{
    "2026-09-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2763959": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 121/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/09/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.406-0/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por CLAUDIO MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.162-9/2016 - TERMO/ADITIVO/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Embargos de Declaração interposto por MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\nId: 2763959"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2763632": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211535-8/2026 - Decisões: MODULAÇÃO DOS EFEITOS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107520-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-1/2012 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210490-9/2023 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107621-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITACAO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107650-1/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202033-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209426-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213580-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215917-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216262-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216267-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234701-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237161-9/2026 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250309-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250314-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241141-9/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238924-6/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-0/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-7/1999 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241311-6/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234379-7/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2763632"
                    ],
                    "2763333": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 301677-3/2026 - Decisões: SUSPENSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, REMESSA, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246355-5/2025 - Interessado: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233293-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-4/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218162-6/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104020-9/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105031-5/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113478-3/2025 - Interessado: ANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-0/2026 - Interessado: MONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCÂNTARA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-8/2026 - Interessado: CÉSAR CORRÊA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-7/2026 - Interessado: ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-1/2026 - Interessado: FERNANDO CARVALHO RODOVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-8/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223245-1/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231986-5/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-4/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232252-9/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242507-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-8/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217752-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-9/2006 - Decisões: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2763333"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2763756": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 27.833, de 15 de setembro de 2026 - Concede pensão por morte a PAULO ROBERTO CARDOSO BAHIANA SCHOTTZ, na qualidade de cônjuge da ex-servidora DIVA LUCIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO BAHIANA SCHOTTZ, matrícula 02/2199, e fixa o benefício na importância de R$ 31.834,50 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente a 100% (cem por cento), com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, § 1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 28 de abril de 2026, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023, assim como o artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05 de outubro de 2021 e Temas 359 e 1167 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.834, de 15 de setembro de 2026 - Concede pensão por morte a SEVERINA ANTONIA DO NASCIMENTO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor BENICIO CONSTANTINO DOS SANTOS, matrícula 02/1654, e fixa o benefício na importância de R$ 28.266,44 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a 100% (cem por cento), com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, § 1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 16 de junho de 2026, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023, assim como o artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05 de outubro de 2021 e Temas 359 e 1167 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 2763756"
                    ],
                    "2763787": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.437-4/2026 - De acordo. Considerando as manifestações das unidades especializadas da Secretaria-Geral de Administração - SGA, que compreendem as análises da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, da Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP e da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SGPES, bem como o parecer da d. Procuradoria-Geral do Tribunal - PGT, oportunidades nas quais se manifestaram pelo indeferimento do pleito, INDEFIRO o pedido do Auditor de Controle Externo MARCELO JOSÉ DE MELO FERREIRA, matrícula 02/4846, objetivando a averbação, em seus assentamentos funcionais, do tempo relativo ao estágio realizado nas empresas BANCO DO BRASIL - BB e BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ, para fins de contagem de tempo para aposentadoria e para recebimento de adicional de tempo de serviço, nos períodos de 11.11.93 a 29.12.94 e 01.08.95 e 28.01.96, respectivamente.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.103-2/2026 - De acordo com a instrução técnica acerca do requerimento formulado pelo Sr. Maurício Nunes Rodrigues, matrícula nº 02/4608, ex-servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado desta Corte, DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia indenizatória dos dias de licença compensatória adquiridos e não usufruídos pelo requerente antes da exoneração, relativa à competência de julho de 2025, observada como base de cálculo a remuneração correspondente à última competência de exercício nesta Corte, o que empreendo com base nas instruções processuais realizadas pelas unidades técnicas da Secretaria-Geral de Administração - SGA, bem como em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT.\r\n\r\nId: 2763787"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2763788": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 300.193-3/2019 - ANDRE ROBERTO CARVALHO, matrícula 02/002950. Tendo em vista a publicação da decisão exarada pelo Exmo. Conselheiro-Presidente no DOERJ de 28/05/2026, que autorizou a refixação dos proventos do servidor, AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência concedida por meio da Portaria SGA nº 01/2025, o pagamento do valor apurado pela COP, ao servidor, a ser pago em 05 parcelas iguais e sucessivas, conforme Portaria SUBPES nº 01/2025.\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 301.742-4/2026 - NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA, matrícula nº 02/5087. Manifestando-me de acordo com a CAP e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, AUTORIZO o pagamento do valor apurado pela COP, referente ao pagamento da diferença de remuneração do símbolo CCDAL-3 para o CCDAL-1, a ser efetuado em parcela única à servidora, com fundamento no art. 14, § 4º, do Decreto-Lei nº 220/75 e no entendimento firmado pelo E. Conselho Superior de Administração, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 301.925- 5/99.\r\n\r\nDE 11.09.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 301.562-2/2026 - JOANNA GRANJA SANT'ANNA, matrícula 02/003507. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 01/2025, no que tange ao preenchimento dos requisitos para obtenção do direito pleiteado, AUTORIZO a averbação requerida pela servidora de 730 (setecentos e trinta) dias de estágio remunerado cumpridos no Banco de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, no período de 04/03/1996 a 03/03/1998, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 80, inciso III do Decreto nº 2.479/79 c/c o artigo 40, § 9º Constituição Federal, bem como para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90, alteradas as datas de concessão, conforme instrução da especializada à peça eletrônica n° 06.\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n5739\r\n\r\n22409\r\n\r\nLuiz Antonio da Conceição\r\n\r\n02/3134\r\n\r\n5738\r\n\r\n22413\r\n\r\nDaniel Mattos Silveira dos Santos\r\n\r\n02/4380\r\n\r\n5713\r\n\r\n22417\r\n\r\nRicardo Ewerton Britto Santos\r\n\r\n02/3056\r\n\r\n5740\r\n\r\n22421\r\n\r\nMarina Guimarães Heiss\r\n\r\n02/3530\r\n\r\nId: 2763788"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2764001": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1957 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2434,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. DHAYANE SANTOS.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar à senhora Dhayane Santos, em homenagem à sua trajetória e às relevantes contribuições prestadas nas áreas da comunicação, do jornalismo e do direito.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2677 de 2026 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2435,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILLIP SHEDD AO PASTOR IVONALDO SILVESTRE DE ALMEIDA, DA IGREJA COMUNIDADE EVANGÉLICA ALIANÇA COM DEUS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Ivonaldo Silvestre de Almeida, da Igreja Comunidade Evangélica Aliança com Deus.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2704 de 2026 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2436,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À ANAZIR MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Baobá à Anazir Maria de Oliveira - \"Dona Zica\", em virtude das suas contribuições para a preservação da ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2743 de 2026 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2437,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Ilma. Sra. Luciana dos Santos Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 15 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2764 de 2026 de autoria dos Deputados WELLINGTON JOSÉ; GUILHERME DELAROLI; DOUGLAS RUAS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2438,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL MARCOS ROMERO MATTOSO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Oficial de Polícia Civil, Marcos Romero Mattoso de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Legislativo Fluminense e à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2764001"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2764002": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 8316/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO FORNECIMENTO DE DESJEJUM, ALMOÇO E JANTAR POR TODO RESTAURANTE POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo Restaurante Popular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá assegurar a alimentação adequada para a população em situação de vulnerabilidade social e econômica.\r\n\r\nParágrafo único - O caput neste artigo aplica-se nos restaurantes de gestão compartilhada entre o Estado e os Municípios, bem como nos de responsabilidade apenas estadual. \r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por alimentação adequada prevista no caput do artigo 1º desta Lei, o fornecimento de desjejum, almoço e jantar pelo Restaurante Popular. \r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser assegurada a gratuidade prevista na Lei Estadual n° 8.504, de 30 de agosto de 2019, em todo os dias de funcionamento do restaurante. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela pretende assegurar que todo Restaurante Popular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro forneça a alimentação adequada para a população em situação de vulnerabilidade social e econômica.\r\n\r\nA medida prevista nessa proposição legislativa, aplica-se nos restaurantes de gestão compartilhada entre o Estado e os Municípios, bem como nos de responsabilidade apenas estadual. \r\n\r\nEntende-se por alimentação adequada prevista neste projeto, o fornecimento de desjejum, almoço e janta pelo Restaurante Popular. \r\n\r\nO nosso estado é o com maior proporção de lares com insegurança alimentar, em relação aos demais da região sudeste.\r\n\r\nDe acordo com o IBGE, pelo menos 22,3% dos lares fluminenses têm algum grau de insegurança. \r\n\r\nLogo, são mais de 22% de lares que tem alguma restrição de alimentos. Ainda assim, o Rio está abaixo da média nacional, que é de 24,2%.\r\n\r\nNesse sentido, visando combater a fome em nosso Estado, tanto em suas formas, graves, moderadas, e leve é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8317/2026\r\n\r\n:INSTITUI A ISENÇÃO DA COBRANÇA PELAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE REDE DE ESGOTO, DO VALOR REFERENTE A ESSES SERVIÇOS, AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Isenta da cobrança pelas Concessionárias responsáveis pelo serviço de fornecimento de água e de fornecimento de rede de esgoto, do valor referente a esses serviços, as Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e Denominações, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela estabelece a isenção da cobrança pelas Concessionárias responsáveis pelo serviço de fornecimento de água e de fornecimento de rede de esgoto, do valor referente a esses serviços, as Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e Denominações, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe mencionarmos que está em vigor a Lei Estadual nº 8.365 de 01 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a cobrança de tarifa social pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) e a reinstituição do benefício que especifica a igrejas e templos religiosos de todos os cultos e denominações.”\r\n\r\nA tarifa social é aplicada somente as Igrejas e Templos Religiosos de todos os cultos e denominações que possuírem área edificada não superior a 300 m² (trezentos metros quadrados).\r\n\r\nEstá também em vigor a Deliberação da AGENERSA, n° 4700 de 27 de março de 2024, Concessionárias águas do Rio 1 e 4, Iguá e Rio Mais Saneamento, Enquadramento Tarifário dos Templos de Qualquer Culto.\r\n\r\nE, também a Deliberação da AGENERSA n° 4762, de 28 de agosto de 2024, a qual esclarece que os templos religiosos de qualquer culto ou natureza sem fins lucrativos ficam enquadrados na categoria tarifária de usuário público item 4, do seu art. 69, nos termos da Deliberação da AGENERSA n° 4671 de 31 de janeiro de 2024.\r\n\r\nA medida em tela pretende isentar da própria cobrança do valor referente aos serviços de fornecimento de água e de fornecimento de rede de esgoto, de Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e Denominações, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição da República assegura, como garantia fundamental, a liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos. No campo tributário, o art. 150, inciso VI, alínea “b”, estabelece a vedação à instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. Trata-se de proteção constitucional diretamente relacionada à liberdade religiosa e à autonomia das instituições que desenvolvem suas atividades de natureza religiosa.\r\n\r\nAs instituições religiosas desempenham relevante função social no Estado do Rio de Janeiro. Além da realização de cultos e atividades de natureza espiritual, inúmeras igrejas e templos desenvolvem ações de assistência social, acolhimento, distribuição de alimentos, atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade, apoio a crianças, idosos e pessoas em situação de rua, além de atividades educacionais, comunitárias e de promoção da cidadania.\r\n\r\nO consumo de água e a utilização dos serviços de esgotamento sanitário constituem despesas permanentes e indispensáveis ao funcionamento dessas instituições. Tais despesas tornam-se ainda mais significativas para entidades que mantêm espaços destinados ao atendimento de grande número de pessoas ou que desenvolvem atividades sociais abertas à comunidade.\r\n\r\nA medida proposta busca, portanto, conferir tratamento compatível com a relevância social dessas instituições, reduzindo um custo operacional que incide diretamente sobre atividades que, em muitos casos, possuem caráter comunitário, assistencial e filantrópico.\r\n\r\nA proposta também evita que o benefício seja utilizado indevidamente para atividades econômicas estranhas à finalidade religiosa. Por essa razão, o texto restringe sua aplicação às unidades utilizadas para as finalidades essenciais da instituição.\r\n\r\nA medida, portanto, procura conciliar três valores relevantes: a liberdade religiosa constitucionalmente protegida, a função social desempenhada pelas instituições religiosas e a segurança jurídica dos contratos de prestação de serviços públicos.\r\n\r\nA Constituição reconhece a liberdade religiosa e impede que o Poder Público estabeleça tratamento discriminatório em razão da opção religiosa. A proposta, ao alcançar indistintamente instituições de todos os cultos, busca justamente concretizar esse princípio de maneira objetiva e isonômica.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa representa instrumento de valorização da liberdade religiosa, de reconhecimento da função social exercida pelas instituições religiosas e de apoio às inúmeras ações comunitárias desenvolvidas por essas entidades em benefício da população fluminense.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8318/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS DE BIOSSEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS SANITÁRIOS EM ATIVIDADES EXPERIMENTAIS, FEIRAS DE CIÊNCIAS, EXPOSIÇÕES, DEMONSTRAÇÕES E EVENTOS PEDAGÓGICOS REALIZADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Educação\r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas normas de biossegurança e prevenção de riscos sanitários para a realização de atividades experimentais, aulas práticas, feiras de ciências, exposições, demonstrações e eventos pedagógicos que envolvam materiais biológicos, perfurocortantes, substâncias químicas ou procedimentos capazes de oferecer risco à saúde dos estudantes, profissionais da educação, visitantes e demais participantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições de ensino públicas e privadas deverão adotar medidas de prevenção destinadas a assegurar a integridade física e sanitária dos participantes das atividades previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - É expressamente proibido, durante atividades escolares ou eventos pedagógicos:\r\n\r\nI - reutilizar agulhas, seringas, lancetas ou outros instrumentos perfurocortantes de uso individual;\r\n\r\nII - utilizar o mesmo instrumento perfurocortante em mais de uma pessoa;\r\n\r\nIII - realizar procedimento que envolva contato com sangue ou outros materiais biológicos sem a adoção de medidas adequadas de proteção individual e coletiva;\r\n\r\nIV - compartilhar materiais ou instrumentos que possam ocasionar exposição a sangue, fluidos corporais ou agentes potencialmente contaminantes;\r\n\r\nV - descartar agulhas, seringas, lâminas ou outros materiais perfurocortantes em lixo comum;\r\n\r\nVI - permitir que estudantes ou visitantes manipulem materiais perfurocortantes ou biológicos sem supervisão adequada.\r\n\r\n§ 1º Os instrumentos de uso individual deverão ser descartados imediatamente após sua utilização, sendo vedada sua reutilização, ainda que submetidos a procedimentos de limpeza ou higienização incompatíveis com sua finalidade.\r\n\r\n§ 2º Sempre que houver utilização de material perfurocortante, deverá ser disponibilizado recipiente apropriado para descarte imediatamente no local de realização da atividade.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades que envolvam sangue, material biológico, perfurocortantes, substâncias potencialmente tóxicas ou outros agentes capazes de oferecer risco à saúde deverão ser previamente planejadas e contar com protocolo de segurança compatível com a natureza da atividade.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições de ensino deverão assegurar:\r\n\r\nI - supervisão de profissional responsável pela atividade;\r\n\r\nII - avaliação prévia dos riscos envolvidos;\r\n\r\nIII - disponibilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva necessários;\r\n\r\nIV - utilização de materiais descartáveis e de uso individual quando aplicável;\r\n\r\nV - armazenamento seguro de materiais potencialmente perigosos;\r\n\r\nVI - descarte adequado dos resíduos produzidos;\r\n\r\nVII - orientação prévia aos estudantes, profissionais, visitantes e demais participantes quanto aos riscos e às medidas de segurança;\r\n\r\nVIII - adoção de procedimentos para atendimento imediato em caso de acidente ou exposição acidental.\r\n\r\nArt. 6º - Nas atividades abertas ao público, inclusive feiras de ciências e exposições escolares, a instituição de ensino deverá manter responsável identificado para acompanhar as demonstrações que envolvam risco sanitário ou biológico.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a realização de procedimentos invasivos ou que impliquem perfuração da pele de estudantes, visitantes ou demais participantes em atividades pedagógicas, demonstrações ou exposições, salvo quando:\r\n\r\nI - houver finalidade pedagógica ou científica devidamente justificada;\r\n\r\nII - o procedimento estiver sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, quando exigível;\r\n\r\nIII - forem observadas as normas sanitárias e de biossegurança aplicáveis;\r\n\r\nIV - forem utilizados exclusivamente materiais estéreis, descartáveis e de uso individual;\r\n\r\nV - houver consentimento específico do participante ou de seu responsável legal, quando menor de idade; e\r\n\r\nVI - estiverem disponíveis materiais e procedimentos para atendimento de eventual acidente ou intercorrência.\r\n\r\nArt. 8º - A participação de crianças e adolescentes em atividades que envolvam risco biológico, perfurocortante ou procedimento invasivo deverá observar, além das disposições desta Lei, a legislação de proteção integral da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 9º - As instituições de ensino deverão manter registro das atividades experimentais que envolvam risco biológico ou utilização de materiais perfurocortantes, contendo, quando aplicável:\r\n\r\nI - identificação da atividade;\r\n\r\nII - responsável pela atividade;\r\n\r\nIII - descrição dos materiais utilizados;\r\n\r\nIV - medidas de biossegurança adotadas;\r\n\r\nV - quantidade e natureza dos materiais perfurocortantes utilizados;\r\n\r\nVI - forma de descarte dos resíduos; e\r\n\r\nVII - registro de eventual acidente ou exposição.\r\n\r\nArt. 10 - Na ocorrência de acidente envolvendo material perfurocortante, sangue ou outro material potencialmente contaminado, a instituição de ensino deverá:\r\n\r\nI - interromper imediatamente a atividade;\r\n\r\nII - prestar os primeiros cuidados;\r\n\r\nIII - encaminhar o participante para avaliação na unidade de saúde adequada, quando necessário;\r\n\r\nIV - comunicar o responsável legal, no caso de estudante menor de idade;\r\n\r\nV - registrar o ocorrido; e\r\n\r\nVI - adotar as providências necessárias para investigação e prevenção de novos acidentes.\r\n\r\nArt. 11 - A instituição de ensino deverá comunicar à autoridade sanitária competente os acidentes ou incidentes que possam representar risco de exposição a agentes biológicos ou transmissão de doenças, na forma da regulamentação.\r\n\r\nArt. 12 - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis, às sanções previstas na legislação sanitária estadual.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo, especialmente:\r\n\r\nI - os procedimentos mínimos de biossegurança;\r\n\r\nII - os requisitos para atividades experimentais de maior risco;\r\n\r\nIII - os materiais e equipamentos de proteção necessários;\r\n\r\nIV - os procedimentos para armazenamento e descarte de materiais perfurocortantes;\r\n\r\nV - os mecanismos de fiscalização; e\r\n\r\nVI - as medidas administrativas aplicáveis em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 14 - As instituições de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, para adequação às suas disposições.\r\n\r\nArt. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nNa última segunda-feira foi noticiado que a Polícia está investigando o uso de agulha compartilhada em uma Feira de Ciências no Rio, o Hospital Lourenço Jorge atendeu 20 (vinte) pessoas após exposição em uma instituição de ensino no Recreio.\r\n\r\nAinda de acordo com a notícia, estudantes e responsáveis após o compartilhamento de agulhas em testes de glicose, durante uma feira de ciências, no último sábado (12).\r\n\r\nUma feira de ciências deve ser espaço de aprendizado, descoberta e inovação, jamais de exposição de estudantes e visitantes a riscos sanitários evitáveis.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela pretende instituir normas de biossegurança e prevenção de riscos sanitários para a realização de atividades experimentais, aulas práticas, feiras de ciências, exposições, demonstrações e eventos pedagógicos que envolvam materiais biológicos, perfurocortantes, substâncias químicas ou procedimentos capazes de oferecer risco à saúde dos estudantes, profissionais da educação, visitantes e demais participantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8319/2026\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL SIGILOSO DE PESSOAS RETORNADAS DE CONFLITOS ARMADOS NO EXTERIOR - CERCAE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Estadual Sigiloso de Pessoas Retornadas de Conflitos Armados no Exterior - CERCAE/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O Cadastro tem por finalidade subsidiar ações de inteligência e prevenção destinadas a impedir que conhecimentos, técnicas ou treinamentos de guerra adquiridos no exterior sejam utilizados em benefício de organizações criminosas, milícias ou grupos armados que atuem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Serão incluídas no Cadastro as pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro que, após o retorno do exterior, tenham comprovadamente:\r\n\r\nI - integrado força armada, força de segurança, grupo armado ou organização paramilitar estrangeira;\r\n\r\nII - participado diretamente de guerra, guerrilha ou outro conflito armado; ou\r\n\r\nIII - recebido treinamento militar, tático ou operacional relacionado ao uso de armas, explosivos, drones, comunicações, inteligência, defesa cibernética, operações especiais, técnicas de combate ou atividades semelhantes.\r\n\r\n§ 1º As pessoas enquadradas nas hipóteses deste artigo deverão realizar o cadastramento no prazo de 30 (trinta) dias contado do retorno ao Estado do Rio de Janeiro ou do recebimento de notificação expedida pela Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 2º O cadastramento poderá ser realizado diretamente perante a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, através de site de internet, ou em qualquer delegacia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do local de residência do interessado.\r\n\r\n§ 3º A delegacia que receber o cadastramento deverá encaminhar as informações, de forma segura e sigilosa, à unidade responsável pela gestão do CERCAE/RJ, conforme procedimento estabelecido pela SEPOL.\r\n\r\nArt. 3º A pessoa incluída no Cadastro deverá informar:\r\n\r\nI - nome completo e documentos de identificação;\r\n\r\nII - endereço residencial e telefone de contato;\r\n\r\nIII - país, região e período em que permaneceu no exterior;\r\n\r\nIV - força, grupo ou organização em que atuou;\r\n\r\nV - função ou trabalho realizado durante o conflito;\r\n\r\nVI - treinamentos, técnicas e conhecimentos adquiridos;\r\n\r\nVII - profissão, emprego ou atividade atualmente exercida; e\r\n\r\nVIII - nomes de usuário e endereços eletrônicos dos perfis ou contas que utilize em redes sociais e plataformas digitais;\r\n\r\nIX - o objetivo e as circunstâncias da viagem ao país ou região em situação de guerra ou conflito armado;\r\n\r\nX - a identificação da pessoa física, pessoa jurídica, força, organização ou entidade que tenha patrocinado, financiado ou custeado, total ou parcialmente, a viagem ou a permanência no exterior; e\r\n\r\nXI - caso tenha participado da guerra, guerrilha ou conflito armado, a identificação de quem efetuou o pagamento das despesas e das passagens de ida e de retorno ao Estado do Rio de Janeiro, acompanhada dos respectivos comprovantes.\r\n\r\n§ 1º Para atendimento do inciso XI, poderão ser apresentados bilhetes e recibos de passagens, comprovantes de pagamento ou transferência, extratos, contratos, declarações do patrocinador ou outros documentos aptos a demonstrar a origem dos recursos utilizados.\r\n\r\n§ 2º Na impossibilidade de apresentação dos comprovantes, a pessoa cadastrada deverá declarar formalmente os motivos e fornecer todas as informações de que disponha sobre quem realizou ou financiou o pagamento.\r\n\r\n§ 3º É vedada a exigência de senhas, códigos de autenticação ou acesso a mensagens e conteúdos privados, salvo por ordem judicial ou nas demais hipóteses previstas na legislação federal.\r\n\r\n§ 4º Ficam assegurados o direito ao silêncio e a garantia de não produzir prova contra si.\r\n\r\nArt. 4º As informações relativas ao endereço, telefone, profissão e perfis em redes sociais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses, pelo prazo de 5 (cinco) anos contado do retorno ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Qualquer mudança das informações previstas no caput deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 5º O Cadastro será organizado e mantido pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, que poderá celebrar convênios e acordos de cooperação com a Polícia Federal e outros órgãos públicos para obtenção e compartilhamento de informações, observadas as competências legais de cada instituição.\r\n\r\nArt. 6º As informações constantes do Cadastro serão sigilosas e de acesso restrito aos servidores lotados nas unidades de inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e aos seus superiores hierárquicos, desde que o acesso seja necessário ao exercício de suas atribuições funcionais de inteligência, prevenção ou investigação criminal.\r\n\r\n§ 1º É proibida a divulgação pública dos nomes, endereços, telefones, redes sociais ou demais informações dos cadastrados.\r\n\r\n§ 2º A inclusão no Cadastro não significa reconhecimento da prática de crime nem poderá, isoladamente, justificar restrição de direitos.\r\n\r\n§ 3º A pessoa cadastrada poderá solicitar acesso, correção e atualização de suas informações, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 4º Toda consulta ao Cadastro deverá ser registrada, com a identificação do servidor, data, horário e finalidade do acesso.\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria de Estado de Polícia Civil deverá adotar medidas de segurança para impedir acesso, divulgação ou utilização indevida dos dados.\r\n\r\nParágrafo único. Os dados serão eliminados após o prazo de 15 (quinze) anos, ressalvada a necessidade de conservação em razão de investigação, inquérito ou processo em andamento, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento da obrigação de realizar o cadastramento no prazo estabelecido no § 3º do art. 2º, o fornecimento injustificadamente incompleto das informações previstas no art. 3º, bem como a falta ou o atraso na atualização prevista no art. 4º, sujeitará o infrator à multa administrativa de 200 (duzentas) a 1.000 (mil) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 1º A multa somente será aplicada após notificação para que o interessado regularize a situação no prazo de 15 (quinze) dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.\r\n\r\n§ 2º O valor da multa será fixado de acordo com a gravidade da infração, o tempo de atraso, as circunstâncias do caso e a reincidência, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 3º A aplicação da multa não dispensa o infrator da obrigação de realizar o cadastramento ou atualizar as informações pendentes.\r\n\r\n§ 4º Considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de 5 (cinco) anos contado da decisão administrativa definitiva que tenha aplicado a penalidade anterior.\r\n\r\n§ 5º Os valores arrecadados com as multas previstas neste artigo serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 9º A Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL regulamentará esta Lei, especialmente quanto aos procedimentos de cadastramento, atualização, recebimento pelas delegacias, encaminhamento seguro das informações, controle de acesso, fiscalização e aplicação das multas administrativas.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição cria o Cadastro Estadual Sigiloso de Pessoas Retornadas de Conflitos Armados no Exterior - CERCAE/RJ, destinado às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro que tenham recebido treinamento militar, participado de guerras, guerrilhas ou integrado forças e grupos armados no exterior.\r\n\r\nO objetivo é impedir que conhecimentos adquiridos em conflitos internacionais sejam posteriormente utilizados para fortalecer organizações criminosas, milícias e grupos armados que atuam no território fluminense.\r\n\r\nOs conflitos modernos envolvem técnicas de combate urbano, manuseio de armamento de alto poder, explosivos, drones, comunicações, inteligência, defesa cibernética e operações táticas. Nas mãos de organizações criminosas, esses conhecimentos podem ampliar significativamente a capacidade de confronto contra as forças de segurança e colocar em risco a vida da população.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta organizações criminosas fortemente armadas, como o Comando Vermelho, além de milícias e outras facções que exercem domínio territorial, utilizam armamento de guerra e atacam agentes públicos. Nesse cenário, é necessário prevenir que pessoas treinadas em conflitos estrangeiros sejam recrutadas para transmitir técnicas militares, planejar ataques ou aperfeiçoar a atuação dessas organizações.\r\n\r\nO Cadastro será mantido pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, que poderá cooperar com a Polícia Federal e outros órgãos competentes. As informações serão utilizadas exclusivamente em atividades de inteligência, prevenção e investigação. O descumprimento da obrigação de cadastramento ou atualização sujeitará o responsável à multa administrativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nTrata-se de instrumento preventivo destinado a proteger a sociedade fluminense e evitar que técnicas de guerra sejam incorporadas à estrutura operacional das organizações criminosas que atuam no Estado.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para a segurança pública, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8320/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ÁRBITRO ESPORTIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Árbitro Esportivo, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte data comemorativa:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n11 - DIA DO ÁRBITRO ESPORTIVO.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Árbitro Esportivo, a ser comemorado, anualmente, em 11 de setembro, data tradicionalmente dedicada ao reconhecimento dos profissionais responsáveis pela arbitragem nas diversas modalidades esportivas.\r\n\r\nA atuação dos árbitros constitui elemento indispensável à realização regular das competições. Cabe a esses profissionais assegurar a aplicação das regras próprias de cada modalidade, preservar a igualdade de condições entre os competidores e contribuir para que as disputas ocorram de maneira organizada, segura e pautada pelo respeito e pelo espírito esportivo.\r\n\r\nO exercício da arbitragem exige preparação técnica, conhecimento aprofundado das regras, capacidade de decisão, equilíbrio emocional, imparcialidade e constante atualização. Em competições profissionais ou amadoras, individuais ou coletivas, a presença do árbitro é fundamental para a credibilidade dos resultados e para a integridade das atividades esportivas.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a arbitragem possui presença relevante nas diversas modalidades praticadas em âmbito profissional, amador, escolar e comunitário. São profissionais que atuam em campos, quadras, pistas, tatames, piscinas e demais espaços de competição, contribuindo diretamente para o desenvolvimento e a organização do esporte fluminense.\r\n\r\nA instituição da data também representa oportunidade de valorização dos princípios associados à prática esportiva, entre eles a ética, a disciplina, o respeito às regras, a imparcialidade, a responsabilidade e o fair play, valores que transcendem o ambiente das competições e contribuem para a formação cidadã.\r\n\r\nA escolha do dia 11 de setembro observa a data tradicionalmente reconhecida para a celebração do Dia do Árbitro Esportivo no Brasil, inclusive por entidades representativas e organizações vinculadas ao esporte.\r\n\r\nA proposta possui natureza exclusivamente comemorativa. Não cria despesa obrigatória, cargo, órgão, estrutura administrativa, programa governamental ou nova atribuição para órgãos e entidades do Poder Executivo.\r\n\r\nA inclusão do Dia do Árbitro Esportivo no Calendário Oficial do Estado constitui, portanto, reconhecimento institucional àqueles que exercem função essencial à organização, à segurança, à lisura e ao desenvolvimento das competições esportivas.\r\n\r\nDiante da importância da arbitragem para o esporte e da contribuição desses profissionais para a promoção do respeito às regras e do espírito esportivo, solicita-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8321/2026\r\n\r\nALTERA A LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescentado o inciso XVI ao Artigo 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XVI - veículos automotores terrestres, de propriedade de motorista profissional autônomo que exerce sua atividade por meio de aplicativo de transporte e/ou de entrega, desde que:\r\n\r\na) o motorista exerça atividade profissional por meio de aplicativo há, pelo menos, 12 (doze) meses;\r\n\r\nb) a atividade de motorista profissional seja comprovadamente a única fonte de renda do proprietário;\r\n\r\nc) o veículo tenha valor venal não superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nd) o motorista deve comprovar ter realizado um mínimo de 50 (cinquenta) viagens por semana no aplicativo;\r\n\r\ne) o proprietário apresente, para fins de comprovação, cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e comprovante de atividade na plataforma.\r\n\r\nParágrafo Único. O valor venal referente a alínea “c” deste inciso, será atualizado anualmente e obrigatoriamente pela SEFAZ-RJ, ou o órgão que vier a substituí-la, de acordo com o IPCA.\r\n\r\nArt. 2º A isenção prevista neste artigo será concedida mediante requerimento do proprietário do veículo à Secretaria de Estado de Fazenda, que promoverá a análise da documentação e a emissão de parecer sobre o deferimento ou indeferimento do pedido, conforme regulamento a ser expedido.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro subsequente à sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca estimular e formalizar a atividade dos motoristas profissionais autônomos que atuam por meio de plataformas de transporte e entrega, em consonância com as demandas por inclusão social e incentivo econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA economia colaborativa em torno das plataformas de transporte e entrega representa, atualmente, uma das principais fontes de renda para milhares de cariocas e fluminenses. Trata-se de uma atividade que, embora dinâmica e relevante para a subsistência de muitas famílias, permanece carente de políticas públicas que reconheçam sua importância social e econômica.\r\n\r\nCumpre notar que a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, já reconhece a importância social do transporte de passageiros ao conferir isenção de IPVA aos táxis de propriedade de profissionais autônomos (inciso IX do artigo 5º). Os motoristas de plataforma exercem função economicamente idêntica à dos taxistas: transportam passageiros (ou entregas) em troca de remuneração, utilizam veículos próprios, possuem custos operacionais semelhantes e estão sujeitos às mesmas obrigações de manutenção e segurança. Portanto, é coerente e equitativo estender o mesmo benefício tributário aos motoristas que atuam via aplicativo, reconhecendo que ambos prestam serviço público essencial de mobilidade urbana.\r\n\r\nFora isso, a isenção do IPVA representa um mecanismo de alívio tributário que, para esses profissionais, é substancial. Uma redução nas obrigações fiscais permite reinvestimento na manutenção e melhoria dos próprios veículos, refletindo-se em benefícios tangíveis: serviço de melhor qualidade, maior segurança para o usuário, e redução de custos operacionais para o motorista.\r\n\r\nDo ponto de vista das políticas públicas de inclusão, a medida é estratégica. Primeiro, porque reconhece e formaliza uma atividade que ocorre nas margens do sistema tributário tradicional. Segundo, porque incentiva a documentação e regularização desses profissionais, ao exigir comprovação de renda via Declaração de IRPF e registro na plataforma. Terceiro, porque protege especificamente aqueles para quem essa é a única fonte de sustento, evitando que o incentivo beneficie indivíduos com múltiplas fontes de renda.\r\n\r\nO teto de R$ 200.000,00 estabelecido para o valor venal do veículo garante que o benefício se restrinja ao segmento economicamente vulnerável, impedindo que abra margem para apropriações indevidas por profissionais de melhor situação financeira. Não se trata, portanto, de uma isenção genérica, mas de uma política focada e responsável.\r\n\r\nOutra questão importante a ser abordada é que alguns estados do Brasil já estão adotando legislações específicas para essa questão. Em Alagoas a isenção é de 100%. É provavelmente o caso mais estruturado atualmente, pois o “Programa Correria”, criado pela Lei do Estado de Alagoas nº 8.785/2022, concede isenção do IPVA aos veículos de motoristas de aplicativo. O motorista precisa, entre outras exigências, ser MEI, ter CNAE específico, estar vinculado à plataforma há pelo menos seis meses e cumprir o número mínimo de viagens previsto, e a isenção é processada a partir das informações encaminhadas pelas empresas de aplicativo. Em Rondônia também há 100% de isenção no imposto em moldes semelhantes a Alagoas. Em Mato Grosso a isenção de 100% é somente para veículo GNV, além de outras exigências como veículos com potência máxima de 1.600 cilindradas, registrado em Mato Grosso, pertencente ao motorista, cônjuge ou companheiro e apenas um veículo beneficiado por família. No Piauí a isenção de 100% será aplicável a partir de 2027, mas exigirá, entre outras coisas, pelo menos 10 meses de cadastro na plataforma, que a atividade de motorista de aplicativo seja a única fonte de renda do proprietário, cumprimento de um número mínimo de viagens, e base de cálculo de até R$ 200 mil. Por fim, o Ceará, estado que concedeu benefício de 50% do IPVA para motociclistas de aplicativo, mas não beneficiará os motoristas de automóveis.\r\n\r\nAinda há outros Estados em que propostas semelhantes ainda estão tramitando, como no caso de São Paulo, mas apenas os Estados anteriormente citados já tem legislação aprovada e em vigor.\r\n\r\nFinalmente, ressalto que essa iniciativa legislativa alinha-se ao compromisso com a promoção de políticas que gerem impacto econômico direto nas comunidades que o elegem, em especial aquelas nas quais a atividade de motorista de plataforma é particularmente significativa. Trata-se de uma ação que sinaliza reconhecimento político e estímulo econômico a um segmento historicamente invisibilizado nas prioridades legislativas estaduais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8322/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO PESCADOR ARTESANAL EM SITUAÇÕES DE INTERRUPÇÃO OU GRAVE COMPROMETIMENTO TEMPORÁRIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA - “LEI PESCA PROTEGIDA” - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Segurança Alimentar; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Proteção ao Pescador Artesanal em Situações de Interrupção ou Grave Comprometimento Temporário da Atividade Pesqueira - Lei Pesca Protegida, destinada a estabelecer diretrizes para ações de prevenção, resposta, proteção socioeconômica e recuperação da atividade pesqueira artesanal afetada por eventos ambientais, climáticos, hidrológicos ou relacionados às condições de navegabilidade e acesso às áreas de pesca.\r\n\r\nParágrafo Único - A Política instituída por esta Lei aplica-se às comunidades pesqueiras artesanais situadas no litoral, baías, lagoas, rios, canais, estuários e demais ambientes aquáticos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se situação de interrupção ou grave comprometimento temporário da atividade pesqueira aquela em que evento alheio à vontade do pescador impeça ou reduza substancialmente, por determinado período, as condições necessárias ao exercício regular da pesca artesanal.\r\n\r\n§ 1º - Poderão caracterizar as situações previstas no caput, entre outras:\r\n\r\nI - assoreamento, obstrução ou fechamento de canais, barras, rios, lagoas, estuários ou acessos utilizados pelas embarcações pesqueiras;\r\n\r\nII - redução das condições de navegabilidade que impeça ou torne excessivamente arriscado o acesso às áreas de pesca;\r\n\r\nIII - contaminação ambiental ou ocorrência de derramamento de óleo, combustível, substância química ou outro agente poluidor;\r\n\r\nIV - mortandade excepcional de peixes ou outras espécies objeto da pesca artesanal;\r\n\r\nV - eventos climáticos ou hidrológicos extremos;\r\n\r\nVI - interdição temporária da atividade ou da área de pesca por razões ambientais, sanitárias ou de segurança;\r\n\r\nVII - alteração ambiental extraordinária que comprometa significativamente a disponibilidade ou o acesso aos recursos pesqueiros;\r\n\r\nVIII - acidente ambiental ou outro evento extraordinário que provoque interrupção ou grave comprometimento temporário da atividade pesqueira artesanal.\r\n\r\n§ - 2º A caracterização das situações previstas neste artigo independe da decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, sem prejuízo das medidas específicas previstas na legislação aplicável a essas hipóteses.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política Estadual Pesca Protegida:\r\n\r\nI - proteger a subsistência das famílias que dependem da pesca artesanal;\r\n\r\nII - reduzir os impactos sociais e econômicos decorrentes da interrupção involuntária da atividade pesqueira;\r\n\r\nIII - contribuir para o restabelecimento, no menor prazo possível, das condições necessárias ao exercício seguro da atividade;\r\n\r\nIV - estimular a atuação articulada do Poder Público diante de situações que comprometam comunidades pesqueiras;\r\n\r\nV - incentivar medidas preventivas capazes de reduzir a recorrência de eventos que comprometam a atividade pesqueira;\r\n\r\nVI - fortalecer a pesca artesanal como atividade econômica, social, cultural e tradicional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - promover segurança alimentar e proteção social das famílias afetadas;\r\n\r\nVIII - estimular a produção de informações e o monitoramento de áreas sujeitas à ocorrência reiterada de eventos que prejudiquem a atividade pesqueira.\r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes da Política Estadual Pesca Protegida:\r\n\r\nI - prevenção e atuação integrada do Poder Público;\r\n\r\nII - prioridade à preservação da vida e da segurança dos pescadores;\r\n\r\nIII - busca de resposta célere às situações que comprometam significativamente a atividade pesqueira;\r\n\r\nIV - incentivo à participação das comunidades, associações, colônias e demais entidades representativas dos pescadores na identificação dos impactos e na construção das medidas de resposta;\r\n\r\nV - integração entre políticas ambientais, pesqueiras, de assistência social, segurança alimentar e desenvolvimento econômico;\r\n\r\nVI - utilização prioritária de programas, estruturas e instrumentos públicos já existentes;\r\n\r\nVII - respeito às competências constitucionais e legais da União, do Estado e dos Municípios;\r\n\r\nVIII - observância das normas gerais estabelecidas pela União relativas à atividade pesqueira, ao meio ambiente, aos recursos hídricos e à segurança da navegação.\r\n\r\nArt. 5º - A Política Estadual Pesca Protegida observará, diante de situação capaz de provocar interrupção ou grave comprometimento da pesca artesanal, as seguintes linhas de atuação, respeitadas as competências dos órgãos envolvidos:\r\n\r\nI - avaliação da ocorrência e de seus impactos sobre a comunidade pesqueira;\r\n\r\nII - identificação dos pescadores diretamente afetados;\r\n\r\nIII - levantamento do período estimado de comprometimento da atividade;\r\n\r\nIV - avaliação das condições de navegabilidade e segurança;\r\n\r\nV - monitoramento ambiental da área atingida;\r\n\r\nVI - incentivo à adoção das providências necessárias ao restabelecimento das condições de acesso, navegabilidade ou exercício da atividade pesqueira;\r\n\r\nVII - articulação entre Estado, Municípios, órgãos federais, entidades representativas dos pescadores e demais instituições competentes.\r\n\r\nArt. 6º - Constitui diretriz da Política Estadual Pesca Protegida promover a articulação das comunidades e dos pescadores artesanais diretamente atingidos com políticas e programas públicos relacionados a:\r\n\r\nI - segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nII - assistência social;\r\n\r\nIII - aquisição pública de alimentos e pescado;\r\n\r\nIV - geração de trabalho e renda;\r\n\r\nV - crédito, fomento e apoio às atividades produtivas;\r\n\r\nVI - capacitação e qualificação profissional;\r\n\r\nVII - recuperação da atividade econômica e produtiva.\r\n\r\nParágrafo único - A participação ou inclusão em programas existentes observará os requisitos e critérios estabelecidos na respectiva legislação.\r\n\r\nArt. 7º - A Política Estadual Pesca Protegida incentivará a integração com programas públicos de aquisição de alimentos, inclusive aqueles destinados à agricultura familiar e à pesca artesanal, observadas as condições sanitárias e os requisitos previstos na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 8º - A proteção socioeconômica prevista nesta Lei será promovida, preferencialmente, por meio da articulação, integração e utilização de benefícios, programas, ações e instrumentos públicos já existentes, observados seus respectivos requisitos legais.\r\n\r\n§ 1º - As medidas previstas no caput poderão ser articuladas com políticas e programas da União e dos Municípios.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo não implica criação automática de benefício financeiro, nem dispensa o atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação específica aplicável.\r\n\r\nArt. 9º - Nas localidades em que forem constatados episódios recorrentes de interrupção ou comprometimento da atividade pesqueira, constituem diretrizes da Política:\r\n\r\nI - incentivo ao monitoramento periódico das condições ambientais e de navegabilidade;\r\n\r\nII - identificação dos fatores relacionados à recorrência;\r\n\r\nIII - estímulo à elaboração de estudos destinados à adoção de soluções estruturantes;\r\n\r\nIV - planejamento integrado de medidas preventivas;\r\n\r\nV - intercâmbio de informações entre os entes públicos, instituições de pesquisa e entidades representativas dos pescadores.\r\n\r\nArt. 10 - Será incentivada a participação das comunidades pesqueiras artesanais atingidas na avaliação dos impactos e na formulação das medidas destinadas ao restabelecimento da atividade.\r\n\r\nArt. 11 - A implementação desta Lei observará as competências constitucionais e legais da União, do Estado e dos Municípios, especialmente aquelas relativas ao ordenamento pesqueiro, à proteção ambiental, aos recursos hídricos e à segurança da navegação, bem como as atribuições dos respectivos órgãos e autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 12 - Para consecução dos objetivos desta Lei poderão ser utilizados os instrumentos de cooperação admitidos pela legislação, inclusive entre o Estado, Municípios, União, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades representativas dos pescadores.\r\n\r\nArt. 13 - A implementação das ações decorrentes desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui a Política Estadual de Proteção ao Pescador Artesanal em Situações de Interrupção ou Grave Comprometimento Temporário da Atividade Pesqueira - Lei Pesca Protegida, estabelecendo diretrizes de prevenção, resposta, proteção socioeconômica e recuperação da atividade diante de eventos que, independentemente da vontade do trabalhador, impossibilitem ou comprometam significativamente o exercício da pesca artesanal.\r\n\r\nA pesca artesanal constitui importante atividade econômica, social e cultural do Estado do Rio de Janeiro e representa fonte direta de trabalho, renda e alimentação para inúmeras famílias distribuídas pelo litoral, baías, rios, lagoas, canais e sistemas lagunares fluminenses.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL\r\n\r\nA proposição encontra fundamento, inicialmente, no art. 23, incisos VI, VII e VIII, da Constituição Federal, que estabelece competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteção do meio ambiente, preservação das florestas, fauna e flora e fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.\r\n\r\nDe maneira ainda mais específica, o art. 24, inciso VI, da Constituição Federal estabelece expressamente a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nNos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo constitucional, compete à União editar normas gerais, sem que isso exclua a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro segue a mesma orientação. Seu art. 73 atribui ao Estado, em comum com a União e os Municípios, competências relacionadas à proteção ambiental, ao fomento da produção e ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 74, inciso VI, da Constituição Estadual estabelece expressamente a competência concorrente do Estado para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nA proposição também se harmoniza com o art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.\r\n\r\nNo plano infraconstitucional, a proposta encontra consonância com a Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.\r\n\r\nO art. 1º da referida Lei Federal estabelece, entre seus objetivos, o desenvolvimento sustentável da pesca como fonte de alimentação, emprego e renda, a preservação e recuperação dos recursos pesqueiros e ecossistemas aquáticos e, especialmente, o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional daqueles que exercem a atividade pesqueira e de suas comunidades.\r\n\r\nA Política Estadual ora proposta não pretende substituir ou contrariar as normas gerais federais relativas à pesca. Ao contrário, atua no espaço constitucionalmente reservado à legislação estadual concorrente e suplementar, estabelecendo diretrizes voltadas às peculiaridades das comunidades pesqueiras fluminenses.\r\n\r\nA constitucionalidade da atuação legislativa estadual nessa matéria encontra respaldo, inclusive, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de os Estados editarem normas em matéria de pesca e proteção ambiental no exercício da competência concorrente prevista no art. 24, VI, da Constituição Federal, desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\nTambém sob o aspecto da iniciativa parlamentar, a proposição foi estruturada de forma a não criar órgãos públicos, cargos ou funções, não alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo e não disciplinar o regime jurídico de servidores públicos.\r\n\r\nTal opção legislativa encontra respaldo na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da Repercussão Geral, segundo a qual não há usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo pelo simples fato de uma lei de iniciativa parlamentar produzir despesas para a Administração, desde que não disponha sobre sua estrutura, atribuições de seus órgãos ou regime jurídico dos servidores públicos.\r\n\r\nPor essa razão, a presente proposição estabelece objetivos, princípios e diretrizes gerais de política pública, preservando ao Poder Executivo a definição dos instrumentos administrativos necessários à sua implementação e condicionando as medidas de natureza financeira à legislação pertinente e às disponibilidades orçamentárias.\r\n\r\nDA NECESSIDADE DA POLÍTICA\r\n\r\nUm exemplo concreto e recorrente da necessidade da presente Política ocorre em Barra do Furado, na região limítrofe entre os Municípios de Quissamã e Campos dos Goytacazes, onde o assoreamento do Canal das Flechas e de sua comunicação com o mar tem comprometido reiteradamente a navegação das embarcações e, consequentemente, o exercício da pesca artesanal.\r\n\r\nEm agosto de 2024, o assoreamento deixou aproximadamente 70 embarcações impedidas de operar, atingindo uma atividade da qual dependiam centenas de pessoas.\r\n\r\nEm maio de 2026, novo episódio de grave assoreamento voltou a impedir a saída de embarcações pelo Canal das Flechas, afetando diretamente o trabalho e a renda de famílias de pescadores.\r\n\r\nNo início de junho de 2026, tornou-se necessária nova intervenção para reabertura da barra, restabelecendo o fluxo das águas e as condições de navegação, ao mesmo tempo em que se buscava reduzir o risco de alagamentos nas áreas próximas.\r\n\r\nA sucessão desses episódios demonstra que não se está diante de dificuldade meramente eventual, mas de fenômeno capaz de interromper repetidamente uma atividade econômica tradicional e essencial para a subsistência da comunidade.\r\n\r\nO ordenamento estadual já possui instrumentos importantes de proteção social. A Lei Estadual nº 8.858, de 3 de junho de 2020, autoriza a destinação de recursos para mitigação dos impactos de situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas, incluindo entre os possíveis beneficiários os pescadores artesanais.\r\n\r\nHá, entretanto, situação distinta que merece tratamento específico.\r\n\r\nEventos ambientais ou relacionados às condições de navegabilidade podem inviabilizar a pesca durante determinado período, produzindo grave impacto sobre a renda das famílias, sem que necessariamente seja decretado estado de emergência ou de calamidade pública.\r\n\r\nO prejuízo sofrido pelo pescador artesanal independe da existência de decreto formal.\r\n\r\nÉ precisamente essa lacuna que a presente proposição pretende enfrentar.\r\n\r\nImportante destacar, ainda, que o seguro-defeso previsto na legislação federal possui finalidade distinta, sendo destinado ao pescador artesanal durante o período de paralisação da pesca estabelecido para preservação das espécies. A interrupção provocada por assoreamento, contaminação, acidente ambiental ou impossibilidade extraordinária de navegação possui fato gerador diverso e pode ocorrer fora do período de defeso.\r\n\r\nA Política Estadual Pesca Protegida não se limita à concessão de benefício financeiro. Sua concepção está estruturada na prevenção, resposta, proteção socioeconômica e recuperação da atividade produtiva, privilegiando a articulação e utilização dos instrumentos públicos já existentes.\r\n\r\nNas localidades sujeitas a episódios recorrentes, a proposta incentiva a elaboração de estudos e o planejamento de soluções estruturantes, evitando que a atuação estatal permaneça restrita à repetição de intervenções emergenciais.\r\n\r\nA proposição preserva expressamente as competências dos órgãos e entidades da Administração Pública e as atribuições constitucionais da União, do Estado e dos Municípios.\r\n\r\nDa mesma forma, a proteção socioeconômica é orientada prioritariamente à articulação com políticas, programas e benefícios existentes, não se instituindo por esta Lei benefício financeiro automático.\r\n\r\nTrata-se de reconhecer uma realidade simples: quando o pescador artesanal é impedido de chegar ao mar, ao rio ou à lagoa da qual retira seu sustento, não fica interrompida apenas uma atividade econômica. Fica ameaçada a renda de toda uma família e a sobrevivência de uma atividade tradicional que integra a identidade de diversas comunidades fluminenses.\r\n\r\nBarra do Furado evidencia o problema, mas ele não pertence apenas a Quissamã ou Campos dos Goytacazes. Comunidades pesqueiras de diferentes regiões do Estado podem ser atingidas por assoreamentos, obstruções, contaminações, acidentes ambientais e outros eventos capazes de impedir temporariamente seu trabalho.\r\n\r\nPor essas razões, submetemos a presente proposição à apreciação dos Nobres Pares, confiando em sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8323/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL CAMINHOS CONECTADOS, DESTINADA À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE, CONECTIVIDADE, INCLUSÃO DIGITAL E INTEGRAÇÃO DAS COMUNIDADES RURAIS, TRADICIONAIS, ISOLADAS OU DE DIFÍCIL ACESSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Ciência e Tecnologia; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual Caminhos Conectados, destinada a promover a acessibilidade, a conectividade, a inclusão digital e a integração das comunidades rurais, tradicionais, isoladas ou de difícil acesso às políticas públicas e aos serviços essenciais.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta Lei, consideram-se comunidades isoladas ou de difícil acesso aquelas que, em razão de sua localização geográfica, condições viárias, baixa densidade populacional, deficiência de infraestrutura ou outras circunstâncias territoriais, enfrentem dificuldades relevantes de acesso a serviços públicos, transporte, comunicação ou conectividade digital.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual Caminhos Conectados:\r\n\r\nI - contribuir para a redução das desigualdades territoriais e digitais entre áreas urbanas, rurais e comunidades isoladas do Estado;\r\n\r\nII - promover condições que favoreçam a ampliação do acesso à internet e às tecnologias de informação e comunicação;\r\n\r\nIII - fomentar a integração das comunidades rurais e isoladas às políticas públicas estaduais;\r\n\r\nIV - promover melhores condições de acesso da população aos serviços de saúde, educação, segurança pública, assistência social, defesa civil e demais serviços essenciais;\r\n\r\nV - incentivar soluções que reduzam as dificuldades de deslocamento e comunicação enfrentadas pelos moradores de comunidades de difícil acesso;\r\n\r\nVI - estimular a expansão da infraestrutura necessária à inclusão digital, observadas as competências constitucionais dos entes federativos e a regulamentação dos órgãos competentes;\r\n\r\nVII - contribuir para a identificação das localidades que apresentem deficiência de infraestrutura de conectividade, mobilidade ou acesso aos serviços públicos;\r\n\r\nVIII - estimular a utilização da tecnologia como instrumento de desenvolvimento econômico e social das comunidades atendidas;\r\n\r\nIX - fomentar soluções adequadas às características ambientais, territoriais, sociais e econômicas de cada região;\r\n\r\nX - promover a inclusão das comunidades rurais e isoladas no processo de transformação digital dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política Estadual Caminhos Conectados:\r\n\r\nI - integração entre políticas de desenvolvimento regional, inclusão digital, mobilidade, educação, saúde, segurança pública, assistência social, turismo e desenvolvimento econômico;\r\n\r\nII - identificação e mapeamento das comunidades rurais, tradicionais, isoladas ou de difícil acesso que apresentem deficiência de conectividade ou de acesso a serviços públicos essenciais;\r\n\r\nIII - estímulo à cooperação entre o Estado, os municípios, a União, entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa e demais setores da sociedade;\r\n\r\nIV - incentivo à celebração de parcerias e instrumentos de cooperação destinados à ampliação da conectividade nas localidades atendidas;\r\n\r\nV - estímulo à adoção de soluções tecnológicas adequadas às características de cada território, especialmente nas localidades em que limitações geográficas, ambientais ou de infraestrutura dificultem a implantação dos meios convencionais de conectividade;\r\n\r\nVI - observância da legislação ambiental, especialmente quando as comunidades estiverem situadas no interior ou no entorno de unidades de conservação ou outras áreas ambientalmente protegidas;\r\n\r\nVII - priorização, sempre que possível, de soluções que conciliem inclusão digital, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nVIII - participação das comunidades na identificação de suas principais necessidades de infraestrutura, mobilidade e conectividade;\r\n\r\nIX - integração das ações de conectividade com estratégias destinadas a facilitar o acesso remoto aos serviços públicos;\r\n\r\nX - estímulo à adoção de medidas que favoreçam o atendimento das comunidades por serviços públicos digitais.\r\n\r\nArt. 4º - Na implementação da Política Estadual Caminhos Conectados poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios para identificação das localidades prioritárias:\r\n\r\nI - inexistência ou insuficiência de serviço de banda larga fixa;\r\n\r\nII - deficiência de infraestrutura física necessária à expansão da conectividade;\r\n\r\nIII - distância dos centros urbanos;\r\n\r\nIV - precariedade ou dificuldade de acesso viário;\r\n\r\nV - insuficiência de atendimento por transporte coletivo;\r\n\r\nVI - dificuldade de acesso presencial a serviços públicos essenciais;\r\n\r\nVII - existência de unidades escolares, unidades de saúde ou outros equipamentos públicos com conectividade inexistente ou insuficiente;\r\n\r\nVIII - presença de comunidades rurais ou tradicionais;\r\n\r\nIX - importância da conectividade para atividades produtivas locais, agricultura familiar, pesca artesanal, turismo ou economia comunitária;\r\n\r\nX - vulnerabilidade social da população atendida.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público poderá estimular a realização de diagnóstico territorial destinado à identificação das áreas do Estado que apresentem deficiência de conectividade e dificuldades de acesso a serviços públicos essenciais.\r\n\r\n§ 1º - O diagnóstico de que trata o caput poderá considerar informações relativas:\r\n\r\nI - à cobertura de internet fixa e móvel;\r\n\r\nII - à existência de infraestrutura apta a suportar redes de comunicação;\r\n\r\nIII - às condições de acesso viário;\r\n\r\nIV - à oferta de transporte coletivo;\r\n\r\nV - à distância dos equipamentos públicos;\r\n\r\nVI - às dificuldades de atendimento dos serviços de emergência;\r\n\r\nVII - às demandas apresentadas pelas próprias comunidades.\r\n\r\n§ 2º - Sempre que possível, poderão ser utilizados dados já existentes em órgãos públicos, instituições de pesquisa, municípios e bases públicas nacionais, evitando-se a duplicidade de estruturas administrativas ou levantamentos.\r\n\r\nArt. 6º - A Política Estadual Caminhos Conectados poderá estimular a cooperação institucional destinada à criação de condições favoráveis à expansão da infraestrutura de conectividade nas localidades prioritárias, respeitadas as competências da União e a regulamentação dos setores de telecomunicações e energia elétrica.\r\n\r\nParágrafo único - As ações previstas no caput poderão compreender a interlocução institucional com municípios, órgãos federais, agências reguladoras, concessionárias, permissionárias e prestadores de serviços, sem prejuízo das respectivas competências legais e regulatórias.\r\n\r\nArt. 7º - Nas comunidades abrangidas por esta Lei, o Poder Público poderá priorizar, no âmbito de programas e políticas estaduais já existentes e observada a disponibilidade orçamentária:\r\n\r\nI - soluções de acesso digital aos serviços públicos;\r\n\r\nII - conectividade dos equipamentos públicos estaduais;\r\n\r\nIII - ações de inclusão e alfabetização digital;\r\n\r\nIV - utilização de teleatendimento e outros serviços públicos remotos, quando cabíveis;\r\n\r\nV - iniciativas de capacitação profissional e empreendedorismo digital;\r\n\r\nVI - projetos de desenvolvimento econômico que utilizem a conectividade como instrumento de geração de renda;\r\n\r\nVII - medidas de melhoria da acessibilidade aos serviços estaduais.\r\n\r\nArt. 8º - As ações desenvolvidas no âmbito desta Lei deverão observar a preservação ambiental e as normas específicas aplicáveis às unidades de conservação, suas zonas de amortecimento e demais áreas protegidas.\r\n\r\nArt. 9º - A execução das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma integrada a programas estaduais existentes, bem como mediante cooperação com municípios, União, universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e iniciativa privada, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 10 - A implementação da Política Estadual Caminhos Conectados observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado e poderá utilizar estruturas administrativas e programas já existentes.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui a Política Estadual Caminhos Conectados, com a finalidade de enfrentar uma realidade ainda presente em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro: a existência de comunidades que, apesar dos avanços tecnológicos e da crescente digitalização dos serviços públicos, permanecem territorial e digitalmente isoladas.\r\n\r\nA distância dos centros urbanos, a precariedade dos acessos, a baixa densidade populacional e a deficiência de infraestrutura fazem com que moradores de determinadas comunidades rurais e isoladas encontrem dificuldades não apenas para acessar a internet, mas também para alcançar serviços de saúde, educação, segurança, transporte, assistência social, oportunidades de emprego e os próprios serviços disponibilizados pelo Poder Público.\r\n\r\nA proposta teve como uma de suas inspirações a realidade encontrada na localidade da Estivinha, no Município de Quissamã, onde moradores enfrentam dificuldades relacionadas ao acesso à comunidade, à oferta de transporte e à disponibilidade de conectividade adequada.\r\n\r\nA situação revela uma questão que ultrapassa os limites de uma única localidade.\r\n\r\nEm diversas áreas rurais e afastadas do Estado, a expansão da conectividade encontra obstáculos que não decorrem exclusivamente da disponibilidade comercial do serviço, mas também da ausência ou insuficiência da infraestrutura física necessária à sua implantação.\r\n\r\nCria-se, assim, um ciclo de exclusão: a pequena população da localidade reduz o interesse econômico na expansão privada da infraestrutura e, ao mesmo tempo, a ausência dessa infraestrutura impede que a comunidade tenha acesso às oportunidades econômicas, educacionais e sociais proporcionadas pela conectividade.\r\n\r\nA transformação digital do Estado torna essa desigualdade ainda mais relevante.\r\n\r\nMatrículas, inscrições, consultas, requerimentos administrativos, oportunidades de emprego, capacitações, serviços bancários, informações públicas e inúmeras outras atividades passaram a depender, integral ou parcialmente, do acesso à internet.\r\n\r\nA conectividade deixou, portanto, de representar mera comodidade para se transformar em importante instrumento de acesso à cidadania.\r\n\r\nO projeto parte da compreensão de que não basta digitalizar o serviço público se parte da população não possui condições materiais para acessá-lo.\r\n\r\nPor essa razão, a Política Estadual Caminhos Conectados propõe uma abordagem integrada, relacionando conectividade, acessibilidade territorial e acesso aos serviços públicos.\r\n\r\nA proposição também observa cuidadosamente a repartição constitucional de competências.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece competir privativamente à União legislar sobre energia, informática e telecomunicações. Por essa razão, esta Lei não pretende regulamentar a prestação dos serviços de telecomunicações, estabelecer obrigações técnicas às operadoras, disciplinar o compartilhamento de postes ou interferir nas competências atribuídas às agências reguladoras federais.\r\n\r\nSeu objetivo é estabelecer uma política pública estadual de redução das desigualdades territoriais e digitais, incentivar a cooperação institucional e permitir que o Estado identifique e priorize, dentro de suas próprias políticas públicas, as comunidades que permanecem isoladas.\r\n\r\nA proposição adota ainda especial cautela quanto às comunidades situadas próximas a áreas ambientalmente protegidas, determinando que as soluções adotadas sejam compatíveis com a legislação ambiental e com as características de cada território.\r\n\r\nBusca-se, portanto, substituir uma visão fragmentada por uma política integrada.\r\n\r\nUma estrada precária dificulta a chegada do transporte, da ambulância e da viatura. A ausência de infraestrutura dificulta a expansão da conectividade. Sem conectividade, o cidadão encontra novas barreiras para acessar educação, trabalho e os próprios serviços públicos digitais.\r\n\r\nSão diferentes manifestações de um mesmo fenômeno: o isolamento territorial.\r\n\r\nO Estado não pode permitir que a distância geográfica se transforme em distância de direitos.\r\n\r\nA Política Estadual Caminhos Conectados nasce de uma realidade percebida em Estivinha, em Quissamã, mas dirige-se a todas as comunidades rurais, tradicionais, isoladas ou de difícil acesso do Estado do Rio de Janeiro que ainda enfrentam situações semelhantes.\r\n\r\nConectar essas comunidades significa aproximar pessoas dos serviços públicos, das oportunidades e do desenvolvimento. Significa assegurar que nenhum cidadão seja deixado para trás simplesmente porque vive longe dos grandes centros urbanos.\r\n\r\nDiante da relevância social, econômica e territorial da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8324/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL SEGURA E RESPONSÁVEL SOBRE A PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE NAS AÇÕES ALUSIVAS AO SETEMBRO AMARELO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a comunicação institucional sobre prevenção da automutilação e do suicídio nas ações informativas, educativas e de conscientização promovidas, apoiadas ou custeadas pelo Estado do Rio de Janeiro, inclusive naquelas realizadas no âmbito da campanha Setembro Amarelo.\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições desta Lei destinam-se à comunicação institucional abrangida pelo caput, não alcançando a atividade jornalística, editorial ou de comunicação realizada de forma independente por veículos de imprensa, profissionais de comunicação, organizações da sociedade civil ou particulares.\r\n\r\nArt. 2º - A comunicação de que trata esta Lei observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - proteção e valorização da vida;\r\n\r\nII - respeito à dignidade da pessoa humana e à saúde mental;\r\n\r\nIII - utilização de linguagem responsável, acolhedora, não estigmatizante e não discriminatória;\r\n\r\nIV - divulgação de informações de caráter preventivo, em consonância com evidências científicas e orientações técnicas reconhecidas na área da saúde;\r\n\r\nV - estímulo à busca de ajuda, ao cuidado e ao acesso às redes de apoio;\r\n\r\nVI - preservação da dignidade, da intimidade e da privacidade das pessoas envolvidas;\r\n\r\nVII - respeito às características e às necessidades específicas do público destinatário da comunicação.\r\n\r\nArt. 3º - Na elaboração e divulgação dos conteúdos previstos nesta Lei, serão consideradas, de acordo com as características do meio utilizado e do público destinatário, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - evitar linguagem sensacionalista, estigmatizante ou que romantize, glorifique ou normalizes o suicídio ou a automutilação;\r\n\r\nII - evitar a apresentação do suicídio ou da automutilação como consequência única, direta ou inevitável de uma circunstância, acontecimento ou condição isolada;\r\n\r\nIII - evitar a descrição, demonstração ou representação detalhada de métodos utilizados para a prática do suicídio ou da automutilação;\r\n\r\nIV - evitar imagens, ilustrações, encenações ou outros elementos que possam conferir caráter de espetáculo à violência autoprovocada ou favorecer comportamento imitativo;\r\n\r\nV - priorizar informações relacionadas à prevenção, às possibilidades de Cuidado e tratamento, à recuperação, ao enfrentamento de crises e busca de apoio;\r\n\r\nVI - divulgar, sempre que compatível com o meio de comunicação utilizado, os serviços público, canais de Atendimento e outras formas gratuitas de apoio disponíveis à população;\r\n\r\nVII - empregar linguagem adequada ao público destinatário, com atenção à acessibilidade, à clareza e à compreensão das informações;\r\n\r\nVIII - observar especial cautela na elaboração de conteúdos destinados ou acessíveis a crianças e adolescentes;\r\n\r\nIX - observar as mesmas cautelas na comunicação realizada por meios digitais, redes sociais e demais plataformas eletrônicas.\r\n\r\nArt. 4º - As diretrizes previstas nesta Lei aplicam-se às ações de comunicação institucional relacionadas à prevenção da automutilação e do suicídio, sem prejuízo das disposições previstas na Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e na legislação estadual pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - A aplicação desta Lei não implica:\r\n\r\nI - criação de órgão, cargo, emprego ou função pública;\r\n\r\nII - criação obrigatória de nova estrutura, programa ou serviço administrativo;\r\n\r\nIII - alteração das atribuições específicas dos órgãos e entidades da Administração Pública; ou\r\n\r\nIV - restrição à liberdade de imprensa, à atividade jornalística ou à manifestação do pensamento, observadas as disposições constitucionais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPresente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes de comunicação institucional segura e responsável sobre a prevenção da automutilação e do suicídio no Estado do Rio de Janeiro, inclusive nas ações desenvolvidas durante o Setembro Amarelo.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já dispõe de legislação voltada à valorização da vida e à conscientização sobre o suicídio. A Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, instituiu o Plano Estadual de Valorização da Vida e a campanha denominada “Setembro Amarelo”, que integra o Calendário Oficial do Estado. Também integra o calendário estadual, por força da Lei nº 8.722, de 24 de janeiro de 2020, a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação, realizada de 1º a 7 de setembro.\r\n\r\nNo âmbito nacional, a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio como estratégia permanente do Poder Público, a ser implementada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Posteriormente, a legislação federal também passou a disciplinar nacionalmente ações e datas destinadas à conscientização e à prevenção relacionadas à matéria, consolidando o Setembro Amarelo como importante período de mobilização social e institucional.\r\n\r\nA presente proposição não pretende criar nova campanha, novo programa de atendimento ou estrutura administrativa paralela às iniciativas existentes. Seu objeto é específico e complementar: estabelecer diretrizes destinadas à forma pela qual os temas do suicídio e da automutilação são abordados na comunicação institucional promovida, apoiada ou custeada pelo Estado, sem interferir na atividade jornalística, editorial ou na comunicação realizada de forma independente por particulares.\r\n\r\nA existência de políticas e campanhas destinadas à prevenção da automutilação e do suicídio, não afasta a necessidade de atenção específica à forma pela qual esses temas são comunicados. \r\n\r\nA comunicação integra a própria estratégia preventiva e, quando se trata de assunto sensível, a escolha da linguagem, das imagens, das informações apresentadas e da forma de orientação para busca de ajuda assume especial relevância. A presente proposição atua precisamente nessa dimensão, sem reproduzir as políticas já instituídas e sem criar nova campanha ou estrutura administrativa.\r\n\r\nNesse sentido, uma política pública destinada a estimular a conscientização e a prevenção não se confunde com a definição de diretrizes destinadas à segurança da comunicação utilizada para alcançar essas finalidades. A presente proposição busca complementar o marco normativo existente justamente nesse aspecto, orientando a comunicação institucional para que priorize conteúdos preventivos, incentive a busca de ajuda, preserve a dignidade das pessoas envolvidas e evite abordagens sensacionalistas, estigmatizantes ou excessivamente detalhadas sobre formas de violência autoprovocada.\r\n\r\nA pertinência da medida encontra respaldo técnico nas orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS acerca da comunicação responsável sobre suicídio. Em publicação atualizada em 2023, a Organização ressalta a importância da forma pela qual as informações relacionadas ao tema são apresentadas, recomendando, entre outras cautelas, evitar abordagens sensacionalistas e o detalhamento de métodos, disponibilizar informações sobre onde buscar ajuda e valorizar conteúdos relacionados à prevenção, à recuperação e ao enfrentamento de crises.\r\n\r\nNo mesmo sentido, documentos e estratégias elaborados pelo Ministério da Saúde reconhecem a comunicação responsável como elemento relevante das ações de prevenção do suicídio, contemplando a sensibilização dos profissionais envolvidos na produção e divulgação de conteúdos e a importância da comunicação preventiva para além dos períodos específicos de mobilização.\r\n\r\nA atenção à forma de comunicação mostra-se especialmente relevante diante da ampla circulação de conteúdos em redes sociais e demais plataformas digitais e da possibilidade de que essas mensagens alcancem públicos de diferentes faixas etárias. Por essa razão, a proposição prevê a adequação da linguagem ao público destinatário, atenção à acessibilidade e especial cautela na elaboração de conteúdos destinados ou acessíveis a crianças e adolescentes, preservando o caráter informativo, educativo e preventivo das ações.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a matéria insere-se na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde, conforme dispõe o art. 24, inciso XII, da Constituição Federal. O art. 196 da Carta da República estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, enquanto o art. 198 prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” como diretriz do SUS.\r\n\r\nNo âmbito estadual, o art. 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura o direito à saúde mediante políticas destinadas, entre outros objetivos, à prevenção das doenças físicas e mentais e de outros agravos.\r\n\r\nA existência de normas gerais federais sobre prevenção da automutilação e do suicídio não afasta a atuação legislativa estadual. No âmbito da competência concorrente em matéria de proteção e defesa da saúde, cabe aos Estados exercer competência suplementar, podendo estabelecer disciplina compatível com as normas gerais nacionais e adequada às políticas desenvolvidas em seu território. É nesse espaço que se insere a presente proposição, ao estabelecer diretrizes específicas para a comunicação institucional realizada no âmbito estadual.\r\n\r\nA proposição limita-se ao estabelecimento de diretrizes gerais de proteção à saúde e de comunicação preventiva, sem criar órgãos, cargos, empregos ou funções públicas, sem determinar a instituição obrigatória de nova estrutura, programa ou serviço administrativo e sem alterar as atribuições específicas dos órgãos e entidades da Administração Pública. \r\n\r\nDo mesmo modo, seu âmbito de incidência restringe-se à comunicação institucional abrangida pela proposição, não estabelecendo regras editoriais para veículos de imprensa nem restrições à atividade jornalística ou à manifestação do pensamento.\r\n\r\nNesse aspecto, observa-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 917 da Repercussão Geral, segundo o qual não há usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo quando a lei de iniciativa parlamentar, ainda que possa acarretar despesa administrativa, não dispõe sobre estrutura ou atribuição de órgãos públicos nem sobre regime jurídico de servidores.\r\n\r\nDessa forma, a proposta busca aperfeiçoar as ações de prevenção já existentes no Estado sem criar nova campanha ou reproduzir políticas já instituídas. Seu propósito é acrescentar ao marco normativo estadual uma dimensão específica: a segurança da própria comunicação institucional utilizada nas ações de conscientização e prevenção, incorporando diretrizes reconhecidas no campo da saúde pública e especialmente relevantes nos períodos de maior exposição do tema, como o Setembro Amarelo. Por sua relevância social e preventiva, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8325/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL REDE LIMPA RJ, DESTINADA À PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, RECOLHIMENTO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE PETRECHOS DE PESCA ABANDONADOS, PERDIDOS, DESCARTADOS OU INSERVÍVEIS, AO ENFRENTAMENTO DA PESCA FANTASMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual Rede Limpa RJ, destinada a estabelecer diretrizes para prevenção, identificação, recolhimento, reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada de petrechos de pesca abandonados, perdidos, descartados ou inservíveis, bem como para prevenção e enfrentamento da pesca fantasma nos ambientes aquáticos do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Política prevista nesta Lei observará a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, a legislação ambiental e as competências constitucionais da União, do Estado e dos Municípios.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - petrecho de pesca: rede, linha, cabo, corda, armadilha, boia, anzol e demais equipamentos ou materiais utilizados diretamente na atividade pesqueira;\r\n\r\nII - petrecho inservível: aquele que, em razão de desgaste, dano ou perda de funcionalidade, deixe de apresentar condições adequadas para utilização na atividade pesqueira;\r\n\r\nIII - petrecho abandonado, perdido ou descartado: aquele que, voluntária ou involuntariamente, deixe de permanecer sob controle de seu usuário e passe a permanecer no ambiente aquático, costeiro ou em suas margens;\r\n\r\nIV - pesca fantasma: captura, aprisionamento, ferimento ou morte de organismos aquáticos provocados por petrechos de pesca abandonados, perdidos ou descartados que permaneçam ativos no ambiente sem controle humano;\r\n\r\nV - Ponto Rede Limpa: local destinado à entrega voluntária e ao recebimento de petrechos de pesca inservíveis para posterior reutilização, reciclagem ou destinação ambientalmente adequada, observado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política Estadual Rede Limpa RJ:\r\n\r\nI - prevenir o abandono e o descarte inadequado de petrechos de pesca;\r\n\r\nII - reduzir a presença de redes, linhas e demais materiais relacionados à atividade pesqueira nos ambientes aquáticos e costeiros;\r\n\r\nIII - prevenir e reduzir a pesca fantasma;\r\n\r\nIV - proteger a fauna, a biodiversidade e os ecossistemas aquáticos;\r\n\r\nV - estimular a entrega voluntária de petrechos de pesca inservíveis;\r\n\r\nVI - fomentar a reutilização, reciclagem e valorização econômica dos materiais recuperados, quando técnica e ambientalmente viáveis;\r\n\r\nVII - incentivar práticas de economia circular relacionadas à atividade pesqueira;\r\n\r\nVIII - promover educação ambiental junto às comunidades pesqueiras;\r\n\r\nIX - incentivar a participação dos pescadores artesanais na construção das soluções relacionadas à destinação dos petrechos;\r\n\r\nX - estimular a geração de informações sobre a ocorrência de petrechos abandonados, perdidos ou descartados e seus impactos ambientais;\r\n\r\nXI - promover a integração entre proteção ambiental, valorização da pesca artesanal e desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes da Política Estadual Rede Limpa RJ:\r\n\r\nI - prevenção do descarte inadequado como medida prioritária;\r\n\r\nII - incentivo à entrega voluntária de petrechos inservíveis;\r\n\r\nIII - priorização de medidas educativas e de conscientização ambiental;\r\n\r\nIV - incentivo à reutilização e reciclagem dos materiais sempre que técnica e ambientalmente possível;\r\n\r\nV - participação das comunidades pesqueiras, colônias, associações e cooperativas;\r\n\r\nVI - integração com cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, quando compatível com a natureza dos materiais;\r\n\r\nVII - estímulo à pesquisa e à inovação destinadas ao reaproveitamento dos materiais provenientes de petrechos de pesca;\r\n\r\nVIII - articulação entre políticas públicas de pesca, meio ambiente, resíduos sólidos, economia circular e desenvolvimento regional;\r\n\r\nIX - cooperação entre Estado, Municípios, União, setor pesqueiro, instituições de pesquisa e sociedade civil;\r\n\r\nX - observância das normas de segurança, ambientais, sanitárias e de gerenciamento de resíduos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º - A Política Estadual Rede Limpa RJ incentivará a implantação de Pontos Rede Limpa, especialmente em:\r\n\r\nI - comunidades pesqueiras;\r\n\r\nII - colônias e associações de pescadores;\r\n\r\nIII - terminais, entrepostos e pontos de desembarque de pescado;\r\n\r\nIV - áreas portuárias e estruturas de apoio à pesca, observadas as competências das respectivas autoridades;\r\n\r\nV - localidades próximas a lagoas, rios, canais, baías, estuários e áreas costeiras com relevante atividade pesqueira.\r\n\r\n§ 1º - Os Pontos Rede Limpa terão como finalidade facilitar a entrega voluntária de petrechos de pesca inservíveis e seu encaminhamento para reutilização, reciclagem ou destinação ambientalmente adequada.\r\n\r\n§ 2º - A implantação dos Pontos Rede Limpa poderá ocorrer mediante cooperação com Municípios, colônias e associações de pescadores, cooperativas, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e iniciativa privada, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - A entrega voluntária de petrechos de pesca inservíveis deverá ser incentivada como medida de prevenção ambiental, priorizando-se ações educativas, de reaproveitamento, reciclagem e destinação ambientalmente adequada.\r\n\r\nParágrafo único - A Política buscará facilitar a entrega voluntária dos materiais, evitando procedimentos desnecessariamente onerosos ou burocráticos ao pescador, sem prejuízo das obrigações estabelecidas pela legislação ambiental, pesqueira ou de resíduos sólidos.\r\n\r\nArt. 7º - Constituem linhas de atuação da Política Estadual Rede Limpa RJ:\r\n\r\nI - campanhas educativas sobre os impactos ambientais provocados por petrechos abandonados ou descartados inadequadamente;\r\n\r\nII - orientação quanto às formas adequadas de armazenamento e destinação de petrechos inservíveis;\r\n\r\nIII - incentivo à identificação de áreas com maior ocorrência de petrechos abandonados, perdidos ou descartados;\r\n\r\nIV - estímulo à realização de ações de retirada desses materiais dos ambientes aquáticos, quando técnica e ambientalmente adequadas;\r\n\r\nV - incentivo à pesquisa sobre materiais, tecnologias e técnicas capazes de reduzir a perda de petrechos ou seus impactos ambientais;\r\n\r\nVI - estímulo à reutilização, reciclagem e transformação dos materiais recolhidos em novos produtos;\r\n\r\nVII - disseminação de boas práticas relacionadas à prevenção da pesca fantasma;\r\n\r\nVIII - incentivo à participação das comunidades pesqueiras nas ações de educação e proteção ambiental.\r\n\r\nArt. 8º - As ações de retirada de petrechos existentes em ambientes aquáticos deverão observar critérios técnicos e de segurança e, quando necessário, ser realizadas mediante autorização ou acompanhamento das autoridades competentes.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo visa evitar que a retirada inadequada de redes, armadilhas ou outros equipamentos provoque risco às pessoas, à navegação, à fauna ou ao próprio ecossistema.\r\n\r\nArt. 9º - A Política Estadual Rede Limpa RJ incentivará a formação de parcerias destinadas ao desenvolvimento de soluções de economia circular, compreendendo, entre outras:\r\n\r\nI - recuperação de materiais;\r\n\r\nII - reciclagem de polímeros, metais e outros componentes;\r\n\r\nIII - transformação de materiais recuperados em novos produtos;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de tecnologias e materiais de menor impacto ambiental;\r\n\r\nV - pesquisa sobre alternativas destinadas a aumentar a durabilidade, rastreabilidade, recuperação ou reciclabilidade dos petrechos de pesca.\r\n\r\nArt. 10 - Será incentivada, quando técnica, econômica e juridicamente viável, a participação de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas etapas de triagem, preparação e encaminhamento dos materiais recolhidos.\r\n\r\nParágrafo único - A participação prevista no caput observará as condições de segurança necessárias ao manuseio dos materiais e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Público poderá estimular a celebração de acordos, parcerias e outros instrumentos admitidos pela legislação com fabricantes, comerciantes e demais integrantes da cadeia produtiva, com vistas ao reaproveitamento, reciclagem e destinação ambientalmente adequada dos petrechos recolhidos.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo observará as normas gerais federais relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e à logística reversa, não instituindo obrigação de logística reversa diversa daquela prevista na legislação federal ou em seus instrumentos regulamentares.\r\n\r\nArt. 12 - Poderão ser desenvolvidas ações de educação ambiental destinadas:\r\n\r\nI - aos pescadores profissionais e artesanais;\r\n\r\nII - às comunidades pesqueiras;\r\n\r\nIII - aos praticantes da pesca amadora e esportiva;\r\n\r\nIV - aos estabelecimentos relacionados à comercialização de equipamentos e petrechos de pesca;\r\n\r\nV - à população das comunidades costeiras e ribeirinhas.\r\n\r\nArt. 13 - As ações previstas nesta Lei poderão ser integradas às políticas e programas estaduais já existentes relacionados à proteção ambiental, pesca, resíduos sólidos, reciclagem, economia circular e educação ambiental.\r\n\r\nArt. 14 - Para consecução dos objetivos desta Lei poderão ser utilizados instrumentos de cooperação entre o Estado, Municípios, União, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, entidades representativas dos pescadores, cooperativas e iniciativa privada, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 15 - A implementação das ações decorrentes desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 16 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui a Política Estadual Rede Limpa RJ, destinada à prevenção, identificação, recolhimento, reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada de petrechos de pesca abandonados, perdidos, descartados ou inservíveis, bem como ao enfrentamento da chamada pesca fantasma no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRedes, linhas, cabos, cordas, armadilhas, boias, anzóis e outros equipamentos são instrumentos indispensáveis à atividade pesqueira. Quando perdidos, abandonados ou descartados inadequadamente, entretanto, podem permanecer por longos períodos nos ambientes aquáticos, provocando impactos sobre a fauna, os ecossistemas, a navegação e a própria atividade pesqueira.\r\n\r\nAlguns desses petrechos continuam capturando animais mesmo depois de deixarem de estar sob controle humano, fenômeno conhecido como pesca fantasma.\r\n\r\nAlém da captura ou do aprisionamento involuntário de organismos aquáticos, materiais plásticos utilizados na fabricação de determinados petrechos podem permanecer no ambiente e sofrer progressiva fragmentação, ampliando seus impactos ambientais.\r\n\r\nÉ fundamental, entretanto, que o enfrentamento desse problema não seja construído a partir da criminalização ou estigmatização do pescador artesanal.\r\n\r\nA perda de um petrecho pode decorrer de condições meteorológicas adversas, correntes, desgaste do equipamento, rompimentos, acidentes, interação com outras embarcações ou diversos outros fatores alheios à intenção do trabalhador.\r\n\r\nPor esse motivo, a Política Estadual Rede Limpa RJ privilegia a prevenção, a educação ambiental e a criação de alternativas acessíveis para entrega voluntária e destinação dos materiais.\r\n\r\nEntre os instrumentos previstos destaca-se o incentivo aos Pontos Rede Limpa, que poderão ser instalados especialmente em comunidades pesqueiras e localidades próximas às áreas de desembarque, permitindo que redes e outros petrechos sem condições de utilização tenham uma destinação adequada.\r\n\r\nA proposta incorpora, ainda, os princípios da economia circular, estimulando que os materiais recuperados retornem, sempre que técnica e ambientalmente possível, ao ciclo produtivo por meio de reutilização, reciclagem ou transformação em novos produtos.\r\n\r\nNesse processo, cooperativas e associações de catadores poderão representar importantes parceiros, ampliando os benefícios ambientais e permitindo que materiais anteriormente tratados apenas como resíduos possam adquirir valor econômico e social.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL\r\n\r\nA proposição encontra fundamento no art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que estabelece competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar a fauna e a flora.\r\n\r\nO art. 24, inciso VI, da Constituição Federal estabelece competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal sobre pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nA matéria também se insere na competência concorrente relacionada à proteção ambiental e à responsabilidade por dano ao meio ambiente prevista no art. 24, inciso VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nNo exercício da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados exercer competência suplementar, observados os §§ 1º e 2º do art. 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento também no art. 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro igualmente reconhece a competência estadual para legislar concorrentemente sobre pesca, conservação da natureza, recursos naturais e proteção ambiental.\r\n\r\nA proposta está alinhada à Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.\r\n\r\nA legislação federal estabelece como objetivos o desenvolvimento sustentável da pesca em harmonia com a conservação ambiental, a preservação e recuperação dos recursos pesqueiros e ecossistemas aquáticos e o desenvolvimento socioeconômico das comunidades que exercem a atividade pesqueira.\r\n\r\nA mesma legislação reconhece expressamente os trabalhos de confecção e reparo de artes e petrechos de pesca como integrantes da atividade pesqueira artesanal e prevê a educação ambiental entre os instrumentos destinados ao desenvolvimento sustentável da atividade.\r\n\r\nA proposição encontra plena consonância, ainda, com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, especialmente com os princípios da prevenção e precaução, desenvolvimento sustentável, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e reconhecimento do resíduo reutilizável e reciclável como bem econômico e de valor social.\r\n\r\nA Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece entre seus objetivos a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos, o incentivo à indústria da reciclagem, a gestão integrada, a cooperação entre Poder Público e setor empresarial e a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.\r\n\r\nA Rede Limpa RJ foi estruturada de modo a complementar essas normas gerais, e não as substituir.\r\n\r\nPor essa razão, a proposição não cria sistema estadual compulsório de logística reversa para petrechos de pesca. Ao contrário, prevê expressamente que eventual participação de fabricantes, comerciantes e integrantes da cadeia produtiva deverá observar a legislação federal e os instrumentos nela previstos.\r\n\r\nSob o aspecto da iniciativa legislativa, a proposição estabelece objetivos e diretrizes gerais de política pública, sem criar órgãos, cargos ou funções, sem modificar a estrutura administrativa do Poder Executivo e sem estabelecer atribuições específicas para Secretarias ou órgãos estaduais.\r\n\r\nA implementação é orientada prioritariamente pela integração com políticas, estruturas e instrumentos existentes e pela cooperação voluntária entre os diferentes atores envolvidos.\r\n\r\nA medida busca, portanto, conciliar três valores fundamentais: proteção dos ecossistemas aquáticos, valorização das comunidades pesqueiras e transformação de resíduos em oportunidades de economia circular.\r\n\r\nEmbora a problemática possa ser observada em diferentes regiões do Estado, localidades com forte tradição pesqueira, como Barra do Furado, entre Quissamã e Campos dos Goytacazes, demonstram o potencial de aplicação concreta da política, inclusive mediante futura implantação de Pontos Rede Limpa próximos às comunidades de pescadores.\r\n\r\nA solução proposta é simples em sua essência: facilitar para que o petrecho que deixou de servir ao pescador não termine servindo para destruir o ambiente do qual ele próprio depende.\r\n\r\nPor essas razões, submetemos a presente proposição à apreciação dos Nobres Pares, confiando em sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8326/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA 28 DE SETEMBRO COMO DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS CRIANÇAS NÃO NASCIDAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual em Memória das Crianças Não Nascidas, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido, no mês de setembro, do seguinte item:\r\n\r\n“SETEMBRO\r\n\r\n................................................................................................\r\n\r\n28 - DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS CRIANÇAS NÃO NASCIDAS.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde estima que ocorram, anualmente, cerca de 73 milhões de abortos induzidos em todo o mundo, o equivalente a aproximadamente 200 mil por dia. O número resulta de modelagem estatística referente ao período de 2015 a 2019, conduzida em conjunto com o Instituto Guttmacher e publicada no The Lancet Global Health, e revisou para cima a estimativa anterior, de 56 milhões de procedimentos por ano no quinquênio 2010-2014.\r\n\r\nDiante de números dessa ordem, a ausência de qualquer data no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro destinada à memória das crianças que não chegaram a nascer configura uma lacuna simbólica relevante. Calendários oficiais existem para fixar na consciência pública aquilo que a sociedade entende digno de lembrança, e o Estado do Rio de Janeiro já reservou datas para as mais diversas categorias profissionais, entidades e efemérides. A presente proposição preenche essa lacuna.\r\n\r\nO ordenamento jurídico brasileiro confere ao nascituro um estatuto próprio de proteção. O art. 2º do Código Civil põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a proteção da vida desde a gestação, mediante políticas públicas de desenvolvimento sadio e harmonioso. A Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, instituiu os alimentos gravídicos, reconhecendo titularidade de direitos ao ser humano ainda no ventre materno. Os arts. 124 a 128 do Código Penal mantêm o aborto como crime, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão de punibilidade.\r\n\r\nNo plano internacional, o art. 4º, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, determina que o direito à vida seja protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. O preâmbulo da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, consigna que a criança necessita de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto depois do nascimento. Ambos os textos integram o direito brasileiro e vinculam os entes federativos.\r\n\r\nA data alcança também a segunda pessoa envolvida em cada um desses episódios. O Documento de Aparecida, em seu item 469, registra que o aborto produz duas vítimas: a criança e a mãe. Programas de acompanhamento estruturados a partir dessa constatação, como o Projeto Esperança, iniciado no Chile em 1999 por ins piração do Project Rachel, criado nos Estados Unidos em 1984, e hoje presente no Brasil por meio da Rede Colaborativa Brasil, descrevem um conjunto recorrente de sequelas pós-aborto: quadros depressivos, ansiedade, alterações do sono, sentimento persistente de culpa, deterioração dos vínculos familiares e uso abusivo de álcool e de outras substâncias. Os mesmos programas registram efeitos análogos sobre os homens, habitualmente ignorados no debate público, expressos em negação do luto, irritabilidade e retraimento afetivo.\r\n\r\nA experiência internacional oferece referência expressiva quanto ao valor de um marco de memória. A escultura Memorial pelas Crianças por Nascer, concebida pelo artista eslovaco Martin Hudáèek em 2010, representa o encontro entre a mãe que chora e a criança que lhe estende a mão, e tornou-se, em diversos países, ponto de convergência para cerimônias de memória e de reconciliação.\r\n\r\nA escolha do dia 28 de setembro não é fortuita. Trata-se da data em que, em toda a América Latina, concentram-se as mobilizações públicas em favor da descriminalização do aborto, com ampla repercussão na imprensa e nas redes sociais. É precisamente por isso que se propõe inscrevê-la também como jornada de memória: o debate público sobre o tema alcança, nesse dia, sua máxima visibilidade, e é legítimo que a sociedade fluminense seja convidada a considerar, na mesma ocasião, a perspectiva daqueles que não sobreviveram ao procedimento. O pluralismo que rege a vida democrática recomenda que nenhuma data pertença, com exclusividade, a um único lado do debate.\r\n\r\nAcrescente-se que a matéria segue pendente de deliberação definitiva no Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, ajuizada em 2017, que postula a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a décima segunda semana. Enquanto a controvérsia se desenvolve na esfera judicial, cabe às casas legislativas manifestar-se sobre os valores que a sociedade que representam pretende ver reconhecidos.\r\n\r\nSob o aspecto formal, a proposição não encontra obstáculo. Cuida-se de mera inclusão de data comemorativa no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, cujo art. 3º determina expressamente que as novas datas aprovadas passem a integrar o Calendário Oficial do Estado mediante revisão sistemática do anexo. A matéria não versa sobre organização administrativa, criação de cargos, atribuição de órgãos públicos ou regime jurídico de servidores, razão pela qual não se sujeita à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a iniciativa parlamentar em leis que instituem datas comemorativas, quando delas não decorra aumento de despesa nem ingerência na gestão administrativa.\r\n\r\nO projeto não cria despesa, não impõe obrigação a qualquer órgão da Administração, não interfere em procedimento assistencial regulado pela legislação federal e não restringe direito algum. Limita-se a inscrever uma data de memória no Calendário Oficial do Estado. Pelas razões expostas, submeto a proposição à apreciação dos nobres Pares, na expectativa de contar com seu apoio para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8327/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.811, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO, PARA ESTABELECER DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO E A INSERÇÃO DO PROFISSIONAL TURISMÓLOGO NO PLANEJAMENTO E NO DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5ºA:\r\n\r\n“Art. 5º-A. A valorização e a inserção do profissional turismólogo no planejamento e no desenvolvimento das políticas públicas de turismo observarão, entre outras, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - estímulo à participação de profissionais turismólogos na formulação, no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas de turismo;\r\n\r\nII - incentivo à participação de profissionais turismólogos na elaboração e implementação de planos, programas e projetos de desenvolvimento turístico estadual e regional;\r\n\r\nIII - valorização da formação técnica especializada na elaboração de estudos, pesquisas, diagnósticos, indicadores e demais instrumentos de inteligência turística;\r\n\r\nIV - estímulo à participação de profissionais turismólogos em ações de planejamento, estruturação, ordenamento, regionalização e desenvolvimento sustentável dos destinos turísticos fluminenses;\r\n\r\nV - incentivo à participação desses profissionais em iniciativas relacionadas à inovação, à sustentabilidade, à acessibilidade, à qualificação e à competitividade dos destinos turísticos;\r\n\r\nVI - promoção da articulação entre o Poder Público, as instituições de ensino superior, as entidades representativas dos profissionais de turismo, as Instâncias de Governança Regionais e os demais integrantes do setor turístico;\r\n\r\nVII - estímulo à participação de profissionais turismólogos nas instâncias consultivas e de governança relacionadas à Política Estadual de Turismo, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes previstas neste artigo serão observadas em consonância com os instrumentos da Política Estadual de Turismo, especialmente o Plano Estratégico do Turismo Fluminense, o Observatório do Turismo Fluminense e as ações de regionalização do turismo.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a Política Estadual de Turismo do Rio de Janeiro, instituída pela Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, mediante o estabelecimento de diretrizes destinadas à valorização e à inserção do profissional turismólogo no planejamento e no desenvolvimento das políticas públicas de turismo.\r\n\r\nA proposta desenvolve diretriz já expressamente reconhecida pela legislação estadual. A Lei nº 9.811/2022 estabelece, entre os objetivos da Política Estadual de Turismo, o apoio à formação, ao aperfeiçoamento, à qualificação e à capacitação de recursos humanos para o turismo, bem como o estímulo à inserção dos turismólogos e dos profissionais de turismo no mercado de trabalho.\r\n\r\nA mesma legislação reconhece a importância da qualificação técnica na gestão turística municipal ao estabelecer que os municípios fluminenses, notadamente aqueles considerados turísticos, deverão buscar, sempre que possível, a inclusão de turismólogos nos quadros técnicos da pasta responsável pelo turismo.\r\n\r\nO turismo constitui atividade estratégica para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, com reflexos na geração de emprego e renda, na valorização do patrimônio cultural e ambiental, no desenvolvimento regional e na atração de investimentos.\r\n\r\nA crescente profissionalização do setor demanda políticas públicas fundamentadas em planejamento, produção e análise de dados, inteligência de mercado, estruturação de destinos, regionalização, sustentabilidade, inovação e acompanhamento dos resultados alcançados.\r\n\r\nNesse contexto, a formação superior em Turismo proporciona conhecimentos técnicos que podem contribuir para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento turístico, fortalecendo a capacidade de planejamento e de gestão do setor.\r\n\r\nA proposição busca, portanto, conferir maior efetividade às disposições já constantes da Política Estadual de Turismo, mediante a valorização da qualificação profissional e o estímulo à participação dos turismólogos nos diferentes instrumentos de planejamento e desenvolvimento turístico do Estado.\r\n\r\nA medida contribui para o fortalecimento da gestão turística, para a valorização dos profissionais do setor e para o desenvolvimento sustentável e competitivo dos destinos turísticos fluminenses.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2787/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PELOS 75 ANOS DE EXISTÊNCIA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.09.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro - BGARJ pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense ao longo dos 75 anos de existência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Martha Rocha, Poubel, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (BGA-RJ) completa, em 24 de outubro de 2026, 75 anos de fundação. Criada em 1951 e sediada no bairro da Penha, na cidade do Rio de Janeiro, a entidade organiza, opera e fiscaliza a comercialização de gêneros alimentícios no Estado, reunindo em pregão semanal, realizado todas as terças-feiras, representantes da indústria, do atacado, da distribuição e do varejo.\r\n\r\nAo longo de sete décadas e meia de atuação, a BGA-RJ consolidou-se como espaço de referência para a formação de preços e para o encontro direto entre produtores, compradores e vendedores de alimentos, contribuindo para a regularidade do abastecimento alimentar fluminense. A entidade é apontada como a maior bolsa de gêneros alimentícios da América Latina e a única do gênero em operação no Brasil, ocupando posição singular na cadeia de comercialização de alimentos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA trajetória da BGA-RJ é marcada por articulação e interlocução com órgãos públicos ligados ao abastecimento, como a Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ), reforçando seu papel de agente estruturante da cadeia alimentar fluminense.\r\n\r\nPelos serviços prestados à economia e ao abastecimento alimentar do Estado do Rio de Janeiro ao longo de 75 anos, a Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro reúne os méritos que justificam a concessão da Medalha Tiradentes, razão pela qual submetemos o presente Projeto de Resolução à apreciação dos nobres pares. \r\n\r\nId: 2764002"
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                        "ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretario.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h12min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOGLAS RUAS, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Boa tarde a todos, está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, é uma questão de ordem rápida, pois hoje é o Dia Internacional da Democracia, democracia essa, no nosso Brasil, que está sendo ameaçada todos os dias, o que nos faz aclamar aqui, inclusive o que está ocorrendo no Rio de Janeiro. A democracia precisa ser resguardada e protegida.\r\n\r\nEu aprendi muito desde cedo que os guardiões da democracia são os partidos políticos, independente das suas ideologias. Mas nós estamos vendo alguns partidos políticos tomando posições contra a democracia. Eu continuarei gritando, Presidente: viva a democracia!\r\n\r\nE por falar na democracia, eu entrei com uma denúncia no Ministério Público, com um requerimento de informações que fiz sobre o Conselho de Educação, baseada em acusações e queixas que recebi. Não recebi as informações requeridas e, ainda, fui surpreendida com uma eleição marcada para hoje, sem ter legitimidade, sem ter transparência. E aí, como vi que meu requerimento de informações não foi respondido, eu entrei com uma queixa no Ministério Público, pedindo a anulação dessa eleição, Deputado Carlos Minc, ilegítima, sem transparência e, portanto, nada democrática. Até o momento, não tive a resposta do Ministério Público, mas vou continuar acreditando na democracia, na transparência que faz parte dela, e gritarei: viva democracia!\r\n\r\nLutarei arduamente, Presidente, para que nessas eleições ganhem a democracia e o voto popular que trará o nosso Presidente da República, o governador deste estado, os deputados e os senadores, todos que estão na corrida eleitoral.\r\n\r\nViva a democracia no Brasil! Que ela jamais seja vencida!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 663-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS, COMO FOMENTO PARA REFLEXÕES SOBRE O SEU PAPEL NA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7929/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE - AECG.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3735/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE AMILOIDOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JAIR BITTENCOURT E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. Eu queria primeiro parabenizar e dizer que a amiloidose é uma doença que, quando descoberta previamente, é possível criar uma série de mecanismos e, principalmente, salvar muitas vidas. E eu, enquanto enfermeira, observo que, na prática, às vezes, as pessoas descobrem a doença numa fase já avançada, com várias sequelas e até mesmo com risco iminente de morte.\r\n\r\nEntão é muito pertinente o projeto.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3865/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ATLETA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E ALAN LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7668/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS CONGREGAÇÕES MARIANAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1957/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. DHAYANE SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2677/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILLIP SHEDD AO PASTOR IVONALDO SILVESTRE DE ALMEIDA, DA IGREJA COMUNIDADE EVANGÉLICA ALIANÇA COM DEUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2704/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À ANAZIR MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2743/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2764/2026, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WELLINGTON JOSÉ, GUILHERME DELAROLI E DOUGLAS RUAS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL MARCOS ROMERO MATTOSO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6164/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002 E DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, PROF. JOSEMAR, CHICO MACHADO, FRED PACHECO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO, E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Presidente, sabe V. Exa. que nos sonhos eu sou um mestre de capoeira, no mundo real, não. Tinha eu que relatar o parecer sobre as emendas de plenário da CCJ.\r\n\r\nEntão, o parecer da CCJ é favorável às emendas 1, 2, 3, 4 e 5; favorável com subemenda à emenda nº 7; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 6 e 10; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 8 e 9.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6164/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002 E DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Carlos Minc (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (n. º 06 a 08)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n. º 09 e 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 09\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6164/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002 E DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04 e 05 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 07 soma à proposição, mesmo que com subemenda. As emendas n.ºs 06 e 10; n.ºs 08 e 09 merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 15, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - As propostas pedagógicas relacionadas à Capoeira observarão as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação e a legislação educacional vigente, assegurada a participação dos mestres e detentores dos conhecimentos tradicionais da Capoeira na contribuição para sua elaboração, valorização e transmissão cultural.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 10\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 2º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o respeito aos valores históricos e culturais africanos e afro-brasileiros que constituem a matriz da Capoeira, reconhecendo sua diversidade e valorizando suas dimensões histórica, cultural, esportiva e educacional, mediante abordagem plural e construção coletiva, com a participação dos envolvidos no processo de ensino e aprendizagem, asseguradas a liberdade de ensinar e aprender e a vedação de qualquer forma de discriminação ou de proselitismo político-partidário ou religioso no ambiente escolar.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 09\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 6º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - respeito à diversidade, à dignidade da pessoa humana e às diferenças individuais, vedadas quaisquer formas de preconceito ou discriminação em razão de raça, cor, crença, sexo, condição social, região, geração, biotipo, nível de habilidade ou quaisquer outras características pessoais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6164/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 09.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 1, 2, 3, 4 e 5; e contrário às emendas 6, 7, 8, 9 e 10. Está aqui o parecer por escrito e solicito a V.Exa. que seja anexado à Ata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Nobre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente sensato e pacifista Douglas Ruas, quero agradecer a V.Exa., ao Deputado Luiz Paulo, que relatou, à eficiente assessora Milena, que preparou o relato com todo carinho, e aos deputados e deputadas que votaram, inclusive o Deputado Carlos Macedo, que disse que também é afeito à capoeira e que ia me desafiar para dar uns passinhos aqui, mas não chegou a esse ponto.\r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto que aprovamos agora é o reconhecimento da capoeira. A capoeira, Deputada Renata Souza, V.Exa. bem sabe e já falou sobre isso, já deu vários apoios, é uma cultura de resistência, e isso veio lá de trás, dos povos africanos; teve uma época, inclusive, em que a capoeira era proibida pela polícia, o capoeirista era preso, até o berimbau foi proibido também.\r\n\r\nNa verdade, o projeto reconhece isso formalmente e louva os mestres importantes, as mestras importantes, e que nas escolas se estude isso, se pratique isso. A capoeira dá muita mobilidade, muita agilidade; é uma luta, mas também é uma dança, também é um ritual, também tem uma história. Os cantares da capoeira também têm um significado muito relevante, Professor Josemar, V.Exa. também bem conhece essa atividade. Ora, nós já tivemos vários projetos aqui louvando artes marciais, jiu-jitsu, karatê, e, agora, a capoeira.\r\n\r\nAproveito para cumprimentar o Deputado Rafael Picciani, que, atendendo a um apelo meu, ajudou na realização do Encontro Regional da Capoeira, que possibilitou que eles pudessem concorrer no nacional. Agradeço mais uma vez a sua atividade.\r\n\r\nMas, então, como eu disse, várias artes marciais já foram louvadas aqui. Não há por que não louvarmos algo que tem a ver com a história. Nós sempre queremos, inclusive hoje na CCJ, eu aprovei olimpíadas ligadas à cultura africana e indígena nas escolas. Tem a ver com a nossa lei do estudo das culturas africanas e indígenas nas escolas como forma, Deputado Professor Josemar, Deputada Renata Souza, Deputado Rafael Picciani, de nós nos reencontrarmos com nossas origens.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos e vamos em frente com o reconhecimento da capoeira, dos mestres, do estudo nas escolas, um inventário de todos os grupos, dos mestres, escrever na nossa galeria daqueles que contribuem para a formação do nosso imaginário, da nossa cultura e da nossa resistência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, superimportante o projeto apresentado pelo Deputado Carlos de Minc, porque a capoeira, além de ser uma atividade ancestral de reconhecimento da nossa ancestralidade africana, também traz elementos pedagógicos e educacionais que são importantes, inclusive na prática física e diária das nossas crianças, como também dos mestres que hoje viajam pelo mundo inteiro levando a capoeira, levando essa cultura ancestral por todo mundo.\r\n\r\nEntão, reconhecer a possibilidade dessa atividade nas escolas públicas é central, ainda mais diante do que a gente tem visto do racismo ancestral com as religiões e, também, com toda a cultura praticada das religiões de matriz africana ou vinda de África, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão a gente por exemplo, pegou um dos casos, um professor capoeirista nos procurou, de que foi impedido de dar aula de capoeira na escola. Porque falaram que era coisa da macumba, e que as crianças não poderiam praticar a capoeira na escola. Então, é de uma ignorância, é de um absurdo que a gente não pode achar razoável.\r\n\r\nPor isso Sr. Presidente, o projeto de autoria do Deputado Carlos Minc é importante. Ele traz não só o ensino, mas a prática de capoeira na escola como algo fundamental. Pois ele forma sujeitos para reconhecer a cultura de matriz africana no nosso País. A gente tem a Lei 10.639, que garantiu o ensino da história afro-brasileira, da história da cultura afro-brasileira, mas muitas vezes não são colocadas atividades concretas no cotidiano dessa ação pedagógica.\r\n\r\nEntão, esse é um projeto que vem na linha de frente dessa possibilidade de reconhecer a capoeira nesse lugar.\r\n\r\nE Sr. Presidente, eu gostaria de pedir um aparte aqui também. Porque a gente teve no dia de hoje a morte da escritora e militante feminista Amelinha Teles, aos 81 anos. Amelinha, Sr. Presidente, foi uma mulher que viveu todo o processo da ditadura militar, como o processo de tortura. Seus filhos viram quando ela foi torturada, seus filhos tinham quatro e cinco anos. Foram sequestrados e obrigados a verem a tortura sofrida pelos seus pais.\r\n\r\nEntão, Amelinha é uma mulher que, sem dúvida nenhuma, de toda a resistência da democracia brasileira, ela também marcou de maneira muito concreta, a possibilidade de enfrentamento à ditadura militar e toda a lógica antidemocrática que esse País viveu nesses anos de chumbo, nesses anos de ditadura.\r\n\r\nE é importante dizer que Amelinha, além de toda essa resistência, ela também é uma escritora que teve livros como Breve História do Feminismo no Brasil e O que são direitos humanos das mulheres? Não é à toa que esses livros são articulados por quem enfrentou a ditadura militar. Mas, também, nesse país, Sr. Presidente, que é o quinto país com maior número de feminicídio no mundo. E o Estado do Rio de Janeiro o terceiro em feminicídio do Brasil.\r\n\r\nEntão, Amelinha Teles, presente. E peço a V.Exa. que possa dar um minuto de silêncio em memória à luta de Amelinha Teles e de todos aqueles que tombaram na ditadura militar e aqueles que ainda hoje seguem pedindo por democracia e possibilidade de reparação. Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Peço a todos que respeitem um minuto de silêncio, por favor.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Amelinha presente.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero louvar a iniciativa. Esse é um projeto que conta com meu voto favorável, evidentemente. Entendendo que a capoeira, além de cumprir uma grande função, Deputado Minc, parabenizando V. Exa., no que tange à atividade física, é multifuncional, já que você desenvolve o corpo como um todo, é também um grande guardião de tradições da língua portuguesa mundo afora.\r\n\r\nEu diria que não há país no mundo, Deputado Minc, que você visite e não se depare com uma roda de praticantes de capoeira entoando os seus cânticos na língua portuguesa brasileira, o que mostra quão valorizada é essa arte mundo afora, valorizando tradições, as raízes e o desenvolvimento feito por tantos homens e mulheres, não só no nosso território, e como eu disse, mundo afora. Então, ter a prática dessa atividade nas nossas escolas certamente será muito benéfico para todos os nossos estudantes, para os nossos jovens, fortalecerá o elo de origem do nosso país, da nossa população, e como eu disse, no desenvolvimento com toda a parte motora desses jovens, o que certamente colaborará para formarem cidadãos muito mais funcionais. É uma alegria ver a prática da capoeira podendo ser mais difundida e consagrada no ambiente escolar. Isso trará inúmeros benefícios e eu quero aqui em nome de todos os mestres, contramestres e praticantes, em geral, louvar e valorizar essa belíssima arte que eu, enquanto secretário de Esporte do Estado, fiz sempre questão em reconhecê-la, apoiá-la, difundi-la e valorizá-la. E esse projeto eu julgo muito oportuno porque ele corrobora com esse mesmo sentido.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Carlos Minc e a toda esta Casa por votar esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Pela ordem) - Sr. Presidente, até ajeitar esse microfone aqui que eu vou até pedir ajuda do FBI.\r\n\r\nSr. Presidente, na minha região aconteceu um fato há uns 3 anos atrás, onde um secretário foi preso na minha região, em Irajá, com o maior desvio que a Leão XIII já teve. Onde foi desviado mais de 200 milhões dos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro, onde existia, e teve a operação do Olhar com Carinho, aonde a Leão XIII distribuía exame de vista, óculos que nunca foram entregues na Leão XIII e o secretário foi preso, Sr. Presidente.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, se não bastasse só o desvio do dinheiro público, roubaram o patrimônio do Governo do Estado. Ali tinha uma instituição que atendia os mais necessitados em Irajá. E agora, para minha surpresa, Sr. Presidente, foi estabelecida uma creche que alugou o imóvel do Governo do Estado para o município. A creche se chama Rebral, cujo aluguel é de R$ 65 mil por mês em Irajá - Rua Gustavo Gusmão, 360. O autor desse aluguel para o Município do Rio de Janeiro está nos Estados Unidos. Ele já foi preso - não vou falar nome aqui porque todo mundo sabe.\r\n\r\nRoubaram a roupa do vestido e a alma do pelado, em Irajá. É uma coisa inadmissível. Não felizes em roubar os pobres coitados que precisavam de óculos, de um exame, agora roubam o patrimônio.\r\n\r\nEu peço ajuda do Ministério Público, da Polícia Federal e da Interpol, porque o rapaz que fez isso está nos Estados Unidos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Poubel) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h52min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESINDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CLAUDIO CAIADO, A CONVITE; FABIANI VASCONCELOS, A CONVITE; POUBEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 74ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2764003"
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Tais previsões possuem natureza acessória diante da finali dade principal já satisfeita pela Lei nº 11.265/2026, que adotou regime mais completo de prevenção e resposta a emergências nas instituições de ensino.\r\n\r\nEmbora o projeto utilize expressão ampla para alcançar instituições escolares em geral, a diferença de abrangência quanto às etapas de ensino não preserva, por si só, a utilidade da disciplina paralela. Eventual extensão expressa das medidas a outras etapas deverá ser realizada mediante alteração pontual da Lei nº 11.265/2026, preservando-se a unidade do regime estadual de evacuação emergencial.\r\n\r\nA manutenção da tramitação de disciplina paralela, parcialmente coincidente e menos detalhada poderia gerar sobreposição normativa e incerteza quanto à periodicidade dos treinamentos, ao conteúdo dos planos e ao regime de acompanhamento pelo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nDessa forma, a superveniência da Lei nº 11.265/2026 retirou da proposição sua utilidade prática e sua oportunidade legislativa, caracterizando hipótese de prejudicabilidade superveniente, por perda de objeto.\r\n\r\nCumpre registrar que a presente conclusão não decorre de vício de constitucionalidade da finalidade pretendida, mas da constatação de que o conteúdo normativo essencial do projeto já foi incorporado ao ordenamento jurídico estadual por meio de diploma legal posterior.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 328/2019, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto em razão da edição da Lei Estadual nº 11.265, de 3 de julho de 2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 328/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1967/2020, QUE \"ALTERA A LEI Nº 7.237, DE 16 DE MARÇO DE 2016, QUE \"EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE COM TRANSFORMAÇÃO EM \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1967/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que visa alterar a Lei nº 7.237/2016 para determinar expressamente que o Estado do Rio de Janeiro assumirá as obrigações judiciais, extrajudiciais e passivos pecuniários da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense (FENORTE), blindando o patrimônio e os créditos transferidos à Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). .\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nAinda que a intenção da proposta seja dotada de indiscutível mérito público - visto que busca salvaguardar a autonomia financeira e orçamentária da UENF (Art. 207 da CF) de dívidas deixadas por uma fundação extinta -, a proposição padece de vício insanável de iniciativa.\r\n\r\nA redistribuição de encargos financeiros, obrigações contratuais e passivos jurídicos decorrentes da extinção de entidades da Administração Indireta Estadual interfere diretamente na organização administrativa e orçamentária do Poder Executivo. De acordo com o Art. 61, § 1º, II, alínea 'e' da Constituição Federal de 1988, aplicado simetricamente aos Estados-membros, bem como o Art. 112, § 1º, II, alínea 'd' da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que criam obrigações ou reordenam o passivo financeiro do Tesouro Estadual violam o princípio da Separação dos Poderes (Art. 2º da CF).\r\n\r\nDiante do vício formal intransponível por meio de meras emendas, mas sopesando a relevância prática e o interesse público da matéria para a comunidade acadêmica da UENF, o Regimento Interno desta Assembleia Legislativa autoriza a conversão da presente proposta em Indicação Legislativa, com o escopo de sugerir ao Poder Executivo o envio de projeto de lei de idêntico teor.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 1967/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 9 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI nº 1967/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3815/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE DO TRABALHADOR PARA AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutoria: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3815/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende criar o Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador para as Instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SIST-SEG.\r\n\r\nA proposição prevê o registro e a sistematização de informações relativas à saúde dos agentes de segurança pública, inclusive doenças físicas e mentais relacionadas ao trabalho, tentativas e ocorrências de suicídio, acidentes de serviço, afastamentos por licença médica, readaptações e aposentadorias por invalidez, com vistas a subsidiar políticas de assistência, prevenção e promoção da saúde desses servidores.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Co missão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA matéria insere-se no campo da proteção à saúde e segurança dos agentes públicos vinculados às instituições de segurança pública estadual, encontrando fundamento, em tese, nos preceitos constitucionais de proteção à saúde do trabalhador.\r\n\r\nA proposição também guarda relação com a Lei Estadual nº 7.883/2018, que instituiu o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública, e com a Lei Estadual nº 8.591/2019, que criou programa voltado à prevenção das violências autoprovocadas ou autoinfligidas entre agentes de segurança pública.\r\n\r\nTodavia, a análise da legislação estadual vigente revela circunstância que impede o regular prosseguimento da proposição.\r\n\r\nIsso porque foi posteriormente editada a Lei Estadual nº 9.904, de 28 de novembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 4.990-A/2021, igualmente de autoria da Deputada Martha Rocha, que autoriza o Poder Executivo a criar exatamente o Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador para as Instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SIST-SEG.\r\n\r\nA Lei nº 9.904/2022 reproduz substancialmente o objeto e os objetivos constantes do Projeto de Lei nº 3815/2021, abrangendo a criação do SIST-SEG, o universo dos agentes de segurança pública alcançados, a participação das Secretarias estaduais competentes, a possibilidade de apoio tecnológico do PRODERJ, a sistematização de informações relativas à saúde física e mental, afastamentos, readaptações e aposentadorias por invalidez, bem como a utilização de recursos do FISED.\r\n\r\nRegistre-se, inclusive, que o Projeto de Lei nº 4.990/2021 recebeu, no curso de sua tramitação, parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade, com emendas, tendo sido aprovado pela Assembleia Legislativa e convertido na Lei nº 9.904/2022.\r\n\r\nA opção então adotada pela CCJ foi justamente adequar a redação originalmente impositiva, passando a estabelecer que o Poder Executivo \"fica autorizado\" a criar o sistema e que as Secretarias de Estado e o PRODERJ \"poderão\" atuar em sua implementação, preservando a esfera de organização administrativa do Poder Executivo. A Constituição Estadual reserva ao Governador matérias relativas à criação e extinção de órgãos da Administração Pública e assegura-lhe a direção superior da administração estadual.\r\n\r\nAlém disso, a legislação atualmente vigente já prevê que as despesas relacionadas ao SIST-SEG poderão correr por conta de dotações do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, evitando a vinculação orçamentária cogente estabelecida no art. 6º da proposição ora examinada. O FISED foi criado pela Lei nº 7.947/2018 como unidade orçamentária destinada, entre outras finalidades, ao apoio de programas e projetos de segurança pública.\r\n\r\nPortanto, embora a finalidade da proposição seja meritória, sua disciplina normativa já se encontra contemplada por diploma legal em vigor.\r\n\r\nAplica-se, assim, o disposto no art. 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, segundo o qual se considera prejudicada a discussão ou votação de projeto idêntico a outro que tenha sido aprovado ou transformado em diploma legal.\r\n\r\nNão se mostra juridicamente adequado promover nova disciplina sobre conteúdo praticamente idêntico ao já positivado, sobretudo quando a legislação superveniente incorporou ajustes necessários à preservação da iniciativa e das atribuições próprias do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 3815/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 3815/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 696/2023, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEACOLHE).\"\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 696/2023, de autoria do ilustre Deputado Elton Cristo, que institui o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEAcolhe.\r\n\r\nA proposição prevê, entre outras medidas, a criação de Centros Regionais de Referência (CRR), compostos por equipe multidisciplinar, a implantação de moradias assistidas destinadas a adultos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, programas de formação profissional, incentivo à pesquisa científica, capacitação periódica dos órgãos estaduais de segurança pública para atendimento de pessoas com TEA, além da possibilidade de celebração de convênios pelo Estado para execução das ações previstas.\r\n\r\nNa forma do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa da matéria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa possui indiscutível relevância social.\r\n\r\nA proteção da pessoa com deficiência constitui dever constitucional imposto a todos os entes federativos, encontrando fundamento, dentre outros, nos arts. 1º, III, 3º, IV, 23, II, 24, XIV, 203, 205, 208 e 227 da Constituição da República.\r\n\r\nNo âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) assegura atendimento multiprofissional, habilitação, reabilitação, inclusão educacional, profissional e comunitária, bem como políticas públicas voltadas à eliminação das barreiras sociais.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei Federal nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo expressamente que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.\r\n\r\nSob essa perspectiva, o objetivo perseguido pela proposição mostra-se plenamente compatível com os valores constitucionais de proteção da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da promoção dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nTodavia, a constitucionalidade material da finalidade perseguida não afasta a necessidade de observância da repartição constitucional de competências e da reserva de iniciativa legislativa.\r\n\r\nÉ justamente nesse aspecto que reside o vício da presente proposição.\r\n\r\nEmbora formalmente estruturado como programa de acolhimento, o projeto não se limita ao estabelecimento de diretrizes gerais de política pública, pois cria estrutura administrativa destinada à execução permanente das ações previstas.\r\n\r\nO art. 2º determina a criação dos Centros Regionais de Referência, definindo inclusive sua composição mínima mediante equipe multidisciplinar formada por assistentes sociais, musicoterapeutas, arte-terapeutas, psicopedagogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, educadores físicos, neurologistas e psiquiatras.\r\n\r\nOs arts. 6º, 7º e 8º instituem moradias assistidas, programas permanentes de formação profissional e acolhimento institucional para adultos com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nO art. 10 impõe ao Estado a realização periódica de programas de capacitação destinados às Polícias Militar, Civil, Penal e ao Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nTais dispositivos extrapolam a atuação normativa do Poder Legislativo.\r\n\r\nNa prática, a proposição cria novos serviços públicos permanentes, institui unidades administrativas, estabelece atribuições específicas para órgãos estaduais, disciplina sua composição funcional e impõe ao Poder Executivo a implementação de política pública cuja execução depende de planejamento administrativo, disponibilidade orçamentária e definição de prioridades governamentais.\r\n\r\nTambém merece destaque que o projeto não apresenta qualquer estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da implantação dos Centros Regionais de Referência, das moradias assistidas, das equipes multidisciplinares e dos programas permanentes previstos na proposição.\r\n\r\nO entendimento consolidado desta Comissão conduz à mesma conclusão. Incidem as Súmulas nºs 10, 11 e 17, que exigem adequada previsão de custeio e estimativa de impacto orçamentário-financeiro para projetos que instituam novos programas ou serviços públicos, circunstância ausente na presente proposição.\r\n\r\nTambém merece aplicação a Súmula nº 12, segundo a qual projetos que impliquem aumento de despesas para o Poder Executivo devem observar o princípio da anualidade orçamentária, inexistindo, no caso concreto, qualquer disciplina acerca da implementação financeira das medidas propostas.\r\n\r\nIII - VOTO\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 696/2023, por vício formal de iniciativa, decorrente da usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organização administrativa, criação de serviços públicos e implementação de políticas públicas estruturantes, sem prejuízo da conversão da matéria em Indicação Legislativa, nos termos da orientação consolidada desta Comissão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 9 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 696/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 777/2023, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA 'RIO TEATIVO', PARA FINS DE GARANTIR O ACESSO A PRÁTICAS CORPORAIS E ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA\".\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR\r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 777/2023, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que institui o Programa \"Rio TEAtivo\", destinado a garantir a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA o acesso a práticas corporais e atividades físicas, esportivas e de lazer.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a presente proposição a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão se manifestar sobre tais aspectos das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nA matéria encontra amparo na competência legislativa concorrente para dispor sobre educação, cultura, ensino e desporto, prevista no art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, bem como na competência comum para cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção das pessoas com deficiência, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição da República.\r\n\r\nA proposição também se harmoniza com o dever estatal de fomentar práticas desportivas, previsto no art. 217 da Constituição Federal, e com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição da República.\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, enquanto a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assegura o direito à participação em atividades culturais, esportivas, turísticas e de lazer em igualdade de oportunidades.\r\n\r\nTodavia, em razão da superveniência da Lei nº 10.296/2024, não se mostra adequada a edição de diploma autônomo para disciplinar matéria diretamente relacionada à inclusão, à acessibilidade e à prática esportiva e de lazer das pessoas com TEA. O art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, orienta que o mesmo assunto não seja disciplinado por mais de uma lei, salvo quando a norma posterior se destine a complementar a lei considerada básica, mediante vinculação expressa.\r\n\r\nA solução juridicamente adequada consiste, portanto, em converter o Projeto de Lei nº 777/2023 em norma alteradora da Lei nº 10.296/2024, nela inserindo as diretrizes relativas ao Programa \"Rio TEAtivo\". A medida preserva a unidade temática do ordenamento e observa as regras de alteração legislativa estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 95/1998.\r\n\r\nTambém são necessários ajustes nos dispositivos que preveem a constituição de comissão integrada por Secretarias de Estado, a implementação de núcleos em escolas públicas e privadas e a realização de campanhas pelo Poder Executivo. A redação substitutiva converte esses comandos em diretrizes gerais de cooperação, adesão voluntária e articulação institucional, sem criar órgão, comissão ou atribuição administrativa específica.\r\n\r\nA faixa etária foi igualmente ajustada para abranger crianças e adolescentes de cinco anos a dezoito anos incompletos, em consonância com a definição jurídica de adolescente. Foram ainda afastadas as cláusulas autônomas de custeio e regulamentação, uma vez que a Lei nº 10.296/2024 já contém disciplina própria sobre execução, regulamentação e fontes de custeio.\r\n\r\nSob o prisma da técnica legislativa, as alterações conferem clareza, precisão, coerência e adequada vinculação à legislação vigente.\r\n\r\nAssim, apresentam-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 777/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 10.296, DE 13 DE MARÇO DE 2024, PARA INSTITUIR O PROGRAMA 'RIO TEATIVO' E ESTABELECER DIRETRIZES PARA O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA A PRÁTICAS CORPORAIS E ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 777/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS, DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E OUTRAS PESSOAS NEURODIVERSAS EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, EM SHOPPING CENTERS, MUSEUS, TEATROS, CINEMAS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA A PRÁTICAS CORPORAIS E ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 777/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 2-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-A. Fica instituído o Programa 'Rio TEAtivo', destinado a promover o acesso de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, de cinco anos a dezoito anos incompletos, as práticas corporais e atividades físicas, esportivas e de lazer adaptados às suas necessidades e potencialidades.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 777/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 2-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-B. São diretrizes do Programa 'Rio TEAtivo':\r\n\r\nI - promoção da inclusão, da acessibilidade e da participação social;\r\n\r\nII - estímulo à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer adaptadas;\r\n\r\nIII - respeito às necessidades individuais de comunicação, interação, suporte e integração sensorial;\r\n\r\nIV - incentivo ao esporte amador e às práticas corporais como instrumentos de desenvolvimento, autonomia e qualidade de vida;\r\n\r\nV - fortalecimento dos vínculos familiares, escolares e comunitários;\r\n\r\nVI - articulação, quando cabível, entre as áreas de esporte, educação, saúde, assistência social e direitos da pessoa com deficiência; e\r\n\r\nVII - incentivo à atuação de profissionais qualificados e à adoção de ambientes acessíveis, seguros e inclusivos.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 777/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 2-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-C. As ações do Programa 'Rio TEAtivo' poderão ser desenvolvidas em estabelecimentos de ensino, espaços esportivos e espaços comunitários, públicos ou privados, inclusive de forma itinerante, observadas a adesão voluntária das instituições privadas e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. Nos estabelecimentos de ensino, as atividades poderão ser realizadas no contraturno escolar ou de forma complementar, respeitados o projeto pedagógico, o calendário escolar, a autonomia da instituição e as necessidades individuais dos participantes.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 777/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 2-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-D. O Poder Público poderá promover campanhas educativas e celebrar convênios, acordos, termos de cooperação e parcerias com entes públicos, instituições de ensino, entidades esportivas, organizações da sociedade civil e entidades privadas, com vistas à execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 777/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 2-E, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-E. A implementação das ações previstas nos arts. 2-A a 2-D observará o planejamento dos órgãos competentes, a capacidade operacional, a disponibilidade orçamentária e financeira e a utilização prioritária de programas, estruturas e recursos já existentes.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 777/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 777/2023.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 777/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.296, DE 13 DE MARÇO DE 2024, PARA INSTITUIR O PROGRAMA \"RIO TEATIVO\" E ESTABELECER DIRETRIZES PARA O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA A PRÁTICAS CORPORAIS E ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS, DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E OUTRAS PESSOAS NEURODIVERSAS EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, EM SHOPPING CENTERS, MUSEUS, TEATROS, CINEMAS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA A PRÁTICAS CORPORAIS E ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER.\"\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 2-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-A. Fica instituído o Programa 'Rio TEAtivo', destinado a promover o acesso de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, de cinco anos a dezoito anos incompletos, a práticas corporais e atividades físicas, esportivas e de lazer adaptadas às suas necessidades e potencialidades.\"\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 2-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-B. São diretrizes do Programa 'Rio TEAtivo':\r\n\r\nI - promoção da inclusão, da acessibilidade e da participação social;\r\n\r\nII - estímulo à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer adaptadas;\r\n\r\nIII - respeito às necessidades individuais de comunicação, interação, suporte e integração sensorial;\r\n\r\nIV - incentivo ao esporte amador e às práticas corporais como instrumentos de desenvolvimento, autonomia e qualidade de vida;\r\n\r\nV - fortalecimento dos vínculos familiares, escolares e comunitários;\r\n\r\nVI - articulação, quando cabível, entre as áreas de esporte, educação, saúde, assistência social e direitos da pessoa com deficiência; e\r\n\r\nVII - incentivo à atuação de profissionais qualificados e à adoção de ambientes acessíveis, seguros e inclusivos.\"\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 2-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-C. As ações do Programa 'Rio TEAtivo' poderão ser desenvolvidas em estabelecimentos de ensino, espaços esportivos e espaços comunitários, públicos ou privados, inclusive de forma itinerante, observadas a adesão voluntária das instituições privadas e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. Nos estabelecimentos de ensino, as atividades poderão ser realizadas no contraturno escolar ou de forma complementar, respeitados o projeto pedagógico, o calendário escolar, a autonomia da instituição e as necessidades individuais dos participantes.\"\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 2-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-D. O Poder Público poderá promover campanhas educativas e celebrar convênios, acordos, termos de cooperação e parcerias com entes públicos, instituições de ensino, entidades esportivas, organizações da sociedade civil e entidades privadas, com vistas à execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.\"\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 2-E, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-E. A implementação das ações previstas nos arts. 2-A a 2-D observará o planejamento dos órgãos competentes, a capacidade operacional, a disponibilidade orçamentária e financeira e a utilização prioritária de programas, estruturas e recursos já existentes.\"\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 777/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1544/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VALORES DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1.544/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, destinado à atualização dos valores dos auxílios alimentação e transporte percebido pelos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição, em sua redação original, estabelece o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia para o auxílio-alimentação e de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para o auxílio-transporte, além de conter disposições relativas a outras vantagens funcionais e indicar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) para o custeio.\r\n\r\nCumpre a esta Comissão examinar sua constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reclama exame especialmente cuidadoso quanto à iniciativa legislativa, considerando a existência de precedente deste Tribunal de Justiça acerca de matéria semelhante.\r\n\r\nNão obstante, a evolução da legislação estadual e da jurisprudência constitucional recomenda nova análise da questão, particularmente à luz da natureza jurídica das parcelas objeto da presente proposição e dos limites constitucionalmente impostos às hipóteses excepcionais de iniciativa legislativa reservada.\r\n\r\n1. Da regra geral de iniciativa legislativa e da interpretação estrita das exceções\r\n\r\nO art. 112 da Constituição do Estado estabelece, como regra, a iniciativa legislativa concorrente, atribuindo-a aos membros e Comissões da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos.\r\n\r\nA iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo constitui exceção a essa regra geral, devendo, por isso, incidir estritamente sobre as matérias constitucionalmente enumeradas.\r\n\r\nO art. 112, §1º, II, \"a\", reserva ao Governador as proposições que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, enquanto a alínea \"b\" contempla servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.\r\n\r\nA interpretação dessas hipóteses deve preservar simultaneamente as prerrogativas institucionais do Executivo e a função legislativa constitucionalmente cometida ao Parlamento, evitando que o conceito de \"regime jurídico\" adquira amplitude capaz de subtrair da iniciativa parlamentar toda e qualquer disciplina normativa que, direta ou indiretamente, alcance agentes públicos.\r\n\r\nÉ precisamente nesse sentido que deve ser compreendido o Tema nº 917 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não há usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo apenas porque a lei de iniciativa parlamentar produza despesa para a Administração, desde que não disponha sobre estrutura ou atribuições de órgãos nem sobre regime jurídico de servidores públicos.\r\n\r\nA criação de despesa, portanto, não configura critério constitucional autônomo de reserva de iniciativa.\r\n\r\n2. Da distinção constitucional entre remuneração e indenização\r\n\r\nO ponto central da presente proposição consiste na natureza jurídica das parcelas cujo valor se pretende atualizar.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência expressa reconhecendo que o auxílio-alimentação constitui verba de caráter indenizatório, que não se incorpora à remuneração.\r\n\r\nMais recentemente, ao examinar a disciplina constitucional das verbas indenizatórias, a Suprema Corte reafirmou que remuneração e indenização constituem categorias juridicamente distintas: a primeira representa contraprestação pelo serviço prestado, enquanto a segunda busca compensar despesa suportada pelo agente como condição necessária à efetiva prestação do serviço.\r\n\r\nA diferenciação é de natureza substancial, e não meramente terminológica.\r\n\r\nEsse dado repercute diretamente na interpretação do art. 112, §1º, II, \"a\", da Constituição Estadual. Se a reserva de iniciativa ali prevista refere-se ao \"aumento de sua remuneração\", não se mostra constitucionalmente necessário estender a exceção a parcelas que, por sua própria natureza jurídica, não constituem remuneração.\r\n\r\nNo caso do auxílio-transporte dos servidores da segurança pública fluminense, a questão é ainda mais inequívoca.\r\n\r\nO art. 5º da Lei estadual nº 6.162/2012 instituiu o auxílio-transporte em pecúnia qualificando-o expressamente como de natureza jurídica indenizatória e destinando-o ao custeio das despesas realizadas com transporte nos deslocamentos entre residência e local de trabalho.\r\n\r\nNão se está, portanto, diante da criação legislativa artificial de uma qualificação indenizatória para afastar normas constitucionais remuneratórias. A natureza compensatória da parcela decorre de sua própria legislação instituidora e do respectivo fato gerador.\r\n\r\n3. Da inexistência de criação de nova vantagem ou alteração do núcleo estatutário\r\n\r\nTambém merece consideração a substancial alteração do quadro legislativo estadual ocorrida após a edição da Lei estadual nº 9.619/2022.\r\n\r\nA Lei Complementar estadual nº 204/2022, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil, atualmente com as modificações promovidas pela Lei Complementar nº 224/2025, já prevê expressamente entre as vantagens devidas aos policiais civis o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação.\r\n\r\nAssim, a presente proposição não cria categoria remuneratória ou indenizatória nova.\r\n\r\nNão modifica carreira, cargos, atribuições, jornada, estabilidade, promoção, aposentadoria, forma de provimento ou estrutura organizacional da Polícia Civil.\r\n\r\nTampouco institui novo fato gerador ou amplia subjetivamente o universo dos beneficiários.\r\n\r\nA intervenção normativa circunscreve-se à quantificação de prestações indenizatórias anteriormente instituídas por lei, preservando integralmente seu regime material de concessão.\r\n\r\nHá diferença constitucional relevante entre instituir ou modificar o estatuto funcional do servidor e estabelecer, mediante norma legislativa, o valor correspondente à compensação de despesas decorrentes do exercício de atividade pública.\r\n\r\nAdmitir que qualquer disposição legal relacionada financeiramente a agente público necessariamente integre seu \"regime jurídico\" produziria ampliação excessiva de hipótese constitucional excepcional de iniciativa privativa, esvaziando a competência legislativa ordinária e aproximando indevidamente os conceitos de remuneração e indenização, que a própria jurisprudência constitucional distingue.\r\n\r\n4. Do precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e da possibilidade de distinção\r\n\r\nNão se desconhece o julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 0042150-25.2022.8.19.0000, na qual o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a Lei estadual nº 9.619/2022, que promoveu reajuste dos auxílios alimentação e transporte dos policiais civis.\r\n\r\nNaquele julgamento, entendeu-se que as parcelas, embora indenizatórias, estariam compreendidas no conceito de vantagens pecuniárias relacionadas ao regime jurídico dos servidores.\r\n\r\nO precedente merece respeito institucional, mas não impede novo exame da matéria legislativa.\r\n\r\nPrimeiro, porque não possui efeito vinculante geral sobre o exercício futuro da função legislativa relativamente a diploma normativo diverso.\r\n\r\nSegundo, porque o cenário normativo sofreu relevante modificação com a consolidação, pela Lei Complementar nº 204/2022 e pelas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 224/2025, dos auxílios alimentação e transporte entre as vantagens legalmente instituídas dos policiais civis.\r\n\r\nTerceiro, porque houve evolução jurisprudencial posterior no âmbito do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo julgamento da ADI nº 4.354, concluído em 7 de novembro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que disciplinou organização, direitos e garantias relacionados aos peritos oficiais, afastando a alegação de incidência automática da reserva do art. 61, §1º, II, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal.\r\n\r\nA orientação reforça a necessidade de identificar o objeto normativo efetivo da lei, em lugar de considerar suficiente a mera circunstância de seus destinatários serem servidores integrantes da segurança pública.\r\n\r\nA mesma distinção vem sendo reconhecida em outros Tribunais.\r\n\r\nEm 2026, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1412780-06.2025.8.12.0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul considerou constitucional legislação parlamentar referente ao auxílio-alimentação, assentando que a natureza eminentemente indenizatória da parcela pode afastá-la do sistema remuneratório stricto sensu e do núcleo do regime jurídico estatutário.\r\n\r\nEmbora as circunstâncias daquele julgamento não sejam integralmente coincidentes com as presentes, o precedente demonstra a existência de interpretação constitucional legítima no sentido de que a disciplina pontual de verba indenizatória não está, por definição, compreendida na reserva de iniciativa referente ao regime jurídico dos servidores.\r\n\r\n5. Da competência legislativa estadual em matéria de Polícia Civil\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 24, XVI, atribui competência legislativa concorrente para organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.\r\n\r\nA competência material não afasta as regras constitucionais do processo legislativo, mas constitui elemento hermenêutico relevante para a delimitação de seu alcance.\r\n\r\nA atividade legislativa relativa à Polícia Civil não se encontra integralmente subtraída do Parlamento.\r\n\r\nO próprio Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.354, reconheceu a constitucionalidade de legislação de iniciativa parlamentar sobre direitos e garantias relacionados ao exercício da atividade de perícia criminal, justamente no contexto da competência legislativa prevista no art. 24, XVI, da Constituição da República.\r\n\r\nConsequentemente, a reserva de iniciativa deve ser aferida segundo o conteúdo específico da disposição legislativa, e não pela mera identificação institucional de seus destinatários.\r\n\r\n6. Da fonte de custeio\r\n\r\nA previsão original de utilização do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais não se apresenta como a solução orçamentária mais adequada, razão pela qual é objeto de emenda.\r\n\r\nTambém não se recomenda a utilização do Fundo Estadual de Segurança Pública (FUSPRJ), cuja legislação contém vedação expressa à destinação de seus recursos para despesas com pessoal.\r\n\r\nDiversa é a situação do Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL).\r\n\r\nA Lei estadual nº 10.163/2023 introduziu parágrafo único no art. 1º da Lei nº 1.345/1988, permitindo que, sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, recursos arrecadados pelo Fundo sejam destinados a despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, ressalvadas receitas vinculadas cuja destinação esteja constitucional ou legalmente determinada.\r\n\r\nMostra-se, portanto, juridicamente adequada a previsão de custeio mediante dotações próprias da Secretaria de Estado de Polícia Civil, admitida a utilização de recursos legalmente disponíveis do FUNESPOL, observadas suas vinculações específicas e a legislação orçamentária.\r\n\r\nA reserva de iniciativa legislativa constitui exceção ao princípio democrático da iniciativa legislativa concorrente e, nessa condição, não comporta interpretação ampliativa.\r\n\r\nA atualização do valor de verbas previamente instituídas em favor dos policiais civis deve ser examinada à luz da natureza jurídica específica de cada parcela.\r\n\r\nUma vez reconhecido que os auxílios alimentação e transporte possuem caráter compensatório, não se incorporam à remuneração e se destinam a ressarcir despesas inerentes ao efetivo exercício funcional, sua simples quantificação legal não se confunde necessariamente com aumento de remuneração nem, pela interpretação aqui adotada, implica alteração do núcleo estatutário do regime jurídico dos servidores.\r\n\r\nA superveniência da Lei Orgânica da Polícia Civil, a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à diferenciação entre remuneração e indenização e quanto à identificação material das matérias sujeitas à iniciativa reservada, bem como a existência de orientação jurisprudencial divergente em matéria de auxílio-alimentação, permitem submeter a questão a nova apreciação constitucional.\r\n\r\nA fim de aperfeiçoar a presente proposição, apresento as emendas com o respectivo substitutivo, que seguem:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1.544/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os valores dos auxílios alimentação e transporte previstos no art. 43, incisos II e XV, da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, devidos aos servidores policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, ficam fixados nos seguintes valores:\r\n\r\n§1º - auxílio-alimentação: R$ 80,00 (oitenta reais) por dia de efetivo exercício;\r\n\r\n§2º - auxílio-transporte: R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.544/2023:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os auxílios previstos neste artigo possuem natureza indenizatória e destinam-se ao custeio de despesas diretamente relacionadas ao efetivo exercício da atividade policial, observados os requisitos estabelecidos na legislação de regência.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), podendo ser utilizados recursos legalmente disponíveis do Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), observado o disposto na Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988, especialmente quanto às vinculações específicas de suas receitas, bem como a legislação orçamentária e fiscal aplicável.\"\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1544/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VALORES DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAUTORIA: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores dos auxílios alimentação e transporte previstos no art. 43, incisos II e XV, da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, devidos aos servidores policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, ficam fixados nos seguintes valores:\r\n\r\n§1º - auxílio-alimentação: R$ 80,00 (oitenta reais) por dia de efetivo exercício;\r\n\r\n§2º - auxílio-transporte: R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nParágrafo Único - Os auxílios previstos neste artigo possuem natureza indenizatória e destinam-se ao custeio de despesas diretamente relacionadas ao efetivo exercício da atividade policial, observados os requisitos estabelecidos na legislação de regência.\r\n\r\nArt.2º - Os policiais civis serão remunerados por vencimento, adicionais e gratificações cujos valores e regras de aplicação serão estabelecidos em lei específica que levará em consideração a importância e os riscos inerentes à atividade, a natureza, a complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas, assegurada, entre outros:\r\n\r\nI - adicional de insalubridade, na forma da Lei;\r\n\r\nII - auxílio invalidez, na forma da lei;\r\n\r\nIII - auxílio-doença, na forma da lei;\r\n\r\nIV - a Gratificação de Habilitação Profissional, será regulamentada por ato do Poder Executivo e incidirá sobre o vencimento base, sendo devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais estabelecidos em Lei, prevendo:\r\n\r\na) Curso de formação na Academia de Polícia Civil;\r\n\r\nb) Aperfeiçoamento profissional;\r\n\r\nc) Especialização profissional.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), podendo ser utilizados recursos legalmente disponíveis do Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), observado o disposto na Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988, especialmente quanto às vinculações específicas de suas receitas, bem como a legislação orçamentária e fiscal aplicável.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesse modo, opina esta Relatoria PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.544/2023, com as emendas a seguir, destinadas a delimitar seu objeto às verbas de natureza indenizatória já legalmente instituídas, adequar sua técnica legislativa e estabelecer fonte de custeio compatível com a legislação vigente.\r\n\r\nSala da CCJ, 14 de setembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 1544/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2950/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACEITAREM A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DIGITAL, COMO DOCUMENTO OFICIAL\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, aceitarem a carteira nacional de habilitação digital, como documento oficial\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise obrigar todos os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro a aceitarem a Carteira Nacional de Habilitação Digital - CNH Digital como documento oficial.\r\n\r\nA proposição estabelece, ainda, que o descumprimento da obrigação sujeitará o estabelecimento às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, prevendo o agravamento da multa em caso de reincidência e a reversão dos valores arrecadados ao FEPROCON.\r\n\r\nEmbora meritória a intenção de assegurar ao cidadão o reconhecimento da Carteira Nacional de Habilitação em formato digital, a proposição apresenta vício de inconstitucionalidade, por ingressar em matéria submetida à competência legislativa privativa da União.\r\n\r\nO art. 22, inciso XI, da Constituição Federal dispõe:\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nXI - trânsito e transporte.\r\n\r\nA Carteira Nacional de Habilitação constitui documento criado e disciplinado pelo Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encontrando-se sua forma de emissão, seus requisitos, sua fé pública, sua validade e seus efeitos jurídicos submetidos à legislação federal.\r\n\r\nAtualmente, o art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação conferida pela Lei Federal nº 15.428, de 5 de junho de 2026, estabelece expressamente que a Carteira Nacional de Habilitação poderá ser emitida em meio físico ou digital e que terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, dispõe, em seu art. 8º, que os documentos de habilitação serão expedidos em meio físico e digital, terão fé pública e equivalerão a documento de identidade em todo o território nacional, estabelecendo, ainda, que os documentos somente terão validade quando apresentados na forma definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, seja em meio digital, seja no original em meio físico.\r\n\r\nAssim, não compete ao legislador estadual estabelecer, ampliar, restringir ou disciplinar as hipóteses em que a CNH Digital deverá ser reconhecida ou aceita como documento oficial, pois sua validade jurídica decorre diretamente da legislação federal e da regulamentação editada pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 2950/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 2950/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2953/2024, QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A \"COMUNIDADE OMARIÔ DE JUREMA\", ORGANIZAÇÃO CIVIL/RELIGIOSA COM SEDE NA CIDADE DE BARRA MANSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS DE CARÁTER RELIGIOSO, FILANTRÓPICO, BENEFICENTE, SOCIAL E CULTURAL PRESTADOS AO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA\".\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"declara de utilidade pública a \"comunidade omariô de jurema\", organização civil/religiosa com sede na cidade de Barra Mansa, pelos relevantes serviços de caráter religioso, filantrópico, beneficente, social e cultural prestados ao povo do estado do Rio de Janeiro, em especial da região do médio paraíba\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise declarar de utilidade pública a \"comunidade Omariô de Jurema\", organização civil/religiosa com sede na cidade de Barra Mansa, pelos relevantes serviços de caráter religioso, filantrópico, beneficente, social e cultural prestados ao povo do estado do Rio de Janeiro, em especial da região do médio paraíba.\r\n\r\nO projeto é oportuno e deve prosperar. Na análise da proposição observamos que os documentos que acompanham o projeto de lei encontram-se em obediência ao disposto na Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2953/2024 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 2953/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3113/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DO COFINANCIAMENTO DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)\".\r\n\r\nAutoria: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"dispõe sobre o reajuste anual dos valores do cofinanciamento do estado aos municípios, pelos serviços prestados ao sistema único de saúde (sus)\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise estabelecer o reajuste anual dos valores destinados pelo Estado aos Municípios a título de cofinanciamento dos serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição, os valores seriam reajustados anualmente e definidos no mês de janeiro de cada exercício, mediante ato da Secretaria de Estado de Saúde, a partir das decisões aprovadas no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar.\r\n\r\nO art. 1º determina que os valores do cofinanciamento estadual destinado aos Municípios \"serão reajustados anualmente\", criando obrigação legal de caráter permanente e sucessivo para o Estado. Não se trata, portanto, de mera diretriz programática ou autorização ao Poder Executivo, mas de comando legislativo que vincula exercícios financeiros futuros e produz repercussões diretas sobre as despesas estaduais com saúde o que fere frontalmente o art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, segundo o qual toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deve ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nA determinação de reajuste anual, sem delimitação temporal, configura ainda obrigação que se projeta por mais de dois exercícios financeiros, aproximando-se diretamente do conceito de despesa obrigatória de caráter continuado previsto no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF exige, para a criação ou aumento de despesa dessa natureza, estimativa de impacto e demonstração da origem dos recursos destinados ao seu custeio.\r\n\r\nA simples previsão contida no art. 2º de que os valores observarão a \"disponibilidade orçamentária e financeira\" não supre a exigência constitucional. Isso porque o vício reside na ausência, durante o processo legislativo, da prévia avaliação das consequências financeiras decorrentes da obrigação criada, não sendo suficiente condicionar posteriormente sua execução à existência de recursos.\r\n\r\nAdemais, existe incompatibilidade entre o procedimento estabelecido pelo art. 2º da proposição e a sistemática nacional de financiamento do Sistema Único de Saúde. A Lei Complementar Federal nº 141/2012 determina que o rateio dos recursos estaduais transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde observe critérios relacionados às necessidades de saúde da população. Seu art. 19, § 1º, estabelece que os Planos Estaduais de Saúde devem explicitar a metodologia de alocação e a previsão anual desses recursos, pactuadas pelos gestores estadual e municipais na Comissão Intergestores Bipartite e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde. O art. 20, por sua vez, estabelece que as transferências estaduais aos Municípios sejam realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, segundo critérios aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 3113/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3113/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3275/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE CUSTEIO DE PROJETOS E PROGRAMAS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BASEADOS EM CRITÉRIOS ASG E ESG\".\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"dispõe sobre a vedação de emissão de títulos da dívida pública com a finalidade de custeio de projetos e programas estaduais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, baseados em critérios asg e esg\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise vedar a emissão de títulos da dívida pública pelo Estado do Rio de Janeiro destinada ao custeio de projetos e programas estaduais baseados em critérios ASG - Ambiental, Social e Governança - ou ESG - Environmental, Social and Governance.\r\n\r\nA proposição também proíbe a aplicação desses critérios às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos planos plurianuais do Estado, alcançando, ainda, a concessão de benefícios, anistias e isenções fiscais, a majoração de alíquotas tributárias, os projetos e programas estaduais e a contratação de empréstimos com entidades públicas ou privadas.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar.\r\n\r\nO § 7º do art. 209 da Constituição Estadual determina expressamente que os orçamentos estaduais, compatibilizados com o PEDES e com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, observados critérios populacionais, socioeconômicos e ambientais.\r\n\r\nAssim, enquanto a Constituição Estadual determina que fatores socioeconômicos e ambientais integrem a formulação da política orçamentária, o art. 2º do projeto pretende justamente vedar a aplicação de critérios \"Ambientais\" e \"Sociais\" às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos planos plurianuais.\r\n\r\nConfigura-se, portanto, incompatibilidade normativa direta.\r\n\r\nA contradição se acentua diante do próprio modelo constitucional do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - PEDES, incorporado à Constituição Estadual pela Emenda Constitucional nº 92/2022. Entre seus objetivos encontram-se o desenvolvimento socioeconômico sustentável e integrado do Estado, o fomento da governança pública, da integridade e da transparência, o incremento das atividades produtivas sustentáveis e a redução das desigualdades sociais e regionais.\r\n\r\nOs três vetores cuja consideração o projeto pretende afastar, ambiental, social e governança encontram correspondência direta em objetivos constitucionalmente atribuídos ao planejamento estratégico estadual.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 3275/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3275/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3285/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE A LIVRE OPÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO A FORMA OU MEIO DE COBRANÇAS E PAGAMENTOS DE SERVIÇOS CONTRATADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"dispõe sobre a livre opção do consumidor quanto a forma ou meio de cobranças e pagamentos de serviços contratados no estado do rio de janeiro, na forma que menciona\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise assegurar aos consumidores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a livre escolha quanto à forma de recebimento de cobranças e aos meios de pagamento dos serviços contratados.\r\n\r\nA proposição veda às empresas prestadoras de serviços a adoção exclusiva de meios eletrônicos para emissão de boletos ou faturas e para pagamento dos serviços, alcançando expressamente débito automático e transferências via PIX.\r\n\r\nDetermina, ainda, que as empresas disponibilizem concomitantemente a possibilidade de recebimento de boleto ou fatura em meio físico e impresso ou eletrônico, permitindo ao consumidor alterar, a qualquer tempo, a opção escolhida. A proposição estabelece também regras relativas à alteração das condições contratuais, à renúncia de vantagens associadas à forma de pagamento, à vedação de fidelização quanto ao meio escolhido e à impossibilidade de diferenciação de valores em razão da modalidade de cobrança.\r\n\r\nPor fim, prevê multa de 30.000 UFIR-RJ por infração, dobrada em caso de reincidência, a ser aplicada pelo PROCON-RJ ou órgão equivalente.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar.\r\n\r\nO art. 22, inciso VII, da Constituição Federal atribui privativamente à União competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. A Lei Federal nº 12.865/2013, por sua vez, atribui ao Banco Central do Brasil competência para disciplinar os arranjos e as instituições de pagamento. O PIX, expressamente mencionado pelo projeto, constitui arranjo de pagamento instituído e regulamentado pelo Banco Central por meio da Resolução BCB nº 1/2020, cuja regulamentação permanece submetida à autoridade monetária federal.\r\n\r\nAssim, ao inserir débito automático, transferências bancárias e PIX no conjunto de modalidades cuja utilização e disponibilização são objeto de disciplina legislativa estadual, a proposição alcança matéria situada em esfera normativa submetida à União e à regulamentação do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nOutro ponto relevante é que a redação do projeto de lei alcança indistintamente todas as empresas prestadoras de serviços com atuação no território fluminense, suas disposições incidem também sobre setores sujeitos à competência legislativa e regulatória federal, como telecomunicações, energia elétrica e determinados serviços regulados nacionalmente.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 3285/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3285/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3300/2024, QUE \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRIORIDADE NA REMOÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE POSSUAM FILHOS OU DEPENDENTES COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA EM QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"institui no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a prioridade na remoção de agentes de segurança pública que possuam filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência, na forma em que menciona\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prioridade na remoção de policiais civis, militares e penais que comprovadamente possuam filhos ou dependentes com deficiência permanente ou temporária.\r\n\r\nA proposição estabelece que a deficiência deverá ser comprovada mediante laudo emitido por profissional habilitado e apreciado pelo setor responsável da respectiva Secretaria de Estado. Prevê, ainda, que a prioridade será concedida quando demonstrada a imprescindibilidade da lotação do servidor em localidade que disponha de estabelecimento necessário ao tratamento do dependente, determinando, na ausência de vaga na respectiva cidade, sua alocação na unidade mais próxima.\r\n\r\nO projeto dispõe também sobre prazo de até 30 (trinta) dias para efetivação da remoção e determina que a transferência ocorra sem geração de despesas ou encargos para a respectiva Secretaria.\r\n\r\nA proposição apresenta finalidade legítima e relevante, direcionada à proteção da pessoa com deficiência e ao fortalecimento do núcleo familiar responsável por seus cuidados, encontrando amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da família e da tutela especial conferida às pessoas com deficiência.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 24, XIV, estabelece competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para dispor sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nNesse sentido, a intenção manifestada pelo Projeto de Lei nº 3300/2024 encontra respaldo material no ordenamento jurídico.\r\n\r\nCumpre observar, entretanto, que, após a apresentação da proposição, sobreveio a Lei Estadual nº 11.164, de 17 de abril de 2026, que passou a disciplinar matéria substancialmente semelhante, autorizando o Poder Executivo a conceder opção de nova lotação aos Policiais Militares, Civis e Penais, Agentes Socioeducativos e Bombeiros Militares que possuam filhos, cônjuges ou dependentes com doenças que necessitem de cuidados especiais.\r\n\r\nA referida norma prevê expressamente a possibilidade de lotação desses servidores em unidades de trabalho próximas às suas residências, mediante comprovação da situação que justifica o benefício, remetendo ao Poder Executivo a regulamentação da matéria.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que o ordenamento jurídico estadual já contempla mecanismo destinado a compatibilizar o exercício das funções dos agentes públicos mencionados com a necessidade de assistência a familiares que demandem cuidados especiais.\r\n\r\nA criação de nova legislação autônoma para disciplinar hipótese muito próxima daquela já regulada poderia ocasionar sobreposição normativa, estabelecer procedimentos distintos para situações semelhantes e gerar dificuldades interpretativas e administrativas.\r\n\r\nMostra-se mais adequada, sob o ponto de vista da técnica legislativa e da segurança jurídica, a incorporação da finalidade pretendida pelo projeto à própria Lei nº 11.164/2026.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 11.164, DE 17 DE ABRIL DE 2026, PARA INCLUIR A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTRE AS HIPÓTESES QUE POSSIBILITAM A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 11.164, de 17 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, Civis e Penais, Agentes Socioeducativos e Bombeiros Militares que possuam filhos, cônjuges ou dependentes com deficiência ou com doença que demande cuidados especiais a opção de lotação em unidade de trabalho próxima à sua residência ou, quando comprovadamente necessário, próxima ao estabelecimento em que seja realizado tratamento, atendimento ou acompanhamento da pessoa assistida.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O art. 2º da Lei nº 11.164, de 17 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A condição que fundamentar o benefício previsto nesta Lei será comprovada mediante laudo ou documento técnico funda mentado, emitido por profissional legalmente habilitado, na forma estabelecida em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. A documentação prevista no caput deverá indicar, quando cabível, a necessidade de tratamento, atendimento ou acompanhamento da pessoa assistida e sua respectiva periodicidade, observada a legislação aplicável às pessoas com deficiência.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A alteração de lotação de que trata esta Lei não implicará, por si só, aumento de despesa ou criação de vantagem remuneratória.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3300/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3300/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 11.164, DE 17 DE ABRIL DE 2026, PARA INCLUIR A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTRE AS HIPÓTESES QUE POSSIBILITAM A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 11.164, de 17 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, Civis e Penais, Agentes Socioeducativos e Bombeiros Militares que possuam filhos, cônjuges ou dependentes com deficiência ou com doença que demande cuidados especiais a opção de lotação em unidade de trabalho próxima à sua residência ou, quando comprovadamente necessário, próxima ao estabelecimento em que seja realizado tratamento, atendimento ou acompanhamento da pessoa assistida.\r\n\r\nArt. 2º O art. 2º da Lei nº 11.164, de 17 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A condição que fundamentar o benefício previsto nesta Lei será comprovada mediante laudo ou documento técnico fundamentado, emitido por profissional legalmente habilitado, na forma estabelecida em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. A documentação prevista no caput deverá indicar, quando cabível, a necessidade de tratamento, atendimento ou acompanhamento da pessoa assistida e sua respectiva periodicidade, observada a legislação aplicável às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - A alteração de lotação de que trata esta Lei não implicará, por si só, aumento de despesa ou criação de vantagem remuneratória.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 3300/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4015/2024, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PESCADOR E PESCADORA ARTESANAL\".\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia do pescador e pescadora artesanal\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do pescador e pescadora artesanal a ser celebrado anualmente no dia 29 de junho.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição adequando-o as diretrizes da Comissão de Constituição e Justiça é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 4015/2024 é PELA LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4015/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4352/2024, QUE \"DENOMINA \"RODOVIA IRINEU MORAES VIANA\" O TRECHO DA RODOVIA RJ 162, QUE LIGA TRAJANO DE MORAES AO FRADE (DISTRITO DE TRAJANO DE MORAES / DIVISA COM O MUNICÍPIO DE MACAÉ) , NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR\r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado André Corrêa que visa denominar \"RODOVIA IRINEU MORAES VIANA\" o trecho da rodovia RJ-162, que liga Trajano De Moraes Ao Frade (Distrito de Trajano de Moraes / Divisa com o Município de Macaé), no Município de Trajano de Moraes, no Estado Do Rio De Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 29 de outubro de 2024, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSob o prisma da constitucionalidade formal, não há óbices à tramitação da proposição. A iniciativa presta justa homenagem a Irineu Moraes Viana, empresário que atuou por mais de 60 anos em Trajano de Moraes e foi, durante cinco décadas, o maior empregador da região, contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico e social do município e deixando um legado de trabalho, respeito e dedicação à comunidade.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar a técnica legislativa e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DENOMINAR \"RODOVIA IRINEU MORAES VIANA\" O TRECHO DA RODOVIA RJ-162 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES AO DISTRITO DE FRADE, NA DIVISA COM O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do presente projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Fica alterada a Lei Estadual nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para denominar \"RODOVIA IRINEU MORAES VIANA\" o trecho da Rodovia RJ-162 que liga o Município de Trajano de Moraes ao Distrito de Frade, na divisa com o Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o Art. Xº ao presente projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Xº- Fica acrescido o inciso XLIV ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\nXLIV - \"RODOVIA IRINEU MORAES VIANA\" o trecho da Rodovia RJ-162 que liga o Município de Trajano de Moraes ao Distrito de Frade, na divisa com o Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. Lei nº .......... .' (NR)\"\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o projeto de lei, em epígrafe, com as emendas e alterações propostas, apresenta-se apto para tramitação nesta Casa Legislativa, estando em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e técnicos exigidos para sua apreciação e deliberação pelos parlamentares.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4352/2024 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4352/2024\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DENOMINAR \"RODOVIA IRINEU MORAES VIANA\" O TRECHO DA RODOVIA RJ-162 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES AO DISTRITO DE FRADE, NA DIVISA COM O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n\"Art. 1º- Fica alterada a Lei Estadual nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para denominar \"RODOVIA IRINEU MORAES VIANA\" o trecho da Rodovia RJ-162 que liga o Município de Trajano de Moraes ao Distrito de Frade, na divisa com o Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\n\"Art. 2º Fica acrescido o inciso XLIV ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\nXLIV - \"RODOVIA IRINEU MORAES VIANA\" o trecho da Rodovia RJ-162 que liga o Município de Trajano de Moraes ao Distrito de Frade, na divisa com o Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. Lei nº .......... .' (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 9 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 4352/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4402/2024, QUE \"INCLUI O INCISO IX DO ART 10º DA LEI 2877, DE 22 DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, cujo objetivo é incluir o inciso IX do art. 10º da lei 2877, de 22 dezembro de 1997 e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora em 7 de novembro de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Co missão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4.402/2024 pretende alterar a Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para reduzir de 4% para 2% a alíquota incidente sobre automóveis de passeio utilizados por motoristas cadastrados em aplicativos de transporte, limitando o benefício a um único veículo por CP, reconhecendo o veículo como instrumento de trabalho e fonte de sustento para esses profissionais e suas famílias.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, não se verifica vício de competência legislativa. A matéria insere-se na competência tributária do Estado, uma vez que o art. 155, inciso III, da Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nAlém disso, o § 6º, inciso II, do referido dispositivo constitucional, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, permite expressamente a diferenciação das alíquotas do IPVA em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:(...)\r\n\r\nIII - propriedade de veículos automotores.(...)\r\n\r\n§ 6º O imposto previsto no inciso III: (...)\r\n\r\nII - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental;\r\n\r\nEm que pese o louvável propósito da iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei nº 4402/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 4392/2021, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que visa altera a lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (ipva). Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4402/2024 PROJETO DE LEI Nº 4392/2021\r\n\r\nDATA: 07/11/2024 DATA: 22/06/2021\r\n\r\nINCLUI O INCISO IX DO ART 10º DA LEI 2877, DE 22 DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1° - Inclui o inciso X ao Art 10° da Lei 2877, de 22 de dezembro de 1997. \"Art. 10º … X - 2% (dois por cento) para automóveis de passeio que estejam com cadastro ativo em aplicativos de transporte, estando limitada esta alíquota a um único veículo por CPF. § 13°. O Poder Executivo regulamentará a apresentação da documentação necessária a comprovação da atividade prevista no inciso X deste artigo. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 1º - Altera-se o inciso IX, art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - Estão isentos do pagamento do imposto: (...) IX - táxis de propriedade de profissionais autônomos e veículos para transporte individual de passageiros por aplicativos ou similar, bem como os veículos automotores terrestres que sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) e que sejam efetivamente utilizados como táxi pelos mesmos profissionais ou para transporte individual de passageiros por aplicativos ou similar;\"\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4.402/2024 reduz de 4% para 2% a alíquota do IPVA para veículos utilizados por motoristas de aplicativos, enquanto o Projeto de Lei nº 4.392/2021 concede isenção do imposto à mesma categoria. Embora adotem benefícios tributários distintos, ambas as proposições alteram a Lei Estadual nº 2.877/1997, possuem os mesmos destinatários e buscam reduzir os custos da atividade. Diante da identidade de objeto e finalidade, recomenda-se a tramitação conjunta, garantindo análise uniforme dos impactos fiscais, orçamentários e socioeconômicos.\r\n\r\nPor essas razões, justifica-se a anexação do Projeto de Lei nº 4.402/2024 ao Projeto de Lei nº 4.392/2021, nos termos do art. 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nVale lembrar que a Comissão de Constituição e Justiça não integra o rol das comissões de mérito, estando sua competência adstrita à análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 2 desta Comissão.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, com fundamento na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4402/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4392/2021, para tramitação e apreciação conjuntas, observada a precedência da proposição mais antiga.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 4402/2024 ao Projeto de Lei nº 4.392/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4496/2024, QUE ALTERA A LEI N. 9724 DE 21 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4.496/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende alterar a Lei Estadual nº 9.724, de 21 de junho de 2022, atualmente destinada à divulgação do aplicativo Maria da Penha Virtual, a fim de incluir também o aplicativo Rede Mulher entre as ferramentas objeto das campanhas estaduais de divulgação.\r\n\r\nA proposição promove alterações na ementa e nos arts. 1º, 2º e 3º da legislação vigente, acrescentando informações acerca das funcionalidades dos aplicativos Maria da Penha Virtual e Rede Mulher e autorizando o Poder Executivo a divulgar ambas as ferramentas por materiais informativos, redes sociais e sítios eletrônicos oficiais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA matéria objeto do projeto insere-se no âmbito da proteção e promoção dos direitos das mulheres e do enfrentamento à violência doméstica e familiar, guardando consonância com os princípios constitucionais de proteção à vida, à segurança, à dignidade da pessoa humana e à igualdade.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu art. 226, § 8º, que o Estado deverá assegurar assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.\r\n\r\nA proposição também se harmoniza com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, que instituiu mecanismos de prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se em vigor a Lei nº 9.724, de 21 de junho de 2022, que autoriza a realização de campanha de divulgação do Maria da Penha Virtual, ferramenta desenvolvida pelo Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - CEDITEC/UFRJ e implementada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Maria da Penha Virtual possibilita às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar formular pedido de medida protetiva de urgência de forma eletrônica, sem necessidade de deslocamento físico.\r\n\r\nPor sua vez, o aplicativo Rede Mulher constitui ferramenta oficial desenvolvida pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro destinada à proteção das mulheres, oferecendo, dentre outras funcionalidades, acesso rápido ao serviço 190, contatos de confiança, informações acerca da rede de atendimento, acesso à Delegacia Online e encaminhamento para solicitação de medida protetiva de urgência.\r\n\r\nNesse contexto, revela-se legítima a intenção do legislador de ampliar a política de divulgação já instituída pela Lei nº 9.724/2022 para alcançar também ferramenta estadual de proteção que possui finalidade diretamente relacionada ao objeto da norma originária.\r\n\r\nNão se identifica, portanto, inovação estranha à matéria ou criação de política pública inteiramente nova, mas ampliação do alcance de campanha legislativamente já autorizada.\r\n\r\nSob o aspecto da competência legislativa, inexiste óbice constitucional.\r\n\r\nA proteção da mulher contra a violência doméstica constitui matéria de interesse público e encontra fundamento na competência comum dos entes federativos para proteção dos direitos fundamentais, além da competência legislativa concorrente relacionada à proteção e defesa da saúde e à tutela de grupos vulneráveis.\r\n\r\nTambém não se verifica, em princípio, vício de iniciativa parlamentar.\r\n\r\nA jurisprudência constitucional admite que leis de iniciativa parlamentar estabeleçam políticas públicas e diretrizes gerais, desde que não disponham sobre estrutura ou atribuições internas de órgãos do Poder Executivo, regime jurídico de servidores ou matérias reservadas constitucionalmente à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.\r\n\r\nNo caso, a proposição utiliza expressões de caráter autorizativo, prevendo que o Poder Executivo \"poderá\" promover ações de divulgação e disponibilizar links em seu sítio eletrônico oficial.\r\n\r\nNão há criação de órgão, cargo ou função pública, tampouco disciplina da estrutura administrativa ou imposição de atribuições administrativas específicas a determinada Secretaria de Estado.\r\n\r\nA proposição, portanto, mantém-se no campo das diretrizes gerais de política pública, mostrando-se compatível com a iniciativa parlamentar.\r\n\r\nQuanto à existência de legislação correlata, registre-se que foi posteriormente editada a Lei Estadual nº 10.924/2025, que disciplina a disponibilização, em sites e aplicativos de órgãos públicos, de mecanismo destinado à realização de denúncias relacionadas à violência contra as mulheres.\r\n\r\nReferida norma, contudo, não torna prejudicada a presente proposição.\r\n\r\nIsso porque a Lei nº 10.924/2025 possui objeto distinto e mais abrangente, voltado à criação de mecanismo de acesso a canais de denúncia nos ambientes digitais dos órgãos públicos, enquanto o Projeto de Lei nº 4.496/2024 pretende especificamente incorporar o aplicativo Rede Mulher à campanha de divulgação instituída pela Lei nº 9.724/2022.\r\n\r\nAs normas possuem, portanto, caráter complementar.\r\n\r\nTambém merece registro a existência de diversas políticas e diplomas estaduais posteriores voltados ao fortalecimento da rede de proteção às mulheres, inclusive o Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio, instituído pela Lei nº 11.231/2026, circunstância que demonstra a compatibilidade material da proposição com a evolução da legislação estadual de proteção às mulheres.\r\n\r\nNão obstante a constitucionalidade material da proposta, alguns ajustes de técnica legislativa mostram-se recomendáveis. Seriam as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 4.496/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º O art. 1º da Lei nº 9.724, de 21 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:\r\n\r\n'Art. 1º (…)\r\n\r\n§ 1º O Maria da Penha Virtual, desenvolvido pelo Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - CEDITEC/UFRJ, permite às mulheres em situação de violência doméstica e familiar realizar, por meio eletrônico, pedido de medida protetiva de urgência, devendo seu acesso ser divulgado pelos canais oficiais competentes.\r\n\r\n§ 2º O aplicativo Rede Mulher, desenvolvido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tem por finalidade ampliar a segurança e o acesso à informação das mulheres em situação de violência, disponibilizando serviços de emergência e acesso à rede de proteção existente no Estado.'\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 4.496/2024, para que o art. 2º da Lei nº 9.724/2022 passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Poder Executivo poderá promover ações de divulgação dos aplicativos Maria da Penha Virtual e Rede Mulher, inclusive:\r\n\r\nI - mediante distribuição de material informativo, físico ou digital;\r\n\r\nII - por meio de seus sítios eletrônicos, redes sociais e demais canais institucionais de comunicação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 4496/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4496/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5385/2025, QUE \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COPA FRAGOSO DE JUDÔ\".\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que almeja declarar como patrimônio cultural e imaterial de nosso Estado a Copa Fragoso de Judô.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo atestar a importância da Copa Fragoso de Judô, para que seja declarada como patrimônio cultural e imaterial de nosso Estado.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, que trata sobre a competência do Estado para tratar do tema discutido em tela.\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nAdemais, a proposição está em conformidade com a Resolução nº 1317, de 09 de dezembro de 2025, desta Casa, conforme podemos analisar abaixo. Desta maneira menciono:\r\n\r\n\"Art. 1º Estabelece os critérios técnicos e procedimentos para as proposituras de declaração Patrimônio Cultural Material e Imaterial no Estado do Rio de Janeiro (Alerj).\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta resolução, considera-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - patrimônio imaterial: práticas, expressões, conhecimentos e técnicas transmitidas entre gerações que conferem identidade e continuidade cultural a grupos e comunidades do Estado do Rio de Janeiro, incluindo:\r\n\r\na) celebrações, festas populares, ritos e manifestações religiosas ou cívicas;\r\n\r\nb) formas de expressão oral, literária, gastronômica, musical e performática;\r\n\r\nc) modos de fazer, saberes tradicionais e técnicas produtivas de relevância cultural;\r\n\r\nd) espaços de sociabilidade culturalmente representativos;\r\n\r\ne) os modos de criar;\r\n\r\nf) os modos de viver;\r\n\r\ng) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;\r\n\r\nh) o folclore;\r\n\r\ni) o esporte e suas manifestações lúdicas incorporadas às tradições fluminenses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º A propositura de declaração de patrimônio cultural, turístico, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, paleontológico, ecológico, gastronômico ou científico deverá ser fundamentada através de justificativa, que demonstre a relevância histórica ou imaterial do bem, em anexo ao Projeto de Resolução, contendo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - para bens imateriais: detalhamento por escrito de sua prática contínua e ininterrupta há pelo menos 20 (vinte) anos, observando a Lei Estadual n.º 6.459, de 3 junho de 2013, e pelo Decreto Estadual n.º 46.485, de 5 de novembro de 2018;\".\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE ao projeto de lei nº 5385/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de setembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5385/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5992/2025, QUE \"ALTERA A LEI Nº 7.784, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA INCLUIR A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E OFERTA DOS PRODUTOS NELA DESCRITOS POR MEIO ELETRÔNICOS E DIGITAIS.\"\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5.992/2025, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que pretende alterar a Lei Estadual nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, a fim de explicitar que a proibição de comercialização de cerol, linha chilena e demais produtos utilizados na prática de soltar pipas que possuam elementos cortantes também se aplica às ofertas realizadas por meio da internet, redes sociais, marketplaces, aplicativos e demais plataformas digitais.\r\n\r\nA proposição estabelece, ainda, responsabilidade solidária aos responsáveis por páginas, perfis e anúncios, inclusive às pessoas jurídicas mantenedoras das plataformas de comercialização, em caso de omissão após notificação formal para retirada de conteúdo.\r\n\r\nPor fim, prevê, como sanção administrativa, o bloqueio ou a suspensão de página, perfil ou link digital responsável pela infração, mediante decisão da autoridade administrativa competente.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a matéria de fundo encontra respaldo na competência legislativa estadual.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu art. 24, incisos V e VIII, competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, respectivamente.\r\n\r\nA proteção à vida, à integridade física e à segurança da população igualmente legítima a adoção de medidas estaduais destinadas a impedir a circulação de produtos reconhecidamente perigosos.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a matéria já é disciplinada pela Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, posteriormente alterada pela Lei nº 8.478, de 18 de julho de 2019, que passou a proibir expressamente a fabricação, comercialização, compra, porte, posse e uso da substância constituída de vidro moído e cola, denominada ce rol, da denominada linha chilena e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes.\r\n\r\nDessa forma, a legislação estadual vigente já estabelece proibição genérica da comercialização dos referidos materiais, não fazendo distinção quanto ao meio utilizado para a realização do negócio.\r\n\r\nSob esse aspecto, a comercialização realizada pela internet já se encontra, em princípio, abrangida pela vedação legal existente.\r\n\r\nNão obstante, mostra-se juridicamente possível ao legislador estadual explicitar que a proibição também compreende a oferta, anúncio ou disponibilização desses produtos por meios eletrônicos e digitais, medida que confere maior clareza normativa e facilita a fiscalização das novas modalidades de comércio.\r\n\r\nAssim, não se verifica óbice constitucional ao § 4º que se pretende acrescentar ao art. 1º da Lei nº 7.784/2017.\r\n\r\nDiversa, contudo, é a situação do § 5º proposto.\r\n\r\nO dispositivo estabelece que responderão solidariamente os responsáveis por páginas, perfis ou anúncios que promovam a oferta dos produtos proibidos, alcançando inclusive pessoas jurídicas que mantenham plataformas de comercialização quando deixarem de cumprir notificação formal de retirada do conteúdo.\r\n\r\nA norma, nesse ponto, ultrapassa a mera disciplina estadual sobre comercialização e defesa do consumidor, passando a estabelecer verdadeiro regime de responsabilidade civil aplicável aos provedores e plataformas digitais.\r\n\r\nA matéria encontra-se disciplinada, em âmbito nacional, pela Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet -, além de submetida à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 987 da Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet e estabeleceu novo regime de responsabilização dos provedores por conteúdos ilícitos gerados por terceiros.\r\n\r\nEmbora o referido julgamento tenha ampliado as hipóteses de responsabilização das plataformas, inclusive admitindo responsabilidade solidária em determinadas situações, não se mostra juridicamente adequado que legislação estadual institua regime autônomo e paralelo de responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet.\r\n\r\nNesse sentido, recomenda-se a supressão do § 5º pretendido pelo art. 1º da proposição.\r\n\r\nTambém merece reparo o art. 2º do projeto, que pretende acrescentar ao art. 2º da Lei nº 7.784/2017 a seguinte sanção:\r\n\r\n\"III - bloqueio ou suspensão da página, perfil ou link digital responsável pela infração, mediante decisão administrativa da autoridade competente.\"\r\n\r\nA previsão suscita relevante incompatibilidade constitucional.\r\n\r\nO bloqueio ou suspensão compulsória de página, perfil ou endereço eletrônico interfere diretamente na disponibilidade de conteúdo e no funcionamento de aplicações de internet, matéria disciplinada pelo Marco Civil da Internet.\r\n\r\nAlém disso, a norma confere à autoridade administrativa poder extremamente abrangente para determinar a indisponibilidade de páginas, perfis e links sem estabelecer procedimento específico, prazo, contraditório, ampla defesa, delimitação objetiva da medida ou necessidade de intervenção judicial.\r\n\r\nA medida pode, inclusive, atingir conteúdos lícitos existentes na mesma página ou perfil, revelando potencial desproporcionalidade e interferência na liberdade de expressão e comunicação assegurada pelos arts. 5º, incisos IV, IX, LIV e LV, e 220 da Constituição Federal.\r\n\r\nRessalte-se que o próprio regime federal relativo à indisponibilização de conteúdo digital estabelece salvaguardas destinadas à identificação específica do conteúdo ilícito e à preservação dos direitos fundamentais envolvidos.\r\n\r\nConsequentemente, a atribuição genérica de competência à Administração Pública estadual para promover o bloqueio ou suspensão de páginas, perfis ou links não reúne segurança jurídica suficiente para subsistir.\r\n\r\nHá, portanto, necessidade de adequação da proposição.\r\n\r\nA finalidade principal do projeto, consistente em explicitar que a vedação à comercialização dos produtos previstos na Lei nº 7.784/2017 também alcança a oferta por meios digitais, pode ser preservada, retirando-se os dispositivos que interferem no regime jurídico de responsabilidade dos provedores e que autorizam o bloqueio administrativo de conteúdos na internet.\r\n\r\nAssim, para aperfeiçoamento do PL e adequação às questões suscitadas, apresenta-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o dispositivo que acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, do art. 1º do Projeto de Lei nº 5.992/2025\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5.992/2025, renumerando-se o dispositivo subsequente.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5992/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5992/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6561/2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RECONHECIMENTO DOS SINAIS E SINTOMAS DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) \".\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Munir Neto, que trata da habilitação de alunos da rede pública de ensino estadual sobre a identificação dos sinais e sintomas do Acidente Vascular Cerebral (AVC).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo criar o Programa \"O ABC do AVC\" na esfera estadual na rede pública de ensino do estado, visando preparar os estudantes para identificar os indícios e manifestações sobre o Acidente Vascular Cerebral (AVC) e os procedimentos para mobilizar os serviços de emergência.\r\n\r\nDesta maneira, citamos a Constituição Federal, que traz a competência estadual para tratar do tema:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei nº 6561/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei nº 6561/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do projeto de lei nº 6561/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do projeto de lei nº 6561/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 6561/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 6 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 6561/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6591/2025, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA NUTRIÇÃO ESPORTIVA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Daniel Martins, que pretende criar o \"Programa Estadual de Promoção da Nutrição Esportiva Escolar\".\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo a instituição de Programa Estadual nas unidades públicas de ensino, objetivando estimular hábitos alimentares saudáveis vinculados à prática dos esportes dentre os alunos.\r\n\r\nDesta maneira, citamos a Constituição Federal, que traz a competência estadual para tratar do tema:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nAdemais, a Constituição Estadual do Rio de Janeiro igualmente trata do direito das crianças e dos adolescentes, assim, citamos:\r\n\r\n\"Art. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\"\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 6591/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica criado no âmbito da rede pública estadual de ensino, o Programa Estadual de Promoção da Nutrição Esportiva Escolar, com o objetivo de incentivar hábitos alimentares saudáveis e adequados à prática esportiva entre os estudantes.\"\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao projeto de lei nº 6591/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 6 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 6591/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6595/2025, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA \"SALA AZUL - ESPAÇO DO AUTISTA\", ESPAÇO SENSORIAL DE ACOLHIMENTO, DESCOMPRESSÃO, ATENDIMENTO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6.595/2025, de autoria do Deputado Daniel Martins, que institui o Programa \"Sala Azul - Espaço do Autista\", destinado ao acolhimento, à descompressão sensorial, ao atendimento e à acessibilidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência, bem como de seus familiares e acompanhantes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete à Comissão de Constituição e Justiça examinar os aspectos relativos à constitucionalidade, juridicidade, legalidade e admissibilidade legislativa das proposições.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se que o Projeto de Lei nº 6.595/2025 possui manifesta correlação temática e normativa com o Projeto de Lei nº 1.353/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que determina a disponibilização de Sala Azul nos aeroportos situados no Estado do Rio de Janeiro, para assegurar a acessibilidade de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nAmbas as proposições possuem como finalidade a implantação de ambiente multissensorial denominado \"Sala Azul\", destinado a reduzir a sobrecarga sensorial e oferecer acolhimento e acessibilidade às pessoas com TEA em espaços de uso público.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1.353/2023 apresenta disciplina específica, limitada aos aeroportos e dirigida às crianças e aos adolescentes com TEA.\r\n\r\nPor sua vez, o Projeto de Lei nº 6.595/2025 confere maior amplitude à matéria, ao prever a implantação da Sala Azul em equipamentos públicos, alcançar pessoas com TEA e outras condições de neurodivergência e disciplinar diretrizes técnicas, funcionalidades, parcerias e incentivos.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que as proposições não tratam de matérias distintas, mas regulam o mesmo instrumento de acessibilidade sensorial, diferenciando-se quanto ao âmbito de implantação, aos destinatários e ao grau de detalhamento normativo. O objeto específico do projeto mais antigo encontra-se parcialmente compreendido na disciplina mais ampla proposta pelo projeto posterior.\r\n\r\nNessas circunstâncias, mostra-se configurada a hipótese prevista nos arts. 123 e 124 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que autorizam a tramitação conjunta de proposições da mesma espécie que versem sobre matéria idêntica ou correlata. Nos termos do art. 124, incisos I e II, o Projeto de Lei nº 6.595/2025 deverá ser apensado, sem incorporação, ao Projeto de Lei nº 1.353/2023, que tem precedência por ser a proposição mais antiga.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6.595/2025 ao Projeto de Lei nº 1.353/2023.\r\n\r\nSala da Comissão, 29 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 6.595/2025 ao Projeto de Lei nº 1.353/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6627/2025, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A QUALIDADE ENERGÉTICA, NUTRICIONAL E NEUROFUNCIONAL DOS ALIMENTOS E SEUS EFEITOS SOBRE A SAÚDE FÍSICA, MENTAL E COGNITIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que trata sobre a Política Estadual de Conscientização acerca da Qualidade Energética, Nutricional e Neurofuncional dos Alimentos e seus Efeitos sobre a Saúde Física, Mental e Cognitiva em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituir Política Pública Estadual que almeja estabelecer conexão entre a educação alimentar, o funcionamento e o desenvolvimento cognitivo e emocional da população fluminense.\r\n\r\nEntretanto, já há legislação estadual que disciplina o tema em tela, a Lei nº 5594, de 11 de dezembro de 2009, que \"Cria o Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro - SISANS/RJ\", de autoria da Comissão de Segurança Alimentar e dos Deputados Jorge Picciani, Andre Correa, Wagner Montes e Gilberto Palmares.\r\n\r\nDesta maneira, cito a Lei nº 5594, de 11 de dezembro de 2009, que trata da mesma temática do projeto de lei analisado aqui:\r\n\r\n\"Art. 1º Esta Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS/RJ -, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações, objetivando assegurar o direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nArt. 2º V E T A D O.\r\n\r\nArt. 3º V E T A D O.\r\n\r\nArt. 4º A segurança alimentar e nutricional sustentável abrange:\r\n\r\nI - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, cumprindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de trabalho e da redistribuição da renda;\r\n\r\nII - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;\r\n\r\nIII - V E T A D O.\r\n\r\nIV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como do seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;\r\n\r\nV - a produção de conhecimento e o acesso à informação;\r\n\r\nVI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, armazenamento, comercialização, consumo de alimentos e destinação de resíduos, respeitando-se as múltiplas características culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nDeste modo, podemos concluir que a Lei citada acima trata do mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n\"Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 6627/2025 em virtude da Lei nº 5594, de 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 6627/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 642/2026, QUE \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TELEPERÍCIA DESTINADA À AVALIAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOB A RESPONSABILIDADE DE POLICIAL MILITAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\".\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº 610/2025, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que indica ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de proposição legislativa visando instituir a teleperícia destinada à avaliação de pessoa com deficiência sob a responsabilidade de policial militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme anteprojeto que acompanha a matéria.\r\n\r\nA Indicação vem instruída com anteprojeto que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a teleperícia destinada à avaliação da pessoa com deficiência que esteja sob a responsabilidade de policial militar, estabelecendo as hipóteses de realização, os procedimentos para sua solicitação e as condições para a execução da modalidade de perícia, nos termos apresentados.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise da proposição, verifica-se que a matéria veiculada se apresenta compatível com a via regimental da Indicação Legislativa, por se tratar de providência dirigida ao Chefe do Poder Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade, acompanhada de anteprojeto que subsidia a iniciativa governamental.\r\n\r\nConsiderando o mérito da matéria apresentada pelo nobre Deputado Fred Pacheco e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 642/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 9 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 642/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6996/2026, QUE \"DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE 'ESCOLA PARCEIRA DOS ANIMAIS', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a certificação denominada \"Escola Parceira dos Animais\", destinada às instituições de ensino que desenvolvam ações educativas voltadas à proteção, ao respeito e ao bem-estar dos animais.\r\n\r\nA proposição estabelece as ações que poderão habilitar as instituições interessadas ao recebimento da certificação, seu prazo de validade e a possibilidade de renovação, remetendo ao Poder Executivo a definição da forma de concessão do selo ou certificado.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDistribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça, cumpre a análise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO projeto versa sobre proteção à fauna e educação ambiental, matérias inseridas na competência legislativa concorrente dos Estados, conforme dispõe o artigo 24, incisos VI e IX, da Constituição Federal, reproduzido pelo artigo 74, incisos VI e IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta também encontra fundamento no artigo 225, § 1º, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que atribui ao Poder Público o dever de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, bem como proteger a fauna e impedir práticas que submetam os animais à crueldade.\r\n\r\nNo âmbito estadual, os artigos 73, incisos V, VI e VII, e 261, § 1º, inciso IV, da Constituição fluminense estabelecem como atribuições do Estado proporcionar os meios de acesso à educação, proteger o meio ambiente e preservar a fauna.\r\n\r\nSob o aspecto da iniciativa legislativa, a proposição limita-se a instituir instrumento voluntário de reconhecimento de boas práticas educacionais, deixando ao Poder Executivo a regulamentação da forma de concessão da certificação.\r\n\r\nO caráter voluntário da medida também preserva a autonomia pedagógica das instituições de ensino, uma vez que a certificação somente será concedida àquelas que espontaneamente desenvolverem e comprovarem as ações previstas na proposição.\r\n\r\nDesta forma, a proposição não encontra óbice à sua tramitação, razão pela qual o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 6.996/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7020/2026, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.843, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\".\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.020/2026, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que pretende alterar a Lei Estadual nº 4.843, de 13 de setembro de 2006, que instituiu no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate à Intolerância Religiosa.\r\n\r\nA proposição pretende modificar a ementa e o art. 1º da referida Lei nº 4.843/2006, bem como promover a inclusão expressa no Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, do \"Dia do Combate à Intolerância Religiosa\", a ser celebrado anualmente no dia 21 de janeiro.\r\n\r\nConforme consta de sua justificativa, o objetivo da proposição é sanar lacuna decorrente da consolidação da legislação estadual relativa às datas comemorativas, uma vez que a data anteriormente instituída não se encontra expressamente reproduzida no Anexo da Lei nº 5.645/2010.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca dos aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições submetidas à apreciação desta Casa.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 121, inciso I, do Regimento Interno determina a distribuição obrigatória à Comissão de Constituição e Justiça para exame da constitucionalidade e das admissibilidades jurídica e legislativa das proposições.\r\n\r\nA proposição apresenta finalidade material legítima e compatível com a ordem constitucional, buscando assegurar reconhecimento institucional ao combate à intolerância religiosa e promover a adequada organização da legislação estadual relativa às datas comemorativas.\r\n\r\nA instituição de data destinada ao combate à intolerância religiosa não afronta a laicidade estatal. Ao contrário, possui natureza plural e não confessional, dirigindo-se à proteção da liberdade religiosa e da diversidade de crenças, valores constitucionalmente tutelados.\r\n\r\nA matéria também guarda consonância com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, especialmente com seu sistema de proteção das liberdades fundamentais, da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da liberdade de consciência e de crença.\r\n\r\nA Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, promoveu a consolidação da legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, reunindo-as em seu Anexo Único.\r\n\r\nDessa forma, não se configura, neste momento, hipótese de prejudicabilidade da proposição, uma vez que permanece possível e juridicamente útil promover a inclusão expressa da data no diploma consolidado vigente.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7.020/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7021/2026, QUE \"ALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA FRATERNIDADE ECUMÊNICA.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 7.021/2026, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual da Fraternidade Ecumênica\", a ser comemorado anualmente na Quarta-Feira de Cinzas.\r\n\r\nConforme a justificativa apresentada pelo autor, a medida objetiva valorizar a fraternidade ecumênica, o respeito mútuo, a tolerância religiosa, o diálogo inter-religioso, a solidariedade e a promoção da paz social, sem instituir prática religiosa ou conferir privilégio a determinada crença.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se o projeto a esta Comissão de Constituição e Justiça para análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA proposição objetiva alterar legislação estadual vigente destinada à consolidação das datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição possui natureza essencialmente declaratória e comemorativa, não criando órgão, cargo, função ou atribuição administrativa; não modificando a estrutura da Administração Pública estadual; não dispondo sobre regime jurídico de servidores; e não estabelecendo obrigação material específica a ser executada por órgão integrante do Poder Executivo. A iniciativa parlamentar mostra-se, portanto, formalmente legítima.\r\n\r\nNo caso do Projeto de Lei nº 7.021/2026, não se institui culto, cerimônia, prática confessional obrigatória, obrigação religiosa ou vantagem destinada a determinada igreja.\r\n\r\nAo contrário, a própria denominação \"Fraternidade Ecumênica\" evidencia conteúdo plural, voltado ao diálogo entre diferentes tradições, à tolerância, à convivência respeitosa e à cultura de paz.\r\n\r\nNão se vislumbra, portanto, incompatibilidade material com os arts. 5º, VI e VIII, e 19, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nTambém não se verifica hipótese de prejudicabilidade.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7.021/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7052/2026, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAVALGADA DO POETA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE EM 14 DE SETEMBRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Dino, que pretende inserir o Dia da Cavalgada do Poeta no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado o Dia da Cavalgada do Poeta, a ser celebrado, anualmente, em 14 de setembro.\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei de nº 7052/2026 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CAVALGADA DO POETA DE CASIMIRO DE ABREU, A SER COMEMORADA ANUALMENTE EM 14 DE SETEMBRO\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei de nº 7052/2026 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Cavalgada do Poeta de Casimiro de Abreu, a ser comemorada, anualmente, em 14 de setembro.\"\r\n\r\nPosto isto, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nEm face o exposto, dada a relevância da presente proposta, o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 7052/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7052/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7127/2026, QUE \"RECONHECE A CALISTENIA COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7127/2026 de autoria do Deputado Renato Miranda que objetiva reconhecer a calistenia como modalidade esportiva oficial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA matéria insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre desporto (Art. 24, inciso IX, da CF/88 e Art. 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - CERJ).\r\n\r\nO parlamentar possui legitimidade para propor políticas públicas gerais relativas ao desporto e à promoção da saúde (Art. 217 da CF/88). O texto não padece de vício de iniciativa formal reservada ao Chefe do Poder Executivo, pois o Art. 4º utiliza a técnica do verbo autorizativo (\"O Poder Executivo poderá...\"), preservando a discricionariedade da Administração Pública sem impor obrigações diretas de gestão.\r\n\r\nTodavia, para sanar os vícios e ajustar o texto à técnica legislativa cabível, propõe-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Art. 4º do Projeto de Lei, para conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\nII - incentivar a implantação, adequação e manutenção de espaços públicos sob administração estadual voltados à prática da modalidade, bem como apoiar tecnicamente os municípios na estruturação de tais espaços;\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcresce parágrafo único ao Art. 5º do Projeto de Lei:\r\n\r\nArt. 5º ...\r\n\r\nParágrafo único. As estruturas físicas e os equipamentos públicos destinados à prática da calistenia deverão observar as normas técnicas estaduais e federais de segurança, bem como garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime o Art. 6º do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7127/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 9 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7127/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 7134/2026, QUE \"CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que pretende classificar o Município de Angra dos Reis como \"Município de Interesse Turístico\", tendo por finalidade, conforme dispõe seu art. 2º, o reconhecimento da vocação turística da municipalidade.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDistribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça, cumpre a análise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nA proposição em exame objetiva atribuir ao Município de Angra dos Reis a classificação de \"Município de Interesse Turístico\", sob o fundamento de reconhecer formalmente sua inequívoca vocação para o turismo.\r\n\r\nNão se desconhece a relevância de Angra dos Reis para o turismo fluminense, tampouco a importância econômica, cultural e social da atividade turística para o Município e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que a expressão \"Município de Interesse Turístico\" não corresponde a categoria jurídica prevista na legislação estadual vigente, tampouco o Projeto estabelece critérios objetivos para sua atribuição, requisitos para sua obtenção ou efeitos jurídicos decorrentes da classificação.\r\n\r\nAssim, a proposição acaba por criar, de maneira isolada, nova classificação legislativa de Município, sem que exista regime jurídico estadual correspondente que lhe confira conteúdo, efeitos ou critérios de aplicação.\r\n\r\nAlém disso, o interesse turístico não constitui característica jurídica excepcional que, por si só, permita distinguir determinado Município dos demais. Todos os Municípios podem possuir interesse no desenvolvimento e promoção da atividade turística, em maior ou menor grau e segundo suas próprias características, não se mostrando juridicamente adequado instituir, mediante leis individuais, uma categoria de \"Município de Interesse Turístico\" sem prévia existência de disciplina normativa geral que estabeleça os requisitos e consequências dessa classificação.\r\n\r\nImportante destacar que o vício identificado não reside propriamente na possibilidade de o Estado legislar sobre turismo, mas na inadequação jurídica do instrumento utilizado e na ausência de normatividade concreta da classificação criada. O reconhecimento da relevância turística de Angra dos Reis pode ser objeto de inclusão em roteiros turísticos oficiais ou outros instrumentos previstos no ordenamento, não sendo adequada, contudo, a criação isolada de uma categoria municipal desprovida de regime jurídico próprio.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INJURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7134/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7162/2026, QUE \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO, FLAGRANTE E AUTUAÇÃO DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que versa sobre a fiscalização, flagrante e autuação de descarte irregular de resíduos sólido em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo que imagens capturadas por sistema de videomonitoramento sejam usadas para autuar e fiscalizar infrações ambientais que venham a acontecer em território fluminense referentes a descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, áreas verdes, corpos hídricos, dentre outros espaços.\r\n\r\nMuito louvável a proposta em tela, entretanto, já existe legislação estadual que disciplina o tema em tela, a Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000, que \"Dispõe sobre as Sanções Administrativas Derivadas de Condutas Lesivas ao Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\", autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n\"Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 7162/2026, em virtude da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 9 de setembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 7162/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7205/2026, QUE \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE BENEFÍCIOS SOCIAIS E EDUCACIONAIS ESTADUAIS, OU EXECUTADOS MEDIANTE CONVÊNIO, EM RELAÇÃO A PESSOAS FORMALMENTE ACUSADAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.205/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a suspensão cautelar de benefícios sociais, educacionais ou financeiros custeados pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como daqueles executados mediante convênio com a União, em relação a pessoas denunciadas pelo Ministério Público pela prática de crimes contra a dignidade sexual, desde que a denúncia tenha sido recebida pelo Juízo competente.\r\n\r\nSegundo a proposição, a suspensão teria caráter cautelar e provisório, vigorando até decisão judicial definitiva, com previsão de revogação na hipótese de absolvição ou rejeição da denúncia.\r\n\r\nO projeto estabelece, ainda, a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo e a preservação dos direitos dos dependentes que não tenham relação com o fato.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nEmbora seja legítima e necessária a atuação do Poder Público no enfrentamento aos crimes contra a dignidade sexual e na proteção de suas vítimas, as medidas legislativas adotadas para essa finalidade devem observar integralmente os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República.\r\n\r\nNo caso em exame, a proposição apresenta óbices de natureza constitucional que impedem seu regular prosseguimento.\r\n\r\nO primeiro deles decorre do princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.\r\n\r\nA proposição estabelece como pressuposto suficiente para a suspensão de benefícios sociais, educacionais ou financeiros o mero oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO recebimento da denúncia, contudo, constitui tão somente juízo de admissibilidade da acusação e inaugura a ação penal, não representando reconhecimento da culpabilidade do acusado.\r\n\r\nNesse sentido, a imposição de consequência estatal gravosa exclusivamente em razão da existência de processo criminal em andamento acaba por antecipar efeitos desfavoráveis próprios de um juízo de culpabilidade ainda inexistente.\r\n\r\nA circunstância de o projeto denominar a medida como \"cautelar\" não afasta esse problema.\r\n\r\nMedidas cautelares legítimas pressupõem fundamento concreto, necessidade, adequação e relação entre a restrição imposta e a finalidade que se pretende proteger. No presente caso, entretanto, estabelece-se uma consequência genérica decorrente exclusivamente da condição processual do beneficiário, sem demonstração de relação entre o recebimento do benefício e a prática do delito investigado.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça a incidência da presunção de inocência para além da aplicação direta de pena criminal, especialmente quando o Poder Público pretende extrair consequências restritivas do simples fato de o indivíduo responder a persecução pena.l\r\n\r\nNo julgamento do RE nº 560.900, correspondente ao Tema nº 22 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal analisou restrição administrativa baseada na existência de inquérito ou ação penal, reafirmando a necessidade de fundamento constitucionalmente adequado para que a mera existência da persecução criminal possa gerar limitação de direitos.\r\n\r\nA situação examinada pelo projeto revela preocupação ainda mais significativa, uma vez que não se limita a requisito funcional ou relacionado ao exercício de determinada atividade pública, mas alcança indistintamente benefícios sociais, educacionais e financeiros.\r\n\r\nHá, portanto, também questionamento sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.\r\n\r\nNão existe relação necessária entre o recebimento de benefício assistencial ou educacional e a imputação da prática de crime contra a dignidade sexual. A suspensão prevista no projeto não possui função de impedir a continuidade do delito, proteger diretamente a vítima ou preservar a instrução criminal, assumindo, na prática, natureza eminentemente sancionatória.\r\n\r\nA medida pode, inclusive, atingir pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, privando-as de prestações destinadas à concretização de direitos fundamentais antes mesmo da formação de um juízo definitivo acerca de sua responsabilidade penal.\r\n\r\nA Constituição Federal reconhece expressamente, em seu art. 6º, a educação e a assistência aos desamparados entre os direitos sociais fundamentais.\r\n\r\nAssim, estabelecer a condição de réu em processo criminal como causa genérica para suspensão de tais prestações pode produzir situação incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a igualdade e com a própria finalidade constitucional das políticas públicas de natureza social.\r\n\r\nA previsão contida no art. 3º do projeto, no sentido de assegurar contraditório e ampla defesa na esfera administrativa, não é suficiente para sanar o vício, pois a questão constitucional antecede o procedimento administrativo: reside no próprio fundamento eleito pela proposição para permitir a privação do benefício.\r\n\r\nAlém disso, a redação apresenta grave indeterminação normativa.\r\n\r\nO projeto não especifica quais benefícios poderão ser suspensos, qual autoridade será competente para determinar a suspensão, quais critérios deverão orientar a decisão administrativa, nem quais circunstâncias concretas justificariam a adoção da providência.\r\n\r\nA expressão abrangente \"benefícios sociais, educacionais ou financeiros\" permite alcançar prestações de natureza, finalidade e regimes jurídicos absolutamente distintos, conferindo excessiva margem de discricionariedade à Administração Pública e comprometendo os princípios da segurança jurídica e da legalidade.\r\n\r\nHá, ainda, questão adicional quanto à previsão de suspensão de benefícios \"executados mediante convênio com a União\".\r\n\r\nA circunstância de determinado programa ou benefício federal ser operacionalizado pelo Estado por meio de convênio não autoriza o ente estadual a modificar unilateralmente seus requisitos de acesso, manutenção ou suspensão.\r\n\r\nA disciplina das condições de elegibilidade de prestações instituídas no âmbito federal deve observar a legislação que as criou e os termos dos respectivos instrumentos de cooperação, não sendo possível à legislação estadual estabelecer genericamente nova hipótese de suspensão de benefício cuja disciplina material pertença a outro ente federativo.\r\n\r\nDe igual modo, na hipótese de benefícios integrantes da política de assistência social, devem ser respeitados os princípios e normas gerais estabelecidos nacionalmente, dentre eles a dignidade do cidadão, a universalização dos direitos sociais e a igualdade de acesso às prestações assistenciais.\r\n\r\nPor fim, observa-se que o art. 5º remete ao Poder Executivo a regulamentação da matéria sem que a própria lei estabeleça os elementos essenciais para a aplicação da restrição, circunstância que não supera a excessiva abertura normativa existente nos dispositivos anteriores.\r\n\r\nPortanto, embora se reconheça a relevância do enfrentamento aos crimes contra a dignidade sexual, sobretudo sendo uma pauta de dedicação do meu mandato, não se mostra constitucionalmente admissível utilizar o simples recebimento da denúncia como fundamento para impor, de forma genérica e desvinculada das circunstâncias do delito, a suspensão de benefícios sociais, educacionais ou financeiros.\r\n\r\nA proteção às vítimas e a repressão aos autores de crimes dessa natureza devem ocorrer pelos instrumentos constitucional e legalmente adequados, respeitados o devido processo legal, a presunção de inocência e os demais direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7127/2026 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7205/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 7211/2026, QUE \"REVOGA A LEI Nº 1.993, DE 28 DE ABRIL DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FUNCIONAL NO BANERJ PARA SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS\".\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7211/2026, de autoria da Deputada Índia Armelau, que objetiva revogar expressamente a Lei Estadual nº 1.993, de 28 de abril de 1992, que dispõe sobre a abertura de conta corrente funcional no Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ para servidores públicos federais, estaduais e municipais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDistribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça, cumpre a análise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nA Lei nº 1.993/1992 assegurava aos servidores públicos a possibilidade de abertura de conta corrente funcional no BANERJ. Considerando a extinção da instituição financeira à qual se destinava exclusivamente o comando legal, a norma perdeu sua aplicabilidade prática.\r\n\r\nNesse contexto, a revogação expressa mostra-se medida adequada de atualização e racionalização do ordenamento jurídico estadual, retirando formalmente do sistema norma cujo objeto não mais subsiste.\r\n\r\nNão se verificam óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica à proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA LEGALIDADE\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7211/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7219/2026 que altera a Lei nº 9.014, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre a comunicação de ocorrências ou de indícios de violência doméstica e familiar nas dependências de condomínios residenciais, na forma que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.219/2026, de autoria do Deputado Vitor Junior, que pretende alterar a Lei Estadual nº 9.014, de 17 de setembro de 2020, com o objetivo de aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de comunicação de ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nA proposição, dentre outras providências, amplia a incidência da legislação para determinados estabelecimentos de acesso público, estabelece regras relativas à preservação e disponibilização de imagens existentes em sistemas de monitoramento, prevê a afixação de material informativo e disciplina sanções administrativas aplicáveis em caso de descumprimento.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental das proposições submetidas à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nSob o aspecto da competência legislativa, não se verifica impedimento constitucional ao tratamento da matéria pelo Estado.\r\n\r\nA proposição insere-se no âmbito da proteção às vítimas de violência doméstica e familiar e da tutela da segurança, da integridade física e da dignidade da pessoa humana, buscando aperfeiçoar mecanismos de comunicação de ocorrências e de preservação de elementos que possam contribuir para a apuração dos fatos.\r\n\r\nA iniciativa parlamentar também se mostra juridicamente admissível, uma vez que a proposição não dispõe sobre criação, extinção ou estruturação de órgãos da Administração Pública estadual, não cria cargos ou funções públicas, tampouco estabelece atribuições específicas para órgãos ou autoridades integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nTambém não se verifica invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.\r\n\r\nCom efeito, o projeto não cria novos tipos penais, não modifica regras de persecução penal nem estabelece disciplina processual, limitando-se à instituição de obrigações e consequências de natureza administrativa relacionadas à comunicação de ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nQuanto à preservação e disponibilização de imagens provenientes de sistemas de monitoramento, verifica-se que o projeto restringe a obrigação às imagens existentes, afastando expressamente a imposição de instalação de equipamentos, além de determinar a observância da legislação vigente sobre proteção de dados pessoais. A preservação específica das imagens relacionadas aos fatos objeto da comunicação guarda pertinência com a finalidade da norma, permitindo que elementos eventualmente relevantes para a apuração das situações de violência não sejam eliminados pelo funcionamento ordinário dos sistemas de gravação.\r\n\r\nDa mesma forma, a previsão de afixação de material informativo contendo canais oficiais de denúncia e informações sobre a rede de proteção às vítimas constitui medida de caráter informativo e preventivo compatível com os objetivos da legislação.\r\n\r\nNão obstante a legalidade do núcleo da proposição, alguns dispositivos merecem adequação pontual, a fim de conferir maior precisão normativa e segurança jurídica à matéria.\r\n\r\nO primeiro ponto diz respeito à extensão da aplicação da norma, prevista no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.014/2020, na redação proposta pelo projeto.\r\n\r\nO dispositivo enumera bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, motéis, clubes sociais e esportivos e estabelecimentos de entretenimento, acrescentando, ao final, a expressão \"demais locais de acesso público.\r\n\r\nA expressão apresenta excessiva abertura, especialmente considerando que o projeto estabelece sanções administrativas pelo descumprimento das obrigações nele previstas. Em matéria sancionatória, mostra-se necessário que os destinatários da norma sejam suficientemente determinados, de modo a assegurar previsibilidade quanto à incidência das obrigações legais.\r\n\r\nNesse sentido, propõe-se emenda destinada exclusivamente a suprimir a expressão \"e demais locais de acesso público\", preservando-se todos os estabelecimentos expressamente relacionados pelo autor.\r\n\r\nO segundo ponto refere-se à previsão de suspensão temporária do alvará de funcionamento, estabelecida no inciso III do art. 3º-C para os casos de reiterado descumprimento.\r\n\r\nEmbora seja legítimo o estabelecimento de sanções administrativas para assegurar a efetividade da legislação estadual, a suspensão de alvará de funcionamento apresenta questão distinta, na medida em que o licenciamento e a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos locais se inserem, em regra, no âmbito da competência administrativa municipal.\r\n\r\nDesse modo, não se mostra juridicamente adequado que legislação estadual determine, de maneira genérica, a suspensão de alvará de funcionamento expedido no exercício da competência municipal.\r\n\r\nA supressão do dispositivo preserva a autonomia municipal e a repartição constitucional de competências, sem comprometer o regime sancionatório instituído pelo projeto, que permanece contemplando advertência e multa administrativa.\r\n\r\nPor fim, merece adequação a previsão constante do § 4º do art. 3º-C, que estabelece multa administrativa pessoal ao síndico ou administrador condominial, no valor de 500 a 2.000 UFIR-RJ, quando, dolosamente ou por omissão reiterada, deixar de cumprir as obrigações previstas na Lei.\r\n\r\nA responsabilização administrativa pelo descumprimento das obrigações legais mostra-se compatível com a natureza da proposição. Contudo, recomenda-se que a sanção administrativa recaia sobre o condomínio ou estabelecimento infrator, evitando-se a instituição, pela presente norma, de regime específico de responsabilização pecuniária pessoal do síndico ou administrador.\r\n\r\nEventual responsabilidade pessoal do síndico, administrador ou responsável legal poderá ser apurada quando juridicamente configurada, observados o dolo, a culpa ou as demais hipóteses previstas na legislação aplicável.\r\n\r\nA adequação proposta mantém a efetividade da norma e a possibilidade de responsabilização pelo descumprimento das obrigações, ao mesmo tempo em que confere maior segurança jurídica ao regime sancionatório.\r\n\r\nAs três alterações propostas são, portanto, pontuais e não descaracterizam a finalidade da proposição, preservando integralmente seu núcleo de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que os pontos indicados são passíveis de saneamento mediante emendas, meu parecer é PELA LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7.219/2026, COM AS EMENDAS A SEGUIR.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.014, de 17 de setembro de 2020, na redação conferida pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 7.219/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, motéis, clubes sociais e esportivos e estabelecimentos de entretenimento situados no Estado do Rio de Janeiro, cabendo ao gerente ou responsável legal promover a comunicação prevista no inciso II.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do art. 3º-C da Lei nº 9.014, de 17 de setembro de 2020, acrescido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 7.219/2026.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 4º do art. 3º-C da Lei nº 9.014, de 17 de setembro de 2020, acrescido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 7.219/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 4º - O condomínio ou estabelecimento que, dolosamente ou por omissão reiterada, deixar de cumprir as obrigações previstas nesta Lei ficará sujeito à aplicação das sanções administrativas previstas neste artigo, sem prejuízo da eventual responsabilização pessoal do síndico, administrador ou responsável legal, quando cabível, nos termos da legislação aplicável.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7219/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7228/2026, QUE \"ALTERA A LEI Nº 8.367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, PARA INCLUIR O ENSINO BILÍNGUE NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do deputado Rosenverg Reis, que almeja alterar a Lei nº 8367, de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo inserir na norma a possibilidade de ser lecionado ensino bilíngue nas escolas que possuem regime de educação integral da rede pública estadual.\r\n\r\nO assunto abordado pela proposta é de suma importância para a população fluminense, entretanto, já há o projeto de lei nº 3241/2020, que está em tramitação nesta Casa Legislativa, também do Deputado Rosenverg Reis, que \"Dispõe sobre a Oferta do Ensino Bilíngue nas Escolas Estaduais de Educação Integral, Situadas em Territórios com Maior Vulnerabilidade Social no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nDiante disso, citamos o projeto de lei nº 3241/2020:\r\n\r\n\"Art. 1º - Toda unidade escolar da rede pública estadual de ensino de educação integral, com turno único de, no mínimo, sete horas, situadas em territórios com maior vulnerabilidade social, levando-se em conta indicadores como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) deverá ofertar ensino bilíngue, visando ensinar a língua estrangeira como objeto de estudo.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento desta Lei, considera-se escola bilíngue o ambiente em que se falam duas línguas, onde ambas são vivenciadas por meio de experiências culturais, em diferentes contextos de aprendizado e em um número diversificado da disciplina, de forma que o aluno incorpore o novo código como se fosse sua língua nativa, ao longo do tempo.\r\n\r\n(...)\".\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 7228/2026 ao projeto de lei nº 3241/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 2 de setembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7228/2026 ao projeto de lei nº 3241/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7253/2026, QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES O DIREITO À PRESENÇA DE DOIS ACOMPANHANTES EM CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7253/2026, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que assegura às pessoas com deficiência (PCD), às pessoas com transtorno do espectro autista (tea) e às pessoas neurodivergentes o direito à presença de dois acompanhantes em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas e privadas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição define quem poderá ser considerado acompanhante, estabelece regras destinadas à preservação das normas sanitárias, de segurança e de autonomia técnica dos profissionais de saúde, prevê a divulgação do direito pelos estabelecimentos e estabelece sanções administrativas em caso de descumprimento.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm análise da matéria, verifica-se a existência de proposição legislativa anteriormente apresentada nesta Casa tratando de objeto diretamente correlato.\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4.183/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que altera a Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016, para assegurar aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA o direito à presença de até dois acompanhantes em tempo integral.\r\n\r\nEmbora as proposições não apresentem identidade absoluta de conteúdo, é manifesta a correlação entre seus objetos.\r\n\r\nCom efeito, ambas disciplinam, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito de pessoas que demandam especial proteção e assistência à presença de acompanhantes durante atendimento na área da saúde.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4.183/2024 estabelece especificamente o direito dos pacientes com TEA a até dois acompanhantes em tempo integral.\r\n\r\nPor sua vez, o Projeto de Lei nº 7.253/2026 amplia o universo de beneficiários, alcançando pessoas com deficiência, pessoas com TEA e pessoas neurodivergentes, além de especificar o exercício desse direito durante consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos públicos e privados de saúde.\r\n\r\nEssa diferença de abrangência, entretanto, não afasta a conexão legislativa entre as matérias. Ao contrário, evidencia que as duas proposições tratam do mesmo núcleo normativo, ainda que com extensão distinta.\r\n\r\nA hipótese encontra disciplina específica no art. 123 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, segundo o qual, estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, poderá ser promovida sua tramitação conjunta.\r\n\r\nO Regimento estabelece, ainda, em seu art. 124, que, na tramitação conjunta, os demais projetos serão apensados à proposição que detenha precedência, sem incorporação, determinando expressamente que terá precedência a proposição mais antiga.\r\n\r\nNo caso concreto, o Projeto de Lei nº 4.183/2024 foi apresentado em 24 de setembro de 2024, enquanto o Projeto de Lei nº 7.253/2026 é posterior. A proposição de 2024 deve, portanto, assumir a condição de principal para fins de tramitação conjunta.\r\n\r\nA providência mostra-se adequada também sob a perspectiva da racionalidade do processo legislativo, evitando a tramitação autônoma de proposições destinadas a disciplinar situações jurídicas substancialmente relacionadas e permitindo que o Parlamento examine conjuntamente as diferentes soluções legislativas apresentadas.\r\n\r\nIsso porque a proposição mais antiga não esgota integralmente o conteúdo normativo do projeto posterior.\r\n\r\nEnquanto o PL nº 4.183/2024 se concentra nos pacientes com Transtorno do Espectro Autista e no direito a até dois acompanhantes, o PL nº 7.253/2026 possui campo subjetivo e material mais amplo, abrangendo também pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes e estabelecendo regras específicas para consultas, exames e procedimentos.\r\n\r\nConsequentemente, há correlação suficiente para a tramitação conjunta, mas não identidade normativa suficiente para, nesta fase, simplesmente considerar prejudicado o projeto posterior.\r\n\r\nA anexação preserva o conteúdo de ambas as proposições e possibilita que, durante a tramitação legislativa, sejam examinadas conjuntamente as soluções nelas previstas.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a existência do Projeto de Lei nº 4.183/2024, anteriormente apresentado e que disciplina matéria diretamente correlata àquela objeto do Projeto de Lei nº 7.253/2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 123 e 124 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 7.253/2026 ao Projeto de Lei nº 4.183/2024, para tramitação conjunta, observada a precedência da proposição mais antiga.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7253/2026 ao Projeto de Lei nº 4.183/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7264/2026, QUE \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA SANTA BÁRBARA E SANTA CECÍLIA - SITUADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.264/2026, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que objetiva declarar como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro a Paróquia Santa Bárbara e Santa Cecília, situada na Rua Alvarenga Peixoto nº 155, no bairro de Vigário Geral, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo a justificativa apresentada pelo autor, a proposição visa resguardar uma das referências históricas e culturais do bairro de Vigário Geral, ressaltando a importância da paróquia para a trajetória religiosa e para a comunidade local.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição deve ser examinada por esta Comissão sob os aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto versa sobre matéria relacionada à proteção e valorização do patrimônio histórico e cultural, encontrando respaldo no sistema constitucional de proteção à cultura e à memória coletiva.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 216, reconhece como integrantes do patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nAlém disso, o art. 24, inciso VII, da Constituição Federal estabelece a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNo caso em exame, pretende-se conferir reconhecimento legislativo à relevância histórica e cultural da Paróquia Santa Bárbara e Santa Cecília, sem que a proposição, em sua essência, imponha obrigações administrativas específicas ao Poder Executivo.\r\n\r\nEntretanto, a redação deve observar o entendimento consolidado desta Comissão para proposições dessa natureza, bem como corrigir a identificação do endereço do bem reconhecido. Consta da proposição o nº 151 da Rua Alvarenga Peixoto, devendo a referência ser ajustada para o nº 155, em conformidade com o registro oficial indicado para a Paróquia Santa Bárbara e Santa Cecília.\r\n\r\nA Súmula nº 05 da CCJ orienta o tratamento das proposições legislativas que declaram determinado bem como patrimônio histórico ou cultural, exigindo que fique expressamente resguardado que a declaração legislativa não acarreta gravame ao respectivo imóvel.\r\n\r\nA razão da orientação sumulada é juridicamente relevante: a declaração legislativa de patrimônio não se confunde com o instituto administrativo do tombamento.\r\n\r\nO tombamento possui regime jurídico próprio e produz consequências específicas sobre o bem, inclusive limitações relacionadas à sua conservação, alteração e disposição. A declaração legislativa de relevância histórico-cultural, por sua vez, não deve produzir automaticamente esses mesmos efeitos.\r\n\r\nDesse modo, mostram-se necessárias duas adequações: a primeira, de natureza modificativa, para corrigir o número do endereço constante do art. 1º; e a segunda, de natureza aditiva, para compatibilizar a proposição com o entendimento consolidado desta Comissão, deixando expressamente consignado que o reconhecimento legislativo não produz gravame ou restrição ao imóvel nem constitui óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nA providência não modifica a finalidade do projeto nem retira o reconhecimento pretendido pelo autor. Ao contrário, preserva integralmente seu mérito e apenas delimita os efeitos jurídicos decorrentes da declaração legislativa.\r\n\r\nAssim, com a correção do endereço e a adequação à Súmula nº 05 da Comissão de Constituição e Justiça, a matéria reúne condições jurídicas para prosseguir em sua tramitação.\r\n\r\nIII - EMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nDê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 7.264/2026 a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica declarada como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro a Paróquia Santa Bárbara e Santa Cecília, situada na Rua Alvarenga Peixoto, nº 155, no bairro de Vigário Geral, Município do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente emenda tem por finalidade corrigir o endereço do bem objeto do reconhecimento legislativo, substituindo o nº 151 pelo nº 155 da Rua Alvarenga Peixoto, em conformidade com o registro oficial indicado para a Paróquia Santa Bárbara e Santa Cecília, em Vigário Geral.\r\n\r\nIII - EMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 7.264/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ………………………………………………………..\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento do patrimônio referido no caput deste artigo não implica qualquer gravame ou restrição ao imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente emenda objetiva adequar a proposição ao entendimento consolidado na Súmula nº 05 da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, afastando expressamente a produção de gravame ou restrição sobre o imóvel e qualquer óbice associado ao processo de tombamento em decorrência do reconhecimento legislativo como patrimônio histórico, cultural e material.\r\n\r\nA medida preserva integralmente o reconhecimento pretendido pelo autor, ao mesmo tempo em que estabelece a necessária distinção entre a declaração legislativa de relevância histórico-cultural e os instrumentos administrativos específicos de proteção patrimonial, especialmente o tombamento.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o mérito jurídico da iniciativa e as adequações propostas, meu voto é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 7.264/2026, COM AS EMENDAS MODIFICATIVA Nº 01 E ADITIVA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7264/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7278/2026, QUE \"ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES NO USO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL INTERMEDIADO POR APLICATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE MOTORISTAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7278/2026, de autoria da Deputada Sarah Poncio, que estabelece medidas de proteção às mulheres no uso de serviços de transporte remunerado privado individual intermediado por aplicativos no Estado do Rio de Janeiro, mediante procedimentos de verificação de antecedentes criminais de motoristas.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 17 de março de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo ampliar os mecanismos de segurança e proteção às mulheres usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual intermediados por plataformas digitais, mediante procedimentos de verificação de antecedentes criminais dos motoristas e adoção de mecanismos de prevenção e denúncia.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto da constitucionalidade formal, a matéria encontra fundamento na competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, cabendo ao Estado suplementar a legislação federal de modo a ampliar a proteção dos usuários dos serviços prestados em seu território.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA proposição insere-se, portanto, no âmbito da proteção das consumidoras e da adoção de medidas voltadas à segurança das mulheres na utilização dos serviços de transporte remunerado privado individual.\r\n\r\nSob o aspecto material, portanto, a proposição encontra respaldo no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que determina ao Estado promover a defesa do consumidor, e no art. 170, inciso V, que consagra a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nA iniciativa também se harmoniza com a proteção constitucional conferida às mulheres e com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, ao estabelecer mecanismos preventivos destinados a proporcionar maior segurança às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual.\r\n\r\nCumpre destacar que a Lei Estadual nº 9.996, de 18 de abril de 2023, já institui o Programa de Prevenção à Violência contra a Mulher nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, as medidas previstas na presente proposição mostram-se compatíveis com os objetivos da legislação vigente, sendo recomendável sua incorporação ao referido diploma legal, de forma a preservar a unidade e a coerência do ordenamento jurídico estadual.\r\n\r\nSendo assim, a proposta é meritória, merecendo prosseguimento. Todavia, visando aprimorar o projeto de lei, sugerem-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 9.996, DE 18 DE ABRIL DE 2023, QUE \"CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. O Art. 6º da Lei nº 9.996, de 18 DE ABRIL de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º As empresas operadoras de plataformas digitais de intermediação de transporte individual deverão adotar procedimentos de verificação de antecedentes criminais dos motoristas cadastrados que prestem serviços no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A verificação deverá considerar, no mínimo, certidões de antecedentes criminais emitidas pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§2º A consulta deverá ser realizada no momento do cadastro e periodicamente, conforme políticas internas da plataforma.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. A Lei nº 9.996, de 18 DE ABRIL de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - As plataformas deverão adotar mecanismos destinados a impedir ou suspender o cadastro de motoristas que possuam condenação criminal transitada em julgado, especialmente por crimes relacionados:\r\n\r\nI - à violência doméstica e familiar contra a mulher;\r\n\r\nII - aos crimes contra a dignidade sexual;\r\n\r\nIII - ao feminicídio;\r\n\r\nIV - à perseguição ou ameaça praticadas em contexto de violência de gênero.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas previstas neste artigo observarão a legislação vigente e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º. A Lei nº 9.996, de 18 DE ABRIL de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º- As plataformas deverão disponibilizar, em seus aplicativos:\r\n\r\nI - canais acessíveis de denúncia para usuárias;\r\n\r\nII - mecanismo simplificado de comunicação de ocorrências envolvendo violência ou assédio durante corridas;\r\n\r\nIII - informações educativas sobre enfrentamento à violência contra a mulher.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º. A Lei nº 9.996, de 18 DE ABRIL de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará as empresas responsáveis às sanções previstas na legislação de proteção e defesa do consumidor.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º. A Lei nº 9.996, de 18 DE ABRIL de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 10º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se à avaliação sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7278/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 7278/2026\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 9.996, DE 18 DE ABRIL DE 2023, QUE \"CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nArt. 1º O Art. 6º da Lei nº 9.996, de 18 DE ABRIL de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º As empresas operadoras de plataformas digitais de intermediação de transporte individual deverão adotar procedimentos de verificação de antecedentes criminais dos motoristas cadastrados que prestem serviços no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A verificação deverá considerar, no mínimo, certidões de antecedentes criminais emitidas pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§2º A consulta deverá ser realizada no momento do cadastro e periodicamente, conforme políticas internas da plataforma.\"\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 9.996, de 18 DE ABRIL de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - As plataformas deverão adotar mecanismos destinados a impedir ou suspender o cadastro de motoristas que possuam condenação criminal transitada em julgado, especialmente por crimes relacionados:\r\n\r\nI - à violência doméstica e familiar contra a mulher;\r\n\r\nII - aos crimes contra a dignidade sexual;\r\n\r\nIII - ao feminicídio;\r\n\r\nIV - à perseguição ou ameaça praticadas em contexto de violência de gênero.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas previstas neste artigo observarão a legislação vigente e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.\"\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 9.996, de 18 DE ABRIL de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º- As plataformas deverão disponibilizar, em seus aplicativos:\r\n\r\nI - canais acessíveis de denúncia para usuárias;\r\n\r\nII - mecanismo simplificado de comunicação de ocorrências envolvendo violência ou assédio durante corridas;\r\n\r\nIII - informações educativas sobre enfrentamento à violência contra a mulher.\"\r\n\r\nArt. 4º. A Lei nº 9.996, de 18 DE ABRIL de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará as empresas responsáveis às sanções previstas na legislação de proteção e defesa do consumidor.\"\r\n\r\nArt. 5º. A Lei nº 9.996, de 18 DE ABRIL de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 10º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 7278/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7282/2026, QUE OBJETIVA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, INFORMAÇÃO E USO SEGURO DE MEDICAMENTOS SUPRESSORES DE APETITE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PREVENÇÃO DOS RISCOS ASSOCIADOS AO USO INADEQUADO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA O TRATAMENTO DA OBESIDADE.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.282/2026, de autoria do Deputado Renato Miranda, que objetiva instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção, Informação e Uso Seguro de Medicamentos Supressores de Apetite, com a finalidade de promover ações de conscientização, educação em saúde e prevenção dos riscos associados ao uso inadequado de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade.\r\n\r\nA proposição estabelece diretrizes de caráter predominantemente preventivo, educativo e informativo, abrangendo a promoção do uso racional e responsável desses medicamentos, a divulgação dos riscos decorrentes de sua utilização indiscriminada ou para finalidade exclusivamente estética sem indicação clínica, a prevenção da automedicação e o incentivo à adoção de hábitos alimentares saudáveis e de práticas seguras de cuidado com a saúde.\r\n\r\nO texto confere atenção, ainda, às ações de educação em saúde no ambiente escolar, à saúde mental e à prevenção de transtornos alimentares e dismorfia corporal, aos riscos da aquisição de medicamentos por meios digitais não oficiais, à necessidade de diagnóstico médico da obesidade e à proteção de adolescentes e jovens, além de prever ações de literacia digital e acompanhamento multiprofissional.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nA matéria versada no projeto insere-se no campo da proteção e defesa da saúde, encontrando fundamento na competência legislativa concorrente atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal pelo art. 24, inciso XII, da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposição guarda consonância, ainda, com o art. 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas que tenham por objetivo, entre outros, a redução do risco de doenças e de outros agravos.\r\n\r\nNesse contexto, mostra-se legítima a atuação legislativa estadual destinada ao estabelecimento de princípios e diretrizes de caráter preventivo e informativo relacionados ao uso responsável de medicamentos.\r\n\r\nImporta observar que a proposição não pretende regulamentar medicamentos nem estabelecer critérios para sua autorização, registro, prescrição ou comercialização, matérias submetidas à disciplina federal e à atuação dos órgãos sanitários competentes.\r\n\r\nAo contrário, o próprio projeto determina que a implementação da política deverá observar a legislação sanitária vigente, as competências dos órgãos federais responsáveis pela regulação e fiscalização sanitária, especialmente a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, bem como os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nSob o aspecto da iniciativa parlamentar, igualmente não se verifica vício que comprometa o núcleo da proposição.\r\n\r\nÉ constitucionalmente admissível que o Poder Legislativo estabeleça diretrizes gerais de políticas públicas em matérias compreendidas na competência estadual, desde que não promova alteração na estrutura administrativa, não crie ou extinga órgãos, não disponha sobre regime jurídico de servidores nem atribua diretamente novas competências administrativas a órgãos determinados do Poder Executivo.\r\n\r\nO projeto, em sua essência, situa-se nesse campo constitucionalmente legítimo, ao estabelecer uma política de caráter geral, voltada à educação, informação, prevenção e conscientização da população.\r\n\r\nAdemais, merece destaque o art. 7º da proposição, segundo o qual as ações previstas poderão ser desenvolvidas no âmbito de programas, campanhas e políticas públicas já existentes, inclusive em articulação com iniciativas municipais em curso no Estado, circunstância que reforça o caráter diretivo e integrativo da proposta e reduz a necessidade de criação de nova estrutura administrativa.\r\n\r\nNão obstante, determinados dispositivos reclamam adequações pontuais de técnica legislativa e de constitucionalidade, sem que isso importe alteração do mérito ou esvaziamento da política concebida pelo autor.\r\n\r\nInicialmente, mostra-se conveniente promover a uniformização terminológica do texto, adotando-se no § 1º do art. 1º a expressão \"medicamentos supressores de apetite\", utilizada na ementa e ao longo da proposição, em substituição à expressão \"medicamentos supressores de fome\". A adequação confere maior precisão e coerência interna ao diploma normativo.\r\n\r\nTambém merece reparo o § 3º do art. 1º, ao permitir que a terminologia descritiva adotada na própria Lei seja atualizada por ato do Poder Executivo. Embora seja legítimo que normas técnicas e sanitárias evoluam de acordo com o conhecimento científico e com a regulamentação dos órgãos competentes, não se mostra adequada a autorização para que ato infralegal modifique terminologia incorporada ao próprio texto legal.\r\n\r\nA alteração do conteúdo normativo da lei deve observar o processo legislativo próprio, razão pela qual a supressão do referido dispositivo mostra-se recomendável sob os prismas da segurança jurídica, da hierarquia normativa e da separação dos Poderes.\r\n\r\nAlém disso, determinados comandos da proposição merecem adequação para preservar a esfera própria de atuação administrativa do Poder Executivo, especialmente aqueles relacionados à política educacional e à atribuição direta de obrigações administrativas específicas à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA solução adequada, portanto, não é a supressão das medidas relevantes previstas na proposição, mas sua adequação mediante emendas que preservem integralmente o mérito concebido pelo autor.\r\n\r\nNo que diz respeito à eventual ocorrência de anexação ou prejudicabilidade, não se verifica circunstância que impeça o regular prosseguimento da matéria.\r\n\r\nO objeto do Projeto de Lei nº 7.282/2026 apresenta suficiente especificidade, porquanto se dirige à instituição de política estadual especificamente destinada à prevenção, informação e uso seguro de medicamentos supressores de apetite, contemplando inclusive o fenômeno contemporâneo do emprego inadequado de medicamentos destinados ao tratamento da obesidade.\r\n\r\nA existência de normas ou iniciativas que tratem, de forma genérica, de saúde pública, educação em saúde, assistência farmacêutica ou uso racional de medicamentos não conduz, por si só, à prejudicabilidade da presente proposição, sendo necessária identidade substancial entre os respectivos objetos.\r\n\r\nDa mesma maneira, não se identifica proposição com identidade ou similitude material suficiente para justificar sua anexação.\r\n\r\nConsequentemente, não se verifica hipótese de prejudicabilidade ou anexação que constitua óbice ao prosseguimento da matéria.\r\n\r\nCom a finalidade de preservar integralmente o mérito da proposição e, simultaneamente, conferir maior precisão técnica ao texto e afastar eventuais questionamentos de ordem constitucional, apresentam-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 7.282/2026, substituindo-se a expressão \"medicamentos supressores de fome\" por \"medicamentos supressores de apetite\".\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente emenda tem por finalidade promover adequação de técnica legislativa e assegurar uniformidade terminológica no texto da proposição.\r\n\r\nConsiderando que a ementa e os demais dispositivos adotam a expressão \"medicamentos supressores de apetite\", mostra-se recomendável a utilização da mesma terminologia no § 1º do art. 1º, evitando-se o emprego de expressões distintas para designar o mesmo objeto normativo.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 7.282/2026.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dispositivo prevê a possibilidade de atualização, por ato do Poder Executivo, da terminologia descritiva adotada na própria Lei.\r\n\r\nEmbora se compreenda a intenção de permitir a atualização da norma diante da evolução científica e sanitária, a redação confere excessiva abertura para que ato infralegal interfira na terminologia empregada pelo legislador na definição do próprio objeto legal.\r\n\r\nA evolução de conceitos técnicos e das normas expedidas pelas autoridades sanitárias competentes poderá ser considerada na aplicação da legislação, sem que seja necessário autorizar o Poder Executivo a modificar, por ato administrativo, terminologia incorporada ao texto da lei.\r\n\r\nA supressão, portanto, confere maior segurança jurídica ao diploma normativo e preserva a hierarquia das normas e a competência do Poder Legislativo para alteração do texto legal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do art. 3º do Projeto de Lei nº 7.282/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (…)\r\n\r\nVIII - incentivar a inclusão de conteúdos preventivos relacionados ao uso seguro de medicamentos e à educação em saúde no ambiente escolar, observadas as competências dos órgãos responsáveis pela política educacional;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA emenda preserva a finalidade pretendida pelo autor de promover ações preventivas no ambiente escolar, adequando, contudo, a redação do dispositivo para que a lei estabeleça uma diretriz de política pública, sem determinar diretamente providência administrativa específica à Secretaria de Estado de Educação. Parecer Dino PL 7282 de 2026.docx\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 7.282/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º O Poder Executivo poderá promover o acompanhamento e a avaliação periódica das ações desenvolvidas no âmbito da Política instituída por esta Lei, observados, entre outros, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - as ações realizadas no âmbito da Política;\r\n\r\nII - o alcance das ações educativas e informativas promovidas;\r\n\r\nIII - a identificação de medidas destinadas ao aprimoramento das ações.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA emenda mantém o mecanismo de acompanhamento e avaliação idealizado pela proposição, reconhecendo sua relevância para a aferição dos resultados da política pública.\r\n\r\nA alteração limita-se a afastar a atribuição direta de obrigação administrativa específica à Secretaria de Estado de Saúde, bem como a determinação de encaminhamento anual de relatório à Assembleia Legislativa, preservando-se ao Poder Executivo a definição dos mecanismos administrativos adequados para acompanhamento e avaliação.\r\n\r\nAnte o exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 7.282/2026 versa sobre matéria inserida na competência legislativa estadual, encontrando fundamento constitucional na proteção e defesa da saúde e apresentando conteúdo predominantemente preventivo, educativo e informativo.\r\n\r\nAs adequações propostas não atingem o núcleo material da iniciativa, tampouco reduzem o alcance da política pública pretendida, destinando-se a uniformizar a terminologia empregada, preservar a hierarquia normativa, aprimorar a técnica legislativa e conferir aos dispositivos redação compatível com a separação dos Poderes e com a esfera de atuação administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nRegistra-se, ainda, não ter sido identificada hipótese de prejudicabilidade ou de anexação que obste o regular prosseguimento da matéria.\r\n\r\nPor essas razões, meu voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7.282/2026, COM AS EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVA ORA APRESENTADAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7282/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7289/2026, QUE \"ALTERA A LEI N 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MARINHEIRO PROFISSIONAL DE ESPORTE E RECREIO\"\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.289/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que pretende alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual do Marinheiro Profissional de Esporte e Recreio\", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.\r\n\r\nA proposição determina a correspondente inclusão da data no Anexo da Lei nº 5.645/2010, nos padrões aplicados por esta Comissão.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação desta Casa.\r\n\r\nSob o aspecto da competência legislativa, não se verifica óbice constitucional à matéria.\r\n\r\nEmbora a proposição faça referência ao marinheiro profissional de esporte e recreio, seu conteúdo normativo não estabelece requisitos para o exercício da atividade profissional, não disciplina habilitação, navegação ou segurança marítima e tampouco interfere nas atribuições das autoridades marítimas ou na legislação federal pertinente.\r\n\r\nA proposta limita-se à instituição de data comemorativa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, matéria de natureza predominantemente cultural e honorífica, inserida no espaço de atuação legislativa estadual.\r\n\r\nAssim, não há invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito marítimo, navegação ou condições para o exercício de profissões, uma vez que nenhum desses temas é materialmente disciplinado pela proposição.\r\n\r\nNo que se refere à iniciativa legislativa, também não se identifica vício de natureza formal. A matéria não está compreendida entre aquelas reservadas constitucionalmente à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que não cria órgãos, cargos ou atribuições para a Administração Pública estadual, tampouco interfere em sua estrutura administrativa ou regime jurídico de servidores.\r\n\r\nDo ponto de vista da constitucionalidade material, a instituição de data destinada ao reconhecimento de determinada categoria profissional não afronta princípios ou regras estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.\r\n\r\nA proposição mostra-se, ainda, compatível com a sistemática estabelecida pela Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolidou a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro e prevê a incorporação das novas datas aprovadas ao respectivo Calendário Oficial.\r\n\r\nQuanto à juridicidade, a medida apresenta caráter geral e abstrato, encontra-se adequada ao ordenamento jurídico estadual e não se identifica incompatibilidade com legislação vigente capaz de impedir seu regular prosseguimento.\r\n\r\nNo tocante à técnica legislativa, a proposição observa, em linhas gerais, os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresentando objeto determinado e promovendo a alteração legislativa mediante expressa referência ao diploma que consolida as datas comemorativas estaduais.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7289/2026 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7289/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7291/2026, QUE \"ALTERA A LEI Nº 7.362, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA INCLUIR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES, ATUALIZAR SUA TERMINOLOGIA E ADEQUAR SUA EXECUÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7291/2026, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera a Lei Estadual nº 7.362, de 14 de julho de 2016, para incluir as pessoas com deficiência entre os beneficiários dos centros de estudos profissionalizantes.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 18 de março de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que a matéria trata-se de alteração de diploma legal já integrante do ordenamento jurídico estadual, o qual versa sobre matéria de competência concorrente do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7291/2026 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7291/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 7302/2026, QUE \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL 'QUINTAIS VERDES PRODUTIVOS' NAS UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7302/2026, de autoria da Deputada Marina do MST, que estabelece diretrizes para a implementação da Política Estadual \"Quintais Verdes Produtivos\" nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo promover a capacitação profissional, a educação ambiental e a ressocialização de pessoas privadas de liberdade e de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, mediante atividades de manejo agrícola e agroecológico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDistribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça, cumpre a análise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nA matéria tratada pelo Projeto de Lei nº 7302/2026 encontra respaldo nos objetivos constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, à ressocialização, à proteção do meio ambiente, à educação e à qualificação profissional.\r\n\r\nNo âmbito da execução penal, a Lei Federal nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - reconhece o trabalho do condenado como dever social e condição de dignidade humana, atribuindo-lhe finalidade educativa e produtiva, além de admitir a remição da pena pelo trabalho e pelo estudo.\r\n\r\nDa mesma forma, no que se refere aos adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, a Lei Federal nº 12.594/2012 - SINASE - orienta a execução das medidas para a formação educacional e profissional e para a reinserção social.\r\n\r\nA proposição limita-se, essencialmente, ao estabelecimento de objetivos e diretrizes gerais para uma política pública. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 878.911/RJ, Tema 917 da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo a lei de iniciativa parlamentar que não trate da estrutura ou das atribuições de seus órgãos nem do regime jurídico dos servidores públicos.\r\n\r\nNão obstante, alguns dispositivos merecem aperfeiçoamento. O artigo 4º, especialmente seu inciso II, prevê a possibilidade de comercialização do excedente da produção por cooperativas ou associações vinculadas aos projetos de ressocialização, determinando que os recursos sejam revertidos \"em benefício do programa ou do pecúlio dos internos\".\r\n\r\nA previsão demanda cautela, uma vez que o regime jurídico do trabalho e da remuneração das pessoas privadas de liberdade encontra disciplina específica na Lei de Execução Penal, inclusive quanto à constituição de pecúlio. Além disso, a proposição abrange conjuntamente o sistema prisional e o sistema socioeducativo, submetidos a regimes jurídicos distintos.\r\n\r\nMostra-se, portanto, mais adequado preservar a possibilidade de aproveitamento dos excedentes, sem estabelecer diretamente a forma de comercialização ou a destinação financeira dos respectivos recursos, remetendo tais aspectos à legislação aplicável e à regulamentação do Poder Executivo\r\n\r\nOutrossim, o art. 6º estabelece condicionantes inerentes à própria atuação da Administração Pública, mostrando-se recomendável sua supressão em atenção aos critérios de juridicidade, objetividade e economia legislativa.\r\n\r\nDessa forma, para aperfeiçoamento do projeto, proponho as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 7302/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O excedente da produção poderá ser destinado a instituições públicas ou entidades de assistência social, bem como receber outras destinações compatíveis com os objetivos desta Lei, observadas as normas sanitárias, a legislação aplicável e a regulamentação do Poder Executivo.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7302/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7312/2026, QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES UTILIZADOS COMO FERRAMENTA DE TRABALHO E INCLUSÃO DIGITAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO \r\n\r\nLEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Franciane Motta, que pretende isentar do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS os celulares utilizados como ferramenta de trabalho em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nMuito louvável e meritória a presente proposta, que busca reduzir os valores dos telefones móveis utilizados pelos cidadãos fluminenses como ferramenta de trabalho, estudo ou atividade profissional autônoma.\r\n\r\nEntretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade formal, pois almeja criação de benefício por meio de isenção de imposto (ICMS), mas que não traz a previsão do impacto orçamentário financeiro, indo assim de encontro ao art. 133 do ADCT de nossa Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o que preceitua a Súmula nº 17 desta Comissão.\r\n\r\nDeste modo, citamos o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:\r\n\r\n\"Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. \"\r\n\r\nAdemais, a Súmula nº 17 da Comissão de Constituição e Justiça traz entendimento sobre o tema, conforme podemos observar:\r\n\r\n\"INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.\"\r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria aqui abordada é relevante para toda a população, assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo por TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao projeto de lei nº 7312/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI nº 7312/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7364/2026, QUE \"VEDA A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESLIGAMENTO DE ALUNO DE CRECHE OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDE O AFASTAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 7364/2026, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que dispõe sobre a vedação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a cobrança de multa contratual ou penalidade financeira por parte de creches e instituições de ensino públicas ou privadas, em razão do desligamento do aluno quando apresentado laudo médico que recomende seu afastamento por motivo de saúde.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 01 de abril de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei almeja proibir a cobrança de multa contratual ou penalidade financeira por parte de creches e instituições de ensino públicas ou privadas, em razão do desligamento do aluno quando apresentado laudo médico que recomende seu afastamento por motivo de saúde.\r\n\r\nEm que pese o louvável propósito da iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei nº 7364/2026 é posterior ao Projeto de Lei nº 4216/2024, de autoria do nobre Deputado CARLINHOS BNH, que dispõe sobre o mesmo assunto, ou seja, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4216/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7364/2026\r\n\r\nDATA: 02/10/2024\r\n\r\nDATA: 01/04/2026\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESLIGAMENTO DE ALUNOS DE CRECHES OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO, QUANDO HOUVER APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDE O AFASTAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nVEDA A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESLIGAMENTO DE ALUNO DE CRECHE OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDE O AFASTAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a cobrança de multa rescisória em contratos celebrados entre responsáveis de alunos e creches ou instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando a rescisão contratual for motivada pela necessidade de afastamento da criança ou do adolescente por questões de saúde, devidamente comprovada por laudo médico, que deve conter:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de multa contratual ou penalidade financeira por parte de creches e instituições de ensino públicas ou privadas, em razão do desligamento do aluno quando apresentado laudo médico que recomende seu afastamento por motivo de saúde.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 7364/2026 ao Projeto Lei nº 4216/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7364/2026 ao Projeto Lei nº 4216/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7728/2026, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A EXPOSIÇÃO À PUBLICIDADE DIGITAL DE CONTEÚDO ADULTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a Política Estadual de Proteção de Crianças e Adolescentes contra a Exposição à Publicidade Digital de Conteúdo Adulto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 27 de maio de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir política estadual destinada à proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade digital de conteúdo adulto, mediante ações de conscientização, prevenção, educação para o uso seguro do ambiente digital e incentivo à participação das famílias, instituições de ensino e demais entidades de proteção infantojuvenil.\r\n\r\nEm que pese o louvável propósito da iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei nº 7728/2026 é posterior ao Projeto de Lei nº 5943/2025, de autoria dos Deputados Índia Armelau e Vinícius Cozzolino, que institui a Política Estadual de Conscientização e Combate à Adultização Infantil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7728/2026\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5943/2025\r\n\r\nDATA: 27/05/2026\r\n\r\nDATA: 12/08/2025 \r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A EXPOSIÇÃO À PUBLICIDADE DIGITAL DE CONTEÚDO ADULTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL.\r\n\r\nArt. 3º. A Política instituída por esta Lei tem por finalidade promover medidas de conscientização, prevenção e proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade digital de conteúdo inadequado à sua faixa etária. \r\n\r\n. \r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Conscientização e Combate à Adultização Infantil, destinada a prevenir, identificar e combater práticas, conteúdos e comportamentos que antecipem de forma indevida a vivência de etapas próprias da vida adulta por crianças e adolescentes.\r\n\r\n. \r\n\r\nArt. 4º, I e II - a proteção integral da criança e do adolescente no ambiente digital; a prevenção da exposição precoce de menores a conteúdos publicitários inadequados. \r\n\r\nArt. 4º, III - promoção do uso seguro, consciente e responsável da internet e das plataformas digitais. \r\n\r\nArt. 1º, parágrafo único - A Política Estadual tem por finalidade promover a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo seu pleno desenvolvimento físico, psicológico, social e moral. \r\n\r\nArt. 2º, I, \"e\" - orientação sobre o uso seguro e adequado das mídias digitais e redes sociais por crianças e adolescentes. \r\n\r\nArt. 4º, V - conscientização da sociedade acerca dos impactos da exposição precoce de crianças e adolescentes à publicidade de conteúdo adulto. \r\n\r\nArt. 2º, I, \"c\" - conscientização sobre os impactos psicológicos e sociais da exposição precoce a conteúdos ou comportamentos de natureza adulta. \r\n\r\nArt. 2º, I - execução de campanhas educativas de abrangência estadual, voltadas à conscientização e prevenção da adultização infantil. \r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá promover ações educativas, campanhas institucionais e iniciativas de conscientização sobre segurança digital e proteção infantojuvenil, especialmente no âmbito da rede pública estadual de ensino. \r\n\r\nArt. 2º, I, \"d\" - incentivo à participação das famílias e escolas na identificação e prevenção da adultização infantil\r\n\r\nArt. 6º, I - desenvolvimento de campanhas educativas voltadas à orientação de pais, responsáveis, educadores e estudantes. \r\n\r\nArt. 6º, IV - cooperação institucional com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais organismos relacionados à proteção da criança e do adolescente\r\n\r\nArt. 2º, V - incentivo a parcerias entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas privadas para apoiar projetos, pesquisas e eventos destinados à prevenção e ao combate à adultização infantil.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 7728/2026 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 5943/2025.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7728/2026 ao Projeto Lei nº 5943/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 8191/2026, QUE \"ALTERA A LEI Nº 9.650, DE 13 DE ABRIL DE 2022, PARA ESTABELECER A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS QUE POSSUAM CADASTRO DE RESERVA, POR IGUAL PERÍODO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 8191/2026, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que visa alterar a Lei nº 9.650, de 13 de abril de 2022, para estabelecer a prorrogação, uma única vez e por igual período, do prazo de validade dos concursos públicos que possuam candidatos aprovados integrantes de cadastro de reserva.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 25 de agosto de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente projeto versa sobre matéria relacionada aos concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo disciplina geral acerca do prazo de validade dos certames que contem com candidatos aprovados integrantes de cadastro de reserva.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, inciso III, que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\nIII - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;\r\n\r\nA proposição observa expressamente o limite constitucional, uma vez que prevê apenas uma prorrogação e por período idêntico ao prazo de validade originalmente estabelecido para o respectivo certame.\r\n\r\nSob o aspecto material, a medida também guarda relação com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência administrativa previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, ao estabelecer regra objetiva e previamente conhecida acerca da duração dos concursos públicos abrangidos pela norma.\r\n\r\nA manutenção da validade do certame permite, ainda, que a Administração Pública, diante da necessidade de provimento de cargos públicos, possa aproveitar candidatos anteriormente aprovados, evitando, quando possível, os custos administrativos e financeiros decorrentes da realização de novo concurso público.\r\n\r\nImportante destacar que a proposição não estabelece direito automático à nomeação dos candidatos integrantes do cadastro de reserva, conforme expressamente previsto no § 5º do art. 2º-A que se pretende acrescentar à Lei nº 9.650/2022.\r\n\r\nDessa forma, permanece preservada a observância das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável, bem como das hipóteses em que a jurisprudência reconhece direito subjetivo à nomeação.\r\n\r\nAdemais, o projeto determina a publicação de ato declaratório da prorrogação, para fins de publicidade e controle, conferindo transparência à aplicação da norma e segurança jurídica aos candidatos e à própria Administração Pública.\r\n\r\nNesse contexto, a proposição estabelece disciplina normativa geral acerca dos concursos públicos abrangidos pela Lei nº 9.650/2022, observando expressamente os limites temporais estabelecidos pelo art. 37, inciso III, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação à súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 8191/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 8191/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1481/2025, QUE ALTERA O ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA SENSORIAL E A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DA CASA LEGISLATIVA.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS MARCELO DINO, CARLA MACHADO, GUILHERME DELAROLI, FRANCIANE MOTTA, SAMUEL MALAFAIA E CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da Mesa Diretora pretende alterar o artigo 28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação das emendas de plenário apresentadas. \r\n\r\nAssim, a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar o artigo 28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da disponibilização de \"Sala Sensorial na sede de suas dependências, destinada ao acolhimento, regulação sensorial e bem-estar de pessoas neurodivergentes, pessoas com deficiência que necessitem de apoio sensorial específico, bem como de pessoas em situação de crise emocional ou sobrecarga sensorial\". \r\n\r\nO Projeto de Resolução em tela visa alterar o Regimento Interno, conferindo Sala Sensorial a sede. \r\n\r\nAs emendas apresentadas conferem maios clareza ao texto apresentado. \r\n\r\nEm face do exposto, entendendo que a presente proposição se coaduna com os princípios da celeridade e economicidade processual, o parecer é FAVORÁVEL, CONFORME O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução N° 1481/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2745/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JOSÉ RICARDO DA COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira que pretende conceder o diploma José Alencar ao Senhor José Ricardo da Costa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Senhor José Ricardo da Costa.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar ao Senhor José Ricardo da Costa.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2745/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2746/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA GILDA FRANCISCA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Gilda Francisca de Souza Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Gilda Francisca de Souza Silva.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, com trajetória marcada pela dedicação ao serviço público e pelo compromisso com o cuidado humanizado, a homenageada construiu uma carreira pautada na responsabilidade, na excelência técnica e na defesa de uma saúde pública acessível e eficiente para toda a população e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2746/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2747/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA VERA LÚCIA MARQUES DE LIMA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Vera Lúcia Marques de Lima.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Vera Lúcia Marques de Lima.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, com trajetória marcada pela dedicação ao serviço público e pelo compromisso com o cuidado humanizado, a homenageada construiu uma carreira pautada na responsabilidade, na excelência técnica e na defesa de uma saúde pública acessível e eficiente para toda a população e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2747/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2749/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DOUTOR FÁBIO GUEDES VALADARES.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Doutor Fábio Guedes Valadares.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Doutor Fábio Guedes Valadares.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, com trajetória profissional dedicada à assistência à saúde na região do Médio Paraíba, o homenageado contribui para a recuperação da mobilidade, qualidade de vida e bem-estar da população e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2749/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2750/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA GLAUCILÉIA DE SOUZA ARBACH.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Glauciléia de Souza Arbach.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Glauciléia de Souza Arbach.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, com trajetória marcada pela dedicação ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho, à qualificação das equipes e à oferta de uma assistência cada vez mais segura e humanizada, além de sua experiência na gestão hospitalar, seu compromisso com o cuidado dos pacientes e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2750/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2751/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DOUTOR MARCOS AUGUSTO MARINHO DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Doutor Marcos Augusto Marinho de Araújo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Doutor Marcos Augusto Marinho de Araújo.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, com trajetória profissional dedicada à assistência à saúde especialmente na região do Médio Paraíba, o homenageado contribui com a qualidade de vida e bem-estar da população e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2751/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2757/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À 12ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Carla Machado, pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli à 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 12 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli à 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 que criou o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nNesse sentido, a entidade homenageada destaca-se pela realização de congressos internacionais de direitos humanos, projetos de inclusão, defesa de prerrogativas e fomento à saúde e ao bem-estar coletivo. Ademais, atua ativamente na vanguarda da solidariedade por meio de campanhas como \"Calor Humano\" e \"Advocacia Solidária\", promovendo o diálogo ético e fraterno com a comunidade civil.\r\n\r\nE por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2757/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2770/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. HALIM ABDU NEME MAKHLUF.\r\n\r\nAutoria: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jair Bittencourt que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Halim Abdu Neme Markluf.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. Halim Abdu Neme Markluf, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional na área da medicina, à dedicação à formação de novos profissionais de saúde e, sobretudo, à relevante contribuição prestada à saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMerece especial destaque sua atuação na idealização e implantação do programa S.O.S. Coração, instituído em março de 2023, em Campos dos Goytacazes, com o objetivo de garantir atendimento rápido, organizado e especializado aos pacientes acometidos por Infarto Agudo do Miocárdio. Em aproximadamente três anos de funcionamento, a iniciativa já contribuiu para salvar cerca de mil vidas, reduzindo o tempo entre o início dos sintomas e o tratamento, fator determinante para a sobrevivência dos pacientes. O programa também conquistou reconhecimento estadual ao alcançar a terceira colocação na 4ª Mostra Estadual de Práticas de Saúde do COSEMS-RJ/IdeiaSUS, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), consolidando-se como referência em inovação e eficiência na assistência cardiovascular.\r\n\r\nDiante de sua sólida formação, dedicação à medicina, contribuição para a formação de novos profissionais e, sobretudo, pelo relevante trabalho desenvolvido por meio do programa S.O.S. Coração, que representa uma importante política pública de preservação da vida e melhoria da assistência à saúde, mostra-se plenamente justificada a concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa vigente, não havendo qualquer óbice à sua aprovação.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2770/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2771/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FELIPPE VALADÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Luiz Felippe Valadão de Azevedo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Luiz Felippe Valadão de Azevedo.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2771/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2772/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. MARCELO MAGNO FÉLIX DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Marcelo Magno Félix dos Santos, Prefeito do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Marcelo Magno Félix dos Santos, Prefeito do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2772/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2774/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PASTORA TATI TEIXEIRA CAMPOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Alan Lopes que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Pastora Tati Teixeira Campos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Pastora Tati Teixeira Campos, em reconhecimento à sua expressiva trajetória de dedicação, liderança religiosa e relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nPastora regente na Igreja Cara de Leão, vinculada ao Projeto Vida Nova de Irajá, destaca-se também como escritora, cantora e fonoaudióloga formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, além de possuir formação em Teologia pelo Seminário Vida Nova e pelo Christ for The Nations Institute (CFNI), em Dallas, nos Estados Unidos.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, a homenageada tem desempenhado importante papel na orientação e no fortalecimento de mulheres, liderando o ministério feminino e idealizando a mentoria \"Experiência da Mesa\". Sua atuação como autora e coautora de obras voltadas à vida cristã, bem como sua contribuição no campo da música e das ministrações gospel, alcança expressivo público e demonstra seu compromisso com a disseminação de valores, acolhimento, fé e desenvolvimento pessoal.\r\n\r\nDiante de sua expressiva atuação religiosa, profissional e social, contribuindo para a formação e o fortalecimento de pessoas e famílias no Estado do Rio de Janeiro, revela-se plenamente justa e meritória a concessão da Medalha Tiradentes à Pastora Tati Teixeira Campos, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense e pela dedicação ao bem-estar e à valorização da vida comunitária.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa vigente, não havendo qualquer óbice à sua aprovação.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2774/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2777/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRª. VERONICA LAGASSI.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dr. Pedro Ricardo que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli à Drª Veronica Lagassi. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 25 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Drª Veronica Lagassi. \r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 que criou o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania. \r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania. \r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2777/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2778/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MIGUEL CARVALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada FABIANI VASCONCELLOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Fabiani Vasconcellos que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Miguel Carvalho de Oliveira. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes a Miguel Carvalho de Oliveira é um jovem escritor que, ainda cursando o 9º ano do Ensino Fundamental, vem se destacando por seu talento literário, criatividade e paixão pela literatura. Autor da obra O Homem Pneu: um herói improvável que enfrenta o caos para salvar sua cidade, já alcançou a expressiva marca de mais de 400 exemplares vendidos, participando de feiras e eventos literários e conquistando espaço no cenário da literatura infantojuvenil. \r\n\r\nAlém de sua produção literária, Miguel exerce importante papel de incentivo à leitura e à criatividade entre crianças e adolescentes, participando de palestras em escolas e compartilhando sua experiência com jovens de sua idade. Sua trajetória demonstra que a juventude, em toda a sua diversidade e singularidade, é capaz de produzir conhecimento, cultura e inspiração, sendo sua vivência no espectro autista também um importante elemento de representatividade e valorização das potencialidades individuais. \r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa vigente, não havendo qualquer óbice à sua aprovação. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2778/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2415/2023 \"INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2415/2023 de autoria do Deputado Renato Miranda, que estabelece medidas voltadas à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de cabeça e pescoço no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o câncer de cabeça e pescoço representa um importante problema de saúde pública, em razão de sua elevada incidência, do impacto na qualidade de vida dos pacientes e da necessidade de diagnóstico e tratamento precoces para aumentar as chances de cura e reduzir sequelas. A doença engloba tumores que acometem regiões como boca, língua, garganta, laringe, faringe, cavidade nasal e glândulas salivares, exigindo atenção especial das políticas públicas de saúde.\r\n\r\nNesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro já possui importantes iniciativas voltadas à prevenção e ao combate da doença, destacando-se a instituição do Julho Verde, por meio da Lei Estadual nº 10.910/2025, que incluiu o mês de julho no Calendário Oficial do Estado como período dedicado à conscientização sobre o câncer de cabeça e pescoço. A campanha busca ampliar o conhecimento da população acerca dos fatores de risco, dos sintomas e da importância do diagnóstico precoce.\r\n\r\nA presente proposta reforça e amplia as ações de prevenção, conscientização e assistência, promovendo a disseminação de informações sobre os principais fatores de risco associados à doença, como o tabagismo, o consumo excessivo de bebidas alcoólicas, a infecção pelo HPV e a má higiene bucal. A adoção de medidas educativas contribui para a redução da incidência da enfermidade e para o estímulo à procura precoce por atendimento médico.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), fortalecendo as linhas de cuidado voltadas ao diagnóstico oportuno, ao encaminhamento célere e ao acesso adequado ao tratamento especializado em oncologia.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei visa fortalecer as políticas públicas de prevenção e combate ao câncer de cabeça e pescoço no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a redução da mortalidade, para a melhoria da qualidade de vida da população e para a promoção da saúde por meio da informação, da prevenção e do acesso adequado aos serviços de saúde.\r\n\r\nPor essas razões, entende-se que a matéria atende ao interesse público e merece prosperar.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 2415/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2415/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5771/2025 \"PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EXIGÊNCIA DE ENVIO DIGITAL DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DA CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE COMO CONDIÇÃO PARA MARCAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS OU PROCEDIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUANDO O ATENDIMENTO FOR PRESENCIAL.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. DEODALTO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5771/2025 de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que proíbe que clínicas, hospitais e laboratórios exijam o envio digital de documentos para marcação presencial de consultas, exames ou procedimentos, garantindo que a apresentação física dos documentos seja suficiente. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o projeto de lei nº 5771/2025 revela-se pertinente e necessária diante da crescente digitalização dos serviços de saúde, que, embora represente avanço tecnológico, não pode resultar em restrições ao acesso do consumidor nem na imposição de obrigações desproporcionais para a obtenção de atendimento presencial.\r\n\r\nTem sido recorrente a exigência, por parte de clínicas, hospitais e laboratórios, do envio digital de documentos pessoais, carteiras de planos de saúde, fotografias, arquivos em PDF ou preenchimento de formulários por meio de aplicativos e QR Codes, mesmo quando o usuário já se encontra fisicamente no local de atendimento e apresenta os documentos necessários para sua identificação.\r\n\r\nTal prática configura ônus excessivo ao consumidor, especialmente para idosos, pessoas com deficiência, indivíduos com baixa familiaridade tecnológica ou aqueles que não dispõem de acesso adequado à internet ou a dispositivos móveis. Além disso, a exigência exclusiva de meios digitais pode comprometer a efetividade e a celeridade do atendimento, contrariando os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da eficiência na prestação dos serviços.\r\n\r\nNos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor impor condições abusivas ou criar obstáculos injustificados ao acesso ao serviço contratado. Da mesma forma, orientações constantes dos canais oficiais de defesa do consumidor reconhecem que a apresentação física dos documentos ou sua exibição por meio de aplicativo no próprio dispositivo do usuário são suficientes para a identificação e validação cadastral durante o atendimento presencial.\r\n\r\nDessa forma, a medida proposta busca assegurar que a modernização dos procedimentos administrativos não se transforme em barreira ao exercício dos direitos do consumidor, garantindo alternativas acessíveis e preservando a dignidade, a inclusão e a liberdade de escolha dos usuários dos serviços de saúde.\r\n\r\nPor essas razões, entende-se que a matéria atende ao interesse público e merece prosperar.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 5771/2025 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5771/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6326/2025 \"RECONHECE O TREINAMENTO FUNCIONAL FITNESS COMO MO DALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PRÁTICA E FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputada ÍNDIA ARMELAU \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6326/2025 de autoria da Deputada Índia Armelau, que regulamenta o reconhecimento do treinamento funcional fitness como modalidade esportiva estadual, promovendo sua prática e fortalecimento. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o projeto de lei nº 6326/2025 a proposição tem como objetivo reconhecer e regulamentar o Treinamento Funcional Fitness como modalidade esportiva no Estado do Rio de Janeiro, conferindo maior segurança jurídica à sua prática e incentivando sua utilização como instrumento de promoção da saúde, qualidade de vida e integração social.\r\n\r\nA modalidade é caracterizada por programas de força e condicionamento físico que utilizam exercícios de diferentes intensidades para o desenvolvimento de capacidades físicas essenciais, como força, resistência, flexibilidade e potência. Além dos benefícios relacionados ao condicionamento físico, sua prática contribui para o bem-estar psicológico, a inclusão social e o desenvolvimento humano.\r\n\r\nO projeto também estabelece diretrizes para que a atividade seja desenvolvida de forma responsável, observando as condições e limitações individuais dos praticantes, com foco na prevenção de lesões e na melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que a aplicação dos métodos de treinamento funcional encontra respaldo técnico e normativo tanto na área da Educação Física quanto da Fisioterapia, permitindo sua utilização em contextos de desempenho físico, prevenção e reabilitação, o que reforça a relevância e a legitimidade da modalidade.\r\n\r\nPor essas razões, entende-se que a matéria atende ao interesse público e merece prosperar.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 6326/2025 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6326/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6532/2025 \"DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E REPRESENTAÇÃO À ADULTERAÇÃO DE BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6532/2025 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que estabelece medidas de controle e combate à falsificação de bebidas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o projeto de lei nº 6532/2025 revela-se pertinente e necessária diante do objetivo de fortalecer as ações de fiscalização e combate ao comércio de bebidas adulteradas e irregulares no Estado do Rio de Janeiro, visando à proteção da saúde pública, à defesa do consumidor e à preservação da atividade econômica formal.\r\n\r\nA comercialização de bebidas falsificadas representa grave risco à população, uma vez que esses produtos podem conter substâncias altamente tóxicas, como o metanol, álcool industrial inadequado para consumo humano. A ingestão dessas bebidas pode provocar sérios danos à saúde, incluindo dores de cabeça intensas, tonturas, confusão mental, convulsões, lesões irreversíveis no nervo óptico, cegueira permanente, além de náuseas, vômitos e, em casos mais graves, falência múltipla de órgãos e morte.\r\n\r\nAlém dos impactos à saúde, o comércio ilegal de bebidas prejudica empresas que atuam regularmente, reduz a arrecadação tributária e viola os direitos dos consumidores, que são induzidos a adquirir produtos sem garantia de qualidade, procedência e segurança.\r\n\r\nNesse contexto, torna-se fundamental ampliar e incentivar as ações de fiscalização realizadas pelos órgãos competentes, por meio da verificação de notas fiscais, selos de controle, rotulagem adequada e demais requisitos legais. A medida contribui para a prevenção de fraudes, para a conscientização da população e para a promoção de um mercado mais seguro, transparente e responsável.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei busca assegurar maior proteção à saúde dos cidadãos fluminenses, fortalecer a defesa do consumidor e combater práticas ilícitas que colocam em risco a vida da população.\r\n\r\nPor essas razões, entende-se que a matéria atende ao interesse público e merece prosperar.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 6532/2025 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6532/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes. \r\n\r\nId: 2764004"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3637/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3484/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3638/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 24/08/2026, RODRIGO DO AMARAL ALBERGUINE, matrícula nº 309.091-7, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Controle Interno, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3639/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, GEORJA DANIELA RAMOS, matrícula nº 431.231-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3640/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NILDSON TAVARES ORMINDO, matrícula nº 435.333-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Georja Daniela Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3641/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, VANDRÉ DE CASTRO NOGUEIRA, matrícula nº 427.834-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3642/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO MESSIAS DOS SANTOS, matrícula nº 435.335-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações na vaga decorrente da exoneração de Vandré de Castro Nogueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3643/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, JOÃO FELIPE TELES DE MENEZES SALOMÃO, matrícula nº 428.509-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3644/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RONILSON FRANCISCO FERNANDES, matrícula nº 435.334-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de João Felipe Teles de Menezes Salomão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3645/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, GUILHERME RIBEIRO CARMO, matrícula nº 431.969-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3646/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AMANDA REIS DA COSTA, matrícula nº 435.336-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Ribeiro Carmo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3647/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, GLAUCIA SILVA LEONARDO DE CARVALHO, matrícula nº 435.328-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3648/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS BATISTA PESSANHA, matrícula nº 435.337-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Glaucia Silva Leonardo de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3649/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR ROBSON PEREIRA ALVES JUNIOR, matrícula nº 434.773-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5917/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a celebração de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 10/2025, celebrado entre a ALERJ e a empresa SERRA AZUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16026/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5158/2026 - MIRIA DO CARMO LIMA EMMERICK\r\n\r\n8554/2026 - HUGO HENRIQUE DA SILVA NETO \r\n\r\n9083/2026 - DAYANA GLEYCE MOREIRA DE SOUZA \r\n\r\n9862/2026 - SEBASTIÃO AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\n10412/2026 - LUIS FABIONO DE SA NUNES\r\n\r\n10445/2026 - RAQUEL DE OLIVEIRA MOREIRA \r\n\r\n10557/2026 - PRISCILA MILENA AMORIM RAMOS\r\n\r\n10588/2026 - BRUNO HENRIQUE IGNACIO \r\n\r\n10987/2026 - SIMONE DE CARVALHO SARMENTO \r\n\r\n10988/2026 - PAOLA DE AZEVEDO GONÇALVES \r\n\r\n10996/2026 - CAROLINA REJANE GOMES TOLEDO \r\n\r\n11042/2026 - MARIANA GOES DA COSTA \r\n\r\n11046/2026 - MAXY MARLON RANGEL PACHECO \r\n\r\n11048/2026 - TAISIS PEREIRA DO SACRAMENTO PINTO \r\n\r\n11052/2026 - MARIA EDUARDA FREIRE LINS \r\n\r\n11108/2026 - LUIS RICARDO ALCANTARA MONTEIRO \r\n\r\n11119/2026 - ALAN SILVA DAMASCENA DOS SANTOS \r\n\r\n11225/2026 - MARIA ELIANE DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n11226/2026 - PAULA THAYS DA SILVA LIMA\r\n\r\n11230/2026 - MAX SULLIVAN SILVA DE SOUZA \r\n\r\n11234/2026 - DOUGLAS CORREA VIANNA \r\n\r\n11555/2026 - ADRIANA DA SILVA FREIRE VALENTE \r\n\r\n11808/2026 - VANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS BRASIL \r\n\r\n11841/2026 - PAULO CESAR DE JESUS FILHO \r\n\r\n11946/2026 - JORGE SERRADO DOS SANTOS \r\n\r\n12027/2026 - KEILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n12061/2026 - FELIPE DE LIMA BRAGA \r\n\r\n12560/2026 - ALAN JOSE DA SILVA \r\n\r\n12623/2026 - CASSIO NOGUEIRA DE CASTRO \r\n\r\n13179/2026 - JOANA DA SILVA MARTINHO BERTO \r\n\r\n13666/2026 - ANGELICA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA GONÇALVES \r\n\r\n13667/2026 - LEANDRO DE SOUSA SIRQUEIRA \r\n\r\n13110/2026 - FELIPE BARBOSA NINI \r\n\r\n13175/2026 - RAQUEL DE OLIVEIRA SIMOURA \r\n\r\n13605/2026 - PAULA CRISTINE MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\n14137/2026 - MARCOS DA CRUS GUIMARAES \r\n\r\n14141/2026 - ANA CLAUDIA DE MELO \r\n\r\n14339/2026 - RITIELE LOURDES DA SILVA \r\n\r\n14359/2026 - HELOISA HELENA DA SILVA VASCONSELLOS BRASILIENSE CAVALCANTI \r\n\r\n14429/2026 - REBECA SANTOS DOS ANJOS \r\n\r\n14537/2026 - FELIPE DO NASCIMENTO FRANCISCO \r\n\r\n14594/2026 - JULIANA GUIMARAES DOS SANTOS \r\n\r\n14689/2026 - GLAUCO GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\n14712/2026 - CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA \r\n\r\n14723/2026 - RODRIGO MARTINS DA SILVA \r\n\r\n14784/2026 - JESSICA MOTA ORNELAS DA SILVA \r\n\r\n14829/2026 - NELCILEI BATISTA CARDOZO \r\n\r\n14942/2026 - LETICIA LOPES CORREIA LIMA \r\n\r\n15085/2026 - GISELE DE LUNA SILVA \r\n\r\n15102/2026 - LUIS CARLOS ALVES \r\n\r\n15108/2026 - DAVID LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n15161/2026 - CAMILA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n15211/2026 - SIDNEY GOMES RAMOS \r\n\r\n15233/2026 - BRUNNA DE ANDRADE DA DORES \r\n\r\n15238/2026 - ALEX PAPA ALVES \r\n\r\n15250/2026 - RAPHAEL LOURENÇO FREITAS LIMA E SILVA \r\n\r\n15252/2026 - LUCAS NEVES DE SOUZA \r\n\r\n15293/2026 - SAMUEL ROSEMBERG DA PAIXAO ROCHA \r\n\r\n15299/2026 - LEONARDO LOURENÇO DE SOUZA \r\n\r\n15304/2026 - MARCIA CRISTINA ALVES DA SILVA \r\n\r\n15340/2026 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS GUIDELHA \r\n\r\n15356/2026 - ROSANGELA RODRIGUES FERREIRA MARCOS \r\n\r\n15415/2026 - ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO \r\n\r\n15426/2026 - MONICA RAMOS TEIXEIRA \r\n\r\n15508/2026 - EWERTON DE MISQUITA PEREIRA\r\n\r\n15517/2026 - MARCELO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\n15665/2026 - MAIRLON DE CARVALHO QUEIROGA\r\n\r\n15704/2026 - JAILTON OLIVEIRA SANTOS JUNIOR \r\n\r\n15788/2026 - INGRID BRASIL FERREIRA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n733/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 121/122, ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5194/2026 - ORLANDO PONCIO FERNANDES NETO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 30/32, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7167/2026 - CAMILA ARAUJO BORGES CIGLIONE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8428/2026 - LETICIA TAVEIRA TELLES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8457/2026 - ROBSON PEREIRA ALVES JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9506/2026 - CARLA VERONICA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11715/2026 - FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12760/2026 - GISSELE CRISTINE MAGALHÃES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13899/2026 - THAIS DA SILVA RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13989/2026 - VALENTINA SCHMIDT NETTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14108/2026 - MAURICIO MOREIRA FURTADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14255/2026 - PRISCILLA MIGUEZ SACRAMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14310/2026 - SERGIO DE ABREU COSTENPLATE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14360/2026 - RITIELE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14463/2026 - ANA PAOLA BALDUIN GAZZO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14753/2026 - ARTUR MARTINS BISNETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14901/2026 - RAMON DE MENEZES XAVIER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15177/2026 - ALEXANDRE CLEMENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15583/2026 - TATIANE MONÇÃO MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14925/2026 - LUCIANA GOMES BRAGA D'IMPERIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15130/2026 - LUCIENE DE SOUZA CRUZ RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15234/2026 - MARTHA MARIA BRAGA NEIVA MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15253/2026 - ALEXANDRA CARVALHO ERALDES DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15342/2026 - JORGE NEY SERRA DE FARIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15345/2026 - ALESSANDRA DIAS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15354/2026 - WALLLACE THADEU RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15385/2026 - CLAUDIO MARCIO SARDENBERG NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15450/2026 - VIRGINIA MACEDO NERI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15936/2026 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento coletivo do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12684/2026 - SUBDIRETORIA GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 33, a prestação de contas requerida pela servidora Mayara Leal da Silva.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3165/2023 - ALEXANDRE DOMINGUES PORTO\r\n\r\n4639/2023 - ADRIANA HELENA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5195/2023 - THIAGO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n10835/2023 - CLARA GILI ARRIGONI MOREIRA\r\n\r\n14246/2023 - ANA PAULA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n15844/2025 - JOÃO PEDRO WERNECK DA SILVA ROCHA\r\n\r\n19200/2025 - JOÃO MARQUES BRANCO NETO\r\n\r\n19799/2025 - CARLOS ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1900/2026 - MICHELE BENTO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n2964/2026 - THAISA HELENA CORREA MORORO\r\n\r\n7840/2026 - KARINA LINHARES SANTOS\r\n\r\n7890/2026 - JACKSON VINICIUS SILVA BATISTA\r\n\r\n8009/2026 - IGOR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n8407/2026 - GIOVANI DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\n9110/2026 - LETICIA COELHO VIOT\r\n\r\n9621/2026 - KATHERINE SILVA DUARTE\r\n\r\n10304/2026 - MARCELLA ROSAS DE SOUZA\r\n\r\n10424/2026 - EDUARDA TELES DE SOUZA\r\n\r\n10496/2026 - JULYA DE SOUZA MELILA MOTA\r\n\r\n10901/2026 - RENAN RECHUEM LOPES MARTINEZ\r\n\r\n10984/2026 - LUIZ GARCIA\r\n\r\n11142/2026 - RODRIGO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12152/2026 - WELLINGTON DOS SANTOS CAJUEIRO\r\n\r\n12185/2026 - LUCAS DA CONCEIÇÃO DE PAULA\r\n\r\n12301/2026 - LUIZ VIRGILIO FERREIRA E SILVA\r\n\r\n12375/2026 - VANDERLEY LOPES DA SILVA\r\n\r\n12451/2026 - FERNANDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n12545/2026 - TAIANE DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\n12607/2026 - SUELI DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n12696/2026 - ADRIELI CABRAL DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 389/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Assistência Médica para a Diretoria Geral da Alerj a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI -16, atualmente exercido pela servidora MÁRCIA DE FREITAS TAVARES, matrícula nº 303.862-7 com efeito a partir de 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 390/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio as Comissões Permanentes para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor EWERTON DE MISQUITA PEREIRA, matrícula nº 435.303-3 com efeito a partir de 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 391/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar o efeito das seguintes Portarias:\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 317/2025, publicada no DOERJ de 05/05/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 318/2025, publicada no DOERJ de 05/05/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 319/2025, publicada no DOERJ de 07/05/2025;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14309/2026 - JORGE DA CONCEIÇÃO MANHÃES\r\n\r\n14495/2026 - JULIANA CRESPO PINTO MILANI\r\n\r\n14649/2026 - PATRÍCIA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n15302/2026 - FELIPE LIMA FERREIRA\r\n\r\n15322/2026 - RODRIGO FARIA DE CASTRO\r\n\r\n15375/2026 - MAYARA LEAL DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10539/2026-RAFAEL LACERDA RIBEIRO\r\n\r\n12231/2026-LUCAS POMPEU BRULHER TELES AGUIAR \r\n\r\nGABRIEL DE PAULA COUTINHO CORDEIRO\r\n\r\n12313/2026- ANA PAULA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nATAIDE FIGUEIRA CARNEIRO JÚNIOR\r\n\r\nEDERSON DA LUZ MORAES\r\n\r\nJOCILENE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nNEY DE SOUZA LIMA RODRIGUES\r\n\r\nPEDRO PAULO RABELLO DO AMARAL\r\n\r\nRICARDO SALEM SANTOS\r\n\r\n12511/2026-ISLAENE DE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n12547/2026-MILENA MARTINEZ MIRANDA DE MELO\r\n\r\n13155/2026-FLAVIO MARTINS GONÇALVES \r\n\r\n14438/2026-MONALISA RIBEIRO PAIVA DA SILVA \r\n\r\n15040/2026-CARLOS ROBERTO GOMES DE ASSUMPÇAO\r\n\r\n15173/2026-DOUGLAS RODRIGUES BARROS\r\n\r\n15239/2026-LIDIANE SILVA DE CASTRO FELINTO\r\n\r\n15240/2026-BRUNNO FELIPE SILVA MENDES\r\n\r\n15273/2026-ISABELLA CRISTINA DE SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15274/2026-CLAUDIA VICCHETTI FERREIRA\r\n\r\n15275/2026-SANDRO LUCIO DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\n15276/2026-NACLE LANDES AQUINO DE MIRANDA\r\n\r\n15277/2026-FABRICIO HENRIQUE NAVARINI SANTOS\r\n\r\n15279/2026-RICARDO GIBALDI JUNIOR\r\n\r\n15301/2026-LUCAS DA SILVA MINERVINO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n15422/2026-SAMANTA LEMOS OLIVEIRA \r\n\r\n15440/2026-LUCIANA APARECIDA DE SOUZA \r\n\r\n15441/2026-CARLA VERONICA MARQUES SANTOS\r\n\r\n15442/2026-ALESSANDRA DOS SANTOS DA SILVA \r\n\r\n15443/2026-JOSE GERMINO MUNIZ \r\n\r\n15444/2026-MARIA RITA DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\n15445/2026-WEMERSON DE OLIVEIRA MARREIRO \r\n\r\n15446/2026-LUKAS ALEXANDRE ROSA MAFFEI \r\n\r\n15447/2026-LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18552/2025 - THAÍS DIAS DOS SANTOS (ALTERAÇÃO DE FÉRIAS)\r\n\r\n3783/2026 - MARLON ALVES TEIXEIRA (ALTERAÇÃO DE FÉRIAS)\r\n\r\n11383/2026 - JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO (ALTERAÇÃO DE FÉRIAS)\r\n\r\n12604/2026 - MARCIA DA CONCEIÇAO CECILIANO (ALTERAÇÃO DE FÉRIAS)\r\n\r\n12956/2026 - FELIPE PESSANHA TEIXEIRA PEROBA \r\n\r\n13926/2026 - CARLA TROTTA CURE\r\n\r\n14057/2026 - LARA PEREIRA GOMES SANTOS\r\n\r\n14676/2026 - JAN CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n15131/2026 - JÔNATAS REIS DOS SANTOS\r\n\r\n15231/2026 - MARIA LAURA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n15232/2026 - TAINÁ FERNANDES GUEDES\r\n\r\n15242/2026 - ADRIANA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n15400/2026 - LEANDRO DE LIMA SOUZA \r\n\r\n15402/2026 - THIAGO QUINTANILHA FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 03.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15358/2026 - LUCIANA FREIRE RIBEIRO FIGUEIRO\r\n\r\n15465/2026 - CARLA VIEIRA SCOFANO\r\n\r\n15466/2026 - ROGÉRIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n15545/2026 - RAFAEL DA SILVA ARAÚJO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13543/2026-VANESSA ELAINE CAMPOS DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n15467/2026-FLAVIA GOMES DA COSTA\r\n\r\n15468/2026-MARCIA RESENDE ALCANTARA\r\n\r\n15469/2026-JEFFERSON VIEIRA\r\n\r\n15470/2026-HUDSON FREITAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n15473/2026-WAGNER MIGUEL \r\n\r\n15474/2026-JACQUELINE TEIXEIRA DE AMIL BRITO \r\n\r\n15475/2026-JULIANA LOPES MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n15476/2026-CINTHYA DI PAULA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n15514/2026-WENDLER DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\n15557/2026-ANA RUTH NOGUEIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15558/2026-RAIENE MARTINS MOREIRA\r\n\r\n15559/2026-UBIRAJARA PIMENTEL CANDIDO\r\n\r\n15561/2026-BRUNA SANT'ANNA PINHEIRO MORET\r\n\r\n15562/2026-LUCIANO HENRIQUE DE FARIA\r\n\r\n15563/2026-SEBASTIAO MBONGO NETO ZACARIAS\r\n\r\n15565/2026-JOSIBERTO JOSE SOARES ROSA\r\n\r\n15566/2026-CARLOS ALBERTO DA FONTOURA CUSTODIO\r\n\r\n15567/2026-SOLIMAR MOREIRA PINTO \r\n\r\n15568/2026-DAYVISON DA SILVA MIRANDA \r\n\r\n15569/2026-MARIE GIZELE NASSIF BAYEH\r\n\r\n15588/2026-DULCILEA MOTTA GUIMARAES\r\n\r\n15589/2026-SILVANO LOPES DOS SANTOS \r\n\r\n15591/2026-ANA PAULA DE ALMEIDA NIGRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n14101/2026-ADELTO FRIGUIS DE SOUZA\r\n\r\nARMANDO JOSÉ BRAGA MONTEIRO\r\n\r\nMARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nMISAEL MELLO DE AMORIM\r\n\r\nAILTON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nFELIPE DA CUNHA CABRAL\r\n\r\nFELIPE HENRIQUE ALVES PENETRA\r\n\r\nIVAN CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nPHILIPP WEGE\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n14451/2026-SAULO RENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nVITORIA CAMPOS DE MARINS\r\n\r\n15134/2026-CASSIA RANGEL CONSTÂNCIO\r\n\r\nJOSE REINALDO MOURA DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO KRONEMBERG DE SOUZA\r\n\r\nDANIELLE DOS REIS PORTUGAL LOLE\r\n\r\nDIEGO DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nFERNANDA RABELO BARROS\r\n\r\nLARA ADÁRIO TORRES\r\n\r\nNICOLLE PELEGRINI DUTRA\r\n\r\nANA PRISCILA ARRUDA\r\n\r\nBRENNO SILVA MACHADO\r\n\r\nBRUNO DA SILVA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nCARLA VALESKA DE SOUZA VELASCO\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nCAROLINE BRANCO TEIXEIRA\r\n\r\nCLEVERSOM VIDAL RIBEIRO\r\n\r\nFABIO ALVES\r\n\r\nFLÁVIO BITENCOURT MACRE\r\n\r\nHELOISA HELENA CARVALHO DOS SANTOS QUARTEROLI\r\n\r\nJAYMI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA CAROLINA PORTELLA BASTOS\r\n\r\nMATHEUS FERNANDES ARANTES\r\n\r\nSANDRA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nVANESSA BRANCO TEIXEIRA\r\n\r\nYAGO WERNECK ESTEVES\r\n\r\nYVES LORAN BARROS COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 04.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14939/2026 - ELISMAR DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n15548/2026 - FERNANDA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n15549/2026 - JENNIPHER DE ANDRADE FEDERICI \r\n\r\nDAYANA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n15550/2026 - JOÃO LUIZ FERREIRA NEVES CORRÊA \r\n\r\nTATIANE SOTO BELIDIO QUINTANILHA\r\n\r\nRENAN DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n15551/2026 - VANILDA SANTANA DA SILVA DIAS\r\n\r\n15552/2026 - BRENDA CONDE BRITO\r\n\r\n15553/2026 - ROBERVÂNIA DA SILVA DOS REIS \r\n\r\n15641/2026 - ALMIR CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n15648/2026 - CAROLINE FREITAS SILVA\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15507/2026-LARISSA DE CASSIA CASTRO LUCIANO COELHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 09.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12505/2026-CINTIA MARIA MADUREIRA GUIMARÃES DE SOUZA MAIA\r\n\r\n12829/2026-REGINALDO ANTUNES REIS FILHO\r\n\r\n13173/2026-CHARLES MARIA REGO\r\n\r\n13223/2026-IURI VIANNA DO VALLE\r\n\r\n14047/2026-NATASHA BULCAO DE SOUZA\r\n\r\n14336/2026-FABIO GERALDO VELOSO\r\n\r\n15694/2026-DAIANA CARLA MIRA\r\n\r\n15792/2026-CRISTIANE PEREIRA DE ARAÚJO (alteração do período)\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8561/2026 - DEJAÍNA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (ALTERAÇÃO DE FÉRIAS)\r\n\r\n13974/2026 - ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n14198/2026 - THAIRINE GONÇALVES LOUREIRO\r\n\r\n15664/2026 - TATIANA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n15683/2026 - ERICK QUINTANILHA DA SILVA GOMES\r\n\r\n15700/2026 - ITAMAR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n15711/2026 - ROBSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n15740/2026 - ROGERIA ROSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n15786/2026 - FELIPE RICARDO MORAES\r\n\r\n15789/2026 - MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n15801/2026 - ISABELA DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n15806/2026 - WALTER SANTOS FREITAS E OUTROS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15806/2026 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, AUTORIZO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/2026 À 30/09/2026:\r\n\r\n402917-9-WALTER SANTOS FREITAS\r\n\r\n411550-7-DAVID RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n414349-1-RENAN DOMINGOS CASTRO\r\n\r\n417616-0-LUCIANO ALVES DE ABREU\r\n\r\n417687-1-ANA PAULA RAMOS FELICIANO\r\n\r\n417801-8-MÁRCIO VINICIUS DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n419328-0-CARLOS ARTUR DE ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\n419605-1-LUCAS ALENCAR FAULHABER BARBOSA\r\n\r\n420673-6-CAMILA DE MELO DOMINGOS\r\n\r\n421711-3-JOZEMAR DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n422131-3-VINICIUS CODEÇO DE ALMEIDA LOPES \r\n\r\n422250-1-RAFAEL AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n422586-8-DIRLEINE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n424322-6-CÍNTIA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n424332-5-ALEXANDRE MATIELI GONÇALVES\r\n\r\n424578-3-LUCIO CLAUDIO BASTOS BARCELOS\r\n\r\n424583-3-MICHELLE BATISTA LOPES\r\n\r\n424619-5-LIDIENE LUZIA MOREIRA GOMES\r\n\r\n424639-3-TATIANA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO\r\n\r\n424651-8-FABIANA CORDEIRO DOS SANTOS DO AMARAL\r\n\r\n424828-2-FABIANA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n424869-6-JULIANA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n424923-1-LEANDRO DE SOUSA GOMES\r\n\r\n425281-3-JOSE LUIZ MARQUES CORREA\r\n\r\n425892-7-MATEUS SANTOS DE CASTRO VIANA\r\n\r\n425919-8-LUCIANA ALVES LINO\r\n\r\n426090-7-ADILSON GARCIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n426291-1-CHARLES PINTO PINHEIRO\r\n\r\n426460-2-DANIELE DUQUE ESTRADA BEZERRA\r\n\r\n426538-5-AMARA NAZARÉ DA SILVA SOARES DA SILVA\r\n\r\n426546-8-DANILO WAGNER DE CASTRO SILVA\r\n\r\n426624-3-DANIELLE DE SOUZA PÁDUA\r\n\r\n426954-4-MATHEUS PEREIRA \r\n\r\n426983-3-LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES\r\n\r\n427009-6-MARIANE GALDINO DA SILVA\r\n\r\n427465-0-PAULO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n427804-0-GERUSA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n427941-0-EMANUELA NEVES DO AMARAL\r\n\r\n428175-4-INEZ TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n428239-8-FABIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n428817-1-EVERTON DE OLIVEIRA SODRÉ\r\n\r\n429041-7-THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n429101-9-AGUESSIANO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n429371-8-MARCELO RIBEIRO DE PAULO\r\n\r\n429719-8-FABIO DA FONSECA COSTA\r\n\r\n429747-9-VANESSA DA COSTA\r\n\r\n429874-1-GRAZIELE SOUZA VELASCO\r\n\r\n429902-0-RAPHAEL FERREIRA NUNES\r\n\r\n429908-7-RENATO DA SILVA GOMES\r\n\r\n429910-3-NATHÁLIA DE ASSUMPÇÃO CAMARGO FELICIANO\r\n\r\n429912-9-PEDRO VITOR REBELO MARTINS\r\n\r\n429913-7-ARMANDO TEPERINO ALVES\r\n\r\n429914-5-DOUGLAS ARAÚJO SCHALCHER\r\n\r\n429916-0-MAYARA CHRISTINA MENDONÇA RAMOS\r\n\r\n429917-8-HENRIQUE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n429918-6-GEORGE WILLIAM TORNO JUNIOR\r\n\r\n429947-5-MATHEUS CALDAS MARTINS\r\n\r\n430144-6-JULIANA ROCHA CORDEIRO\r\n\r\n430191-7-RODRIGO NOGUEIRA E SILVA\r\n\r\n430297-2-JOÃO BATISTA LOPES\r\n\r\n430298-0-LIDIANE DA SILVA ELEUTÉRIO BERTO\r\n\r\n430301-2-MARCELO PINTO VOGAS\r\n\r\n430346-7-CARLOS EDUARDO MATEUS DE FRANÇA\r\n\r\n430354-1-JOYCE FIRMINO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n430476-2-SAMIRA REGINA DE CARVALHO BARBOZA NASCIMENTO\r\n\r\n430497-8-HAROLDO ALVES ARAUJO\r\n\r\n430626-2-GREICE DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n430722-9-FABIANA TRAJANO CARVALHO\r\n\r\n431081-9-ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA DE SALLES\r\n\r\n431217-9-JOSÉ DOMINGOS DO CABO\r\n\r\n431439-9-ELAINE DA SILVA DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n431657-6-SÉRGIO DO NASCIMENTO VITORIO\r\n\r\n431877-0-LAIS ASSIS MENDES\r\n\r\n432251-7-FRANCY DAYANA FERREIRA DINIZ FONTES\r\n\r\n432304-4-CONCEIÇÃO DA SILVA RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n432487-7-ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n432598-1-VIVIANE PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n432600-5-LARISSA FERREIRA DE MELLO MARCHIORI\r\n\r\n432605-4-SERGIO AUGUSTO RODRIGUES BELERIQUE\r\n\r\n432816-7-DAVI NASCIMENTO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n433158-3-JULIA TESSMANN KONFLANZ\r\n\r\n433161-7-PAULO MARCELO GOUVEA DE ALMEIDA\r\n\r\n433171-6-GILMARA ELIAS SANTANA\r\n\r\n433199-7-HUGO BERTHA BASTOS\r\n\r\n433201-1-ADRIANO CLEMENTINO DE SOUZA\r\n\r\n433204-5-REBECA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n433349-8-JOEL BITENCOURT SERRA\r\n\r\n433370-4-SARA REGINA DE SOUZA MARINS\r\n\r\n433435-5-FABRINE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n433465-2-DAVID CESAR DA SILVA MOTTA\r\n\r\n433543-6-OBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n433619-4-WAGNER MARREIRA DA SILVA\r\n\r\n433793-7-ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO MATHEUS\r\n\r\n433965-1-GISELLE FERNANDES FERREIRA GASPAR\r\n\r\n433982-6-RICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n433989-1-WAGNER LUIS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n434014-7-FERNANDO DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/09/2026 A 02/10/2026:\r\n\r\n405606-5-JABES SILVA\r\n\r\n416613-8-GLEICE LOURENÇO GOMES\r\n\r\n422178-4-ALVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO\r\n\r\n422885-4-MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n425133-6-SANDRA DE SOUZA CABRAL SILVA\r\n\r\n427626-7-ELIZABETH PINHEIRO PANZA\r\n\r\n429817-0-MICHELLE DUARTE BARRETO GONÇALVES\r\n\r\n429834-5-DEBORA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n429837-8-LARISSA GUEDES FERRAZ\r\n\r\n429838-6-PÂMELA NASCIMENTO DE ARAÚJO\r\n\r\n429862-6-ALEXANDRE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n429863-4-GILBERTO SISINO ELIAS JUNIOR\r\n\r\n429864-2-MARCELO CORRÊA BORGES\r\n\r\n429865-9-JERRY GABRIEL DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n430012-5-ROMULO GUERRA GARCIA\r\n\r\n430551-2-CLAUDEMIRO BARBOZA BONIFÁCIO\r\n\r\n430572-8-MARIO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\n430589-2-ALEXANDRE CORREA DA SILVA\r\n\r\n430606-4-ALBER CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n430607-2-MARCOS GOMES DOS REIS\r\n\r\n430610-6-SERGIO PERES DE MELLO\r\n\r\n430613-0-VINICIUS DO VALE DA SILVEIRA\r\n\r\n430741-9-RODRIGO DE ARAÚJO ABREU\r\n\r\n430743-5-JÉSSICA KATHLEEN FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n431917-4-FLAVIO PAIXÃO CASTRO\r\n\r\n432526-2-DAIANA DA CUNHA MEDEIROS SILVA NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n432576-7-ADRIANO ALVES HERNAMS\r\n\r\n432633-6-EMILE ANDRADE MELGAÇO DE SOUZA\r\n\r\n432700-3-BRUNO BARROS CELIDONIO\r\n\r\n432825-8-RAMON SOARES LEMOS\r\n\r\n433436-3-MATHEUS BARTHOLO DA SILVA\r\n\r\n433831-5-MARIANA GOMES MACHADO\r\n\r\n433921-4-RODRIGO FOLLY CUZZUOL\r\n\r\n434008-9-BRUNO CESAR DE SOUZA BORGES GOMES\r\n\r\n434048-5-DANIEL PERRUT PACHECO\r\n\r\n434067-5-FABIANO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/09/2026 A 03/10/2026:\r\n\r\n418531-0-MAURICIO MORAIS LOPES JUNIOR\r\n\r\n419871-9-JARDEL DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n430003-4-WAGNER FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\n430010-9-LAURA GOTTGTROY DE CARVALHO\r\n\r\n430454-9-ALEXANDRE SILVA DE CASTILHO\r\n\r\n430689-0-MANOEL EDSON GERMANO DA SILVA\r\n\r\n431244-3-FLAVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n433620-2-FRANCESCO JOAQUIM BATISTA NASCIMENTO\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/09/2026 A 04/10/2026:\r\n\r\n419185-4-ANDERSON EDUARDO SENNA DE SOUZA\r\n\r\n419304-1-ALEXANDER MARQUES DE LIMA\r\n\r\n419347-0-PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA NUNES\r\n\r\n419644-0-JAIRO LEITE FILHO\r\n\r\n422856-5-HUGO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n423589-1-RAYMUNDO TORRES GONZAGA NETO\r\n\r\n428018-6-ALINE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n428668-8-FABIO DE LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n433627-7-FELIPE HERMANO DE ANDRADE\r\n\r\n433728-3-LUIZ CLÁUDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n433950-3-AMANDA DA SILVA PINTO LIRA\r\n\r\n434020-4-LUZMAR MAGALHÃES BISSOLI LOPES\r\n\r\n434071-7-BRIGIDA MARIA VAROTO COSTA\r\n\r\n434100-4-LAIENNY DA SILVA HENRIQUES\r\n\r\nEm 09.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12505/2026-CINTIA MARIA MADUREIRA GUIMARÃES DE SOUZA MAIA\r\n\r\n12829/2026-REGINALDO ANTUNES REIS FILHO\r\n\r\n13173/2026-CHARLES MARIA REGO\r\n\r\n13223/2026-IURI VIANNA DO VALLE\r\n\r\n14047/2026-NATASHA BULCAO DE SOUZA\r\n\r\n14336/2026-FABIO GERALDO VELOSO\r\n\r\n15694/2026-DAIANA CARLA MIRA\r\n\r\n15792/2026-CRISTIANE PEREIRA DE ARAÚJO (alteração do período)\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 10.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12955/2026 - TIAGO DE NOVAIS SILVEIRA \r\n\r\n13975/2026 - VALÉRIA SANTOS\r\n\r\n15319/2026 - GÊNIO SILVA SANTOS\r\n\r\n15543/2026 - LUIZ ANDRÉ COSTA\r\n\r\n15575/2026 - DENISE DE SÁ CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\n15661/2026 - ALESSANDRO VIEIRA MARTINS \r\n\r\n15684/2026 - LEONARDO BARROS E SILVA SOUSA\r\n\r\n15685/2026 - MANUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n15784/2026 - ELLEN KARLA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n15797/2026 - LUCIENE BISTPO DE QUEIROZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n15822/2026 - GUILHERME BRAZ LUCK \r\n\r\n15832/2026 - DJACIRA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n15852/2026 - DANDARA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n15853/2026 - RICHARD ANTONIO HENRICUS SERAFIM VAN HOUT\r\n\r\n15871/2026 - RAYANE CORDEIRO FRAZAO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n15477/2026-ZENEIDE NAZARÉ LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nJEFFERSON CARLOS SOARES PEIXOTO MACHADO\r\n\r\nJULIANO NIKLEVICZ TEIXEIRA\r\n\r\nTHEO LOUZADA LOBATO\r\n\r\nLINCOLN COSENZA BITTENCOURT DE SOUZA\r\n\r\nJOÃO PEDRO PIMENTEL HENRIQUE DE PAULA\r\n\r\nIVAN KWAMME DE CASTRO\r\n\r\nITALO JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nDANIELLE MARINHO CARVALHO\r\n\r\nSABRYNA DIAS DA ROCHA\r\n\r\nFABRICIO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nALISSON ORNELLAS MACIEL\r\n\r\nERODICE TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\nSÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDO ARAÚJO TORRES\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n15070/2026- ARETHUZA MARA DORIA PEREIRA CAMARGO\r\n\r\nDIENE DA SILVA SOARES MORAIS\r\n\r\nERICK ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nHENIO COSTADELLA JUNIOR\r\n\r\nIGOR ARAUJO BARCELOS\r\n\r\nREBECCA VIEIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nRICHARDSON SANTANA BRAGANÇA\r\n\r\nSHEYLA DO SOCORRO PEREIRA QUARESMA BARROSO\r\n\r\nVALDA PATRICIA NEVES DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12513/2026-RAPHAEL COIMBRA BAPTISTA DE LEÃO\r\n\r\n15472/2026-VALDETE CRUZ MACIEL\r\n\r\n15707/2026-PHILIPPE QUINTANILHA RAMOS\r\n\r\n15760/2026-DERIK RENATO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 11.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15318/2026 - GÊNIO SILVA SANTOS\r\n\r\n15803/2026 - DANIELE MELO RIBEIRO\r\n\r\n15872/2026 - ROGERIA DOS SANTOS SOBREIRO MARQUES DE SIQUEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11879/2026-JULIANA BOTELHO DE ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\n15719/2026-ARIANE PRADO DE OLIVEIRA \r\n\r\n15720/2026-CARLOS EDUARDO PIRES MOREIRA \r\n\r\n15723/2026-FABIO MARIANO MORAES \r\n\r\n15724/2026-GESSICA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n15725/2026-IGOR GOMES BORGES \r\n\r\n15726/2026-MARCELO VIEIRA E SILVA \r\n\r\n15727/2026-PEDRO THIAGO DE ARAUJO PIRES \r\n\r\n15728/2026-PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n15771/2026-ANA CAROLINA CICERO DE SA BARION \r\n\r\n15855/2026-NATALIA CARDOSO AMORIM MACIEL \r\n\r\n15868/2026-LUAN DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n15925/2026-JORGE BONFADINI PAULO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2764005"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "EDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 003/2026\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA \r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de cre denciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nId: 2764006"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2763955": [
                    "V - Ata",
                    "L9 Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.668.676/0001-60 - NIRE: 33.2.0784191-5\r\n\r\nAta de Resolução de Sócio realizada em 11 de Setembro de 2026.\r\n\r\n1. Dia, Hora e Local: Em 11 de setembro de 2026, na sede social da L9 Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Praia de Botafogo, 501, 5º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 08.668.676/0001-60, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0784191-5 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Conforme o disposto no artigo 1.072, parágrafo 2º, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), foi dispensada a convocação tendo em vista a presença do sócio representando a totalidade do capital social da Sociedade, qual seja, Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Shoppings, fundo de investimento imobiliário devidamente constituído nos termos da Instrução CVM 472 e inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.046.142/0001-49 (“Sócio”), representado por sua administradora BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, sociedade por ações com sede na Praia de Botafogo, 501, 5º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.281.253/0001-23, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Marques de Resende Pedrosa; Secretário: Luiz Otávio Ventura Silva. 4. Ordem do Dia: Analisar e deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, e Artigo 1.084, Parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código Civil Brasileiro; (ii) a respectiva alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade; e (iii) a autorização para que os Diretores da Sociedade realizem todos os atos necessários para o pleno cumprimento das deliberações desta ordem do dia. 5. Deliberações: O único Sócio decide deliberar pela aprovação, sem ressalvas, em relação ao quanto segue: 5.1. Nos termos do Artigo 1.082, inciso II, e do Artigo 1.084, Parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código Civil Brasileiro, a redução do capital social da Sociedade, por ser considerado excessivo em relação ao seu objeto, no montante de R$ 52.093.464,00 (cinquenta e dois milhões, noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), com o consequente cancelamento de 52.093.464 (cinquenta e dois milhões, noventa e três mil, quatrocentas e sessenta e quatro) quotas de titularidade do Sócio, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. O montante da redução de capital ora deliberada será restituído ao Sócio da seguinte forma: (i) o valor de R$ 42.258.924,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais) será entregue por meio da transferência, a valor contábil, da participação societária detida pela Sociedade na “Macaé Participações SPE S.A.” (CNPJ/MF nº 13.186.560/0001-24), e (ii) o valor remanescente de R$ 9.834.540,00 (nove milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais) será entregue em moeda corrente nacional. 5.2 Neste sentido, o capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, passará de R$ 54.250.026,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta mil e vinte e seis reais), dividido em 54.250.026 (cinquenta e quatro milhões, duzentas e cinquenta mil e vinte e seis) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ º2.156.561,00 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais), dividido em 2.156.561 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentas e sessenta e uma) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, as quais são totalmente detidas pelo Sócio. 5.3 Em razão das deliberações acima, o Sócio decide alterar a Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - Capital Social. O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é R$ º2.156.561,00 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais), dividido em 2.156.561 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentas e sessenta e uma) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente detidas pelo único sócio da Sociedade, da seguinte forma:\r\n\r\nSócio Quotista\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Shoppings\r\n\r\n2.156.561\r\n\r\nR$ 2.156.561,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.156.561\r\n\r\nR$ 2.156.561,00\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas responde solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 da Lei n° 10.406, de 10.01.2002 (“Código Civil Brasileiro”). Parágrafo Segundo - Sem prejuízo da obrigação de indenizar a Sociedade por eventuais perdas e danos, o atraso do sócio em realizar a integralização das quotas subscritas estará sujeito à cobrança de (i) correção monetária pela variação do IGP-M/FGV, (ii) juros de 1 % a.m. (um por cento ao mês), e (iii) multa não compensatória equivalente a 10% (dez por cento) do valor em atraso corrigido e acrescido de juros, calculada, pro rata temporis, desde a data em que o pagamento seria devido até a data do efetivo pagamento. Parágrafo Terceiro - O atraso do sócio em realizar a integralização das quotas na forma prevista no respectivo aumento de capital estará sujeito, ainda, à suspensão de todos os seus direitos políticos e patrimoniais.” 5.4. Ainda, neste ato, o Sócio decide autorizar os Diretores da Sociedade a realizarem e praticarem todos os atos necessários para o pleno cumprimento e efetivação das deliberações ora aprovadas. 5.5. Para os efeitos do Artigo 1.084, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código Civil Brasileiro, e as demais determinações previstas em lei, o Sócio declara que esta ata, bem como a respectiva alteração de contrato social da Sociedade (para formalização da redução do capital social da Sociedade), será levada a registro após o transcurso do prazo legal de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta ata, no formato de extrato, para eventual oposição de credores. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelo Sócio da Sociedade. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026. Mesa: Eduardo Marques de Resende Pedrosa - Presidente; Luiz Otávio Ventura Silva - Secretário. Sócio: Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Shoppings. Por sua administradora: BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM. Por: Rodrigo Natividade Cruz Ferrari - Título: Procurador. Por: Renata Kelly Ribeiro. Título: Procuradora.\r\n\r\nId: 2763955"
                ],
                "2763612": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "JOHNCENTER DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ n° 28.197.788/0001-97- NIRE 33200976521\r\n\r\nExtrato da 42° Alteração e consolidação de Contrato Social\r\n\r\nData 17.04.2023, Hora 10:00, Local: Rio de Janeiro, sede da empresa. A totalidade dos sócios da Johncenter Distribuição e Logística Ltda, sede: Rodovia Presidente Dutra nº 2.251, Galpão 01, Armazém 05, Parque Columbia, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.535-501. DELIBERAM, I) reduzir o capital social, conf. Art. 1.082, Inciso II do CC, de R$ 7.881.777,13 para R$ 1.000.000,00 representando uma redução de R$ 6.881.777,13, que será devolvido aos sócios conforme alteração contratual.\r\n\r\nId: 2763612"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2763310": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARLANXEO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.667.227/0005-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ARLANXEO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/08/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025, para fabricação de borrachas sintéticas (SBR E NBR) e látex sintético, operação de caldeiras para a produção de vapor d'água e Estação de Tratamento de Rejeitos Industriais gerados no processo produtivo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou da água subterrânea, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 600 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 18/09/2026 a 28/09/2026, no horário das 07h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta www.inea.rj.gov.br/bibliote/ca. (E-07/200652/2000). \r\n\r\nId: 2763310"
                        ],
                        "2763812": [
                            "V - Ata",
                            "ZETAF PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 66.242.221/0001-84 - NIRE 33.2.1477143-9\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nComunica-se a terceiros e credores em geral que, por deliberação unânime de todos os sócios constantes da 1ª Alteração Contratual lavrada em 15 de setembro de 2026, foi aprovada a redução do capital social da sociedade, por ter sido considerado excessivo em relação ao objeto social (art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002), no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente à restituição de capital e saída de 3 (três) sócios. Em consequência, o capital social passa de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido em 25 (vinte e cinco) quotas de valor nominal unitário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada. Em atendimento ao disposto no art. 1.084, §§ 1º e 2º, do Código Civil, fica aberto o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de veiculação desta publicação, para eventual oposição formal de credores quirografários. Não havendo oposição tempestiva no prazo legal, a referida alteração contratual será levada a registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Rio de Janeiro - RJ, 15 de setembro de 2026. NILDA ALMEIDA CRUZ, Administradora, CPF: ***.459.797-**\r\n\r\nId: 2763812"
                        ],
                        "2763901": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n27944/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8480.79.00\r\n\r\n27945/2026-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n27946/2026-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n27949/2026-RJ\r\n\r\n11.987.504/0001-63\r\n\r\n1802.00.00\r\n\r\n27950/2026-RJ\r\n\r\n17.911.919/0001-30\r\n\r\n2931.49.90\r\n\r\n27954/2026-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.49.00\r\n\r\n27955/2026-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n27956/2026-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3702.44.10\r\n\r\n27957/2026-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\n27958/2026-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.10.99\r\n\r\n27959/2026-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\n27960/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de setembro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n27963/2026-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n9018.19.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de setembro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2763901"
                        ],
                        "2763608": [
                            "V - Convocação",
                            "SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.148.233/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios cotistas, nos termos do Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembleia de Sócios na sede da empresa na Rua Francisco Sá 90 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 24/09/2026, às 15:00 h, em 1ª convocação e às 15:30 h em 2ª e última convocação, para Aprovação das Contas da Administração, em 2026/2027, eleição de administradores para 2026/2028, e Alteração Contratual. \r\n\r\nId: 2763608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2762114": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Educação de Jovens e Adultos Ensino Médio - Ano 2014: Luiz Felipe da Silva. Ano 2026: Andressa Silva Boffa; Cristiane Gregorio Ferreira; Felipe de Souza Monteiro; Marinete Baptista Lacerda Vicente; Yago Marcellino Abreu; Yuri Gabriel da Silva Albuquerque. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos desig. Seeduc nº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária: Ligia Barreto dos Santos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a publicação: Sabrina T. de O. Silva, ID. 4194016-4 e Elizabeth Mudesto, ID. 4333030-4.\r\n\r\nId: 2762114"
                    ],
                    "2763168": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2026: Alessandra Dutra Milão; Alexandre Branco da Silva; Altair Cahet da Silva; Ana Jaqueline de Santana; Antonio Luiz Ferreira Pires; Camila Pereira da Silva; Camila Rodrigues da Silva; Carla Yaghi Kanso El Ghouri; Dan Luiz da Silva Motta; Daniel Huck Ferreira; David Alves Costa Chaves; Edu Edson da Silveira; Estefany de Andrade Sampaio; Evelyn Monteiro Lage; Fernando Péculas Nogueira; Gabriel Gomes; Gilmar de Carvalho Silva; Guilherme Moretti Rodrigues; Guilherme Ribeiro Alves; Gustavo de Almeida Trindade; Isabelly da Paz dos Santos; Israel Pedro Catrinck da Silva; João Victor Conceição de Azevedo; Joice Ferreira da Silva; Jorge Henrique da Silva Abreu Junior; José Carlos Pereira da Silva Junior; Judith de Oliveira Delgado; Juliana dos Santos Pereira; Kauan Martins Sobral Rodrigues; Keila Maria da Silva; Leonardo de Andrade Camacho; Leticia de Oliveira; Luzimara Camara Dias; Manoel Fontes Lira; Marcio Neves da Silva; Marco Torres de Lima; Maria Aparecida de Souza; Mariana Rangel de Paula Müller Azevedo; Marilane Germano Ferreira; Marilza da Silva Rodrigues; Mary Mayumi Ogawa Sampaio; Matheus da Silva Messias; Matheus de Souza Batista; Michel da Silva Rodrigues; Michel Lopes de Souza; Othaene Gonçalves Esteves; Paulo Ricardo Batista; Pedro Henrique Mendes Leal; Priscila Silva de Oliveira de Paula; Rafael Lira da Silva; Rafael Maura Furtado; Renato Cesar Monteiro da Motta; Robson da Silva Oliveira; Rodrigo Abreu Canto; Rodrigo Chaves Lazarino; Romario Oliveira de França; Ronny Nascimento Soares; Sidnei Carvalho de Araújo; Simone Tiago Cordeiro; Tatiane Labre da Silva; Thayana Stefanny Costa do Nascimento; Victor Ryan Honorio da Silva Burger; Zenaldo Corrêa Pinheiro. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Alessandra Braga Calcanho, designada no DOERJ 02/07/2026, parte I, página 42; Diretora: Danielle Bernardes Gomes de Lima, designada no DOERJ 10/04/2024, parte I, página 24; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2763168"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2763617": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu o atestado de não similaridade cujo Ato Concessório está a seguir, em favor da empresa “IHC do Brasil Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.”, sediada na Av. Visconde do Rio Branco nº 511, 5º Andar, em Niterói - RJ, CEP 23020-004, CNPJ nº 18.600.765/0001-28.\r\n\r\nAto Concessório nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData\r\n\r\n20260025810\r\n\r\n7326.90.00; 8905.10.00; 7308.90.90; 9406.90.20; 8412.21.10; 8909.99.99; 8507.20.10; 7308.30.00; 7304.39.90; 4009.31.00; 8425.39.10; 7316.00.00; \r\n\r\n19.06.2026\r\n\r\n8907.90.00; 8413.70.90; 7309.00.90; 7326.90.90; 9026.10.19; 8481.80.99; 8543.70.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2763617"
                        ],
                        "2763618": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E \r\n\r\nREPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu o atestado de não similaridade cujo Ato Concessório está a seguir, em favor da empresa “IHC do Brasil Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.”, sediada na Av. Visconde do Rio Branco nº 511, 5º Andar, em Niterói - RJ, CEP 23020-004, CNPJ nº 18.600.765/0001-28.\r\n\r\nAto Concessório nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData\r\n\r\n20260025909\r\n\r\n8906.90.00; 7308.90.90; 8421.39.90; 8413.91.90; 8543.70.99; 9405.4200; 9026.20.90\r\n\r\n09.07.2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2763618"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2763852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE. Início do recebimento: 18/09/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 05/10/2026 às 09h00 - Abertura e início da concorrência: 05/10/2026 às 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI's) - SRP. Início do recebimento: 17/09/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 30/09/2026 às 09h00 - Abertura e início do pregão: 30/09/2026 às 09h01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS-HOSPITALARES - SRP. Início do recebimento: 22/09/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 05/10/2026 às 09h00 - Abertura e início do pregão: 05/10/2026 às 09h01. Edital disponível em: https://portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br/licitacoes/lista-de-licitacoes e e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2763852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2763438": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 105/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa/instituição especializada para prestação de serviços de agente de integração, para operacionalização do Programa de Estágio do Município de Cordeiro/RJ, compreendendo o recrutamento, a seleção, o encaminhamento, a formalização, o acompanhamento e a gestão administrativa dos contratos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 05 de outubro de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 105/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 17 de setembro de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 157.360,00.\r\n\r\nCordeiro, 14 de setembro de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2763438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2763318": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 32/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010118/001942/2026\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/10/2026\r\n\r\nHORA: 11H\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA RECARGA MEDIANTE TROCA DE CASCO VAZIO POR CHEIO, SEM AQUISIÇÃO DE CASCO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, P-13 E P-45, AMBOS CHEIOS, COM FORNECIMENTO DE INSTALAÇÃO E TROCA DOS BOTIJÕES, COM DEVOLUÇÃO DO VASILHAME.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nLUÍS RICARDO GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2763318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2763822": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 007/CPL/SEMUS/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/022393\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ATRAVÉS DE RECURSO DE PROPOSTA Nº 10497795000/1180-10, EMENDA PARLAMENTAR Nº 28810017, DESTINADOS AO PROGRAMA MELHOR EM CASA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 21/09/2026. REALIZAÇÃO: 02/10/2026 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de Setembro de 2026.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2763822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2763663": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 379/2026 - FMS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Data/Hora: 29/09/2026 às 09:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 1803/2026 - PMP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 300 (TREZENTAS) LICENÇAS DE USO DE SUÍTE DE ESCRITÓRIO CORPORATIVA MICROSOFT 365 APPS FOR BUSINESS, OU SOLUÇÃO EQUIVALENTE/SUPERIOR COMPATÍVEL, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL. Data/Hora: 30/09/2026 às 09:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 22/2026 - PMP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA (CBUQ) USINADA A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, ACONDICIONADA EM SACOS DE RÁFIA DE 25 KG, DESTINADA À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DA MALHA VIÁRIA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. Data/Hora: 01/10/2026 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 2102-0240 Ramal: 237. E-mail/Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nSarah Barcellos de Proença \r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2763663"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2764009": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.472 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, ADEQUANDO-A AO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.809, DE 22 DE JULHO DE 2022, SEM AUMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009941/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos artigos 218, 219, 219-A e 219-B da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e na Lei Complementar federal nº 182, de 1º de junho de 2021,\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022 - Lei Luiz Pinguelli Rosa -, que institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (SISTECTI-RJ),\r\n\r\n- que o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.809, de 2022, atribui à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação a responsabilidade pela regulamentação, articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do SISTECTI-RJ, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação,\r\n\r\n- o Decreto nº 50.413, de 05/08/2026, que incorporou a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e sua alteração posterior pelo Decreto nº 50.447, de 26/08/2026,\r\n\r\n- que a organização das atividades finalísticas segundo o modelo da Quádrupla Hélice - academia, setor produtivo, governo e sociedade - confere a cada segmento do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação interlocutor institucional único e responsabilidade administrativa identificável,\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa, nem criação de novos cargos em comissão, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO E DA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento despesa, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, adequando-a às competências que lhe são atribuídas pela Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - A SECTI tem por finalidade formular, coordenar, executar e avaliar a política estadual de ciência, tecnologia e inovação, na con dição de órgão responsável pela regulamentação, pela articulação, pela estruturação, pela coordenação geral e pela gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro - SISTECTI-RJ, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação da SECTI observará os princípios enunciados no art. 2º e os objetivos fixados no art. 3º da Lei nº 9.809, de 2022, e se orientará pela integração permanente entre os quatro segmentos do SISTECTI-RJ: a comunidade acadêmica e científica, o setor produtivo, os entes governamentais e a sociedade civil.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\n\r\nI - exercer a regulamentação, a articulação, a estruturação, a coordenação geral e a gestão do SISTECTI-RJ, na forma do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nII - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a atualização quinquenal da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, submetendo-a à aprovação do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nIII - encomendar estudos de diagnóstico e mapeamentos tecnológicos destinados à identificação de problemas, soluções, competências e capacitações locais, para fundamentar a Estratégia Estadual, na forma do art. 16 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nIV - organizar os fóruns oficiais de discussão do direcionamento dos recursos financeiros do plano de ação da Estratégia Estadual, na forma do art. 18 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nV - estruturar, gerir e manter atualizado o Polo Virtual de Inovação, com o conteúdo mínimo previsto no art. 60 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nVI - prover os recursos humanos, materiais e logísticos necessários ao funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e de sua Secretaria Executiva, observados o art. 6º, § 3º, e o art. 56, § 6º, da Lei nº 9.809, de 2022, preservada a autonomia institucional do Conselho;\r\n\r\nVII - receber, sistematizar, analisar e dar publicidade às informações periódicas prestadas pelas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, na forma do art. 41 da Lei nº 9.809, de 2022, e manter o cadastro estadual de ICTs;\r\n\r\nVIII - propor, articular e acompanhar a aplicação dos instrumentos de estímulo à inovação nas empresas relacionados no art. 45, § 3º, da Lei nº 9.809, de 2022, especialmente a subvenção econômica, o bônus tecnológico, a encomenda tecnológica, a participação societária, a concessão de bolsas e o uso do poder de compra do Estado;\r\n\r\nIX - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos, incubadoras de empresas, aceleradoras e agências de inovação, na forma dos arts. 21 e 22 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nX - promover a atração, a criação e a consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras no território fluminense, na forma do art. 23 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nXI - articular-se com a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ quanto à gestão do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, e acompanhar a observância das destinações previstas nos arts. 17, 19, 63 e 65, § 2º, da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nXII - instituir e executar o Programa de Qualificação Gestora em Compras Públicas em Inovação, previsto no art. 50 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nXIII - orientar os órgãos e entidades estaduais quanto à utilização da encomenda tecnológica e à preferência de aquisição de produtos, processos e serviços desenvolvidos com base na Lei nº 9.809, de 2022, na forma de seus arts. 46, 49 e 51;\r\n\r\nXIV - instituir e manter mecanismos de suporte ao inventor independente, inclusive o Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, na forma dos arts. 52 a 54 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nXV - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social, na forma do art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nXVI - implementar políticas públicas de equidade racial e de gênero nos ambientes de produção científica, tecnológica e de inovação e fomentar atividades desenvolvidas em territórios de favela e demais áreas populares, na forma dos arts. 2º, inciso XXIV, e 4º da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nXVII - articular-se com os sistemas municipais de ciência, tecnologia e inovação, apoiar sua constituição e orientar a formação de consórcios intermunicipais, na forma dos arts. 3º, inciso XXV, e 69 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nXVIII - formular e propor políticas e diretrizes para o ensino superior, técnico, tecnológico e profissionalizante e apoiar a formação e a capacitação de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação, inclusive mediante a concessão de bolsas de estímulo à inovação e de extensão tecnológica, na forma dos arts. 8º, 43 e 48 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nXIX - promover a popularização da ciência e a difusão da cultura científica, com prioridade para as ações voltadas à educação básica, observado o art. 19 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nXX - supervisionar as entidades a ela vinculadas e articular-se com os demais integrantes do SISTECTI-RJ relacionados no art. 6º da Lei nº 9.809, de 2022, respeitadas a autonomia universitária e as competências fixadas em legislação específica;\r\n\r\nXXI - propor ao Chefe do Poder Executivo a adoção de tratamento tributário diferenciado para empresas e Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação de direito privado que adiram ao SISTECTI-RJ, na forma do art. 66 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nXXII - propor e implementar a simplificação e a uniformização dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação, na forma dos arts. 31, § 2º, e 67 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nXXIII - exercer as demais competências previstas em lei, regulamento ou delegação específica.\r\n\r\nParágrafo Único - As competências de que trata este artigo serão distribuídas entre as unidades administrativas da SECTI na forma do Anexo II deste Decreto, sem prejuízo do detalhamento a ser estabelecido no Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma dos Anexos I e II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transferidas as vinculações das entidades, comissões e comitês elencados neste artigo para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\n\r\nI - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nIII - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nIV - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ;\r\n\r\nV - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nVI - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC;\r\n\r\nVII - Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ;\r\n\r\nVIII - Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nIX - Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização de Contratos\r\n\r\nX - Comissão de Análise de Credenciamento\r\n\r\nXI - Comissão de Inventário e Avaliação\r\n\r\nXII - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nXIII - Comissão Permanente de Tomada de Contas\r\n\r\nXIV - Comissão Permanente de Sindicância\r\n\r\nXV - Comissão de Pregão\r\n\r\nXVI - Comitê Gestor do Programa Startup Rio\r\n\r\nXVII - Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC\r\n\r\n§ 1º - As entidades vinculadas têm suas atividades e competências estabelecidas nos respectivos estatutos, regimentos e legislação específica, observadas a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição da República e as competências legais da FAPERJ.\r\n\r\n§ 2º - A relação da SECTI com os demais integrantes do SISTECTI-RJ arrolados no art. 6º da Lei nº 9.809, de 2022, que não lhe sejam vinculados, dar-se-á por articulação e cooperação, sem relação de subordinação hierárquica.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam transferidos todos os orçamentos, bens móveis e imóveis, instrumentos de contratação em curso, contratos, convênios e instrumentos congêneres já celebrados, inclusive todas as obrigações de regularização patrimonial de bens móveis e imóveis, de assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações dos contratos vigentes, previstos pelo Decreto nº 50.413, de 05/08/26, da Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação para compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica extinta a Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, com suas unidades subordinadas, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos e ocupados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§1º - Consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão lotados na Subsecretaria mencionada.\r\n\r\n§ 2º- Em consequência do disposto no caput, ficam nomeados os servidores na SECTI.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado da Casa Civil para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, vagos, conforme Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Chefe de Gabinete ou pelo titular da Subsecretaria de Governança do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - SUBSIS, nesta ordem.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, prevista no art. 58 da Lei nº 9.809, de 2022, integra o Gabinete do Secretário, ao qual compete assegurar-lhe as condições materiais e de pessoal para o exercício das atribuições legais.\r\n\r\nParágrafo Único - A alocação administrativa de que trata o caput não afeta a autonomia institucional do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, nem o seu caráter consultivo e deliberativo, na forma do art. 56, § 5º, da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\nArt. 12 - A gestão do Polo Virtual de Inovação, de que tratam os arts. 59 e 60 da Lei nº 9.809, de 2022, caberá à Coordenadoria do Polo Virtual de Inovação, integrante da Superintendência da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 13 - O Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação editará, por resolução, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, o Regimento Interno da SECTI, que estabelecerá as atribuições detalhadas de cada unidade administrativa, observado o disposto nos Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 14 - No prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, a SECTI adotará as providências necessárias à instalação do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, incluída a expedição dos ofícios de solicitação de indicação de representantes e a organização dos fóruns próprios previstos no art. 56, incisos XI e XII, da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA\r\n\r\nDE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1. Diretoria-Geral de Administração\r\n\r\n1.1.1.1. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n1.1.1.2. Coordenadoria de Contratos, Convênios e Instrumentos de Parceria\r\n\r\n1.1.1.3. Coordenadoria de Licitações, Compras, Patrimônio e Arquivo\r\n\r\n1.1.1.4. Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n\r\n1.1.1.4.1. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\n1.1.1.4.2. Coordenadoria de Acompanhamento da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\n1.1.1.4.3. Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n1.2. Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n1.3. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.4. Assessoria de Comunicação Institucional\r\n\r\n1.5. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.6. Corregedoria\r\n\r\n1.6.1. Unidade de Gestão da Integridade - UGI\r\n\r\n1.7. Ouvidoria\r\n\r\n1.8. Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.9. Assessoria de Cerimonial e Eventos\r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\n2. Subsecretaria de Governança do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - SUBSIS\r\n\r\n2.1. Superintendência de Coordenação do SISTECTI-RJ\r\n\r\n2.1.1.Coordenadoria de Articulação Institucional e Entidades Vinculadas\r\n\r\n2.1.2.Coordenadoria de Articulação Federativa e Sistemas Municipais de CT&I\r\n\r\n2.2. Superintendência da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n2.2.1. Coordenadoria de Prospecção e Mapeamento Tecnológico\r\n\r\n2.2.2. Coordenadoria de Monitoramento, Indicadores e Avaliação\r\n\r\n2.2.3. Coordenadoria do Polo Virtual de Inovação\r\n\r\n3. Subsecretaria de Conhecimento, Pesquisa e Formação - SUBCON\r\n\r\n3.1. Superintendência de Ensino Superior e Pesquisa\r\n\r\n3.1.1. Coordenadoria de Ensino Superior e Pós-Graduação\r\n\r\n3.1.2. Coordenadoria de Pesquisa Científica e Articulação do Fomento\r\n\r\n3.2. Superintendência de Educação Técnica e Tecnológica\r\n\r\n3.2.1. Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante\r\n\r\n3.2.2. Coordenadoria de Formação, Popularização da Ciência e Tecnologias Sociais\r\n\r\n4. Subsecretaria de Inovação e Ambientes Produtivos - SUBINOV\r\n\r\n4.1. Superintendência de Ambientes Promotores de Inovação\r\n\r\n4.1.1. Coordenadoria de Parques e Polos Tecnológicos\r\n\r\n4.1.2. Coordenadoria de Incubadoras, Aceleradoras e Startups\r\n\r\n4.2. Superintendência de Instrumentos de Estímulo à Inovação\r\n\r\n4.2.1. Coordenadoria de Transferência de Tecnologia, NITs e Propriedade Intelectual\r\n\r\n4.2.2. Coordenadoria de Encomenda Tecnológica e Poder de Compra do Estado\r\n\r\n4.2.3. Coordenadoria de Cooperação Empresarial e Atração de Centros de P&D\r\n\r\n5. ÓRGÃO COLEGIADO\r\n\r\n5.1. Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONECTI (arts. 56 a 58 da Lei nº 9.809, de 2022)\r\n\r\n6. ENTIDADES VINCULADAS\r\n\r\n6.1. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\n6.2. Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n6.3. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\n6.4. Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ\r\n\r\n6.5. Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n6.6. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC\r\n\r\n6.7. Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\n\r\n7. COMISSÕES E COMITÊS\r\n\r\n7.1 Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização de Contratos\r\n\r\n7.2. Comissão de Análise de Credenciamento Comissão de Inventário e Avaliação\r\n\r\n7.3. Comissão Permanente de Licitação Comissão Permanente de Tomada de Contas\r\n\r\n7.4. Comissão Permanente de Sindicância Comissão de Pregão\r\n\r\n7.5. Comitê Gestor do Programa Startup Rio\r\n\r\n7.6. Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n1. GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nFundamento legal: Lei nº 9.809, de 2022, arts. 6º, § 3º, 56, § 6º, e 58.\r\n\r\nI - assistir o Secretário de Estado em sua representação política e institucional e coordenar as atividades de assessoramento direto;\r\n\r\nII - assegurar o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e o cumprimento das atribuições do art. 58 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nIII - coordenar as atividades de comunicação institucional, controle interno, correição, integridade, ouvidoria, tecnologia da informação e cerimonial;\r\n\r\nIV - assistir o Secretário de Estado quanto à proposição ao Chefe do Poder Executivo sobre adoção de tratamento tributário diferenciado para empresas e Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação de direito privado que adiram ao SISTECTI-RJ, na forma do art. 66 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nV - propor e implementar a simplificação e a uniformização dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação, na forma dos arts. 31, § 2º, e 67 da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\n2. SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SUBSIS\r\n\r\nFundamento legal: Lei nº 9.809, de 2022, arts. 6º, § 1º, 14 a 18, 41, 59, 60 e 69.\r\n\r\nI - coordenar tecnicamente o SISTECTI-RJ e promover a articulação permanente entre seus integrantes;\r\n\r\nII - conduzir a elaboração, o monitoramento, a avaliação e a atualização quinquenal da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como de seu Plano de Ação;\r\n\r\nIII - organizar os fóruns oficiais de que trata o art. 18 da Lei nº 9.809, de 2022, e lavrar as respectivas atas;\r\n\r\nIV - encomendar e coordenar estudos de diagnóstico, prospecção e mapeamento tecnológico;\r\n\r\nV - estruturar, gerir e manter o Polo Virtual de Inovação e o cadastro estadual de ICTs, grupos e redes de pesquisa;\r\n\r\nVI - receber e sistematizar as informações periódicas prestadas pelas ICTs na forma do art. 41 da Lei nº 9.809, de 2022, e produzir os indicadores estaduais de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nVII - articular-se com os sistemas municipais de ciência, tecnologia e inovação e apoiar a formação de consórcios intermunicipais;\r\n\r\nVIII - supervisionar tecnicamente as entidades vinculadas quanto ao alinhamento de seus planos à Estratégia Estadual, na forma do art. 15 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nIX - articular-se com a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ quanto à gestão do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, e acompanhar a observância das destinações previstas nos arts. 17, 19, 63 e 65, § 2º, da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\n3. SUBSECRETARIA DE CONHECIMENTO, PESQUISA E FORMAÇÃO - SUBCON\r\n\r\nFundamento legal: Lei nº 9.809, de 2022, arts. 7º, 8º, 25, 30, 43 e 48.\r\n\r\nI - formular e propor políticas e diretrizes para o ensino superior, a pós-graduação, a pesquisa científica e a educação técnica, tecnológica e profissionalizante;\r\n\r\nII - promover a articulação com a FAPERJ, a UERJ, a UENF, a Fundação CECIERJ, a FAETEC e as demais ICTs sediadas no Estado;\r\n\r\nIII - apoiar a formação e a capacitação de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação, inclusive mediante bolsas de estímulo à inovação e de extensão tecnológica;\r\n\r\nIV - estimular o compartilhamento de laboratórios, equipamentos e capital intelectual das ICTs públicas, na forma do art. 25 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nV - acompanhar a implantação das políticas institucionais de ciência, tecnologia e inovação das ICTs públicas estaduais, previstas no art. 40 da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\nVI - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social, na forma do art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nVII - implementar políticas públicas de equidade racial e de gênero nos ambientes de produção científica, tecnológica e de inovação e fomentar atividades desenvolvidas em territórios de favela e demais áreas populares, na forma dos arts. 2º, inciso XXIV, e 4º da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nVIII - promover a popularização da ciência e a difusão da cultura científica, com prioridade para as ações voltadas à educação básica, observado o art. 19 da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\n4. SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E AMBIENTES PRODUTIVOS - SUBINOV\r\n\r\nFundamento legal: Lei nº 9.809, de 2022, arts. 12, 21 a 24, 27, 28, 39, 44 a 47 e 49 a 51.\r\n\r\nI - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de parques e polos tecnológicos, incubadoras, aceleradoras e demais ambientes promotores da inovação;\r\n\r\nII - coordenar a política estadual de apoio a startups e empreendimentos inovadores, observada a Lei Complementar federal nº 182, de 2021;\r\n\r\nIII - articular a atuação dos Núcleos de Inovação Tecnológica e apoiar as ICTs na proteção da propriedade intelectual e na transferência de tecnologia;\r\n\r\nIV - orientar os órgãos e entidades estaduais quanto à encomenda tecnológica e ao uso do poder de compra do Estado como instrumento de inovação, e executar o Programa de Qualificação Gestora em Compras Públicas em Inovação;\r\n\r\nV - promover a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras, na forma do art. 23 da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nVI - propor e acompanhar a aplicação dos instrumentos de estímulo à inovação nas empresas previstos no art. 45, § 3º, da Lei nº 9.809, de 2022;\r\n\r\nVII - instituir e manter mecanismos de suporte ao inventor independente, inclusive o Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, na forma dos arts. 52 a 54 da Lei nº 9.809, de 2022.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n42748976\r\n\r\nAdonhiran Ferreira de Albuquerque\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50870793\r\n\r\nAna Paula Santos Oliveira\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5643678\r\n\r\nAntonio Jose Rodrigues\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n23763159\r\n\r\nBianca Machado Pereira\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\n42624169\r\n\r\nCamilla Torquato Barcellos\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\n51762544\r\n\r\nCid do Carmo Netto\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51175207\r\n\r\nCristiane Vaz dos Santos Aguiar\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\n51275015\r\n\r\nDanilo Fernandes Chaves\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51209527\r\n\r\nDanyelle Duboc de Jesus Seixas Correa\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51784181\r\n\r\nFabiola Dias Guimarães D'Alessandro\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n12919217\r\n\r\nFernanda Bahia Monteiro\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51272652\r\n\r\nFrancisca Irlan Marcelino de Lima\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51781026\r\n\r\nGabriela Butter de Carvalho Martins\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51394820\r\n\r\nIsabela Maria Saleme Fernandes\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51288001\r\n\r\nIury Fonseca Machado\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n23359722\r\n\r\nJorge Costa Marge\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\n20211830\r\n\r\nJose Francisco Araujo Daros\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50982605\r\n\r\nJuliana Alves Batista Fernandes de Souza\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n43718337\r\n\r\nLuanny Freitas Rodrigues\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51568357\r\n\r\nLuisa Ferreira Medina Trindade\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51287439\r\n\r\nLuiz Firmino dos Santos\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n43678734\r\n\r\nMarcelo da Costa Vicente\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\n50902067\r\n\r\nMarcos Roberto de Araujo Hepner\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51159350\r\n\r\nMaria Simone Freitas de Souza\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50882872\r\n\r\nMarta Silva de Miranda\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51143666\r\n\r\nPollyana Torres Lessa dos Santos\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n17627338\r\n\r\nPriscilla Costa Araujo Pereira\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\n41954823\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Botelho Correa\r\n\r\nEFETIVO PGE\r\n\r\nDG\r\n\r\n51168510\r\n\r\nRodrigo Luiz de Souza Santos\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51684900\r\n\r\nThamyres de Fátima Macedo Fernandes\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n43181295\r\n\r\nVera Lucia Guimarães dos Santos\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51680025\r\n\r\nYago Cury Silveira\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51604906 (último ocupante)\r\n\r\nAlessandra Santiago de Assis Melo\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51729423 (último ocupante)\r\n\r\nAlexander Florindo Baptista Junior\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51581213 (último ocupante)\r\n\r\nAllana Kelly Pereira de Oliveira\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51451360 (último ocupante)\r\n\r\nAmanda Prado Simoni\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51578611 (último ocupante)\r\n\r\nAndrea Loureiro do Valle Guimarães\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51152053 (último ocupante)\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51048094 (último ocupante)\r\n\r\nBruno Ferreira dos Santos\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51156970 (último ocupante)\r\n\r\nCarlos Arthur Bandeira de Mello\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51161788 (último ocupante)\r\n\r\nCarlos Roberto Coelho de Mattos\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51578018 (último ocupante)\r\n\r\nCatharina dos Santos Fortunato\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51164965 (último ocupante)\r\n\r\nCristiane Lopes Bittencourt\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50821954 (último ocupante)\r\n\r\nCristiane Mendonça da Costa\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51738309 (último ocupante)\r\n\r\nDanielle Passos de Barros\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51581957 (último ocupante)\r\n\r\nEda Maria Bastos Moura\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51726866 (último ocupante)\r\n\r\nEdilson Moutinho Scovino\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51727030 (último ocupante)\r\n\r\nEdivaldo Souza da Silva\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51434997 (último ocupante)\r\n\r\nEdivania de Araujo Batista\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n43203078 (último ocupante)\r\n\r\nElzi Rodrigues da Costa\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51394197 (último ocupante)\r\n\r\nEvelyn Edwiges Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51460181 (último ocupante)\r\n\r\nFelipe Aguiar de Queiroz\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51595532 (último ocupante)\r\n\r\nFlavia Leonardo Gomes de Almeida\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51581612 (último ocupante)\r\n\r\nFrancis Felipe Athayde de Araujo\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51350599 (último ocupante)\r\n\r\nGisele Cecilia Peixoto Magalhães\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51609576 (último ocupante)\r\n\r\nGisele Silveira de Freitas Lino\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51686643 (último ocupante)\r\n\r\nIgor de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51571218 (último ocupante)\r\n\r\nJose Carlos da Silva\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51674041 (último ocupante)\r\n\r\nJulio Frederico Pollastri Gomes da Silva\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51536307 (último ocupante)\r\n\r\nLarissa Ferst Martins\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51383403 (último ocupante)\r\n\r\nLena Maria Maina\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51561310 (último ocupante)\r\n\r\nLivia Ferreira Cavalcante\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51572044 (último ocupante)\r\n\r\nLuciano de Lima Rangel\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51503344 (último ocupante)\r\n\r\nLuiza Esmeralda Diez Lyra\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51161630 (último ocupante)\r\n\r\nMaria Clara da Silva Machado\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51191288 (último ocupante)\r\n\r\nMaria Fernanda Brandão dos Santos Vazquez\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51571005 (último ocupante)\r\n\r\nMarina Malta Ferreira\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51536269 (último ocupante)\r\n\r\nMichelle de Mello Quinan\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51573539 (último ocupante)\r\n\r\nNagila Cristina Morgado Oliveira\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51213672 (último ocupante)\r\n\r\nNathasha Alessandra Martins Pinheiro Guedes\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51569264 (último ocupante)\r\n\r\nPedro Alaim Ferreira\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51564360 (último ocupante)\r\n\r\nPeterson Calor Canellas\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51564491 (último ocupante)\r\n\r\nMarcelly da Silva Coelho\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51701227 (último ocupante)\r\n\r\nRodrigo Carvalho dos Santos\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51396688 (último ocupante)\r\n\r\nRogerio Cruz de Oliveira\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51581620 (último ocupante)\r\n\r\nSergio Adelsohn\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51327643 (último ocupante)\r\n\r\nTaian Rodrigo Dias Correa Fraga\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51509938 (último ocupante)\r\n\r\nTarantiny Sanches Carvalhal\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51453940 (último ocupante)\r\n\r\nVinicius Rodrigues Zanela de Oliveira\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51676915 (último ocupante)\r\n\r\nVanessa de Souza Soares\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51640783 (último ocupante)\r\n\r\nWilliam Monteiro de Lima\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51639351 (último ocupante)\r\n\r\nMariana Medeiros Monteiro Ferreira\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51675374 (último ocupante)\r\n\r\nMatheus Botelho Silva\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51598620 (último ocupante)\r\n\r\nVanessa Agostinho de Sousa\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVaga de Transferência promovida pelo Decreto nº 50.415, de 05/08/2026\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\nVaga de Transferência promovida pelo Decreto nº 50.417, de 06/08/2026\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nVaga de Transferência promovida Decreto nº 50.417, de 06/08/2026\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nVaga de Transferência promovida pelo Decreto nº 50.417, de 06/08/2026\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nVaga de Transferência promovida pelo Decreto nº 50.415, de 05/08/2026\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nNOMENCLATURAS A SEREM ALTERADAS\r\n\r\nNOMENCLATURAS RESULTANTES\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n10 (a)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n07\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01 (b)\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01 (c)\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n20 (d)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n20\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nIds Funcionais:\r\n\r\n(a) 51738309, 51152053, 51048094, 51161788, 51578018, 51164965, 51451360, 51460181, 51213672 e 51509938\r\n\r\n(b) 50821954\r\n\r\n(c) 51272652 (atual ocupante)\r\n\r\n(d) 51609576, 51686643, 51571218, 51674041, 51503344, 51161630, 51191288, 51573539, 51564360, 51701227, 51383403, 43203078, 51726866, 51727030, 51581957, 51729423, 51578611, 51156970, 51453940 e 50882872 (atual ocupante)\r\n\r\nId: 2764009"
                    ],
                    "2764010": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.473 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL - SELCA REVISADO EM DECORRÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025, LEI FEDERAL Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, E DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE SUAS REGRAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-070002/003889/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 225 da Constituição da República, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, bem como as competências comuns e concorrentes em matéria de proteção ambiental previstas nos arts. 23 e 24 da Constituição da República;\r\n\r\n- o disposto no art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e no Decreto-Lei Estadual nº 134, de 16 de junho de 1975;\r\n\r\n- a edição da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que estabelece normas gerais sobre o licenciamento ambiental, e da Lei Federal nº 15.300, de 22 de dezembro de 2025, que disciplina a Licença Ambiental Especial - LAE;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA à legislação superveniente e à experiência acumulada desde a edição do Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019;\r\n\r\n- que o licenciamento e os demais procedimentos de controle ambiental constituem instrumentos do exercício do poder de polícia ambiental destinados a dar concretude às normas de proteção do meio ambiente e a contribuir para a efetivação dos princípios da prevenção, da reparação e do poluidor-pagador;\r\n\r\n- o princípio do desenvolvimento sustentável, em suas dimensões ambiental, econômica e social, bem como a necessidade de incentivar a utilização de tecnologias e processos produtivos que promovam melhor desempenho ambiental e contribuam para o enfrentamento das mudanças climáticas;\r\n\r\n- a necessidade de racionalizar a atuação administrativa e de assegurar que a intensidade do controle ambiental seja proporcional aos riscos e à magnitude dos impactos decorrentes dos empreendimentos e atividades;\r\n\r\n- que a simplificação e a racionalização dos procedimentos de controle ambiental, quando compatíveis com a proteção do meio ambiente, permitem reduzir formalidades desnecessárias, conferir maior celeridade e previsibilidade à atuação administrativa e concentrar os recursos do Poder Público nas atividades e empreendimentos que demandem maior intensidade de controle;\r\n\r\n- que a simplificação dos procedimentos deve ser acompanhada do fortalecimento da responsabilidade dos empreendedores e dos responsáveis técnicos pela veracidade das informações prestadas, pelo cumprimento das condicionantes e pela observância da legislação ambiental;\r\n\r\n- a necessidade de promover maior transparência, impessoalidade, eficiência e segurança jurídica na tramitação dos procedimentos de controle ambiental, inclusive mediante o emprego de meios eletrônicos e o estabelecimento de critérios objetivos para sua análise;\r\n\r\n- a importância da participação pública na formação das decisões relativas ao licenciamento ambiental e a necessidade de assegurar a efetiva consideração das contribuições apresentadas nos procedimentos participativos;\r\n\r\n- a Consulta Pública instituída pela Resolução SEAS nº 251/2026, por meio da qual foram recebidas contribuições da sociedade para o aprimoramento da proposta de revisão do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Objeto\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, regulamentando a legislação pertinente, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - O licenciamento e os demais procedimentos de controle ambiental destinam-se a avaliar os impactos e riscos ambientais de empreendimento ou atividade relativos aos meios físico, biótico e socioeconômico.\r\n\r\nArt. 3º - O controle ambiental será diretamente proporcional à classificação da magnitude dos impactos prevista no art. 42 e levará em consideração a localização e as peculiaridades do empreendimento ou atividade.\r\n\r\nArt. 4º - O licenciamento ambiental poderá abranger, em seu procedimento, os demais instrumentos de controle ambiental eventualmente necessários, de competência do Instituto Estadual do Ambiente - Inea ou da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nParágrafo Único - As licenças ambientais podem, a critério da autoridade licenciadora, contemplar o objeto das autorizações de supressão de vegetação, de manejo de fauna e de outras autorizações sempre que tecnicamente compatíveis, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Instrumentos de Controle Ambiental\r\n\r\nArt. 5º - São instrumentos do SELCA:\r\n\r\nI - Licença Ambiental;\r\n\r\nII - Autorização Ambiental;\r\n\r\nIII - Certidão Ambiental;\r\n\r\nIV - Certificado Ambiental;\r\n\r\nV - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos; \r\n\r\nVI - Termo de Encerramento; e \r\n\r\nVII - Documento de Averbação.\r\n\r\nArt. 6º - O requerimento dos instrumentos previstos neste Decreto não será admitido sem a apresentação da documentação completa indicada no sítio eletrônico do Inea.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo não impede que o Inea exija fundamentadamente a apresentação de documentação suplementar, uma única vez, ressalvadas as exigências decorrentes de fatos novos.\r\n\r\n§ 2º - O empreendedor deve atender às exigências previstas no § 1º, nos prazos fixados pelo Inea. \r\n\r\n§ 3º - O descumprimento injustificado do disposto no § 2º ou o não recolhimento da totalidade dos custos de análise implicarão o indeferimento do requerimento e o arquivamento do processo, mas não impedirão outro protocolo com o mesmo teor, em processo sujeito a novo recolhimento dos custos de análise, bem como à apresentação da complementação de informações, de documentos ou de estudos necessários.\r\n\r\n§ 4º - A exigência de complementação de informações, de documentos ou de estudos suspende a contagem dos prazos administrativos mencionados no art. 27, que voltarão a fluir após o atendimento integral da exigência pelo empreendedor.\r\n\r\nArt. 7º - A autoridade licenciadora poderá converter o instrumento de controle ambiental requerido em outro, mediante a respectiva adequação dos custos de análise e desde que o empreendedor seja previamente informado e possa opor-se à iniciativa no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 8º - A análise dos requerimentos de instrumentos de controle ambiental observará a ordem cronológica de entrada, ressalvados os empreendimentos indicados no art. 33 e aqueles sujeitos à Licença Ambiental Especial.\r\n\r\nParágrafo Único - A ordem cronológica de que trata o caput será a de cada setor ou a partir de outro marco aprovado em norma própria do Inea que poderá prever filas distintas por instrumentos de controle.\r\n\r\nArt. 9º - Os empreendimentos e atividades que tenham iniciado ou prosseguido com a instalação ou a operação sem o devido instrumento de controle ambiental deverão se regularizar mediante o procedimento corretivo, nos termos do Capítulo IV.\r\n\r\nArt. 10 - Os instrumentos de controle ambiental poderão ser anulados por vício de legalidade ou cassados por descumprimento da legislação ambiental ou de suas condicionantes ou revistos, excepcionalmente, nas hipóteses previstas neste Decreto, observado o devido processo legal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa presunção de Boa-fé e da Responsabilidade\r\n\r\nArt. 11 - As informações e estudos ambientais apresentados pelos empreendedores e pelos responsáveis técnicos nos licenciamentos e nos demais procedimentos de controle ambiental gozam de presunção de boa-fé e veracidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos de omissão de informações necessárias ou de prestação de informações falsas implicam a responsabilização civil, administrativa e penal prevista na legislação vigente, devendo o Inea, quando cabível, dar ciência da prática de conduta infracional ao respectivo Conselho de Classe, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos e entidades de controle.\r\n\r\nArt. 12 - É obrigatória para o requerimento de instrumento de controle ambiental a apresentação do termo de responsabilidade, disponibilizado no sítio eletrônico do Inea, com identificação, correio eletrônico e assinatura do empreendedor e, quando cabível, do responsável técnico.\r\n\r\n§ 1º - Para as atividades listadas abaixo, e outras acrescidas por norma própria do INEA, será obrigatória a apresentação de responsável técnico pelo acompanhamento constante da implantação e/ou operação do empreendimento:\r\n\r\nI - loteamentos, condomínios e marinas sujeitas a licenciamento;\r\n\r\nII - atividades de extração mineral e dragagens;\r\n\r\nIII - empreendimentos enquadrados como de alto impacto ambiental.\r\n\r\n§ 2º - O responsável técnico assinará declaração de responsabilidade junto ao órgão ambiental, devendo apresentar relatórios periódicos quanto ao cumprimento das condicionantes estabelecidas, com justificativas sobre qualquer inconformidade sempre que necessárias.\r\n\r\n§ 3º - O responsável poderá dar baixa junto ao órgão ambiental se encerrada sua responsabilidade, cabendo ao empreendedor apresentar novo responsável em até 30 dias, sob pena de suspensão da licença.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos de empreendimentos cujo licenciamento se encerra na fase de instalação, uma vez concluída a instalação, cumpre ao empreendedor, com a assinatura do responsável técnico, demonstrar o cumprimento das condicionantes. \r\n\r\n§ 5º - Nos processos em tramitação em desacordo com o presente artigo, o empreendedor apresentará o termo de responsabilidade, para o prosseguimento da análise do requerimento, sendo que para as licenças já emitidas e enquadradas no § 1º, fica estabelecido o prazo de 180 dias para apresentação do responsável técnico.\r\n\r\nArt. 13 - A elaboração de estudos ambientais e a prestação de informações serão de responsabilidade de profissional ou equipe habilitada nas respectivas áreas de atuação, com registro de sua condição e atuação em documento de responsabilidade técnica perante os respectivos conselhos de fiscalização profissional e no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade técnica deverá ser atribuída a profissionais de nível médio ou superior, com formação compatível com a tipologia, a complexidade e a área de conhecimento da atividade ou do empreendimento.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas condicionantes\r\n\r\nArt. 14 - O órgão ambiental, quando da fixação de condicionantes dos instrumentos de controle, deve atender, em relação aos impactos ambientais negativos, à seguinte ordem de objetivos prioritários:\r\n\r\nI - prevenção;\r\n\r\nII - mitigação;\r\n\r\nIII - reparação; e\r\n\r\nIV - compensação.\r\n\r\n§ 1º - Para fins deste artigo, entende-se por:\r\n\r\nI - medida preventiva: a medida adotada antes de uma ação ou evento que possa causar impacto ambiental negativo, buscando evitar que ele ocorra;\r\n\r\nII - medida mitigadora: a medida adotada com o objetivo de amenizar os efeitos esperados de uma ação ou evento que possa causar impacto ambiental negativo;\r\n\r\nIII - medida reparatória: a medida destinada ao restabelecimento das condições anteriores ao impacto negativo, sempre que técnica e juridicamente possível; e\r\n\r\nIV - medida compensatória: a medida de contrapartida pela utilização de recursos naturais ou pela causação efetiva ou potencial de impactos ambientais negativos residuais, com o escopo de internalizar na atividade produtiva os custos ambientais e zelar pelo equilíbrio ecossistêmico.\r\n\r\n§ 2º - A demonstração da observância da ordem prioritária prevista no caput deverá constar expressamente nos pareceres técnicos do Inea.\r\n\r\nArt. 15 - O órgão ambiental, na definição e quantificação de condicionantes, observará o seguinte:\r\n\r\nI - proporcionalidade com os impactos ambientais, efetivos ou potenciais;\r\n\r\nII - imprescindibilidade de justificativa técnica;\r\n\r\nIII - nexo causal com os impactos ambientais, efetivos ou potenciais;\r\n\r\nIV - proximidade, sempre que possível, entre o empreendimento ou a atividade impactante e o local da compensação ambiental, com preferência para a mesma região hidrográfica, sem prejuízo da possibilidade de utilização de fundos regulamentados em legislação para cumprimento indireto da condicionante;\r\n\r\nV - não se prestar a prevenir, mitigar, reparar ou compensar impactos causados exclusivamente por terceiros, em situações nas quais o empreendedor não possua ingerência, nem a suprir deficiências ou danos decorrentes de omissões do poder público que não tenham sido decorrentes ou agravadas pelo empreendimento; \r\n\r\nVI - impossibilidade de obrigar o empreendedor a manter ou operar serviços de responsabilidade do poder público, ressalvados os casos em que o empreendimento ou atividade torne necessárias a manutenção e a operação ou agrave substancialmente a demanda de serviços; e\r\n\r\nVII - não se prestar ao mero adiamento injustificado de estudo para fase posterior do licenciamento.\r\n\r\nArt. 16 - São medidas de compensação ambiental, sem prejuízo de outras:\r\n\r\nI - apoio à implantação e à manutenção de unidade de conservação em razão de atividades e empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento no Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000;\r\n\r\nII - apoio a programas e projetos ambientais, inclusive nos casos de dispensa de elaboração de EIA/Rima, com base no art. 66;\r\n\r\nIII - destinação de área no mínimo equivalente à área suprimida ou reposição florestal em razão do corte ou da supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica, conforme norma própria;\r\n\r\nIV - compensação especial decorrente do mecanismo de compensação energética de usinas termelétricas movidas a combustíveis fósseis, conforme regulamento específico;\r\n\r\nV - compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE), por meio de remoções contabilizadas no inventário de GEE do próprio empreendedor ou mediante aquisição e cancelamento definitivo de crédito de carbono, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nVI - compensação socioambiental quando o empreendimento afetar comunidades tradicionais, pescadores artesanais ou população de baixa renda;\r\n\r\nVII - compensação por impactos sobre o patrimônio histórico-cultural;\r\n\r\nVIII - compensação de reserva legal, nos termos do art. 66 da Lei Federal nº 12.651/2012; \r\n\r\nIX - implantação, recuperação, enriquecimento ou restauração de cobertura vegetal com espécies nativas do Bioma Mata Atlântica, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nX - compensação por impactos decorrentes do afugentamento, deslocamento forçado, fragmentação de habitats, perda de áreas de alimentação, reprodução ou abrigo da fauna silvestre, inclusive mediante a adoção de medidas permanentes de conservação, monitoramento e atendimento à fauna;\r\n\r\nXI - aquelas definidas fundamentadamente pelo órgão ambiental, isolada ou adicionalmente às medidas dos incisos anteriores, observados os parâmetros desta seção.\r\n\r\nArt. 17 - As atividades ou os empreendimentos com áreas de influência total ou parcialmente sobrepostas podem, a critério do órgão ambiental e mediante a anuência do empreendedor, ter as condicionantes executadas de forma integrada, desde que:\r\n\r\nI - sejam definidas formalmente as responsabilidades por seu cumprimento; e\r\n\r\nII - a execução integrada não equivalha à desconsideração dos impactos cumulativos e sinérgicos.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo pode ser aplicado a atividades ou empreendimentos sob a responsabilidade de órgãos ambientais distintos, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado entre eles.\r\n\r\nArt. 18 - O empreendedor pode requerer, fundamentadamente, no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão do instrumento de controle ambiental, a revisão das condicionantes ou do respectivo período de aplicação.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento será respondido em igual prazo, de forma motivada, pela autoridade que emitiu o instrumento de controle, que poderá readequar os parâmetros de execução das condicionantes, modificá-las, suspendê-las, cancelá-las ou incluir outras condicionantes.\r\n\r\n§ 2º - A autoridade que emitiu o instrumento de controle pode conferir efeito suspensivo ao requerimento previsto neste artigo, ficando a condicionante sobrestada até a sua manifestação final.\r\n\r\n§ 3º - Não será atribuído efeito suspensivo ao requerimento quando o início ou o prosseguimento da atividade ou do empreendimento sem o cumprimento da condicionante puder torná-la inefetiva. \r\n\r\n§ 4º - Será assegurada publicidade ao requerimento previsto no §1º e às decisões proferidas nos termos dos §§2º e 3º deste artigo.\r\n\r\nArt. 19 - As condicionantes ambientais e as medidas de controle podem ser modificadas, a pedido do empreendedor ou de ofício, por meio de documento de averbação, na forma do art. 105, mediante decisão motivada, nas seguintes hipóteses, entre outras:\r\n\r\nI - impactos negativos imprevistos;\r\n\r\nII - extinção da possibilidade de que ocorram impactos negativos previstos;\r\n\r\nIII - modificações na atividade ou no empreendimento que impliquem majoração ou redução de impactos, observado o § 1º;\r\n\r\nIV - inefetividade técnica da medida;\r\n\r\nV - em razão de alterações na legislação ambiental, observado, quando cabível, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.\r\n\r\n§ 1º - Quando a alteração da classe de impacto indicar a exigência de estudo mais complexo, que não tenha sido realizado na origem, este deverá ser realizado previamente à alteração.\r\n\r\n§ 2º - Incluídas, modificadas ou extintas as condicionantes ou negado o pedido para tanto, é cabível recurso no prazo de 30 (trinta) dias, a ser respondido no mesmo prazo.\r\n\r\n§ 3º - Realizado o pedido ou apresentado o recurso previsto no § 2º, poderá o órgão ambiental, em decisão motivada, sobrestar a condicionante até a decisão final, salvo quando o sobrestamento puder tornar a condicionante inefetiva.\r\n\r\nArt. 20 - O órgão ambiental pode, mediante decisão motivada, suspender, cassar ou anular o instrumento de controle, mantida a exigibilidade de medidas necessárias após a suspensão ou o cancelamento, ainda que previstas em condicionantes ambientais, nas seguintes hipóteses, entre outras:\r\n\r\nI - omissão relevante ou falsa descrição de informações determinantes para a emissão do instrumento;\r\n\r\nII - superveniência de graves riscos ambientais ou de saúde pública; ou\r\n\r\nIII - acidentes que gerem, de forma efetiva ou potencial, dano ambiental significativo.\r\n\r\n§ 1º - O órgão ambiental poderá, nas hipóteses previstas nos incisos II e III, suspender o instrumento de controle de forma cautelar, sem prévia manifestação do empreendedor, quando a urgência da medida assim o exigir.\r\n\r\n§ 2º - A aplicação do disposto neste artigo deverá observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, sem prejuízo da possibilidade de suspensão ou cancelamento do instrumento de controle ambiental, como sanção restritiva de direito, respeitada a devida gradação das penalidades.\r\n\r\nArt. 21 - O descumprimento de condicionantes, sem a devida justificativa técnica, sujeita o empreendedor às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.\r\n\r\nArt. 22 - Para o requerimento de instrumentos de controle subsequentes ou para a renovação dos instrumentos vigentes, será obrigatório o cumprimento das condicionantes, observados ainda os arts. 87, 99 e seu parágrafo único, e 102, § 3º, salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados e não vedados pela legislação, que inviabilizem momentaneamente sua quitação, hipótese em que a condicionante se manterá.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Transparência\r\n\r\nArt. 23 - Os procedimentos de controle ambiental serão disponibilizados no sítio eletrônico do Inea.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento, a concessão, o indeferimento e a renovação dos instrumentos de controle ambiental, bem como eventuais recursos e decisões, com as respectivas fundamentações, serão publicados em Diário Eletrônico de Comunicação do Inea.\r\n\r\n§ 2º - O empreendedor deverá, mediante preenchimento e protocolo de termo de responsabilidade, fornecer dados para o recebimento eletrônico das notificações emitidas pelo Inea decorrentes dos procedimentos previstos neste Decreto.\r\n\r\nArt. 24 - Os procedimentos de controle ambiental devem tramitar em meio eletrônico em todas as suas fases.\r\n\r\n§ 1º - O Inea disponibilizará plataforma para viabilizar despacho, em ambiente virtual, entre o empreendedor ou seu representante legal e o analista responsável pelo seu processo, a fim de esclarecer questões afetas ao processo.\r\n\r\n§ 2º - Norma do Inea disciplinará, entre outras questões:\r\n\r\nI - a duração de cada despacho, com o mínimo de 10 minutos;\r\n\r\nII - o quantitativo de horas semanais de cada setor a serem destinadas ao despacho virtual, que não será inferior a duas horas;\r\n\r\nIII - os requisitos para agendamento, entre os quais se incluirão um resumo dos esclarecimentos pretendidos e a comprovação da representação legal;\r\n\r\nIV - o período durante o qual o despacho permanecerá gravado.\r\n\r\nArt. 25 - O pedido de licenciamento ambiental de atividade ou de empreendimento potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, assim classificados pela autoridade licenciadora, deve ser publicado pelo empreendedor em jornal oficial, sem prejuízo do disposto no art. 23.\r\n\r\n§ 1º - Para aplicação do disposto neste artigo, a autoridade licenciadora definirá os tipos de licenças e as respectivas informações a serem publicadas.\r\n\r\n§ 2º - Os eventuais custos de publicação serão de responsabilidade do empreendedor.\r\n\r\nArt. 26 - O Inea prestará informações ao Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente - Sinima, nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Prazos Para o Órgão Ambiental\r\n\r\nArt. 27 - O processo de licenciamento ambiental e de emissão de outros instrumentos de controle deve respeitar os seguintes prazos máximos de análise para a emissão, contados a partir da entrega do estudo ambiental pertinente com o atendimento integral do termo de referência e da prestação das demais informações ou documentos requeridos:\r\n\r\nI - Licença Ambiental Integrada - LAI: \r\n\r\na) 14 (quatorze) meses, quando houver elaboração de EIA/Rima;\r\n\r\nb) 12 (doze) meses, quando houver a elaboração de Relatório Ambiental Simplificado - RAS;\r\n\r\nc) 8 (oito) meses, para as demais hipóteses. \r\n\r\nII - Licença Prévia - LP:\r\n\r\na) 10 (dez) meses, quando houver elaboração de EIA/Rima;\r\n\r\nb) 6 (seis) meses, para as demais hipóteses.\r\n\r\nIII - Licença Ambiental Especial - LAE: \r\n\r\na) 12 (doze) meses, quando houver elaboração de EIA/Rima;\r\n\r\nb) 6 (seis) meses, para as demais hipóteses.\r\n\r\nIV - Demais tipos de licença ambiental: 5 (cinco) meses;\r\n\r\nV - Outorga, quando não estiver vinculada ao licenciamento de competência do Inea: 5 (cinco) meses;\r\n\r\nVI - Autorização Ambiental de Adequação: 3 (três) meses, conforme norma própria; e\r\n\r\nVII - Demais instrumentos de controle ambiental: 5 (cinco) meses.\r\n\r\n§ 1º - Os prazos previstos neste artigo serão suspensos:\r\n\r\nI - quando houver providências a serem realizadas pelo empreendedor para o prosseguimento da análise do requerimento de instrumento de controle; \r\n\r\nII - durante o período de pré-operação;\r\n\r\nIII - durante o prazo para manifestação das autoridades envolvidas, previsto nos arts. 77, 78 e 79.\r\n\r\n§ 2º - A triagem da documentação protocolada pelo requerente e a consequente autuação do processo administrativo no SEI deverão observar os prazos e procedimentos estabelecidos em norma interna do Inea, não podendo exceder 30 (trinta) dias. \r\n\r\nArt. 28 - O decurso dos prazos previstos no artigo anterior, sem a emissão do instrumento de controle ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dele dependa ou decorra.\r\n\r\nArt. 29 - Os instrumentos de controle ambiental a cargo de órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama que se fizerem necessários para o pleno exercício da licença ambiental devem ser emitidos prévia ou concomitantemente a ela, observados, quando aplicáveis, os prazos estabelecidos neste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CONTROLE AMBIENTAL BASEADO EM DESEMPENHO, \r\n\r\nESTRATÉGIA, RISCOS E IMPACTOS\r\n\r\nArt. 30 - O licenciamento e os demais procedimentos de controle ambiental levarão em conta indicadores de desempenho, estratégias previamente estabelecidas, bem como os riscos e impactos envolvidos no empreendimento ou atividade, com vistas à efetividade na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, na forma deste Capítulo.\r\n\r\nArt. 31 - O órgão ambiental competente buscará adotar, como regra geral, indicadores de desempenho, em vez de estabelecer os meios para atingi-los, em respeito ao princípio da livre iniciativa. \r\n\r\n§ 1º - A definição de indicadores de desempenho, com base em padrões ambientais, levará em conta as melhores alternativas tecnológicas disponíveis que não impliquem custos excessivos, de acordo com análise técnica fundamentada.\r\n\r\n§ 2º - Aos padrões ambientais será dada publicidade por meio do sítio eletrônico do Inea, sem prejuízo de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 32 - Os indicadores poderão ser alterados justificadamente pelo órgão ambiental, mesmo durante o prazo de vigência da licença e dos demais instrumentos de controle ambiental, desde que seja concedido ao empreendedor prazo razoável para as respectivas adaptações, em respeito às legítimas expectativas e à continuidade da atividade econômica, em decorrência, entre outras razões, de:\r\n\r\nI - avanços tecnológicos;\r\n\r\nII - redução dos custos das melhores tecnologias disponíveis;\r\n\r\nIII - evolução científica;\r\n\r\nIV - avanço no diagnóstico e no prognóstico sobre o empreendimento ou atividade;\r\n\r\nV- revisão dos padrões ambientais.\r\n\r\nArt. 33 - Terão prioridade e celeridade na tramitação os requerimentos referentes a processos:\r\n\r\nI - de empreendimentos ou atividades formalmente enquadrados como estratégicos;\r\n\r\nII - de licenças e demais instrumentos de controle em que figure como requerente pessoa jurídica de direito público;\r\n\r\nIII - relacionados às atividades ou aos empreendimentos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como àqueles relacionados à transição energética e à segurança energética nacional ou estadual, desde que, quanto à segurança energética, estejam previstos e contratados no planejamento e nas políticas energéticas;\r\n\r\nIV - de licenças e demais instrumentos de controle necessários à prestação de serviços públicos, ainda que requeridos por concessionárias ou titulares de outras formas de delegação;\r\n\r\nV - de empreendimento relacionado à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas que seja apontado como prioritário nos instrumentos de planejamento e assim reconhecido por ato do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVI - de Licença Ambiental Especial.\r\n\r\n§ 1º - A prioridade prevista no caput também poderá ser aplicada às infraestruturas e intervenções acessórias indispensáveis à implantação, à ampliação, à operação e à manutenção dos respectivos empreendimentos ou sistemas.\r\n\r\n§ 2º - A exigência de EIA/Rima para o licenciamento ambiental das atividades ou dos empreendimentos previstos no inciso III deve ocorrer em caso de impacto ambiental inequivocamente significativo.\r\n\r\n§ 3º - A celeridade e a prioridade não implicarão diminuição da tutela ambiental nem da intensidade do controle estatal e serão indicadas de forma destacada nos autos físicos ou eletrônicos referentes aos instrumentos de controle ambiental.\r\n\r\n§ 4º - As atividades e os empreendimentos de abastecimento de água e esgotamento sanitário que, na data de entrada em vigor deste Decreto, tenham processo de licenciamento ambiental em curso serão reavaliados para enquadramento nos termos do presente regulamento. \r\n\r\nArt. 34 - A qualificação de empreendimento ou atividade como de caráter estratégico é de competência exclusiva do Governador do Estado do Rio de Janeiro, devendo o ato de enquadramento, devidamente fundamentado, ser comunicado ao Conselho Diretor - Condir do Inea ou, se for o caso, à CECA.\r\n\r\nArt. 35 - A qualificação de empreendimento ou atividade como de caráter estratégico será motivada e levará em conta a importância ambiental, econômico-financeira e/ou social da atividade ou do empreendimento, tendo como parâmetros, em conjunto ou isoladamente:\r\n\r\nI - impacto ambiental positivo;\r\n\r\nII - potencial de geração de empregos;\r\n\r\nIII - potencial para fomento da economia;\r\n\r\nIV - inclusão socioambiental da população local;\r\n\r\nV - potencial de incremento da arrecadação tributária; e\r\n\r\nVI - melhoria da infraestrutura pública, notadamente daquela prevista em planos de saneamento básico e resíduos sólidos.\r\n\r\nArt. 36 - Os empreendimentos ou atividades qualificados como de caráter estratégico devem integrar o Cadastro Estadual de Empreendimentos e Atividades Estratégicos - CAE, a que se dará publicidade pelo sítio eletrônico do Inea.\r\n\r\nParágrafo único. A decisão que reconhecer o empreendimento ou atividade como de caráter estratégico deverá explicitar a análise dos parâmetros previstos no art. 35.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Aplicabilidade do Licenciamento Ambiental\r\n\r\nArt. 37 - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.\r\n\r\n§ 1º - Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental estão relacionados no Anexo I, que poderá ser complementado, mediante prévio estudo técnico, por norma operacional do Inea, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 38 e 39.\r\n\r\n§ 2º - O órgão ambiental, de forma fundamentada e excepcional, instará o empreendedor a requerer licença para empreendimento ou atividade potencialmente poluidora, mesmo que não conste no Anexo ou em norma operacional do Inea, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença.\r\n\r\n§ 3º - Poderá ser obtida declaração de inexigibilidade eletrônica para empreendimentos e atividades que não se enquadrem no caput deste artigo, com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, na forma de resolução do Inea. \r\n\r\nArt. 38 - Não estão sujeitos a licenciamento ambiental as seguintes atividades ou empreendimentos:\r\n\r\nI - obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, a acidentes ou a desastres;\r\n\r\nII - obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida ou à segurança de pessoas ou de recursos naturais; \r\n\r\nIII - obras e intervenções urgentes que tenham como objetivo garantir a continuidade de serviços públicos essenciais;\r\n\r\nIV - obras de serviço público de distribuição de energia elétrica de até 138 kV (cento e trinta e oito quilovolts) realizadas em área urbana ou rural, desde que não haja:\r\n\r\na) sobreposição com Área de Preservação Permanente - APP, áreas alagadas ou alagáveis, ou unidades de conservação de proteção integral; \r\n\r\nb) travessia hidráulica ou rebaixamento freático;\r\n\r\nc) supressão de vegetação nativa.\r\n\r\nV - serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias anteriormente pavimentadas, ressalvadas as hipóteses em que o impacto, nos termos de norma operacional do Inea, não recomende a dispensa;\r\n\r\nVI - dragagens de manutenção, em canais de acesso e em bacias de evolução associados a instalações portuárias previamente licenciadas ou em hidrovias e vias naturalmente navegáveis, condicionadas ao prévio levantamento batimétrico, incluídos os serviços de engenharia hidráulica destinados à limpeza, à desobstrução e ao manejo de sedimentos no fundo de corpos hídricos naturais ou artificiais, sem aumento da profundidade e da largura previamente existentes, observado o inciso XIX do § 1º do art. 98;\r\n\r\nVII - pontos de entrega voluntária ou similares abrangidos por sistemas de logística reversa, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010, ressalvados os de resíduos agrotóxicos ou suas embalagens;\r\n\r\nVIII - ecopontos e ecocentros, compreendidos como locais de entrega voluntária de resíduos de origem domiciliar ou equiparados, de forma segregada e ordenada em baias, caçambas e similares, com vistas à reciclagem e a outras formas de destinação final ambientalmente adequada;\r\n\r\nIX - implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e prática do pousio; e\r\n\r\nX - outras atividades com impacto ambiental desprezível, com base em norma operacional do Inea.\r\n\r\n§ 1º - A dispensa de licença prevista neste artigo não afasta a realização de atividades de fiscalização pelo órgão ambiental competente, inclusive a imposição das sanções por infrações administrativas, assim como não exclui a possibilidade de exigência, pelo órgão ambiental:\r\n\r\nI - de adequações que se fizerem necessárias ao atendimento das normas ambientais;\r\n\r\nII - de compensação pelos danos ambientais ocorridos.\r\n\r\n§ 2º - O empreendedor dará ciência ao órgão ambiental imediatamente após o início das atividades previstas neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, será observado o seguinte:\r\n\r\nI - deverá ser apresentado ao Inea relatório das ações executadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de conclusão de sua execução, assinado por profissional habilitado, com o devido registro de responsabilidade técnica expedido pelo competente conselho de fiscalização profissional;\r\n\r\nII - diante da impossibilidade de execução das obras ou intervenções no prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogável, justificadamente, por uma vez, deverá ser requerida licença ambiental ou um dos demais instrumentos previstos neste Decreto.\r\n\r\n§ 4º - O Inea pode definir orientações técnicas e medidas de controle, mitigação, reparação ou compensação decorrentes das intervenções de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 39 - Atendido o disposto neste artigo, não estão sujeitos a licenciamento ambiental as seguintes atividades e empreendimentos, desde que tenham baixo impacto ambiental, nos termos de norma operacional do Inea:\r\n\r\nI - cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;\r\n\r\nII - pecuária extensiva e semi-intensiva;\r\n\r\nIII - pecuária intensiva de pequeno porte; \r\n\r\nIV - pesquisa de natureza agropecuária que não implique risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e ressalvado o disposto na Lei Federal nº 11.105/2005; e\r\n\r\nV - implantação de práticas de conservação de solo e água de pequeno porte destinadas ao controle de processos erosivos, à recuperação de ravinas ou voçorocas e à ampliação da recarga hídrica, em imóveis rurais, incluindo terraceamento, caixas secas, bacias de infiltração (barraginhas), canais escoadouros vegetados, barreiras vivas em contorno e paliçadas rústicas para estabilização de erosão, desde que situadas fora de Áreas de Preservação Permanente (APP), não acarretem qualquer supressão de vegetação nativa e sejam implantadas exclusivamente fora da calha de cursos d'água perenes ou intermitentes.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se às propriedades e posses rurais, desde que regulares ou em regularização, na forma da Lei Federal nº 12.651/2012, considerando-se:\r\n\r\nI - regular o imóvel com registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR aprovado pelo órgão competente, que não tenha déficit de vegetação em reserva legal ou área de preservação permanente; e\r\n\r\nII - em regularização o imóvel quando atendidas quaisquer das seguintes condições:\r\n\r\na) tenha registro no CAR pendente de aprovação, desde que não possua pendências em função de falta de resposta a notificações do órgão ambiental competente;\r\n\r\nb) tenha ocorrido a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), durante todo o período de cumprimento das obrigações nele assumidas; ou\r\n\r\nc) tenha firmado com o órgão competente termo de compromisso próprio para a regularização de déficit de vegetação em reserva legal ou em área de preservação permanente, quando não for o caso de adesão ao PRA.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo não afasta a realização de atividades de fiscalização pelo órgão ambiental competente, inclusive a imposição das sanções por infrações administrativas, bem como não dispensa o cumprimento das obrigações relativas ao uso alternativo do solo na propriedade ou na posse rural que constem expressamente na legislação ou nos planos de manejo de unidades de conservação da natureza, notadamente no que se refere ao uso de agrotóxicos, à conservação do solo e ao direito de uso dos recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 40 - A inscrição no CAR não pode ser exigida como requisito para a concessão de licença ambiental ou autorização de supressão de vegetação relativas a atividades ou empreendimentos de infraestrutura pública, incluindo transportes e energia, que sejam instalados na propriedade ou na posse rural, mas que não tenham relação com as atividades agropecuárias nela desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 41 - Nos casos previstos nos arts. 38 e 39:\r\n\r\nI - permanece a obrigatoriedade de obtenção de outros instrumentos complementares e autônomos previstos neste Decreto, para a supressão de vegetação nativa, para o uso de recursos hídricos ou para outras formas de utilização de recursos ambientais; e \r\n\r\nII - poderá ser obtida certidão de inexigibilidade de licenciamento ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - A certidão a que se refere o inciso II é:\r\n\r\nI - facultativa, como regra, e sua ausência, salvo em caso de prévia notificação do Inea que a exija, não pode resultar na aplicação de sanções administrativas; e\r\n\r\nII - gratuita, quando o Inea a disponibilizar de forma automática em seu portal eletrônico e sua obtenção prescindir de análise individualizada da atividade, na forma de resolução do Inea. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Classificação do Impacto Ambiental\r\n\r\nArt. 42 - Os empreendimentos e atividades serão enquadrados em classes, de acordo com seu porte e potencial poluidor, os quais determinam a magnitude do impacto ambiental, conforme o Anexo II. \r\n\r\n§ 1º - O empreendimento ou a atividade pode ser qualificado como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional.\r\n\r\n§ 2º - O empreendimento ou a atividade pode ser qualificado como de potencial poluidor desprezível, baixo, médio ou alto.\r\n\r\n§ 3º - O impacto ambiental, resultado do cruzamento entre os critérios de porte e de potencial poluidor, é classificado como desprezível, baixo, médio, alto ou significativo.\r\n\r\n§ 4º - O enquadramento dos empreendimentos e atividades, quando aplicável, poderá levar em consideração outros critérios, tais como potencial invasor, espécie cultivada, sensibilidade ambiental, vulnerabilidade da bacia, conectividade hídrica, densidade de cultivo e geração de efluentes, nos termos de norma operacional do Inea.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos de ampliação de empreendimento ou atividade, a classificação de impacto ambiental para fins de análise deverá considerar os impactos ambientais decorrentes da ampliação pretendida, sem prejuízo da avaliação integrada do empreendimento quando houver majoração dos impactos ambientais anteriormente licenciados.\r\n\r\n§ 6º - Não se considera ampliação, para fins deste artigo, a instalação de estruturas adicionais que não impliquem majoração de impactos ambientais negativos, considerados os critérios previstos em norma operacional do Inea.\r\n\r\n§ 7º - Os critérios de porte, potencial poluidor e classificação de impacto aplicáveis às atividades agropecuárias, silviculturais, agroindustriais de pequeno porte e aos projetos de restauração florestal considerarão a escala da atividade, a carga poluidora efetiva, a existência de medidas de controle padronizadas, a localização e a proporcionalidade entre o impacto ambiental e o procedimento exigido.\r\n\r\n§ 8º - A licença ambiental de atividade ou empreendimento de baixo ou médio impacto poderá ser renovada automaticamente, observado o disposto no art. 87, §§ 4º a 6º.\r\n\r\n§ 9º - Alterações na operação da atividade ou do empreendimento que não incrementem os impactos ambientais negativos avaliados nas etapas anteriores do licenciamento ambiental de modo a alterar seu enquadramento independem da manifestação da autoridade licenciadora, desde que comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 10 - A comunicação prevista no parágrafo anterior deverá ser acompanhada:\r\n\r\nI - da descrição da alteração operacional proposta;\r\n\r\nII - da identificação dos equipamentos, processos, unidades ou instalações envolvidos;\r\n\r\nIII - da avaliação técnica comparativa dos aspectos e impactos ambientais antes e depois da alteração;\r\n\r\nIV - da demonstração de que a alteração não modifica o enquadramento ambiental da atividade ou do empreendimento; e\r\n\r\nV - do documento de responsabilidade técnica emitido por profissional legalmente habilitado, quando exigível.\r\n\r\nArt. 43 - Fica reservada à autoridade licenciadora a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, definir o porte e o potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade.\r\n\r\n§ 1º - A definição específica de porte ou potencial poluidor deverá ser precedida de motivação técnica individualizada, com indicação dos elementos que justifiquem o afastamento do enquadramento ordinário.\r\n\r\n§ 2º - O empreendedor poderá solicitar à autoridade licenciadora, mediante requerimento fundamentado, a revisão do enquadramento de porte ou potencial poluidor do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência, ou nos casos de renovação do instrumento.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Licenças Ambientais\r\n\r\nArt. 44 - O licenciamento ambiental pode ocorrer:\r\n\r\nI - pelo procedimento ordinário, na modalidade trifásica;\r\n\r\nII - pelo procedimento simplificado, nas modalidades:\r\n\r\na) bifásica; \r\n\r\nb) fase única; ou\r\n\r\nc) por adesão e compromisso;\r\n\r\nIII - pelo procedimento especial, assim definido pela Lei Federal nº 15.300/2025; e\r\n\r\nIV - pelo procedimento corretivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O empreendedor poderá optar pelo procedimento ordinário, simplificado ou especial, ressalvados os casos de incompatibilidade devidamente fundamentados pela autoridade licenciadora, a qual converterá a licença requerida na mais adequada, respeitado o contraditório.\r\n\r\nArt. 45. São tipos de licenças ambientais:\r\n\r\nI - Licença Ambiental Integrada - LAI;\r\n\r\nI - Licença Prévia - LP;\r\n\r\nI - Licença de Instalação - LI;\r\n\r\nI - Licença de Instalação e de Operação - LIO;\r\n\r\nV- Licença de Operação - LO; \r\n\r\nVI - Licença por Adesão e Compromisso - LAC;\r\n\r\nVII - Licença Ambiental Única - LAU;\r\n\r\nVIII - Licença de Operação e Recuperação - LOR; \r\n\r\nIX - Licença Ambiental de Recuperação - LAR;\r\n\r\nX - Licença Ambiental Especial - LAE; e\r\n\r\nXI - Licença de Operação Corretiva - LOC.\r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos de licenciamento e os tipos de licença ambiental devem ser compatibilizados com as características das atividades e dos empreendimentos e com as etapas de planejamento, implantação e operação.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos de vigência das licenças devem ser estabelecidos pela autoridade licenciadora, de forma justificada, vedada a emissão das licenças por período indeterminado.\r\n\r\n§ 3º - Ressalvado o disposto no art. 40, somente será concedida licença a empreendimento ou atividade em área rural se o imóvel estiver regular ou em regularização, na forma da Lei Federal nº 12.651/2012, considerando-se:\r\n\r\nI - regular o imóvel com registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR e aprovação pelo órgão competente, que não tenha déficit de vegetação em reserva legal ou área de preservação permanente; e\r\n\r\nII - em regularização o imóvel quando tenha registro no CAR pendente de aprovação, desde que não possua pendências em função de falta de resposta a notificações do órgão ambiental competente. \r\n\r\nArt. 46 - A Licença Ambiental Integrada - LAI é concedida antes de se iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e a autoridade licenciadora, em única fase, atesta a viabilidade ambiental e locacional e autoriza a instalação, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental.\r\n\r\n§ 1º - A LAI é aplicável aos empreendimentos e atividades de baixo a significativo impacto ambiental.\r\n\r\n§ 2º - Dentro de seu prazo de vigência, a LAI poderá autorizar a pré-operação pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período, mediante justificativa técnica, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que a implementação e a operação comportem mais de uma fase, o prazo disposto no parágrafo anterior aplica-se a cada fase do empreendimento ou atividade.\r\n\r\n§ 4º - O prazo de vigência da LAI corresponderá, no mínimo, ao estabelecido no cronograma de instalação e não excederá 6 (seis) anos\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 47 - A Licença Prévia - LP é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência da LP corresponderá, no mínimo, ao estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e não excederá 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 48 - A Licença de Instalação - LI é concedida antes de se iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e autoriza a sua instalação de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.\r\n\r\n§ 1º - Dentro de seu prazo de vigência, a LI poderá autorizar a pré-operação, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período, mediante justificativa técnica, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que a implementação e a operação comportem mais de uma fase, o prazo disposto no parágrafo anterior aplica-se a cada fase.\r\n\r\n§ 3º - O prazo de vigência da LI corresponderá, no mínimo, ao estabelecido no cronograma de instalação e não excederá 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 49 - A Licença de Instalação e de Operação - LIO é concedida nos casos de empreendimento ou atividade com viabilidade ambiental e locacional previamente aprovada, antes de se iniciar a implantação do empreendimento ou atividade, e autoriza, concomitantemente, a instalação e a operação, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de vigência da LIO corresponderá, no mínimo, ao estabelecido no cronograma de instalação e não excederá 10 (dez) anos.\r\n\r\n§ 2º - A LIO poderá ser requerida para empreendimentos ou atividades devidamente licenciados, mas que ainda não concluíram a respectiva fase de instalação.\r\n\r\nArt. 50 - A Licença de Operação - LO autoriza a operação de empreendimento ou atividade, com base em constatações de vistoria, relatórios de pré-operação, relatórios de auditoria ambiental, dados de monitoramento ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e da eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de vigência da LO será, no mínimo, de 5 (cinco) anos e não excederá 10 (dez) anos.\r\n\r\n§ 2º - A autoridade licenciadora poderá estabelecer prazos de vigência específicos para empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.\r\n\r\nArt. 51 - A Licença por Adesão e Compromisso - LAC é concedida mediante a apresentação dos documentos exigíveis, previstos em norma específica, e aprova, em uma única fase, a viabilidade ambiental e a localização, e autoriza a instalação e a operação dos seguintes empreendimentos ou atividades:\r\n\r\nI - sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário de baixo ou médio impacto, conforme norma operacional do Inea;\r\n\r\nII - empreendimentos ou atividades de silvicultura econômica localizados em Distritos Florestais instituídos pelo Poder Executivo estadual e já licenciados, nos termos da Lei Estadual nº 9.972/2023;\r\n\r\nIII - atividade de transporte rodoviário e ferroviário de produtos e resíduos perigosos e não perigosos, inclusive aqueles oriundos das atividades de construção, reforma, demolição e demais processos da construção civil, classificados como perigosos nos termos da legislação aplicável, bem como de rejeitos perigosos, com origem, destino ou trânsito no território do Estado do Rio de Janeiro, atendidos os requisitos específicos previstos em norma operacional do Inea;\r\n\r\nIV - atividade de transporte hidroviário de produtos e resíduos não perigosos, com origem, destino ou trânsito no território do Estado do Rio de Janeiro, atendidos os requisitos específicos previstos em norma operacional do Inea;\r\n\r\nV - outras atividades ou empreendimentos qualificados como de baixo impacto.\r\n\r\n§ 1º - Para a emissão de LAC, deverão ser previamente conhecidos:\r\n\r\nI - as características gerais da região de implantação;\r\n\r\nII - as condições de instalação e operação da atividade ou do empreendimento;\r\n\r\nIII - os impactos ambientais da tipologia da atividade ou do empreendimento; e\r\n\r\nIV - as medidas de controle ambiental. \r\n\r\n§ 2º - Os sistemas a que se refere o inciso I incluem as instalações necessárias ao abastecimento público de água, desde a captação até as ligações prediais, e as instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento de esgoto.\r\n\r\n§ 3º - Os empreendimentos e atividades sujeitos à LAC deverão integrar cadastro público eletrônico, assegurada a transparência e a publicidade.\r\n\r\n§ 4º - O prazo de vigência da LAC será, no mínimo, de 4 (quatro) anos e não excederá 8 (oito) anos.\r\n\r\n§ 5º - A LAC não se aplica às atividades e empreendimentos:\r\n\r\nI - que tenham iniciado ou prosseguido com a instalação ou a operação sem o devido instrumento de controle ambiental;\r\n\r\nII - que tenham sido desmembrados para fins de enquadramento no presente dispositivo;\r\n\r\nIII - que necessitem, para sua implantação ou operação, de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, salvo se a atividade ou o empreendimento já tiver a respectiva outorga ou certificado de reserva de disponibilidade hídrica no momento do requerimento da LAC;\r\n\r\nIV - que necessitem de Autorização Ambiental para intervenção em Área de Preservação Permanente e/ou de Autorização Ambiental para supressão de espécies nativas do bioma Mata Atlântica; \r\n\r\nV - minerários;\r\n\r\nVI - que envolvam remoção ou realocação de população;\r\n\r\nVII - localizados em área declarada como contaminada, segundo as normas técnicas vigentes; \r\n\r\nVIII - localizados em unidade de conservação ou respectiva zona de amortecimento, exceto Área de Proteção Ambiental - APA;\r\n\r\nIX - localizados em áreas reconhecidas como Sítios Ramsar, nos termos da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar);\r\n\r\nX - localizados em áreas de bens arqueológicos ou culturais acautelados;\r\n\r\nXI - localizados em terras indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais, exceto se realizados pela própria comunidade;\r\n\r\nXII - localizados em áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos, previstas no art. 42-A da Lei Federal nº 10.257/2001;\r\n\r\nXIII - que tenham tido ou venham a ter licença de instalação negada por incompatibilidade ambiental da área com o tipo de atividade;\r\n\r\nXIV - localizados no mar territorial.\r\n\r\n§ 6º - A LAC será concedida eletronicamente após a inserção do Relatório de Caracterização do Empreendimento - RCE e dos demais documentos exigidos no sistema, bem como após o preenchimento e a assinatura, pelo empreendedor e responsável técnico, de termo de responsabilidade que ateste a veracidade das informações prestadas, nos termos do art. 12.\r\n\r\n§ 7º - A emissão da LAC não está sujeita à vistoria prévia. \r\n\r\n§ 8º - Os empreendimentos e atividades que obtiverem a LAC serão submetidos à fiscalização por amostragem, cujo resultado orientará a manutenção ou a revisão de norma específica sobre as atividades e os empreendimentos passíveis de licenciamento pelo procedimento por adesão e compromisso.\r\n\r\n§ 9º - Os empreendimentos ou atividades devidamente licenciados, independentemente da fase do licenciamento ambiental em que se encontram, poderão requerer a LAC, desde que se enquadrem nos requisitos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§ 10 - A manutenção da LAC poderá ficar condicionada ao envio periódico, por meio eletrônico, das informações operacionais e ambientais definidas pelo Inea, inclusive Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, rotogramas, dados de rastreamento, informações da frota ou das unidades de transporte e demais declarações previstas em norma operacional.\r\n\r\n§ 11 - A constatação de que qualquer documento, estudo, informações laudo ou relatório ambiental utilizado para a emissão da LAC seja total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, será imediatamente comunicada à autoridade competente, para efeitos do artigo Art. 69-A da Lei Federal nº 9.605/1998 sem prejuízo da apuração de responsabilidade na esfera administrativa pelo próprio Inea.\r\n\r\nArt. 52 - A Licença Ambiental Única - LAU é concedida antes de se iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade de baixo impacto, nos casos em que não for aplicável a LAC, ou de médio impacto ambiental, com base nos critérios definidos no Anexo II deste Decreto, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de vigência da LAU será, no mínimo, de 5 (cinco) anos e não excederá 10 (dez) anos.\r\n\r\n§ 2º - A LAU não se aplica às atividades e empreendimentos que já tenham iniciado a sua implantação ou operação sem o devido licenciamento ambiental, mesmo que classificados como de baixo ou médio impacto ambiental.\r\n\r\n§ 3º - O Inea realizará vistoria prévia para empreendimentos e atividades sujeitos à LAU, salvo nas hipóteses previstas em norma específica. \r\n\r\n§ 4º - A LAU poderá ser utilizada para ampliação de empreendimento ou atividade que conte com licenciamento ambiental regular, devendo a classificação de impacto da ampliação observar o impacto incremental da intervenção pretendida, ressalvadas as hipóteses de alteração substancial da atividade principal ou majoração significativa da carga poluidora.\r\n\r\n§ 5º - Nas hipóteses de LAU aplicáveis a atividades agropecuárias, silviculturais, agroindustriais ou de restauração florestal de baixo impacto, a vistoria prévia poderá ser dispensada quando o órgão ambiental dispuser de informações técnicas suficientes, incluindo CAR aprovado, imagens georreferenciadas, relatório técnico, histórico de conformidade ou certificação reconhecida, sem prejuízo de fiscalização posterior.\r\n\r\n§ 6º - A dispensa de vistoria prévia não se aplica quando houver indício de irregularidade, risco ambiental relevante, intervenção em área sensível, supressão de vegetação nativa, conflito de uso de recursos hídricos ou dúvida técnica.\r\n\r\n§ 7º - A LAU não se aplica a atividades que necessitem de pré-operação visando à obtenção de dados e elementos de desempenho.\r\n\r\nArt. 53 - A Licença de Operação e Recuperação - LOR autoriza a operação de empreendimento ou atividade com licenciamento ambiental regular, concomitantemente à recuperação ambiental de áreas contaminadas ou degradadas.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de vigência da LOR será, no mínimo, de 5 (cinco) anos e não excederá 10 (dez) anos.\r\n\r\n§ 2º - A LOR poderá ser renovada mediante requerimento, desde que seja justificada tecnicamente a impossibilidade de conclusão da recuperação no prazo estabelecido.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que a continuidade da operação dependa de ajustes e adequações no sistema operacional do empreendimento ou atividade para cessar a contaminação ou a degradação, estes deverão ser objeto de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e Autorização Ambiental de Adequação - AAA, nos termos do Capítulo IV.\r\n\r\n§ 4º - A Licença de Operação e Recuperação deverá estabelecer cronograma, metas e indicadores para acompanhamento das medidas de recuperação ambiental.\r\n\r\nArt. 54. A Licença Ambiental de Recuperação - LAR autoriza a recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de vigência da LAR corresponderá, no mínimo, ao estabelecido pelo cronograma de recuperação ambiental do local e não excederá 6 (seis) anos.\r\n\r\n§ 2º - A LAR poderá ser renovada mediante requerimento, desde que seja justificada tecnicamente a impossibilidade de conclusão da recuperação no prazo estabelecido.\r\n\r\nArt. 55 - A Licença Ambiental Especial - LAE é o ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para a localização, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento de caráter estratégico, na forma da Lei Federal nº 15.300/2025, ainda que utilize recursos ambientais ou possa causar, efetiva ou potencialmente, significativa degradação do meio ambiente, nos termos da referida Lei Federal.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de vigência da LAE será, no mínimo, de 5 (cinco) anos e não excederá 10 (dez) anos. \r\n\r\n§ 2º - A adoção da LAE não implicará dispensa ou redução dos estudos ambientais exigíveis, das condicionantes ambientais, dos mecanismos de participação pública aplicáveis ou das manifestações das autoridades envolvidas previstas na legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º - A utilização da LAE destina-se à racionalização procedimental e à priorização da tramitação administrativa, sem prejuízo do nível de proteção ambiental assegurado às demais modalidades de licenciamento.\r\n\r\nArt. 56 - A Licença de Operação Corretiva - LOC regulariza atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, observado o procedimento corretivo previsto no Capítulo IV.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência da LOC será, no mínimo, de 3 (três) anos e não excederá 8 (oito) anos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Critérios de Sustentabilidade\r\n\r\nArt. 57 - A fixação de prazo de vigência das licenças ambientais, dentro dos intervalos mínimo e máximo previstos neste Decreto, deverá observar critérios de sustentabilidade estabelecidos em norma operacional do Inea.\r\n\r\nParágrafo Único - No estabelecimento de critérios para a fixação de prazos de vigência, deverão ser consideradas a implementação voluntária de ações de sustentabilidade e climáticas que comprovadamente permitam alcançar resultados melhores do que aqueles já previstos na legislação, bem como as auditorias ambientais realizadas pelo empreendedor e aprovadas pelo Inea.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Termos de Referência\r\n\r\nArt. 58 - O Inea emitirá termo de referência - TR com o escopo dos estudos a serem apresentados pelo empreendedor no licenciamento ambiental para avaliação dos impactos decorrentes da atividade ou do empreendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O TR deve ser elaborado considerando o nexo de causalidade entre os potenciais impactos da atividade ou do empreendimento e os elementos e atributos dos meios físico, biótico e socioeconômico suscetíveis de interação com a respectiva atividade ou empreendimento.\r\n\r\nArt. 59 - Os TRs devem ser preferencialmente padronizados por tipologia de atividade ou empreendimento, hipótese em que o Inea os disponibilizará em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - O Inea, para os fins deste artigo, pode submeter o conteúdo a consulta pública, com vistas ao acolhimento de contribuições, conforme previsto no art. 73.\r\n\r\nArt. 60 - A definição do prazo de vigência constitui elemento obrigatório dos TRs, inclusive daqueles padronizados por tipologia.\r\n\r\nArt. 61 - O Inea poderá, mediante decisão fundamentada, ouvidos o empreendedor e, quando cabível, as autoridades envolvidas, incluir, excluir e alterar itens no TR padronizado, consideradas as especificidades da atividade ou do empreendimento e da área de estudo.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso sejam necessários ajustes no TR padronizado, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do empreendedor.\r\n\r\nArt. 62 - O Inea tem o prazo de 30 (trinta) dias para disponibilizar ao empreendedor o TR específico do empreendimento ou atividade, contado da data do requerimento, prorrogável por igual período, por decisão motivada, nos casos de oitiva das autoridades envolvidas referidas no art. 76.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de empreendimentos ou atividades sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima ou Relatório Ambiental Simplificado - RAS, o prazo previsto no caput poderá ser ampliado, mediante decisão motivada da autoridade licenciadora, considerando a complexidade técnica e as especificidades ambientais do empreendimento ou atividade. \r\n\r\n§ 2º - Extrapolado o prazo a que se refere este artigo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º, faculta-se ao empreendedor o protocolo dos estudos para análise de mérito com base no TR padrão da respectiva tipologia, disponibilizado na forma do art. 59.\r\n\r\nArt. 63 - Poderá ser exigido no TR, mediante justificativa técnica, o levantamento de dados primários para a caracterização da área de estudo quando não houver dados válidos recentes ou quando estes forem insuficientes.\r\n\r\nParágrafo Único - O empreendedor deve indicar a fonte idônea das informações.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Estudos Ambientais em Licenciamento\r\n\r\nArt. 64 - O licenciamento ambiental dependerá da elaboração de estudo relativo aos impactos ambientais efetivos ou potenciais, o qual deverá ser exigido de acordo com a respectiva fase do procedimento de controle ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreende-se como Área de Estudo - AE aquela em que se presume a ocorrência de impacto ambiental, considerando, para tanto:\r\n\r\nI - Área Diretamente Afetada - ADA: área de intervenção direta da atividade ou do empreendimento, necessária para a sua construção, instalação, operação e, quando couber, ampliação e desativação;\r\n\r\nII - Área de Influência Direta - AID: área afetada pelos alcances geográficos dos impactos ambientais diretos causados pela atividade ou pelo empreendimento, conforme delimitação apontada no estudo ambiental e aprovada pela autoridade licenciadora; e\r\n\r\nIII - Área de Influência Indireta - AII: área afetada pelos alcances geográficos dos impactos ambientais indiretos causados pela atividade ou pelo empreendimento, conforme delimitação apontada no estudo ambiental e aprovada pela autoridade licenciadora.\r\n\r\nArt. 65 - A autoridade licenciadora exigirá os seguintes estudos ambientais, entre outros:\r\n\r\nI - Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima para os empreendimentos e atividades potencialmente causadores de significativo impacto ambiental sujeitos a LP, LAI e LAE;\r\n\r\nII - Plano Básico Ambiental - PBA, acompanhado dos elementos de projeto de engenharia e de relatório de cumprimento das condicionantes ambientais, conforme cronograma físico, para os empreendimentos e atividades potencialmente causadores de significativo impacto ambiental sujeitos a LI e, quando couber, para aqueles sujeitos a LAI, LIO e LAE;\r\n\r\nIII - Relatório de cumprimento das condicionantes ambientais, para os empreendimentos e atividades sujeitos a LI, LAI, LAU, LIO e LO, ressalvada a hipótese do inciso II;\r\n\r\nIV - Relatório de Caracterização do Empreendimento - RCE para os empreendimentos e atividades sujeitos a LAC;\r\n\r\nV - Relatório de Controle Ambiental - RCA e Plano de Controle Ambiental - PCA, para os empreendimentos e atividades sujeitos a LOC; e\r\n\r\nVI - Relatório de Controle Ambiental - RCA, Plano de Controle Ambiental - PCA e elementos técnicos da atividade ou do empreendimento, para os empreendimentos e atividades não enquadrados nos demais estudos previstos neste artigo.\r\n\r\n§ 1º - A autoridade licenciadora poderá exigir Relatório Ambiental Simplificado - RAS para os empreendimentos e atividades não sujeitos a EIA/Rima, mas enquadrados como de alto impacto ambiental, para LP, LAI e LAE, hipótese em que dispensará os demais estudos previstos neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Para fins deste artigo, entende-se por:\r\n\r\nI - EIA: estudo ambiental de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, realizado previamente à análise de sua viabilidade ambiental;\r\n\r\nII - Rima: documento que reflete as conclusões do EIA, apresentado de forma objetiva e com informações em linguagem acessível ao público em geral, de modo que se possam entender as vantagens e as desvantagens da atividade ou do empreendimento, bem como as consequências ambientais de sua implantação;\r\n\r\nIII - RAS: estudo relativo aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a concessão de LP ou LAI, que conterá, entre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, reparação, mitigação e compensação;\r\n\r\nIV - PBA: estudo apresentado à autoridade licenciadora no requerimento de LAI e LAE, bem como na fase de LI e LIO, nos casos sujeitos à elaboração de EIA/Rima, que compreende o detalhamento dos programas, dos projetos e das ações de prevenção, mitigação, controle, monitoramento e compensação dos impactos ambientais negativos decorrentes da instalação e operação da atividade ou do empreendimento;\r\n\r\nV - RCA: estudo com dados e informações da atividade ou do empreendimento e do local em que se insere, identificação dos impactos ambientais e proposição de medidas mitigadoras, de controle e de monitoramento ambiental;\r\n\r\nVI - PCA: estudo que compreende o detalhamento dos programas, dos projetos e das ações de mitigação, controle, monitoramento e compensação dos impactos ambientais negativos; e\r\n\r\nVII - RCE: documento a ser apresentado nas hipóteses previstas neste Decreto, que contém caracterização e informações técnicas sobre a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento.\r\n\r\n§ 3º Os estudos ambientais referidos neste artigo poderão contemplar outros estudos específicos, previstos em termo de referência.\r\n\r\n§ 4º Sem prejuízo da exigência dos estudos previstos neste artigo, o Inea exigirá a apresentação de Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE e do respectivo Plano de Mitigação:\r\n\r\nI - para empreendimentos ou atividades de alto impacto ambiental; \r\n\r\nII - para quaisquer outros empreendimentos ou atividades intensivas em emissões de GEE, a despeito de seu porte ou potencial poluidor; \r\n\r\nIII - para outros empreendimentos ou atividades, a serem indicados em norma operacional.\r\n\r\n§ 5º - O Inea poderá levar em consideração os materiais produzidos no âmbito de auditorias ambientais, em especial, aqueles produzidos em decorrência da aplicação da Lei Estadual nº 1.898/1991. \r\n\r\n§ 6º - Certificações ambientais, florestais ou climáticas reconhecidas poderão ser consideradas pelo Inea para fins de aproveitamento de relatórios técnicos, redução de duplicidade de monitoramento e definição de prazo de licença, desde que guardem pertinência com os impactos ambientais avaliados.\r\n\r\nArt. 66 - A elaboração do estudo prévio de impacto ambiental para atividades ou empreendimentos listados como presumivelmente capazes de causar significativa degradação do meio ambiente poderá ser dispensada quando, em determinado caso concreto, a CECA verificar que as características peculiares do projeto, em especial por sua natureza, porte, localização ou tecnologia empregada, evidenciam a inequívoca ausência de potencialidade de significativa degradação do meio ambiente.\r\n\r\n§ 1º - A mera localização de uma atividade no mesmo complexo de empreendimento sujeito a EIA/Rima não determina, por si só, a mesma classificação de impacto ou a exigência de EIA/Rima, ainda que eventuais efeitos sinérgicos devam ser levados em conta para a avaliação da potencialidade do impacto.\r\n\r\n§ 2º - A atividade auxiliar, acessória ou integrante de complexo ou unidade sem qualquer efeito sinérgico será avaliada segundo suas características próprias, localização, porte e potencial poluidor.\r\n\r\n§ 3º - A decisão a que se refere este artigo não prejudica a necessidade de realização de outros estudos ambientais cabíveis nem afasta a compensação ambiental e outras condicionantes a serem fixadas pela autoridade licenciadora.\r\n\r\nArt. 67 - No caso de atividades ou empreendimentos localizados na mesma área de estudo, a autoridade licenciadora pode aceitar estudo ambiental para o conjunto e dispensar a elaboração de estudos específicos para cada atividade ou empreendimento, sem prejuízo das medidas de participação.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, poderá ser emitida LP única para o conjunto de atividades ou empreendimentos, desde que identificado um responsável legal, mantida a necessidade de emissão das demais licenças específicas para cada atividade ou empreendimento.\r\n\r\n§ 2º - Para atividades ou empreendimentos de pequeno porte e similares, pode ser admitido um único processo de licenciamento ambiental, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de atividades ou de empreendimentos.\r\n\r\n§ 3º - Independentemente da titularidade, poderão ser aproveitados por qualquer outra atividade ou empreendimento que se localize na mesma área de estudo os diagnósticos, levantamentos, modelagens, monitoramentos, séries históricas e demais dados ambientais anteriormente produzidos, desde que sejam tecnicamente aplicáveis, adequados às condições ambientais existentes e não estejam temporalmente defasados, resguardadas as informações protegidas por sigilo legal.\r\n\r\n§ 4º - Termo de referência específico poderá indicar a viabilidade de aproveitamento dos estudos já realizados na área de estudo, sem prejuízo da possibilidade de requisitar ao empreendedor complementações ou novos estudos, de uma única vez, ressalvadas as exigências decorrentes de fatos novos.\r\n\r\n§ 5º - Para atender ao disposto neste artigo, o Inea manterá base de dados atualizada, disponibilizada em seu sítio eletrônico.\r\n\r\n§ 6º - As disposições deste artigo podem ser aplicadas a atividades ou a empreendimentos sob a responsabilidade de autoridades licenciadoras distintas, desde que haja acordo de cooperação técnica firmado entre elas.\r\n\r\nArt. 68 - Quando exigidos pela autoridade licenciadora, os estudos técnicos de atividade ou de empreendimento, relativos ao planejamento setorial que envolva pesquisa, bem como os demais estudos técnicos e ambientais aplicáveis, podem ser realizados em quaisquer categorias de unidades de conservação previstas na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\n§ 1º - A interferência da realização dos estudos referidos neste artigo nos atributos da unidade de conservação deve ser a menor possível.\r\n\r\n§ 2º - O órgão gestor da unidade de conservação:\r\n\r\nI - será informado com 15 (quinze) dias úteis de antecedência sobre as datas e os horários previstos para a realização dos estudos referidos no caput deste artigo, o seu conteúdo e a metodologia utilizada; e\r\n\r\nII - poderá se opor à realização de tais estudos sempre que sejam incompatíveis com as restrições previstas em seu regime jurídico, inclusive no plano de manejo.\r\n\r\nArt. 69 - Os estudos ambientais serão disciplinados em norma específica.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Participação Pública \r\n\r\nArt. 70 - O licenciamento ambiental será aberto à participação pública, que poderá ocorrer nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - consulta pública, consistente na participação remota no procedimento de controle ambiental, pela qual a autoridade licenciadora recebe contribuições, por escrito e em meio digital, de qualquer interessado;\r\n\r\nII - tomada de subsídios técnicos, consistente na participação presencial ou remota no procedimento de controle ambiental, pela qual a autoridade licenciadora solicita contribuições técnicas a especialistas convidados, com o objetivo de auxiliá-la na tomada de decisões;\r\n\r\nIII - reunião participativa, consistente na participação no procedimento de controle ambiental, de forma presencial ou remota, pela qual a autoridade licenciadora solicita contribuições para auxiliá-la na tomada de decisões; e\r\n\r\nIV - audiência pública, consistente na participação no procedimento de controle ambiental, de forma presencial ou remota, aberta ao público em geral, na qual deve ser apresentado, em linguagem acessível, o conteúdo da proposta em avaliação e dos respectivos estudos, especialmente as características da atividade ou do empreendimento e de suas alternativas, os impactos ambientais e as medidas preventivas, reparatórias, mitigadoras e compensatórias, com o objetivo de dirimir dúvidas e de recolher críticas e sugestões.\r\n\r\nParágrafo Único - A participação pública no licenciamento ambiental não afasta a obrigatoriedade de realizar a consulta livre, prévia e informada, nos termos da legislação aplicável, conforme o regramento da Convenção nº 169 da OIT.\r\n\r\nArt. 71 - Será realizada pelo menos 1 (uma) audiência pública nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos sujeitos à elaboração de EIA/Rima, inclusive nos processos de Licença Ambiental Especial - LAE, antes da decisão final sobre a emissão da LP ou da LAE ou, no caso de procedimento simplificado bifásico ou em fase única, sobre a emissão da licença correspondente. \r\n\r\n§ 1º - O EIA e o Rima devem estar disponíveis para conhecimento público com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência em relação à realização da audiência pública.\r\n\r\n§ 2º - A decisão da autoridade licenciadora sobre a realização de mais de uma audiência pública deve ser motivada pela inviabilidade de realização de um único evento, pela complexidade da atividade ou do empreendimento, pela amplitude da distribuição geográfica da área de influência ou pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior que tenha impossibilitado a realização da audiência prevista ou a sua continuidade.\r\n\r\n§ 3º - A autoridade licenciadora pode, a seu juízo, utilizar qualquer dos demais mecanismos de participação pública previstos no art. 70 para preparar a realização da audiência pública, dirimir dúvidas e recolher críticas e sugestões.\r\n\r\n§ 4º - O Inea poderá determinar ao empreendedor a realização de divulgação específica direcionada aos diretamente afetados pelo empreendimento ou atividade.\r\n\r\nArt. 72 - Nas hipóteses de atividades ou empreendimentos sujeitos à elaboração de RAS, poderá ser realizada audiência pública na modalidade de reunião técnica informativa - RTI.\r\n\r\nArt. 73 - A consulta pública pode, a critério da autoridade licenciadora, ser utilizada em todas as modalidades de licenciamento previstas neste Decreto, com o objetivo de colher subsídios, quando couber, para:\r\n\r\nI - a análise da eficácia, da eficiência e da efetividade das condicionantes ambientais em todas as fases do licenciamento ambiental, incluído o período posterior à emissão de LO; ou\r\n\r\nII - a instrução e a análise de outros fatores do licenciamento.\r\n\r\n§ 1º - A consulta pública deve durar, no mínimo, 15 (quinze) dias e, no máximo, 60 (sessenta) dias, prazo durante o qual os demais prazos do processo estarão suspensos.\r\n\r\n§ 2º - As autoridades licenciadoras podem submeter a consulta pública o conteúdo dos termos de referência padrão de que trata o art. 59.\r\n\r\n§ 3º - As contribuições apresentadas durante a consulta pública deverão ser levadas em consideração pelo órgão ambiental e incluídas no processo administrativo, ainda que em anexo.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDas Autoridades Envolvidas no Licenciamento Ambiental\r\n\r\nArt. 74 - A comprovação da propriedade ou posse do imóvel em que se insere a ADA do empreendimento ou atividade e a apresentação de certidão expedida pelo Município atestando a conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo poderão ser exigidas quando a análise da viabilidade ambiental do empreendimento estiver indissociavelmente ligada às normas de uso e ocupação do solo, assim como em outras hipóteses previstas em norma do Inea.\r\n\r\n§ 1º - A necessidade de obtenção dos demais atos de consentimento necessários, bem como de comprovação da conformidade quanto às questões dominial, urbanística e de uso do solo constará como condicionante da licença ambiental quando essa comprovação não for exigida na forma do caput.\r\n\r\n§ 2º - O empreendedor permanece obrigado ao atendimento da legislação federal, estadual e municipal, bem como à obtenção dos demais atos de consentimento necessários ao exercício do empreendimento ou da atividade.\r\n\r\nArt. 75 - A participação das autoridades envolvidas definidas no art. 76 no licenciamento ambiental observará as seguintes premissas:\r\n\r\nI - não vincula a decisão da autoridade licenciadora, observado o art. 83;\r\n\r\nII - deve ocorrer nos prazos estabelecidos neste Decreto;\r\n\r\nIII - não obsta, em caso de ausência de manifestação no prazo estabelecido, à continuidade da tramitação do processo nem à expedição da licença;\r\n\r\nIV - deve ater-se às suas competências institucionais; e\r\n\r\nV - deve atender ao disposto no art. 14, quando se tratar de pronunciamento sobre condicionantes ambientais.\r\n\r\nArt. 76 - A manifestação das autoridades envolvidas sobre o TR, o EIA/Rima e os demais estudos, planos, programas e projetos ambientais relacionados à licença ambiental, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental, será obrigatória nas seguintes situações:\r\n\r\nI - órgãos gestores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, quando a AID, nos casos de empreendimentos de significativo impacto ambiental, ou a ADA, nos demais empreendimentos ou atividades, estiver inserida nos limites de uma unidade de conservação específica ou em sua zona de amortecimento, exceto em Área de Proteção Ambiental - APA;\r\n\r\nII - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai: quando, na AID, houver terra indígena homologada ou em processo de homologação ou quando houver área que tenha sido objeto de portaria de interdição em razão da localização de indígenas isolados;\r\n\r\nIII - órgão ou ente federal responsável: quando, na AID, houver terra quilombola delimitada, em processo de delimitação ou objeto de certidão de autorreconhecimento emitida pelo órgão federal competente;\r\n\r\nIV - órgão ou ente responsável: quando, na AID, houver intervenção em:\r\n\r\na) bens culturais protegidos pela Lei Federal nº 3.924/1961, ou legislação correlata;\r\n\r\nb) bens tombados nos termos do Decreto-Lei Federal nº 25/1937, ou legislação correlata;\r\n\r\nc) bens registrados nos termos do Decreto Federal nº 3.551/2000, ou legislação correlata; ou\r\n\r\nd) bens valorados nos termos da Lei Federal nº 11.483/2007, ou legislação correlata; e\r\n\r\nV - demais situações exigidas por lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não definida a AID do empreendimento ou atividade, aplicam-se, para fins desta Seção, as distâncias máximas fixadas no Anexo da Lei Federal nº 15.190/2025.\r\n\r\nArt. 77 - As autoridades envolvidas têm o prazo máximo de 30 (trinta) dias para se manifestarem sobre o TR, a partir do recebimento de solicitação da autoridade licenciadora, podendo o prazo ser prorrogado por 15 (quinze) dias, mediante justificativa.\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência de manifestação da autoridade envolvida nos prazos previstos neste artigo não obsta ao andamento do licenciamento ambiental nem à expedição do TR definitivo, e a autoridade licenciadora deve utilizar o TR padrão disponibilizado pela autoridade envolvida.\r\n\r\nArt. 78 - A autoridade licenciadora deve solicitar a manifestação das autoridades envolvidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do EIA/Rima e dos demais estudos, planos, programas e projetos ambientais relacionados à licença ambiental.\r\n\r\nArt. 79 - As autoridades envolvidas devem apresentar manifestação conclusiva para subsidiar a autoridade licenciadora no prazo máximo de 90 (noventa) dias, nos casos de manifestação sobre o EIA/Rima, e de 30 (trinta) dias, nos demais casos, contados da data do recebimento da solicitação prevista no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade envolvida pode requerer a prorrogação do prazo previsto neste artigo por até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 80 - Na hipótese de manifestação intempestiva das autoridades envolvidas ou de superveniência das situações previstas no art. 76, as autoridades envolvidas poderão atuar no procedimento na fase em que este se encontre, respeitados os efeitos dos atos já praticados e sua validade, sem prejuízo do prosseguimento do procedimento.\r\n\r\nArt. 81 - A ausência da manifestação das autoridades previstas nos incisos II e III do art. 76 não poderá implicar a dispensa da consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais, estipulada pela Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho, quando esta for cabível nos termos da legislação aplicável. \r\n\r\nArt. 82 - No caso de a manifestação da autoridade envolvida incluir propostas de condicionantes ambientais, elas devem estar acompanhadas de justificativa técnica, indicando o nexo causal entre o impacto identificado e a medida proposta, observado o disposto no art. 14.\r\n\r\nArt. 83 - A manifestação das autoridades envolvidas deve ser considerada pela autoridade licenciadora, mas não vincula sua decisão quanto ao estabelecimento de condicionantes e à emissão de licenças ambientais, podendo, de forma excepcional e motivada, afastar-se das conclusões da manifestação nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - ausência de fundamentação ou evidente impropriedade técnica ou jurídica desta;\r\n\r\nII - desvio das competências institucionais; e\r\n\r\nIII - inobservância do art. 14 nas propostas de condicionantes ambientais.\r\n\r\n§ 1º - Antes do afastamento das conclusões da autoridade envolvida, o Inea deve solicitar à autoridade envolvida que justifique ou reconsidere a sua manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 2º - Findo o prazo previsto no § 1º, com ou sem o recebimento da resposta da autoridade envolvida, o Inea dará andamento ao licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 84 - A partir das informações e dos estudos apresentados pelo empreendedor e das demais informações disponíveis, as autoridades envolvidas devem acompanhar a implementação das condicionantes incluídas nas licenças, relacionadas às suas atribuições, e informar ao Inea, de ofício ou mediante provocação, sobre eventual descumprimento ou inconformidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A informação das autoridades envolvidas a que se refere este artigo, quando solicitada pelo Inea, deverá ser prestada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do ofício, prorrogável, a pedido, por igual período.\r\n\r\nArt. 85 - O Inea poderá celebrar acordo de cooperação técnica com as autoridades envolvidas e demais interessados, a fim de racionalizar o licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 86 - Os demais órgãos e instituições públicas e privadas podem manifestar-se perante a autoridade licenciadora, de maneira não vinculante, respeitados os respectivos prazos e procedimentos.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Renovação das Licenças Ambientais\r\n\r\nArt. 87 - A renovação de licença ambiental deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de vigência, caso em que ela terá seus efeitos prorrogados até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora, desde que o empreendedor não tenha dado causa a atrasos injustificados no procedimento de renovação.\r\n\r\n§ 1º - As licenças ambientais podem ser renovadas sucessivamente, respeitados, em cada renovação, os prazos máximos previstos para cada espécie.\r\n\r\n§ 2º - Na renovação das licenças, deverão ser observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - na fase prévia, a reanálise das condicionantes que atestaram a viabilidade da atividade ou do empreendimento, determinando-se a apresentação de novos estudos e os ajustes das condicionantes, se necessários;\r\n\r\nII - na fase de instalação, a análise da efetividade das ações de controle e monitoramento adotadas, determinando-se os ajustes das condicionantes, se necessários, e, no caso de renovação da LI sem que tenha sido iniciada a efetiva implantação do empreendimento ou atividade, a reanálise das condições que atestaram a viabilidade da atividade ou do empreendimento, determinando-se a apresentação de novos estudos e os ajustes das condicionantes, se necessários; e\r\n\r\nIII - na fase de operação, a análise da efetividade das ações de controle e monitoramento adotadas, determinando-se os ajustes das condicionantes, se necessários. \r\n\r\n§ 3º - Ressalvado o disposto no art. 40, a renovação de licença de empreendimento ou de atividade em área rural somente será concedida quando a inscrição no CAR:\r\n\r\nI - estiver ativa; e\r\n\r\nII - não possuir pendências em função de falta de resposta a notificações do órgão ambiental competente.\r\n\r\n§ 4º - O Inea disciplinará as hipóteses em que a licença ambiental de atividade ou de empreendimento de baixo ou médio impacto poderá ser renovada automaticamente, por igual período, sem a análise prevista no § 2º, mediante declaração eletrônica do empreendedor que ateste o atendimento simultâneo das seguintes condições:\r\n\r\nI - não tenham sido alterados o porte e as características da atividade ou do empreendimento;\r\n\r\nII - não tenha sido alterada a legislação ambiental aplicável à atividade ou ao empreendimento; e\r\n\r\nIII - tenham sido cumpridas as condicionantes ambientais aplicáveis ou, se ainda em curso, estejam sendo cumpridas conforme o cronograma aprovado pela autoridade licenciadora.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de LP, a renovação automática prevista no § 4º deste artigo pode ser aplicada uma única vez, limitada a 50% (cinquenta por cento) do prazo original.\r\n\r\n§ 6º - O atesto da condição prevista no inciso III do § 4º deste artigo deverá ser acompanhado de relatório comprobatório do cumprimento das condicionantes, devidamente assinado por profissional habilitado.\r\n\r\n§ 7º - A autoridade licenciadora poderá utilizar os mecanismos de participação pública previstos neste Decreto para subsidiar a análise da renovação da licença ambiental, especialmente quanto à efetividade das condicionantes, ao desempenho ambiental do empreendimento ou atividade e aos impactos socioambientais verificados durante a vigência da licença.\r\n\r\nArt. 88 - Nos casos em que o relatório de auditoria de controle ambiental for aprovado pelo Inea, sem que sejam detectadas desconformidades, a renovação da licença ambiental poderá se dar de forma expedita, conforme norma específica. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO CORRETIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições gerais\r\n\r\nArt. 89 - Os empreendimentos e atividades deverão se regularizar mediante a emissão de:\r\n\r\nI - Certidão de Regularização, precedida da celebração de termo de compromisso, para empreendimentos ou atividades já instalados ou em instalação sem o devido instrumento de controle;\r\n\r\nII - Licença de Operação Corretiva - LOC, para empreendimentos ou atividades que, em 08 de dezembro de 2025, estavam operando sem a devida licença ambiental, mediante requerimento espontâneo, precedido de termo de compromisso e Autorização Ambiental de Adequação - AAA;\r\n\r\nIII - Licença de Operação - LO ou Licença de Operação e Recuperação - LOR, precedidas de termo de compromisso e AAA, para empreendimentos ou atividades que estejam operando sem a devida licença ambiental e que não se enquadrem no inciso II.\r\n\r\n§ 1º - No caso dos incisos II e III deste artigo, o termo de compromisso e a AAA:\r\n\r\nI - poderão ser dispensados, com emissão direta da licença cabível, sempre que todos os elementos necessários à emissão da licença forem conhecidos pelo órgão ambiental no momento da apreciação do requerimento;\r\n\r\nII - terão prazo de vigência limitado ao necessário à obtenção dos elementos indispensáveis à emissão da licença cabível, observado o prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogável uma única vez por até 2 (dois) anos.\r\n\r\n§ 2º - No caso do inciso I deste artigo, o termo de compromisso poderá ser dispensado quando a instalação, independentemente da falta de licença, não tiver causado nenhum dano, inexistindo necessidade de qualquer obra ou intervenção para sua adequação.\r\n\r\n§ 3º - O termo de compromisso conterá a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto, o cronograma físico-financeiro de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas.\r\n\r\n§ 4º - Sempre que se tratar de atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental, o termo conterá garantias de execução do investimento por meio de uma das seguintes modalidades:\r\n\r\nI - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo órgão federal competente;\r\n\r\nII - seguro-garantia;\r\n\r\nIII - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\n§ 5º - Nas hipóteses de regularização de que trata este Capítulo a autoridade licenciadora deve definir medidas compensatórias pelos impactos causados pela ausência de licença, inclusive aquela prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/00.\r\n\r\nArt. 90 - Verificada, pela autoridade licenciadora, a inviabilidade da regularização da atividade ou do empreendimento em razão das normas ambientais ou de outras normas aplicáveis, dos impactos ambientais verificados ou do descumprimento do termo de compromisso ou da AAA, deverá ser determinado o descomissionamento da atividade ou do empreendimento ou outra medida cabível, bem como a recuperação ambiental da área impactada, ficando o empreendedor sujeito às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.\r\n\r\nArt. 91 - A celebração dos instrumentos previstos neste Capítulo não afasta a apuração da responsabilidade administrativa e criminal, ressalvada, neste último caso, a hipótese do § 5º do art. 26 da Lei Federal nº 15.190/2025, nem a obrigação de reparação dos danos eventualmente causados.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nRegularização de empreendimentos ou atividades já instalados ou em instalação\r\n\r\nArt. 92 - A Certidão de Regularização constitui o instrumento destinado a atestar a regularização ambiental de empreendimentos ou atividades já instalados ou em instalação, incluindo obras hidráulicas, sem o devido instrumento de controle ambiental, quando não houver operação da atividade ou quando esta não depender de licença de operação.\r\n\r\nParágrafo único. A emissão da Certidão de Regularização dependerá da demonstração do atendimento às exigências ambientais aplicáveis e da adoção das medidas corretivas determinadas pelo órgão ambiental.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nRegularização espontânea de empreendimentos ou atividades em operação\r\n\r\nArt. 93 - A Licença de Operação Corretiva - LOC regulariza atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, a ser emitida após o cumprimento integral das obrigações determinadas pelo termo de compromisso e pela AAA, que fixará as condicionantes para viabilizar sua continuidade até a emissão da LOC.\r\n\r\n§ 1º - Apenas os empreendimentos ou atividades que, em 08 de dezembro de 2025, estavam operando sem a devida licença ambiental podem ser objeto da LOC.\r\n\r\n§ 2º - A LOC:\r\n\r\nI - somente será emitida quando solicitada espontaneamente; e\r\n\r\nII - preverá a forma de recomposição ou reparação do dano ambiental, incluindo a remediação da área.\r\n\r\nArt. 94 - A partir da solicitação da LOC, deverá ser observado o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - lavratura do auto de infração, nos termos da Lei Estadual nº 3.467/2000, quando cabível;\r\n\r\nII - celebração de termo de compromisso entre a autoridade licenciadora e o requerente, estabelecendo os critérios, os procedimentos, as medidas mitigadoras, reparatórias e compensatórias, bem como as multas e responsabilidades, visando à regularização; \r\n\r\nIII - emissão da AAA, com as condicionantes necessárias à continuidade da operação; e\r\n\r\nIV - emissão da LOC após o cumprimento integral das obrigações estabelecidas nos incisos II e III.\r\n\r\n§ 1º - Ressalvam-se do disposto neste artigo as condicionantes de caráter permanente previstas na AAA, as quais deverão, se for o caso, ser inseridas na LOC.\r\n\r\n§ 2º - As obrigações previstas na LOC poderão ser cumpridas de forma progressiva, conforme cronograma aprovado pelo órgão ambiental.\r\n\r\nArt. 95 - O empreendedor deverá solicitar a emissão da licença cabível com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de vigência da LOC, aplicando-se o disposto no art. 87 caput.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nRegularização de empreendimentos ou atividades \r\n\r\nnão sujeitos à LOC\r\n\r\nArt. 96 - O procedimento corretivo de atividades ou empreendimentos operados sem a devida licença ambiental fora das hipóteses em que seja cabível a LOC poderá ser efetuado, mediante celebração de termo de compromisso e AAA, com a concomitante apuração de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 97 - Somente após o cumprimento integral das obrigações do termo de compromisso e da AAA será emitida a licença cabível.\r\n\r\nParágrafo Único - Ressalvam-se do disposto neste artigo as obrigações de caráter permanente previstas na AAA, as quais deverão, se for o caso, ser inseridas na LO ou na LOR.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Autorizações Ambientais\r\n\r\nArt. 98 - A Autorização Ambiental - AA é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental consente com a implantação ou a realização de empreendimento ou atividade de curta duração, com a execução de obras emergenciais e com a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação e não incluídas nem descritas em outros atos de controle ambiental, estabelecendo as condicionantes e restrições adequadas.\r\n\r\n§ 1º - A AA aplica-se a:\r\n\r\nI - perfuração ou tamponamento de poços tubulares em aquíferos; \r\n\r\nII - supressão de vegetação nativa, nos casos previstos na legislação;\r\n\r\nIII - intervenção em área de preservação permanente - APP, nos casos previstos na legislação;\r\n\r\nIV - implantação de Projetos de Restauração Florestal - PRF provenientes de demandas não voluntárias;\r\n\r\nV - manejo de fauna silvestre em licenciamento ambiental, incluindo o levantamento, coleta, colheita, captura, resgate, translocação, transporte e monitoramento;\r\n\r\nVI - apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas, destinada à implantação de criadouros; \r\n\r\nVII - transporte de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre oriundos de criadouros regulares;\r\n\r\nVIII - exposição e uso de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre oriundos de criadouros regulares; \r\n\r\nIX - funcionamento de empreendimentos de fauna silvestre em cativeiro;\r\n\r\nX - implantação de planos de manejo florestal sustentável com propósito comercial;\r\n\r\nXI - realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola, por empresas de prestação de serviços, devidamente licenciadas, nas hipóteses em que a atividade de aplicação não tenha sido descrita e autorizada no licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade em que ocorrer a intervenção;\r\n\r\nXII - aplicação de agrotóxicos por aeronaves por empresas devidamente licenciadas;\r\n\r\nXIII - instalação e operação, em caráter temporário, de equipamentos ou sistemas móveis de baixo impacto ambiental;\r\n\r\nXIV - manutenção de cursos d´água sob a gestão pública, para restabelecimento do seu fluxo por meio de limpeza de vegetação e desobstrução com remoção de detritos, quando não for caso de dispensa;\r\n\r\nXV - descomissionamento de máquinas e equipamentos;\r\n\r\nXVI - identificação de áreas com indícios de contaminação - AIC, consoante norma operacional do Inea;\r\n\r\nXVII - queima prescrita e queima controlada na forma da Lei Federal nº 14.944/2024;\r\n\r\nXVIII - intervenção em unidade de conservação, inclusive a prevista no art. 46 da Lei Federal nº 9.985/2000, quando a atividade ou empreendimento não estiver sujeito à licença ambiental;\r\n\r\nXIX - dragagem de manutenção, quando a atividade não for dispensada de licença ambiental; \r\n\r\nXX - realização de estudos técnicos de atividade ou empreendimento relativos ao planejamento setorial, no interior de unidades de conservação estaduais;\r\n\r\nXXI - manejo de fauna sinantrópica, incrustante e de espécies exóticas invasoras; e\r\n\r\nXXII - instalação e operação temporária de equipamentos ou sistemas em atividades experimentais, de pesquisa, desenvolvimento e avaliação de desempenho.\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser aplicada a AA para outros empreendimentos e atividades não relacionados no § 1º, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O prazo de vigência da AA é de até:\r\n\r\nI - 6 (seis) anos para as autorizações previstas nos incisos IV, V, X, XI e XVI do § 1º;\r\n\r\nII - 4 (quatro) anos para as autorizações previstas nos incisos IX, XII, XIV, \r\n\r\nXXI e XXII do § 1º, bem como para as demais hipóteses definidas pelo órgão ambiental, quando tecnicamente justificadas; e\r\n\r\nIII - 2 (dois) anos para os demais casos não previstos nos incisos anteriores.\r\n\r\n§ 4º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os prazos estabelecidos de forma diferenciada em casos devidamente justificados pelo órgão ambiental, inclusive quando a autorização ambiental estiver vinculada a uma licença ambiental, podendo, nesse caso, ser estabelecido prazo de validade coincidente com o prazo de validade da respectiva licença.\r\n\r\n§ 5º - Ressalvado o disposto no art. 40, a Autorização Ambiental de que trata o inciso II do § 1º deste artigo somente será concedida para supressão de vegetação em área rural quando a inscrição no CAR:\r\n\r\nI - estiver ativa; e\r\n\r\nII - não possuir pendências em função de falta de resposta a notificações do órgão ambiental competente.\r\n\r\n§ 6º - Ressalvado o disposto no inciso XII do §1º, o uso regular de agrotóxicos em atividades agropecuárias, silviculturais, agroindustriais, de restauração florestal, de recuperação ambiental ou de manejo de áreas produtivas, quando realizado com produto registrado ou autorizado para a finalidade pretendida e observada a legislação federal e estadual aplicável, não exige autorização ambiental, sem prejuízo do cumprimento das normas relativas a receituário agronômico, responsabilidade técnica, armazenamento, transporte, aplicação, saúde do trabalhador, destinação de embalagens e proteção de recursos hídricos, APPs, residências e áreas sensíveis.\r\n\r\nArt. 99 - As autorizações ambientais previstas nos incisos IX, X e XXI poderão ser renovadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Se a renovação for requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração do prazo de vigência, a autorização anterior permanecerá produzindo efeitos até a manifestação definitiva do Inea, desde que o empreendedor não dê causa a atrasos injustificados no procedimento.\r\n\r\nArt. 100 - Poderá ser concedida excepcionalmente a Autorização Ambiental de Adequação - AAA, mediante requerimento do titular, para a continuidade de empreendimento ou atividade, durante o prazo de vigência dos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - TAC em que o Inea ou a SEAS figure como parte ou interveniente; e\r\n\r\nII - termo de compromisso celebrado em razão do requerimento de LOC, LO ou LOR.\r\n\r\n§ 1º - A AAA também poderá ser concedida, excepcionalmente, em caso de assunção de sistemas de saneamento básico por novo prestador de serviço, por meio de contrato de concessão ou instrumento equivalente, com a finalidade de viabilizar a continuidade da operação e a regularização ambiental de empreendimentos não licenciados ou com licenciamento irregular, mediante celebração de TAC. \r\n\r\n§ 2º - A AAA estabelecerá medidas e respectivos prazos, não superiores ao prazo de vigência dos termos referidos neste artigo, para atendimento às normas de controle ambiental.\r\n\r\n§ 3º - A extinção dos termos mencionados nos incisos do caput implicará, de pleno direito, a extinção da AAA.\r\n\r\n§ 4º - O prazo máximo de vigência da AAA não será superior ao prazo de vigência do respectivo termo.\r\n\r\n§ 5º - As normas específicas relativas à AAA serão objeto de regulamentação.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Certidões Ambientais\r\n\r\nArt. 101 - A Certidão Ambiental - CA é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, a pedido ou de ofício, atesta determinadas informações de caráter ambiental, sem prazo de validade, ressalvado o disposto no § 2º, aplicando-se aos casos de:\r\n\r\nI - cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações ou certificados ambientais e de TAC;\r\n\r\nII - inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de penalidades por infração ambiental;\r\n\r\nIII - inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes a infrações ambientais;\r\n\r\nIV - não sujeição ao licenciamento para os empreendimentos e atividades mencionados nos arts. 38 e 39; \r\n\r\nV - conformidade com a legislação relativa a áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação estaduais;\r\n\r\nVI - indeferimento de licença e demais instrumentos de controle ambiental;\r\n\r\nVII - corte de vegetação exótica, cujo requerimento é facultativo;\r\n\r\nVIII - regularização, nos termos do Capítulo IV;\r\n\r\nIX - Faixa Marginal de Proteção de corpos hídricos para atestar a sua demarcação; e\r\n\r\nX - inexigibilidade de uso insignificante de recursos hídricos estaduais.\r\n\r\n§ 1º - A CA poderá ser concedida em outras situações não relacionadas neste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade institucional do órgão ambiental e este disponha da informação.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses dos incisos II e III, o prazo da certidão será de 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\n§ 3º - A Certidão Ambiental de Barramento Consolidado - CABC, é o ato pelo qual o Inea atesta a caracterização técnica e as informações de conformidade ambiental de estruturas de acumulação de água, construídas em corpos hídricos naturais ou artificiais, contemplando a regularização de barramentos preexistentes, observado o seguinte:\r\n\r\nI - os limites de enquadramento, os critérios, as condições de elegibilidade, as diretrizes de controle e segurança, bem como o procedimento aplicável à regularização de estruturas já instaladas, serão objeto de regulamentação em norma específica do Inea.\r\n\r\nII - a emissão da CABC:\r\n\r\na) ficará condicionada, quando cabível, à prévia formalização e instauração de processo de apuração de responsabilidade administrativa e reparatória.\r\n\r\nb) não dispensa a outorga de direito de uso de recursos hídricos nem a recomposição ou a regularização de Áreas de Preservação Permanente (APP) em corpos hídricos naturais, quando couber.\r\n\r\nIII - as informações atestadas na CABC poderão ser verificadas pelo Inea a qualquer tempo, por amostragem ou ação fiscalizatória, sujeitando o interessado às sanções administrativas.\r\n\r\nIV - Para os barramentos com superfície inferior a 1 (um) hectare, aplica-se a dispensa da reserva da faixa de proteção, nos limites do art. 4º, § 4º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Certificados Ambientais\r\n\r\nArt. 102 - O Certificado Ambiental - CTA é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a conformidade de procedimentos específicos em relação à legislação em vigor, estabelecendo medidas de controle ambiental.\r\n\r\n§ 1º - São espécies de CTA, sem prejuízo de outras previstas em norma própria do Inea: \r\n\r\nI - Reserva de Disponibilidade Hídrica (Outorga Preventiva): certifica a reserva da vazão passível de outorga, possibilitando ao empreendedor o planejamento de empreendimentos, com prazo de vigência correspondente, no mínimo, ao estabelecido em função do cronograma do empreendimento e não superior a 3 (três) anos;\r\n\r\nII - Credenciamento de Laboratório: certifica a capacitação de empresas para a realização de análises laboratoriais, de acordo com os parâmetros que especifica, com prazo de vigência de 1 (um) a 3 (três) anos;\r\n\r\nIII - Registro para Medição de Emissão Veicular: certifica a capacitação de pessoa física ou jurídica para executar medições de emissões veiculares, para atendimento ao Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos Automotores do Ciclo Diesel e outros programas similares que venham a ser instituídos, com prazo de vigência de 1 (um) ano a 3 (três) anos;\r\n\r\nIV - Controle de Agrotóxicos: certifica o cadastramento de produtos agrotóxicos (desinfetantes domissanitários, de uso não agrícola, de uso veterinário e outros biocidas) para o comércio e o uso no Estado do Rio de Janeiro, com prazo de vigência definido em função da validade do registro do produto pelos órgãos federais, e abrange o controle da comercialização de agrotóxicos por empresas sediadas ou não no Estado e de seu uso nas atividades de controle de vetores e pragas urbanas, capina química, tratamento fitossanitário com fins quarentenários e jardinagem profissional, com prazo de vigência de 4 (quatro) anos;\r\n\r\nV - Registro para Controle de Fauna Sinantrópica: certifica a capacitação de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços de controle de fauna sinantrópica, com prazo de vigência de 4 (quatro) anos;\r\n\r\nVI - Uso Insignificante de Recursos Hídricos: certifica o uso insignificante de recursos hídricos estaduais;\r\n\r\nVII - aprovação de área de reserva legal e instituição de servidão ambiental, quando se tratar de compensação de reserva legal entre imóveis rurais inscritos no CAR e para fins de averbação na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis; \r\n\r\nVIII - cadastramento de área de soltura e monitoramento de animais silvestres não contemplada em licença ambiental; e\r\n\r\nIX - Certificado de Registro de Higienização (CRH), com prazo de vigência de, no mínimo, 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 3º, § 2º, da Lei Estadual nº 1.893/1991.\r\n\r\n§ 2º - Os Certificados Ambientais poderão ser renovados mediante requerimento apresentado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do término de sua vigência. \r\n\r\n§ 3º - Quando requerida a renovação no prazo estabelecido no § 2º, o certificado anteriormente emitido permanecerá produzindo efeitos até a manifestação definitiva do Inea, desde que o empreendedor não dê causa a atrasos injustificados no procedimento.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, do Termo de Encerramento e do Documento de Averbação\r\n\r\nArt. 103 - A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - OUT é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental consente com o uso de recursos hídricos estaduais, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e condições que especifica, podendo ser renovada.\r\n\r\n§ 1º - A renovação da outorga deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de vigência, caso em que ela terá seus efeitos prorrogados até a manifestação definitiva do órgão ambiental, desde que o empreendedor não tenha dado causa a atrasos injustificados no procedimento de renovação.\r\n\r\n§ 2º - Na apreciação dos pedidos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, será observada a obrigatoriedade de conexão às redes públicas de abastecimento de água, na forma da legislação própria.\r\n\r\n§ 3º - As prestadoras dos serviços públicos de abastecimento de água deverão manter seu cadastro atualizado junto ao órgão ambiental competente para fins de consulta quanto à disponibilidade de atendimento.\r\n\r\n§ 4º - Quando consultada, a prestadora deverá manifestar-se no prazo de até 15 (quinze) dias quanto à existência de rede disponível, à capacidade de atendimento e às condições de interligação.\r\n\r\nArt. 104 - O Termo de Encerramento - TE é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental por ocasião do encerramento de empreendimento ou atividade, estabelecendo as restrições de uso da área.\r\n\r\nArt. 105 - O Documento de Averbação - AVB é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental promove a alteração de dados constantes de licença ambiental ou de outros instrumentos do SELCA.\r\n\r\n§ 1º - As licenças ambientais e outros instrumentos de controle ambiental podem ser averbados para a alteração dos seguintes dados:\r\n\r\nI - titularidade;\r\n\r\nII - razão social;\r\n\r\nIII - endereço de sede do titular;\r\n\r\nIV - condicionantes, com base em parecer técnico do Inea; e\r\n\r\nV - objeto, desde que a sua modificação não aumente a magnitude do impacto ambiental, conforme norma operacional do Inea, tampouco altere o escopo da atividade principal nem a descaracterize.\r\n\r\n§ 2º - A hipótese do inciso I também é aplicável às licenças ambientais obtidas preliminarmente pelo Poder Público, cuja titularidade venha a ser atribuída ao empreendedor.\r\n\r\n§ 3º - As licenças ambientais e demais instrumentos de controle ambiental podem ser averbados para corrigir erro material.\r\n\r\n§ 4º - A LAC não poderá ser averbada, salvo para corrigir erro material.\r\n\r\n§ 5º - Os pedidos de alteração de titularidade devem ser decididos pela autoridade licenciadora em até 30 (trinta) dias, não cabendo majoração de condicionantes quando essa alteração não provocar incremento dos impactos ambientais.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 106 - A concessão e a renovação de licença ambiental ou de outro instrumento do SELCA serão de competência da CECA nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - empreendimentos e atividades executados pelo Inea; \r\n\r\nII - empreendimentos e atividades relacionados às seguintes tipologias:\r\n\r\na) portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;\r\n\r\nb) oleodutos, gasodutos, minerodutos e emissários submarinos de esgotos sanitários ou industriais; e\r\n\r\ncomplexos ou unidades petroquímicas, cloroquímicas, siderúrgicas e usinas de destilação de álcool. \r\n\r\nIII - LP, LAI e LAE, nas demais hipóteses de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental submetidos à elaboração de EIA/Rima.\r\n\r\nParágrafo Único - Será de atribuição do Conselho Diretor do Inea o licenciamento de novas atividades ou de alterações nos empreendimentos listados neste artigo, desde que a nova atividade ou a alteração não seja classificada como de alto ou significativo impacto.\r\n\r\nArt. 107 - Ressalvada a competência da CECA, a concessão de licença ambiental ou de outro instrumento do SELCA será de competência do Condir do Inea nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - empreendimentos e atividades de médio ou alto impacto; \r\n\r\nII - LI, LIO, LO e suas respectivas renovações, de empreendimentos e atividades potencialmente causadores de significativo impacto ambiental; e\r\n\r\nIII - nos demais casos em que não haja atribuição específica para a emissão do instrumento pelo regulamento do Inea.\r\n\r\nArt. 108 - Ressalvada a competência da CECA, a concessão de licença ambiental para empreendimentos ou atividades de baixo impacto ou de outro instrumento do SELCA será de competência de diretoria específica, da Presidência ou das Superintendências regionais, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 109 - Da decisão administrativa final nos processos de que trata este Decreto, caberá um único recurso, nos casos de indeferimento dos instrumentos de controle ambiental, bem como nas hipóteses de sua cassação ou anulação, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual será apreciado e decidido:\r\n\r\nI - pelo Condir, nas decisões proferidas pela Presidência do Inea, por diretoria específica ou superintendência regional;\r\n\r\nII - pela CECA, nas decisões proferidas pelo Condir; ou \r\n\r\nIII - pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, nas decisões proferidas pela CECA.\r\n\r\n§ 1º - Interposto o recurso administrativo, a autoridade que tiver indeferido, anulado ou cassado o pedido de instrumento de controle poderá se retratar, caso em que o recurso será prejudicado.\r\n\r\n§ 2º - Não será admitido recurso hierárquico impróprio ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 110 - Eventual indeferimento do instrumento de controle, com o consequente arquivamento do processo, não obsta ao protocolo de novo requerimento, podendo ser aproveitados os estudos ambientais anteriormente apresentados, sem prejuízo da exigência de complementação da documentação e dos estudos por parte do Inea.\r\n\r\nParágrafo único. O novo requerimento está sujeito ao recolhimento dos custos de análise. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA ATIVIDADE DE PÓS-LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES\r\n\r\nArt. 111 - As atividades e empreendimentos detentores dos instrumentos do SELCA estarão sujeitos à ação de pós-licença, consistente na verificação do cumprimento das condições e restrições estabelecidas no instrumento de controle ambiental.\r\n\r\nArt. 112 - A fiscalização levará em conta o risco e a magnitude dos impactos ambientais adversos dos empreendimentos ou atividades e será diretamente proporcional a esses fatores, consideradas a probabilidade de consumação de dano ambiental e a sua gravidade.\r\n\r\nArt. 113 - As atividades de fiscalização, de apuração de responsabilidade administrativa e de aplicação de sanções observarão, sequencialmente e se as circunstâncias do caso concreto assim o permitirem, as seguintes diretrizes quando constatadas inconformidades:\r\n\r\nI - persuasão: por meio do diálogo e da recomendação de correção da conduta ou da atividade operacional, bem como da orientação quanto ao cumprimento da norma;\r\n\r\nII - sanções de advertência;\r\n\r\nIII - sanções de multa, apreensão, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação de produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades e interdição do estabelecimento; e\r\n\r\nIV - sanções restritivas de direitos.\r\n\r\nParágrafo Único - A persuasão, bem como a ordem sequencial dos incisos deste artigo, não implicam, em qualquer caso, a impossibilidade de a autoridade administrativa aplicar a sanção cabível, bem como adotar as medidas de polícia necessárias diante do descumprimento da legislação ambiental, observada a especificidade de cada situação infracional.\r\n\r\nArt. 114 - A atuação de órgãos ambientais de outros entes federativos na fiscalização comum observará o seguinte:\r\n\r\nI - nos casos de iminência ou ocorrência de degradação ambiental, as medidas para evitá-la, fazê-la cessar ou mitigá-la serão formalmente comunicadas à autoridade ambiental licenciadora, devendo ser imediatamente suspensas, quando esta se manifestar, de forma fundamentada, pela cessação dos requisitos que as justificam; e\r\n\r\nII - prevalecerá o auto de infração lavrado pelo ente originariamente competente para o controle ambiental ou sua decisão pela inexistência de infração, resguardadas as hipóteses de atuação supletiva, bem como aquela em que, havendo inequívoca ciência do órgão originariamente competente quanto à conduta lesiva ao meio ambiente, o processo administrativo para apuração da infração não tenha sido instaurado por aquele ente no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 115 - Os prazos estabelecidos neste Decreto começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente ou se este houver sido encerrado antes da hora normal.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos expressos em dias contar-se-ão:\r\n\r\nI - em dias úteis, quando for o caso de impugnar, recorrer, manifestar-se nos autos e, em geral, cumprir providência processual; e\r\n\r\nII - de modo contínuo, quando se tratar de prazos para o cumprimento de obrigações materiais por parte do administrado, incluindo o cumprimento de providências acauteladoras ou outras determinações da administração, bem como o recolhimento de valores devidos à administração.\r\n\r\n§ 3º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.\r\n\r\n§ 4º - Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.\r\n\r\nCAPÍTULO IX \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 116 - A implementação do licenciamento ambiental por meio da LAC se dará de forma gradual, por tipologia, conforme norma operacional do Inea, que deverá ser editada em até 6 (seis) meses contados da publicação deste Decreto, para as tipologias de abastecimento de água, esgotamento sanitário e silvicultura econômica, nos termos do art. 51.\r\n\r\nArt. 117 - Os procedimentos previstos neste Decreto aplicam-se aos processos de licenciamento e aos demais instrumentos de controle ambiental iniciados após a data de sua entrada em vigor.\r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos iniciados antes da entrada em vigor deste Decreto deverão adequar-se às novas disposições, da seguinte forma:\r\n\r\nI - as obrigações e os cronogramas já estabelecidos deverão ser respeitados até que seja concluída a etapa atual em que se encontra o procedimento, salvo decisão específica da autoridade licenciadora, fundamentada neste Decreto;\r\n\r\nII - os procedimentos e os prazos das etapas subsequentes àquela indicada no inciso I deste parágrafo deverão atender ao disposto neste Decreto. \r\n\r\n§ 2º - A aplicação das regras deste Decreto aos procedimentos em curso não deverá implicar reinício de análise, exigência de novos estudos ou complementações adicionais, salvo quando indispensáveis à prevenção de risco ambiental relevante devidamente fundamentado, assegurada a adoção do procedimento mais simples e favorável quando compatível com a proteção ambiental.\r\n\r\nArt. 118 - Os custos de análise dos instrumentos de controle ambiental previstos neste Decreto serão disciplinados por norma operacional do Inea, disponível no sítio eletrônico do Inea.\r\n\r\nArt. 119 - Este Decreto começa a vigorar a partir da data de sua publicação, com exceção do disposto no art. 8º e nos §§ 1º e 2º do art. 24, em relação aos quais o Inea disporá de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para adaptar seus sistemas.\r\n\r\nArt. 120 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 46.890/2019 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nGRUPO I - EXTRAÇÃO DE MINERAIS\r\n\r\nExtração de minérios. Extração de minerais de uso direto na construção civil, rochas, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins e na fabricação de cerâmica vermelha e seu beneficiamento físico - rocha britada, areia, saibro e argila. Extração de rochas ornamentais e seu beneficiamento físico. Extração de materiais de construção - pedra, areia, areola, argila, saibro. Extração de pedras preciosas e semipreciosas. Extração de petróleo, gás natural e outros combustíveis minerais, onshore. Pelotização de minerais. Beneficiamento e sinterização de minerais. Beneficiamento de combustíveis minerais. Captação e envasamento de água mineral. Extração de outros minerais (calcário, fluorita etc.).\r\n\r\nGRUPO II - AGRICULTURA E EXTRAÇÃO DE VEGETAIS E SILVICULTURA\r\n\r\nCulturas permanentes. Culturas temporárias. Cultura e beneficiamento de sementes. Viveiros de produção de mudas. Extração de produtos de origem florestal, ceríficos, oleaginosos, medicinais e tóxicos, tanantes e tintoriais, combustíveis vegetais e outros produtos vegetais. Projetos de silvicultura e sistemas agrossilvipastoris. Transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa.\r\n\r\nGRUPO III - PECUÁRIA E CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS\r\n\r\nCriação de gado bovino. Criação de equinos. Criação de asininos. Criação de muares. Criação de ovinos. Criação de caprinos. Criação de suínos. Avicultura. Apicultura. Cunicultura. Sericicultura. Aquicultura.\r\n\r\nCriação de outros animais não especificados.\r\n\r\nGRUPO IV - PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS\r\n\r\nBritamento e aparelhamento de pedras para construção e ornamentais. Execução de artefatos em pedra. Fabricação de cal. Fabricação de artigos de material cerâmico ou de barro cozido, inclusive refratários. Fabricação de canos, manilhas, tubos e conexões. Fabricação de clínquer. Fabricação de cimento. Fabricação de artefatos de cimento e de fibrocimento. Preparação de concreto, argamassa e reboco. Fabricação de peças e ornatos de gesso e estuque. Fabricação de vidro e de estruturas de vidro. Fabricação de artigos de vidro ou de cristal. Fabricação de espelhos. Fabricação de lã (fibra) de vidro e de artefatos de fibra de vidro. Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos. Fabricação de artigos de grafita. Fabricação de materiais abrasivos (lixas, rebolos de esmeril, pedras para afiar e semelhantes). Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem e outros trabalhos em louças, vidros e cristais.\r\n\r\nGRUPO V - SIDERÚRGICA E METALÚRGICA\r\n\r\nProdução de ferro gusa, sinter, ferro esponja (inclusive escória e gás de alto-forno), coque. Produção de ferro, aço e ferro-ligas em lingotes e formas semelhantes. Produção de ligas de metais não ferrosos em formas primárias e secundárias. Metalurgia dos metais não ferrosos - alumínio, chumbo, cobre, cromo, estanho, níquel, tungstênio, zinco e outros. Metalurgia dos metais preciosos. Metalurgia do pó. Fabricação de granalhas e pó metálico. Têmpera, cementação e tratamento térmico de aço, recozimento de arames. Produção de peças de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas. Montagem de artefatos de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas. Produção de laminados, fios e arames de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas. Produção de soldas e anodos. Fabricação de estruturas metálicas. Produção de lã de aço (esponja de aço) e de palha de aço. Fabricação de artigos de serralheria. Serviço de galvanotécnica (cobreagem, cromagem, douração, estanhagem, zincagem, niquelagem, prateação, chumbagem, esmaltagem e serviços afins). Serviço de revestimento com material plástico em tubos, canos, chapas, etc.\r\n\r\nGRUPO VI - MECÂNICA\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos. Fabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos. Fabricação e montagem de máquinas e aparelhos para indústrias. Serviços industriais de usinagem, soldas e semelhantes. Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos Fabricação de armas de fogo e munição. Fabricação de equipamento bélico pesado, peças e acessórios e munição.\r\n\r\nGRUPO VII - MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÕES\r\n\r\nFabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, componentes, peças e acessórios. Fabricação de equipamentos e aparelhos de telefonia, radiotelefonia, sinalização e alarme, componentes, peças e acessórios. Fabricação de pilhas e baterias. Fabricação de eletroímãs, lanternas portáteis a pilha ou a magneto. Fabricação de lâmpadas e componentes. Fabricação de aparelhos eletrotécnicos e galvanotécnicos. Fabricação de fitas e discos magnéticos. Montagem de equipamentos elétricos, eletrônicos, de telefonia, de sinalização e de alarme. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações.\r\n\r\nGRUPO VIII - MATERIAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nConstrução e reparos de embarcações, exclusive aqueles realizados em terceiros. Construção e montagem de aviões. Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários. Fabricação e montagem de máquinas, turbinas, motores, caldeiras, locomotivas, vagões e máquinas. Fabricação de componentes, peças e acessórios para embarcações, aviões e veículos rodoviários e ferroviários. Reparação e manutenção de veículos e motores para veículos. Fabricação de bicicletas e triciclos e \"side-cars\", peças e acessórios. Fabricação de veículos de tração animal, carrinhos para bebês, carros e carrinhos de mão para transporte de carga e outros veículos. Fabricação de estofados e bancos para veículos.\r\n\r\nGRUPO IX - MADEIRA\r\n\r\nSerrarias - produção de madeira bruta desdobrada e produtos de madeira resserrada. Produção de lâminas de madeira, chapas e placas de madeira, revestida ou não com material plástico. Produção de casas de madeira pré-fabricadas, estruturas e vigamentos de madeira para construção. Fabricação de esquadrias e peças de madeira. Fabricação de artefatos de madeira. Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada. Fabricação de artigos de cortiça. Produção de lenha e carvão vegetal. Tratamento de madeira.\r\n\r\nGRUPO X - MOBILIÁRIO\r\n\r\nFabricação de móveis de madeira, inclusive os recobertos com lâminas plásticas ou estofados; móveis de junco, vime, bambu e palha trançada; armários, estantes, prateleiras, caixas e gabinetes de madeira. Fabricação de móveis de metal e de material plástico. Fabricação de colchões, travesseiros, almofadas, acolchoados, edredons e outros artigos de colchoaria. Fabricação de persianas de qualquer material. Montagem e acabamento de móveis (envernizamento, esmaltagem, laqueação e operações similares).\r\n\r\nGRUPO XI - PAPEL E PAPELÃO\r\n\r\nFabricação de celulose de madeira, fibra, bagaço de cana ou outros materiais, inclusive celulose semiquímica. Fabricação de pasta mecânica e polpa de madeira. Fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão a partir de celulose, pasta mecânica ou aparas de papel. Fabricação de papel aluminizado, prateado, dourado, etc. Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão. Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante.\r\n\r\nGRUPO XII - BORRACHA\r\n\r\nBeneficiamento da borracha natural, borracha sintética e vulcanização de látex. Regeneração de borracha natural e sintética. Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar. Fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos. Recondicionamento e recauchutagem de pneumáticos. Fabricação de laminados e fios de borracha, inclusive fios recobertos. Fabricação de artefatos de borracha. Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha.\r\n\r\nGRUPO XIII - COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES\r\n\r\nSecagem e salga de couros e peles. Curtimento e outras preparações de couros e peles. Fabricação de artigos de couro.\r\n\r\nGRUPO XIV - QUÍMICA\r\n\r\nProdução de elementos químicos e de produtos químicos orgânicos e inorgânicos. Fabricação de produtos de refino de petróleo. Fabricação de produtos derivados da destilação do carvão-de-pedra. Fabricação de gás de hulha e de nafta. Fabricação de asfalto, inclusive concreto asfáltico. Fabricação de óleos e graxas lubrificantes. Recuperação de óleos lubrificantes, solventes e outros produtos derivados do processamento do petróleo e destilação do carvão-de-pedra. Fabricação de matérias plásticas e plastificantes. Fabricação de fios e fibras artificiais e sintéticos. Fabricação de borrachas sintéticas (elastômeros), inclusive látex sintético. Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos. Produção de óleos e ceras vegetais. Produção de óleos, gorduras e ceras de origem animal. Produção de óleos essenciais vegetais. Recuperação de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais. Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos. Fabricação de produtos de limpeza. Fabricação de inseticidas, germicidas e fungicidas. Fabricação de tintas, esmaltes, lacas e vernizes, impermeabilizantes, solventes, secantes e massas preparadas para pintura e acabamento. Fabricação de pigmentos e corantes. Fabricação de adubos, fertilizantes, e corretivos do solo. Fabricação de amidos, dextrinas, adesivos, gomas adesivas, colas e substâncias afins. Fabricação de substâncias tanantes e mordentes. Transformação (estado físico) e mistura de gases.\r\n\r\nGRUPO XV - PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS\r\n\r\nFabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, não dosados. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, dosados. Fabricação de produtos homeopáticos.\r\n\r\nGRUPO XVI - PERFUMARIA, SABÕES E VELAS\r\n\r\nFabricação de produtos de perfumaria. Fabricação de detergentes básicos (para produção de sabonetes, xampus, sabões industriais e domésticos, preparados para limpeza, etc.). Fabricação de sabões e detergentes de uso doméstico. Fabricação de velas.\r\n\r\nGRUPO XVII - PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS\r\n\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, inclusive fita ráfia e cordoalha. Fabricação de espuma de material plástico expandido. Regeneração de material plástico. Fabricação de artigos de material plástico. Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins. Pigmentação, tingimento e outros beneficiamentos de material plástico. Fabricação de artigos diversos de material plástico reforçados com fibra de vidro.\r\n\r\nGRUPO XVIII - TÊXTIL\r\n\r\nBeneficiamento de fibras têxteis vegetais. Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal. Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis. Fiação e tecelagem. Fabricação de linhas e fios para coser e bordar. Fabricação de tecidos de malha. Fabricação de artigos de tricotagem. Fabricação de meias. Fabricação de artigos de passamanaria. Fabricação de feltros. Fabricação de tecidos de crina, inclusive entretelas. Fabricação de tecidos felpudos. Fabricação de tecidos impermeáveis e de acabamento especial. Fabricação de mantas de fibras artificiais ou sintéticas para usos industriais. Acabamento de fios e tecidos. Fabricação de artigos de cordoaria. Fabricação de redes e sacos. Fabricação de artigos de tapeçaria. Fabricação de artigos de tecidos, inclusive impermeáveis.\r\n\r\nGRUPO XIX - VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS\r\n\r\nConfecção de roupas e agasalhos de qualquer material. Fabricação de chapéus. Fabricação de calçados. Confecção de partes de calçados. Fabricação de acessórios do vestuário. Confecção de artefatos diversos de tecidos. Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas e artefatos diversos de tecidos.\r\n\r\nGRUPO XX - PRODUTOS ALIMENTARES\r\n\r\nBeneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos. Preparação de refeições e alimentos. Produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Preparação de especiarias e condimentos. Fabricação de doces, bombons, chocolates, balas, caramelos e gomas de mascar. Abate de animais e preparação de conservas de carne, inclusive subprodutos. Preparação de conservas de carne e produtos de salsicharia. Preparação de pescado. Fabricação de conservas do pescado. Frigoríficos em geral. Resfriamento e preparação do leite. Fabricação de produtos de laticínios. Refinação e moagem de açúcar. Fabricação de glicose de açúcar. Fabricação de produtos de padaria e confeitaria. Fabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas. Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais; produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal. Fabricação de sorvetes, bolos e tortas. Preparação de sal de cozinha. Fabricação de vinagre. Fabricação de fermentos e leveduras. Fabricação de gelo. Fabricação e preparação de produtos dietéticos. Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais.\r\n\r\nGRUPO XXI - BEBIDAS\r\n\r\nFabricação de vinhos, aguardentes, cervejas, chopes e outras bebidas alcoólicas. Fabricação de refrigerantes. Engarrafamento e gaseificação de águas minerais. Fabricação de sucos de frutas, legumes e outros vegetais e de xaropes para refrescos. Fabricação de essências e insumos artificiais para uso na indústria de bebidas.\r\n\r\nGRUPO XXII - FUMO\r\n\r\nPreparação do fumo em folha, em rolo ou em corda. Fabricação de cigarros, de fumos desfiados e de fumo em pó. Fabricação de charutos e cigarrilhas.\r\n\r\nGRUPO XXIII - EDITORIAL E GRÁFICA\r\n\r\nEdição e impressão de jornais, periódicos e livros. Impressão tipográfica, litográfica e \"off-set\". Pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares. Produção de matrizes para impressão.\r\n\r\nGRUPO XXIV - DIVERSOS\r\n\r\nFabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida. Fabricação de seringas e agulhas hipodérmicas e de material para usos médico e odontológico. Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos. Fabricação de material fotográfico. Fabricação de instrumentos óticos. Fabricação de material ótico. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e de minérios. Fabricação de artigos de joalheria e ourivesaria. Fabricação de artigos de bijuterias. Cunhagem de moeda de metal. Fabricação de instrumentos musicais. Produção de discos musicais. Fabricação de escovas, broxas, pincéis, vassouras, espanadores e semelhantes. Fabricação de brinquedos. Fabricação de artigos para caça e pesca, esporte e jogos recreativos. Fabricação de aviamentos para costura (botões, colchetes, fechos, fivelas, etc.). Fabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras. Fabricação de perucas Fabricação de canetas, lápis, fitas para máquina e outros artigos para escritório. Fabricação de quadros-negros, lousas e outros artigos escolares. Fabricação de painéis luminosos, placas para propagandas e outros afins. Fabricação de filtros para cigarros. Fabricação de isqueiros e acendedores automáticos para fogões. Montagem de filtros de água potável para uso doméstico.\r\n\r\nGRUPO XXV - UNIDADES AUXILIARES DE APOIO INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL\r\n\r\nCaptação e produção de água tratada. Produção de ar comprimido. Produção de energia calorífica. Produção de frio industrial. Produção de vapor industrial. Produção e distribuição de gás canalizado. Envasamento e acondicionamento de produtos (produtos alimentares; bebidas, exclusive água mineral; farmacêuticos e de perfumaria; químicos; gases, combustíveis e lubrificantes; minerais não metálicos; agrotóxicos, entre outros). Estocagem (combustíveis e lubrificantes de origem mineral e combustíveis de origem vegetal; explosivos - pólvora, detonantes e artigos pirotécnicos; munições para armas de fogo leves e equipamentos bélicos pesados; produtos químicos perigosos; produtos agrotóxicos; minerais metálicos e não metálicos; produtos alimentares; resíduos de classe I e II, entre outros). Gerador de energia. Tratamento, recuperação e disposição final de resíduos. Tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários (exclusive nos casos em que a estação de tratamento se tratar de unidade de apoio em empreendimento ou atividade já licenciada ou com requerimento de licenciamento). Tratamento de efluentes industriais de terceiros. Tratamento de percolado de aterros sanitários e industriais. Operação de laboratórios de controle de qualidade, de pesquisa e outros. Realização de serviços de corte de metais. Realização de serviços de recuperação de sucatas em geral. Realização de serviços de pintura industrial e jateamento. Realização de serviços de limpeza e recuperação de tanques e semelhantes. Realização de serviços de remediação de área degradada ou contaminada.\r\n\r\nGRUPO XXVI - CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nImplantação, ampliação e operação de ferrovias, metropolitanos, aeroportos, helipontos, terminais ferroviários, portos e terminais marítimos e fluviais, instalações portuáriasdocas, atracadouros, marinas, etc. Implantação e ampliação de rodovias e terminais rodoviários. Implantação e ampliação de canais de navegação, muralhas de cais, eclusas e semelhantes. Instalação de recifes artificiais. Implantação, ampliação e obras de manutenção de oleodutos, gasodutos e minerodutos. Obras hidráulicas - construção, recuperação, reparo e ampliação de barragens, abertura de barras e embocaduras, construção de enrocamentos, transposição de bacias, microdrenagem, mesodrenagem e macrodrenagem, canalizações, retificações, construção de diques e abertura de canais de irrigação. Construção, ampliação de pontes, viadutos, elevados e túneis. Construções novas e acréscimos de edificações. Obras públicas de urbanização. Implantação de áreas de recreação pública e privada - parques, estádios, piscinas, pistas de competição. Implantação de loteamentos residenciais, comerciais e industriais. Parcelamento do solo para assentamento rural. Distrito, Condomínio e Polo industrial. Realização de serviços geotécnicos. Concretagem de estrutura, armações de ferro, fôrmas para concreto e escoramento. Corte e aterro para nivelamento de greide (terraplenagem). Pavimentação de estradas, vias urbanas e pavimentação especial. Montagem de estrutura e obras de prémoldados e treliçados. Dragagem. Realização de aterro sobre espelho d'água (hidráulico). Implantação e operação de canteiro de obras.\r\n\r\nGRUPO XXVII - ÁLCOOL E AÇÚCAR\r\n\r\nProdução de álcool a partir de cana-de-açúcar, cereais, raízes e outras fontes. Fabricação de açúcar.\r\n\r\nGRUPO XXVIII - SANEAMENTO E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nCaptação, tratamento, distribuição e abastecimento de água potável. Coleta e tratamento de esgoto sanitário. Implantação de cemitérios e fornos crematórios. Implantação de sistemas de telecomunicações em geral (centrais telefônicas, redes de telefonia e telegrafia, telefonia celular, sistemas de rádio e televisão etc.). Tratamento de percolado em aterros sanitários. Unidade de Tratamento de Rio. Barreira de contenção de resíduo flutuante. Remediação de áreas contaminadas pela disposição de resíduos. Aproveitamento de biogás. Reuso de efluente tratado. Aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos. Usinas de triagem e compostagem. Produção e distribuição de energia elétrica. Distribuição de gás natural a baixas e médias pressões (ramais de distribuição).\r\n\r\nGRUPO XXIX - TRANSPORTE\r\n\r\nTransporte dutoviário de produtos perigosos por oleoduto, gasoduto ou mineroduto, e suas instalações acessórias (pontos de entrega/recebimento - citygates; estação/serviços de compressão, estação de distribuição, estação de transferência de custódia). Transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário de produtos perigosos e óleo de origem mineral. Transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário de resíduos industriais perigosos (ClasseI) e não perigosos (Classe IIA e IIB); resíduos de demolição e construção civil (RCC); resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sanitário; resíduos provenientes de serviços de saúde (RSS); resíduos sólidos urbanos (RSU); resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (RCS); resíduos para reciclagem; resíduos provenientes de sistemas de tratamento de atividades industriais; Percolado de aterros sanitários e industriais (Chorume).\r\n\r\nGRUPO XXX - SERVIÇOS AUXILIARES DIVERSOS\r\n\r\nRealização de serviços de lavanderia e tinturaria. Operação de laboratórios de análises, de pesquisas e fotográficos. Hospitais.\r\n\r\nRealização de serviços de recuperação e manutenção de veículos. Realização de serviços de abastecimento e lavagem de veículos e embarcações. Operações portuárias de movimentação de cargas perigosas e não perigosas e de resíduos perigosos e não perigosos. Aterro de resíduos de demolição e construção (RDC) não perigosos - Classes A, B, C. Aterro de resíduos industriais da Classe I\r\n\r\nGRUPO XXXI - PETRÓLEO, GÁS E ÁLCOOL CARBURANTE\r\n\r\nTransbordo entre navios de petróleo e derivados líquidos. Transferência entre navios (abastecimento) com óleo de bunker. Processamento de gás natural.\r\n\r\nGRUPO XXXII - INFRAESTRUTURA DE ENERGIA E SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO\r\n\r\nImplantação e operação de instalações destinadas ao armazenamento, transformação, conversão, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluindo sistemas de armazenamento de energia por baterias, unidades de armazenamento associadas ou não a empreendimentos de geração, subestações, instalações de conexão, linhas e demais infraestruturas associadas a empreendimentos de geração ou consumo de energia.\r\n\r\nGRUPO XXXIII - TECNOLOGIAS DE DESCARBONIZAÇÃO E REMOÇÃO DE CARBONO\r\n\r\nImplantação e operação de empreendimentos destinados à aplicação de tecnologias de transição energética e descarbonização não contempladas nos demais grupos deste Anexo, incluindo captura, processamento, utilização, transporte e armazenamento de carbono; remoção tecnológica de dióxido de carbono; bioenergia com captura e armazenamento de carbono (BECCS); e outras tecnologias destinadas à redução, captura, utilização, armazenamento ou remoção de gases de efeito estufa.\r\n\r\nGRUPO XXXIV - INFRAESTRUTURA DIGITAL E CENTROS DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nImplantação e operação de centros de processamento de dados (data centers), inclusive aqueles destinados a aplicações de computação em nuvem, inteligência artificial, processamento de grandes volumes de dados e serviços digitais, compreendendo suas instalações de processamento, armazenamento e transmissão de dados, sistemas de refrigeração, geração ou armazenamento de energia para atendimento à demanda, sistemas de emergência, subestações e demais infraestruturas diretamente associadas ao empreendimento.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nTABELA - CLASSIFICAÇÃO DE IMPACTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nClasse 1A IMPACTO DESPREZÍVEL\r\n\r\nClasse 2A BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 2B BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 3A MÉDIO IMPACTO\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nClasse 1B IMPACTO DESPREZÍVEL\r\n\r\nClasse 2C BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 3B BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 4A MÉDIO IMPACTO\r\n\r\nMédio\r\n\r\nClasse 2D BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 2E BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 4B MÉDIO IMPACTO\r\n\r\nClasse 5A ALTO IMPACTO\r\n\r\nGrande\r\n\r\nClasse 2F BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 3C MÉDIO IMPACTO\r\n\r\nClasse 5B ALTO IMPACTO\r\n\r\nClasse 6A SIGNIFICATIVO\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nClasse 3D BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 4C MÉDIO IMPACTO\r\n\r\nClasse 6B SIGNIFICATIVO\r\n\r\nClasse 6C SIGNIFICATIVO\r\n\r\nId: 2764010"
                    ],
                    "2764011": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.474 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A SISTEMÁTICA DE COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS ADMINISTRADO PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.375, DE 25 DE JULHO DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040014/022793/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, que atribui ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, a competência para a gestão do regime previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância da melhoria substancial da qualidade dos dados dos servidores inativos e pensionistas objetivando a efetivação de avaliação atuarial fundamentada em base cadastral atualizada, completa e consistente e a garantia na agilidade da concessão de aposentadoria e pensão;\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar e simplificar a sistemática da comprovação anual de vida dos servidores inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de propiciar a adoção de medidas gerenciais relativas à comprovação anual de vida por parte dos aposentados e pensionistas cujos benefícios previdenciários são geridos pelo RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n- a importância da manutenção de cadastro atualizado de aposentados e pensionistas para o desenvolvimento de projetos e serviços que contribuam com a melhoria de sua qualidade de vida;\r\n\r\n- a necessidade de garantir maior segurança no pagamento dos benefícios previdenciários aos aposentados e pensionistas;\r\n\r\n- os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão previstos pela Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021;\r\n\r\n- a vigência da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos órgãos da Administração Pública;\r\n\r\n- as diretrizes a serem observadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de implementar a Transformação Digital dos Serviços Públicos, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- a importância de ampliar os meios digitais de atendimento, em consonância com o Decreto Estadual nº 48.672/2023, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os avanços tecnológicos que permitem a validação biométrica e facial segura por meio de plataformas digitais governamentais;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a sistemática de comprovação anual de vida dos servidores inativos e pensionistas, cujos benefícios previdenciários são geridos pelo RIOPREVIDÊNCIA, visando aprimorar os dados cadastrais e o controle de pagamento dos benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos deste Decreto consideram-se:\r\n\r\nI - servidor inativo: servidor aposentado, vinculado ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - pensionista: beneficiário de pensão previdenciária, vinculado ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - comprovação anual de vida: sistemática mediante a qual os servidores inativos e pensionistas, especificados nos incisos I e II, realizarão, anualmente, prova de vida.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores inativos e pensionistas, especificados nos incisos I e II, do art. 2º, deverão realizar, anualmente, no mês de seu aniversário, a comprovação anual de vida.\r\n\r\nArt. 4° - A comprovação anual de vida será de responsabilidade dos servidores inativos e pensionistas, que deverão realizá-la por meio previamente definido em ato administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores inativos e pensionistas que não realizarem a comprovação anual de vida terão o pagamento de seus benefícios suspenso.\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento será restabelecido quando da regularização da comprovação anual de vida, com reposição dos valores devidos durante o período em que tenha vigorado a suspensão.\r\n\r\nArt. 6° - O servidor inativo, o pensionista ou representante legal, que prestarem informação falsa ou incorreta serão responsabilizados penal e administrativamente.\r\n\r\nArt. 7° - Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Seguridade.\r\n\r\nArt. 8° - Fica revogado o Decreto Estadual n° 46.375, de 25 de julho de 2018 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 9° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2764011"
                    ],
                    "2764013": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.475 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nRECONHECE O PARQUE ESTADUAL PARATY-MIRIM COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-070002/016242/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 225, inciso III, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que impõe ao Poder Público o dever de definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei;\r\n\r\n- a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamentou o art. 225, § 1° e os incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, em especial seu artigo 42.\r\n\r\n- o disposto no artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que considera as áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção, exemplares raros de fauna e da flora nativas e áreas de interesse arqueológico, histórico, cientifico, paisagístico e cultural como Áreas de Preservação Permanente.\r\n\r\n- que o Parque Estadual Paraty-Mirim foi criado pelo Decreto nº 15.927, de 29 de novembro de 1972, do Estado do Rio de Janeiro, constituído pelas terras das Fazendas Paraty-Mirim e Independência, regularmente desapropriadas e registradas em nome do Estado do Rio de Janeiro, e que a criação do Parque foi ratificada pela Lei Estadual nº 7.220, de 19 de julho de 1973;\r\n\r\n- que o Decreto nº 996, de 17 de novembro de 1976, do Estado do Rio de Janeiro, alterou a denominação do Parque Estadual Paraty-Mirim sem alterar sua natureza jurídica;\r\n\r\n- que cabe ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA gerir as unidades estaduais de conservação da natureza, conforme estabelece o inciso VII do artigo 5° da Lei Estadual 5.101 de 04 de outubro de 2007;\r\n\r\n- que o Parque Estadual Paraty-Mirim não se encontra, nesta data, sob efetiva gestão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\n- a existência de ocupações irregulares dentro do perímetro do Parque;\r\n\r\n- a possível sobreposição parcial do Parque com a área da Aldeia Itaxim Guarani M'Biá Paraty Mirim e com o Quilombo do Campinho.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica reconhecido o Parque Estadual de Paraty Mirim, no Município de Paraty, como unidade de conservação estadual a ser administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 2º - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA adotará as medidas necessárias à implementação desta Unidade de Conservação, observadas as seguintes providências:\r\n\r\nI - promover a delimitação georreferenciada da Unidade de Conservação, mediante a elaboração do respectivo memorial descritivo e das demais peças técnicas necessárias, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto;\r\n\r\nII - elaborar, no prazo de até 1 (um) ano, contado da publicação deste Decreto, anteprojeto de lei destinado à desafetação ou, quando couber, à reclassificação das áreas em que seja identificada:\r\n\r\na) sobreposição do Parque Estadual com a Terra Indígena Aldeia Itaxim Guarani M'Biá Paraty Mirim e com o Quilombo do Campinho.\r\n\r\nb) ocupação consolidada cuja permanência seja incompatível com os objetivos e o regime jurídico de uma unidade de conservação de proteção integral.\r\n\r\nIII - estabelecer normas e adotar medidas de gestão destinadas a compatibilizar, em caráter transitório, a permanência das populações tradicionais residentes com os objetivos da Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3° - Eventuais desocupações e realocações nas áreas a serem mantidas no perímetro do Parque Estadual serão conduzidas pelo INEA, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - A regularização ou desocupação das áreas ocupadas em terrenos de propriedade do Estado que forem retiradas do perímetro do Parque Estadual caberá ao órgão central de gestão do patrimônio imobiliário do Estado.\r\n\r\nArt. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto estadual nº 996, de 17 de novembro de 1976.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2764013"
                    ],
                    "2764014": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.476 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 49.952, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DAS ISENÇÕES DO ITD NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-040001/001651/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 49.952, de 04 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI- fica inserido o parágrafo único ao art. 2º, com a redação a seguir:\r\n\r\n\"Art. 2º ..........................................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Fica excetuado do previsto no caput o reconhecimento de doação de imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e inseridos no programa habitacional \"Minha Casa, Minha Vida\" de que trata o art. 6º-A.\"\r\n\r\nII - fica inserido o art. 6º-A, com a redação a seguir:\r\n\r\n\"Art. 6º-A Fica automaticamente reconhecida a isenção prevista no inciso X do art. 8º da Lei Estadual nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, conforme disposto no § 4º do art. 9º da mesma Lei, nas hipóteses de doação de imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e inseridos no programa habitacional \"Minha Casa, Minha Vida\" que sejam destinados às famílias enquadradas no art. 5º, inciso I, alínea \"a\", da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.\r\n\r\n§ 1º Para fins do reconhecimento automático de que trata o caput, os serventuários responsáveis pelo registro da doação deverão exigir dos beneficiários da isenção a comprovação do enquadramento no art. 5º, inciso I, alínea \"a\", da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, mediante a apresentação do contrato de doação do imóvel em que conste a vinculação ao programa habitacional \"Minha Casa, Minha Vida\", a faixa urbana elegível e a utilização de recursos oriundos do FAR.\r\n\r\n§ 2º Os serventuários responsáveis pelo registro da doação deverão enviar à SEFAZ a relação dos registros efetuados com base no disposto no caput, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, bem como os respectivos contratos que fundamentaram a averbação com isenção, em formato e prazo a ser definido através de ato do Secretário de Fazenda.\r\n\r\n§ 3º Caso seja verificada irregularidade no reconhecimento automático da isenção prevista neste artigo, a autoridade fazendária lançará de ofício o imposto devido acrescido dos consectários moratórios e multas, nos termos do § 3º do art. 9º da Lei Estadual nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2764014"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2764008": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-210001/086302/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato GEOVANE \r\n\r\nAUGUSTO NUNES DA SILVA, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, efetuada através do Decreto de 10 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial de 11 de junho de 2026, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2024, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-120001/002991/2025,\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO EX-OFFICIO de CARLOS CÉSAR DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 199871-5, Identidade Funcional n.º 543547-1, vínculo 01, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na forma do art. 16, inciso II e parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, com efeitos a contar de 28/04/1999.\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-120001/002706/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro celebrou Acordo de Cooperação Técnica com o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos - ONU-Habitat, para execução do projeto “Rio Inclusivo e Sustentável: abordagem territorial para localizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Estado do Rio de Janeiro - ERJ”;\r\n\r\n- que o Segundo Termo Aditivo ao referido Acordo de Cooperação Técnica, constante do SEI nº 128943798, teve por objeto exclusivamente o ajuste do plano de trabalho, sem alteração do valor pactuado, tendo sido submetido a prévia análise jurídica, conforme SEI nº 124020232;\r\n\r\n- a informação constante do SEI nº 138522339, no sentido de que a pendência identificada decorre da subscrição do instrumento por autoridade diversa daquela competente para a prática do ato, configurando vício formal passível de saneamento mediante ratificação pela autoridade competente;\r\n\r\nRATIFICA a subscrição do Segundo Termo Aditivo (SEI nº 128943798) ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos - ONU-Habitat, convalidando o referido ato e mantendo os demais termos e condições do instrumento.\r\n\r\nId: 2764008"
                    ],
                    "2764016": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA para \r\n\r\nexercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/009941/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador Em Exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR PASCOAL HARA SPERA, ID FUNCIONAL Nº 51164345/4, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Processo nº SEI-150001/009941/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO DE LIMA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 44278926/4, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Processo nº SEI-150001/009941/2026.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN DOS SANTOS DANTAS VASQUES, ID FUNCIONAL Nº 51187590/2, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Processo nº SEI-150001/009941/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA CECILIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 43581080/7, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Processo nº SEI-150001/009941/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO NOGUEIRA DA GAMA COUTO, ID FUNCIONAL Nº 51328240/2, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Processo nº SEI-150001/009941/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA TORRES SANTORO, ID FUNCIONAL Nº 5527694/9, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Processo nº SEI-150001/009941/2026.\r\n\r\nId: 2764016"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2764007": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/009050/2026 - RETIFICO, no Processo nº SEI-150001/009050/2026, o Despacho de Autorização de 19 de agosto de 2026, publicado no DOERJ de 21 de agosto de 2026, página 29, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: \"no período de 20 a 23 de setembro de 2026\";\r\n\r\nLeia-se: \"no período de 15 a 25 de setembro de 2026\".\"\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 15/09/2026.\r\n\r\nId: 2764007"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2764015": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITALO DE SOUZA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 50349740/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Suprimentos, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/163284/2026.\r\n\r\nNOMEAR JUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 44001916/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LAURA FREGONESI DE CARVALHO, ID Funcional nº 50331922/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/169657/2026.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELA DE GREGORIO JASBICK para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ERIKA PATRICIA SILVA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 51743833/1. Processo nº SEI-150016/173812/2026.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA TERESA D ADDA, ID FUNCIONAL Nº 42716896/7, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por IVANILDA NEVES DA SILVA, ID Funcional nº 50757539/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120001/003214/2026.\r\n\r\nNOMEAR NAIARA SILVA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em vaga anteriormente ocupada por JOAO VICTOR DO NASCIMENTO ARAUJO, ID Funcional nº 5168648. Processo nº\r\n\r\nSEI-220001/000907/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS FERREIRA MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 51604000, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por JOÃO MARCOS GOMES DE PINHO, ID Funcional nº 44633530. Processo nº SEI-220001/000877/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SARAÇA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.391, de 21 de julho de 2026. Processo nº SEI-220001/000866/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA BARCELLOS FERREIRA para\r\n\r\nexercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o\r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por JONATHAS SANTOS GOMES, ID Funcional nº 51129043. Processo nº SEI-220001/000854/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA BARBOSA VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 51654369/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/029470/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2026, SHENON BIA BEDIN, ID FUNCIONAL Nº 51276739/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/032538/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro \r\n\r\nde 2026, GABRIELLA DA CUNHA NAZARIO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51289393/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância \r\n\r\nem Saúde - SIEVS, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Pri-\r\n\r\nmária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/032514/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de setembro de 2026, KARINA MARCIA DE CASTRO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51640031/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/032959/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2026, SAMARA MILENA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51024837/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/032542/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2026, FRANCISCA REGILENE DE SOUSA DE DEUS, ID FUNCIONAL Nº 51386780/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/032561/2026.\r\n\r\nNOMEAR NEI CARLOS REGIS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-4, Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por MARCIO EVANDRO BEZERRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51533928/01.Processo nº SEI-080001/027158/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2026, MOISES DOS SANTOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 50113194/1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Divisão de Administração SIAAD - DIVADS, da Coordenação\r\n\r\nde Execução das Medidas Socioeducativas - COOEMSE, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/010306/2026.\r\n\r\nNOMEAR PASCOAL HARA SPERA, ID FUNCIONAL Nº 51164345/4 para exercer o cargo de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.472, de 15 de setembro de 2026. Processo nº SEI-150001/009941/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DE LIMA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 44278926/04 para exercer o cargo de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.472, de 15 de setembro de 2026. Processo nº SEI-150001/009941/2026.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN DOS SANTOS DANTAS VASQUES, ID FUNCIONAL Nº 51187590/2 para exercer o cargo de Assessor Especial,\r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia \r\n\r\ne Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto n° 50.472, de 15 de setembro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/009941/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CECILIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 43581080/7 para exercer o cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.472, de 15 de setembro de 2026. Processo nº SEI-150001/009941/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO NOGUEIRA DA GAMA COUTO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51328240/2 para exercer o cargo de Assessor Especial, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia \r\n\r\ne Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida \r\n\r\npelo Decreto n° 50.472, de 15 de setembro de 2026. Processo nº SEI-150001/009941/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA TORRES SANTORO, ID FUNCIONAL Nº 5527694/9 para exercer o cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.472, de 15 de setembro de 2026. Processo nº SEI-150001/009941/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2026, LAURA BRAVO DEFANTI VENANCIO PETRUC, ID FUNCIONAL Nº 44168187/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Núcleo de Defesa Agropecuária - Itaocara, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Subsecretaria Gestão Planejamento e Administração, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/005319/2026.\r\n\r\nNOMEAR SARAH SOUSA DA SILVA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal - FTM, anteriormente ocupado por JHONATAN WILLIAN DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51737361/1. Processo nº SEI-180005/000886/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de setembro\r\n\r\nde 2026, CARLOS HENRIQUE DA SILVA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5760682/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo \r\n\r\nDAS-7, do Serviço de Contabilidade, da Superintendência de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA. Processo nº SEI-310002/001136/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 50741934, para exercer, com validade a contar de 08 de se-\r\n\r\ntembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por VIVIANE FALCO RIBEIRO, ID Funcional nº 43260489/3. Processo nº SEI-050001/001365/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 14/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/09/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040014/026187/2026, fica retificado para 15 de setembro de 2026, a data da validade da nomeação de LARISSA CRISTINE RUFINO VIEIRA, a quem se refere o presente de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/070230/2026, fica retificado para 18 de junho de 2026, a data da validade da exoneração de SILMARA CESAR DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 34311378/1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Monitoramento de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000501/2026, fica retificado para 05 de agosto de 2026, a validade da nomeação de PAULO HENRIQUE BARROS MAÇULO, ID Funcional nº 43765181, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada n D.O. de 15/09/2026.\r\n\r\nATO DE 25/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-370001/000787/2026, fica retificado para 20 de agosto de 2026, a validade da nomeação de FELIPE CARDOSO DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 44260520, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/07/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/07/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/004721/2026,\r\n\r\nfica retificado para 21 de julho de 2026, a validade da nomeação de VIVIANE DA SILVA IZAQUE, ID Funcional nº 43765181, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria - CORREG, da Assessoria de Governança - ASSGOV, da Secretaria de Estado de Governo, tornando sem efeito a apostila retificatória \r\n\r\npublicada n D.O. de 15/09/2026.\r\n\r\nId: 2764015"
                    ],
                    "2764012": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/165647/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Moisés da Silva Costa, ID Funcional nº 5028399-5, do \r\n\r\nQuadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - DETRAN/RJ, para o Tribunal Regional Eleitoral do \r\n\r\nRio de Janeiro - 23ª Zona Eleitoral, pelo período de 21 de setembro de 2026 a 25 de janeiro de 2027, com fundamento no art. 94-A da Lei nº 9.504/97.\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016299/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos, em especial o exposto no SEI nº 141401108 e 141386488.\r\n\r\nId: 2764012"
                    ],
                    "2763551": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 29 de setembro de 2026, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 3.999/2023 - PROCESSO N° E-03/008/104289/2018\r\n\r\nRECORRENTE: UEDEN DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nRELATOR: DR. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nREVISOR: DR. GUSTAVO BASTOS NEIVA\r\n\r\nO B J E T O: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 4.009/2023 - PROCESSO N° SEI-360008/000340/2021\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE AUGUSTO RAMOS VIEIRA\r\n\r\nADVOGADA: MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL - OAB/RJ 147.498\r\n\r\nRELATOR: DR. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nREVISOR: DR. GUSTAVO BASTOS NEIVA\r\n\r\nO B J E T O: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/009781/2026.\r\n\r\nId: 2763551"
                    ],
                    "2763835": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 15.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1153 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/009794/2026 \r\n\r\nOnde se lê.: Art. 1º - Designar os servidores ELISE REBOUÇAS GOMES, ID Funcional nº 5080289-5, na qualidade de Integrante Demandante; DIOGO PINHEIRO PEREIRA, ID Funcional nº 5148974-0, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação. \r\n\r\nLeia-se.: Art. 1º - Designar os servidores MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID Funcional nº 5080289-5, na qualidade de Integrante Demandante; DIOGO PINHEIRO PEREIRA, ID Funcional nº 5148974-0, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação. \r\n\r\nId: 2763835"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2763804": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000416/2026 - Tomando como base o despacho da Senhora Diretora Administrativa id. (137724559), o Parecer nº 41 da Assessoria Jurídica id. (129699285) (138000262) e o despachos da Assessoria de Auditoria Interna id. (138741578) e (141429094), RATIFICO a aprovação apresentada pela Senhora Diretora acima mencionada para a adesão à Ata de Registro de Preços nº 015/2025, promovido pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 128.484,00 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), \r\n\r\nem favor da 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA TELECOM LTDA, para a prestação dos serviços discriminados no Termo de\r\n\r\nReferência id. (127150149), com fundamento na Lei Federal nº 13.303/2016 e alterações em vigor, bem como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 128.484,00 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais); AUTORIZO que seja elaborado pela Assessoria Jurídica o Termo Contratual; AUTORIZO que a Contabilidade adote as providências para emissão da Reserva de Dotação; AUTORIZO a publicação desta Ratificação.\r\n\r\nId: 2763804"
                        ],
                        "2763826": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7201 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-160192/000048/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Pedro Gabriel Pepe, Id. Funcional nº. 4401502-0, Coordenador da Coordenadoria de Gerenciamento e Controle de Projetos, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor, dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nCONTRATOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 8.666/93\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nSEI-150112/000017/2020\r\n\r\n008/23\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSEI-150016/043232/2024\r\n\r\n316/24\r\n\r\nDoctor Sign Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/066745/2024\r\n\r\n317/24\r\n\r\nSenha Digital Plus Ltda.\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nSEI-150112/000150/2021\r\n\r\n122/21\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nSEI-150112/000063/2021\r\n\r\n125/21\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\nSEI-150112/000084/2021\r\n\r\n133/21\r\n\r\nLog Lab Inteligência Digital Ltda.\r\n\r\nSEI-150112/000244/2021\r\n\r\n137/21\r\n\r\nDady Ilha Soluções Integradas Ltda-ME.\r\n\r\nSEI-150112/000134/2023\r\n\r\n045/23\r\n\r\nInteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Eireli\r\n\r\nSEI-150112/000123/2021\r\n\r\n037/23\r\n\r\nARS Tecnologia Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nSEI-150112/000255/2023\r\n\r\n111/23\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCONTRATOS REGIDOS PELA NOVA LEI FEDERAL Nº 14.133/21\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nSEI-150016/031880/2024\r\n\r\n556/24\r\n\r\nAmaratech Cybersecurity Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/183763/2024\r\n\r\n566/24\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/074398/2025\r\n\r\n306/25\r\n\r\nServiço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nSEI-150016/090117/2025\r\n\r\n321/25\r\n\r\nExtreme Digital Consultoria e Representações Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/090117/2025\r\n\r\n333/25\r\n\r\nExtreme Digital Consultoria e Representações Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/097701/2025\r\n\r\n488/25\r\n\r\n2R Datatel Teleinformática Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/166585/2024\r\n\r\n152/25\r\n\r\nOracle do Brasil Sistemas Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/116268/2025\r\n\r\n493/25\r\n\r\nConsórcio LPM-7LAN (LPM Teleinformática Ltda. e 7Lan Comércio e Serviços Ltda.)\r\n\r\nSEI-150016/225644/2025\r\n\r\n069/26\r\n\r\n3Structure It Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/152723/2025\r\n\r\n174/26\r\n\r\n3Corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSEI-150016/210464/2024\r\n\r\n396/25\r\n\r\nEmplaca.AI Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/09/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2763826"
                        ],
                        "2763824": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/143109/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 32 (trinta e dois) dias de férias não usufruídas, referente aos exercícios de 2024 e 2025, além de 2026, esse considerado proporcionalmente, enquanto em atividade, em favor do ex-servidor Alex Carvalho Araujo, ID Funcional n.º 51001403, Assistente III, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 16/07/2026, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 208 (SEI doc. 137699161 e SEI doc. 140385986), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 8.147,61 (oito mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, observada a disponibilidade orçamentária desta Autarquia.\r\n\r\nId: 2763824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2763856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003365/2026- RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 13.974,79 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos), em favor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, referente ao ressarcimento de despesas decorrentes da cessão do servidor Alexandre Mauro Prado a esta Secretaria de Estado de Governo, relativa à competência de dezembro de 2025, do Decreto 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2763856"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2763564": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 127 \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/003050/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o Fundamento Legal da seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo (ND)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\n(80)\r\n\r\nFundamento Legal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n33901801\r\n\r\nAuxílio Financeiro a Estudantes\r\n\r\nArt. 26° ao Art. 28° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 // Decreto nº 50.454, de 31 de agosto de 2026\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Estudantes com pagamento de auxílio fi nanceiro a estudantes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\n\r\nSubsecretária de Orçamento\r\n\r\nId: 2763564"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2763568": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 913 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, E A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 836, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040001/002061/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogadas as seguintes normas:\r\n\r\nI - a Resolução SEFAZ nº 100, de 19 de dezembro de 2019, que disciplina o pagamento de débito fiscal não inscrito em dívida ativa por meio de cartão de crédito ou débito e o credenciamento de instituições financeiras para a operacionalização do referido pagamento; e\r\n\r\nII - a Resolução SEFAZ nº 836, de 13 de novembro de 2025, que alterou a Resolução SEFAZ nº 100, de 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A revogação de que trata esta Resolução não prejudica a validade dos atos praticados durante a vigência das normas ora revogadas, nem afasta a apuração, a conciliação, a prestação de contas, o cumprimento de obrigações pendentes, a fiscalização, o con trole de repasses ou a eventual responsabilização decorrente de fatos ocorridos sob a égide das referidas normas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2763568"
                    ],
                    "2763575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHO DA REPRESENTANTE\r\n\r\nDE 10/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040091/001210/2023 - CONDOMÍNIO GREEN PARK RESIDENCE SERVICE 3000 E 4000. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e CONDOMÍNIO GREEN PARK RESIDENCE SERVICE 3000 E 4000, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre as tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0196720-39.2017.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040040/000949/2023 - AVILA & MOURA COMÉRCIO DE FRIOS LTDA. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e AVILA E MOURA COMÉRCIO DE FRIOS LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST-TUSD). Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0129929-88.2017.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2763575"
                    ],
                    "2763570": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1096 \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 141299076), presente no processo administrativo n° SEI-040001/002119/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Giovana Cardeal dos Santos, ID Funcional nº 5102279-6, na qualidade de integrante demandante/técnica; e a servidora Camila Nunes Sobrinho, ID Funcional nº 5170033-6, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2763570"
                    ],
                    "2763830": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, inspetor de alunos, identidade funcional nº 1949175-1, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto Fiscal de Atendimento - Itaguaí, da Auditoria Fiscal Regional - Sul Fluminense 63.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-100003/000843/2026.\r\n\r\nId: 2763830"
                    ],
                    "2763870": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFIS Nº 1817 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nVINCULA EMPRESA A DETERMINADA REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Artigo 95, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e \r\n\r\n-o disposto no processo nº SEI-040006/040356/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam vinculadas, a partir desta data, à AUDFE04 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, na qualidade de Repartição Fiscal, as seguintes inscrições estaduais:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nIE DE ORIGEM\r\n\r\nIE DE DESTINO\r\n\r\n78126477\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n33000167007203\r\n\r\nAFE 03\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n78267046\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n33000167008781\r\n\r\nAFE 03\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n78253061\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n33000167009168\r\n\r\nAFE 03\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n78253070\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n33000167009249\r\n\r\nAFE 03\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n79568376\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n33000167023829\r\n\r\nAFE 03\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n11392644\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n33000167027492\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n11401929\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n33000167029193\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n15309601\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n33000167031171\r\n\r\nAFE 03\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n11781896\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n33000167036998\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n11782124\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n33000167037021\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n11777236\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n33000167037102\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n11862691\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n33000167037706\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n11879713\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n33000167037889\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n81913951\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n33000167081942\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n80204418\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n34274233008502\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n83783834\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n34274233033531\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n12013140\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n34274233040821\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n12205821\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\n10456016003506\r\n\r\nAFE 01\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n81577072\r\n\r\nBRASKEM S.A\r\n\r\n42150391002386\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n86952840\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\n33938119004237\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2763870"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n*ATA DA 844ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 11 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000261/2024, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de fatos noticiados a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar “fraude fiscal estruturada”, traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor Suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso III, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, nos termos do artigo 113, IV, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigo 1º, VI, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU por encaminhar o presente processo, assim concluído por esta Corregedoria, ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo ao Exmo. Governador do Estado a aplicação da pena de DEMISSÃO em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, por entender comprovada neste Processo Administrativo Disciplinar (PAD), independentemente da correspondente ação penal, a prática da infração funcional de natureza estatutária, consistente em conduta incompatível com o exercício do cargo e em improbidade funcional, na forma do artigo 94, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990. Infração funcional, esta, de natureza gravíssima, consubstanciada no exercício de atividade de assessoramento técnico de natureza fiscal e de atividade privada incompatível com a função, mediante a utilização da expertise e dos conhecimentos técnicos adquiridos em razão do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual em favor de interesse privado de sociedade empresária, submetido à apreciação da Administração Fazendária Estadual, materializada na realização de reuniões reservadas, fora do ambiente institucional, com o contador e o advogado vinculados à empresa; na elaboração de comunicação eletrônica destinada a impulsionar pleito perante a AFE 04 - Petróleo e Combustível; e na confecção de minuta recursal voltada a contrariar ato administrativo praticado no âmbito da SEFAZ/RJ, com quebra da fidúcia funcional indispensável ao exercício do cargo; conduta a ser punida com exclusão do serviço público, conforme norma esculpida no artigo 89, V, c/c artigo 94, II e III, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, sem prejuízo da infringência aos deveres e proibições previstos no artigo 78, V, c/c artigo 79, c/c artigo 81, I, c/c artigo 114, da mesma Lei Complementar Estadual, bem como no artigo 38, c/c artigo 39, V, VI e VII, c/c artigo 44, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio/Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado \r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/08/2026.\r\n\r\nId: 2763857"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 40684. - Processo nº E-04/144236/2010 - Processo de Reconstituição nº SEI-E-04/006/001723/2013. - Recorrente: SUPERMERCADO E PADARIA PALÁCIO DE CATETE LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano José Abreu dos Santos que votaram pela rejeição da preliminar. - Acórdão nº 20.560. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constitui nulidade, por vício o material, o lançamento que desconsidera de forma injustificada a escrita fiscal do Contribuinte, adotando base de cálculo fictícia, pois não se valeu de arbitramento na forma prevista no artigo 75 da lei 2657/96. Também constitui nulidade o lançamento do crédito tributário fundamentado em dispositivo não vigente à época dos fatos geradores. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 72322 - Processo nº SEI-E-04/036/000244/2017 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20550 - EMENTA:ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ESCRITURAR AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. Confirmado nos autos que o montante do crédito tributário exigido foi estabelecido de acordo com dispositivo legal não citado no lançamento, em prejuízo do direito de defesa da contribuinte. Nulidade do Auto de Infração caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72123 - Processo nº E-04/036/000243/2017 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20551 - EMENTA:ICMS - NÃO RECOLHER - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - CONVÊNIO ICMS Nº 17/2013 - CESSÃO DE MEIOS DE REDE - FATOR DE TRIBUTAÇÃO. \r\n\r\nConfirmada a legitimidade passiva da tomadora dos meios de rede e a aplicabilidade do fator de tributação previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 17/2013. Devem ser excluídos do cálculo, tanto do numerador quanto do denominador, os valores relativos a serviços que não ostentem natureza de serviços de telecomunicação sujeitos ao ICMS. Mantida a exigência apenas quanto aos períodos em que, após as exclusões determinadas, subsistam valores a recolher. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 77405 - Processo nº SEI-E-04/211/004543/2020 - Recorrente: INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 20568 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO MATERIAL. Demonstra-se no caso em tela que há inobservância aos requisitos legais para regular constituição do crédito tributário, causando prejuízo ao direito subjetivo do contribuinte, logo, violando o disposto nos artigos 48, inciso II e IV c/c 74, inciso III, ambos do Decreto nº. 2.473/79.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 78666 - Processo nº SEI-E-04/211/006855/2020 - Recorrente: BR STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20594 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que descreve de forma clara a conduta imputada, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de vício apto a comprometer a compreensão da acusação ou a validade do lançamento. Alegação de inadequação da capitulação legal que se confunde com o mérito da controvérsia. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMEN TO FISCAL. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DE MERCADORIAS. Emissão de documentos fiscais sem informações consideradas necessárias à perfeita identificação de produtos siderúrgicos, especialmente quanto às suas dimensões. Discussões relativas à capacidade industrial, estrutura operacional, maquinário, estoque e quadro funcional que não guardam pertinência com o objeto do lançamento, restrito ao descumprimento de obrigação acessória. Irregularidade formal caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 83863 - Processo nº SEI-040006/019395/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSOCEAN BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20519 - EMENTA:\r\n\r\nRecurso nº 79364 - Processo nº SEI-E-04/211/006659/2021 - Recorrente: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20520 - EMENTA: ICMS: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do CTE e 74 do RPAT/RJ, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do CTE, assim como do artigo 48 do RPAT/RJ. Com efeito, a peça vestibular não merece retoques. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Decisão proferida em conformidade com o disposto no artigo 107 do RPAT/RJ, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE - ICMS E MULTA PROPORCIONAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. Restou caracterizada a utilização indevida de benefício fiscal pelas deduções indevidas lançadas EFD da autuada sob a rubrica de estorno de débito. O pedido subsidiário de conversão em diligência para realização de prova pericial não agregaria nenhum valor à hipótese dos autos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 80005 - Processo nº SEI-040036/000563/2021 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUP. JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20528 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Confirmado que o lançamento fiscal deixou de assinalar dispositivo legal relevante à quantificação do valor final exigido da contribuinte, a ponto de induzir a erro, inclusive, as autoridades julgadoras da Junta de Revisão Fiscal. Vício que deixou de ser sanado na instância apropriada. Como resultado, restam evidenciados o prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa, e a nulidade do auto de infração, por violação ao inc. IV do art. 48 e ao inc. IV do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 80163 - Processo nº SEI-040224/004885/2022 - Recorrente: M3 INDUSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20590 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Comprovado então que o Auto de Infração se ampara em norma não vigente à data do fato gerador, cumpre que seja declarado nulo, por vício material, por violação ao inc. IV do art. 48 e inc. IV do art. 74 do Decreto nº 2.473/79.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 80771 - Processo nº SEI-E-04/211/015833/2020 - Recorrente: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20589 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NÃO MEDIDOS - COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS DEVIDOS AO RJ E CRÉDITOS REGISTRADOS EM OUTRA UF. Tratando-se de prestações de serviços de comunicação não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação, o imposto devido deve ser recolhido em partes iguais, para as unidades federadas onde localizados o prestador e o tomador. Ausente previsão normativa que autorize a partilha de créditos, ou a compensação entre débitos devidos ao estado do Rio de Janeiro e créditos vinculados à escrituração mantida pelo estabelecimento localizado em São Paulo, impõe-se a manutenção da glosa fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 81002 - Processo nº SEI-040036/000410/2022 - Recorrente: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTA DUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que a rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20591 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ACOLHIMENTO. Não havendo nos autos indício de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, aplica-se ao ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação, a regra do art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo decadencial da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 29/11/2022, estão atingidos pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 29/11/2017. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS DIFAL. AQUISIÇÃO POR CONTRIBUINTE. HIPÓTESE DISTINTA DA TRATADA NO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESNECESSIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. A cobrança do DIFAL incidente sobre aquisição interestadual de bens e mercadorias por contribuinte do imposto, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado (art. 155, § 2º, VIII, \"a\", da CF/88), encontra fundamento nos arts. 3º, VI, e 4º, VI, da Lei nº 2.657/96, amparados pelas normas gerais da Lei Complementar nº 87/96 desde sua redação originária. Não se confunde com a hipótese de venda interestadual a consumidor final não contribuinte (art. 155, § 2º, VIII, \"b\", da CF/88), objeto da Emenda Constitucional nº 87/2015, do Convênio ICMS nº 93/15 e do Tema nº 1.093 de Repercussão Geral (ADI nº 5.469 e RE nº 1.287.019/DF), matéria que motivou a edição da Lei Complementar nº 190/22 e cuja modulação de efeitos a ela não se aplica. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/03/2025\r\n\r\nRecurso nº 81184 - Processo nº SEI-040033/000282/2022 - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano José Abreu dos Santo que votaram pelo desprovimento do recurso. Acórdão nº 2C-2025-20.027. - Acórdão nº 20.027 - EMENTA:TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ANTERIOR À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. Consoante jurisprudência dos tribunais que vem se solidificando, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, a isenção tributária de ICMS, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, inclusive trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário. Aplicabilidade da súmula nº 649 do STJ. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 82030 - Processo nº SEI-040013/000101/2024 - Recorrente: SEI E-04/211/008569/2021-DATA CORPORE SERV DE TELECOM E INFORM - 1ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário para acolher a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Alexandre Marcos Paravizo que rejeitaram a decadência total. - Acórdão nº 20529 - EMENTA:ICMS - NÃO RECOLHER - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO TRIBUTADOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. No caso em exame, a ciência do lançamento ocorreu em 08/07/2021 para fatos geradores ocorridos em prestação de serviços de comunicação realizadas no período de janeiro a maio de 2016, há mais de cinco anos da data da ciência, portanto, ultrapassando o marco decadencial para a hipótese vertente. Assim, não encontrando nos autos quaisquer elementos que possam indicar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, voto pela extinção total do crédito tributário reclamado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE, em face da decadência.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 20/02/2025\r\n\r\nRecurso nº 82328 - Processo nº SEI-040041/005726/2023 - Recorrente: LEONARDO FIAD - Recorrida: JUNTA DE REVIS¿O FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 2C-2025-20.008 - EMENTA:ITCMD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento espontâneo de tributo sujeito a lançamento de ofício não impede o pedido de restituição, desde que demonstrado que houve pagamento a maior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/01/2026\r\n\r\nRecurso nº 82352 - Processo nº SEI-040038/000402/2023 - Recorrente: DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da do AI, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que julgou pela rejeição da preliminar. - Acórdão nº 20390 - EMENTA: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - LEI Nº 6.979/15 - FRUIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Examinando o acórdão da JRF, conclui-se que o ilustre auditor relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUI SITOS LEGAIS. VÍCIO MATERIAL. Demonstra-se no caso em tela que há inobservância dos requisitos legais para regular constituição do crédito tributário, causando prejuízo ao direito subjetivo do contribuinte, logo, violando o disposto no artigo 48, incisos II e IV, do Decreto nº. 2.473/79. Constatação de erro insanável na determinação da base de cálculo, desatendendo ao disposto nos artigos 74, inciso V, do Decreto nº. 2.473/79 e 142 do CTN. PRELIMINAR ACATADA.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 82895 - Processo nº SEI-040041/002578/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCREM INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20570 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 83028 - Processo nº SEI-040045/000243/2022 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20606 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE RELEVANTE. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS. Nula a decisão que deixa de apreciar argumento essencial da defesa relativo à alegada prevalência do Protocolo ICMS 41/2008 sobre o art. 24, § 2º, da Lei nº 2.657/96, bem como à necessidade de observância do art. 9º da Lei Complementar nº 87/96. Omissão quanto a questão jurídica potencialmente apta a alterar o resultado do julgamento. Violação ao dever de fundamentação e ao direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA NOVO JULGAMENTO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 83161 - Processo nº SEI-040006/024312/2024 - Recorrente: EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano José Abreu dos Santos que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 20557 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os pressupostos contidos no art. 48 do PAT/RJ, com a inocorrência de qualquer embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO.Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECURSO PROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2762883"
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PRAZO DECADÊNCIAL. Na hipótese de operação de importação na modalidade por intermédio de terceiros, onde o Fisco Fluminense se mostra impossibilitado de ter conhecimento da operação no momento de sua ocorrência e inexistindo, ainda, qualquer crédito tributário recolhido pendente de homologação, o prazo decadencial quinquenal a ser observado é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. IMPORTAÇÃO. REMESSA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. DESTINATÁRIO FINAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Na importação de mercadorias por um estabelecimento com remessa destas para outra unidade de mesma titularidade, o imposto é devido ao estado no qual está localizada a unidade que promoveu a industrialização, ou seja, a destinatária final dos insumos. No caso em tela, o destinatário final da importação, está localizado no Estado do Rio de Janeiro, sendo este, portanto, o ente legitimo para exigir o ICMS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/09/2026\r\n\r\nRecurso nº 83666. - Processo nº SEI-040006/036916/2024. - Recorrente: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.313. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA. OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO IMPOSTO. A multa prevista no art. 62-C, inc. XIII, item 1, da Lei nº 2.657/96 é calculada por obrigação descumprida, e não por documento fiscal, sendo legítima sua aplicação tantas vezes quantas forem as informações de CST prestadas incorretamente. Considerando que o Código de Situação Tributária deve ser informado individualmente para cada item constante da nota fiscal, cada preenchimento incorreto configura infração autônoma. Inexistência de vício no critério de quantificação da penalidade adotado pela fiscalização. Impossibilidade de afastamento da penalidade legalmente prevista sob fundamento de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração procedente.\r\n\r\nRecurso nº 83.904. - Processo nº SEI-040006/043700/2024. - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.314. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO APÓS O PRAZO CONCEDIDO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO APRECIADO EXTEMPORANEAMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pedido de prorrogação apresentado tempestivamente pelo contribuinte. Apreciação administrativa após o decurso do prazo originalmente concedido. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Vício procedimental caracterizado. Documentação posteriormente apresentada, sem demonstração de resistência ou embaraço à fiscalização. Recurso voluntário conhecido e provido. Auto de infração declarado nulo.\r\n\r\nRecurso nº 83.149. - Processo nº SEI-040006/037649/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ORLY VEÍCULOS E PEÇAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.315. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.657. - Processo nº SEI-040006/026660/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: RENILCE MEDEIROS MONTEIRO MIOTI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.316. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83.252. - Processo nº SEI-040006/010056/2024. - Recorrente: CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.317. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. MULTA FORMAL. Limite legal da multa destinado a contribuintes com receita bruta anual inferior a 3.600.000 UFIR-RJ. Critério objetivo relacionado ao porte econômico do contribuinte. Inexistência de violação à isonomia. Impossibilidade de afastamento de norma vigente por alegada inconstitucionalidade no âmbito do contencioso administrativo-tributário, nos termos da Súmula CCERJ nº 01. Inexistência de desproporcionalidade manifesta ou caráter confiscatório. Penalidade aplicada conforme o critério legal previsto para a infração formal apurada. Pedido de redução ou cancelamento rejeitado. Obrigação acessória autônoma em relação à obrigação principal. Infração formal configurada pela prestação de informações inexatas em arquivo exigido pela legislação tributária, independentemente de demonstração de prejuízo ao erário ou embaraço efetivo à fiscalização. Base de cálculo apurada com fundamento no valor das operações de saídas e prestações do período. Ausência de comprovação de inclusão de valores estranhos ao critério legal, inclusive quanto a operações alegadamente isentas, não tributadas, suspensas, de mútuo, remessas para exportação ou sem circulação jurídica. Erro formal consistente na omissão ou inexatidão de informações na EFD. Retificação posterior, ainda que realizada no prazo da primeira intimação, que não afasta a ocorrência da infração, mas apenas repercute na capitulação e graduação da penalidade quando cabível. Ausência de dolo ou má-fé irrelevante para descaracterizar infração tributária de natureza objetiva. Art. 136 do CTN. Auto de infração válido e suficientemente instruído. Diligência indeferida. Auto de infração lavrado para exigência de multa formal pela transmissão de arquivo da EFD com informação incorreta ou omissa, posteriormente retificada no prazo da primeira intimação. Penalidade mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83943. - Processo nº SEI-040006/022638/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ROSANA GONÇALVES FLETCHER E OUTRA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.318. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.478. - Processo nº SEI-040006/015297/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.319. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81638. - Processo nº SEI-040038/000111/2023. - Recorrente: METALÚRGICA BARRA DO PIRAI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar do pedido sobrestamento do feito suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que acolhia. Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.320. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL DA LEI N.º 6.979/2015. FRUIÇÃO EM DESACORDO COM DELIBERAÇÃO CPPDE. RESTRIÇÃO POR NCM. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO SANÁVEL. DECADÊNCIA PARCIAL. ART. 150, § 4.º, DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. A pendência de pedido administrativo de cancelamento do auto de infração, formulado perante outra autoridade, não impõe o sobrestamento automático do recurso voluntário, ausente previsão normativa ou demonstração de prejudicialidade necessária. Não há nulidade do lançamento quando o auto de infração descreve suficientemente a conduta imputada, identifica o sujeito passivo, o tributo, o período de apuração e os fundamentos da exigência, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A fruição do tratamento tributário favorecido deve observar as condições estabelecidas no ato concessivo vigente no período fiscalizado, inclusive quanto às mercadorias abrangidas pela respectiva classificação fiscal. A eventual discordância quanto à deliberação concessiva não se resolve no âmbito do julgamento do lançamento tributário. Reconhecido erro na recomposição da base de cálculo, a inconsistência não acarreta a nulidade integral do auto de infração quando segregável e passível de correção, preservada a matriz factual da autuação e inexistente prejuízo à defesa. Tratando-se de ICMS sujeito a lançamento por homologação, havendo apuração e recolhimento antecipado ainda que insuficiente, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN. Decadência reconhecida em relação aos períodos anteriores a maio de 2018. Crédito remanescente a ser adequado à base de cálculo correspondente ao valor da operação. Recurso voluntário parcialmente provido.\r\n\r\nRecurso nº 83153. - Processo nº SEI-040224/005631/2022. - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntario, para julgar improcedente o auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.321. - EMENTA: ICMS. DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1266 DO STF. Contribuinte autuado pela falta de recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) e do adicional destinado ao FECP em operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado. Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1266 da repercussão geral. Modulação de efeitos que afasta a exigência do DIFAL relativamente ao exercício de 2022 em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e deixado de recolher o tributo naquele exercício. Comprovado nos autos que a demanda judicial foi proposta em 26/01/2022. Impossibilidade de subsistência do lançamento diante da orientação vinculante emanada da Suprema Corte. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração improcedente.\r\n\r\nRecurso nº 84.476. - Processo nº SEI-040006/025557/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.322. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 84.467. - Processo nº SEI-040006/005426/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.323. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2763650"
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Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE Nº 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho e da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, realizada em Julho de 2026, referente ao período de Janeiro a Junho de 2026, conforme relação abaixo:\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n51241242\r\n\r\nADEILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n93,66\r\n\r\n185\r\n\r\n20599315\r\n\r\nJUPYRA MIRALDA NEVES MUREB\r\n\r\n98,49\r\n\r\n2\r\n\r\n50150553\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n186\r\n\r\n43808786\r\n\r\nKARINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n90,87\r\n\r\n3\r\n\r\n51252570\r\n\r\nADRIANA FROES DE SOUZA\r\n\r\n93,00\r\n\r\n187\r\n\r\n51245523\r\n\r\nKARINE CORTES AMORIM\r\n\r\n99,18\r\n\r\n4\r\n\r\n50758527\r\n\r\nADRIELE STEFANI ROSA\r\n\r\n78,21\r\n\r\n188\r\n\r\n51679655\r\n\r\nLAIS MAZER\r\n\r\n95,97\r\n\r\n5\r\n\r\n50245040\r\n\r\nAIRTON GUIMARAES PERES\r\n\r\n92,89\r\n\r\n189\r\n\r\n51396963\r\n\r\nLAYS SANTOS MAIA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n6\r\n\r\n51432200\r\n\r\nALAIDO SERAFIM ROCHA\r\n\r\n97,63\r\n\r\n190\r\n\r\n51285266\r\n\r\nLEANDRA DE JESUS SOUZA\r\n\r\n92,04\r\n\r\n7\r\n\r\n51326205\r\n\r\nALBA MARIA PIMENTEL PEREIRA BALTHAZAR\r\n\r\n96,15\r\n\r\n191\r\n\r\n44252943\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO\r\n\r\n98,02\r\n\r\n8\r\n\r\n41974107\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA COSTA\r\n\r\n98,72\r\n\r\n192\r\n\r\n51501023\r\n\r\nLEANDRO CORIOLANO SEABRA JORGE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n9\r\n\r\n44247850\r\n\r\nALESSANDRA BALDNER PONTES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n193\r\n\r\n50182188\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,46\r\n\r\n10\r\n\r\n43822916\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n97,63\r\n\r\n194\r\n\r\n44558171\r\n\r\nLETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO\r\n\r\n97,10\r\n\r\n11\r\n\r\n50308165\r\n\r\nALESSANDRA FUKS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n195\r\n\r\n43808816\r\n\r\nLEONARDO CEOTTO PALERMO\r\n\r\n95,65\r\n\r\n12\r\n\r\n51550369\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n90,28\r\n\r\n196\r\n\r\n50764047\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA\r\n\r\n95,73\r\n\r\n13\r\n\r\n43812260\r\n\r\nALESSANDRO LOPES PIMENTEL\r\n\r\n93,28\r\n\r\n197\r\n\r\n44558198\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n96,76\r\n\r\n14\r\n\r\n50353586\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SOARES\r\n\r\n90,23\r\n\r\n198\r\n\r\n43812147\r\n\r\nLEONARDO PINTO MAROTTA\r\n\r\n93,44\r\n\r\n15\r\n\r\n6411061\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO BRAGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n199\r\n\r\n44060750\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n16\r\n\r\n51450682\r\n\r\nALEX DE JESUS LACERDA\r\n\r\n85,57\r\n\r\n200\r\n\r\n51241277\r\n\r\nLILIANA TEIXEIRA DA SILVA MONTEIRO BRAZ\r\n\r\n95,93\r\n\r\n17\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n201\r\n\r\n50125435\r\n\r\nLIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n18\r\n\r\n50182358\r\n\r\nALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANT ANNA\r\n\r\n90,76\r\n\r\n202\r\n\r\n50150502\r\n\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n97,43\r\n\r\n19\r\n\r\n41987446\r\n\r\nALINE DE LIMA BRITO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n203\r\n\r\n50778463\r\n\r\nLOUYSE DINA DE SOUZA DAMASCENO\r\n\r\n92,11\r\n\r\n20\r\n\r\n50308130\r\n\r\nALISSON JOSE RAMOS BATISTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n204\r\n\r\n50329073\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n21\r\n\r\n43812007\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n205\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n99,29\r\n\r\n22\r\n\r\n44060947\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n96,09\r\n\r\n206\r\n\r\n44246595\r\n\r\nLUCAS HINTERHOFF RI\r\n\r\n99,90\r\n\r\n23\r\n\r\n44259883\r\n\r\nAMANDA MOREIRA MARINHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n207\r\n\r\n43850324\r\n\r\nLUCIA ANTABI\r\n\r\n98,23\r\n\r\n24\r\n\r\n43203655\r\n\r\nAMANDA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n97,32\r\n\r\n208\r\n\r\n44079796\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n25\r\n\r\n44432348\r\n\r\nANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES\r\n\r\n99,10\r\n\r\n209\r\n\r\n20350236\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENANCIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n26\r\n\r\n50372300\r\n\r\nANA PAULA DE ALBUQUERQUE VAREJAO\r\n\r\n93,22\r\n\r\n210\r\n\r\n50139150\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n27\r\n\r\n42686555\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n93,92\r\n\r\n211\r\n\r\n20601360\r\n\r\nLUCINEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n28\r\n\r\n51576252\r\n\r\nANA VITORIA DA SILVA BOMFIM\r\n\r\n100,00\r\n\r\n212\r\n\r\n20605137\r\n\r\nLUCY LAPORTE NEVES\r\n\r\n93,67\r\n\r\n29\r\n\r\n50139614\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n213\r\n\r\n51137747\r\n\r\nLUIS FELIPE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n30\r\n\r\n50769383\r\n\r\nANDRE NUNES PIMENTA\r\n\r\n98,45\r\n\r\n214\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n98,46\r\n\r\n31\r\n\r\n51252996\r\n\r\nANDREIA LOUZADA CAVALCANTE\r\n\r\n90,27\r\n\r\n215\r\n\r\n32149638\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DE SANT ANNA\r\n\r\n99,90\r\n\r\n32\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n92,11\r\n\r\n216\r\n\r\n20607270\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PAULINO HERMOGENES\r\n\r\n84,98\r\n\r\n33\r\n\r\n51252589\r\n\r\nANDREZA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n217\r\n\r\n51463547\r\n\r\nLUIZ FELIPE SANGI DO NASCIMENTO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n34\r\n\r\n50764551\r\n\r\nANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n218\r\n\r\n51504804\r\n\r\nLUIZA MOREIRA CORDEIRO TAVARES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n35\r\n\r\n20578548\r\n\r\nANGELA MARIA MONTEIRO PANDOLFO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n219\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n93,64\r\n\r\n36\r\n\r\n50182218\r\n\r\nARTHUR JOSE DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n93,84\r\n\r\n220\r\n\r\n50150480\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\n97,67\r\n\r\n37\r\n\r\n43851126\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES PAVAO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n221\r\n\r\n44246412\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA\r\n\r\n92,62\r\n\r\n38\r\n\r\n50967649\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n96,75\r\n\r\n222\r\n\r\n51252988\r\n\r\nMARCELO DALTRO DELGADO\r\n\r\n93,84\r\n\r\n39\r\n\r\n51489643\r\n\r\nBEATRIZ DE FREITAS RIBEIRO RUFINO\r\n\r\n93,13\r\n\r\n223\r\n\r\n43780318\r\n\r\nMARCELO DREICO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n40\r\n\r\n51666049\r\n\r\nBEATRIZ LEITE NUNES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n224\r\n\r\n51575400\r\n\r\nMARCELO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n92,35\r\n\r\n41\r\n\r\n43381898\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n96,73\r\n\r\n225\r\n\r\n50329057\r\n\r\nMARCELO MENDES MARTINS\r\n\r\n87,55\r\n\r\n42\r\n\r\n51253119\r\n\r\nBRUNA CAROLINE ARAUJO ROSA\r\n\r\n92,59\r\n\r\n226\r\n\r\n51242184\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n43\r\n\r\n51433540\r\n\r\nBRUNA DA ROCHA CORREIA\r\n\r\n92,08\r\n\r\n227\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n90,77\r\n\r\n44\r\n\r\n51521350\r\n\r\nBRUNA FERNANDES ALVES\r\n\r\n90,46\r\n\r\n228\r\n\r\n43851916\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n45\r\n\r\n50139860\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n229\r\n\r\n20214430\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n93,41\r\n\r\n46\r\n\r\n44246650\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\n90,12\r\n\r\n230\r\n\r\n50155300\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO \r\n\r\n100,00\r\n\r\n47\r\n\r\n43908209\r\n\r\nBRUNO GONZAGA BARBOSA\r\n\r\n97,14\r\n\r\n231\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n97,46\r\n\r\n48\r\n\r\n43730493\r\n\r\nBRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n232\r\n\r\n50150529\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n98,29\r\n\r\n49\r\n\r\n44174640\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n233\r\n\r\n51252694\r\n\r\nMARCIO LEMOS GUIMARAES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50\r\n\r\n50308203\r\n\r\nCAMILA GOMES NUNES\r\n\r\n99,01\r\n\r\n234\r\n\r\n43851100\r\n\r\nMARCIO MARTINS ROCHA RAMOS\r\n\r\n96,88\r\n\r\n51\r\n\r\n51241331\r\n\r\nCAMILA WERMELINGER PINTO LIMA\r\n\r\n94,82\r\n\r\n235\r\n\r\n44003218\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\n96,50\r\n\r\n52\r\n\r\n43850928\r\n\r\nCARLA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n236\r\n\r\n44422687\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n96,75\r\n\r\n53\r\n\r\n20568720\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n93,67\r\n\r\n237\r\n\r\n50150561\r\n\r\nMARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n95,06\r\n\r\n54\r\n\r\n43811787\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\n99,95\r\n\r\n238\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMARCOS FRANCA JARDIM\r\n\r\n98,66\r\n\r\n55\r\n\r\n30090369\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n96,40\r\n\r\n239\r\n\r\n51326221\r\n\r\nMARIA CARMEN FERNANDEZ PENA\r\n\r\n99,36\r\n\r\n56\r\n\r\n50182323\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ\r\n\r\n98,04\r\n\r\n240\r\n\r\n20605668\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MELLO DE AMORIM\r\n\r\n100,00\r\n\r\n57\r\n\r\n50329162\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n241\r\n\r\n51326191\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PEREIRA\r\n\r\n99,90\r\n\r\n58\r\n\r\n51628600\r\n\r\nCASSIANE DE LIRA LAURINDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n242\r\n\r\n36874086\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n91,35\r\n\r\n59\r\n\r\n44060831\r\n\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO\r\n\r\n92,43\r\n\r\n243\r\n\r\n42847168\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FELIX SILVA BAPTISTA\r\n\r\n96,84\r\n\r\n60\r\n\r\n43811914\r\n\r\nCATHERINE MARTINS TONNEL\r\n\r\n91,85\r\n\r\n244\r\n\r\n51432153\r\n\r\nMARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,90\r\n\r\n61\r\n\r\n44073100\r\n\r\nCECILIA SILVA GIRAO\r\n\r\n96,06\r\n\r\n245\r\n\r\n5671027\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n62\r\n\r\n42012210\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n92,66\r\n\r\n246\r\n\r\n44245726\r\n\r\nMARIA INES MORAIS CAMPOS\r\n\r\n93,41\r\n\r\n63\r\n\r\n43203108\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA RABELO\r\n\r\n94,41\r\n\r\n247\r\n\r\n50182170\r\n\r\nMARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA\r\n\r\n93,03\r\n\r\n64\r\n\r\n43207138\r\n\r\nCINTIA CRISTINA LOURENÇO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n248\r\n\r\n20579411\r\n\r\nMARIA MIRTES FEITOSA\r\n\r\n93,41\r\n\r\n65\r\n\r\n50308238\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES\r\n\r\n98,46\r\n\r\n249\r\n\r\n51517930\r\n\r\nMARIANA FALCUNDES SARDENBERG\r\n\r\n84,80\r\n\r\n66\r\n\r\n50769553\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n250\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n93,84\r\n\r\n67\r\n\r\n44422890\r\n\r\nCLAUDIO ALVES LOBAO\r\n\r\n93,07\r\n\r\n251\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n92,94\r\n\r\n68\r\n\r\n51252619\r\n\r\nCRISTIANE BARRETO DA COSTA\r\n\r\n96,80\r\n\r\n252\r\n\r\n51544075\r\n\r\nMARINA DA CONCEICAO MACHADO LAMEGO\r\n\r\n99,14\r\n\r\n69\r\n\r\n51394545\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DUARTE GALVAO\r\n\r\n85,61\r\n\r\n253\r\n\r\n44422636\r\n\r\nMARIO GONCALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\n93,84\r\n\r\n70\r\n\r\n51654962\r\n\r\nCRISTIANE SENA RIBEIRO\r\n\r\n93,01\r\n\r\n254\r\n\r\n51370956\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n97,03\r\n\r\n71\r\n\r\n51686740\r\n\r\nCRISTIANE SILVA GIRAO\r\n\r\n92,95\r\n\r\n255\r\n\r\n44057695\r\n\r\nMARIO RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\n93,63\r\n\r\n72\r\n\r\n50308262\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS VALLE\r\n\r\n92,63\r\n\r\n256\r\n\r\n50328573\r\n\r\nMARISTELA ALENCAR MACIEL\r\n\r\n98,33\r\n\r\n73\r\n\r\n43851517\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA BARRETO\r\n\r\n93,84\r\n\r\n257\r\n\r\n21038929\r\n\r\nMARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n74\r\n\r\n50139681\r\n\r\nCRISTINA BORGES ALVES\r\n\r\n95,62\r\n\r\n258\r\n\r\n51503425\r\n\r\nMARLON DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n96,75\r\n\r\n75\r\n\r\n50308475\r\n\r\nCRISTINA CAIRES CORTES\r\n\r\n90,77\r\n\r\n259\r\n\r\n20598556\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA GAMA\r\n\r\n93,84\r\n\r\n76\r\n\r\n50308009\r\n\r\nDAISY MARY BIGOSSI\r\n\r\n93,76\r\n\r\n260\r\n\r\n43235611\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n93,84\r\n\r\n77\r\n\r\n43850073\r\n\r\nDALVA CARNEIRO\r\n\r\n94,18\r\n\r\n261\r\n\r\n51612119\r\n\r\nMATHEUS ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n95,62\r\n\r\n78\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n92,58\r\n\r\n262\r\n\r\n50152696\r\n\r\nMAURICIO VILLELA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n97,86\r\n\r\n79\r\n\r\n50182528\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\n100,00\r\n\r\n263\r\n\r\n20601549\r\n\r\nMAURO PESTANA HENRIQUES\r\n\r\n90,45\r\n\r\n80\r\n\r\n51245558\r\n\r\nDANIEL MARIANO DE CAMPOS\r\n\r\n91,93\r\n\r\n264\r\n\r\n51545110\r\n\r\nMAYCON PESSANHA DE SIQUEIRA\r\n\r\n90,86\r\n\r\n81\r\n\r\n50318322\r\n\r\nDANIELLE CAIRO REIS\r\n\r\n97,47\r\n\r\n265\r\n\r\n51241390\r\n\r\nMICHELE DUARTE LIMA\r\n\r\n97,14\r\n\r\n82\r\n\r\n5566282\r\n\r\nDANUSIA TERESA PESTANA DE BARROS\r\n\r\n92,90\r\n\r\n266\r\n\r\n51620782\r\n\r\nMILENA DE ALMEIDA MALAFAIA SOUZA\r\n\r\n98,55\r\n\r\n83\r\n\r\n44110731\r\n\r\nDAYANE SERRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n267\r\n\r\n43850162\r\n\r\nMILER BROLLO SANCHES\r\n\r\n90,46\r\n\r\n84\r\n\r\n50764616\r\n\r\nDEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n268\r\n\r\n44247842\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n85\r\n\r\n51521377\r\n\r\nDIEGO DA SILVA BRITTO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n269\r\n\r\n44119399\r\n\r\nMONIQUE DE FELICE OLIVEIRA\r\n\r\n92,37\r\n\r\n86\r\n\r\n43812198\r\n\r\nDIOGO SOARES LEITE\r\n\r\n95,38\r\n\r\n270\r\n\r\n50308386\r\n\r\nMONIQUE SORAIA SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n87\r\n\r\n20608756\r\n\r\nEDNALDA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n271\r\n\r\n44060696\r\n\r\nNATALIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n98,29\r\n\r\n88\r\n\r\n43851347\r\n\r\nEDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,10\r\n\r\n272\r\n\r\n44558260\r\n\r\nNATALY GARCIA SALLES PETRAKIS\r\n\r\n90,41\r\n\r\n89\r\n\r\n44422784\r\n\r\nEDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n273\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n94,41\r\n\r\n90\r\n\r\n50308440\r\n\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n100,00\r\n\r\n274\r\n\r\n51553333\r\n\r\nNATHALIA ROSE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n95,95\r\n\r\n91\r\n\r\n50152670\r\n\r\nELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL\r\n\r\n100,00\r\n\r\n275\r\n\r\n51661659\r\n\r\nNEIANE COSTA DIAS\r\n\r\n97,84\r\n\r\n92\r\n\r\n50192043\r\n\r\nELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT\r\n\r\n93,42\r\n\r\n276\r\n\r\n44422849\r\n\r\nNEILTON DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n94,49\r\n\r\n93\r\n\r\n43851347\r\n\r\nEDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,10\r\n\r\n277\r\n\r\n44061129\r\n\r\nNEIVA PINHEIRO CABRAL ANDRE NICOLA\r\n\r\n93,64\r\n\r\n94\r\n\r\n44422784\r\n\r\nEDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n278\r\n\r\n50765094\r\n\r\nNELSON FELIPPE PINHEIRO\r\n\r\n98,45\r\n\r\n95\r\n\r\n50308440\r\n\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n100,00\r\n\r\n279\r\n\r\n20598858\r\n\r\nNELSON LOPES ALVES\r\n\r\n92,65\r\n\r\n96\r\n\r\n50152670\r\n\r\nELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL\r\n\r\n100,00\r\n\r\n280\r\n\r\n44345810\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n99,17\r\n\r\n97\r\n\r\n50192043\r\n\r\nELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT\r\n\r\n93,42\r\n\r\n281\r\n\r\n50150430\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\n98\r\n\r\n32200030\r\n\r\nELENICE RACHID DA SILVA LENZ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n282\r\n\r\n20537719\r\n\r\nORLANDO CORREIA FILHO\r\n\r\n93,27\r\n\r\n99\r\n\r\n51470250\r\n\r\nELIZANGELA DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n95,00\r\n\r\n283\r\n\r\n50328697\r\n\r\nOSWALDO MEIRELLES ALVES NETO\r\n\r\n95,21\r\n\r\n100\r\n\r\n51385961\r\n\r\nERCIL POMPEU DE SOUZA\r\n\r\n91,36\r\n\r\n284\r\n\r\n44077114\r\n\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n93,69\r\n\r\n101\r\n\r\n15862178\r\n\r\nERIC RODRIGUES LOPES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n285\r\n\r\n51534592\r\n\r\nPABLO JEAN PEREIRA ARUEIRA\r\n\r\n93,77\r\n\r\n102\r\n\r\n50764829\r\n\r\nEVANILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n95,46\r\n\r\n286\r\n\r\n51576660\r\n\r\nPABLO LUIZ MARTINS GOMES\r\n\r\n95,00\r\n\r\n103\r\n\r\n51566460\r\n\r\nEVELYN FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n287\r\n\r\n51246309\r\n\r\nPATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR\r\n\r\n93,67\r\n\r\n104\r\n\r\n44558015\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO\r\n\r\n91,56\r\n\r\n288\r\n\r\n50764799\r\n\r\nPATRICIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n92,67\r\n\r\n105\r\n\r\n51252627\r\n\r\nFABIANA GONCALVES PAVELTCHUK\r\n\r\n98,42\r\n\r\n289\r\n\r\n43807402\r\n\r\nPAULA MAGALHAES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n99,57\r\n\r\n106\r\n\r\n51252309\r\n\r\nFABIANE CHIESSE AZEVEDO JORGE\r\n\r\n93,24\r\n\r\n290\r\n\r\n51438100\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES CARVALHEIRA\r\n\r\n96,70\r\n\r\n107\r\n\r\n42811538\r\n\r\nFABIO ANDRADE DORIGO PINHEIRO\r\n\r\n97,53\r\n\r\n291\r\n\r\n50763989\r\n\r\nPEDRO DAFLON FRAIZ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n108\r\n\r\n44559780\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n292\r\n\r\n50150065\r\n\r\nPEDRO INACIO LINDOMAR OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n109\r\n\r\n44558058\r\n\r\nFABIO DE MENDONCA FLORINDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n293\r\n\r\n20590121\r\n\r\nPEDRO NILDO DE ALMEIDA NASSIF\r\n\r\n100,00\r\n\r\n110\r\n\r\n44558066\r\n\r\nFABIO RAMOS GONCALVES\r\n\r\n95,70\r\n\r\n294\r\n\r\n50764624\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n111\r\n\r\n43316972\r\n\r\nFABIO RENATO DE CARVALHO\r\n\r\n97,86\r\n\r\n295\r\n\r\n44057776\r\n\r\nRACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n112\r\n\r\n44058578\r\n\r\nFABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNCAO\r\n\r\n97,90\r\n\r\n296\r\n\r\n50318489\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA NOBREGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n113\r\n\r\n50318365\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n97,14\r\n\r\n297\r\n\r\n44248563\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n93,24\r\n\r\n114\r\n\r\n43323049\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n93,84\r\n\r\n298\r\n\r\n44246790\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES ALVES DIAS\r\n\r\n95,06\r\n\r\n115\r\n\r\n44057938\r\n\r\nFELIPE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n90,38\r\n\r\n299\r\n\r\n50209124\r\n\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n116\r\n\r\n41807588\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES DE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n98,65\r\n\r\n300\r\n\r\n51130130\r\n\r\nRAPHAEL CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n117\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n93,76\r\n\r\n301\r\n\r\n50318446\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA DO AMARAL COELHO\r\n\r\n95,46\r\n\r\n118\r\n\r\n50182196\r\n\r\nFERNANDA FRANCA GONCALVES DECOTTIGNIES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n302\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n98,21\r\n\r\n119\r\n\r\n43810632\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n303\r\n\r\n11244666\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA CERRI\r\n\r\n93,84\r\n\r\n120\r\n\r\n50329146\r\n\r\nFLAVIA DE SA GOES MOURAO\r\n\r\n99,57\r\n\r\n304\r\n\r\n50812530\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n93,84\r\n\r\n121\r\n\r\n50308115\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\n93,71\r\n\r\n305\r\n\r\n51241617\r\n\r\nRAYANNE TEIXEIRA ESTRELLA\r\n\r\n96,92\r\n\r\n122\r\n\r\n43233198\r\n\r\nFLAVIO CAMARA CARREIRO\r\n\r\n95,88\r\n\r\n306\r\n\r\n43849962\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n99,57\r\n\r\n123\r\n\r\n44423136\r\n\r\nFLAVIO CARRAMANHOS WERNECK\r\n\r\n90,77\r\n\r\n307\r\n\r\n51513200\r\n\r\nREGINA CELIA FERREIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\n93,95\r\n\r\n124\r\n\r\n44422946\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS SILVA\r\n\r\n94,03\r\n\r\n308\r\n\r\n44171153\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n93,84\r\n\r\n125\r\n\r\n50308319\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\n95,22\r\n\r\n309\r\n\r\n31554342\r\n\r\nREGINA PIRES BRAGA\r\n\r\n91,62\r\n\r\n126\r\n\r\n50754475\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ASSIS BORGES JUNIOR\r\n\r\n93,41\r\n\r\n310\r\n\r\n51252104\r\n\r\nRENAN BOHRER LENGRUBER\r\n\r\n92,58\r\n\r\n127\r\n\r\n43810632\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n311\r\n\r\n32373163\r\n\r\nRENATA CARVALHO SAYAO\r\n\r\n90,01\r\n\r\n128\r\n\r\n50329146\r\n\r\nFLAVIA DE SA GOES MOURAO\r\n\r\n99,57\r\n\r\n312\r\n\r\n44248270\r\n\r\nRENATA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n97,69\r\n\r\n129\r\n\r\n50308115\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\n93,71\r\n\r\n313\r\n\r\n50308211\r\n\r\nRICARDO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n98,89\r\n\r\n130\r\n\r\n43233198\r\n\r\nFLAVIO CAMARA CARREIRO\r\n\r\n95,88\r\n\r\n314\r\n\r\n43819400\r\n\r\nRICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA\r\n\r\n95,94\r\n\r\n131\r\n\r\n44423136\r\n\r\nFLAVIO CARRAMANHOS WERNECK\r\n\r\n90,77\r\n\r\n315\r\n\r\n44422709\r\n\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU\r\n\r\n96,75\r\n\r\n132\r\n\r\n44422946\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS SILVA\r\n\r\n94,03\r\n\r\n316\r\n\r\n50148133\r\n\r\nROBERTA DA SILVA PINON\r\n\r\n96,84\r\n\r\n133\r\n\r\n50308319\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\n95,22\r\n\r\n317\r\n\r\n44060637\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA\r\n\r\n94,07\r\n\r\n134\r\n\r\n50754475\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ASSIS BORGES JUNIOR\r\n\r\n93,41\r\n\r\n318\r\n\r\n44422628\r\n\r\nROBERTO MARINHO FILHO\r\n\r\n93,41\r\n\r\n135\r\n\r\n44060920\r\n\r\nGABRIEL GROSSO DE MAGALHÃES CAMPOS\r\n\r\n94,37\r\n\r\n319\r\n\r\n50763970\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n86,70\r\n\r\n136\r\n\r\n51613662\r\n\r\nGABRIEL GUARANY FERNANDES\r\n\r\n96,88\r\n\r\n320\r\n\r\n44057601\r\n\r\nRODRIGO PORTO MENEZES\r\n\r\n99,37\r\n\r\n137\r\n\r\n51252589\r\n\r\nGABRIEL LUIS BIGO DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n321\r\n\r\n50329049\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\n98,91\r\n\r\n138\r\n\r\n51724839\r\n\r\nGESLANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n322\r\n\r\n50328700\r\n\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n139\r\n\r\n43819460\r\n\r\nGENY ANDREA ALVES\r\n\r\n96,65\r\n\r\n323\r\n\r\n43544444\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MARTINS\r\n\r\n95,47\r\n\r\n140\r\n\r\n51242141\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE\r\n\r\n92,41\r\n\r\n324\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n98,89\r\n\r\n141\r\n\r\n51299763\r\n\r\nGIULIO DA CRUZ BRUNO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n325\r\n\r\n44061030\r\n\r\nROMULO TOSTA GONCALVES\r\n\r\n94,02\r\n\r\n142\r\n\r\n20598203\r\n\r\nGIZELA DA SILVA LUCENA\r\n\r\n92,37\r\n\r\n326\r\n\r\n44557930\r\n\r\nRONALDO COSTA TAVARES\r\n\r\n90,75\r\n\r\n143\r\n\r\n44072228\r\n\r\nGUARACI COSTA BARROS\r\n\r\n96,68\r\n\r\n327\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\n91,62\r\n\r\n144\r\n\r\n50240765\r\n\r\nGUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n328\r\n\r\n20602162\r\n\r\nROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO\r\n\r\n97,38\r\n\r\n145\r\n\r\n51253674\r\n\r\nGUILHERME GOMES DE QUEIROZ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n329\r\n\r\n50328883\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n146\r\n\r\n51375893\r\n\r\nGUSTAVO MELCHER NETO\r\n\r\n84,07\r\n\r\n330\r\n\r\n44559500\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n93,84\r\n\r\n147\r\n\r\n42790913\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n331\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n93,31\r\n\r\n148\r\n\r\n50182161\r\n\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANCA\r\n\r\n93,84\r\n\r\n332\r\n\r\n31197485\r\n\r\nSERGIO GONCALVES\r\n\r\n80,06\r\n\r\n149\r\n\r\n50308025\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n98,61\r\n\r\n333\r\n\r\n43819443\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n95,06\r\n\r\n150\r\n\r\n20588062\r\n\r\nHELIO VILELA SANTOS FILHO\r\n\r\n89,61\r\n\r\n334\r\n\r\n50182560\r\n\r\nSHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES\r\n\r\n98,46\r\n\r\n151\r\n\r\n50999664\r\n\r\nHENRIQUE NERY BADARO\r\n\r\n91,33\r\n\r\n335\r\n\r\n51029308\r\n\r\nSILVANIA FERREIRA LINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n152\r\n\r\n44060718\r\n\r\nHUGO CARVALHO MATTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n336\r\n\r\n50318420\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA DE LEMOS\r\n\r\n92,82\r\n\r\n153\r\n\r\n51470381\r\n\r\nHUGO ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n95,65\r\n\r\n337\r\n\r\n44432399\r\n\r\nSIMONE EVANGELISTA CHARLES\r\n\r\n94,62\r\n\r\n154\r\n\r\n43807917\r\n\r\nIDELZUITH SANTOS MATOS\r\n\r\n90,77\r\n\r\n338\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n89,42\r\n\r\n155\r\n\r\n43475680\r\n\r\nISAAC HENRIQUE PEDROSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n339\r\n\r\n20576790\r\n\r\nSONIA REGINA MANCANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\n83,03\r\n\r\n156\r\n\r\n50132652\r\n\r\nIVERSON LOPES SOARES\r\n\r\n93,76\r\n\r\n340\r\n\r\n51550628\r\n\r\nSTEFANI SUELEIDE VALENTIM DA SILVA\r\n\r\n92,68\r\n\r\n157\r\n\r\n44060882\r\n\r\nJAIRO MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\n93,41\r\n\r\n341\r\n\r\n51432234\r\n\r\nSUELY YUKIE TAMURA DAS NEVES\r\n\r\n95,91\r\n\r\n158\r\n\r\n51253143\r\n\r\nJANUSE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n98,63\r\n\r\n342\r\n\r\n50764977\r\n\r\nSUSANA DE CERQUEIRA LIMA OKASAKI\r\n\r\n93,69\r\n\r\n159\r\n\r\n51432102\r\n\r\nJECIANY GOMES BEZERRA\r\n\r\n93,67\r\n\r\n343\r\n\r\n51253194\r\n\r\nSUZANA BRAGA DE MELO E ALVIM\r\n\r\n92,68\r\n\r\n160\r\n\r\n44046600\r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA\r\n\r\n93,31\r\n\r\n344\r\n\r\n20608632\r\n\r\nSUZI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n91,10\r\n\r\n161\r\n\r\n50999010\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n345\r\n\r\n50308432\r\n\r\nTAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA LUCENA\r\n\r\n93,84\r\n\r\n162\r\n\r\n44246250\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n92,35\r\n\r\n346\r\n\r\n51497263\r\n\r\nTATIANA ANDRADE COSTA\r\n\r\n93,04\r\n\r\n163\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGAO MARTINS\r\n\r\n97,85\r\n\r\n347\r\n\r\n50328557\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n164\r\n\r\n50106449\r\n\r\nJOAO CARLOS BARROS DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n348\r\n\r\n44119836\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n99,11\r\n\r\n165\r\n\r\n43811159\r\n\r\nJOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n94,01\r\n\r\n349\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n98,61\r\n\r\n166\r\n\r\n51544245\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA SILVA SOARES\r\n\r\n99,67\r\n\r\n350\r\n\r\n20603045\r\n\r\nTEREZA CRISTINA AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n93,03\r\n\r\n167\r\n\r\n43811248\r\n\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA MENDONCA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n351\r\n\r\n42746876\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO\r\n\r\n93,84\r\n\r\n168\r\n\r\n44247877\r\n\r\nJOAO PAULO GOMES SILVA\r\n\r\n99,57\r\n\r\n352\r\n\r\n42847141\r\n\r\nULISSES DUARTE VIEIRA\r\n\r\n93,56\r\n\r\n169\r\n\r\n50764845\r\n\r\nJOAO RAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n353\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n92,07\r\n\r\n170\r\n\r\n51396548\r\n\r\nJOAO VICTOR PEREIRA LINHARES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n354\r\n\r\n50328859\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n171\r\n\r\n51252813\r\n\r\nJONATAS DE JESUS AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n92,94\r\n\r\n355\r\n\r\n44246684\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT\r\n\r\n93,84\r\n\r\n172\r\n\r\n44214944\r\n\r\nJONATHAN FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n95,91\r\n\r\n356\r\n\r\n44246560\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n94,03\r\n\r\n173\r\n\r\n44060653\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n357\r\n\r\n50291246\r\n\r\nVANESSA TITONELI ESTEVES\r\n\r\n93,87\r\n\r\n174\r\n\r\n44558155\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n97,86\r\n\r\n358\r\n\r\n51393000\r\n\r\nVERONICA ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n90,23\r\n\r\n175\r\n\r\n50329111\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n359\r\n\r\n51385996\r\n\r\nVERONICA PARADA MAGDALENA\r\n\r\n97,36\r\n\r\n176\r\n\r\n51515296\r\n\r\nJULIA ANDRÉ ROMA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n360\r\n\r\n51405440\r\n\r\nVERUSCA HELENA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n90,45\r\n\r\n177\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n361\r\n\r\n50957724\r\n\r\nVITOR SILVA CAMPOS\r\n\r\n98,28\r\n\r\n178\r\n\r\n50150340\r\n\r\nJULIA LIMONE BRANDAO ENOUT BERANGER BELLO\r\n\r\n99,90\r\n\r\n362\r\n\r\n51576724\r\n\r\nVITORIA MARTINS DA ROCHA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n179\r\n\r\n43811930\r\n\r\nJULIANA BODRA NEVES DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n363\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n93,24\r\n\r\n180\r\n\r\n50150391\r\n\r\nJULIANA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\n96,06\r\n\r\n364\r\n\r\n50328867\r\n\r\nWAGNER GASPAR DA SILVA\r\n\r\n90,06\r\n\r\n181\r\n\r\n51252775\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA MARCIANO\r\n\r\n93,84\r\n\r\n365\r\n\r\n50931067\r\n\r\nWESLEY MAXWELL DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n91,00\r\n\r\n182\r\n\r\n51252848\r\n\r\nJULIANA SANTANA LUZ DOS SANTOS\r\n\r\n95,46\r\n\r\n366\r\n\r\n43819508\r\n\r\nWILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\n86,09\r\n\r\n183\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO\r\n\r\n93,06\r\n\r\n367\r\n\r\n5592194\r\n\r\nWILLIAN LUIZ PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n184\r\n\r\n44246536\r\n\r\nJULIO GUERRA DUARTE\r\n\r\n91,38\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/023938/2026 - RESULTADO da Avaliação Especial de Desempenho - AED dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N.º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho e da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, realizada em Julho de 2026, referente ao período de Janeiro a Junho de 2026, conforme relação abaixo:\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50210041\r\n\r\nFABIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n95,00\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2763797"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/023938/2026 - RESULTADO da Avaliação Especial de Desempenho Final - AED Final dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N.º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho e da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, realizada em Julho de 2026, referente ao período de Janeiro a Junho de 2026, conforme relação abaixo:\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n51385945\r\n\r\nELIANE DO NASCIMENTO KALIL\r\n\r\n89,42\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2763798"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTWE\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/001628/2019 - DEFIRO 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 18/07/2019 a 15/07/2024), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, ao servidor FRANCISCO CARLOS AZEVEDO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50308319, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2763800"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/024898/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição, de ROSANGELA PEREIRA RIBEIRO, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/026565/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 440/2012, de SONIA REGINA HENRIQUES, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/026373/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 231/2013, de REGINA CÉLIA DOMINGOS CARRARA, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/026376/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 397/2011, de CRISTINA DE JESUS SERPA ROSSI, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/009203/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 886/2025, de MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO SILVA, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027404/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 136/2016, de ANA CRISTINA ARAUJO DO NASCIMENTO, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/044825/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 063/2002, de STELA LANZELLOTTI DE ARAUJO COSTA, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/046967/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 285/87 de SIMONE RASGA DE CARVALHO, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/005956/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição, de GIOVANA DE ALMEIDA ASSIS, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/051119/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição, de VERA MARIZA LOPES SOARES, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032125/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 397/97, de MARIA LUCAS FELIPE DE SOUZA, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/013026/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 059/2022, de JUREMA BORGES PEREIRA ALMEIDA, homologada por este RPPS.\r\n\r\nId: 2763893"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021446/2026 - Servidor(a) inativo(a) MARIA CARMELITA CICARINO ROCHA, ID 28446810. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004287/2026 - Servidor(a) inativo(a) SERGIO NUNO FIGUEIRÓ, ID 268994912. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nId: 2763894"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002826/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 04/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico nº. 34/2026-LCMF-PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 35 (trinta e cinco) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora VALESCA TRIGO SERAFIM, ID Funcional nº. 51545241/1 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 122/2026, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$ 6.263,47 (seis mil duzentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2763607"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002731/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 04/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico nº 29/2026-LCMF-PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 33 (trinta e três) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor MARCOS DA SILVA DIAS, ID Funcional nº. 51625164/1, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 118/2026, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$ 6.359,83 (seis mil trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2763602"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 74 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas na Portaria JUCERJA Nº 2265/2025, de 07 de fevereiro de 2025, considerando a Lei Federal nº 8.666/1993, a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o Decreto Estadual nº 48.817/2023, e o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000225/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos firmados no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, composta pelos servidores relacionados no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n° 45.600/2016, e no Decreto Estadual nº 48.817/2023, nos contratos que lhes são concernentes.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 4º - Os gestores e fiscais designados como substitutos exercerão as respectivas atribuições durante os afastamentos legais dos titulares, tais como férias e licenças. \r\n\r\nParágrafo Único - Os titulares deverão manter atualizados os registros das ocorrências relativas à execução contratual, em instrumento próprio de fiscalização, de modo a assegurar a continuidade e a eficiência do acompanhamento pelos respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer que a Superintendência de Administração e Finanças, sempre que solicitada, deverá prestar apoio necessário à Comissão, sobretudo para a disponibilização dos processos, contratos e demais instrumentos necessários.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nKLEMIR ARUS MOHAMMAD\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nContrato nº 004/2020 - IRON\r\n\r\nGestor: Lívia Cristina de Lima Ramos, Arquivologista, Id. Funcional nº 4433262-9.\r\n\r\nGestor Substituto: Diogo Ribeiro Lemos, Chefe de Área, Id. Funcional n.º 4349350-5.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650-5.\r\n\r\nFiscal Técnico: Angélica dos Santos Lemos, Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 4656686-3.\r\n\r\nFiscal Substituto: Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2.\r\n\r\nContrato nº 006/2020 - SISTEMATECH\r\n\r\nGestor: Roberto Frederico Nibra Calomeni, Técnico em Computação, Id. Funcional n.º 4366896-8.\r\n\r\nGestor Substituto: Ricardo Alves da Silva, Técnico de Informática, Id. Funcional nº 4147518-6.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2.\r\n\r\nFiscal Técnico: Glauco Renato N. Costa, Assessor, Id. Funcional nº 4325992-8.\r\n\r\nFiscal Substituto: Felipe Barreiros dos Santos, Chefe de Área, Id. Funcional n.º 4331725-1.\r\n\r\nContrato nº 008/2021 - CLARO S/A\r\n\r\nGestor: Luciene Fraga dos Santos, Assessora, Id. Funcional nº 4326016-0.\r\n\r\nGestor Substituto: Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650-5.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2.\r\n\r\nFiscal Técnico: Glauco Renato N. Costa, Assessor, Id. Funcional nº 4325992-8.\r\n\r\nFiscal Substituto: Luciano de Oliveira Gonçalves, Assessor, Id. Funcional n° 5179787-9.\r\n\r\nContrato nº 015/2022 - OTIS\r\n\r\nGestor: Ana Aline Dantas Cardoso, Assessora, Id. Funcional nº 5133476-3.\r\n\r\nGestor Substituto: Luciene Fraga dos Santos, Assessora, Id. Funcional nº 4326016-0.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Wanderley Eneas Gonçalves, Secretário II, Id. Funcional nº 4254716-4.\r\n\r\nFiscal Técnico: Maurício Brandão Carneiro, Engenheiro, Id. Funcional nº 2697381-2.\r\n\r\nFiscal Substituto: Ricardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional n.º 5152729-4.\r\n\r\nContrato nº 019/2022 - CLIMA AIR\r\n\r\nGestor: Cláudia Maria Narcizo, Assessora, Id. Funcional nº 4325970-7.\r\n\r\nGestor Substituto: Ricardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional n.º 5152729-4.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Ana Aline Dantas Cardoso, Assessora, Id. Funcional nº 5133476-3.\r\n\r\nFiscal Técnico: Maurício Brandão Carneiro, Engenheiro, Id. Funcional nº 2697381-3.\r\n\r\nFiscal Substituto: Luzia Fernanda Abrantes Nascimento, Id. Funcional n° 5167972-4.\r\n\r\nContrato nº 020/2022 - EDUARDO B.\r\n\r\nGestor: Luzia Fernanda Abrantes Nascimento, Id. Funcional n° 5167972-4.\r\n\r\nGestor Substituto: Luciene Fraga dos Santos, Assessora, Id. Funcional nº 4326016-0.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2.\r\n\r\nFiscal Técnico: Maurício Brandão Carneiro, Engenheiro, Id. Funcional nº 2697381-3. \r\n\r\nFiscal Substituto: Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0.\r\n\r\nContrato nº 021/2022 - OI\r\n\r\nGestor: Luciene Fraga dos Santos, Assessora, Id. Funcional nº 4326016-0.\r\n\r\nGestor Substituto: Carla Simone de Figueiredo Ganen, Assessora, Id. Funcional n.º 5125081-0.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2.\r\n\r\nFiscal Técnico: Douglas Gomes Henriques, Técnico de Informática, Id. Funcional nº 4351453-7.\r\n\r\nFiscal Substituto: Ana Aline Dantas Cardoso, Assessora, Id. Funcional nº 5133476-3.\r\n\r\nContrato nº 022/2022 - OXIPARK\r\n\r\nGestor: Luciene Fraga dos Santos, Assessora, Id. Funcional nº 4326016-0.\r\n\r\nGestor Substituto: Cláudia Maria Narcizo, Assessora, Id. Funcional nº 4325970-7.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional nº 5139650-5.\r\n\r\nFiscal Técnico: Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0.\r\n\r\nFiscal Substituto: Luzia Fernanda Abrantes Nascimento, Id. Funcional n° 5167972-4.\r\n\r\nContrato nº 003/2023 - EXTREME\r\n\r\nGestor: Felipe Barreiros dos Santos, Chefe de Área, Id. Funcional n.º 4331725-1.\r\n\r\nGestor Substituto: Luciene Fraga dos Santos, Assessora, Id. Funcional nº 4326016-0.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2.\r\n\r\nFiscal Técnico: Glauco Renato N. Costa, Assessor, Id. Funcional nº 4325992-8.\r\n\r\nFiscal Substituto: Charles Santos de Andrade, Chefe de Área, Id. Funcional nº 4356687-1.\r\n\r\nContrato nº 009/2023 - RJL2\r\n\r\nGestor: Cláudia Maria Narcizo, Assessora, Id. Funcional nº 4325970-7.\r\n\r\nGestor Substituto: Diogo Ribeiro Lemos, Chefe de Área, Id. Funcional n.º 4349350-5.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Wanderley Eneas Gonçalves, Secretário II, Id. Funcional nº 4254716-4.\r\n\r\nFiscal Técnico: Maurício Brandão Carneiro, Engenheiro, Id. Funcional nº 2697381-3.\r\n\r\nFiscal Substituto: Ricardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional n.º 5152729-4.\r\n\r\nContrato nº 013/2023 - WP SISTEMAS\r\n\r\nGestor: Felipe Vieira Goloni, Superintendente de Informática, Id. Funcional n° 4338188-0. \r\n\r\nGestor Substituto: Luciene Fraga dos Santos, Assessora, Id. Funcional nº 4326016-0.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional nº 5139650-5.\r\n\r\nFiscal Técnico: Luciano de Oliveira Gonçalves, Assessor, Id. Funcional n° 5179787-9.\r\n\r\nFiscal Substituto: Ricardo Alves da Silva, Técnico de Informática, Id. Funcional nº 4147518-6.\r\n\r\nContrato nº 018/2023 - PRIME\r\n\r\nGestor: Luciene Fraga dos Santos, Assessora, Id. Funcional nº 4326016-0.\r\n\r\nGestor Substituto: Cláudia Maria Narcizo, Assessora, Id. Funcional nº 4325970-7.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional nº 5139650-5.\r\n\r\nFiscal Técnico: Júlia Fernandes Lima, Assistente II, Id.Funcional n° 5178667-2.\r\n\r\nFiscal Substituto: Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0.\r\n\r\nContrato nº 006/2024 - WEBTRIP\r\n\r\nGestor: Luciene Fraga dos Santos, Assessora, Id. Funcional nº 4326016-0.\r\n\r\nGestor Substituto: Cláudia Maria Narcizo, Assessora, Id. Funcional nº 4325970-7.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Júlia Fernandes Lima, Assistente II, Id.Funcional n° 5178667-2.\r\n\r\nFiscal Técnico: Gislaine Cristina P. M. S. Cailleaux, Assessora, Id. Funcional nº 4379450-5.\r\n\r\nFiscal Substituto: Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0.\r\n\r\nContrato nº 013/2024 - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nGestor: Felipe Vieira Goloni, Superintendente de Informática, Id. Funcional n° 4338188-0. \r\n\r\nGestor Substituto: Felipe Barreiros dos Santos, Chefe de Área, Id. Funcional n.º 4331725-1.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional nº 5139650-5.\r\n\r\nFiscal Técnico: Roberto Frederico Nibra Calomeni, Técnico em Computação, Id. Funcional n.º 4366896-8.\r\n\r\nFiscal Substituto: Luciano de Oliveira Gonçalves, Assessor, Id. Funcional n° 5179787-9.\r\n\r\nContrato nº 008/2025 - PROSOLUTION\r\n\r\nGestor: Luciano de Oliveira Gonçalves, Assessor, Id. Funcional n° 5179787-9.\r\n\r\nGestor Substituto: Felipe Barreiros dos Santos, Chefe de Área, Id. Funcional n.º 4331725-1.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2.\r\n\r\nFiscal Técnico: Roberto Frederico Nibra Calomeni, Técnico em Computação, Id. Funcional n.º 4366896-8.\r\n\r\nFiscal Substituto: Charles Santos de Andrade, Chefe de Área, Id. Funcional nº 4356687-1\r\n\r\nContrato nº 001/2026 - LÍDER L.P.M. TELEINFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nGestor: Roberto Frederico Nibra Calomeni, Técnico em Computação, Id. Funcional n.º 4366896-8.\r\n\r\nGestor Substituto: Glauco Renato N. Costa, Assessor, Id. Funcional nº 4325992-8\r\n\r\nFiscal Administrativo: Luciano de Oliveira Gonçalves, Assessor, Id. Funcional n° 5179787-9.\r\n\r\nFiscal Técnico: Ricardo Alves da Silva, Técnico de Informática, Id. Funcional nº 4147518-6\r\n\r\nFiscal Substituto: Felipe Barreiros dos Santos, Chefe de Área, Id. Funcional n.º 4331725-1.\r\n\r\nContrato nº 002/2026 - LEGRAND BRASIL LTDA\r\n\r\nGestor: Felipe Barreiros dos Santos, Chefe de Área, Id. Funcional n.º 4331725-1.\r\n\r\nGestor Substituto: Charles Santos de Andrade, Chefe de Área, Id. Funcional nº 4356687-1\r\n\r\nFiscal Administrativo: Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2.\r\n\r\nFiscal Técnico: Luciano de Oliveira Gonçalves, Assessor, Id. Funcional n° 5179787-9.\r\n\r\nFiscal Substituto: Luiz Fernando Floresta de Miranda, Assessor, Id. Funcional nº 4415029-6.\r\n\r\nContrato nº 004/2026 - LACUNA\r\n\r\nGestor: Felipe Vieira Goloni, Superintendente de Informática, Id. Funcional n° 4338188-0. \r\n\r\nGestor Substituto: Felipe Barreiros dos Santos, Chefe de Área, Id. Funcional n.º 4331725-1.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Luciano de Oliveira Gonçalves, Assessor, Id. Funcional n° 5179787-9.\r\n\r\nFiscal Técnico: Glauco Renato N. Costa, Assessor, Id. Funcional nº 4325992-8.\r\n\r\nFiscal Substituto: Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional nº 5139650-5.\r\n\r\nId: 2763897"
                        ],
                        "2763850": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 75 DE 06 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2026.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto Estadual nº 48.123/22 e, na Portaria JUCERJA nº 2265, de 07 de fevereiro de 2025, considerando a Lei Federal nº 14.133/21, o Decreto Estadual nº 48.817/23, e o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000225/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 010/2026, firmado com a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, objeto do Processo nº SEI-220005/000667/2026, ficando designados os servidores abaixo:\r\n\r\nI - Felipe Vieira Goloni, Superintendente de Informática, Id. Funcional n° 4338188-0, como Gestor; \r\n\r\nII - Luciano de Oliveira Gonçalves, Assessor, Id. Funcional n° 5179787-9, como Gestor Substituto;\r\n\r\nIII - Ricardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional n.º 5152729-4, como Fiscal Administrativo;\r\n\r\nIV - Felipe Barreiros dos Santos, Chefe de Área, Id. Funcional n.º 4331725-1, como Fiscal Técnico;\r\n\r\nV - Charles Santos de Andrade - Chefe de Área - ID: 4356687-1, como Fiscal Substituto;\r\n\r\nArt. 2º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalização a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 4º - Os gestores e fiscais designados como substitutos exercerão as respectivas atribuições durante os afastamentos legais dos titulares, tais como férias e licenças. \r\n\r\nParágrafo Único - Os titulares deverão manter atualizados os registros das ocorrências relativas à execução contratual, em instrumento próprio de fiscalização, de modo a assegurar a continuidade e a eficiência do acompanhamento pelos respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer que a Superintendência de Administração e Finanças, sempre que solicitada, deverá prestar apoio necessário à Comissão, sobretudo para a disponibilização dos processos, contratos e demais instrumentos necessários.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nKLEMIR ARUS MOHAMMAD\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2763850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2763659": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004599/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas no valor de R$ 6.394,26 (seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), em favor do(a) Ex-servidor(a) MARCELO PEREIRA DE SOUZA ID Funcional 51464284, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2025 e 2026, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2763659"
                    ],
                    "2763643": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000276/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)., em favor do(a) ex servidor(a) LARA CARRETEIRO BENTO RIBEIRO CAMPOS, ID Funcional nº 51548305, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2025 e 2026 , de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2763643"
                    ],
                    "2763641": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDES/DGAF Nº 121 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 007/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇOS, SEM FORNECIMENTO DE CONDUTORES E SEM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DA EMPRESA LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA. E REVOGA AS PORTARIAS ANTERIORES.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023 c/c Resolução SEDEICSCTI n° 201 de 11 de agosto de 2026, bem como o que consta no processo SEI-480001/000494/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117, da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no Capítulo II do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000494/2025,\r\n\r\n- o disposto no parágrafo segundo, do artigo 1° do Decreto 50.391 de 21 de julho de 2026, que incorporou a SEENEMAR à SEDEICSCTI, prevendo a transferência de todos instrumentos de contratação em curso, contratos, convênios e instrumentos congêneres já celebrados;\r\n\r\n- os devidos apostilamentos que serão providenciados em momento oportuno, formalizando a substituição da representação do estado do Rio de Janeiro nos contratos transferidos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 007/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nMarcelo Mendonça Veiga Junior - ID 5179348-2\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nAmanda Arcanjo Barbosa Briel - ID 5157772-0\r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nCelso Reis Formozo - ID 2033766-3\r\n\r\nFabio da Costa Miranda - ID 1912054-0\r\n\r\nComo Fiscal Suplente:\r\n\r\nMatheus Pereira Ramos - ID 5179354-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2763641"
                    ],
                    "2763672": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEDES/DGAF Nº 132 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução nº 201/2026, e considerando o Documento de Formalização da Demanda, presente no processo administrativo n° SEI-220001/000781/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nI - Elias Conceição Magalhães - ID 5098832-8;\r\n\r\nII - Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID - 5148959-7;\r\n\r\nII - Iolanda Barbosa Pinheiro da Silva, ID - 5179350-4.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2763672"
                    ],
                    "2763661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220001/000814/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, no valor de R$ R$ 3.293,62 (Três mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), em favor de ADRIANA AZEVEDO NETTO, relativo ao falecimento da ex-servidora Selma Azevedo Netto, Agente Auxiliar Administrativo, Id. Funcional n°711035-9, falecida em 03/08/2026.\r\n\r\nId: 2763661"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2763535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001632/2026 - RECONHEÇO a despesa referente a férias em pecúnia relativo a julho/2026 ao então servidor Ricardo Birenbaum, diante do encerramento definitivo do vínculo com a Administração Pública, no valor de R$ 3.337,59 (três mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2763535"
                        ],
                        "2763670": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004646/2026 - LUIZ HENRIQUE DA COSTA MATTA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226331-7 e Id. funcional nº 43825125, período base de 23.09.2011 a 19.09.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005142/2022 - ADELMO RIBEIRO MOREIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0225374-8 e Id. funcional nº 5781418, período base de 04.04.2021 a 17.04.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005655/2021 - LUIZ CLAUDIO NUNES LEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225651-9 e Id. funcional nº 4067213-1, período base de 22.04.2021 a 20.04.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004636/2026 - CARINE SANTANA VIEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226869-6 e Id. funcional nº 5681235, período base de 26.03.2014 a 24.04.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002930/2026 - REINALDO DE OLIVEIRA - MOTORISTA PROF. CAT. D - matrícula nº 0222793-2 e Id. funcional nº 40695832, período base de 03.01.1997 a 11.01.2012 e 31.08.2013 a 28.08.2023. RECONHEÇO o direito a 15 (quinze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2763670"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006922/2024 - CARLOS EDUARDO SOARES ANJO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225385-4 e Id. funcional nº 43607241, período base de 29.03.2021 a 27.03.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32137/2010 - ANDREA PERES LIMA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224989-4 e Id. funcional nº 41971892, período base de 18.04.2021 a 16.05.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30352/2009 - ALINE MAIA MARINHO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223253-6 e Id. funcional nº 5785260, período base de 10.05.2020 a 08.05.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005421/2024 - FERNANDO TROCADO MAURITY - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225635-2 e Id. funcional nº 44052480/01, período base de 13.04.2021 a 11.04.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009012/2024 - SOYANE DE AZEVEDO VARGAS DO BOMFIM - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225121-3 e Id. funcional nº 42505640/02, período base de 13.05.2021 a 11.05.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2763816"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002930/2026 - REINALDO DE OLIVEIRA - matrícula 0222793-2 e Id. funcional nº 40695832 - TORNAR SEM EFEITO o despacho do presidente de 14.01.2011.\r\n\r\nId: 2763729"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPortaria nº 127/DAF/2026 - DESIGNA, como responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização do Contrato nº 25/2025, referente à contratação remanescente de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de lavanderia hospitalar no HUPE e PPC, firmado junto à empresa SGHN - HIGIENIZAÇÃO TEXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA, os seguintes servidores: ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, mat. 32.162-0 (gestora); ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA, mat. 31.026-8; ALINE CRISTINO DE MOURA, mat. 37.262-3; DESIRÉE RAMOS DO CARMO POELL, mat. 42.672-6; FRANCISCO GOMES VARGAS, mat. 40.976-3; DIANE MENDONÇA SOUZA PORTUGAL, mat. 36.677-3; e MARIA JULIE FREIRE CAR VALHO, mat. 43.974-5, como fiscais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260006/005379/2024.\r\n\r\nId: 2763337"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1086/2026 - DISPENSA os servidores abaixo discriminados da função de membros do Conselho Consultivo do Centro de Estudos Estratégicos e Desenvolvimento - CEED.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/028574/2025.\r\n\r\nCentro Biomédico\r\n\r\nTitular: PAULA SOARES BRANDÃO, matr. nº 38.979-1\r\n\r\nSuplente: HÉRCULES FREITAS, matr. nº 42.950-6\r\n\r\nCentro de Tecnologia e Ciências\r\n\r\nTitular: ANDRÉ LUIZ CARDOSO, matr. nº 38.061-8\r\n\r\nInovaUERJ\r\n\r\nTitular: REGINA HELENA TUNES, matr. nº 39.774-5\r\n\r\nSuplente: SUZANA BOTTEGA PERIPOLLI, matr. nº 39.089-8\r\n\r\nReitoria\r\n\r\nTitular: Rosely Sichieri, matr. nº 36.448-9.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1087/2026 - DESIGNA os servidores abaixo discriminados para compor o Conselho Consultivo do Centro de Estudos Estratégicos e Desenvolvimento - CEED. Processo nº SEI-260006/028574/2025.\r\n\r\nCentro Biomédico\r\n\r\nTitular: FRANCES VALÉRIA COSTA E SILVA, matr. nº 35.439-9\r\n\r\nSuplente: ANTÔNIO AUGUSTO DE FREITAS PEREGRINO, matr. nº 32.647-0\r\n\r\nCentro de Tecnologia e Ciências\r\n\r\nTitular: FILIPE UNGARO MARINO, matr. nº 41.097-7\r\n\r\nInovaUERJ\r\n\r\nTitular: ANDRÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, matr. nº 35.285-6\r\n\r\nSuplente: ROBERTO HIRAN LEITE JÚNIOR, matr. nº 38.014-0\r\n\r\nReitoria\r\n\r\nTitular: MARILENA CORDEIRO DIAS VILLELA CORREA, matr. nº 33.692-5\r\n\r\nDiretoria de Administração Financeira\r\n\r\nTitular: MARCELLO DE VASCONCELOS MIRANDA, matr. nº 6724-9\r\n\r\nSuplente: MÁRCIA CARVALHO DA CUNHA, matr. nº 34152-9.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1088/2026 - CONSTITUI Grupo de Trabalho para discussão de ações que cumpram a legislação dos cursos de graduação semipresenciais vigentes e futuros da UERJ, no prazo de 180 dias, com os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro. Processo nº SEI-260006/039541/2025.\r\n\r\nCELLY CRISTINA A. N. SABA, matr. nº 31.801-4 - DEPPEDIN/PR1\r\n\r\nCAREN VICTORINO REGIS, matr. nº 35.866-3 - DIRACOMP/PR-1\r\n\r\nLUIZA MARA CORREIA, matr. nº 31.262-9 - CAADOC/VR\r\n\r\nMARIANA DANTAS, matr. nº 36.612-0 - CAADOC/VR\r\n\r\nCATHARINA ECCARD FINGOLO, matr. nº 40.836-9 - FCBS/CBI\r\n\r\nALESSANDRA ALVES THOLE, matr. nº 33.508-3 - IBRAG/CBI\r\n\r\nLEONEL ESTEVÃO FINKELSTEINAS TRACTENBERG, matr. nº 35.924-0 - FAF/CCS\r\n\r\nULISSES DA SILVA FERNANDES, matr. nº 35.156-9 - IGEOG/CTC\r\n\r\nROBERT MOTA OLIVEIRA, matr. nº 41.623-0 - FEN/CTC\r\n\r\nDÉBORA RAQUEL ALVES Barreiro, matr. nº 36.475-2 - EDU/CEH\r\n\r\nROBERTO RODRIGUEZ DÓRIA, matr. nº 33.447-4 - FCS/CEH\r\n\r\nMARCELA SOARES, matr. nº 36.475-2 - DEPPEN/PR1\r\n\r\nId: 2763805"
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Processos nº SEI-260006/051189/2024 e nº SEI-260006/034798/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1103/2026 - NOMEIA JULIA MEDEIROS RAMALHO, matr. nº 44.127-9, em virtude de aprovação e clas sificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Nutricionista - Alimentação Coletiva, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DENIZE PAULINO FELIZARDO, matrícula nº 06.005-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 340/2026, em 09/04/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/030461/2023 e nº SEI-260006/036687/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1104/2026 - NOMEIA PEDRO MORGAN LOUREIRO MIGUELOTE, matr. nº 43.853-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Radiologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de PILAR RUIZ LACARRA LEITE RIBEIRO, matrícula nº 30.331-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 155/2026, em 11/02/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/065431/2023 e nº SEI-260006/023745/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1105/2026 - NOMEIA RAFAELA GOMES ARAUJO, matr. nº 43.862-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Mastologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260006/049768/2024 e nº SEI-260006/023755/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1106/2026 - NOMEIA RICARDO RODRIGUES PAIVA DE CARVALHO, matr. nº 43.863-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Mastologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260006/049768/2024 e nº SEI-260006/023760/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1107/2026 - NOMEIA LINDA PAIVA GONÇALVES DE OLIVEIRA E SILVA, matr. nº 43.858-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Hematologia Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260008/000014/2023 e nº SEI-260006/023860/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1108/2026 - NOMEIA CARLOS MURILO BARBOSA JÚNIOR, matr. nº 43.859-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Hematologia Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260008/000014/2023 e nº SEI-260006/023773/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1109/2026 - NOMEIA ANA LUIZA BRUM REIS SOARES VIEIRA, matr. nº 43.860-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Hematologia Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260008/000014/2023 e nº SEI-260006/023887/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1110/2026 - NOMEIA VICTOR HUGO GLASSER NATAL, matr. nº 43.861-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Hematologia Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260008/000014/2023 e nº SEI-260006/023897/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1111/2026 - NOMEIA DANIEL MARQUES FIGUEIREDO LEAL, matr. nº 43.865-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Vascular, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/7923/2015 e nº SEI-260006/023963/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1112/2026 - NOMEIA EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES NETO, matr. nº 43.866-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Vascular, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/7923/2015 e nº SEI-260006/023966/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1113/2026 - NOMEIA PATRICIA FARIA DUTRA FRAGOSO, matr. nº 43.867-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Vascular, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/7923/2015 e nº SEI-260006/023969/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1115/2026 - NOMEIA THAIS HELENA AVEMÉDIO, matr. nº 43.875-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - UTI Pediátrica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a cria ção de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260006/049793/2024 e nº SEI-260006/024689/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1116/2026 - NOMEIA MICHELE ALVES MEDEIROS, matr. nº 43.876-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - UTI Pediátrica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260006/049793/2024 e nº SEI-260006/024698/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1117/2026 - NOMEIA CAMILA RIBEIRO DE SOUZA DA FONTE, matr. nº 44.124-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cardiologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de LAIS MARQUES BOTTINO, matrícula nº 42.680-9, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 374/2026, em 29/04/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/004107/2021 e nº SEI-260006/034462/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1118/2026 - NOMEIA JULIO ANIBAL TABLADA, matr. nº 43.869-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - CTI Cardíaco - Pós-Operatório, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/046065/2022 e nº SEI-260006/024680/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1119/2026 - NOMEIA NATÁLIA SANTOS GUERRA, matr. nº 43.870-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - CTI Cardíaco - Pós-Operatório, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/046065/2022 e nº SEI-260006/025957/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1120/2026 - NOMEIA ALINE CAVALCANTI DE SANTANA CORVINO, matr. nº 44.125-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exer cer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - CTI Cardíaco - Pós-Operatório, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/046065/2022 e nº SEI-260006/034700/2026.\r\n\r\nId: 2763807"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029890/2026 - DETERMINO a inclusão de NATÁLIA SILVA DA COSTA GRANATO, Professor Adjunto, matr. nº 43.494-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025920/2026 - DETERMINO a inclusão de CARLOS EDUARDO REBELLO DE MENDONÇA, Professor Titular, matr. nº 30.723-1, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 13/08/2026, conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012 e o art. 2º, § 6º, da Resolução CONSUN nº 05/2019. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 05/08/2026, pág. 21, coluna 1.\r\n\r\nId: 2763808"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNÚCLEO DE ESTUDOS DA SAÚDE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/NESA Nº SEI-1085/2026 - INSTAURA sindicância para apuração dos fatos descritos no processo nº SEI-260006/025854/2026, DESIGNANDO comissão composta pelos servidores: LUIZA GUIMARÃES RODRIGUES SANTANA, matr. nº 35.571-9, MICHELE SILVA DE AVELAR, matr. nº: 37.109-6, KIYOSHI VASCONCELOS MORITA, matr. nº 33.243-7, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/039719/2026.\r\n\r\nId: 2763810"
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                        "2763889": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2781 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE AQUISIÇÃO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO DE ALTO CUSTO.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/010007/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA para análise de pedido de aquisição medicamento não padronizado de alto custo, BRENTUXIMABE;\r\n\r\nArt. 2º - Essa Comissão tem o objetivo de elaborar laudo atestando a probabilidade de eficácia da terapia indicada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo, sendo presidida pelo primeiro:\r\n\r\nRafael Fonseca de Souza - matrícula nº 41727-9;\r\n\r\nAna Carolina de Azevedo Araujo Lima - matrícula nº 36.321-8;\r\n\r\nJussara Fonseca Fernandes de Medeiros - matrícula nº 35.497-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2763889"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9340 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; \r\n\r\n- processo n° SEI-350013/050830/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de Setembro de 2026 os servidores: MAJ PM RG 84.593 RENATO RODRIGUES MOTA, ID FUNC. 4274742-2, CAP PM RG 90. VICTOR BRITO DA COSTA, ID FUNC. 4410037-0 e CB PM RG 108.173 THIAGO RIBEIRO DE PINHO, ID FUNC. 5104082-4, em substituição : CAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO, ID FUNC. 4429601-0 e SD PM RG 110.748 PATRÍCIA MACHADO XAVIER, ID FUNC. 5129074-0, para compor a Comissão da 14ª UPP/22° BPM-ADEUS BAIANA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 84.593 RENATO RODRIGUES MOTA, ID FUNC. 4274742-2, FISCAL ADMNISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 90.867VICTOR BRITO DA COSTA, ID FUNC. 4410037-0, FISCAL ADMNISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.967 FÁBIO MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 4249307-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 108.173 THIAGO RIBEIRO DE PINHO, ID FUNC. 5104082-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763638"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9348 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/023857/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado a contar de 14 de Agosto de 2026 o servidor: TEN CEL PM RG 47.313 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES, ID FUNC. 2505761-8, em substituição: TEN CEL PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID FUNC. 2445185-1, para compor a Comissão da 7° CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000542/2026, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 47.313 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES, ID FUNC. 2505761-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nST PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO DE MATOS, ID FUNC. 4367027-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763842"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.355 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008782/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 08 de Setembro de 2026, o(s) servidor(es): CAP PM RG 74.305 MAURICIO JOSE DA SILVA, ID: 2153255-9, da DABST, como Gestor do instrumento contratual nº. 104/2026, oriundo do Processo SEI-350006/006449/2026, firmado com a empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, e o 2º SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3, da DABST, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 117051575) e do Contrato (doc. 139009772), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763817"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.356 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008782/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de Setembro de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 104/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/006449/2026, celebrado com a empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9, DABST;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0, DABST;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4, DABST;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 97.451 LEONE CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 5008594-8, DABST;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3, DABST;\r\n\r\n- CB PM RG 103.208 HELIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 5029218-8, DABST;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 117051575) e do Contrato (doc. 139009772), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763818"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.360 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/009547/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 04 de Setembro de 2026, o(s) servidor(es): 2º TEN PM 70.454 ADRIANO BASTOS NEGREIROS, ID: 2160773-7, do GCG, como Gestor do instrumento contratual nº. 113/2026, oriundo do Processo SEI-350001/003045/2026, firmado com a empresa SEAOPEN REFRIGERAÇÃO E MÓVEIS LTDA, e o ST PM 64.848 IRAN GOMES DO NASCIMENTO, ID 2249771-4, do GCG, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 125140518) e do Contrato (doc. 139982699), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763544"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.361 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/009547/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de Setembro de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 113/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350001/003045/2026, celebrado com a empresa SEAOPEN REFRIGERAÇÃO E MÓVEIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 1º SGT PM 78.462 DENIS GOMES, ID: 0593744-2, GCG;\r\n\r\n- 2º SGT PM 85.938 HELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA, ID 4355745-7, GCG;\r\n\r\n- 2º SGT PM 87.349 REINALDO DA COSTA JÚNIOR, ID 4369489-6, GCG;\r\n\r\n- 3º SGT PM 90.170 VITOR EDUARDO GONÇALVES DA SILVA, ID 4403316-8, GCG;\r\n\r\n- 3º SGT PM 92.509 CAMILA ALMEIDA TALARICO, ID 4415681-2, GCG;\r\n\r\n- 3º SGT PM 93.840 JERONIMO MARTISN VINCO, ID 4420170-2, GCG;\r\n\r\n- 3º SGT PM 96.519 VAGNER FERRARI, ID 5005641-7, GCG;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 125140518) e do Contrato (doc. 139982699), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763545"
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                    "2763584": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.363 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e o Processo nº. SEI-350006/000632/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da DGAL.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Apoio Logístico deverão encaminhar a esta Diretoria os processos de pagamento referentes aos exercícios de 2017 a 2025 e de outros anos, que já estejam sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nMAJ PM RG: 80.923 ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS, ID. FUNC. Nº. 42893158, DLC;\r\n\r\nCB PM RG: 107.634 DIOGO DE OLIVEIRA BASTOS, ID. FUNC. Nº. 51009536, DLC;\r\n\r\nCAP PM RG: 90.842 LEONARDO SILVEIRA COSTA, ID. FUNC. Nº. 44045719, DOR;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 93.010 LEONARDO WANZELLER DINATO, ID. FUNC. Nº. 44171064, DOR;\r\n\r\n1º TEN PM RG: 60.971 JÚLIO CÉSAR PEREIRA GONÇALVES, ID. FUNC. Nº. 24738336, DF;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 100.232 VICTOR DE ASSIS SANTOS, ID. FUNC. Nº. 5018553-5, DF;\r\n\r\n2º SGT PM RG: 83.337 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID. FUNC. Nº. 42655803, DABAST;\r\n\r\nCB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO, ID. FUNC. Nº. 50310798, DABAST; \r\n\r\n2º TEN PM RG: 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID. FUNC. Nº. 05936950, DT; e,\r\n\r\n1º SGT PM RG: 76.393 CARLOS EDUARDO AUAD GODOI, ID. FUNC. Nº. 22871969, DT.\r\n\r\nASSESSORES:\r\n\r\nCAP PM RG: 79.412 GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES, ID. FUNC. Nº. 05946808, DGAL; \r\n\r\nCB PM RG: 106.084 HELTON DE SOUZA FELIX, ID. FUNC. Nº. 50805517, DGAL; e,\r\n\r\nJÉSSICA CALVOSA PACHECO, ID. FUNC. Nº. 4279256-8 (CONTADORA).\r\n\r\nOFICIAL DE LIGAÇÃO:\r\n\r\n1º TEN PM RG: 104.553 RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA DIAS DOS SANTOS, ID. FUNC. Nº. 50342088, GCG.\r\n\r\nArt. 4º - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\n\r\nArt. 5º - Constitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para conclusão do relatório será de 12 (doze) meses, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 7º - Os processos de Termo de Ajuste de Contas, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 12 (doze) meses o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763584"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9367 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/009314/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de agosto de 2026, os servidores CB PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID FUNC. 5099012-8 e RAYANNE GOMES DA SILVA, ID FUNC. 5149338-1, lotados na Diretoria de Licitações e Contratos - DLC como Gestores do Contrato nº 112/2026, oriundo do Processo SEI-350021/043345/2026, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A e a servidora INGRID VITÓRIA DA SILVA SOARES PEREIRA, ID FUNC. 5156825-0, lotada na Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nCB PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID FUNC.:5099012-8 GESTOR: DLC\r\n\r\nRAYANNE GOMES DA SILVA, ID FUNC.:5149338-1 GESTOR: DLC\r\n\r\nINGRID VITÓRIA DA SILVA SOARES PEREIRA, ID FUNC.: 5156825-0 GESTOR SUBSTITUTO: DLC\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763764"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9368 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350016/026595/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 08 de agosto de 2026, os servidores SUBTEN PM RG 67.631 ARILSON CARVALHO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2486751-9, 1º SGT PM RG 77.892 RAVENGAR FERREIRA ALVES FILHO, ID FUNC. 593180-0 e 3º SGT PM RG 99.280 HELBERT TRINDADE DA SILVA, ID FUNC. 5015338-2, em substituição aos servidores 2º SGT PM RG 85.730 GELSON RANGEL DE LIMA JUNIOR, ID FUNC. 4265595-1, 3º SGT PM RG 101.164 CRISTIANO BARBOSA DA SILVA, ID FUNC. 5020352-5 e CB PM RG 105.113 RODRIGO CRISTINO FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5078954-6, para compor a Comissão de Fiscalização do RCECS no Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID FUNC. 2505305-1: RCECS- FISCAL\r\n\r\n- CAP PM RG 85.895 ROMULO NOGUEIRA COSTA, ID FUNC. 4354880-6: RCECS- FISCAL\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS ID FUNC. 2500367-4: RCECS - FISCAL\r\n\r\n-SUBTEN PM RG 67.631 ARILSON CARVALHO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2486751-9: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 77.892 RAVENGAR FERREIRA ALVES FILHO, ID FUNC. 593180-0: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 99.280 HELBERT TRINDADE DA SILVA, ID FUNC. 5015338-2: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- SD PM RG 109.681 EDUARDO MARTIN DE ASSIS, ID FUNC. 5114252-0, RCECS - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763728"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9376 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nI - MAJ PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\n\r\nII - MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII -MAJ PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nII - 3º SGT PM RG: 91.819 PHILLIPE GUSMÃO COELHO BARCELOS (ID. FUNCIONAL: 4410442-1);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (ID. FUNCIONAL:5031352-5);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\nIX - CB PM RG: 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES (ID FUNCIONAL: 5109243-3);\r\n\r\nX - SD PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/003671/2026\r\n\r\n072/2026 - DLC\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nREFORÇO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0), para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763683"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9377 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/009747/2026, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dos contratos de fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/003671/2026\r\n\r\n072/2026 - DLC\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nREFORÇO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n4256357-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n2587574-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n4366281-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4409173-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n2388318-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n\r\n5036415-4\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2482026-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nWLADIMIR CARDOZO SOARES PEREIRA\r\n\r\n2287845-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nANDERSON CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n4400141-0\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nEDISON LEONARDO DUARTE BIANCARDINE\r\n\r\n2240444-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nTIAGO DA COSTA FERREIRA ALENCAR\r\n\r\n5104866-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n\r\n2380781-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n4368827-6\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n\r\n2354606-9\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n\r\n4429035-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n\r\n576419-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nGUILHERME DA CRUZ IAQUE\r\n\r\n5109352-9\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n\r\n42562899\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n4405942-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nDOUGLAS LIBERATORI DOS SANTOS\r\n\r\n5005760-0\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022111-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nWILLIAM SILVA RIBAMAR DE LIMA\r\n\r\n4183490-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n\r\n50226312\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n\r\n5005462-7\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n\r\n2481914-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n0594226-8\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nTHIAGO DE MELO SILVA PENA\r\n\r\n5008726-6\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nWALTER PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2401927-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\n43679617\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCLEZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n4208383-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nWALKER FREITAS ABREU\r\n\r\n2508274-4\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nEMERSON LUIS DA SILVA\r\n\r\n2175445-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nREINALDO AMARO DA SILVA\r\n\r\n2363570-3\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n\r\n0593063-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nSEBASTIÃO MAURO REIS VAZ\r\n\r\n2401953-4\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nVIVIAN SANCHES GONÇALVES\r\n\r\n4183556-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nBRUNO DE SOUSA COSTA\r\n\r\n4367586-7\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n\r\n0592867-2\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nIRAI MELO JÚNIOR\r\n\r\n4357928-0\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DE MACEDO JÚNIOR\r\n\r\n4425998-0\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFELIPE ALVES ANDRADE\r\n\r\n4356119-5\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGIULLIANO DÓRIA SILVA\r\n\r\n0595697-8\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nNATERSON FERNANDO DA FONSECA\r\n\r\n50324314\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFILIPI CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n436702 -1\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2346753-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n\r\n2331235-1\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n\r\n0594443-0\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n5014928-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n\r\n2435036-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nGILBERTO ALMO DE AZEVEDO\r\n\r\n2358824-1\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nÉRIKA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n4383151-6\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BATISTA NUNES JUNIOR\r\n\r\n2508385-6\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nROGÉRIO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n5010058-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nIRLAN TORTURA SANTOS\r\n\r\n4380310-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nFABIO LUIZ SEABRA\r\n\r\n2214534-6\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nEDSON JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4369901-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n22822747\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nFELIPE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5113775-5\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nGENILSON SARAIVA\r\n\r\n2191285-8\r\n\r\n42º BPM\r\n\r\nROBSON CONSTANTINO ROSA\r\n\r\n2401446-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLIVISTON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2338407-7\r\n\r\n42º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMONIQUE CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n4425224-2\r\n\r\n42º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nVIVIANI DA SILVA RENTO\r\n\r\n5030106-3\r\n\r\n42º BPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA TOBIAS\r\n\r\n2326114-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nLUCIANO LOPES LOURENÇO\r\n\r\n2186984-7\r\n\r\nAJG\r\n\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n\r\n2214446-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nRAFAEL ARANTES LAGE\r\n\r\n4268762-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n\r\n5016620-9\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n595701-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUIMARÃES\r\n\r\n2330808-7\r\n\r\nESFO\r\n\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n\r\n2220273-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nESFO\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nESFO\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nESFO\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nESFO\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nESFO\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\n5113047-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nESFO\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRAPHAEL PAULINO DA SILVA\r\n\r\n4256423-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJUCIRLEY DE OLIVEIRA MACIEL NEVES\r\n\r\n4367323-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2498137-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n22424040\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCÍLIO SALES DE ARRUDA \r\n\r\n2236717-9\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n\r\n2376387-6\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4369013-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nNATHÁLIA GABRIELLA DA SILVA AFFONSO FREITAS\r\n\r\n5005848-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n\r\n4256083-7\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nCAMILA SANTANA CARDOZO\r\n\r\n5128637-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n\r\n2482254-0\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nFERNANDA MAGALHAES MENESCAL\r\n\r\n5007016-9\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nELTON FABRICIO SILVA FERREIRA\r\n\r\n4424154-2\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n594455-4\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n4249302-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\n\r\n4429534-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nDELSON CARLOS ROSA ALVES\r\n\r\n4183484-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5008209-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nDIEGO LUIZ PEREIRA MIRANDA\r\n\r\n4416920-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nEULLER ARAÚJO DE LIMA\r\n\r\n2397356-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRAFAEL PAULO TEIXEIRA\r\n\r\n2332144-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO PEREIRA SOUSA\r\n\r\n2288335-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n\r\n2348224-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\n2283535-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO GUERRA\r\n\r\n2394057-3\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLEANDRO SIMPLÍCIO FÉLIX\r\n\r\n4264488-7\r\n\r\nBTM\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nSAMIR FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4412934-3\r\n\r\nBTM\r\n\r\nERIK FLÁVIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n4357941-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nGABRIEL ALVES MOURA\r\n\r\n5078666-0\r\n\r\nBTM\r\n\r\nDIHONE DE JESUS LEMOS \r\n\r\n5022161-2\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n0594291-8\r\n\r\nCPTRAN\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE PIAVA GOMES\r\n\r\n5079011-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPTRAN\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n2395755-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\n2397275-0\r\n\r\nCPTRAN\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPTRAN\r\n\r\nJORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2508477-1\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDAMIÃO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5089168-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nIURI PIRES DE SOUSA\r\n\r\n5109391-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nPAULO VINICIUS ROZA MUNIZ\r\n\r\n4408151-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n\r\n2303655-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nPAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA\r\n\r\n0592943-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nDAVI CORREA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5030255-8\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\n2496338-0\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALEX ALFREDO MARTINS\r\n\r\n4265500-5\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO CELESTINO\r\n\r\n4265504-8\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nIVANILSON SILVA BRASIL\r\n\r\n5029264-1\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nISAAC DE MORAES GOMES\r\n\r\n5032305-9\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLEONARDO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n5160161-3\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA \r\n\r\n2449286-8\r\n\r\nCOE\r\n\r\nOSVALDO GUIMARÃES MAIA\r\n\r\n2289812-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nNÉLIO LEANDRO DO CARMO\r\n\r\n2253215-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nRODRIGO TADEU DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n2214416-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nLEANDRO ARTACHO DA SILVA\r\n\r\n2242487-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nMURILO BIBIANO DE SOUSA \r\n\r\n4415592-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JUNIOR\r\n\r\n4268069-7\r\n\r\nCOE\r\n\r\nANDRÉ LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n0593041-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nELTON FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n4268142-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nTATIANA ARAUJO RAMOS\r\n\r\n4405673-7\r\n\r\nCOE\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA BARROS\r\n\r\n4320749-9\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2516024-9\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nHELEN SOARES PACHECO PERUZZO\r\n\r\n5108107-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n\r\n50054171\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAUJO MAGALDI\r\n\r\n4410278-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nTIAGO RICARDO MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n4420244-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n4429856-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nRENATO SEVERO DOS SANTOS\r\n\r\n2409335-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n4320786-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS CEZAR\r\n\r\n2477034-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES BRITO\r\n\r\n2240074-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n593315-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n4428609-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n\r\n4264601-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\n2437648-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n\r\n2299855-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n\r\n4147536-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS CORREA GOMES\r\n\r\n4383213-0\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n2299473-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n\r\n4264693-6\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\nCPP\r\n\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n\r\n2520975-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n\r\n4264644-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nFERNANADA MUNIZ NEVES\r\n\r\n4401154-7\r\n\r\nCPP\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n\r\n2248844-8\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n2153828-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4412120-2\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n2485104-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MACEDO GOMES\r\n\r\n4264648-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n\r\n0593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nGIOVANI PESSANHA DE ATHAYDE\r\n\r\n43299601\r\n\r\nDABST\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRODRIGO FEITOSA VITÓRIA\r\n\r\n5101053-4\r\n\r\nDABST\r\n\r\nIGOR GUSTAVO DOS SANTOS\r\n\r\n2283802-3\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nANDRE DA ROCHA MOREIRA \r\n\r\n2513538-4\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRICARDO SILVA ROCHA\r\n\r\n2311718-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n593257-2\r\n\r\nGAM\r\n\r\nDANIEL DA SILVA ROGERIO\r\n\r\n5104040-9\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nGLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n4409152-4\r\n\r\nGAM\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n\r\n4383425-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n\r\n2160744-8\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJOÃO EVANGELHISTA BONIFÁCIO\r\n\r\n2505305-1\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nANGÉLICA FERNANDES S PAULINO\r\n\r\n4268955-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n\r\n2336885-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nDANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO\r\n\r\n4412459-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nRICARDO CORDEIRO DE SANTA BÁRBARA\r\n\r\n2160094-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n\r\n4268808-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWESLLEY PEDROSA SANTOS BICALHO\r\n\r\n5011242-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DAMIÃO DA SILVA\r\n\r\n23863242\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMONIQUE SANT'ANA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n4415925-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJORGE EDUARDO LACERDA ALVES\r\n\r\n2408982-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJULIANO CORRÊA DE ALMEIDA\r\n\r\n4274677-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLUCIANO GASPAR RIBEIRO \r\n\r\n2154534-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5098811-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nROGER LEONARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2242784-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nNILSOMAR MALAFAIA LIMA\r\n\r\n2193707-9\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nAMALRI MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2191824-4\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n2408514-6\r\n\r\nPPM/REAB\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n2276307-4\r\n\r\nPPM/REAB\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON VASCONCELOS DE MEDEIROS\r\n\r\n5014990-3\r\n\r\nPPM/REAB\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nPPM/REAB\r\n\r\nWELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n4377181-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nDARLAN CAMPOS GOULART\r\n\r\n2277287-1\r\n\r\nPPM/REAB\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nVALERIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2165658-4\r\n\r\nPPM/REAB\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2324507-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n\r\n2226106-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n\r\n5005630-1\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n\r\n5031722-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES LIMA\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRANGEL PEIXOTO CURI MOREIRA\r\n\r\n2355636-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n4367954-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n\r\n5095077-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n2355404-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nFABRÍCIA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n4183637-5\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n\r\n0592802-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n\r\n4380635-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJESSICA MACHADO POKORNI MACEDO\r\n\r\n5108403-1\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n5034420-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nEDER CARRIJO BRANDÃO\r\n\r\n5103645-2\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nFABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n\r\n5096655-3\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n\r\n4248691-2\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n5101608-7\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n4328380-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nALESSANDRO DEMETRIO SARLO\r\n\r\n2325125-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCARLOS GABRIEL RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n4140693-1\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nARUAK GREAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n4265499-8\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA ASSIS\r\n\r\n2371824-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebi mento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763684"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9378 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\n\r\nII - MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII - MAJ PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nII - 3º SGT PM RG: 91.819 PHILLIPE GUSMÃO COELHO BARCELOS (ID. FUNCIONAL: 4410442-1);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (ID. FUNCIONAL:5031352-5);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\nIX - CB PM RG: 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES (ID FUNCIONAL: 5109243-3);\r\n\r\nX - SD PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/003670/2026\r\n\r\n067/2026 - DLC\r\n\r\nÁgua envasada de 510 ML\r\n\r\nPAPUCAIA ÁGUA MINERAL LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0), para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de estocagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763681"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9379 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/003670/2026\r\n\r\n067/2026 - DLC\r\n\r\nÁgua envasada de 510 ML\r\n\r\nPAPUCAIA ÁGUA MINERAL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPAULO SERGIO MENEZES CUNHA\r\n\r\n4368895-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRICARDO CORDEIRO DE SANTA BÁRBARA\r\n\r\n2160094-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5025174-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nARTHUR BASTOS FILHO\r\n\r\n2185995-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2455083-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWESLLEY PEDROSA SANTOS BICALHO\r\n\r\n5011242-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJORGE EDUARDO LACERDA ALVES\r\n\r\n2408982-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUCIANO GASPAR RIBEIRO \r\n\r\n2154534-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMONIQUE SANT'ANA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n4415925-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nROGER LEONARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2242784-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nNILSOMAR MALAFAIA LIMA\r\n\r\n2193707-9\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nAMALRI MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2191824-4\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notifi cação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763682"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9380 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\n\r\nII - MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII -MAJ PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nII - 3º SGT PM RG: 91.819 PHILLIPE GUSMÃO COELHO BARCELOS (ID. FUNCIONAL: 4410442-1);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (ID. FUNCIONAL:5031352-5);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\nIX - CB PM RG: 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES (ID FUNCIONAL: 5109243-3);\r\n\r\nX - SD PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/002364/2026\r\n\r\n051/2026 - DLC\r\n\r\nCARNEOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/002364/2026\r\n\r\n051/2026 - DLC\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/002374/2026\r\n\r\n052/2026 - DLC\r\n\r\nAVES \r\n\r\nREFORÇO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000459/2025\r\n\r\n074/2026 - DLC\r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nPÃES DO LEO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT D A\r\n\r\nSEI-350006/004975/2026\r\n\r\n075/2026 - DLC\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nR3M IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA,\r\n\r\nSEI-350006/004971/2026\r\n\r\n076/2026 - DLC\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004971/2026\r\n\r\n076/2026 - DLC\r\n\r\nCEREAIS \r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004971/2026\r\n\r\n076/2026 - DLC\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004971/2026\r\n\r\n076/2026 - DLC\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004989/2026\r\n\r\n077/2026 - DLC\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004977/2026\r\n\r\n078/2026 - DLC\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nERMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004969/2026\r\n\r\n079/2026 - DLC\r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350006/005214/2026\r\n\r\n080/2026 - DLC\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004976/2026\r\n\r\n081/2026 - DLC\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nFORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0), para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763687"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9381 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, do contrato de Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/002364/2026\r\n\r\n051/2026 - DLC\r\n\r\nCARNEOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/002364/2026\r\n\r\n051/2026 - DLC\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/002374/2026\r\n\r\n052/2026 - DLC\r\n\r\nAVES \r\n\r\nREFORÇO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000459/2025\r\n\r\n074/2026 - DLC\r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nPÃES DO LEO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT D A\r\n\r\nSEI-350006/004975/2026\r\n\r\n075/2026 - DLC\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nR3M IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA,\r\n\r\nSEI-350006/004971/2026\r\n\r\n076/2026 - DLC\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004971/2026\r\n\r\n076/2026 - DLC\r\n\r\nCEREAIS \r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004971/2026\r\n\r\n076/2026 - DLC\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004971/2026\r\n\r\n076/2026 - DLC\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004989/2026\r\n\r\n077/2026 - DLC\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004977/2026\r\n\r\n078/2026 - DLC\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nERMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004969/2026\r\n\r\n079/2026 - DLC\r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350006/005214/2026\r\n\r\n080/2026 - DLC\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004976/2026\r\n\r\n081/2026 - DLC\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nFORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n4256357-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFABRÍCIA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n4183637-5\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4409173-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n\r\n5036415-4\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n\r\n2481914-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n0594226-8\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\n43679617\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n4328380-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n4208383-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DEMETRIO SARLO\r\n\r\n2325125-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nEMERSON LUIS DA SILVA\r\n\r\n2175445-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n\r\n0593063-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nARUAK GREAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n4265499-8\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA ASSIS\r\n\r\n2371824-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n\r\n0592867-2\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n2587574-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n4366281-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n2388318-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2482026-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nWLADIMIR CARDOZO SOARES PEREIRA\r\n\r\n2287845-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2346753-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nEDISON LEONARDO DUARTE BIANCARDINE\r\n\r\n2240444-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n\r\n42562899\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWILLIAM SILVA RIBAMAR DE LIMA\r\n\r\n4183490-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFABIO LUIZ SEABRA\r\n\r\n2214534-6\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nEDSON JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4369901-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nFELIPE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5113775-5\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nTHIAGO DE MELO SILVA PENA\r\n\r\n5008726-6\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWALTER PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2401927-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nROBSON CONSTANTINO ROSA\r\n\r\n2401446-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCLEZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWALKER FREITAS ABREU\r\n\r\n2508274-4\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nREINALDO AMARO DA SILVA\r\n\r\n2363570-3\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nSEBASTIÃO MAURO REIS VAZ\r\n\r\n2401953-4\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nVIVIAN SANCHES GONÇALVES\r\n\r\n4183556-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n\r\n2331235-1\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n\r\n2214446-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n\r\n0594443-0\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n5014928-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n\r\n5016620-9\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nIRLAN TORTURA SANTOS\r\n\r\n4380310-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n595701-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n\r\n2220273-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n22822747\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\n5113047-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA TOBIAS\r\n\r\n2326114-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLUCIANO LOPES LOURENÇO\r\n\r\n2186984-7\r\n\r\nAJG\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRAFAEL ARANTES LAGE\r\n\r\n4268762-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nJUCIRLEY DE OLIVEIRA MACIEL NEVES\r\n\r\n4367323-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUIMARÃES\r\n\r\n2330808-7\r\n\r\nESFO\r\n\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n22424040\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nESFO\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nESFO\r\n\r\nMARCÍLIO SALES DE ARRUDA \r\n\r\n2236717-9\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nESFO\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nESFO\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nESFO\r\n\r\nNATHÁLIA GABRIELLA DA SILVA AFFONSO FREITAS\r\n\r\n5005848-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nESFO\r\n\r\nCAMILA SANTANA CARDOZO\r\n\r\n5128637-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRAPHAEL PAULINO DA SILVA\r\n\r\n4256423-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nFERNANDA MAGALHAES MENESCAL\r\n\r\n5007016-9\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2498137-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n\r\n2376387-6\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4369013-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5008209-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n4249302-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\n\r\n4429534-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRAFAEL PAULO TEIXEIRA\r\n\r\n2332144-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n\r\n2348224-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO GUERRA\r\n\r\n2394057-3\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDELSON CARLOS ROSA ALVES\r\n\r\n4183484-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nERIK FLÁVIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n4357941-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO LUIZ PEREIRA MIRANDA\r\n\r\n4416920-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nDIHONE DE JESUS LEMOS \r\n\r\n5022161-2\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE PIAVA GOMES\r\n\r\n5079011-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEULLER ARAÚJO DE LIMA\r\n\r\n2397356-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n2395755-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO PEREIRA SOUSA\r\n\r\n2288335-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\n2283535-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2508477-1\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n0594291-8\r\n\r\nCPTRAN\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPTRAN\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\n2397275-0\r\n\r\nCPTRAN\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPTRAN\r\n\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n\r\n2303655-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDAMIÃO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5089168-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nIURI PIRES DE SOUSA\r\n\r\n5109391-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nDAVI CORREA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5030255-8\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nPAULO VINICIUS ROZA MUNIZ\r\n\r\n4408151-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nPAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA\r\n\r\n0592943-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRENATO SEVERO DOS SANTOS\r\n\r\n2409335-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nOSVALDO GUIMARÃES MAIA\r\n\r\n2289812-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS CEZAR\r\n\r\n2477034-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRODRIGO TADEU DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n2214416-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES BRITO\r\n\r\n2240074-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMURILO BIBIANO DE SOUSA \r\n\r\n4415592-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n593315-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nANDRÉ LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n0593041-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n4428609-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n\r\n4264601-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nELTON FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n4268142-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA BARROS\r\n\r\n4320749-9\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nHELEN SOARES PACHECO PERUZZO\r\n\r\n5108107-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n\r\n2299855-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAUJO MAGALDI\r\n\r\n4410278-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n\r\n4147536-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nTIAGO RICARDO MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n4420244-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS CORREA GOMES\r\n\r\n4383213-0\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n4429856-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n\r\n4264693-6\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n4320786-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MACEDO GOMES\r\n\r\n4264648-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n\r\n0593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGIOVANI PESSANHA DE ATHAYDE\r\n\r\n43299601\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRODRIGO FEITOSA VITÓRIA\r\n\r\n5101053-4\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\n2437648-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nANDRE DA ROCHA MOREIRA \r\n\r\n2513538-4\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJOÃO EVANGELHISTA BONIFÁCIO\r\n\r\n2505305-1\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n2299473-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n\r\n2520975-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRICARDO CORDEIRO DE SANTA BÁRBARA\r\n\r\n2160094-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWESLLEY PEDROSA SANTOS BICALHO\r\n\r\n5011242-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n2485104-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMONIQUE SANT'ANA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n4415925-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJORGE EDUARDO LACERDA ALVES\r\n\r\n2408982-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUCIANO GASPAR RIBEIRO \r\n\r\n2154534-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nROGER LEONARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2242784-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nNILSOMAR MALAFAIA LIMA\r\n\r\n2193707-9\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nIGOR GUSTAVO DOS SANTOS\r\n\r\n2283802-3\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nAMALRI MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2191824-4\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO SILVA ROCHA\r\n\r\n2311718-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nDANIEL DA SILVA ROGERIO\r\n\r\n5104040-9\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n2408514-6\r\n\r\nPPM/REAB\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n2276307-4\r\n\r\nPPM/REAB\r\n\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n\r\n2160744-8\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nANDERSON VASCONCELOS DE MEDEIROS\r\n\r\n5014990-3\r\n\r\nPPM/REAB\r\n\r\nANGÉLICA FERNANDES S PAULINO\r\n\r\n4268955-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nPPM/REAB\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDARLAN CAMPOS GOULART\r\n\r\n2277287-1\r\n\r\nPPM/REAB\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n\r\n2336885-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nVALERIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2165658-4\r\n\r\nPPM/REAB\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2324507-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nDANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO\r\n\r\n4412459-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n\r\n5005630-1\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n\r\n4268808-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n\r\n5031722-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DAMIÃO DA SILVA\r\n\r\n23863242\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n\r\n5095077-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJULIANO CORRÊA DE ALMEIDA\r\n\r\n4274677-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5098811-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n\r\n0592802-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n\r\n4380635-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCARLOS GABRIEL RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n4140693-1\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n4377181-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n\r\n2226106-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES LIMA\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRANGEL PEIXOTO CURI MOREIRA\r\n\r\n2355636-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n4367954-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n2355404-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763688"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9382 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\n\r\nII - MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII -MAJ PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nII - 3º SGT PM RG: 91.819 PHILLIPE GUSMÃO COELHO BARCELOS (ID. FUNCIONAL: 4410442-1);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (ID. FUNCIONAL:5031352-5);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\nIX - CB PM RG: 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES (ID FUNCIONAL: 5109243-3);\r\n\r\nX - SD PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/003674/2026\r\n\r\n068/2026 - DLC\r\n\r\nÁgua envasada de 1.500 ML\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0), para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de estocagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763685"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9383 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/003674/2026\r\n\r\n068/2026 - DLC\r\n\r\nÁgua envasada de 1.500 ML\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRICARDO CORDEIRO DE SANTA BÁRBARA\r\n\r\n2160094-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nWESLLEY PEDROSA SANTOS BICALHO\r\n\r\n5011242-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMONIQUE SANT'ANA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n4415925-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763686"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9387 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A DENOMINAÇÃO DO 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, COMO “BATALHÃO CORONEL PM LAURÍLIO JOSÉ DA SILVA”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350001/020146/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de preservar e valorizar a memória institucional da Corporação, reconhecendo e enaltecendo aqueles que, por sua trajetória profissional, dedicação e relevantes serviços prestados, contribuíram para o fortalecimento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os relevantes, inestimáveis e honrosos serviços prestados pelo extinto Coronel PM Laurílio José da Silva, cuja trajetória profissional se encontra estreitamente vinculada à história e à consolidação do atual 12º Batalhão de Polícia Militar;\r\n\r\n- que o atual 12º Batalhão de Polícia Militar tem sua origem no antigo 5º Batalhão de Polícia, criado em 27 de novembro de 1962, em razão da necessidade de ampliação da estrutura de policiamento de Niterói, então capital do Estado do Rio de Janeiro, e de extensa área territorial que alcançava a Região dos Lagos, tendo o Coronel PM Laurílio José da Silva exercido o comando do então 5º Batalhão de Polícia em dois períodos distintos, de 13 de fevereiro a 29 de novembro de 1967 e de 25 de setembro de 1968 a 28 de fevereiro de 1975, totalizando aproximadamente sete anos à frente da Unidade, constituindo-se no comandante que por mais tempo exerceu tal função na história do atual 12º Batalhão de Polícia Militar;\r\n\r\n- que sua segunda e mais prolongada gestão coincidiu com importante período de estruturação e consolidação do aquartelamento situado na Avenida Jansen de Melo, em Niterói, endereço que permanece vinculado à atual sede do 12º Batalhão de Polícia Militar, e, que, durante sua administração, foram realizadas relevantes melhorias na infraestrutura do aquartelamento, destacando-se o calçamento das áreas do quartel, a construção da piscina e da quadra poliesportiva, além da execução e melhoria de grande parte das instalações do então 5º Batalhão de Polícia, tendo tais intervenções contribuído para o aprimoramento das condições destinadas à instrução, à preparação física, às atividades esportivas, à circulação de policiais militares e viaturas e à convivência do efetivo, concorrendo para a transformação e consolidação da sede da Unidade;\r\n\r\n- que a contribuição do Coronel PM Laurílio José da Silva ultrapassou os limites temporais do exercício de seu comando, permanecendo materializada no próprio patrimônio físico da Unidade e incorporando-se à memória institucional do atual 12º Batalhão de Polícia Militar;\r\n\r\n- que a perpetuação de sua memória, mediante a atribuição de seu nome à Unidade que comandou por aproximadamente sete anos, constitui justa e legítima homenagem institucional, reafirmando o reconhecimento da Corporação àquele que contribuiu de forma significativa para a formação, o desenvolvimento e a consolidação do Batalhão;\r\n\r\n- que a homenagem se mostra compatível com a preservação da memória institucional da Corporação, ao associar o 12º Batalhão de Polícia Militar à trajetória de um Oficial cuja atuação esteve diretamente relacionada a uma fase significativa de sua formação e desenvolvimento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a denominação do 12º Batalhão de Polícia Militar - 12º BPM, como “Batalhão Coronel PM Laurílio José da Silva”, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2763574"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 72.667 - EWERTON LUCENA DE LIMA JUNIOR - Id. Funcional n.º 24496715, para ser nomeado no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 39º Batalhão de Polícia Militar - 39º BPM, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 65.139- MARCUS VINÍCIUS BOMFIM DE LIMA - Id. Funcional n.º 24486523, com validade a contar de 13.08.2026. Processo nº SEI-350009/027188/2026.\r\n\r\nId: 2763356"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/029302/2026.\r\n\r\nId: 2763571"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCIUS CEZAR SANTOS FONSECA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/029346/2026.\r\n\r\nId: 2763628"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2026, TEN CEL PM RG 77.566 ADELINO MEDEIROS DE AZEVEDO, id. Funcional nº 5928591, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, Símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Programas, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/030546/2026.\r\n\r\nId: 2763606"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de publicação em DOERJ, ANDERSON MARCELO VALENTIM SOUZA, Id Funcional 51606917, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/030448/2026.\r\n\r\nId: 2763626"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON MARCELO VALENTIM SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/029217/2026.\r\n\r\nId: 2763627"
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                    "2763828": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/024553/2026- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de SONIA REGINA AGUIAR SOUZA SPRINGER, (CÔNJUGE) do extinto CEL PM RG 1/09.556 ELCIO SPRINGER, falecido em 08 de julho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de CEL PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 28.675,02 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/024390/2026- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ANDREA SOARES VIEIRA, (CÔNJUGE) do extinto CEL PM RG 48.564 MARCIO ABRÂO CVIGMAN, falecido em 22 de junho de 2026, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente ao posto de CEL PM (+20%), a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 17.205,00 (dezessete mil, duzentos e cinco reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/024390/2026- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de CAMILLY CVIGMAN, (FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA) do extinto CEL PM RG 48.564 MARCIO ABRÂO CVIGMAN, falecido em 22 de junho de 2026, com a cota de 25% para a filha maior, inerente ao posto de CEL PM (+20%), a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.602,49 (oito mil, seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/024390/2026- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de KAYKY CVIGMAN, (FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIA) do extinto CEL PM RG 48.564 MARCIO ABRÂO CVIGMAN, fa lecido em 22 de junho de 2026, com a cota de 25% para o filho maior, inerente ao posto de CEL PM (+20%), a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.602,49 (oito mil, seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025106/2026- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de NILCEA FERREIRA CASTILHO, (CÕNJUGE) do extinto CB PM RG 11.739 ADILSON ALVES CASTILHO, falecido em 09 de maio de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.263,76 (dose mil, dezessete e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022732/2026- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de IVANYR RANGEL MANDU, (CÕNJUGE) do extinto 1° SGT PM RG 1/05.872 JOSÉ MANDU SOBRINHO, falecido em 27 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.263,76 (doze mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/024412/2026- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MIRIAN FWRREIRA DA SILVA COUTINHO (CÕNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 59.134 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA COUTINHO, falecido em 01 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026127/2026, CONCESSÃO a PENSÃO MILITAR em favor de ANA LIS FREITAS CHARLES, (FILHA MENOR) do extinto SD PM RG 111.186 GUSTAVO MARTINS CHERLES, falecido em 06 de abril de 2026, com a cota de 100% para a filha, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.233,88 (cinco mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023066/2026- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de DAVI DA SILVA NOGUEIRA (FILHO MENOR) do extinto 2º SGT PM RG 87.528 RICARDO DA CUNHA NOGUEIRA, falecido em 14 de junho de 2026, com a cota de 25% para o filho, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.525,20 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023066/2026- CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de PAULO RICARDO DA SILVA NOGUEIRA (FILHO MENOR) do extinto 2º SGT PM RG 87.528 RICARDO DA CUNHA NOGUEIRA, falecido em 14 de junho de 2026, com a cota de 50% para 25% para o filho, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.525,20 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023066/2026- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de KARINA DA SILVA NOGUEIRA (CÕNJUGE) do extinto 2º SGT PM RG 87.528 RICARDO DA CUNHA NOGUEIRA, falecido em 14 de junho de 2026, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.050,42 (cinco mil, cinquenta reais e quarenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/041721/2025- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de AMANDA DE SOUZA CANDIDO LEITE, (CÕNJUGE) do extinto CB PM RG 81.282 MARCELO MOREIRA LEITE, falecido em 03 de dezembro de 2025, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.401,85 (dois mil, quatrocentos e um reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/041721/2025- CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de MARCELO MIGUEL DE SOUZA LEITE (FILHO) do extinto CB PM RG 81.282 MARCELO MOREIRA LEITE, falecido em 03 de dezembro de 2025, com a cota de 25% PARA 12,5% para o filho, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 600,44 (seiscentos, reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/041721/2025- CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de MURILLO RAVI DE SOUZA LEITE (FILHO MENOR) do extinto CB PM RG 81.282 MARCELO MOREIRA LEITE, falecido em 03 de dezembro de 2025, com a cota de 25% PARA 12,5% para o filho, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 600,44 (seiscentos, reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/041721/2025- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MANUELLA MATTOS LEITE, (FILHA MENOR) do extinto CB PM RG 81.282 MARCELO MOREIRA LEITE, falecido em 03 de dezembro de 2025, com a cota de 12,5% para a filha, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 600,44 (seiscentos, reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/041721/2025- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de RAFAELLA MATTOS LEITE, (FILHA MENOR) do extinto CB PM RG 81.282 MARCELO MOREIRA LEITE, falecido em 03 de dezembro de 2025, com a cota de 12,5% para a filha, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 600,44 (seiscentos, reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/040398/2025- CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de MARIA LUIZA DE FARIMA DA SILVA, (FILHA MAIOR) do extinto CB PM RG 15.311 IRANI FRANCK DA SILVA, falecido em 14 de novembro de 2025, com a cota de 100% para 50% para filha, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.112,47 (quatro mil, cento e doze reais e quarenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/040398/2025- CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de ÂNGELA MARIA FERNANDES FRANCK DA SILVA, (CÕNJUGE) do extinto CB PM RG 15.311 IRANI FRANCK DA SILVA, falecido em 14 de novembro de 2025, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.112,47 (quatro mil, cento e doze reais e quarenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/002649/2023- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de KARLA ROSA CERQUEIRA DA SILVA, (MÃE) do extinto SD PM RG 109.819 DOUGLAS ROSA DA SILVA, falecido em 05 de novembro de 2022, com a cota de 50% para a mãe, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.718,25 (dois mil, setecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, d.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/002649/2023- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ENEAS CERQUEIRA DA SILVA SILVA, (PAI) do extinto SD PM RG 109.819 DOUGLAS ROSA DA SILVA, falecido em 05 de novembro de 2022, com a cota de 50% para a mãe, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.718,25 (dois mil, setecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, d.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026781/2026- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de VALERIA BUENO DE MORAES, (CÕNJUGE) do extinto SD PM RG 14.485 WALDEMAR ALEXANDRE DE MORAES, falecido em 18 de maio de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.329,78 (sete mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029698/2026- CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ROSILENE PASSOS DE ALMEIDA (CÕNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 39.270 AMILTON DE ALMEIDA, falecido em 20 de agosto de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.757,72 (treze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2763828"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002172/2026 - este Ordenador de Despesas Secundário, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução SEPM nº. 9.042, de 02 de julho de 2026 e documentos de nº 140757487 e 140756743, AUTORIZA a despesa no valor total de R$ 15.930.936,00, referente ao período de 02 de setembro de 2026 a 27 de agosto de 2029, decorrente do previsto no Decreto Estadual nº 50.279/2026 e Resolução Conjunta SEGOV/SEPM nº 8.865/2026, referente a transferência do Contrato nº. 013/2026, que tem por objeto a Prestação Serviços de locação de 146 (cento e quarenta e seis) veículos de serviço e operacional, sem fornecimento de combustível, sem motorista, com inversor e com inclusão de adesivação, giroflex e sirenes, destinados ao atendimento das atividades operacionais da Operação Segurança Presente, sem aplicação de reajuste, em favor da empresa HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP., inscrita no CNPJ sob o nº. 21.921.129/0001-02.\r\n\r\nId: 2763737"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003638/2026 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2025, em favor da empresa CETEST RIO LTDA, CNPJ: 39.128.525/0001-42, no valor de R$ 267.739,24 (duzentos e sessenta e sete mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente à manutenção predial preditiva, preventiva e corretiva, realizada no HCPM no mês de dezembro de 2025, no âmbito do Contrato nº 274/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003638/2026 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/003638/2026, no montante de R$ 267.739,24 (duzentos e sessenta e sete mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente à manutenção predial preditiva, preventiva e corretiva, realizada no HCPM no mês de dezembro de 2025, no âmbito do Contrato nº 274/2022, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2763885"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/023350/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n° 5804 de 8 de maio de 2024, ADJUDICO, HOMOLOGO, APROVO O PED 001/26-DEA e AUTORIZO A DESPESA do Processo Eletrônico de Dispensa de Licitação (PED) nº 001/2026-DEA, conforme Ata do certame conduzido pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO Carlos Henrique Simonassi dos Santos e Equipe de Apoio, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a empresa LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 01.274.719/0001-83. Em consequência, de acordo com o § 4°, do Artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO o pagamento no valor total de R$ 222.744,53 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) em favor da empresa acima referenciada, referente a contratação emergencial de empresa especializada para execução de serviços destinados à mitigação dos riscos decorrentes dos danos provocados por episódio recente de fortes ventos na edificação situada nas dependências do Batalhão de Polícia de Choque, ocupada pela Companhia Independente de Músicos e pelo GESAR, localizada na Avenida Salvador de Sá, nº 2, Estácio, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2763343"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/005911/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução 8.691, de 14 de abril de 2026, Esta Ordenadora de Despesas Secundária RECONHECE a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 1.188,33 (mil cento e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), referente ao custeio dos serviços de Manutenção Preventiva/Corretiva e Fornecimento de Peças prestados pela Credenciada PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA, conforme Art 14º, V do Decreto Estadual Nº 41.880 de 25/03/2009.\r\n\r\nId: 2763702"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350015/002200/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 07 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2026.\r\n\r\nId: 2763565"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/027940/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7249 de 11 de Abril de 2025, este Ordenador de Despesas Secundário, APROVO a presente Prestação de contas de Adiantamento Financeiro.\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/031610/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 8691 de 14 de Abril de 2026, esta Ordenadora de Despesas Secundária, APROVA a presente Prestação de contas de Adiantamento Financeiro.\r\n\r\nId: 2763722"
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                    "2763615": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 09 de setembro de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/007074/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa BRASIL AUTO PECAS COMERCIO LTDA-CNPJ 27.699.687/0004-02, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.803 Rafael Camacho de Jesus.\r\n\r\n4. RESULTADO: RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Mecânica em geral - Borracharia - Retifica - Elétrica automotiva para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa BRASIL AUTO PECAS COMERCIO LTDA-CNPJ 27.699.687/0004-02, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2763615"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350208/000080/2024 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços médico-hospitalares especializados na assistência em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia - SADT no Estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2024), em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.378.769/0116-15, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, com decréscimo quantitativo de valor, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 464/2024, no valor estimado de R$ 32.400.000,00 (trinta e dois milhões e quatrocentos mil reais), passando o valor global do contrato a totalizar R$ 68.400.000,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais). \r\n\r\nId: 2763744"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022837/2026 - AUTORIZO a despesa referente AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS visando as demandas das Unidades de Saúde da SEPM, na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 40/2025- SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDEC/CBMERJ), em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, CNPJ 08.778.201/0001-26, no valor de R$ 36.941,00 (trinta e seis mil novecentos e quarenta e um reais).\r\n\r\nId: 2763837"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/029541/2024 - AUTORIZO a despesa referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (GRUPO SISTEMA MÚSCULO-ESQUELÉTICO + ANTIPARASITÁRIOS + APARELHO RESPIRATÓRIO + IMUNOGLOBULINAS) para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 108/2025 (SEPM), em favor das empresas: TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 52.969.017/0001-55, no valor total de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais); DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.424.344/0001-53, no valor total de R$ 1.788,00 (mil setecentos e oitenta e oito reais), e, GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.454.600/0001-93, no valor total de R$ 2.684,00 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais), perfazendo o valor total de R$ 4.902,00 (quatro mil novecentos e dois reais).\r\n\r\nId: 2763777"
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                    "2763786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/026371/2026 - AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE MACA FIXA, MACA DE TRANSPORTE, CADEIRAS DE RODAS, CADEIRAS HIGIÊNICAS, CARRO DE CURATIVO, TRANSFERIDOR DE PACIENTE E MOCHO, para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 204/2024 (FSERJ), em favor das empresas: ULTRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 46.077.082/0001-73, no valor de R$ 24.929,72 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos); REAL MIX COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 07.152.789/0001-45, no valor de R$ 25.909,17 (vinte e cinco mil novecentos e nove reais e dezessete centavos); SUPPLEX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 18.809.570/0001-92, no valor de R$ 14.044,80 (quatorze mil e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), e; D3JF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.921.809/0001-00, no valor de R$ 14.839,30 (quatorze mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta centavos), perfazendo um valor total de R$ 79.722,99 (setenta e nove mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2763786"
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                    "2763649": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 262 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/024487/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 25 de maio de 2026 os servidores 2º TEN PM 110.931 EDUARDO RODRIGUES CAVALHEIRO ID Funcional 5130242-0, 2º SGT PM 88.697 ISAQUE DECOTE GUILHERME ID Funcional 4380173-0, 3º SGT PM 104.356 DIEGO DE RESENDE SILVA ID Funcional 5032228-1 e o 3º SGT PM 103.099 JUAN AZEREDO PURISSIMO DA SILVA ID Funcional 5029125-4 em substituição aos servidores 1º TEN PM 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA ID Funcional 5034388-2, CB PM 107.177 JANILSON ALVES SANTOS ID Funcional 5096829-7 e o CB PM 107.545 LUAN PINHEIRO TEMPONI ID Funcional 5100506-9 para compor a Comissão de Fiscalização Setorial do 6º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 110.931 EDUARDO RODRIGUES CAVALHEIRO, ID Funcional 5130242-0\r\n\r\n2º SGT PM 84.249 DIEGO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES, 42688108\r\n\r\n2º SGT PM 88.697 ISAQUE DECOTE GUILHERME, ID Funcional 4380173-0\r\n\r\n3º SGT PM 104.356 DIEGO DE RESENDE SILVA, ID Funcional 5032228-1\r\n\r\n3º SGT PM 103.099 JUAN AZEREDO PURISSIMO DA SILVA, ID Funcional 5029125-4\r\n\r\n3º SGT PM 100.467 DANIEL PACHECO, ID Funcional 50190628\r\n\r\nCB PM 107.948 DALSON HENRIQUE PARAGUAIO, ID Funcional 5102618\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2763649"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 264 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350025/021608/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 02 de julho de 2026 o servidor SUBTEN PM RG 73.685 LEONARDO PEIXOTO DA SILVA, ID Funcional 2389116-5 em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 57.108 MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 2389516-0 na Comissão de Fiscalização Setorial do Trigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar - 32°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 107.993 CÉSAR GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 5103397-6\r\n\r\n- SUB TEN RG 59.392 JOSÉ CARLOS ABREU JUNIOR, ID Funcional 23889950\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 59.400 ADRIANO DA SILVA FERNANDES, ID Funcional 23891572\r\n\r\n- SUB TEN RG 59.697 PAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA, ID Funcional 23112026\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 61.28 GERLEY DA SILVA MORENO, ID Funcional 23601132\r\n\r\n- SUB TEN RG 74.950 ALAN FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 24381675\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 73.685 LEONARDO PEIXOTO DA SILVA, ID Funcional 2389116-5\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 78.885 CRISTIAN GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 05941580\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 81.309 OZIAS JUNIO AYRES NUNES, ID Funcional 42082200\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 87.366 THIAGO MOREIRA ALVES DE SOUZA, ID Funcional 43696031\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 90.651 GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA, ID Funcional 44046642-1\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.642 RAFAEL MEDEIROS DE FREITAS E SOUZA, ID Funcional 4425738-4\r\n\r\n- 3º SGT PM 98.656 LEANDRO VIVEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5011848-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2763647"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 3º SGT PM 98.677 EDILSON GUIMARÃES RAMOS DA SILVA, ID Funcional 5011870-6;\r\n\r\n- 3º SGT PM 98.126 EDWILSON GOMES DE BRITTO, ID Funcional 5010060-2;\r\n\r\n- 3º SGT PM 103.376 BENICIO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 5030312-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2763696"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 266 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/003636/2026, o qual indica servidores para comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores lotados na Diretoria de Tecnologia da Informação - DIT para compor a Comissão de gestão e fiscalização do contrato celebrado com a VITAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA., CNPJ nº 36.344.388/0001-95, conforme o instrumento contratual publicado em DOERJ (139383354) e NE nº 2026NE03297 (140670098), a seguir:\r\n\r\n- gestor de contrato: MAJ PM FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES - ID 4259385-9\r\n\r\n- fiscal de contrato: 1º TEN PM RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA - ID 4412172-5\r\n\r\n- fiscal de contrato: 1ª TEN BARBARA CELICE MENDES DIAS - ID 4269355-1\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/SAA devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2763326"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 267 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350487/001804/2022 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 26 de maio de 2026 os servidores 2º SGT PM 82.880 FERNANDO MARQUES LORENZO ID Funcional 4266121-8, 2º SGT PM 86.799 RODRIGO MULULO ERTHAL ID Funcional 4367073-3 e o 3º SGT PM 94.938 MARCUS VINICIUS BARCELOS DOS SANTOS ID Funcional 4424204-2, em substituição aos servidores 2º SGT PM 84.943 ROGÉRIO MARINELLI SCHERRES ID Funcional 4320776-6, 3º SGT PM 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO ID Funcional 4409990-8 e o 3º SGT PM 94.374 CARLOS ALBERTO WENDEROSCKY ID Funcional 4422212-2 para compor a Comissão de Fiscalização Setorial do 11° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM 107.974 RODRIGO DA SILVA CUNHA, ID Funcional 5103303-8\r\n\r\n- SUB. TEN PM 56.888 MARCIO BATALHA DE D'ASSUNÇÃO, ID Funcional 2231013-4\r\n\r\n- 2º SGT PM 82.880 FERNANDO MARQUES LORENZO, ID Funcional 4266121-8\r\n\r\n- 2º SGT PM 86.799 RODRIGO MULULO ERTHAL, ID Funcional 4367073-3\r\n\r\n- 3º SGT PM 92.722 WANDERSON PEREIRA HERDY, ID Funcional 4416445-9\r\n\r\n- 3º SGT PM 93.298 GLAUFFER FIGUEIRA SCHUMACKER, ID Funcional 4418441-7\r\n\r\n- 3º SGT PM 94.938 MARCUS VINICIUS BARCELOS DOS SANTOS, ID Funcional 4424204-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos mem bros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2763640"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nMAJ PM 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID Funcional 4256307-0\r\n\r\nCAP PM 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID Funcional 4391650-3\r\n\r\n2º SGT PM 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID Funcional 4320415-5\r\n\r\n3º SGT PM 91.609 EVERTON DE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 4410219-4\r\n\r\n3º SGT PM 91.798 ISRAEL PIRES SOUSA JUNIOR, ID Funcional 4408510-9\r\n\r\n3º SGT PM 95.013 CLAUDIO LOPES DE SOUZA CASTELLÃO, ID Funcional 4424410-0\r\n\r\n3º SGT PM 95.812 NATANAEL MARTINS DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional 4428697-0 \r\n\r\n3º SGT PM 103.111 RODOLFO EMILIANO ROCHA DOS SANTOS, ID Funcional 5029151-3\r\n\r\nCB PM 106.224 BRUNA MOTTA TAVARES DOS SANTOS, ID Funcional 5080739-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2763631"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 269 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350023/013644/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 28 de maio de 2026 os servidores 1º TEN PM 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES ID Funcional 2428467-0, ST PM 60.554 ROBSON QUINTANILHA CAMPOS ID Funcional 24075370, ST PM 61.149 JEFFERSON SILVA MIRANDA ID Funcional 23933917, ST PM 61.286 DANILO SABINO SERGIO ID Funcional 23610972, ST PM 61.823 ANDERSON PEREIRA ID Funcional 22356800, ST PM 63.090 CELIO OLIVEIRA DE SOUZA ID Funcional 2338154-0, ST PM 63.712 MAGNO JOSÉ BERTONE GASCO ID Funcional 23920335, ST PM 65.473 ANDRE PEREIRA SOARES ID Funcional 21954925, ST PM 70.949 FABIO ALVES DE MENDONÇA ID Funcional 22424750, ST PM 72.739 MARCOS AURELIO HELENO FREIRE ID Funcional 23931973, 1º SGT PM 74.651 UBIRACI ROSA CORREA ID Funcional 21933448, 1º SGT PM 79.019 DENIS MARCELO DAVID PESSANHA ID Funcional 05942900, 1º SGT PM 81.296 ALEX DE BARROS COUTINHO ID Funcional 42082080, 2º SGT PM 83.527 FABIO BRANCO DE ALMEIDA ID Funcional 42687845, 2º SGT PM 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA ID Funcional 43207456, 2º SGT PM 88.713 JORGE AUGUSTO ROSA ROCHA ID Funcional 43878482 , 2º SGT PM 86.908 BRUNO JESUS DOS SANTOS ID Funcional 4367094-6, 3º SGT PM 91.695 DIEGO REIS MARINHO DE ALMEIDA ID Funcional 44103107, 3º SGT PM 94.307 MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA SILVA ID Funcional 44223382, 3º SGT PM 95.867 FRANCISCO DE FARIAS INTATILO ID Funcional 44287488, 3º SGT PM 99.223 CLEBER DA SILVA FERREIRA ID Funcional 50145010, 3º SGT PM 100.702 DIEGO DE SOUZA FERNANDES ID Funcional 50205471, 3º SGT PM 100.758 RODRIGO DOS SANTOS SOARES ID Funcional 50210688, 3º SGT PM 100.938 JÚLIO DA SILVA MONTEIRO ID Funcional 50203096 e o CB PM 103.867 ITALO MARINS FORTES ID Funcional 50309897 em substituição ao servidor 2º TEN PM 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA ID Funcional 2391974-4 para compor a Comissão de Fiscalização Setorial do 35° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n1º TEN PM 51.884 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID Funcional 2396116-3\r\n\r\n1º TEN PM 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID Funcional 2428467-0\r\n\r\nST PM 60.554 ROBSON QUINTANILHA CAMPOS, ID Funcional 24075370\r\n\r\nST PM 61.149 JEFFERSON SILVA MIRANDA, ID Funcional 23933917\r\n\r\nST PM 61.286 DANILO SABINO SERGIO, ID Funcional 23610972\r\n\r\nST PM 61.823 ANDERSON PEREIRA, ID Funcional 22356800\r\n\r\nST PM 63.090 CELIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 2338154-0\r\n\r\nST PM 63.712 MAGNO JOSÉ BERTONE GASCO, ID Funcional 23920335\r\n\r\nST PM 65.473 ANDRE PEREIRA SOARES, ID Funcional 21954925\r\n\r\nST PM 70.949 FABIO ALVES DE MENDONÇA, ID Funcional 22424750\r\n\r\nST PM 72.739 MARCOS AURELIO HELENO FREIRE, ID Funcional 23931973\r\n\r\n1º SGT PM 74.651 UBIRACI ROSA CORREA, ID Funcional 21933448\r\n\r\n1º SGT PM 79.019 DENIS MARCELO DAVID PESSANHA, ID Funcional 05942900\r\n\r\n1º SGT PM 81.296 ALEX DE BARROS COUTINHO, ID Funcional 42082080\r\n\r\n2º SGT PM 83.527 FABIO BRANCO DE ALMEIDA, ID Funcional 42687845\r\n\r\n2º SGT PM 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID Funcional 43207456\r\n\r\n2º SGT PM 88.713 JORGE AUGUSTO ROSA ROCHA, ID Funcional 43878482 \r\n\r\n2º SGT PM 86.908 BRUNO JESUS DOS SANTOS, ID Funcional 4367094-6\r\n\r\n3º SGT PM 91.695 DIEGO REIS MARINHO DE ALMEIDA, ID Funcional 44103107\r\n\r\n3º SGT PM 94.307 MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA SILVA, ID Funcional 44223382\r\n\r\n3º SGT PM 95.867 FRANCISCO DE FARIAS INTATILO, ID Funcional 44287488\r\n\r\n3º SGT PM 99.223 CLEBER DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 50145010\r\n\r\n3º SGT PM 100.696 ELY RICARDO CORREIA GOULART, ID Funcional 5020351-7\r\n\r\n3º SGT PM 100.702 DIEGO DE SOUZA FERNANDES, ID Funcional 50205471\r\n\r\n3º SGT PM 100.758 RODRIGO DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 50210688\r\n\r\n3º SGT PM 100.938 JÚLIO DA SILVA MONTEIRO, ID Funcional 50203096\r\n\r\nCB PM 103.867 ITALO MARINS FORTES, ID Funcional 50309897 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2763621"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 16/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024369/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor total de US$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil, dólares americanos), referente a aquisição de 10 (dez) Metralhadoras Cal. 5,56X45mm Modelo NEGUEV (IWI), a fim de atender às necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, em favor da empresa Israel Weapon Industries (I.W.I) LTD, Adesão a ARP 1492/205, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90.156/2025.\r\n\r\nId: 2763335"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000579/2026 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor JOSÉ LUIZ SONDERMANN ROCHA, matrícula 288.868-3, Identidade Funcional n° 2.932.026-7, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2763637"
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                    "2763332": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360343/000008/2024, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando o servidor Fábio Bittencourt da Silva, ID 565336-3 da função de gestor e dispensando o servidor Marcio Cardoso de Morais, ID 564883-1 da função de gestor substituto:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n076/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição das embalagens plásticas, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas, para que haja continuidade nas atividades rotineiras do serviço de perícia e investigação.\r\n\r\nSAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANÇA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDACNPJ 42.153.841/0001-89\r\n\r\n077/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição das embalagens plásticas, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas, para que haja continuidade nas atividades rotineiras do serviço de perícia e investigação.\r\n\r\nDEOMAR DE OLIVEIRA MECNPJ 09.294.199/0001-82\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n5147404-2\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4349416-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2763332"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/007085/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, identidade funcional nº 2.036.917-4, matrícula nº 806.482-6, Perito Criminal, de 1ª Classe, com efeitos a contar de 08-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal, de 1ª Classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.434,23; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 7.898,73; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 6.799,78; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.434,23; Gratificação de Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 3.434,23.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002192/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de RICARDO DO BOMFIM PANTOJA, identidade funcional nº 2.950.381-7, matrícula nº 268.881-0, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.983,80; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040149/000297/2021 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de WALDIR GOUVÊA DA GAMA, identidade funcional nº 2.951.664-1, matrícula nº 1.002.880-1, Oficial de Cartório Policial, de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01-03-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial, de 3ª Classe (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 45% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 2.903,86; Direito Pessoal - Insalubridade (Art. 220 do Decreto 2.479/1979), no valor de R$ 32,00; Incorporação Cargo em Comissão (Lei 530/1982), no valor de R$ 40,00; 10% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 195,55; Processo nº E-01/600.926/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/139.148/2018 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MANOEL ANTONIO FILHO, identidade funcional nº 2.949.292-0, matrícula nº 122.379-1, Inspetor de Polícia, de 5ª Classe, com efeitos a contar de 03-02-2003: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 5ª Classe (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 369,54; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 849,94; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 731,68; 10% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 36,95; Processo nº E-09/0267/1705/1996.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/003457/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MÁRCIO CORRÊA SOARES, identidade funcional nº 2.980.652-6, matrícula nº 808.786-8, Inspetor de Polícia, de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 2ª Classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.471,14.\r\n\r\nId: 2763636"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005280/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de JOSÉ LUIZ RAGGIO, identidade funcional nº 2.948.144-9, matrícula nº 288.979-8, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, com efeitos a contar de 13-07-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil de 2ª classe (Lei nº 6833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009203/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO MARQUES BARBOSA, identidade funcional n° 2.993.225-4, matrícula nº 177.309-2, Oficial de Polícia Civil classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08-07-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/017981/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de BENEDITO MANOEL FRANCISCO, identidade funcional n° 579.722-5, matrícula nº 77.463-8, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, com efeitos a contar de 21-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil de 6ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.017,26; 90% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 1.826,03 .Processo E-09/03872/702/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006132/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de EURICO DE CARVALHO, identidade funcional n° 362.935-0, matrícula nº 116.665-1, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 21-07-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.502,84; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 3.456,53; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.727,65; 10% GHP.(Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 150,28 .Processo nº E-09/0375/304/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002881/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LEILA DA ROCHA GONÇALVES, identidade funcional n° 4.392.760-2, matrícula nº 968.943-1, Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, com efeitos a contar de 31-07-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil de 4ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.252,85; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.181,55; 30% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.230,32; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.252,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001974/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIO PETRA DE MELLO, identidade funcional n° 2.931.327-9, matrícula nº 853.024-8, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 24-07-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.534,58; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.973,31; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 12.929,34; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.534,58. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005289/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA CACILDA DO NASCIMENTO BRECKENFELD, identidade funcional n° 2.987.317-7, matrícula nº 263.605-8, Oficial de Polícia Civil classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09-07-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nId: 2763253"
                    ],
                    "2763701": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001441/2025 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 254/00001/202024 (PAD 006/2025), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004568/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 12069/1404/2021 (PAD 030/2024), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002773/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 014745/1404/2022 (PAD 048/2022), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000629/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 254-00026/2019 (PAD 006/2021), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2763701"
                    ],
                    "2763314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003818/2026 - IURI CONCEIÇÕ ANDRADE TORRES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.351-5 - 2.592 dias a Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002204/2026 - KAWAI RIBEIRO DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.315-6 - 478 dias como cargo comissionado no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/003555/2026 - CARLOS ANDRE LEAL MARQUETE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.021.880-8 - 1.890 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2763314"
                    ],
                    "2763417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/000720/2026 - MARCUS VERISSIMO DA SILVA LUIZ, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 4400265-3 - 5.434 dias de efetivo exercício ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro/Governo do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fim de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2763417"
                    ],
                    "2763415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/008413/2026 - RENATO MORAES BARBOSA JUNIOR, Agente de Polícia Científica, Id. Funcional nº 5155745-2 - 518 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2763415"
                    ],
                    "2763440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360018/001483/2026 - VICTOR LORETE DA SILVA BRANCO, Oficial de Policia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5147493-0 - 482 dias de efetivo exercício à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. ANOTE-SE para fim de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2763440"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2763896": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\n*NOMEIA FELIPE DE OLIVEIRA SOUTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, em vaga resultante da trans ferência estabelecida pelo Decreto n°50.442, de 21 de agosto de 2026. Processo nº SEI-210001/106226/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.09.2026.\r\n\r\nId: 2763896"
                    ],
                    "2763662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal OSWALDO MARCOS ZACCONI BEKMAN, IDF 5121840-2, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/067339/2026.\r\n\r\nId: 2763662"
                    ],
                    "2763658": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal WALDEMIR TARGINO DA SILVA, IDF 4392801-3; RAFAEL DA SILVA BOTELHO, IDF 5000893-5; e THIAGO JULIANO TRINDADE, IDF 5121892-5, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/121056/2025.\r\n\r\nId: 2763658"
                    ],
                    "2763861": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nESTENDE poderes à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, para processar os Inspetores de Polícia Penal MARCIO AMARO SOARES, ID Funcional nº 4281625-4, e CATIA CRISTINA SCUCATO NUNES CHEBLE DE ANDRADE, ID Funcional nº 4393390-4, em razão dos fatos elencados nos autos do Processo SEI-210001/042402/2024.\r\n\r\nId: 2763861"
                    ],
                    "2763666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ROBERTO CARLOS SILVA DA FONSECA, IDF 2002705-2, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/046489/2026.\r\n\r\nId: 2763666"
                    ],
                    "2763751": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal GERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO, IDF 5000255-4; WAGNER ALEXANDRE FÉLIX BORGES, IDF 5027989-0; e CLEBER FERRAZ SODRÉ, IDF 5134939-6, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/143207/2025.\r\n\r\nId: 2763751"
                    ],
                    "2763142": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nNOMEIA PEDRO PAULO FARIAS GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.442, de 21 de agosto de 2026. Processo nº SEI-210001/108561/2026.\r\n\r\nId: 2763142"
                    ],
                    "2763665": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MARCELO DE CARVALHO PEREIRA MENDES, IDF 5098335-0, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/040291/2026.\r\n\r\nId: 2763665"
                    ],
                    "2763669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar INOMINADO, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/062946/2026.\r\n\r\nId: 2763669"
                    ],
                    "2763660": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MARCOS PAULO CUZINE, IDF 5153985-3, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/045804/2026.\r\n\r\nId: 2763660"
                    ],
                    "2763673": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal RONALDO CHAGAS DE ANDRADE, IDF: 554611-7, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/046601/2026.\r\n\r\nId: 2763673"
                    ],
                    "2763773": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao Inspetor de Polícia Penal GEORZIVALDO ALVES SOARES SANTANA, IDF 2001125-3, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210001/051511/2024.\r\n\r\nId: 2763773"
                    ],
                    "2763557": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nEXONERA LEONARDO RAMOS LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43212557, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Documentação Médica, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/094084/2026.\r\n\r\nEXONERA ALEX SANDRO XAVIER FRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19653441, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/096246/2026.\r\n\r\nEXONERA ANTONIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911082, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/104686/2026.\r\n\r\nEXONERA ROSE MARIE CAVALCANTI DE ALMEIDA MOREIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43934889, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assistência Administrativa, da Divisão de Administração, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/093737/2026.\r\n\r\nEXONERA VANESSA ESTER SILVA REIS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 51537524, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/097139/2026.\r\n\r\nEXONERA FABIO RODRIGUES MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211194, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações com Cães, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/109870/2026.\r\n\r\nEXONERA ANA CRISTINA DA SILVA CORDEIRO, ID Funcional nº 42155746, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Enfermagem, de Serviço de Clinica Tisiológica, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Para fins de acerto da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-210001/074605/2026.\r\n\r\nEXONERA MURILO CESAR DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50104705, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/095925/2026\r\n\r\nEXONERA SIDONIO AUGUSTO PACHECO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43931804, com validade a contar de 18 de setembro de 2026, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Magé, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria de Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, para fins de acerto da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-210001/093127/2026.\r\n\r\nEXONERA JOEL LOPES ROBAINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182402, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/096345/2026.\r\n\r\nEXONERA MATHEUS SIMOES VIEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50299654, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/089574/2026.\r\n\r\nId: 2763557"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nNOMEIA CAMILLA SABINO CARDOSO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50105680, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assistência Administrativa, da Divisão de Administração, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Rose Marie Cavalcanti de Almeida Moreira, ID Funcional nº 43934889. Processo nº SEI-210001/093737/2026.\r\n\r\nId: 2763530"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50753703, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Hermelindo Souza Junior, ID Funcional nº 42190592. Processo nº SEI-210001/099317/2026.\r\n\r\nId: 2763527"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nNOMEIA JULIANA DE CASTRO TEIXEIRA RAVAGLIA FABRICIO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51668009, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Vanessa Ester Silva Reis, ID Funcional nº 51537524. Processo nº SEI-210001/097139/2026.\r\n\r\nId: 2763534"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO MACHADO INACIO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51669650, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Antonio Carlos da Silva de Oliveira, ID Funcional nº 50911082. Processo nº SEI-210001/104686/2026.\r\n\r\nId: 2763523"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nNOMEIA REGINALDO APARECIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50102192, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações com Cães, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Rodrigues Marques, ID. Funcional nº 43211194. Processo nº SEI-210001/098387/2026.\r\n\r\nId: 2763549"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DIEGO ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional: 51671301, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com validade a contar de 31/08/2026. Processo nº SEI-210001/107406/2026.\r\n\r\nId: 2763855"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUCAS BEZERRA DA SILVA, ID Funcional: 51671654, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com validade a contar de 11/09/2026. Processo nº SEI-210001/108507/2026.\r\n\r\nId: 2763853"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077982/2026 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo Inspetor de Polícia Penal ALEXIS DE ANDRADE GODINHO, ID 43182577, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/089092/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077984/2026 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo Inspetor de Polícia Penal CARLOS DAVID MORAES MELLO, ID 50753002, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/089092/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077985/2026 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo Inspetor de Polícia Penal CARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAÚJO, ID 43927041, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/089092/2025. \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/097402/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/104438/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/102404/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2763689"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132854/2024 - DETERMINA o DESMEMBRAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar SEI-210001/132854/2024, mediante a formação de autos apartados em relação aos Inspetores de Polícia Penal LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES, matrícula 969157-7; THIAGO FRANCO LOPES, IDF 5000179-5; e MÁRCIO SANTOS FERREIRA, IDF 5000844-7, com o traslado dos elementos probatórios pertinentes, previamente identificados e individualizados pela Comissão Processante, com a indicação de sua vinculação aos fatos e às respectivas condutas atribuídas aos processados, assegurado o regular prosseguimento da instrução processual.\r\n\r\nId: 2763698"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043857/2026 - DECIDE pela aplicação à SELETA SALADA LTDA CNPJ nº 26.906.424/0001-03, a penalidade de Advertência ao contrato nº 23/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/93, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2763882"
                    ],
                    "2763871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043882/2026 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0001-73, a penalidade de Advertência ao contrato nº 20/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/93, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2763871"
                    ],
                    "2763832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079449/2026 - DECIDE pela aplicação à empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 36.366.620/0001-96, das penalidades de multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, cumulada com impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 01 (um) ano, previstas nos incisos II e III do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento contratual firmado entre as partes, em razão da inexecução parcial do objeto e das irregularidades constatadas na entrega das viaturas.\r\n\r\nId: 2763832"
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                    "2763880": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 244ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2026, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/112945/2026.\r\n\r\nATA 244/26. Aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 243.26 (08.09.2026). Foi realizada a leitura da Ata pelos conselheiros e aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria P. da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Luchione, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto, os conselheiros Rayssa Costa Vieira e Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Apresentação da manifestação dos órgãos da SEPPEN referentes aos encaminhamentos da inspeção no Instituto Penal Djanira Dolores. Conselheiros Felippe Barcellos e Rayssa Vieira. A presidente do Conselho Penitenciário passou a palavra aos conselheiros Felippe Barcellos e Rayssa Vieira que apresentaram suas considerações sobre as respostas fornecidas pelos setores da SEPPEN referente ao relatório de inspeção e após concordância entre os presentes foi deliberado em oficiar a Direção da Unidade com os seguintes apontamentos: “1. O demonstrativo de efetivo carcerário fornecido à equipe na data da inspeção, ora anexado, registra a existência de 148 internas no seguro aguardando transferência, conforme legenda constante do próprio documento. Contudo, a resposta encaminhada informa que, após consulta aos registros administrativos, não foi identificada solicitação ou determinação de transferência referente às internas custodiadas no seguro. Diante da divergência, solicita-se que seja esclarecida a efetiva situação dessas internas; 2.Durante a inspeção, a equipe verificou a existência de apenas três extintores de incêndio, enquanto a resposta encaminhada informa que a unidade dispõe de vinte e seis equipamentos. Solicita-se que seja esclarecido se houve o recebimento de novos extintores após a inspeção ou, caso já estivessem na unidade naquela data, onde se encontravam instalados ou armazenados os demais equipamentos; 3. Seja informada a periodicidade do fornecimento de kits de higiene (principalmente absorventes) pela SEPPEN, questão anteriormente formulada e não contemplada na resposta encaminhada; 4. Seja informado se foi realizada a descaracterização do espaço destinado às atividades religiosas, a fim de adequá-lo ao caráter interreligioso previsto na Resolução CNPCP nº 34, de 24 de abril de 2024, questão anteriormente formulada e não contemplada na resposta encaminhada.” Por fim, foi apresentada a informação referente a óbito ocorrido na referida unidade prisional, acompanhada de análises elaboradas pelos responsáveis pela fiscalização e após o debate sobre o assunto, o Conselheiro Felippe Barcellos solicitou vista do tema para reanálise do caso e posterior inclusão do tema em pauta futura para apresentação de novos encaminhamentos. Item 4. Breves comentários sobre a reunião da 2ª câmara temática ocorrida no dia 08/09/2026. Conselheiro Felippe Barcellos. A presidente solicitou que o item seja colocado na próxima sessão, o que foi acordado pelos conselheiros. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Fátima Elisabeth de S. Silva e a Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de Livramento Condicional os conselheiros: 08/09/26: Rayssa C. Vieira; 09/09/26: Rayssa C. Vieira, Roberto de Assis A. Conceição e Eunice Cavalcante; 10/09/26 Adriana Vasconcelos, Roberto de Assis A. Conceição e Gabriela Pereira. Realizou inspeção no Patronato Magarinos Torres de Volta Redonda o conselheiro Lucas Castellar no dia 11/09/2026. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2763880"
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                    "2763884": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 15/09/2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDRE FLÔRES GUERRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4381515-4, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUCAS PEÇANHA DE MELLO- Inspetor de Polícia Penal - ID. 5030038-5, Subdiretor;\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA OBERLAENDER SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5022914-1, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDOUGLAS DE ALMEIDA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5027747-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLEONILSON DA SILVA SOUZA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4429014-4, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS PIETRANI, Inspetor de Polícia Penal - ID. 5153964-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetor;\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4393451-0, Chefe da Seção II de Turma de Inspetor;\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4318786-2, Chefe da Seção III de Turma de Inspetor;\r\n\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4393250-9, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetor. \r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210001/124096/2025.\r\n\r\nId: 2763884"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2026\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 30(trinta) dias, ao Inspetor de Polícia Penal JEPHERSON FELLIPE SANTANA DA SILVA ID 5029957-3 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/056910/2026.\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO MESSIAS VIANA DA SILVA, ID 5098358-0 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/023735/2026.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ DA SILVA MATTOS, ID 5009874-8 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/023735/2026.\r\n\r\nId: 2763872"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106191/2026.\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID 50300679. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109215/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/060185/2026.\r\n\r\nId: 2763878"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 4394671-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/110737/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 4392882-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109418/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO, ID. 43714811. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108989/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109043/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109415/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID. 5009717-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109922/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID. 5009717-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109896/2026.\r\n\r\nId: 2763675"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID 50300679. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/111316/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS, ID 50000853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/108406/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FILIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS, ID. 51540665. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/095102/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID 50103245. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/108059/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID. 43714854. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/108980/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLAUDIO MION, ID. 42146526. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/109080/2026.\r\n\r\nId: 2763690"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009350/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2763879"
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                    "2763331": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012799/2026 - WAGNER DE SOUZA MOURA, ID 51539934. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/05/05 a 19/12/07, no total de 947 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108388/2026 - BEATRIZ AZEVEDO RANGEL, ID 51222094. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/05 a 31/10/06, 01/12/06 a 31/03/07, 01/05/08 a 30/09/08, 01/01/10 a 31/12/15, 01/02/16 a 29/02/20 e de 01/07/20 a 30/06/21, no total de 4.775 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048690/2026 - TATIANA BRITO RIBEIRO, ID 41960335. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/09/92 a 01/12/92, de 09/03/93 a 20/05/94, de 02/01/96 e de 06/06/97 a 11/07/97 no total de 718 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107014/2026 - MATEUS NEPOMUCENO ANTONIOL DA SILVA, ID 51669480. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 25/04/16 a 01/12/25, no total de 3.501 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2763331"
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                    "2763845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/088/57/2018 - CASSIO PORTHUS PEIXOTO OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50111566. Período Base de 08/08/2016 a 07/08/2021 e de 08/08/2021 a 07/08/2026. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2763845"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2763525": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 589 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270006/026381/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/6 - Duas Barras), Código 16012220.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 2º Sargento BM Q00/08 ERLEM EDIMILSON BARROZO, RG 44.168, Id Funcional 4341772-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2763525"
                    ],
                    "2763513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, ANDRE LUIZ MARIANO FREIRE, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645752-0, do cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002896/2026.\r\n\r\nNOMEIA VANESSA SANTOS AMARAL, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 614202-8, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luiz Mariano Freire, Id Funcional 2645752-0. Processo nº SEI-270001/002896/2026.\r\n\r\nId: 2763513"
                    ],
                    "2763524": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-270007/046593/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q00/08 ERLEM EDIMILSON BARROZO,RG 44.168, Id Funcional 4341772-8, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q00/17 LUIZ HENRIQUE DANIEL DE ARAUJO, RG 53.429, Id Funcional 5091935-0, ...\r\n\r\nId: 2763524"
                    ],
                    "2763815": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 129/2025, oriundo do processo SEI-270006/032926/2024, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270006/021602/2026.\r\n\r\nFISCAL \r\n\r\nSAI: CAP BM RENATA DE OLIVEIRA MILAGRES TRISTÃO DA CUNHA, RG: 42.119, ID: 004340530-4.\r\n\r\nENTRA: CAP BM ISABELA GASPARELLI BARBOSA, RG: 42.034, ID: 004202727-6.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSAI: CAP BM ISABELA GASPARELLI BARBOSA, RG: 42.034, ID: 004202727-6.\r\n\r\nENTRA: CAP BM ANA CAROLINA BRITO DE ARAUJO DIAS, RG: 42.024, ID: 00434072-5.\r\n\r\nId: 2763815"
                    ],
                    "2763329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270003/001728/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE n.º 27/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MÓDULOS CONTÊINERES HABITÁVEIS, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora do lote 01 e 02 a empresa SOLUTIONS WORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (28.413.325/0001-15) - com o valor unitário de R$ 11.939,24 (onze mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) - ID 67871 e R$ 6.940,66 (seis mil novecentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos) - ID 52508. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/04/2026.\r\n\r\nId: 2763329"
                    ],
                    "2763789": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1363 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DO 5º DESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR DO 9º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (DBM 5/9 - TRAJANO DE MORAES), NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceituam os arts. 4° e 50 da Lei n° 250, de 02 de julho de 1979; o inciso IV, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; o Decreto Estadual nº 49.979, de 13 de novembro de 2025; bem como o constante no Processo nº SEI-270001/002821/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a criação, sem aumento de despesas, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/9 - Trajano de Moraes), subordinado ao 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiros de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Incumbirá ao Estado-Maior Geral do CBMERJ a adoção dos procedimentos necessários ao monitoramento, avaliação e validação dos indicadores de desempenho relativos ao Destacamento tratado no artigo anterior, e, confirmadas as premissas operacionais projetadas, poderão ser propostas as medidas administrativas cabíveis visando à eventual consolidação institucional da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2763789"
                    ],
                    "2763841": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Cabo BM Ref BM Q00/64 NEITIVAL DE OLIVEIRA SOARES, RG 565.523, Id Funcional 0000833843, a contar de 12/06/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 135/2026, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270007/013545/2026.\r\n\r\nId: 2763841"
                    ],
                    "2763603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001430/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa OFFICE SOLUCAO EM COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA CNPJ-nº º 06.065.366/0001-25, no valor de R$ 11.078,00 (onze mil e setenta e oito reais), visando a AQUISIÇÃO DE MESAS DE ESCRITÓRIO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 004/2026, referente ao processo administrativo nº SEI-260005/000179/2026, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2763603"
                    ],
                    "2763763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001426/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA- CNPJ n.º 01.590.728/0009-30, no valor de R$ 23.830,43 (vinte e três mil oitocentos e trinta reais e quarenta e três centavos), para AQUISIÇÃO DE REFRIGERADORES, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 003/2026, consolidada pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001426/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA- CNPJ n.º 01.590.728/0009-30, no valor de R$ 14.144,97 (quatorze mil cento e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), para AQUISIÇÃO DE TELEVISORES, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 003/2026, consolidada pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2763763"
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                    "2763860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/029815/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ n.º 44.734.671/0022-86, no valor de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais), para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - MORFINA SULFATO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 166/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2763860"
                    ],
                    "2763547": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de setembro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/97 - EDSON RODRIGUES DE SOUZA, RG 20.874 CBMERJ, Id Funcional 0026746719, CPF 030.XXX.767-58, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/042237/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - MAXILIANO MARTINS MACHADO, RG 21.918 CBMERJ, Id Funcional 0025820460, CPF 001.XXX.517-19, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/041319/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/98 - AGOSTINHO DOS SANTOS RODRIGUES, RG 23.525 CBMERJ, Id Funcional 0006131131, CPF 002.XXX.837-08, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/037584/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, RG 24.335 CBMERJ, Id Funcional 0026069652, CPF 070.XXX.707-20, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/039819/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 26 de junho de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - GILSON PINTO TEIXEIRA, RG 24.377 CBMERJ, Id Funcional 0026068923, CPF 051.XXX.257-63, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270004/002483/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/00 - MARCELO SOUSA FERREIRA, RG 27.537 CBMERJ, Id Funcional 0006137466, CPF 026.XXX.077-56, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/041720/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/00 - ROGER ABRÃO BARBOSA, RG 27.855 CBMERJ, Id Funcional 0006138411, CPF 201.XXX.018-84, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/016192/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, sub judice, a contar de 27 de agosto de 2026, a Subtenente Bombeiro Militar Q00/00 - ADRIANA NASCIMENTO FALCÃO, RG 27.998 CBMERJ, Id Funcional 0009487948, CPF 031.XXX.387-56, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão LIMINAR exarada no Mandado de Segurança nº 3021051-06.2026.8.19.0000, da 9ª Câmara de Direito Público, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-270007/026635/2026 e n° SEI-140001/071436/2026.\r\n\r\nId: 2763547"
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                    "2763895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026096/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, no valor estimado de R$ 1.052,20 (mil e cinquenta e dois reais e vinte cen tavos), visando à aquisição de GEL CONDUTOR PARA EXAME, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 147/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PE nº 075/2026, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nId: 2763895"
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                    "2763652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024767/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, no valor estimado de R$ 317.193,60 (trezentos e dezessete mil cento e noventa e três reais e sessenta centavos), visando à aquisição de VENETOCLAX, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 042/2026-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 153/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025882/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 4.435,00 (quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais), visando à aquisição de MEROPENEM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 041/2026 - D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 169/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017862/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 43.059,54 (quarenta e três mil e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), visando à aquisição de ALBUMINA HUMANA e CLONAZEPAM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 158/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 163/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nId: 2763652"
                    ],
                    "2763316": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027205/2026 - ALEXANDRE GOMES MARTINS, RG 21.241, Id Funcional 6124755, a contar 08 de setembro de 2026. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A Titulo V, e §1º do Art. 39 Título VI, ambos da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 1º da Resolução SEDEC nº 553, de 31 de março de 2026 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 559, de 16 de abril de 2026, o servidor acima discriminado, FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2763316"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2763705": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.279 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/013982/2026 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar e manter a cobertura de hemoterapia no Estado do Rio de Janeiro, com postos de doação de sangue descentralizados;\r\n\r\n- que o Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua é uma unidade pública de abrangência regional, destinada à atuação macrorregional na área de hemoterapia da Região Noroeste Fluminense, oferecendo à população um local para doar sangue;\r\n\r\n- que o Hemocentro Regional de Santo Antônio desempenha papel fundamental na garantia da disponibilidade e da regularidade dos estoques de sangue e hemocomponentes destinados aos estabelecimentos hospitalares dos municípios que compõem a Região Noroeste Fluminense;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o apoio financeiro corresponde à continuidade de custeio de serviço de hemoterapia já prestado pelo Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua e sustentado, ao longo de exercícios anteriores, por meio de repasses financeiros estaduais;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.911 de 11 de junho de 2026 e;\r\n\r\n- a 5º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/013982/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro, para o ano de 2026, apoio financeiro ao Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, na Região Noroeste Fluminense, localizado no município de Santo Antônio de Pádua, com A finalidade de fortalecer a assistência hemoterápica, assegurar a manutenção dos serviços prestados e ampliar a capacidade de atendimento às necessidades transfusionais regional.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), totalizando o valor anual de R$ 2.820.000,00 (dois milhões e oitocentos e vinte mil reais), no período de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI - atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII - assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nIV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais, caso couber;\r\n\r\nV - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVI - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do recurso;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SAI, quando esta for cabível.\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4934 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 / 1.761.122/ 1.500.107, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos retroagirão ao dia 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Ronaldo Damião, e do outro lado o gestor municipal de saúde do Município, ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário(a) Municipal de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município, quando esta for cabível.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2026\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2026.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2763705"
                    ],
                    "2763706": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.939 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DE RESSARCIMENTO VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO APRESENTADO PELOS PRESTADORES RENALLE CONSULTORIA E SERVIÇOS MÉDICOS, CNES N° 2268744, HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA., CNES N° 3148130, E SANATÓRIO OSWALDO RUZ LTDA., CNES N° 2275627, RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA E TRATAMENTOS OFTALMOLÓGICOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício 0430816/2026 de 5 de maio de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019887/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação do pagamento de valores referentes ao índice de valorização de ressarcimento visando o equilíbrio financeiro apresentado pelos prestadores Renalle Consultoria e Serviços Médicos, CNES n° 2268744, Hospital de Olhos Dr. Tannure Ltda., CNES n° 3148130, e Sanatório Oswaldo Ruz Ltda., CNES n° 2275627, relativas ao financiamento de Média e Alta Complexidade, Terapia Renal Substitutiva e Tratamentos Oftalmológicos, localizados no município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/07/2026.\r\n\r\nId: 2763706"
                    ],
                    "2763847": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 14/09/2026 até 28/09/2026, a servidora JANAÍNA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5145964-7, Assistente da Coordenação de Medicamentos, sem prejuízo de suas funções, responder pela Coordenação de Medicamentos em substituição a Gabriele Santos da Silva, ID Funcional n° 5087476-4, com validade a contar de 14/09/2026. Processo nº SEI-080001/032915/2026.\r\n\r\nId: 2763847"
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                    "2763708": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016814/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 193/26, para aquisição do medicamento SOMATROPINA 36 UI PÓ LIÓFILO INJETÁVEL + SOLUÇÃO DILUENTE 1 ML - CANETA PREENCHIDA (item 01), em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, perfazendo o valor total de R$ 9.826.674,00 (nove milhões, oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e setenta e quatro reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2763708"
                    ],
                    "2763709": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/036097/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 221/26, para aquisição dos medicamentos AZITROMICINA 500 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), em favor da empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, e CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO ESTÉRIL e APIROGÊNICA - SIST FECHADO 500 ML - FRASCO OU BOLSA (item 03), em favor da empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.828.029,34 (um milhão, oitocentos e vinte e oito mil e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restou Deserto o item 01.\r\n\r\nId: 2763709"
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                    "2763710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/036114/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 230/26, para aquisição do medicamento METOCLOPRAMIDA, CLORIDRATO 4 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - FRASCO 10 ML (item 02), em favor da empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.074,06 (mil e setenta e quatro reais e seis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2763710"
                    ],
                    "2763711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025100/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 255/26, para aquisição dos medicamentos LATANOPROSTA 50 MCG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA - FRASCO (item 01) e LATANOPROSTA 50 MCG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA - FRASCO (item 02), em favor da empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 228.880,37 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restou Fracassado o item 03.\r\n\r\nId: 2763711"
                    ],
                    "2763712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/039760/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 271/26, para aquisição dos materiais de consumo SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL CALIBRE 06 (item 01), SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL CALIBRE 08 (item 02), SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL CALIBRE 10 (item 03) e SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL CALIBRE 12 (item 04), em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 174.263,10 (cento e setenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e dez centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2763712"
                    ],
                    "2763848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005811/2026 - Considerando as alegações da impugnante NUNESFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. SEI n° 138070925, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no id. SEI n° 141157209, DECIDO pelo CONHECIMENTO da impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico n.º 228/2026, que tem como objeto a aquisição de insumo nutricional (suplemento nutricional para pacientes que necessitem de uma nutrição com tgfss-2 - modulen), visando suprir as necessidades da Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos e, no mérito, decido pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2763848"
                    ],
                    "2763707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\n*CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/602586/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO HENRIQUES\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n31114547\r\n\r\n03/09/2013 A 01/09/2018\r\n\r\n02/09/2018 A 28/09/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/09/2026\r\n\r\n*TORNO SEM EFEITO o Despacho de 02/05/2022 publicado em DOERJ de 09/05/2022, que concedeu 06 (seis) meses de licença prêmio, referente ao período base 14/10/2006 a 12/10/2011 e de\r\n\r\n03/09/2013 a 01/09/20158, por inclusão de Licença para Tratamento de Saúde superior a 90 dias nos art.110/111 no Mapa de Tempo de Serviço - PAULO ROBERTO HENRIQUES, Técnico de\r\n\r\nEnfermagem - Id Funcional nº 31114547 - Processo nº SEI-E-08/602586/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/09/2026\r\n\r\nId: 2763707"
                    ],
                    "2763715": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4481 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/032921/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituição Adventista Este Brasileira De Prevenção E Assistência A Saude - Laboratório Adventista Silvestre.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, Nº 721 / Parte - Centro - Itaboraí - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.696.718/0020-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.214/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n454/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRio De Janeiro Secretaria De Estado De Saúde - Hospital Regional De Araruama.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 477 - Centro - Araruama - Rj. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0078-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/016716/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n455/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Estadual De Doenças Do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Luiz Palmier, Nº 762 - Barreto - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0018-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/008301/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto De Coleta De Laboratório De Análises Clínicas Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n456/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital São Lucas De Niterói Assim Medical Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. March, Nº 207 - Barreto - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.831.128/0004-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.654/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n457/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Estadual De Diabetes E Endocrinologia - Luiz Capriglione - IEDE.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Moncorvo Filho, Nº 90 - Centro - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0008-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/032000/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Analises Clinicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n458/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.806.545/0005-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.942/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n459/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCTN - Centro De Transfusão De Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cirilo, Nº 183 / Casa - Presidente Juscelino - Mesquita - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.800.411/0001-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.203/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n460/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJva Serviços Médicos E Diagnósticos Eireli - Epp - Laboratório.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boaventura, S/Nº - Sala Laboratório - Fonseca - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.756.850/0004-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.037/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n461/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms - Instituto Nacional De Traumato Ortopedia (Into).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.136/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade De Coleta E Transfusão.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n462/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Calvet, S/Nº - Madruga - Vassouras - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0015-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.119/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n463/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed De Nova Friburgo - Soc. Cooperativa De Serviços Médicos E Hospital Ltda - Hospital Unimed De Nova Friburgo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.208/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n464/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Estadual De Doenças Do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Luiz Palmier, Nº 762 - Barreto - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0018-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/008301/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n465/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - Hospital Universitário Pedro Ernesto - Banco De Leite.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 28 De Setembro, Nº 77 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.540.014/0017-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.017/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n466/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carolina Machado, Nº 38 - Cascadura - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0015-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.407/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n467/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres - Geral São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Colubandê - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.454.583/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.662/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n468/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.354.011/0012-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024804/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n469/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Unimed Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.104/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n470/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico- Hospital Unimed De Volta Redonda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.052/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n471/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Do Câncer Do Ceara.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 41 C, Nº 160 - Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.265.515/0007-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027720/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n472/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Do Câncer Do Ceara.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Cruz Vermelha, Nº 23 / 3º Andar - Centro - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0171-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.285/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n473/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2763715"
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                    "2763716": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4482 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/033608/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAerojet Química Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jura, S/Nº / Qd. 537 - Dois Irmãos - Duque De Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.152.885/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.804/1965\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Embalar E Reembalar Cosméticos E Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n474/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMaster Química Produtos Químicos De Três Rios Ltda-Me Master Química.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ciryl Linch, Nº 160 - Moura Brasil - Três Rios - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.136.115/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.166/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos E Produto De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n475/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMaster Química Produtos Químicos De Três Rios Ltda-Me Master Química.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ciryl Linch, Nº 160 - Moura Brasil - Três Rios - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.136.115/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.764/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n476/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria De Sabão Mauá Ltda - Mauá Do Brasil.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Manoel, Nº 163 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.434.309/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.160/1965\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n477/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncobeda Serviços Médicos Ltda - Hospital Dr. Beda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Saldanha Marinho, Nº 387 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.579.840/0002-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.203/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n478/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2763716"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 137 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR em face da empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, para apuração de eventual responsabilidade administrativa decorrente dos fatos indicados no Processo n° SEI-320001/001432/2020 e nos demais elementos instrutórios relativos às avenças celebradas no âmbito do Contrato nº 011/2020, processo n° SEI-080001/006000/2020, do Contrato nº 017/2020, processo n° SEI-080001/006693/2020, do Contrato nº 019/2020, processo n° SEI-080001/006692/2020, e do Contrato nº 024/2020, processo n° SEI-080001/006694/2020, bem como dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da apuração.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Paulo Roberto da Silva Xavier, Coordenador, ID Funcional nº 6147577, e Adriana Castro Barbosa Lobo, Analista Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 31500544, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo de Responsabilização referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão, admitida a prorrogação, mediante justificativa fundamentada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora-Geral em Exercício\r\n\r\nId: 2763713"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 138 \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o Processo Administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR em face da empresa SPEED SÉCULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., para apuração de eventual responsabilidade administrativa decorrente dos fatos indicados no Processo n° SEI-320001/000393/2026, relacionados ao Contrato nº 012/2020, bem como dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da apuração.\r\n\r\nArt. 2º - Designar PAULO ROBERTO DA SILVA XAVIER, Coordenador, Identidade Funcional nº 6147577, e ADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO, Analista Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 31500544, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo de Responsabilização referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão, admitida a prorrogação, mediante justificativa fundamentada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora-Geral em Exercício\r\n\r\nId: 2763714"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2758/2026 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS/DE 2712 de 05 de Agosto de 2026, publicada em 12 de Agosto de 2026, por mais 08 (oito) dias, a contar de 11 de Setembro de 2026, conforme Processo nº SEI-080002/021702/2026.\r\n\r\nId: 2763759"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6489 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/SEEDUC, PARA O ANO LETIVO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/093741/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhe as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\n- as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas na Resolução SEEDUC nº 6276 de 26 de Julho de 2024, que estabelece as Normas Gerais de Matrícula da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a garantia legal que confere o direito à realização de matrícula de irmãos, no mesmo estabelecimento de ensino da Rede Pública, estando os mesmos cursando mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n- a garantia legal de prioridade às pessoas com deficiência, conforme Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; a Lei Federal nº 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/ 2004, que estabelece prioridades de atendimento; a Lei Estadual nº 8.406/2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual; a Lei Federal nº 14.626/2023, que prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista; e a Lei Estadual nº 10.415/2024, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) e informa que esta será considerada pessoa com deficiência;\r\n\r\n- o art. 208, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que assegura o financiamento, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade do ensino, visando à garantia do padrão mínimo definido nacionalmente;\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 14.534/2023, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como único e suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizam em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuam prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará prioritariamente no Ensino Médio;\r\n\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino;\r\n\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula nas unidades escolares vinculadas à rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC para o ano letivo de 2027.\r\n\r\nArt. 2º - Atribuir à Coordenadoria de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas, através de suas respectivas Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede, o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas, através de suas respectivas Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede, a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n\r\n§ 1° - A Diretoria Regional Pedagógica, através de sua respectiva Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, será a responsável pela orientação e acompanhamento do processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n\r\n§ 2° - O Diretor Geral, o Diretor Adjunto e o Secretário da unidade escolar serão os responsáveis pela efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no Sistema Conexão Educação no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 4º - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos, turmas e vagas, no período de 15/09/2026 a 24/09/2026, através do Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1° - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado pela direção na unidade escolar e homologado pela Coordenadoria de Matrícula junto ao referido Sistema.\r\n\r\n§ 2° - O procedimento de informação será realizado no Sistema Conexão Educação, na tela “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n\r\n§ 3° - As alterações serão analisadas pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede.\r\n\r\nArt. 5° - Poderão ser criadas turmas regulares residuais, pela Coordenadoria de Matrícula, de cursos regulares da educação básica (anual e/ou 1º semestre), após o período de planejamento de que trata o art. 4º, com prazo até o final do 1º trimestre de 2027.\r\n\r\n§ 1° - Durante o período que trata o caput deste artigo somente poderão ser criadas turmas regulares para o atendimento de demandas excepcionais para novos alunos ingressantes, na rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, após análise das solicitações feitas junto ao setor técnico competente, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, conforme o previsto em legislação específica que trata dos procedimentos para abertura de novas turmas.\r\n\r\n§ 2° - A criação de turmas alternativas, como de reforço escolar e afins, somente poderão ser criadas, pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, em tela própria do Sistema Conexão Educação, a partir de 30 dias, a contar do início do ano letivo de 2027, a fim de preservar as salas de aula disponíveis para as necessidades que tratam o parágrafo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 6º - O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2027, será de 26/10/2026 a 09/11/2026, onde:\r\n\r\n§ 1º - O período de renovação da matrícula de 26/10/2026 (a partir das 08:00h) a 03/11/2026 será destinado aos alunos que desejam permanecer no mesmo curso e turno.\r\n\r\n§ 2° - O período de renovação da matrícula de 04/11/2026 (a partir das 08:00h) a 09/11/2026 será destinado aos alunos que desejam solicitar a mudança de curso, turno ou curso e turno, que estará condicionada à disponibilidade de vaga no momento da renovação.\r\n\r\nArt. 7º - A renovação de matrícula, visando o ano letivo de 2027, ocorrerá exclusivamente de forma On-line, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br. Caso o responsável ou aluno (se maior de idade e capaz) não tenha acesso à internet poderá comparecer à unidade escolar para realizar a renovação.\r\n\r\nArt. 8º - O aluno que estará renovando para o Módulo III do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos deverá selecionar sua opção de itinerário formativo, conforme as possibilidades ofertadas na unidade escolar em que possui matrícula ativa.\r\n\r\nArt. 9º - No momento da renovação de matrícula, para o ano/período letivo de 2027, o aluno poderá inserir seu número de CPF, caso o mesmo ainda não esteja em seu cadastro, no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nArt. 10 - O aluno que não renovar matrícula, no período definido no art. 6º, perderá o direito à manutenção da reserva da vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede de Ensino da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\n(MATRÍCULA FÁCIL)\r\n\r\nArt. 11 - A matrícula da rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, em duas etapas: 1ª Fase e 2ª Fase da Matrícula Fácil.\r\n\r\nArt. 12 - O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC dos candidatos oriundos das Redes Pública (Federal, Estadual e Municipal) e Privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, ocorrerá em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\n\r\nI - 6º, 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular;\r\n\r\nII - 6º e 7° Anos do Ensino Fundamental Integral Cívico - Militar;\r\n\r\nIII - 6º e 7° Anos do Ensino Fundamental Intercultural;\r\n\r\nIV - 6º e 7° Anos do Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas;\r\n\r\nV - 6º e 7° Anos do Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes;\r\n\r\nVI - 6º e 7º Anos do Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação;\r\n\r\nVII - 6º e 7° Anos do Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte;\r\n\r\nVIII - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação Jovens e Adultos;\r\n\r\nIX - 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio Itinerário Matemática e Ciências da Natureza;\r\n\r\nX - 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio Itinerário Linguagens e Ciências Humanas;\r\n\r\nXI - 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio Itinerário Matemática, Linguagens, Ciências Humanas e Ciências da Natureza;\r\n\r\nXII - 3ª Série do Ensino Médio, inclusive dos seus Itinerários Formativos;\r\n\r\nXIII - 1ª Série do Ensino Médio Curso Normal (Formação de Professores em horário integral);\r\n\r\nXIV - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Administração;\r\n\r\nXV - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Agropecuária;\r\n\r\nXVI - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas;\r\n\r\nXVII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Edificações;\r\n\r\nXVIII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Eletrotécnica;\r\n\r\nXIV - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Hospedagem;\r\n\r\nXX - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Informática;\r\n\r\nXXI - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Informática para Internet; (Parcial e Integrado)\r\n\r\nXXII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Logística;\r\n\r\nXXIII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Meio Ambiente;\r\n\r\nXXIV - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Multimídia;\r\n\r\nXXV - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Panificação;\r\n\r\nXXVI - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Produção de Áudio e Vídeo;\r\n\r\nXXVII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Programação de Jogos Digitais;\r\n\r\nXXVIII - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Química;\r\n\r\nXXIX - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Telecomunicações;\r\n\r\nXXX - 2ª Série do Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho;\r\n\r\nXXXI - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Linguagens - Línguas\r\n\r\nXXXII - 1 Série do Ensino Médio Itinerário Ênfase em Línguas\r\n\r\nXXXIII - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Cívico Militar;\r\n\r\nXXXIV - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Esporte;\r\n\r\nXXXV - 2ª Série do Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte;\r\n\r\nXXXVI - 1ª e 2ª Série do Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica;\r\n\r\nXXXVII - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música;\r\n\r\nXXXVIII - Módulos I a IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, inclusive dos seus Itinerários Formativos.\r\n\r\n§ 1° - Os alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, onde a Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC ofereça Ensino Médio Regular ou Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), em horário noturno e ampliado (15h30 às 20h30), em prédio compartilhado cedido pelo Município, terão prioridade no acesso às vagas da unidade escolar estadual em coabitação predial.\r\n\r\n§ 2º - A preferência de que trata o § 1º deverá ser efetuada através de matrícula em período que antecede à alocação da 1ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada disciplinada por esta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - No caso dos parágrafos anteriores, o aluno concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental Regular ou da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos Presencial das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro poderá ser matriculado de forma direta na 1ª série do Ensino Médio ou Módulo I do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), neste último caso desde que tenha o mínimo de 18 anos de idade, se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré-Matrícula, nos termos disciplinados por esta Resolução.\r\n\r\n§ 4° - Os alunos concluintes do 9º ano do Ensino Fundamental Anos Finais, no CIEP 485 Professor Joao Batista de Barros, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa, e no CIEP Filinto Muller - Brasil-China, que está vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias, ambas unidades escolares compartilhados com a Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, terão prioridade no acesso às vagas de 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música e 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Linguagens - Línguas, respectivamente, em data antecedente à alocação da 1ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada, disciplinada por esta Resolução.\r\n\r\n§ 5º - As vagas remanescentes para a 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música, do CIEP 485 Professor Joao Batista de Barros; e para a 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas, do CIEP Filinto Muller - Brasil-China, que não forem consumidas, conforme o § 4º, poderão ser ofertadas no Processo de Matrícula Informatizada, disciplinado por esta Resolução.\r\n\r\n§ 6º - Havendo interesse dos candidatos mencionados nos §§ 1º e 4º em se manterem na mesma unidade escolar, seus responsáveis legais ou os mesmos, se maiores de 18 anos e capazes, deverão manifestar interesse no período de 16/11 a 24/11/2026 (considerando dias úteis). Neste caso, o Diretor Geral, Diretor Adjunto ou o Secretário da unidade escolar realizará a matrícula, através do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 7º - As disposições dos §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º desta Resolução res tringem-se ao período mencionado no § 6º. Não realizando a inscrição no mencionado período, o candidato deverá submeter-se à inscrição para a 1ª ou 2ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada regulamentado por esta Resolução.\r\n\r\n§ 8º - No momento da inscrição, os alunos que selecionarem como uma das opções o CE Jornalista Maurício Azêdo - Brasil-Índia, localizado na Rua Carlos Seixas, nº 0, Caju, Rio de Janeiro, CEP 20931-007, terão sua alocação registrada no endereço oficial da unidade escolar. Contudo, enquanto perdurarem as obras, as atividades escolares serão realizadas temporariamente na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250.\r\n\r\n§ 9º - As matrículas para a Educação de Jovens e Adultos, na forma semipresencial, serão realizadas conforme orientações da Coordenação CEJA, vinculada à Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§ 10º - Os alunos matriculados no 6º e 7º Ano do Ensino Fundamental de unidade escolar da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, no ano letivo de 2027, que estejam em condição de distorção idade - ano escolaridade serão preferencialmente matriculados em turmas do Projeto Aprendendo a Aprender, a partir do início do ano letivo, através do Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 11º - Os alunos aptos a cursarem a 1ª e 2ª Série no ano letivo de 2027 e que tenham, em 31/01/2027, 18 (dezoito) anos completos deverão ser preferencialmente matriculados na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos/EJA, inclusive no turno diurno, quando houver disponibilidade de salas de aula e quantitativo de educandos dentro do que determina a Resolução SEEDUC Nº 5.664/2018, para o referido segmento de ensino.\r\n\r\nArt. 13 - Deverão participar da Pré-Matrícula Informatizada:\r\n\r\nI - Todos os alunos matriculados em unidade escolar da Rede de Ensino da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC onde não haja possibilidade de continuidade de estudos e os que desejarem mudar de escola;\r\n\r\nII - Os novos alunos, candidatos às hipóteses discriminadas no do art. 12 e alunos de 2ª e 3ª séries do Ensino Médio que desejarem mudar de escola.\r\n\r\n§ 1° - De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/1996, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31/01/2027 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 31/01/2027.\r\n\r\n§ 2° - Durante a 1ª Fase da Matrícula Fácil, os alunos aptos a ingressarem no Ensino Médio, maiores de idade, até o limite de 21 anos completos ou a completar até o dia 31/01/2027, poderão ser matriculados no Módulo I do Ensino Médio para Jovens e Adultos ou na 1ª série do Ensino Médio Curso Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n\r\n§ 3° - Os alunos com deficiências com idade superior a 21 anos poderão ser matriculados em qualquer curso, modalidade e série do Ensino Médio.\r\n\r\n§ 4° - O candidato maior de 21 anos poderá ser matriculado ou transferido para a 1ª série do Ensino Médio a partir de 02/02/2027, devendo a matrícula ou a transferência ser realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br para unidade escolar que ainda disponibilize vaga.\r\n\r\n§ 5º - Somente poderão ser matriculados na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Esporte e Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Desenvolvimento de Sistemas, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet (Parcial ou Integral), Logística, Meio Ambiente, Multimídia, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações, os candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2027.\r\n\r\n§ 6º - Somente poderão ser matriculados no 6º e 7º Anos do Ensino Fundamental Integral Cívico Militar os candidatos que tenham de 10 a 13 anos até 31/01/2027 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Cívico Militar candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2027.\r\n\r\n§ 7° - Somente poderão ser matriculados no 6º e 7º Anos do Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte os candidatos que tenham entre 10 anos e 13 anos até 31/01/2027.\r\n\r\nArt. 14 - Não serão aceitos candidatos que tenham sido aprovados no 9º ano do Ensino Fundamental com dependência(s) em disciplina(s), para os cursos: Ensino Médio Itinerário de Linguagens - Línguas, Ensino Médio Itinerário Ênfase em Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Música, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, e Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Desenvolvimento de Sistemas, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet (Parcial ou Integral), Logística, Meio Ambiente, Multimídia, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações.\r\n\r\nArt. 15 - Não serão aceitas inscrições para o 8º e 9º Anos dos cursos do Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes e Ensino Fundamental Intercultural; para a 2ª série Ensino Médio Itinerário Linguagens - Línguas e 3ª série Ensino Médio Itinerário de Línguas; para 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Curso Normal (Formação de Professores em horário integral) e Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Desenvolvimento de Sistemas, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet (Parcial ou Integral), Logística, Meio Ambiente, Multimídia, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações; assim como a 3ª série do Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA 1ª FASE DA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\nArt. 16 - A 1ª Fase da Matrícula será realizada através da internet, pelo site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 12/11/2026 (a partir das 08:00h) a 04/12/2026.\r\n\r\nArt. 17 - A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio candidato, se maior de 18 anos e capaz, ou pelo seu responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n\r\nArt. 18 - No ato da inscrição (Pré-Matrícula), os candidatos deverão fornecer as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome completo do candidato;\r\n\r\nII - Data de nascimento;\r\n\r\nIII - Sexo;\r\n\r\nIV - Estado civil;\r\n\r\nV - Nacionalidade;\r\n\r\nVI - Naturalidade;\r\n\r\nVII - Endereço completo, inclusive o CEP;\r\n\r\nVIII - Telefone fixo e/ou móvel (01 número);\r\n\r\nIX - Endereço de e-mail;\r\n\r\nX - Número da carteira de identidade do candidato, se possuir, com órgão expedidor;\r\n\r\nXI - CPF do próprio;\r\n\r\nXII - Nome da mãe, do pai ou responsável legal;\r\n\r\nXIII - CPF do responsável;\r\n\r\nXIV - Certidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;\r\n\r\nXV - Declaração de pessoa com deficiência, em conformidade à Lei Federal Nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, a Lei Federal 10.048 de 8 de Novembro de 2000, regulamentada pelo Decreto Nº 5.296 de 2 de Dezembro de 2004, Lei Nº 8.406 de 28 de maio de 2019, Lei Federal Nº 14.626 de 19 de Julho de 2023 e a Lei Estadual 10.415 de 10 de Junho de 2024;\r\n\r\nXVI - Rede Escolar de origem;\r\n\r\nXVII - Série pretendida;\r\n\r\nXVIII - Escolha de no mínimo 02 (duas) e no máximo 03 (três) opções de unidades escolares;\r\n\r\nXIX - Considerando o item XVIII, o candidato poderá optar por cursos e/ou turnos distintos, dentro da mesma escola, perfazendo um mínimo de 03 (três) e um máximo de 08 (oito) combinações de escola/curso/série/turno;\r\n\r\nXX - Escolha do (s) turno (s) em que deseja ser matriculado;\r\n\r\nXXI - Se possui irmão matriculado ou candidato à vaga junto à Rede Estadual da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\n§ 1º - As informações dos itens I, II, VII, XI, XIV, XVI e XXI deverão ser comprovadas no ato da confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga reservada; bem como do item XV, conforme estabelecido no art. 19, § 3º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2° - Ao candidato será facultado o upload de foto com enquadramento do rosto e fundo branco para cadastramento e utilização na emissão do Vale educação, nos casos em que o mesmo venha a necessitar de transporte escolar, para qualquer uma das opções de unidade escolar.\r\n\r\nArt. 19 - A distribuição de vagas será feita, independentemente da automaticidade, observando-se a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os seguintes critérios, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente e demais regramentos legais:\r\n\r\nI - Preferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nII - Preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - Permanência na Rede Pública de Ensino;\r\n\r\nIV - Preferência de irmãos na mesma unidade escolar;\r\n\r\nV - Proximidade da residência;\r\n\r\nVI - Em caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.\r\n\r\n§ 1º - A ordem da inscrição, na primeira fase da Pré-Matrícula, não será considerada na alocação do candidato, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC citados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - No momento da confirmação da matrícula na unidade escolar, o candidato ou seu responsável legal deve apresentar documentação que comprove a adequação aos critérios especificados no caput e seus incisos, tais como, conforme o caso, a rede de origem, a idade do candidato, o comprovante de residência, o vínculo familiar e o laudo comprobatório da deficiência declarada, com prazo de validade de um ano.\r\n\r\n§ 3º - Os candidatos com deficiência deverão comprovar sua condição apresentando, no ato da confirmação da matrícula, laudo médico nominal, emitido por médico especialista.\r\n\r\nI - Nome completo do paciente;\r\n\r\nII - Numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 ou CID-11);\r\n\r\nIII - Carimbo e número de registro do médico especialista no Conselho Profissional competente;\r\n\r\n§ 4º - Para os casos de candidatos com Deficiências (Física, Auditiva, Visual, Intelectual e Múltiplas) e Transtorno do Espectro Autista - TEA, o laudo médico terá validade por tempo indeterminado, conforme previsto na Lei Estadual nº 10.186/2023.\r\n\r\n§ 5º - Serão consideradas, para efeito de caracterização de candidato com deficiência, as determinações legais contidas na Lei Federal nº 13.146/2015, o Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, e na Lei Estadual nº 8.406/2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual, a Lei Federal nº 14.626/2023, que prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência e com transtorno de espectro autista e a Lei Estadual nº 10.415/2024, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) e informa que esta será considerada pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 6º - O não cumprimento do disposto nos §§§ 2º, 3º e 4º excluirá o candidato do direito à vaga reservada.\r\n\r\n§ 7º - Para efeito do critério “Permanência na Rede Pública de Ensino”, deverá ser sempre considerada a unidade escolar na qual o candidato concluiu a série escolar que será pré-requisito àquela para a qual estará se inscrevendo, com vistas ao ano letivo de 2027.\r\n\r\nArt. 20 - O resultado da Pré-Matrícula será divulgado nos sites www.seeduc.rj.gov.br (SEEDUC) e www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 17/12/2026, conforme Anexo I.\r\n\r\n§ 1º - A lista nominal de todos os candidatos alocados e a relação dos não alocados ficarão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, respeitando os preceitos estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), dando maior transparência e lisura aos critérios adotados na alocação, sendo de total responsabilidade do candidato, ou do seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, a verificação da alocação.\r\n\r\n§ 2º - O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, poderá realizar a consulta individual do resultado da alocação através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, selecionando a opção “Consulte a sua Inscrição”.\r\n\r\n§ 3º - É de total e exclusiva responsabilidade do candidato, no caso de maiores de 18 anos, ou do seu responsável legal, tomar ciência do resultado da Pré-Matrícula, através dos meios mencionados nos §§ 1º e 2º, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para confirmação da matrícula, conforme período estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 21 - O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar onde foi alocado entre os dias 18/01/2027 e 22/01/2027 (considerando dias úteis), para a confirmação da matrícula, conforme agendamento no momento da alocação.\r\n\r\n§ 1º - O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, terá agendada uma data preferencial para comparecimento à unidade escolar na qual foi alocado.\r\n\r\n§ 2º - Na impossibilidade de comparecer à unidade escolar na data de que trata o parágrafo anterior, o candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, terá até o dia 22/01/2027 (considerando dias úteis) para confirmar, de forma presencial, sua matrícula na unidade escolar na qual foi alocado.\r\n\r\nArt. 22 - Os candidatos participantes dos processos de Pré-Matrícula (Inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br), nos termos da presente Resolução, que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, no período previsto no art. 21, perderão o direito à vaga reservada.\r\n\r\nArt. 23 - No ato da confirmação da matrícula os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou Habilitação - CNH e CPF - (Original e cópia);\r\n\r\nII - Histórico Escolar ou Declaração da última unidade escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado;\r\n\r\nIII - Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos - (Original e cópia);\r\n\r\nIV - Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso), conforme Lei Estadual Nº 10.186/2023, na forma prevista no § 3º, art. 19;\r\n\r\nV - Comprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula;\r\n\r\nVI - Atestado médico específico para a prática de atividade física de alto rendimento, no caso de matrícula nas unidades escolares com Ensino Médio Itinerário de Esporte;\r\n\r\nVII - Documentação que comprova o vínculo familiar, no caso de o candidato ter declarado possuir irmão matriculado ou pleiteante à vaga na Rede Estadual da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, para o ano letivo de 2027.\r\n\r\nArt. 24 - O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, na impossibilidade de apresentação das documentações listadas no art. 23, no ato da matrícula, deverá preencher o Termo de Responsabilidade fornecido pela unidade escolar, conforme modelo no Anexo II, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da matrícula ou em até 24 (vinte e quatro) horas, desde que seja dia útil, fica o Diretor Geral, o Diretor Adjunto ou o Secretário Escolar responsável por informar o número de matrícula, gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou seu responsável legal, para menores de 18 anos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA 2ª FASE DA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\nArt. 25 - A 2ª Fase da Matrícula é uma fase de livre concorrência, cujas vagas disponíveis são as remanescentes da 1ª Fase, em que o candidato escolhe apenas uma unidade escolar. A alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 26 - A 2ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir das 08:00h, do dia 26/01/2027, onde:\r\n\r\n§ 1º - O período de 26/01/2027 a 27/01/2027 será exclusivo para os candidatos que não foram alocados na 1ª Fase da matrícula, em nenhuma de suas opções de escolas desejadas.\r\n\r\n§ 2º - A partir das 08:00h do dia 28/01/2027 poderão participar os candidatos que não confirmaram a inscrição na 1ª Fase, os que ainda não participaram da matrícula informatizada e aqueles não alocados na 1ª Fase, que não se inscreveram nos dias exclusivos, conforme parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - A partir das 08:00h do dia 02/02/2027 os alunos já matriculados na rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC poderão realizar, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a transferência imediata, caso haja a disponibilidade de vaga, e/ou o preenchimento de um cadastro para transferência informatizada. Em ambos os casos o aluno deverá informar o seu número de matrícula ativa em 2027, no ato da inscrição.\r\n\r\n§ 4º - O cadastramento para transferência informatizada deverá respeitar um limite máximo de 20% (vinte por cento) do quantitativo de vagas ofertadas por série/curso/turno da unidade escolar desejada.\r\n\r\n§ 5º - Quando o limite de que trata o § 4º for atingido não será permitido o cadastramento de novos alunos, tendendo o mesmo a regredir na medida que, com o surgimento de vagas, os alunos forem convocados, por ordem de posição.\r\n\r\n§ 6º - O aluno poderá selecionar apenas 01 (uma) opção de unidade escolar/série/curso/turno no cadastramento para solicitação de transferência informatizada.\r\n\r\n§ 7º - As solicitações de transferência para todas as unidades escolares da Rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, incluindo as de Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Intercultural, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação, Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes, Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, Ensino Médio Itinerário de Linguagens - Línguas, Ensino Médio Itinerário Ênfase em Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, Ensino Médio Itinerário de Música, Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho, Ensino Médio Itinerário Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte e Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Agropecuária, Desenvolvimento de Sistemas, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet (Parcial ou Integral), Logística, Meio Ambiente, Multimídia, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações ocorrerão exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 27 - O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, deverá comparecer munido dos documentos listados no art. 23, à unidade escolar selecionada em até 02 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte ao da convocação no site.\r\n\r\nArt. 28 - As inscrições para matrículas novas, ou seja, para candidatos oriundos de outras redes de ensino, permanecerão disponíveis, durante todo o ano, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, nas unidades escolares com vagas disponíveis.\r\n\r\nArt. 29 - As solicitações de transferências informatizadas, para cadastramento ou para unidades escolares com vagas disponíveis, ocorre rão durante todo ano letivo, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - Serão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam: Ensino Fundamental Intercultural, Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação, Ensino Fundamental com Ênfase em Esportes, Ensino Médio Itinerário de Linguagens - Línguas, Ensino Médio Itinerário Ênfase em Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Música, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho, e Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Desenvolvimento de Sistemas, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet (Parcial ou Integral), Logística, Meio Ambiente, Multimídia, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações até o final do 1º trimestre do calendário escolar de 2027.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DEMAIS MATRÍCULAS\r\n\r\nArt. 30 - Para os cursos da modalidade de Educação Profissional, organizados com matrizes semestrais e ofertados de forma concomitante ou subsequente, a saber: Técnico em Administração, Técnico em Química, Técnico em Eletrônica, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Turismo, Técnico em Enfermagem e Técnico em Mecânica, a matrícula será realizada diretamente na unidade escolar ofertante, a partir do início do ano letivo de 2027.\r\n\r\nArt. 31 - O preenchimento das vagas dos cursos elencados no art. 30 ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada, a partir do início das aulas.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo, no que tange ao critério de preenchimento das vagas, poderá ensejar a responsabilização do gestor escolar, devendo o órgão regional acompanhar e zelar pelo estrito cumprimento das disposições desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Coordenadoria de Ensino, da respectiva Diretoria Regional Pedagógica, bem como à Superintendência Pedagógica desta Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, o acompanhamento pedagógico dos cursos listados no art. 30 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 32 - Os candidatos interessados em serem matriculados no Colégio Estadual Beatriz Maria Innocêncio, situado na região da Ilha da Marambaia, no município de Mangaratiba, realizarão matrícula diretamente na secretaria da unidade escolar, a partir do início do ano letivo de 2027. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA MATRÍCULA DE IRMÃOS EM MESMA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nArt. 33 - Fica assegurada a prioridade de matrícula de irmãos junto à mesma unidade escolar, desde que haja a oferta dos segmentos escolares pleiteados por ambos os irmãos, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Durante a 1ª Fase da Matrícula, em caso de inscrição simultânea de irmãos as opções de unidades escolares de ambos os candidatos deverão ser idênticas, inclusive quanto à ordem de preferência;\r\n\r\nII - Para o caso de um dos irmãos já estar com Matrícula ativa, para o ano letivo de 2027, em unidade escolar da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, o irmão candidato deverá selecionar como 1ª opção de escola a mesma em que seu irmão está matriculado;\r\n\r\nIII - Durante a 2ª Fase, a partir do dia 02/02/2027, caso o candidato não consiga vaga na mesma escola do irmão, seu responsável legal, para o caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar onde o (a) irmão (ã) já se encontra matriculado (a), devendo requerer ao Diretor da unidade escolar que inicie procedimento junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), juntando a documentação do candidato a ser matriculado, acompanhado de documento comprobatório do vínculo familiar, que será encaminhado à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao diretor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar ao responsável legal o número do processo gerado junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\n§ 2º - O processo SEI, de que trata o § 1º, deverá ser tramitado imediatamente à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\n\r\n§ 3º - O direito de que trata este artigo não poderá impor ao ente público a abertura de turma em turno cuja unidade escolar não disponha de oferta para a série/ano escolar pleiteado, bem como a inserção de vagas onde não haja mais capacidade física nas turmas existentes.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 34 - O atendimento ao público, no curso do calendário de matrícula de que trata esta Resolução, das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, durante os períodos de renovação de matrícula (26/10/2026 a 09/11/2026), inscrições (1ª Fase: de 12/11/2026 a 04/12/2026); e confirmação de Matrícula (1ª Fase: de 18/01/2027 a 22/01/2027; e 2ª Fase: a partir de 26/01/2027), exceto finais de semana e feriados, se dará nos seguintes horários:\r\n\r\nI - As unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário das 07:30 às 12:30 horas;\r\n\r\nII - As unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário das 12:30 às 17:30 horas;\r\n\r\nIII - As unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário das 18:00 às 20:00 horas;\r\n\r\nIV - As unidades escolares que funcionam exclusivamente em horário integral deverão estar abertas no horário das 07:30 às 17:30 horas;\r\n\r\nV - As unidades escolares que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário das 07:30 às 20:00 horas;\r\n\r\nVI - As unidades escolares situadas no município do Rio de Janeiro que funcionam, concomitantemente, nos períodos ampliado e noturno deverão estar abertas no horário das 15h30 às 20:30 horas.\r\n\r\nArt. 35 - Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, nos horários estabelecidos no art. 34 desta Resolução, deverá ser disponibilizado após agendamento feito pela direção da unidade, acesso aos laboratórios de informática para a realização da renovação e inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos de que trata o caput deste artigo se darão exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 26/10/2026 a 09/11/2026; 12/11/2026 a 04/12/2026 e a partir de 18/01/2027, exceto nos finais de semana e feriados, para os candidatos, seus responsáveis legais ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\n§ 2º - É obrigatória a presença de funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da renovação e inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de Janeiro de 2012.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArt. 36 - As unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC que cessaram a oferta de Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser realizadas matrículas para o módulo I do Ensino Fundamental Anos iniciais da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n\r\n§ 2º - Nas unidades escolares indígenas da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental, Ensino Médio e para Turma Multisseriada.\r\n\r\nArt. 37 - Ressalvados os casos expressamente mencionados nesta Resolução, não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais do 1º ao 5º Ano e Turma Multisseriada no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO DA PERMANÊNCIA E DO FLUXO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 38 - A Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC promoverá ações de acompanhamento intensivo da frequência escolar dos discentes da Rede Estadual, com vistas a garantir a fidedignidade das informações acadêmicas dos alunos junto ao Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de haver aluno cuja matrícula foi confirmada ou renovada e não houver o comparecimento no prazo improrrogável de 30 dias corridos, a contar do início do ano/período letivo ou em qualquer época deste, sem apresentação de justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema de controle eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Diretor Geral e/ou Diretor Adjunto da unidade escolar operacionalizar os comandos sistêmicos dispostos no § 1º.\r\n\r\n§ 3º - As ações atinentes à busca ativa serão dinamizadas, estruturadas e acompanhadas por meio de orientações específicas a serem editadas pela área técnica de atuação junto ao órgão central no âmbito da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 39 - O calendário do processo de Matrícula para o ano letivo de 2027 da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC obedecerá às datas estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 40 - No ato da matrícula ou renovação da matrícula, os pais ou responsáveis legais poderão informar a opção religiosa, se assim desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 1º - No momento da matrícula, os pais ou responsáveis legais pelo aluno do Ensino Fundamental que não fizerem a opção de cursar o componente Ensino Religioso, terão seus filhos direcionados ao componente curricular Reforço Escolar.\r\n\r\n§ 2º - O aluno, a partir de 16 (dezesseis) anos e até completar a maioridade civil, poderá manifestar-se quanto a sua opção religiosa, bem como expor a sua vontade de cursar ou não, Língua Estrangeira Optativa, que deverá ser ratificado pelo seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 41 - Somente após a confirmação/regularização de sua matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n\r\nArt. 42 - O Diretor Geral, Diretor Adjunto e/ou Secretário da unidade escolar terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do comparecimento do aluno ou do seu responsável legal na escola, para confirmação da matrícula deste no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nArt. 43 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\nArt. 44 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData/Período\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2027 - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n(Para o mesmo curso/turno)\r\n\r\n26/10/2026 a 03/11/2026\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2027 - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n(Para o outro curso/turno possível)\r\n\r\n04/11/2026 a 09/11/2026\r\n\r\nInscrição da 1ª Fase da Matrícula Fácil 2027\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n12/11/2026 a 04/12/2026\r\n\r\nResultado de Alocação da 1ª Fase da Matrícula Fácil 2027\r\n\r\n- Relação nominal (Respeitando a LGPD) - www.seeduc.rj.gov.br\r\n\r\n- Consulta individual - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 17/12/2026\r\n\r\nConfirmação da 1ª Fase da Matrícula Fácil 2027\r\n\r\n(Exceto finais de semana e feriados)\r\n\r\n18/01/2027 a 22/01/2027\r\n\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil 2027\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n(Exclusivo para os candidatos não alocados da 1ª Fase)\r\n\r\n26/01/2027 a 27/01/2027\r\n\r\nConfirmação da 2ª Fase da Matrícula Fácil 2027\r\n\r\n(Exceto finais de semana e feriados)\r\n\r\nA partir de 26/01/2027\r\n\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil 2027\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n(Aos candidatos não alocados, aos que não confirmaram matrícula e aos novos do Ensino Fundamental e Médio)\r\n\r\nA partir de 28/01/2027\r\n\r\nCadastro para transferência informatizada\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 02/02/2027\r\n\r\nTransferência Informatizada (com vaga imediata)\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 02/02/2027\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n(Nome da Unidade escolar)\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEu,____________________________________________________________________, RG______________________, CPF_______________________, *responsável pelo menor (se for maior de idade alterar para *candidato) ________________________________________________________, comprometo-me a apresentar o __________________________________________ (inserir nome do documento faltante) referente à inscrição durante a 1ª (2ª) Fase da Matrícula Fácil 2027, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, obedecendo aos artigos previstos na Resolução SEEDUC Nº ________/2026 (artigos 23 e 24), para confirmação e validação da vaga, junto a esta Unidade Escolar, até a data limite de ____/______/2027.\r\n\r\nDECLARO que estou CIENTE que a NÃO apresentação do _______________________\r\n\r\n________________ (repetir nome do documento faltante), implicará no CANCELAMENTO da matrícula efetivada nesta Unidade Escolar.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Informamos também que, caso haja o cancelamento, o referido aluno não ficará sem matricular-se, porém, sem a garantia de ser nesta Unidade, *e ainda com encaminhamento informativo ao órgão de Proteção à Criança e ao Adolescente (Lei nº 8069/1990), neste caso, o Conselho Tutelar desta jurisdição. (alterar o texto no caso de candidato maior de idade: *conforme a Lei nº 9394/96, em seu art. 4º, inciso VII estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).\r\n\r\n(inserir município), _____ de ________________ de 2027.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Responsável\r\n\r\nId: 2763874"
                    ],
                    "2763762": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 6490 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº SEI E-03/001/9927/2014, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 18 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que estabelece a necessidade de designação de servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Educação para integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho, no âmbito desta Secretaria de Estado:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o disposto nos incisos I, III, IV e V do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 6207 de 16 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:”\r\n\r\nI - Marcelle Pinheiro Silva - Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - ID Funcional, ID Funcional nº 5013892-8;\r\n\r\nIII - Marcos Felipe Gonzaga de Paiva - Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas - ID Funcional n° 5013477-9;\r\n\r\nIV - Andreia Corrêa de Barros (Suplente) - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional n° 5014089-2;\r\n\r\nV - Marise de Souza Oliveira (Suplente) - Superintendência de Gestão de Pessoas - ID Funcional n° 33128650.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 6207, de 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2763762"
                    ],
                    "2763678": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA, Assistente Executivo, ID 50132636/1, da função de Secretário do CEJA Petrópolis, U.A. 118201031305505, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/003164/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA GONÇALVES DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 39468550/1, para exercer a função de Secretário do CEJA Petrópolis, U.A. 118201031305505, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Talita Sousa Alves de Siqueira, ID 50132636/1. Processo nº SEI-260004/003164/2026.\r\n\r\nId: 2763678"
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                    "2763588": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA DE MORAIS DUTRA, Prof. Doc. I, ID 42781647/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Rodolfo Fernandes, U.A. 118201030605556, Município do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-030001/088858/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISABETE SILVA DO NASCIMENTO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 35062240/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 341 Sebastião Pereira Portes, U.A. 118201030405593, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/10/2025, publicado no DOERJ de 10/10/2025. Processo nº SEI-030001/082862/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FABIANA DE FATIMA BARRETO VIANA, Prof. Doc. I, ID 50184113/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Cel. João Batista de Paula Barroso, UA 118201031205560, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/086286/2026.\r\n\r\nId: 2763588"
                    ],
                    "2763792": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIO BARBERAM DE MOURA, Prof. Doc. I, ID 5560837/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº Processo nº SEI-030001/095952/2026.\r\n\r\nDISPENSA CIBELLY ALVES GEMMAL, Prof. Doc. I, ID 51470896/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 353 Dr. Brochado da Rocha, U.A. 118201031405539, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/07/2025, publicado no DOERJ de 17/07/2025. Processo nº SEI-030001/080429/2026.\r\n\r\nDESIGNA CIBELLY ALVES GEMMAL, Prof. Doc. I, ID 51470896/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 353 Dr. Brochado da Rocha, U.A. 118201031405539, Tipo B, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/080429/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA COUTINHO DE MENEZES BARBOSA BAPTISTA, Prof. Doc. I, ID 43806040/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Carlos Walter Marinho Campos, U.A. 118201031205516, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2026, publicado no DOERJ de 27/03/2026. Processo nº SEI-030001/092323/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOANA D'ARC CARNEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 33882487/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 417 GP José do Patrocínio, U.A. 118201031205507, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/07/2025, publicado no DOERJ de 11/07/2025. Processo nº SEI-030001/083264/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCO HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 41916905/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 026 São Vicente de Paula - Brasil-Suécia, U.A. 118201030405583, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084044/2026.\r\n\r\nDESIGNA GISELLY DA SILVA TEODORO FRANÇA, Prof. Doc. I, ID 43238220/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Phillippe Uébe, U.A. 118201031205545, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/086011/2026.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA CARLOS DOS REIS CARDOZO, Prof. Doc. I, ID 42629896/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 118201030805560, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084968/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA BIANCHI DANTAS, Prof. Doc. II, ID 34666117/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 118201030805508, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente, através do ato de 14/04/2025, publicado no DOERJ de 15/04/2025. Processo nº SEI-030001/085768/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAMILA BORGES LESSA, Prof. Doc. I, ID 50355716/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 118201030805508, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085768/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA BIANCHI DANTAS, Prof. Doc. II, ID 34666117/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 118201030805508, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Camila Borges Lessa, ID 50355716/1. Processo nº SEI-030001/085768/2026.\r\n\r\nDESIGNA CAMILA BORGES LESSA, Prof. Doc. I, ID 50355716/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. José de Souza Herdy, U.A. 118201030805575, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Solange Lacerca Gomes, ID 3689805-8/2. Processo nº SEI-030001/085768/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONEL ISAC MADURO VELLOSO, Prof. Doc. I, ID 50173740/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Afonso Pena, U.A. 118201030905537, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084753/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LEONEL ISAC MADURO VELLOSO, Prof. Doc. I, ID 5017374-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Afonso Pena, U.A. 118201030905537, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084753/2026.\r\n\r\nDESIGNA RENILDO LOPES XAVIER, Prof. Doc. I, ID 44157380/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 379 Raul Seixas, U.A. 118201030605551, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/074775/2026. \r\n\r\nId: 2763792"
                    ],
                    "2763743": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nDISPENSA IURY LUSTOSA DE PAULA DIAS, Prof. Doc. I, ID 51537109/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Prof.ª Ismar Gomes de Azevedo, U.A. 118201030105505, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente, através do ato de 26/03/2026, publicado no DOERJ de 31/03/2026. Processo nº SEI-030001/111652/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCOS PAULO SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 51441241/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Professor Kopke, U.A. 118201031305537, Tipo A, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/088713/2026.\r\n\r\nId: 2763743"
                    ],
                    "2763587": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nATO DE 10/09/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 14/09/2026 - FICA ESCLARECIDO para UA 118201030105583, o número da unidade administrativa para qual a servidora CARLA DE SOUZA RODRIGUES, ID 43352448/1, foi designada para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/086720/2026.\r\n\r\nId: 2763587"
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                    "2763679": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nATO DE 01/09/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 02/09/2026. Fica retificada para 15/06/2026, a validade da dispensa de EDSON SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 44273177/1, da função de Diretor do CIEP 377 Carmem da Silva, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/085029/2026.\r\n\r\nId: 2763679"
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                    "2763794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049858/2026 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880, de 25.05.2009, que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S.A, cujo objeto consiste na prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, sem fornecimento de condutores e de combustíveis, destinados ao atendimento das necessidades desta SEEDUC em caráter de DEA, no valor de R$ 15.354,54 (quinze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2763794"
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                    "2763881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109348/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) IZABEL CRISTINA ANTUNES DA TRINDADE, ID Funcional nº 40459640/01, aposentado(a) em 17/12/2024, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 66.921,62 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106779/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 33033463/02, aposentado(a) em 11/11/2021, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 84.139,81 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106715/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) INGRID SILVA DE LIMA CORREIA, ID Funcional nº 43874584/02, exonerado(a) em 09/02/2021, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 9.481,51 (nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106775/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 33033463/01, aposentado(a) em 11/11/2021, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 74.790,75 (setenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106687/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) MARCOS JOSE PEREIRA DIAS, ID Funcional nº 40385949/01, aposentado(a) em 03/02/2021, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 28.981,41 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108458/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) SERGIO CORREA RODRIGUES, ID Funcional nº 34539441/02, aposentado(a) em 06/07/2023, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 23.176,74 (vinte e três mil, cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093891/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) AMAIR FREITAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 37654063/01, aposentado(a) em 10/06/2022, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 60.058,13 (sessenta mil, cinquenta e oito reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095151/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) VIVIANI FERNANDES, ID Funcional nº 35820578/01, aposentado(a) em 07/03/2024, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 29.819,66 (vinte e nove mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097484/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) ALAN DE MATTOS REZENDE, ID Funcional nº 42426936/02, exonerado(a) em 01/10/2024, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 16.317,07 (dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101908/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) ISIS DUARTE, ID Funcional nº 34190465/01, aposentado(a) em 16/09/2024, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 141.218,86 (cento e quarenta e um mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2763881"
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                    "2763827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077965/2026 - DEFIRO - a reassunção de TELMARA SOUZA VELASCO DUARE, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, ID. Funcional n°43270930, vínculo 2, matrícula n° 09611724, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando justificadas exclusivamente para fins disciplinares, as faltas ocorridas a partir de 13/05/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1547/2014 - DEFIRO a reassunção de PAULO SÉRGIO BARRETO PINTO, Professor Docente I, nível C, referência 3, ID. Funcional 5533325, vínculo 01, matrícula 0803926-5, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando justificadas exclusivamente para fins disciplinares, as faltas ocorridas a partir de 01/01/2012 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087373/2026 - DEFIRO a reassunção de ALBINO PEREIRA RODRIGUES FILHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, ID Funcional 42596645, vínculo 03, matrícula 09552936, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando justificadas exclusivamente para fins disciplinares, as faltas ocorridas a partir de 06/02/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2763827"
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                    "2763811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000019/2023 - DEFIRO a reassunção de EDILTON ARAGAO DO AMPARO JUNIOR, Assistente Executivo, Identidade Funcional 50135287, vínculo 1, matrícula 30560684, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando exclusivamente justificadas para fins disciplinares, as faltas ocorridas a partir de 02/10/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2763811"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARCIA D AVILA PIAZZI, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36410756, vínculo 01, matrícula nº 5.023.811-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 5.256,17 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.890,89. Processo nº SEI-030001/035089/2026.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA BARBOSA DA SILVA NEVES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33674582, vínculo 01, matrícula nº 5.001.926-4, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 5.886,89 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.237,79. Processo nº SEI-030001/085170/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional nº 19869355, vínculo 02, matrícula nº 859.318-8, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/006953/2026.\r\n\r\nId: 2763745"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PEDRO NASCIMENTO TELES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 43514162, vínculo 02, matricula nº 966675-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/09/2026. Processo nº SEI-030001/096899/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ELIANE BATISTA CARVALHO, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 5496152, vínculo 01, matrícula n° 293794-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/04/1994. Processo nº SEI-030001/080133/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o (a) servidor RAFAEL PEPE DE MELLO, Professor Docente I 30h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 50758861, vínculo 01, matrícula n° 3083084-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/09/2026. Processo nº SEI-030001/097347/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MONICA DE MORAES LOPES GONÇALVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 50173235, vínculo 03, matrícula n° 3111502-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/09/2026. Processo nº SEI-030001/097772/2026.\r\n\r\nId: 2763559"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081446/2026 - FERNANDA MACHADO FONTES, Identidade Funcional 42007283/01, matrícula 913789-4, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 25/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091470/2026 - MONICA RIBEIRO DA SILVA Identidade Funcional 5679290/05, matrícula 928697-2, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 05/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050360/2026 - EDMO DE LIMA PEREIRA JUNIOR, Identidade Funcional 43377351/02, matrícula 4337735102, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 26/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091731/2026 - ADELSON SOUZA DOS SANTOS, Identidade Funcional 43869858/01, matrícula 964775-1, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 25/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081448/2026 - FERNANDA MACHADO FONTES Identidade Funcional 42007283/02, matrícula 950808-6, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 25/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027975/2026 - GEIZIANE ANGELICA DE SOUZA COSTA, Identidade Funcional 50209167/01, matrícula 3051327-9, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 04/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091382/2026 - MOISES PIRES TEIXEIRA Identidade Funcional 43298028/02, matrícula 4329802802, Professor Docente I 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 24/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091513/2026 - MARCELO DE OLIVEIRA BARRETO, Identidade Funcional 50184776/01, matrícula 3048130-3, Professor Docente I 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 24/08/2026.\r\n\r\nId: 2763655"
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                    "2763639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710070/2002 - LUCIANA COUTINHO DANIEL VICENTE, Identidade Funcional 35549122/02, matrícula 837992-7, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/02/2026, publicado no D.O. de 03/03/2026, que averbou tempo de serviço, totalizando 583 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012707/2025 - ALAN AREAS, Identidade Funcional 51325004/01, matrícula 5132500401, Enfermeiro. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2010 a 29/06/2022, num total de 4532 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RPPS), como Guarda Municipal, desprezando-se o período de 30/06/2022 a 20/02/2025, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004956/2023 - DANIEL DE MELLO CORDEIRO, Identidade Funcional 34804366/01, matrícula 5021460-0, Professor Docente I 40h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 21/03/1984 a 10/08/1988, num total de 1604 dias de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RPPS), como Soldado PM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000220/2022 - BENEDITO DIMAS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 33100632/02, matrícula 840459-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1990 a 15/06/1995, num total de 1742 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (RPPS), como Agente Auxiliar Administrativo, desprezando-se o período de 16/06/1995 a 31/007/1995, por ser concomitante com a averbação do tempo de serviço prestado à Prefeitura de Volta Redonda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001436/2025 - CHRISTIANE DE FATIMA SABINO CAMILO VALENTIM, Identidade Funcional 51534797/01, matrícula 5153479701, Pedagogo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 13/11/2000 a 30/09/2001, de 01/04/2002 a 13/12/2002 e de 18/12/2003 a 01/02/2008, num total de 2082 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 29/01/2010 a 05/08/2024, a ser averbado com fundamento no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001436/2025 - CHRISTIANE DE FATIMA SABINO CAMILO VALENTIM, Identidade Funcional 51534797/01, matrícula 5153479701, Pedagogo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 29/01/2010 a 05/08/2024, num total de 5300 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Porto Real (RGPS), como Docente I - Ensino Fundamental, desprezando-se os períodos de 13/11/2000 a 30/09/2001, de 01/04/2002 a 13/12/2002 e de 18/12/2003 a 01/02/2008, a serem averbados com fundamento no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/720.113/1999 - MARIA DA GLORIA CERQUEIRA SANTOS, Identidade Funcional 35721774/01, matrícula 5000471-2, Servente-CIEP. TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/02/2001, publicado no D.O. de 12/03/2001, que averbou tempo de serviço, totalizando 1885 dias.\r\n\r\nId: 2763639"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/097542/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID Funcional 5027147-4.\r\n\r\nId: 2763518"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/098333/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor, JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, Id Funcional 5027147-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no processo nº SEI-030001/042689/2026, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a APLICAÇÃO da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, com fundamento no art. 292, inciso III, c/c art. 296 inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do disposto no art. 285 incisos VI, VII e VIII do Decreto Estadual nº 2.479/1979, à servidora REJANE LUCIA DE FREITAS FERREIRA, Id. Funcional nº 43286135.\r\n\r\nId: 2763589"
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                    "2763793": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047669/2026 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fundamento no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, ARQUIVA o processo, na forma da alínea “a” do art. 319 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044217/2026 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fundamento no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, ARQUIVA o processo, na forma da alínea “a” do art. 319 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2763793"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.810.041/2003 - DAVI DORUTEU DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.015-5, período base de 15/08/2020 a 29/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.900.333/1995 - ALCIDINEA FERRO DA SILVA, Prof. Doc II, mat. nº 292.188-0, período base de 29/09/2020 a 28/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.510.041/2003 - SOLANGE DOMINGOS LOPES ERTHAL, Prof. Doc.I, mat. nº 826.395-6, período base de 27/07/2021 a 26/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.453/2008 - ANGELICA DOS REIS CAVALHEIRO, Prof. Doc.I, mat. nº 845.749-1, período base de 05/07/2021 a 04/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2.541/2017 - LIANA DA CRUZ TEIXEIRA MANTESSO, Prof. Doc. I, mat. nº 915.032-7, período base de 17/08/2021 a 21/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/540/2014 - ANGELICA DOS REIS CAVALHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.018-9, período base de 05/07/2021 a 04/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2.542/2017 - LIANA DA CRUZ TEIXEIRA MANTESSO, Prof. Doc I, mat. nº 948.888-3, período base de 17/08/2021 a 21/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.803/2021 - EDA HERINGER DE OLIVEIRA, Prof. Doc I, mat. nº 949.020-2, período base de 14/05/2021 a 20/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001.972/2024 - ROBERTA MORAIS D'APARECIDA ASSIS, Prof. Doc I, mat. nº 955.466-8, período base de 27/08/2021 a 26/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/182/2019 - SIMONE FERREIRA DE OLIVEIRA LISBOA, Prof. Doc. I, mat. nº 972.113-5, período base de 02/08/2021 a 01/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.261/2022 - MARCOS ANTONIO PINHEIRO, Prof. Doc I, mat. nº 973.289-2, período base de 10/08/2021 a 08/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101.356/2025 - ALEXSANDRO SALLES DA SILVA, Prof. Doc I, mat. nº 3.030.110-5, período base de 07/09/2021 a 06/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.374/2022 - DAIANNA MONNERAT PACHECO, Prof. Doc I, mat. nº 3.087.464-8, período base de 04/01/2021 a 03/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010.971/2024 - ROBERTA MORAIS D'APARECIDA ASSIS, Prof. Doc I, mat. nº 3.088.735-0, período base de 04/01/2021 a 03/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.145/2022 - BRUNA FERREIRA GOMES BORGE, Prof. Doc I, mat. nº 3.090.278-7, período base de 21/06/2021 a 20/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.920.078/2007 - ALESSANDRA FERREIRA VIDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.326-7, período base de 27/06/2021 a 26/06/2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098.190/2026 - VERA LUCIA PEREIRA AMORIM, Prof. Doc I, mat. nº 925.465-7, períodos base 06/02/2006 a 05/02/2011; 24/05/2011 a 23/05/2016; 24/05/2016 a 23/05/2021 e de 24/05/2021 a 23/05/2026. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2763697"
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                    "2763730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/1256/2014 - DENISE MARIA DE ANDRADE MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. n° 848.014-7, período base de 31/10/2017 a 30/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095090/2026 - FÁTIMA MARQUES SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 951.460-5, período base de 19/03/2009 a 16/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066447/2026 - IACY DE OLIVEIRA GAMA E SILVA LANGER, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 975.415-1, período base de 30/03/2018 a 29/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007275/2021 - LILIAN DE OLIVEIRA TORRES HOMEM FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. n° 846.194-9, período base de 23/08/2019 a 22/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089317/2026 - MAYLLA REGINA CARDOSO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 3.064.780-4, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202177/2008 - TANIA MAGALHÃES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 841.867-5, período base de 30/11/2016 a 29/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200579/2012 - CARINA TROTTA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 891.515-9, período base de 18/11/ 2014 a 13/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201048/2012 - GELMANY DE SIQUEIRA MELLO, Prof. Doc. I, mat. n° 846.968-6, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017 e de 16/05/2019 a 15/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/6775/2018 - JOZILAINE MOREIRA FRANKLIN DOS SANTOS ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 958.350-1, período base de 02/02/2015 a 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042182/2026 - MONALISE PINTO DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. n° 954.931-2, período base de 05/08/2011 a 14/08/2016 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082873/2024 - VALESCA RIBEIRO PERES, Prof. Doc. I, mat. n° 940.965-7, período base de 15/02/2013 a 06/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2784/2013 - ANDREA CRISTINA TAVARES MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 926.151-2, período base de 22/03/2013 a 21/03/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097723/2026 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA PROCOPIO, Prof. Doc. I, mat. n° 951.854-9, período base de 16/04/2009 a 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093998/2026 - LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 968.213-9, período base de 23/11/2010 a 22/11/2025. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/897/2013 - ADELMAR SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 824.774-4, período base 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 26/05/2006 a 29/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/751/2019 - MARLI TERESINHA DO PATROCÍNIO SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.417-9, período base de 31/08/1998 a 30/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/755241/1999\r\n\r\nOnde se lê: CONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nLeia-se: CONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nId: 2763730"
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                    "2763590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1105/2016 - MONICA DE ALVARENGA PEREIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35425733, mat. nº 0846752-4, período base de 09/08/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025230/2026 - MARLEN DOS SANTOS FLAUSINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35100362, mat. nº 0870370-4, período base de 13/09/2019 a 12/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106567/2024 - LUZIANE RODRIGUES FONTES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013585, mat. nº 0912961-0, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300012/2007 - MARCIA RAMOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32625162, mat. nº 0826518-3, período base de 25/04/2013 a 24/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/6774/2017 - PAULO FERNANDO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40705242, mat. nº 0841312-2, período base de 12/02/2021 a 11/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064740/2026 - ANDREA LIMA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41885996, mat. nº 0904062-7, período base de 06/08/2021 a 05/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/230510/2002 - LEILA FERREIRA MENEZES, Servente, ID. Funcional 35405910, mat. nº 5005204-2, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/104150/2018 - MARIA LUCIA PEREIRA MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5612969, mat. nº 0920626-9, período base de 17/09/2015 a 31/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3700145/1996 - SONIA ALVES DE ABREU, Servente, ID. Funcional 32601980, mat. nº 0273516-5, período base de 22/04/2021 a 21/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091048/2026 - JANAÍNA RAMOS FAGUNDES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 43744206, mat. nº 3072667-3, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007358/2022 - CARLA ANDREA BASTOS DE AZEVEDO SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5599458, mat. nº 0937903-3, período base de 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007349/2022 - CARLA ANDREA BASTOS DE AZEVEDO SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5599458, mat. nº 0913232-5, período base de 31/08/2020 a 30/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007763/2004 - SÔNIA REGINA GIRELLI BEZERRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39250377, mat. nº 0831752-1, período base de 08/04/2013 a 23/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2170/2016 - HELOISA MARIA CAMPOS MACHADO, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 5479029, mat. nº 0275808-4, período base de 12/10/2020 a 19/10/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0011/648/2017 - PLÍNIO SÉRGIO FERREIRA PEIXOTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5764564, mat. nº 0927132-1, período base de 06/02/2016 a 05/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072128/2026 - EDNA REIS COUTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39699242, mat. nº 0844918-3, período base de 04/03/2002 a 03/03/2007 e de 27/06/2019 a 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201714/2007 - CRISTINA ANTONIO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40736202, mat. nº 0846692-2, período base de 04/02/2012 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072983/2026 - CLAUDIA SAYÃO RAMIREZ DELEITO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43243584, mat. nº 0939133-5, período base de 13/08/2011 a 12/08/2016 e de 26/05/2018 a 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3049/2017 - CARLA DOMINGUES DE FREITAS BARAUNA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41912683, mat. nº 0936501-6, período base de 09/10/2015 a 02/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203109/2008 - VICENCIA VALERIA COELHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35375078, mat. nº 0293665-6, período base de 15/08/2015 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203142/2012 - NOEMIA CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42011485, mat. nº 0913269-7, período base de 11/05/2010 a 10/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001225/2020 - MARIA VANDA DA SILVA, Merendeira, ID. Funcional 35506733, mat. nº 5000432-4, período base de 10/10/2015 a 18/11/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092668/2026 - AMAURI MARCELO DA FONSECA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43323626, mat. nº 0944425-8, período base de 08/04/2008 a 25/04/2013 e de 28/10/2015 a 20/01/2021 e de 21/01/2021 a 20/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084387/2026 - MARILENE FREIRE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43954626, mat. nº 0968436-6, período base de 01/12/2010 a 06/03/2021 e de 07/03/2021 a 07/03/2021 a 20/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800945/2011 - MÁRCIA RIBEIRO DE PAIVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32634803, mat. nº 5021868-4, período base de 17/01/2011 a 16/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052370/2026 - VILMA LEMOS NUNES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43307515, mat. nº 0942899-6, período base de 04/04/2008 a 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002050/2022 - MÁRCIA HELENA BISSOLI UCHA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41827180, mat. nº 0950139-6, período base de 04/02/2009 a 03/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093846/2026 - ANTONIO EDUARDO DA PAIXÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43254152, mat. nº 0937895-1, período base de 11/02/2008 a 10/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061854/2026 - VANESSA CRISTINA ARAUJO MORAES FAGUNDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013038, mat. nº 0913264-8, período base de 01/02/2005 a 25/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073694/2026 - MÁRCIA DE FÁTIMA SILVA DUARTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36581445, mat. nº 0846697-1, período base de 04/02/2002 a 03/03/2017 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900513/2007 - MÁRCIA RAMOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32625162, mat. nº 0839007-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092597/2026 - HERVAL TAVARES DE BARCELOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41990870, mat. nº 0911120-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4185/2016 - DENISE LOPES BARBOSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35427710, mat. nº 5251860-2.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073964/2026 - ROSE DO NASCIMENTO XIMENES SALINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43796575, mat. nº 0961075-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067608/2026 - FLAVIA CELESTE GOMES MENEZES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5611350, mat. nº 0955360-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2763590"
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                    "2763177": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 900\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/010218/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nSORAIA VAZ DE SANT ANA\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2763177"
                    ],
                    "2763258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nREVOGA a designação do servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. 5017859-8 e DESIGNA o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id Funcional 5037727-2 para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo SEI-030002/004167/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. \r\n\r\nId: 2763258"
                    ],
                    "2763480": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 11/09/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 02 (dois) dias ao servidor EMANUEL PIFANO MELLO, ID. 50237748, pelo descumprimento do previsto incisos I e III, do art. 4º, da Portaria Degase nº 1.533/2024, o que configura descumprimento de dever funcional, previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79 no Processo n° SEI-030002/011138/2025.\r\n\r\nId: 2763480"
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                    "2763259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012839/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2763259"
                    ],
                    "2763482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/011138/2025 - ACOLHE e da provimento parcialmente ao recurso de reconsideração apresentado pelo servidor EMANUEL PIFANO MELLO, ID. 50237748, Revogando a penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 2763482"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, a servidora IRLAINE DE ALVARENGA CIDADE BATISTA DOS SANTOS, Id Funcional n.° 51173832, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela função de Gerente Executivo do Convênio - CONVERJ a ser firmado entre a Secretaria de Estado doMeio Ambiente e Sustentabilidade e a Viva Brasil, objetivando a celebração de parceria para apoio à realização do Festival Anual Plante Rio 2026, da FundiçProgresso, com foco em educação ambiental, mobilização socioambiental, agroecologia e resiliência climática urbana, incluindo oficinas formativas, rodas de conversa, seminário, feira agroecológica, mutirões de plantio e atividades culturais sustentáveis, em conformidade com as especificações técnicas descritas no plano de trabalho.14/09/2026. Processo SEI-070001/001130/2026.\r\n\r\nId: 2763778"
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                    "2763757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/203370/2008- DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração COGEFISEAI/00141178, às fls. 89 (17697902), lavrado em nome de A. Cupello Transportes Ltda., com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.05/2023 - 57828536).\r\n\r\nId: 2763757"
                    ],
                    "2763831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2996/2015 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração COGEFISEAI/00150549, às fls. 20 (28599072), lavrado em nome de A. Cupello Transportes Ltda., com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.05/2023 - 57828266).\r\n\r\nId: 2763831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2763725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003782/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 15.209,76 (quinze mil duzentos e nove reais e setenta e seis centavos), em favor da WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS.\r\n\r\nId: 2763725"
                    ],
                    "2763625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006301/2025 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, Inciso IX, da Lei 14.133 de 2021, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ 34.028.316/0002-94, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2763625"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2763819": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010920/2024. O DIRETOR DE PÓS-LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, DEIXA DE CONHECER a impugnação em face do Auto de Infração nº INEA/SUPPIBAI/559/2025, interposta por CONDOMÍNIO MORADAS DO BARÃO (09.176.323/0001-05), que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 2.062,82, tendo em vista a intempestividade da impugnação interposta, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico (139528274).\r\n\r\nId: 2763819"
                        ],
                        "2763721": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1144 \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000989/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato celebrado pela EMATER-RIO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI de prestação de serviços de gerenciamento de alocação de mão de obra para internos do Sistema Penitenciário, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano - Coordenador de Administração ID: 5078527-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Cristina Flores - Secretária - ID. nº 2691944-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Jorge Luiz Vieira - Cozinheiro - ID nº 2692125-1;\r\n\r\n- Alberico Martins Mendonça - Extensionista Rural - ID nº 2691562-6.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Betânia Oliveira - Assessora - ID nº 4411861-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores à Gestão do Contrato.\r\n\r\nNiterói, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2763721"
                        ],
                        "2763779": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1145 \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E O PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI -520002/000004/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e o PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - Id. Funcional nº 5147306-2.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Michele Perpétuo Checchetto Hemerly Bastos - Analista de Sistema - Id. Funcional n° 438014-7.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Gabryel Sant ana de Oliveira - Técnico de Informática - Id. Funcional nº 51797550;\r\n\r\n- Juliana Oliveira Franco - Técnico de Informática - Id. Funcional n° 51435381.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano- Coordenador de Administração - Id. Funcional n° 5078527-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à Gestão do Contrato.\r\n\r\nNiterói, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2763779"
                        ],
                        "2763735": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 05 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTES DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO Nº 22 DO DECRETO ESTADUAL 47.298/2020. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.82, inciso IX e § 1º da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979, , que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos Processo nº SEI-020003/000798/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 22 do Decreto n.º 47.298 de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n.º 95, de 06 de janeiro de 2022, que estabelece as atribuições dos gestores, auxiliares de transportes dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão de Transportes da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: FABIO SILVA SANTOS ID Funcional n° 4424328-6; Suplente do Gestor: MAGNO DE OLIVEIRA PAIVA, ID Funcional n° 5152255-1; Auxiliar de Transporte: GUSTAVO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5179697-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores acima designados deverão atuar conforme as disposições estabelecidas pelo Decreto n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020, e Resolução SEPLAG n.º 95, de 06 de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - A presente designação será exercida sem prejuízo das atribuições ordinárias dos empregados designados e sem ônus adicionais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nLEDA MARIA SILVA KIMURAPresidente \r\n\r\nId: 2763735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2763322": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 568 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O GERENTE DA PARCERIA PARA A EMENDA IMPOSITIVA Nº 2288 EM FUNÇÃO DAS FÉRIAS DA SERVIDORA NO PERÍODO DE 07 DE SETEMBRO DE 2026 ATÉ 22 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO - SECEC, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001170/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o gestor de parceria, no curso da parceria celebrada entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC, no âmbito da Emenda Impositiva nº 2288/2026, projeto “QUANDO A NOITE: O BAILE”, em razão do período de férias da servidora Janine Maria de Souza Ramos Gomes, ID Funcional nº 5150424-3, com início em 07 de setembro de 2026 até 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado, para exercer a função de Gerente da Parceria da Emenda Impositiva nº 2288/2026, projeto “QUANDO A NOITE: O BAILE”, sem prejuízo de suas funções, o servidor Gustavo Lucindo Hiebert, ID Funcional nº 5177681-2, a contar de 07 de setembro de 2026, pelo período correspondente ao afastamento da servidora anteriormente designada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 07 de setembro de 2026 a 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 setembro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2763322"
                    ],
                    "2763769": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 578 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A OS ASSOCIAÇÃO BEM QUERER, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2565 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002011/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Nathan de Almeida Martins Couto, ID Funcional n° 5179609-0, para, sem prejuízo de suas funções, substituindo Maria Júlia de Mattos Marques devido a sua exoneração, a atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2565 destinada à OS Associação Bem Querer, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2763769"
                    ],
                    "2763770": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 579 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A OS CENTRO LATINO AMERICANO DE QUALIFICAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2719 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002010/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Henrique Ciqueira de Assis Silva, ID Funcional n° 5152246-2, para, sem prejuízo de suas funções, substituindo Maria Júlia de Mattos Marques devido a sua exoneração, a atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2719 destinada à OS CENTRO LATINO AMERICANO DE QUALIFICAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2763770"
                    ],
                    "2763771": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 580 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A OS LEIA BRASIL, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1361 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002005/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Nathan de Almeida Martins Couto, ID Funcional n° 5179609-0, para, sem prejuízo de suas funções, substituindo Maria Júlia de Mattos Marques devido a sua exoneração, a atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1361 destinada à OS LEIA BRASIL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2763771"
                    ],
                    "2763839": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do § 6 do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor, LEONARDO DE SOUZA LOPES PRETA, ID: 50879014, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, pelo período de 14/09/2026 à 03/10/2026. Processo nº SEI-180001/002923/2026.\r\n\r\nId: 2763839"
                    ],
                    "2763732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/09/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180004/000012/2026 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180004/000012/2026, o afastamento do país, sem ônus, da servidora vinculada à Casa França Brasil: TANIA MARIA CASARES DE QUEIROZ, Id funcional 4335971-0, Diretora, pelo período de 19/09/2026 a 25/09/2026.\r\n\r\nId: 2763732"
                    ],
                    "2763813": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO I\r\n\r\nNo dia 15 de setembro de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de agosto de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 16 (dezesseis) de setembro de 2026 até às 18 horas do dia 18 (dezoito) de setembro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\n1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94704\r\n\r\nSAMBA INFINITO EM LOS ANGELES // LABRFF\r\n\r\nARAPUA FILMES LTDA\r\n\r\n24.934.410/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 30.993,36\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94542\r\n\r\nHOJE · WORLD CULTURE FESTIVAL, KARACHI, PAQUISTÃO\r\n\r\nRACHEL JESUTON OLAOLU AMOSU 061.799.097-25\r\n\r\n25.018.208/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 12.835,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94621\r\n\r\nA EXTRAORDINÁRIA VIDA DE VERA VALDEZ NO LABRFF\r\n\r\nBUBBLES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n14.440.714/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\nR$ 10.628,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94636\r\n\r\nAYÔ NO 19TH LOS ANGELES BRAZILIAN FILM FESTIVAL\r\n\r\n41.098.538 LUIZ RICARDO SCHIAVINATO VALENTE\r\n\r\n41.098.538/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 17.182,44\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94687\r\n\r\nFALSO PICADEIRO - LABRFF 2026\r\n\r\nIKEBANA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n09.485.982/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94204\r\n\r\nENCONTRO MARCADO - CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL NO LABRFF 2026\r\n\r\nBIARTE - PRODUCOES E EVENTOS E MARKETING LTDA\r\n\r\n07.070.989/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 26.518,19\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93683\r\n\r\nO TIRO NO CORAÇÃO\r\n\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n37.686.042/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 82.615,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93777\r\n\r\nO PORTEIRO (EM PORTUGAL)\r\n\r\nCINE & TEATRO PRODUÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n13.041.064/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\nR$ 20.614,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2 -DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94213\r\n\r\nEXPURGO - UMA REFLEXÃO CONTEMPORÂNEA\r\n\r\nEVERALDO ROCHA ARTISTA PLÁSTICO LTDA\r\n\r\n55.804.370/0001-73\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 10.734,99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94063\r\n\r\nCARAVANA LITERÁRIA: HISTÓRIAS QUE CUIDAM\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO\r\n\r\n62.025.474/0001-45\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 12.185,46\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n91406\r\n\r\nVAMOS GONZAGUEAR!\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHO DA ROÇA\r\n\r\n33.643.051/0001-90\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 67.073,42\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94584\r\n\r\nDESCOBRINDO DESTINOS - LITERATURA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO\r\n\r\nOZAIR FURTADO DE OLIVEIRA 70477337791\r\n\r\n13.428.816/0001-62\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 26.054,08\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93826\r\n\r\nO LIVRO DA VIDA E EUNICE - PIXELATL 2026, GUADALAJARA - MÉXICO\r\n\r\nROBERTO ROSA FILHO\r\n\r\n28.059.565/0001-63\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 11.357,74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94600\r\n\r\nDIFUSÃO INTERNACIONAL DO CURTA-METRAGEM FLUMINENSE \"ICEBERG\" NO SCOTTISH QUEER INTERNATIONAL FILM FESTIVAL\r\n\r\nBRACO KINOTRAMA FILMES E PRODUCOES CRIATIVAS LTDA\r\n\r\n30.297.974/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 17.079,26\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93782\r\n\r\nCIRCULAÇÃO DA CULTURA POPULAR FLUMINENSE NO 74º ENCONTRO NACIONAL DE FOLIAS DE REIS DE MUQUI - ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n59.503.954 JOAO DA ROCHA FERREIRA SILVA\r\n\r\n59.503.954/0001-60\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94613\r\n\r\nPELE DE RINOCERONTE\r\n\r\nREPUBLICA PUREZA FILMES LTDA\r\n\r\n01.369.211/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\nR$ 41.200,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93828\r\n\r\nDA JANELA, O MAR - FENATIB 2026\r\n\r\nTHEATRUM MUNDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.378/0001-88\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 18.375,30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93779\r\n\r\nCHICO, CANTO E CORPO - PARAGUAI 2026\r\n\r\nARTEDUCAÇÃO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E EDUCATIVOS LTDA-ME\r\n\r\n13.299.910/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 23.611,44\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93819\r\n\r\nCOTIDIANO INFORMAL - SPERA ART FAIR\r\n\r\nCAZÉ ARTE PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n43.573.875/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\nR$ 18.710,20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93870\r\n\r\nCOLEÇÃO CHICO MENDES NO CORAÇÃO DA FLORESTA POR DAY MOLINA\r\n\r\nCARLOS FAUSTO DE SOUZA BRITO EVENTOS\r\n\r\n50.189.624/0001-77\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n62\r\n\r\nR$ 35.217,48\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94531\r\n\r\nHABITANTES DE LUGAR NENHUM EM BARRETOS SP\r\n\r\nENEAS SOUZA AMPARO\r\n\r\n63.879.940/0001-12\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n55\r\n\r\nR$ 2.771,04\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93694\r\n\r\nDO SERTÃO AO MAR: NORDESTINAS EM ARTE E RESISTÊNCIA\r\n\r\nANNE CRISTIANE MENDONÇA DO CARMO\r\n\r\n23.755.379/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\nR$ 63.578,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94641\r\n\r\nRECITAL DE PIANO FELIPE NAIM\r\n\r\nFELIPE NUNES NAIM\r\n\r\n23.346.872/0001-01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 29.220,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94760\r\n\r\nCARNAVAL DO RIO DE JANEIRO - DESFILE É APENAS UM DETALHE\r\n\r\nMAREBI CONSULTURIA E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n33.628.328/0001-06\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 28.003,56\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94732\r\n\r\nMISSÃO E POESIA: ANGÉLICA PAES EM ANGOLA - CIRCULAÇÃO TEATRAL, PALESTRA MOTIVACIONAL E PREMIAÇÃO LITERÁRIA EM LUANDA\r\n\r\n12.885.582 SILAS MARQUES FERREIRA\r\n\r\n12.885.582/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 12.480,02\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94725\r\n\r\nISABELLA TAVIANI: CONFISSOES (DE AMOR) EM FORTALEZA\r\n\r\nI.M.L. LEITE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n14.950.070/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 28.121,70\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93622\r\n\r\nNATÁLIA LEBEIS NO SQUARE: MAPPING THE ATLANTIC 2027 - FESTIVAL INTERNACIONAL DE MÚSICA\r\n\r\nCHOQUE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n49.068.220/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 10.490,06\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nId: 2763813"
                    ],
                    "2763814": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO II\r\n\r\nNo dia 15 de setembro de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de agosto de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\n\r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de julho de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 05 (cinco) de outubro de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\n1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n93863\r\n\r\nLABORATÓRIO AÉREO\r\n\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 2.367,30\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93216\r\n\r\nINTERCÂMBIO ARTÍSTICO - IMERSÃO NA TECNICA SILVESTRE\r\n\r\n20.904.500 DEBORA CAMPOS DE PAULA\r\n\r\n20.904.500/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1.351,43\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94750\r\n\r\nRESIDENCIA ARTISTICA TEATRO DO OPRIMIDO RIO MANCHESTER\r\n\r\nPEIXE DE CARDUME ESCOLA DE TEATRO POPULAR-ETP\r\n\r\n46.799.236/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94263\r\n\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA PARA MONTAGEM TEATRAL\r\n\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n37.686.042/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 14.407,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94612\r\n\r\nLIVING THE FOREST LAB 2026\r\n\r\nRS RODRIGUES CRIAÇÕES\r\n\r\n15.393.008/0001-32\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n82\r\n\r\nR$ 22.200,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4- PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n93863\r\n\r\nLABORATÓRIO AÉREO\r\n\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n93216\r\n\r\nINTERCÂMBIO ARTÍSTICO - IMERSÃO NA TECNICA SILVESTRE\r\n\r\n20.904.500 DEBORA CAMPOS DE PAULA\r\n\r\n20.904.500/0001-65\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n94612\r\n\r\nLIVING THE FOREST LAB 2026\r\n\r\nRS RODRIGUES CRIAÇÕES\r\n\r\n15.393.008/0001-32\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n5- PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITA ÇÃO\r\n\r\n94750\r\n\r\nRESIDENCIA ARTISTICA TEATRO DO OPRIMIDO RIO MANCHESTER\r\n\r\nPEIXE DE CARDUME ESCOLA DE TEATRO POPULAR-ETP\r\n\r\n46.799.236/0001-30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 2.1.2\r\n\r\n94263\r\n\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA PARA MONTAGEM TEATRAL\r\n\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n37.686.042/0001-38\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nId: 2763814"
                    ],
                    "2763635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002644/2026 - RATIFICO a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, CNPJ: 10.498.974/0002-81, no valor total R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente a Participação de 02 (dois) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no curso Pregão Week 2025, a ser realizado no período de 19 a 23 de outubro de 2026, em Foz do Iguaçu/PR, conforme especificações técnicas, condições de oferta e critérios de contratação delineados no Termo de Referência DOC SEI (139978966).\r\n\r\nId: 2763635"
                    ],
                    "2763342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003321/2023 - APROVO COM RESSALVAS, a prestação de contas do projeto GLOCAL EXPERIENCE (2023) do proponente Dream Factory Comunicação e Eventos S/A com o CNPJ 04.458.217/0001-09 , conforme Parecer 72 de Aprovação de Prestação de Contas (137688780) e bem como o Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (137689562) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018. \r\n\r\nId: 2763342"
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                    "2763341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003321/2023 - TORNO SEM EFEITO os Despachos do Ordenador de Despesas, publicado no DOERJ DE 14/09/2026, página 22, 1° coluna.\r\n\r\nId: 2763341"
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                    "2763519": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002651/2026 - RATIFICO, na qualidade de Ordenadora de Despesas, conforme Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, a contratação direta por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, do inciso II, da Lei 14.133, em favor da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ inscrita no sob o nº CNPJ: 28.542.017/0001-90, no valor total de R$ 826,00 (oitocentos e vinte e seis reais), referente a aquisição de 1 (um) certificado digital do tipo A1 para Pessoa Física (CPF) e 3 (três) certificados digitais do tipo A3 para Pessoa Física (CPF), para suprir as demandas da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nId: 2763519"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000100/2026 - Considerando o despacho SEI 141225838, os termos da decisão SEI 141222887, ADJUDICO o objeto da presente licitação à empresa FULL FIRE COMERCIO E INSTALACOES DE COMBATE A INCENDIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.220.496/0001-70 , vencedora do certame, pelo valor global de R$ 123.173,21 (cento e vinte e três mil cento e setenta e três reais e vinte e um centavos), para o período de 2 (dois) meses de vigência contratual. Em seguida, HOMOLOGO o resultado do procedimento licitatório, para que dele resultem os efeitos legais e administrativos pertinentes, autorizando, assim, a formalização do contrato com a empresa adjudicatária.\r\n\r\nId: 2763733"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001379/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DE JANEIRO, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nVId: 2763727"
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                    "2763754": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/003858/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2763754"
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                    "2763734": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001376/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2763734"
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                    "2763748": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 292 \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 020/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 12/2026, celebrado com a empresa MEAT NIT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. , CNPJ - 24.345.734/0001-70, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições (café da manhã, almoço e jantar), incluindo a disponibilização dos utensílios necessários para a distribuição das refeições na unidade de assistência alimentar do Projeto RJ Alimenta no município de Campos dos Goytacazes, na forma do Termo de Referência, Processo n.º SEI-310001/001533/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5157998-7\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nPRISCILLA LOUREIRO MARTINS, ID Funcional nº 5129847-5\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO ROSA, ID Funcional nº 5106072-8\r\n\r\nRÔMULO SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 5124977-4\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nAGATHA TOMAZINO MENDONÇA, ID Funcional nº 5168294-0\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS DE CASTRO, ID Funcional nº 5168837-9\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, a coordenação, o acompanhamento, a conclusão e as demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, a execução do seu objeto e a gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2763748"
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                    "2763691": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 294 \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 021/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 021/2022 celebrado com a empresa ACF DA SILVA LTDA, CNPJ nº 10.555.527/0001-36, que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR - LOTE 07 (TERMINAIS RODOVIÁRIOS - SERRANA), na forma do Termo de Referência, e o que consta do Processo SEI-310003/001851/2022, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5157998-7\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nPRISCILLA LOUREIRO MARTINS, ID Funcional nº 5129847-5\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO ROSA, ID Funcional nº 5106072-8\r\n\r\nRÔMULO SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 5124977-4\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nAGATHA TOMAZINO MENDONÇA, ID Funcional nº 5168294-0\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS DE CASTRO, ID Funcional nº 5168837-9\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, a coordenação, o acompanhamento, a conclusão e as demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, a execução do seu objeto e a gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE nº 130 de 04 de julho de 2024, publicada no D.O. de 08 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2763691"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 295 \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 022/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 022/2022 celebrado com a empresa PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, CNPJ nº 01.611.866/0001-06, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR - LOTE 06 (TERMINAIS RODOVIÁRIOS - CENTRO SUL, MÉDIO PARAÍBA E COSTA VERDE), a ser executado conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência, e o que consta no Processo SEI-310003/001852/2022, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5157998-7\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nPRISCILLA LOUREIRO MARTINS, ID Funcional nº 5129847-5\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO ROSA, ID Funcional nº 5106072-8\r\n\r\nRÔMULO SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 5124977-4\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nAGATHA TOMAZINO MENDONÇA, ID Funcional nº 5168294-0\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS DE CASTRO, ID Funcional nº 5168837-9\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, a coordenação, o acompanhamento, a conclusão e as demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, a execução do seu objeto e a gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE nº 131 de 04 de julho de 2024, publicada no D.O. de 08 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2763723"
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                    "2763345": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO \r\n\r\nDA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONEPLIR - AGOSTO\r\n\r\nDE 2026.\r\n\r\nAos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e dez minutos, nas dependências da Biblioteca Parque Estadual, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.261, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se, de forma presencial, a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Estado do Rio de Janeiro - CONEPLIR. O Presidente, Justino Carvalho, deu início aos trabalhos, sendo apresentada aos presentes a pauta da reunião, composta dos seguintes itens: I - aprovação da ata da reunião anterior; II - discussão acerca de casos de intolerância e das medidas adotadas; III - apresentação dos dados referentes ao primeiro ano de funcionamento do Observatório, compreendendo o período de julho de 2025 a julho de 2026; IV - procedimentos para credenciamento religioso junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; V - edital de vacância destinado aos segmentos religiosos no âmbito do CONEPLIR; e VI - assuntos gerais. Dando início à ordem dos trabalhos, a ata da reunião anterior foi submetida à apreciação dos conselheiros, tendo sido aprovada por unanimidade. Em seguida, foram prestados informes acerca das atividades desenvolvidas pelo Conselho, com destaque para o Observatório Estadual Mãe Beata, iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, executada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Registrou-se que o Observatório atua no monitoramento, na prevenção, na conscientização e no fortalecimento de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo religioso e da intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro, encontrando-se seus dados e informações disponíveis em seu portal institucional. Prosseguindo os trabalhos, o Conselheiro Marcelo Vacite discorreu sobre aspectos relacionados à cultura, à identidade e às tradições do povo cigano, destacando a necessidade de distinção entre etnia, cultura, tradição e religiosidade. Ressaltou que o povo cigano possui identidade e tradições próprias, podendo seus integrantes professar diferentes religiões e manifestações de fé, razão pela qual sua identidade não deve ser reduzida ou confundida exclusivamente com práticas religiosas ou representações estereotipadas. Foi igualmente enfatizada a necessidade de respeito aos costumes, rituais, tradições e manifestações culturais desse segmento. Na oportunidade, os conselheiros debateram a importância da qualificação da representação institucional, especialmente nos casos em que os representantes não detenham conhecimento suficiente acerca da história, da cultura e da realidade dos segmentos que representam. Destacou-se, nesse sentido, a relevância da participação de representantes legítimos dos próprios segmentos na formulação de políticas públicas, documentos e ações destinadas à garantia de seus direitos. O Conselheiro Marcelo Vacite também rememorou o histórico de perseguições sofridas pelo povo cigano, inclusive durante a Segunda Guerra Mundial, ressaltando a importância da preservação da memória histórica e do reconhecimento das violências praticadas contra diferentes povos como instrumentos de prevenção e enfrentamento à reprodução de preconceitos e discriminações. Em continuidade, foram relatadas situações contemporâneas de preconceito e intolerância enfrentadas por integrantes do povo cigano, incluindo episódios de discriminação em espaços públicos, unidades escolares e estabelecimentos comerciais. Sobre a matéria, o Conselheiro Paulo Aieta enfatizou a importância da formalização e do adequado registro das ocorrências de intolerância e discriminação, bem como da coleta de informações e elementos capazes de subsidiar investigações e eventuais medidas jurídicas. Os conselheiros reforçaram a necessidade de incentivar a população e os segmentos atingidos à formalização das denúncias, considerando que a ausência de registros pode dificultar a apuração dos fatos e a eventual responsabilização dos envolvidos. A Conselheira Fabiana Netto destacou a necessidade de ampliação e fortalecimento do diálogo entre os diferentes segmentos religiosos, os órgãos de segurança pública, o Ministério Público, o Poder Judiciário e demais instituições relacionadas à defesa dos direitos fundamentais. Ressaltou-se a importância da continuidade das ações de formação e sensibilização dos profissionais que atuam diretamente no atendimento à população. Foi também debatida a possibilidade de elaboração de documentos informativos e materiais de apoio jurídico, com a participação de assessorias jurídicas e representantes dos diferentes segmentos religiosos, visando ao fortalecimento da defesa da liberdade religiosa e ao enfrentamento da intolerância. Destacou-se que a produção de materiais devidamente fundamentados poderá contribuir para subsidiar denúncias, processos, investigações e decisões institucionais. Na sequência, o Conselheiro Paulo Aieta abordou situações em que manifestações culturais ou religiosas são classificadas de forma pejorativa, mencionando, como exemplo, o emprego do termo “bruxa” e a construção histórica de determinadas representações reproduzidas em livros infantis, filmes e outras produções culturais. Os conselheiros observaram que práticas e concepções discriminatórias podem ser reproduzidas culturalmente desde a infância, muitas vezes sem a percepção de seu caráter preconceituoso. Assim, foi ressaltada a necessidade de promover não apenas o conhecimento acerca das diferentes religiões, mas também a educação para o respeito à diversidade e à convivência com as diferenças. Nesse contexto, o Conselheiro Marcelo Morais enfatizou que o enfrentamento à intolerância deve contemplar medidas preventivas, não se restringindo à atuação posterior à ocorrência de violações de direitos. A educação foi apontada como instrumento fundamental para a transformação cultural e para a construção de uma sociedade plural e respeitosa. Como encaminhamento, foi discutida a ampliação das ações educativas nas unidades escolares, com a participação de estudantes, professores e gestores, abordando temas como liberdade religiosa, respeito à diversidade, discurso de ódio e combate à intolerância, além do desenvolvimento de atividades voltadas à valorização da diversidade e à aceitação das diferenças. O Conselheiro Paulo Aieta apresentou, ainda, casos acompanhados ou levados ao conhecimento do Conselho. Entre eles, foi mencionado episódio ocorrido no Município de Duque de Caxias, envolvendo integrantes do Conselho Tutelar, representante do Ministério Público e manifestações que suscitaram preocupação quanto à garantia da liberdade religiosa. Sobre o caso, informou-se que foi elaborada nota explicativa com o objetivo de esclarecer princípios e valores relacionados à liberdade religiosa, publicada nas redes sociais do conselho com o seguinte teor: “O Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Estado do Rio de Janeiro, no cumprimento de sua missão institucional, reafirma o compromisso inalienável com a defesa da liberdade religiosa e da plena manifestação de fé em locais públicos e privados. A liberdade religiosa é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso VI, que garante a todos o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de liturgia. Este princípio encontra respaldo também na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), cujo artigo 18 estabelece que toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de manifestar sua fé, individual ou coletivamente, em público ou em privado. O Conselho reafirma que a diversidade religiosa é parte essencial da identidade cultural e democrática do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Qualquer forma de intolerância, discriminação ou restrição ao exercício da fé constitui violação grave aos direitos humanos e à ordem constitucional. Assim, este Conselho se coloca firmemente em defesa da convivência pacífica, do respeito mútuo e da promoção de políticas públicas que assegurem a todos os cidadãos o direito de professar, praticar e manifestar suas crenças, sem medo ou perseguição. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026. Justino Carvalho, Presidente”. Também foram relatados atos ocorridos contra a Igreja do Sagrado Coração de Jesus, no Município de São Gonçalo. Informou-se que houve contato com representantes da instituição religiosa, tendo sido observada resistência quanto à formalização dos registros oficiais das ocorrências. Diante disso, foi novamente ressaltada a importância do registro formal das denúncias, tendo em vista a necessidade de subsidiar a apuração dos fatos e a adoção das medidas cabíveis pelas autoridades competentes. Foi igualmente mencionado o furto da imagem de São Cristóvão, localizada no Trevo das Margaridas, na Avenida Brasil. Sobre o caso, o Conselho solicitou informações aos órgãos competentes, incluindo autoridades policiais e instituições responsáveis pela área. Ressaltou-se a necessidade de análise do contexto de cada ocorrência, a fim de verificar eventual motivação relacionada à intolerância religiosa, ainda que os fatos possam, inicialmente, ser classificados como furto, dano ou depredação. Outro caso debatido envolveu o Terreiro de Umbanda Sementes de Oxóssi, localizado no Méier, cujo responsável relatou conflitos com a vizinhança e dificuldades relacionadas à realização de rituais religiosos. Os conselheiros ressaltaram a necessidade de apuração cuidadosa das circunstâncias, a fim de identificar se os fatos decorrem de intolerância religiosa, de conflitos de convivência ou de outros fatores. Reafirmou-se a importância da análise individualizada de cada situação, considerando se a intenção, o contexto e os efeitos das condutas praticadas, bem como a necessidade de coexistência entre o exercício da liberdade religiosa e o respeito aos direitos e às liberdades de terceiros. No que se refere aos encaminhamentos decorrentes dos casos debatidos, foi deliberado o prosseguimento do acompanhamento das situações de intolerância religiosa levadas ao conhecimento do Conselho, bem como a avaliação da participação de representantes da SEAP e de outros órgãos competentes em futuras reuniões, com a finalidade de tratar dos procedimentos de denúncia, registro e orientação disponíveis à população. Registrou-se, ainda, a existência de informações em canais institucionais acerca dos procedimentos a serem adotados diante de situações de intolerância religiosa, destacando-se a necessidade de atualização, aprimoramento e ampla divulgação desses materiais. A Conselheira Edileuza Santos compartilhou experiências relacionadas a visitas e atividades educativas realizadas em espaços de memória e direitos humanos, incluindo visita ao Memorial do Holocausto. Destacou a relevância dessas experiências para a ampliação do conhecimento histórico e para a promoção de reflexões acerca do preconceito, da perseguição, da violência e do respeito à diversidade. A Conselheira Ana Luiza complementou, ressaltando a importância das atividades educativas e das visitas a espaços de memória e direitos humanos como instrumentos fundamentais para a formação cidadã e o fortalecimento de uma cultura de respeito e valorização da diversidade. Destacou que experiências como a visita ao Memorial do Holocausto possibilitam reflexões sobre acontecimentos históricos e suas consequências, contribuindo para a conscientização acerca dos perigos do preconceito, da intolerância e da discriminação. Foi apresentado, ainda, projeto destinado à realização de encontros voltados à preservação e à divulgação das histórias de famílias e grupos sociais, com o objetivo de valorizar memórias e trajetórias que contribuam para a compreensão da diversidade cultural e religiosa. No âmbito das ações educativas, foi mencionada a existência de materiais e cartilhas anteriormente elaborados sobre tolerância e liberdade religiosa, havendo interesse em sua atualização, ampliação e maior divulgação. Os conselheiros sugeriram que os diferentes segmentos religiosos sejam incentivados a contribuir para a elaboração de materiais explicativos acerca de suas tradições, práticas e manifestações, de modo a ampliar o acesso a informações confiáveis e reduzir a utilização de estereótipos como fonte de conhecimento. O Presidente Justino Carvalho atualizou os presentes acerca do edital aberto para a composição dos segmentos religiosos que se encontram em vacância no Conselho. O Secretário do Conselho, Joaquim Gomes, informou que, até a presente data, não houve candidaturas recebidas por e-mail. O Presidente reiterou a necessidade de intensificação da divulgação do edital. O Presidente Justino Carvalho passou, então, aos assuntos gerais. O Conselheiro Luiz Gustavo falou sobre a atuação do CCIRE OAB/RJ, que está promovendo um podcast e segue entrevistando representantes religiosos a cada mês. Também mencionou sua participação como coautor do livro “A Liberdade Religiosa é um Direito Fundamental? E a Laicidade?”. O Conselheiro Marcelo Morais parabenizou todos os advogados presentes pelo dia 11 de agosto, data em que se comemora o Dia do Advogado. Estiveram presentes: o Presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; o Secretário-Executivo Joaquim Gomes; a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI; o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ; a conselheira Marilucia Ribeiro Pinheiro, da Assembleia Espiritual Local dos Bahá'ís do Rio de Janeiro; o conselheiro Rudimar Batista C. Filho, do Centro Nowa Cuming de Tradições Nativas - CNC; o conselheiro Marcelo Morais, da União das Igrejas Evangélicas do Rio de Janeiro - UNIGREJAS; a conselheira Fabiana Netto, da Coordenadoria de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ; o conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do RJ; os conselheiros Marcelo Vacite e Ana Claudia da Silva Arruda, da União Cigana do Brasil; e a conselheira Edileuza da Cruz Silva Santos, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. Ausências justificadas: o Vice-Presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil; o conselheiro Fabio Soares Bastos, da Comunidade Ifá; a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti), da ISKCON - Sociedade Internacional para a Consciência de Krishna do Rio de Janeiro; a conselheira Tânia Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC; e o conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Muçulmana; o conselheiro Carlos Marcelo C. De M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda do RJ; a conselheira Tânia Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC; o conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Muçulmana. Ausências não justificadas: o conselheiro Ihsham Ahmad Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil; o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro; o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço; a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; os conselheiros Sandro de Souza e Leandro Cezar Menezes Pereira, do Ilé Ifá; os conselheiros Éder Beling e Lusmarina Campos Garcia, do Sínodo Sudeste - IECLB; a conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde; e os conselheiros Ubiratan de Oliveira Angelo e Tupiracy Celso Damasceno, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ. Convidado(a): Sr. Vinícius Nascimento Silva Rocha, convidado da União Cigana do Brasil - UCB. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião às dezesseis horas e dezenove minutos. Para constar, foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, será encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-310001/004516/2026.\r\n\r\nJUSTINO CARVALHO\r\n\r\nPresidente do CONEPLIR\r\n\r\nId: 2763345"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001434/2026 - Com base nos Despachos 141068152 e 141460490 , APROVO a prestação de contas dos beneficiários do Programa Bolsa Atleta 2024/2025 considerados aptos a aprovação. Id: 141459456.\r\n\r\nId: 2763644"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/000256/2026.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...Projeto “ÑOÐÀ JIU JITSU...”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"...Projeto “ COPA JIU JITSU...”.\r\n\r\nId: 2763858"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAos 15 dias do mês de setembro do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Primeira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros permanentes desta Comissão, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay e Felipe Dias da Costa Morse; e dos membros suplentes Marilucia Alves Ribeiro e Ângela Maria dos Santos Alves e, do membro representante da sociedade civil: Bianca Armelin Silva. Foi, tempestivamente, justificada a ausência dos demais servidores Marcia Peixoto Mota, Dayana dos Santos Ferreira e Daniel Pinto Guimarães Junior e, ainda, justificada a ausência do representante da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de\r\n\r\nforça maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, \r\n\r\nsendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - \r\n\r\nINSTITUTO BASE (SEI-300001/003498/2026) - Retirado de Pau-\r\n\r\nta; (II) - REAÇÃO OLÍMPICO BOLSAS RJ - Ano II (SEI-300001/002841/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - ATHENA OPEN RIO (SEI-300001/003171/2026) - Aprovado com ressalva; (IV) - UM KIMONO MIL POSSIBILIDADES (SEI-300001/003482/2026) - Aprovado; (V) - CIDADE DO BASQUETE (SEI-300001/003470/2026) - Aprovado com ressalva; (VI) - PROJETO FRUTO DA BAIXADA SUB 15 (SEI-300001/003469/2026) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Eduarda Gomes Araújo - Coordenadora de Projetos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\n\r\nId: 2763766"
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001248/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa EDITORA A NOTÍCIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.213.951/0001-63, com sede na Av. Dom Hélder Câmara, 160, LOT 1 PAL 47744 - Benfica, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.911-292, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “DAHORA FESTIVAL”, a ser realizado no dia 19 de setembro de 2026, no Parque Madureira - Portões 1 e 2 - Rua Soares Caldeira, 115, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2763327"
                    ],
                    "2763328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001308/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa VEGA PRODUÇÕES, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.245.017/0001-30, com sede na Rodovia RJ-176, S/N, Barra Mansa, São Sebastião do Alto/RJ, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “IX CAVALGADA E VIII COPA DE MARCHA DA COMITIVA TE PEGO NO LAÇO”, a ser realizado nos dias 19 e 20 de setembro de 2026, no Parque de Exposições em Visconde de Imbé, 2° Distrito, Trajano de Moraes/RJ, no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme Ofício-Proposta da organizadora (141057789, 141058356 e 141058421)).\r\n\r\nId: 2763328"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
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                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nDESIGNA ERNANI BORGES DA SILVA FILHO, Id Funcional 2416064-4, em substituição a RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS, Id Funcional 4208205-6 como Encarregado da Subunidade Patrimonial 1.2.6. GSI/ASSINT - Assessoria de Inteligência, a contar de 1º de setembro de 2026. Processo nº SEI-390002/003013/2026.\r\n\r\nId: 2763633"
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                    "2763634": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nDESIGNA IGOR FERNANDES DA SILVA, Id Funcional 5104058-1, em substituição a JEAN KARLA SAMUEL MOREIRA, Id Funcional 4183621-9 como Encarregado da Subunidade Patrimonial 1.2.5. GSI/AJURM, a contar de 1º de julho de 2026. Processo nº SEI-390004/000430/2026.\r\n\r\nId: 2763634"
                    ],
                    "2763620": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002810/2026 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 390002/003009/2026 - Vinculação de Placas Particulares - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000750/2026 - Vinculação de Placa Particular - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/028201/2026 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002513/2026 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2763620"
                    ],
                    "2763624": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/021382/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/022247/2026 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009554/2026 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002880/2026 - Desvinculação de Placa Particular - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2763624"
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            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 56ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n\r\nDATA: 13 de agosto de 2026.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido\r\n\r\nPARTICIPANTES: Carlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB) na sala de reuniões virtual; André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical) na sala de reuniões virtual; Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT) na sala de reuniões virtual; Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ) na sala de reuniões virtual; Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT) presencial; Denise Jesus (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros) na sala de reuniões virtual; Sérgio Kunio Yamagata e Maria Rita (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) na sala de reuniões virtual; Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO) presencial; Elaine Fasollo de Azevedo (Federação das empresas de mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE) na sala de reuniões virtual; Alessandra da Conceição Vieira Seródio Piperno (Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - F A E R J) na sala de reuniões virtual; Claudio Secchin (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ) na sala de reuniões virtual; Claudio Rizzo (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB) presencial; Verônica Pinheiro da Cunha (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA) na sala de reuniões virtual; Paula Carvalho (Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC) na sala de reuniões virtual. Convidados: Alexandre Barros de Oliveira Almeida (Coordenadoria de Licitação - SETRAB) presencial, Cláudia Maria Alves Cunha (Superintendência de Atendimento ao Trabalhador - SETRAB) presencial, Leonardo Gomes Vasquinho (Coordenadoria de Licitação - SETRAB) presencial, Sandra Lima (Coordenadora de Qualificação) presencial, Bruno Aguiar (Firjan RJ) na sala de reuniões virtual e Professor Marcos Antônio (Alerj) na sala de reuniões virtual. Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 14:30h, no formato híbrido, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Cláudio Fernandes Rocha, teve início a quinquagésima sexta reunião extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: ITEM 01 - Abertura da 56ª Reunião Extraordinária. ITEM 02 - Apresentação pela SETRAB dos trâmites e encaminhamentos necessários para a execução do PAS Qualificação Profissional 2023-2026; ITEM 03 - Assuntos Gerais. ITEM 01 - O Presidente deu início à reunião, destacando a importância da convocação extraordinária diante da necessidade de viabilizar, em prazo reduzido, a execução das ações previstas no PAS - Qualificação Profissional 2023-2026. ITEM 02 - A convidada senhora Sandra Garcia apresentou informações relativas à capacidade de atendimento dos parceiros para a execução do Plano de\r\n\r\nQualificação Profissional. Foi informado que, após contato inicial, a Universidade Federal - UF declinou oficialmente da participação. Por sua vez, a Firjan/SENAI e o SENAC apresentaram propostas e matrizes de possibilidades para a execução dos cursos. Considerando a meta de 2.500 qualificações prevista no Plano, os parceiros atualmente disponíveis possuem capacidade para executar 820 vagas, distribuídas em 41 turmas, correspondendo a aproximadamente 32% da meta estabelecida. Foi esclarecido que a distribuição dos cursos entre os parceiros considerou suas respectivas áreas de atuação, ficando o SENAI/Firjan responsável pelas áreas técnicas e o SENAC pelas áreas relacionadas ao comércio e serviços. Os cursos terão carga horária entre 160 e 196 horas, com conteúdos adequados às necessidades atuais do mercado, ressaltando-se, contudo, a limitação de prazo para a realização de customizações mais aprofundadas. Quanto à definição dos municípios contemplados, foi informado que foram selecionados 34 municípios, considerando-se, principalmente, a capilaridade dos parceiros e a disponibilidade de laboratórios para o período compreendido entre os meses de agosto e novembro. A Senhora Sandra informou que a equipe técnica está empenhada em concluir os procedimentos necessários para as contratações na segunda quinzena de agosto, com previsão de início das aulas posteriormente e encerramento das atividades até 4 de dezembro. No que se refere ao pagamento, foi apresentado o cronograma de desembolso em três parcelas, sendo 30% inicialmente, 40% após a montagem das turmas e 30% ao final da execução, de modo a possibilitar eventuais glosas decorrentes da análise da execução. Foi informado, ainda, que o Ministério do Trabalho sinalizou que mesmo uma execução inicial reduzida, na ordem de 1% ou 2%, poderia representar uma abertura para futuras revisões e novos investimentos no exercício de 2027. Em relação aos procedimentos de contratação, O Srº Alexandre Barros e o Srº Leonardo Vasquinho, do setor de Coordenadoria de Licitação esclareceram que a contratação das instituições executoras ocorrerá por dispensa de licitação, fundamentada na notória especialização e competência técnica do Sistema S, conforme parecer jurídico. Na sequência, foram prestados esclarecimentos acerca das rubricas de despesa previstas no Plano. Em relação ao valor destinado a material de consumo, foi esclarecido que o referido montante se destina ao consumo interno da Secretaria, abrangendo insumos necessários às atividades de supervisão e acompanhamento, não sendo destinado às instituições formadoras. A instituição executora receberá os valores correspondentes à rubrica 33.90, conforme previsto no Plano. Foram apresentadas, ainda, as principais regras para a execução dos cursos, destacando-se a exigência de frequência mínima de 75% para certificação, a previsão de 20% de conteúdos obrigatórios, conforme a legislação considerada na elaboração do Plano, e a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência - PCDs e idosos. Foi informado que o custo estabelecido é de R$ 16,00 por hora-aula por aluno, resultando em valores entre R$ 2.560,00 e R$ 3.136,00 por aluno, conforme a carga horária do curso. Esclareceu-se que esse valor já contempla despesas como transporte, lanche, kit do aluno e professores. Dando continuidade aos esclarecimentos, foi reforçado que alimentação, transporte e equipamentos de proteção individual - EPIs deverão ser custeados pela instituição executora, estando incluídos no valor estabelecido por aluno, não cabendo à Secretaria arcar separadamente com tais despesas. Também foi informado que as cinco rubricas de despesas permitidas no Plano decorrem de regulamentação estabelecida pelo Ministério do Trabalho. Quanto aos valores globais, foi apresentado montante aproximado de R$ 6 milhões, sendo cerca de R$ 4,8 milhões destinados à contratação direta das instituições executoras e aproximadamente R$ 150 mil destinados ao consumo interno, conforme as rubricas apresentadas. Foi informado que o cronograma prevêa conclusão da análise técnica e dos ajustes finais durante o mês de agosto, com previsão de início das atividades em setembro. Na oportunidade, Sandra agradeceu a participação e a colaboração do Conselho, destacando que a experiência e a capacidade operacional do\r\n\r\nSistema S proporcionam maior segurança para a execução das ações em prazo reduzido, ressaltando a importância de que a experiência obtida nesta etapa contribua para a construção de uma matriz mais equilibrada para o exercício de 2027. O Srº Bruno Aguiar, representante\r\n\r\nda Firjan, confirmou que os cursos foram estruturados de acordo com as possibilidades operacionais das unidades e informou que estas estão preparadas para iniciar as atividades após a formalização das contratações. Os Conselheiros Luiz Edmundo e Carlos Lima, manifestaram-se favoravelmente à transparência das informações apresentadas. Carlos Lima, contudo, destacou a importância de que, nas próximas etapas, as ações de qualificação profissional estejam cada vez mais alinhadas às necessidades das cadeias produtivas do Estado do Rio de Janeiro e à qualidade dos postos de trabalho ofertados, considerando as constantes transformações tecnológicas e as mudanças no mercado de trabalho. O Presidente do Conselho destacou que houve cautela na convocação da reunião extraordinária, considerando a necessidade de executar, em poucos meses, ações que não haviam sido realizadas anteriormente. Ressaltou, entretanto, a relevância da oportunidade e a competência técnica das instituições integrantes do Sistema S, bem como o empenho da equipe técnica da Secretaria para viabilizar a execução do Plano dentro do prazo estabelecido, registrando seus agradecimentos aos envolvidos. ITEM 03 - Assuntos Gerais. Encerrada a apresentação referente ao PAS - Qualificação Profissional 2023-2026, passou-se ao item Assuntos Gerais, sendo discutidas questões relacionadas à proposta do Piso Salarial Estadual para 2027 e aos ajustes na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. O Conselheiro Luiz Edmundo apontou inconsistência na formatação da proposta, especificamente quanto à ausência da ocupação de Propagandista Vendedor de Produtos Farmacêuticos na terceira faixa salarial. Argumentou que se trata de ocupação de nível técnico, não sendo adequada sua inclusão na segunda faixa, considerando as características da profissão e sua remuneração. Em resposta, o Conselheiro Carlos Lima explicou que, durante a organização das ocupações por famílias da CBO, com o objetivo de evitar a elaboração de um documento excessivamente extenso, algumas ocupações acabaram não sendo devidamente posicionadas. Após a discussão, ficou definido que a ocupação de Propagandista de Produtos Farmacêuticos - CBO 3541-50 será incluída na Faixa 3, destinada às ocupações técnicas, permanecendo a Família 3541 - Promotores de Venda na Faixa 2. Na sequência, foi discutido o prazo para apresentação, pela bancada empresarial, de sua contraproposta referente aos pisos salariais para o exercício de 2027. Considerando que o grupo de trabalho constituído para tratar da matéria não alcançou consenso, ficou estabelecido que o tema terá prosseguimento na próxima reunião ordinária e, se necessário, poderá ser objeto de reunião extraordinária prevista para o dia 10 de setembro, tendo em vista o prazo final de 30 de setembro para encaminhamento da proposta ao Poder Executivo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença e a participação de todos e declarou encerrada a 56ª Reunião Extraordinária do CETER-RJ.Processo SEI-400001/000067/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nMAIARA CRUZ\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2763785"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2763597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002458/2021 - Considerando a Portaria nº 1284 de 16 de agosto de 2024 (97649981), que, em seu Artigo 1º, dispõe que a suspensão da execução ocorrerá por ordem escrita da Autoridade competente, com a devida publicação no Diário Oficial, dispensada a celebração de Termo Aditivo, a Justificativa (141246724) apresentada pela Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato, que informa ser necessário promover a prorrogação da suspensão de prazo vigente, os demais documentos constantes nos autos: Carta de concordância (141227027) e Documentos Habilitatórios (141226959) da empresa contratada, o Despacho de Atestação da Manutenção das condições de habilitação e contratação da Comissão de Gestão e Fiscalização (141247179) e a manifestação da Diretoria de Obras (141247306), AUTORIZO a prorrogação da suspensão de prazo por mais 120 (noventa) dias, contados a partir de 21/09/2026 até 19/01/2027, do Contrato nº 004/2022, firmado com a Empresa CONE Engenharia e Construção Ltda., referente à reforma e construção da unidade escolar na Cidade de Deus (Colégio Estadual Pedro Aleixo/Dom Eugênio de Araújo Salles), localizada na Rua Israel, nº 09, Cidade de Deus/Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2763597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2763668": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 115 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 31 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000129/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 1.º de agosto de 2026, os servidores Walter José Guimarães Júnior, ID Funcional n.º 5148992-9, como Gestor do Contrato, Ivan Valle Ferreira Mendes, ID Funcional n.º 5093672-7, como Fiscal Titular do Contrato e Marco Argolo Lima, ID Funcional n.° 5150955-5, como Fiscal Suplente do Contrato, para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato SEDCON 10/2024 oriundo do Processo N.º SEI-240001/000129/2024, firmado com a Empresa NOVA VIDA LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato e seus aditivos, bem como o desempenho da execução contratual, conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nROGÉRIO PIMENTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2763668"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2763572": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2026, CÁSSIA EDITH FARIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5105162-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, na Coordenadoria de Gestão de Contratos e Convênios da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/002234/2026.\r\n\r\nId: 2763572"
                    ],
                    "2763573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO CIRILO DE FREITAS, ID Funcional nº 5140014-6, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Marcelo Soares Magalhães, ID Funcional nº 4377560-8. Processo n° SEI-090001/002233/2026.\r\n\r\nId: 2763573"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2763323": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, TAIS OLIVEIRA PEREIRA, ID Funcional nº 5175067-8, com validade a contar de 04 de setembro de 2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000493/2026.\r\n\r\nId: 2763323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2763560": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.453 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Processo n° SEI-140001/044827/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Seminário “10 anos de vigência do Código de Processo Civil - CPC: Balanço e Perspectivas”, que ocorrerá no dia 21 de setembro de 2026, das 9h45 às 16h30, no Auditório Machado Guimarães - PGE-RJ, Rua do Carmo, 27, 14° andar, Centro, RJ, será considerado evento de aperfeiçoamento profissional de comparecimento obrigatório.\r\n\r\nArt. 2º - A justificativa de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2763560"
                    ],
                    "2763864": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.454 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O NÚCLEO DE ACORDOS SANCIONADORES (NAS), VINCULADO AO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista no inciso IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 8º, inciso XXI, da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, atribui à Controladoria Geral do Estado (CGE) a competência para celebrar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Acordos de Leniência nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;\r\n\r\n- que o §7º do mesmo artigo exclui expressamente dessa competência da CGE a celebração de acordo de leniência pertinente a atos lesivos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado, atribuindo à PGE, nessa hipótese, a condição de órgão competente;\r\n\r\n- que o §8º do art. 8º da mesma Lei prevê que a celebração de Acordo de Leniência no âmbito do Poder Executivo poderá ser condicionada à atuação conjunta com a Procuradoria Geral do Estado, e que o §9º determina que essa atuação conjunta será estabelecida por ato do Governador;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 50.051, de 11 de dezembro de 2025, regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846/2013, tendo instituído, em seus arts. 34-A e seguintes, a hipótese de celebração do Acordo no Processo de Responsabilização (APR) no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR);\r\n\r\n- que o art. 8º, §5º, da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o art. 3º, §1º, do Decreto Estadual nº 46.366/2018 atribuem ao Procurador-Geral do Estado a competência para a instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e de eventual investigação preliminar, nas hipóteses em que o ato lesivo for praticado contra a Procuradoria Geral do Estado, competindo-lhe, por conseguinte, a celebração do respectivo Acordo no Processo de Responsabilização (APR), nos termos do §5º do art. 34-A do mesmo Decreto Estadual;\r\n\r\n- que o §2º do art. 34-C do Decreto Estadual nº 46.366/2018 prevê que, recebido pela CGE requerimento de APR, e constatada a existência de demanda judicial que trate dos mesmos fatos ou de eventual procedimento prévio com vistas à proposição de demanda judicial, a comissão para a negociação do acordo “deverá ser preferencialmente composta também por membros da Procuradoria Geral do Estado, após decisão do Procurador Geral do Estado, devendo a negociação para a celebração do APR, em qualquer hipótese, ser coordenada com a Procuradoria Geral do Estado, a fim de contemplar a solução conjunta da demanda judicial e do ato administrativo negocial, bem como de evitar a propositura de novas ações relacionadas aos mesmos fatos”;\r\n\r\n- a crescente relevância da adoção de soluções consensuais no âmbito da Administração Pública, incluindo os acordos inseridos no microssistema de enfrentamento a atos corruptos, e a necessidade de capacitação dos agentes públicos, incluindo os Procuradores do Estado, para a atuação nesse tipo de procedimento; e no que conta no processo nº SEI-140001/081880/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Núcleo de Acordos Sancionadores - NAS, responsável:\r\n\r\nI - pela condução das negociações e pela celebração de Acordos de Leniência relativos a atos lesivos praticados contra a PGE, nos termos do art. 8º, §7º, da Lei Estadual nº 7.989/2018, combinado com o Capítulo V da Lei Federal nº 12.846/2013; e\r\n\r\nII - pela condução das negociações e pela celebração do Acordo no Processo de Responsabilização (APR) relativo a atos lesivos praticados contra a PGE, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Estadual nº 46.366/2018.\r\n\r\n§1º O NAS integrará a estrutura organizacional do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, ao qual ficará administrativamente vinculado, sem prejuízo da autonomia técnica no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n§2º Os integrantes do NAS serão indicados para compor a cota da PGE na Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL prevista no Decreto nº 47.361/2020, conforme o art. 3º do referido ato normativo.\r\n\r\n§3º Por decisão do Procurador-Geral do Estado, integrantes do NAS poderão ser indicados, a pedido da CGE, para participar de comissão para a negociação de APR no âmbito da Controladoria Geral do Estado, seja nas hipóteses do §2º do art. 34-C do Decreto Estadual nº 46.366/2018, seja em colaboração com a CGE.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao NAS:\r\n\r\nI - quanto a propostas de acordo de leniência relativas a atos lesivos praticados contra a PGE:\r\n\r\na) receber e analisar a admissibilidade das propostas;\r\n\r\nb) conduzir, com caráter sigiloso, as negociações com os proponentes, inclusive em fase de tratativas preliminares;\r\n\r\nc) elaborar minuta de acordo de leniência, com definição de obrigações, sanções aplicáveis e cronograma de cumprimento;\r\n\r\nd) elaborar relatório final do termo do acordo;\r\n\r\ne) submeter a minuta de acordo à deliberação e assinatura do Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nf) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo signatário; e\r\n\r\ng) propor a rescisão do acordo em caso de descumprimento, com as consequências legais cabíveis;\r\n\r\nII - articular-se com a Controladoria Geral do Estado e demais órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, disciplinado pela Lei nº 7.989/2018, nas hipóteses de competência concorrente ou de fatos que também envolvam órgãos ou entidades do Poder Executivo, observado o disposto nos §§8º e 9º do art. 8º da Lei nº 7.989/2018;\r\n\r\nIII - quanto a Acordos no Processo de Responsabilização (APR) relativos a atos lesivos praticados contra a PGE, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Estadual nº 46.366/2018:\r\n\r\na) receber e analisar a admissibilidade de requerimentos de celebração de APR; \r\n\r\nb) conduzir, em caráter sigiloso, as negociações com a pessoa jurídica requerente, observados os requisitos e as vedações previstos no Decreto Estadual nº 46.366/2018; \r\n\r\nc) elaborar minuta de APR, com definição de obrigações, sanções aplicáveis e cronograma de cumprimento; \r\n\r\nd) elaborar o correspondente parecer jurídico; \r\n\r\ne) submeter a minuta de APR à deliberação e assinatura do Procurador-Geral do Estado; \r\n\r\nf) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica signatária; \r\n\r\ng) propor a rescisão do APR em caso de descumprimento, com as consequências legais cabíveis;\r\n\r\nIV - atuar nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º desta Resolução; e\r\n\r\nV - elaborar relatório anual de suas atividades, resguardado o sigilo legal.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser instaurado processo administrativo específico para acompanhamento de cada Acordo de Leniência e Acordo no Processo de Responsabilização (APR) em que o NAS vier a atuar, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os Procuradores do Estado integrantes do NAS, bem como o Procurador do Estado que o presidirá.\r\n\r\n§1º - A designação dos membros do NAS coincidirá com as indicações e designações feitas para a COPAL, de modo que eventual alteração na sua composição implicará a correspondente atualização automática da composição da COPAL, mediante simples publicação de ato do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§2º - A composição referida no caput é única para o exercício de todas as competências do NAS previstas nesta Resolução, inclusive as relativas ao Acordo no Processo de Responsabilização (APR).\r\n\r\n§3º Na hipótese de afastamento temporário do presidente do NAS, caberá ao mesmo indicar quem, dentre os seus integrantes, responderá pela presidência.\r\n\r\nArt. 4º - O NAS poderá, mediante decisão fundamentada de seu Presidente, sugerir ao Procurador-Geral do Estado a requisição do auxílio técnico de servidores ou órgãos da PGE, bem como de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, nos termos do inciso XXII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, em razão da especificidade da matéria apurada, resguardado o sigilo do procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - O NAS reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§1º - As reuniões serão registradas em ata, resguardado o sigilo das informações discutidas.\r\n\r\n§2º - É dever dos membros do NAS participar de cursos, seminários e demais atividades de capacitação e aperfeiçoamento profissional relacionados à matéria de acordos sancionadores e combate à corrupção.\r\n\r\n§3º - A ausência injustificada às reuniões ordinárias ou às atividades de capacitação de que trata o §2º poderá ensejar a substituição do membro, mediante decisão do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.455 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.117, DE 09 DE AGOSTO DE 2024, QUE INSTITUI O NÚCLEO DE APOIO À INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista no inciso IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado para conferir maior eficiência à atuação na tutela da integridade pública e na recuperação de ativos;\r\n\r\n- a conveniência de vincular o Núcleo de Apoio à Integridade - NAI à Procuradoria de Serviços Públicos, em razão da natureza das atribuições desempenhadas;\r\n\r\n- a superveniência da Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, que instituiu a ação civil autônoma de perdimento de bens e atribuiu legitimidade ativa aos Estados para sua propositura; e no que conta no processo nº SEI-140001/081880/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução PGE nº 5.117, de 09 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Apoio à Integridade, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, vinculado à Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08).\r\n\r\n§1º - O Núcleo será composto por no mínimo 3 (três) Procuradores do Estado, com ou sem lotação exclusiva, sendo que 1 (um) deles atuará como seu Coordenador, cabendo aos demais assumir, cada qual, as funções contenciosa e consultiva do Núcleo.\r\n\r\n§2º - É assegurada a participação, como convidados, de outros Procuradores do Estado nas atividades e reuniões do Núcleo, sempre que se fizer necessária”.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Resolução PGE nº 5.117, de 09 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 2º- O Núcleo de Apoio à Integridade terá como atribuição atuar em processos que tenham os seguintes objetos, observadas as competências especificadas no art. 3º desta Resolução:\r\n\r\nI- ato lesivo à Administração Pública previsto na Lei nº 12.846/2013;\r\n\r\nII - ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992 conexo a ato lesivo à Administração Pública tratado pela Lei nº 12.846/2013, ressalvadas as atribuições das demais especializadas;\r\n\r\nIII - ato de improbidade administrativa consistente no oferecimento ou pagamento a agentes públicos de vantagem indevida, sempre com participação de pessoa jurídica, em data anterior à vigência da Lei nº 12.846/2013, ressalvadas as atribuições das demais especializadas;\r\n\r\nIV - a ação autônoma de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358/2026 e eventuais outras medidas e expedientes fundamentados no referido diploma; e\r\n\r\nV - medidas relacionadas à recuperação e levantamento de valores em favor do Estado do Rio de Janeiro, inclusive quando previstos ou depositados em ações criminais e em acordos administrativos celebrados por outros órgãos.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 3º da Resolução PGE nº 5.117, de 09 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\nI - opinar em consultas que tenham por objeto as matérias previstas no art. 2º da presente Resolução, inclusive em acordos de leniência e quanto aos seus relatórios finais, ressalvadas as competências específicas atribuídas ao Núcleo de Acordos Sancionatórios - NAS da PGE;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - opinar sobre o ajuizamento de ação civil autônoma de perdimento de bens, nos termos da Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026;\r\n\r\nVII - em caso de autorização pelo Gabinete da PGE da adoção das medidas e do ajuizamento das ações previstas nos incisos III, IV, V e VI, elaborar a minuta de petição ou petição inicial, promover o respectivo protocolo ou distribuição e assumir o acompanhamento da ação ou expediente judicial;\r\n\r\nVIII - manifestar-se, sempre que demandado, quanto a ações judiciais relacionadas a fatos abordados em acordos de leniência e acordos em processo administrativo de responsabilização celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, assumindo o acompanhamento judicial dessas ações caso haja manifestação favorável de seu Coordenador e aval da Chefia da PG-08;\r\n\r\nIX - manifestar-se, sempre que for demandado, a respeito de ações de cobrança em que o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações tenham levantado informações concretas para a defesa da Fazenda Pública relativas à sujeição da contratação pública ou da execução contratual às hipóteses da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 12.846/2013, assumindo o acompanhamento judicial dessas ações caso haja manifestação favorável de seu Coordenador e aval da Chefia da PG-08;\r\n\r\nX - manifestar-se sobre o ingresso do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações em ações judiciais que tenham como objeto as matérias referidas no art. 2º da presente Resolução, quando a PGE for intimada para tanto, e assumir o acompanhamento judicial dessas ações, caso haja manifestação favorável de seu Coordenador e aval da Chefia da PG-08;\r\n\r\nXI - colaborar com as tratativas para a celebração ou para a adesão ao acordo de não persecução civil, nos termos do art. 17-B da Lei nº 8.429/92, bem como atuar para a eventual adesão a acordos celebrados na esfera criminal, quando necessário, nas hipóteses do art. 2º da presente Resolução;\r\n\r\nXII - analisar e discutir temas referentes à atuação da Procuradoria Geral do Estado na tutela da integridade pública, contribuindo em eventuais proposições normativas;\r\n\r\nXIII - representar a Procuradoria Geral do Estado, por determinação de seu Procurador-Geral, em eventos, visitas técnicas ou outras práticas de interlocução interinstitucional relacionados à tutela da integridade pública;\r\n\r\nXIV - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade designadas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Sem prejuízo das normas que regem o ajuizamento de novas demandas, a prática em juízo dos atos processuais previsto nos incisos III, X e XI desse artigo dependerá de prévia ciência e autorização do Procurador-Geral do Estado ou de quem o representar em seu Gabinete (PG-02), lançada em ato específico.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - Somente deverão ser encaminhados para atuação do Núcleo, na forma dos incisos IV a VI, expedientes em que os fatos já houverem sido objeto de exauriente e definitiva apuração pelos órgãos competentes ou pelo órgão ou entidade de origem, com a caracterização de ato lesivo à Administração, de improbidade administrativa ou de organização criminosa ultraviolenta, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846/2013, art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 ou arts. 1º e 12 da Lei nº 15.358/2026, respectivamente.\r\n\r\n§ 5º - As solicitações de diligências que dependam de representação judicial, formuladas pela Controladoria Geral do Estado ao Núcleo de Apoio à Integridade, deverão ser instruídas com: (i) identificação da pessoa jurídica que foi sujeito ativo do suposto ato lesivo e em desfavor de quem o PAR foi instaurado; (ii) descrição sucinta do objeto do PAR e do suposto ato lesivo perpetrado; (iii) indicação clara e específica dos autos, da prova ou do documento cujo acesso ou compartilhamento se almeja obter; e (iv) fundamentação técnica quanto à utilidade e à relevância da informação, da prova ou do documento para a instrução do PAR.\r\n\r\n§ 6º - Caberá ao Coordenador do Núcleo definir o fluxo das atribuições consultivas e contenciosas previstas neste artigo, alocando-as aos Procuradores do Estado dele integrantes.”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 5º da Resolução PGE nº 5.117, de 09 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 5º - Os Procuradores membros do Núcleo de Acordos Sancionadores da PGE poderão integrar o Núcleo de Apoio à Integridade.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos Procuradores do Estado que sejam membros do Núcleo de Apoio à Integridade e igualmente integrem o Núcleo de Acordos Sancionadores da PGE, é vedado atuar em processos judiciais que tenham como objeto atos ou contratos incluídos nos histórico de conduta de acordos de leniência ainda em fase de negociação nos quais atuem nas respectivas subcomissões de leniência, bem como em processos judiciais que abranjam atos ou contratos objeto de acordos em processo de responsabilização nos quais atuem nas respectivas comissões de negociação de APR.”\r\n\r\nArt. 5º - O art. 6º da Resolução PGE nº 5.117, de 09 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 6º - Na forma do inciso I do art. 11 do Decreto nº 47.361/2020, os Procuradores do Estado membros da COPAL que atuam nas comissões previstas no art. 10 do mesmo Decreto, deverão auxiliar a Procuradoria de Serviços Públicos na atuação em ações judiciais que tenham relação com atos ou contratos objeto de acordo de leniência.\r\n\r\nParágrafo único - O auxílio previsto no caput deste artigo se estende às hipóteses de ações judiciais que tenham relação com atos ou contratos objeto de acordo em processo de responsabilização, quanto aos Procuradores do Estado membros do Núcleo de Acordos Sancionadores da PGE que tenham atuado em comissão de negociação de APR.”\r\n\r\nArt. 6º - Ficam revogados os arts. 4º e 7º da Resolução PGE nº 5.117, de 09 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2763864"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.456 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O §2º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 5209, DE 02 DE JUNHO DE 2025, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5351, DE 23 DE MARÇO DE 2026, QUE CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI - DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 143 da Lei Complementar nº 15/80, na redação dada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 111/2006 e no Processo nº SEI- 140001/025995/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua organização, estrutura e funcionamento;\r\n\r\n- a necessidade de alterar a composição da Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI, com vistas ao fortalecimento de suas atividades institucionais; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O §2º do art. 2º da Resolução PGE nº 5209, de 02 de junho de 2025, alterado pela Resolução nº 5351, de 23 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“§2º - A comissão contará com o máximo de 15 (quinze) integrantes, incluídos os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Coordenador-Geral, excluindo os Colaboradores.” \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Resolução PGE nº 5209, de 02 de junho de 2025, alterado pela Resolução nº 5351, de 23 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO\r\n\r\nHELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES - Presidente\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES - Vice-Presidente\r\n\r\nAMANDA CAROLINO SANTOS - Coordenadora Geral\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS\r\n\r\nEDNO DE PAULA SANTOS\r\n\r\nELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI\r\n\r\nGEORGE LEANDRO FIGUEIRÓ SANTOS\r\n\r\nISAURA SILVA DE SANTANNA DINIZ SOUZA\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n\r\nLETHYCIA GOMES ALVES DA SILVA\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS SENA\r\n\r\nLUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nMEMBROS COLABORADORES\r\n\r\nFREI DAVID SANTOS\r\n\r\nPRISCILLA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário, em especial, as Resoluções PGE n°5209 de 02 de junho de 2025 e n°5351, de 23 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2763883"
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                    "2763653": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 04/09/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 29356083, correspondente ao período de 28/07/2026 a 31/07/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 29356083, correspondente ao período de 01/08/2026 a 18/08/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19210973, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004569/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955030, correspondente ao período de 02/08/2026 a 31/08/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO BALESTRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991241, correspondente ao período de 01/08/2026 a 12/08/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 32193262, correspondente ao período de 03/08/2026 a 03/09/2026 (32 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE CORBINEAU, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871445, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19223765, correspondente ao período de 02/08/2026 a 18/08/2026 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992299, correspondente ao período de 01/08/2026 a 04/08/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992299, correspondente ao período de 12/08/2026 a 16/08/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016291/2022 - ANA PAULA SERAPIAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19221665, correspondente ao período de 03/08/2026 a 22/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19226918, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009837/2022 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19231377, correspondente ao período de 03/08/2026 a 07/08/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009837/2022 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19231377, correspondente ao período de 17/08/2026 a 31/08/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020728/2022 - ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954831, correspondente ao período de 03/08/2026 a 01/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955021, correspondente ao período de 03/08/2026 a 01/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 01/07/2026 a 15/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003215/2022 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19223870, correspondente ao período de 01/07/2026 a 30/07/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003215/2022 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19223870, correspondente ao período de 03/08/2026 a 01/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006505/2025 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19218524, correspondente ao período de 15/07/2026 a 29/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 03/08/2026 a 11/08/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 12/08/2026 a 31/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871518, correspondente ao período de 01/06/2026 a 09/06/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871518, correspondente ao período de 18/07/2026 a 25/07/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871518, correspondente ao período de 20/08/2026 a 01/09/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19208219, correspondente ao período de 08/06/2026 a 27/06/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19208219, correspondente ao período de 30/06/2026 a 09/07/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19208219, correspondente ao período de 13/07/2026 a 17/07/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030676/2022 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143727, correspondente ao período de 20/07/2026 a 18/08/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347681, correspondente ao período de 01/08/2026 a 08/08/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347681, correspondente ao período de 09/08/2026 a 31/08/2026 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992710, correspondente ao período de 01/08/2026 a 05/08/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992710, correspondente ao período de 06/08/2026 a 11/08/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992710, correspondente ao período de 17/08/2026 a 01/09/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029372/2022 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42665531, correspondente ao período de 01/07/2026 a 13/07/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029372/2022 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42665531, correspondente ao período de 14/07/2026 a 17/07/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954785, correspondente ao período de 01/07/2026 a 05/07/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954785, correspondente ao período de 06/07/2026 a 15/07/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143859, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43374999, correspondente ao período de 15/07/2026 a 12/08/2026 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 8748055, correspondente ao período de 14/07/2026 a 12/08/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992264, correspondente ao período de 01/08/2026 a 07/08/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992264, correspondente ao período de 08/08/2026 a 13/08/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43342990, correspondente ao período de 01/08/2026 a 13/08/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43342990, correspondente ao período de 21/08/2026 a 31/08/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991420, correspondente ao período de 01/06/2026 a 30/06/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43348181, correspondente ao período de 04/08/2026 a 28/08/2026 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 02/08/2026 a 11/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 12/08/2026 a 31/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19221738, correspondente ao período de 01/07/2026 a 30/07/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005325/2022 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19232772, correspondente ao período de 01/07/2026 a 31/07/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233353, correspondente ao período de 08/07/2026 a 12/07/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233353, correspondente ao período de 06/08/2026 a 06/08/2026 (1 dia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233353, correspondente ao período de 03/08/2026 a 05/08/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233353, correspondente ao período de 07/08/2026 a 07/08/2026 (1 dia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233353, correspondente ao período de 10/08/2026 a 08/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234457, correspondente ao período de 01/07/2026 a 12/07/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955056, correspondente ao período de 15/07/2026 a 12/08/2026 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 17/08/2026 a 30/08/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871763, correspondente ao período de 06/07/2026 a 06/07/2026 (1 dia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871763, correspondente ao período de 07/07/2026 a 31/07/2026 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991322, correspondente ao período de 24/07/2026 a 01/08/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034906/2022 - DANIEL DE OLIVEIRA PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991276, correspondente ao período de 19/07/2026 a 05/08/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034906/2022 - DANIEL DE OLIVEIRA PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991276, correspondente ao período de 06/08/2026 a 23/08/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991306, correspondente ao período de 03/08/2026 a 12/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991306, correspondente ao período de 17/08/2026 a 31/08/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872271, correspondente ao período de 03/08/2026 a 15/08/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234570, correspondente ao período de 06/07/2026 a 25/07/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 5718821, correspondente ao período de 01/08/2026 a 12/08/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666112, correspondente ao período de 19/06/2026 a 12/07/2026 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666112, correspondente ao período de 03/08/2026 a 01/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002555/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19229860, correspondente ao período de 16/04/2026 a 16/04/2026 (1 dia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002555/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19229860, correspondente ao período de 13/05/2026 a 31/05/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666104, correspondente ao período de 04/08/2026 a 28/08/2026 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666104, correspondente ao período de 01/08/2026 a 03/08/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 44099568, correspondente ao período de 01/08/2026 a 10/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19213573, correspondente ao período de 23/08/2026 a 01/09/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19213573, correspondente ao período de 11/07/2026 a 06/08/2026 (27 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19213573, correspondente ao período de 10/08/2026 a 22/08/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42717710, correspondente ao período de 04/08/2026 a 12/08/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19216050, correspondente ao período de 01/06/2026 a 30/06/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009299/2022 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19231440, correspondente ao período de 06/08/2026 a 23/08/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19231148, correspondente ao período de 01/08/2026 a 10/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19231148, correspondente ao período de 12/08/2026 a 31/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233957, correspondente ao período de 11/08/2026 a 31/08/2026 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 01/08/2026 a 04/08/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 05/08/2026 a 19/08/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 20/08/2026 a 03/09/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954998, correspondente ao período de 20/07/2026 a 03/08/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143743, correspondente ao período de 09/07/2026 a 28/07/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143743, correspondente ao período de 29/07/2026 a 07/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143743, correspondente ao período de 10/08/2026 a 15/08/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43348203, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219148, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43348270, correspondente ao período de 30/07/2026 a 04/08/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233469, correspondente ao período de 24/07/2026 a 29/07/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233469, correspondente ao período de 11/08/2026 a 20/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007510/2022 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955013, correspondente ao período de 01/05/2026 a 31/05/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007510/2022 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955013, correspondente ao período de 18/06/2026 a 30/06/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222475, correspondente ao período de 12/08/2026 a 31/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 06/08/2026 a 11/08/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 16/08/2026 a 31/08/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 5474434, correspondente ao período de 01/08/2026 a 10/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004091/2022 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19210558, correspondente ao período de 03/08/2026 a 01/09/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 01/07/2026 a 31/07/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991373, correspondente ao período de 20/07/2026 a 29/07/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991373, correspondente ao período de 30/07/2026 a 31/07/2026 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991373, correspondente ao período de 01/07/2026 a 19/07/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991373, correspondente ao período de 06/08/2026 a 15/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONCALVES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19213646, correspondente ao período de 01/07/2026 a 12/07/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991314, correspondente ao período de 04/08/2026 a 23/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL MOORE MACEDO BALTAZAR MULLER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL MOORE MACEDO BALTAZAR MULLER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 08/07/2026 a 10/07/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991454, correspondente ao período de 13/07/2026 a 31/07/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991454, correspondente ao período de 03/08/2026 a 12/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50243934, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143867, correspondente ao período de 06/08/2026 a 03/09/2026 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004080/2022 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347622, correspondente ao período de 17/07/2026 a 25/07/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004080/2022 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347622, correspondente ao período de 13/07/2026 a 16/07/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004080/2022 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347622, correspondente ao período de 14/08/2026 a 31/08/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991632, correspondente ao período de 19/07/2026 a 21/07/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991632, correspondente ao período de 22/07/2026 a 31/07/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/030809/2019 - GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19211139, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033819/2022 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871941, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 20/08/2026 a 31/08/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219440, correspondente ao período de 16/07/2026 a 01/08/2026 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219440, correspondente ao período de 02/08/2026 a 12/08/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219440, correspondente ao período de 13/08/2026 a 26/08/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 03/08/2026 a 12/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 13/08/2026 a 31/08/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 01/08/2026 a 02/08/2026 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954963, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032449/2022 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233655, correspondente ao período de 15/07/2026 a 03/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347975, correspondente ao período de 04/08/2026 a 28/08/2026 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991284, correspondente ao período de 13/07/2026 a 01/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991284, correspondente ao período de 02/08/2026 a 11/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008431/2022 - JOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872808, correspondente ao período de 01/07/2026 a 31/07/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666082, correspondente ao período de 15/08/2026 a 20/08/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666082, correspondente ao período de 01/08/2026 a 13/08/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666082, correspondente ao período de 21/08/2026 a 31/08/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50081268, correspondente ao período de 29/07/2026 a 07/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50081268, correspondente ao período de 18/07/2026 a 28/07/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143735, correspondente ao período de 18/07/2026 a 25/07/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143735, correspondente ao período de 27/07/2026 a 31/07/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143735, correspondente ao período de 01/08/2026 a 31/08/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 01/08/2026 a 24/08/2026 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004252/2022 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954807, correspondente ao período de 17/07/2026 a 23/07/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004252/2022 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954807, correspondente ao período de 11/08/2026 a 20/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036212/2023 - JULIO DOMINGUES SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992086, correspondente ao período de 16/07/2026 a 31/07/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036212/2023 - JULIO DOMINGUES SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992086, correspondente ao período de 01/07/2026 a 12/07/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871950, correspondente ao período de 20/07/2026 a 31/07/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871950, correspondente ao período de 16/08/2026 a 21/08/2026 (6 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2763653"
                    ],
                    "2763851": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA DE GESTÃO\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/090179/2025, fica alterado o ato de 24 de novembro de 2025, publicado no DOERJ de 26 de novembro de 2025, que designou os gestores e fiscais do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 35/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa EXAMINI ENGENHARIA LEGAL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de assistência técnica em perícia judicial, para atuação no processo judicial nº 0201969-29.2021.8.19.0001.\r\n\r\nFICAM DESIGNADOS, em substituição aos agentes anteriormente indicados, os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de gestão e fiscalização do Contrato:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, GERENTE, ID nº 5013043-9;\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual de Procuradoria, ID nº 4372142-7;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administradora de Procuradoria, ID nº 3104065-9;\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnica Processual de Procuradoria, ID nº 5025570-3.\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID nº 4266607-4;\r\n\r\nSÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID nº 1923185-7;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador do Estado, ID nº 9999225-6.\r\n\r\nOs gestores e fiscais ora designados, previamente cientificados, exercerão suas atribuições na forma do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nEste Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2763851"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2763876": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO \r\n\r\nDE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTEDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002802/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor do INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL, inscrito no CNPJ nº 62.070.115/0001-00, no valor R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), destinada à capacitação de um servidor no XXX Congresso Latino-Americano de Auditoria Interna - CLAI, a ser realizado no período de 29 de novembro a 1º de dezembro de 2026, no Centro de Convenções & Hotéis Windsor, no Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2763876"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2763825": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 178/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e TREVO CAR AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/111475/2026.\r\n\r\nId: 2763825"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2763648": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo de Alteração Contratual Quantitativa para Supressão.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual no Contrato nº 07/2025:\r\n\r\nSupressão quantitativa consistente em R$ 153.339,71 (cento e cinquenta e três mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), o que equivale a, aproximadamente, 12,39% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 153.339,71 (cento e cinquenta e três mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/08/2028.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000235/2025.\r\n\r\nId: 2763648"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2763646": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo do Contrato 008/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro- CIEE.\r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa, consistente no acréscimo de vagas de estágio para estudantes de nível superior.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2026.\r\n\r\nVALOR: o valor de até R$ 349.977,63 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: com fundamento no Processo SEI-150161/000511/2023, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000511/2023.\r\n\r\nId: 2763646"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2763761": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e BOSCH HOME COMFORT DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, de overhaul dos compressores parafuso modelo 60ASC-Z (60TR), da marca Hitachi, integrante do sistema de refrigeração central do Edifício-Sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), incluindo fornecimento de peças originais, mão de obra e testes de desempenho. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 210 (duzentos e dez) dias corridos, a partir da divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR: R$ 452.970,16 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/003731/2025.\r\n\r\nId: 2763761"
                        ],
                        "2763529": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Municipio de Italva/RJ, assinado em 10 de julho de 2026. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda. \r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: No processo nº SEI-040001/001212/2026.\r\n\r\nId: 2763529"
                        ],
                        "2763566": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 79/2026. Processo n° SEI 040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.05 - AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 5º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJARDIM CARIOCA FERRAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.923.834 - Processo nº E-04/136785/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.294479-5, de 09/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.772,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.07 - AFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 4ª Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nORGANIZACOES RISCALLA CHACUR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.047.446 - Processo nº E-04/194643/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.407266-0, de 27/12/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 168.850,11.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nP M LUVISOTTO ALIMENTOS\r\n\r\nCNPJ 22.913.281/0001-06 - Processo nº E-04/211/006886/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627721-8, de 04/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUALITY TRANSP ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/211/007018/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628889-2, de 08/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUALITY TRANSP ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/211/007017/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628888-4, de 08/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 06.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/211/007036/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628867-8, de 09/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RÁPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/211/007035/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628866-0, de 09/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.473.805/0001-15 - Processo nº E-04/046/100490/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567594-1, de 26/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.500,02.\r\n\r\nId: 2763566"
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                        "2763567": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 78/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nW. W. A COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.915.032/0001-30 - Processo nº SEI-040006/021280/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693139-2, de 10/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.605.535/0004-55 - Processo nº SEI-040006/021223/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691873-8, de 09/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nDAEG FABRICACAO E COMERCIO DE ENGATES LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.718.046/0001-77 - Processo nº SEI-040006/032088/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695316-4, de 21/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nDOUBLE WAY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EM RECUP JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 35.502.453/0001-09 - Processo nº SEI-040006/032942/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695041-8, de 26/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 70.125,00.\r\n\r\nMADEIREIRA ECOVERDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.004.291/0001-76 - Processo nº SEI-040006/035093/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695364-4, de 07/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nMENDES & KOCH LTDA\r\n\r\nCNPJ 74.006.115/0006-34 - Processo nº SEI-040006/011661/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690958-8, de 12/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nROBERTO MARIANO DA SILVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.012.606/0001-05 - Processo nº SEI-040006/035692/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695865-0, de 12/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRIMIER LOG LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.926.347/0001-72 - Processo nº SEI-040006/021048/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692715-0, de 08/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nId: 2763567"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n.º 008/2026. \r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a empresa ATSNET INFORMÁTICA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajustar as contas relativas à prestação de serviços de tecnologia da informação para manutenção evolutiva, adaptativa, corretiva, perfectiva e desenvolvimento de sistemas de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 3.465 (três mil e quatrocentos e sessenta e cinco).\r\n\r\nVALOR: R$ 276.496,29 (duzentos e setenta e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002858/2026.\r\n\r\nId: 2763585"
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                            "2763317": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato n° 01/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e CS Brasil Frotas S.A. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nRECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA \r\n\r\nVALOR: valor total de R$ 5.015,80 (cinco mil, quinze reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigos 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000023/2023.\r\n\r\nId: 2763317"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e a empresa a G & E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo para alteração do órgão de representação do contratante referente ao contrato n° 007-2023(G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA), de prestação de serviços contínuos de motoristas com dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e os Decretos Estaduais nº 50.391, de 21 de julho de 2026, nº 50.413, de 05 de agosto de 2026, e nº 50.447, de 27 de agosto de 2026 e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000431/2023.\r\n\r\nId: 2763311"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2763888": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 479/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 047/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.287,80 (trinta e cinco mil e duzentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE04409. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012802/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 480/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FAYNE HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 047/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.128,40 (três mil e cento e vinte e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE04405. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012802/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 481/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 047/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.279,73 (onze mil e duzentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE04407. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012802/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 482/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 047/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.850,00 (oito mil e oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE04406. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012802/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 483/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TRIUNFO HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 047/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.909,60 (três mil e novecentos e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE04408. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012802/2025.\r\n\r\nId: 2763888"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CONQUISTA SERVIÇO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas referentes à prestação de serviços de apoio administrativo, executados no âmbito do Contrato nº 23/2024/UERJ, no período de 27/07/2026 a 25/08/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.578.403,27. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2026NE03457. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 149 da Lei n.º 14.133/2021, Processo nº SEI-260006/038528/2026.\r\n\r\nId: 2763784"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 390/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e DATA STORE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 53.880,00 (cinquenta e três mil oitocentos e oitenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 107.760,00 (cento e sete mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000437/2025.\r\n\r\nId: 2763890"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 447/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MÓVEIS ANDRADE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HOSPITALARES, CNPJ: 04.910.323/0001-73\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário Hospitalar -Cama Hospitalar Elétrica\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 524.000,00 (quinhentos e vinte e quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682\r\n\r\nFISCAIS: ID 22494375 MARCIO NOBREGA TOURINO, ID 21784914 MARCOS JOSE SOUZA, ID 50197665 WANDERSON DOS SANTOS PALINHA, ID 50964690 CARLOS ANDRÉ MIRANDA FONTAINA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/042833/2025 - PE N° 105/2024 - FSERJ\r\n\r\nId: 2763829"
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                        "2763775": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 116/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: M. TOZZI VESTUÁRIOS EIRELI (19.879.447/0001-00). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Capacetes destinados ao Policiamento Ostensivo, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.897,44 (trinta e cinco mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/008242/2025, Ata de Registro de Preço nº 0019/2025/510100-01 que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2763776"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 406/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a MAGIBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a retificação da redação da Cláusula Primeira (Do Objeto) e a cláusula sexta (Do Pagamento) do Contrato nº 406/2026, celebrado entre esta Secretaria e a empresa MAGIBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, para correção material referente à menção indevida. CLÁUSULA PRIMEIRA:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos para controle e gestão das reservas únicas de materiais bélicos (RUMB), conforme Extrato de Plano de Trabalho do Convênio 942140/2023, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de informática do tipo computadores , destinados a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM, no âmbito da execução do Convênio nº 942140/2023, celebrado com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.\"\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"CLÁUSULA SEXTA (Pagamento): O CONTRATANTE deverá pagar o preço ao CONTRATADO em 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento definitivo dos objetos, obrigatoriamente por meio de crédito em conta corrente do Banco Bradesco S.A. Cabe ressaltar, que o número da conta e a agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do Contrato.\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"CLÁUSULA SEXTA (Pagamento): O CONTRATANTE deverá pagar o preço ao CONTRATADO em 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento definitivo dos objetos, obrigatoriamente por meio de crédito em conta corrente do Banco do Brasil S.A. Cabe ressaltar, que o número da conta 44822-2 e a agência 4693-0 deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do Contrato.\"\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA:\r\n\r\nFicam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Termo de Apostilamento não foram alteradas.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº SEI-350006/000006/2024.\r\n\r\nId: 2763321"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 407/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a GDAI INDÚSTRIA & COMÉRCIO ELETRÔNICOS. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a retificação da redação da Cláusula Primeira (Do Objeto) e a cláusula sexta (Do Pagamento) do Contrato nº 407/2026, celebrado entre esta Secretaria e a empresa GDAI INDÚSTRIA & COMÉRCIO ELETRÔNICOS, para correção material referente à menção indevida.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos para controle e gestão das reservas únicas de materiais bélicos (RUMB), conforme Extrato de Plano de Trabalho do Convênio 942140/2023, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de informática do tipo computadores , destinados a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM, no âmbito da execução do Convênio nº 942140/2023, celebrado com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.\"\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"CLÁUSULA SEXTA (Pagamento): O CONTRATANTE deverá pagar o preço ao CONTRATADO em 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento definitivo dos objetos, obrigatoriamente por meio de crédito em conta corrente do Banco Bradesco S.A. Cabe ressaltar, que o número da conta e a agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do Contrato.\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"CLÁUSULA SEXTA (Pagamento): O CONTRATANTE deverá pagar o preço ao CONTRATADO em 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento definitivo dos objetos, obrigatoriamente por meio de crédito em conta corrente do Banco Santander. Cabe ressaltar, que o número da conta 130086321 e a agência 3742 deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do Contrato.\"\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA:\r\n\r\nFicam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Termo de Apostilamento não foram alteradas.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350006/000006/2024.\r\n\r\nId: 2763325"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 434/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HG SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA - 45.810.720/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.279,00 (cinco mil duzentos e setenta nove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart - HCPM, Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo - HCPM, Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri - HCPM, 1° Ten PM Farm 3/000119 Alessandra Campos da Silva - HCPM, 1° Ten PM Farm 3/000131 Gabrielle Barbosa Pinto - HCPM, Maj PM Farm 89.482 Karla Baptista da cunha Menditi - HPM-NIT, 1° Ten PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel - HPM-NIT, SUBTEN PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM-NIT, Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa LoureiroWelte - PPM/CASCADURA, SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM/CASCADURA, 1° SG PM 73.125 Edison Lima Junior - PPM/CASCADURA, 1° Ten PM Farm 3/000125 Raphael Ferreira da Silva - PPM/SJM, 1° SGT PM 73.038 Patrícia de Oliveira Motta Mendonça - PPM/SJM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo Administrativo n° SEI-350010/039543/2024.\r\n\r\nId: 2763569"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 013/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP (CNPJ: 21.921.129/0001-02). \r\n\r\nOBJETO: O Apostilamento em tela visa alterar a Cláusula Sexta (Do pagamento) visando alterar o parágrafo terceiro, que trata do endereço para encaminhamento da Nota Fiscal de pagamento e Décima Quinta (Dotação Orçamentária).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme Decreto Estadual nº 50.279/2026, bem como art. 6º da Resolução Conjunta SEGOV/SEPM nº 8.865/2026 e os demais atos constantes no Processo nº SEI-420001/002172/2026.\r\n\r\nId: 2763738"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS (EPAO) DO QUADRO OFICIAL DE SAÚDE (QOS) PARA O POSTO DE OFICIAL MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - EPAO/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna publico os dispositivos abaixo. Processo nº SEI-350001/013691/2026.\r\n\r\n4ª ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\nCPF.\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass/ Espec.\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\n135.920.787-20\r\n\r\nERICO GOMES DE O PRATA\r\n\r\nS01.01-ANESTESIOLOGIA\r\n\r\n3105348-40.2026.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2763330"
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                            "I - Aviso",
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                        "2763726": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 015/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento específico de aditamento visa à prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica n.º 15/2022 por mais um ano, a contar de 15 de setembro de 2026, podendo ser prorrogado ou renovado de comum acordo pelos partícipes, limitada à disponibilidade orçamentária derivada das reversões porventura realizadas, em razão da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho, observadas, ainda, as normas previstas na Resolução n.º 232/2025 do CSMPT, na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 10/2024 e na Portaria PGT nº 707/2025 \r\n\r\nPRAZO: Este Acordo terá vigência de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Não haverá repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002244/2021.\r\n\r\nId: 2763726"
                        ],
                        "2763836": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL torna pública a Tomada de Contas INSTAURADA, tendo em vista solicitação da corregedoria, através do processo SEI-210001/109284/2025, “para avaliação de eventual dano ao erário, caso verificado lastro probatório mínimo nos elementos constantes do processo”. No caso em questão a empresa apurada foi a OI S/A - CONTRATO 035/2023, onde será realizado todo procedimento através do Processo SEI-210001/109930/2026.\r\n\r\nId: 2763836"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2763464": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, FAZ SABER ao servidor FÁBIO PIRES MIRANDA PORTO ID. 43715443, que tramita neste colegiado o processo administrativo SEI- 210001/082042/2025 - PAD 11.26. E como se tornou revel, é expedida a presente CITAÇÃO editalícia, na forma do artigo 329, §2º do Decreto 2479 de 08 de março de 1979, a fim de ser publicada por 3 (três) vezes consecutivas em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Av. Presidente Vargas, 2555, 14º andar, sala 1406 - Cidade Nova - RJ, sede da Secretaria de Estado de Polícia Penal no dia 17 de setembro de 2026, às 10h, para tomar ciência do PAD.\r\n\r\nId: 2763464"
                        ],
                        "2763823": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa TIMELAB LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.134.693/0001-48, para que apresente posicionamento formal quanto à proposta de extinção consensual do Contrato Administrativo nº 41/2025, formulada pelo Fiscal do Contrato, manifestando sua concordância ou eventual contraproposta, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação deste aviso, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Processo nº SEI-210001/063441/2025.\r\n\r\nId: 2763823"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2763604": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/SEDEC, NOTIFICA e torna pública para manifestar-se nos autos dos processos em referência a empresa ELDORADO 2022 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.273.984/0001-85. Processo nº SEI-270005/000399/2026.\r\n\r\nId: 2763604"
                        ],
                        "2763255": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 086/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Pneus, Câmaras de Ar, Válvulas E Protetores\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (meses), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 298.171,24 (duzentos e noventa e oito mil cento e setenta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID Funcional: 4405359-2.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID Funcional: 5027671-0 e CAP BM DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID Funcional: 5088021-7. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/023196/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 087/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GBG PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Pneus, Câmaras de Ar, Válvulas E Protetores\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (meses), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 3.701.342,72 (três milhões, setecentos e um mil trezentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID Funcional: 4405359-2.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID Funcional: 5027671-0 e CAP BM DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID Funcional: 5088021-7.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/023196/2026.\r\n\r\nId: 2763255"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2763717": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 215/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 12/09/2026 à 12/09/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.677,70 (cinco mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027246/2023.\r\n\r\nId: 2763717"
                        ],
                        "2763739": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, POR MEIO DA SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE/ SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA/SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, TORNA PUBLICA a prorrogação do prazo de submissão dos trabalhos da CHAMADA PÚBLICA DE EXPERIÊNCIAS EXITOSAS EM GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, publicada no D.O. de 28/08/2026. Processo nº SEI-080001/034510/2025. \r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nPublicação do Edital\r\n\r\n28.08.2026\r\n\r\nSubmissão de Trabalhos\r\n\r\nAté 21.09.26\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n13.10.2026\r\n\r\nPeríodo de Interposição de Recursos\r\n\r\n14.10.2026 a 16.10.2026\r\n\r\nResultado Final da Análise dos Trabalhos\r\n\r\n26.10.2026\r\n\r\nMostra Estadual de Gestão do trabalho e da Educação na Saúde\r\n\r\n24.11.2026 e 25.11.2026\r\n\r\nId: 2763739"
                        ],
                        "2763719": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a pessoa jurídica OZZ Saúde EIRELI, CNPJ nº 13.370.575/0001-85, da decisão proferida no PAR nº SEI-080001/007925/2024, referente ao processo de contratação SEI-080001/003479/2020, Contrato nº 013/2020, que aplicou multa administrativa de R$ 34.897.602,65 e determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Da publicação desta notificação, correrá o prazo de 10 (dez) dias para pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, e, da decisão final que eventualmente o indeferir, o prazo de 15 (quinze) dias para recurso à Secretária de Estado de Saúde, sem efeito suspensivo, nos termos dos arts. 29 e 30 da Resolução SES nº 2.058/2020.\r\n\r\nId: 2763719"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2763334": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência contratual e aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.287,00 (oito mil duzentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB Nº SEI-080005/000063/2022.\r\n\r\nId: 2763334"
                            ],
                            "2748475": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 04/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviço de Processos de Negócio (BPO) no âmbito das Diretorias Industrial e Científica.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.497.310,95 (vinte e seis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e dez reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/001080/2021.\r\n\r\nId: 2748475"
                            ],
                            "2763546": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 004/2026.\r\n\r\nDIA: 28/09/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de matérias-primas para produção de soros hiperimunes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000094/2026\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2763546"
                            ],
                            "2763601": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 005/2026.\r\n\r\nDIA: 28/09/2026.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de esterilização e limpeza.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080004/000585/2026.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2763601"
                            ],
                            "2763866": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1549/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste - CEDI Oeste, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2348 (SEI-135725170). VALOR TOTAL: R$ 304.994,00 (trezentos e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014547/2026. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1714/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2341 (SEI-135711365). VALOR TOTAL: R$ 102.565,47 (cento e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014110/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2167/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços insumos para QT, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137022510 (SEI-137022510). VALOR TOTAL: R$ 58.950,00 (cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018921/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2322/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABILIO SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de locação de equipamentos de informática, computadores e impressoras, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139683473 (SEI-139683473). VALOR TOTAL: R$ 53.482,50 (cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018659/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2546/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138829995 (SEI-138829995). VALOR TOTAL: R$ 70.951,03 (setenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020905/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2719/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140044574 (SEI-140044574). VALOR TOTAL: R$ 248.525,87 (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019935/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2722/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Bangu, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140078621 (SEI-140078621). VALOR TOTAL: R$ 247.477,13 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019925/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2725/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140068199 (SEI-140068199). VALOR TOTAL: R$ 246.491,49 (duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019932/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2733/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo/operacional e assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Lagos, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140154013 (SEI-140154013). VALOR TOTAL: R$ 650.953,15 (seiscentos e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e três reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022297/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2735/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140378505 (SEI-140378505). VALOR TOTAL: R$ 185.738,92 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021218/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2747/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140517195 (SEI-140517195). VALOR TOTAL: R$ 738.434,04 (setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021119/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2750/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 23/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140144612 (SEI-140144612). VALOR TOTAL: R$ 49.846,05 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021216/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2757/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de medicamentos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140251648 (SEI-140251648). VALOR TOTAL: R$ 189.395,91 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022055/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2759/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste - CEDI Oeste, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140388293 (SEI-140388293). VALOR TOTAL: R$ 735.163,51 (setecentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022959/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2772/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h São Gonçalo I, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140273968 (SEI-140273968). VALOR TOTAL: R$ 10.572,27 (dez mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021931/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2776/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDADA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 09/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140572731 (SEI-140572731). VALOR TOTAL: R$ 408.762,25 (quatrocentos e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021211/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2780/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140473700 (SEI-140473700). VALOR TOTAL: R$ 313.336,15 (trezentos e treze mil, trezentos e trinta e seis reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022405/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2782/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Transporte Inter-Hospitalar - SAMU/TIH, no período de 01/07/2026 à 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140352443 (SEI-140352443). VALOR TOTAL: R$ 277.766,43 (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022776/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2794/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140666782 (SEI-140666782). VALOR TOTAL: R$ 812.230,49 (oitocentos e doze mil, duzentos e trinta reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019317/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2800/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140548290 (SEI-140548290). VALOR TOTAL: R$ 257.498,27 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021292/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2812/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140833552 (SEI-140833552). VALOR TOTAL: R$ 284.084,93 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitenta e quatro reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018533/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2850/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140859154 (SEI-140859154). VALOR TOTAL: R$ 245.329,97 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021295/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2852/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio assistencial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140830082 (SEI-140830082). VALOR TOTAL: R$ 767.960,36 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021127/2026. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.\r\n\r\nId: 2763866"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 240/2026\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA INTEGRADA.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/10/2026, às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/10/2026, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 39774\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 4.167.270,08 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e setenta reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/020721/2025\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2763622"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, Censo Escolar 33055653 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026,1º SEMESTRE: Douglas Pierre da Silva Caetano, Emiriê da Silva Vieira, Evelyn da Silva dos Santos, Felipe dos Santos Rocha, Ingrid Silva de Assis, Isabeli Rocha Quintanilha, João Vitor Chagas de Queiroz, Julio César Martins Bouças, Kalyane Miguel Pereira, Matheus Bernard de Almeida Barbosa, Matheus Coelho Eulalia, Thailane Macedo Peres, Thainara Jenifer Bousquet Martins, Vanderley de Oliveira Campos, Yasmin Victória Alves Cardoso. Diretora: Joséli Ramos Pontes, designada no DOERJ de 25/02/2025, página 20. Secretária Escolar: Raquel de Mesquita Machado Valadares, designada no DOERJ de 07/02/2000, página 11. Servidores Responsáveis pela publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva ID 4391365-2 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/086919/2026.\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33057508 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE: Adriana Coutinho da Silva Santos, Ágatha Sampaio Belarmino, Alexandre Sargo Brum Junior, Ana Carolina Loureiro da Silva, Anna Luiza Cabral de Araujo Rangel, Asael Telles Duda, Bianca Marreiro Duda, Carlos Eduardo de Carvalho Siqueira, Ciene de Paula Ramos, Edilma de Lima Roseno, Emanuel Costa de Almeida, Gustavo da Luz Pereira, João Gabriel Mattos Saldanha da Costa, João Pedro Freitas Costa, João Pedro Souza de Albuquerque, Josenildo Lima da Silva, Léo Laion Fernandes, Lucas de Barros Ferreira, Maiara Souza Leiva Marques, Manuella Vianna da Silva, Matheus dos Santos Gurgel, Pedro de Abreu Lessa, Pedro Henrique Corrêa Rocha, Pedro Henrique Pio da Conceição, Raimundo Agostinho de Morais Neto. Diretora: Cláudia da Silva Galvão, designada no DOERJ de 25/02/2025, página 21. Secretária Escolar: Marilucia Corel Ribeiro, designada no DOERJ de 13/11/2025, página 38. Servidores Responsáveis pela publicação: Ana Maria Lucas da Silva, ID 4369726-7 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/097540/2026.\r\n\r\nId: 2763820"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO COSTA, Censo Escolar nº 33102090, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2026, 1º semestre: Amanda Rimes Bitencourt Folly, Lucas da Silva. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2023, 2º semestre: Rogério Aparecido da Cruz Santos Júnior. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo 2026, 1º semestre: Anna Vitória Alencar da Silva Novais, Janaina Lopes, Leonice da Rocha Fostino Barros. Diretor Geral Thiago Bittencourt Vasconcellos Amorim, designado no DOERJ de 12 de fevereiro de 2026, página 21, 2ª coluna, Secretário Escolar Substituto: João Marcio dos Santos, designado no DOERJ de 20/03/2026, página 37, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosangela Cardoso, ID. Funcional nº 4369402-0 e Fabiana de Barros Ninize, ID. Funcional nº 4331028-1. Processo nº SEI-030001/095555/2026.\r\n\r\nCEJA PROFESSORA MARIA DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA MARIA DIAS, REGIONAL SERRANA II, Censo Escolar 33025088, torna pública a seguinte listagem nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2026: Marli Carvalho Silva do Nascimento. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2026: Débora Rodrigues de Carvalho, Gabriel Coutinho Ballonecker, Laís Rodrigues da Silva Santos, Patrícia Pires Veloso. Diretor: Manoel Francisco Branco Neto, designado no DOERJ de 04/03/2015, página 14, 1° coluna. Secretária Escolar: Andreia Ximenes da Silva e Silva, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 2° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias, ID. 4276432-7 e Beatriz Florencio, ID 4331026-5. Processo nº SEI- 030001/082665/2026.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 479 MÁRIO SIMÃO ASSAF\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 479 MÁRIO SIMÃO ASSAF, Censo Escolar 33043655, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2026,1ºSEMESTRE: Fernanda Alves da Silva; Jane Melry Gomes. Diretora: Carolina Lopes Silva, designada no D.O. de 10/01/2018, página 23. Secretária Escolar: Flávia da Rosa Azevedo Xavier, designada no D.O. de 22/01/1998, página 22, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva ID. nº 3654704-2. Processo nº SEI-030001/091728/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ - Censo Escolar 33021694, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2026, 1º Semestre: Lucy Mara Moura de Araujo. Diretora: Josenilda Martins Klein, designado no DOERJ de 06/02/2025, página 56, Secretária Escolar: Glaucia Oliveira Fernandes, designada no DOERJ de 11/03/2019, página 11. Servidores responsáveis pela publicação: Gleicy da Silva Dias, ID 4276432-7 e Beatriz Florencio, ID 4331026-5. Processo nº SEI-030001/023232/2025.\r\n\r\nId: 2763256"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, Censo Escolar 33038929 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026/1º Semestre: Lucas de Lima Cypriano, Nayara dos Reis Paulino de Souza. Diretora Tania Cristina dos Santos Machado Cardoso, designada no DOERJ de 25/04/2025, Secretária Escolar Adriana Gomes Ramalho, designada no DOERJ de 24/03/2025. Servidores responsáveis pela publicação Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID 4325821-2 e Consuelo Rocha Carreiro, ID 3710076-9. Processo nº SEI-030001/008414/2026.\r\n\r\nId: 2763313"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Censo Escolar 33034494 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026 / 1º Semestre: Ana Júlia Trindade Teixeira, Carla Thalia Carvalho de Oliveira, Daniel Lima da Conceição, Kauan Taveira Santos, Lorenzo Eduardo Santos Silva, Maria Aparecida Queiroz dos Santos Araújo, Marlei Max Gomes, Rafaela de Souza Victorio Martins da Silva, Rosilaine Jeronymo da Cruz, Selma de Sousa Oliveira, Vitória Marques Pereira. Diretora: Mônica Barbosa do Nascimento Delfim, designada no DOERJ de 04/05/2025, Secretária: Elba Lucia Cardoso da Silva, designada no DOERJ de 03/08/2016 e pela Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE n° 008/2024 contida no Processo SEI n° 030001/086218/2025. Servidores responsáveis pela publicação: Cíntia Menezes dos Santos, ID. 41940040 e Soraya Maria Gadoni Pires da Luz , ID : 3591744-0. Processo nº SEI-030001/98264/2026.\r\n\r\nId: 2763692"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nLNSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Censo Escolar 33075166 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2026.1: Alessandra Maria Dias Francisco, Bianca de Moura Gonçalves, José Anderson Batista de Lima, Matheus Vinicius Soares Freitas, Rogério Cesário de Oliveira e Sabina Madalena Freitas Lopes. Diretor: Antonio Luiz Zanchetta Pin to Ferro, designado no DOERJ de 28/10/2024, pág.38, Secretária Escolar: Cristina Carvalhal Pinto Nascimento Cristino, ID 4414288-9, designada no DOERJ de 10/09/2025, pág 29. Servidores responsáveis pela publicação: Regina Pereira Drumond, ID. Funcional nº 1375852-7 e Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID. Funcional nº 1375852-7. Processo nº SEI-030001/090192/2026.\r\n\r\nId: 2763746"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica \r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), CAMP MANGUEIRA, KLES Serviços Ltda e Secretaria Municipal de Trabalho e Renda -SMTE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e operacional das PARTES para promover a inserção de adolescentes e jovens socioeducandos e egressos do Sistema Socioeducativo no mercado de trabalho através da modalidade Jovem Aprendiz, contribuindo para sua ressocialização, desenvolvimento pessoal e profissional, conforme previsto na Lei n° 10.097/2000, Decretos Federais pertinentes (Dec. Nº 9.579/2018, n° 11.061/2022, nº 11.749/2023), além da obediência à Lei nº 8.069/1990 (ECA.) \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os parceiros. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/09/2026.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado mediante celebração de Termo Aditivo. Fundamento: Lei 14.133/2021 e Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007787/2026 \r\n\r\nId: 2763561"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Auto de Constatação N° INEA/SERVMRIDCON/767/2026 emitido com a sanção de Multa simples em 10 de agosto de 2026, com enquadramento nos artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019097/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCOS FERREIRA DA SILVA CNPJ/CPF N° 000.271.327-65 ENDEREÇO: Rua General Argolo, 108 - Cordoeira - Nova Friburgo/RJ - CEP: 28613-250.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPRID do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Július Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2763704"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, § 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Gamela, com área de 13,04 ha, de propriedade de Victor Gonçalves Romero¹, Rejane Maria Vianna Gonçalves Romero², Gustavo Gonçalves Romero³, Igor Gonçalves Romero4 no âmbito do Processo Administrativo INEA n° SEI 070002/002647/2026, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Gamela, localizado em Santa Rita da Floresta, 2° Distrito, Zona Rural, no Município de Cantagalo /RJ, registrado Cartório do Oficio Único de Cantagalo/RJ, matrícula:695.\r\n\r\nMais informações sobre a área proposta podem ser obtidas no\r\n\r\nsite do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: https://geoportal.inea.rj.gov.br/portal/apps/sites/#/rppn-site/pages/consulta-pblica.\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade de conservação deve ser enviada por correio eletrônico para o e-mail - inea.rppn@gmail.com, com cópia para rppn@inea.rj.gov.br.\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20(vinte) dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-070002/021361/2026.\r\n\r\nId: 2763694"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SERVMRIDAI/1259/2026\r\n\r\nNOME: GIRLAN RODRIGUES DOS SANTOS CNPJ/CPF N°: 117.691.347-60 ENDEREÇO: Estrada Córrego Vermelho - Dona Mariana - CEP: 28637-000 MUNICÍPIO: Sumidouro INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 26.297,25 PROCESSO N° SEI-070002/020774/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SERVMRIDAI/1336/2026\r\n\r\nNOME: ELIANE DE CASTRO SOUZA CNPJ/CPF N°: 974.012.937-49 ENDEREÇO: Estrada Vicinal , 144 - Palmeiras - CEP: 28650-000 MUNICÍPIO: Duas Barras INFRAÇÃO: Artigos 85, 92 e 94 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 39.050,68 PROCESSO N° SEI-070002/001035/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SERVMRIDAI/1273/2026\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO CHÁCARA LEAL CNPJ/CPF N°: 07.617.357/0001-62 ENDEREÇO: Estrada Coronel Heber Alves da Costa, 641 - Chácara do Paraíso - CEP: 28605-610 MUNICÍPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 13.162,93 PROCESSO N° E-07/504877/2011.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SERVMRIDAI/1287/2026\r\n\r\nNOME: SERGIO JEVAUX RIBERO CNPJ/CPF N°: 514.594.697-04 ENDEREÇO: Rua Avelino Pacheco de Carvalho, S/N - Pirazzo - CEP: 28540-000 MUNICÍPIO: Cordeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.050,16 PROCESSO N° SEI-070002/012256/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SERVMRIDAI/1265/2026\r\n\r\nNOME: Stelman dos Santos Perez CNPJ/CPF N°: 093.129.697-81 ENDEREÇO: Estrada Soledade - Cabral, Sítio Vitóra, S/N - Soledade - CEP: 28637-000 MUNICÍPIO: Sumidouro INFRAÇÃO: Artigo 45 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.714,27 PROCESSO N° SEI-070002/022028/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SERVMRIDAI/1279/2026\r\n\r\nNOME: MANOEL FERNANDO MORGADO CAMPANHA CNPJ/CPF N°: 013.844.367-07 ENDEREÇO: Sítio São Mateus, S/n - Dona Mariana - CEP: 28637-000 MUNICÍPIO: Sumidouro INFRAÇÃO: Artigos 44, 52 e 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 43.644,81 PROCESSO N° SEI-070002/028574/2025.\r\n\r\nId: 2763724"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SERVMRIDAI/1277/2026\r\n\r\nNOME: EDNARDO ORLANDO PINHEIRO DE SOUZA CNPJ/CPF N°: 101.021.657-00 ENDEREÇO: Estrada Bota-Fogo, S/N - Bota-Fogo - CEP: 28637-000 MUNICÍPIO: Sumidouro INFRAÇÃO: Artigos 64 e 94 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 51.244,57 PROCESSO N°: SEI-070002/026599/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SERVMRIDAI/1389/2026\r\n\r\nNOME: MARCIO DA SILVA BRANCO CNPJ/CPF N°: 768.697.257-72 ENDEREÇO: Avenida Antônio Mario de Azevedo, Área 3 - Córrego D'Antas - CEP: 28613-000 MUNICÍPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigos 57 e 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 27.305,96 PROCESSO N°: SEI-070002/013722/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SERVMRIDAI/1088/2026\r\n\r\nNOME: CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A. CNPJ/CPF N°: 30.537.740/0001-22 ENDEREÇO: Rodovia RJ-130, 715 - Duas Pedras - CEP: 28630-250 MUNICÍPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 1.030,51 PROCESSO N°: SEI-070002/010636/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SERVMRIDAI/1434/2026\r\n\r\nNOME: ELIAS RODRIGUES MENDES CNPJ/CPF N°: 859.872.807-10 ENDEREÇO: Estrada do Bota-Fogo, S/N - Bota-Fogo - CEP: 28637-000 MUNICÍPIO: Sumidouro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 12.645,24 PROCESSO N°: SEI-070002/026596/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SERVMRIDAI/1402/2026\r\n\r\nNOME: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO CNPJ/CPF N°: 28.645.786/0001-13 ENDEREÇO: Rodovia RJ-116, S/N - Boa Esperança - CEP: 28550-000 MUNICÍPIO: São Sebastião do Alto INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.172,26 PROCESSO N°: SEI-070002/013042/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/SUPLAJAI/1611/2026\r\n\r\nNOME: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 02.382.073/0001-10 ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, km 107, 09 Quadra 20 - Balneário São Pedro - CEP: 28948-834 MUNICÍPIO: São Pedro da Aldeia INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 19.144,50 PROCESSO: SEI-070002/001826/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SERVMRIDAI/1471/2026\r\n\r\nNOME: MARIA APARECIDA CALVO DE FREITAS CNPJ/CPF N°: 358.531.317-53 ENDEREÇO: Rua Maria de Oliveira Guimarães, S/N - Centro - CEP: 28650-000 MUNICÍPIO: Duas Barras INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 1.627,39 PROCESSO N°: SEI-070002/023517/2025.\r\n\r\nId: 2763753"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2024, “ARRAIÁ CULTURAL RJ 4”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E O APOIO FINANCEIRO À QUADRILHA JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna pública a SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO OU MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO APORTE. Processo nº SEI-180001/000284/2024.\r\n\r\nOs proponentes abaixo listados terão o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS a contar desta publicação para prestar esclarecimentos, devidamente fundamentados e comprovados referentes ao não cumprimento dos prazos e exigências em relação à entrega do Relatório DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA e/ou da resposta às diligências. Deverão ser enviadas todas as informações do Relatório de Execução da Proposta conforme solicitado no Sistema Desenvolve Cultura e todos os documentos comprobatórios da execução do objeto conforme foi proposto em seu projeto, e de acordo com as regras do Edital. Após recebidos, os esclarecimentos passarão pela análise da COMISEAP.\r\n\r\nOs esclarecimentos devem ser enviados em arquivo único, no formato PDF, em até 5MB, contendo todas as informações pertinentes, através da aba de envio de arquivos Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nCaso o proponente deseje realizar a devolução do aporte e não apresentar os esclarecimentos, terá o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS a contar desta publicação para informar através da Plataforma Desenvolve Cultura para que seja aberto processo de cálculo do valor a ser devolvido ao Fundo Estadual de Cultura nos termos do item 17.1 do Edital.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n52261\r\n\r\nFIGDQUERJ FESTIVAL JUNINO\r\n\r\nFEDERAÇÃO INDEPENDENTE DE GRUPOS DE DANCAS DE QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FIGDQUERJ\r\n\r\n50.254.609/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n52282\r\n\r\nFRIDA KAHLO, DAS TELAS PARA O MUNDO JUNINO\r\n\r\nWILMA MARIA DA SILVA 04270419709\r\n\r\n46.686.368/0001-56\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n52302\r\n\r\nUMA TOURADA CAIPIRA\r\n\r\n50.591.357 MICHAEL KEVIN PONTES MIRANDA\r\n\r\n50.591.357/0001-60\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52307\r\n\r\nCORAÇÕES UNIDOS JR\r\n\r\nRICARDO PAULINO DE OLIVEIRA 10860426700\r\n\r\n37.659.016/0001-10\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n52324\r\n\r\nO JUNINO COISA ROXA LHE CONVIDA PARA: UMA FESTA NA ROÇA\r\n\r\n50.011.174 VITORIA CRISTINA ROSA VICENTE\r\n\r\n50.011.174/0001-28\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n52345\r\n\r\nPARAIBA NÃO! SOU PARAIBANO\r\n\r\n46.475.727 INGRID FERREIRA CRUZ\r\n\r\n46.475.727/0001-26\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52346\r\n\r\nCARROSSEL CAIPIRA\r\n\r\n43.831.124 ALESSANDRA LACERDA CORREA\r\n\r\n43.831.124/0001-21\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n52378\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ZÉ PIRRAÇA\r\n\r\n50.529.628 PABLO RAPHAEL DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\n50.529.628/0001-57\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n52403\r\n\r\nCIA FOLCLÓRICA PODE-C SHOW 10 ANOS - ESPETÁCULO O SERTÃO VIROU FAVELA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DO ANDARAÍ\r\n\r\n21.431.719/0001-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n52437\r\n\r\nO FANTÁSTICO MUNDO DE WALT DISNEY NO SÃO JOÃO DA JUNINA PEGA FOGO DE IRAJÁ\r\n\r\n50.080.501 CRISTIANO PAIXAO QUINTILIANO\r\n\r\n50.080.501/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n52448\r\n\r\nNO RANCHO FUNDO...MAS BEEEEMMMM FUNDO !\r\n\r\n51.838.680 PAULO HENRIQUE CARDOSO MUNIZ\r\n\r\n51.838.680/0001-58\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n52523\r\n\r\nO AGRESTE É AQUI? VIVA SANTO ANTÔNIO, SÃO JOÃO E SÃO PEDRO!!!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n52573\r\n\r\nAS MÁGICAS DAS LUZES DA RIBALTA\r\n\r\n54.646.694 RODRIGO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n54.646.694/0001-68\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52585\r\n\r\nBALÃO DOURADO DO TIGRE ABALANDO CORAÇÕES\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DA SILVA\r\n\r\n50.443.901/0001-26\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n52603\r\n\r\nARRAÍA QUE BALANÇA MAS NÃO CAI\r\n\r\n50.910.515 WILLIAM DA SILVA MEIRELES\r\n\r\n50.910.515/0001-05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n52611\r\n\r\nUMA NOITE DE TERROR\r\n\r\n33.128.313 TAYRANA CARDOSO MELLO\r\n\r\n33.128.313/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n52650\r\n\r\n“ÔXE! É DO CANGAÇO QUE VEM MEU AMOR!”\r\n\r\n28.377.161 GUILHERME FERNANDO BRUM MACHADO\r\n\r\n28.377.161/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2763540"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e 55.962.826 Geyzilane de Andrade Moreira.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso,em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Banda Sinfônica Nacional apresenta Clássicos Mundiais e Brasileiros, a ocorrer no dia 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos. A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeirada FTM/RJ,quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000355/2026.\r\n\r\nId: 2763768"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 124/2026\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Cintia Esteves Cavalcante\r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000743/2026\r\n\r\nId: 2763891"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso por prazo determinado\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Elida Roberta da Costa Brum\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto da presente Autorização de Uso a cessão pela AUTORIZANTE à AUTORIZADA do direito de uso de parte da área destinada à venda de souvenir, existente no andar térreo do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O prazo da presente Autorização de Uso inicia-se em 01/09/2026, das 16:00 às 22:00, em dias de espetáculo, e vigorará até 31/08/2027. \r\n\r\nA AUTORIZADA reconhece que a Autorização de Uso lhe é outorgada em caráter eminentemente precário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério exclusivo da AUTORIZANTE, sem direito a qualquer indenização.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA (Remuneração e/ou Encargo): \r\n\r\nA Autorização de Uso será onerosa, devendo a AUTORIZADA pagar 20% do valor arrecadado com a venda dos produtos in loco, no curso do presente termo, sendo que metade do valor será pago através de Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro e a outra metade será paga em bens e serviços, a serem contratados pela AUTORIZADA, na modalidade de serviços de reparo e manutenção dos espaços do Theatro Municipal e serviços de reparo e aquisição de bens e itens para produção de espetáculo.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: \r\n\r\nA AUTORIZADA terá o prazo de 30 dias úteis para comprovar o pagamento do valor referido no caput.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 49-A, incluído na Lei Complementar nº 08 de 25 de outubro de 1977 pela Lei Complementar nº 126 de 17 de abril de 2009\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000329/2026\r\n\r\nId: 2763854"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 102/2026\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Michelle Silva Costa\r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000571/2026\r\n\r\nId: 2763887"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 127/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Gustavo da Silva Rosendo.\r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000746/2026.\r\n\r\nId: 2763898"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Associação dos Amigos do Teatro Municipal. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim adicionar a data de 17 de julho de 2026 e alterar a regra da contraprestação para os espetáculos previstos para os dias 13, 14, 15, 16 e 18 de julho de 2026, dias 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de agosto de 2026, dias 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19 e 20 de setembro de 2026, dias 07, 08, 09, 10 e 11 de outubro de 2026, dias 12, 13, 14, 17, 19, 20, 21 e 22 de novembro de 2026 e dias 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 26, 27, 29 e 30 de dezembro de 2026, constantes na Cláusula Primeira da permissão de uso objeto do Processo Administrativo SEI-430001/000750/2026. Dessa forma, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula Sexta do mesmo Termo de Permissão de Uso, (i) o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos dos eventos dos dias 13, 14, 15, 16, 17 e 18 de julho de 2026 e dias 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de agosto de 2026 será pago à FTM/RJ, (ii) o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos dos eventos dos dias 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19 e 20 de setembro de 2026, dias 07, 08, 09, 10 e 11 de outubro de 2026 e dias 12, 13, 14, 17, 19, 20, 21 e 22 de novembro de 2026 será repassado à PERMISSIONÁRIA e (iii) o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos dos eventos dos dias dias 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 26, 27, 29 e 30 de dezembro de 2026 será repassado à PERMISSIONÁRIA. Os demais eventos previstos na Cláusula Primeira do Termo de Permissão de Uso a que esse Termo Aditivo faz referência não terão sua regra de contrapartida modificada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/000750/2026.\r\n\r\nId: 2763760"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Caleidoscópio Associação Cultural SC/ME LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Primeira, adicionar uma data e, na Cláusula Quarta, aumentar a remuneração na permissão de uso objeto do Processo Administrativo SEI-180005/000247/2026. Ler-se-á, portanto: \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO: \r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso,em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento E o Sol se Abre como um Livro, a ocorrer nos dias 13 de junho e 24 de outubro de 2026. \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO:\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 400,00, por meio do fornecimento de 5 (cinco) ingressos em cada um dos espetáculos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000247/2026\r\n\r\nId: 2763750"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora I Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 002/2023, relativo à “Elaboração de projeto executivo e a execução de obras de revestimento asfáltico e drenagem pluvial de logradouros públicos do Bairro Valverde - Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2026\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1°, inciso V da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000675/2022\r\n\r\nId: 2763781"
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                        "2763900": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Jehniffer Pires de Souza Berlamino - Id: 5090340-3 - Gestora; Danrlei Braga Gomes - Id: 5141795-2 e Igor Martins Carneiro - Id: 5143901-8- Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 1145, de 10 de agosto de 2026, ATESTA o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à “Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e execução de obras de contenção e drenagem na Vila Vasconcelos, Bairro Castelânea no Município de Petrópolis - RJ, referente ao Contrato nº 006/2025 com a Empresa ECONORTE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, objeto do Processo nº SEI-330018/000421/2023, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 140, inciso I, alínea \"b\", da Lei Federal nº 14.133/2021. Processo Administrativo nº SEI-330018/000421/2023\r\n\r\nId: 2763900"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 025/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa APD Construções e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização do Reinício de Obra, Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato supramencionado, relativo à execução de reforma geral com modificação no CANIL da SEPOL, localizado nas dependências da CORE (Coordenadoria de Recursos Especiais) na Cidade da Polícia. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: por mais 30 (trinta) dias somados ao saldo de 270 (duzentos e setenta) tenta) dias, contados a partir de 10/08/2026, findando o prazo em 26/12/2026, totalizando 300 (trezentos) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000561/2025\r\n\r\nId: 2763598"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2762591": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS \r\n\r\nADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002224/2026, instaurado no DOERJ de 03 de agosto, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente EDITAL o servidor José Luis Monteiro Mainoth, Cargo: Assistente, ID: 51177790, CPF: 000.479.977-10, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: tmaia@cge.rj.gov.br no qual poderá obter acesso aos autos), no dia 13/10/26 às 14h, quando poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2762591"
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                            "I - Aviso",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCEDIMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA - PED 008/2026.\r\n\r\nTorna-se público que a Controladoria Geral do Estado através do Fundo de Aprimoramento Controle Interno, realizará a Dispensa Eletrônica com disputa, com base no disposto no art. 75 e no Decreto Estadual nº 48.820/2023, e demais legislações aplicáveis, do seguinte objeto:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com fornecimento e instalação, de 01 (um) aparelho de ar-condicionado, capacidade de 12.000 BTUs/h, tensão 220V, tipo Split High Wall, tecnologia Inverter, ciclo Frio, com controle remoto, selo Procel de eficiência energética e demais especificações técnicas constantes no Termo de Referência (136013192), incluídos todos os materiais, acessórios, insumos e serviços necessários à instalação, testes de funcionamento, configuração e pleno funcionamento do equipamento.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 24/09/2026\r\n\r\nHORÁRIO DA FASE DE LANCES: 13:00 - 17:00\r\n\r\nCritério de julgamento MENOR PREÇO\r\n\r\nCONTATO PARA DÚVIDAS: assgel@cge.rj.gov.br\r\n\r\nLINK: https: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.897,69 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/001787/2026\r\n\r\nId: 2763868"
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