL SILVA DE MATOS.\r\n\r\nId: 2767250" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767262": [ "I - Portaria", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 113 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E BAIXA DOS BENS MÓVEIS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e de acordo com o constante dos autos do processo nº SEI-220003/001270/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO: o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta as atividades relacionadas à gestão de bens móveis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Inventário, Avaliação e Baixa dos bens móveis da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, nos termos dos arts. 23 e 59 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes empregados públicos abaixo qualificados, sem prejuízo de suas funções de origem, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Isabel Cristina Oliveira dos Santos - ID. Funcional: 2706246;\r\n\r\nII - Diego Teixeira Moura - ID. Funcional: 510153-4;\r\n\r\nIII - Rhafaelle Barbosa de Castro Rodrigues - ID. Funcional: 5108518-6;\r\n\r\nIV - Luísa Hermínio - ID. Funcional: 5177622-7;\r\n\r\nV - Pedro Vares Raposo Ferreira - ID. Funcional: 5157510-8;\r\n\r\nVI - Lucas Pires Ponte - ID. Funcional: 5156766-0.\r\n\r\nArt. 3°- Os trabalhos prestados pelos servidores supracitados não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a realização do inventário e o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão da realização do inventário, para a entrega do Relatório Final.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, quando ocorrerá a dissolução e posterior reconstituição.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam paralisadas as atividades de movimentação de bens móveis no setor em fase de conferência, com duração máxima de até 3 (três) dias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\nDiretora-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2767262" ], "2767344": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004232/2024 - IGUÁ. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO REFERENTE À TARIFA SOCIAL (TS). O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. DECIDE, por unanimidade, PRORROGAR, em caráter excepcional, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de vista ao Conselheiro-Presidente Rafael Carvalho de Menezes Cantisani relativo ao Processo nº SEI-480002/004232/2024, considerando a necessidade de reinstrução dos feitos e de obtenção de maiores esclarecimentos para a análise pormenorizada das matérias.\r\n\r\nId: 2767344" ], "2767345": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/004727/2022 - ÁGUAS DO RIO 4. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO REFERENTE À TARIFA SOCIAL (TS). O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. DECIDE, por unanimidade, PRORROGAR, em caráter excepcional, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de vista ao Conselheiro-Presidente Rafael Carvalho de Menezes Cantisani relativo ao Processo nº SEI-220007/004727/2022, considerando a necessidade de reinstrução dos feitos e de obtenção de maiores esclarecimentos para a análise pormenorizada das matérias.\r\n\r\nId: 2767345" ], "2767346": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/003694/2024 - CEG. HOMOLOGAÇÃO DO CUSD PARA O SEGMENTO TERMOELÉTRICO. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. DECIDE, por unanimidade, PRORROGAR, em caráter excepcional, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de vista ao Conselheiro Antenor Lopes Martins Junior relativo ao Processo nº SEI-480002/003694/2024, considerando a necessidade de elaboração e revisão de documentos e estudos relacionados às matérias, com vistas ao aprofundamento da análise e à adequada formação de convencimento.\r\n\r\nId: 2767346" ], "2767347": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/010058/2025 - AGENERSA. MBA EM ECONOMIA COM ÊNFASE EM REGULAÇÃO, SANEAMENTO E GÁS NATURAL. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. DECIDE, por unanimidade, RATIFICAR a inexigibilidade de licitação para a contratação de Instituição de Ensino Superior destinada à realização de curso MBA In Company em Regulação Econômica, Saneamento e Gás Natural, com ênfase na área tarifária, visando à capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos servidores da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2767347" ], "2767348": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/008998/2026 - RIO+ SANEAMENTO. BLOCO 3 - TAKE OR PAY 5º ANO. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. DECIDE, por unanimidade, de forma cautelar, em sede de Reunião Interna, pela prorrogação do sistema Take or Pay referente à Concessionária Rio Mais Saneamento até a efetiva implantação do CCO definitivo, de modo que as faturas relativas ao fornecimento de água, a partir da competência agosto/2026 (início do 5º ano da concessão), considerem o volume mínimo de vazão de água estimado no respectivo EVTE para o 5º ano.\r\n\r\nId: 2767348" ], "2767349": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.154/2018 - CEG - PROGRAMA DE INTEGRIDADE. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. DECIDE, por unanimidade, em caráter excepcional, PRORROGAR o prazo de vista concedido ao Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo por mais 30 (trinta) dias, relativamente ao Processo nº SEI-E-12/003.154/2018, para conclusão da instrução, realização de eventuais diligências e consolidação do voto.\r\n\r\nId: 2767349" ], "2767350": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.155/2018 - CEG RIO - PROGRAMA DE INTEGRIDADE. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. DECIDE, por unanimidade, em caráter excepcional, PRORROGAR o prazo de vista concedido ao Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo por mais 30 (trinta) dias, relativamente ao Processo nº SEI-E-12/003.155/2018, para conclusão da instrução, realização de eventuais diligências e consolidação do voto.\r\n\r\nId: 2767350" ], "2767351": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.156/2018 - CEDAE - PROGRAMA DE INTEGRIDADE. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. DECIDE, por unanimidade, em caráter excepcional, PRORROGAR o prazo de vista concedido ao Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo por mais 30 (trinta) dias, relativamente ao Processo nº SEI-E-12/003.156/2018, para conclusão da instrução, realização de eventuais diligências e consolidação do voto.\r\n\r\nId: 2767351" ], "2767352": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000686/2020 - PROLAGOS - PROGRAMA DE INTEGRIDADE. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. DECIDE, por unanimidade, em caráter excepcional, PRORROGAR o prazo de vista concedido ao Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo por mais 30 (trinta) dias, relativamente ao Processo nº SEI-220007/000686/2020, para conclusão da instrução, realização de eventuais diligências e consolidação do voto.\r\n\r\nId: 2767352" ], "2767353": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006110/2024 - CEG - PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. DECIDE, por unanimidade, PRORROGAR o prazo de vista por mais 30 (trinta) dias ao Conselheiro-Presidente Rafael Carvalho de Menezes Cantisani, relativamente ao Processo nº SEI-480002/006110/2024, para conclusão da reinstrução, obtenção dos esclarecimentos necessários, realização de eventuais diligências e consolidação do voto.\r\n\r\nId: 2767353" ], "2767354": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006111/2024 - CEG RIO - PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. DECIDE, por unanimidade, PRORROGAR o prazo de vista por mais 30 (trinta) dias ao Conselheiro-Presidente Rafael Carvalho de Menezes Cantisani, relativamente ao Processo nº SEI-480002/006111/2024, para conclusão da reinstrução, obtenção dos esclarecimentos necessários, realização de eventuais diligências e consolidação do voto.\r\n\r\nId: 2767354" ], "2767355": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021 - CEDAE. TERMO DE COMPROMISSO DE INDENIZAÇÃO POR ATIVOS NÃO AMORTIZADOS. O CONSELHO DIRETOR DA AGENERSA DECIDE, por unanimidade: I - REVOGAR o item II da decisão de 26 de janeiro de 2026 (doc. SEI nº 124813260), que determinou ao Poder Concedente e à CEDAE a apresentação de minuta de novo termo aditivo destinada a suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e fixou os marcos condicionantes da revisão geral, permitindo-se o prosseguimento da execução do Termo de Compromisso nos moldes originalmente pactuados entre o Estado do Rio de Janeiro e a CEDAE, na forma da Cláusula Oitava (...)\r\n\r\nId: 2767355" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2767413": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 9440 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES QUE NÃO CUMPRIREM AS OBRIGAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 42.697 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 8º do Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências, \r\n\r\n- o Processo SEI-350006/008667/2026, relativo à constituição de Comissão de Sindicância no âmbito da Diretoria de Licitações e Contratos, para apurar o descumprimento das obrigações previstas no Decreto nº 42.697/2010.RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância, sem prejuízo do serviço, para apurar a responsabilidade dos servidores que não cumprirem as obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, no âmbito da DLC. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 80.923 ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS - DLC;II - 2° SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA - DLC;III - 2° SGT PM RG 86.278 MARCOS AURELIO BARBOSA BELARMINO - DLC;IV - 3º SGT RG 96.683 DOUGLAS MARTINS CARNEIRO - DLC; eV - 3° SGT PM RG 93.010 LEONARDO WANZELLER DINATO - DOR. \r\n\r\nASSESSORA:\r\n\r\nVI - JESSICA CALVOSA PACHECO - ID FUNC. 4279258 (CONTADORA) - DLC. \r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria de Licitações e Contratos (DLC) deverá encaminhar os processos recebidos durante o ano de 2026, os processos de pagamento de qualquer natureza que incidam nas normas do art. 8º do Decreto nº 42.697/2010, desde que o Ordenador de Despesas seja a DLC, através de Correspondência Interna (CI). \r\n\r\nArt. 4º - Constitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que levaram ao descumprimento das obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697/2010 ou causaram danos ao Erário estadual, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes. \r\n\r\nArt. 5º - A Diretoria de Licitações e Contratos providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades. \r\n\r\nArt. 6º - O resultado da apuração e as medidas administrativas saneadoras pertinentes aos casos apurados pela Comissão serão públicos nas soluções emanadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante Geral da PMERJ, em Boletim PM. \r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento de cada processo, para a conclusão do relatório respectivo. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2767413" ], "2767211": [ "I - Resolução", "SECRETARA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9452 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR DESIGNADO PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350006/005732/2024, e na Resolução SEPM n° 7.299 de 29 de abril de 2025, publicada em DOERJ nº 081, de 09 de maio de 2025, que designou o Agente de Contratação e membros da equipe de Apoio ao Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei 14.133/2021 na SEPM/DEA, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a 1º TEN PM RG 107.987 JESSICA DA COSTA BATINGA, ID Funcional nº 5103643-6, CPF 136.299.107-42 para atuar como agente de contratação substituta, em substituição à 1º TEN PM RG 107.991 BRUNA FIDÉLIS DE MATOS LAUDIEN, ID Funcional nº 5103385-2, CPF 111.211.987-67, designada pela Resolução SEPM nº 7.299, de 29 de abril de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - A servidora ora designada atuará nos afastamentos e impedimentos do agente de contratação, sem prejuízo das atribuições de sua unidade de lotação.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais designações constantes da Resolução SEPM nº 7.299, de 29 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 3° - Com a substituição prevista no art. 1º, a composição da equipe passa a ser a seguinte:\r\n\r\nI - agente de contratação: 1º SGT PM RG 68.693 CARLOS HENRIQUE SIMONASSI DOS SANTOS, ID Funcional nº 2193972-1, CPF nº 043.989.917-60;\r\n\r\nII - agente de contratação substituta: 1º TEN PM RG 107.987 JESSICA DA COSTA BATINGA, ID Funcional nº 5103643-6, CPF nº 136.299.107-42;\r\n\r\nIII - equipe de apoio:\r\n\r\n1º SGT PM 82.136 - MAURÍCIO CÉSAR BASTOS, ID 4249080-4, CPF 086.908.277-90;\r\n\r\n3° SGT PM 100.993 - RENATO DE ASSIS COELHO, ID 5020173-5, CPF 109.360.827-71;\r\n\r\nFUNC. CIVIL - KARINA CASTELLOES MOREIRA, ID 5158712-2, CPF 070.966.037-51.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2767211" ], "2761866": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 57.367 JEFERSON LOURENÇO BARTALO, Id Funcional 21836078, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar, do 3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga decorrente de transformação no Decreto n° 50.123 de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 16/07/2026. Processo nº SEI-350009/025392/2026.\r\n\r\nId: 2761866" ], "2763252": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 58 804 MOISÉS PINHEIRO SARDEMBERG, Id Funcional 22582134, para exercer o cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 60.880 VITOR BATISTA DO VALLE, Id Funcional 23251743, com validade a contar de 20/07/2026. Processo nº SEI-350009/029804/2026.\r\n\r\nId: 2763252" ], "2765292": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nNOMEIA, DANIKE CARVALHO PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/029285/2026.\r\n\r\nId: 2765292" ], "2762781": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 72.634 SILVANA COUTO CHAVES, Id Funcional 24488313, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Pensionistas, da Diretoria Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante do Decreto nº 50.377, de 10.07.2026, com validade a contar de 24 de agosto de 2026. Processo nº SEI-350009/028560/2026.\r\n\r\nId: 2762781" ], "2765294": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nNOMEIA, ROBERTA DE ANDRADE MONTEIRO LOPES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/029357/2026.\r\n\r\nId: 2765294" ], "2766840": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nNOMEIA WALESKA DO AMARAL PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDERSON MARCELO VALENTIM SOUZA, Id. Funcional n° 51606917, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/030908/2026.\r\n\r\nId: 2766840" ], "2766848": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nNOMEIA ÍVANO RODRIGUES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por JULIANA SOBRAL ROSARIO, Id. Funcional n° 51420627, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/031679/2026.\r\n\r\nId: 2766848" ], "2766850": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS ANDRADE SANTOS, ID. Funcional 50170740, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MAURO FARIAS DE MATTOS JUNIOR, id. Funcional n° 50964984, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/031692/2026.\r\n\r\nId: 2766850" ], "2767237": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nREFORMA a contar de 05/05/2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com remuneração a que faz jus, o Tenente Coronel PM RG 59.082 CARLOS ROBERTO DA CUNHA, praça de 29.04.96, com 31 anos, com fulcro nos artigos 101 c/c 102, inciso II c/c artigo 104, inciso V da Lei estadual n. 443/1981. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350009/007032/2026.\r\n\r\nId: 2767237" ], "2767323": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nDEMITE ex-offício do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso I do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1° TEN PM TEMP RG 3/000042 JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA, a contar de 04 de agosto de 2026. Processo nº SEI-350010/025311/2026.\r\n\r\nId: 2767323" ], "2767246": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/041703/2025 - CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de ENZO DE LIMA DO NASCIMENTO, (FILHO MENOR) do extinto CB PM RG 103.815 DENYS DO NASCIMENTO, falecido no dia 11 de dezembro de 2025, com a cota de 100% para 50% para o filho, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 4.069,18 (quatro mil, sessenta e nove reais e dezoito centavos), com data de início em 11 de dezembro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/041703/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ADRIANA GONÇALVES DE LIMA, (CÔNJUGE) do extinto CB PM RG 103.815 DENYS DO NASCIMENTO, falecido no dia 11 de dezembro de 2025, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 4.069,18 (quatro mil, sessenta e nove reais e dezoito centavos), com data de início em 11 de dezembro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2767246" ], "2767023": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350015/004550/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.834 SANDRO PINTO DE JESUS, Id Funcional 23827823 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/07/2024. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24/09/2026.\r\n\r\nDE 25/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022048/2026 - SUBTENENTE PM RG 62.247 LEANDRO FERREIRA BRAGA, Id Funcional 21749639 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/07/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/019766/2026 - SUBTENENTE PM RG 58.483 GILBERTO LEAL ANDRADE, Id Funcional 24198064 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/032332/2026 - SUBTENENTE PM RG 60.349 FABIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, Id Funcional 21918848 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/08/2026. \r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000045/2024 - SUBTENENTE PM RG 66.214 MARCELO DIAS PINNA, Id Funcional 22367845 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/03/2022. Retroagindo seu tempo anteriormente publicado no D.O de 16/06/2024.\r\n\r\nId: 2767023" ], "2767096": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/031896/2025 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ Nº 02.913.444/0016-20, no valor de R$ 43.982,00 (quarenta e três mil novecentos e oitenta e dois reais), oriunda do Contrato nº 030/2025, que tem como objeto o fornecimento de combustível (diesel S10 e gasolina) para postos internos, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2767096" ], "2767034": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/011742/2025 - Imbuído das atribuições legais de Ordenador de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº 9.205, de 12 de agosto de 2026, publicada no DOERJ nº. 147, de 14 de agosto de 2026, HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 045/2026, tipo menor preço unitário por item, cujo objeto é a aquisição no item (1): Ração Balanceada Tipo Seca Para Cão Adulto, no valor de R$ 508.955,60 (quinhentos e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), e no item (2): Ração Balanceada Tipo Seca Para Cão Filhote, no valor de R$ 224.847,00 (duzentos e vinte e quatro mil e oitocentos e quarenta e sete reais), perfazendo um valor total a ser registrado de R$ 733.802,60 (setecentos e trinta e três mil, oitocentos e dois reais e sessenta centavos), em favor da empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº. 07.764.000/0001-07. \r\n\r\nId: 2767034" ], "2767181": [ "I - Despacho", "lSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024019/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor total de R$ 341.821,80 (trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta centavos), referente a aquisição de 1000 (um mil) pares de Botas Táticas (coturnos), a fim de atender às necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, em favor da empresa International Brands Group B.V., no âmbito do Processo nº 08650.035028/2023-10, bem como o Termo de Apostilamento nº 01/2026 da ARP PRF nº 48/2024. \r\n\r\nTORNO INSUBSISTENTE a publicação do Autorizo de Despesa no DOERJ Nº 171 de 18/09/2026 pág. 43.\r\n\r\nId: 2767181" ], "2767183": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDO DIA 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024369/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor total de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), referente a aquisição de 10 (dez) Metralhadoras Cal. 5,56X45mm Modelo NEGUEV (IWI), a fim de atender às necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, em favor da empresa Israel Weapon Industries (I.W.I) LTD, Adesão a ARP 1492/205, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90.156/2025.\r\n\r\nTORNO INSUBSISTENTE a publicação Autorizo de Despesa no DOERJ Nº 169 de 16/09/2026 pág. 36.\r\n\r\nId: 2767183" ], "2767141": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/006500/2026 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, conforme os documentos (141800056 e 141800058), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), no documento (142012700), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (141800706), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa RIO VILLARES AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 36.516.854/0001-72, estabelecida no endereço Av. Automóvel Clube, 2248 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.510-292, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Este despacho entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nId: 2767141" ], "2767143": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/005176/2026 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, conforme os documentos (141777250 e 141777251), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), no documento (142110818), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (141777614), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS ME inscrita no CNPJ sob o nº 16.598.320/0001-25, estabelecida no endereço Rua Conde de Agrolongo, 354 - Penha - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.020-190, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Este despacho entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nId: 2767143" ], "2767129": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 289 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350486/001095/2022 o qual indica servidores para substituição de Gestor e Gestor Substituto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP PM RG 89985 JOSÉ HUMBERTO EMIDIO DE LUCENA - ID funcional nº 44012268, em substituição ao GESTOR 1º TEN PM 104590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE - ID Funcional 50343874 e, o servidor CAP PM RG 96331 MARCUS PATRICK MARINS MACHADO GOMES - ID funcional nº 44294522 em substituição ao GESTOR SUBSTITUTO, SGT PM RG 64.953 JOUBERT DA SILVA MEIRA - ID funcional nº 2300704-4, lotados na DIT do instrumento contratual n° 046/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001124/2021 , firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/SAA devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2767129" ], "2767371": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 286 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/026896/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM RG 93.781 Piterson Jacinto de Oliveira - ID 4420370-5, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 77.742 Fabiano da Cunha e Silva - ID 0593033-2, para compor a Comissão da Terceira Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022 oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., ficando composta a comissão por: \r\n\r\n- SUBTEN PM RG 74.368 LUIZ CARLOS DE AGUIAR JÚNIOR - ID 2325597-8;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO E. S. DE FREITAS - ID 2481986-7;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.090 ANDERSON GOUVÊA DE OLIVEIRA - ID 4265655-9;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA - ID 4397837 -1;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 93.781 PITERSON JACINTO DE OLIVEIRA - ID 4420370-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2767371" ], "2767131": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 291 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350487/003037/2021 o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP PM RG 89985 JOSÉ HUMBERTO EMIDIO DE LUCENA - ID funcional nº 44012268 em substituição ao GESTOR 1º TEN PM 104590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE - ID Funcional 50343874 e, designo o servidor CAP PM RG 96331 MARCUS PATRICK MARINS MACHADO GOMES - ID funcional nº 44294522 para GESTOR SUBSTITUTO, lotados na DIT, do instrumento contratual n° 076/2021, oriundo do Processo SEI-350192/000760/2020 , firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/SAA devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2767131" ], "2767365": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO DA OPERAÇÃO \r\n\r\nSEGURANÇA PRESENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/CPOSP Nº 005 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3.377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de agosto de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 001/2022, oriundo do Processo SEI-420001/000072/2022, firmado com a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nATERRO\r\n\r\n- SUBTEN CLAUDIO MARCIO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 2382851-0 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN WAGNER MATTOS RIBEIRO, ID FUNC. 2169103-7 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN AIRTON PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 2163424-6 - FISCAL\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - BARRA OLÍMPICA\r\n\r\n- 3º SGT CRISTIANO ALVES SILVA, ID FUNC. 4410435-9 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT JENNIPHER ALVES OLIVEIRA, ID FUNC. 4412748-0 - FISCAL\r\n\r\n- CB RUBENS SALES BARBOSA, ID FUNC. 5036400-6 - FISCAL\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n- SUBTEN PM ECIO TADEU DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2188630-0 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM CARLOS RODRIGO DOS SANTOS, ID FUNC. 4213775-6 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT PM THIAGO DE ALMEIDA PRIORI, ID FUNC. 4420346-2 - FISCAL\r\n\r\nBUZIOS\r\n\r\n- SUBTEN DANIEL BRAGANÇA DE SOUZA, ID FUNC. 2339014-0 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT AIRTON PEREIRA NOTAROBERTO JUNIOR, ID FUNC. 4366290-0 - FISCAL\r\n\r\n- CB PAULO BARBOSA D'AGUILA, ID FUNC. 5026502-4 - FISCAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n- 1º SGT NELSON PEREIRA DA SILVA NETO, ID FUNC. 595294-8 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT MARCOS PAULO SOARES MACHADO, ID FUNC. 2204474-3 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT FABIO MAIA NUNES, ID FUNC. 4428809-3 - FISCAL\r\n\r\nDEL CASTILHO\r\n\r\n- SUBTEN PAULO WILLIAN VICENTE CHAVEZ, ID FUNC. 2285874-1 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT EDSON LUIS DE SOUZA FERREIRA, ID FUNC. 4214985-1 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT VINICIO LOURENÇO DOS SANTOS, ID FUNC. 5032287-7 - FISCAL\r\n\r\nENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\n- SUBTEN ALEXANDRE DA ROCHA SILVEIRA, ID FUNC. 2179233-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT DOUGLAS RANGEL DA SILVA DE SOUZA, ID FUNC. 5025231-3 - FISCAL\r\n\r\n- SD JEAN CARLOS DE AZEVEDO CONCEIÇÃO, ID FUNC. 51200732 - FISCAL\r\n\r\nGALEÃO\r\n\r\n- 2º SGT RICARDO VICTORIANO AGOSTINHO, ID FUNC. 4385320-0 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT MAURO ROBERTO FERNANDES BITTENCOURT JÚNIOR, ID FUNC. 4213824-8 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LEANDRO CARDOSO NUNES, ID FUNC. 5030480-1 - FISCAL\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n- 3º SGT RAFAEL SILVA DE ALMEIDA VALDIERO, ID FUNC. 5030370-8 - FISCAL\r\n\r\n- CB HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS, ID FUNC. 5078858-2 - FISCAL\r\n\r\n- CB GUILHERME HENRIQUE NERY, ID FUNC. 5109149-6 - FISCAL\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n- SUBTEN RICARDO ALEXANDRE FERREIRA CAMELO, ID FUNC. 2241871-7 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT VANDER LUIZ CAMPOS ANTUNES, ID FUNC. 0593266-1 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT EDIMILSON CALDAS CARDOSO FILHO, ID FUNC. 4416448-3 - FISCAL\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n- 3º SGT DJALMA TULER CHAVES, ID FUNC. 4411569-5 - FISCAL\r\n\r\n- CB CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA, ID FUNC. 5099017-9 - FISCAL\r\n\r\n- CB RAFAEL DA SILVA RICARDINO, ID FUNC. 5104235-5 - FISCAL\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n- SUBTEN ADÉRITO LEMOS FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 23449241 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN MARCUS DOMINGOS DE MORAES ZEFERINO, ID FUNC. 23828145 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN KHALIL RAMADAN DE MELLO SAYED, ID FUNC. 23830743 - FISCAL\r\n\r\nMIGUEL COUTO\r\n\r\n- 3º SGT ANDRÉ LUIZ BARBOSA BEZERRA, ID FUNC. 4421477-4 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN RENATO NASCIMENTO SILVEIRA, ID FUNC. 2301433-4 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN REGINALDO BARBOSA PEIXOTO, ID FUNC. 2396896-6 - FISCAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n- 2º SGT ANDRÉ LUIS VIEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4367491-7 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT FLÁVIA APARECIDA PINHEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4416648-6 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT RODRIGO RAMOS PITZER, ID FUNC. 5027292-6 - FISCAL\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n- 2º SGT LEONARDO CARVALHO FERNANDES, ID FUNC. 4266115-3 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT FABIO CORREA MACHADO, ID FUNC. 2369177-8 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT ADEMIR MONNERAT MAURA JÚNIOR, ID FUNC. 4269405-1 - FISCAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n- 3º SGT LUCIANO ALVES DE PAIVA, ID FUNC. 4429036-5 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT THIAGO FERREIRA DO PATROCINIO, ID FUNC. 5009024-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LINCOLN DA SILVA MEDEIROS, ID FUNC. 5017858-0 - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da OSP BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/CPOSP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à CPOSP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2767365" ], "2767338": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO DA OPERAÇÃO \r\n\r\nSEGURANÇA PRESENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/CPOSP Nº 004 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3.377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de agosto de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 053/2021, oriundo do Processo SEI-420001/001165/2021, firmado com a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nATERRO\r\n\r\n- SUBTEN CLAUDIO MARCIO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 2382851-0 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN WAGNER MATTOS RIBEIRO, ID FUNC. 2169103-7 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN AIRTON PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 2163424-6 - FISCAL\r\n\r\nAUSTIN\r\n\r\n- 3º SGT BRUNO BRITO MARIANO, ID FUNC. 5020261-8 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT MARCIO CESAR ALVES LAPA, ID FUNC. 4422692-6 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT REINALDO OLIVEIRA BASTOS JUNIOR, ID FUNC. 4380644-9 - FISCAL\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - BARRA OLÍMPICA\r\n\r\n- 3° SGT CRISTIANO ALVES SILVA, ID FUNC. 4410435-9 - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT JENNIPHER ALVES OLIVEIRA, ID FUNC. 4412748-0 - FISCAL\r\n\r\n- CB RUBENS SALES BARBOSA, ID FUNC. 5036400-6 - FISCAL\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - CDA\r\n\r\n- SUBTEN WAGNER JOSE MOLINA DOS SANTOS, ID FUNC. 2158738-8 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT TIAGO MESQUITA DA MOTTA FARIA, ID FUNC. 4424176-3 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN RODRIGO DE BARROS SILVA, ID FUNC. 2501443-9 - FISCAL\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - PRAÇA DO Ó\r\n\r\n- SUBTEN DENIS WELBY DA SILVA MACHADO, ID FUNC. 22855360 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 22132430 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN ARLINDO DOS SANTOS COELHO FILHO, ID FUNC. 43688241 - FISCAL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n- SUBTEN MARLEI PINTO FRANCISCO, ID FUNC. 2220982-4 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN LUIZ ROGÉRIO CALEGARO DA SILVA, ID FUNC. 2223215-0 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN RODRIGO FRANÇA MARTINS, ID FUNC. 2224862-5 - FISCAL\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n- SUBTEN PM ECIO TADEU DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2188630-0 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM CARLOS RODRIGO DOS SANTOS, ID FUNC. 4213775-6 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT PM THIAGO DE ALMEIDA PRIORI, ID FUNC. 4420346-2 - FISCAL\r\n\r\nBUZIOS\r\n\r\n- SUBTEN DANIEL BRAGANÇA DE SOUZA, ID FUNC. 2339014-0 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT AIRTON PEREIRA NOTAROBERTO JUNIOR, ID FUNC. 4366290-0 - FISCAL\r\n\r\n- CB PAULO BARBOSA D'AGUILA, ID FUNC. 5026502-4 - FISCAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n- 1º SGT NELSON PEREIRA DA SILVA NETO, ID FUNC. 595294-8 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT MARCOS PAULO SOARES MACHADO, ID FUNC. 2204474-3 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT FABIO MAIA NUNES, ID FUNC. 4428809-3 - FISCAL\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n- CB VICTOR HUGO PEREIRA GALANTE, ID FUNC. 5078613-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LEANDRO CAVALCANTI DE MENEZES, ID FUNC. 5005587-9 - FISCAL\r\n\r\n- CB GABRIEL MARTINS DA SILVA, ID FUNC. 4422715-9 - FISCAL\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n- SUBTEN ANDRÉ LUIS DOS SANTOS, ID FUNC. 2270265-2 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN WILLIAM LOZER DE SOUZA, ID FUNC. 2345184-0 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN ALEXANDRE SILVA DA ANUNCIAÇÃO, ID FUNC. 2474304-6 - FISCAL\r\n\r\nFREGUESIA\r\n\r\n- 3° SGT ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO, ID FUNC. 5010279-6 - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT CARLOS IRAN ROCHA DOS SANTOS, ID FUNC. 4428824-7 - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT MARCOS VINICIUS MARTINS PAIVA, ID FUNC. 5029086-0 - FISCAL\r\n\r\nGRAJAÚ / VILA ISABEL\r\n\r\n- SUBTEN ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 22980881 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN GERALDO JORGE MONTEIRO, ID FUNC. 22492461 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN CHARLES RODRIGUES COSTA, ID FUNC. 23248084 - FISCAL\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n- SUBTEN EDUARDO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 2175213-3 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT PAULO HENRIQUE LOUZADA, ID FUNC. 4379808-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT EDILSON DE QUEIROS SARDINHA FIHO, ID FUNC. 4428761-5 - FISCAL\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n- SUBTEN ANDRÉ AUGUSTO NETO, ID FUNC. 2240474-0 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT HENRIQUE PERERIRA ALEXANDRE, ID FUNC. 4375481-3 - FISCAL\r\n\r\n- CB WALBERTO MOREIRA LIMA FILHO, ID FUNC. 5033762-9 - FISCAL\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n- SUBTEN RICARDO ALEXANDRE FERREIRA CAMELO, ID FUNC. 2241871-7 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT VANDER LUIZ CAMPOS ANTUNES, ID FUNC. 0593266-1 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT EDIMILSON CALDAS CARDOSO FILHO, ID FUNC. 4416448-3 - FISCAL\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n- 2º SGT DAVID ANDERSON CARNEIRO PEIXOTO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4379702-4 - FISCAL\r\n\r\n- CB LILIANE VIANA GOMES, ID FUNC. 5080054-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LILIANE VIANA GOMES LEANDRO FERREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 5010176-5 - FISCAL\r\n\r\nLAGOA\r\n\r\n- SUBTEN MARCIO ANTONIO SANTIAGO, ID FUNC. 2475712-8 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN MARCIO BORGES GODINHO, ID FUNC. 2520872-1 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT LUIZ AUGUSTO VEIGA PEREIRA, ID FUNC. 2441135-3 - FISCAL\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n- SUBTEN OTÁVIO DA CONCEICAO FERREIRA, ID FUNC. 22747737 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT EDSON MATTOS JUNIOR, ID FUNC. 24382132 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT ALEX DA COSTA VITÓRIO, ID FUNC. 21702985 - FISCAL\r\n\r\nLEBLON\r\n\r\n- 2° SGT LEANDRO GOUVEA FERREIRA, ID FUNC. 4321414-2 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT FLAVIO CONCEIÇÃO DA SILVA, ID FUNC. 5005354-0 - FISCAL\r\n\r\n- SD RAFAEL AMORIM CHEREM, ID FUNC. 5113354-7 - FISCAL\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n- 3º SGT LUCAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES GOMES, ID FUNC. 5020543-9 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT JEANN GOMES RAMALHO, ID FUNC. 5028924-1 - FISCAL\r\n\r\n- CB UIDEMAR MONTEIRO DA SILVA, ID FUNC. 5107921-6 - FISCAL\r\n\r\nMERCADO SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\n- 2º SGT RENATO GARCIA COLARES, ID FUNC. 4370543-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT JOCENILDO FELINTO DE ANDRADE, ID FUNC. 5011264-3 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT RICARDO LEMOS CORREDOURO, ID FUNC. 4249083-9 - FISCAL\r\n\r\nMIGUEL COUTO\r\n\r\n- 3º SGT ANDRÉ LUIZ BARBOSA BEZERRA, ID FUNC. 4421477-4 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN RENATO NASCIMENTO SILVEIRA, ID FUNC. 2301433-4 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN REGINALDO BARBOSA PEIXOTO, ID FUNC. 2396896-6 - FISCAL\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n- SUBTEN EDUARDO PEREIRA MELLO, ID FUNC. 22404031 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN RAFAEL DE BARROS CAMPOS, ID FUNC. 23747331 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN DOUGLAS DA SILVA PENNA, ID FUNC. 25087622 - FISCAL\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n- 1° SGT GLAUCO ARAUJO DA SILVA, ID FUNC. 4213727-6 - FISCAL\r\n\r\n- 2° SGT CARLOS ROBERTO BARROSO ALVES, ID FUNC. 4366802-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT RODRIGO VIEIRA, ID FUNC. 4398698-6 - FISCAL\r\n\r\nPIABETÁ\r\n\r\n- SUBTEN ALAN CESAR DE BARROS FERNANDES, ID FUNC. 23924381 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT ALESSANDRO SANT'ANNA DA SILVA, ID FUNC. 05943060 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN ANDERSON DA SILVA PIMENTEL, ID FUNC. 23841257 - FISCAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n- 2º SGT ANDRÉ LUIS VIEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4367491-7 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT FLÁVIA APARECIDA PINHEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4416648-6 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT RODRIGO RAMOS PITZER, ID FUNC. 5027292-6 - FISCAL\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n- 2º SGT JORGE WILLIAM ARAUJO PEREIRA, ID FUNC. 4368896-9 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT DIEGO MARTINS BOTELHO DE MOURA, ID FUNC. 4428756-9 - FISCAL\r\n\r\n- CB ISLAINE DE MIRANDA MUZI BOGADO DA SILVA, ID FUNC. 5031627-3 - FISCAL\r\n\r\nRECREIO\r\n\r\n- SUBTEN MARCOS PEREIRA FÉLIX, ID FUNC. 2486484-6 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LEONARDO ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 5006907-1 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN WALTER LUCAS DA SILVA, ID FUNC. 2477582-7 - FISCAL\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n- 1º SGT CRISTIANO VALENTIM FARIAS, ID FUNC. 593398-6 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT ALEXANDRE FHILIPI MACEDO BRAGA, ID FUNC. 4208161-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT OSVALDO LUIZ DA SILVA SANTANA, ID FUNC. 4420973-8 - FISCAL\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n- 2º SGT HÉLIO JOSÉ ALVES NETO, ID FUNC. 4327072-2 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT EDSON DA SILVA CARTONILHO JUNIOR, ID FUNC. 4403208-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT ANDERSON CANCELLA VILLELA DA SILVA, ID FUNC. 5028806-7 - FISCAL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n- 3° SGT ROBERTA FIONTINA DA SILVA COSTA, ID FUNC. 4412804-5 - FISCAL\r\n\r\n- 2° SGT FERNANDO CESAR FERREIRA NUNES, ID FUNC. 4367619-7 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN ALEX SANDER HONORATO NUNES, ID FUNC. 2406253-7 - FISCAL\r\n\r\nCPOSP\r\n\r\n- 3º SGT FERNANDA FEITOSA DA SILVA, ID FUNC. 5014861-3 - FISCAL\r\n\r\n- MÁRCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DÓRIA, ID FUNC. 5118460-5 - FISCAL\r\n\r\n- CINTHIA SANTOS OLIVEIRA DE ARAÚJO, ID FUNC. 5159993-7 - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da OSP BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/CPOSP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à CPOSP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2767338" ], "2767341": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO DA OPERAÇÃO \r\n\r\nSEGURANÇA PRESENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/CPOSP Nº 006 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3.377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de agosto de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 020/2022, oriundo do Processo SEI-420001/001470/2022, firmado com a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - CDA\r\n\r\n- SUBTEN WAGNER JOSE MOLINA DOS SANTOS, ID FUNC. 2158738-8 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT TIAGO MESQUITA DA MOTTA FARIA, ID FUNC. 4424176-3 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN RODRIGO DE BARROS SILVA, ID FUNC. 2501443-9 - FISCAL\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - PRAÇA DO Ó\r\n\r\n- SUBTEN DENIS WELBY DA SILVA MACHADO, ID FUNC. 22855360 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 22132430 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN ARLINDO DOS SANTOS COELHO FILHO, ID FUNC. 43688241 - FISCAL\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n- SUBTEN JULIO CESAR PINTO MONTEIRO, ID FUNC. 2281126-5 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT RENATO RODRIGUES REIS, ID FUNC. 4367934-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT CLÁUDIO SILVA FERREIRA, ID FUNC. 4429892-7 - FISCAL\r\n\r\nCENTRO - ALFA\r\n\r\n- CB DIEGO RIBEIRO BRANDÃO, ID FUNC. 5080287-9 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT BRUNO CABRAL SIQUEIRA, ID FUNC. 5017929-2 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT VIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA, ID FUNC. 4383132-0 - FISCAL\r\n\r\nCENTRO - CHARLIE\r\n\r\n- 3º SGT CONSTANTIN TENORIO DA SILVA, ID FUNC. 50056989-1 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN GEORGE LEAL DOS SANTOS, ID FUNC. 2486024-7 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN MÁRCIO SOUZA DOS SANTOS, ID FUNC. 2258933-3 - FISCAL\r\n\r\nDEL CASTILHO\r\n\r\n- ST PAULO WILLIAN VICENTE CHAVEZ, ID FUNC. 2285874-1 - FISCAL\r\n\r\n- 1° SGT EDSON LUIS DE SOUZA FERREIRA, ID FUNC. 4214985-1 - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT VINICIO LOURENÇO DOS SANTOS, ID FUNC. 5032287-7 - FISCAL\r\n\r\nGALEÃO\r\n\r\n- 2º SGT RICARDO VICTORIANO AGOSTINHO, ID FUNC. 4385320-0 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT MAURO ROBERTO FERNANDES BITTENCOURT JÚNIOR, ID FUNC. 4213824-8 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LEANDRO CARDOSO NUNES, ID FUNC. 5030480-1 - FISCAL\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n- 3º SGT RAFAEL SILVA DE ALMEIDA VALDIERO, ID FUNC. 5030370-8 - FISCAL\r\n\r\n- CB HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS, ID FUNC. 5078858-2 - FISCAL\r\n\r\n- CB GUILHERME HENRIQUE NERY, ID FUNC. 5109149-6 - FISCAL\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n- 3º SGT MICHAEL GOMES DE ALMEIDA, ID FUNC. 4496245-1 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT THIAGO ROSA LIMEIRA, ID FUNC. 4327432-3 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LEANDRO RODRIGUES BARBOSA, ID FUNC. 5020252-9 - FISCAL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n- 2º SGT EVANDRO BATISTA MANSO, ID FUNC. 4366855-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT CRISTIANO CHAGAS FERREIRA, ID FUNC. 5027044-3 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LEANDRO DA SILVA PONTE, ID FUNC. 5029110-6 - FISCAL\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n- SUBTEN ALEXANDER DE LUZ BRITO, ID FUNC. 25213130 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT JEFFERSON DE SOUZA TOMATIS SILVA, ID FUNC. 43690670 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT RAQUEL SILVA DUARTE, ID FUNC. 44123272 - FISCAL\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n- 1° SGT GLAUCO ARAUJO DA SILVA, ID FUNC. 4213727-6 - FISCAL\r\n\r\n- 2° SGT CARLOS ROBERTO BARROSO ALVES, ID FUNC. 4366802-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT RODRIGO VIEIRA, ID FUNC. 4398698-6 - FISCAL\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n- SUBTEN ANDRÉ LUIS CAVALCANTE, ID FUNC. 24829862 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT FABRÍCIO TUZE DRUMOND, ID FUNC. 42486378 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT MÁRCIO DE PAULA MENDES, ID FUNC. 42644917 - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da OSP BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/CPOSP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à CPOSP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2767341" ], "2767342": [ "I - Portaria", "COMANDO DE POLICIAMENTO DA OPERAÇÃO \r\n\r\nSEGURANÇA PRESENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/CPOSP Nº 007 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3.377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de agosto de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº.021/2025, oriundo do Processo SEI-420001/005427/2025, firmado com a empresa EBEC ENG. (CNPJ 17.162.280/0001-37), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nATERRO\r\n\r\n- SUBTEN CLAUDIO MARCIO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 2382851-0 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN WAGNER MATTOS RIBEIRO, ID FUNC. 2169103-7 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN AIRTON PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 2163424-6 - FISCAL\r\n\r\nAUSTIN\r\n\r\n- 3º SGT BRUNO BRITO MARIANO, ID FUNC. 5020261-8 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT MARCIO CESAR ALVES LAPA, ID FUNC. 4422692-6 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT REINALDO OLIVEIRA BASTOS JUNIOR, ID FUNC. 4380644-9 - FISCAL\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n- 1° SGT PM LEONARDO CORDEIRO DE ARAUJO, ID FUNC. 593545-8 - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT PM LUCIANE GOUVEIA DA COSTA, ID FUNC. 5005445-7 - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT PM TAMIRES DALTRO F. M. F. MARQUES, ID FUNC. 5015526-1 - FISCAL\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - PRAÇA DO Ó\r\n\r\n- SUBTEN DENIS WELBY DA SILVA MACHADO, ID FUNC. 22855360 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 22132430 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN ARLINDO DOS SANTOS COELHO FILHO, ID FUNC. 43688241 - FISCAL\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n- SUBTEN PM ECIO TADEU DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2188630-0 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM CARLOS RODRIGO DOS SANTOS, ID FUNC. 4213775-6 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT PM THIAGO DE ALMEIDA PRIORI, ID FUNC. 4420346-2 - FISCAL\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n- SUBTEN JULIO CESAR PINTO MONTEIRO, ID FUNC. 2281126-5 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT RENATO RODRIGUES REIS, ID FUNC. 4367934-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT CLÁUDIO SILVA FERREIRA, ID FUNC. 4429892-7 - FISCAL\r\n\r\nCENTRO - DELTA\r\n\r\n- 3º SGT GILBERTO CORTES SILVA, ID FUNC. 1296447-4 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LUCIANO MORETTI DOS SANTOS, ID FUNC. 5028804-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT GISELE GOMES DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID FUNC. 4418266-0 - FISCAL\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n- CB VICTOR HUGO PEREIRA GALANTE, ID FUNC. 5078613-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LEANDRO CAVALCANTI DE MENEZES, ID FUNC. 5005587-9 - FISCAL\r\n\r\n- CB GABRIEL MARTINS DA SILVA, ID FUNC. 4422715-9 - FISCAL\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n- SUBTEN ANDRÉ LUIS DOS SANTOS, ID FUNC. 2270265-2 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN WILLIAM LOZER DE SOUZA, ID FUNC. 2345184-0 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN ALEXANDRE SILVA DA ANUNCIAÇÃO, ID FUNC. 2474304-6 - FISCAL\r\n\r\nGRAJAÚ / VILA ISABEL\r\n\r\n- SUBTEN ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 22980881 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN GERALDO JORGE MONTEIRO, ID FUNC. 22492461 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN CHARLES RODRIGUES COSTA, ID FUNC. 23248084 - FISCAL\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n- 3º SGT RAFAEL SILVA DE ALMEIDA VALDIERO, ID FUNC. 5030370-8 - FISCAL\r\n\r\n- CB HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS, ID FUNC. 5078858-2 - FISCAL\r\n\r\n- CB GUILHERME HENRIQUE NERY, ID FUNC. 5109149-6 - FISCAL\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n- SUBTEN EDUARDO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 2175213-3 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT PAULO HENRIQUE LOUZADA, ID FUNC. 4379808-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT EDILSON DE QUEIROS SARDINHA FIHO, ID FUNC. 4428761-5 - FISCAL\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n- SUBTEN RICARDO ALEXANDRE FERREIRA CAMELO, ID FUNC. 2241871-7 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT VANDER LUIZ CAMPOS ANTUNES, ID FUNC. 0593266-1 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT EDIMILSON CALDAS CARDOSO FILHO, ID FUNC. 4416448-3 - FISCAL\r\n\r\nLAGOA\r\n\r\n- SUBTEN MARCIO ANTONIO SANTIAGO, ID FUNC. 2475712-8 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN MARCIO BORGES GODINHO, ID FUNC. 2520872-1 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT LUIZ AUGUSTO VEIGA PEREIRA, ID FUNC. 2441135-3 - FISCAL\r\n\r\nLAPA\r\n\r\n- 1º SGT GABRIAL MONTEIRO AGUIAR, ID FUNC. 4183521-3 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT SANDRO LUIZ DE CARVALHO SILVA, ID FUNC. 4264496-8 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT DANIEL CERREIA GUEDES BIEDERMANN, ID FUNC. 4374191-6 - FISCAL\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n- SUBTEN OTÁVIO DA CONCEICAO FERREIRA, ID FUNC. 22747737 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT EDSON MATTOS JUNIOR, ID FUNC. 24382132 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT ALEX DA COSTA VITÓRIO, ID FUNC. 21702985 - FISCAL\r\n\r\nLEBLON\r\n\r\n- 2° SGT LEANDRO GOUVEA FERREIRA, ID FUNC. 4321414-2 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT FLAVIO CONCEIÇÃO DA SILVA, ID FUNC. 5005354-0 - FISCAL\r\n\r\n- SD RAFAEL AMORIM CHEREM, ID FUNC. 5113354-7 - FISCAL\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n- 1º SGT GLAUCO DOS SANTOS CARNEIRO, ID FUNC. 2436921-7 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT CARLOS RAFAEL BARBOSA CRUZ VIOLA, ID FUNC. 4264605-7 - FISCAL\r\n\r\n- CB MAURÍCIO DURÃES MACEDO MARTINS, ID FUNC. 5035635-6 - FISCAL\r\n\r\nNITERÓI - CENTRO\r\n\r\n- SUBTEN CARLOS NATALINO DA SILVEIRA BARBOSA, ID FUNC. 22918922 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN ADILSON VIEIRA DE MATTOS, ID FUNC. 23959657 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN ARISTÓTELES AMORIM SANTOS, ID FUNC. 23091134 - FISCAL\r\n\r\nNITERÓI - ICARAÍ\r\n\r\n- SUBTEN ADRIANO WALKER, ID FUNC. 21928614 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN MARCELO ROLEMBERG DA COSTA, ID FUNC. 21587086 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN NELSON ALEXANDRE PORTELLA VIEIRA, ID FUNC. 22585079 - FISCAL\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n- SUBTEN EDUARDO PEREIRA MELLO, ID FUNC. 22404031 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN RAFAEL DE BARROS CAMPOS, ID FUNC. 23747331 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN DOUGLAS DA SILVA PENNA, ID FUNC. 25087622 - FISCAL\r\n\r\nPIABETÁ\r\n\r\n- SUBTEN ALAN CESAR DE BARROS FERNANDES, ID FUNC. 23924381 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT ALESSANDRO SANT'ANNA DA SILVA, ID FUNC. 05943060 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN ANDERSON DA SILVA PIMENTEL, ID FUNC. 23841257 - FISCAL\r\n\r\nRECREIO\r\n\r\n- SUBTEN MARCOS PEREIRA FÉLIX, ID FUNC. 2486484-6 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LEONARDO ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 5006907-1 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN WALTER LUCAS DA SILVA, ID FUNC. 2477582-7 - FISCAL\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n- 1º SGT CRISTIANO VALENTIM FARIAS, ID FUNC. 593398-6 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT ALEXANDRE FHILIPI MACEDO BRAGA, ID FUNC. 4208161-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT OSVALDO LUIZ DA SILVA SANTANA, ID FUNC. 4420973-8 - FISCAL\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n- 3° SGT VICTOR HUGO TANNER PEREZ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4415593-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3°SGT EDIMILSON DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 50056182 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN MARCELO ALEXANDRE NAZARIO DE LIMA, ID FUNC. 23232161 - FISCAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n- 3º SGT LUCIANO ALVES DE PAIVA, ID FUNC. 4429036-5 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT THIAGO FERREIRA DO PATROCINIO, ID FUNC. 5009024-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LINCOLN DA SILVA MEDEIROS, ID FUNC. 5017858-0 - FISCAL\r\n\r\nCPOSP\r\n\r\n- 3º SGT FERNANDA FEITOSA DA SILVA, ID FUNC. 5014861-3 - FISCAL\r\n\r\n- MÁRCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DÓRIA, ID FUNC. 5118460-5 - FISCAL\r\n\r\n- CINTHIA SANTOS OLIVEIRA DE ARAÚJO, ID FUNC. 5159993-7 - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da BASE OSP BENEFICIADA que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à CPOSP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à CPOSP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2767342" ], "2767343": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO DA OPERAÇÃO \r\n\r\nSEGURANÇA PRESENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/CPOSP Nº 013 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3.377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de julho de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2023, oriundo do Processo SEI-420001/003346/2023, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nATERRO\r\n\r\n- SUBTEN CLAUDIO MARCIO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 2382851-0 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN WAGNER MATTOS RIBEIRO, ID FUNC. 2169103-7 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN AIRTON PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 2163424-6 - FISCAL\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n- 1° SGT PM LEONARDO CORDEIRO DE ARAUJO, ID FUNC. 593545-8 - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT PM LUCIANE GOUVEIA DA COSTA, ID FUNC. 5005445-7 - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT PM TAMIRES DALTRO F. M. F. MARQUES, ID FUNC. 5015526-1 - FISCAL\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - CDA\r\n\r\n- SUBTEN WAGNER JOSE MOLINA DOS SANTOS, ID FUNC. 2158738-8 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT TIAGO MESQUITA DA MOTTA FARIA, ID FUNC. 4424176-3 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN RODRIGO DE BARROS SILVA, ID FUNC. 2501443-9 - FISCAL\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - PRAÇA DO Ó\r\n\r\n- SUBTEN DENIS WELBY DA SILVA MACHADO, ID FUNC. 22855360 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 22132430 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN ARLINDO DOS SANTOS COELHO FILHO, ID FUNC. 43688241 - FISCAL\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n- ST PM ECIO TADEU DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2188630-0 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM CARLOS RODRIGO DOS SANTOS, ID FUNC. 4213775-6 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT PM THIAGO DE ALMEIDA PRIORI, ID FUNC. 4420346-2 - FISCAL\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n- SUBTEN JULIO CESAR PINTO MONTEIRO, ID FUNC. 2281126-5 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT RENATO RODRIGUES REIS, ID FUNC. 4367934-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT CLÁUDIO SILVA FERREIRA, ID FUNC. 4429892-7 - FISCAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n- 1º SGT NELSON PEREIRA DA SILVA NETO, ID FUNC. 595294-8 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT MARCOS PAULO SOARES MACHADO, ID FUNC. 2204474-3 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT FABIO MAIA NUNES, ID FUNC. 4428809-3 - FISCAL\r\n\r\nCENTRO - ALFA\r\n\r\n- CB DIEGO RIBEIRO BRANDÃO, ID FUNC. 5080287-9 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT BRUNO CABRAL SIQUEIRA, ID FUNC. 5017929-2 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT VIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA, ID FUNC. 4383132-0 - FISCAL\r\n\r\nCENTRO - BRAVO\r\n\r\n- 3º SGT MATEUS HECHT GARCIA, ID FUNC. 4416929-9 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT PAULO FELIPE DE SOUZA VINAGRE, ID FUNC. 5015352-8 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT TARCÍSIO CORRÊA PENHA, ID FUNC. 4382817-5 - FISCAL\r\n\r\nCENTRO - CHARLIE\r\n\r\n- 3º SGT CONSTANTIN TENORIO DA SILVA, ID FUNC. 50056989-1 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN GEORGE LEAL DOS SANTOS, ID FUNC. 2486024-7 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN MÁRCIO SOUZA DOS SANTOS, ID FUNC. 2258933-3 - FISCAL\r\n\r\nCENTRO - DELTA\r\n\r\n- 3º SGT GILBERTO CORTES SILVA, ID FUNC. 1296447-4 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LUCIANO MORETTI DOS SANTOS, ID FUNC. 5028804-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT GISELE GOMES DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID FUNC. 4418266-0 - FISCAL\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n- CB VICTOR HUGO PEREIRA GALANTE, ID FUNC. 5078613-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LEANDRO CAVALCANTI DE MENEZES, ID FUNC. 5005587-9 - FISCAL\r\n\r\n- CB GABRIEL MARTINS DA SILVA, ID FUNC. 4422715-9 - FISCAL\r\n\r\nDEL CASTILHO\r\n\r\n- SUBTEN PAULO WILLIAN VICENTE CHAVEZ, ID FUNC. 2285874-1 - FISCAL\r\n\r\n- 1° SGT EDSON LUIS DE SOUZA FERREIRA, ID FUNC. 4214985-1 - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT VINICIO LOURENÇO DOS SANTOS, ID FUNC. 5032287-7 - FISCAL\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n- SUBTEN ANDRÉ LUIS DOS SANTOS, ID FUNC. 2270265-2 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN WILLIAM LOZER DE SOUZA, ID FUNC. 2345184-0 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN ALEXANDRE SILVA DA ANUNCIAÇÃO, ID FUNC. 2474304-6 - FISCAL\r\n\r\nENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\n- SUBTEN ALEXANDRE DA ROCHA SILVEIRA, ID FUNC. 2179233-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT DOUGLAS RANGEL DA SILVA DE SOUZA, ID FUNC. 5025231-3 - FISCAL\r\n\r\n- SD JEAN CARLOS DE AZEVEDO CONCEIÇÃO, ID FUNC. 51200732 - FISCAL\r\n\r\nGRAJAÚ / VILA ISABEL\r\n\r\n- SUBTEN ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 22980881 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN GERALDO JORGE MONTEIRO, ID FUNC. 22492461 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN CHARLES RODRIGUES COSTA, ID FUNC. 23248084 - FISCAL\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n- SUBTEN EDUARDO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 2175213-3 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT PAULO HENRIQUE LOUZADA, ID FUNC. 4379808-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT EDILSON DE QUEIROS SARDINHA FIHO, ID FUNC. 4428761-5 - FISCAL\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n- SUBTEN ANDRÉ AUGUSTO NETO, ID FUNC. 2240474-0 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT HENRIQUE PERERIRA ALEXANDRE, ID FUNC. 4375481-3 - FISCAL\r\n\r\n- CB WALBERTO MOREIRA LIMA FILHO, ID FUNC. 5033762-9 - FISCAL\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n- SUBTEN RICARDO ALEXANDRE FERREIRA CAMELO, ID FUNC. 2241871-7 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT VANDER LUIZ CAMPOS ANTUNES, ID FUNC. 0593266-1 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT EDIMILSON CALDAS CARDOSO FILHO, ID FUNC. 4416448-3 - FISCAL\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n- 2º SGT DAVID ANDERSON CARNEIRO PEIXOTO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4379702-4 - FISCAL\r\n\r\n- CB LILIANE VIANA GOMES, ID FUNC. 5080054-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LEANDRO FERREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 5010176-5 - FISCAL\r\n\r\nLAGOA\r\n\r\n- SUBTEN MARCIO ANTONIO SANTIAGO, ID FUNC. 2475712-8 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN MARCIO BORGES GODINHO, ID FUNC. 2520872-1 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT LUIZ AUGUSTO VEIGA PEREIRA, ID FUNC. 2441135-3 - FISCAL\r\n\r\nLAPA\r\n\r\n- 1º SGT GABRIAL MONTEIRO AGUIAR, ID FUNC. 4183521-3 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT SANDRO LUIZ DE CARVALHO SILVA, ID FUNC. 4264496-8 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT DANIEL CERREIA GUEDES BIEDERMANN, ID FUNC. 4374191-6 - FISCAL\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n- SUBTEN OTÁVIO DA CONCEICAO FERREIRA, ID FUNC. 22747737 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT EDSON MATTOS JUNIOR, ID FUNC. 24382132 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT ALEX DA COSTA VITÓRIO, ID FUNC. 21702985 - FISCAL\r\n\r\nLEBLON\r\n\r\n- 2° SGT LEANDRO GOUVEA FERREIRA, ID FUNC. 4321414-2 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT FLAVIO CONCEIÇÃO DA SILVA, ID FUNC. 5005354-0 - FISCAL\r\n\r\n- SD RAFAEL AMORIM CHEREM, ID FUNC. 5113354-7 - FISCAL\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n- 1º SGT GLAUCO DOS SANTOS CARNEIRO, ID FUNC. 2436921-7 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT CARLOS RAFAEL BARBOSA CRUZ VIOLA, ID FUNC. 4264605-7 - FISCAL\r\n\r\n- CB MAURÍCIO DURÃES MACEDO MARTINS, ID FUNC. 5035635-6 - FISCAL\r\n\r\nMERCADO SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\n- 2º SGT RENATO GARCIA COLARES, ID FUNC. 4370543-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT JOCENILDO FELINTO DE ANDRADE, ID FUNC. 5011264-3 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT RICARDO LEMOS CORREDOURO, ID FUNC. 4249083-9 - FISCAL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n- 2º SGT EVANDRO BATISTA MANSO, ID FUNC. 4366855-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT CRISTIANO CHAGAS FERREIRA, ID FUNC. 5027044-3 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LEANDRO DA SILVA PONTE, ID FUNC. 5029110-6 - FISCAL\r\n\r\nMULHER PRESENTE\r\n\r\n- 2º SGT ALESSANDRA MENEZES GOMES, ID FUNC. 4380036-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT ALEX LOPES PEREIRA, ID FUNC. 4424096-1 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT ALINE DA SILVA ADRIANO, ID FUNC. 5031126-3 - FISCAL\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n- SUBTEN ALEXANDER DE LUZ BRITO, ID FUNC. 25213130 - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT JEFFERSON DE SOUZA TOMATIS SILVA, ID FUNC. 43690670 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT RAQUEL SILVA DUARTE, ID FUNC. 44123272 - FISCAL\r\n\r\nNITERÓI - CENTRO\r\n\r\n- SUBTEN CARLOS NATALINO DA SILVEIRA BARBOSA, ID FUNC. 22918922 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN ADILSON VIEIRA DE MATTOS, ID FUNC. 23959657 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN ARISTÓTELES AMORIM SANTOS, ID FUNC. 23091134 - FISCAL\r\n\r\nNITERÓI - ICARAÍ\r\n\r\n- SUBTEN ADRIANO WALKER, ID FUNC. 21928614 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN MARCELO ROLEMBERG DA COSTA, ID FUNC. 21587086 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN NELSON ALEXANDRE PORTELLA VIEIRA, ID FUNC. 22585079 - FISCAL\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n- SUBTEN EDUARDO PEREIRA MELLO, ID FUNC. 22404031 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN RAFAEL DE BARROS CAMPOS, ID FUNC. 23747331 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN DOUGLAS DA SILVA PENNA, ID FUNC. 25087622 - FISCAL\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n- 1° SGT GLAUCO ARAUJO DA SILVA, ID FUNC. 4213727-6 - FISCAL\r\n\r\n- 2° SGT CARLOS ROBERTO BARROSO ALVES, ID FUNC. 4366802-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT RODRIGO VIEIRA, ID FUNC. 4398698-6 - FISCAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n- 2º SGT ANDRÉ LUIS VIEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4367491-7 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT FLÁVIA APARECIDA PINHEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4416648-6 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT RODRIGO RAMOS PITZER, ID FUNC. 5027292-6 - FISCAL\r\n\r\nRECREIO\r\n\r\n- SUBTEN MARCOS PEREIRA FÉLIX, ID FUNC. 2486484-6 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT LEONARDO ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 5006907-1 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN WALTER LUCAS DA SILVA, ID FUNC. 2477582-7 - FISCAL\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n- SUBTEN ANDRÉ LUIS CAVALCANTE, ID FUNC. 24829862 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT FABRÍCIO TUZE DRUMOND, ID FUNC. 42486378 - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT MÁRCIO DE PAULA MENDES, ID FUNC. 42644917 - FISCAL\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n- 2º SGT HÉLIO JOSÉ ALVES NETO, ID FUNC. 4327072-2 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT EDSON DA SILVA CARTONILHO JUNIOR, ID FUNC. 4403208-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT ANDERSON CANCELLA VILLELA DA SILVA, ID FUNC. 5028806-7 - FISCAL\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n- 3° SGT VICTOR HUGO TANNER PEREZ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4415593-0 - FISCAL\r\n\r\n- 3°SGT EDIMILSON DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 50056182 - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN MARCELO ALEXANDRE NAZARIO DE LIMA, ID FUNC. 23232161 - FISCAL\r\n\r\nCPOSP\r\n\r\n- 3º SGT FERNANDA FEITOSA DA SILVA, ID FUNC. 5014861-3 - FISCAL\r\n\r\n- MÁRCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DÓRIA, ID FUNC. 5118460-5 - FISCAL\r\n\r\n- CINTHIA SANTOS OLIVEIRA DE ARAÚJO, ID FUNC. 5159993-7 - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da OSP BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/CPOSP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à CPOSP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2767343" ], "2767369": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/029497/2026 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de insumos vitais de grade geral, para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital Pregão Eletrônico n° 66/2025 (FSERJ), em favor das empresas: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL - inscrita no CNPJ 44.734.671/0022-86, no valor de R$ 1.259,60 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2767369" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2767080": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROMOVE, “post mortem”, com validade a contar de 17 de maio de 2026, FELIPE MARQUES MONTEIRO, Id. Funcional nº 5.119.541-0, Piloto Policial, (Classe Singular), do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo, com fundamento no art. 219, inciso III, c/c o art. 62 e seus incisos, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, c/c art. 38, inciso VIII, n/f do art. 59, ambos da Lei Complementar nº 204/2022. Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-SS 202-00029/2025 (SS 202-00029/2025); bem como o que restou deliberado e decidido pelo Conselho Superior de Polícia na Reunião de 07 de agosto de 2026\r\n\r\nId: 2767080" ], "2767106": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004425/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado CARLOS ALBERTO AGUIAR BAYMA, matrícula 810.806-0, Id. Funcional n° 2.918.823-7, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2767106" ], "2767087": [ "I - Despacho", "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000878/2026 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 142326443, AUTORIZO a contratação em favor da empresa ORTOPRATIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.148.037/0001-56 no valor de R$ 4.073,00 (quatro mil e setenta e Três reais), com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei 14.133/21. \r\n\r\nId: 2767087" ], "2767242": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007932/2026 - INDEFIRO o benefício de Concessão de Medalha de Mérito Policial ao servidor MARCELO RICARDO SANTOS DA SILVA, Cargo Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional 4.177.477-9, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2767242" ], "2767118": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000719/2026 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 137940076, AUTORIZO a contratação em favor da empresa BERKANA DEFENSE & SECURITY LLC, inscrita no CNPJ sob o nº 17.386.569/0001-30, no valor de US$ 768.976,50 (setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e seis dólares e cinquenta centavos), correspondendo ao valor estimado de R$ 4.193.152,00 (quatro milhões, cento e noventa e três mil, cento e cinquenta e dois reais), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX de 5,4529 Real/BRL, a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio, com fundamento no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nId: 2767118" ], "2767171": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 22ªDP - PENHA nos termos do artigo 78, inciso II, do Decreto Estadual nº 49.289 de 16 de Outubro de 2024. Processo n° SEI-360009/007361/2026.\r\n\r\n1) WILLIAM LUDWIG LEAL CAVALHEIRO, 50216147 - Presidente\r\n\r\n2) GUSTAVO DO ESPIRITO SANTO CAVALCANTI, 51478544 - Secretária\r\n\r\n3) CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE, 5007699-0 - Membro\r\n\r\nId: 2767171" ], "2767221": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO TADEU MARINS DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id Funcional 5.022.336-4, como membro e presidente da Comissão de Sindicância instituída pelo ato deste Diretor Geral proferido em 11 de maio de 2026, publicado na edição do DOERJ de 13/05/2026 no SEI-360017/002683/2025, e DISPENSA o servidor ELOY DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID. 4137845-8, mantidos os demais termos. Conforme o processo nº SEI-360017/002683/2025.\r\n\r\nId: 2767221" ], "2767133": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000022/2024, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização conforme disposto no art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Amaro Moreira Coelho Júnior, Perito Criminal, ID 2.965.281-2:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n022/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviço de vigilância patrimonial armada para atendimento a diversas unidades da SEPOL.\r\n\r\nFXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ 02.060.306/0001-69\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nHamilton José Honorato Leite \r\n\r\n556775-0 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2767133" ], "2767218": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme os processos n°s SEI-360018/001559/2026 e SEI-360018/000051/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- aos fiscais, acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, bem como manter os Gestores atualizados sobre o desempenho da execução, praticando os atos inerentes ao exercício da função, inclusive aqueles elencados nos arts. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATAÇÃO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000051/2026SEI-360018/001559/2026\r\n\r\nPD 020/2026 - NE 2026NE01781 - ALLOY COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIP. LTDA. - CNPJ nº 11.488.758/0001-37\r\n\r\nLote 3 - aquisição de equipamentos de transporte de carga. Paleteira manual modelo BF3000/68.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBrenda Patrícia Sanches Alves\r\n\r\n5.163.165-2\r\n\r\nGestor\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n5.138.332-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nGisele Pereira dos Santos\r\n\r\n4.361.781-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcante\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeandro de Castro Coelho\r\n\r\n5.171.182-6\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nId: 2767218" ], "2767067": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00324/2026, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor GILVANDRE RODRIGUES DE SOUZA BRASIL, Oficial de Polícia Civil, ID 5157434-9, por violação ao art. 14, IV, XV e XXXV n/f do art. 10, VII, todos do Decreto-lei 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/006123/2026.\r\n\r\nId: 2767067" ], "2766764": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 25/09/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 11/09/2026, o servidor ELOY DOS SANTOS JÚNIOR, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 4.137.845-8, da função de Agente de Pessoal da U.A.'S: 126201030000000 DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, 126201030200000 SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126201030300000 ASSISTÊNCIA DE CONTABILIDADE, 126201030400000 DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, 126201030402000 SERVIÇO DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, 126201030403000 SERVIÇO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, 126201030500000 DIVISÃO DE ORÇAMENTO E EXECUÇÃO FINANCEIRA, 126201030501000 SERVIÇO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, 126201030502000 SERVIÇO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, 126201030503000 SERVIÇO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DE FUNDOS do Núcleo Composto 0347-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360017/001733/2026. \r\n\r\nDESIGNA, a contar de 11/09/2026, o servidor MARCELO TADEU MARINS DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.022.336-4, na função de Agente de Pessoal da U.A.'S: 126201030000000 DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, 126201030200000 SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126201030300000 ASSISTÊNCIA DE CONTABILIDADE, 126201030400000 DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, 126201030402000 SERVIÇO DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, 126201030403000 SERVIÇO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, 126201030500000 DIVISÃO DE ORÇAMENTO E EXECUÇÃO FINANCEIRA, 126201030501000 SERVIÇO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, 126201030502000 SERVIÇO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, 126201030503000 SERVIÇO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DE FUNDOS do Núcleo Composto 0347-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360017/001733/2026. \r\n\r\nId: 2766764" ], "2767081": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/001126/2026 - DECIDO pelo não acolhimento da defesa apresentada pela empresa FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 02.060.306/0001-69; pelo reconhecimento da ocorrência de inexecução parcial do Contrato nº 022/SEPOL/2024, decorrente da ausência de comunicação formal e tempestiva à fiscalização e à gestão contratual acerca de ocorrência relevante verificada em posto de serviço abrangido pelo ajuste; pela aplicação à empresa FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. da penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea “a”, do Contrato nº 022/SEPOL/2024;\r\n\r\nId: 2767081" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Penal": { "Atos": { "2767363": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22 09.2026\r\n\r\nEXONERA LUCIANO DE MENDONCA MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547400, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/112846/2026.\r\n\r\nEXONERA VINICIUS RAFAEL PINHEIRO LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211151, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/114507/2026.\r\n\r\nEXONERA LUIZ SOARES VINHOZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20013949, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Guarda de Bens e Valores, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/110843/2026.\r\n\r\nId: 2767363" ], "2767271": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29 09.2026\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 09 de julho de 2026, publicado no D.O. de 22/09/2026, de ANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276573, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/068958/2026. \r\n\r\nId: 2767271" ], "2767042": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/157087/2025 - DECIDE pela aplicação à COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0001-05, a penalidade de Advertência ao contrato nº 50/2025 prevista no Inciso I do artigo 156 da Lei 14.133/21, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2767042" ], "2767040": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/065941/2026 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0001-73, a penalidade de Advertência ao contrato nº 27/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/93, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2767040" ], "2767276": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÌCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES ID. 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/115610/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Policia Penal VANICE DO VALLA RODRIGUES, ID. 50296698. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/115418/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/115239/2026.\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEANDRO ROSA BRAZ, ID 41960483. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/115345/2026.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABRICIO POUBEL FERRAZ, ID 5013162-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/103676/2026.\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABRICIO POUBEL FERRAZ, ID 5013162-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/109604/2026.\r\n\r\nPenitenciária Bandeira Stampa\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetora de Polícia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO ID 43714811. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/116170/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal VICTOR HUGO SALUSTIANO GATTO ID: 51760479. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/115199/2026\r\n\r\nPresidio Moniz Sodré\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal MARCIO RIBEIRO GANDARELA, ID: 4265535-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/111927/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/115292/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetora de Polícia Penal Ana Lúcia Soares de Oliveira, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/117708/2026\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetora de Polícia Penal ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS, ID. 5000085-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/115389/2026.\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetora de Polícia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID. 41962206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/113109/2026\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetora de Polícia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID. 41962206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/114383/2026\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal ANTONIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA, ID: 5091108-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/112485/2026.\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal ANTONIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA, ID: 5091108-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/115355/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 4214652-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/114672/2026.\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 4214652-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/114326/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/112154/2026.\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/115784/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMERO NETO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID 43714854. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/113847/2026.\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID 43714854. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/116259/2026.\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID 43714854. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/115878/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 50912267. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/111541/2026.\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 50912267. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/114797/2026.\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 50912267. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/116695/2026\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/114874/2026\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO\r\n\r\nLESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia UBIRATAN HEGUENIN DE OLIVEIRA- ID 4252593-4.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/115072/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/110288/2026.\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia LARISSA KAROLINE VIANNA PEREIRA ESTEVÃO , ID 4269720-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/110851/2026.\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/114324/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDMAX SOUZA DE SALES ID 41988361. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/117128/2026\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DANIEL ALVES SIMÕES ROSA, ID 51671468. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/114139/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656 . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/111767/2026.\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656 . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/112885/2026.\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656 . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/115390/2026.\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656 . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/113810/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/106532/2026\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/097851/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/090740/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/089367/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/104341/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/093806/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/100916/2026\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/096895/2026.\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/104673/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/114412/2026\r\n\r\nCOORDENADOR DE GESTÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal AFONSO RENATO ROCHA NETO, ID: 19771746. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/116018/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAUDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/113339/2026.\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/112012/2026\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/115785/2026\r\n\r\nPATRONATO CENTRAL MAGARINOS TORRES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal Marisa Oliveira BarbosaID. 41980247. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. processo n.º SEI-210001/116225/2026\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO ID 5010324-5 ,, em substituição a Inspetor de Polícia Penal PABLO MOURA DA SILVA ID 43931731. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/113396/2026.\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID 5030679-1,. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/116897/2026\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal SIMONE ALVES BARBOSA ID. 1992442-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/117340/2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal SIMONE ALVES BARBOSA ID. 1992442-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/117422/2026\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Policia Penal: ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA ID: 4269694-1, MARCELO DA SILVA MELO ID: 50300679-1 E MARY MARTINS DE ALMEIDA ID: 5134936-1, sendo o primeiro como presidente,. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/118776/2026\r\n\r\nId: 2767276" ], "2767279": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 24/09/2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nITALO DA SILVA FONSECA - Inspetor de Polícia Penal - ID.4321025-2, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMURILO FERREIRA DE SOUZA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4336793-3, Subdiretor;\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4320692-1 , Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4196099-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 2006443-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5021198-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4253053-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4354716-8, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43368476, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4321141-0, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43368700, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo SEI-210050/000175/2021\r\n\r\nId: 2767279" ], "2767274": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040991/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 13 de março de 2026, WILLIAN JOSE DE MOURA, ID. 1980722-8, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 359.279,44 (trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050831/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 15 de abril de 2026, CARLOS ALBERTO RAMOS CAVALCANTE, ID. 2005656-7, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 371.690,32 (trezentos e setenta e um mil seiscentos e noventa reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054154/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 17 de agosto de 2022, EDNILSON DE AZEVEDO HUMELINO, ID. 1998986-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 328.521,90 (trezentos e vinte e oito mil quinhentos e vinte e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056644/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 06 de maio de 2026, GERSON VIEIRA COKOTOS, ID. 1997067-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 400.734,76 (quatrocentos mil setecentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076653/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 03 de junho de 2026, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, ID. 4263608-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 147.780,49 (cento e quarenta e sete mil setecentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076569/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 17 de junho de 2026, ANTONIO CARLOS DOS REIS, ID. 2009826-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 131.275,18 (cento e trinta e um mil duzentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2767274" ], "2767281": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 248ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 25 de setembro de 2026 através do Google Meet. SEI-210001/119192/2026.\r\n\r\nATA 248/26. Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 247/26. A ata foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, César A. S. De Oliveira e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo André Luchione, Adriana Vasconcelos Henrique Dias, Isabel de O. Schprejer e Eunice da S. Cavalcante. Esteve presente, como membro suplente sem direito a voto, a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada no Patronato de Volta Redonda no dia 11/09/2026 - conselheiro Lucas Castellar. A presidente do CPERJ passou a palavra ao relator responsável, conselheiro Lucas Castellar que apresentou os pontos mais relevantes observados na visita e após a explanação do relatório, suas conclusões e encaminhamentos foram aprovados, por unanimidades pelos presentes: “Em conclusão, a inspeção realizada por este Conselheiro não verificou irregularidades aparentes e, com a concordância do colegiado em sessão ocorrida no deliberou o seguinte: 1) encaminhar o presente relatório à Secretaria Estadual de Polícia Penal, a fim de que tome ciência das demandas, notadamente: a) analisar a possibilidade de aquisição de terreno ou edifício na área onde se localiza o Patronato Magarinos Torres, unidade de Volta Redonda, a fim de garantir maior segurança e estabilidade na permanência da unidade num local específico; 2) encaminhamento do relatório aos órgãos de praxe (Vara de Execuções Penais; Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUSPEN; Ordem dos Advogados do Brasil - OABRJ; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura; SENAPEN; CNPCP; GMF)”. Item 4. Análise do Ato normativo referente à Central de Vagas. Sugestões e considerações dos conselheiros sobre o material enviado pelo conselheiro Murilo de Bustamante. A Presidente concedeu a palavra à Conselheira Fátima Elisabeth, que apresentou suas ponderações, especialmente no que diz respeito à Resolução conjunta que dispõe sobre a instituição e o funcionamento da Central de Vagas no âmbito do Sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, em observância ao Plano Pena Justa e mencionou o artigo 10 cujo dispositivo prevê que a Central de Regulação de Vagas contará com uma equipe de apoio de composição interdisciplinar, integrada por servidores do Tribunal de Justiça e da SEPPEN, preferencialmente com experiência nas áreas criminal, de ciências humanas e sociais, estatística, tecnologia da informação ou gestão de informação. Nesse contexto, a Conselheira sugeriu a inclusão de profissionais da área de saúde na composição da referida equipe, com o objetivo de fortalecer a atuação no âmbito das alternativas penais. Em seguida, a Dra. Sandra de Almeida solicitou à Conselheira Fátima que encaminhasse sua proposta aos representantes da 1ª Câmara Temática, os Conselheiros Daniel Diamantaras e Leonardo Guida. Por fim, a presidente passou para o Item 5. Termo de Autocomposição referente à regularização quantitativa e qualitativa da capacidade instalada do sistema prisional Fluminense. Análise do Colegiado. O Conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou que o Termo de Autocomposição, firmado na última quinta-feira (17/09/2026) entre o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Penal visa estabelecer um plano para a regularização quantitativa e qualitativa da capacidade instalada do sistema prisional fluminense, em conformidade com a demanda atual e projetada. O ajuste fundamenta-se na grave necessidade de regularização do sistema, prevendo a ampliação proporcional da capacidade instalada segundo os padrões arquitetônicos vigentes, além da criação de mecanismos de verificação e controle. Nesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro comprometeu-se a atualizar o Diagnóstico Quantitativo no prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação de novos critérios nacionais de habitabilidade e acesso a serviços a serem definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Por fim, o conselheiro Murilo Nunes Bustamante ressaltou aos membros do Colegiado a relevância do instrumento - homologado extrajudicialmente e com eficácia de título executivo -, destacando que servirá como importante ferramenta de trabalho para o Conselho Penitenciário. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Vice-presidente Amanda P. de Magalhães e os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Cláudia Maria Pires da Mota, Rayssa Costa Vieira (férias), Ana Paula R. Rodrigues, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Elizabeth R. Félix (férias) não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional nos dias: 21/09/26: Marta Cristina Martins e Roberto de Assis A. Conceição; 22/09/26: Fátima Elisabeth; 23/09/26: Roberto de Assis Almeida Conceição; 24/09/26: César A. S. de Oliveira e Adriana Vasconcelos. Realizaram inspeção da unidade prisional Vicente Piragibe no dia 24/09/26 os conselheiros Claudia da Mota, Enzo Luchione, Lívia Madeira, Sandra de Almeida e Wagner de Oliveira.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2767281" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2767283": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nANULA, do ato de inclusão no estado efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro do ex-Cabo BM Q00/00 JAIR DE PAIVA, CPF nº 960.XXX.997-34, publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 042, de 1º de março de 2000, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0096881-90.2007.8.19.0001, que tramitou perante a 14ª Câmara de Direito Privado (antiga 9ª Câmara Cível) - Comarca da Capital, conforme Orientação para Cumprimento de Julgado veiculada pelo Ofício PGE/PG4/MCVH nº 36/2026, constante do Processo nº SEI-140001/072818/2026.\r\n\r\nId: 2767283" ], "2767289": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/002068/2025 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÃO PARA PRONTO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS (AMBULANCHA), conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021; Decreto Estadual nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2767289" ], "2767290": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003524/2025 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VENTILADORES E EXAUSTORES PARA CLIMATIZAÇÃO DAS OFICINAS DO CSM/MMOTO, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021; Decreto Estadual nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023; Decreto Estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nId: 2767290" ], "2767284": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 01 de julho de 2026, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 ARTHUR GARCIA CARDOSO DE OLIVEIRA EVANGELISTA, RG 2200.601, Id Funcional 5131981-0, CPF 178.XXX.157-80, em virtude de sua inclusão nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Soldado PM Classe C, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/035786/2026.\r\n\r\nId: 2767284" ], "2767285": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012955/2026 - CONCEDO, a contar de 05 de março de 2026, ao Subtenente BM RR ALEXSANDRE FRANÇA SANTOS, RG 20.655, Id Funcional 612219-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, data em que apresentou patologia elencada em lei específica e passou para a inatividade, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 635/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005464/2026 - CONCEDO, a contar de 11 de dezembro de 2024, ao Subtenente BM RR JOAO BAPTISTA DE ARAUJO FILHO, RG 07.117, Id Funcional 2020286-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 545/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016164/2026 - CONCEDO, a contar de 25 de maio de 2026, ao Subtenente BM RR JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MOTTA, RG 14.880, Id Funcional 611008-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 721/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010002/2026 - CONCEDO, a contar de 07 de novembro de 2025, ao 3º Sargento BM Ref HAMILTON ROSA DA SILVA, RG 418.855, Id Funcional 603846-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 510/2026.\r\n\r\nId: 2767285" ], "2767286": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/063225/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. JANAINA DE MOURA MARQUES, CPF: 029.XXX.637-36, Id Funcional 5171971-1, viúva do ex-3º Sargento BM Ref CELSO MARQUES, RG 15.450, Id Funcional 2623518-8, CPF: 625.XXX.797-34, falecido em 18 de dezembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000858/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 15%, à Sra. MARIA DAS DORES GUERRA, CPF: 590.XXX.577-68, Id Funcional 608201-7, separada judicialmente do ex-2º Tenente BM Ref NILTON RODRIGUES DE SOUZA, RG 0.545, Id Funcional 109036-4, CPF: 105.XXX.737-87, falecido em 29 de setembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018265/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à MARINA DOS SANTOS MILAGRES, CPF: 193.XXX.627-17, Id Funcional 5177668-5, filha menor de 21 (vinte e um) anos da ex-Subtenente BM RR ANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, RG 18.529, Id Funcional 3230934-1, CPF: 009.XXX.187-01, falecida em 21 de janeiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015175/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARLENE LEONEL DOS SANTOS, CPF: 089.XXX.797-26, Id Funcional 5175375-8, viúva do ex-1º Sargento BM Ref JOSÉ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS, RG 3.433, Id Funcional 2684155-0, CPF: 320.XXX.127-91, falecido em 12 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005414/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, ao Sr. UBIRAJARA CORDEIRO DO VALLE, CPF: 078.XXX.807-89, Id Funcional 5178474-2, companheiro da ex-Subtenente BM RR ANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, RG 18.529, Id Funcional 3230934-1, CPF: 009.XXX.187-01, falecida em 21 de janeiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017826/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ZILEA DA SILVA FIRMO, CPF: 054.XXX.317-10, Id Funcional 5178633-8, viúva do ex-Subtenente BM Ref GERALDO FIRMO, RG 0.182, Id Funcional 917992-5, CPF: 078.XXX.567- 15, falecido em 24 de maio de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2767286" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2767337": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, JANAINA NASCIMENTO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 945.105-5, ID Funcional nº 4213447-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/073762/2026.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nGLAUCE GAJO DOMAS, Professor Docente I, matricula nº 942.920-0, ID Funcional nº 4329011-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003158//2021.\r\n\r\nMARCELO DANTAS DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 889.493-3, ID Funcional nº 4177505-8, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/004721/2026.\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA GENUNCIO, Professor Docente I, matricula nº 3.047.456-3 e nº 3.069.822-9, ID Funcional nº 5017387-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/069054/2026.\r\n\r\nREGINA CELIA SILVA ADRIANO, Professor Docente I, matricula nº 950.902-7, ID Funcional nº 4350019-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/046378/2025.\r\n\r\nRODRIGO BRUNO DE ARAUJO BEZZERRA, Professor Docente I, matricula nº 840.169-7 e nº 970.808-2, ID Funcional nº 3822644-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/085727/2026.\r\n\r\nVIVIANE SOARES BERCOT, Professor Docente I, matricula nº 967.535-6, ID Funcional nº 4390878-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/060729/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJESSICA SARUBI DE MOURA, Orientador Educacional, matricula nº 225.867-1, ID Funcional nº 4405345-2, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/007852/2025.\r\n\r\nLARISSA QUILLINAN M LARANGEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.110.752-7, ID Funcional nº 4245588-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/006683/2023.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES DE CARVALHO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 289.841-9, ID Funcional nº 2976382-7, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10%do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360149/000090/2021.\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA HUBNER LEITE MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 933.982-1, ID Funcional nº 4278644-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/268/2014.\r\n\r\nANA PAULA MARANGONI SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.072.006-4 e nº 3.032.377-8, ID Funcional nº 5007961-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002861/2023.\r\n\r\nANDREIA PONTES AVILA, Professor Docente I, matricula nº 935.599-1, ID Funcional nº 4284916-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/046095/2026.\r\n\r\nCELMA CRISTINA MORAIS DE OLIVEIRA BAPTISTA, Professor Docente I, matricula nº 3.030.932-2, ID Funcional nº 5007106-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/007823/2024.\r\n\r\nCINTIA PATRICE BUENO DOS SANTOS ANTUNES, Professor Docente I, matricula nº 915.137-4, ID Funcional nº 4214488-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/4825/2017.\r\n\r\nDANIELA RABELLO FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 831.317-3,ID Funcional nº 3916973-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002549/2021.\r\n\r\nELEN MARCIA DE MELO SILVA DE PAULA, Professor Docente II, matricula nº 5.012.483-3, ID Funcional nº 3554831-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/4710119/2005.\r\n\r\nGISELE LOPES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 949.000-4, ID Funcional nº 4277171-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/054227/2024.\r\n\r\nHELEN RAMOS SAVASTANO, Professor Docente I, matricula nº 3.055.489-3 e Vínculo 2, ID Funcional nº 5024104-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/070345/2026.\r\n\r\nISSANA TROCILO RODRIGUES LOPES, Professor Docente I, matricula nº 3.028.264-4, ID Funcional nº 5005868-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/002920/2021.\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MATTOS, Professor Docente I, matricula nº 929.685-6, ID Funcional nº 4278854-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002776/2020.\r\n\r\nMARCELO BABAIOFF DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 888.586-5, ID Funcional nº 570937-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, em local próximo à residência, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/002775/2026.\r\n\r\nNEUZI LOURENCO PINHEIRO GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 3.031.152-6, ID Funcional nº 3309436-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003437/2021.\r\n\r\nRENATA LEMOS DE AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 938.485-0, ID Funcional nº 4324990-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/069677/2026.\r\n\r\nRITA DE CASSIA CASTELLI DA ROCHA, Médico, matricula nº 850.710-5, ID Funcional nº 3142645-0, fora de plantão da emergência, serviços leves, deverá ser mantida exercendo atividade médica a nível ambulatorial, permitir pausas ergonômicas de 15 minutos a cada 2 horas de trabalho, para alternância postural e de ambulação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/017386/2026.\r\n\r\nKATIA CRISTINA DE MENEZES AMANCIO, Professor Docente I, matricula nº 911.296-2, ID Funcional nº 561919-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000461/2022.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGILBERTO PERES ALVES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 935.239-4, ID Funcional nº 4257197-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/2003/2015.\r\n\r\nPAULINA LUCIA RANGEL N BERENGER, Professor Docente I, matricula nº 938.665-7, ID Funcional nº 4323761-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/004080/2021.\r\n\r\nId: 2767337" ], "2767204": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/045217/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 249/26, para aquisição do medicamento FENOBARBITAL 40MG/ML SOLUÇÃO ORAL - FRASCO (item 04), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 31.991,62 (trinta e um mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01, 02 e 03.\r\n\r\nId: 2767204" ], "2767203": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/601414/2007\r\n\r\nDANIELE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n5635926\r\n\r\n06/01/2020 A 16/02/2025\r\n\r\nSEI-080001/003189/2026\r\n\r\nELMAEL SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n30416787\r\n\r\n30/03/2021 A 28/03/2026\r\n\r\nSEI-E-08/602624/1996\r\n\r\nGILBERTO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nTECNICO LABORATORIO\r\n\r\n30978246\r\n\r\n24/02/2021 A 22/02/2026\r\n\r\nSEI-E-08/601756/2001\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31365477\r\n\r\n07/02/2020 A 04/02/2025\r\n\r\nSEI-E-08/601494/2008\r\n\r\nJORGE PROXIMO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30647428\r\n\r\n07/11/2019 A 19/11/2024\r\n\r\nSEI-E-08/606232/2006\r\n\r\nKARIN CAVALCANTI FONTES WICHROWSKI\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30664764\r\n\r\n01/06/2016 A 30/05/2021\r\n\r\nSEI-E-08/602514/2011\r\n\r\nMARCIA DE AZEVEDO MARQUES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n42162866\r\n\r\n19/08/2015 A 15/09/2020\r\n\r\nSEI-E-08/008/2349/2015\r\n\r\nMARCIA DIAS PACHECO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n42155703\r\n\r\n29/03/2017 A 27/03/2022\r\n\r\nSEI-080001/022506/2024\r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42165156\r\n\r\n16/03/2020 A 21/05/2025\r\n\r\nSEI-E-08/606076/1996\r\n\r\nROSA MARIA FERNANDES VILARINHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31164030\r\n\r\n25/05/2021 A 02/07/2026\r\n\r\nSEI-E-08/601862/2005\r\n\r\nRUBENS GUILHERME FERREIRA ALVES\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n32260962\r\n\r\n31/12/2019 A 27/01/2025\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/600784/2007\r\n\r\nETIENNE LIMA GIANNINI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30525357\r\n\r\n25/12/2011 A 06/01/2017\r\n\r\n07/01/2017 A 05/01/2022\r\n\r\nSEI-E-08/008/3809/2015\r\n\r\nFERNANDA GUIMARAES SILVEIRA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42146798\r\n\r\n12/09/2015 A 09/09/2020\r\n\r\n10/09/2020 A 08/09/2025\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/600875/2002\r\n\r\nTANIA MARIA RODRIGUES FEIJOO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30966817\r\n\r\n08/05/2010 A 10/05/2015\r\n\r\n11/05/2015 A 08/05/2020\r\n\r\n09/05/2020 A 07/05/2025\r\n\r\nId: 2767203" ], "2767336": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015118/2021.\r\n\r\nOnde se lê... DULCE MARIA DE SANTANA\r\n\r\nLeia-se... DULCE MARIA SANTANA\r\n\r\nId: 2767336" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767334": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080003/000359/2026 - AUTORIZO a isenção do desconto do Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora MARIA REGINA SOUTO DA SILVA, Assistente Social “A”, Id Funcional nº 21022267, nos termos do Laudo Médico e Parecer da SGPMSO de 12.08.2026 (141613771), a partir da data do início da patologia 22.03.2018, em caráter permanente.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080003/000554/2026 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 24.09.2026. \r\n\r\nId: 2767334" ], "2767026": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2772 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA APERFEIÇOAMENTO DA FUNDAÇÃO SAÚDE - PCA-FS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA FS/DE Nº 2.666, DE 9 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-080002/018004/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria FS/DE nº 2.666, de 9 de julho de 2026;\r\n\r\n- a importância da educação permanente para o aperfeiçoamento dos empregados públicos e a melhoria dos serviços prestados à população;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar a execução do PCA-FS, observadas as particularidades institucionais da Fundação Saúde e o regime celetista de seus empregados públicos; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria regulamenta a execução do Programa de Capacitação para Aperfeiçoamento da Fundação Saúde - PCA-FS, des tinado aos empregados públicos que atendam aos requisitos da Portaria FS/DE nº 2.666, de 9 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa será desenvolvido por meio de cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional, organizados em ciclos semestrais de aprendizagem e avaliação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os conteúdos programáticos serão definidos pela Diretoria de Recursos Humanos - DIRRH, de acordo com as necessidades de desenvolvimento profissional e institucional da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Os cursos serão realizados na modalidade de ensino a distância, em ambiente eletrônico indicado pela DIRRH, observadas as condições de utilização previstas no art. 8º da Portaria FS/DE nº 2.666/2026.\r\n\r\nArt. 4º - O primeiro ciclo do PCA-FS terá início em 1º de outubro de 2026 e término em 31 de março de 2027.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os empregados públicos que atendam aos requisitos de participação estarão previamente inscritos no PCA-FS, com base nos registros funcionais da Fundação Saúde.\r\n\r\n§ 1º - O acesso ao ambiente eletrônico será disponibilizado por meio dos canais institucionais, mediante identificação individual do participante.\r\n\r\n§ 2º - A não participação dependerá de manifestação expressa do empregado à chefia imediata ou à DIRRH, sem sanção funcional, observados os efeitos sobre a gratificação e as condições de inclusão ou reinclusão previstos na Portaria FS/DE nº 2.666/2026.\r\n\r\nArt. 6º - O empregado confirmará o início de sua participação mediante identificação e primeiro acesso ao ambiente eletrônico do PCA-FS, no qual serão disponibilizados os materiais de estudo.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante todo o mês de outubro de 2026, o empregado poderá confirmar sua participação e realizar o primeiro acesso ao Programa.\r\n\r\nArt. 7º - Os registros de acesso e participação serão acompanhados pela DIRRH, com apoio da área de tecnologia da informação, a partir da base cadastral dos empregados e dos registros do ambiente eletrônico.\r\n\r\nArt. 8º - As avaliações serão realizadas até o último mês de cada ciclo e constarão de questões objetivas sobre os assuntos abordados.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado suficiente o aproveitamento do participante que obtiver, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da pontuação total da avaliação.\r\n\r\n§ 2º - O percentual mínimo previsto no § 1º aplica-se também à reavaliação de que trata o art. 11 desta Portaria.\r\n\r\n§ 3º - A DIRRH definirá e divulgará previamente o número de questões, a pontuação atribuída a cada questão e os procedimentos de realização das avaliações, observado o percentual mínimo estabelecido nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - Os participantes estarão automaticamente inscritos nos ciclos subsequentes, independentemente de terem obtido aproveitamento suficiente ou insuficiente, observadas as condições de elegibilidade e as hipóteses de suspensão previstas na Portaria FS/DE nº 2.666/2026.\r\n\r\nArt. 10 - Pela participação efetiva no PCA-FS, o empregado fará jus à percepção mensal da GT-PCA/FS, devida a partir do mês inicial de sua participação no Programa, nos valores e nas condições estabelecidos na Portaria FS/DE nº 2.666/2026.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão observados os encargos e reflexos legalmente obrigatórios decorrentes do vínculo celetista, conforme o art. 13, § 6º, da Portaria FS/DE nº 2.666/2026.\r\n\r\nArt. 11 - O participante que obtiver aproveitamento insuficiente deixará de perceber a GT-PCA/FS durante os três primeiros meses do ciclo imediatamente posterior, mantendo-se sua inscrição no Programa.\r\n\r\n§ 1º - Após o período previsto no caput, o participante será novamente avaliado quanto ao conteúdo do ciclo imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 2º - Obtido aproveitamento suficiente na reavaliação e atendidos os demais requisitos de participação, o pagamento será restabelecido a partir do quarto mês do ciclo.\r\n\r\n§ 3º - Persistindo o aproveitamento insuficiente, o participante permanecerá sem perceber a gratificação até a regularização e a obtenção de resultado suficiente, na forma do art. 15 da Portaria FS/DE nº 2.666/2026.\r\n\r\n§ 4º - A reavaliação referente ao ciclo anterior não dispensa a participação e a avaliação no ciclo corrente.\r\n\r\n§ 5º - As demais hipóteses de não conclusão ou descumprimento dos requisitos do Programa observarão o art. 15 da Portaria FS/DE nº 2.666/2026.\r\n\r\nArt. 12 - As hipóteses de suspensão da participação e de cessação do pagamento, inclusive em razão de afastamentos, licenças ou desligamento, observarão os arts. 11 e 12 da Portaria FS/DE nº 2.666/2026 e a legislação aplicável ao vínculo celetista.\r\n\r\nParágrafo Único - Os afastamentos legalmente previstos, inclusive por motivo de saúde, serão examinados conforme as condições estabelecidas na Portaria instituidora e a possibilidade de cumprimento das atividades do ciclo.\r\n\r\nArt. 13 - A DIRRH consolidará os registros de participação, os resultados das avaliações e as ocorrências funcionais pertinentes, encaminhando à área responsável pela folha de pagamento as informações necessárias à inclusão, suspensão, restabelecimento ou cessação da GT-PCA/FS.\r\n\r\nParágrafo Único - O acompanhamento e a fiscalização do Programa caberão à Comissão instituída pelos arts. 16 a 18 da Portaria FS/DE nº 2.666/2026.\r\n\r\nArt. 14 - A DIRRH divulgará o calendário, os conteúdos e as orientações necessárias à execução dos ciclos e decidirá os casos omissos na forma do art. 22 da Portaria FS/DE nº 2.666/2026.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observadas, quanto aos efeitos financeiros, as condições previstas no art. 24 da Portaria FS/DE nº 2.666/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\nId: 2767026" ], "2767059": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017860/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 250/25, para AQUISIÇÃO DE CURATIVOS À VÁCUO COM FORNECIMENTO EM COMODATO DOS EQUIPAMENTOS DE TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA, em favor da empresa abaixo discriminada: MEDICAL HEALTH COMERCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELI (CPNJ n.º 07.133.384/0001-60), vencedora do lote 01, no valor de R$ 3.748.685,04 (três milhões, setecentos e quarenta e oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 142575134).\r\n\r\nId: 2767059" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2767093": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO, Identidade Funcional nº 5.014.083-3, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ sob o nº CRC RJ-126635/O-8 para, sem prejuízo das suas atribuições ordinárias, atuar como substituto eventual do responsável titular da Assessoria de Contabilidade - ASSCONT, conferindo-lhe perfil de acesso às Unidades Gestoras: 180100 - Secretaria de Estado de Educação e 180300 - Conselho Estadual de Educação, no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio. Processo nº SEI-030001/101385/2026.\r\n\r\nId: 2767093" ], "2767137": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, ID. Funcional 43693601/01, matrícula 956371-9, Professor Insp. Escolar 25h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/094338/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSILANE DA SILVA PINTO, ID. Funcional 33182353/01, matrícula 5025596-7, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/013083/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELLE MARTINS SOARES, ID. Funcional 50838059/01, matrícula 3122157-5, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096837/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO ROBERTO TEIXEIRA LIMA, ID. Funcional 43304826/01, matrícula 943740-1, Professor Docente I 18, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098812/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ILMA RIBEIRO MELO, ID. Funcional 42557232/02, matrícula 945579-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096403/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAMILLE FERREIRA DE PAULO, ID. Funcional 43920292/02, matrícula 970018-8, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099428/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZABETH DE OLIVEIRA SOARES MACHADO, ID. Funcional 42134633/03, matrícula 4213463303, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096093/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEDISA FERREIRA BARROS, ID. Funcional 42779758/01, matrícula 933600-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095744/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor STENIO CARDIM BARCELOS, ID. Funcional 44213484/02, matrícula 4421348402, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098319/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WAGNER NEVES DA SILVA, ID. Funcional 44113048/02, matrícula 3031983-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098115/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA DA PENHA DOS SANTOS, ID. Funcional 39998142/02, matrícula 840006-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097388/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA AREAS DA COSTA MATTOS, ID. Funcional 44117256/01, matrícula 971005-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097502/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEIDIJANE MENDES BASTOS SOBRAL, ID. Funcional 51414732/01, matrícula 5141473201, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099514/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDNALDO ABILIO CARDOSO, ID. Funcional 50360477/01, matrícula 3073781-1, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098165/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional 5578418/12, matrícula 3083865-0, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099093/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILLA CASSA DA SILVA DUARTE, ID. Funcional 50078577/01, matrícula 50078577/01, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099531/2026.\r\n\r\nId: 2767137" ], "2767041": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SAMANTHA ARAUJO DE MORAES, ID. Funcional 51670119/01, matrícula 5167011901, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099522/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE CARVALHO DA SILVA, ID. Funcional 39659879/01, matrícula 5021917-9, Professor Docente II 40 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/065379/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANE DE OLIVEIRA CRUZ LUIZ, ID. Funcional 43788475/01, matrícula 957688-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099121/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIDIANE DE SOUZA MELO DE LIMA, ID. Funcional 43363342/01, matrícula 946220-1, Professor Inspeção. Escolar 25h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095648/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA DAS GRACAS MENDES,ID. Funcional 42634261/01, matrícula 928976-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097988/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA XAVIER DE SOUZA, ID. Funcional 50747746/01, matrícula 3081898-3, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097256/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DELMA SANTOS DE AGUIAR RIOS, ID. Funcional 35831030/01, matrícula 5020108-6, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097965/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PETERSON DE OLIVEIRA COELHO, ID. Funcional 43430392/01, matrícula 948996-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096767/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO LIMA TEIXEIRA, ID. Funcional 41975650/06, matrícula 4197565006, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096888/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO FIGUEIREDO MARTINS, ID. Funcional 51465531/01, matrícula 5146553101, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/094355/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FILIPE MATTOSO C L CARDOSO, ID. Funcional 42592577/01, matrícula 928225-2, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095623/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAIANNA MONNERAT PACHECO, ID. Funcional 50274732/02, matrícula 3087464-8, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095978/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA PEREIRA GOMES, ID. Funcional 51456435/01, matrícula 5145643501, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/084909/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL DE AMARAL MAIA, ID. Funcional 43173896/03, matrícula 3083676-1, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090972/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NOEMI SILVA PACHU GOMES DA SILVA, ID. Funcional 50366556/01, matrícula 3074980-8, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099348/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE NILTON BEZERRA DE LIMA, ID. Funcional 42536391/02, matrícula 953703-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087024/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO DE GUIMARAES OLIVA, ID. Funcional 41916808/04, matrícula 967699-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095884/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 42721946/01, matrícula 929294-7, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095542/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA PASSOS DA SILVA, ID. Funcional 43876463/01, matrícula 962133-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093317/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GRAZIELA ESCOCARD RIBEIRO, ID. Funcional 44586507/02, matrícula 4458650702, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097481/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NILSON HENRIQUE DE ARAUJO FILHO, ID. Funcional 50069942/02, matrícula 5006994202, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093679/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SAMUEL DO AMARAL SOUZA, ID. Funcional 50972413/01, matrícula 3111511-6, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090516/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA BARRETO D DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43187943/01, matrícula 936412-6, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091932/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORA ALVES SINFLORIO, ID. Funcional 51426358/01, matrícula 5142635801, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099222/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIANDREIA MARTINS FIDALGO BARBOSA, ID. Funcional 42635187/01, matrícula 928933-1, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044398/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CANDIDO DE OLIVEIRA MEDEIROS, ID. Funcional 42001676/02, matrícula 940251-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092887/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE FERREIRA PACHECO, ID. Funcional 41942000/06, matrícula 920815-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100258/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO DE GUIMARAES OLIVA, ID. Funcional 41916808/02, matrícula 920301-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095882/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GRISIELA GOMES SOUZA, ID. Funcional GRISIELA GOMES SOUZA, matrícula 960266-5, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096927/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WAGNER NEVES DA SILVA, ID. Funcional 44113048/01, matrícula 971254-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098120/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA CRISTINA MARTINS DA SILVA, ID. Funcional 43961703/02, matrícula 3110811-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093248/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA CASEMIRO DE ALMEIDA, ID. Funcional 33808953/01, matrícula 805228-4, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082067/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIS MARIO DE BRITO JUNIOR, ID. Funcional 44251815/04, matrícula 3084539-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097660/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELLE BORGES CARDOZO RODRIGUES, ID. Funcional 42074185/01, matrícula 917579-5, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099371/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAOLO GIOVANNI SOUZA DE MENEZES, ID. Funcional 51531712/01, matrícula 5153171201, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099819/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HUGO RODRIGUES REGIS JUNIOR, ID. Funcional 50073621/01, matrícula 3031361-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093965/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA GREZZI PINTO TEIXEIRA, ID. Funcional 41973380/02, matrícula 3084723-0, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095344/2026.\r\n\r\nId: 2767041" ], "2767094": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086794/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 28 a 31 de outubro de 2026, em favor da servidora PRISCILA QUEIROZ PIRES DE SOUZA, Cargo: Professor Docente I, Carga Horária: 18, Disciplina: Biologia, ID Funcional: 43843115, vínculo: 1, matrícula 0961477-7, para participar do \"VIII Congresso Internacional & XXVIII Brasileiro da ABENEPI\", no Centro de Convenções de Natal-RN.\r\n\r\nId: 2767094" ], "2767373": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CECÍLIA SILVA DO NASCIMENTO, Servente, nível I, Identidade funcional nº 39044718, vínculo 01, matrícula nº 273898-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Decreto. Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 988,82, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 593,29 e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/049367/2026.\r\n\r\nAPOSENTA GERALDA ISABEL DE ALMEIDA RODRIGUES, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35279559, vínculo 01, matrícula nº 5007199-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 988,82,.55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 632,16. Processo nº SEI-030001/050048/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ FELIPE MARTINS VALLADAO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 42534089, vínculo 01, matrícula nº 927.802-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021.Processo nº SEI-030001/052823/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 19/09/2026, RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40891259, vínculo 02, matrícula nº 235.672-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.986,83. Processo nº SEI-030001/084141/2026.\r\n\r\nAPOSENTA GEORGE LUIS PORTO DE OLIVEIRA, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 34547240, vínculo 01, matrícula nº 294.009-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.094,61, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 727,24. Processo nº SEI-030001/089378/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CELSO AUGUSTO LUCAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35080876, vínculo 01, matrícula nº 248.037-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:.Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.986,83. Processo nºSEI-030039/004571/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELISANGELA DA SILVA SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 40242560, vínculo 02, matrícula nº 845.563-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:.Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.956,58 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.626,12. Processo nº SEI-030042/003264/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ALFA VALERIA FERNANDES AUGUSTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34323350, vínculo 01, matrícula nº 833.965-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:.Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69.Processo nº SEI-030001/105696/2024.\r\n\r\nId: 2767373" ], "2767138": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCAS COSTA DE LIMA, Professor Docente I 30h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 50352512, vínculo 01, matrícula n° 3072430-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/09/2026. Processo nº SEI-030001/100828/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DEISE VANIA MENDES ANASTACIO, Professor Docente I 30h, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 44163940, vínculo 02, matrícula n° 3072650-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/09/2026. Processo nº SEI-030001/074468/2026.\r\n\r\nId: 2767138" ], "2767146": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035047/2024 - REBECA EMERICH ALVAREZ, Identidade Funcional 43809081/01, matrícula 960640-1, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 02/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096132/2026 - HUGO LEONARDO PEREIRA BORBA, Identidade Funcional 42749700/02, matrícula 3080316-7, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 03/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096109/2026 - HUGO LEONARDO PEREIRA BORBA, Identidade Funcional 42749700/01, matrícula 920912-3, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 03/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095889/2026 - ALEXSANDRO EDUARDO ADRIANO ROSA, Identidade Funcional 50242580/01, matrícula 3055738-3, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 14/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035050/2024 - REBECA EMERICH ALVAREZ, Identidade Funcional 43809081/02, matrícula 3039718-6, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 02/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104253/2024 - LETICIA LANES FERREIRA CUNHA, Identidade Funcional 50238736/02, matrícula 5023873602, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 31/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094464/2026 - ERLEY MAIRON FARIA DA SILVA, Identidade Funcional 43429122/03, matrícula 964648-0, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 03/09/2026.\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090768/2026 - DOUGLAS SANTOS BASTOS, Identidade Funcional 43891381/01, matrícula 965545-7, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 24/08/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTEDE\r\n\r\nDE 05/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079636/2026 - JEFERSON RAIMUNDO DE MOURA FIRMINO PERES.\r\n\r\nOnde se lê: ... 23/07/2027.\r\n\r\nLeia-se: ... 23/07/2026.\r\n\r\nId: 2767146" ], "2767187": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103745/2024 - JORGE GARCIA DA SILVA, Identidade Funcional 36570036/01, matrícula 5023404-6, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 24/02/1978 a 29/05/1979, de 17/06/1980 a 19/08/1980, de 01/10/1982 a 19/10/1982, de 03/11/1982 a 09/12/1982, de 28/02/1983 a 04/03/1983, de 28/10/1986 a 01/09/1990, de 02/09/1990 a 04/09/1990, de 06/05/1991 a 11/05/1991 e de 01/02/1992 a 31/08/1992, num total de 2215 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando cargo e desprezando-se o período de 27/01/1987 a 01/09/1990, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612105/2012 - LOURDES VIEIRA, Identidade Funcional 42536529/01, matrícula 926160-3, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o total correto de dias averbados é de 2322 e não como constou no despacho de 06/08/2013, publicado no D.O. de 12/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002531/2026 - AMOS DE OLIVEIRA FORMIGA, Identidade Funcional 39281973/01, matrícula 5007731-2, Enc. Jardineiro - CIEP. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/08/1988 a 30/09/1989, num total de 425 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029993/2025 - LEONARDO DE CARVALHO GARCIA, Identidade Funcional 50806475/01, matrícula 3088683-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 17/01/2001 a 13/12/2001, num total de 331 dias de serviço prestado à Marinha do Brasil (RPPS), como Cabo da Reserva não remunerada (serviço obrigatório), desprezando-se o período de 14/12/2001 a 22/03/2010, a ser averbado como serviço voluntário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029993/2025 - LEONARDO DE CARVALHO GARCIA, Identidade Funcional 50806475/01, matrícula 3088683-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/12/2001 a 22/03/2010, num total de 3021 dias de serviço prestado à Marinha do Brasil (RPPS), como Cabo da Reserva não remunerada (serviço voluntário), desprezando-se o período de 17/01/2001 a 13/12/2001, a ser averbado como serviço obrigatório militar.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081928/2025 - GIZELI DE SOUZA GRAVELI, Identidade Funcional 51472228/01, matrícula 5147222801, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 27/09/2012 a 04/12/2023, num total de 4084 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu (RPPS), como Professor II, desprezando-se o período de 05/12/2023 a 11/04/2024, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108720/2024 - ERICA DE AZEVEDO BRAGA, Identidade Funcional 34504184/01, matrícula 846418-2, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 18/01/1989 a 28/02/1989, de 02/03/1990 a 02/08/1990, de 03/08/1990 a 30/07/1991, de 03/11/1992 a 06/04/1996, de 01/10/1996 a 04/04/1997 e de 15/09/1997 a 30/03/2001, num total de 3288 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 02/08/1990 a 02/08/1990, por ser concomitante com o próprio INSS e de 01/12/2011 a 30/12/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200880/2009 - GILSEMAR MENDES MELLO, Identidade Funcional 5621208/02, matrícula 893222-0, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que a fundamentação correta da averbação do tempo de serviço deu-se nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79, que o período averbado correto é de 12/12/1990 a 26/09/1999, totalizando 3211 dias de serviço e o período correto desprezado é de 19/11/1984 a 11/12/1990, a ser certificado pelo INSS (RGPS) e não como constou no despacho de 16/06/2009, publicado no D.O. de 30/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010725/2026 - ELIANA ANALIA DIAMANTINA AMIL LISBOA, Identidade Funcional 39302750/02, matrícula 904381-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 13/03/1985 a 26/03/1987, num total de 744 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo (RGPS), como Professor (contratado).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021491/2024 - LIVIA BRUM MAIA BARBOSA, Identidade Funcional 44099002/02, matrícula 3065962-7, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 05/02/2010 a 13/07/2011, num total de 524 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/2009 a 31/10/2009, por não possuir certificação e de 01/09/2022 a 30/09/2022, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001480/2026 - CARLA DAMIANA ROCHA RIBEIRO DUNCAN, Identidade Funcional 43772234/01, matrícula 960177-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1995 a 30/11/1995, de 01/04/1996 a 30/11/1996, de 01/03/1997 a 30/11/1997, de 01/03/1998 a 30/11/1998, de 01/03/1999 a 30/11/1999, de 01/03/2000 a 30/11/2000, de 01/03/2001 a 31/10/2001, de 01/03/2002 a 30/11/2002 e de 01/03/2006 a 31/05/2009, num total de 3265 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 10/04/2004 a 07/08/2004,por se tratar de benefício fora da regência de turma.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072365/2025 - ANA PAULA ALVES DE CASTRO ROMEU, Identidade Funcional 43251714/02, matrícula 957549-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/1992 a 12/04/1995, de 21/08/1995 a 20/06/1996, de 24/06/1996 a 20/09/1996, de 23/09/1996 a 02/12/1996, de 07/01/1997 a 04/04/1997, de 07/04/1997 a 01/07/1997 e de 02/07/1997 a 04/05/2009, num total de 5975 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 01/02/2016 a 04/04/2016, de 05/04/2024 a 01/03/2025 e de 21/03/2025 a 31/05/2025, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030589/2025- DEISE VIVAS DA SILVA MAGALHAES, Identidade Funcional 34874542/02, matrícula 926302-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 09/07/1984 a 07/02/1991, num total de 2399 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Magé (RGPS), como Professor contratado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004092/2026 - ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Identidade Funcional 36832049/01, matrícula 5011894-2, Agente Adm. Biblioteca - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/12/1986 a 15/01/1987 e de 02/05/1990 a 30/10/1992, num total de 952 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando cargo e desprezando-se os períodos de 01/01/2006 a 31/01/2006, de 01/01/2010 a 31/01/2010 e de 01/05/2011 a 31/05/2011, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/124225/2025 - CINTIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 41819900/07, matrícula 3065881-9, Professor Docente I 30h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 21/05/2003 a 31/12/2004 e de 01/02/2011 a 01/10/2013, num total de 1561 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/10/1990 a 31/10/1990, de 01/06/1992 a 28/02/1994, de 01/04/1994 a 30/09/1995, de 01/11/1995 a 31/12/1995, de 01/02/1996 a 30/04/1997, de 01/06/1997 a 30/09/1997, de 01/11/1997 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 30/04/2001, de 08/05/2001 a 31/07/2002, de 01/03/2007 a 31/12/2008, de 01/02/2009 a 31/12/2010 e de 01/10/2013 a 15/06/2014, por não possuírem certificação e de 16/06/2014 a 31/12/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2767187" ], "2767272": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096492/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 204/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALEJANDRO IASIR MORAGA MOYA, conforme documentos expedidos pela “Estabelecimento Educacional Jovina Naranjo Fernandez”, na cidade de Arica, Chile ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101021/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 205/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA FLORENCIA CISNEROS, conforme documentos expedidos pela “Escuela de Educación Secundaria Básica nº 3”, na cidade de Buenos Aires, Argentina ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPARECER Nº 47/2026/SEEDUC/COOIEMIV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039298/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/09/2026, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO CT-RIO, mantida(o) por CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA E GRADUAÇÃO BANGU LTDA, CNPJ Nº 40.142.588/0001-32, localizada à Rua Doze de Fevereiro, nº 272, salas 201-301, Bairro Bangu, CEP: 21.810-052, Município do Rio de Janeiro/RJ, a oferta dos cursos: CURSO TÉCNICO MECATRÔNICA - EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS - nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, na forma SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 318 alunos, distribuída em 3 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 24/09/2026. Regimento Escolar registrado sob o Regimento Escolar registrado sob o nº: 1001135 - 5º RTD-RJ-Registro em 06/10/2025 07/06/2021, Adendo ao Regimento nº 1026857 - Registro em 05/06/2024, nº 1032824 - Registro em 11/03/2025 e nº 1037064 - Registro em 28/08/2025. Laudo Conclusivo emitido em 24/09/2026 pelos servidores: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID 4428436-5; Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID 4428422-5; Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5.\r\n\r\nPARECER Nº 18/2026/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085336/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/09/2026, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) COLÉGIO METAVERSO, mantida(o) por COLÉGIO IMPERADOR LTDA EPP , CNPJ nº 11.243.124/0001-14, localizado na Rua do Imperador, 720 salas 101/201, Centro, Petrópolis, RJ, CEP 25.620-001, passando a funcionar a partir de 03/08/2026, na Avenida Koeller, nº 87, Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25.685-060, ofertando o(s) curso(s) ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 380 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 24 de setembro de 2026 pelos servidores: Adriana Nogueira Pereira Faria ID 4351636-0, Margaret Pereira Reguengo ID 4330619-5 e Renata Cristina de M. L. Moreira ID 4391016-5.\r\n\r\nPARECER Nº 81/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/218/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/10/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO JEAN PIAGET NOVA ANGRA, mantida(o) por COLÉGIO JEAN PIAGET NOVA ANGRA LTDA-ME, CNPJ nº 19.946.670/0001-23, localizada na RUA CALIFORNIA, 5, NOVA ANGRA (CUNHAMBEBE, ANGRA DOS REIS/RJ, CEP.: 23.933-245 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) E ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 590 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 26/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 22949, livro B-76, cartório 1º OFÍCIO DE ANGRA DOS REIS, data do registro em 05/09/2023. Laudo Conclusivo emitido em 30/10/2023 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/005331/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 039/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DIANA JACKELINE GOMEZ HERRERA, conforme documentos expedidos “Secretária de Educación Del Estado de Veracruz”, situada na cidade de Veracruz, México, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/02/2025.\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 65/2024/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036797/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 ou 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de (28/10/2024), o qual autoriza para todos os fins, o Novo Piaget, mantido por Manytur Creche LTDA, CNPJ nº 05.548.414/0001-73, localizado na Rua Vereador Manoel Braga, nº 202- Bairro: Centro - Município: Macaé/RJ- CEP: 27.910-350 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 94 alunos, distribuída em 2 (dois) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 28/10/2024. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 03/02/2020 a 27/10/2024, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 103594 Livro B5 - Cartório 1º Ofício de Macaé - Serviço Notarial e de Registro, data do registro em 26/12/2023. Laudo Conclusivo emitido em 29/10/2024 pelos servidores: Vanessa Silva de Lima Brasil- ID: 4330346-3, Diana Moreira Souza- ID: 4368459-9 e Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho- ID: 4327705-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 21/03/2025.\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\n*PARECER Nº 121/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089696/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/01/2022, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA AFRO-BRASILEIRA MARIA FELIPA, mantida por ESCOLA AFRO-BRASILEIRA MARIA FELIPA RIO LTDA, CNPJ nº 54.165.479/0001-45, localizada na Avenida Boulevard Vinte e Oito de Setembro nº 118, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.551-031, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 170 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 10/12/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1978745, 1º Ofício do RTD, data do registro 29/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 10/12/2025 pelos servidores: Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0; Denise de Azevedo Lacerda ID 43263631-1 e André Vianna Carneiro ID 4280166-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/01/2026.\r\n\r\nId: 2767272" ], "2767020": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 318 DE 13 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINCLUI UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº. 233, DE 25 DE ABRIL DE 2025, QUE ESTABELECE A RELAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO CONSIDERADAS COMO DE DIFÍCIL ACESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº. 15.186, de 26 de julho de 1990, que regulamenta o previsto no art. 38, inciso II da Lei nº. 1.614/1990, e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-030001/118519/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo Único da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº. 233, de 25 de abril de 2025, o Colégio Indígena Estadual Guarani Tavá Mirim, localizado na Estrada Paraty Mirim, s/nº., Paraty Mirim, no município de Paraty, área de abrangência da Regional Sul Fluminense, considerada como unidade escolar estadual de Difícil Acesso, de acordo com o Inciso I, art. 2º, do Decreto nº. 15.186, de 26 de julho de 1990, publicado no Diário Oficial de 27 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2026\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2767020" ], "2767200": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2921/2014 - PAULO MARCIANO SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 929650-0, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3660/2014 - CLÁUDIA DE OLIVEIRA CASTILHOLI, Prof. Doc. I, mat. nº 934461-5, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1807/2017 - CLÁUDIA DE OLIVEIRA CASTILHOLI, Prof. Doc. I, mat. nº 951527-5, período base de 20/02/2019 a 19/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002149/2021 - CARMEN FERNANDES GRANJA DO ALMO, Prof. Doc. I, mat. nº 09718768, período base de 03/08/2021 a 02/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610157/2004 - VELMA LEILA DE FREITAS SIMEN, Prof. Doc. II, mat. nº 185705-1, período base de 15/09/2021 a 14/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1673/2017 - ELAINE MARIA LEPRE DA SILVA KORT KAMP, Prof. Doc. I, mat. nº 0918272-6, período base de 18/08/2016 a 17/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610144/2001 - REGINA ISABEL RABELO MOUTINHO, Servente, mat. nº 272993-7, período base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300003/2002 - WILZA MÁRCIA PEREIRA MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 5012568-1, período base de 17/08/2021 a 16/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100190/18 - LIVIA DA SILVA ALBERONI PIMENTEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0971643-2, período base de 02/08/2021 a 01/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001351/2023 - SANDRA MARIA DA SILVA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3090221-7, período base de 12/04/2021 a 16/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300354/1999 - ELIEZE OLIVEIRA COUTO, Servente, mat. nº 5005795-9, período base de 04/03/2019 a 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000898/2022 - EDILAINE DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0971010-4, período base de 10/06/2021 a 09/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6500022/2000 - LUCIANA GODINHO COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5025340-0, período base de 08/09/2021 a 07/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810023/2004 - SANDRO DA SILVA MOREIRA, Servente, mat. nº 5001328-3, período base de 13/09/2021 a 12/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710078/1998 - MAURICEA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0804923-1, período base de 13/06/2021 a 12/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002925/2019 - GUSTAVO CARDOSO DE MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3046782-3, período base de 20/08/2018 a 24/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10303019/2012 - GUSTAVO CARDOSO DE MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0929833-2, período base de 24/05/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/474/2017 - ADILSON RIBEIRO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0971588-9, período base de 02/08/2021 a 31/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101576/2018 - JOCELMA DOS REIS THEMOTEO, Prof. Doc. I, mat. nº 925556-3, período base de 16/03/2017 a 13/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600044/90 - CRISTINA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236330-7, período base de 05/06/2019 a 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/276/2013 - ANTONIO FRANCISCO DEGLI ESPOSTI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938789-5, período base de 13/02/2018 a 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2600005/1995 - ANGELA ROSA ASSIS DOS SANTOS, Servente, mat. nº 272980-4, período base de 28/03/2018 a 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003374/2022 - KELLY SILVA DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 0973453-4, período base de 05/03/2019 a 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002514/2023 - MARIZIA CARNEIRO GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 0188804-9, período base de 30/08/2021 a 29/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1412/2019 - ÉRIKA VIEIRA AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3045576-0, período base de 29/08/2018 a 28/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2721/14 - SELMA DE SOUZA SANGLARD, Prof. Doc. I, mat. nº 927438-2, período base de 08/03/2016 a 07/03/2021 e de 08/03/2021 a 07/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098710/2026 - JEFFERSON ELISEU, Prof. Doc. I, mat. nº 3065285-3, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019 e de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098853/2026 - ALINE MAZZA VIZULA, Prof. Doc. I, mat. nº 3084706-5, período base de 13/11/2015 a 28/01/2021 e de 29/01/2021 a 14/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610138/1999 - MARIA DAS GRAÇAS TAVARES, Servente, mat. nº 5012347-0, período base de 01/07/2014 a 30/06/2019 e de 01/07/2019 a 30/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1617/2016 - FABIANA MARTINS ANTUNES THIEBAUT, Prof. Doc. I, mat. nº 0955615-0, período base de 30/10/2014 a 17/11/2019 e de 18/11/2019 a 17/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1542/15 - FABIANA MARIA MONTEIRO DA FONSECA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0929009-9, período base de 30/07/2016 a 29/07/2021 e de 30/07/2021 a 29/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800817/1996 - MARIA JOELMA CANÇADO DIAS PIMENTEL, Prof. Doc. II, mat. nº 0804676-5, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021 e de 01/02/2021 a 31/01/2026.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610473/2008 - RENATO JOSÉ DA MATA, Prof. Doc. I, mat. nº 844724-5, ID 35963832, o servidor FAZ JUS à concessão de 9 (nove) meses de licença especial relativos ao período de 04/02/2002 a 03/02/2007; de 04/02/2007 a 04/02/2012; de 06/01/2020 a 31/01/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301261/2012 - CARLA VALERIA DIONIZIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 914403-1, ID 26395061, o servidor FAZ JUS à concessão de 9 (nove) meses de licença especial relativos ao período de 01/02/2005 a 31/01/2010; de 09/10/2011 a 06/11/2016; de 07/11/2016 a 06/12/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073771/2026 - VALÉRIA MELO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 09190554, ID 3317326-5, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial relativos ao período de 25/11/1996 a 24/11/2001; de 25/11/2001 a 24/11/2006; de 25/11/2006 a 24/11/2011; de 25/11/2011 a 24/11/2016; de 25/11/2016 a 24/11/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610362/1998 - MARIA MADALENA XAVIER DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 804725-0, ID 40227731, o servidor FAZ JUS à concessão de 21 (vinte e um) meses de licença especial relativos ao período de 01/02/1991 a 31/01/1996; de 01/02/1996 a 31/01/2001; de 01/02/2001 a 01/04/2006; de 02/04/2006 a 01/04/2011; de 02/04/2011 a 16/04/2016; de 17/04/2016 a 16/04/2021; de 17/04/2021 a 16/04/2026, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2600394/1995 - JANIMAR DUTRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 0294185-4, ID 35967420, o servidor FAZ JUS à concessão de 21 (vinte e um) meses de licença especial relativos ao período de 15/08/1990 a 14/08/1995; de 15/08/1995 a 14/08/2000; de 15/08/2000 a 14/08/2005; de 15/08/2005 a 13/09/2010; de 14/09/2010 a 28/09/2015; de 29/09/2015 a 28/10/2020; de 29/10/2020 a 27/11/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810072/1999 - JAIME LUIS ABREU FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 188845-2, período base de 07/08/2021 a 06/08/2026. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810028/2001 - ELOISA HENRIQUE RIBEIRO, Servente, mat. nº 5021155-6, período base de 07/06/2021 a 06/06/2026. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2436/2015 - ADRIANE DE ALMEIDA LOUVEM PIMENTEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0961398-5, período base de 14/08/2015 a 27/10/2020. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002247/2021 - MARA LÚCIA DOS SANTOS NASCIF ALMEIDA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 0188784-3, período base de 31/07/2021 a 30/07/2026. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/67/2019 - ARIADNA RODRIGUES GOMES COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0970047-7, período base de 06/03/2021 a 05/03/2026. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092310/2026 - DALWANA NEVES LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 3139580-9, período base de 26/11/2020 a 16/02/2026. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003210/2023 - KELI CRISTINA AMANCIO MADEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0926974-7, período base de 17/05/2021 a 28/05/2026. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002179/2021 - JOSILENE VELASCO DE LIMA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 30646566, período base de 16/06/2019 a 15/06/2024. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001805/2022 - DAIANE DE OLIVEIRA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3057545-0, período base de 11/03/2019 a 10/03/2024. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7510073/1999 - OLGANI POSSIDONIO BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 0804402-6, período base de 20/08/2017 a 19/08/2022. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097307/2024 - MARIA APARECIDA DE ABREU SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5024914-3, período base de 29/08/2021 a 04/09/2026. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081978/2024 - MARIA APARECIDA DE ABREU SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 938936-2, período base de 29/08/2021 a 04/09/2026. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800126/1996 - REGINA DAS GRAÇAS MOREIRA BARCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 190831-8, período base de 01/09/2021 a 31/08/2026. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1280003/1998 - MARIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA CLARINNO, Prof. Doc. II, mat. nº 0188859-3, período base de 13/03/2018 a 07/06/2023. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1678/2016 - ANA LUÍZA FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 9143892, período base de 02/09/2021 a 01/09/2026. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/849/2013 - EVANDRO FRANCISCO MARQUES VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0936474-6, período base de 22/11/2019 a 21/11/2024. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/436/2019 - ROSEMARY LEAL DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 30521041, período base de 25/03/2017 a 06/06/2022. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/313/2018 - DAYANE MAGALHÃES COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3035767-7, período base de 24/09/2019 a 07/12/2024. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910280/2003 - HILMA MACHADO DE MELO, AGENTE ADMINISTRATIVO, mat. nº 5012168-0, período base de 17/06/2018 a 16/07/2023. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084755/2026 - FABIO SOUSA VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3084448-4, período base de 09/11/2015 a 08/11/2020 e de 09/11/2020 a 08/11/2025. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610169/1999 - CELSON TORRES CABRAL, ZELADOR, mat. nº 5012367-8, período base de 04/03/2014 a 03/03/2019 e de 04/03/2019 a 03/03/2024. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091239/2026 - RAQUEL FERREIRA PINHEIRO FAUSTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 973954-1, período base de 11/10/2011 a 10/10/2016 e de 21/04/2017 a 20/04/2022. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1216/2015 - DENISE ASSIS OURIQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 0961245-8, período base de 06/05/2015 a 05/05/2020 e de 06/05/2020 a 05/05/2025. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060677/2026 - VALÉRIA MELO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0956160-6, período base de 08/10/2009 a 07/10/2014; 08/10/2014 a 07/10/2019 e de 08/10/2019 a 07/10/2024. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2820051/1998 - NELIANY DE CAMPOS MANHÃES MARINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 0236222-6, período base de 16/05/1994 a 15/05/1999; 16/05/1999 a 15/05/2004; 16/05/2004 a 15/05/2009; 16/05/2009 a 15/05/2014; 16/05/2014 a 15/05/2019 e de 16/05/2019 a 15/05/2024. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810050/1998 - NELIANY DE CAMPOS MANHÃES MARINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 0245654-9, período base de 24/05/1995 a 23/05/2000; 24/05/2000 a 23/05/2005; 24/05/2005 a 23/05/2010; 24/05/2010 a 23/05/2015; 24/05/2015 a 23/05/2020 e de 24/05/2020 a 23/05/2025. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002046/2021 - MELINA BARBOSA DE ASSIS PEREIRA DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 3066919-6, ID 5019583-2, o servidor FAZ JUS à concessão de 6 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 25/01/2016 a 24/03/2021 e de 25/03/2021 a 24/03/2026, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301260/2012 - CARLA VALÉRIA DIONÍZIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0919595-9, ID 2639506-1, o servidor FAZ JUS à concessão de 9 (nove) meses de licença especial relativos ao período de 01/02/2005 a 31/01/2010; 09/10/2011 a 06/11/2016 e de 07/11/2016 a 05/01/2022, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810067/99 - MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA GOMES, Servente, mat. nº 5004185-4, ID 3545692-2, o servidor FAZ JUS à concessão de 18 (dezoito) meses de licença especial relativos ao período de 07/03/1994 a 06/03/1999; de 07/03/1999 a 06/03/2004; de 07/03/2004 a 16/03/2009; de 17/03/2009 a 16/03/2014; de 17/03/014 a 16/03/2019; de 17/03/2019 a 16/03/2024, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1412/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...29/08/2013 a 28/09/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...29/08/2013 a 28/08/2018...\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610469/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...15/09/2017 a 07/10/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...15/09/2017 a 06/12/2022...\r\n\r\nId: 2767200" ], "2767173": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/062342/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo de Biblioteca.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/062147/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo de Biblioteca.\r\n\r\nId: 2767173" ], "2767084": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094867/2026 - BRUNO AREAL DE SANTANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44158467, mat. nº 0972005-3, período base de 10/07/2021 a 09/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097230/2026 - DENISE APARECIDA GOMES UHLIG, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34746420, mat. nº 0841885-7, período base de 15/06/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086992/2026 - GIULIANO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41899989, mat. nº 0918083-7, período base de 18/11/2017 a 02/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202817/2011 - CLAUDIA REGINA PEREIRA DE ASSIS GUEDES DE MORAES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35398248, mat. nº 0233629-5, período base de 22/03/2021 a 21/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061246/2026 - CRISTIANA TEIXEIRA FLORES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41403843, mat. nº 0913326-5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061250/2026 - CRISTIANA TEIXEIRA FLORES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41403843, mat. nº 0937988-4, período base de 09/03/2018 a 18/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/062873/2026 - BEATRIZ CORREA NUNES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50258346, mat. nº 3058134-2, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033757/2026 - JOÃO HENRIQUE DE MERCEDES MOUTINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43782477, mat. nº 3083532-6, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095315/2026 - BRUNO DE MORAIS MARTINS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50195778, mat. nº 3080477-7, período base de 24/10/2019 a 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090435/2026 - MARIANA VALLE BASTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42839440, mat. nº 0934289-0, período base de 21/03/2018 a 20/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015630/2010 - LUCIENE DE OLIVEIRA CARNEIRO MEDEIROS DE MELLO, Agente Administrativo, ID. Funcional 5744261, mat. nº 5014415-3, período base de 13/09/2021 a 12/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202768/2007 - PATRÍCIA SEVERIANO PASTOR, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35379863, mat. nº 5023320-4, período base de 19/09/2021 a 18/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089681/2026 - JACQUELINE SILVA DE ALMEIDA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44112920, mat. nº 0971286-0, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008053/2007 - LUCIA DA CRUZ MARQUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39727017, mat. nº 5016111-1, período base de 14/04/2021 a 13/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300038/1999 - THEREZINHA FONTES LEMOS, Servente, ID. Funcional 36226084, mat. nº 5018661-8, período base de 30/09/2020 a 29/09/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2523/2017 - MÔNICA APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42012732, mat. nº 0913175-6, período base de 09/08/2016 a 07/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094789/2026 - ELAINE PACHECO ARRUDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42542626, mat. nº 0928078-5, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097141/2026 - ANA CAROLINA DE LÉO SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44168039, mat. nº 0972210-9, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016 e de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001639/2001 - PATRICIA DE PAULA MAIA DE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34245790, mat. nº 5007865-8, período base de 11/05/2014 a 08/08/2019 e de 09/08/2019 a 22/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093153/2026 - ANDRÉ LUÍS LOUREIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 9123334, mat. nº 0925220-6, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202686/2003 - SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA ESPOLADOR RAMALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35352760, mat. nº 0293570-8, período base de 30/08/2015 a 29/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201158/2010 - CRISTIANE LESSA DANTAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41912730, mat. nº 0912926-3, período base de 21/04/2015 a 20/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093110/2026 - ANDRÉ LUÍS LOUREIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 9123334, mat. nº 0913170-7, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201858/2007 - LUCIANA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35419024, mat. nº 0846671-6, período base de 04/02/2012 a 18/02/2017 e de 29/04/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101148/2026 - JOSÉ WELLINGTON VIEIRA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43686389, mat. nº 3068578-8, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096147/2026 - VAGNER RANGEL MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44111479, mat. nº 0971065-8, período base de 01/05/2016 a 30/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006359/2022 - EMERSON DA SILVA PASSOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43253075, mat. nº 0938200-3, período base de 01/02/2016 a 22/02/2026.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092712/2026 - HELIDY MUNIZ NAVEGANTES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5613175, mat. nº 0939279-6, período base de 26/02/2008 a 26/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065888/2026 - ELAINE VIANA DE SOUZA SANTANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43887430, mat. nº 0970360-4, período base de 16/05/2011 a 22/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061876/2026 - VANESSA CRISTINA ARAUJO MORAES FAGUNDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013038, mat. nº 0937999-1, período base de 11/02/2008 a 04/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095292/2026 - VIRGINIA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43275729, mat. nº 0970940-3, período base de 09/06/2011 a 08/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060821/2026 - SÔNIA SILVA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39432076, mat. nº 0844720-3, período base de 04/02/2002 a 04/05/2007 e de 15/04/2014 a 30/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081263/2026 - DANIELE BARBOSA GUERRÃO LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42011671, mat. nº 0913143-4, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015 e de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096439/2026 - RUI RIBEIRO MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42531926, mat. nº 0928507-3, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016 e de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/105425/2018 - JOSÉ WELLINGTON VIEIRA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43686389, mat. nº 0955023-7, período base de 03/09/2009 a 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/00116182/1999 - OSMAR DA CRUZ MATTOS, Servente, ID. Funcional 37955837, mat. nº 275655-9, período base de 21/02/2008 a 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099187/2026 - LUIZA MARIA DA SILVA FARIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 21101345, mat. nº 0935776-5, período base de 30/07/2007 a 29/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095186/2026 - FLÁVIA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013771, mat. nº 0913022-0, período base de 04/11/2005 a 01/12/2025. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098337/2026 - MARILENE CORRÊA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32605714, mat. nº 0243543-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2767084" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767064": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/002669/2026 - Pelo descumprimento das obrigações contratuais celebrada no Contrato 10/2025 com fundamento no Art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, APLICO à empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ sob o nº 06.698.091/0005-90, a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2767064" ], "2767359": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010203/2024 - MARCIO BOUSADA CAETANO DA SILVA, Professor FAETEC I, matrícula 00/0226.918-1 Identidade Funcional 4348944-3. CONCEDO a prorrogação da Licença sem vencimento para acompanhar cônjuge, com validade a contar de 30.09.2026, por 2 anos, conforme no Art. 125 do Decreto nº 2.479/79 e Lei nº 800/84.\r\n\r\nId: 2767359" ], "2767303": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010220/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de BRUNA CUOCO PROVENZANO, matr. nº 41.247-8, Médico, no período de 04/09/2026 a 10/09/2026, para participar do \"Congresso Europeu ERS 2026\", a ser realizado em Barcelona, na Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043542/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANNA PAULA UZIEL, matr. nº 34.215-4, Professor Associado, no período de 27/10/2026 a 07/11/2026, para participar do evento Atividades do Laboratoire SOPHIAPOL e journées d'études \"Parentalités LGBTI+\", em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044023/2026 - AUTORIZO o afastamento de LEONARDO RODRIGUES DA COSTA MORAES, matr. nº 43.050-4, Professor Adjunto, no período de 06/10/2026 a 09/10/2026, para participar do evento \"XXIX Encontro Nacional de Modelagem Computacional / XVII Encontro de Ciência e Tecnologia dos Materiais\", em Bento Gonçalves/RS, com ônus CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042173/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de HUGO LEAL DE ARAÚJO SANTOS, matr. nº 41.118-1, TU II/Assistente Administrativo, no período de 17/09/2026 a 19/09/2026, para participar do evento \"III Encontro das Câmaras de Mediação das Instituições Federais de Ensino Superior\", na cidade de Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044891/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANDREIA ALVES MONTEIRO DE CASTRO, matr. nº 40.030-9, Professor Adjunto, no período de 19/10/2026 a 27/10/2026, para participar de encontros relativos à implementação de acordo entre a UERJ e a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e do evento \"Mulheres Perdidas: escritoras e historiografia literária (sécs. XV-XIX)\", em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044024/2026 - AUTORIZO o afastamento de CAMILA MARTINS SAPORETTI, matr. nº 41.480-5, Professor Adjunto, no período de 06/10/2026 a 09/10/2026, para participar do evento \"XXIX Encontro Nacional de Modelagem Computacional / XVII Encontro de Ciência e Tecnologia de Materiais.\", em Bento Gonçalves/ RS, com ônus CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044886/2026 - AUTORIZO o afastamento de CARLOS EDUARDO SOARES DA CRUZ, matr. nº 39.555-8, Professor Associado, no período de 19/10/2026 a 27/10/2026, para participar de encontros relativos à implementação de acordo entre a UERJ e a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e do evento \"Mulheres Perdidas: escritoras e historiografia literária (sécs. XV-XIX)\", em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041041/2026 - AUTORIZO o afastamento de VERONA BIANCARDI AGUIAR, matr. nº 39.155-7, Professor Associado, no período de 05/10/2026 a 10/10/2026, para participar do evento \"XXIV Congresso Internacional de Metalurgia e Materiais - SAM CONAMET 2026\", em La Plata, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044752/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANDRÉ LUIZ HEMERLY COSTA, matr. nº 34.119-8, Professor Associado, no período de 28/09/2026 a 03/10/2026, para participar de missão de trabalho na University of Manchester, em Manchester, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039771/2026 - AUTORIZO o afastamento de THAÍS JORGE DE VASCONCELLOS, matr. nº 42.996-9, Professor Adjunto, no período de 11/10/2026 a 16/10/2026, para participar do evento 76 Congresso Nacional de Botânica, em Campo Grande/MS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043498/2026 - AUTORIZO o afastamento de FILIPE UNGARO MARINO, matr. nº 41.097-7, Professor Adjunto, no período de 05/10/2026 a 09/10/2026, para visita técnica a convite da Technical University of Denmark (DTU) em Copenhagen, Dinamarca.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035414/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de Cristiane Assumpção Henriques, matr. nº 05.679-6, Professor Titular, no período de 05/09/2026 a 12/09/2026, para participar do evento \"30 Congreso Iberoamericano de Catalisis\", em La Serena, Chile, com ônus CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026114/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de PABLO DE REZENDE SATURNINO BRAGA, matr. nº 42.998-5, Professor Adjunto, no período de 03/08/2026 a 06/08/2026, para participar do evento \"15º Encontro da ABCP\", em Belém/PA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029676/2026 - AUTORIZO o afastamento de CATIA ANTONIA DA SILVA, matr. nº 33.423-5, Professor Titular, no período de 09/10/2026 a 25/10/2026, para participar em missão de trabalho na Faculdade de Letras e Humanidades da Universidade Licungo, em Moçambique.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043706/2026 - AUTORIZO o afastamento de FLÁVIA FAISSAL DE SOUZA, matr. nº 38.827-2, Professor Associado, no período de 18/11/2026 a 21/11/2026, para participar do evento \"All-Russian Interuniversity Scientific and Pratical Forum with International Paticipation The Time of L.S. Vigotsky: From Fundamental Theory to Contemporary Practice\", em Moscou, Rússia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041885/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de NAKEDIA MAYSA FREITAS CARVALHO, matr. nº 36.062-8, Professor Associado, no período de 13/09/2026 a 16/09/2026, para participar do evento \"XXII Brazilian Meeting on Inorganic Chemistry (BMIC) \", em Búzios/RJ, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023787/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RICARDO MOURILHE ROCHA, matr. nº 40.168-7, Professor Adjunto, no período de 10/06/2026 a 14/06/2026, para participar do evento \"4º Annual Emerging Markets ATTR-CM Summit\", em Barcelona, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044626/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANDRÉ LUIS MOREIRA NAHES, matr. nº 43.060-3, Professor Adjunto, no período de 27/09/2026 a 04/10/2026, para participar do evento \"Projeto TNE - Taclking Engineering Without Borders\" na University of Manchester, em Manchester, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041886/2026 - AUTORIZO o afastamento de NAKEDIA MAYSA FREITAS CARVALHO, matr. nº 36.062-8, Professor Associado, no período de 27/09/2026 a 01/10/2026, para participar do evento \"Brazilian Materials Research Society (B-MRS) 2026\", em Curitiba /PR, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044633/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANDRÉ LUÍS ALBERTON, matr. nº 36.672-4, Professor Associado, no período de 27/09/2026 a 04/10/2026, para participar do evento \"Projeto TNE - Taclking Engineering Without Borders\" na University of Manchester, em Manchester, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044589/2026 - AUTORIZO o afastamento de MAIRA BEATRIZ HERNANDEZ MORAN, matr. nº 43.591-7, Professor Adjunto, no período de 19/10/2026 a 23/10/2026, para participar do evento \"XVII Congresso Ibero-Americano de Engenharia Mecânica\", em Cusco, Peru.\r\n\r\nId: 2767303" ], "2767302": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1105/2026 - INSTAURA Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260007/049448/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la como sindicante único RODRIGO MARCELINO DA C. BELO, matr. nº 35002-4. Processo nº SEI-260007/049448/2023.\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1129/2026 - NOMEIA CARLYLE TADEU FALCÃO DE OLIVEIRA, matr. nº 39172-2, para exercer a função de Coordenador Geral do Projeto Curso de Pós-graduação lato sensu em Inovação na Gestão Pública. Processo nº SEI-120003/000073/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1130/2026 - DESIGNA MIDIà ALMEIDA DE AZEREDO RODRIGUES, matr. nº 38.963-5, ID nº 44418671, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe Seção Enfermag. (Enfermaria 8), símbolo FG-03, código 524, a contar de 21/07/2026. Processo nº SEI-260007/008858/2026.\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1131/2026 - DESIGNA MICHELE SILVA DE AVELAR, matr. nº 37.109-6, ID nº 44583923, como substituta de THIAGO MEDEIROS DE SOUZA BARRANCO, matr. nº 37.876-0, ID nº 44647271, no exercício do Cargo em Comissão de Assessor Especial, símbolo CC-07, código 634, durante o período de 01/10/2026 a 20/10/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/031940/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1132/2026 - DESIGNA TAMIRES OLIVEIRA MARTINS, matr. nº 42.578-5, ID nº 51520931, como substituta de PAULO ROBERTO DO COUTO FARIA, matr. nº 36.911-6, ID nº 42629381, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Preparação e Execução de Folha, símbolo FG-01, código 435, durante o período de 08/09/2026 a 27/09/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/036743/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1133/2026 - NOMEIA ALEXANDRE JAMMEL, matr. nº 34.541-3, ID nº 25283235, Técnico Universitário Superior / Analista de TI, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COOGTI, símbolo CC-09, código 92, a contar de 03/08/2026. Processo nº SEI-260006/032469/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1134/2026 - PROGRIDE, a contar de 18/06/2026, DANIELLE TUDES PEREIRA SILVA, matr. nº 40.383-2/ ID 34372768, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/026833/2026.\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1135/2026 - PROMOVE, a contar de 03/07/2026, MONIQUE MARQUES LONGO, matr. nº 38.884-3 / ID: nº 43687091, lotada no Instituto de Educação Física e Desporto, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/029558/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1136/2026 - PROMOVE, a contar de 01/08/2026, PAMELA SUELLI DA MOTTA ESTEVES, matr. nº 385864 / ID 50702823, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/034183/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1137/2026 - DESIGNA os servidores abaixo relacionados, como membros da Comissão Permanente de Validação da Autodeclaração da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-260006/011261/2026.\r\n\r\nMembros Técnicos:\r\n\r\nALEX GOULART DE OLIVEIRA - matr. nº 31.781-8;\r\n\r\nALINE TOSTA DOS SANTOS - matr. nº 41.308-8;\r\n\r\nANA PAULA DIAS TOSTIS - matr. nº 40.748-6;\r\n\r\nANDRE LUIZ VIDAL ANASTACIO SOARES DA SILVA - matr. nº 41.907-7;\r\n\r\nCAIO ARTUR GUIMARÃES - matr. nº 41.161-1;\r\n\r\nCECILIA IARA GOMES KABARITE - matr. nº 37.125-2;\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MENEZES DA ROCHA - matr. nº 31.428-6;\r\n\r\nISADORA DE CASTRO BOTELHO ANDRADE - matr. nº 42.754-2;\r\n\r\nJORGINETE DE JESUS DAMIÃO - matr. nº 34.258-4;\r\n\r\nKELES FIRMINA ROSA SOARES - matr. nº 42.310-3;\r\n\r\nLÍVIA DA SILVA CORDEIRO - matr. nº 40.365-9;\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CARLOS - matr. nº 42.941-5;\r\n\r\nLUCIANA LIBERATO VILLA NOVA LEITE - matr. nº 37.991-7;\r\n\r\nREJANE ROSA DO AMARAL MONTEIRO - matr. nº 34.272-5;\r\n\r\nRENATA MIRANDA DE SOUZA - matr. nº 38.040-2;\r\n\r\nSAMARA TEIXEIRA CESAR - matr. nº 36.986-8;\r\n\r\nTHADEU JOSE DOS SANTOS PINTO - matr. nº 36.682-3;\r\n\r\nVITOR FERREIRA GUIMARÃES - matr. nº 31.962-4.\r\n\r\nMembros Docentes:\r\n\r\nANDERSON VILASBOA DE VASCONCELLOS - matr. nº 37.239-1;\r\n\r\nCAMILA MARTINS SAPORETTI - matr. nº 41.480-5;\r\n\r\nDARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO - matr. nº 40.841-9;\r\n\r\nIAMARA DA SILVA VIANA - matr. nº 40.285-9;\r\n\r\nJORGINETE DE JESUS DAMIÃO - matr. nº 34.258-4;\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA BARBOSA - matr. nº 44.019-8;\r\n\r\nMARCELA ANJOS MARTINS - matr. nº 40.192-7;\r\n\r\nPAULA MENDES LACERDA - matr. nº 36.851-4;\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA COSTA - matr. nº42.715-3.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1138/2026 - DESIGNA os discentes abaixo relacionados, como membros da Comissão Permanente de Validação da Autodeclaração da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Processo nº SEI-260006/011261/2026.\r\n\r\nCARINE CONCEIÇÃO DA SILVA - matr. nº 202310150111;\r\n\r\nJUSSARA DE AZEVEDO SILVA - matr. nº 202410157711;\r\n\r\nLUCAS VINÍCIUS VIANA DOS SANTOS RIBEIRO - matr. nº DO2410314;\r\n\r\nMARCELO XAVIER DUTRA DA SILVA - matr. nº 202120356411;\r\n\r\nBRUNE HERCULANO DA SILVA - matr. nº ME2510639.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1139/2026 - DESIGNA para compor a Comissão de Gestão de Documentos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, tornando sem efeito a Portaria Reitoria nº 643/2026, Processo nº SEI-260006/032006/2024:\r\n\r\n- RODRIGO INCHAUSP FARIA, matr. nº 41.070-4, ID nº 5133671-5 (DEPGEPRO);\r\n\r\n- CLAUDIO PAULINO DE OLIVEIRA, matr. nº 42.228-7, ID nº 5112772-5 (Arquivista);\r\n\r\n- PRISCILA RODRIGUES VIDEIRA, matr. nº 41.221-3, ID nº 5135295- 8 (Arquivista);\r\n\r\n- JEANE DA SILVA COELHO, matr. nº 44.070-1, ID nº 5178693-1 (Arquivista);\r\n\r\n- MARIANA ZAMPIER DE ALMEIRA, matr. nº 43761-6, ID nº 5175254-9 (Arquivista);\r\n\r\n- PRISCILLA DE VASCONCELLOS GUIMARÃES MANNARINO, matr. nº 41.109-0, ID nº 5134352-5 (COOGDOC/DEPGEPRO);\r\n\r\n- JOSÉ DE JESUS ROSA, matr. nº 37.478-5, ID nº 4462180-9 (SEC-ARQ/SGP);\r\n\r\n- MARIA DAS DORES NOBREGA FERNANDES REY, matr. nº 7.344-5, ID nº 2528045-7 (ARQUI/DAA);\r\n\r\n- CHRYSTHIAN CHRISLEY TADEU SANTOS SILVA, matr. nº 36.323- 4, ID nº 4411543-1 (DOC/PGUERJ);\r\n\r\n- ALEXANDRE SANT'ANNA LEANDRO DOS SANTOS, matr. nº 36.210-3, ID nº 4428519-1 (COGEDOC/CEPUERJ);\r\n\r\n- PENÉLOPE ZAMBONI BELO BARBOSA, matr. nº 35.732-7, ID nº 4417138-2 (HUPE);\r\n\r\n- LUIZ EDUARDO VERAS LOPES PONTES, matr. nº 41.541-4, ID nº 5138177-0 (HUPE);\r\n\r\n- FÁBIO SOUZA RAMOS, matr. nº 36.207-9, ID nº 4428506-0 (PPC);\r\n\r\n- MARCOS JOSÉ FERNANDES, matr. nº 32.775-9, ID nº 2554793-3 (HURHC);\r\n\r\n- RUFINO CORREIA SANTOS FILHO, matr. nº 41.758-4, ID nº 2529945-0 (HURHC).\r\n\r\nPORTARIA Nº 1140/2026 - INSTAURA Sindicância Contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade relacionada ao item \"a\" e \"b\" do ID 138305966, do processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. DESIGNANDO para procedê-la, como sindicante único, Gabriel M. de Oliveira, matr. nº 40.015-0. Processo nº SEI-260006/056343/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1141/2026 - AVOCA o processo supracitado e instaurar Sindicância Contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. e DESIGNA JEANNY CORRÊA DE A. PASSIGATTE, matr. 36.183-2, como sindicante única. Processo nº SEI-260006/006714/2026.\r\n\r\nId: 2767302" ], "2767162": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de contrato. \r\n\r\nPARTES: UERJ e BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rescindir de forma amigável o Contrato 74/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e conforme Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 79/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060841/2023.\r\n\r\nId: 2767162" ], "2767304": [ "I - Ato", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1144/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 11/02/2026, THAÍS JORGE DE VASCONCELLOS, matr. nº 42.996-9, perfil Professor Adjunto, lotada no IBRAG, com fulcro na Lei 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 011/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/057227/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1157/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 13/06/2026, MATHEUS CORREIA BENTES, matr. nº 42.856-5, perfil Técnico em TI, lotado na PR-1, com fulcro na Lei 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 011/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/050363/2025.\r\n\r\nId: 2767304" ], "2767305": [ "I - Despacho", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043686/2026 - TÁSSIA GABRIELE BALBI DE FIGUEIREDO E CORDEIRO, Professor Adjunto, matr. nº 44.102-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043168/2026 - LETÍCIA THURMANN PRUDENTE, Professor Adjunto, matr. nº 44.119-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043230/2026 - THIAGO DRUMMOND DE MENDONÇA GIUDICI, Professor Adjunto, matr. nº 44.120-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043242/2026 - JARDEL AUGUSTO DUTRA DA SILVA LEMOS, Professor Adjunto, matr. nº 44.109-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043615/2026 - DAYANA CHRISTINA RAMOS DE SOUZA JULIANO, Professor Adjunto, matr. nº 44.017-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043396/2026 - ARIANA KELLY DOS SANTOS, Professor Adjunto, matr. nº 44.016-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043370/2026 - DANIELLE DE PAULA APRIGIO ALVES, Professor Adjunto, matr. nº 44.009-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043055/2026 - FREDERICO ROSSETTO BIANCHINI, Professor Adjunto, matr. nº 43.884-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042872/2026 - POLIANA GONÇALVES MONTEIRO, Professor Adjunto, matr. nº 44.115-4.\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044025/2026 - DIEGO KERN LOPES, Professor Adjunto, matr. nº 43.931-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043974/2026 - SARAH SILVEIRA MENDES, Professor Adjunto, matr. nº 42.792-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043807/2026 - WILLIAN ANDRION DO VALLE, Professor Adjunto, matr. nº 44.104-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043797/2026 - ADRIANE MATOS DE ARAUJO, Professor Adjunto, matr. nº 44.022-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042603/2026 - CAIO CESAR SILVA NASCIMENTO, Professor Adjunto, matr. nº 44.105-5.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores acima no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2767305" ], "2767306": [ "I - Despacho", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026311/2026 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária para CLEIDIMAR LEITE DOS SANTOS, ID nº 44350490, matr. nº 43.805-1, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II / Técnico em Enfermagem, para acompanhamento do dependente LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 139759122, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033198/2026 - DEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária para GABRIELA PRISCILA GOVEIA FARIA, ID nº 51772884, matr. nº 43.907-5, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, para acompanhamento da dependente HELENA GOVEIA FARIA, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 142333058, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/12837/2014 - DEFIRO o Cancelamento da Redução de 50% da Carga Horária de CAMILLA FIDALGO DE OLIVEIRA LEAL, ID nº 44583346, matr. nº 37.063-5, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para acompanhamento da dependente MARIA ANTÔNIA FIDALGO DE OLIVEIRA LEAL, a contar de 14/07/2026, tendo em vista sua Cessão ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a informação do despacho SEI nº 138613822, nos termos do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2767306" ], "2767309": [ "I - Ato", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPORTARIA FIS Nº 037/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº. ANDRES REINALDO RODRIGUEZ PAPA, matr. nº 34.510-8, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/031169/2026:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nARMANDO DIAS TAVARES - UERJ;\r\n\r\nMARIA LUCIA GRILO PEREZ BAPTISTA - UERJ;\r\n\r\nJÚLIO CÉZAR SUITA - Instituto de Engenharia Nuclear;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CARVALHO BENYOSEF - Observatório Nacional; \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BONACOSSA DE ALMEIDA - Instituto De Radioproteção E Dosimetria; \r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nALAN FERITAS MACHADO - UERJ(Aposentado);\r\n\r\nSuplente externo:\r\n\r\nANDRÉ BEM HUR DA SILVA FIGUEIREDO - Instituto Militar de Engenharia.\r\n\r\nId: 2767309" ], "2767308": [ "I - Ato", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 09/2026 - INSTAURA sindicância contraditória para apurar os fatos constantes na denúncia registrada no sistema OuvUERJ sob nº 202607101280977, designando para procedê-la, Comissão, integrada, sob a presidência da primeira, pelos servidores: FERNANDA PEQUENA DA SILVA, matr. nº 38.723-3, CLARA HABIB DE SALLES ABREU, matr. nº 42.502-5, AMANDA MOREIRA RODRIGUES TEIXEIRA, matr. nº 41.657-8. Processo nº SEI-260006/045445/2026.\r\n\r\nId: 2767308" ], "2767255": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as atribuições descritas no art. 18, Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-260002/008348/2026:\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAssessoria de Assuntos Internacionais e Institucionais\r\n\r\nYURI ELIAN PEREIRA SIMÃO, ID Funcional n° 5175281-6\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOLOGIA DO RECONHECER\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nBiotério LBR\r\n\r\nREBEKA DA CONCEIÇÃO SOUZA, ID Funcional n° 4333972-7\r\n\r\n03/09/2026\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLaboratório de Estudos de Educação e Linguagem\r\n\r\nSilvia Alícia Martinez, ID Funcional n° 641459-1\r\n\r\nLUANA LEAL RIBEIRO, ID Funcional n° 4438157-3\r\n\r\n03/09/2026\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nNúcleo de Educação Ambiental, Reciclagem e Sustentabilidade\r\n\r\nMARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI, ID Funcional n° 641515-6\r\n\r\n13/09/2026\r\n\r\nId: 2767255" ], "2767256": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/009020/2025 - ANULA o Processo Administrativo Disciplinar Discente - PADD, objeto do Processo nº SEI-260002/009020/2025, em razão dos vícios insanáveis apontados no Parecer nº 142028335/2026/UENF/ASSJUR/GAFG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004353/2026 - ANULA o Processo Administrativo Disciplinar Discente - PADD, objeto do Processo nº SEI-260002/004353/2026, em razão dos vícios insanáveis apontados no Parecer nº 142141088/2026/UENF/ASSJUR/GAFG.\r\n\r\nId: 2767256" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767356": [ "I - Portaria", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 195 \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A REVISÃO DO ESTATUTO SOCIAL, DO REGIMENTO INTERNO E DO ORGANOGRAMA DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e conforme processo SEI-100002/000483/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização do Estatuto Social, do Regimento Interno e do Organograma da RIOTRILHOS; \r\n\r\n- a relação de interdependência hierárquica e material existente entre os referidos instrumentos, tendo em vista que o Estatuto Social constitui o documento de hierarquia superior, do qual derivam o Regimento Interno e o Organograma da Companhia; \r\n\r\n- a necessidade de promover a revisão articulada desses instrumentos, de modo a evitar inconsistências e conflitos normativos; \r\n\r\n- o disposto na CI RIOTRILHOS/PRESI nº 29, de 21 de julho de 2026, constante do Processo SEI nº 137111994;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de promover a revisão e elaborar as minutas atualizadas do Estatuto Social, do Regimento Interno e do Organograma da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes empregados e colaboradores para compor o Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - representantes da Presidência-PRESI:\r\n\r\na) ANTARA MORRI, ID Funcional nº 51169215, matrícula nº 40534, na qualidade de Coordenadora; \r\n\r\nb) JENEFER OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA BRITTO, ID Funcional nº 51414651, matrícula nº 40494, na qualidade de Membro Técnico e Substituta da Coordenadora; e\r\n\r\nc) LEONARDO BASTOS SANTOS GALASO, ID Funcional nº 5015016-2, matrícula nº 1060, na qualidade de Membro Técnico; \r\n\r\nII - representante da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF:\r\n\r\na) JANAÍNA DE OLIVEIRA MOTA, ID Funcional nº 51192616, matrícula nº 403430, na qualidade de Relatora;\r\n\r\nb) CAROLINA BEZERRA DE MELO, ID Funcional nº 51389002, matrícula nº 404168, na qualidade de Membro Técnico;\r\n\r\nc) VANESSA GOMES DA CUNHA MORAND, ID Funcional nº 51357089, matrícula nº 40382, na qualidade de Membro Técnico;\r\n\r\nd) DELMA SANTIAGO SODRÉ, ID Funcional nº 27102564, matrícula nº 404104, na qualidade de Membro Técnico; e\r\n\r\ne) SÉRGIO DA CRUZ SALLES, ID Funcional nº 32123752, matrícula nº 3669, na qualidade de Membro Técnico; \r\n\r\nIV - representantes da Diretoria de Engenharia - DIREN:\r\n\r\na) MARCELO DE ANDRADE E SILVA, ID Funcional nº 27086364, matrícula nº 1274, na qualidade de Membro Técnico; e\r\n\r\nb) DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 27085937, matrícula nº 6445, na qualidade de Membro Técnico;\r\n\r\nV - representantes da Diretoria de Patrimônio e Controle - DIRPC:\r\n\r\na) RODRIGO BRASIL PAULINO DOS SANTOS, ID Funcional nº 51725649, matrícula nº 40579, na qualidade de Membro Técnico; e\r\n\r\nb) ALLAN JORGE RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50942964, matrícula nº 40212, na qualidade de Membro Técnico. \r\n\r\n§ 1º Nas ausências e impedimentos da Coordenadora, a coordenação dos trabalhos será exercida por Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto, sem prejuízo de sua atuação como membro técnico.\r\n\r\n§ 2º - A Relatora será responsável pelo registro das reuniões, pela organização dos documentos produzidos e pela consolidação das contribuições apresentadas pelos membros do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - analisar o Estatuto Social, o Regimento Interno e o Organograma vigentes;\r\n\r\nII - identificar inconsistências, lacunas, incompatibilidades e necessidades de atualização;\r\n\r\nIII - propor a adequação das competências, atribuições, estruturas e fluxos organizacionais da Companhia;\r\n\r\nIV - promover a compatibilização entre o Estatuto Social, o Regimento Interno e o Organograma; e\r\n\r\nV - elaborar e apresentar as minutas atualizadas dos instrumentos referidos no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho poderá solicitar informações e documentos às unidades administrativas da RIOTRILHOS, bem como convidar outros empregados ou colaboradores para participar de reuniões e prestar apoio técnico, quando necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação mediante justificativa fundamentada da Coordenação e autorização da Presidência.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto no caput compreende exclusivamente a elaboração das minutas atualizadas, não abrangendo os procedimentos posteriores de análise, deliberação e aprovação, que observarão o rito próprio aplicável a cada instrumento.\r\n\r\nArt. 6º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Concluídos os trabalhos, as minutas elaboradas deverão ser encaminhadas à Presidência para conhecimento e adoção das providências necessárias à sua análise e aprovação pelas instâncias competentes.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2767356" ], "2767370": [ "I - Ata", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2026, POR MEIO DE DIGITAL\r\n\r\nRealizada aos onze dias de agosto de dois mil e vinte e seis, às 09h30, por videoconferência. CNPJ: 04.611.818/0001-00. NIRE: 33.3.0026871-5. Nesta data, às 09h30, reuniram-se por videoconferência, Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada inscrita na OAB/RJ, Assessora lotada na Assessoria de Controle Acionário, vinculada à Subsecretaria Executiva - SUBEX, Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro, Luís Fernando Fonseca Ferreira, representante da União, Alexandre Sansão Fontes, representante do Município do Rio de Janeiro, e Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto, Secretária Executiva. Constatada a presença da totalidade dos acionistas detentores da integralidade do capital social, havendo quórum estatutário, a Senhora Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro declarou iniciada a reunião, com a seguinte ordem do dia: 1). Destituição e eleição de membro do Conselho de Administração. VII - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, devendo as dissidências serem formalizadas através de votos por escrito, que serão recebidos e rubricados pela Mesa, ficando arquivados na sede da Companhia. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, houve proposição da representante do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aprovada por maioria de votos: 1) Considerando a verificação da documentação encaminhada por meio do processo SEI-150001/008628/2026 e da Ata Sumária da Reunião do Comitê de Elegibilidade da RIOTRILHOS, realizada aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (doc. 138440382), decide, por unanimidade, eleger o Senhor MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 11 de novembro de 1970, Policial Militar, para exercer o cargo, em início de mandato, de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, a partir do dia 11 de agosto de 2026, em substituição ao Senhor FELIPE VIANA GONÇALVES , brasileiro, solteiro, bacharel em Administração, bacharel em Ciências Contábeis e Tecnólogo em Gestão Pública, eleito para o cargo por meio da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de julho de 2025 (doc. 106410112) . IX - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, nada mais havendo a tratar, a Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que a mesma lida, aprovada, e a seguir assinada por todos os acionistas presentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA\r\n\r\nPresidente e representante do ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLUÍS FERNANDO FONSECA FERREIRA\r\n\r\nRepresentante da UNIÃO\r\n\r\nALEXANDRE SANSÃO FONTES\r\n\r\nRepresentante do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJENEFER OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA BRITTO\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 2767370" ], "2767291": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002168/2026 - Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (138438634/141156019/141497676), AUTORIZO a empresa Mundi Vip Transportadora Turística Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 07.892.036/0001-76, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Turístico, na modalidade de Agência de Turismo, adotando o registro RJ-1021, e utilizando o veículo LMX3E38. \r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006073/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (141750661/141752972/141791953).\r\n\r\nId: 2767291" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2767062": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 266 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, BEM COMO O GERENTE EXECUTIVO, COM VISTAS AO ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA DECORRENTE DA EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA Nº 2562 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art.35 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o constante no Processo n° SEI-070001/001718/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gerente Executivo do Termo de Fomento a ser firmado com o Instituto Floresta Darcy Ribeiro - Amadarcy, decorrente da Emenda Orçamentária Impositiva nº 2562, de autoria do Deputado Estadual Flavio Serafini, destinada à execução do Projeto “Mangue Vivo - Sustentabilidade, Renda e Educação em Niterói” voltado ao levantamento dos manguezais do sistema lagunar de Niterói, com sua delimitação e sinalização, a ser celebrado entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Instituto Floresta Darcy Ribeiro - Amadarcy, na forma a seguir:\r\n\r\nGerente Executivo:\r\n\r\nTelmo Borges\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM/SUPCLIF\r\n\r\nID 4372258-0\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Gerente Executivo acompanhar a regular execução do Termo de Fomento mencionado no Caput, por meio da execução e realização dos procedimentos necessários junto ao sistema CONVERJ.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a Comissão de Monitoramento e Avaliação referente ao Termo de Fomento mencionado no Art. 1°, na forma a seguir:\r\n\r\nComissão de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nFelipe Drummond\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM/SUPCLIF/COORE\r\n\r\nID 4336265-6\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nVitória Duarte\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM/SUPCLIF/COORE\r\n\r\nID 51790696\r\n\r\nThiago Barbosa\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM/SUPCLIF/COORE\r\n\r\nID 51675340\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação acompanhar e avaliar a execução da parceria, especialmente quanto ao cumprimento do objeto, das metas e dos resultados previstos no Plano de Trabalho, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2767062" ], "2767280": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 267 DE 27 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, BEM COMO O GERENTE EXECUTIVO, COM VISTAS AO ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA DECORRENTE DA EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA Nº 2566 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art.35 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o constante no Processo SEI-070001/001719/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Gerente Executivo do Termo de Fomento a ser firmado com o Instituto Floresta Darcy Ribeiro - Amadarcy, decorrente da Emenda Orçamentária Impositiva nº 2566, de autoria do Deputado Estadual Flavio Serafini, destinada à execução do Projeto “Eles queimam, nós plantamos” voltado à educação ambiental, reflorestamento e fortalecimento das atividades comunitárias sustentáveis, a ser celebrado entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Instituto Floresta Darcy Ribeiro - Amadarcy, na forma a seguir:\r\n\r\nGerente Executivo:\r\n\r\nTelmo Borges\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM/SUPCLIF\r\n\r\nID 4372258-0\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Gerente Executivo acompanhar a regular execução do Termo de Fomento mencionado no Caput, por meio da execução e realização dos procedimentos necessários junto ao sistema CONVERJ.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a Comissão de Monitoramento e Avaliação referente ao Termo de Fomento mencionado no Art. 1°, na forma a seguir:\r\n\r\nComissão de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nFelipe Drummond\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM/SUPCLIF/COORE\r\n\r\nID 4336265-6\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nGeovane Barbosa\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM/SUPCLIF/COORE\r\n\r\nID 51391317\r\n\r\nRennan dos Prazeres\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM/SUPCLIF/COORE\r\n\r\nID 51795450\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação acompanhar e avaliar a execução da parceria, especialmente quanto ao cumprimento do objeto, das metas e dos resultados pre vistos no Plano de Trabalho, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2026\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nId: 2767280" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767031": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 165 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERAR AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS INEA Nº 26/2021, 33/2024, 04/2023, 09/2022, 09/2023, 04/2025, 17/2023, 02/2024, 48/2022, 19/2025, 17/2016, 19/2016 E 05/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1522 DE 06 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Artigos 7 e 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/021004/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização conforme o seguinte:\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n26/2021\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - ID Funcional 5034755-1\r\n\r\nJúlia de Araújo Soares Moreira - ID 5154537-3 Roberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nDiego Luiz Feitoza da Silva - ID 4216513-0\r\n\r\n33/2024\r\n\r\nWEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - ID Funcional 5034755-1.\r\n\r\nJúlia de Araújo Soares Moreira - ID 5154537-3 \r\n\r\nPedro Henrique Sampaio Athayde - ID 5109633-1\r\n\r\nDiego Luiz Feitoza da Silva - ID 4216513-0\r\n\r\n04/2023\r\n\r\nATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - ID Funcional 5034755-1\r\n\r\nJúlia de Araújo Soares Moreira - ID 5154537-3 Roberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nDiego Luiz Feitoza da Silva - ID 4216513-0\r\n\r\n09/2022\r\n\r\nEAGLE RENTAL LTDA\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - ID Funcional 5034755-1\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID 2145266-0\r\n\r\nRodrigo da Silva Mendes - ID 5132670-1\r\n\r\nRicardo Cruz de Oliveira ID 5154922-0\r\n\r\n09/2023\r\n\r\nCLARO S.A\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - ID Funcional 5034755-1\r\n\r\nJúlia de Araújo Soares Moreira - ID 5154537-3 Roberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nDiego Luiz Feitoza da Silva - ID 4216513-0\r\n\r\n04/2025\r\n\r\nMGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - ID Funcional 5034755-1\r\n\r\nRicardo de Miranda Wagner - ID 4364565-8;\r\n\r\nWagner Vargas de Oliveira - ID 4464437-0\r\n\r\nNícolas Paes Cavalcanti Mizumoto - ID: 5151738-8\r\n\r\n17/2023\r\n\r\nATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - ID Funcional 5034755-1\r\n\r\nAlcides Pissinatti ID -2150387-7;\r\n\r\nGuilherme Eduardo da Luz -ID - 4423326-4\r\n\r\nSilvia Bahadian Moreira -ID - 4461238-9\r\n\r\n02/2024\r\n\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - ID Funcional 5034755-1\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID 2145266-0; \r\n\r\nRodrigo da Silva Mendes - ID 5132670-1\r\n\r\nRicardo Cruz de Oliveira ID 5154922-0\r\n\r\n48/2022\r\n\r\nCONSÓRCIO AMBIENTAL LAZARUS (APOIO TECNICO DIRLAM)\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - ID Funcional 5034755-1\r\n\r\nIngrid Rosa do Espirito Santo - ID4359385-2;\r\n\r\nRicardo Eduardo dos Santos - ID 4249722-9\r\n\r\nMary Stella Kelles Abreu - ID 4399904-2\r\n\r\n19/2025\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - ID Funcional 5034755-1\r\n\r\nHerllaine de Almeida Rangel - ID 4338903-1\r\n\r\nPaulo Victor da Cunha de Lima - ID 5149046-3\r\n\r\nHugo Soares dos Santos - ID 5165400-8\r\n\r\n17/2016\r\n\r\nCOMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃO LTDA\r\n\r\nRicardo José Carlos da Silva Junior - ID Funcional 5178332-0\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes ID 4317661-5\r\n\r\nJúlia de Araújo Soares Moreira - ID 5154537-3 \r\n\r\nDiego Luiz Feitoza da Silva - ID 4216513-0\r\n\r\n19/2016\r\n\r\nCOMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃO LTDA\r\n\r\nRicardo José Carlos da Silva Junior - ID Funcional 5178332-0\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes ID 4317661-5\r\n\r\nJúlia de Araújo Soares Moreira - ID 5154537-3 \r\n\r\nDiego Luiz Feitoza da Silva - ID 4216513-0\r\n\r\n05/2025\r\n\r\nCOMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃO LTDA\r\n\r\nRicardo José Carlos da Silva Junior - ID Funcional 5178332-0\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes ID 4317661-5\r\n\r\nJúlia de Araújo Soares Moreira - ID 5154537-3 \r\n\r\nDiego Luiz Feitoza da Silva - ID 4216513-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2767031" ], "2767192": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.6716/2013 - SANDRA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 4261467-8, Geógrafa - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referentes ao período base de 02/02/2021 a 31/01/2026.\r\n\r\nId: 2767192" ], "2767195": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.3244/2014 - Carlos Henrique Teles Tibao, ID Funcional nº 4347918-9, Geógrafo - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referentes ao período base de 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nId: 2767195" ], "2767297": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-070002/001039/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de André Loureiro Dias Paiva, ID 5148542-7, com o valor líquido a receber de R$ 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2025 e 2026, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 01 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2767297" ], "2767214": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/024448/2024. O DIRETOR DE PÓS-LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, DEIXA DE CONHECER a impugnação em face do Auto de Infração nº SUPPIBAI/556/2025, interposta por AREAL TS GOMES LTDA (44.037.447/0001-00), tendo em vista a intempestividade da impugnação interposta, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico (141853111).\r\n\r\nId: 2767214" ], "2767312": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-070002/019889/2026, designando, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Vinicius Duarte Mendes, ID Funcional nº 43595170. Processo SEI-070002/020084/2026.\r\n\r\nId: 2767312" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767329": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 192 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2023 ENTRE A CEASA-RJ X PLIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA EIRELI.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Denilson Santanna Brandão, ID 2491046-4, Designar André Luiz dos Santos Dias, ID 2810580-0 e Gabrielle Rocha Soares ID 5118040-5, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 008/2023 celebrado entre a CEASA-RJ e a empresa PLIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA EIRELI. \r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria PRESI-CEASA 176/2026, de 25.08.2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2767329" ], "2767263": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 196 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2023, DA CEASA-RJ x SERG BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Denilson Santanna Brandão, ID ID 2491046-4, André Luiz dos Santos Dias, ID 2810580-0 e Gabrielle Rocha Soares ID 5118040-5 para, sob a presidência do primeiro constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato nº 014/2023, celebrado com a empresa SERG BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA, referente a prestação de serviços de conrtole de acesso de veículos automotores, de movimentação de cargas e apoio logístico.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, tornando sem efeito a Portaria 176 de 25.08.2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2767263" ], "2767264": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 197 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2023, ENTRE A CEASA-RJ x MODERA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar André Luiz dos Santos Dias, ID 2810580-0, Rodrigo Ramos Moreira, ID 5088137-0 e Priscilla Loureiro, ID 5101277-4, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 007/2023 celebrado entre a CEASA-RJ e a empresa MODERA ENGENHARIA LTDA, referente a prestação de serviços de gerenciamento e fiscalização de obras e serviços, além de apoio técnico em atividades administrativas e operacionais da CEASA-RJ, Unidades do Rio de Janeiro e São Gonçalo. \r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria CEASA-PRESI 176/2026 de 25.08.2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2767264" ], "2766458": [ "I - Portaria", "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1162 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000317/2026;.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR - NAIRA DANIEL DE FREITAS COSTA PINTO -CPF sob o nº 129.231.90700 no Cargo em Comissão de Assessora de Contabilidade Analítica - ASSCOA - do Escritório Central da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2766458" ], "2767038": [ "I - Portaria", "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1169 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI NÚCLEOS TÉCNICOS REGIONAIS EM APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000338/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR 07 (sete) núcleos técnicos regionalizados em apoio a implementação do protocolo de transição agroecológica no Estado do Rio de Janeiro, com a utilização do Instrumento de Avaliação da Transição Agroecológica - IATA e definir as equipes técnicas responsáveis pelos núcleos.\r\n\r\nArt. 2º - Os núcleos serão compostos pelos seguintes extensionistas facilitadores por Região: \r\n\r\nNúcleo Baixadas Litorânea/Metropolitana:\r\n\r\n- Marília Graziela da S. Souza - Supervisor Local - ID: 6423248;\r\n\r\n- Wellington Carius Machado - Supervisor Local- ID: 43702856; \r\n\r\nNúcleo Médio Paraíba/Centro Sul:\r\n\r\n- Delaine Alves Carneiro - Supervisor Local- ID: 43692052; \r\n\r\n-Simone Azevedo P. Tavarez - Agente de Desenvolvimento Rural - ID: 44599900; \r\n\r\nNúcleo Sul Fluminense/Costa Verde: \r\n\r\n-Carlos Patrício de Souza Rangel - Supervisor Local - ID: 26961270;\r\n\r\n-Maria Inês Souza Correa - Supervisor Local - ID: 44171420; \r\n\r\nNúcleo Metropolitano: \r\n\r\n-Cíntia do Santos Cruz - Agente de Desenvolvimento Rural - ID: 44323808;\r\n\r\n-Sidney da Silva Filho - Supervisor Local - ID: 44599994; \r\n\r\nNúcleo Serrano: \r\n\r\n-Vera Regina Tavares Câmara - Extensionista Social - ID: 26950057;\r\n\r\n-Gerson José Yunes Antônio - Gerente Técnico Regional - ID: 26958368; \r\n\r\nNúcleo Norte:\r\n\r\n- João Antônio Matias - Extensionista Rural - ID: 26947323; \r\n\r\n-Walker de Azevedo Araújo - Agente de Desenvolvimento Rural - ID:44599935; \r\n\r\nNúcleo Noroeste:\r\n\r\n- Evanildo Rangel Junior -Supervisor Local - ID: 43766200;\r\n\r\n- Janaína Moreira do Carmo - Agente de Desenvolvimento Social - ID:43703739;\r\n\r\nArt. 3º - Atribuições dos extensionistas facilitadores em suas regiões de atuação: Prestar apoio técnico às ações de aplicação do IATA, analisar os IATA aplicados pelas equipes locais, acompanhar a emissão e validade dos atestados agroecológicos e os boletins de produção agroecológica; identificar demandas de capacitação em agroecologia e temas correlatos pelas equipes locais demandados nos planos de transição, acompanhar a execução dos planos de transição agroecológico, incentivar a formação de uma rede de assistência técnica e extensão rural com enfoque agroecológico envolvendo técnicos e agricultores e intermediar ações da gerência técnica estadual de agroecologia e da assessoria técnica da presidência em agroecologia junto às equipes locais, no que se refere a implementação do protocolo de transição agroecológica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas a disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2767038" ], "2767037": [ "I - Portaria", "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1172 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001784/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Gestão de bens móveis e bens imóveis no âmbito da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados, sob a presidência do primeiro para comporem as presentes comissões:\r\n\r\nI - Alberico Martins Mendonça - Extensionista Rural - ID nº 2691562-6;\r\n\r\nII - Ricardo Matteo Cantisano - Coordenador de Administração - ID nº 5078527-3;\r\n\r\nIII - Cristina Flores - Secretária - ID: 2691944-3;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas a disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2767037" ], "2767184": [ null, "EPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1174 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000367/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato de prestação de serviços de cooperação recíproca que entre si celebram a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato: \r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carolina Marinho de Almeida - Assessora da Diretoria de Administração e Finanças - ID Funcional 5179345-8 \r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Carla Beatriz da Silva da Costa - Assessora de Relações Institucionais - ID: 5082917-3\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira - Assistente Técnico - Id. Funcional 2692107-3\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano - Coordenador de Administração - ID: 5078527-3\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Jorge Luiz Vieira- Cozinheiro - ID. Funcional nº 2692125-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua data de publicação no DOERJ\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2767184" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2767128": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE PROJETOS ESPECIAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 13 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS FUTURAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA , MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, ORIUNDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DO EXERCÍCIO DE 2024. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/003575/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o efetivo monitoramento e avaliação das futuras parcerias realizadas com instituições beneficiadas por emendas parlamentares impositivas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Portaria SECEC nº 374, de 03 de janeiro de 2025, para designar os servidores Patrícia Damasceno de Andrade, ID nº 50957341; Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID nº 51723735; Letícia Alves Moreira, ID nº 51690829; Romulo dos Santos Morgado, ID nº 5075910-8; Aline da Cruz Fonseca Santos, ID nº 51724863; e Beatriz Barcelos Dias da Silva, ID nº 5098516-7, na condição de membros titulares, e os servidores Tania Amorim de Barros, ID nº 32186045, e Lucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID nº 51485770, na condição de suplentes, que integram o colegiado responsável pelo acompanhamento e avaliação da execução dos projetos, programas e ações desenvolvidos pelas instituições, nos termos dos respectivos Termos de Fomento, relacionados abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 2843\r\n\r\nProcesso: SEI nº SEI-180001/002315/2024\r\n\r\nObjeto: Apoio às Atividades Socioculturais do Armazém da Utopia\r\n\r\nInstituição: Instituto Ensaio Aberto\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;\r\n\r\nLetícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; e\r\n\r\nBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nTania Amorim de Barros, ID 32186045; e\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEMENDA Nº 2116\r\n\r\nProcesso: SEI nº SEI-180001/002061/2024\r\n\r\nObjeto: Apoio ao Centro do Teatro do Oprimido - CTO\r\n\r\nInstituição: Centro de Teatro do Oprimido\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;\r\n\r\nLetícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; e\r\n\r\nBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nTania Amorim de Barros, ID 32186045; e\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEMENDA Nº 501\r\n\r\nProcesso: SEI nº SEI-180001/002058/2024\r\n\r\nObjeto: OLODU MIRIM\r\n\r\nInstituição: Bloco Afro Cultural Olodumaré\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;\r\n\r\nLetícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; e\r\n\r\nBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nTania Amorim de Barros, ID 32186045; e\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEMENDA Nº 2133\r\n\r\nProcesso: SEI nº SEI-180001/002062/2024\r\n\r\nObjeto: Emenda para Apoio à Cultura na Baixada\r\n\r\nInstituição: Instituto Enraizados\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;\r\n\r\nLetícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; e\r\n\r\nBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nTania Amorim de Barros, ID 32186045; e\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEMENDA Nº 1667\r\n\r\nProcesso: SEI nº SEI-180001/002822/2024\r\n\r\nObjeto: Democratização do Acesso e Formação em Arte e Cultura\r\n\r\nInstituição: Instituto Ensaio Aberto\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;\r\n\r\nLetícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; e\r\n\r\nBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nTania Amorim de Barros, ID 32186045; e\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEMENDA Nº 1661\r\n\r\nProcesso: SEI nº SEI-180001/002060/2024\r\n\r\nObjeto: Democratização do Acesso e Formação em Arte e Cultura\r\n\r\nInstituição: Instituto Ensaio Aberto\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;\r\n\r\nLetícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; e\r\n\r\nBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nTania Amorim de Barros, ID 32186045; e\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770.\r\n\r\nEMENDA Nº 2115\r\n\r\nProcesso: SEI nº SEI-180001/002059/2024\r\n\r\nObjeto: Apoio ao Armazém da Utopia\r\n\r\nInstituição: Instituto Ensaio Aberto\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade, ID 50957341;\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID 51723735;\r\n\r\nLetícia Alves Moreira, ID 51690829;\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos, ID 51724863; e\r\n\r\nBeatriz Barcelos Dias da Silva, ID 5098516-7.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nTania Amorim de Barros, ID 32186045; e\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria, ID 51485770\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avalição na forma disposta no Capítulo III, Seção VII - Do Monitoramento e Avaliação, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não implicará remuneração adicional, sendo os trabalhos considerados como prestação de serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSecretária em Exercício\r\n\r\nId: 2767128" ], "2767050": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000979/2022 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações anteriores; em favor da Prefeitura Municipal de Miracema, inscrita no CPNJ sob o nº 29.138.294/0001-02, pertinente ao ressarcimento da despesa da cessão do servidor Marcelo Salim de Martino, R$ 9.148,12 (nove mil cento e quarenta e oito reais e doze centavos), referente ao 13º salário/2022, tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo.\r\n\r\nId: 2767050" ], "2767051": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/000549/2025 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações anteriores; em favor da Prefeitura Municipal de Miracema, inscrita no CPNJ sob o nº 29.138.294/0001-02, pertinente ao ressarcimento da despesa da cessão do servidor Marcelo Salim de Martino, R$ 700,00 (setecentos reais), referente ao 13º salário/2025, tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo. \r\n\r\nId: 2767051" ], "2767052": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/002202/2023 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações anteriores; em favor da Prefeitura Municipal de Miracema, inscrita no CPNJ sob o nº 29.138.294/0001-02, pertinente ao ressarcimento da despesa da cessão do servidor Marcelo Salim de Martino, R$ 2.996,25 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), referente a dezembro/2023, tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo. \r\n\r\nId: 2767052" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767049": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1841 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04 e o que consta do processo n° SEI-180002/001698/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Luiz Fernando Cambraia Anchite - ID Funcional nº 2712771-0; Lucianne Neiva Reis - ID Funcional nº 5110572-1; João Guilherme Ripper Vianna - ID Funcional nº 4189773-0; Patricia Lins e Silva Nery da Costa - ID Funcional nº 4462389-5; Jean Anacleto Menezes - ID Funcional nº 5161446-4. Tania de Melo Luz Diniz Martins - CAU nº A220647-1; Marcos Cesar da Silva Manso - CAU nº A12054-5; Ricardo Luis Rosa Pereira - CREA nº 200606287-5; Yuri Raposo de Araujo - CREA nº 202510124-8., como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na comissão de fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/451/2026, processo n° SEI-180002/001698/2025 com a empresa CBR ENGENHARIA LTDA, que tem por objeto prestação de serviços especiais de engenharia, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para elaboração de projetos executivos acompanhado do projeto básico e adoção de outras ações complementares destinados à modernização da Casa de Cultura Laura Alvim (CCLA), unidade integrante da FUNARJ, na forma da proposta e do instrumento convocatório. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeitos a portaria PORTARIA FUNARJ SEI N.º 1808 DE 31 DE JULHO DE 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2767049" ], "2767170": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1842 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA para apuração dos fatos que constam dos autos do Processo nº SEI 180002/003055/2026 relacionados à realização da apresentação artística do cantor Ícaro Moraes, no âmbito do Projeto Giro Cultural, realizada em 07 de setembro de 2026, no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à Presidência da comissão.\r\n\r\nI - Jefferson Lyrio Cruz Zelma, ID Funcional nº 5167890-0 Presidente;\r\n\r\nII - Lucas Souza e Silva, ID Funcional nº 5172138-4, membro; e\r\n\r\nIII - Andressa Peixoto de Pina, ID Funcional nº 5158825-0, membro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - A apuração deverá observar a legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria 1835, de 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de setembro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2767170" ], "2767300": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-180005/000974/2026 - MARCELLA TRINDADE BORGES, Identidade Funcional nº 51328453. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2767300" ], "2767327": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000988/2026 - CAROLINA DE MELLO MOREL, Identidade Funcional nº 51332442. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2767327" ], "2767340": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000970/2026 - MARCELLA TRINDADE BORGES, Identidade Funcional nº 51328453. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2767340" ], "2767367": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-180005/001008/2026 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de Férias não usufruída no valor de 1.250,00 ( hum mil, duzentos e cinquenta reais), em favor do ex-servidor Felipe Alves Aguiar da Silva, ID Funcional 51529165, exonerado em 21/09/2026.\r\n\r\nId: 2767367" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2767063": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1141 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-310003/003712/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 50.416, de 06 de agosto de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030001/075908/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Grupo de Trabalho Intersetorial para Pessoas em Situação de Rua - GTI Pop Rua, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, designando para sua composição os seguintes representantes, titulares e suplentes, dos respectivos órgãos e unidades: \r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SUAS - SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL\r\n\r\nTitular: Lorena de França Maciel da Silva - ID Funcional: 5158764 Suplente: Lívia Nazaré da Silva da Costa - ID Funcional: 51196239\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SUAS - SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA\r\n\r\nTitular: Marcela Dias Affonso - ID Funcional: 50053086 Suplente: Nadia Barbosa Nunes - ID Funcional: 51406110\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\n\r\nTitular: Izabel Cristina Oliveira da Silva Joia - ID Funcional: 5159370-0 Suplente: Talita Barbosa Domingos - ID Funcional: 5164661-7\r\n\r\nII - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nTitular: Tânia Amorim de Barros - ID Funcional: 3218604-5 Suplente: Alexssandro de Araújo Leite- ID Funcional: 5136527-8\r\n\r\nIII - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\n\r\nTitular: Maria Gabriela Bessa da Silva - ID Funcional: 5000032-2 Suplente: Alexandre Papera de Oliveira - ID Funcional: 5147072-1\r\n\r\nIV - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Leonardo Ferreira - ID Funcional: 5013950-9 Suplente: Luis Eduardo Sixel Barreto - ID Funcional: 5027486-4\r\n\r\nV - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS\r\n\r\nTitular: Sabrina Salles - ID Funcional: 5162687-0 Suplente: Deise Cristina Campos Rocha - ID Funcional: 5138690-9\r\n\r\nVI - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, por meio do INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nTitular: Herminia Helena Castro da Silva - ID Funcional: 4436054-1 Suplente: Marcos de Aquino Santos - ID Funcional: 4436057-6\r\n\r\nVII - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nTitular: Samara Milene da Silva - ID Funcional: 5102483-7 Suplente: Cristialane Carvalho de Lima - ID Funcional: 5106373-5\r\n\r\nVIII - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nTitular: Anderson Rocha da Silva - Id Funcional: 5073380-0 Suplente: Claudia Maria Alves Cunha - ID Funcional: 558709-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2767063" ], "2767212": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1156 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/004712/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Deferir o Auxílio-Adoção ao servidor estadual André Luiz Brasil Marins, ID Funcional n° 2268965, em razão do acolhimento de (omitido I) e de (omitido II), com fundamento no art. 3º, alínea “b”, da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt.2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 16 de setembro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, é 18 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado mediante apresentação de Termo de guarda renovado.\r\n\r\nArt. 4º - Indeferir o Auxílio-Adoção em razão do acolhimento de (omitido III) e (omitido IV), por não cumprimento das exigências estabelecidas no art. 3º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES \r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2767212" ], "2767066": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIOADOÇÃO NAFORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-31/003/543/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1020 DE 25 DE SETEMBRODE 2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1155 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARESSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2767066" ] } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Atos": { "2767083": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002187/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO COM RESSALVA, a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Corrida Rio Mais Limpo\r\n\r\nProponente: Instituto Ofir\r\n\r\nCNPJ: 10.773.949/0001-88\r\n\r\nValor Total: R$ 978.278,71 (novecentos e setenta e oito mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nId: 2767083" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2767178": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001076/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa MRC ENTRETENIMENTO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.608.503/0001-00, com sede na Av. das Américas, nº 500, Bloco 18/208, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.640-100, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “73ª EXPO AGRO BARRA DO PIRAÍ”, a ser realizado nos dias 09 a 12 de outubro de 2026, no Parque de Exposições, situado na Rua Coronel Nóbrega, nº 177, Química, Barra do Piraí/RJ, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2767178" ], "2767179": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001366/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa IMAGEM E ARTE PROJETOS GRÁFICOS E CULTURAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.717.063/0001-01, com sede na Rua Pau Brasil, nº 83, Área L, Village São Roque, Miguel Pereira/RJ, CEP 26.900-000, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “FESTA DE ANIVERSÁRIO DE CARMO - 145 ANOS”, a ser realizado nos dias 10 a 12 de outubro de 2026, na Praça Getúlio Vargas, Centro, Carmo/RJ, CEP 28.640-000, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2767179" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767294": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000113/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Artigo 29 - II, da Lei Federal 13.303/2016, no valor de R$ 11.640,00 (onze mil, seiscentos e quarenta reais), em favor da WP Sistemas Reproduções, relativo à prestação de serviço de locação para fornecimento de 01 (uma) máquina multifuncional de impressão, cópia e digitalização, no período de 01/10/2026 a 30/09/2027.\r\n\r\nId: 2767294" ] } } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2767100": [ "I - Portaria", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 079 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 250 de 14 de setembro de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/001795/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA DA CASA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SCMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390002/001795/2025\r\n\r\nContrato nº 005/2025\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora Ltda - CNPJ 00.104.659/0001-98\r\n\r\nPrestação de Serviços de Locação de Veículos Especiais (SUV) com Blindagem\r\n\r\nGESTOR: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id. Funcional 6143270-0; GESTOR SUPLENTE: Emerson Oliveira de Barros,Id. Funcional 2511394-1; FISCAL TÉCNICO: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional 2622195-0; FISCAL SETORIAL: Josemir da Silva, Id. Funcional 2495932-4 e, FISCAL SUPLENTE: Oziel do Nascimento Cavalcanti, Id. Funcional n.º 0575211-6 em substituição ao servidor Moadyr de Azevedo, Id. Funcional n.º 564177-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/09/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2767100" ], "2767101": [ "I - Portaria", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 081 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 250 de 14 de setembro de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/001139/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA DA CASA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SCMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390002/001139/2026\r\n\r\nContrato: 012/2026\r\n\r\nREI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ n° 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos representação com blindagem, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato\r\n\r\nGESTOR: Oziel do Nascimento Cavalcanti, Subten BM, ID 0575211-6; GESTOR SUPLENTE: Vinícius Ribeiro Rodrigues, Maj BM ID 4383168-0; FISCAL TÉCNICO: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Subten BM ID 614327-0; FISCAL TÉCNICO: Eliene Maciel da Silva Martins, Secretária II, ID 5142745-1 e, FISCAL SUPLENTE: Luciane Campos da Mota Canuto de Lima, Id. Funcional n.º 5151342-0 em substituição ao servidor Moadyr de Azevedo, Secretária II, ID 564177-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/09/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2767101" ], "2767098": [ "I - Portaria", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 082 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS ABAIXO LISTADOS, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 250 de 14 de setembro de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/002474/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebrados entre a SUBSECRETARIA DA CASA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SCMGSI e as empresas abaixo mencionadas, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390002/002474/2024\r\n\r\nContrato: Nº 022/2024\r\n\r\nAvante Marketing e Logística Ltda - CNPJ 23.314.240/0001-66\r\n\r\nPrestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços.\r\n\r\nGESTOR: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id n° 614327-0; GESTOR SUPLENTE: Emerson Oliveira de Barros, Id Funcional nº 2511394-1; Fiscal Técnico: Osvaldo de Oliveira Teixeira; Id nº 2622195-0; Fiscal Técnico: Luiz André Farias Coutinho, Id. Funcional n.º 5100580-8 em substituição ao servidor Moadyr de Azevedo, Id n°564177-2, e Fiscal Técnico Suplente: Oziel do Nascimento Cavalcanti, Id. Funcional n.º 0575211-6 em substituição ao servidor Marcos Callegari Canuto de Lima; Id n° 4149284- 6\r\n\r\nSEI-390002/002474/2024\r\n\r\nContrato: Nº 023/2024\r\n\r\nCS Brasil Frotas S.A - CNPJ 27.595.780/0001-16\r\n\r\nPrestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços.\r\n\r\nGESTOR: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id n° 614327-0; GESTOR SUPLENTE: Emerson Oliveira de Barros, Id Funcional nº 2511394-1; Fiscal Técnico: Osvaldo de Oliveira Teixeira; Id nº 2622195-0; Fiscal Técnico: Luciane Campos da Mota Canuto de Lima, Id. Funcional n.º 5151342-0 em substituição ao servidor Moadyr de Azevedo, Id n°564177-2; Fiscal Técnico Suplente: Oziel do Nascimento Cavalcanti, Id. Funcional n.º 0575211-6 em substituição ao servidor Marcos Callegari Canuto de Lima; Id n° 4149284- 6; Fiscal Setorial: Paulo César Batista Paiva - ST PM - ID Funcional: 2498056-0,e Fiscal Setorial Suplente: Ricardo Regis Pereira - ST BM - ID Funcional: 4142335-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/09/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2767098" ], "2767102": [ "I - Portaria", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 083 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 250 de 14 de setembro de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/001939/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA DA CASA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SCMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390002/001939/2026\r\n\r\nContrato: 013/2026\r\n\r\nREI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ n° 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos automotores categoria operacional 2 (sem blindagem).\r\n\r\nGESTOR: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, ID 614327-0; GESTOR SUPLENTE: Oziel do Nascimento Cavalcanti, ID 575211-6; FISCAL TÉCNICO: Eliene Maciel da Silva Martins, Id. Funcional n.º 5142745-1 em substituição à servidora Alyne Silveira Guimarães de Lavra Pinto, ID 5176229-3; FISCAL TÉCNICO: Osvaldo de Oliveira Teixeira, ID 2622195-0 e, FISCAL SUPLENTE: Luciane Campos da Mota Canuto de Lima, Id. Funcional n.º 5151342-0 em substituição à servidora Eliene Maciel da Silva Martins, ID 5142745-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/09/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2767102" ], "2767099": [ "I - Portaria", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 084 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 250 de 14 de setembro de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/002786/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA DA CASA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SCMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390002/002786/2023\r\n\r\nContrato: 015/2023\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A., CNPJ nº 27.595.780/0001-16\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id Funcional nº 614327-0; GESTOR SUPLENTE: Oziel do Nascimento Cavalcanti, Id Funcional n° 575211-6; FISCAL 1: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id Funcional nº 2622195-0; FISCAL 2: Luciane Campos da Mota Canuto de Lima, Id. Funcional n.º 5151342-0 em substituição ao servidor Moadyr de Azevedo, Id Funcional 564177-2; FISCAL SUPLENTE: Luiz André Farias Coutinho, Id. Funcional n.º 5100580-8 em substituição à ex-servidora Thatianna Brito Madureira, Id Funcional n° 5122721-5\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/08/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2767099" ], "2767097": [ "I - Portaria", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 085 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 250 de 14 de setembro de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/001105/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390002/001105/2026\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho 2026NE00420\r\n\r\nALTHVA TECNOLOGIA VENDAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 40.233.609/0001-25\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção e implementação de sistema de controle de acesso, com fornecimento de peças.\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luiz dos Anjos, Maj PM, Id Funcional nº 2019515-0; GESTOR SUPLENTE: Sérgio Murillo Alves de Mello, ST PM Id Funcional n° 2425447-9; FISCAL: Paulo Wanderley Soares Moranes, 3º Sgt PM, Id Funcional nº 4418788-2; FISCAL: Wilson do Nascimento Lopes Filho, 2º Sgt PM, Id Funcional 4327336-0 e, FISCAL SUPLENTE: Flavia Pedrosa Werner, Extraquadro, Id Funcional n° 5127833-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 25/09/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2767097" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2767149": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1076, de 31 de julho de 2026, o servidor JOSÉ ALUÍSIO DUARTE, Identidade Funcional nº 5024156-7, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº RJ-060207/O-6, como Contador Substituto Eventual da Coordenadoria de Finanças e Contabilidade - COOFC, e lhe conferindo perfil de acesso às Unidades Gestoras: 300100 - SETRAB e 306200 - FT/RJ do SIAFE-Rio. Processo n° SEI-400001/000946/2026.\r\n\r\nId: 2767149" ], "2767357": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000944/2026 - AUTORIZO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para Contratação direta da empresa Portal L&C Cursos e Capacitação Ltda, inscrita no CNPJ nº 38.056.454/0001-57, para atender a demanda de execução da capacitação dos Servidores, com um valor global de R$ 7.180,00 (sete mil, cento e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2767357" ], "2767360": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO GESTOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FT/RJ/SETRAB Nº 02\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.395 de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a instituição do Fundo Estadual do Trabalho, Lei Estadual nº 10.899 de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, com a Lei nº 11.097 de 08 de janeiro de 2026 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício Financeiro de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026 que Estabelece Normas Complementares de Execução Orçamentária, Contábil e Financeira para o exercício de 2026 e com o Decreto n° 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-400001/000888/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.395 de 16 de maio de 2019, que criou o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FTRJ, em seu Art. 7º, que determina que o FTRJ será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETER/RJ, cabendo ao Secretário a ordenação de despesas, tendo competência para efetuar os pagamentos e transferências dos recursos,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.853, de 03 de dezembro de 2019, que criou a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, e a designou como sendo o órgão responsável pela execução das políticas estaduais de trabalho, emprego e renda,\r\n\r\n- a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, nos blocos específicos: do Plano de Ação e Serviços - PAS nº 00220820230007-008608, nº 00220820230009-014797, nº 00220820230013-014875, nº 00220820230008-014761, nº 00220820230014-015444 e nº 00220820240006-021548,\r\n\r\n- a equivalência de despesas previstas nos PAS aderidos, com despesas da SETRAB, em contratos vigentes,\r\n\r\n- o saneamento de problemas sistêmicos que impediam a devida utilização dos recursos federais recebidos nos exercícios anteriores,\r\n\r\n- os benefícios que serão oferecidos a população fluminense com a execução dos projetos previstos em cada um dos Blocos e Planos de Ação e Serviços - PAS aderidos pela SETRAB, e\r\n\r\n- e a necessidade de utilização dos recursos recebidos, visando a correta prestação de contas ao Ministério do Trabalho e Emprego - TEM;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Visa o pagamento de despesas cujos objetos estão previstos nos Planos de Ações e Serviços - PAS, do Fundo do Trabalho do Rio de Janeiro - FTRJ, e possuem contratos vigentes na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2026 - Término: 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30000 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nUO: 306200 - Fundo Trabalho de Rio de Janeiro - FTRJ\r\n\r\nUG: 306200 - Fundo Trabalho de Rio de Janeiro - FTRJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 30000 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nUO: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 30.620.1.11.333.0497.4907\r\n\r\nNatureza da despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 2.714.224 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.\r\n\r\nValor Total da Portaria: R$ 151.971,88 (cento e cinquenta e um mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6°, do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 38, do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 50.334/2026, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como as demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nDANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA\r\n\r\nGestor do Fundo Estadual do Trabalho \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2767360" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Atos": { "2767254": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 165 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-430001/006367/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I e XI do art. 42 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD nº 98/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984; \r\n\r\n- o art. 61 do Estatuto do Servidor, aprovado pelo Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009; \r\n\r\n- além do que consta no Processo nº SEI-430001/006367/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-430001/006367/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - BRUNO RIBEIRO CARDOSO, ID funcional nº 5158902-8;\r\n\r\nII - ÉRICA GAMEIRO LINTOMEN, ID funcional nº 5139123-6; e\r\n\r\nIII - JORGE LUIS ALVES MELLO, ID funcional nº 5010509-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2767254" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2767152": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001405/2026 - RECONHECO a dívida a favor de MARIA MARGARIDA LIMA SANTOS, Id. Funcional 2838935-2, com base no Decreto Estadual n. º 48.244, de 04 de novembro \r\n\r\nde 2022, regulamentado através da Resolução SECC n. º 91, de \r\n\r\n28 de março de 2023, especialmente art. 3º, inciso IV, no total de \r\n\r\nR$ 10.000,00 (dez mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão \r\n\r\nem pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 1152, de 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2767152" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767127": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1874 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA EMOP SEI N.º 1169, DE 01/02/2024, QUE ESTABELECEU PROCEDIMENTOS PARA EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE ITENS DOS CATÁLOGOS TÉCNICOS E BOLETINS DE CUSTOS DO SISTEMA EMOP DE CUSTOS UNITÁRIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 40, IV do Estatuto Social da EMOP, consolidado com base nas alterações estatutárias aprovados na Assembleia Geral Extraordinária de 03 de julho de 2019, Ata publicada no DOERJ nº 124 de 05/07/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a grande relevância do Sistema EMOP de Custos Unitários,\r\n\r\n- Que ao longo do exercício de 2024 e 2025 não houveram interferências das Diretorias da EMOP-RJ,\r\n\r\n- Que o Sistema EMOP de Custos Unitários está sob a Gestão da Diretoria de Planejamento e Projetos - DIRPP/EMOP-RJ, e\r\n\r\n- A manifestação da Diretora de Planejamento e Projetos no Processo nº SEI-330003/000101/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria EMOP SEI N.º 1169, de 01/02/2024, publicada no DOERJ nº 030, Parte I, págs. 38 e 39, de 16/02/2024, conforme index 68513593 e 68515703, que estabeleceu procedimentos para exclusão ou substituição de itens dos Catálogos Técnicos E Boletins de Custos do Sistema EMOP de Custos Unitários.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2767127" ], "2767159": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1875 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141524407), constante do processo SEI-330003/002771/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1695, publicada no DOERJ de 19/06/2026 (134651328), no âmbito do Contrato nº 19/2026, referente à construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de CASIMIRO DE ABREU//RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diogo Luiz da Silva Fernandes, ID 4407022-5, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Nathália Carvalho Novaes, ID 5132768-6, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Everton Oliveira da Silva - ID 4359886-2\r\n\r\nSuplente Gestor: Diogo Luiz da Silva Fernandes - ID 4407022-5\r\n\r\nFiscal 1: Gustavo Carvalho Pereira - ID 4432292-5\r\n\r\nFiscal 2: Lincoln Eduardo de Oliveira - ID 2851297-9\r\n\r\nSuplente Fiscal: Nathália Carvalho Novaes - ID 5132768-6\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1876 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141456241), constante do processo SEI-330003/002635/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1621, publicada no DOERJ de 23/03/2026 (128101261), no âmbito do Contrato EMOP-PAC nº 0001/2026 (126886871), referente à construção de Escola em Tempo Integral, C.E. Angela Maria, Marechal Hermes, município do Rio de Janeiro/RJ - Projeto Padrão FNDE - 13 salas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diogo Luiz da Silva Fernandes, ID 4407022-5, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Mário Fuchs Pinheiro, ID 5171629-1, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Everton Oliveira da Silva - ID 4359886-2\r\n\r\nSuplente Gestor: Diogo Luiz da Silva Fernandes - ID 4407022-5\r\n\r\nFiscal 1: Ricardo Teixeira dos Santos - ID 4271238-6\r\n\r\nFiscal 2: Eriton Fernandes Ramos - ID 5093451-1\r\n\r\nSuplente Fiscal: Mário Fuchs Pinheiro - ID 5171629-1\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1877 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (141537168), constante do processo SEI-330003/002765/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1653, publicada no DOERJ de 30/04/2026 (130803491), no âmbito do Contrato EMOP-PAC nº 017/2026 (128603687), referente à construção de uma unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Tanguá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Everton Oliveira da Silva, ID 4569886-2, como Suplente ao Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Eriton Fernandes Ramos, ID 5093451-1, como Suplente ao Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Diogo Luiz da Silva Fernandes - ID 4407022-5\r\n\r\nSuplente Gestor: Everton Oliveira da Silva - ID 4359886-2\r\n\r\nFiscal 1: Ricardo Teixeira dos Santos - ID 4271238-6\r\n\r\nFiscal 2: Mario Fuchs Pinheiro - ID 5171629-1\r\n\r\nSuplente Fiscal: Eriton Fernandes Ramos - ID 5093451-1\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2767159" ], "2767244": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1878 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, o contido no despacho da Diretoria de Manutenção (142596529) constante do processo n° SEI-330030/000564/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1531 de 03 de novembro de 2025 (117904580), publicada no DOERJ, de 05/11/2025 (118129821), referente a Gestão e Fiscalização da execução da Reforma e Restauração da Catedral Metropolitana de São Sebastião do Rio de Janeiro, localizada na Avenida República do Chile nº 245, Centro, no Município do Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 044/2024 (87870588).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, LUCAS BARCELOS DA SILVA, Id. Funcional nº 5128170-8 como Gestor, em substituição ao servidor MARCO ANTÔNIO DE VASCONCELOS GONÇALVES, Id. Funcional n° 5119307-8 e o servidor MICHEL LEVY MARQUES DA SILVA, Id. Funcional nº 5122189-6 como fiscal, em substituição ao servidor RODRIGO GONÇALVES MATIAS, Id. Funcional n° 5124607-4.\r\n\r\nArt. 3º - A referida Comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR :\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4.\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2767244" ], "2767311": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1879, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Comissão Gestora do Novo PAC constante do despacho sob o indexador SEI nº 141539644 no Processo SEI-330003/002764/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato EMOP-PAC n° 0016/2026, tendo por objeto a \"construção de uma unidade Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Rio Bonito/RJ\".\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nEverton Oliveira da Silva, ID Funcional nº 45698862\r\n\r\nSUPLENTE GESTOR:\r\n\r\nFabiana Rangel Almeida, ID Funcional nº 5089515-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRicardo Teixeira dos Santos, ID Funcional nº 4271238-6 \r\n\r\nMario Fuchs Pinheiro, ID Funcional nº 5171629-1\r\n\r\nSUPLENTE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nEriton Fernandes Ramos, ID Funcional nº 5093451-1\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor a contar da data publicação do contrato no DOERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2767311" ], "2767225": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 252 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI TITULAR RESPONSÁVEL PELA GESTAO DE TRANPORTES DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n°. 1.733/1990 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-330004/000035/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizara designação atual do suplente/auxiliar responsável pela Gestão de Transportes do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura-IEEA/RJ e;\r\n\r\n- a necessidade de centralizar o gerenciamento das informações relativas às atividades de transporte, manutenção e abastecimento relacionados aos transportes oficiais. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Elisa de Mello Moreira Caldas, ID. Funcional n° 5168659-7, em SUBSTITUIÇÃO a servidora Anne Caroline da Conceição Souza, ID. Funcional n°5142976-4, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, como Titular pela Gestão de Transportes do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura-IEEA/RJ, em conformidade com o Decreto Estadual n°47.298, de 02 de outubro de 2020, que instituiu e regulamentou o novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Gestão de Transportes do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura-IEEA/RJ, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Titular: Elisa de Mello Moreira Caldas, ID. Funcional n° 5168659-7; \r\n\r\nII - Suplente/Auxiliar: Bruno Rosado Tristão Dias - ID. Funcional n° 5129214- 9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2026\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2767225" ], "2767163": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI - 330002/015834/2026 INSTRUMENTO: DESIGNA. PARTES: DER/RJ e VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... comissão de aceitação provisória… \r\n\r\n... Ato de Nomeação...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... comissão de aceitação definitiva...\r\n\r\n... Ato de Nomeação do engenheiro Francisco Rodrigues da Silva, Id. 5118158-4...\r\n\r\nId: 2767163" ], "2767180": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/029619/2024 - RECONHEÇO a dívida a cargo da ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 72.334,21 (setenta e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), referente ao Contrato n.º 037/2021, relativo ao reajustamento da 2ª periodicidade, compreendendo os serviços executados da 18ª (1ª parte) medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/029621/2024 - RECONHEÇO a dívida a cargo da ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 51.396,72 (cinquenta e um mil trezentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), referente ao Contrato n.º 037/2021, relativo ao reajustamento da 2ª periodicidade, compreendendo os serviços executados da 18ª (2ª parte), consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/029624/2024 - RECONHEÇO a dívida a cargo da ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 64.210,80 (sessenta e quatro mil duzentos e dez reais e oitenta centavos), referente ao Contrato n.º 037/2021, relativo ao reajustamento da 2ª periodicidade, compreendendo os serviços executados da 19ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/029625/2024 - RECONHEÇO a dívida a cargo da ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 29.662,32 (vinte e nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), referente ao Contrato n.º 037/2021, relativo ao reajustamento da 2ª periodicidade, compreendendo os serviços executados da 20ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/029626/2024 - RECONHEÇO a dívida a cargo da ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 92.182,88 (noventa e dois mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente ao Contrato n.º 037/2021, relativo ao reajustamento da 2ª periodicidade, compreendendo os serviços executados da 21ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/029627/2024 - RECONHEÇO a dívida a cargo da ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 93.808,27 (noventa e três mil oitocentos e oito reais e vinte e sete centavos), referente ao Contrato n.º 037/2021, relativo ao reajustamento da 2ª periodicidade, compreendendo os serviços executados da 22ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/029628/2024 - RECONHEÇO a dívida a cargo da ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 29.958,34 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), referente ao Contrato n.º 037/2021, relativo ao reajustamento da 2ª periodicidade, compreendendo os serviços executados da 23ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2767180" ], "2767228": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/003/003365/2013 - AUTORIZO a Ordem de Reinício - DOC II N°. 003/E/2026, index nº 142034358, a contar de 21 de setembro de 2026, referente a Obras de Restauração e Melhorias Físico-Operacionais da RJ-099, do entroncamento com BR-465 ao entroncamento com BR-101, objeto do Contrato 064/2014, celebrado no âmbito do Processo Administrativo nº SEI- E-17/003.003365/2013, a cargo da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000131/2021 - AUTORIZO a Ordem de Paralisação - MEM°. DER-RJ/DOC I - nº 025/2026, index nº 142366373, a contar de 20 de agosto de 2026, referente aos Serviços Contínuos de Conservação Rotineira para malha rodoviária estadual da 1ª ROC, abrangida pelos municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis, objeto do Contrato 079/2021, celebrado no âmbito do Processo Administrativo nº SEI- 160002/000131/2021, a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nId: 2767228" ], "2767233": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/027152/2026 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., referente ao PED nº 40250, cujo objeto consiste na Execução de Obra Emergencial de contenção de encosta no Km 19 da Rodovia RJ-155, trecho compreendido entre os Municípios de Angra dos Reis e Rio Claro/RJ, bem como em conformidade com a manifestação da Coordenadoria de Aquisições - COOAQI (index 142455735), CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo a CLASSIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO da empresa TERRASAFE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2767233" ], "2767226": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-19/085/937/1995 - JULIO CESAR COUTO DE MELLO, Matrícula nº 13/56551-5, Id. nº 2838046-0. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 28/09/2021 a 26/09/2026.\r\n\r\nId: 2767226" ], "2767253": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-19/081.121/1996 - TORNO SEM EFEITO o inteiro teor da Publicação - CONCEDE (142660462) referente a concessão de 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo de 13/06/1995 a 03/07/2000, tendo em vista que já houve publicação anterior referente ao mesmo período aquisitivo.\r\n\r\nId: 2767253" ] } } }, "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": { "Atos": { "2767086": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\n\r\nE DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEMPI/SECC Nº 19 \r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000557/2026; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto sanitário, que contempla às unidades administrativas da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI, que corresponde a 01 (um) serviço prestado no endereço Travessa Euricles de Matos, n° 17 - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ; e 01 (um) serviço prestado no endereço Rua Buenos Aires, n° 309, 4º e 5º andares - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 59010 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14010 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nMA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n59010.08.122.0002.8021\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n339000\r\n\r\nR$ 16.292,15\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados os Servidores da SEMPI Julio Perez Alonso - id 50996118, Rodrigo Garcia de Mesquita - id 43366473, como fiscais e Julio Cesar de Oliveira - id 44163177, como suplente, para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nBIANCA PACHECO\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nFLÁVIO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2767086" ], "2767234": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E \r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEMPI/SUPAF Nº 05 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, VI, da Resolução SEMPI nº 01, de 12 de junho de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-380001/000884/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEMPI n° 006/2026, cujo objeto é administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões eletrônicos de auxílio-alimentação/refeição. \r\n\r\nGESTORA TITULAR : Gabriela Reis, ID Funcional nº 5149260-1.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Julio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: Ana Paula de Oliveira Carvalho, ID Funcional nº 5130393-0 e Natalia Velasco de Nijs Ouverney, ID Funcional nº 5142792-3.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: Vanda dos Santos Morais, ID Funcional nº 5176612-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como as demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2767234" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2767282": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5464 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.102, DE 4 DE JULHO DE 2024, PARA INCLUIR O MÓDULO \"TÓPICOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL\" NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ADVOCACIA PÚBLICA DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA (ESAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem a Lei Es tadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, o Decreto nº 21.037, de 5 de dezembro de 1994, a Portaria CEE nº 3.712, de 28 de março de 2019, publicada no D.O. de 1º de abril de 2019, que, ao homologar o Parecer CEE nº 19, de 19 de março de 2019, credenciou a Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) como Escola de Governo. Processo nº SEI-140001/042915/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução PGE nº 5.102, de 4 de julho de 2024, passa a vigorar com as alterações previstas nesta Resolução, para incluir o módulo \"Tópicos Fundamentais de Direito Civil\" no Programa do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O módulo \"Tópicos Fundamentais de Direito Civil\" passa a integrar o Eixo Fundamental do Programa do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP), constituindo o Módulo IV do curso, ficando os módulos subsequentes renumerados.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo I da Resolução PGE nº 5.102, de 4 de julho de 2024, passa a vigorar acrescido do item 4, com a seguinte redação:\r\n\r\n4. Tópicos Fundamentais de Direito Civil (18h-aula)\r\n\r\nCoordenação: Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho.\r\n\r\nArt. 4º - O Eixo Fundamental constante do Anexo II da Resolução PGE nº 5.102, de 4 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nEIXO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS\r\n\r\nC.H. TOTAL\r\n\r\nPrincípios Institucionais da Advocacia de Estado\r\n\r\nPAE\r\n\r\n12h\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nTópicos Avançados de Direito Constitucional\r\n\r\nTDC\r\n\r\n30h\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nTópicos Avançados de Direito Administrativo\r\n\r\nTDA\r\n\r\n36h\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nTópicos Fundamentais de Direito Civil\r\n\r\nTFDC\r\n\r\n18h\r\n\r\nPAE, TDC, TDA\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo III da Resolução PGE nº 5.102, de 4 de julho de 2024, passa a vigorar acrescido do Módulo IV - Tópicos Fundamentais de Direito Civil, com a redação constante do Anexo Único desta Resolução, ficando os módulos subsequentes renumerados.\r\n\r\nArt. 6º - Os docentes indicados para o Módulo IV - Tópicos Fundamentais de Direito Civil (Anexo único) passam a integrar a relação de docentes constante do Anexo IV da Resolução PGE nº 5.102, de 4 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 7º - As alterações promovidas por esta Resolução aplicam-se exclusivamente às Turmas O (2024.2), P (2025.1) e Q (2025.2) do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP).\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMÓDULO IV - TÓPICOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL\r\n\r\nCoordenação: Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho\r\n\r\nCarga Horária: 18h\r\n\r\nEmenta: 1. Introdução ao Direito das Obrigações. Conceito. Fontes. Obrigações naturais. Distinção entre direitos de crédito e direitos reais. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Prazo prescricional das pretensões restitutórias. 2. Pagamento. Conceito e natureza jurídica do pagamento. Requisitos subjetivos e objetivos do pagamento. Prova, lugar e tempo do pagamento. Inadimplemento das obrigações. Efeitos do inadimplemento. 3. Introdução ao estudo da teoria geral dos contratos. Autonomia privada e princípios contratuais clássicos. Dirigismo contratual. Principiologia contratual contemporânea. 4. Extinção dos contratos. Causas de extinção. Os chamados efeitos da resolução contratual. Exceções de suspensão de eficácia do contrato. Revisão e resolução por onerosidade excessiva. Equilíbrio contratual e vicissitudes supervenientes inimputáveis. Pressupostos, requisitos e efeitos da onerosidade excessiva. Controvérsias no contexto da pandemia da Covid-19. 5. Responsabilidade civil: Funções, Multifuncionalidade, Funções preventiva, restitutória, promocional e compensatória. Elementos e fundamentos da responsabilidade civil. 6. Dano. Noção. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Dano emergente e lucro cessante. Interesse positivo e negativo. Dano moral. Nexo de causalidade. Funções. Teorias. Causalidade e imputação. Concurso de causas. Causalidade na responsabilidade civil ambiental.\r\n\r\nPré-Requisitos: Princípios Institucionais da Advocacia de Estado (PAE); Tópicos Avançados de Direito Constitucional (TDC); Tópicos Avançados de Direito Administrativo (TDA).\r\n\r\nObjetivos Gerais\r\n\r\nCompreender os fundamentos do Direito das Obrigações, dos Contratos e da Responsabilidade Civil, desenvolvendo a capacidade de interpretar e aplicar esses institutos na solução de questões jurídicas.\r\n\r\nObjetivos Específicos\r\n\r\nCompreender os principais institutos do Direito das Obrigações; identificar os requisitos da relação obrigacional e os fatores de sua eficácia. Dominar os efeitos do pagamento e do inadimplemento. Analisar os princípios e as formas de aquisição, transformação e extinção dos contratos. Conhecer os fundamentos da responsabilidade civil e suas funções; diferenciar as espécies de danos e sua liquidação; compreender o espectro do nexo de causalidade, bem como as transformações da culpa e a evolução do princípio da reparação integral. e suas funções; diferenciar as espécies de danos e compreender o nexo de causalidade.\r\n\r\nMetodologia: Aulas expositivas com prévia leitura de textos, capítulos de livros etc. para discussão em sala de aula.\r\n\r\nPrograma: Estudo dos Fundamentos do Direito das Obrigações, da Teoria Geral dos Contratos e da Responsabilidade Civil.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Prova\r\n\r\nCorpo Docente: Francisco de Assis Wagner Viégas, Luiza Lourenço Bianchini, Rodrigo da Guia Silva, Rodrigo de Almeida Távora e Rodrigo de Oliveira Botelho\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: Obrigações\r\n\r\nEmenta: 1. Introdução ao Direito das Obrigações. Conceito de obrigação. Fontes das obrigações. Obrigações naturais. Funcionalização da relação obrigacional. Distinção entre direitos de crédito e direitos reais. Noção sobre a distinção. Perspectivas de uma disciplina comum das relações patrimoniais. Obrigações propter rem e os chamados ônus reais. 2. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Cláusula geral de restituição do enriquecimento sem causa. Lucro da intervenção. Repetição de indébito. Prazo prescricional das pretensões restitutórias.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: Obrigações\r\n\r\nEmenta: 1. Pagamento. Conceito e natureza jurídica do pagamento. Requisitos subjetivos do pagamento. Requisitos objetivos do pagamento. Prova do pagamento. Lugar do pagamento. Tempo do pagamento. 2. Inadimplemento das obrigações. Conceito de inadimplemento. Imputabilidade do descumprimento contratual. Inadimplemento relativo e inadimplemento absoluto. Mora do devedor e mora do credor. Purga e conversão da mora. Inadimplemento absoluto. Efeitos do inadimplemento. Consectários do inadimplemento (perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios).\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: Contratos\r\n\r\nEmenta: Introdução ao estudo da teoria geral dos contratos. Autonomia privada e princípios contratuais clássicos: liberdade contratual; obrigatoriedade dos pactos; relatividade dos efeitos do contrato. Dirigismo contratual. Principiologia contratual contemporânea: boa-fé objetiva; função social do contrato; equilíbrio contratual.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: Contratos\r\n\r\nEmenta: Extinção dos contratos. Causas de extinção dos contratos. Resilição unilateral e resilição bilateral (distrato). Resolução por inadimplemento. Cláusula resolutiva expressa e cláusula resolutiva tácita. Os chamados efeitos da resolução contratual: liberatório; reparatório; restitutório. Frustração do fim do contrato. Exceções de suspensão de eficácia do contrato. Revisão e resolução por onerosidade excessiva. Equilíbrio contratual e vicissitudes supervenientes inimputáveis. Pressupostos, requisitos e efeitos da onerosidade excessiva. Controvérsias no contexto da pandemia da Covid-19.\r\n\r\n5ª Aula (3h-aula). Tema: Responsabilidade Civil\r\n\r\nEmenta: Funções da responsabilidade civil. Multifuncionalidade da responsabilidade civil. Funções preventiva, restitutória, promocional e compensatória. Elementos da responsabilidade civil. Fundamentos da responsabilidade civil: da culpa ao risco.\r\n\r\n6ª Aula (3h-aula). Tema: Responsabilidade Civil\r\n\r\nEmenta: Dano. Noção. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Dano emergente e lucro cessante. Interesse positivo e negativo. Dano moral. Nexo de causalidade. Funções. Teorias. Causalidade e imputação. Concurso de causas. Causalidade na responsabilidade civil ambiental.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nGAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Mário Veiga. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil - Vol.3. São Paulo: Saraiva. 23ª Edição. 2025.\r\n\r\nGALLANI, Franklyn. Atos normativos: A pandemia de covid-19 e suas consequências jurídicas. Migalhas. 15 de abril de 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/343756/atos-normativos-a-pandemia-de-covid-19-e-suas-consequencias-juridicas \r\n\r\nGONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Direito das Obrigações. Vol. 2. São Paulo: Saraiva. 2024.\r\n\r\nPEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. Atualizado por Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Rio de Janeiro: Forense. 35ª Edição. 2024.\r\n\r\nGONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Contratos. Vol. 3. São Paulo: Saraiva. 2024.\r\n\r\nLEITE, Gisele. Impacto da Pandemia de Covid-19 no Direito Civil brasileiro. Jures. 6 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://jures.com.br/artigo-juridico/impacto-da-pandemia-de-covid-19-no-direito-civil-brasileiro/\r\n\r\nLÔBO, Paulo. Direito Civil - Obrigações - Vol.2. - São Paulo: Saraiva. 13ª Edição. 2025.\r\n\r\nTEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER Anderson. Fundamentos de direito civil: Obrigações. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense. 6ª Edição. 2025.\r\n\r\nMATHIAS, Guilherme Valdetaro. Consequências da Pandemia Criada pela COVID-19 nas Obrigações e nos Contratos - Uma Visão pelo Ângulo do Direito Civil. Revista EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 284 - 317, Janeiro-Março. 2020. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/server/api/core/bitstreams/856386bd-fb64-46a7-a3de-31c5cd0cd 6 b2/content\r\n\r\nPEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Contratos. Vol. III. Atualizado por Caitlin Mulholland. Rio de Janeiro: Forense. 26ª Edição. 2024.\r\n\r\nPEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. Atualizado por Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Forense. 2022. 13ª Edição. 2022.\r\n\r\nGONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. 23ª Edição. 2024.\r\n\r\nTARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense. 20ª Edição. 2025.\r\n\r\nTEPEDINO, Gustavo, TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz GUEDES. Fundamentos do direito civil: Responsabilidade civil. Vol. 4. Rio de Janeiro: Forense. 6ª Edição. 2025.\r\n\r\nTOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. Direito Civil e COVID-19. Revista Faculdade de Direito Universidade de São Paulo, v. 115, p. 93-119. jan./dez. 2020. Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p93-119\r\n\r\nVENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - Contratos - Vol.3 - São Paulo: Atlas. 25ª Edição. 2025.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:\r\n\r\nFARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol. 3. Salvador: Editora Juspodivm. 12ª Edição. 2025.\r\n\r\nGONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações - Vol.2 - São Paulo: Saraiva. 22ª Edição. 2025.\r\n\r\nSCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando; MELO, Marco Aurélio Bezerra de; DELGADO, Mário Luiz. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Forense: Rio de Janeiro. 6ª Edição. 2023/2025.\r\n\r\nTARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Campinas: Editora Método. 15ª Edição. 2025.\r\n\r\nTEPEDINO, Gustavo; KONDER, Carlos Nelson; BANDEIRA, Paula Greco. Fundamentos do Direito Civil: Contratos. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense. 6ª Edição. 2025.\r\n\r\nId: 2767282" ], "2767243": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5463 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 18º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 5.011, de 30 de novembro de 2023 e alterações posteriores, SEI-140001/055939/ 2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 18º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO 18º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica consistirá na prestação de Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa em anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA BANCA EXAMINADORA\r\n\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Banca Examinadora e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Banca Examinadora, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - A Banca Examinadora, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 24 (vinte e quatro) examinadores com especialização em DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DIREITO TRIBUTÁRIO, sendo 6 (seis) por disciplina.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente da Banca Examinadora, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame e de isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º - O Exame de Seleção será aberto com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 7º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Banca Examinadora.\r\n\r\nArt. 8º - Poderão inscrever-se Bacharéis em Direito, inscritos ou não no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, exceto aqueles que já tenham participado, integral ou parcialmente, do Programa de Residência Jurídica da Escola Superior de Advocacia da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Será admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\n\r\nArt. 9º - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\n§1º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ) e na Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, que funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, das 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§2º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade\r\n\r\noriginal.\r\n\r\nArt. 10 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nArt. 11 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nIII - O Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up.\r\n\r\nArt. 12 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 13 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 14 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\n\r\nArt. 15 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem negros ou indígenas, quantidade de vagas correspondente a 20% (vinte por cento) do total de candidatos convocados para admissão.\r\n\r\n§1º - A reserva prevista no caput deste item será acionada a partir da 5ª (quinta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, reservando-se uma vaga adicional para candidatos que se declarem negros ou indígenas a cada 5 (cinco) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da quinta.\r\n\r\n§2º - O candidato que se declarar negro ou indígena e que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à referida categoria, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros e indígenas.\r\n\r\n§3º - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n§4º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e indígenas deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nArt. 16 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada, para os candidatos com deficiência aprovados, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para admissão, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§1º - A reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 9ª (nona) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso, observando-se o § 3º deste artigo.\r\n\r\n§2º - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no § 1º, a 19ª (décima-nona) vaga será reservada para candidato aprovado com deficiência, reservando-se uma vaga adicional para pessoas com deficiência a cada 10 (dez) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima.\r\n\r\n§3º - O candidato com deficiência que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada às pessoas com deficiência, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos com deficiência.\r\n\r\n§4º - A inscrição, em relação às pessoas com deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§5º - Antes da deliberação sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas com deficiência, poderá ser solicitada a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa, exigindo-se sempre antes da admissão o laudo médico.\r\n\r\nArt. 17 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em decorrência de tal ato, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDA PROVA\r\n\r\nArt. 18 - A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca Examinadora, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nArt. 19 - A prova será realizada, simultaneamente, nas cidades do Rio de Janeiro e de Campos dos Goytacazes, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos que optarem pela lotação nas Procuradorias Regionais de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna realizarão as provas em Campos dos Goytacazes e todos os demais candidatos realizarão a prova na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20 - A Prova Discursiva, de caráter eliminatório, versará sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI - Direito Constitucional;\r\n\r\nII - Direito Administrativo;\r\n\r\nIII - Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - Direito Tributário.\r\n\r\n§ 1º - Não haverá segunda chamada.\r\n\r\n§ 2º - Para elaboração das questões, serão sorteados, por matéria, 2 (dois) pontos do Programa constante do anexo a este Regulamento.\r\n\r\n§ 3º - Facultar-se-á aos candidatos previamente inscritos, limitados ao número de três, assistir ao sorteio a que se refere o § 2º deste artigo, hipótese em que não mais poderão ter comunicação com outros candidatos, ou fazer uso de qualquer material, devendo permanecer em local isolado indicado pela organização do certame até o início da prova.\r\n\r\n§ 4º - A Banca terá liberdade para elaborar perguntas sobre a totalidade ou parte dos pontos sorteados, devendo a resposta demonstrar conhecimento dos conceitos da disciplina, ainda que o ponto específico não tenha sido sorteado, à luz da legislação publicada no Diário Oficial até a data do presente regulamento.\r\n\r\nArt. 21 - As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\nArt. 22 - A prova será manuscrita, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n\r\nArt. 23 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tal como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 24 - O tempo de realização da prova será fixado pela Banca Examinadora, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o art. 19.\r\n\r\nParágrafo Único - A duração previamente estabelecida poderá ser ampliada pela Banca Examinadora, desde que tal decisão seja comunicada aos candidatos verbalmente, até uma hora após o início da prova.\r\n\r\nArt. 25 - As notas das diversas disciplinas serão expressas em números inteiros, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem frações. Quando, nas operações aritméticas eventualmente necessárias à atribuição ou apuração de qualquer das notas referidas neste artigo, o resultado não for número inteiro de pontos, desprezar-se-á a fração inferior a meio ponto e arredondar-se-á para a fração imediatamente superior a que for igual ou superior.\r\n\r\n§ 1º - Em hipótese alguma o arredondamento referido neste artigo importará em elevação de qualquer nota para além da unidade imediatamente superior à apurada na operação aritmética nele prevista, ainda que sob a alegação de que, no sistema cujas notas vão de 0 (zero) a 100 (cem), 5 (cinco) pontos são proporcionalmente iguais a 0,5 (cinco décimos) no sistema em que as notas vão de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\n§ 2º - A Banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\n\r\nArt. 26 - A Prova Discursiva constará de duas questões sobre cada uma das matérias indicadas no art. 20, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pelos respectivos Examinadores.\r\n\r\n§1º - O caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até quinze linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\n\r\n§2º- A cada matéria será atribuída nota, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\nArt. 27 - A Prova Discursiva será desidentificada antes de sua correção pelos respectivos Examinadores.\r\n\r\nArt. 28 - Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas mediante publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 29 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de quaisquer formas de consulta, tais como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\n\r\nVI - deixar de entregar o caderno de respostas;\r\n\r\nArt. 30 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nArt. 31 - O resultado da Prova Discursiva será divulgado publicando-se:\r\n\r\nI - número de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\n\r\nII - número de inscrição e nota dos reprovados.\r\n\r\nArt. 32 - Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\n\r\nI - ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Banca Examinadora do Exame de Seleção;\r\n\r\nII - apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, exclusivamente por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos, fundamentado, em anexo, sem identificação e de acordo com a formatação exigida, as razões pelas quais pretende a modificação da nota.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão fornecidas cópias reprográficas das provas.\r\n\r\nArt. 33 - O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Banca Examinadora, em reunião plenária.\r\n\r\n§1º - O recurso terá tantos relatores quantas forem as matérias alcançadas pela inconformidade do recorrente.\r\n\r\n§2º - As razões do recorrente deverão ser expostas com clareza e objetividade, relativamente a cada matéria.\r\n\r\n§3º - Se der provimento ao recurso, a Banca Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÂO\r\n\r\nArt. 34 - A Nota Final de Classificação será a média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias, observado o disposto no art. 25 e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 35 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\nArt. 36 - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e indígenas e uma destinada aos candidatos com deficiência.\r\n\r\nArt. 37 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos candidatos negros e indígenas e candidatos com deficiência, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova de Direito Administrativo;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a maior nota obtida na prova de Direito Tributário;\r\n\r\nV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 38 - As cotas a que se referem os arts. 15 e 16 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 37.\r\n\r\n§ 1º - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 36, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 37.\r\n\r\n§ 2º - As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 39 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\n\r\n§ 1º - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\n§ 2º - A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais, não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n\r\nArt. 40 - A convocação dos aprovados será realizada em conformidade com a ordem de admissão prevista nos artigos 15 e 16 para as vagas reservadas.\r\n\r\nArt. 41 - É permitido ao candidato que não possa ou não tenha interesse em atender à convocação realizada pela Procuradoria Geral do Estado requerer o adiamento de sua admissão, passando a constar tal candidato no último lugar da lista de aprovados, convocando-se o candidato classificado na posição imediatamente subsequente àquela do candidato renunciante.\r\n\r\nArt. 42 - Caso o candidato enquadrado no artigo 41 seja cotista, este passará também para o último lugar da respectiva lista de cotistas aprovados e, não havendo outro candidato que preencha a mesma cota convocado pela lista geral, será convocado o candidato classificado imediatamente subsequente na lista respectiva.\r\n\r\nArt. 43 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no 18º Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 44 - Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica ou que já tenham sido, por qualquer motivo, desligados do mesmo (arts. 36 e 37 da Resolução PGE nº 5.011, de 30 de novembro de 2023).\r\n\r\nArt. 45. Os documentos apresentados pelos candidatos poderão ser devolvidos após 180 (cento e oitenta) dias contados da homologação do resultado final do concurso ou, excepcionalmente, em prazo inferior, desde que o interessado não tenha ajuizado qualquer medida judicial relacionada ao certame.\r\n\r\nArt. 46. Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, os documentos e demais materiais relativos ao concurso poderão ser inutilizados, inclusive mediante incineração, ressalvados aqueles vinculados a processos judiciais ou administrativos relacionados ao certame.\r\n\r\nArt. 47 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\n1. DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades.\r\n\r\nb) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo.\r\n\r\nb) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual.\r\n\r\nc) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos difusos.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.\r\n\r\nb) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias.\r\n\r\nc) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.\r\n\r\nb) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.\r\n\r\nb) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites.\r\n\r\nc) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado.\r\n\r\nb) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante.\r\n\r\nb) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nb) Procuradorias Gerais dos Estados. Funções essenciais à Justiça.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município.\r\n\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.\r\n\r\nb) Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.\r\n\r\nc) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Competências federativas.\r\n\r\n2. DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas.\r\n\r\nb) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nc) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Distinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos Administrativos.\r\n\r\nb) Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências.\r\n\r\nc) Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimentos auxiliares. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Fomento público.\r\n\r\nb) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas.\r\n\r\nb) Tarifa e Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.\r\n\r\nc) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Deslegalização. Agências Reguladoras Federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo.\r\n\r\nb) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Regime de bens das empresas estatais.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos.\r\n\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios.\r\n\r\nc) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos.\r\n\r\nb) Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões. Requisições de processos.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências.\r\n\r\nb) Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio.\r\n\r\nc) Contratos de gestão e termos de parcerias.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado.\r\n\r\nb) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração.\r\n\r\nc) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias.\r\n\r\n3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito processual. Conceito, natureza. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.\r\n\r\nb) Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nc) Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n\r\nb) Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça.\r\n\r\nb) Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério público. Direitos, deveres e formas de atuação. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública.\r\n\r\nc) Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Atos processuais. Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico.\r\n\r\nb) Da formação, suspensão e extinção do processo.\r\n\r\nc) Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Reconvenção. Revelia. Declaração incidental. Incidentes processuais.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais.\r\n\r\nb) Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo.\r\n\r\nb) Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais.\r\n\r\nc) Sentença. Conceito. Classificações. Espécies. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória.\r\n\r\nb) Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.\r\n\r\nc) Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento.\r\n\r\nb) Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.\r\n\r\nc) Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação.\r\n\r\nd) Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução fiscal.\r\n\r\ne) Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante.\r\n\r\nb) Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie.\r\n\r\nc) Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação.\r\n\r\nb) O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.\r\n\r\nc) Juizados Especiais da Fazenda Pública.\r\n\r\n4. DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Sistema tributário nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão.\r\n\r\nb) Distribuição da competência legislativa tributária. Federalismo fiscal.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Princípios gerais do direito tributário. Princípios constitucionais tributários.\r\n\r\nb) Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais.\r\n\r\nc) Controle da constitucionalidade da lei tributária. Controle incidental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Declaração de constitucionalidade. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\nd) Princípio da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, regressividade, seletividade, universalidade e personalização. Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Princípios aplicáveis às taxas e às contribuições.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação.\r\n\r\nb) Lei ordinária, decreto e regulamento tributários. Lei complementar. Medida provisória. Normas complementares.\r\n\r\nc) Interpretação e integração do Direito Tributário. Correção das antinomias.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória.\r\n\r\nb) Fato gerador. Conceito de fato gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência.\r\n\r\nc) Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão. Base de cálculo e alíquota. Progressividade, pessoalidade e seletividade tributária. Incentivos fiscais.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo.\r\n\r\nb) Sujeito passivo. Responsabilidade tributária. Desconsideração da personalidade jurídica. Substituição tributária.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Lançamento e suas modalidades.\r\n\r\nb) Suspensão do crédito tributário. Moratória e Parcelamento.\r\n\r\nc) Repetição do indébito.\r\n\r\nd) Garantias e privilégios do crédito tributário.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Extinção do Crédito Tributário. Prescrição. Remissão. Anistia. Compensação. Transação. Dação em pagamento. Conversão de depósito em renda.\r\n\r\nb) Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Processo administrativo-tributário. Impugnações e recursos. Dívida ativa.\r\n\r\nb) Processo judicial tributário. Execução fiscal. Mandado de Segurança. Ação declaratória e anulatória. Consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Repetições de indébito. Prerrogativas processuais da Fazenda.\r\n\r\nId: 2767243" ], "2767174": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/076684/2026 - BRUNO VEIGA VOLGARI - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 44279132. AUTORIZO a redução da carga horária na forma do artigo 1º da Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, com validade de 01 (um) ano, de acordo com a decisão da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (doc. SEI nº 142287174).\r\n\r\nId: 2767174" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2767321": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/001964/2026 - AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de: 01/11/1973 a 14/01/1976, 09/09/1976 a 07/12/1976, 15/03/1977 a 30/03/1981, 28/02/1986 a 07/04/1992, 08/04/1992 a 05/06/1992, 06/06/1992 a 09/09/1992, 16/09/1992 a 05/01/1994, 06/01/1994 a 19/10/1994 , perfazendo um total de 5.522 (cinco mil quinhentos e vinte e dois) dias, em conformidade com o art. 9º da a Lei nº 530, de 04.03.82 para o servidor CARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA, Auditor do Estado, ID Funcional 19430060. Desprezando-se os períodos de 12/03/1984 a 22/03/1985, 01/04/1985 a 12/07/1985 e 15/07/1985 a 26/02/1986, por serem concomitantes com o tempo de serviços prestados à Secretaria de Estado de Fazenda do Pará. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 179 de 20/09/2002, Parte I, Pág. 45, Coluna 1.\r\n\r\nId: 2767321" ], "2767366": [ "I - Ato", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao servidor CRISTIANO REIS TEIXEIRA DE AQUINO, Identificação Funcional nº 35181044, cargo Professor Docente I, por transgressão, de forma grave, ao disposto no art. 39, incisos III, V, VI e VII, atraindo a incidência do art. 52, incisos I e II, todos do Decreto-Lei nº 220/1975. Processo nº SEI-320001/001842/2025.\r\n\r\nId: 2767366" ], "2767320": [ "I - Ato", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a contar de 1 de setembro de 2026, a Auditora do Estado JOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO, Id. Funcional nº 5006763-0, para responder, como titular, pelo expediente da 6ª Coordenadoria de Auditoria, da Controladoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-320001/001934/2026. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 23/09/2026.\r\n\r\nId: 2767320" ], "2767236": [ "I - Ato", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS à servidora ANDREIA OLIVEIRA DA LUZ, Identificação Funcional nº 4272589-5, Professora Docente I, Matrícula nº 0919484-6, por transgressão aos arts. 38 e 39, incisos III e V, e art. 50, inciso I, do \r\n\r\nDecreto-Lei Nº 220/1975. Processo nº SEI-320001/001768/2024.\r\n\r\nId: 2767236" ], "2767248": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000704/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade atribuída ao servidor ARMANDO LOUREIRO SIMÕES, Id. Funcional nº 38577941, Professor Docente I - Educação Física, Matrícula nº 08296048, na forma do art. 57, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975. \r\n\r\nId: 2767248" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767157": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, e com o que consta do Processo nº SEI E-12/414269/2012, do Processo Administrativo PGE/004.003274/2020 e do Processo Judicial nº 0004007-50.2014.8.19.0063, torna pública a REPUBLICAÇÃO do resultado final e da classificação dos candidatos habilitados nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, em razão da inclusão do candidato OSVALDEBERGUE DE ANDRADE LOPES, inscrição nº 423482, no cargo 004 - Assistente Técnico de Trânsito, na 10ª classificação, conforme listagem constante do Anexo I. Permanecem inalteradas as demais disposições do edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 215, de 18 de novembro de 2013, e das retificações posteriormente publicadas. Esclarece-se que a presente republicação decorre exclusivamente da inclusão do candidato OSVALDEBERGUE DE ANDRADE LOPES, inscrição nº 423482, no cargo de Assistente Técnico de Trânsito, com nota final 69,13, na 10ª classificação destinada às pessoas com deficiência, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 0004007-50.2014.8.19.0063. Permanecem inalterados os resultados, notas e classificações relativos aos cargos de Assistente Técnico Administrativo e Assistente Técnico de Identificação Civil.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCARGO 001 - ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO PCD\r\n\r\n570107\r\n\r\nELIANE REGINA SILVA THESS\r\n\r\n76,63\r\n\r\n1\r\n\r\n175110\r\n\r\nMARIA VICTORIA ARANTES MARTIN\r\n\r\n72,00\r\n\r\n2\r\n\r\n585082\r\n\r\nMARCIA MARIA FREITAS PINTO\r\n\r\n66,00\r\n\r\n3\r\n\r\n167714\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\n63,50\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO 002 - ASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO PCD\r\n\r\n593086\r\n\r\nLYDIA EUGENIA DE CASTRO FLORENCIO MENEZES\r\n\r\n78,50\r\n\r\n1\r\n\r\n123007\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARINS\r\n\r\n78,00\r\n\r\n2\r\n\r\n108517\r\n\r\nMARIA ELIZA DE BARROS SILVA\r\n\r\n76,00\r\n\r\n3\r\n\r\n141976\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n74,38\r\n\r\n4\r\n\r\n404752\r\n\r\nRICARDO ALFREDO VERONA FILHO\r\n\r\n73,75\r\n\r\n5\r\n\r\n358261\r\n\r\nCAMILLA BELA PEREIRA\r\n\r\n72,50\r\n\r\n6\r\n\r\n643411\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES TAVARES\r\n\r\n71,00\r\n\r\n7\r\n\r\n309462\r\n\r\nSHEILA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n71,00\r\n\r\n8\r\n\r\n640141\r\n\r\nSERGIO MENEZES RAMOS\r\n\r\n69,00\r\n\r\n9\r\n\r\n120949\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE SOUZA ROSA\r\n\r\n68,00\r\n\r\n10\r\n\r\n190319\r\n\r\nERNESTO MALDONADO FERRANTE\r\n\r\n67,13\r\n\r\n11\r\n\r\n613131\r\n\r\nTATIANE GABRIEL COIMBRA\r\n\r\n67,00\r\n\r\n12\r\n\r\n614802\r\n\r\nALINE FERREIRA BANDEIRA CAMPOS\r\n\r\n67,00\r\n\r\n13\r\n\r\n398618\r\n\r\nMARCELO GANEM DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n67,00\r\n\r\n14\r\n\r\n599417\r\n\r\nMARCIA REGINA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n66,00\r\n\r\n15\r\n\r\n101261\r\n\r\nBRUNA MACHADO DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n66,00\r\n\r\n16\r\n\r\n159383\r\n\r\nMARCIA FRANCISCA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n66,00\r\n\r\n17\r\n\r\n318166\r\n\r\nVALERIA MACHADO COELHO MARTEAU\r\n\r\n66,00\r\n\r\n18\r\n\r\n311339\r\n\r\nEDGARD DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n65,00\r\n\r\n19\r\n\r\n568096\r\n\r\nNATALI MUNIZ DOS SANTOS ALVIM\r\n\r\n65,00\r\n\r\n20\r\n\r\n356510\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA ALVES\r\n\r\n62,00\r\n\r\n21\r\n\r\n136590\r\n\r\nDIRCEU FELICIO VIEIRA BASTOS\r\n\r\n61,00\r\n\r\n22\r\n\r\n598620\r\n\r\nMARLENE FERREIRA MIGUEL BARROSO\r\n\r\n56,00\r\n\r\n23\r\n\r\n135245\r\n\r\nCLAUDIO CARDILLO\r\n\r\n55,00\r\n\r\n24\r\n\r\n106404\r\n\r\nMARCELO RODRIGO G DA SILVA SANTOS\r\n\r\n51,00\r\n\r\n25\r\n\r\nCARGO 004 - ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO PCD\r\n\r\n100177\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS\r\n\r\n81,00\r\n\r\n1\r\n\r\n114824\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS FABIANO JUNIOR\r\n\r\n74,00\r\n\r\n2\r\n\r\n743749\r\n\r\nJULIO CESAR BORGES FONSECA\r\n\r\n74,00\r\n\r\n3\r\n\r\n573117\r\n\r\nFELIPE FARIA COSTA\r\n\r\n74,00\r\n\r\n4\r\n\r\n113488\r\n\r\nMARCIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n73,00\r\n\r\n5\r\n\r\n577492\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\n72,63\r\n\r\n6\r\n\r\n122291\r\n\r\nDULCINEA FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n72,50\r\n\r\n7\r\n\r\n106679\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n71,50\r\n\r\n8\r\n\r\n435053\r\n\r\nERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n71,00\r\n\r\n9\r\n\r\n423482\r\n\r\nOSVALDEBERGUE DE ANDRADE LOPES\r\n\r\n69,13\r\n\r\n10\r\n\r\n115952\r\n\r\nJOFFRE DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n69,00\r\n\r\n11\r\n\r\n386041\r\n\r\nWALDER CICERO DO NASCIMENTO\r\n\r\n68,00\r\n\r\n12\r\n\r\n754869\r\n\r\nSANDRO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n68,00\r\n\r\n13\r\n\r\n103454\r\n\r\nALTAMIRO DA SILVA JACINTHO\r\n\r\n67,00\r\n\r\n14\r\n\r\n517717\r\n\r\nNEIDE CRISTINA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n67,00\r\n\r\n15\r\n\r\n403244\r\n\r\nBERNARDO DA COSTA REIS\r\n\r\n67,00\r\n\r\n16\r\n\r\n101575\r\n\r\nRODOLPHO PEGAS AWADA\r\n\r\n66,50\r\n\r\n17\r\n\r\n481760\r\n\r\nCARLOS ESPIRITO SANTO DE ANDRADE\r\n\r\n66,00\r\n\r\n18\r\n\r\n430363\r\n\r\nNATALIA FAUSTINO TOMAZ\r\n\r\n66,00\r\n\r\n19\r\n\r\n345616\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n65,50\r\n\r\n20\r\n\r\n508271\r\n\r\nJONAS MIRANDA RODRIGUES PIRES\r\n\r\n65,00\r\n\r\n21\r\n\r\n175904\r\n\r\nSERGIO ELIAS DE SOUZA\r\n\r\n64,00\r\n\r\n22\r\n\r\n426082\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA TELLES\r\n\r\n64,00\r\n\r\n23\r\n\r\n577194\r\n\r\nBRUNO ALVES DA SILVA PAULO\r\n\r\n63,50\r\n\r\n24\r\n\r\n572612\r\n\r\nPAULO SERGIO MODESTO SODRE\r\n\r\n63,50\r\n\r\n25\r\n\r\n112634\r\n\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n63,00\r\n\r\n26\r\n\r\n507352\r\n\r\nRODRYGO SANTOS LEODORO LOPES\r\n\r\n63,00\r\n\r\n27\r\n\r\n100672\r\n\r\nWALLACE FERNANDES AZEVEDO OZORIO\r\n\r\n63,00\r\n\r\n28\r\n\r\n104545\r\n\r\nROSIMERI DE OLIVEIRA SOUZA PROENCA\r\n\r\n63,00\r\n\r\n29\r\n\r\n104943\r\n\r\nWASHINGTON DE CASSIO CAMILO DOS SANTOS\r\n\r\n62,00\r\n\r\n30\r\n\r\n172835\r\n\r\nFABIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n61,00\r\n\r\n31\r\n\r\n161178\r\n\r\nANTONIO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n61,00\r\n\r\n32\r\n\r\n139464\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA LEAL DE FREITAS\r\n\r\n60,00\r\n\r\n33\r\n\r\n394417\r\n\r\nANA LUCIA DE AVILEZ FONSECA DA SILVA\r\n\r\n59,00\r\n\r\n34\r\n\r\n384184\r\n\r\nARQUIMEDES NUNES MACHADO\r\n\r\n58,00\r\n\r\n35\r\n\r\n128129\r\n\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n\r\n58,00\r\n\r\n36\r\n\r\n168337\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n57,00\r\n\r\n37\r\n\r\n454283\r\n\r\nFABIANO LANAS DOMINGOS\r\n\r\n57,00\r\n\r\n38\r\n\r\n136176\r\n\r\nEDIVALDO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n56,00\r\n\r\n39\r\n\r\n101416\r\n\r\nALAN CARLOS DIAS TAVARES\r\n\r\n56,00\r\n\r\n40\r\n\r\n164266\r\n\r\nANDRE LUIZ MELO BRITES\r\n\r\n56,00\r\n\r\n41\r\n\r\n309378\r\n\r\nWELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n56,00\r\n\r\n42\r\n\r\n350610\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAGAO\r\n\r\n55,00\r\n\r\n43\r\n\r\n106483\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n55,00\r\n\r\n44\r\n\r\n135012\r\n\r\nPABLO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51,00\r\n\r\n45\r\n\r\n353303\r\n\r\nCID LEONARDO REIS PINTO\r\n\r\n50,00\r\n\r\n46\r\n\r\n588497\r\n\r\nIONE TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n47,50\r\n\r\n47\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original, publicado no D.O. de 18/11/2013.\r\n\r\nId: 2767157" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2767029": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 81/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nADJE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.003.581/0001-70 - Processo nº SEI-040006/032098/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695327-1, de 21/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 41.650,02.\r\n\r\nBUSSOLA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.786.226/0001-91 - Processo nº SEI-040006/034574/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695313-1, de 05/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nCARIOQUISSIMO EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.754.778/0001-51 - Processo nº SEI-040006/033366/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694532-7, de 28/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nCARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.520.136/0001-86 - Processo nº SEI-040006/036025/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695643-1, de 13/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.044,10.\r\n\r\nCR CUNHA JUNIOR SUP E TRANSP\r\n\r\nCNPJ 13.473.077/0001-20 - Processo nº SEI-040006/036097/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692673-1, de 14/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 138.682,52.\r\n\r\nEWFA TRANSPORTES LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.567.363/0001-31 - Processo nº SEI-040006/028495/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694594-7, de 26/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.444,65.\r\n\r\nFASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.214.368/0001-27 - Processo nº SEI-040006/021912/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692969-3, de 14/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.903,50.\r\n\r\nGPA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.666.171/0002-51 - Processo nº SEI-040006/022832/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693471-9, de 20/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nHELAN LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.083.010/0001-79 - Processo nº SEI-040006/033152/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695047-5, de 27/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 527.874,55.\r\n\r\nJOTA BALF TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.055.906/0001-25 - Processo nº SEI-040006/037260/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696075-5, de 22/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nMAICOL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.941.768/0001-59 - Processo nº SEI-040006/023555/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693652-4, de 24/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 53.318,05.\r\n\r\nMODUSVIVENDI PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.140.633/0001-44 - Processo nº SEI-040006/028435/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694577-2, de 25/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nOURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.783.289/0001-09 - Processo nº SEI-040006/024004/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693535-1, de 27/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nPAS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.417.880/0001-79 - Processo nº SEI-040006/030600/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695018-6, de 10/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nQUALIS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 62.640.668/0001-50 - Processo nº SEI-040006/035107/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695599-5, de 08/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nR&R DIESEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.537.715/0001-65 - Processo nº SEI-040006/023551/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693650-8, de 24/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nId: 2767029" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767313": [ "I - Extrato de Termo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-220011/002229/2023.\r\n\r\nId: 2767313" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2767145": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 118/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.144.013/0020-50 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 85 Motocicletas para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.523.250,00 (três milhões quinhentos e vinte e três mil e duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350002/011082/2026, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 0018/2025/510100-01 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nId: 2767145" ], "2767296": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a FORM FLEXOGRAFIA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.978.402/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é aquisição de cédulas de papel moeda destinados à confecção do certificado de registro de arma de fogo - craf, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350004/000895/2026 que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do ato de Dispensa de Licitação Eletrônica nº 395/92/2026.\r\n\r\nId: 2767296" ], "2767310": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e JOSE EDMUNDO DE OLIVEIRA MOISES, inscrita no CNPJ sob o nº 63.647.449/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é aquisição de porta documentos, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.070,00 (doze mil e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350004/000895/2026 que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no ende reço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do ato de Dispensa de Licitação Eletrônica nº 395/92/2026.\r\n\r\nId: 2767310" ], "2767330": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02505.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, inscrita sob o CNPJ 58.229.293/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 24/09/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: Fábio Rocha Generoso/ ID 5134438-6; Rafaela Leal Santos / ID 5076005-0; Gilcimar dos Santos Oliveira / ID 5134193-0 e Leonardo Medeiros Cabral / ID 5001681-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/024948/2026. \r\n\r\nId: 2767330" ], "2767082": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prorrogação por mais 12 meses do Programa.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 29 de setembro de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.360.272,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta mil, duzentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.09.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12, e pelo Decreto Estadual nº 50.243/26, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/008864/2025.\r\n\r\nId: 2767082" ], "2767027": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nE MOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições torna público, a relação dos Supervisor e Orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública nº 002/2022 proc. SEI-350088/000216/2022, n° 001/2023 proc. SEI-350088/000540/2023, nº 002/2023 proc. SEI-350088/000817/2023.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Hospital Central da Polícia Militar - HCPM\r\n\r\nÁrea de Atuação: Técnico de Enfermagem\r\n\r\nInstituição de Ensino: Madureira Cursos Técnicos Ltda Grau Técnico Madureira\r\n\r\nOrientador: MILLA MEIRELLES B. PRAXEDES MORAES\r\n\r\nSupervisor: Rosemary de Sá Rosa \r\n\r\nFundamento: Conforme a autorização no processo nº SEI-350009/014883/2026.\r\n\r\nId: 2767027" ], "2767085": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo, Processo nº SEI-350001/009562/2026:\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO \r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n1355973\r\n\r\nPAULA MARIELLE WERNECK DA SILVA\r\n\r\n3000115-98.2026.8.19.0051\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2767085" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2767088": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 80/SEPOL2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ORTOPRATIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.148.037/0001-56\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de atendimento pré-hospitalar (kit de talas), para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 4.073,00 (quatro mil e setenta e Três reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações \r\n\r\nPúblicas\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000878/2026\r\n\r\nId: 2767088" ], "2767119": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 66/SEPOL/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa BERKANA DEFENSE & SECURITY LLC, inscrita no CNPJ sob o nº 17.386.569/0001-30\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2 (dois) robôs para operações Antibombas visando assegurar a manutenção e a modernização das equipes do Esquadrão de Bombas da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL/RJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de US$ 768.976,50 (setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e seis dólares e cinquenta centavos), correspondendo ao valor estimado de R$ 4.193.152,00 (quatro milhões, cento e noventa e três mil, cento e cinquenta e dois reais), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX de 5,4529 Real/BRL\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 15, inciso II, da Lei 8666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000719/2026.\r\n\r\nId: 2767119" ], "2767104": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Delegado de Polícia à 2ª Classe, na validade de 29/09/2026, em cumprimento ao despacho de 29/09/2026, do processo administrativo nº SEI-360008/002553/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do ser vidor no Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - DELEGADO DE POLÍCIA À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2026\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nConcurso\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2767104" ], "2767105": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe, na validade de 29/09/2026, em cumprimento ao despacho de 29/09/2026, do processo administrativo nº SEI-360008/002552/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - DELEGADO DE POLÍCIA À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2026”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2026\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n1º\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n23.00.00\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n27.03.08\r\n\r\n27.03.08\r\n\r\n2º\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n24.09.18\r\n\r\n24.09.18\r\n\r\n24.11.03\r\n\r\n24.11.03\r\n\r\n3º\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n27.01.28\r\n\r\n4º\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n5º\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n6º\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n7º\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n8º\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n22.03.28\r\n\r\n25.03.16\r\n\r\n25.03.16\r\n\r\n26.02.27\r\n\r\n26.02.27\r\n\r\n9º\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n10º\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n11º\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n12º\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n13º\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n23.08.29\r\n\r\n30.07.08\r\n\r\n31.01.15\r\n\r\n31.01.15\r\n\r\n14º\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n38.07.25\r\n\r\n15º\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n16º\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n20.03.26\r\n\r\n23.04.30\r\n\r\n23.04.30\r\n\r\n23.04.30\r\n\r\n23.04.30\r\n\r\n17º\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n29.03.10\r\n\r\n29.03.10\r\n\r\n18º\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisângela Martins Ladeira\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n19º\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n30.07.28\r\n\r\n20º\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n21º\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n31.04.08\r\n\r\n31.04.08\r\n\r\n22º\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n23º\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24º\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n19.03.25\r\n\r\n22.10.08\r\n\r\n22.10.08\r\n\r\n22.10.08\r\n\r\n22.10.08\r\n\r\n25º\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n23.08.29\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n26º\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n27º\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n28º\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n29.01.21\r\n\r\n29º\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n23.05.12\r\n\r\n23.05.12\r\n\r\n30º\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n37.07.18\r\n\r\n37.07.18\r\n\r\n31º\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n43.06.00\r\n\r\n43.06.00\r\n\r\n43.06.00\r\n\r\n32º\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n38.03.13\r\n\r\n33º\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n21.06.12\r\n\r\n23.02.03\r\n\r\n34º\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n35º\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n23.06.10\r\n\r\n23.06.10\r\n\r\n23.06.10\r\n\r\n36º\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n48.01.28\r\n\r\n48.01.28\r\n\r\n37º\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n31.01.03\r\n\r\n31.01.03\r\n\r\n38º\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n39º\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n40º\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n37.02.12\r\n\r\n41º\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n42º\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n43º\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n26.04.16\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n44º\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n45º\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n28.06.07\r\n\r\n46º\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n47º\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n28.08.22\r\n\r\n39.02.00\r\n\r\n48º\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n19.08.02\r\n\r\n19.08.02\r\n\r\n49º\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n19.02.13\r\n\r\n19.02.13\r\n\r\n50º\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n51º\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n52º\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n53º\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n54º\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n55º\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n56º\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n57º\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n21.11.15\r\n\r\n58º\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n40.02.05\r\n\r\n40.02.05\r\n\r\n59º\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n35.07.24\r\n\r\n60º\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n24.01.27\r\n\r\n24.01.27\r\n\r\n61º\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n29.06.24\r\n\r\n62º\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n63º\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n64º\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n65º\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n24.00.29\r\n\r\n66º\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndré Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n32.06.06\r\n\r\n37.10.08\r\n\r\n67º\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n68º\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n69º\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel André Murillo Floroschk\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n70º\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n71º\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n72º\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n26.08.11\r\n\r\n73º\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n20.04.14\r\n\r\n20.04.14\r\n\r\n74º\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n75º\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n76º\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n77º\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n78º\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n79º\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n80º\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n81º\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n82º\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n83º\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n84º\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n85º\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n86º\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n40.07.17\r\n\r\n40.07.17\r\n\r\n40.07.17\r\n\r\n87º\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n88º\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n89º\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n22.03.25\r\n\r\n22.03.25\r\n\r\n90º\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n25.00.05\r\n\r\n25.00.05\r\n\r\n91º\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.08.10\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n92º\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.01.14\r\n\r\n15.01.14\r\n\r\n15.01.14\r\n\r\n15.01.14\r\n\r\n93º\r\n\r\n29465850\r\n\r\nLuiz Henrique Cruz\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n14.08.30\r\n\r\n14.08.30\r\n\r\n14.08.30\r\n\r\n14.08.30\r\n\r\n94º\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n95º\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis Alves Uchoa\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n96º\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago Aguiar de Jesus\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n97º\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlávio Ferreira Rodrigues\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n98º\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n99º\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam Lourenço Bezerra\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n100º\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André Souza da Silva\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n33.04.28\r\n\r\n101º\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha Alves de Oliveira\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n102º\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes Marotti\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n103º\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo Cardoso Domingues\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n31.06.23\r\n\r\n31.06.23\r\n\r\n104º\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo Bichara Moreira\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n105º\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana Thomé de Moraes\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n16.06.09\r\n\r\n106º\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de Mello Coutinho\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n27.02.30\r\n\r\n107º\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo Luiz de Rezende Carraretto\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n108º\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius Miranda de Moraes\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n109º\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel Poiava Martins\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n15.03.07\r\n\r\n110º\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego Salarini Gabriel\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n111º\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana Menescal da Silva Ziehe\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n112º\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle Conti de Almeida\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n113º\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n114º\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel Trisuzzi de Sá\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n115º\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila Lourenço de Oliveira Cardoso Neves\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n116º\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n117º\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina Lemos de Medeiros Caldas\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n15.09.07\r\n\r\n15.09.07\r\n\r\n118º\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.11.28\r\n\r\n13.05.26\r\n\r\n119º\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo Pontes Magalhães\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n31.06.23\r\n\r\n120º\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz Maule Timoni\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n20.06.02\r\n\r\n121º\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria Carolina da Silva Masson Pio\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n122º\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José Borda Carregosa\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n123º\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio Berardo Falcão de Paula Lopes\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n124º\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida Romanelli Lopes\r\n\r\n09.02.13\r\n\r\n10.07.02\r\n\r\n10.07.02\r\n\r\n10.07.02\r\n\r\n10.07.02\r\n\r\n125º\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario Cesar Monnerat Vianna\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n126º\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno Enrique de Abreu Menezes\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n127º\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla Rodrigues Moura Nepomuceno\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n128º\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo Andrade Cavalcante\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n129º\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré Barbosa Morais\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n130º\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe Cyrne Mattos Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n131º\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato Tomaz Condez Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n132º\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de Oliveira Gomes\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n133º\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno Carnevale Nessimian\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n134º\r\n\r\n29601541\r\n\r\nDaniel Goulart\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n135º\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio Elias Santana Júnior\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n136º\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe Santoro da Silva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n15.06.01\r\n\r\n15.06.01\r\n\r\n15.06.01\r\n\r\n137º\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle Peres Lopes Costa\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.10.22\r\n\r\n12.10.22\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n138º\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos Santos Conte\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n15.01.01\r\n\r\n22.04.06\r\n\r\n139º\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita Roberta Carvalho Stivanello\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n140º\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson Luiz Palermo Ferreira\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n141º\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina Pereira Cavalcante\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n142º\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago Venturini Antunes\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n143º\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago Luis Martins da Silva\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n12.00.16\r\n\r\n23.09.04\r\n\r\n23.09.04\r\n\r\n23.09.04\r\n\r\n144º\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de Castro Ramos Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n145º\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace Medeiros de Souza\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n19.02.13\r\n\r\n19.02.13\r\n\r\n146º\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo Maravilha Franco da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n15.07.09\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n147º\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré Felippe Cavalcante\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n26.02.05\r\n\r\n148º\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n149º\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea Nunes Rosa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n150º\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro Artiles de Freitas\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n151º\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula Pereira Loureiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n152º\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo Braga Castello Branco\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n153º\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo Teixeira Ozorio da Cruz\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n154º\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos Lacerda de Oliveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n155º\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne Barbosa de Moraes Pessoa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n156º\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da Costa Barros\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n15.11.14\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n157º\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline Vilasbôas Hacker Alvarenga\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n158º\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo Aragão de Souza Sanchez\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n159º\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro Teixeira da Costa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n160º\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila Meirelles Pegorim\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n161º\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre Netto Cardoso\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n162º\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da Paixao Henriques\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n163º\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo Bicudo de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n164º\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor Barbosa Maranhão Pinto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n15.09.07\r\n\r\n15.09.07\r\n\r\n165º\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n14.09.09\r\n\r\n14.09.09\r\n\r\n166º\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo Bonfante Atala\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n167º\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.07.30\r\n\r\n12.07.30\r\n\r\n12.07.30\r\n\r\n12.07.30\r\n\r\n168º\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n29.02.22\r\n\r\n34.04.19\r\n\r\n169º\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar Pyrrho de Carvalho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n21.11.11\r\n\r\n21.11.11\r\n\r\n170º\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana Cristina de Oliveira Buchas Calife\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n16.11.07\r\n\r\n171º\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina Marins Nascimento Montenegro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n172º\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique Vitor Lobato\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n173º\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho Ferreira Neto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n174º\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n12.02.26\r\n\r\n12.02.26\r\n\r\n12.02.26\r\n\r\n12.02.26\r\n\r\n175º\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n176º\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo Antonio de Aguillar Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n18.01.18\r\n\r\n177º\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício Amolinario de Azevedo Lemos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n13.04.26\r\n\r\n178º\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de Oliveira Mantel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n179º\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia Uana da Rocha Cambraia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n180º\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n181º\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana Sílvia Ribeiro Vilela\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n182º\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa Batista de Lara\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n183º\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de Oliveira Reis\r\n\r\n02.05.06\r\n\r\n08.09.07\r\n\r\n08.09.07\r\n\r\n08.09.07\r\n\r\n08.09.07\r\n\r\n184º\r\n\r\n5660297\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n02.03.22\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\nId: 2767105" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2767287": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÃO PARA PRONTO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS (AMBULANCHA) \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/10/2026, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/10//2026, às 10h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.523.100,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil e cem reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/002068/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2802-1222 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2767287" ], "2767288": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VENTILADORES E EXAUSTORES PARA CLIMATIZAÇÃO DAS OFICINAS DO CSM/MMOTO \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/10/2026, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/10//2026, às 10h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 382.503,18 (trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e três reais e dezoito centavos) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003524/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2802-1222 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2767288" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2767205": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÕNICO Nº 228/26 - PROCESSO Nº SEI-080001/005811/2026, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de insumo nutricional (SUPLEMENTO NUTRICIONAL PARA PACIENTES QUE NECESSITEM DE UMA NUTRIÇÃO COM TGFSS-2 - MODULEN®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, que encontrava-se suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 13/10/2026 às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2767205" ], "2767206": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 338/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (BUPRENORFINA 5 MG ADESIVO TRANSDÉRMICO, BUPRENORFINA 10 MG ADESIVO TRANSDÉRMICO e BUPRENORFINA 20 MG ADESIVO TRANSDÉRMICO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/10/2026, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/10/2026, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035143/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2767206" ], "2767207": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 339/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (AMBROXOL, CLORIDRATO 30 MG/5ML - XAROPE - FRASCO 120 ML, AMINOFILINA 24 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 10 ML - AMPOLA e CARBONATO DE LÍTIO 300 MG - COMPRIMIDO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/10/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/10/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000288/2026.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2767207" ], "2767208": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 340/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (EMICIZUMABE 30 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 1 ML, EMICIZUMABE 105 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 0,7 ML e EMICIZUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 1 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/10/2026, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/10/2026, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038205/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2767208" ], "2767209": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 341/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (TENOXICAM 20MG COMPRIMIDO REVESTIDO, ZUCLOPENTIXOL 200MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 1 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/10/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/10/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004268/2026.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2767209" ], "2767210": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 342/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (RAMIPRIL 5 MG COMPRIMIDO, RAMIPRIL 10 MG COMPRIMIDO E VERAPAMIL 80 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/10/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/10/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035378/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2767210" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767361": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1637/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização (fornecimento de insumos), para o Hospital Estadual Getulio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2458 (SEI-136001262). VALOR TOTAL: R$ 71.737,46 (setenta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014471/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1996/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras térmicas, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV e UPA 24h Penha, no período de 08/04/2026 à 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 37 (SEI-135789070). VALOR TOTAL: R$ 1.469,39 (mil quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012289/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2766/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IRON MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares (caixas instrumentais para cirurgias), para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140301520 (SEI-140301520). VALOR TOTAL: R$ 27.162,00 (vinte e sete mil, cento e sessenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022376/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2778/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140467842 (SEI-140467842). VALOR TOTAL: R$ 691.701,96 (seiscentos e noventa e um mil, setecentos e um reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021234/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3027/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141982229 (SEI-141982229). VALOR TOTAL: R$ 2.009.648,50 (dois milhões, nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022975/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3071/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOCOM DIAGNOSTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Criança - HEC, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142119874 (SEI-142119874). VALOR TOTAL: R$ 1.451.798,70 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026221/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3106/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVICOS EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142322788 (SEI-142322788). VALOR TOTAL: R$ 1.083.897,36 (um milhão, oitenta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027081/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2026.\r\n\r\nId: 2767361" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2767095": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 101508081/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Instituto Tamanduá Synapse Cultural \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a cooperação técnica entre a SEEDUC RJ e o Instituto Tamanduá Synapse Cultural, visando a execução do projeto \"CURTA ENEM\", cujas atividades incluem a promoção de conteúdos audiovisuais e pedagógicos voltados à preparação dos estudantes da rede estadual para o Exame Nacional do Ensino Médio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2026\r\n\r\nPRAZO: O Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação Técnica não envolve transferência de recursos financeiros, doação de bens ou contraprestação remuneratória entre os partícipes. Cada partícipe será responsável pelo custeio das atividades e obrigações que lhe forem atribuídas no Plano de Trabalho, utilizando recursos próprios e observadas suas disponibilidades administrativas, orçamentárias e operacionais. A execução do presente Termo não acarretará despesa extraordinária para a SEEDUC/RJ, sendo suas atribuições executadas com os recursos humanos, materiais, tecnológicos e administrativos ordinariamente disponíveis. Eventual necessidade futura de despesa não prevista deverá ser submetida a processo administrativo próprio, não podendo resultar em obrigação financeira automática para a SEEDUC/RJ com fundamento neste Termo. Cada partícipe responderá pela remuneração e pelos encargos relativos aos seus próprios empregados, servidores, colaboradores, contratados e prepostos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente Termo de Cooperação Técnica rege-se pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente por seu art. 184, pelo Decreto Estadual nº 49.792, de 7 de agosto de 2025, pela Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014, no que couber, e pelas demais normas aplicáveis à espécie. Aplicam-se, ainda, as disposições constitucionais e legais relativas à educação, à cultura, à transparência, à proteção de dados pessoais e à atuação da Administração Pública. Observa-se, quando pertinente, a Constituição Federal, normas de regência sobre educação e demais legislações correlatas, sem menção a dispositivos inaplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059200/2025.\r\n\r\nId: 2767095" ], "2767172": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 10/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 00.801.512/0001-57 \r\n\r\nOBJETO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto regularizar pendência de valores em aberto face à justificativa, reconhecida e autorizada pela REQUERIDA, reconhecendo que a REQUERENTE prestou o serviço de limpeza em ambiente escolar, conforme especificações técnicas, planilhas e tabelas de locais, sob a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no período de 01 a 31 de julho de 2026, para os Contratos SEEDUC nº 08/2024 (lote 02), nº 09/2024 (lote 03), nº 10/2024 (lote 04) e nº 31/2024 (lotes 01, 05 e 06), sem cobertura contratual, serviço avaliado pelos diretores escolares através do Sistema de Fiscalização de Contratos (SIFIC)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2026\r\n\r\nPRAZO: período de 01 a 31 de julho de 2026\r\n\r\nVALOR: R$ 12.085.491,73 (doze milhões, oitenta e cinco mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e três centavos) \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1810.12.368.0443.2192 \r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33909312\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105 \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE18009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 149 da Lei nº 14.133/2021, enunciado nº 08 da PGE/RJ e Decreto nº 3.149/1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089412/2026.\r\n\r\nId: 2767172" ], "2766442": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do processo nº SEI-030001/047259/2026, e no D.O. de 06/05/2026, página 24, 1ª coluna, CONVOCA o servidor RUAN GUIMARÃES BARROS, Assessor, Id. Funcional nº 51406160, para que compareça à Rua Joaquim Palhares, 40, 8º andar - Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira, entre 10h e 15h, a fim de tomar ciência da conclusão do relatório de Sindicância, apresentação de defesa prévia e outros assuntos de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2766442" ], "2767273": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a Decisão Judicial prolatada no processo nº 0845072-61.2026.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-14/0001/043566/2026.\r\n\r\n1 - CURSO RAION - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Carolina Guimaraes Richers - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058303/2025\r\n\r\nPedro Paulo Jardim Ferreira - 1982\r\n\r\n2 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036429/2026\r\n\r\nNatan Mariano Dally Santos - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO INTEGRADO CEMEC - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002455/2024\r\n\r\nAarón León Gonçalves Lisbôa - 1986\r\n\r\n4 - COLÉGIO LEMOS DE CASTRO II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096095/2024\r\n\r\nWladimir Lorran Leal Martins - 2011\r\n\r\n5 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038235/2026\r\n\r\nRose Marie Anver Pachá - 1979\r\n\r\n6 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006999/2023\r\n\r\nVictória França Dias - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/04183/2024\r\n\r\nIsaac Ferreira Azevedo - 2013\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000875/2021\r\n\r\nLetícia Ingrid da Silva Barbosa - 2015\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062999/2024\r\n\r\nJuan Esteves Caminha Moreira da Paixão - 2016\r\n\r\n7 - ESCOLA DARKE DE MATTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015352/2026\r\n\r\nLuiz Ricardo Ramos da Fonseca - 1984\r\n\r\n8 - INSTITUTO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021157/2026\r\n\r\nAleandra Rodrigues da Silva - 2002\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008524/2026\r\n\r\nJakson Alves Vieira - 1988\r\n\r\n2 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/0033962/2022 \r\n\r\nTafnes Rodrigues Santos - 2011\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001432/2021 \r\n\r\nGabriele Rodrigues de Menezes - 2016\r\n\r\n3 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036237/2024\r\n\r\nMarlucia Leonel Silva dos Santos - 1984\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005449/2023 \r\n\r\nNathalia Regina de Souza Novaes - 2009\r\n\r\n4 - INSTITUTO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda\r\n\r\n3ª SERIE DO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019193/2026\r\n\r\nDaniele da Silva Medeiros - 2022\r\n\r\n5 - COLÉGIO MAJOR SILVA NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/004715/2022\r\n\r\nCamila Gonçalves Bezerra Lopes - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Cassia Greice Gonçalves de Amorim Silva\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE no 366/2017, bem como o art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 21/09/2026, pág. 61, 2ª coluna, NATHÁLIA BRUM ALVES DA SILVA, referente a conclusão do 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CENTRO EDUCACIONAL SÃO PATRÍCIO no ano letivo de 2017 - Processo nº SEI-030001/047660/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Ana Clara Aguiar, Mat. 202130410848227\r\n\r\nLeia-se: Ana Clara Aguiar de Oliveira Silva, Mat. 202130410848227\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029152/2025\r\n\r\nBruna Rodrigues Oliveira Gomes - 2018\r\n\r\nLeia-se: 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029152/2025\r\n\r\nBruna Rodrigues Oliveira Gomes - 2018\r\n\r\nId: 2767273" ], "2767245": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a listagem dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026: Alice Francisco Bittencourt, Marcelo Bastos de Carvalho, Rafael Eduardo Rocha de Souza e Rogério Ferreira de Alcântara. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026: Maria Eduarda Netto Mateus, Rodrigo de Oliveira Guedes e Sandrielle Cristina dos Santos Teodo. Diretora: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID. Funcional nº 4329155-4 e Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. Funcional nº 4329152-0. Processo nº SEI-030001/092220/2026.\r\n\r\nId: 2767245" ], "2767107": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, Censo Escolar 33021643, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Sara Nogueira Costa dos Reis, Lara Antonia de Souza da Silva. ANO LETIVO DE 2026: Matheus Wagner Rodrigues Ourique, Khetimylle Victória Klen dos Santos, Alexssandra Rangel de Pinho da Rocha, Geovana Evangelista Ribeiro, Khevyn de Carvalho Pinheiro, Ellen Bernardes, Stella Gabriel Frade, Marco Antonio dos Santos Munhões, Elaine Pereira Gomes Rastrelli, Thallya Lopes da Silva, Driele dos Santos Freitas. UNIDADE VINCULADA CEJA NOVA FRIBURGO - CACHOEIRAS DE MACACU, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2026: Juliana Santos da Silva do Nascimento, Bruna Rodrigues de Almeida Pagliasse, Ana Carolina Donato Braga, Paula Tamires de Souza, Juliano Pereira Mendes. Secretária Escolar: Luciane de Oliveira Souza, designada no DOERJ de 30/01/2026, página 21. Diretor Tiago Rangel Roeles, D.O.E.R.J.06/02/2025, pág.54 a 56. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID. Funcional nº 4319297-1 e Aline Laranjeira Pinheiro, ID. Funcional nº 4362334-4. Processo nº SEI-030001/082573/2026.\r\n\r\nId: 2767107" ], "2767188": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II \r\n\r\nCIEP 239 - PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR ADJUNTO DO CIEP 239 - PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO, Censo Escolar 33090688 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2013/2º Semestre: Renata Almeida Machado de Amorim; Ano 2018/2º Semestre: Luana Layra Nunes Rodrigues; Ano 2019/2º Semestre: Hesteffani Ferreira da Silva; Ano 2021/2º Semestre: Larrisa de Souza Tiberto; Ano 2025/2º Semestre: Laís Lacerda do Nascimento; 2026/1º Semestre: Adrieli dos Santos Quitete, Alessandra Ferreira Ribeiro, Bruna Coelho da Silva, Carla Regina Marinho de Castro, Carlos Daniel do Aleno Assunção, Cristina Mara Souza, Edineia Maria Borges Soares, Elisabete Gomes Rosa, Emely Gomes Venâncio, Giovanna de Lima, Iremar José Ferreira, Izaque Alexandre dos Santos Castiçal, Jussara Casemiro, Kauê Marques Carvalho, Letícia dos Santos Cordeiro, Marinete da Conceição Gomes, Matheus Felipe Gomes Braga, Matheus Oliveira Nery da Silva, Pedro Henrique Santana Oliveira, Simone Rodrigues de Oliveira, Soraia Deise Monteiro, Victoria Bezerra Oliveira. Diretor Adjunto: Rodrigo Vasconcellos de Miranda, designado no DOERJ de 20/06/2026, página 23, 1a coluna. Secretária Escolar: Regina Celia Maciel Vieira, designada no DOERJ de 01/11/2023, página 39, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré Muniz de Avelar Cajé, ID. Funcional nº 4369456-0 e Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/015021/2026.\r\n\r\nId: 2767188" ], "2767168": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638- torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026/1º Semestre: Beatriz de Moura Lima; Dandara Carolina Barroso; Josefa Severina Camilo da Silva; Marcos Antonio dos Santos Carneiro; Renata Rodrigues da Costa. Diretora Geral: Katia Cristina Vanffossen designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Secretária Escolar: Liliane Moraes Peixoto, designada no DOERJ de 20/10/2025, página 22, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. Funcional nº 4428646-5 e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4, Processo nº SEI-030001/093470/2026\r\n\r\nId: 2767168" ], "2767176": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/08/2013\r\n\r\nPÁGINA 253 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO: 2012\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092759/2026.\r\n\r\nOnde se lê: Carolina Alves Resende\r\n\r\nLeia-se: Carolina Alves Resende da Silva\r\n\r\nId: 2767176" ], "2767202": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO, Censo Escolar 33074151- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano letivo 2025/1ºSemestre: Lucas da Silva Neves de Azevedo; no Ano letivo de 2025/2ºSemestre: Maria José de Oliveira; no Ano letivo de 2026/1ºSemestre: Cremilson Isidro de Farias, Ednéa Fereira Peçanha. Diretora Geral: Claudia de Souza Chaves, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna, Secretária Escolar: Renata Nunes da Silva, designada no DOERJ de 07/06/2022, página 22, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Fernanda Fidelis Rizzo, ID. Funcional nº 4329367-0 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. Funcional nº 4329799-4. Processo nº SEI-030001/099632/2026.\r\n\r\nId: 2767202" ], "2767299": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, Censo Escolar 33085463 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2026/1º SEMESTRE: Jaqueline de Melo Barros; Ketlen Kely de Souza Soares; Maycon Queiros de Lima Leite. Diretor: Dejaldo de Lima Soares, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Secretária Escolar: Maristela Vieira Martins, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 28. Servidores responsáveis pela publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. Funcional nº 3719785-1 e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo nº SEI-030001/087195/2026.\r\n\r\nId: 2767299" ], "2767154": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ, Censo Escolar 33062250, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2026/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Christiano da Silva Alves, Lucas Ferreira Muniz, Marlene Santos de Almeida Adriano, Michele Gomes Bezerra, Nathalia Cristina de Oliveira Pires, Patricia Rodrigues da Silva Batista, Rafaela de Brito Coutinho, Silvania Rodrigues da Silva, Thaiane Silva Maia, Vitória Camille dos Santos Gonçalves Raimundo, Wanderson de Oliveira, William da Costa Santos. Diretor: Carlos Vinícius Schettini da Silva Domingues, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 18. Secretário Escolar: Rossini Coelho da Silva, designado no DOERJ de 28/12/2023, página 72, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/098279/2026.\r\n\r\nId: 2767154" ], "2767229": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, Censo Escolar 33054843, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de ENSINO MÉDIO na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano Letivo de 2009/2º Semestre: Flávia Oliveira da Silva; Ano Letivo de 2026/1º Semestre: Adriana Raymundo Assis, Ana Caroline Cabral dos Santos, Andriéli Nunes Valério Vieira, Andrielle Rodrigues Santos, Carlos Gabriel da Silva Santos Braga, Cleberson dos Santos da Silva, Dalila Silva dos Santos, Fabiana Rodrigues Silva, Fernanda Alves Soares, Gabriela Cristiny Ubaldo da Silva, Gleice Evelin de Souza da Boa Morte, Iasmin Albino da Costa, João Gabriel Rodrigues de Souza, Julia Pamalli Souza Siqueira, Luana Mothé Silva de Oliveira Farias, Luiz Fernando Martins Rodrigues, Luyza Bueno Duarte, Marcia Gomes Ferreira, Renata da Costa Fernandes Mendonça, Ruan Nascimento de Andrade, Yasmin Silva de Oliveira Coelho; Diretora Denise Terezinha Ribeiro da Silva, designada no DOERJ de 04/10/2023, página 13, Secretário Escolar Célio Soares Silva Júnior, designado no DOERJ de 14/09/2018, página 27,1ª coluna. Servidor responsáveis pela publicação Prof. Inspetor Escolar Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, ID 4370051-9. Processo n° SEI-030001/026258/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2010\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nANO LETIVO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Luciana Oliveira Leocadio dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Luciana de Oliveira Leocadio Montes\r\n\r\nId: 2767229" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767161": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: UERJ e KITCHEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas referentes à prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições prontas para o consumo, transportadas e distribuídas em balcões de distribuição de refeições, atendendo à Faculdade de Educação da Baixada Fluminense no âmbito do Contrato nº 90/2025, referente ao mês de julho de 2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 101.170,07. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2026NE03359. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021, Processo nº SEI-260006/040249/2026.\r\n\r\nId: 2767161" ], "2767215": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 411/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e E TAMUSSINO E CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses e a supressão de aproximadamente 49,42% no valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 54.874,88 (cinquenta e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 156.249,76 (cento e cinquenta e seis duzentos e quarenta e nove mil e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002843/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 412/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses e a supressão de aproximadamente 9,64% no valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 158.563,16 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 337.526,14 (trezentos e trinta e sete mil quinhentos e vinte e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002843/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 476/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e ENDO MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo no item 1.4, equivalente a 0,7116 % do valor inicial atualizado do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 872,50 (oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 123.485,77 (cento e vinte e três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002121/2025.\r\n\r\nId: 2767215" ], "2767193": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL, ÁREA DE ENFERMAGEM PEDIÁTRICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) THAÍS GUILHERME PEREIRA PINHEIRO PIMENTEL, 2º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260006/035661/2024.\r\n\r\nId: 2767193" ], "2767307": [ "I - Edital", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, LAIS MAZZARO DA SILVA, matrícula nº 39333-0, ID nº 41800923/2, CPF nº 112.956.137-27, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260006/023854/2025, de Exoneração.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, JOICE CAVALCANTI DE ASSIS, matrícula nº 40767-6, ID nº 43043402/4, CPF nº 057.865.367-26, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260006/049564/2025, de Exoneração.\r\n\r\nId: 2767307" ], "2767217": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005356/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 004/2026, cujo objeto é a contratação do serviço de Elaboração de Projetos Executivos de Instalações de Combate a Incêndio e Pânico e de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) dos Prédios do Campus da UENF, lote 01, único, no valor R$ R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), à empresa SLC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nId: 2767217" ], "2767216": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público que foi ANULADO o Pregão Eletrônico nº 001/2026, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de condutores de veículos, com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, para atender as necessidades da UENF, por ilegalidade insanável (vício na fase de pesquisa de preços e na formação da estimativa da contratação), com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021. Processo nº SEI-260002/005148/2025.\r\n\r\nId: 2767216" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767339": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA N° 005/2026\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) frigobar 127 volts com capacidade máxima de 124 litros, visando de atender as necessidades da CEASA-RJ, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 09/10/2026, às 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000502/2026.\r\n\r\nId: 2767339" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2767409": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC TORNAM PÚBLICO para conhecimento dos interessados, a REPUBLICAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, com designação de NOVA DATA, qual seja: dia 30 de outubro de 2026 às 11h (onze horas), no Auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, situado a Rua Pinheiro Machado - s/nº Prédio Anexo ao Palácio Guanabara - Térreo - Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Seleção de Proposta de Trabalho para a gestão, fomento e execução de atividades culturais do Museu da Imagem e do Som (MIS), contemplando, inclusive, as atividades relacionadas ao MIS Copacabana, MIS Lapa e ao MIS DIGITAL, por meio dos Anexos I - Termo de Referência e Contrato de Gestão - Anexo II, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo Técnico - Anexo IV, cujas definições fazem parte integrante deste edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis nos endereços eletrônicos www.cultura.rj.gov.br e www.rj.gov.br/casacivil/chamamento_publico. Processo SEI-180001/004108/2025.\r\n\r\nOutras informações sobre o presente Chamamento Púbico através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br \r\n\r\nId: 2767409" ], "2767247": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival SerraForró - 4º edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74355\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMC GANEM LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.152.565/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRevitalização do Solar do Marquês do Lavradio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77913\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAreia Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.906.966/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.496.582,72\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.496.582,72\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCIRCUITO CULTURAL CASA DA ARTE WELLINGTON LYRA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93776\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRA3M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.237.592/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.420.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.420.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLuzes da Guanabara\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93186\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nABELLIE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.391.891/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.998,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.998,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCine Enel 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93494\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNovo Traço Publicidade e Propaganda Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.582.964/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA Lenda de Araribóia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n81855\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNOCHES PRODUCOES LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.690.989/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 687.851,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 625.579,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProspera Gastronomia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93703\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO BR ARTE\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.757.702/0002-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.994.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.994.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL MANGO 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77676\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMangolab Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.692.714/0001-31\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 957.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSamba do Sacramento 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77940\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMangolab Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.692.714/0001-31\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.467.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.467.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL CONECTADAS CULTURAL - Conexões Femininas que Transformam\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70667\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFALA ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.718.837/0001-27\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.478.608,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.468.608,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGuerras e Flores\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77418\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuiz Machado Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.842.703/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 687.122,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 582.122,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI-180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEducação Patrimonial: Cultura e Identidade\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77850\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMuseu do Samba\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.248.634/0001-19\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIncubadora #LINK\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n78216\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDONNA PRODUCOES LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.557.552/0001-99\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCIRCUITO SOL & SOM 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75428\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAGENCIA SOLD OUT 21 PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.994.244/0001-32\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2767247" ], "2767473": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003089/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEXPO BARRA DO PIRAÍ 2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMRC ENTRETENIMENTO E PROMOÇÕES\r\n\r\nE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nId: 2767473" ], "2767474": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003164/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOlhares de Honório\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Vida Real\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.077.747/0001-50\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 281.340,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 56.268,00\r\n\r\nId: 2767474" ], "2767475": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003154/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOrquestra Light da Rocinha - Ano III\r\n\r\n(2026/2027)\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNovo Traço Publicidade e Propaganda\r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.582.964/0001-46\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2767475" ], "2767476": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003086/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCouvert Artístico JBFM - Temporada 2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCemafer Produções LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.113.947/ 0001- 90\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2767476" ], "2767477": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003173/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFESTIVAL CRESCER\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nLactalis Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n43.340.312/0004-08\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 47.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 29.400,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003173/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFESTIVAL CRESCER\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nLactalis Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n43.340.312/0022-81\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\nId: 2767477" ], "2767478": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003087/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n18º FITA Festa Internacional de Teatro de Angra\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nArte Viva Produções Culturais e Artísticas LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nId: 2767478" ], "2767479": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000981/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nKANTO DE LIBERDADE - MÚSICA PARA CRESCER\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMEU KANTINHO CENTRO DE CULTURA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.283.175/0001-30\r\n\r\nDIFFUCAP-CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/10 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n3/10 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/10 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n5/10 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n7/10 Valor Incentivado:\r\n\r\n8/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n9/10 Valor Incentivado:\r\n\r\n10/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória\r\n\r\n(1/5 Valor \r\n\r\nIncentivado):\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2767479" ], "2767481": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003085/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Enel Com Você 2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNovo Traço Publicidade e Propaganda LTDA \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.516.741/0001-46\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.00.000,00\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nId: 2767481" ], "2767482": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003088/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIvan Lins in Concerts\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nSALVATORE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.174.914/0001-49\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 2.991.738,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 2.491.738,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 598.347,60\r\n\r\nId: 2767482" ], "2767483": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003167/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExpo Mangaratiba\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nALTERNATIVO ASSESSORIA E PRODUCAO LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.629.163/0001-09\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obriga tória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2767483" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767196": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/467/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA PRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por “DALTO”, para 02 (duas) apresentações artísticas no projeto “GIRO CULTURAL”, no TEATRO MARIO LAGO, em 29/10/2026 e no IMPERATOR em 04/11/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026 \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses \r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE001316 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001674/2026.\r\n\r\nId: 2767196" ], "2767134": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/387/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDRE DE PAULA DE SOUZA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo “UM JOVEM CHAMADO ALADIM”, no dia 14 de novembro de 2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001817/2026.\r\n\r\nId: 2767134" ], "2767230": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/388/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TP PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo \"Lia e a árvore da Montanha, dia 10 de outubro de 2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003053/2026.\r\n\r\nId: 2767230" ], "2767185": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/425/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA 262 VIDEO LOCADORA, PRODUÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Alteração de uma das datas e do respectivo local de realização do objeto previsto no Contrato n.º 180021/425/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico-musical pelo artista Marcos Sabino Braga Ferreira, nome artístico MARCOS SABINO para 02 (duas) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", a serem realizadas no Centro Cultural João Nogueira (Imperator), em 04/11/2026, às 19h, e no Teatro Mário Lago, em 29/10/2026, às 19h \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001688/2026.\r\n\r\nId: 2767185" ], "2767259": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Conta n° 03/2026 \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Regularização da obrigação financeira do Contrato n° 06/2023\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 dias \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: a contar de 29/09/2026 \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.252,63 (dez mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000236/2026.\r\n\r\nId: 2767259" ], "2767301": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Conta n° 02/2026 PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS.OBJETO: Regularização da obrigação financeira do Contrato n° 01/2023. VIGÊNCIA: 30 dias DATA DE ASSINATURA:15/09/2026 a contar de 15/09/2026 VALOR ESTIMADO: R$ 1.707,24 (mil setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos) FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21.PROCESSO Nº SEI-180003/000178/2026.\r\n\r\nId: 2767301" ], "2767166": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 141/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Tatiana Verol Rodrigues da Silva.\r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000982/2026. \r\n\r\nId: 2767166" ], "2767167": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 141/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Roberta Augusta de Carvalho Estácio. \r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000900/2026. \r\n\r\nId: 2767167" ], "2767169": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 141/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Verônica Reis dos Santos da Silva. \r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 160,00(cento e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000968/2026.\r\n\r\nId: 2767169" ], "2767156": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Teatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Instituto Cultural Corpo.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Quarta, inserir o valor adicional de R$ 25.750,00 (vinte e cinco mil setecentos e cinqüenta reais) na permissão de uso objeto do Processo Administrativo nº SEI-180005/001033/2025. Ler-se-á, portanto: CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 25.750,00 (vinte e cinco mil setecentos e cinqüenta reais), em bens serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas espécies de: serviços de reparo e manutenção dos espaços do Theatro Municipal e serviços de reparo e aquisição de bens e itens para produção de espetáculo, e o valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001033/2025. \r\n\r\nId: 2767156" ], "2767160": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Olga Produções Artísticas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Quarta (caput), adicionar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na permissão de uso objeto do Processo Administrativo n° SEI-180005/001283/2025. Ler-se-á, portanto: CLÁUSULA OUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTWRJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, (i) o percentual de 20% (vinte por cento) da receita bruta obtida com a venda dos ingressos, (ii) o valor de RS 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) em bens e serviços a serem contratados PERMISSIONÁRIA, na espécie de serviço de operação de totens de LED, e (iii) o valor de RS 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001283/2025.\r\n\r\nId: 2767160" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2767219": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 033/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA, com sede na Rua João Rodrigues, São Francisco Xavier rio de janeiro/RJ, CEP: 20.960-010, no período de 01 a 31 de maio de 2026.VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 106.178,96 (cento e seis mil cento e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002723/2026.\r\n\r\nId: 2767219" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767021": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2026\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões eletrônicos de refeição/alimentação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 01/11/2026 até 31/10/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.352.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000407/2026.\r\n\r\nId: 2767021" ], "2767186": [ "I - Extrato de Termo", "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Termo de Colaboração n° 1365/2026.\r\n\r\nPARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, e o Instituto de Formação Profissional José Carlos Procópio - IFOP.\r\n\r\nOBJETO: Fica rescindido, a partir da publicação deste Termo em DOERJ, o Termo de Colaboração nº 1365/2026, celebrado entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e o Instituto de Formação Profissional José Carlos - IFOP, em decorrência dos fatos expostos neste documento e no bojo do processo administrativo SEI-300002/000094/2026. 1.2 O Termo de Colaboração nº 1365/2026 tem por objeto “gerenciar, operacionalizar e executar o Projeto Impulso Jovem, projeto esportivo e socioeducativo voltado a crianças e adolescentes, por meio da implantação de 30 (trinta) polos esportivos, no estado do rio de janeiro, com atividades regulares no contraturno escolar”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nVALOR: Não a Valor.\r\n\r\nPRAZO: A Contar da sua Publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei n° 13.019, de 31.7.2014, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000094/2026.\r\n\r\nId: 2767186" ], "2767213": [ "I - Extrato de Termo", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Termo de Colaboração n° 1363/2026\r\n\r\nPARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, e o Instituto de Formação Profissional José Carlos Procópio - IFOP, \r\n\r\nOBJETO: Fica rescindido, a partir da publicação deste Termo em DOERJ, o Termo de Colaboração nº 1363/2026, celebrado entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e o Instituto de Formação Profissional José Carlos - IFOP, em decorrência dos fatos expostos neste documento e no bojo do processo administrativo SEI-300002/000080/2026. 1.2 O Termo de Colaboração nº 1363/2026 tem por objeto “gerenciar, operacionalizar e executar o Projeto de Acessibilidade, Atípico e Inclusivo - PAAI por meio da implantação e desenvolvimento de 40 (quarenta) polos de atividades esportivas e recreativas voltadas a crianças e adolescentes com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA, 29/09/2026\r\n\r\nVALOR: Não a Valor\r\n\r\nPRAZO: A Contar da sua Publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei n° 13.019, de 31.7.2014, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000080/2026\r\n\r\nId: 2767213" ], "2767238": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2026\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Contrato nº 34/2025 referente à prestação de serviços para administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões eletrônicos de vale alimentação/vale natalino.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 18/11/2026 até 17/11/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.786,00 (Trinta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000428/2025.\r\n\r\nId: 2767238" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {}, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2767197": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001221/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDWB PRODUCOES MARKETING E TECNOLOGIA LTDA, com sede na Avenida das Américas nº 4200 bloco 01 sala 305, Barra da Tijuca-RJ, CEP: 22.640-907, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.410.878/0001-19.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDWB PRODUCOES MARKETING E TECNOLOGIA LTDA, com sede na Avenida das Américas nº 4200 bloco 01 sala 305, Barra da Tijuca-RJ, CEP: 22.640-907, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.014,053/0001-19.\r\n\r\nId: 2767197" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767177": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2022\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a Inteligência Artificial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato prestação de serviços de outsourcing de equipamento do tipo computadores (desktops).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2026 a 30/09/2027\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 133.464,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/16 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000135/2021\r\n\r\nId: 2767177" ], "2767182": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação de 01 (uma) máquina duplicadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2026 a 30/09/2027\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.640,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/16 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000113/2024\r\n\r\nId: 2767182" ] } } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2767220": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 30 (trinta) dias a partir de 13 de novembro de 2026 até 12 de dezembro 2026, dando-se ao contrato o prazo total de 13 (treze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 1.075.400,00 (um milhão, setenta e cinco mil e quatrocentos reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 4.223.081,65 (quatro milhões, duzentos e vinte e três mil, oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda - Vigência e Prorrogação do Contrato\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000998/2025\r\n\r\nId: 2767220" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2767150": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 021/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa R. Ritta Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: a inclusão da Fonte de Recursos nº 2.759.152, para execução do Contrato supracitado, tendo por base a aprovação objeto contratual na Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Gestor do Fundo Soberano.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001680/2024.\r\n\r\nId: 2767150" ], "2767153": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa R. Ritta Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 021/2025, relativo à “Contratação de Empresa Especializada no Ramo de Arquitetura e Engenharia para Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Reforma da Estação de Cachoeira do Funil, Rio das Flôres/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/09/2026\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, arts. 6º, inciso XVII, å 111 da Lei nº 14.133/2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001680/2024.\r\n\r\nId: 2767153" ], "2767151": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 15/2026.\r\n\r\nTIPO: Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nJULGAMENTO: Menor Preço\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/11/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/11/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA E CONCRETO PROJETADO COM SOLO GRAMPEADO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA TRAVESSA NOGUEIRA, CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.279.704,38 (três milhões, duzentos e setenta e nove mil, setecentos e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001475/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2767151" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767123": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato nº 025/2024 \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa FB Serviços e Comércios Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Prorrogação de Prazo de Vigência e Execução ao Contrato nº 025/2024, relativo à Contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia, para a construção de edificação para a Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comando de Operações Especiais - COE da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2026. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 31/12/2026, findando o prazo em 28/02/2027, totalizando 619 (seiscentos e dezenove) dias.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Por mais 60 (sessenta) dias, com efeitos retroativos a 11/09/2026, findando este prazo em 09/11/2026, totalizando 529 (quinhentos e vinte e nove) dias, conforme cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e art. 187, III e VI, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no Processo Administrativo nº SEI-330030/000313/2023\r\n\r\nId: 2767123" ], "2767277": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 029/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Kroy Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da modificação de quantidades ao contrato nº 029/2025 com prorrogação dos prazos de vigência e execução, relativo à execução dos serviços referentes a execução das melhorias estruturais necessárias no Complexo Esportivo da Rocinha, localizado na Rua Bertha Lutz, n° 84, Rocinha, Município do Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 72 da Lei n° 13.303/2016; os arts. 186 e 187 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na cláusula sexta - do prazo e cláusula décima oitava alteração contratual, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: por mais 60 dias, dando-se ao contrato o prazo total atualizado de 630 dias e fixando o seu termo final para 27/05/2027.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: por mais 60 dias, dando-se ao contrato o prazo total atualizado de 480 dias e fixando o seu termo final para 29/12/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 2,41 (dois reais e quarenta e um centavos), em razão deste Termo Aditivo, o valor atual de R$ 11.951.036,95 (onze milhões, novecentos e cinquenta e um mil, trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) do contrato passará a ser de R$ 11.951.039,36 (onze milhões novecentos e cinquenta e um mil trinta e nove reais e trinta e seis centavos), em comum acordo entre as partes, nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 72 da Lei n° 13.303/2016; os arts. 186 e 187 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Sexta - do Prazo e Cláusula Décima Oitava alteração contratual, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001284/2025.\r\n\r\nId: 2767277" ], "2767298": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato 017/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Líder Construção e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: formalização das alterações como a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 017/2025, relativo à reforma e revitalização das áreas externas e construção de guarita de observação na unidade CRIAAD Campos, localizado à rua Pastor Leobino Guimarães, S/Nº - Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: por mais 30 dias, dando-se ao contrato o prazo total atualizado de 480 dias e fixando o seu termo final para 08/12/2026\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 30 dias, dando-se ao contrato o prazo total atualizado de 330 dias e fixando o seu termo final para 20/10/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no processo administrativo nº SEI-330003/002728/2024\r\n\r\nId: 2767298" ], "2767116": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 023/2026. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: contratação de reforma do PRPTC - Barra do Piraí, localizada na rodovia Lucio Meira BR 393, Km 247, nº 47.100 - Coimbra, do Município de Barra do Piraí - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nINICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/09/2026, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 15/10/2026 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 52.010. 1.06.181.0478.8250 - ND 4490 FR 100 e 103.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002210/2026.\r\n\r\nId: 2767116" ], "2767227": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 099/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação de Preços, referente à Prestação de Serviços Contínuos de Apoio Técnico, necessários à Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito da Fundação DER-RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 143.920,63 (cento e quarenta e três mil novecentos e vinte reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019868/2026. \r\n\r\nId: 2767227" ], "2767314": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE JARDIM NOVA URUCÂNIA\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e no Processo Administrativo nº SEI-330005/000697/2025 através do qual fora requerido pelo Of.ITERJ/DIRRF 1514/2026, ao Município do Rio de Janeiro, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Douglas Freire Barbosa da Silva - lote 03 unid. 2A; Silvia Ribeiro - lote 04; Priscila Cunha de Farias Venturiano - lote 09; Janaina da Silva de Almeida da Costa - lote 12; Douglas Amparo Maia Leitão - lote 14; QUADRA 02: Celso Francisco da Silva - lote 03 unid. 1A; Marcela Oliveira de Arruda do Rosário e Jonata Alves do Rosário - lote 06; Maria da Glória Rocha - lote 09; Maria José de Souza Lugon - lote 11; José Felipe de Almeida Ribeiro - lote 12; Yasmin de Carvalho Nery Fernandes e Rayssa de Carvalho Nery Fernandes - lote 13; Rosineide de Carvalho Nery - lote 14 unid. 1A; Norma dos Santos - lote 18 unid. 1A; Roni Rodrigo Nascimento Louzada - lote 22; Kethelen da Fonseca Augusto Cardoso - lote 23; Marcos Vinicius Cordeiro - lote 24; Iolanda Ferreira da Silva - lote 27; Marco Aurelio Silva Barbosa e Maria da Silva Barbosa - lote 29; Rosilene Cardoso da Silva - lote 30 unid. 1A; Daiana Cristina Sampaio Zago - lote 35 unid. 1A; QUADRA 03: Marli de Oliveira Dias - lote 02; Priscila Brandão Leite Dias Ker e Marco Aurélio Dias Ker - lote 04; Michele Cajueiro da Silva - lote 10 unid. 1A; José Otávio dos Santos - lote 17; Sueli Silva do Nascimento - lote 18; Teófilo Eugenio de Freitas - lote 19 unid. 1A; Eliane Barboza Nascimento Freitas e Josué Pita Freitas - lote 19 unid. 1B; Rute Pita Freitas e Leandro Gomes Ribeiro - lote 20; QUADRA 04: Patricia do Nascimento Araújo - lote 01; Geraldo Ferreira de Souza e Maria Jose Cubiça de Souza - lote 02; Lucilene Soares Pitanga - lote 03; Maria Caroline Oliveira de Souza - lote 04; Carlos Magno Correia Alves - lote 09 unid. 1A; Elieser Sampaio de Sousa - lote 13; Manoel Jose dos Santos Filho e Marcia Regina Dias dos Santos - lote 14; Jose Rosa do Nascimento e Dulcinéia Dias do Nascimento - lote 15; Vagna Goes da Silva - lote 17; QUADRA 05: Rodrigo Salvador de Paula - lote 02; Hudson William Oliveira da Silva - lote 05; Paulo Roberto da Silva - lote 07; Poliana Maria Soares - lote 09 unid. 2A; Fabiana Gomes de Oliveira Cecilio - lote 11; José Bonifacio Maciel Biagi-Cei - lote 13; QUADRA 06: Maria de Lourdes Barbosa - lote 04 unid. 1A; Joice Sousa dos Santos - lote 05; Antonio Alexandre Sobrinho - lote 06; Durvalina de Barros - lote 08; Vitoria Geovana Arruda dos Santos - lote 10 unid. 1A; QUADRA 07: Marcos Estevão de Sousa - lote 01; Alciane Estevão de Sousa Almeida e Amaury Almeida dos Santos - lote 02 unid. 1A; Elzi Estevão de Sousa - lote 02 unid. 1B; Daiane Cristina Mendes Dias - lote 04; Sonia Francisco Torres - lote 05; Veronica Corrêa de Sá - lote 06; Wellington da Conceição de Souza e Janaina de Almeida de Vasconcellos de Souza - lote 07; Adriene Luiza Silva dos Santos e Adriana Costa da Silva - lote 09; Catarina dos Santos - lote 10; QUADRA 08: Laurinda Araujo de Melo - lote 04 unid. 1A; Thomazia Jamile de Melo Santos - lote 06; Leticia Soares da Silva Faria - lote 07; Leide Daiana Lopes - lote 08; Robson Placido dos Santos - lote 11; Doglas da Silva Canaima - lote 12; André Luís de Aguiar - lote 13; Alessandra Alves Dias - lote 19 unid. 1B; Shirlei Alves de Araujo - lote 20; Caroline de Oliveira Duarte - lote 23; Carlos Alexandre Norberto Chaves - lote 26; Eliana Abreu de Oliveira - lote 30; Carla de Oliveira - lote 31; Shileide Travasso da Silva - lote 35; QUADRA 09: Jean Carlos Batista Cardoso Junior - lote 07; Gizelda Arcanjo do Nascimento - lote 14; Maria Cleude de Jesus Santos - lote 15; Valdemar Candido da Silva - lote 22; Sebastião André dos Santos Filho - lote 23; Katlen dos Santos Rosa Pinto - lote 29 unid. 1A; Catarina da Silva Tamas - lote 35; QUADRA 10: Nilcinéia dos Santos - lote 02; Roberto Alves Rodrigues Guedes - lote 04 unid. 1A; Maria Tereza Gomes Gentil - lote 04 unid. 1B; Maria Julia de Melo Morais - lote 07; Vanderlei Ferreira dos Santos e Ana Maria dos Santos - lote 08; Antonio da Costa - lote 09 unid. 1A; Deise Rarem Conceição da Costa - lote 09 unid. 1B; Severino Barbosa da Costa e Rita Lucia Olimpio da Costa - lote 10; Luis Farias - lote 12; Mara Claudia Fernandes dos Santos - lote 14; Elisangela Caldas Galiza - lote 15 unid. 1A; Carlos Alberto de Souza Galiza - lote 15 unid. 2A; Rosimeire Meneses da Hora - lote 19; Adalberto Bento de Oliveira - lote 20 unid. 1A; Isis Regina Torres Nogueira - lote 20 unid. 1B; Sabrina Jennifer Cavalcante de Souza - lote 23; Patricia Lemos da Silva Magaldi - lote 24 unid. 1A; Jacqueline Celia Marques - lote 27; Leandro Menezes da Hora - lote 29; Jefferson de Oliveira Santos - lote 30; Róbinson Chrispin Guimarães Moreira e Jamilly Cristina Guimarães Moreira - lote 32; QUADRA 11: Vitor Santos Domingues - lote 01.\r\n\r\nCOMUNIDADE CAMINHO DO VALOURA\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e no Processo Administrativo nº SEI-330020/000980/2021 através do qual fora requerido pelo Of.ITERJ/DIRRF 1518/2026, ao Município do Rio de Janeiro, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Marcelo de Abreu Xavier e Grasiele de Jesus Marques - lote 02; Franklin Cerqueira Soares - lote 07; Robson Almeida de Oliveira - lote 19; Lucio Milton dos Santos Junior - lote 21; Leandro Leao Pacheco - lote 23; Jaqueline Valeria da Silva - lote 27; QUADRA 02: Wilson Ricardo Jeronymo e Leomar de Oliveira Serra Jeronymo - lote 02; Marcio Ramos Lucas - lote 03; Aroldo Glória de Oliveira - lote 05; Karine Carla Machado da Silva - lote 06; Adriana Aparecida Ramos Lucas - lote 07; Wagner Luiz dos Santos Andrade - lote 08; Bruna Cristina Mattos Moraes de Figueredo e Adriano da Matta de Figueredo - lote 10; Arlindo Domingos da Costa e Vanda Vasconcellos da Costa - lote 12; Marilia dos Santos Marinheiro - lote 16; Crispinho Cunha dos Santos e Nivia Cristina Bastos da Cunha - lote 19; Edivaldo Cassiano de Lima - lote 23; Ozias Araujo de Lima - lote 25 unid. 1A; Jorge Luis Silva de Oliveira - lote 25 unid. 2A; Clarice Fonseca Moura Santana - lote 26; Jorge dos Santos e Maria Das Graças de Oliveira dos Santos - lote 28; QUADRA 03: Iury Paulante da Silva - lote 02; Tiago Corrêa Farias - lote 04; Luiz Claudio Cavalcante Santana - lote 05; Jaqueline Luna de Oliveira da Rocha - lote 06; Danielle Melo Vaz da Costa - lote 07; Cintya Caroline de Paula Amaral - lote 08; Jessica Dariane Campos Faria - lote 11 unid. 1A; Cícero Claudenê de Aquino da Silva - lote 11 unid. 2A; Bruno Oliveira da Costa Maciel - lote 12; Renato Lopes Cabral e Sandra Maria Galvão Cabral - lote 15; Aparecida do Nascimento Soares Filha - lote 17; Yuri Borba Barcelos - lote 19; Reyler Raphael Alves de Souza Junior - lote 20; Giovani Rodrigues Legis Fernandes - lote 21; Wanne Caroline da Silva de Almeida - lote 22; Daniele Thiele Loureiro Duarte - lote 24; Rosenvald Pereira de Mello Junior - lote 25 unid. 1A; Eziel Alves Cardoso - lote 25 unid. 2A; Adeilton Ribeiro de Souza - lote 28; QUADRA 04: Milena Oliveira Matias Ferreira - lote 02; Robson Braga da Silva - lote 03; Keliane Alves Bezerra - lote 04; Alanda Dealis Waechtler - lote 05; Paulo Cesar dos Santos da Silva - lote 06; Alexandre da Silva Nunes - lote 07; Cátia Gomes de Oliveira de Carvalho - lote 08; Francisco Paulo Santos - lote 09 unid. 1A; Luciene dos Santos de Mello - lote 09 unid. 2A; Neide Maria Noronha de Paiva - lote 10; Douglas Sales Ribeiro e Juliana Pacheco Calado - lote 11; Ivis Marques da Silva - lote 18; Jean Carlos Silva dos Santos e Marianne Ribeiro Silva dos Santos - lote 19; Valdecí Pereira de Jesus - lote 20 unid. 1A; Gabriel Correa Farias - lote 21; Washington Rodrigues da Silva e Bianca Beatriz da Silva Baptista - lote 27; Bruna Rodrigues Barbosa da Silva e Thiago de Jesus da Silva - lote 28; Simone Ivo dos Santos - lote 30; Paulo César Magalhães - lote 31; QUADRA 05: Adilson Furtado de Castro - lote 01 unid. 1A; Berenice de Fátima Santos Martins - lote 02; Rodrigo Santos Martins e Maiara Ribeiro Santos - lote 03; Susy Vieira Sousa Costa - lote 04; Mylena Vasques de Queiroz - lote 05; Wendel Oliveira da Rosa - lote 06; Leonardo Ciraldo Silva Santos - lote 07; Ronaldo da Silva Borges e Janete Ferreira de Lima - lote 09; QUADRA 07: Kaio Vinicius Rodrigues do Nascimento - lote 03; Wesckley Alves de Moura - lote 04; Maria José Brito de Souza Silva - lote 05; QUADRA 08: Luiz Fernando da Silva Camargo e Luciana Leôncio da Silva Camargo - lote 01; QUADRA 09: Hilton de Souza Britto e Cleyciane Avelino de Menezes - lote 03; Suely da Silva Batista dos Santos - lote 06; Paulo Batista de Santana Filho e Maria Júlia Barbosa Diogo de Santana - lote 07; Delza Barbosa Diogo - lote 10; Ricardo da Silva Batista dos Santos - lote 11; Anderson Castilho Antunes - lote 12; Tais Delfino da Rosa Leoneza - lote 13; Ana Paula Pedrita Teixeira Santiago e Thales Elias da Silva - lote 16; Luzia da Conceição - lote 17; Valeria Inacia da Silva - lote 19; Suelane Maria de Souza - lote 20; Rosany Inacia da Silva - lote 21; Marcia Pereira da Silva de Matos - lote 23; Josiane Francisco da Silva - lote 24; Rosiane da Silva - lote 25 unid. 1A; Edna Silva do Nascimento - lote 25 unid. 2A; Luiz Carlos da Silva Alcantara - lote 27; Edgar José da Silva e Jessica Monteiro da Silva - lote 28; José Jackson Alves de Barros e Dayanne Patricia de Lima Barros - lote 29; Maria Ana Frade Reis - lote 30; Maria de Lourdes Rodrigues de Lima - lote 37; Rute Conceição dos Santos e Marcelo dos Santos - lote 43; Elizabete Santos Leão e Marcelo da Rosa - lote 45; Maria Belita do Nascimento Morais - lote 46; Jorcelina Teixeira Santiago - lote 47 unid. 1A; João Xavier da Rosa - lote 47 unid. 2A; Raimundo Vieira Neto - lote 48; Neuza Francisca de Paula - lote 49; Elzi Maria de Jesus Gomes - lote 50; Maria José Nunes dos Santos - lote 51; Maria de Lourdes Avelino Pinto - lote 52 unid. 2A; Roberta do Prado Garcias - lote 54; Rubenita Vieira de Jesus - lote 55; Marleide de Andrade Silva - lote 57; Anderson da Silva e Tatiana dos Santos da Silva - lote 58 unid. 1A; Tamires Dias Alves dos Santos e Tiago Machado de Santos - lote 58 unid. 2A; José Carlos Nunes Carvalho e Noêmia da Silva Carvalho - lote 64 unid. 1A; Vera Lúcia do Prado Garcias e Lovercy Garcias - lote 64 unid. 2A; Francisco Dias do Nascimento - lote 67; Elloá Gouveia Fernandes e Joselma Ribeiro da Silva - lote 70 unid. 1A; Katheryne da Silva Gouveia - lote 70 unid. 1B; Beatriz Ribeiro de Souza - lote 70 unid. 2A; Ana Maria Ferreira Jardim Ribeiro - lote 71; Maria Jose Gomes da Silva - lote 72; Manoel Severino Ferreira Filho e Sulamita do Nascimento Ferreira - lote 73; Joicilene de Souza Monteiro - lote 74; Viviane Maria Barbosa - lote 76 unid. 1A; Jose Neves Borre - lote 76 unid. 2A; Patrine Francisco da Silva - lote 77 unid. 1A; João André da Silva Neto - lote 77 unid. 2A; Pablo Francisco da Silva - lote 77 unid. 3A; Peterson Francisco da Silva - lote 77 unid. 4A; Gihan Lima da Rosa - lote 78 unid. 2A; José Arialdo da Silva - lote 79; Dorivania Bernardo Gomes e José Soares da Silva - lote 80; Eliane da Conceição Barbosa Tedesco - lote 92 unid. 1A; Hugo Dorietto de Araújo - lote 92 unid. 2A; Luis Carlos Xavier da Rosa - lote 95; Ana Paula Dias Alves Oliveira - lote 96 unid. 1A; Aleff Luiz Ling Pinto - lote 96 unid. 2A; Reginaldo Muniz Navegantes e Maria Lucia Simões de Vasconcellos Navegantes - lote 98; Juliana Alves Viana - lote 99; Igor Menezes de Souza e Caroline Nunes Couto - lote 0100; Andre Paulo da Silva e Rosiane Feliz Barbosa - lote 0101; Patric Mauro Lisbôa Ribeiro - lote 0107; Fernando Alves de Sousa e Isabelle Aparecida da Guia dos Santos - lote 0114; QUADRA 10: Claudio Feijó Trugilho e Marta Dias do Nascimento Trugilho - lote 01; Patrícia Nascimento Santos de Avelar e Diego Santos Ribas de Avelar - lote 02; QUADRA 11: Jaqueline Alves de Barros - lote 01; Yasmin da Silva Fernandes - lote 02; Daniel Machado Joaquim - lote 03 unid. 1A; Silvanir Maria Machado - lote 03 unid. 3A; Raquel Machado Joaquim dos Santos e Gilvan Nunes dos Santos - lote 06; Rafael da Silva Lima e Cristiane Santos Lima - lote 07; Robson Silva de Souza - lote 08 unid. 1A; Solange Castelo Branco de Souza - lote 08 unid. 2A; Deusa Maria do Nascimento - lote 09; Manoel Vieira Neto e Eliana Lúcia da Silva Vieira - lote 10; Marcelo de Oliveira Soares e Marcilene Maria dos Santos Soares - lote 11; Olga Lúcia da Silva - lote 12; Arquimedes Valadares dos Santos - lote 13; Letícia de Souza Pinheiro - lote 16; Flavio Francisco de Paula - lote 17; Tânia Aparecida Pereira Rodrigues - lote 18; Marluce Pinheiro Ferreira - lote 19; Jeniffer da Silva Santos - lote 20; QUADRA 12: Roseli Neves Borré Xavier - lote 01; Sérgio Henrique Teixeira Santiago - lote 02; Mauricio Sales de Souza e Maria Jorgina Silva de Souza - lote 05; Luiza Claudia Nunes Ramilo - lote 08; Cristina Cardial Silva - lote 10; Gilberto Neves Borre - lote 11 unid. 1A; QUADRA 14: Leir Sousa Baptista - lote 02 unid. 1A; Williane Pinheiro Souza - lote 02 unid. 2A; Márcia Soares Fagundes Lopes e Vitor Das Dores Lopes - lote 03; Sueli Basílio Soares Fagundes - lote 04; Erli Carvalho Lopes - lote 05; Francisco Alberto Braz do Nascimento - lote 06; Francisca Laila Carvalho Lima - lote 07; Vanessa Malavazi Meirelles - lote 08; Marco Antonio de Oliveira Soares e Érica Anatazio da Silva Soares - lote 09; Pedro Ivo Brito Lopes de Melo e Ana Paula Alabarce Britto - lote 12; Elisangela Monteiro do Nascimento de Farias e Gabriel Monteiro do Nascimento de Farias e Claudio Marcio de Farias - lote 14; Elizabeth Dias Alves e José Wanderlei da Silva - lote 16; Denise Alves Soares - lote 17; Antonino Raimundo de Sena - lote 19; Márcia Marcelino Irmão - lote 24; QUADRA 15: Maria de Fátima Borges da Silva - lote 02 unid. 1A; Wilman da Gama Pereira - lote 02 unid. 2A; Jaqueline Braga Ferreira - lote 03; Fernando Ben Hur Braga Ferreira - lote 04; Andre Luis Ferreira Maciel - lote 05; Maria Raimunda Rodrigues - lote 06 unid. 1A; Jéssica Pereira de Almeida - lote 06 unid. 1B; Ana Claudia Pereira - lote 06 unid. 2A; Pedro da Silva Rosa e Laurinda Maciel dos Santos Rosa - lote 08; Leandro de Oliveira Dias - lote 09; Salomão da Silva Ramilo - lote 10; Marcia Fabiani da Silva Cerqueira - lote 14; Altila Maria Seabra da Costa - lote 15; Maria Josenilce Monteiro dos Santos Silva e Célio da Silva - lote 16; Luzia Maria Lima de Carvalho e Ricardo de Carvalho Filho - lote 17; QUADRA 16: Luciana Aparecida de Andrade Pacheco - lote 01 unid. 1A; Kayky Rodington Pacheco - lote 01 unid. 1B; Vitor Pacheco Santiago - lote 01 unid. 2A; Kauã Rodingthon Pacheco - lote 04; Eluiza de Souza Monteiro - lote 07; Andréa Ferreira Maciel e Edival Rufino de Maria - lote 09; Nathara Marriel Mariano - lote 10; Juraci da Rocha Maciel - lote 11.\r\n\r\nCOMUNIDADE CASINHAS POPULARES ARCOZELO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000286/2025 e 7108/2026, originário do Município de Paty do Alferes, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Josiana de Oliveira Santos - lote 01 unid. 1A; Pedro Luiz de Oliveira Santos e Rose Mara da Silva Santos - lote 01 unid. 1B; Hamilton Borges da Gama e Sebastiana de Fátima Damasceno do Nascimento - lote 02; Rosiléia Vieira da Silva e Gilmar Rodrigo Cabral - lote 04; Lauraci Geraldo Viana - lote 05; Monique Clarimundo da Conceição e Jurandir da Conceição - lote 07; Joana Duarte da Silva - lote 09; Sonia Sobreira da Costa - lote 10; Renata Casa Nova - lote 11; Daniella dos Santos Souza - lote 12; QUADRA 02: Sergio Antonio de Souza Ferreira e Sueli Andrade Rosa Ferreira - lote 01; Janaina Aparecida Meneses Souza Alves e Carlos Henrique Alves dos Santos - lote 02 unid. 2A; Sonia Santos Severino e Marcio Antonio de Moura Lima - lote 03 unid. 1A; Marcela Rita de Oliveira e Fabio Severino Trindade - lote 03 unid. 1B; Marli de Souza Rodrigues - lote 04; Erenita Matos Silva Lemos - lote 05; Hilda da Silva Sobreira - lote 06; Maria Regina Lisbôa - lote 07; Iolanda da Costa Pacheco de Carvalho - lote 10; Herica da Silveira Inacio - lote 11; Maria Das Dores Freitas de Souza e Valdecir de Souza - lote 12; Simoni Fernandes Santana - lote 14; QUADRA 03: Ana Vitória Macedo Caetano Leal - lote 02; Jorge Vieira de Azevedo e Sonia Maria de Souza - lote 03; QUADRA 04: Carlos Eduardo Leonardo - lote 01; Maria Jose dos Santos - lote 02; Izabel dos Santos - lote 06; QUADRA 05: Maxilene Maria da Silva - lote 03; Vanessa dos Reis Gomes - lote 04; Simone Barbosa Borré Pires e Jose Francisco Pires - lote 05; Dilsa da Silva Santiago - lote 06; Marcilene da Silva Dantas - lote 07; Maria Aparecida Cesário de Moraes - lote 08; Heloisa de Araujo Ferreira - lote 09; Rosimere Mello Leal - lote 11; Raylane Carvalho da Silva - lote 12; Lúcia Helena Mello Leal - lote 13; Katia Cilene Alves Pires e Gerson Antonio Furtado - lote 15; Cristiane dos Reis Gomes - lote 16; Cinthia Oliveira de Lima - lote 17; Cristiele Pereira e Silva Santos - lote 18; Glinda Xavier da Silva - lote 20; Daiana Laurindo de Siqueira - lote 21; Rezilda Esteves da Cunha - lote 22; Cristiane Rosa - lote 23; Daniela dos Santos Chaves Viana - lote 24; Damaris Clarimundo Dias dos Santos e Sidney Lins dos Santos - lote 25; Laudenir Soares de Carvalho - lote 26; Roberta Matos Alves dos Reis - lote 27 unid. 1A; Robson Santos Noya - lote 28 unid. 1A; Alexandre Rocha - lote 28 unid. 2A; Conceição Barbosa Pereira - lote 29; QUADRA 06: Alessandra Gomes da Silva e Samuel Matos Silva Lima - lote 02; Vera da Silva Caetano - lote 03; José Carlos Gonçalves Fernandes - lote 04; Lucimere Mello Leal - lote 05; Sandra Oliveira de França - lote 06.\r\n\r\nId: 2767314" ] } } }, "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": { "Atos": { "2767232": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\n\r\nE DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEMPI nº 006/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS E A EMPRESA PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato trata-se de prestação de serviços de empresa de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação - “auxílio alimentação - Ticket Refeição/Alimentação” na forma de cartão eletrônico, de acordo com o edital e seus anexos, o Termo de Referência e a proposta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, contados da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, ocorrida em 25/09/2026 e permitida a prorrogação, sucessivamente, mediante Termo Aditivo, devidamente justificado pela Administração, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma do art. 107 da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente contrato é de R$ 4.430.400,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.133/2023, das demais legislações correlatas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-380001/000884/2026.\r\n\r\nId: 2767232" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2767201": [ "I - Edital", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o(a) Sr.(a) ROBERTA DA SILVA BENSI BARCELOS, ID 51160536, inscrito(a) no CPF sob o nº 125.718.207-29, em razão de sua exoneração do cargo em comissão de Diretor, Símbolo VP-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro-PROCON/RJ, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-DOERJ de 18 DE MAIO DE 2026,para que proceda à devolução dos bens patrimoniais e demais materiais pertencentes a esta Autarquia que se encontram sob sua responsabilidade, conforme Termo de Acautelamento. Processo nº SEI-240002/002795/2026.\r\n\r\nDeverão ser devolvidos os seguintes bens e documentos:\r\n\r\n1. Patrimônio nº 002076-Notebook Dell Vostro 15 3510, modelo Dell, nº de série ST-5BY0LQ3;\r\n\r\n2. Patrimônio nº 002079-Notebook Dell Vostro 15 3510, modelo Dell, nº de série ST-5BY0LQ3;\r\n\r\n3. Cartões de frequência referentes ao 2º trimestre da Diretoria de Ação Regional, dos ex-servidores lotados na Diretoria de Ação Regional, Setor de Convênios e Coordenadoria-Geral;\r\n\r\n4. Demais objetos e/ou documentos pertencentes a esta Autarquia que estejam sob sua posse ou responsabilidade, tais como coletes, cartões de vale-transporte RIOCARD, entre outros.\r\n\r\nA devolução deverá ser realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Edital, perante a Divisão de Patrimônio e Almoxarifado, localizada na sede do PROCON/RJ, situada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 2º andar, Torre Norte, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20211-903, no horário das 09h às 17h.\r\n\r\nConsiderando a natureza dos equipamentos e a necessidade de verificação de sua integridade física e lógica, bem como a conferência dos programas, configurações e demais componentes, os bens deverão ser entregues pessoalmente, não sendo admitida a devolução por transportadora ou pelos Correios.\r\n\r\nO não atendimento desta notificação no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, visando à restituição dos bens integrantes do patrimônio público ou ao correspondente ressarcimento ao erário, quando cabível.\r\n\r\nId: 2767201" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2767114": [ "I - Aviso", "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA - PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA (PED) PGE-RJ/FUNPERJ nº 07/2026 (EXCLUSIVO ME e EPP).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de projetores portáteis para uso institucional na PGE-RJ.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/10/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA ELETRÔNICA: 07/10/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 07/10/2026, às 13:00 horas.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/059948/2026.\r\n\r\nO Aviso da Contratação Direta encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2767114" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2766715": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001503/2026, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, a servidora ANNA CARLA GUILHERME DA SILVA, Identidade Funcional nº 4360362-9, cargo Professor Docente I, Matrícula n° 965.674-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br, no horário de 10h às 17h, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 faltas consecutivas, no período de 10/04/2026 a 19/04/2026, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2766715" ] } } } } } }