{
    "2026-09-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2760962": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222213-9/2025\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 16413/2026\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n222213-9/2025\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 16414/2026\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n207451-6/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 16412/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n213704-3/2025\r\n\r\nDIOGO BRITES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 15555/2026\r\n\r\n144.195.247-07\r\n\r\n106219-4/2025\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\nCGC 15208/2026\r\n\r\n100.664.917-46\r\n\r\n110479-6/2025\r\n\r\nISRAEL BARBOSA\r\n\r\nCGC 16421/2026\r\n\r\n792.616.717-72\r\n\r\n245874-2/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 16400/2026\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n245872-4/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 16401/2026\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n223305-3/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 16353/2026\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n223305-3/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 16360/2026\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n238054-7/2026\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16409/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n222213-9/2025\r\n\r\nMAURO COSTA\r\n\r\nCGC 16416/2026\r\n\r\n001.612.827-33\r\n\r\n232702-0/2024\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 16394/2026\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n211058-0/2026\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\nCGC 16411/2026\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\nId: 2760962"
                    ],
                    "2761196": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 16/09/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.863-5/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nRESPONSÁVEL: SR. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO \r\n\r\nADVOGADOS: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA, OAB/RJ n° 169.991,\r\n\r\nGABRIEL CALAIS FONSECA, OAB/RJ n° 206.076, LUCAS NAZIF RASUL, OAB/RJ n°\r\n\r\n216.755, GABRIEL ARAUJO TANNURI, OAB/RJ n° 221.773, YOURGNAN KLISMANN DA\r\n\r\nSILVA OLIVEIRA, OAB/DF nº 64.735, BRUNA AMMON LISBOA, OAB/RJ n° 218.512, NATÁLIA REZENDE PAIXÃO, OAB/RJ nº 234.668, JULIA DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\nRIBEIRO, OAB/RJ nº 226.463 e FREDERICO LUIZ MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO, OAB/RJ n° 246.861; SILVEIRA RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OAB/RJ nº 026.608/2016.\r\n\r\nId: 2761196"
                    ],
                    "2761194": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 213.863-5/2025 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 28/08/2026, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI ALTERADO de DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO CONSELHOR SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PARA REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO - DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/09/2026..\r\n\r\nId: 2761194"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2760959": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106995-2/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES SOCIAL E DIR HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107397-1/2026 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228757-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106525-9/2007 - Interessado: ALBERTO JOSE MENDES GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-2/2025 - Interessado: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238802-2/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 239712-8/2026 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239639-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200811-2/2018 - Interessado: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224981-4/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235412-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2760959"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2761165": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 27.826, de 01 de setembro de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa ALESSANDRA FUKS, matrícula nº 02/5158, para Substituta Eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado, da CAP, da SUBPES, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 27.364, de 10 de julho de 2025.\r\n\r\nId: 2761165"
                    ],
                    "2761166": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n.º 302.350-8/2023 - Tendo em vista a solicitação do Subrocurador-Geral de Contas, faço retornar ao órgão de origem - Prefeitura Municipal de Nilópolis - FLÁVIO SOUZA DE SÁ - Agente da Guarda Civil Municipal de Nilópolis - matrícula n° 20.331, a contar de 01/09/2026.\r\n\r\nId: 2761166"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2761103": [
                            "IB - Extrato de Ata",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 07/2026. PROCESSO Nº: 303485-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GUERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Aquisição de acessórios para composição dos ambientes de escritório dos prédios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2026. VALOR: R$ 388.313,70 (Trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e treze reais e setenta centavos.) GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Sergio Antonio da Silva Sá Pinto, Matr. nº 02/4656 (Gestor Técnico, CEA) e Julio Cesar Bastos Croce, Matr. nº 02/3800 (Gestor Técnico Substituto, CEA). FISCALIZAÇÃO: Renata de Carvalho Campos, Matr. n.º 02/4702 (Fiscal, CEA) e Patricia Moreira Dias, Matr. n.º 02/5275 (Fiscal Substituto, CEA).\r\n\r\nId: 2761103"
                        ],
                        "2761114": [
                            "IB - Extrato de Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 08/2026. PROCESSO Nº: 303485-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MATOS E CÂMARA COMÉRCIO LTDA OBJETO: Aquisição de acessórios para composição dos ambientes de escritório dos prédios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2026. VALOR: R$ 16.150,00 (dezesseis mil cento e cinquenta reais) GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Sergio Antonio da Silva Sá Pinto, Matr. nº 02/4656 (Gestor Técnico, CEA) e Julio Cesar Bastos Croce, Matr. nº 02/3800 (Gestor Técnico Substituto, CEA). FISCALIZAÇÃO: Renata de Carvalho Campos, Matr. n.º 02/4702 (Fiscal, CEA) e Patricia Moreira Dias, Matr. n.º 02/5275 (Fiscal Substituto, CEA).\r\n\r\nId: 2761114"
                        ],
                        "2761124": [
                            "IB - Extrato de Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 09/2026. PROCESSO Nº: 303485-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DICASA ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA OBJETO: Aquisição de acessórios para composição dos ambientes de escritório dos prédios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2026. VALOR: R$ 266.142,00 (duzentos e sessenta e seis mil cento e quarenta e dois reais) GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Sergio Antonio da Silva Sá Pinto, Matr. nº 02/4656 (Gestor Técnico, CEA) e Julio Cesar Bastos Croce, Matr. nº 02/3800 (Gestor Técnico Substituto, CEA). FISCALIZAÇÃO: Renata de Carvalho Campos, Matr. n.º 02/4702 (Fiscal, CEA) e Patricia Moreira Dias, Matr. n.º 02/5275 (Fiscal Substituto, CEA).\r\n\r\nId: 2761124"
                        ],
                        "2761136": [
                            "IB - Extrato de Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 10/2026. PROCESSO Nº: 303485-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E FERRAGENS LTDA OBJETO: Aquisição de acessórios para composição dos ambientes de escritório dos prédios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (Lote 7). DATA DA ASSINATURA: 26/06/2026. VALOR: R$ 11.244,00 (onze mil duzentos e quarenta e quatro reais) GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Sergio Antonio da Silva Sá Pinto, Matr. nº 02/4656 (Gestor Técnico, CEA) e Julio Cesar Bastos Croce, Matr. nº 02/3800 (Gestor Técnico Substituto, CEA). FISCALIZAÇÃO: Renata de Carvalho Campos, Matr. n.º 02/4702 (Fiscal, CEA) e Patricia Moreira Dias, Matr. n.º 02/5275 (Fiscal Substituto, CEA).\r\n\r\nId: 2761136"
                        ],
                        "2761142": [
                            "IB - Extrato de Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 11/2026. PROCESSO Nº: 303485-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MINAS BRASILIA REVESTIMENTOS E DECORAÇÕES LTDA - EPP OBJETO: Aquisição de acessórios para composição dos ambientes de escritório dos prédios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (Lote 8). DATA DA ASSINATURA: 14/07/2026. VALOR: R$ 290.652,88 (duzentos e noventa mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Sergio Antonio da Silva Sá Pinto, Matr. nº 02/4656 (Gestor Técnico, CEA) e Julio Cesar Bastos Croce, Matr. nº 02/3800 (Gestor Técnico Substituto, CEA). FISCALIZAÇÃO: Renata de Carvalho Campos, Matr. n.º 02/4702 (Fiscal, CEA) e Patricia Moreira Dias, Matr. n.º 02/5275 (Fiscal Substituto, CEA).\r\n\r\nId: 2761142"
                        ],
                        "2761163": [
                            "IB - Extrato de Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 12/2026. PROCESSO Nº: 303485-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GREEN VALLEY GARDEN CENTER PLANTAS E JARDINS LTDA OBJETO: Aquisição de acessórios para composição dos ambientes de escritório dos prédios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (Lote 10). DATA DA ASSINATURA: 06/07/2026. VALOR: R$ 147.393,43 (cento e quarenta e sete mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Sergio Antonio da Silva Sá Pinto, Matr. nº 02/4656 (Gestor Técnico, CEA) e Julio Cesar Bastos Croce, Matr. nº 02/3800 (Gestor Técnico Substituto, CEA). FISCALIZAÇÃO: Renata de Carvalho Campos, Matr. n.º 02/4702 (Fiscal, CEA) e Patricia Moreira Dias, Matr. n.º 02/5275 (Fiscal Substituto, CEA).\r\n\r\nId: 2761163"
                        ],
                        "2761191": [
                            "IB - Extrato de Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 14/2026. PROCESSO Nº: 300725-9/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AR IMPORTS LTDA OBJETO: Fornecimento de eletroeletrônicos (Item 1). DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026. VALOR: R$ 25.080,00 (vinte e cinco mil e oitenta reais) GERENCIAMENTO: Lucymary Motta Ferreira. n° 02/5408 (Gestor Administrativo, CGA) e Alexandre Augusto Candido Cardoso, Matr. nº 02/4045 (Gestor Técnico, CPT). FISCALIZAÇÃO: Gloria Isis de Carvalho Souza, Matr. n.º 02/5064 (Fiscal, CPT) e Vitor César Rodrigues Bezerra, Matr. n.º 02/5395 (Fiscal Substituto, CPT).\r\n\r\nId: 2761191"
                        ],
                        "2761197": [
                            "IB - Extrato de Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 15/2026. PROCESSO Nº: 300725-9/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PMHMED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Fornecimento de eletroeletrônicos (Item 2). DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026. VALOR: R$ 4.246,44 (quatro mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) GERENCIAMENTO: Lucymary Motta Ferreira. n° 02/5408 (Gestor Administrativo, CGA) e Alexandre Augusto Candido Cardoso, Matr. nº 02/4045 (Gestor Técnico, CPT). FISCALIZAÇÃO: Gloria Isis de Carvalho Souza, Matr. n.º 02/5064 (Fiscal, CPT) e Vitor César Rodrigues Bezerra, Matr. n.º 02/5395 (Fiscal Substituto, CPT).\r\n\r\nId: 2761197"
                        ],
                        "2761205": [
                            "IB - Extrato de Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 16/2026. PROCESSO Nº: 300725-9/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa A. J. T. F. LTDA OBJETO: Fornecimento de eletroeletrônicos (Item 3). DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026. VALOR: R$ 29.520,00 (vinte e nove mil quinhentos e vinte reais) GERENCIAMENTO: Lucymary Motta Ferreira. n° 02/5408 (Gestor Administrativo, CGA) e Alexandre Augusto Candido Cardoso, Matr. nº 02/4045 (Gestor Técnico, CPT). FISCALIZAÇÃO: Gloria Isis de Carvalho Souza, Matr. n.º 02/5064 (Fiscal, CPT) e Vitor César Rodrigues Bezerra, Matr. n.º 02/5395 (Fiscal Substituto, CPT).\r\n\r\nId: 2761205"
                        ],
                        "2761210": [
                            "IB - Extrato de Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 17/2026. PROCESSO Nº: 300725-9/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 29.020.390 NELCILENE RIBEIRO BORRALHO OBJETO: Fornecimento de eletroeletrônicos (Item 4). DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026. VALOR: R$ 11.868,00 (onze mil oitocentos e sessenta e oito reais) GERENCIAMENTO: Lucymary Motta Ferreira. n° 02/5408 (Gestor Administrativo, CGA) e Alexandre Augusto Candido Cardoso, Matr. nº 02/4045 (Gestor Técnico, CPT). FISCALIZAÇÃO: Gloria Isis de Carvalho Souza, Matr. n.º 02/5064 (Fiscal, CPT) e Vitor César Rodrigues Bezerra, Matr. n.º 02/5395 (Fiscal Substituto, CPT).\r\n\r\nId: 2761210"
                        ],
                        "2761212": [
                            "IB - Extrato de Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 18/2026. PROCESSO Nº: 300725-9/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa R2 LICITAÇÕES E CONTRATOS LTDA OBJETO: Fornecimento de eletroeletrônicos (Item 5). DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026. VALOR: R$ 6.977,04 (seis mil novecentos e setenta e sete reais e quatro centavos) GERENCIAMENTO: Lucymary Motta Ferreira. n° 02/5408 (Gestor Administrativo, CGA) e Alexandre Augusto Candido Cardoso, Matr. nº 02/4045 (Gestor Técnico, CPT). FISCALIZAÇÃO: Gloria Isis de Carvalho Souza, Matr. n.º 02/5064 (Fiscal, CPT) e Vitor César Rodrigues Bezerra, Matr. n.º 02/5395 (Fiscal Substituto, CPT).\r\n\r\nId: 2761212"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2761167": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 01.09.2026*\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.260-3/2023 - CARLA RIBEIRO TULLI RIEBOLDT, matrícula 02/004557. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025 c/c o artigo 2° da Portaria SUBPES 001/2025, e com referência ao controle de teto remuneratório da servidora, AUTORIZO que o valor de R$ 793,08 (setecentos e noventa e três reais e oito centavos), referente ao recebimento de remuneração acima do limite constitucional no mês de julho de 2026, seja descontado em parcela única na folha de pagamento de setembro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 02.09.2026\r\n\r\nId: 2761167"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2761287": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 2 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2538 de 2026 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2415,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSA DE SÃO MIGUEL ARCANJO CELEBRADA NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Missa de São Miguel Arcanjo celebrada na Igreja Nossa Senhora de Fátima no Município de Niterói, nos termos da Resolução nº 770, de 2018.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 2 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2542 de 2026 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2416,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LÍGIA APARECIDA ISAIAS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Lígia Aparecida Isaias em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 2 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2610 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2417,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A COMUNIDADE MÃE RAINHA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Mãe Rainha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 2 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2670 de 2026 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2418,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, MINISTÉRIO QUIZANGA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Assembleia de Deus, Ministério em Quizanga, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761287"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2761289": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4162-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A emissão de 2ª via do vale social será gratuita quando o titular do cartão for pessoa com deficiência (PcD).\r\n\r\n§1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme estabelecido na Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\n§2º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e irá considerar os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;\r\n\r\nII - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\r\n\r\nIII - a limitação no desempenho de atividades; \r\n\r\nIV - a restrição de participação.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4162/2024: Deputados Fred Pacheco e Jari Oliveira\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6560/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, firmar convênios com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), a OAB/RJ, a Defensoria Pública e instituições financeiras para:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação foi extinta e incorporada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6560-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA CONTRA O “GOLPE DO FALSO ADVOGADO” E OUTRAS FRAUDES ELETRÔNICAS QUE AFETEM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NO SISTEMA DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Processuais Eletrônicas e ao “Golpe do Falso Advogado”, com o objetivo de proteger os cidadãos, os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), e as instituições públicas estaduais contra práticas fraudulentas realizadas por meios digitais.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de que trata esta lei:\r\n\r\nI - promover a conscientização da população sobre golpes e fraudes que utilizem indevidamente dados de processos judiciais ou nomes de advogados;\r\n\r\nII - incentivar a adoção de medidas de segurança digital e de verificação de identidade por órgãos públicos e entidades conveniadas;\r\n\r\nIII - fortalecer a cooperação entre o Poder Judiciário estadual, a OAB/RJ, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as instituições financeiras;\r\n\r\nIV - proteger dados pessoais de advogados, partes e testemunhas em processos eletrônicos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);\r\n\r\nV - promover campanhas educativas contínuas para prevenção de golpes relacionados a processos judiciais e atendimentos advocatícios.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, firmar convênios com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), a OAB/RJ, a Defensoria Pública e instituições financeiras para:\r\n\r\nI - criar protocolos de verificação de identidade em comunicações eletrônicas relacionadas a processos;\r\n\r\nII - promover o bloqueio preventivo de valores mediante ordem judicial em casos comprovados de fraude digital;\r\n\r\nIII - adotar mecanismos de alerta e denúncia rápida para vítimas de fraude eletrônica.\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, poderão promover medidas voltadas à prevenção de fraudes eletrônicas e ao fortalecimento da segurança digital em seus serviços e comunicações oficiais, especialmente mediante:\r\n\r\nI - inclusão, em seus portais eletrônicos e comunicações oficiais, de mensagens de orientação e alerta sobre golpes que utilizem indevidamente a identidade de advogados ou informações processuais;\r\n\r\nII - incentivo à adoção de boas práticas de segurança da informação, incluindo, quando tecnicamente viável, mecanismos de autenticação em duas etapas, controle de acesso, rastreabilidade de operações e registro de eventos de segurança;\r\n\r\nIII - disponibilização de canais destinados ao recebimento de informações ou denúncias relacionadas a fraudes eletrônicas que envolvam serviços públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 5º O Estado, em parceria com a OAB/RJ e o TJ/RJ, promoverá campanhas permanentes de orientação à população sobre como identificar falsos contatos, reconhecer comunicações oficiais e verificar a autenticidade de advogados.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 6560/2025: Deputados Renato Miranda, Felipinho Ravis, Claudio Caiado, Tia Ju, Fred Pacheco, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Douglas Ruas, Guilherme Delaroli, Márcio Gualberto, Dionisio Lins\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2026\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2017, “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Modifica-se o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 178 de 20 de dezembro de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - (…)\r\n\r\n* Parágrafo único - Fica limitado a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total depositado no FISED à ação prevista no inciso VII deste artigo.\r\n\r\n(…).”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo alterar o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 178 de 20 de dezembro de 2017, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar n° 178 de 20 de dezembro de 2017, prevê que fica limitado a 30% do valor total depositado no FISED à ação prevista no inciso VII deste mesmo artigo, quanto ao pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nDessa forma, a medida ora apresentada pretende aumentar o valor de 30%, trinta por cento, para 35%, trinta e cinco por cento, quanto a destinação dos recursos do FISED para o pagamento de turnos adicionais e/ou com escala\r\n\r\ndiferenciada, na forma do art. 6º da Lei nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nO FISED foi instituído como importante instrumento de financiamento das políticas públicas voltadas à segurança pública e ao desenvolvimento social, permitindo ao Estado direcionar recursos para ações capazes de fortalecer a estrutura operacional dos órgãos de segurança e aprimorar a prestação dos serviços públicos essenciais à população.\r\n\r\nNesse contexto, o pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada constitui mecanismo relevante para o reforço do policiamento ostensivo e das atividades operacionais das forças de segurança, possibilitando ao Estado ampliar, de maneira planejada e temporária, a presença de agentes nas ruas, especialmente em períodos, regiões e situações que demandem maior efetivo.\r\n\r\nA realidade da segurança pública fluminense evidencia a necessidade de constante aprimoramento dos instrumentos de gestão e alocação de recursos disponíveis. A ampliação da capacidade operacional das forças de segurança depende, entre outros fatores, da possibilidade de mobilização adequada do efetivo existente, inclusive mediante a realização de turnos adicionais, permitindo maior presença policial em áreas de maior demanda, em operações especiais, eventos de grande porte e períodos de maior incidência criminal.\r\n\r\nA alteração proposta, portanto, busca conferir maior flexibilidade à administração pública na utilização dos recursos já destinados ao FISED, elevando de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento) o limite destinado ao custeio dos turnos adicionais e/ou com escala diferenciada.\r\n\r\nImportante destacar que a medida não altera a finalidade do Fundo, tampouco cria uma nova modalidade de despesa. Trata-se, essencialmente, de adequação do percentual máximo de aplicação dos recursos do FISED em uma ação que já se encontra expressamente contemplada pela legislação vigente e que possui relação direta com o fortalecimento da atividade de segurança pública.\r\n\r\nO acréscimo de 5 (cinco) pontos percentuais mostra-se razoável e proporcional diante da necessidade de ampliar a capacidade de resposta do Estado às demandas de segurança pública, conferindo maior eficiência à utilização dos recursos disponíveis e permitindo que o Poder Executivo disponha de maior margem de gestão para reforçar o policiamento e demais atividades operacionais.\r\n\r\nA medida também contribui para a valorização dos profissionais de segurança pública que, voluntariamente ou mediante os mecanismos legalmente estabelecidos, assumem turnos adicionais e escalas diferenciadas, possibilitando ao Estado remunerar adequadamente esse esforço extraordinário e, simultaneamente, ampliar a capacidade de atendimento à população.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8252/2026\r\n\r\nINSTITUI A FEIRA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, DESTINADA À PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS POR JOVENS EMPREENDEDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Feira Estadual do Jovem Empreendedor, destinada a promover a exposição, divulgação e comercialização de produtos e serviços desenvolvidos por jovens empreendedores.\r\n\r\nArt. 2º Poderão participar da Feira Estadual do Jovem Empreendedor jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, residentes no Estado do Rio de Janeiro, que desenvolvam atividade empreendedora, formalizada ou não, observadas as exigências legais aplicáveis à atividade desenvolvida.\r\n\r\nParágrafo único. A participação na Feira não estará condicionada à constituição prévia de pessoa jurídica, sem prejuízo da observância das normas aplicáveis à exposição e à comercialização de produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Feira Estadual do Jovem Empreendedor:\r\n\r\nI - ampliar o acesso dos jovens empreendedores ao mercado consumidor;\r\n\r\nII - proporcionar espaço para exposição, divulgação e comercialização de produtos e serviços;\r\n\r\nIII - ampliar a visibilidade de negócios e iniciativas empreendedoras desenvolvidas por jovens;\r\n\r\nIV - estimular a geração de renda e a autonomia econômica dos jovens;\r\n\r\nV - incentivar a inovação, a economia criativa e o desenvolvimento de novos modelos de negócios;\r\n\r\nVI - aproximar jovens empreendedores de consumidores, empresas, investidores e potenciais parceiros comerciais;\r\n\r\nVII - estimular a formação de redes de cooperação e negócios entre jovens empreendedores;\r\n\r\nVIII - promover a participação de jovens empreendedores das diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º A Feira poderá contemplar, entre outros, os seguintes segmentos:\r\n\r\nI - artesanato e produção autoral;\r\n\r\nII - moda e design;\r\n\r\nIII - gastronomia e alimentação;\r\n\r\nIV - tecnologia e inovação;\r\n\r\nV - economia criativa;\r\n\r\nVI - cultura e produção artística;\r\n\r\nVII - sustentabilidade e economia verde;\r\n\r\nVIII - prestação de serviços;\r\n\r\nIX - produtos e soluções digitais;\r\n\r\nX - demais atividades empreendedoras compatíveis com os objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A Feira Estadual do Jovem Empreendedor poderá ser realizada em diferentes regiões do Estado, de forma a estimular a participação de jovens empreendedores de todo o território fluminense.\r\n\r\nArt. 6º A Feira poderá promover a aproximação entre os jovens empreendedores e instituições públicas ou privadas, entidades empresariais, instituições de ensino, instituições financeiras, organizações da sociedade civil, consumidores e potenciais parceiros comerciais, observadas as normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º A Feira poderá compreender atividades de exposição, divulgação e comercialização de produtos e serviços, bem como ações destinadas à aproximação entre jovens empreendedores, consumidores e potenciais parceiros comerciais.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO empreendedorismo juvenil constitui importante instrumento de geração de renda, autonomia econômica, inovação e desenvolvimento social.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já dispõe de iniciativas voltadas ao estímulo do empreendedorismo entre jovens, como o programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”. A presente proposição, contudo, atua em etapa complementar: o acesso ao mercado.\r\n\r\nA Feira Estadual do Jovem Empreendedor pretende oferecer espaço para exposição, divulgação e comercialização de produtos e serviços, aproximando jovens empreendedores de consumidores, empresas e potenciais parceiros comerciais.\r\n\r\nA proposta contempla jovens de 18 a 29 anos, inclusive aqueles que ainda não possuem pessoa jurídica constituída, respeitadas as exigências legais próprias de cada atividade. Busca, ainda, estimular a participação de empreendedores das diferentes regiões do Estado.\r\n\r\nAssim, a iniciativa não se limita à capacitação para empreender, mas cria oportunidade concreta para que jovens que já desenvolvem atividades empreendedoras possam ampliar sua visibilidade, realizar negócios e fortalecer sua autonomia econômica.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8253/2026\r\n\r\nINSTITUI A FEIRA ESTADUAL DE EMPREENDEDORISMO ESTUDANTIL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a Feira Estadual de Empreendedorismo Estudantil, destinada à apresentação, divulgação e valorização de projetos e iniciativas empreendedoras desenvolvidos por estudantes.\r\n\r\nArt. 2º Poderão participar da Feira estudantes regularmente matriculados na rede pública estadual de ensino, observadas as normas aplicáveis à participação de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Feira Estadual de Empreendedorismo Estudantil:\r\n\r\nI - estimular a criatividade, a inovação e o protagonismo estudantil;\r\n\r\nII - incentivar o desenvolvimento de projetos relacionados ao empreendedorismo;\r\n\r\nIII - proporcionar aos estudantes oportunidade de apresentar suas ideias, projetos, produtos e soluções;\r\n\r\nIV - aproximar os estudantes de instituições de ensino, empresas, entidades e iniciativas relacionadas à inovação e ao empreendedorismo;\r\n\r\nV - estimular a educação financeira e o desenvolvimento de competências relacionadas à gestão e à organização de projetos;\r\n\r\nVI - valorizar iniciativas desenvolvidas por estudantes da rede pública estadual;\r\n\r\nVII - promover a integração entre estudantes e escolas de diferentes regiões do Estado;\r\n\r\nVIII - incentivar soluções empreendedoras voltadas às necessidades sociais, econômicas, ambientais e culturais das comunidades.\r\n\r\nArt. 4º A Feira poderá contemplar, entre outras áreas, projetos relacionados a:\r\n\r\nI - tecnologia e inovação;\r\n\r\nII - ciência;\r\n\r\nIII - economia criativa;\r\n\r\nIV - sustentabilidade;\r\n\r\nV - cultura;\r\n\r\nVI - agricultura e produção sustentável;\r\n\r\nVII - soluções sociais;\r\n\r\nVIII - educação;\r\n\r\nIX - desenvolvimento de produtos;\r\n\r\nX - outras áreas relacionadas ao empreendedorismo estudantil.\r\n\r\nArt. 5º A Feira poderá compreender etapas de apresentação e seleção de projetos no âmbito das unidades escolares e, posteriormente, em âmbito regional ou estadual, de forma a ampliar a participação dos estudantes de diferentes regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 6º A participação de estudantes menores de 18 (dezoito) anos observará a legislação de proteção integral da criança e do adolescente e as normas relativas à educação e à proteção do trabalho do adolescente, não caracterizando, por si só, relação de trabalho ou autorização para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nArt. 7º A apresentação ou demonstração de produtos e soluções desenvolvidos pelos estudantes observará as normas legais aplicáveis, especialmente aquelas relativas à proteção de crianças e adolescentes, à segurança, à saúde, à propriedade intelectual e à proteção do consumidor.\r\n\r\nArt. 8º A Feira poderá compreender atividades de apresentação de projetos, exposições, demonstrações, palestras, oficinas, premiações e outras atividades compatíveis com seus objetivos.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO empreendedorismo estudantil pode contribuir para o desenvolvimento da criatividade, da autonomia, da inovação e de competências importantes para a formação dos jovens.\r\n\r\nA presente proposição busca criar um espaço estadual destinado à apresentação, divulgação e valorização de projetos desenvolvidos por estudantes da rede pública estadual de ensino, ampliando as oportunidades de reconhecimento e integração entre escolas e diferentes regiões do Estado.\r\n\r\nA Feira permitirá que estudantes apresentem ideias, protótipos, soluções e projetos, estimulando o protagonismo, a educação financeira, a criatividade e o desenvolvimento de competências relacionadas à inovação e ao empreendedorismo.\r\n\r\nA proposta também favorece a aproximação dos estudantes com instituições, empresas e iniciativas ligadas à inovação e ao empreendedorismo, contribuindo para ampliar seus horizontes acadêmicos e profissionais.\r\n\r\nPor envolver estudantes menores de idade, a participação observará integralmente a legislação de proteção da criança e do adolescente e as normas relativas à proteção do trabalho do adolescente, sem criar autorização para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para a formação e o desenvolvimento dos estudantes da rede pública estadual, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8254/2026\r\n\r\nINSTITUI A JORNADA ACADÊMICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Jornada Acadêmica Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, com caráter educativo, acadêmico, científico e de conscientização.\r\n\r\nParágrafo único. A Jornada tem por finalidade promover o diálogo, a formação e a disseminação de conhecimentos relacionados à prevenção e ao enfrentamento das diferentes formas de violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Jornada Acadêmica Estadual:\r\n\r\nI - promover a conscientização acerca das diferentes formas de violência contra a mulher;\r\n\r\nII - estimular o debate acadêmico e interdisciplinar sobre prevenção, enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nIII - incentivar a produção e a disseminação de estudos, pesquisas e conhecimentos relacionados à temática;\r\n\r\nIV - promover a formação e a capacitação de estudantes, profissionais e demais participantes;\r\n\r\nV - aproximar instituições de ensino, pesquisadores, estudantes, Poder Público e sociedade civil;\r\n\r\nVI - contribuir para o conhecimento e a divulgação dos mecanismos de prevenção, proteção, acolhimento e denúncia disponíveis às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nVII - estimular o desenvolvimento de ações educativas e de extensão voltadas à prevenção da violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º A Jornada poderá compreender, entre outras atividades:\r\n\r\nI - palestras, seminários, conferências, mesas-redondas e debates;\r\n\r\nII - apresentação de trabalhos acadêmicos, pesquisas e projetos de extensão;\r\n\r\nIII - oficinas, cursos e atividades de formação;\r\n\r\nIV - campanhas e ações educativas;\r\n\r\nV - atividades de integração entre instituições de ensino, profissionais e integrantes da rede de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;\r\n\r\nVI - divulgação de serviços, canais de denúncia e mecanismos de proteção e atendimento.\r\n\r\nArt. 4º Poderão participar da Jornada, entre outros:\r\n\r\nI - instituições públicas e privadas de ensino superior;\r\n\r\nII - instituições de pesquisa;\r\n\r\nIII - estudantes, professores, pesquisadores e profissionais;\r\n\r\nIV - órgãos e entidades públicas;\r\n\r\nV - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVI - especialistas e demais interessados na temática.\r\n\r\nArt. 5º A participação das instituições de ensino na Jornada será voluntária, respeitada sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.\r\n\r\nArt. 6º As atividades da Jornada poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, inclusive mediante articulação entre instituições de ensino e entidades públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Público poderá apoiar a realização da Jornada, inclusive mediante ações de divulgação e articulação institucional, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra a mulher constitui grave problema social que demanda ações permanentes de prevenção, conscientização, formação e articulação entre diferentes setores da sociedade.\r\n\r\nAs instituições de ensino, especialmente as de nível superior, desempenham papel relevante nesse processo, não apenas pela formação de profissionais, mas também pela produção de conhecimento científico, desenvolvimento de pesquisas e realização de projetos de extensão capazes de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e para a transformação social.\r\n\r\nA Jornada Acadêmica Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher busca criar um espaço permanente de diálogo e formação, aproximando estudantes, pesquisadores, profissionais, Poder Público e sociedade civil para discutir estratégias de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nA iniciativa também valoriza experiências acadêmicas e sociais desenvolvidas no Estado, estimulando a circulação de conhecimento e o fortalecimento da atuação integrada da rede de proteção.\r\n\r\nA proposta respeita a autonomia das instituições de ensino ao estabelecer a participação voluntária, sem interferir em sua organização acadêmica ou administrativa.\r\n\r\nDessa forma, a Jornada constitui instrumento de conscientização, formação e mobilização social, contribuindo para o fortalecimento de uma cultura de prevenção e de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8255/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO E A PROTEÇÃO EMOCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas diretrizes para o acolhimento e a proteção emocional de crianças e adolescentes durante competições esportivas realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei têm por finalidade contribuir para a promoção de ambiente esportivo seguro, respeitoso e acolhedor, especialmente diante de situações de estresse, ansiedade, medo, insegurança, choro ou outras manifestações de sofrimento emocional apresentadas durante a participação em competições esportivas.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - competição esportiva infantojuvenil: evento, campeonato, torneio, festival, apresentação, seletiva ou atividade de natureza competitiva que envolva a participação de crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - acolhimento emocional: conjunto de atitudes de escuta, respeito, proteção, orientação e suporte inicial destinado a proporcionar segurança e tranquilidade à criança ou ao adolescente diante de situação de sofrimento emocional;\r\n\r\nIII - situação de sofrimento emocional: manifestação momentânea ou circunstancial de medo, ansiedade, choro, insegurança, tensão, angústia ou outra alteração emocional que possa comprometer o bem-estar ou a participação da criança ou do adolescente na competição;\r\n\r\nIV - pessoa de referência: adulto vinculado à equipe, entidade ou organização responsável pela competição, que possa oferecer suporte inicial à criança ou ao adolescente em situação de sofrimento emocional.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes para o acolhimento e a proteção emocional de crianças e adolescentes durante competições esportivas:\r\n\r\nI - respeito à dignidade, à integridade física, psíquica e moral e ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente;\r\n\r\nII - promoção de ambiente esportivo pautado pelo respeito, segurança, cuidado e proteção;\r\n\r\nIII - reconhecimento de que o desempenho e o resultado esportivo não se sobrepõem ao bem-estar emocional da criança ou do adolescente;\r\n\r\nIV - adoção de medidas de acolhimento diante de manifestações de sofrimento emocional durante a competição;\r\n\r\nV - prevenção de situações de constrangimento, humilhação, exposição pública ou repreensão desproporcional em razão de dificuldades emocionais ou momentâneas de desempenho;\r\n\r\nVI - respeito aos limites físicos e emocionais da criança ou do adolescente;\r\n\r\nVII - estímulo à comunicação respeitosa entre atletas, treinadores, responsáveis, árbitros, organizadores e demais pessoas envolvidas na competição;\r\n\r\nVIII - valorização do caráter educativo, formativo e de desenvolvimento integral do esporte infantojuvenil;\r\n\r\nIX - incentivo à adoção de medidas que possibilitem à criança ou ao adolescente um período de recomposição emocional, quando necessário e compatível com as regras e características da modalidade;\r\n\r\nX - preservação da privacidade da criança ou do adolescente em situações de sofrimento emocional;\r\n\r\nXI - estímulo à comunicação com pais ou responsáveis, quando a situação apresentada recomendar atenção ou acompanhamento posterior;\r\n\r\nXII - orientação quanto à busca da rede de saúde ou de outros serviços especializados quando a situação ultrapassar as possibilidades de acolhimento inicial.\r\n\r\nArt. 4º Nas competições esportivas que envolvam deslocamento, permanência temporária ou hospedagem de crianças e adolescentes fora de seu município de residência, recomenda-se especial atenção às medidas de acolhimento e proteção emocional previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º A condição de afastamento temporário do ambiente familiar e da rede habitual de convivência da criança ou do adolescente poderá ser considerada na adoção de medidas de acolhimento.\r\n\r\n§ 2º Sempre que possível e adequado às circunstâncias da competição, poderão ser preservados meios de comunicação da criança ou do adolescente com seus pais ou responsáveis.\r\n\r\n§ 3º As medidas previstas neste artigo observarão as características, a duração, o porte e as regras da competição e da respectiva modalidade esportiva.\r\n\r\nArt. 5º Poderão ser adotadas, conforme as circunstâncias e características de cada competição, medidas de acolhimento emocional, tais como:\r\n\r\nI - escuta respeitosa e individualizada;\r\n\r\nII - acompanhamento por pessoa de referência da equipe ou da organização;\r\n\r\nIII - possibilidade de afastamento temporário do ambiente de competição, quando necessário e compatível com as regras da modalidade;\r\n\r\nIV - utilização de espaço reservado e adequado para recomposição emocional, quando existente;\r\n\r\nV - contato com pais ou responsáveis, quando recomendado;\r\n\r\nVI - avaliação das condições para eventual retorno à atividade, respeitados os limites emocionais da criança ou do adolescente e as regras da competição;\r\n\r\nVII - orientação quanto à busca de atendimento especializado, quando necessário.\r\n\r\nArt. 6º As equipes, clubes, federações, associações, escolas e demais organizações envolvidas na realização ou participação em competições esportivas infantojuvenis poderão adotar protocolos ou procedimentos próprios de acolhimento emocional, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A adoção dos protocolos ou procedimentos previstos no caput deverá considerar as especificidades de cada modalidade esportiva, as diferentes faixas etárias dos participantes, as características da competição e as possibilidades existentes.\r\n\r\nArt. 7º Poderão ser desenvolvidas ações de orientação e capacitação destinadas a treinadores, professores, responsáveis técnicos, árbitros, organizadores e demais pessoas que atuem diretamente em competições esportivas infantojuvenis, com o objetivo de:\r\n\r\nI - reconhecer sinais de sofrimento emocional;\r\n\r\nII - orientar formas adequadas de acolhimento inicial;\r\n\r\nIII - prevenir condutas que possam agravar situações de estresse ou sofrimento emocional;\r\n\r\nIV - promover comunicação respeitosa com crianças e adolescentes;\r\n\r\nV - orientar quanto à necessidade de busca de acompanhamento especializado, quando cabível.\r\n\r\nArt. 8º Na aplicação das diretrizes previstas nesta Lei, serão observados:\r\n\r\nI - o princípio da proteção integral da criança e do adolescente;\r\n\r\nII - o direito ao esporte, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, à dignidade e ao respeito;\r\n\r\nIII - as particularidades decorrentes da idade, do grau de desenvolvimento e das necessidades individuais do atleta;\r\n\r\nIV - as regras técnicas e disciplinares próprias de cada modalidade esportiva;\r\n\r\nV - a autonomia das entidades responsáveis pela organização das competições;\r\n\r\nVI - a natureza, o porte, a duração e as condições de realização de cada competição.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Público poderá promover, apoiar ou incentivar campanhas, materiais educativos, ações de conscientização e divulgação de boas práticas relacionadas ao acolhimento e à proteção emocional de crianças e adolescentes durante competições esportivas.\r\n\r\nArt. 10 º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará as competências legalmente estabelecidas, a disponibilidade orçamentária e financeira e as características de cada atividade esportiva.\r\n\r\nArt. 11 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para o acolhimento e a proteção emocional de crianças e adolescentes durante competições esportivas, reconhecendo que o ambiente competitivo pode representar uma experiência de elevada pressão para atletas em fase de desenvolvimento.\r\n\r\nDurante uma competição, crianças e adolescentes podem vivenciar situações de ansiedade, medo, insegurança, choro, frustração e tensão relacionadas à expectativa de desempenho, à presença de público, à avaliação de árbitros e treinadores e ao receio de decepcionar pessoas de referência.\r\n\r\nEssa realidade pode ser ainda mais sensível quando a competição envolve deslocamento, hospedagem ou permanência temporária fora do município de residência, afastando o jovem atleta de seus pais, responsáveis e de sua rede habitual de convivência e apoio.\r\n\r\nNessas circunstâncias, uma manifestação momentânea de sofrimento emocional não deve ser interpretada simplesmente como falta de preparo ou de disciplina. O ambiente esportivo precisa ser capaz de oferecer respeito, segurança e acolhimento, permitindo que a criança ou o adolescente seja ouvido e, quando necessário, tenha condições de se recompor.\r\n\r\nA proposta não pretende criar diagnóstico ou tratamento psicológico dentro das competições, tampouco estabelecer uma estrutura pública específica. Seu objetivo é estabelecer diretrizes gerais de proteção e acolhimento, respeitando as características e regras de cada modalidade esportiva.\r\n\r\nO projeto também não busca substituir políticas de saúde mental ou de proteção contra violência e assédio no esporte. Seu recorte específico é a experiência emocional da criança e do adolescente durante a competição, especialmente diante de situações de estresse e quando se encontram afastados de sua rede familiar de apoio.\r\n\r\nA Constituição Federal reconhece a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e proteção à infância e juventude, além de estabelecer a competência dos entes federativos para tratar do desporto. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, assegura a proteção integral e o respeito à integridade física, psíquica e moral de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA proposição também observa os parâmetros estabelecidos pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao estabelecer diretrizes gerais, sem criação de órgãos, cargos ou serviços públicos, sem imposição de estrutura administrativa e sem determinação de despesas obrigatórias.\r\n\r\nDessa forma, busca-se contribuir para a construção de um ambiente esportivo mais seguro, humano e adequado ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, reafirmando que o resultado de uma competição jamais deve se sobrepor à dignidade e ao bem-estar emocional de quem ainda está em processo de formação.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8256/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DESFILE CÍVICO REALIZADO NO ÂMBITO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio social e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o desfile cívico realizado pelas unidades educacionais públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente destacamos que de acordo com Resolução n° 1317, de 2025, considera-se como patrimônio imaterial, as práticas, expressões, conhecimentos e técnicas transmitidas entre gerações que conferem identidade e continuidade cultural a grupos e comunidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta pretende homenagear o desfile cívico realizado pelas unidades educacionais públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs desfiles cívicos constituem manifestações coletivas que ultrapassam o caráter meramente cerimonial. Sua realização envolve estudantes, professores, equipes pedagógicas, profissionais da educação, famílias e comunidades, promovendo momentos de convivência social, participação comunitária e valorização da história, dos símbolos e dos valores que integram a identidade brasileira e fluminense.\r\n\r\nNas unidades educacionais públicas, os desfiles cívicos representam importante instrumento pedagógico, na medida em que possibilitam aos estudantes vivenciar, de forma concreta, conteúdos relacionados à história, à geografia, à cultura, à cidadania, à formação da sociedade brasileira e à valorização dos símbolos nacionais e estaduais.\r\n\r\nA participação dos estudantes em atividades dessa natureza também contribui para o desenvolvimento de valores como respeito, responsabilidade, disciplina, cooperação, pertencimento, solidariedade e participação social, sem prejuízo do respeito à pluralidade cultural, às convicções individuais e à liberdade de expressão.\r\n\r\nAo longo do tempo, os desfiles realizados pelas escolas públicas passaram a integrar a memória afetiva e coletiva de inúmeras comunidades fluminenses. Em diversos municípios, essas manifestações são aguardadas pelas famílias e pela população local, transformando ruas, praças e espaços públicos em ambientes de encontro entre a comunidade e suas instituições educacionais.\r\n\r\nNão se trata, portanto, apenas da realização de uma atividade escolar. O desfile cívico constitui uma manifestação social compartilhada, construída pela participação de diferentes gerações e capaz de transmitir conhecimentos, tradições, símbolos, práticas e valores de uma geração para outra.\r\n\r\nA sua preservação como patrimônio imaterial significa reconhecer justamente esse conjunto de práticas, saberes, memórias e formas de expressão que se desenvolvem em torno das atividades cívicas das instituições educacionais públicas.\r\n\r\nNesse contexto, o reconhecimento dos desfiles cívicos escolares como patrimônio social e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro não pretende transformar uma prática educacional em atividade obrigatória ou impor determinada manifestação de caráter ideológico ou político aos estudantes.\r\n\r\nAo contrário, busca-se valorizar uma tradição comunitária e educacional, assegurando que sua preservação ocorra de maneira democrática, plural e compatível com os princípios constitucionais.\r\n\r\nA proposta possui, portanto, relevante dimensão cultural, educacional e social, ao reconhecer uma prática que conecta diferentes gerações, fortalece os vínculos comunitários e contribui para a formação cidadã dos estudantes.\r\n\r\nPor essa razão, diante da relevância social, cultural, educacional e histórica da matéria, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8257/2026\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL “RECOMEÇO PELO ESPORTE”, DESTINADO À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, DA SAÚDE, DA REINSERÇÃO SOCIAL E DA QUALIDADE DE VIDA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Esporte e Lazer, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual “Recomeço pelo Esporte”, destinado a promover a autonomia, a saúde física e mental, o fortalecimento da autoestima, a convivência comunitária e a reinserção social de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Programa “Recomeço pelo Esporte”:\r\n\r\nI - estimular o acesso prioritário de mulheres em situação de violência doméstica e familiar a atividades esportivas, recreativas e de lazer oferecidas ou apoiadas pelo Poder Público Estadual;\r\n\r\nII - promover a utilização do esporte como instrumento de fortalecimento da autoestima, recuperação da autonomia, socialização e reconstrução de vínculos comunitários;\r\n\r\nIII - incentivar a articulação com a rede estadual e municipal de prevenção, acolhimento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as competências de cada ente;\r\n\r\nIV - estimular a oferta de atividades esportivas adequadas às diferentes faixas etárias, condições físicas e necessidades das beneficiárias;\r\n\r\nV - incentivar ações de orientação e encaminhamento das participantes aos serviços públicos de saúde, assistência social, proteção, qualificação profissional e demais políticas públicas disponíveis;\r\n\r\nVI - estimular parcerias com federações, associações, clubes, academias, entidades esportivas, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e iniciativa privada, visando à ampliação das oportunidades de acesso ao esporte e à qualificação profissional;\r\n\r\nVII - incentivar a oferta de cursos, oficinas, capacitações e atividades de formação profissional relacionadas ao esporte, ao lazer e às áreas correlatas;\r\n\r\nVIII - estimular mecanismos que contribuam para a permanência das beneficiárias nas atividades do Programa, inclusive mediante apoio para transporte e alimentação, prioritariamente voltado às mulheres em situação de extrema vulnerabilidade social, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a regulamentação do Poder Executivo;\r\n\r\nIX - promover ações de conscientização sobre a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher, utilizando o ambiente esportivo como espaço de informação, cidadania e fortalecimento da rede de proteção.\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser consideradas beneficiárias do Programa as mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estejam referenciadas ou encaminhadas por serviços integrantes da rede de atendimento e proteção, observados os critérios estabelecidos em regulamentação própria.\r\n\r\n§ 1º O acesso ao Programa deverá observar, sempre que possível, as condições de segurança e proteção da beneficiária, inclusive quanto à preservação de seus dados pessoais e à prevenção de qualquer forma de exposição que possa colocá-la em situação de risco.\r\n\r\n§ 2º A participação no Programa não prejudicará o acesso da beneficiária a outras políticas públicas, benefícios ou serviços de assistência, saúde, segurança, educação, qualificação profissional ou proteção social.\r\n\r\nArt. 4º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei poderá ocorrer mediante articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observadas suas respectivas competências, bem como mediante convênios, acordos de cooperação, parcerias e outros instrumentos legalmente admitidos.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os critérios de participação, as formas de encaminhamento, as modalidades de atividades esportivas, os mecanismos de acompanhamento e avaliação e os demais procedimentos necessários à sua implementação.\r\n\r\nArt. 6º Na execução das ações decorrentes desta Lei, deverão ser observadas as dotações orçamentárias disponíveis, a legislação financeira e orçamentária e as normas aplicáveis à responsabilidade fiscal.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual “Recomeço pelo Esporte”, destinado a utilizar a prática esportiva e as atividades de lazer como instrumentos de fortalecimento da autonomia, recuperação da autoestima, promoção da saúde e reconstrução dos vínculos sociais de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA violência doméstica e familiar constitui grave violação dos direitos humanos e produz consequências que ultrapassam a agressão propriamente dita, podendo comprometer a saúde física e psicológica, a autoestima, a autonomia, a convivência comunitária e a capacidade de reconstrução da vida pessoal e profissional das mulheres vitimadas.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - estabelece um conjunto de medidas destinadas à prevenção, ao enfrentamento e à assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, reconhecendo a necessidade de atuação articulada do Poder Público e de integração entre as políticas de prevenção, assistência e proteção. A legislação também assegura às mulheres em situação de violência o acesso a direitos relacionados à saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade e convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nNesse contexto, o esporte e o lazer podem constituir importantes instrumentos de reconstrução da autonomia e de reinserção social. A participação em atividades esportivas e recreativas favorece a convivência comunitária, a criação e reconstrução de vínculos sociais, o fortalecimento da autoestima e a adoção de hábitos relacionados à promoção da saúde, podendo contribuir para que mulheres em processo de superação da violência retomem projetos pessoais e sociais.\r\n\r\nO Programa “Recomeço pelo Esporte” busca, portanto, ampliar as oportunidades oferecidas às mulheres que estão reconstruindo suas vidas após situações de violência, integrando a prática esportiva e as atividades de lazer às demais políticas públicas de proteção, atendimento, saúde, assistência social e promoção da autonomia.\r\n\r\nEntre as diretrizes propostas estão a ampliação do acesso a atividades esportivas, recreativas e de lazer, o estímulo à articulação com a rede de atendimento e proteção, a orientação e o encaminhamento para serviços públicos de saúde, assistência social, qualificação profissional e demais políticas disponíveis, além do incentivo à formação de parcerias com entidades esportivas, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e iniciativa privada.\r\n\r\nTambém se prevê o estímulo à adoção de mecanismos que contribuam para a permanência das beneficiárias nas atividades do Programa, inclusive mediante apoio para transporte e alimentação, prioritariamente destinado às mulheres em situação de extrema vulnerabilidade social, sempre observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação aplicável e a regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nA proposição encontra fundamento na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre desporto, prevista no art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, bem como na competência comum e nas demais atribuições constitucionais relacionadas à proteção dos direitos sociais, à promoção da saúde, à proteção da família e ao enfrentamento da violência contra a mulher.\r\n\r\nA matéria também se harmoniza com as diretrizes estabelecidas pela Lei Maria da Penha, especialmente quanto à atuação articulada do Poder Público e à adoção de políticas destinadas à prevenção da violência, à assistência às mulheres vitimadas e à promoção de condições que favoreçam sua autonomia e proteção.\r\n\r\nA redação proposta limita-se a estabelecer diretrizes gerais para a instituição de uma política pública, sem criar cargos, órgãos ou estrutura administrativa específica, preservando as competências próprias do Poder Executivo para definir os critérios de participação, as formas de encaminhamento, os mecanismos de execução, acompanhamento e avaliação e os demais procedimentos necessários à implementação do Programa.\r\n\r\nDa mesma forma, a proposição não determina a realização imediata de despesas nem estabelece obrigações administrativas específicas ao Poder Executivo, ficando sua eventual implementação condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, à legislação aplicável e às decisões administrativas próprias do Poder Executivo.\r\n\r\nDessa forma, o Programa Estadual “Recomeço pelo Esporte” poderá contribuir para a promoção da saúde, o fortalecimento da autoestima, a recuperação da autonomia, a ampliação da convivência comunitária e a reconstrução dos vínculos sociais das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, utilizando o esporte e o lazer como instrumentos complementares às políticas públicas de proteção e atendimento.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o relevante interesse público e social da matéria e sua consonância com as diretrizes constitucionais e legais de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8258/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO ACESSO DIGITAL AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção do acesso digital aos serviços públicos de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de ampliar e facilitar o acesso dos usuários às plataformas, aos aplicativos digitais oficiais e aos serviços de telessaúde disponibilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes para a promoção do acesso digital aos serviços públicos de saúde:\r\n\r\nI - ampliação das condições de acesso dos usuários às plataformas e aos serviços digitais oficiais de saúde;\r\n\r\nII - incentivo à inclusão digital dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nIII - promoção da autonomia do usuário na utilização dos serviços digitais de saúde;\r\n\r\nIV - estímulo à disponibilização de meios que facilitem o acesso às plataformas e aos aplicativos oficiais de saúde nos estabelecimentos da rede pública estadual;\r\n\r\nV - divulgação de informações claras e acessíveis sobre a utilização dos serviços digitais de saúde disponíveis;\r\n\r\nVI - proteção da privacidade, dos dados pessoais e das informações relacionadas à saúde dos usuários;\r\n\r\nVII - incentivo à utilização de soluções tecnológicas que contribuam para facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde;\r\n\r\nVIII - promoção da segurança da informação na utilização de ferramentas digitais relacionadas aos serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 3º A promoção do acesso digital poderá compreender, observadas as condições técnicas, administrativas e orçamentárias existentes, medidas destinadas a facilitar ao usuário o acesso:\r\n\r\nI - às plataformas e aos aplicativos oficiais do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nII - aos serviços de telessaúde disponíveis;\r\n\r\nIII - às informações relativas a consultas, exames e demais atendimentos disponibilizadas pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nIV - aos serviços digitais de agendamento, confirmação ou cancelamento de atendimentos, quando disponibilizados pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nV - às informações e aos documentos digitais relativos à vacinação disponibilizados pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - a outros serviços públicos digitais relacionados à saúde disponibilizados pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º Poderão ser incentivadas, nos estabelecimentos públicos estaduais de saúde, iniciativas destinadas a facilitar o acesso dos usuários aos serviços digitais oficiais de saúde, inclusive mediante a disponibilização de rede sem fio gratuita de internet, recursos tecnológicos, materiais informativos ou outros instrumentos de inclusão digital, observadas as condições técnicas, administrativas, de segurança da informação e orçamentárias existentes.\r\n\r\nParágrafo único. A escolha dos meios tecnológicos e operacionais destinados à implementação das iniciativas previstas neste artigo caberá aos órgãos e entidades competentes, observadas suas atribuições legais.\r\n\r\nArt. 5º As iniciativas do acesso digital aos serviços públicos de saúde observarão a proteção dos dados pessoais, inclusive dos dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, especialmente quanto aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção.\r\n\r\nParágrafo único. O acesso a eventual infraestrutura pública de conectividade destinada à promoção da acessibilidade digital à saúde não deverá ser condicionado ao fornecimento de dados pessoais sensíveis que não sejam necessários à finalidade do serviço, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º A divulgação de informações relativas aos serviços digitais de saúde deverá observar, sempre que possível, linguagem simples, clara e acessível, de modo a facilitar sua compreensão e utilização pelos usuários.\r\n\r\nArt. 7º As disposições desta Lei serão implementadas no âmbito das políticas públicas, serviços e estruturas administrativas existentes, respeitadas as competências constitucionais e legais dos órgãos e entidades envolvidos e observadas as disponibilidades técnicas, orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei não implica criação de cargos, empregos ou funções públicas, nem criação ou alteração da estrutura ou das atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes para a promoção do acesso digital aos serviços públicos de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ampliando as condições de acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS às plataformas, aplicativos oficiais, serviços de telessaúde e demais ferramentas digitais disponibilizadas pelo Poder Público.\r\n\r\nA transformação digital dos serviços públicos de saúde trouxe importantes avanços para a população. O agendamento e acompanhamento de consultas, o acesso a resultados de exames, as informações sobre vacinação, os documentos digitais e os serviços de telessaúde são exemplos de recursos que podem simplificar o atendimento, reduzir deslocamentos desnecessários e proporcionar maior autonomia ao cidadão.\r\n\r\nEntretanto, a existência de um serviço digital não significa, por si só, que ele seja efetivamente acessível a toda a população. A ausência ou insuficiência de conexão à internet, as dificuldades de utilização de dispositivos eletrônicos, a reduzida familiaridade com ferramentas tecnológicas e as barreiras enfrentadas por idosos e pessoas com deficiência podem impedir que parcela significativa dos usuários usufrua plenamente dos serviços públicos digitais de saúde.\r\n\r\nNesse sentido, a presente iniciativa busca estabelecer diretrizes para que o processo de digitalização dos serviços públicos de saúde seja acompanhado de medidas de inclusão e acessibilidade, evitando que a tecnologia, concebida para facilitar o acesso aos serviços públicos, transforme-se em nova barreira ao exercício do direito fundamental à saúde.\r\n\r\nO art. 6º da Constituição da República reconhece a saúde como direito social, enquanto o art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas, entre outros objetivos, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nOs princípios da universalidade e da igualdade de acesso assumem especial relevância diante da crescente digitalização dos serviços públicos. Se determinados serviços de saúde passam a ser disponibilizados por plataformas eletrônicas, é legítimo que o Poder Público desenvolva mecanismos destinados a ampliar as condições de acesso dos cidadãos a essas ferramentas, especialmente daqueles que enfrentam situações de vulnerabilidade ou exclusão digital.\r\n\r\nA matéria também se insere na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nA digitalização da saúde pública deve representar ampliação de direitos, e não criação de novas desigualdades.\r\n\r\nUm cidadão que necessita acessar um resultado de exame, confirmar uma consulta, consultar informações de vacinação ou utilizar determinado serviço digital não deve encontrar na ausência de conectividade ou na dificuldade de utilização da tecnologia um obstáculo adicional ao acesso à saúde.\r\n\r\nEssa realidade é especialmente relevante para pessoas idosas, pessoas com deficiência, cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica e usuários com menor familiaridade com ferramentas digitais.\r\n\r\nPromover acessibilidade digital significa aproximar o serviço público do cidadão, aumentar sua autonomia e contribuir para que os recursos tecnológicos já disponibilizados pelo Estado alcancem efetivamente aqueles que deles necessitam.\r\n\r\nA proposição não pretende definir qual tecnologia deverá ser utilizada pela Administração nem substituir o gestor público na escolha dos meios necessários à execução das políticas de saúde. Seu propósito é estabelecer uma orientação legislativa clara: a transformação digital dos serviços públicos de saúde deve ocorrer de forma acessível, inclusiva, segura e capaz de alcançar todos os cidadãos.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que concilia inovação tecnológica, inclusão digital, proteção de dados pessoais e efetivação do direito constitucional à saúde, preservando as competências administrativas do Poder Executivo e os princípios que regem o Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, de sua compatibilidade com os princípios constitucionais da universalidade e igualdade no acesso à saúde e da necessidade de garantir que a transformação digital do Poder Público seja acompanhada de mecanismos de inclusão, contamos com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8259/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO CONSUMO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS COM CARACTERÍSTICAS ESTÉTICAS DIVERSAS DOS PADRÕES COMERCIAIS, MAS PRÓPRIOS PARA CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Alimentar, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Conscientização e Incentivo ao Consumo de Hortifrutigranjeiros com Características Estéticas Diversas dos Padrões Comerciais, mas próprios para consumo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se hortifrutigranjeiros com características estéticas diversas dos padrões comerciais aqueles que apresentem variações de tamanho, formato, coloração ou aparência que, isoladamente consideradas, não comprometam sua condição própria para consumo, observadas as normas sanitárias, de segurança alimentar, classificação, identidade e qualidade aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - promover a conscientização dos consumidores sobre a diversidade natural de tamanho, formato, coloração e aparência dos produtos hortifrutigranjeiros;\r\n\r\nII - incentivar o consumo de hortifrutigranjeiros próprios para consumo, ainda que apresentem características visuais diversas dos padrões comerciais usualmente adotados;\r\n\r\nIII - contribuir para a redução das perdas e do desperdício de alimentos decorrentes exclusivamente da rejeição por características estéticas;\r\n\r\nIV - estimular o consumo consciente e a valorização dos produtos hortifrutigranjeiros;\r\n\r\nV - promover a informação do consumidor acerca da distinção entre características meramente estéticas e alterações que possam comprometer a qualidade ou a segurança do alimento;\r\n\r\nVI - contribuir para a valorização econômica da produção hortifrutigranjeira, especialmente mediante a redução de perdas decorrentes da rejeição exclusivamente estética.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem diretrizes da Política Estadual:\r\n\r\nI - promoção de ações de conscientização e educação do consumidor sobre as características naturais dos produtos hortifrutigranjeiros;\r\n\r\nII - divulgação de informações que contribuam para a compreensão de que variações de tamanho, formato, coloração ou aparência não constituem, isoladamente, indicativo de inadequação para consumo;\r\n\r\nIII - estímulo à valorização e ao aproveitamento de produtos hortifrutigranjeiros próprios para consumo, independentemente de sua conformidade com padrões estéticos ou comerciais usualmente adotados;\r\n\r\nIV - incentivo à adoção voluntária de práticas destinadas à redução de perdas e desperdícios de hortifrutigranjeiros ao longo da cadeia produtiva e de comercialização;\r\n\r\nV - estímulo à participação voluntária de produtores rurais, comerciantes, entidades representativas, instituições de ensino e demais organizações interessadas em ações de conscientização sobre o tema.\r\n\r\nArt. 4º - As ações relacionadas aos objetivos desta Lei poderão compreender campanhas educativas, materiais informativos, atividades de conscientização e outras iniciativas compatíveis com as finalidades da Política Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. A participação de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nas ações de que trata o caput será voluntária.\r\n\r\nArt. 5º - A aplicação desta Lei observará integralmente a legislação federal e estadual aplicável à produção, classificação, identidade, qualidade, segurança, higiene, armazenamento, transporte e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não autoriza a comercialização, distribuição, doação ou consumo de produtos impróprios para o consumo ou em desacordo com as normas sanitárias e de segurança alimentar aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui a Política Estadual de Conscientização e Incentivo ao Consumo de Hortifrutigranjeiros com Características Estéticas Diversas dos Padrões Comerciais, mas Próprios para Consumo, com o objetivo de promover informação ao consumidor, contribuir para a redução de perdas e desperdícios e valorizar a produção hortifrutigranjeira.\r\n\r\nFrutas, legumes e verduras apresentam naturalmente variações de tamanho, formato, coloração e aparência. Entretanto, características visuais que se afastam dos padrões comerciais usualmente adotados podem influenciar a decisão de compra e contribuir para a rejeição de produtos que permanecem próprios para consumo.\r\n\r\nA questão não se confunde com a segurança sanitária dos alimentos. A legislação sanitária estabelece requisitos próprios para a proteção da saúde do consumidor, abrangendo a cadeia de produção, armazenamento, distribuição e comercialização de alimentos. A ANVISA mantém normas específicas sobre padrões microbiológicos e segurança dos alimentos, inclusive para categorias que abrangem frutas e hortaliças. \r\n\r\nDa mesma forma, o Ministério da Agricultura e Pecuária mantém legislação e padrões oficiais de classificação dos produtos vegetais. A presente proposição não pretende criar classificação própria, alterar padrões oficiais ou substituir qualquer requisito federal de identidade, qualidade ou segurança. \r\n\r\nA proposta parte de uma distinção simples e relevante: uma característica meramente estética não deve ser automaticamente confundida com inadequação para consumo.\r\n\r\nA valorização desses produtos pode contribuir para a redução de perdas ao longo da cadeia hortifrutigranjeira. Quando produtos próprios para consumo são rejeitados exclusivamente em razão de sua aparência, o impacto pode alcançar o produtor, o comerciante e o consumidor, além de representar desperdício de recursos empregados em sua produção, transporte e comercialização.\r\n\r\nA Política proposta busca, portanto, atuar principalmente por meio da informação e da conscientização, estimulando uma percepção mais adequada acerca da diversidade natural dos produtos hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nNesse sentido, a iniciativa não estabelece obrigação de comercialização, exposição, aquisição ou doação de produtos por estabelecimentos privados, tampouco determina percentual mínimo de produtos ou cria sanções específicas. A participação de pessoas físicas ou jurídicas nas ações previstas é expressamente voluntária.\r\n\r\nA proposição também não cria órgão, cargo, estrutura administrativa ou atribuição específica a órgão do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer objetivos e diretrizes para uma política estadual de conscientização.\r\n\r\nA medida poderá contribuir, ainda, para a valorização econômica da produção hortifrutigranjeira, na medida em que estimula a redução de perdas ocasionadas exclusivamente pela rejeição estética e favorece uma relação mais consciente entre consumidores e alimentos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui relevante atividade de produção, distribuição e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros. A adoção de medidas de conscientização sobre a diversidade natural desses produtos pode contribuir para uma cultura de consumo menos orientada exclusivamente por critérios visuais e mais atenta à qualidade e às condições efetivas de consumo.\r\n\r\nImporta ressaltar que o projeto não pretende afirmar que todo produto com aparência diferente seja próprio para consumo. A condição de consumo permanece integralmente subordinada às normas sanitárias e de segurança alimentar aplicáveis. Por isso, o texto estabelece expressamente que características estéticas somente são abrangidas pela Política quando não comprometerem a condição própria para consumo e quando forem observadas todas as normas aplicáveis.\r\n\r\nA proposta, assim, atua em espaço próprio: conscientizar o consumidor, incentivar o aproveitamento de produtos adequados e contribuir para a redução do desperdício, sem interferir nas competências regulatórias federais ou nas normas sanitárias vigentes.\r\n\r\nDiante da relevância social, econômica e ambiental da matéria, conto com o apoio dos Nobres Deputados para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8260/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Identificação, Notificação, Remoção e Destinação de Veículos em Estado de Abandono, com a finalidade de disciplinar, no âmbito das competências do Estado do Rio de Janeiro e dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT sob sua administração, os procedimentos para identificação, fiscalização, notificação, remoção, guarda e destinação de veículos em estado de abandono localizados em vias e logradouros públicos.\r\n\r\n§ 1º O Programa será coordenado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, observadas as competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e na legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º A atuação prevista nesta Lei poderá ser realizada diretamente pelo DETRAN/RJ ou mediante cooperação com outros órgãos e entidades públicas, respeitadas as competências constitucionais e legais de cada ente federativo.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - preservar a segurança e a mobilidade nas vias e logradouros públicos;\r\n\r\nII - prevenir riscos à população decorrentes da permanência prolongada de veículos abandonados;\r\n\r\nIII - reduzir a ocupação irregular e prolongada do espaço público;\r\n\r\nIV - contribuir para a melhoria da paisagem urbana e das condições de limpeza urbana;\r\n\r\nV - prevenir a utilização de veículos abandonados para a prática ou facilitação de atividades ilícitas;\r\n\r\nVI - prevenir riscos ambientais decorrentes do vazamento de combustíveis, lubrificantes e demais substâncias;\r\n\r\nVII - assegurar procedimento administrativo transparente e objetivo para a identificação e remoção de veículos;\r\n\r\nVIII - garantir ao proprietário ou responsável o direito à informação e à regularização da situação do veículo antes da remoção, ressalvadas as hipóteses de risco imediato;\r\n\r\nIX - promover a integração entre os órgãos estaduais, municipais e de segurança pública;\r\n\r\nX - assegurar a destinação ambientalmente adequada dos veículos não reclamados, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE ABANDONO\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, considera-se em estado de abandono o veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque que permaneça estacionado, imobilizado ou depositado em via ou logradouro público por período prolongado e apresente elementos objetivos que demonstrem ausência de utilização, conservação ou responsabilidade aparente por parte de seu proprietário ou possuidor.\r\n\r\n§ 1º A caracterização do estado de abandono deverá resultar da análise do conjunto de circunstâncias verificadas no caso concreto, não podendo decorrer exclusivamente do decurso do tempo.\r\n\r\n§ 2º Constituem indícios objetivos de abandono, isolada ou cumulativamente:\r\n\r\nI - permanência do veículo no mesmo local por período igual ou superior a 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - acúmulo significativo de poeira, sujeira, folhas, resíduos ou detritos que evidenciem prolongada ausência de utilização;\r\n\r\nIII - pneus vazios, rasgados, deteriorados ou ausentes;\r\n\r\nIV - ausência de rodas ou componentes essenciais ao deslocamento;\r\n\r\nV - vidros quebrados ou inexistentes;\r\n\r\nVI - portas, capô, porta-malas ou outras partes estruturais abertas ou danificadas;\r\n\r\nVII - sinais evidentes de deterioração provocada pela exposição prolongada às intempéries;\r\n\r\nVIII - presença de ferrugem intensa ou deterioração estrutural incompatível com a utilização regular do veículo;\r\n\r\nIX - crescimento de vegetação em torno ou sob o veículo que evidencie sua imobilização prolongada;\r\n\r\nX - acúmulo de lixo ou resíduos em seu interior ou exterior;\r\n\r\nXI - ausência aparente de condições mínimas de circulação;\r\n\r\nXII - sinais de vandalismo ou depredação sem providências aparentes de reparação;\r\n\r\nXIII - inexistência ou deterioração da placa de identificação, quando acompanhada de outros elementos indicativos de abandono;\r\n\r\nXIV - qualquer outra circunstância objetiva que demonstre a prolongada ausência de utilização e conservação do veículo.\r\n\r\n§ 3º A simples permanência de veículo regularmente estacionado em via pública não caracteriza, por si só, estado de abandono.\r\n\r\n§ 4º A existência de licenciamento válido, tributos quitados ou demais condições administrativas regulares não impede, por si só, a caracterização do abandono, desde que presentes os elementos objetivos previstos nesta Lei e assegurado o procedimento de notificação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 4º Identificada possível situação de abandono, o órgão competente deverá instaurar procedimento administrativo simplificado para avaliação da situação do veículo.\r\n\r\n§ 1º O procedimento deverá conter, sempre que possível:\r\n\r\nI - placa de identificação;\r\n\r\nII - número do chassi, quando acessível;\r\n\r\nIII - marca, modelo e demais características aparentes;\r\n\r\nIV - cor predominante;\r\n\r\nV - localização precisa do veículo;\r\n\r\nVI - data e horário da constatação;\r\n\r\nVII - registro fotográfico;\r\n\r\nVIII - descrição dos indícios de abandono observados;\r\n\r\nIX - identificação do agente ou servidor responsável pela constatação;\r\n\r\nX - consulta aos sistemas disponíveis para identificação do proprietário ou responsável;\r\n\r\nXI - demais informações consideradas necessárias.\r\n\r\n§ 2º O registro fotográfico deverá demonstrar, sempre que possível, o estado geral do veículo e os elementos que fundamentaram a caracterização preliminar de abandono.\r\n\r\n§ 3º Sempre que tecnicamente possível, deverá ser realizada nova vistoria após período mínimo de 15 (quinze) dias para confirmação da permanência do veículo no local.\r\n\r\nArt. 5º Confirmada a permanência do veículo e presentes indícios objetivos de abandono, será emitida Notificação de Veículo em Situação de Abandono.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO\r\n\r\nArt. 6º A Notificação de Veículo em Situação de Abandono será afixada em local visível no próprio veículo.\r\n\r\n§ 1º A notificação deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação do órgão responsável;\r\n\r\nII - identificação do veículo, quando possível;\r\n\r\nIII - data da constatação;\r\n\r\nIV - endereço ou referência do local onde o veículo se encontra;\r\n\r\nV - indicação dos fatos e circunstâncias que motivaram a caracterização preliminar de abandono;\r\n\r\nVI - prazo para manifestação ou retirada do veículo;\r\n\r\nVII - advertência sobre a possibilidade de remoção para depósito;\r\n\r\nVIII - informações sobre a forma de regularização;\r\n\r\nIX - canais de atendimento presencial, telefônico e eletrônico;\r\n\r\nX - código de consulta, protocolo ou QR Code, quando tecnicamente disponível.\r\n\r\n§ 2º A afixação da notificação deverá ser registrada por meio fotográfico ou eletrônico.\r\n\r\nArt. 7º Sempre que possível, o proprietário ou responsável constante dos cadastros oficiais será comunicado por meio eletrônico, postal ou outro meio disponível.\r\n\r\n§ 1º Poderão ser utilizados, observada a legislação aplicável, os seguintes meios:\r\n\r\nI - correspondência;\r\n\r\nII - correio eletrônico;\r\n\r\nIII - aplicativo oficial;\r\n\r\nIV - mensagem eletrônica;\r\n\r\nV - notificação por meio dos sistemas oficiais de trânsito;\r\n\r\nVI - publicação eletrônica em portal oficial.\r\n\r\n§ 2º A impossibilidade de localização do proprietário não impedirá o prosseguimento do procedimento, desde que comprovada a adoção das medidas razoáveis de identificação e notificação previstas nesta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º O proprietário, possuidor ou responsável terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da afixação da notificação no veículo, para:\r\n\r\nI - retirar o veículo do local;\r\n\r\nII - apresentar justificativa para sua permanência;\r\n\r\nIII - comprovar que o veículo não se encontra abandonado;\r\n\r\nIV - solicitar prazo adicional, mediante justificativa fundamentada;\r\n\r\nV - comunicar situação de impedimento, sinistro ou outra circunstância excepcional.\r\n\r\n§ 1º O pedido de prazo adicional poderá ser deferido pelo órgão competente quando demonstrada circunstância excepcional que impeça temporariamente a remoção do veículo pelo proprietário.\r\n\r\n§ 2º A retirada voluntária do veículo antes da remoção encerrará o procedimento administrativo, ressalvada a existência de outras irregularidades.\r\n\r\n§ 3º A apresentação de manifestação pelo proprietário deverá ser analisada antes da remoção, sempre que apresentada dentro do prazo e inexistente situação de risco imediato.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA REMOÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\nArt. 9º Decorrido o prazo previsto no art. 8º sem manifestação, regularização ou retirada do veículo, poderá ser determinada sua remoção para depósito sob gestão do órgão competente, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e da regulamentação do CONTRAN.\r\n\r\n§ 1º A remoção deverá ser precedida, sempre que possível, de nova verificação da permanência do veículo no local.\r\n\r\n§ 2º A operação de remoção deverá ser registrada em procedimento próprio, contendo:\r\n\r\nI - data e horário;\r\n\r\nII - identificação do veículo;\r\n\r\nIII - local da remoção;\r\n\r\nIV - identificação do responsável pela operação;\r\n\r\nV - empresa responsável pelo transporte, quando houver;\r\n\r\nVI - registro fotográfico do estado do veículo antes da remoção;\r\n\r\nVII - identificação do depósito de destino.\r\n\r\n§ 3º O proprietário deverá ser informado sobre o local para o qual o veículo foi removido e sobre os procedimentos para sua restituição.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA REMOÇÃO IMEDIATA\r\n\r\nArt. 10. A remoção poderá ocorrer imediatamente, independentemente da observância dos prazos previstos nesta Lei, quando o veículo:\r\n\r\nI - oferecer risco à segurança de pessoas;\r\n\r\nII - estiver obstruindo via, calçada, ciclovia, acesso público ou passagem de pedestres;\r\n\r\nIII - impedir ou dificultar o acesso de veículos de emergência;\r\n\r\nIV - estiver localizado em área de risco;\r\n\r\nV - apresentar risco de incêndio ou explosão;\r\n\r\nVI - apresentar vazamento de combustível, óleo, produtos químicos ou outras substâncias potencialmente poluentes;\r\n\r\nVII - representar risco ambiental ou sanitário;\r\n\r\nVIII - apresentar risco de desabamento, deslocamento ou queda de componentes;\r\n\r\nIX - estiver em situação que comprometa a segurança do trânsito;\r\n\r\nX - estiver envolvido em situação com indícios de prática criminosa;\r\n\r\nXI - apresentar sinais de que possa constituir objeto ou instrumento de crime;\r\n\r\nXII - estiver em situação que exija imediata intervenção do poder público para proteção da coletividade.\r\n\r\n§ 1º Nas hipóteses deste artigo, a remoção deverá ser devidamente fundamentada e registrada.\r\n\r\n§ 2º Quando houver suspeita de crime, o órgão responsável deverá comunicar a autoridade policial competente antes ou imediatamente após a remoção, conforme as circunstâncias do caso.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA GRATUIDADE DA REMOÇÃO E DA ESTADIA\r\n\r\nArt. 11. Não serão cobradas do proprietário ou responsável as despesas de:\r\n\r\nI - remoção;\r\n\r\nII - transporte por guincho;\r\n\r\nIII - recolhimento;\r\n\r\nIV - estadia;\r\n\r\nV - diária de depósito;\r\n\r\nquando tais despesas decorrerem exclusivamente da remoção do veículo com fundamento no procedimento previsto nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º A gratuidade prevista neste artigo aplica-se exclusivamente às despesas decorrentes da constatação e remoção por estado de abandono.\r\n\r\n§ 2º Não estão abrangidos pela gratuidade:\r\n\r\nI - multas regularmente aplicadas por outras infrações;\r\n\r\nII - tributos;\r\n\r\nIII - taxas legalmente exigíveis;\r\n\r\nIV - débitos anteriores à remoção;\r\n\r\nV - despesas decorrentes de outras medidas administrativas ou judiciais não relacionadas ao procedimento de abandono.\r\n\r\n§ 3º O proprietário não poderá ser obrigado a pagar diária de pátio ou despesa de reboque decorrente exclusivamente da demora administrativa para a restituição do veículo.\r\n\r\n§ 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser custeadas pelo Poder Público, na forma da regulamentação.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\nArt. 12. O proprietário ou possuidor legítimo poderá requerer a restituição do veículo removido nos termos desta Lei, observadas as exigências estabelecidas na legislação de trânsito.\r\n\r\n§ 1º O procedimento para restituição deverá ser disponibilizado, sempre que possível, por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º O órgão responsável deverá fornecer ao requerente informações claras sobre:\r\n\r\nI - localização do veículo;\r\n\r\nII - estado de conservação registrado no momento da remoção;\r\n\r\nIII - documentos necessários;\r\n\r\nIV - eventuais pendências administrativas;\r\n\r\nV - procedimentos para restituição.\r\n\r\n§ 3º A restituição do veículo não poderá ser condicionada ao pagamento das despesas declaradas gratuitas nos termos do art. 11 desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO\r\n\r\nArt. 13. Qualquer cidadão poderá comunicar ao DETRAN/RJ ou ao órgão competente a existência de veículo aparentemente abandonado em via ou logradouro público.\r\n\r\n§ 1º A comunicação poderá ser realizada por:\r\n\r\nI - aplicativo oficial;\r\n\r\nII - sítio eletrônico;\r\n\r\nIII - central telefônica;\r\n\r\nIV - atendimento presencial;\r\n\r\nV - outros canais disponibilizados pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 2º Sempre que tecnicamente possível, a comunicação poderá conter:\r\n\r\nI - localização;\r\n\r\nII - placa;\r\n\r\nIII - fotografias;\r\n\r\nIV - descrição da situação observada.\r\n\r\n§ 3º A denúncia ou comunicação do cidadão não implicará remoção automática do veículo, devendo ser realizada avaliação pelo órgão competente.\r\n\r\n§ 4º O denunciante poderá acompanhar o andamento da solicitação por meio de protocolo eletrônico, observadas as normas de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 14. O DETRAN/RJ poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para execução dos objetivos desta Lei com:\r\n\r\nI - Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - órgãos executivos municipais de trânsito;\r\n\r\nIII - Guardas Municipais;\r\n\r\nIV - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - órgãos ambientais;\r\n\r\nVIII - órgãos responsáveis pela limpeza urbana;\r\n\r\nIX - demais órgãos e entidades públicas competentes.\r\n\r\n§ 1º Os Municípios poderão solicitar apoio técnico ou operacional do DETRAN/RJ para identificação e remoção de veículos em situação de abandono, respeitadas as competências legais de cada ente.\r\n\r\n§ 2º A cooperação prevista neste artigo não implicará transferência automática de competência constitucional ou legal entre os entes federativos.\r\n\r\n§ 3º Poderão ser estabelecidos fluxos integrados para atendimento de solicitações encaminhadas por Municípios, órgãos de segurança pública ou cidadãos.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLE\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo poderá instituir sistema eletrônico integrado para gerenciamento dos procedimentos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º O sistema poderá conter:\r\n\r\nI - registro da comunicação inicial;\r\n\r\nII - localização do veículo;\r\n\r\nIII - registros fotográficos;\r\n\r\nIV - data das vistorias;\r\n\r\nV - notificação;\r\n\r\nVI - prazo para manifestação;\r\n\r\nVII - decisão administrativa;\r\n\r\nVIII - data da remoção;\r\n\r\nIX - depósito de destino;\r\n\r\nX - situação da restituição;\r\n\r\nXI - destinação final do veículo.\r\n\r\n§ 2º O sistema deverá permitir, sempre que possível, a rastreabilidade das ações realizadas.\r\n\r\n§ 3º O tratamento dos dados pessoais deverá observar a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nArt. 16. O DETRAN/RJ poderá divulgar periodicamente dados estatísticos sobre a execução desta Lei, contendo, entre outras informações:\r\n\r\nI - número de comunicações recebidas;\r\n\r\nII - número de veículos vistoriados;\r\n\r\nIII - número de notificações emitidas;\r\n\r\nIV - número de veículos removidos;\r\n\r\nV - número de veículos restituídos;\r\n\r\nVI - Municípios com maior incidência de ocorrências;\r\n\r\nVII - destinação dos veículos não reclamados.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação deverá preservar os dados pessoais protegidos por lei.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS NÃO RECLAMADOS\r\n\r\nArt. 17. Os veículos removidos e não reclamados dentro do prazo legal terão a destinação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, nas normas do CONTRAN e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º Sempre que possível, deverá ser priorizada a destinação ambientalmente adequada de veículos classificados como irrecuperáveis ou inservíveis.\r\n\r\n§ 2º A desmontagem, reciclagem ou outra destinação deverá observar as normas ambientais e de segurança aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDAS GARANTIAS E DA PREVENÇÃO DE ABUSOS\r\n\r\nArt. 18. Nenhum veículo poderá ser removido exclusivamente em razão de sua aparência, idade, valor econômico, modelo, estado de conservação ou tempo de permanência em determinado local.\r\n\r\n§ 1º A remoção dependerá da existência de elementos objetivos indicativos de abandono e da observância do procedimento previsto nesta Lei, salvo nas hipóteses de risco imediato.\r\n\r\n§ 2º O proprietário poderá apresentar impugnação administrativa quanto à caracterização do abandono.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo deverá estabelecer procedimento simplificado para análise das impugnações.\r\n\r\nArt. 19. A aplicação desta Lei deverá observar os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, interesse público, devido processo administrativo, transparência e respeito ao direito de propriedade.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 20. O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e informativas sobre:\r\n\r\nI - os riscos decorrentes do abandono de veículos;\r\n\r\nII - os procedimentos previstos nesta Lei;\r\n\r\nIII - os canais para comunicação de veículos abandonados;\r\n\r\nIV - os direitos dos proprietários;\r\n\r\nV - as consequências da não retirada do veículo.\r\n\r\nCAPÍTULO XVII\r\n\r\nDA REGULAMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 22. O Poder Executivo poderá estabelecer procedimentos operacionais específicos para situações envolvendo veículos sem identificação, sinistrados, incendiados, submersos, desmontados ou que apresentem risco ambiental ou à segurança pública.\r\n\r\nArt. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 24. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO abandono de veículos em vias e logradouros públicos constitui problema urbano, ambiental e de segurança que exige resposta coordenada e juridicamente segura do Poder Público.\r\n\r\nVeículos deixados por períodos prolongados em ruas, calçadas e demais espaços públicos podem comprometer a mobilidade urbana, ocupar vagas destinadas à coletividade, dificultar a circulação de pedestres e veículos, contribuir para a degradação da paisagem urbana e favorecer o acúmulo de resíduos.\r\n\r\nAlém disso, veículos efetivamente abandonados podem representar risco à segurança pública, especialmente quando permanecem abertos, deteriorados ou sem condições de circulação, podendo ser utilizados para ocultação de objetos, prática de ilícitos ou servir como foco de proliferação de vetores.\r\n\r\nA presente proposição busca estabelecer um procedimento estadual objetivo, transparente e tecnicamente estruturado para identificação e tratamento dessas situações.\r\n\r\nA iniciativa encontra fundamento na legislação federal de trânsito, especialmente no art. 279-A do Código de Trânsito Brasileiro, que admite a remoção de veículos em estado de abandono para depósito do órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito, independentemente da existência de infração de trânsito, observadas as normas aplicáveis.\r\n\r\nEntretanto, a existência de autorização legal para remoção exige a criação de procedimentos que assegurem segurança jurídica e impeçam atuações arbitrárias.\r\n\r\nPor essa razão, o Projeto estabelece que o abandono não poderá ser presumido apenas pelo tempo de permanência do veículo em determinado local.\r\n\r\nA caracterização deverá decorrer de um conjunto de elementos objetivos, tais como deterioração, ausência de componentes essenciais, pneus vazios, acúmulo de resíduos, sinais de exposição prolongada às intempéries e outras circunstâncias que demonstrem ausência de utilização e conservação.\r\n\r\nA proposta prevê, ainda, a realização de procedimento administrativo simplificado, com registro fotográfico, identificação do veículo, notificação afixada em local visível e prazo para manifestação do proprietário.\r\n\r\nBusca-se, dessa forma, garantir equilíbrio entre o interesse coletivo na preservação do espaço público e o direito de propriedade.\r\n\r\nOutro aspecto central da proposição é a previsão de remoção imediata em situações excepcionais que envolvam risco à população, ao meio ambiente, à circulação ou à segurança pública.\r\n\r\nA medida também assegura participação direta da população, permitindo que qualquer cidadão comunique a existência de veículo aparentemente abandonado por meio de canais eletrônicos ou presenciais.\r\n\r\nA criação de mecanismos de integração entre DETRAN/RJ, Municípios, Guardas Municipais, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e órgãos ambientais permitirá atuação coordenada, sem interferir nas competências constitucionais e legais de cada ente.\r\n\r\nEspecial atenção é dada à questão financeira.\r\n\r\nNão se mostra razoável que o proprietário seja submetido automaticamente à cobrança de despesas de guincho e estadia quando a remoção decorrer exclusivamente de procedimento administrativo voltado à identificação de veículo em situação de abandono.\r\n\r\nPor esse motivo, a proposição estabelece a gratuidade das despesas diretamente relacionadas à remoção e guarda do veículo, preservando, contudo, a cobrança de multas, tributos e demais débitos regularmente constituídos e não relacionados ao procedimento previsto nesta Lei.\r\n\r\nA proposta também estabelece mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle, permitindo o acompanhamento dos procedimentos e a divulgação de dados estatísticos.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que busca conciliar mobilidade urbana, segurança pública, proteção ambiental, eficiência administrativa e respeito ao direito de propriedade.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8261/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DA ABORDAGEM DE TEMAS RELACIONADOS À SEXUALIDADE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA FORMAÇÃO MORAL DOS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A abordagem de temas relacionados à sexualidade nas instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro deverá observar a faixa etária dos alunos, o estágio de desenvolvimento, os objetivos pedagógicos previstos no currículo e os princípios da proteção integral da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 2º A abordagem de conteúdos relacionados à sexualidade deverá possuir finalidade estritamente educativa e pedagógica, sendo vedada a utilização de materiais, atividades ou práticas que:\r\n\r\nI - apresentem conteúdo incompatível com a faixa etária ou o estágio de desenvolvimento dos alunos;\r\n\r\nII - promovam exposição de crianças ou adolescentes a conteúdos de natureza sexual explícita ou inadequada;\r\n\r\nIII - estimulem ou induzam a participação dos alunos em atividades de natureza sexual, prática ou experimental;\r\n\r\nIV - utilizem conteúdos de natureza sexual sem relação direta com os objetivos pedagógicos da atividade ou componente curricular.\r\n\r\nArt. 3º A seleção de materiais didáticos, atividades e conteúdos relacionados à sexualidade deverá observar critérios de adequação etária, pertinência pedagógica, respeito à dignidade dos alunos e transparência quanto aos objetivos educacionais propostos.\r\n\r\n§ 1º Sempre que a atividade envolver conteúdo sensível relacionado à sexualidade, a instituição de ensino deverá disponibilizar aos responsáveis informações sobre sua finalidade pedagógica e o conteúdo a ser abordado, na forma estabelecida em regulamento.\r\n\r\n§ 2º A comunicação aos responsáveis deverá preservar a autonomia pedagógica da instituição e não poderá impedir a abordagem de conteúdos previstos na legislação educacional e nos currículos oficiais.\r\n\r\nArt. 4º É assegurado aos pais ou responsáveis o direito de conhecer as diretrizes pedagógicas e os materiais utilizados pela instituição de ensino na abordagem dos temas previstos nesta Lei, observada a legislação educacional vigente e realizar reclamação por canal competente externo a unidade de ensino, assegurado ainda o direito dos familiares de vedar a participação de seu dependente nas atividades, sem prejuízos a aprovação escolar.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto aos procedimentos de transparência, comunicação aos responsáveis e critérios de adequação etária dos conteúdos.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer parâmetros de proteção para a abordagem de temas relacionados à sexualidade nas instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA escola desempenha papel fundamental na formação de crianças e adolescentes. A abordagem de temas sensíveis deve, portanto, observar critérios pedagógicos, científicos e de adequação à idade e ao estágio de desenvolvimento dos alunos, assegurando que os conteúdos apresentados tenham finalidade efetivamente educacional.\r\n\r\nA proposta não pretende impedir o tratamento de conteúdos previstos na legislação educacional ou nos currículos oficiais, tampouco substituir as atribuições dos profissionais da educação. Busca apenas estabelecer limites relacionados à adequação etária, à pertinência pedagógica e à proteção dos estudantes contra a exposição inadequada a conteúdos de natureza sexual.\r\n\r\nTambém se pretende assegurar maior transparência aos pais ou responsáveis, permitindo que conheçam as diretrizes e os materiais utilizados pelas instituições de ensino na abordagem desses temas.\r\n\r\nA iniciativa encontra fundamento no dever de proteção integral de crianças e adolescentes e na necessidade de conciliar o direito à educação com a proteção de seu desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Parlamentares, esperando contar com o necessário apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8262/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO TÉCNICA PERIÓDICA E A PREVENÇÃO DE RISCOS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As pontes, viadutos e passarelas localizados no território do Estado do Rio de Janeiro observarão padrões mínimos de inspeção técnica periódica destinados à prevenção de riscos e à verificação de suas condições de segurança, estabilidade e conservação.\r\n\r\n§1º Incumbe a entidade, órgão ou concessionária responsável pela administração, conservação ou operação da estrutura assegurar a realização das inspeções e adotar as providências delas decorrentes.\r\n\r\n§2º As estruturas sob responsabilidade da União observarão a legislação federal aplicável, sem prejuízo das ações de cooperação e de proteção e defesa civil previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, as inspeções técnicas classificam-se em:\r\n\r\nI - cadastral, destinada à constituição ou atualização do registro técnico da estrutura;\r\n\r\nII - rotineira, destinada à identificação periódica de anomalias e alterações relevantes;\r\n\r\nIII - especial, destinada à avaliação detalhada da estrutura;\r\n\r\nIV - extraordinária, realizada em razão de evento capaz de comprometer sua integridade ou segurança; e\r\n\r\nV - intermediária, realizada quando tecnicamente recomendada em razão da condição específica da estrutura.\r\n\r\nArt. 3º As estruturas abrangidas por esta Lei serão submetidas:\r\n\r\nI - à inspeção cadastral, quando inexistente ou insuficiente seu registro técnico;\r\n\r\nII - à inspeção rotineira, em intervalo não superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nIII - à inspeção especial, em intervalo não superior a 5 (cinco) anos; e\r\n\r\nIV - às inspeções extraordinária ou intermediária, quando tecnicamente indicadas.\r\n\r\n§1º Os intervalos previstos nos incisos II e III constituem limites máximos e serão reduzidos quando a idade, o estado de conservação, a intensidade de utilização, as condições ambientais, a existência de anomalias ou recomendação técnica fundamentada assim o exigirem.\r\n\r\n§2º As inspeções observarão as normas técnicas brasileiras aplicáveis e serão realizadas por profissional legalmente habilitado, com emissão do respectivo documento de responsabilidade técnica.\r\n\r\nArt. 4º O relatório de inspeção conterá, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação e localização da estrutura e do respectivo responsável;\r\n\r\nII - data da inspeção e identificação do responsável técnico;\r\n\r\nIII - avaliação das condições de segurança, estabilidade e conservação;\r\n\r\nIV - identificação e classificação das anomalias ou deficiências constatadas;\r\n\r\nV - indicação das medidas de manutenção, recuperação, reforço, substituição ou restrição de uso consideradas necessárias;\r\n\r\nVI - grau de prioridade ou urgência das intervenções recomendadas; e\r\n\r\nVII - prazo recomendado para nova inspeção.\r\n\r\nArt. 5º O Estado poderá, por intermédio dos órgãos competentes e no exercício de suas atribuições de prevenção de riscos e proteção e defesa civil, realizar ações de monitoramento e fiscalização técnica das condições de segurança das estruturas abrangidas por esta Lei.\r\n\r\n§1º As ações previstas no caput poderão compreender:\r\n\r\nI - realização de inspeções ou verificações técnicas;\r\n\r\nII - análise dos relatórios e informações disponíveis;\r\n\r\nIII - identificação e mapeamento de situações de risco;\r\n\r\nIV - emissão de recomendações ao responsável pela estrutura; e\r\n\r\nV - acompanhamento das medidas adotadas para redução ou eliminação do risco.\r\n\r\n§2º A atuação estadual prevista neste artigo terá por objeto a condição de segurança da estrutura e não importará assunção de sua administração, conservação ordinária ou da gestão da via em que esteja localizada.\r\n\r\nArt. 6º Constatada situação de risco grave ou iminente à vida, à integridade física ou à segurança da população, o Poder Executivo deverá, no exercício de suas competências de proteção e defesa civil, adotar diretamente as medidas emergenciais necessárias à eliminação ou redução do risco.\r\n\r\n§1º A atuação prevista no caput será tecnicamente fundamentada e comunicada imediatamente ao responsável pela estrutura.\r\n\r\n§2º As medidas emergenciais poderão compreender, conforme recomendação técnica:\r\n\r\nI - restrição de uso ou de carga;\r\n\r\nII - interdição parcial ou total;\r\n\r\nIII - isolamento da área;\r\n\r\nIV - escoramento ou reforço emergencial;\r\n\r\nV - execução de obras ou serviços emergenciais de manutenção, recuperação ou reforço; e\r\n\r\nVI - outras medidas indispensáveis à eliminação ou redução do risco.\r\n\r\n§3º Quando a eliminação do risco grave ou iminente não puder ser alcançada adequadamente por medida provisória, poderão ser executadas as intervenções de caráter definitivo tecnicamente indispensáveis à segurança da população.\r\n\r\nArt. 7º O Estado poderá firmar convênio ou cooperação técnica aos Municípios para a realização das inspeções e intervenções previstas nesta Lei, mediante:\r\n\r\nI - convênios, acordos de cooperação, consórcios públicos ou instrumentos congêneres;\r\n\r\nII - compartilhamento de informações, cadastros e sistemas;\r\n\r\nIII - apoio técnico especializado;\r\n\r\nIV - realização conjunta de inspeções;\r\n\r\nV - execução conjunta de obras ou serviços de manutenção, recuperação ou reforço; e\r\n\r\nVI - capacitação de agentes públicos.\r\n\r\nArt. 8º O Estado manterá cadastro destinado à identificação, ao acompanhamento e ao mapeamento de riscos relativos às pontes, viadutos e passarelas localizados em seu território.\r\n\r\n§ 1º Integrarão obrigatoriamente o cadastro as estruturas sob responsabilidade do Estado e de seus delegatários.\r\n\r\n§2º As informações relativas às demais estruturas poderão ser incorporadas ao cadastro mediante:\r\n\r\nI - cooperação ou compartilhamento de informações com o ente responsável;\r\n\r\nII - adesão ao sistema estadual;\r\n\r\nIII - informações públicas disponíveis; ou\r\n\r\nIV - levantamento realizado pelos órgãos estaduais no exercício de suas competências legais de identificação, monitoramento e mapeamento de riscos.\r\n\r\n§3º O cadastro conterá, sempre que disponíveis:\r\n\r\nI - identificação e localização da estrutura;\r\n\r\nII - ente, órgão, entidade ou delegatário responsável;\r\n\r\nIII - histórico das inspeções e intervenções;\r\n\r\nIV - condição geral de conservação e eventuais restrições de uso;\r\n\r\nV - intervenções recomendadas ainda pendentes; e\r\n\r\nVI - data prevista para nova inspeção.\r\n\r\n§4º As informações relativas às condições gerais de segurança serão públicas, ressalvados os dados cuja divulgação possa comprometer a segurança da infraestrutura, mediante decisão fundamentada.\r\n\r\nArt. 9º As estruturas que integrem funções públicas de interesse comum de região metropolitana ou microrregião observarão também as diretrizes de planejamento, monitoramento e segurança estabelecidas no âmbito da respectiva governança interfederativa, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. As informações produzidas no âmbito da governança interfederativa poderão ser compartilhadas com o cadastro previsto no art. 8º.\r\n\r\nArt. 10. Nas estruturas cuja administração, conservação ou operação tenha sido delegada mediante concessão, permissão ou instrumento congênere, as obrigações previstas nesta Lei observarão a legislação e os respectivos instrumentos contratuais, assegurada, quando cabível, a preservação do equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nArt. 11. A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal aplicável, sem prejuízo da estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigível no processo legislativo.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir rotina periódica de inspeção técnica de pontes, viadutos e passarelas localizados no Estado do Rio de Janeiro, permitindo a identificação preventiva de anomalias e a adoção tempestiva das medidas necessárias à segurança da população.\r\n\r\nEssas estruturas estão permanentemente submetidas ao desgaste decorrente do tempo, da utilização, das condições ambientais, de acidentes e de eventos climáticos extremos. A ausência de acompanhamento periódico favorece a evolução de processos de deterioração que poderiam ser identificados e corrigidos antes de alcançarem situação crítica.\r\n\r\nA sistemática proposta encontra respaldo em parâmetros técnicos já empregados nacionalmente. A Norma DNIT 010/2024 disciplina diferentes modalidades de inspeção de pontes, viadutos e passarelas, distinguindo inspeções cadastral, rotineira, especial, extraordinária e intermediária, e estabelece, como referência, periodicidade de dois anos para a inspeção rotineira e de cinco anos para a inspeção especial. A regulamentação do PROARTE, atualizada em 2026, igualmente adota a inspeção periódica como elemento essencial da política de manutenção e reabilitação dessas estruturas. \r\n\r\nBusca-se, assim, substituir uma lógica predominantemente corretiva por uma política permanente de prevenção e manutenção orientada pelo risco.\r\n\r\nA iniciativa encontra fundamento, ainda, nos deveres de prevenção e redução de riscos previstos na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que atribui aos Estados papel relevante na identificação, no monitoramento e no mapeamento de situações de risco, em articulação com os Municípios.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto também prevê mecanismos de cooperação entre o Estado e os Municípios, possibilitando o compartilhamento de informações e sistemas, a realização conjunta de inspeções e intervenções e a prestação de apoio técnico, sem afastar a responsabilidade ordinária do ente responsável pela estrutura.\r\n\r\nA criação de cadastro estadual permitirá, por sua vez, reunir informações sobre o estado de conservação das estruturas, acompanhar as intervenções recomendadas e conferir maior transparência e racionalidade ao planejamento das ações de manutenção e prevenção.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida destinada à proteção da vida e da segurança da população, à preservação do patrimônio público e à melhoria da gestão preventiva da infraestrutura existente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8263/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 PARA AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, Guilherme Delaroli\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Modifica-se o Art. 3º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O “vale educação” será emitido pelo Estado, em favor do aluno do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para ser utilizado, exclusivamente, no seu deslocamento entre a sua residência e o estabelecimento de ensino e vice-versa.\r\n\r\n§ 1º - Cada beneficiário fará jus a um máximo de sessenta “vales educação” por mês, durante os semestres letivos, reduzindo-se as quantidades distribuídas em função do início e término dos períodos de férias escolares semestrais. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - O limite máximo de que trata o §1º deste artigo será alterado para 88 (oitenta e oito) \"vales educação\" para atender os estudantes que necessitem de integração de mais de um serviço de transporte, mediante apresentação de comprovante de residência aos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\n§ 6º - Além do trajeto residência e estabelecimento de ensino, o vale-educação também será aceito para o deslocamento para outras atividades acadêmicas e/ou de relevância pedagógica.\r\n\r\n§ 7º - Os alunos matriculados na rede de ensino estadual que, em decorrência do PROPAG, cursem formação técnica de nível médio nas modalidades concomitante, integrado ou subsequente, terão direito ao número de vales educação disposto no §5º.\r\n\r\n§ 8º - As despesas decorrentes da execução do artigo 3º, §5º desta Lei serão custeadas mediante recursos provenientes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG; do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE; e de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento estadual.\r\n\r\nArt. 2º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 11.269/2026, de 03 de julho de 2026, ampliou o número de vales educação de 60 (sessenta) para 88 (oitenta e oito) passagens mensais para atender os estudantes que necessitem de integração de mais de um serviço de transporte, mediante apresentação de comprovante de residência aos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nEmbora não tenha havido a criação de política de gratuidade, mas tão somente a ampliação da política já existente, sem a incidência, portanto, de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade face à Constituição Estadual, a presente proposição tem o objetivo de, por cautela, indicar a fonte de custeio para a política prevista no art. 3º, §5º da Lei Estadual nº 4510/2005, a fim de que possa ser de pronto implementada, garantindo assim a ampliação do acesso dos estudantes que moram mais afastados das suas escolas aos estabelecimentos de ensino, evitando a evasão escolar.\r\n\r\nDe acordo com os arts. 205 e 206 da CRFB, a educação é um direito de todos e dever do Estado, com garantia de \"igualdade de condições para o acesso e permanência na escola\". Da mesma forma, dispõe o art. 208, VII que o dever do Estado com a educação é efetivado mediante \"atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde\". O parágrafo único do art. 208 é explícito: o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, devendo ser garantido inclusive pela efetivação do direito ao transporte. Ainda, cabe lembrar que o art. 227 da Carta Magna dá à criança, ao adolescente e ao jovem prioridade absoluta na efetivação do direito à educação, cabendo ao Estado assegurá-la.\r\n\r\nPor sua vez, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro reproduz as garantias contidas nos arts. 208 e 227 da Constituição Federal em seus artigos 308 e 45. Além disso, o art. 9º da CERJ determina que o Estado garantirá, por lei e pelos atos de seus órgãos e agentes, a \"imediata e plena efetividade\" dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição da República, inclusive, portanto, do direito ao transporte vinculado à educação.\r\n\r\nAinda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/1996), em seus arts. 4º, VIII, 10 e 11 impõe aos Estados o dever de assegurar o transporte escolar dos alunos da rede estadual, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), em seus arts. 53 e 54, VII, garante o direito à educação com acesso à escola pública e gratuita, bem como os meios necessários à frequência.\r\n\r\nAdemais, o Plano Nacional de Educação (2026-2036) reconhece o transporte escolar como condição essencial para garantir o acesso, a permanência e a conclusão da educação básica. As Estratégias 4.1 e 9.8 incluem o transporte entre as condições necessárias à qualidade da oferta educacional, considerando as diversidades territoriais e as especificidades dos estudantes. Nesse sentido, assegurar um quantitativo de passagens compatível com o trajeto efetivamente realizado, inclusive quando há necessidade de mais de uma condução ou modal, constitui medida fundamental para a efetivação do direito à educação.\r\n\r\nA presente proposição busca efetivar, portanto, o direito à educação e ao transporte, através da definição de fontes de custeio diversificadas, tendo por objetivo assegurar a viabilidade financeira e a sustentabilidade das medidas previstas na Lei Estadual nº 11.269/2026, mediante a utilização conjugada de recursos provenientes de diferentes fontes, evitando a concentração dos encargos em uma única rubrica orçamentária.\r\n\r\nA proposta busca compatibilizar a implementação da política pública com a responsabilidade fiscal e orçamentária, diversificando as fontes de financiamento e reduzindo a necessidade de utilização exclusiva de recursos ordinários do Tesouro Estadual.\r\n\r\nContamos, portanto, com a colaboração dos nossos pares para aprovar este importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2781/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. PEDRO HENRIQUES NEVES COUTINHO DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Dr. Pedro Henrique Neves Coutinho da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública, à justiça e à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Anderson Moraes, Dr. Deodalto, Gustavo Tutuca, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Sarah Poncio, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por escopo prestar justa e merecida homenagem ao Delegado de Polícia Civil Pedro Henriques Neves Coutinho da Silva, profissional cuja trajetória é marcada pela excelência acadêmica, elevado compromisso institucional e relevantes serviços prestados à segurança pública em âmbito nacional.\r\n\r\nGraduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense no ano de 2014, iniciou sua carreira como advogado, exercendo a profissão entre 2014 e 2017, período em que consolidou sólida formação jurídica, alicerçada na ética, na técnica e no compromisso com a justiça.\r\n\r\nEm 2017, ingressou na carreira policial como Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco, onde atuou até 2023, destacando-se no exercício da atividade investigativa, especialmente na condução de inquéritos complexos e na atuação firme no enfrentamento à criminalidade violenta.\r\n\r\nA partir de 2023, passou a integrar os quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, onde atualmente exerce a função de Delegado de Polícia, com atuação voltada à investigação de crimes contra a vida na região de Niterói, área de grande relevância estratégica e sensibilidade social no contexto da segurança pública fluminense.\r\n\r\nNo exercício de suas atribuições na unidade de homicídios da região, sua atuação se insere em um dos mais desafiadores e relevantes campos da persecução penal, exigindo não apenas elevado conhecimento técnico, mas também equilíbrio emocional, senso de justiça e profundo compromisso com as vítimas e seus familiares. Sua contribuição nesse cenário revela dedicação à elucidação de crimes graves, à responsabilização de autores e à promoção da paz social.\r\n\r\nSua formação acadêmica é complementada por pós-graduação em Segurança Pública pela Academia de Polícia Sylvio Terra, instituição de referência na formação policial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo campo doutrinário, destaca-se como coautor das obras \"Medicina Legal - Carreiras Policiais\" e \"Direito Penal pela perspectiva da investigação criminal tecnológica\", ambas publicadas pela Editora Juspodivm, contribuindo de forma significativa para o aprimoramento técnico de profissionais da segurança pública e do Direito.\r\n\r\nParalelamente, exerce relevante papel na formação de novos quadros da segurança pública, atuando como professor de Medicina Legal na Academia da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, bem como como docente na área de Investigação de Homicídios na Academia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, além de lecionar em cursos preparatórios para concursos públicos, difundindo conhecimento técnico e incentivando a formação de profissionais qualificados.\r\n\r\nSua trajetória evidencia não apenas excelência técnica, mas também vocação para o serviço público, compromisso com a legalidade e dedicação à proteção da vida e da dignidade humana - valores que se alinham diretamente aos princípios que fundamentam a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria do Parlamento fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, a concessão da Medalha Tiradentes ao Delegado Pedro Henriques Neves Coutinho da Silva constitui reconhecimento legítimo e necessário por sua destacada atuação profissional, acadêmica e institucional, sendo medida que honra não apenas o homenageado, mas também fortalece os valores da justiça, da segurança pública e do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2782/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CÔNSUL HONORÁRIO DA FINLÂNDIA NO RIO DE JANEIRO, SR. SÉRGIO CHAMONE.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao CÔNSUL HONORÁRIO DA FINLÂNDIA NO RIO DE JANEIRO, SR. SÉRGIO CHAMONE.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Anderson Moraes, Célia Jordão, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, India Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Sérgio Chamone é merecedor desta honraria pelos relevantes serviços prestados a sociedade fluminense. Atualmente, é Cônsul Honorário da Finlândia no Rio de Janeiro e Espírito Santo, empresário, consultor e conselheiro. É um líder experiente, com ampla atuação em networking, associativismo e empreendedorismo.\r\n\r\nMestre em Engenharia de Produção (1990) e Engenheiro Eletricista (1992) pela PUC-RJ. Possui duas especializações em Defesa, Curso Superior de Defesa (CSD-2024) e Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE-2024) da Escola Superior de Guerra, ambos do Ministério da Defesa do Brasil. \r\n\r\nÉ Presidente da Chamone Tecnologias Móveis Ltda (2015Atual). Fundador e Presidente da Logical Systems (2001 a 2015), empresa pioneira em tecnologias móveis para clientes corporativos, vendida para a 5ª maior empresa de TI do Brasil. Fundador da ConteConosco, iniciativa sócio-tecnológica que empregou jovens em comunidades de baixa renda profissionalizando-os com soluções de inventário automatizado e relatórios na nuvem. Trabalhou na Xerox Brasil (1993 a 2001) como Especialista em Qualidade, Auditor Corporativo e Gerente de Lançamentos e Marketing para Copiadoras e Impressoras em Cores.\r\n\r\nAtuação Diplomática e Associativa: Delegado na COP-30 em Belém (2025), Membro da delegação do Prefeito de Helsinki à C40 no Rio de Janeiro (2025). Liderou uma delegação naval brasileira à Finlândia (2025, mostrando ao seleto grupo de empresários do setor naval brasileiro, público e privado a Tríplice Hélice Naval Finlandesa em ação. Foi Presidente por três mandatos da FINNCHAM BRAZIL, a Câmara de Comércio Brasil Finlândia (2019-2024). Idealizador e Coorganizador da Conferência Amazônia in Loco (2021), que reuniu autoridades Brasileiras e Europeias, diplomatas, empresários, pesquisadores para discutir soluções sustentáveis para a Amazônia, buscando contribuir à ratificação do acordo Mercosul - União Europeia. A conferência foi aberta pelo Ministro de Comércio Exterior e Desenvolvimento da Finlândia, Ville Skinnari, pela Ministra Teresa Cristina da Agricultura e encerrada pelo Vice-Presidente da República, Gal. Hamilton Mourão. Também foi o relator da “Carta de Belém”, o documento final da conferência, entregue oficialmente ao Vice-Presidente Gal. Hamilton Mourão, bem como a sua versão em inglês, traduzida oficialmente pela União Europeia, à Ursula Von Der Leyen dentre outras autoridades europeias. Organizou o Encontro Nórdico com a Marinha Brasileira (2023) no Rio de Janeiro. Coordenou a entrada de dez empresas finlandesas ao Cluster Naval do Rio de Janeiro (2022). Foi presidente do Instituto Cultural Nórdico Brasil Finlândia (2011 - 2014). Foi Conselheiro da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) por 10 anos. (2006-2016). Foi Conselheiro da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) por 5 anos (2012-2017). \r\n\r\nHonrarias e Reconhecimentos: Medalha Mérito Naval, no grau de Oficial (2024), Medalha Mérito Tamandaré (2023) e Medalha Amigo da Marinha (2022). Medalha e título legislativo Estadista Getúlio Vargas (2024). Medalha e título legislativo Joaquim Lavoura (2025). Cidadão Benemérito de São Gonçalo (2025). \r\n\r\nConto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da justa homenagem do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao CÔNSUL HONORÁRIO DA FINLÂNDIA NO RIO DE JANEIRO, SR. SÉRGIO CHAMONE.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2783/2026\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA MAESTRO ZÊNIO DE ALENCAR NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados SAMUEL MALAFAIA, Guilherme Delaroli, Douglas Ruas\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.09.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Diploma Maestro Zênio de Alencar, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Diploma terá formato A3, contendo em marca d'água a imagem do Maestro Zênio de Alencar, bem como o brasão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e a inscrição “DIPLOMA MAESTRO ZÊNIO DE ALENCAR” centralizada em sua parte superior.\r\n\r\nArt. 2º - O Diploma será conferido a pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais e iniciativas que se destacarem na promoção da arte e da cultura evangélicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Entre os agraciados mencionados no caput deste artigo incluem-se cantores, compositores, orquestras, bandas, corais, conjuntos musicais, grupos de louvor e similares, comprovadamente atuantes no segmento de arte e cultura evangélica.\r\n\r\n§2º - A concessão do Diploma Maestro Zênio de Alencar será feita através de Projeto de Resolução com a devida justificativa e currículo ou histórico do homenageado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Maestro Zênio de Alencar (1937-2019), nascido no município do Rio de Janeiro, foi casado com Elza Santos Alencar, pai de Sandra Regina Alencar, do Coronel da Polícia Militar Zênio de Alencar Júnior e de Márcia Teixeira, Pastora do Ministério Projeto Vida Nova de Irajá. \r\n\r\nZênio de Alencar realizou seus estudos na Escola Nacional de Música, onde concluiu várias formações musicais, incluindo o de regência com o renomado Professor Maestro Isaac Karabstchevsky.\r\n\r\nSeu primeiro emprego foi na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, participando da Orquestra Sinfônica da mesma. Como músico da Polícia Militar, foi convidado pelo Comandante para criar e reger o Coral de Cadetes. Um de seus maiores feitos como compositor foi a criação da letra e da música do Hino da Polícia Militar. \r\n\r\nA convite do Reverendo Paulo Leivas Macalão, assumiu o conjunto musical da Igreja Assemblei de Deus Ministério de Madureira, tornando-se, assim, Maestro do Grande Coral e Orquestra do Ministério de Madureira.\r\n\r\nTempos depois, o Maestro Zênio transferiu-se com a família para a Assembleia de Deus da Penha, atual Assembleia de Deus Vitória em Cristo - ADVEC, onde iniciou suas atividades na organização do Coral e Orquestra Renascer, a convite dos Pastores José Santos e Silas Malafaia.\r\n\r\nEntre tantas obras musicais, foi o compositor da canção “Mar da Galiléia”, hino oficial do famoso Programa de TV Renascer em Cristo, que posteriormente passaria a se chamar Vitória em Cristo, apresentado pelo Pr. Silas Malafaia.\r\n\r\nParticipante das Orquestras Sinfônicas Brasileira e Nacional, em apresentações com o Conjunto Musical Avivamento Coral e Orquestra nas igrejas Evangélicas, divulgando o compacto e o LP, atuando diversas vezes no Estádio Mário Filho (Maracanã) em favor do SASE (Serviço de Assistência Social Evangélica), junto ao Reverendo Isaías de Souza Maciel.\r\n\r\nPor sua trajetória de vida e sua dedicação à arte musical evangélica no Estado do Rio de Janeiro, o Maestro Zênio de Alencar faz jus ao Diploma que, em sua homenagem, ora é instituído nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Resolução. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 693/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A LEI Nº 9.027 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.027 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 2º da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º As condições de seleção, matrícula, contratação, prorrogação, promoção e exclusão dos quadros de militar temporário do Corpo de Bombeiros Militar serão regulamentadas pelo Comando-Geral da Corporação, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º Os Oficiais Temporários Voluntários (OTV) poderão atingir, no máximo, o posto de Capitão BM, observado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável às promoções, inclusive nos casos de promoção por bravura. \r\n\r\n§6º Os Praças Temporários Voluntários (PTV) terão como limite a graduação de Cabo BM, observado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável às promoções, inclusive nos casos de promoção por bravura. \r\n\r\n§7º Os critérios, requisitos e interstícios para promoção dos Oficiais Temporários Voluntários - OTV e dos Praças Temporários Voluntários - PTV serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo, observados, no que couber, o regime jurídico dos militares temporários e os parâmetros aplicáveis aos militares dos quadros permanentes da Corporação, especialmente quanto ao tempo mínimo de serviço, à aptidão funcional, à capacidade física e à inexistência de impedimentos administrativos ou disciplinares.\"\r\n\r\nArt. 2º O Art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.11 Ao Militar Temporário de que trata esta Lei é vedado o exercício de outra atividade remunerada que seja incompatível com o serviço bombeiro-militar, ressalvadas as hipóteses admitidas pela Constituição Federal e pela legislação aplicável, observadas a compatibilidade de horários, a inexistência de conflito de interesses e a ausência de prejuízo ao serviço e à atividade operacional do Corpo de Bombeiros Militar.\" \r\n\r\nArt.3º A regulamentação das alterações promovidas por esta Lei deverá estabelecer os procedimentos, requisitos e critérios necessários à sua aplicação, observado o regime jurídico próprio dos militares temporários e a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo submeter ao Poder Executivo proposta de alteração da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, que disciplina o Serviço Militar Temporário Voluntário no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, com a finalidade de aperfeiçoar o regime jurídico aplicável aos militares temporários, conferir maior segurança jurídica às relações funcionais e estabelecer parâmetros objetivos para sua promoção, sem descaracterizar a natureza temporária do vínculo.\r\n\r\nA proposta também busca aperfeiçoar a disciplina referente ao exercício de atividades remuneradas, especialmente diante das hipóteses de acumulação funcional admitidas pela Constituição Federal, de modo a ampliar a possibilidade de ingresso e permanência de profissionais qualificados no Serviço Militar Temporário Voluntário, sem prejuízo do serviço, das atividades operacionais e do regular funcionamento institucional do CBMERJ.\r\n\r\n1. DA NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES TEMPORÁRIOS\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9.027/2020 foi instituída para disciplinar o Serviço Militar Temporário Voluntário no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo as condições para ingresso e permanência de militares temporários na Corporação.\r\n\r\nA experiência decorrente da implementação desse modelo demonstra a conveniência de seu aperfeiçoamento, especialmente no que se refere à existência de mecanismos objetivos de promoção durante o período de permanência do militar temporário na Corporação.\r\n\r\nA ausência de previsão específica sobre promoção dificulta o estabelecimento de critérios objetivos de ascensão funcional, ainda que o militar temporário permaneça em atividade por sucessivos períodos de prorrogação e preencha requisitos de experiência, desempenho e aptidão compatíveis com o exercício de funções de maior responsabilidade.\r\n\r\nA alteração proposta busca, portanto, conferir previsibilidade e segurança jurídica ao regime, permitindo que a promoção seja disciplinada de maneira objetiva pelo Poder Executivo, sem equiparar o militar temporário aos integrantes dos quadros permanentes nem transformar o Serviço Militar Temporário em carreira.\r\n\r\n2. DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nA possibilidade de promoção, dentro de limites previamente estabelecidos, constitui importante instrumento de valorização profissional e de estímulo ao desempenho.\r\n\r\nO militar temporário, durante sua permanência no CBMERJ, recebe treinamento, capacitação e experiência prática que representam investimento da Administração Pública. A existência de mecanismos objetivos de reconhecimento funcional pode contribuir para a retenção desses profissionais durante o período legalmente permitido, favorecendo a continuidade das atividades e o aproveitamento da experiência adquirida.\r\n\r\nA medida também contribui para estabelecer critérios transparentes e uniformes, reduzindo a insegurança quanto à evolução funcional durante o período de prestação do serviço temporário.\r\n\r\n3. DOS LIMITES DE ASCENSÃO FUNCIONAL E DA PRESERVAÇÃO DA NATUREZA TEMPORÁRIA\r\n\r\nA proposta estabelece limites objetivos para a ascensão funcional dos militares temporários.\r\n\r\nPara os Oficiais Temporários Voluntários - OTV, estabelece-se como limite máximo o posto de Capitão BM.\r\n\r\nPara os Praças Temporários Voluntários - PTV, estabelece-se como limite máximo a graduação de Cabo BM.\r\n\r\nA definição desses limites tem por finalidade preservar a estrutura hierárquica da Corporação e, simultaneamente, permitir o reconhecimento funcional compatível com o período de permanência e com as atribuições desempenhadas pelo militar temporário.\r\n\r\nA promoção proposta não implica ingresso em carreira militar permanente, tampouco confere ao militar temporário direito à permanência definitiva na Corporação, permanecendo íntegros os limites temporais e as demais características próprias do Serviço Militar Temporário Voluntário.\r\n\r\nOs critérios, requisitos e interstícios serão definidos em regulamento, possibilitando ao Poder Executivo adequar sua aplicação às necessidades administrativas e operacionais do CBMERJ.\r\n\r\n4. DA EXPERIÊNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS\r\n\r\nA discussão sobre mecanismos de promoção no âmbito do Serviço Militar Temporário Voluntário também encontra referência em práticas administrativas adotadas por instituições militares estaduais.\r\n\r\nNesse contexto, merece registro a ocorrência de promoções no âmbito do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, demonstrando a viabilidade administrativa de mecanismos de ascensão funcional dentro dos limites próprios do regime temporário.\r\n\r\nEssa experiência constitui importante elemento para o debate sobre o aperfeiçoamento do modelo adotado pelo CBMERJ, especialmente diante da necessidade de conferir tratamento normativo coerente aos diferentes serviços militares temporários existentes no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\n5. DA REALIDADE FUNCIONAL E OPERACIONAL DOS MILITARES TEMPORÁRIOS\r\n\r\nOs militares temporários do CBMERJ desempenham atividades de relevante interesse público, inclusive em áreas operacionais, de salvamento, atendimento pré-hospitalar, prevenção e combate a incêndios, além de outras funções essenciais à prestação dos serviços de emergência e proteção da população.\r\n\r\nA natureza dessas atividades exige elevado grau de preparo técnico, disciplina, responsabilidade e capacidade de resposta.\r\n\r\nNesse contexto, a criação de critérios objetivos de promoção, vinculados ao tempo de serviço, à aptidão funcional, à capacidade física e à inexistência de impedimentos administrativos ou disciplinares, permite que a evolução funcional esteja associada ao efetivo desempenho e à qualificação do militar temporário.\r\n\r\nA medida, portanto, não representa mera vantagem remuneratória, mas instrumento de organização e valorização do serviço público, permitindo à Administração reconhecer aqueles que demonstrem condições para o exercício de funções de maior responsabilidade, dentro dos limites estabelecidos.\r\n\r\n6. DA COMPATIBILIZAÇÃO DE ATIVIDADES REMUNERADAS\r\n\r\nA proposta também promove alteração no art. 11 da Lei Estadual nº 9.027/2020, substituindo a vedação genérica ao exercício de outra atividade remunerada por uma regra compatível com as hipóteses constitucionalmente admitidas.\r\n\r\nA medida busca especialmente possibilitar o aproveitamento de profissionais qualificados que, embora exerçam atividades civis, possam integrar o Serviço Militar Temporário Voluntário nas hipóteses em que a acumulação seja constitucionalmente permitida.\r\n\r\nA nova redação, contudo, preserva requisitos indispensáveis à atividade bombeiro-militar, estabelecendo que eventual exercício de outra atividade remunerada deverá observar a compatibilidade de horários, a inexistência de conflito de interesses e a ausência de prejuízo ao serviço, às atividades operacionais e ao regular funcionamento institucional do CBMERJ.\r\n\r\nDessa forma, não se pretende estabelecer autorização ampla ou irrestrita para o exercício simultâneo de atividades, mas adequar a legislação estadual às hipóteses de acumulação admitidas pelo ordenamento jurídico, preservando a primazia do interesse público e o adequado funcionamento da Corporação.\r\n\r\n7. DO INTERESSE PÚBLICO\r\n\r\nA valorização dos militares temporários, a criação de critérios objetivos de promoção e o aperfeiçoamento das regras de compatibilização de atividades podem contribuir para o fortalecimento do Serviço Militar Temporário Voluntário, favorecendo a atração e a retenção de profissionais qualificados e o melhor aproveitamento dos investimentos realizados pelo Estado em formação e capacitação.\r\n\r\nA proposta preserva, simultaneamente, a natureza temporária do vínculo, a estrutura hierárquica do CBMERJ e a autonomia administrativa do Poder Executivo para regulamentar os critérios necessários à implementação das alterações.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da matéria para a valorização profissional, a eficiência administrativa, a segurança jurídica e o fortalecimento do Serviço Militar Temporário Voluntário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, submeto a presente Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador, solicitando seu acolhimento e o consequente encaminhamento de Mensagem a esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 041/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Deputado Estadual Douglas Ruas,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, na qualidade de Líder do Partido Liberal - PL, solicitar a Vossa Excelência as indicações a seguir a fim de compor a Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nAnderson Moraes (PL)\r\n\r\nSolicito, por fim, que o presente requerimento seja devidamente registrado e encaminhado aos setores competentes para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nDeputado POUBEL\r\n\r\nLíder do PL\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2761289"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2761290": [
                        "II - Expediente Final",
                        "ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretario.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h10min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ºVICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, rapidamente, desejo boa tarde a V.Exa. e a todos os que nos acompanham pela TV Alerj.\r\n\r\nSr. Presidente, peço esses segundos para dar uma boa notícia. O Sr. Governador em exercício sancionou a Lei 11.297/2026, que cria o Disque Autismo em todo o Estado do Rio de Janeiro. Essa Lei é de autoria do Sr. Luiz Cláudio Ribeiro, que foi deputado nesta Casa e hoje é prefeito de Mangaratiba. Graças a Deus, a Lei foi sancionada hoje.\r\n\r\nQuero me comprometer, Luiz Cláudio, prefeito querido, em buscar e cobrar do governo do Estado a agilidade da regulamentação dessa Lei, para que o Disque Autismo seja uma realidade.\r\n\r\nTambém quero me comprometer, porque soube que você está criando a possibilidade de se construir a Casa TEA. Será a primeira casa, Sr. Presidente. A Casa TEA vai ser um marco para as pessoas, em Mangaratiba, com autismo.\r\n\r\nE eu quero aqui me comprometer com as nossas emendas. São poucas, mas eu vou separar, para que dentro dessa casa TEA tenha um espaço destinado para as mães atípicas, porque essas mães cuidam dos seus filhos, se dedicando 100% aos seus filhos e suas famílias, e não têm tempo para si mesmas. Então, a Casa TEA que será construída em Mangaratiba será de muita ajuda.\r\n\r\nParabéns ao Prefeito Luiz Cláudio. Eu quero já me comprometer e enviar emenda para construir um espaço específico para as mães atípicas, que seja acolhedor, de orientação e de cuidado para essas mulheres.\r\n\r\nEntão, quero aqui firmar dois compromissos. Um, pedir a regulamentação do Disque-TEA junto ao Governo do Estado, e, também, enviar emendas para o Espaço TEA, que vai ser construído em breve, em Mangaratiba, para que a gente tenha um espaço para as mães atípicas.\r\n\r\nVivam os autistas! Vivam as mães atípicas! Parabéns ao Luiz Cláudio Ribeiro, Prefeito de Mangaratiba.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1671-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GISELLE MONTEIRO, TIA JU, CARLOS MACEDO, RODRIGO AMORIM, SAMUEL MALAFAIA E WELLINGTON JOSÉ, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declarar o meu voto favorável a esse projeto, do qual eu sou coautora, o projeto 1671-A, que cria o programa estadual para desporto militar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Parabenizar a Deputada Giselle Monteiro pela proposta e por ter aberto a coautoria para nós. É de suma importância para o desporto, principalmente para esses nossos guerreiros, que necessitam de mais estímulo, mais incentivo e políticas públicas que venham, de fato, torná-los visíveis novamente, estimulados, praticando aquilo que eles mais gostam de fazer, que é o esporte. Meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada -em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5620-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO SÃO SEBASTIÃO, NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nDeputada doutora Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Primeiro de tudo, cumprimentar a V.Exa. que preside hoje essa Sessão Ordinária. Na verdade, venho aqui mais uma vez para declarar meu amor à Penha, bairro onde eu me criei, bairro que eu vi crescer na década de 70 como um bairro importante na expansão da logística, um bairro que tem inúmeras ruas com nome de cidades portuguesas, portanto, uma presença expressiva de moradores oriundos da imigração portuguesa. E lamentar que hoje o Mercado de São Sebastião está abandonado. Ele que tem a Rua do Arroz, a Rua do Milho, a Rua do Alho, porque foi, durante muito tempo, um grande celeiro de logística e de venda no atacado, lamentavelmente, a violência acabou tirando a importância desse espaço de desenvolvimento econômico. Mas, quem sabe, quando a gente passar aqui a valorizar e reconhecer o Mercado de São Sebastião, a gente possa recompor esse momento tão difícil para aqueles empresários.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3248/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 893/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI N° 8386 DE 29 DE ABRIL DE 2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, MÁRCIO GUALBERTO, LILIAN BEHRING E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada. Delegada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Eu tive a oportunidade de dar o parecer exatamente na Comissão de Servidores e, também, na Comissão de Segurança Pública. Quero aplaudir de pé a iniciativa do Deputado Danniel Librelon. Nós tivemos a oportunidade quando fui Presidente da Comissão de Saúde de promover aqui um grande debate sobre a saúde mental dos formadores, dos atores, melhor dizendo, que atuam na Segurança Pública. Lembro bem da fala do Cel. Cajueiro que nos mostrou que os policiais militares e civis que atuam no Estado do Rio de Janeiro têm um índice de letalidade de dano emocional muito maior do que aqueles que participam de uma guerra. Ele comparou os dados da guerra no Oriente Médio com os dados de letalidade, de exposição dos policiais civis e militares. E esse dano, que é um dano emocional, ele não fica circunscrito apenas ao profissional da Segurança Pública, ele acaba também atingindo a família desse profissional.\r\n\r\nEntão, ter uma iniciativa que discuta saúde mental e emocional desses profissionais e entender que esses profissionais passam por situações de extremo estresse e de risco, e que essa situação pode causar traumas psicológicos severos - seja ao profissional de Segurança ou à sua família -, é um bom projeto. E que pena que este plenário esteja vazio e que a gente não possa ter uma união, uma voz unida de todos os parlamentares em defesa dos profissionais de Segurança Pública.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Para discutir, Presidente, bem rapidamente, o Projeto de Lei 893/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, líder da minha bancada. Quero elogiar essa iniciativa tão importante, Sr. Presidente, para esses profissionais do cinturão de Segurança Pública. Instituir o programa que possa fazer avaliação e acompanhamento psicológico desses servidores públicos civis, da Polícia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, é essencial e primordial. É importante, porque como foi trazido, já bem trazido aqui pela minha colega que me antecedeu, esses policiais sofrem um ataque psicológico de altíssimo nível. Eles precisam desse amparo. Eles precisam estrar realmente dentro de um programa que cuide da saúde mental.\r\n\r\nJá está registrado e a gente já viu, já saiu em diversos jornais sem contar nas pesquisas de que a letalidade neste sentido psicológico para esses profissionais é grande, haja vista ter um alto índice, Deputado Carlos Macedo, de suicídio entre esses servidores públicos da Segurança Pública. Um índice altíssimo, porque o trabalho deles é muito exaustivo psicologicamente. Eles vivem sob um estado de tensão contante. V.Exa. é policial militar e sabe muito bem do que a gente está tratando.\r\n\r\nEntão, louvar essa iniciativa, pedir a coautoria, sei que concederá, porque somos da mesma bancada e ficar aí acompanhando não só a sanção deste projeto, mas também a sua regulamentação para que vire uma política pública na ponta, verdadeiramente, e ampare esses profissionais que garantem a nossa saída de casa e nossa volta com segurança; e o Corpo de Bombeiros, que trabalha diuturnamente para manter a nossa segurança no combate ao incêndio, nos afogamentos, e em tantas outras questões. Todo mundo tem a imagem do Corpo de Bombeiros salvando gatinho, salvando papagaiozinho na árvore e tantas outras questões.\r\n\r\nEntão, parabéns. Peço a coautoria. O meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos acompanham, nós sabemos que os profissionais de segurança do estado do Rio de Janeiro passam por uma pressão psicológica muito grande. Ainda hoje, estava acompanhando no noticiário o aumento dos índices de algumas modalidades de criminalidade no estado do Rio de Janeiro. O profissional de Segurança Pública, eu considero, sim, que é a última barreira entre o crime organizado, entre traficantes, entre as facções, os policiais militares, policiais civis e aqueles que trabalham no sistema penal.\r\n\r\nO que ocorre é o seguinte, Presidente, às vezes, reclama-se até mesmo do tipo da abordagem tensa que um policial militar faz em uma blitz, mas não é para menos. Os nossos policiais estão morrendo. Os nossos policiais são recebidos em áreas conflagradas a tiro. Em muitos casos, eles sempre, como são Estado, preservam e zelam pela vida da população, especialmente aquelas que vivem nas comunidades, em áreas deflagradas, e o crime organizado usa essas pessoas, sem qualquer compromisso com a vida delas, como uma barreira humana.\r\n\r\nLembro também que nós temos o registro de que, até pouco tempo, o índice de cariocas e fluminenses vivendo detrás das chamadas barricadas era algo em torno, Deputada Martha Rocha, de 4 milhões de pessoas vivendo atrás de barricadas, sob o domínio da violência, sob o domínio da criminalidade, seja milícias, seja traficantes, de qualquer que seja a facção. E é o profissional de Segurança Pública quem é chamado para nos socorrer. É o papel deles. É a sua função.\r\n\r\nParabéns pelo Projeto de Lei 893/2023, que visa que institui o cuidado psicológico, emocional desses profissionais tão valiosos que asseguram a segurança nossa, pessoal, dos nossos familiares e de todos os cariocas e fluminenses, da população flutuante, já que o nosso estado é um estado com forte apelo turístico e recebe muitas pessoas de várias partes do Brasil e do mundo.\r\n\r\nAproveito e peço aqui a coautoria no Projeto de Lei 893/2023.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3572/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO ECOTURISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JÚLIO ROCHA, JÚLIO ROCHA, RENATO MACHADO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2538/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSA DE SÃO MIGUEL ARCANJO CELEBRADA NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para declaração de voto tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Boa tarde, gostaria de declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei 893/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que institui o programa de apoio, avaliação e acompanhamento psicológico dos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança, servidores da administração penitenciária e do DEGASE, bem como aos seus familiares, vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional e que participarem de confronto armado decorrente de intervenção policial, com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte.\r\n\r\nNa verdade, a gente tem um processo de adoecimento geral no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, a gente tem acompanhado isso com o presidente da Comissão de Servidores. Por exemplo, a gente viu que entre os policiais civis e os professores o índice de afastamento dos profissionais das suas funções chega a quase 15% ao ano, enquanto com os trabalhadores CLT em geral esse índice de afastamento fica entre 8 e 9%. Ou seja, os nossos profissionais de educação e segurança pública estão adoecendo em um patamar que é quase o dobro do que um trabalhador comum adoece.\r\n\r\nEm decorrência desse processo, articulei, junto à Fiocruz e à Universidade Federal Fluminense um programa de apoio à saúde do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, que está sendo financiado com uma emenda parlamentar de minha autoria e outra de autoria do Deputado Federal Tarcísio Motta, que iniciou os atendimentos há 45 dias e que já atendeu cerca de 200 servidores. Isso mostra a gravidade do processo de adoecimento do servidor no Estado do Rio de Janeiro, que recebe baixos salários, que tem más condições de trabalho. No caso das escolas públicas, uma carência de profissionais tremenda; e no caso das nossas polícias, com uma política de segurança pública que expõe permanentemente os nossos policiais ao confronto e ao perigo.\r\n\r\nQuero só destacar a importância de a gente falar sobre a saúde do servidor público, esse projeto trata, em especial, dos profissionais da segurança pública. A gente teve essa iniciativa abarcando o conjunto dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Aliás, aqueles que queiram procurar a Fiocruz através de seu setor de saúde do trabalhador ou a Universidade Federal Fluminense através do Projeto Caminhos do Trabalho, as duas instituições estão de portas abertas para acolher esse servidor e garantir uma avaliação multidisciplinar sobre o processo de adoecimento desses servidores.\r\n\r\nPresidente, por fim, quero dizer que dei entrada naquele projeto de lei que tinha conversado com V.Exa. para aperfeiçoar os mecanismos do Passe Livre. Só preciso pegar sua assinatura, vou pedir para a minha assessoria trazer aqui para V.Exa. assinar, está bom?\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2542/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LÍGIA APARECIDA ISAIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2610/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A COMUNIDADE MÃE RAINHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2670/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, MINISTÉRIO QUIZANGA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pode chamar os trabalhos à ordem? Gostaria de dar o meu voto e agradecer aos colegas que apoiaram e votaram no Projeto de Lei nº 1.671-A/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, Tia Ju, Carlos Machado, Rodrigo Amorim, eu, que vos falo, e Wellington José, que cria o Programa Estadual para Desporto Militar no âmbito dos Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente, agentes de segurança pública, ativos ou inválidos, que tenham deficiência física, contarão com um programa estadual de incentivo à prática de esportes paralímpicos, é o que prevê a medida que cria o Programa Estadual para Desporto Militar; e terá como objetivo promover a inclusão por meio do esporte, além de criar novas oportunidades para profissionais de segurança pública com deficiência física e aptidão esportiva.\r\n\r\nÉ um projeto importante e eu quero agradecer aos meus pares pelo apoio e pelo voto favorável.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente. Deputado Delaroli, do Piemonte, norte da Itália, eu estive agora, há pouco tempo, com o pessoal do Clube do Voo Livre de São Conrado. Tivemos, há pouco tempo, uma tragédia lá: um coronel adepto do voo livre morreu, uma história do cerol, que cortou a asa delta dele e ele morreu. Ele era uma pessoa superexperiente. É um absurdo essa história do cerol, - a gente já fez várias leis em relação a isso -, aquele cerol, aquele fio com vidro picado e cola, V.Exa. bem sabe o que é.\r\n\r\nEntão, tenho uma relação muito grande com o pessoal do voo livre porque é um esporte não poluente. E depois da nossa luta contra a poluição dos helicópteros eles passaram a poder voar outra vez em direção ao Cristo, porque antes tinha tanto helicóptero que eles estavam impedidos. Como por causa da poluição sonora isso reduziu, eles passaram a poder voar novamente e houve essa tragédia ligada à questão do cerol.\r\n\r\nA Comissão do Cumpra-se solicitou uma série de ações preventivas. A própria Assembleia tem leis sobre isso vedando, proibindo, determinando. E a falta de fiscalização leva a tragédias como essa: um coronel das tropas especiais, uma pessoa experiente. Não foi nem ele que foi cortado, o cerol cortou o equipamento do voo e ele caiu, se enredou, bateu na pedra e se afogou. O pessoal lá está de luto.\r\n\r\nEntão, eu queria primeiro me solidarizar com eles e depois dizer que a Comissão do Cumpra-se vai incentivar o cumpra-se da lei que veda e determina a fiscalização sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAntes de encerrar a Sessão, eu gostaria de parabenizar a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Civil, esta semana teve um episódio triste no Município de Itaboraí, onde bandidos fortemente armados aterrorizaram um condomínio, implantando o terror naquela localidade, quebrando as câmeras de vigilância, arrebentando os cabos de internet, impondo para os moradores o pagamento de uma taxa a eles pela internet. A resposta foi dada, a resposta foi rápida. Foram mais de seis fuzis transitando pelo condomínio, efetuando disparos a esmo, intimidando os moradores daquela região.\r\n\r\nEu vou pedir para que a Polícia Civil e a Polícia Militar intensifiquem mais o trabalho naquela região porque nossa população não pode continuar refém desses marginais tendo que pagar taxa de água, taxa do pão, taxa de internet.\r\n\r\nEntão, parabéns ao 35º Batalhão, parabéns à Delegacia de Itaboraí, comandada pela Dra. Norma, pela resposta rápida. E ainda falta mais, faltam mais integrantes da quadrilha, dois foram presos, mas ainda tem alguns soltos. Eu tenho certeza de que a resposta será dada o mais breve possível, assim como já prenderam dois.\r\n\r\nParabéns à Polícia Militar.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (LUIZ PAULO) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1ºVICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 69ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosen verg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2761290"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2761291": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2947/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELAS RODOVIAS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM BOMBAS DE SUCÇÃO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos responsáveis pelas rodovias estaduais a disponibilizarem bombas de sucção para escoamento de águas pluviais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise obrigar as concessionárias de serviços públicos responsáveis pelas rodovias estaduais a disponibilizarem bombas de sucção destinadas ao escoamento de águas pluviais em dias de fortes chuvas.\r\n\r\nA proposição estabelece, ainda, que as concessionárias deverão oferecer cursos de treinamento aos seus funcionários para utilização segura dos equipamentos e prevê a aplicação de multa administrativa em caso de descumprimento.\r\n\r\nEmbora meritória a preocupação do autor com a segurança dos usuários das rodovias estaduais e com a rápida desobstrução das vias em episódios de chuvas intensas, a proposição apresenta vício de inconstitucionalidade, por interferir diretamente na gestão administrativa e nos contratos de concessão celebrados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nNo caso em análise, a proposição não se limita à criação de diretrizes gerais destinadas à melhoria da segurança ou da drenagem nas rodovias estaduais. Ao contrário, determina concretamente qual equipamento deverá ser adquirido e disponibilizado pelas concessionárias, estabelece a finalidade operacional desse equipamento, impõe a realização de cursos de treinamento de seus empregados e prevê penalidade administrativa pelo descumprimento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2947/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 1 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 2947/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2962/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa instituir a Política Estadual de Arborização Urbana, e dá outras providências.”\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 20 de fevereiro de 2024, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projetos de lei.\r\n\r\nA matéria objeto da proposição insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, inciso VI, da Constituição da República, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nTambém encontra fundamento no art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que estabelece ser competência comum dos entes federativos proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;\r\n\r\nSob o aspecto material, a proposição revela-se compatível com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal, bem como com os princípios da prevenção, do desenvolvimento sustentável e da cooperação federativa, buscando fomentar políticas públicas destinadas à ampliação da cobertura vegetal urbana e à adaptação dos centros urbanos às mudanças climáticas.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar o técnica legislativa e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei 2962/2024, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Política Estadual de Arborização Urbana será implementada pelo Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, observadas as respectivas atribuições legais, em cooperação com os Municípios, respeitada a autonomia municipal e em consonância com os planos diretores e demais instrumentos de planejamento territorial.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso I do Art. 5º do Projeto de Lei 2962/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos da Política Estadual de Arborização Urbana:\r\n\r\n“I- promover a melhoria da qualidade de vida, do conforto ambiental, do equilíbrio ecológico e da paisagem das cidades do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º do Projeto de Lei 2962/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Poder Executivo poderá promover estudos, levantamentos, diagnósticos e mapeamentos destinados a subsidiar a implementação da Política Estadual de Arborização Urbana.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o §1º do Art. 6º do Projeto de Lei 2962/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º- Os estudos e levantamentos de que trata o caput poderão identificar áreas com deficiência de cobertura arbórea e indicar medidas destinadas ao aprimoramento da arborização urbana.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 6º do Projeto de Lei 2962/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º- O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, ajustes ou outros instrumentos congêneres com os Municípios e demais entidades públicas ou privadas, observado o interesse público e a legislação aplicável.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o §3º do Art. 6º do Projeto de Lei 2962/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º Quando identificadas áreas de interesse comum que abranjam mais de um Município, o Poder Executivo poderá estimular ações integradas de cooperação interfederativa para o planejamento e execução das medidas previstas nesta Lei.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o §1º do Art. 7º do Projeto de Lei 2962/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n§1º- Cabe ao poder público assegurar o manejo adequado da arborização urbana e fiscalizar a integridade dos espécimes arbóreos.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo Art. 8º do Projeto de Lei 2962/2024 , renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o projeto de lei, em epígrafe, com as emendas e alterações propostas, apresenta-se apto para tramitação nesta Casa Legislativa, estando em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e técnicos exigidos para sua apreciação e deliberação pelos parlamentares.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2962/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2962/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado Prof. Josemar\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Arborização Urbana, com vistas à gestão integrada da arborização urbana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta lei, entende-se como arborização urbana o conjunto dos elementos vegetais de porte arbóreo situados em meio urbano, em áreas públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 2º- A Política Estadual de Arborização Urbana será implementada pelo Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, observadas as respectivas atribuições legais, em cooperação com os Municípios, respeitada a autonomia municipal e em consonância com os planos diretores e demais instrumentos de planejamento territorial.\r\n\r\nArt. 3º - A política estadual de arborização visa garantir a melhor distribuição, expansão e manutenção da cobertura vegetal, através do incentivo ao plantio e a preservação de árvores em áreas urbanas, promovendo:\r\n\r\nI- a redução da temperatura ambiente em locais de maior incidência do calor;\r\n\r\nII- a melhora da qualidade do ar;\r\n\r\nIII- a proteção dos recursos hídricos;\r\n\r\nIV- o proporcionamento de espaços públicos mais agradáveis;\r\n\r\nV- a proteção de moradias em locais de risco.\r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes da Política Estadual de Arborização Urbana:\r\n\r\nI - atuação conjunta entre Estado, municípios, aglomerações urbanas e microrregiões;\r\n\r\nII- abordagem sistêmica da arborização urbana em relação às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano e regional, meio ambiente, recursos hídricos, mudanças climáticas, proteção e defesa civil, mobilidade, educação ambiental e demais políticas correlatas;\r\n\r\nIII- planejamento com base em pesquisas e estudos sobre arborização urbana;\r\n\r\nIV- respeito às especificidades históricas, culturais e ecológicas regionais e locais;\r\n\r\nV- priorização de espécies nativas e da diversidade ecológica na definição de planos de arborização;\r\n\r\nVI- participação da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos da Política Estadual de Arborização Urbana:\r\n\r\nI- promover a melhoria da qualidade de vida, do conforto ambiental, do equilíbrio ecológico e da paisagem das cidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- conduzir, de forma integrada, o planejamento e a gestão adequada da arborização urbana no Estado;\r\n\r\nIII- incrementar, em quantidade e qualidade, a arborização urbana e sua distribuição no território estadual;\r\n\r\nIV- proteger a saúde da população, por meio da redução de acidentes que envolvam quedas de árvores e galhos;\r\n\r\nV- reduzir os prejuízos à infraestrutura urbana e aos patrimônios públicos e privados decorrentes de acidentes com árvores e de escolhas inadequadas de espécies arbóreas para o meio urbano;\r\n\r\nVI- fomentar a realização de inventários e planos municipais de arborização urbana;\r\n\r\nVII - constituir sistema estadual de informações sobre a arborização urbana, com dados atualizados sobre a vegetação de porte arbóreo em meio urbano em todo o Estado, com vistas a subsidiar o planejamento e a gestão integrada da política estadual de arborização urbana;\r\n\r\nVIII- organizar arquivo público de manuais de arborização urbana, de forma a apoiar tecnicamente a escolha das espécies e as ações de manejo adaptadas às particularidades edafoclimáticas das diferentes regiões do Estado;\r\n\r\nIX- fomentar a profissionalização em arboricultura e incentivar os municípios a manterem em seus quadros servidores técnicos especializados na temática;\r\n\r\nX- incentivar estudos, pesquisas e o desenvolvimento de novas tecnologias sobre a arborização urbana;\r\n\r\nXI- envolver a sociedade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de arborização urbana;\r\n\r\nXII- promover campanhas educativas sobre a importância da arborização urbana, bem como sobre os comportamentos adequados de prevenção e resposta em situação de acidentes ou de conduta lesiva aos espécimes arbóreos.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo poderá promover estudos, levantamentos, diagnósticos e mapeamentos destinados a subsidiar a implementação da Política Estadual de Arborização Urbana.\r\n\r\n§ 1º- Os estudos e levantamentos de que trata o caput poderão identificar áreas com deficiência de cobertura arbórea e indicar medidas destinadas ao aprimoramento da arborização urbana.\r\n\r\n§ 2º- O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, ajustes ou outros instrumentos congêneres com os Municípios e demais entidades públicas ou privadas, observado o interesse público e a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º Quando identificadas áreas de interesse comum que abranjam mais de um Município, o Poder Executivo poderá estimular ações integradas de cooperação interfederativa para o planejamento e execução das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º- O poder público e a sociedade são responsáveis pela proteção e preservação das árvores urbanas.\r\n\r\n§1º- Cabe ao poder público assegurar o manejo adequado da arborização urbana e fiscalizar a integridade dos espécimes arbóreos.\r\n\r\n§2º- Compete ao cidadão colaborar com o poder público, por meio de denúncias aos órgãos competentes, ao presenciar conduta lesiva à arborização urbana.\r\n\r\nArt. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 1 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 2962/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5157/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO, NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS, DA IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURAS DE APOIO E PROTEÇÃO PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DE REOCUPAÇÃO TERRITORIAL DETERMINADAS PELA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 635''.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5157/2025, de autoria do eminente Deputado Marcelo Dino, que visa obrigar as concessionárias de rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro a implantar e manter estruturas físicas de apoio e proteção ao policiamento ostensivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 15 de abril de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente projeto de lei estabelece a inclusão de cláusula específica nos novos contratos e em aditivos dos vigentes, exigindo a instalação de cabines blindadas, sanitários, acesso à rede elétrica/dados e estacionamento em pontos estratégicos definidos pela PMERJ. A justificativa apoia-se no cumprimento das diretrizes de reocupação territorial fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635.\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade formal, não há óbice à tramitação da matéria.\r\n\r\nSob o aspecto da competência legislativa, o Estado do Rio de Janeiro detém competência concorrente e residual para legislar sobre segurança pública e sobre a prestação dos serviços públicos estaduais por ele concedidos, nos termos do art. 25, § 1º, e do art. 144 da Constituição Federal, bem como do art. 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, a proposição também se mostra compatível com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a proposta se relaciona com a atuação administrativa pautada pelos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\nEntretanto, visando aprimorar a técnica legislativa e evitar eventuais conflitos com normas já existentes, faz-se necessária a apresentação da seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PREVISÃO, NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS, DA IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURAS DE APOIO E PROTEÇÃO PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DE REOCUPAÇÃO TERRITORIAL DETERMINADAS PELA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 635''.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso II do art. 5º do Projeto de Lei em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nII - quanto aos contratos de concessão em vigor, serão objeto de avaliação pelo Poder Concedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para fins de eventual incorporação das obrigações previstas nesta Lei, mediante os instrumentos jurídicos e contratuais cabíveis, precedida de estudos de viabilidade técnica, operacional, econômica e financeira, observados a legislação aplicável, a matriz de riscos do respectivo contrato e o direito à preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.”\r\n\r\nAs presentes emendas possuem caráter saneador, com o objetivo de compatibilizar o art. 5º, II, com os princípios da separação dos Poderes e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previstos nos arts. 2º e 37, XXI, da Constituição Federal, bem como com o regime jurídico das concessões estabelecido pela Lei Federal nº 8.987/1995.\r\n\r\nA alteração afasta a imposição legislativa de modificação compulsória dos contratos de concessão em vigor, preservando a competência do Poder Concedente para a respectiva gestão contratual, sem afastar a incidência da política pública pretendida, condicionada à avaliação administrativa, à legislação aplicável e à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação à súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5157/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 1 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5157/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7281/2026, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, XV, E NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7281/2026, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Apoio, Proteção e Valorização dos Conselheiros Tutelares no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 17 de março de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao aspecto da constitucionalidade formal, a proposição encontra fundamento no art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, que estabelece a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para dispor sobre proteção à infância e à juventude, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nAdemais, não se verifica invasão das matérias submetidas à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, a proposição encontra amparo no sistema constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nO art. 227 da Constituição Federal estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar o técnica legislativa e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei 7281/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece diretrizes para Política Estadual de Apoio, Proteção e Valorização dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, em exercício da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, XV, e em atenção ao dever constitucional insculpido no art. 227, ambos da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPosto isto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7281/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 1 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7281/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 7344/2026, QUE “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES DE JACA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.344/2026, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que pretende instituir o Cadastro Estadual de Pequenos e Médios Produtores de Jaca, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade identificar e quantificar os produtores integrantes da cadeia produtiva da jaca, subsidiar a formulação de políticas públicas destinadas ao setor, estimular práticas sustentáveis, favorecer o acesso a ações de capacitação e assistência técnica e incentivar formas associativas de organização produtiva.\r\n\r\nO projeto estabelece, ainda, critérios para caracterização dos pequenos e médios produtores, prevê inscrição voluntária e gratuita no Cadastro e disciplina os objetivos gerais da política pública.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nSob o aspecto da competência legislativa, a matéria encontra respaldo na Constituição da República.\r\n\r\nO art. 23, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.\r\n\r\nDe igual modo, o art. 24, inciso V, da Constituição Federal atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, permitindo ao Estado atuar normativamente em matéria relacionada ao desenvolvimento e ao fortalecimento das cadeias produtivas existentes em seu território.\r\n\r\nNo plano estadual, a proposição também se harmoniza com a competência da Assembleia Legislativa para deliberar acerca de matérias de interesse estadual e de planos e programas destinados ao desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nA instituição de instrumentos destinados ao levantamento, identificação e sistematização de informações referentes aos produtores rurais constitui mecanismo legítimo para subsidiar a formulação de políticas públicas de desenvolvimento econômico, agricultura sustentável, assistência técnica e fortalecimento da produção rural.\r\n\r\nA proposição revela, portanto, interesse público e pertinência temática, especialmente por possibilitar ao Estado conhecer a dimensão da cadeia produtiva da jaca e, a partir dessas informações, desenvolver políticas públicas adequadas às peculiaridades do setor.\r\n\r\nDa iniciativa legislativa e da necessidade de adequação\r\n\r\nNão obstante a constitucionalidade material da iniciativa, alguns dispositivos merecem aperfeiçoamento para afastar eventual questionamento quanto à interferência do Poder Legislativo na organização e no funcionamento da Administração Pública.\r\n\r\nO art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece as hipóteses de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nEmbora a instituição de cadastro ou de política pública, por iniciativa parlamentar, não configure, por si só, invasão da esfera reservada ao Poder Executivo, recomenda-se que a lei não determine diretamente a órgão específico da Administração Estadual a execução de atribuições administrativas concretas, especialmente quando tais providências envolvam definição de procedimentos internos, implantação de sistemas informatizados, realização de campanhas e celebração de instrumentos administrativos.\r\n\r\nNesse sentido, o art. 4º da proposição, ao estabelecer diretamente que o Cadastro será gerido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e determinar providências administrativas específicas, deve ser adequado, preservando-se ao Poder Executivo a definição do órgão responsável e da forma de implementação da política.\r\n\r\nA alteração também permite que a futura lei permaneça adequada mesmo diante de eventual reorganização administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nTambém merece adequação o art. 6º da proposição.\r\n\r\nA concessão automática de prioridade aos produtores cadastrados no acesso a programas estaduais, linhas de crédito e financiamento pode interferir nos critérios próprios de elegibilidade estabelecidos pela legislação, pelos regulamentos e pelas instituições responsáveis pela execução dessas políticas.\r\n\r\nMostra-se juridicamente mais adequado estabelecer que a inscrição no Cadastro poderá ser considerada como instrumento de identificação e direcionamento das políticas públicas, sempre observados os requisitos específicos de cada programa, linha de financiamento ou ação governamental.\r\n\r\nA alteração preserva a finalidade pretendida pelo autor sem instituir, diretamente por meio da proposição, preferência absoluta ou direito subjetivo à obtenção de crédito, financiamento ou benefício público.\r\n\r\nQuanto à coleta e ao tratamento das informações dos produtores cadastrados, deve-se observar integralmente a legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nA previsão contida no art. 4º, inciso II, merece aperfeiçoamento para deixar claro que a publicidade do Cadastro não poderá implicar divulgação irrestrita de dados pessoais, devendo ser observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e proteção previstos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nSob o aspecto da técnica legislativa, são necessários ajustes pontuais de redação, padronização e clareza normativa, especialmente em conformidade com as regras de elaboração legislativa.\r\n\r\nAssim, visando preservar a finalidade da proposição e, simultaneamente, conferir maior segurança jurídica ao texto, apresentam-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 7.344/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo definirá, na forma da regulamentação, o órgão competente para a gestão do Cadastro Estadual de Pequenos e Médios Produtores de Jaca, observadas as competências dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 4º do Projeto de Lei nº 7.344/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nII - assegurar a transparência das informações de interesse público relacionadas ao Cadastro, resguardados os dados pessoais e observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 6º do Projeto de Lei nº 7.344/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As informações constantes do Cadastro poderão ser utilizadas pelo Poder Público para orientar e facilitar a participação dos produtores cadastrados nas seguintes políticas e ações, observados os requisitos e critérios específicos de cada programa:\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 7.344/2026.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7344/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 18 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7344/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3516/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O SOMBREAMENTO DECORRENTE DE CONSTRUÇÕES EM ÁREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARÍTIMAS CONTINENTAIS E INSULARES, LACUSTRES E FLUVIAIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DO DIREITO AO SOL.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que dispõe sobre o sombreamento decorrente de construções em áreas adjacentes as praias marítimas continentais e insulares, lacustres e fluviais em todo o Estado do Rio de Janeiro - Lei do Direito ao Sol.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 8 de maio de 2024, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive Projetos de Lei.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu art. 23, incisos VI e VII, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora. Paralelamente, o art. 24, inciso VI, atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência legislativa concorrente sobre proteção do meio ambiente.\r\n\r\nA Constituição Estadual, na mesma direção, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de defendê-lo, recuperá-lo e protegê-lo em benefício das presentes e futuras gerações. Portanto, não há dúvida quanto à existência de competência legislativa estadual para estabelecer normas de proteção ambiental, inclusive quando destinadas à preservação das zonas costeiras e dos ecossistemas relacionados às praias.\r\n\r\nPor outro lado, a Constituição Federal assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.\r\n\r\nÉ justamente nesse ponto que deve ser examinada a constitucionalidade da proposição.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3516/2024 não estabelece diretamente regras que ingressariam de maneira mais evidente na esfera do planejamento urbano municipal. Assim, interpretada a proposição como norma estadual de caráter geral destinada à proteção ambiental e paisagística das praias, não se identifica necessariamente invasão da autonomia municipal.\r\n\r\nOutrossim, a Constituição Estadual do Rio de Janeiro reconhece a relevância especial das praias, estabelecendo, inclusive, no art. 32, o dever do Estado de garantir o livre acesso dos cidadãos a esses espaços.\r\n\r\nNesse contexto, a finalidade perseguida pela proposição encontra fundamento constitucional suficiente. O sombreamento permanente ou excessivo decorrente da verticalização das áreas adjacentes às praias pode produzir efeitos que ultrapassam a mera disciplina urbanística da edificação, alcançando aspectos ambientais, paisagísticos, recreativos, turísticos e econômicos associados à preservação da orla.\r\n\r\nA circunstância de determinada medida ambiental produzir reflexos sobre o uso da propriedade urbana não a transforma, automaticamente, em norma de direito urbanístico estritamente municipal.\r\n\r\nEntretanto, a redação original merece aperfeiçoamento para afastar qualquer interpretação segundo a qual o Estado estaria impondo aos Municípios determinada configuração de uso e ocupação do solo.\r\n\r\nDessa forma, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção ambiental destinadas à preservação da insolação natural das praias marítimas continentais e insulares, lacustres e fluviais no Estado do Rio de Janeiro, observadas a autonomia municipal e as competências constitucionais dos Municípios relativas ao planejamento, ordenamento territorial e disciplina do uso e ocupação do solo.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3516/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 1 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 3516/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\n*(Republicado em razão de incorreções registradas no Diário Oficial do Poder Legislativo em 02.09.2026, pág. 26.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI No 2395/2017, QUE \"DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ACOMPANHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de plenário ao Projeto de Lei nº 2395/2017, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que determina que as unidades da rede estadual somente efetuem a matrícula e sua renovação mediante apresentação do documento de identificação do aluno.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPelas emendas apresentadas pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, embora meritórias, não aperfeiçoam a demanda e, portanto, recebem parecer contrário.\r\n\r\nA Emenda nº 01 apresentada em plenário aperfeiçoou a redação original, pelo que sou favorável, necessitando de subemendá-la para melhor adequação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ACOMPANHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2026\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ACOMPANHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2395/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3224/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARENCIA E O ACESSO AOS DADOS E INDICADORES EDUCACIONAIS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATORIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Flavio Serafini que dispõe sobre a transparência e o acesso aos dados e indicadores educacionais da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e dá outras providências.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ recebendo parecer pela Constitucionalidade com Emendas visando o aprimoramento da propositura, após remetido à Comissão de Esporte Lazer recebendo parecer de juridicidade com emendas, concluindo por substitutivo, e seguiu para esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nIl - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que procura a partir da ampla publicidade dos dados e indicadores educacionais da Fundação de Apoio à Escola Técnica fomentar o necessário controle social sobre a execução da política pública de educação oferecida pela referida Fundação.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça em análise peculiar da matéria entendeu a grandiosidade e aperfeiçoou a propositura com a inserção de emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e se coaduna ao princípio da gestão democrática, estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, na medida em que disponibiliza a todas as comunidades escolares dados e informações fundamentais para o exercício da participação de profissionais da educação, pais/responsáveis e estudantes nos rumos das escolas.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO) DA COMISSAO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei n° 3224/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3224/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 4256/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO MEIO RURAL NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4256/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que cria a Política Estadual de Estímulo à Permanência no Meio Rural no Estado do Rio de Janeiro. A matéria foi examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestou pela aprovação na forma do Substitutivo que apresentou.\r\n\r\nII.PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei possui relevância educacional ao vincular a permanência no meio rural à qualificação de adolescentes e jovens, prevendo a capacitação para as atividades rurais, a agricultura familiar e o empreendedorismo, bem como a exigência de matrícula e frequência na rede pública de ensino da região. A proposta adota, ainda, a pedagogia da alternância, metodologia consolidada na educação do campo e reconhecida pelas Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, cuja aplicação favorece a continuidade dos estudos sem afastar o estudante de sua realidade produtiva e familiar, contribuindo para a redução da evasão escolar e do êxodo rural juvenil.\r\n\r\nDiante do exposto, este parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 4256/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 31 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4256/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 925/2023, QUE ALTERA A LEI N° 7706 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORES: Deputados DANNIEL LIBRELON E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 925/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon e Andrezinho Ceciliano, que altera a Lei n° 7706 de 04 de outubro de 2017, que institui a campanha permanente de combate a alienação parental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise possui mérito para prosperar, uma vez que altera a Lei n° 7706 de 04 de outubro de 2017, buscando incluir políticas públicas acerca do tema alienação parental, por meio de ações que promovam a realização de encontros, debates, seminários, palestras e demais eventos que propiciem a conscientização sobre a Síndrome de Alienação Parental- SAP. O projeto tem como objetivos conscientizar e informar a população sobre a Síndrome da Alienação Parental, divulgando orientações educativas, esclarecendo as condutas do alienador e seus impactos, auxiliando na identificação de casos para encaminhamento aos competentes, informando os riscos à formação psicológica de crianças e adolescentes e divulgando as formas de alienação parental previstas na Lei Federal n° 12.318/2010. \r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento do Projeto de Lei. Face ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei n° 925/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 925/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1198/2023, QUE \"ALTERA-SE A EMENTA DA LEI 9.958 de 05 DE JANEIRO DE 2023\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano que altera a Lei 9.958 de 5 de janeiro de 2023.\r\n\r\nIl - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição fortalece a valorização da Literatura de Cordel como instrumento pedagógico e de preservação do patrimônio cultural brasileiro. Sua inserção no ambiente escolar favorece o contato dos estudantes com expressões artísticas tradicionais, estimulando o aprendizado de forma interdisciplinar e contextualizada.\r\n\r\nAo promover ajustes na redação da Lei n° 9.958/2023, o projeto amplia a segurança jurídica da norma e reafirma a abrangência do Programa Gonçalo Ferreira da Silva nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo as ações voltadas à difusão da cultura e à formação educacional dos estudantes.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1198/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI No 1227/2023, QUE \"MODIFICA A LEI ESTADUAL No 5451/2009 QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PROJETO DE LEI No 1227/2023, QUE \"MODIFICA A LEI ESTADUAL No 5451/2009 QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da Deputada Elika Takimoto possui mérito relevante sob a ótica da transparência administrativa, e do aprimoramento da gestão educacional pública. A Lei nº 5.451/2009 já determina que a Secretaria de Estado de Educação apresente relatórios anuais contendo indicadores educacionais da rede pública estadual, abrangendo dados como alfabetização, evasão escolar, distorção idade-série, estrutura física, quantitativo de docentes e ocorrências de conflitos.\r\n\r\nNesse contexto, a alteração proposta pelo PL nº 1227/2023 demonstra consonância com os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e garantia do direito à educação, previstos nos artigos 6º, 37 e 205 da Constituição Federal. O fortalecimento de mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais contribui para maior efetividade das ações governamentais e permite acompanhamento mais rigoroso dos resultados obtidos pela rede estadual de ensino.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1227/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 21 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1227/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1257/2023, QUE \"REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PRESCRIÇÃO DE CANABINÓIDES PELA MEDICINA VETERINÁRIA EM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E BUSCA FOMENTAR AS PESQUISAS COM ESSA MODALIDADE DE TERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor(es) das emendas: India Armelau (No 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATORIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de Plenário ao projeto de lei 1257/2023, QUE \"REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PRESCRIÇÃO DE CANABINÓIDES PELA MEDICINA VETERINÁRIA EM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E BUSCA FOMENTAR AS PESQUISAS COM ESSA MODALIDADE DE TERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Carlos Minc visa regulamentar o exercício da prescrição de canabinoides pela medicina veterinária em animais de estimação e busca fomentar as pesquisas com essa modalidade de terapia.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 1257/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 21 de maio de 2026\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 1257/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1436/2023, QUE \"ALTERA A LEI N° 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do Deputado Márcio Canella, altera a Lei n° 9.395, de 09 de setembro de 2021, para dispor sobre a garantia de matrícula de alunos com Espectro Autista nas escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa meritória visando aperfeiçoar a Lei Estadual n° 9395/2021, para especificar ações no tocante às políticas públicas de inclusão educacional voltadas para crianças portadoras do espectro autista. Tal pretensão, encontra-se lastreada no artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n° 9.394/1996), que garante a inclusão escolar aos alunos com deficiência, incluindo os que tiverem diagnóstico de TEA. \r\n\r\nToda criança tem direito à educação, mas nem todas conseguem aprender seguindo o programa regular de ensino, necessitando de maior suporte e recursos diferenciados para o seu aprendizado. Considerando que a inclusão escolar depende da iniciativa do poder público, torna-se primordial esse olhar ativo do Poder Executivo para implementar esse tratamento diferenciado que garanta direitos iguais aos alunos com TEA. Por isso, o Estado do Rio de Janeiro deve ofertar escolas com serviço especializado, de acordo com as necessidades específicas de cada criança, preferencialmente na escola regular.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei n° 1436/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1436/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI No 1475/2023, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei 1475/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que \"INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da Deputada Renata Souza tem como objetivo regulamentar e instituir protocolos de condutas para o combate as violências sofridas por mulheres no âmbito das instituições de ensino superior.\r\n\r\nSegundo o Panorama Anual da Violência Contra a Mulher - 2026, elaborado pelo Instituto pelo Instituto Segurança Pública (ISP), apresenta uma leitura preliminar dos principais indicadores de criminalidade que incidem sobre as parcelas femininas da população fluminense com base nos registros de ocorrência formalizados ao longo do ano de 2025, pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL). Resumo dos principais resultados:\r\n\r\nViolência Física: 43.309 mulheres vítimas em 2025, redução aproximada de 1% em comparação com o ano de 2024. No conjunto de delitos que compõem essa modalidade, merece destaque:\r\n\r\no Homicídio doloso: Em 2025, foram registradas 161 vítimas, aumento de 14% em relação ao ano anterior;\r\n\r\no Feminicídio: 104 vítimas em 2025, o terceiro maior patamar desde o início da série histórica para o delito, em 2016. Em comparação com 2024, houve redução de três mortes.\r\n\r\n· Violência Psicológica: 59.743 mulheres vítimas em 2025, aumento de 6,3% em relação a 2024;\r\n\r\n· Violência Moral: 38.819mulheres vítimas em 2025, aumento de aproximadamente 3,3% em relação a 2024;\r\n\r\n· Violência Patrimonial: 8.492 mulheres vítimas em 2025, aumento de aproximadamente 1,9% em relação a 2024;\r\n\r\n· Violência Sexual: 8.681 mulheres vítimas em 2025, um aumento de 4,1% em relação a 2024.\r\n\r\nPara um melhor aprimoramento da proposta, apresentarei ajustes pontuais e tecnicos necessários na sua aplicação.\r\n\r\nEMENDA No 1 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se mulher a pessoa do sexo biológico feminino.\"\r\n\r\nEMENDA No 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao Inciso VIII do Art. 5º a seguinte redação:\r\n\r\n\"VIII - discriminação baseada em sexo, raça, cor, origem, condição social, religião ou outras características protegidas pela legislação federal;\"\r\n\r\nEMENDA No 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao Inciso X do Art. 5º a seguinte redação:\r\n\r\n\"X - qualquer outra ação, não elencada, mas que, comprovadamente, impute danos físico, psicológico, sexual, patrimonial, moral, intelectual e que tenha por motivação principal o sexo feminino.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifiquem-se os Incisos III, IV, V e IX do Art. 6º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º ( ... )\r\n\r\nIII - a garantia da atuação das mulheres e o respeito aos seus direitos;\r\n\r\nIV - o dever das Instituições de Ensino Superior de assegurar o pleno acesso das mulheres ao ensino superior, bem como seu pleno desenvolvimento como pessoa e profissional;\r\n\r\nV - a formação voluntária permanente quanto às questões de violências contra mulheres no âmbito das instituições de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nIX - a capacitação voluntária dos agentes públicos e privados inseridos nas Instituições de Ensino Superior com o intuito da implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei;\"\r\n\r\nEMENDA No 5 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifiquem-se os Incisos I, Ill e IV do Art. 8º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º ( ... )\r\n\r\nI - a denúncia de violência poderá ser formalizada pela parte ofendida ou por qualquer pessoa que apresente indícios dos fatos junto às Ouvidorias, às Comissões de Ética, ou outro órgão designado pela Instituição que terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para análise preliminar do caso, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias úteis, mediante decisão fundamentada;\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nIII - as Instituições de Ensino Superior no estado do Rio de Janeiro procederão ao encaminhamento imediato de denúncias aos órgãos competentes, tais como Ministério Público, Delegacias de Polícia/Delegacias de Atendimento à Mulher, Conselho Tutelar, Defensoria Pública, quando houver indícios de ilícito penal;\r\n\r\nIV - as Ouvidorias, as Comissões de Ética, ou outros órgãos designados enviarão às comissões temáticas competentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório anual sobre o tratamento de denúncias ocorridas nas Instituições de Ensino Superior, contendo dados estatísticos anonimizados e recomendações para aperfeiçoamento dos fluxos.\"\r\n\r\nEMENDA No 6 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao caput do Art. 9º a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º Caso haja necessidade de medidas emergenciais de proteção às mulheres em situações de violências, tais como desvinculação de orientação acadêmica, suspensão de aulas ministradas pelo(a) investigado(a), dentre outros casos, a autoridade competente poderá proceder ao afastamento administrativo provisório do(a) investigado(a) de sua unidade/órgão, mediante decisão fundamentada quanto à necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.\"\r\n\r\nEMENDA No 7 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescentem-se os §§ 1º e 2º ao Art. 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º ( ... )\r\n\r\n§ 1º As medidas provisórias deverão ser reavaliadas a cada 30 (trinta) dias e não impedirão o exercício do contraditório e da ampla defesa em até 5 (cinco) dias úteis de sua aplicação.\r\n\r\n§ 2º Quando esgotadas todas as etapas do devido processo legal e da ampla defesa, caso seja necessário, poderá ser aplicado o afastamento de maneira definitiva.\"\r\n\r\nEMENDA No 8 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao Art. 13 a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11. Será considerado, em todo o processo, a dignidade da mulher, a sua escuta ativa, a valorização de suas manifestações, com intervenções focadas na reparação de danos, no atendimento às necessidades da vítima e na efetiva responsabilização do(a) investigado(a).\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1475/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 16 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1475/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1792/2023, QUE \"ALTERA A LEI N° 3.077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998, PARA INSTITUIR O TESTE VOCACIONAL VIRTUAL - TVV PARA OS ALUNOS DO ENSINO MEDIO DA REDE PUBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do Deputado Márcio Canella, altera a Lei n° 3.077, de 19 de outubro de 1998, para instituir o Teste Vocacional Virtual - TVV para os alunos do ensino médio da rede pública e privada de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ recebendo parecer pela Constitucionalidade com Emendas e seguiu para esta Comissão Temática\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa meritória visando garantir a acessibilidade dos alunos de Ensino Médio em todo o Estado ao Teste Vocacional Virtual, mantendo uma área no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação para fins de realização do teste vocacional e de acesso à informações pertinentes, voltado aos alunos da rede pública e privada da rede de ensino estadual.\r\n\r\nO Teste Vocacional é uma ferramenta muito importante nesta fase do Ensino Médio, permitindo ao jovem identificar os seus interesses e aptidões, indicando ou sugerindo uma área profissional mais condizente com o seu perfil, auxiliando assim na escolha da área profissional, seja de caráter técnico ou universitário.\r\n\r\nO parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça desvirtua o objeto da proposição ao restringir a aplicação do Teste Vocacional Virtual - TVV exclusivamente aos alunos da rede pública de ensino. Tal limitação afasta-se da finalidade originalmente pretendida pelo Projeto de Lei e estabelece distinção incompatível com o princípio da isonomia no acesso às políticas públicas educacionais.\r\n\r\nNesse contexto, a restrição imposta mostra-se incompatível com o disposto no artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assegura às crianças, aos adolescentes e aos jovens o direito à educação, vedando qualquer forma de discriminação. Ao limitar o alcance da medida apenas aos estudantes da rede pública, o parecer acaba por excluir parcela dos destinatários da política pública sem fundamento constitucional ou jurídico suficiente, comprometendo a efetividade do direito fundamental à educação e o alcance social da proposição.\r\n\r\nDesta feita, em respeito ao mérito da proposição e à sua constitucionalidade em sua essência, bem como visando preservar o objeto originalmente proposto e promover sua adequação técnico-legislativa, apresentam-se as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N.° 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI N° 3.077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998, PARA INSTITUIR O TESTE VOCACIONAL VIRTUAL - TVV PARA OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PUBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA N.° 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1° passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° A - Sem prejuízo da realização presencial dos testes vocacionais previstos no artigo anterior, o Poder Executivo Estadual poderá disponibilizar no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação, uma área específica para a realização remota do Teste Vocacional Virtual\r\n\r\n- TVV para todos os alunos do Ensino Médio da rede estadual pública e privada de educação.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS à aprovação do Projeto de Lei nº 1792/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1792/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1954/2023, QUE \"ALTERA A LEI N° 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE 'ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', PARA GARANTIR A ALFABETIZAÇÃO UNIVERSAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1954/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que altera a Lei n° 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, para garantir a alfabetização universal.\r\n\r\nII.PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 1954/2023 possui relevância educacional ao assegurar a alfabetização plena das crianças nos anos iniciais do ensino fundamental, condição essencial para toda a trajetória escolar. A proposta atualiza a legislação estadual, harmonizando-a com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e prevê a atuação do Poder Executivo em regime de colaboração com os Municípios, com qualificação dos professores alfabetizadores e apoio pedagógico específico às redes de ensino.\r\n\r\nDiante do exposto, este parecer é FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 1954/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 31 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1954/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI No 2144/2023, em QUE \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS MARACANÃ.\"\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2144/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, com o objetivo de declarar o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - Campus Maracanã - (Cefet/RJ) como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - DO PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório, pois reconhece o valor histórico do equipamento como um dos marcos constituintes da história da educação técnica, profissional e tecnológica do Brasil e sua valorosa contribuição na formação de quadros e produção do conhecimento. Merece prosperar em sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2144/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2144/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2417/2023, QUE \"CRIA EXCEÇÃO AOS CLUBES, ESTANDES E ESCOLAS DE TIRO, EM PLENO FUNCIONAMENTO, DAS REGRAS DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PUBLICOS E PRIVADOS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\", NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da apreciação ao Projeto de Lei que \"Cria exceção aos clubes, estandes e escolas de tiro, em pleno funcionamento, das regras de distância de estabelecimentos de ensino, públicos e privados, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Educação analisa proposições que impactem o ambiente escolar e as condições necessárias ao desenvolvimento das atividades educacionais. O Projeto de Lei n° 2417/2023 busca resguardar situações já consolidadas ao excepcionar clubes, estandes e escolas de tiro em funcionamento das regras de distanciamento em relação às instituições de ensino.\r\n\r\nA iniciativa apresenta mérito ao considerar a segurança jurídica e a proteção de atividades regularmente constituídas. Contudo, a ausência de critérios ou condicionantes para o funcionamento desses estabelecimentos próximos a unidades escolares pode comprometer a proteção do ambiente educacional.\r\n\r\nA proximidade entre tais atividades e instituições de ensino demanda a adoção de medidas que garantam a preservação da segurança, da tranquilidade e do adequado funcionamento do ambiente escolar.\r\n\r\nNesse sentido, o aperfeiçoamento da proposta, com a previsão de restrições de horário e condições de funcionamento, mostra-se necessário para compatibilizar a atividade econômica com a proteção da comunidade escolar.\r\n\r\nTal ajuste se alinha ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando a prevalência do interesse público educacional.\r\n\r\nDessa forma, entende-se que a proposição pode prosperar, desde que aprimorada.\r\n\r\nApós análise, proponho as emendas, a fim de aprimorar o projeto de Lei, são elas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 1\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - Os clubes e estandes de tiro pré-existentes, já instalados anteriormente à vigência desta Lei e localizados a menos de 1.000 (mil) metros de instituições de ensino, poderão permanecer em funcionamento, desde que observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - As atividades de tiro real, de segunda a sexta-feira, somente poderão ocorrer no periodo compreendido entre 18h (dezoito horas) e 22h (vinte e duas horas), desde que a unidade escolar próxima aos clubes e estandes não tenha aula noturna.\r\n\r\nIl - Aos finais de semana e feriados, será permitido o funcionamento em horário comercial;\r\n\r\nIIl - O expediente administrativo, sem a realização de atividades de tiro real, poderá ocorrer em qualquer horário;\r\n\r\n§ 1° - Quando houver atividades aos fins de semana nas unidades escolares, os clubes e estandes não poderão funcionar.\r\n\r\n§ 2° - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação aplicável.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 2\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - Fica proibida, no exterior dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei, a exposição de armas de fogo, munições e materiais correlatos, por meio de vitrines ou qualquer forma de exibição visível ao público.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a veiculação de publicidade ou propaganda, inclusive por imagens, símbolos ou elementos visuais, que incentivem e promovam o uso desses materiais na parte externa do estabelecimento.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril 2026\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2417/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3442/2024, QUE \"DISPOE SOBRE O PROJETO JORNAL ESTUDANTIL A SER IMPLEMENTADO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 3442/2024, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que dispõe sobre o Projeto Jornal Estudantil a ser implementado nas unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise dispõe sobre matéria de grande relevância, uma vez que visa estimular a criação de importante instrumento de formação e informação no interior das escolas. Para que o presente projeto de lei seja aperfeiçoado e o protagonismo juvenil, fortalecido, incluo as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA No 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 1º do Artigo 1, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§1º. O Projeto deverá ser executado pelos alunos do ensino médio, organizados em coletivos e/ou Grêmios estudantis a partir do diálogo com a equipe diretiva.\r\n\r\nEMENDA No 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Art.2 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIl - dos alunos regularmente matriculados;\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3442/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3442/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3444/2024, QUE ALTERA A LEI N° 9.076, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE CRIA O PROGRAMA \"FAZENDO ARTE NA ESCOLA\" PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR: Deputada DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3444/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera a Lei n° 9.076, de 05 de novembro de 2020, que cria o Programa \"Fazendo Arte na Escola\" para incentivar o desenvolvimento da arte nas escolas de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIl - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise possui mérito para prosperar, uma vez que busca reformular o Programa \"Fazendo Arte na Escola\", passando a denomina-lo \"ResgatArte\", ampliando suas finalidades e estabelecendo novos objetivos voltados ao incentivo da arte e da expressão cultural nas escolas de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFortalece a valorização da arte no ambiente escolar, incentivando o desenvolvimento cultural, emocional e intelectual dos estudantes das redes pública e privada de ensino, estando em consonância com os princípios constitucionais do direito à educação e a cultura, ao ampliar o acesso dos alunos às atividades artísticas e garantir a participação de estudantes com deficiência.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei n° 3444/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3444/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3479/2024, QUE \"DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL GEORGINA JORGE DOS SANTOS\", A ESCOLA ESTADUAL BAIRRO VILLAGE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3479/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que denomina Escola Estadual no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nII.PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei atribui à unidade escolar o nome da pessoa cuja trajetória guarda relação com a educação pública e com a comunidade local. A homenagem contribui para a preservação da memória riostrense e para o fortalecimento da identidade da comunidade escolar, valorizando os serviços prestados no âmbito da escola pública.\r\n\r\nDiante do exposto, este parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 3479/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 16 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3479/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3613/2024, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, INCENTIVO E REGULAÇÃO DO USO DE JOGOS DE TABULEIRO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3613/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a implementação, incentivo e regulação do uso de jogos de tabuleiro na rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura ora em análise, merece prosperar, uma vez que a inclusão de jogos de tabuleiro na aprendizagem transforma o processo educativo ao promover o desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais e emocionais.\r\n\r\nO uso estratégico dessas ferramentas estimula o pensamento crítico, o raciocínio lógico, a paciência e a socialização, tornando a absorção de conteúdo mais dinâmica e participativa\r\n\r\nIsto posto, esta relatoria se manifesta FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3613/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3613/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3782/2024, QUE \"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) EM ESTABELECER UM CODIGO DE POSTURA DISCENTE UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição ora em análise, de autoria do nobre Deputado RODRIGO AMORIM, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de um Código de Postura Discente Universitária, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ recebendo parecer pela Constitucionalidade com Emendas com vistas ao aprimoramento da propositura, seguindo para esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que pretende criar, no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Código de Postura Discente Universitária, a ser elaborado pela comunidade acadêmica, através de representantes discentes, docentes e técnico-administrativos.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça em análise peculiar da matéria entendeu a importância e a necessidade do instrumento e aperfeiçoou a propositura com a inserção de emendas.\r\n\r\nA propositura é relevante e visa a criação e a implementação de Código de Postura no âmbito da UERJ, de modo a elencar normas de conduta, civilidade e boa convivência nos campi universitários, diretrizes para uso das dependências e recursos, estabelecer medidas disciplinares para os casos de infração das normas e o tempo máximo para a conclusão do curso e duração das bolsas-auxílio.\r\n\r\nO claro objetivo de tal proposta é regulamentar o uso adequado e eficiente dos recursos destinados aos universitários que são beneficiários de toda a estrutura universitária, sem limite de tempo para usufruírem de tais benefícios.\r\n\r\nA normatização deste uso serve para democratizar a utilização destes recursos a toda a sociedade que pretende ingressar como aluno da UERJ, uma vez que a estipulação das regras permite que os recursos sejam utilizados de forma mais eficaz pela comunidade acadêmica.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei n° 1598/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2026\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3782/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 4933/2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIFUSÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO À PESSOA IDOSA (CAPRI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTOR: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORAVEL COM A EMENDA DA COMISSAO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4933/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, institui a Política Estadual de Difusão dos Centros de Referência em atenção à Pessoa Idosa (CAPRI) no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em tela tem caráter meritório, uma vez busca descentralizar equipamentos sociais e de saúde para garantir autonomia, prevenir o isolamento e evitar a institucionalização precoce.\r\n\r\nA emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei n° 4933/2025 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4933/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 6085/2025, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA \"SLAM NAS ESCOLAS\" NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei 6085/2025, QUE \" INSTITUI O PROGRAMA SLAM NAS ESCOLAS\" NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nIl - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da Deputada Dani Monteiro visa instituir o programa \"Slam nas escolas\" na rede estadual de educação, fomentando a competição de poesia falada. Para que não haja desvio de finalidade pedagógica, sustenta-se que atividades de \"slam nas escolas\" podem ocupar tempo da disciplina de Língua Portuguesa sem resultados positivos.\r\n\r\nO \"slam\" é marcado por forte liberdade de expressão e, em alguns casos, por manifestações políticas, ideológicas ou linguagem considerada imprópria para determinadas faixas etárias, sendo necessário preservar o ambiente institucional.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é contrário ao Projeto de Lei n° 6085/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 21 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 6085/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 6637/2025, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO MEDIADOR ESCOLAR.\r\n\r\nAUTORA: Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 6637/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que busca alterar a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual do Mediador Escolar\", a ser comemorado anualmente no dia 08 de dezembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise possui mérito para prosperar, uma vez que busca homenagear o Mediador Escolar, profissional que contribui para a inclusão de estudantes com deficiência, a prevenção de conflitos e a promoção de um ambiente escolar mais acolhedor e seguro.\r\n\r\nA criação da data comemorativa confere visibilidade a essa importante função, fortalecendo a educação inclusiva e a cultura de paz nas instituições de ensino do Estado. \r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei n° 66372025 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6637/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 7044/2026, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO POR GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 7044/2026, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Rastreamento por GPS nos veículos de transporte escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela apresenta caráter meritório ao propor a utilização de sistemas de rastreamento por GPS em veículos de transporte escolar. \r\n\r\nEssa tecnologia já consolidada em diversos setores logísticos e de transporte no Brasil permite o acompanhamento em tempo real da localização do veículo, registro histórico de trajetos, análise de rotas e maior capacidade de resposta em situações emergenciais.\r\n\r\nNo caso específico do transporte escolar, a adoção desse recurso possibilitará que pais, responsáveis, instituições de ensino e autoridades públicas acompanhem o deslocamento do veículo, aumentando significativamente o nível de segurança e transparência do serviço prestado.\r\n\r\nAlém disso, a implementação de sistemas de monitoramento contribui para a melhoria da gestão do transporte escolar pelos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 7044/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 7044/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 7309/2026, QUE \"MODIFICA A LEI 1949 DE 08 DE JANEIRO DE 1992 QUE ASSEGURA A LIVRE ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 7309/2026, de autoria do Deputado Carlos Minc, que modifica a Lei Estadual n° 1949, de 08 de janeiro de 1992.\r\n\r\nII. PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei fortalece a participação estudantil no ambiente escolar, ao reafirmar o Grêmio Estudantil como instrumento de representação, exercício de cidadania e formação democrática, contribuindo para o fortalecimento da gestão democrática do ensino.\r\n\r\nDiante do exposto, este parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 7309/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 7309/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 7610/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL \"JOVENS PROGRAMADORES\", VOLTADO À FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PARA JOVENS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.\r\n\r\nAUTORA: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORAVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 7610/2026, de autoria da Deputada Índia Armelau, que institui o Programa Estadual \"Jovens Programadores\", voltado à formação, qualificação profissional e desenvolvimento tecnológico para jovens da rede pública de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura em tela merece prosperar, uma vez que propõe um modelo de governança participativa e integrada, capaz de transformar o panorama educacional e produtivo de nosso Estado.\r\n\r\nA capacitação de jovens em programação e tecnologias emergentes é um dos maiores vetores de mobilidade social do século XXI, e cabe ao Estado criar as condições normativas e institucionais para que essa transformação aconteça de forma democrática e includente.\r\n\r\nA emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento do Projeto de Lei ao estabelecer que o custeio e financiamento do programa proposto poderá ser realizado por meio de recursos orçamentários da Secretaria de Estado, Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como por meio da celebração de instrumentos jurídicos formalizadores de compromissos.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 7610/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 7610/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente; JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares. \r\n\r\nId: 2761291"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2761292": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3573/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15518/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RUAN MORAES DO AMARAL PEIXOTO, matrícula nº 429.764-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3574/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15519/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MIDIA DA SILVA FORTES DIAS, matrícula nº 435.310-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre na vaga decorrente da exoneração de Ruan Moraes do Amaral Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3575/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15424/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RAMON CORRÊA GOMES, matrícula nº 434.085-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3576/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15425/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAMON CORREA GOMES, matrícula nº 434.085-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado na vaga decorrente da exoneração de Fabricio da Costa Correa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3577/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15499/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA BRAZ LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 435.312-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau na vaga decorrente da exoneração de Antonio dos Santos Correa Saavedra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3578/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15541/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido PABLO DE FREITAS DIAS, matrícula nº 415.496-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3579/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15542/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PABLO DE FREITAS DIAS, matrícula nº 415.496-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca na vaga decorrente do falecimento de Ricardo Soares Dias, concomitantemente com a sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3580/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15570/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido VITOR JOSÉ SAMPAIO VIEIRA, matrícula nº 409.173-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3581/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15571/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR INGRID BRASIL FERREIRA, matrícula nº 435.311-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Brazão na vaga decorrente da exoneração de Vitor José Sampaio Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3582/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LEONE SCHUELER, matrícula nº 419.098-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Pietro Di Iorio Comes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3583/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MARIA JULIANA CONFORTI MACHADO, matrícula nº 434.996-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3584/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, HUGO RODRIGUES GRAVITOL, matrícula nº 432.845-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3585/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITOR JOSÉ SAMPAIO VIEIRA, matrícula nº 409.173-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ na vaga decorrente da exoneração de Maria Juliana Conforti Machado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3586/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MARINS DA SILVA, matrícula nº 435.313-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Hugo Rodrigues Gravitol.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3587/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MIRELLA FARIA DA COSTA, matrícula nº 434.768-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3588/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JAILSON SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 435.314-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações na vaga decorrente da exoneração de Mirella Faria da Costa\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.07.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17001/2023 - SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 06/2024 celebrado entre a ALERJ e JRF MANUTENÇÃO SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 25/2026\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, como membro efetivo o Senhor Deputado, ANDERSON MORAES - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.09.2026.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4155/2026 - ARIANE PEDRO BENJAMIN\r\n\r\n4511/2026 - CINTIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n8002/2026 - CARLOS EDUARDO HENRIQUES LEITE\r\n\r\n11368/2026 - MULLER OTAVIO CAJÃO DE ABREU\r\n\r\n13131/2026 - ALLEX ANDRE DE SANT'ANNA MAQUIEIRA\r\n\r\n13181/2026 - BEATRIZ PEIXOTO ASSED\r\n\r\n13507/2026 - ALEXANDRE AUGUSTO ESTEVES\r\n\r\n13535/2026 - LOHANNA FERREIRA LIMA\r\n\r\n13754/2026 - GUILHERME DE SOUSA MACEDO\r\n\r\n13900/2026 - THAIS DA SILVA RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\n13976/2026 - DANIELLE FRANCA DE MENEZES VIEIRA\r\n\r\n13990/2026 - BIANCA DE ALMEIDA SANTOS SOUSA\r\n\r\n14036/2026 - MEL RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\n14834/2026 - CINTIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n14920/2026 - JONATHAN DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8612/2026 - CAMILA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9753/2026 - PRISCILA DO SACRAMENTO MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12622/2026 - BIANCA SILVA DE SÃO JOSÉ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13577/2026 - RENAN SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13878/2026 - CARLOS EDUARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13879/2026 - THALITTA CONCEIÇÃO TORRES PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14039/2026 - ALINE PIMENTEL GUIMARO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14164/2026 - LORENNA CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14165/2026 - CAROLINE ROSA DE MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14263/2026 - FRANKLIN JORGE SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14614/2026 - GLAUCIO RODRIGO ROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14592/2026 - JULIANA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14593/2026 - JULIANA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14957/2026 - ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15113/2026 - WALESKA MARQUES PEREIRA VELASCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4626/2023 - VANESSA SCHUMACKER PINHEIRO\r\n\r\n5845/2023 - JULIA MIRANDA IGREJA\r\n\r\n7869/2023 - CRISTIANA PLECAT DA FONSECA\r\n\r\n16982/2023 - JOSÉ MAURO TENORIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3665/2026 - JESSICA AMBROSIO TARGINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9548/2026 - VIVIANE DE SOUZA TORRES\r\n\r\n11936/2026 - JULIANNA MACHADO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n12162/2026 - MURILO ATILA PEREIRA\r\n\r\n13542/2026 - GIANCARLO DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*17053/2025 - RAQUEL RANGEL SARCINELLI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 23/12/2025).\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14095/2026 - DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO\r\n\r\nTorna-se sem efeito o despacho exarado às fls. 45, publicado no D. O. de 02/09/26.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 377/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora ANELISE DA COSTA GARRIDO, matrícula nº 424.083-4 com efeito a partir de 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13898/2026 - CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15016/2026 - RAFAEL MAIEIRO DUARTE\r\n\r\n14265/2026 - IDILLA DA SILVA PORTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n15111/2026 - CINTIA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n14988/2026 - DAYANE FELEX DOS SANTOS\r\n\r\n14989/2026 - PALOMA GIL DE CASTRO \r\n\r\n14996/2026 - ALINE DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n14816/2026 - ERASMO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n14918/2026 - ANA BEATRIZ NICOLACI FREIRE\r\n\r\n14938/2026 - CARLA CACHOEIRA SANTANA\r\n\r\n- GISELE DE ANDRADE TOMPSON SCALISE\r\n\r\n- ANA CAROLINA BAPTISTA BITTENCOURT ALVES\r\n\r\n14801/2026 - VINICIUS DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n14824/2026 - LUCIANA ESTRELA SILVEIRA\r\n\r\n14853/2026 - SERGIO CONDE JUNIOR\r\n\r\n14852/2026 - NILO OGANDO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14172/2026 - ALINE ALANE NASCIMENTO \r\n\r\n- LILIAN DE ARAÚJO ALVES ANTUNES\r\n\r\n- VIVALDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n- YASMIN VIANA RANGEL GOMES\r\n\r\n- TALYTA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n- WEMERSON MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n- LUCAS NATALE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n- THAIS MOURA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n- FLÁVIA CHAGAS VARGAS\r\n\r\n14171/2026 - JULIANA GUZO VIETAS\r\n\r\n- ANA PAULA PAIVA CASTRO\r\n\r\n- ANTONIA VITORIA L SAVARIZE\r\n\r\n- ELISANGELA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n- JOSIANE VIRGULINO DA SILVA FIGUEIRO\r\n\r\n- NILTON CESAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n- ROMULO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n- ROOSEVELT DE CASTRO\r\n\r\n- ADRIANO LOPES DA COSTA\r\n\r\n- BARBARA MICHELE R DE ABREU ARAUJO\r\n\r\n- CARLA DA CRUZ LISBOA ANDRADE\r\n\r\n- DOUGLAS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n- RALLEYNE MENEZES DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n- ADRIANO LOPES DA COSTA\r\n\r\n- SONIA MARIA SANTANA\r\n\r\n- VALERIA VERISSIMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14099/2026 - CLAUDIO LUIZ COUTO DORIA \r\n\r\n- DANILO FIDELIS COUTINHO\r\n\r\n- DIEGO DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n- DOUGLAS AVILA MONTEIRO\r\n\r\n- EDUARDA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\n- EDUARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n- ERALDO PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n- MARCELO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n- RÔMULO TADEU DE LIMA AZEREDO\r\n\r\n- STHEYLLON SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n- JOSÉ JORGE PONTES GONÇALVES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 26.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15019/2026 - ROMILDO MORAS\r\n\r\n14690/2026 - PAULO JORGE NAGAE RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 27.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15202/2026 - DÉBORA DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n- SÉRGIO LUIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15093/2026 - MONICA DA SILVA CORREA \r\n\r\n- JORGE LUIZ CORREIA NUNES\r\n\r\n- LEONARDO DOS SANTOS CIDADE\r\n\r\n15115/2026 - GERUZA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n15116/2026 - JESSICA MACEDO DA SILVA\r\n\r\n15117/2026 - FAELMA ALEXIA ZUPPELAR BARAUNA CANDIDO\r\n\r\n15135/2026 - PEDRO HENRIQUE MARTINS KOCH\r\n\r\n15137/2026 - JOSE CARLOS ALVES\r\n\r\n15187/2026 - VALDECI OTAVIO FILHO\r\n\r\n15188/2026 - TIAGO FERNANDES GUEDES\r\n\r\n15195/2026 - LEON THIAGO FERREIRA CHAVES\r\n\r\n15206/2026 - ELIANE DE ASSIS ALMEIDA\r\n\r\n15223/2026 - TARCISIO DA CUNHA LAZARO DOS SANTOS\r\n\r\n7704/2026 - SAULO FERREIRA ROMAY\r\n\r\n11758/2026 - FLAVIA MARTINS DAVID MORAES\r\n\r\n13145/2026 - PATRICIA DE MEIRA LIMA MAGALHAES\r\n\r\n13337/2026 - JOSÉ WASHINGTON FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\n14008/2026 - DERLY WANDER LUSTOSA LOPES\r\n\r\n14021/2026 - ANA PAULA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n15111/2026 - CINTIA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n15065/2026 - MARLON ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n14897/2026 - ANDERSON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n14898/2026 - ANTONIO GERALDO RIBEIRO ASSED ESTEFAN\r\n\r\n15096/2026 - JOSE AVELINO ALVARENGA JUNIOR \r\n\r\n- ELIANA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n- TAMIRES RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n- JULIANA LATINI SILVA \r\n\r\n- CLAUDIO MÁRCIO CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n- JONAS DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n15138/2026 - THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO \r\n\r\n15139/2026 - JUBERTO FOLENA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n15118/2026 - LUCAS DE DEUS DA SILVA\r\n\r\n15121/2026 - MOISES ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n15122/2026 - MARCELA GOTIJO BUZELIN\r\n\r\n15123/2026 - LEONARDO SOARES PINTO \r\n\r\n15124/2026 - JOSE MAURICIO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n15125/2026 - UILMA BARRETO DE MATOS\r\n\r\n14590/2026 - DEBORA DA SILVA QUEIROS GOMES FERREIRA\r\n\r\n14980/2026 - PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n15068/2026 - WANDER GUIMARAES DAMACENO\r\n\r\n15069/2026 - WANDER GUIMARAES DAMACENO\r\n\r\n14301/2026 - WILSON LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n14655/2026 - ROBERTA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n14840/2026 - MISAEL ROBSON DIAS \r\n\r\n15105/2026 - LUCIANA DUARTE DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n15213/2026 - ALESSANDRA PEREIRA MARCÍLIO\r\n\r\n14300/2026 - MIRIAN INES DE SOUZA\r\n\r\n14443/2026 - ALEXANDER DE MIRANDA MARQUES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 28.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15182/2026 - JOSE ELIAS COELHO BORGES\r\n\r\n15261/2026 - DANIELA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n15262/2026 - THAIS SILVA BRITTO\r\n\r\n15189/2026 - JOAO PEDRO PESSOA CARVALHEIRA\r\n\r\n15272/2026 - JOSEMAR CÉSAR JERONIMO DA SILVA\r\n\r\n14954/2026 - ALINE DE SOUZA LEITE NUNES \r\n\r\n- CINTHIA DA SILVA LOBIANCO RIBEITO GOMES\r\n\r\n- ADRIANA DE SOUSA LIMA CASTELAR\r\n\r\n- GEORGIA GOMES TAVARES DE SOUSA\r\n\r\n- LEARIS ARÊAS DE FREITAS\r\n\r\n- LILIAN MARIA CARVALHO DE MELO\r\n\r\n- SIMONE GOMES BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15241/2026 - EDILSON PEREIRA CORREA\r\n\r\n12791/2026 - MARIA DALVA ALVES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 31.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3416/2026 - ANA CAROLINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n13317/2026 - WANDERLEY PRATA DO NASCIMENTO\r\n\r\n13474/2026 - ANA THEREZA CAVALCANTE GOMES SÃO JOSÉ\r\n\r\n13731/2026 - AMANDA CUNHA DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n13734/2026 - IASMIN GONZALEZ DE MOURA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02.09.2026\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14862/2026 - DICKSON HENRIQUE JUSTINO DANIEL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2761292"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2761293": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O de 02.09.2026:\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nATO: E/MD/3541/2026\r\n\r\n\"...LIDERANÇA DO SOLIDARIEDADE\"\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nATO: E/MD/3541/2026\r\n\r\n\"...LIDERANÇA DO SOLIDARIEDADE - Deputada SARAH PONCIO.\"\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nATO: E/MD/3536/2026\r\n\r\n\"...\"\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nATO: E/MD/3536/2026\r\n\r\n\"...CONCOMITANTEMENTE COM SUA PRÓPRIA EXONERAÇÃO\"\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nATO: E/MD/3549/2026\r\n\r\n\"...WILLIAN\"\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nATO: E/MD/3549/2026\r\n\r\n\"...WILLIAM\"\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nATO: E/MD/3550/2026\r\n\r\n\"...WILLIAN\"\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nATO: E/MD/3550/2026\r\n\r\n\"...WILLIAM\"\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nATO: E/MD/3534/2026\r\n\r\n\"...MACHDO\"\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nATO: E/MD/3534/2026\r\n\r\n\"...MACHADO\"\r\n\r\nId: 2761293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2761294": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 002/2026\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 e seu Parágrafo Único da Resolução nº 186/2015 e do Ato N/MD/Nº 623/2017, torna pública a RELAÇÃO dos candidatos considerados HABILITADOS, por eixos temáticos, para compor o Quadro de Credenciamento de Docentes da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas nos Itens 1.3, 4.1, 4.2 e 4.4 do Edital 001/2023.\r\n\r\nNome \r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ TUBENCHLAK FILHO\r\n\r\nDireito\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n3\r\n\r\nWANDERSON LUIZ SILVA\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n4\r\n\r\nFÁBIO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\nDireito\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\n5\r\n\r\nVANESSA NASCIMENTO SYRIO\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nEm 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatr. nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2761294"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2760986": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PENA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n08.719.066/0001-48\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE COMO FIEL DEPOSITÁRIO\r\n\r\n(Art. 3º e 5º da IN/DREI 52/2022 e §2º do Art. 1º do Decreto 1.102/1903)\r\n\r\nÀ Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nEu, Márcio de Oliveira, Empresário, inscrito no CPF sob o nº ***.136.717-**, nomeado Fiel Depositário da Unidade de Operação de Armazém ou Trapiche da empresa PENA RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, localizada á Rua Belisário Pena, nº 185 e 203, Penha - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21020-010, inscrita no CNPJ sob o nº 08.719.066/0001-48 e no NIRE 3320784885-5, venho pela presente, declarar, para os devidos fins, sob as penas da Lei, que assumo o compromisso de guardar e fazer pronta entrega de todas as mercadorias que receber no referido armazém, ficando por este termo obrigado a cumprir fielmente os deveres e atribuições do ofício e a gozar das prerrogativas, direitos e ações conferidos legalmente aos Fiéis Depositários de Armazéns Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Setembro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO DE OLIVEIRA - Fiel Depositário\r\n\r\nReferência: Processo nº SEI-220005/002224/2026 SEI nº 138371618\r\n\r\nId: 2760986"
                ],
                "2761216": [
                    "V - Ata",
                    "BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 05.635.291/0003-70 - NIRE 332.0938541-1\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócias. Data, Hora e Local: Realizada em 25 de agosto de 2026, às 10:00 horas, na sede social localizada na Avenida República do Chile, nº 330, Bloco 2, 27º andar, Sala 2701, Parte G, Centro, CEP 20031-170, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Totalidade das sócias representando a integralidade do capital social da Sociedade. Mesa: Daniel Szwarcwald, Presidente; Manuela Steinberger Sciammarella, Secretária. Ordem do Dia: Deliberação sobre a redução do capital social da Sociedade por ser considerado excessivo em relação ao objeto social e às necessidades operacionais da Sociedade, bem como autorização aos administradores para praticarem os atos necessários à implementação da operação. Deliberações: As sócias, por unanimidade e sem quaisquer restrições, deliberaram reduzir o capital social da Sociedade, atualmente no valor de R$ 2.180.359.953,00 (dois bilhões, cento e oitenta milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais), para R$ 1.139.619.953,00 (um bilhão, cento e trinta e nove milhões, seiscentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e três reais), representando uma redução de R$ 1.040.740.000,00 (um bilhão, quarenta milhões, setecentos e quarenta mil reais), com fundamento no artigo 1.082, inciso II, do Código Civil. O valor da redução será restituído às sócias proporcionalmente às respectivas participações no capital social, observadas as disposições legais e regulatórias aplicáveis. Em decorrência da redução aprovada, o artigo do Contrato Social referente ao capital social terá sua redação alterada após o cumprimento das formalidades previstas no artigo 1.084 do Código Civil, inclusive o decurso do prazo legal para oposição de credores sem manifestação contrária. Ficam os administradores da Sociedade autorizados a praticar todos os atos necessários à implementação da deliberação, inclusive a assinatura de documentos, realização de registros perante os órgãos competentes e efetivação dos pagamentos devidos às sócias. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a ata, lida, aprovada e assinada pelas sócias presentes. Rio de Janeiro/RJ, 25 de agosto de 2026. Daniel Szwarcwald - Presidente; Manuela Steinberger Sciammarella - Secretária. Certifico que o texto acima é extrato fiel da ata lavrada no livro próprio.\r\n\r\nId: 2761216"
                ],
                "2761154": [
                    "V - Ata",
                    "TCR TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO RIO S.A.\r\n\r\nSubsidiária integral da Concessionária Porto Novo S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.281.769/0001-90 - NIRE 33.3.0030788-5\r\n\r\nAta da AGE: 1. Data, Hora e Local: No dia 20/08/26, às 11h, na sede da Cia., no Edifício Acqua Corporate situado na Av. Oscar Niemeyer 2000, Bl. 01, Sl. 401, Santo Cristo/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presença da única Acionista, Concessionária Porto Novo S.A., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Composição da Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente; e Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária; 5. Ordem do Dia: (i) Aprovar a reeleição dos Srs. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, brasileiro, convivente em união estável, engenheiro, RG 08544744-9, DETRAN/RJ, CPF 011.798.677-18, para o cargo de Diretor Financeiro e a Srª. Andrea Baptista Tosta da Silva, brasileira, convivente em união estável, engenheira civil, RG 12276214-9 DETRAN/RJ, CPF 053.794.757-44, para o cargo de Diretora de Operações da Cia., todos com endereço profissional no Edifício Acqua Corporate situado na Av. Oscar Niemeyer 2000, Bl. 01, Sl. 401, Santo Cristo/RJ, para mandato de 2 anos, iniciando-se na presente data, e se findando em 20/08/28. Os Diretores ora eleitos tomam posse dos seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse em Livro próprio, tendo declarado, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Cia., e nem condenados ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, que constituíram o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. 7. Assinaturas: Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente; e, Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária; Acionista: Concessionária Porto Novo S.A.. RJ, 20/08/26. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente; Andrea Baptista Tosta da Silva - Secretária. Jucerja em 24/08/26 sob o nº 7988509. André Rodrigues Marques de Souza Silva - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2761154"
                ],
                "2760658": [
                    "V - Convocação",
                    "MEC PREC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 31.228.703/0001-03 NIRE 33201605764\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nDE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade empresária, MEC PREC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.228.703/0001-03, registrada na JUCERJ sob o NIRE 33201605764, para reunirem-se em Assembleia Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2026, às 14 horas, na sua sede, na Estrada Rodrigues Caldas nº 2191 - A, Bairro Taquara, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nA ordem do dia terá a seguinte pauta: \r\n\r\n1)Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, com a consequente alteração do Contrato Social; \r\n\r\n2)Deliberar sobre a restituição de parte do valor das quotas de forma desproporcional, a ser realizada exclusivamente em favor do sócio LEONARDO KLABIN, mediante a consequente redução de sua participação societária; e\r\n\r\n3)Deliberar que a referida restituição ocorra mediante dação em pagamento do bem imóvel de propriedade da sociedade, correspondente ao Lote nº 25 do Distrito Industrial do Triângulo, situado no Município de Telêmaco Borba/PR, com área indicada de 24.740,00m², com as demais medidas, confrontações, características e elementos de identificação constantes do título aquisitivo que faz referência à matrícula nº 15.712 do Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR.\r\n\r\nA presente convocação está sendo publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, nas edições dos dias 02, 03 e 04 de setembro de 2026, nos termos do que determina o artigo 1.152 do Código Civil.\r\n\r\nFicam os sócios informados que poderão ser representados na referida Reunião por outro sócio ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nLEONARDO KLABIN\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2760658"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2761034": [
                            "V - Convocação",
                            "PARQUES TEMÁTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 00.083.724/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas de Parques Temáticos S/A, convocados para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada no dia 14 de setembro de 2026, às 10:00 na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto nº 200, Bloco 8, Sala 307, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-056, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em AGO: 1 - Tomar as contas dos Administradores e votar a aprovação das Demonstrações Financeiras, que foram publicadas no DOERJ e JDC em 1º de julho de 2026, na parte V e na folha B2 das respectivas mídias. 2 - Dar destinação ao resultado aferido no Exercício Social. Em AGE: 1 - Alterar a sede da Cia. 2 - Alterar o Objeto Social da Cia. 3 - Conversão de Ações Preferenciais em Ordinárias. 4 - Efetuar o Grupamento de Ações. 5 - Em caso de aprovação dos itens 3 e 4 deliberar sobre a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Cia., com eficácia após o decurso de prazo indicado em assembleia. 6 - Autorizar os Administradores a praticar todos os atos relacionados a consecução das deliberações tomadas. 7 - Ratificação dos Atos já praticados pela Administração da Cia. Rodney Kien Hwa Oei - Presidente em exercício do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2761034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2760111": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEI - Centro Educacional Imperial\r\n\r\nC.N.P.J.: 07.883.417/0001-99\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA Diretora do CEI - Centro Educacional Imperial, Censo Escolar 33206007, torna pública o nome da concluinte do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2005: Vanessa Guimarães Lima Alves. Diretora: Gerusa Cozzolino Abrahão, designada no Ofício CDIN nº 989/2008 e Secretária: Luziete de Medeiros Paranhos, designada no Ofício CDIN nº 989/2008. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana da Costa Duarte, ID 4188442-6, Margaret Pereira Reguengo, ID 4330619-5.\r\n\r\nId: 2760111"
                    ],
                    "2760848": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, CNPJ -03.557.567/0001-51, Censo Escola: 33135614, autorizado pelo Parecer CEE n°214/2010, Processo n° E-03/015/2332/2013, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2022: Turma CND 120: Cristiane Tavares de Mendonça Evaristo; no ANO LETIVO DE 2026: Turma CND 161: Marlete Rangel dos Santos; Turma CND 164: Clara Beatriz Xavier de Carvalho; Turma CND 168: Alessandra Paula Paixão Bonfim; Turma CND 169: Juliana da Silva Nascimento; Turma CND 170: Cristiane Feliciano Ramos; Turma CND 172: Mariana Gouveia Pimentel; Turma CND 173: Watson Mattos Junior; Turma CND 174: Luzimar da Silva; Nicolle das Lapas Guimarães; Vitória Silva dos Santos; Turma CND 175: Angelica de Oliveira Araújo; Brenda de Almeida Santos; Fabiana Alvarenga da Silva; Fernanda Telles Brivio; Polyana Herculano de Souza Gonçalves; Turma CND 176: Maíra Oliveira de Miranda; Marcella Beatriz de Almeida Silva; Pedro Augusto Aguiar Meireles Bruno; Tatiane Gomes Marinho; Turma CND 177: Daiany Stefany Lima dos Santos; Sylviane Viana da Silva; Turma CND 178: Alessandra Fernandes Praça Souza; Alessandra Lisbôa Ferreira; Aline Castro da Paixão Santos; Aline Katsuki Ichimura; Amanda Leite de Morais; Ana Beatriz França Reis; Ana Júlia Ferreira Magalhães; Aysha Kauanne da Silva Santos; Beatriz dos Santos Caridade; Bianca dos Santos Caridade; Cássia Mercedes da Silva e Silva Rangel dos Santos; Daurea de Souza Rocha de Melo; Elaine da Silva Santos Gomes; Elizangela de Oliveira Silva Ferreira; Evelyn de Brito Vicente Dutra; Fabiana Ricciele de Farias Vilar Lima; Fernanda da Cruz Mendes Lima; Fernanda Villas Bôas da Conceição; Gabriela Boquerone da Silva; Geysimara Soares da Silva H'edlinger; Giovana Teixeira Barbosa Pinto; Hellen de Souza Oliveira; Ingrid Lima Freitas; Isabella da Costa Dias; Isabelle Barbosa Sampaio; Jandira da Silva Azevedo; Jessica Cipriano Basilio Martins da Silva; José Ricardo Amancio da Costa; Julia Pereira Campos; Karina de Oliveira Kler; Ketellen Muniz Silva Guedes; Kezia Batista Luiz; Leandra Soares do Nascimento; Luisa Mendes Torres; Luiza Venderoscky de Castro; Mariana Oliveira da Fonte; Michelly Ribeiro dos Santos Braga Barbosa; Nivia Magalhães de Souza; Regiane Gonçalves Guimarães Cavararo; Roberta Reis Vieira dos Santos; Samara Beatriz Bento Gomes Martins; Sulamita de Oliveira Fassini Carvalho; Thaís da Silva Marinho de Azeredo; Thaís Thamires Sagrillo Alves; Thamiris dos Ramos Meireles; Valéria Ribeiro de Souza; Verônica Batista Teixeira da Silva; Vinicius Bento Gonçalves; Turma CND 179: Adriana Riscado Barcelos Viana; Ana Claudia Perpetua Pinheiro; Bárbara Trindade Ferreira; Beatriz Alves Ribeiro dos Santos; Bruna Santos Fernandes Gomes; Camila Souza Capetini; Carla de Paula Brúm; Edna Gomes de Souza Mesquita; Eloisa Pessanha Rocha; Érika Gonçalves da Silva Santos; Escárlete Campos Soares; Etiane Fernandes Barreto; Fabricia Soares de Oliveira; Fernanda Tavares da Silva Seabra; Ione Gomes Lima; Isabele Tamas Cruz da Silva; Juliana da Silva Bastos; Katia de Souza Mendonça; Larissa Aleixo da Silveira; Luana Gonçalves de Oliveira; Luís Carlos do Nascimento Vargas; Margareth Soares Pereira de Souza; Maria das Graças Ramos dos Santos Silva; Maria Eduarda Carvalho Fintelman; Maria Isabella Gadelha Rezende; Natalia Conceição Silva; Patrícia da Silva dos Santos Pereira; Ravena Silva Liger; Sara de Oliveira Corrêa Rogel dos Santos; Simone Dantas de Souza; Stefany Souza do Espirito Santo Menezes; Tainá Cristine Pereira Maciel; Tamires Fernandes da Silva; Tamyres Ferreira da Silva; Ursula Miranda Costa e Silva Nebenzahl; Vanessa Maria da Silva Santana Rodrigues; Waleska Gomes Abreu; Yasmin Marinho da Silva Jardim de Lima; Yasmin Nascimento Costa . Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Xavier Dias - ID. 04336260-5 e Andreia Pereira Fidelis de Souza - ID. 4388458-0.\r\n\r\nId: 2760848"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2761050": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO\r\n\r\nCPF 039.167.186-30\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nPrefeitura de Carmo/RJ - Edital de Leilão 01/2026 - Torna público leilão online de bens inservíveis veículos, máquinas e bens diversos, através do site www.fernandoleiloeiro.com.br a ser realizado em 25/09/2026 a partir das 09:00 horas (horário de Brasília). O edital e demais informações estão disponíveis no site do leiloeiro, na plataforma www.mgl.com.br, ou pelo telefone 0800 242 2218. \r\n\r\nId: 2761050"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2760909": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 680/2026, DE 26/08/2026.\r\n\r\nAcrescenta o § 6º ao art. 10 da Resolução CRCRJ nº 669, de 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nA íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Elias Costa Martins - Presidente em Exercício\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 681/2026, DE 26/08/2026\r\n\r\nDispõe sobre a participação do CRCRJ em eventos Nacionais e Internacionais e dá outras providências.\r\n\r\nA íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Elias Costa Martins - Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2760909"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2761176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO UASG 985805-16/2026 CONTROLE INTERNO Nº 90019/2026 \r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio torna pública a data da licitação referente a CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL - CAPS II e o CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL - CAPS INFANTOJUVENIL do município de Barra do Piraí e fornecer as informações necessárias para subsidiar o respectivo certame licitatório com o objetivo de executar as Propostas Fundo a Fundo abaixo relacionadas, conforme termo de referência e anexos. Processo Administrativo nº BDP-020321/001122/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 90019/2026 - n° de CONTROLE INTERNO, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 17 de setembro de 2026, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, UASG 985805-16/2026, sendo esta a numeração utilizada para localização do certame na plataforma eletrônica, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 31 de agosto de 2026. Ana Paula Nascimento - Pregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO UASG 985805-17/2026 CONTROLE INTERNO Nº 90020/2026\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio torna pública a data da licitação referente a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER justifica -se pelas metas previstas no Convênio/Proposta Transferegov nº 027317/2025, celebrado com o Ministério das Mulheres, conforme detalhado no Plano de Trabalho destinado ao fortalecimento da capacidade operacional dos serviços de atendimento, proteção e promoção dos direitos das mulheres no Município de Barra do Piraí/RJ. Processo Administrativo nº BDP-020328000005/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 90020/2026 - n° de CONTROLE INTERNO, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de setembro de 2026, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, UASG 985805-17/2026, sendo esta a numeração utilizada para localização do certame na plataforma eletrônica, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 31 de agosto de 2026. Ana Paula Nascimento - Pregoeira\r\n\r\nId: 2761176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2760974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÂO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nELETRÔNICA\r\n\r\nFica suspenso à SINE DIE, A CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 198/2026, Processo Administrativo Nº: VLC - 020505/000371/2026, Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de Pavimentação, Sinalização e Drenagem Superficial em Diversas Ruas no Município de Valença - RJ.\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2760974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2761000": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Varre-Sai\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 0036/2026.\r\n\r\nProcesso n° 5132/2026, Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS ZERO QUILÔMETRO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 18/09/2026 ás 9 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br,\r\n\r\nhttps://www.varresai.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (22) 3843-3532 ou Email: licitacao@varresai.rj.gov.br.\r\n\r\nVarre-Sai, 01/09/2026.\r\n\r\nMICHELE CRISTINA FABRI FERREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2761000"
                        ],
                        "2761115": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Varre-Sai\r\n\r\nAviso de Licitação.\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 0037/2026.\r\n\r\nProcesso n° 4246/2026, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MONTAGEM E INSTALAÇÃO, QUANDO APLICÁVEIS, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DO MUNICÍPIO DE VARRESAI/RJ, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 23/09/2026 ás 9 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.varresai.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (22) 3843-3532 ou Email: licitacao@varresai.rj.gov.br.\r\n\r\nVarre-Sai, 02/09/2026.\r\n\r\nMICHELE CRISTINA FABRI FERREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2761115"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2761284": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETONº 50.457 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A NOMENCLATURA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CUIDADO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA SUPERINTENDÊNCIA DO CUIDADO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/017219/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da PORTARIA GM/MS Nº 1.526, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o objetivo da PNAISPD de promover e proteger a saúde da pessoa com deficiência, garantindo o cuidado integral em articulação com as redes de atenção à saúde;\r\n\r\n- a necessidade de unificar e otimizar as ações estratégicas sob a lógica das Redes de Atenção à Saúde, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.869, de 13/12/21, e suas alterações posteriores, em especial o Decreto nº 48.572, de 29/06/21, que consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e criou a Superintendência de Cuidado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre organização e funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º –Fica alterada, sem aumento de despesas, a nomenclatura da Superintendência de Cuidado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista para Superintendência do Cuidado da Pessoa com Deficiência e do Transtorno do Espectro Autista, no âmbito da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único –A alteração promovida pelo caput não implica em modificação da simbologia, das competências, das atribuições ou dos cargos em comissão anteriormente vinculados à referida unidade, mantendo-se a integralidade da estrutura técnica e administrativa vigente.\r\n\r\nArt. 2º –Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2761284"
                    ],
                    "2761295": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.458 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009622/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o dia 04 de setembro de 2026 corresponde ao primeiro dia de realização do evento, com expectativa de expressiva concentração de público na região da Cidade do Rock, que demanda operações especiais de mobilidade urbana e visando minimização dos impactos decorrentes do aumento extraordinário de circulação de pessoas, especialmente na região da Barra da Tijuca e em seus principais acessos,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O expediente nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 04 de setembro de 2026 terá início às oito horas e se encerrará às quinze horas, em razão da realização da edição do festival de música Rock in Rio 2026.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação de serviços públicos imediatos à população fluminense. \r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual. \r\n\r\nArt. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2761295"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2761296": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FELIPE CESAR SANTIAGO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51390175, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por EDUARDA LUIZ DOS SANTOS, ID Funcional nº 51207923/3. Processo nº SEI-150001/009549/2026.\r\n\r\nNOMEAR WILL ROBSON COELHO, ID FUNCIONAL Nº 43687881, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anterior mente ocupado por FRANKLIN SILVA DE GOIS, ID Funcional nº 51393727/1. Processo nº SEI-150018/000576/2026.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS DOS SANTOS MAFFEI para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por FERNANDA THOMAZ AGUIAR CORREA, ID Funcional nº 51640546/1. Processo nº SEI-150018/000588/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PARADELA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por JOAO PAULO MARTINS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 51734460/1. Processo nº SEI-150013/000496/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51025620/8, para exercer, com validade a contar de 01\r\n\r\nde setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, \r\n\r\nanteriormente ocupado por MONICA ANDREIA NASCIMENTO CRUZ, ID Funcional nº 41873599/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120001/003061/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS IGNACIO DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por YASMIN BONIOLO DE LIMA MENDES, ID Funcional nº 51530813/1. Processo nº SEI-120001/002920/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALAN VENIZ VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 6136869/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000139/2022.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME SILVA ANDRADA, ID FUNCIONAL Nº 50325760/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000040/2022.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA FARIAS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria Adjunta de Contabilidade, da Subsecretaria do Tesouro do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por MANUELA CARVALHO DA SILVA, ID Funcional nº 51336197/1. Processo nº SEI-040004/000169/2026.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 43443036/1, para exercer, com validade a contar de \r\n\r\n20 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por GILIARDE FIRME ARAUJO, ID Funcional nº 50154931/1. Processo nº SEI-040006/036727/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2026 \r\n\r\nAGATHA CRISTIAN DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51511690, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000892/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE REGINA SOUZA TORRES FERNANDES \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Controle e Avaliação, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormen-\r\n\r\nte ocupado por MARIO CAVALCANTI COSTA PEREIRA, ID Funcional nº 51405008/1. Processo nº SEI-080001/029353/2026.\r\n\r\nNOMEAR THATIANA VIEIRA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 43665683, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por TATIANE FERREIRA DA SILVA CORREA, ID Funcional nº 51706091/1. Processo nº SEI-080001/029139/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MACHADO FONTES, ID FUNCIONAL Nº 42007283/2, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/082338/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO WILSON DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 50371789/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, Sistemas e Comunicação - ASSTIC, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por BARTOLOMEU JOSE DE LIMA BEZERRA, ID Funcional nº 19818220/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030002/009953/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por KAUAN MATHEUS REIS VIEIRA, ID Funcional nº 51653761/1. Processo nº SEI-020001/004616/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de agosto de 2026, publicado no D.O. de 24/08/2026, que nomeou CESAR AUGUSTO SAMPAIO \r\n\r\nMILHOMENS, ID FUNCIONAL Nº 42196248/2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por DENISE HELENA DE SOUZA, ID Funcional nº 51213630/1. Processo nº SEI-020001/004701/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2026, DIEGO LUIZ FEITOZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 42165130/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo nº SEI-020006/000123/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO HENRIQUE CIQUEIRA DE ASSIS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51522462/1, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, da Superintendência de Audiovisual, da Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por MARIA JULIA DE MATTOS MARQUES, ID Funcional nº 51590891/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-180001/002558/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2026, SAAMIYA LEONARDO DE ANDRADE E FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51562588/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo \r\n\r\nnº SEI-180001/002746/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro \r\n\r\nde 2026, CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 50818686/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002797/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DE OLIVEIRA TAVARES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.714, de 03 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/001497/2026.\r\n\r\nNOMEAR LADY DAYANA DA SILVA RODRIGUES para exer-\r\n\r\ncer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Su-\r\n\r\nperintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divi-\r\n\r\nsas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por BARBARA GEORGIA GONCALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 51736225/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-390006/000336/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setem-\r\n\r\nbro de 2026, PATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 50716808/4, do cargo em comissão de Assistente I, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Superintendência de Administração e Finanças, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo \r\n\r\nnº SEI-240001/000630/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setem-\r\n\r\nbro de 2026, ROBERT FERREIRA BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 51666332/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ. Processo nº SEI-240002/004245/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 31/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040014/024088/2026, fica retificado para 13 de agosto de 2026, a data da validade da nomeação de MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria de Governança Corporativa, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 01/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/09/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020001/004969/2026, fica retificado que GABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO, ID FUNCIONAL Nº 50240536/5, foi nomeada para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças, símbolo VP-1, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, se deu em vaga anteriormente ocupada por GICELLY MARTINS DA CONCEICAO GOMES MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51576139/4, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2761296"
                    ],
                    "2761283": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/001068/2026 - AUTORIZO a cessão do Inspetor de Polícia Penal Leandro Luis Fernandes França, ID. Funcional 1962508-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Penal, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Anderson Moraes, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48 de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028930/2026 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 02 de setembro de 2026, Página 3, \r\n\r\ncoluna 3:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a cessão da Cap BM QOC/12 Tassia Gomes Benetti Barbosa, RG 48.112, Id Funcional 0050081101, e do Cap\r\n\r\nBM QOC/16 Thalles Filipe Torres da Silva, RG 53.312, Id Funcional 0050818635, ..., sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a cessão da Cap BM QOC/12 Tassia Gomes Benetti Barbosa, RG 48.112, Id Funcional 0050081101, e do Cap BM QOC/16 Thalles Filipe Torres da Silva, RG 53.312, Id Funcional 0050818635, ..., com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2761283"
                    ],
                    "2761285": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1148 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, se aplicável,\r\n\r\n- o disposto no art. 22, §1º e 4º c/c arts. 48 e 49 do Decreto nº 49.792/2025;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150002/001095/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID Funcional nº 5080289-5 e DIOGO PINHEIRO PEREIRA, ID Funcional nº 5148974-0, para monitorar, acompanhar e fiscalizar o Termo de Cooperação Técnica nº 025/2026 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o ROCK WORLD S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto nº 49.972/2025 e Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2761285"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761025": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7186 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme o artigo 280, §4°, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria SENATRAN nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350005/006223/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente de Trânsito da Secretaria de Estado da Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nFERNANDO CESAR FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n5108021-4\r\n\r\nDT\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761025"
                        ],
                        "2761026": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7187 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160192/001786/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Carlos Roberto Garcia de Oliveira, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Registro de Veículos, Id. Func. nº 22675825, em substituição a Lino Pedro Maia de Alcantara, Id. Func. nº 4423034-6, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Instrumentos nºs 146/2021 e 103/2020, firmados respectivamente com o Consórcio Mercorio e o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (IBAP-RJ)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/08/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761026"
                        ],
                        "2761100": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/044453/2026 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa CLÍNICA NOSSA SENHORA APARECIDA MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO LTDA, registro DH 37706, no endereço funcional Rua Aldahyr Crissiuma, 313 - Lote L - Quadra 22 - Sala 04 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/176673/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da VEMATRAN - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, registro DH 32356, no endereço funcional Rua Major Correia de Melo, 184 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/122407/2026 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da CLINICA MEDICA E PSICOLOGIA DE TRANSITO ALTO DA SERRA LTDA, registro DH 37889, no endereço funcional Rua Teresa, 608 - Salas 303 e 304 - Alto da Serra - Petrópolis - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/057705/2026 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da F C CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA, registro DH 35797, no endereço funcional Avenida Henrique Duque Estrada Meyer, 1202 - Loja B - Posse - Nova Iguaçu - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/168743/2026 - CANCELO o credenciamento da entidade TRANSITAR CL MED E PSIC DE TRÂNSITO LTDA, registrada sob o RJ30710, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002391/2022 - APLICO penalidade de advertência à PERSONA MEDICINA DO TRANSITO LTDA, RJ 33468, fundamentada no art. 17, inciso I, alínea b, e inciso III, alínea a, da Resolução CONTRAN nº 927/2022, quanto às medidas, e do art. 15, I, da Portaria DETRAN/RJ n° 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166132/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de JEFERSON CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA (Registro nº 04649014330), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do Proc. Jud. nº 0226385-27.2022.8.19.0001 (Tombamento 5016113-20.2025.8.19.0500), transitada em julgado em 14/08/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/161277/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de HUGO SOUZA FIALHO (Registro nº 07971594120), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do Proc. Jud. nº 0979536-56.2025.8.19.0001, transitada em julgado em 04/08/2026; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/162470/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de WILY LIMA LACERDA (Registro nº 04188032412), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do Proc. Jud. nº 0368126-41.2011.8.19.0001 (Tombamento 0118671-13.2019.8.19.0001), transitada em julgado em 29/04/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/164950/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de RENATA LIMA DOS SANTOS (Registro nº 04181042978), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do Proc. Jud. nº 0860220-83.2024.8.19.0001 (Tombamento 5013577-02.2026.8.19.0500), transitada em julgado em 13/05/2026; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pela condutora, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/164958/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de BRUNO DUARTE TREVA (Registro nº 04892678704), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do Proc. Jud. nº 0817186-59.2023.8.19.0206 (Tombamento 5013531-13.2026.8.19.0500), transitada em julgado em 11/06/2026; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/001130/2021- DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de JUAREZ ALMEIDA GONCALVES JUNIOR (Registro nº 04265623448), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do Proc. Jud. nº 0000675-39.2016.8.19.0020, transitada em julgado em 15/05/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2761100"
                        ],
                        "2761027": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/169130/2026 - SÉRGIO CAMPOS ASSIS, Id. Func. nº 20670540/01. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor inativo, no valor de R$ 3.293,55 (três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2761027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2760997": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 455 DE 28 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVAR A PRODUÇÃO ACADÊMICA VOLTADA AO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E À GESTÃO PÚBLICA, E DESIGNA SUA COMISSÃO ORGANIZADORA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.795, de 13 de novembro de 2023, e na Resolução SEPLAG nº 269, de 5 de fevereiro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo SEI-120001/002837/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estimular o debate sobre o desenvolvimento fluminense, tendo como eixos centrais o planejamento governamental e a gestão pública;\r\n\r\n- que compete à Escola de Gestão Pública - EGEP fomentar a produção acadêmica e científica, estimulando a capacidade reflexiva e a busca por soluções inovadoras para os desafios da gestão pública, nos termos do Decreto nº 48.795, de 13 de novembro de 2023, e da Resolução SEPLAG nº 269, de 5 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a importância de fortalecer a integração entre a Administração Pública estadual, as instituições de ensino e a comunidade acadêmica, ampliando a produção, a disseminação e a circulação de conhecimento aplicado à gestão pública;\r\n\r\n- a importância de reconhecer e valorizar a produção intelectual voltada ao aperfeiçoamento do planejamento governamental e da gestão pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Prêmio de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro destinado a reconhecer e valorizar artigos acadêmicos que contribuam para o debate, a produção e a disseminação de conhecimento técnico-científico relacionado ao planejamento governamental e à gestão pública, especialmente em temas relevantes para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Prêmio de que trata o caput tem como objetivos:\r\n\r\nI - estimular a produção e a disseminação de conhecimento aplicado à Administração Pública;\r\n\r\nII - fomentar o debate acadêmico e técnico sobre o planejamento governamental e a gestão pública;\r\n\r\nIII - incentivar a produção de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento fluminense;\r\n\r\nIV - aproximar a Administração Pública estadual das instituições de ensino, pesquisadores e demais integrantes da comunidade acadêmica; e\r\n\r\nV - reconhecer e valorizar trabalhos que apresentem contribuições relevantes para o aperfeiçoamento das políticas públicas e da gestão governamental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Prêmio será concedido mediante seleção e avaliação de artigos acadêmicos, observados os critérios, categorias, requisitos de participação, procedimentos de avaliação e formas de premiação estabelecidos em regulamento e edital próprios.\r\n\r\n§ 1º - O regulamento estabelecerá as normas gerais para a realização do Prêmio, inclusive quanto às categorias temáticas, requisitos de participação, critérios de avaliação, composição das instâncias de julgamento, premiação e demais condições necessárias à sua realização.\r\n\r\n§ 2º - O edital de cada edição estabelecerá as condições específicas para inscrição, apresentação, avaliação e seleção dos trabalhos, observado o disposto nesta Resolução e no respectivo regulamento.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída, sem aumento de despesa, a Comissão Organizadora do Prêmio SEPLAG de Planejamento e Gestão, responsável pela estruturação, planejamento, organização, acompanhamento e execução da primeira edição do Prêmio.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Raul Loureiro De Bonis Almeida Simões, ID 5007765-1, como Coordenador;\r\n\r\nII - Mário Tinoco da Silva Filho, ID 50077473; e\r\n\r\nIII - Vinícius Boechat Tinoco, ID 4378051-2.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Organizadora será coordenada pelo membro indicado no inciso I deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A participação na Comissão Organizadora não ensejará remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Comissão Organizadora:\r\n\r\nI - elaborar a proposta de regulamento do Prêmio;\r\n\r\nII - elaborar a minuta do edital da primeira edição;\r\n\r\nIII - propor as categorias temáticas do Prêmio;\r\n\r\nIV - propor os critérios de participação, avaliação e premiação dos trabalhos;\r\n\r\nV - promover a instrução do processo administrativo necessário à realização do Prêmio, incluindo as análises orçamentárias e jurídicas pertinentes;\r\n\r\nVI - avaliar a necessidade de constituição ou contratação de comissão julgadora externa, quando cabível, e elaborar os respectivos instrumentos de demanda;\r\n\r\nVII - acompanhar a execução das etapas previstas no regulamento e no edital;\r\n\r\nVIII - promover a divulgação e a organização das atividades relacionadas à primeira edição do Prêmio;\r\n\r\nIX - acompanhar os procedimentos de avaliação, seleção e premiação dos trabalhos; e\r\n\r\nX - elaborar relatório final sobre a realização da primeira edição do Prêmio.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Organizadora terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Resolução, para concluir a elaboração da proposta de regulamento e da minuta de edital da primeira edição do Prêmio.\r\n\r\nArt. 7º - Após a aprovação dos instrumentos previstos no artigo anterior, a Comissão Organizadora permanecerá constituída até a conclusão de todas as etapas da primeira edição do Prêmio, competindo-lhe promover sua organização, execução, acompanhamento e encerramento.\r\n\r\nArt. 8º - A primeira edição do Prêmio será realizada mediante edital específico, após a aprovação do respectivo regulamento e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, quando houver concessão de premiação que implique despesa.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos relativos à realização do Prêmio serão disciplinados pelo regulamento e pelo edital de cada edição, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2760997"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2761097": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARCELO DE CASTRO LOPEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365052-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria Adjunta de Fis calização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/034693/2026\r\n\r\nId: 2761097"
                    ],
                    "2761190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/211/002421/2018- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/029/000655/2018 - FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência parcial no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040040/001079/2022 - FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S.A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/211/000432/2018 - MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/040/000921/2016 - LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/211/010558/2020 - COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040039/000139/2023 - NOIIZ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência parcial no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/040/001250/2015 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nId: 2761190"
                    ],
                    "2761018": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1077 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR as servidoras Edna Medeiros de Souza, ID Funcional nº 5005247-0 e Bruna Camila Barreto Flores, ID Funcional nº 1489468-8, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES; e os servidores Leticia Alves Martins, ID Funcional nº 5145100-0 e Fábio Barbosa Lopes, ID Funcional nº 5086327-4, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS SUPLENTES, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 010/2021, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 053.229.827-60, cujo objeto é a “prestação de serviço de coleta seletiva - que compreende o lixo de escritório/extraordinário, lixo orgânico - que compreende o lixo proveniente das copas/refeitórios e entulho - através de caçambas estacionárias, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório”, constante do processo administrativo SEI-04/177/000790/2019.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC N.º 517 de 31 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2761018"
                    ],
                    "2761017": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1079 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR as servidoras Leticia Alves Martins, ID. Funcional nº 5145100-0 e Edna Medeiros de Souza, ID. Funcional nº 5005247-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES; e a servidora Clarissa Santos Cordeiro, ID. Funcional nº 5162664-0, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 008/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa ANGRA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.724.663/0001-42, cujo objeto consiste na prestação de serviço contínuo de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização), sem dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo SEI-040002/001952/2025.\r\n\r\nArt. 2°- DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC N.º 1028 de 12 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2761017"
                    ],
                    "2761016": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1080 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR as servidoras Leticia Alves Martins, ID. Funcional nº 5145100-0 e Edna Medeiros de Souza, ID. Funcional nº 5005247-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES; e a servidora Bruna Camila Barreto Flores, ID. Funcional nº 1489468-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 007/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa WEDAX DEDETIZADORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.787.492/0001-17, cujo objeto consiste na prestação de serviço contínuo de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização), sem dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo SEI-040002/001952/2025.\r\n\r\nArt. 2°- DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC N.º 999 de 07 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2761016"
                    ],
                    "2761153": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1086 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores Fábio França Pinheiro, ID Funcional nº 5172371-9 e Clarissa Santos Cordeiro, ID Funcional nº 5162664-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES; e os servidores Márcio Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 5019018-0 e Leticia Alves Martins, ID Funcional nº 5145100-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS SUPLENTES, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 016/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA, para prestação de serviços de locação de veículos de representação, sem fornecimento de condutores e combustíveis, destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro, constante do processo administrativo SEI-040002/002392/2026.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor Sidicley Carlos Manhães de Souza, ID Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora Rosiléia Nascimento Patrício, ID Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2761153"
                    ],
                    "2761265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE \r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/09/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002582/2026 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe-Rio sob os códigos 26009685 (140535226) e 26009686 (140534851); e (ii) a emissão das Notas Patrimoniais 2026NP000369 (140535226) e 2026NP000370 (140534851), referentes à Contribuição Patronal ao INSS/RGPS, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA , relativa às competências de dezembro de 2024, de janeiro a julho de 2025 e setembro a novembro de 2025, totalizando o valor de R$ 356.754,36 (trezentos e cinquenta e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nId: 2761265"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761131": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores NELSON FELLIPE PINHEIRO - ID. 5076509-4 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 5015043-0 (Gestor do Contrato 02), LEANDRO AMENTA CHOUZINHO - ID. 4425294-3 (Fiscal Técnico), PABLO JEAN PEREIRA ARUEIRA - ID. 51534592 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 027/2026 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa OFFICE SOLUCAO EM COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. Processo n° SEI-040014/018603/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores NELSON FELLIPE PINHEIRO - ID. 5076509-4 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 5015043-0 (Gestor do Contrato 02), LEANDRO AMENTA CHOUZINHO - ID. 4425294-3 (Fiscal Técnico), PABLO JEAN PEREIRA ARUEIRA - ID. 51534592 (Fiscal Técnico), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 028/2026 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA. Processo n° SEI-040014/018603/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores NELSON FELLIPE PINHEIRO - ID. 5076509-4 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 5015043-0 (Gestor do Contrato 02), LEANDRO AMENTA CHOUZINHO - ID. 4425294-3 (Fiscal Técnico), FÁBIO RAMOS GONÇALVES - ID. 4455806-6 (Fiscal Técnico), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 029/2026 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Processo n° SEI-040014/018603/2026.\r\n\r\nId: 2761131"
                        ],
                        "2761143": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/020844/2026, - servidor(a) inativo(a) TELMA CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA, ID 25684280. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nId: 2761143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761055": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 994 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS À 1ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA RIO MAIS SANEAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480002/001232/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição do Grupo de Trabalho (GT) instituído com o objetivo de coordenar, planejar e executar as ações necessárias à condução da 1ª Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão da Concessionária Rio Mais Saneamento.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho passa a ser integrado pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET:\r\n\r\na) ALEXANDRE MARCELO GUEDES PEREIRA, ID Funcional nº 617755-7;\r\n\r\nb) ANA CAROLINA RAMALHO DO VALLE GONÇALVES, ID Funcional nº 5149231-8;\r\n\r\nc) FELIPE PINHEIRO ORNELLAS, ID Funcional nº 5145665-6.\r\n\r\nII - Câmara de Saneamento - CASAN:\r\n\r\na) LINARA FAZOLATO MATEUS, ID Funcional nº 5118252-1;\r\n\r\nb) ANDREA MARTINS, ID Funcional nº 4318833-8.\r\n\r\nIII - Suporte Regulatório / SECEX:\r\n\r\na) ALINE ANSEL, ID Funcional nº 5149691-7;\r\n\r\nb) BRUNO SASSON, ID Funcional nº 4274770-8.\r\n\r\nIV - Procuradoria - PROC:\r\n\r\na) MARIANA DA COSTA FRANCISCO, ID Funcional nº 5131338-3;\r\n\r\nb) MARIANA MEIRELES SANT'ANNA, ID Funcional nº 5156002-0.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho permanecerá em atividade durante todo o processo da 1ª Revisão Quinquenal, encerrando-se os seus trabalhos após a deliberação final do Conselho-Diretor da AGENERSA sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 977, de 05 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2026.\r\n\r\nId: 2761055"
                        ],
                        "2761053": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 997 DE 31 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO AO APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE A AGENERSA E AS CONCESSIONÁRIAS DOS BLOCOS 1, 2, 3 E 4, EM OBSERVÂNCIA AO ITEM 7.1 DO ANEXO V DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto na Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que atribui à AGENERSA competências para acompanhamento, controle e fiscalização das concessões submetidas à sua regulação;\r\n\r\n- o disposto no art. 8º, inciso XVIII, do Regimento Interno da AGENERSA, que atribui ao Conselho-Diretor competência para constituir grupos de trabalho e comissões especiais destinados à execução de trabalhos voltados ao atendimento das funções regulatórias da Agência;\r\n\r\n- o disposto no item 7.1 do Anexo V dos Contratos de Concessão dos Blocos 1, 2, 3 e 4, segundo o qual as concessionárias deverão ga rantir ao Estado, à Agência Reguladora, ao Verificador Independente e ao Certificador Independente acesso irrestrito, ininterrupto e online, em qualquer época, aos sistemas de acompanhamento e monitoramento dos serviços e aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros das concessionárias;\r\n\r\n- o Parecer nº 573/2026/AGENERSA/PROC, proferido no Processo Administrativo nº SEI-480002/006822/2026, que identificou aparente incompatibilidade entre o atual modelo de compartilhamento de informações e a obrigação contratual prevista no item 7.1 do Anexo V dos Contratos de Concessão e recomendou a instituição de Grupo de Trabalho para o aprimoramento dos respectivos mecanismos;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros técnicos, operacionais, jurídicos e de segurança que permitam a progressiva adequação dos mecanismos de disponibilização e acesso às informações à obrigação contratual, assegurando efetividade, atualidade, integridade, auditabilidade, segurança e continuidade do acesso regulatório;\r\n\r\n- a necessidade de compatibilizar o acesso regulatório às informações com a proteção de dados pessoais, a segurança da informação e a preservação das informações empresariais e demais dados submetidos a sigilo legal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho Interdisciplinar - GT destinado ao estudo, avaliação e proposição de medidas para o aprimoramento dos mecanismos de compartilhamento e disponibilização de informações entre a AGENERSA e as concessionárias responsáveis pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos Blocos 1, 2, 3 e 4.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá como objetivos:\r\n\r\nI - avaliar os atuais mecanismos e fluxos de disponibilização, transmissão, recebimento e acesso aos dados e sistemas das concessionárias;\r\n\r\nII - identificar as adequações necessárias para assegurar o cumprimento do item 7.1 do Anexo V dos Contratos de Concessão;\r\n\r\nIII - definir os requisitos e parâmetros técnicos, operacionais, jurídicos, regulatórios e de segurança necessários à implementação de mecanismos de acesso irrestrito, ininterrupto e online às informações abrangidas pela obrigação contratual;\r\n\r\nIV - identificar e especificar as categorias de dados e informações necessárias ao adequado exercício das competências regulatórias e fiscalizatórias da AGENERSA;\r\n\r\nV - avaliar as soluções tecnológicas adequadas ao cumprimento da obrigação contratual, incluindo, entre outras alternativas, painéis de consulta, interfaces de integração de sistemas, repositórios seguros, espelhamento de bases selecionadas e concessão de perfis de acesso aos sistemas corporativos das concessionárias;\r\n\r\nVI - estabelecer parâmetros relativos à segurança da informação, controle e segregação de perfis de acesso, rastreabilidade, auditabilidade, integridade, disponibilidade e continuidade das informações;\r\n\r\nVII - avaliar os aspectos relacionados à proteção de dados pessoais, ao sigilo empresarial, comercial, industrial e demais hipóteses legais de restrição de acesso às informações;\r\n\r\nVIII - propor procedimentos, fluxos, protocolos e, quando necessário, instrumentos normativos destinados à implementação e operacionalização das soluções definidas pelo Grupo de Trabalho;\r\n\r\nIX - propor cronograma para implantação das medidas consideradas necessárias; e\r\n\r\nX - elaborar relatório final contendo diagnóstico, conclusões e propostas para submissão ao Conselho-Diretor da AGENERSA.\r\n\r\n§ 1º - A atuação do Grupo de Trabalho deverá se limitar à definição e ao aprimoramento dos meios necessários ao cumprimento da obrigação prevista no item 7.1 do Anexo V dos Contratos de Concessão, não podendo resultar em suspensão, redução, novação, condicionamento ou postergação indefinida da obrigação contratualmente assumida pelas concessionárias.\r\n\r\n§ 2º - As soluções propostas deverão preservar a finalidade regulatória do acesso às informações e observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, à segurança da informação e à proteção de informações empresariais sensíveis e demais hipóteses legais de sigilo.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - Suporte Regulatório / Secretaria Executiva:\r\n\r\na) Aline Soares Ansel, ID Funcional nº 5149691-7;\r\n\r\nb) Bruno Sasson, ID Funcional nº 4274770-8;\r\n\r\nc) Lucas Campos Martinho de Almeida, ID Funcional nº 5122847-5; \r\n\r\nII - Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET:\r\n\r\na) Alexandre Marcelo Guedes Pereira, ID Funcional nº 617755-7- titular;\r\n\r\nb) Felipe Pinheiro Ornelas, ID Funcional nº 5145665-6- suplente;\r\n\r\nIII - Câmara Técnica de Saneamento - CASAN:\r\n\r\na) Jonata Alves Machado, ID Funcional nº 5135533-7- titular;\r\n\r\nb) Igor Valadares Pedrosa, ID Funcional nº 5145024-0- suplente;\r\n\r\nIV - Procuradoria-Geral da AGENERSA - PG:\r\n\r\na) Alex Corrêa Lima, ID Funcional nº 5158835-8 \r\n\r\nb) Rachel Santanna Bivar, ID Funcional nº 4362794-3\r\n\r\nV - Assessoria de Informática - ASSINF:\r\n\r\na) Michelle Rodrigues Carneiro Figueiredo, ID Funcional nº 43496407;\r\n\r\nb) Vinícius dos Santos Lima, ID Funcional nº 5174399-0.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria Executiva da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho poderá, sempre que necessário ao desenvolvimento de suas atividades:\r\n\r\nI - solicitar informações, documentos e subsídios às unidades administrativas da AGENERSA;\r\n\r\nII - convidar representantes técnicos das concessionárias dos Blocos 1, 2, 3 e 4 para participar de reuniões e discussões relacionadas às matérias de sua competência;\r\n\r\nIII - promover reuniões técnicas com o Verificador Independente e o Certificador Independente;\r\n\r\nIV - convidar especialistas, agentes públicos ou representantes de outras instituições cuja participação se mostre pertinente ao objeto dos trabalhos; e\r\n\r\nV - constituir frentes ou subgrupos técnicos para análise de temas específicos, especialmente nas áreas regulatória, operacional, econômico-financeira, jurídica, tecnológica, proteção de dados e segurança da informação.\r\n\r\nParágrafo Único - A participação dos representantes referidos neste artigo terá caráter colaborativo e consultivo, permanecendo as deliberações e conclusões do Grupo subordinadas às competências institucionais da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 5º - As concessionárias, o Verificador Independente e o Certificador Independente poderão ser instados pelo Grupo de Trabalho a apresentar informações, documentos, demonstrações técnicas, especificações de sistemas e demais elementos necessários à avaliação e à definição dos mecanismos de compartilhamento de informações.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar, ao término de suas atividades, Relatório Final, contemplando, no mínimo:\r\n\r\nI - diagnóstico do atual fluxo de compartilhamento e acesso às informações;\r\n\r\nII - definição das informações e sistemas abrangidos pelas propostas de adequação;\r\n\r\nIII - especificação dos requisitos técnicos, operacionais, jurídicos e de segurança;\r\n\r\nIV - solução ou conjunto de soluções recomendadas para implementação;\r\n\r\nV - procedimentos de governança, controle de acesso, rastreabilidade, proteção e sigilo das informações;\r\n\r\nVI - cronograma proposto para implantação; e\r\n\r\nVII - indicação de eventuais providências regulatórias ou normativas necessárias.\r\n\r\nArt. 7º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Portaria, para conclusão de seus trabalhos e apresentação do Relatório Final, admitida prorrogação, mediante justificativa, por decisão do Conselho-Diretor.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos e as questões necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos serão submetidos à Secretaria Executiva e, quando necessário, ao Conselho-Diretor da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro- Presidente\r\n\r\nId: 2761053"
                        ],
                        "2761054": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 998 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, CRIADO PELA PORTARIA AGENERSA N.º 666/2021.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-220007/001411/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 5º, incisos I e II, do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- a necessidade de atualização e adequação dos membros integrantes do Comitê Permanente do PEDTIC para o exercício vigente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 3º da Portaria AGENERSA nº 666, de 17 de maio de 2021, mantendo-se inalteradas suas demais disposições e atribuições, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC da AGENERSA passa a ser integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Principal responsável do NSTIC/RJ e Presidente do Comitê: MICHELLE RODRIGUES CARNEIRO FIGUEIREDO - ID Funcional nº 43496409;\r\n\r\nII - Suplente da Presidente do Comitê: OYHAMA HORA DE MENEZES - ID Funcional nº 4349343-2;\r\n\r\nIII - Representante da área de Planejamento: MILA BRAGA DE LIMA - ID Funcional nº 50003194;\r\n\r\nIV - Representante da área de Orçamento: GABRIELA SANTORO DA SILVEIRA MACHADO - ID Funcional nº 19074379;\r\n\r\nV - Representante da área de Administração e Patrimônio: DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA - ID Funcional nº 50003380;\r\n\r\nVI - Representante da atividade-fim da AGENERSA: JORGE LUIZ GOMES CALFO - ID Funcional nº 06177662;\r\n\r\nVII - Representante designado pela Alta Administração da AGENERSA: FERNANDA DA SILVA IESPA - ID Funcional nº 50978080.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2761054"
                        ],
                        "2761062": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5076 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 - FALTA DE ÁGUA NA IGREJA SÃO FRANCISCO DE PAULA, LARGO SÃO FRANCISCO DE PAULA, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/002914/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio 4 a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinquenta milionésimos por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 meses, por não atender de forma tempestiva e completa ao pedido de informação formulado por esta Agenersa, o que configura descumprimento da Cláusula 25, itens 25.2.3 e 25.2.28, do Contrato de Concessão; \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que comunique o teor da presente Decisão à Parlamentar autora da representação, destacando a relevância da participação do legislativo para o aprimoramento contínuo da prestação dos serviços públicos regulados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2761062"
                        ],
                        "2761063": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5077 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 - RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO ACERCA DE AUSÊNCIA DE REPARO EM HIDRÔMETRO APÓS VAZAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001327/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Concessionária apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, diagnóstico técnico da ocorrência, com a identificação do ponto de falha e sua respectiva extensão, bem como o histórico mensal de consumo e faturamento do imóvel referente aos 12 (doze) meses anteriores e aos 12 (doze) meses posteriores à data do protocolo da reclamação pelo usuário, ocorrido em 16/01/2025, a fim de possibilitar a análise de eventual alteração no padrão de consumo e a verificação de possível impacto financeiro ao usuário decorrente do volume de água perdido em razão do vazamento.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio 4 a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,000075% (setenta e cinco milionésimos por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 meses, por cumulativamente não atender tempestivamente a solicitação de reparoii, e ao pedido de informação formulada por esta Agenersaiii, o que configura descumprimento do item 6.5.1 do Anexo IV - Caderno de Encargos da Concessão, bem como da Cláusula 25, itens 25.2.1 e 25.2.3, do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Ouvidoria da AGENERSA que comunique o teor da presente Decisão ao usuário, destacando a relevância da participação social para o aprimoramento contínuo da prestação dos serviços públicos regulados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2761063"
                        ],
                        "2761064": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5078 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCEDAE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-E-22/007.545/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente a 0,0001% sobre o valor do faturamento da Companhia, correspondente aos 12 (doze) meses anteriores a 27/03/2019, pela violação dos artigos 2º, caput, e 3º, incisos I e VII, do Decreto Estadual nº 45.344/2015, dos artigos 6º, § 1º, e 31, incisos I e IV, da Lei nº 8.987/1995, e do artigo 19, inciso III, c/c artigo 17, GRUPO I, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme o rito estabelecido pela Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2761064"
                        ],
                        "2761065": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5079 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - ENVIO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA CEG E CEG RIO QUE PRESTARAM SERVIÇOS OU REALIZARAM OBRAS DURANTE O ANO DE 2025.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001210/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o descumprimento do item 2.2 do artigo 2º da Deliberação ASEP-RJ nº 354/2003, por parte das Concessionárias CEG e CEG Rio, referente ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que as Concessionárias CEG e CEG Rio procedam ao encaminhamento das informações faltantes, notadamente, o valor das obras e serviços, do ano de 2025, sob forma de planilha eletrônica, a ser analisada pela CAENE.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar às Concessionárias CEG e CEG Rio a penalidade de multa,/no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do faturamento bruto das/Concessionárias, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração,/nos termos dos artigos 12, inciso II, e 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 01/2007,/pelo descumprimento/Cláusula Quarta, § 1º, itens 11 e 13, dos respectivos Contratos de Concessão, e do item 2.2 do artigo 2º da Deliberação ASEP-RJ nº 354/2003, por não ter enviado os dados necessários para exame do cumprimento de sua obrigação regulatória.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a/Instrução Normativa AGENERSA nº 01/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2761065"
                        ],
                        "2761066": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5080 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-031/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-015/2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.185/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do faturamento bruto da Concessionária, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fundamento na Cláusula Décima e no item 11, §1º da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão e no Artigo 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, por deixar de apresentar à esta AGENERSA as informações requeridas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária CEG Rio apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma físico/financeiro das obras realizadas, bem como comprovação da interligação para fins de análise do cumprimento da Deliberação AGENERSA nº 4.314/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2761066"
                        ],
                        "2761067": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5081 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - RECLAMAÇÕES GASOTEC (AUTOVISTORIA).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000858/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar às Concessionárias CEG e CEG Rio a penalidade de multa, no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do faturamento bruto das Concessionárias, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, nos termos dos artigos 12, inciso II, e 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 01/2007, pelo descumprimento Cláusula Quarta, § 1º, item 11, dos respectivos Contratos de Concessão, e do artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.849/2019, que determinou a abstenção de cobrança aos usuários dos serviços prestados por terceiros e a dedução dos valores cobrados pelos referidos serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 01/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que as Concessionárias CEG e CEG Rio procedam à devolução aos usuários dos valores cobrados nas contas de gás pelos serviços de autovistoria do OIA GASOTEC, juntando a comprovação nesses autos no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2761067"
                        ],
                        "2761068": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5082 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2026).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/008232/2026, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a manutenção do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01/09/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/26\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n15,49080\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n15,49080\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n20,7113\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n20,3393\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAPET que proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2761068"
                        ],
                        "2761069": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5083 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2026).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/008234/2026, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a manutenção do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01/09/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/26\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n15,49080\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n15,49080\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,0616\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18,7838\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAPET que proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2761069"
                        ],
                        "2761177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006727/2026 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 001/2026, com fulcro no art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.848.688/0001-52, cujo objeto é a contratação de instituição especializada em Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para a gestão acadêmica, pedagógica e administrativa de cursos técnicos de nível médio, na modalidade concomitante, e, quando aplicável ao planejamento institucional, na modalidade subsequente, destinados à implementação da política pública de expansão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, no valor total de R$ 103.896.000,00 (cento e três milhões e oitocentos e noventa e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2761177"
                        ],
                        "2760984": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006791/2026 - Considerando o contido no presente Processo Administrativo, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.672.347/0001-79, cujo objeto é a Contratação de instituição especializada em Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para a gestão acadêmica, pedagógica e administrativa de cursos técnicos de nível médio, na modalidade concomitante, e, quando aplicável ao planejamento institucional, na modalidade subsequente, destinados à implementação da política pública de expansão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, no valor total de R$ 209.288.851,34 (duzentos e nove milhões, duzentos e oitenta e oito mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2760984"
                        ],
                        "2761199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012735/2024 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2025, do tipo menor preço global, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de informática - nobreaks, visando atender às necessidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes com base na Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, 48.778, de 30 de outubro de 2023, 48.816, de 24 de novembro de 2023 e 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, ADJUDICO o objeto à empresa ATA NOBREAK SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.314.871/0001-27, pelo valor de R$ 219.295,00 (duzentos e dezenove mil duzentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2761199"
                        ],
                        "2761193": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1041/2026 - TORNA sem efeito a Portaria nº 796/REITORIA/2026, publicada no DOERJ em 03/07/2026, página 31, coluna 02, que concedeu progressão funcional à FLAVIA SCHMIDT DE ANDRADE LIMA, matr. nº 413740 / ID nº 51359944, em razão de ter sido reconhecida, em momento posterior, progressão funcional automática para o mesmo nível, com efeitos a contar de 26/10/2025, nos termos do que dispõe o Art. 12 da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 e o inciso I, do Art. 3º da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução nº 21/2024. Processo nº SEI-260006/012991/2026.\r\n\r\nId: 2761193"
                        ],
                        "2760976": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DAF Nº 121 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESEGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO DO SETOR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HÉSIO CORDEIRO (HURHC).\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Magnífica Reitora da UERJ, conforme Portaria 379/REITORIA/2024 de 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece as normas para a organização da documentação de gestão de bens em almoxarifado nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- DESEGNA a nutricionista Dandara Milena Gomes dos Santos, inscrita no CRN4 sob o nº 16101031, e matrícula 43103-1, para exercer a Função de responsável pelo Almoxarifado do Setor de Nutrição e Dietética do Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC). Processo nº SEI-260006/038910/2026.\r\n\r\nArt. 2º- Compete à profissional designada:\r\n\r\nI - gerenciar o estoque de gêneros alimentícios, dietas enterais e suplementos;\r\n\r\nII - supervisionar o recebimento, a conferência quantitativa e qualitativa e o armazenamento adequado, respeitando as normas de vigilância sanitária;\r\n\r\nIII - emitir relatórios periódicos relativos aos saldos e consumos contábeis, para prestação de contas junto à contabilidade/UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nARY PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDiretor em Exercício\r\n\r\nId: 2760976"
                        ],
                        "2760956": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1056 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO DE PRODUÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no processo SEI-260006/023929/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR sindicância de natureza investigativa para apurar os fatos que são objeto do processo SEI-260006/023929/2026;\r\n\r\nArt. 2º - Designar para proceder a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, omissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nAlexandre Sant'Anna Leandro dos Santos, matrícula 36210-3;\r\n\r\nBernardo André de Assis Abreu, matrícula 35801-0;\r\n\r\nLarissa Cunha Pinheiro, matrícula 42583-5.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições da Portaria UERJ Nº 853, de 10 de julho de 2026, publicada no DOERJ na edição do dia 16 de julho de 2026, considerando a verificação de erro material.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nVALÉRIA SANTOS\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2760956"
                        ],
                        "2761184": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1041/2026 - PROMOVE, a contar de 20/12/2025, PATRICIA NUNES DA SILVA, matr. nº 342501 / ID 6080812, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/000415/2026.\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1043/2026 - CONSTITUI a Comissão composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para organizar a solenidade de homenagem aos servidores que completam 25 e 40 e 50 anos de serviços prestados até 2026 - Processo nº SEI-260006/036400/2026.\r\n\r\nJÔNATAS DA SILVA ABREU AARÃO, matr. nº 37.114-6 - SGP;\r\n\r\nRIANNA ASSIS CALDAS, matr. nº 40.596-9 - SGP;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BASTOS DE FREITAS, matr. nº 42.608-0 - SGP;\r\n\r\nROSA MARIA CLEMENT NAME, matr. nº 07.813-9 - Reitoria;\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS NASCIMENTO, matr. nº 36.353-1 - Vice-Reitoria;\r\n\r\nMARIANA GOMES DE LIMA GRAJAUKAS, matr. nº 42.737-7 - PR-1;\r\n\r\nMARIA DEL CARMEN FERNÁNDEZ CORRALES, matr. nº 04.972-9 04.972-9 - PR-2;\r\n\r\nCRISTIANE REIS DE OLIVEIRA, matr. nº 27.201-3 - PR-3;\r\n\r\nCYNTHIA MACIEL DUARTE, matr. nº 41.589-3 - PR-3;\r\n\r\nRAFAELLA FURTADO ROCHA, matr. nº 39.644-0 - PR-3;\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO MARTINS MELO DE SOUSA, matr. nº 42.250-1 - PR-4.\r\n\r\nBRUNA PAULA GOMES MARTINS, matr. nº 37.266-4 - PR-5;\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA CUNHA, matr. nº 41.527-3 - PR-6;\r\n\r\nFLÁVIA BRANDÃO COSTA VAZ, matr. nº 41.110-8 - HUPE;\r\n\r\nDANÚBIA DA CUNHA DE SÁ CAPUTO, matr. nº 41.773-3 - PPC;\r\n\r\nPOLLYANNA BANELLI FERNANDES NEF, matr. nº 37.484-3 - DAF;\r\n\r\nROSANE AUGUSTA FERNANDEZ, matr. nº 34.597-5 - COMUNS;\r\n\r\nRODRIGO FREITAS DE FARIAS NUNES, matr. nº 41.174-4 - COMUNS.\r\n\r\nId: 2761184"
                        ],
                        "2761185": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038288/2026 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de LÍVIA ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA, matr. nº 41.642-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o período de 31/08/2026 a 29/08/2028, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA nº 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038091/2026 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares MARINA MACHADO FERREIRA, matr. nº 41.296-5, Técnico Universitário Superior/Contador, para o período de 31/08/2026 a 29/08/2028, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2761185"
                        ],
                        "2761186": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1068/2026 - APOSENTA GERALDO AUGUSTO DE MELLO SILVA, matr. nº 06.832-0, ID Funcional 25520768, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/019921/2026.\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1075/2026 - APOSENTA WALTER SOARES DO NASCIMENTO, matr. nº 32.937-5, ID Funcional 25673475, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-260006/019389/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1076/2026 - APOSENTA JESUSA PEREZ ESTEVEZ, matr. nº 07.090-4, ID Funcional 25626655, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 25/06/2026. Processo nº SEI-260006/028522/2026.\r\n\r\nId: 2761186"
                        ],
                        "2761187": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036646/2026 - MARCELO FRAGA CASTILHORI, matr. nº 43.566-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 20/03/1996 a 12/03/2001, 01/06/2007 a 10/03/2008, 01/07/2008 a 31/07/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008 e 01/11/2009 a 01/06/2015, totalizando 4.164 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033296/2026 - MARIA RITA LOPES SILVA, matr. nº 37.331-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/2002 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2004, 01/05/2005 a 31/12/2006, 01/04/2012 a 30/06/2012 e 01/08/2012 a 30/11/2013, totalizando 1.790 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024448/2026 - MARCOS FILIPE CONCEIÇÃO DE LIMA, matr. nº 43.346-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 29/01/2018 a 19/02/2019, 12/08/2019 a 31/10/2019, 01/06/2022 a 31/01/2023, 02/07/2024 a 31/08/2024 e 01/04/2025 a 31/07/2025 totalizando 889 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelos servidores acima em atividades vinculadas ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001502/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ELIMAR DO NASCIMENTO SILVA, matr. nº 43.337-5, em atividades vinculadas à Prefeitura Municipal de Mendes, no período de 07/07/2023 a 04/03/2024 totalizando 240 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio e à Prefeitura Municipal de Japeri, no período de 05/03/2024 a 18/08/2025 totalizando 532 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034205/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JUSSARA DA SILVA MURTA, matr. nº 41.905-1, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/04/2020 a 18/07/2023, totalizando 1.204 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034151/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por IGHOR OPILIAR MENDES RIMES, matr. nº 42.153-7, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 05/02/2013 a 16/10/2023, totalizando 3.906 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035207/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CRISTIANA PESSÔA DE QUEIROZ FARIA GOES, matr. nº 38.233-3, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 29/08/2001 a 12/07/2009, totalizando 2.875 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032155/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA, matr. nº 43.447-2, em atividades vinculadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/07/2003 a 01/05/2006 e 01/06/2006 a 31/01/2007, totalizando 1.281 dias de exercício para fins de aposentadoria e triênio, ao INSS, nos períodos de 02/05/2006 a 31/05/20206, 02/05/2009 a 31/05/2018, 01/07/2018 a 31/07/2018 e 01/09/2023 a 08/10/2025, totalizando 4.147 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033474/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLOS HENRIQUE FERREIRA RAMOS, matr. nº 42.823-5, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 30/07/1999 a 08/11/2018, totalizando 7.030 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032784/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por WALLACE PEREIRA DA SILVA, matr. nº 42.829-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/02/2009 a 28/02/2009, totalizando 55 dias de exercício, para fins de aposentadoria, ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, no período de 03/05/2023 a 05/01/2025, totalizando 614 dias de exercício para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036643/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GABRIEL WINITSKOWSKI CRUZ E SOUZA, matr. nº 43.185-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 10/10/2019 a 08/10/2024, totalizando 1.817 dias de exercício, para fins de aposentadoria, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Segunda Região, no período de 11/11/2024 a 06/05/2025, totalizando 177 dias de exercício para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034066/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RENATA LOPES DAVID, matr. nº 43.373-0, à Fundação Municipal de Saúde de Niterói no período de 01/02/2023 a 21/08/2025, totalizando 926 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nId: 2761187"
                        ],
                        "2761087": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nINVESTE IRINEU DE AZEVEDO LIMA NETO, ID Funcional nº 5177076-8, no cargo de Professor Associado, na área de Modelagem Matemática e Computacional, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 28/05/2026, publicado no D.O. de 29/05/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 27/04/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 10/11/2025, na vaga de FERNANDO DIOGO DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 4198863-9, em virtude de exoneração do cargo de Professor Associado, cuja vacância foi publicada no D.O. de 23/10/2024, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260002/007551/2024.\r\n\r\nId: 2761087"
                        ],
                        "2761031": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007497/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor ENRIQUE MEDINA ACOSTA, Professor Associado, ID Funcional nº 641233-5, a contar de 06/08/2026, com fundamento no art. 2º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2761031"
                        ],
                        "2761030": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO UENF/CONSUNI Nº 70 DE 28 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, sobretudo as previstas no inciso V do art. 53 da Lei Nacional nº 9.394/1996, no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001 e nos incisos I e V do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 e no § 4º do art. 2º do Regimento Geral da UENF, nos termos do Processo nº SEI-260002/009323/2025 e aprovação na 312ª reunião do Conselho Universitário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Escola de Extensão da UENF, órgão suplementar da Universidade da estrutura da Pró-Reitoria de Extensão (PROEX).\r\n\r\n§ 1º - A Escola terá sua organização e seu funcionamento regido por esse Regimento Interno, cuja alteração deverá ser pela Câmara de Extensão (CAMEXT), pelo Colegiado Acadêmico (COLAC) e pelo Conselho Universitário (CONSUNI), obedecendo as normas gerais do Regimento Geral e do Estatuto da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\n§ 2º - A Escola de Extensão tem como:\r\n\r\nI - Missão - oferecer qualificação profissional por meio de propostas inovadoras, visando ao desenvolvimento regional e nacional;\r\n\r\nII - Visão - ser referência em nível regional e estadual na oferta de capacitação continuada nas diferentes áreas do saber; e\r\n\r\nIII - Valores - aproximação e troca de saberes entre os diferentes setores da sociedade com a universidade, responsabilidade social, ética, aprendizagem participativa, empreendedorismo, inovação e sustentabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA DA ESCOLA\r\n\r\nArt. 2º - A Escola de Extensão da UENF tem sua sede situada no campus Leonel Brizola, em um ambiente de apoio técnico-administrativo voltado para a divulgação e implantação de cursos de extensão propostos pelos laboratórios da universidade, tendo como objetivo oferecer cursos de extensão pela UENF em modalidades específicas, com vistas a fornecer qualificação profissional compatível com as necessidades do mercado de trabalho e necessidades locais.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a consecução desse objetivo a Escola de Extensão deverá:\r\n\r\nI - coordenar o conjunto dos cursos aprovados, incumbindo-se da gerência e operacionalização dos cursos a serem oferecidos;\r\n\r\nII - supervisionar e acompanhar os processos de divulgação e realização de cursos de extensão;\r\n\r\nIII - organizar e promover o oferecimento de cursos de extensão uni e pluridisciplinares;\r\n\r\nIV - instalar, organizar, manter e administrar um sistema de informações sobre os cursos de extensão oferecidos pela Escola, publicando seu catálogo anual, podendo inclusive se revestir de órgão interlocutor entre os agentes responsáveis pela demanda e pela oferta destes cursos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Escola de Extensão a oferta de cursos de extensão e notadamente:\r\n\r\nI - promover levantamento das necessidades regionais e criar a demanda de cursos que atendam tais necessidades;\r\n\r\nII - proporcionar suporte administrativo e acadêmico ao desenvolvimento dos cursos de extensão voltados para o treinamento, atualização e capacitação profissional;\r\n\r\nIII - proporcionar a oferta das seguintes modalidades de cursos de extensão:\r\n\r\na) minicursos, oficinas, Cursos de Capacitação Técnica (CCT), destinados ao público em geral;\r\n\r\nb) Cursos de Atualização Universitária (CAU), destinados aos graduados em cursos superiores, promovendo a atualização de conhecimentos e técnicas de trabalho.\r\n\r\n§ 1º - A denominação \"Curso de Extensão\" significa, no presente regimento, toda atividade de ensino acadêmico, técnico, cultural ou artístico, não capitulada no âmbito regulamentar de ensino de graduação e da pós-graduação stricto sensu e latu sensu da UENF.\r\n\r\n§ 2º - Os cursos promovidos pela Escola de Extensão da UENF devem vislumbrar:\r\n\r\nI - o caráter de inter e transdisciplinaridade, com ações conjuntas nas diferentes áreas do saber em prol de objetivos comuns e constante troca de saberes entre a universidade, corpo discente, técnico e atores sociais;\r\n\r\nII - o fortalecimento da mão-de-obra regional, pela aquisição de conhecimentos técnicos e científicos aliados a temas de suma importância para a sociedade, como desenvolvimento sustentável, economia solidária, tecnologia social, fortalecimento de cadeias e arranjos produtivos, agregação de valor aos produtos, potencialização dos recursos locais, e\r\n\r\nIII - o reconhecimento da necessidade de formar profissionais especialistas, aptos a enfrentar desafios.\r\n\r\n§ 3º - Incluem-se na definição prescrita no caput, os cursos designados como:\r\n\r\nI - Cursos de Capacitação Técnica (CCT), destinados ao público em geral, tendo por objetivo fornecer subsídios teóricos e práticos em setores específicos das atividades profissionais. Estes cursos terão carga horária mínima de 16 (dezesseis) e máxima de 120 (cento vinte) horas;\r\n\r\nII - Cursos de Atualização Universitária (CAU), destinados aos graduados em cursos superiores, tendo por objetivo atualizar e melhorar conhecimentos e técnicas de trabalho. Estes cursos terão carga horária mínima de 16 (dezesseis) e máxima de 120 (cento e vinte) horas;\r\n\r\nIII - Cursos de extensão de pequena duração: minicursos (carga horária entre 4 (quatro) e 8 (oito) horas) e oficinas, (carga horária entre 8 (oito) e 16 (dezesseis) horas);\r\n\r\n§ 4º - Demais cursos de extensão oferecidos em eventos institucionais ou pertencentes a eventos promovidos pelos Centros, assim como nas Semanas Acadêmicas, não farão parte dos cursos oferecidos e administrados pela Escola de Extensão, continuando tais modalidades a ser oferecidas pelos Laboratórios e Centros, apresentadas preliminarmente às Coordenações de Extensão dos Centros e, posteriormente à Câmara de Extensão (CAMEXT), para apreciação final e deliberação.\r\n\r\n§ 5º - Os cursos oferecidos pela Escola de Extensão poderão ser gratuitos, financiados por empresas ou abertos a alunos pagantes, conforme as regras estabelecidas em edital específico, podendo eventuais excedentes financeiros ser utilizados pela Universidade.\r\n\r\n§ 6º - Caberá ao coordenador do curso a justificativa do uso dos recursos no ato de envio da proposta.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 4º - A Escola de Extensão da UENF terá o seguinte organograma:\r\n\r\n**********Inserir Imagem 01**********\r\n\r\nI - o(a) Coordenador(a) da Escola de Extensão: designado pelo(a) Reitor(a) e, além de pertencer ao seu quadro funcional da UENF, de verá ter coordenado ou estar coordenando projeto de extensão;\r\n\r\nII - a secretaria administrativa;\r\n\r\nIII - o Setor de Gerenciamento de Dados;\r\n\r\nIV - o Setor de Editoração e Comunicação Social.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Coordenador da Escola de Extensão:\r\n\r\nI - elaboração de editais;\r\n\r\nII - gerenciamento da Escola de Extensão, incluindo a participação em eventos durante encontros de extensão na universidade, a representação da Escola de Extensão, a avaliação de procedimentos administrativos, dentre outros;\r\n\r\nIII - promover discussões amplas, imparciais e academicamente proveitosas, no sentido de criar condições favoráveis à implementação de propostas de cursos nas diversas áreas do conhecimento, com vistas a fortalecer o papel da universidade como formadora do profissional ético, cidadão, responsável, criativo e atento às necessidades da população;\r\n\r\nIV - supervisionar o gerenciamento dos setores pertencentes à Escola de Extensão como líder, capaz de receber e discutir ideias, agregar valor ao trabalho, fomentar a formação de grupos de trabalho e a operacionalização das tarefas via responsabilidade mútua em torno dos processos administrativos;\r\n\r\nV - incentivar a implementação de um modelo de governança participativa, responsabilidade coletiva e mínimo impacto ambiental;\r\n\r\nVI - suscitar discussões acerca da necessidade do treinamento profissional constante;\r\n\r\nVII - representar a Escola de Extensão em eventos internos e externos;\r\n\r\nVIII - emitir parecer de propostas de cursos;\r\n\r\nIX - outras atribuições não listadas nesse artigo que envolvam o gerenciamento e a coordenação das atividades da Escola de Extensão.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá à Secretaria Administrativa da Escola de Extensão as tarefas rotineiras de administração do setor tais como:\r\n\r\nI - organizar o setor administrativo da Escola de Extensão;\r\n\r\nII - organizar os trâmites burocráticos da Escola de Extensão;\r\n\r\nIII - organizar reuniões, lavrar Atas, auxiliar na redação de documentos, editais e atos administrativos;\r\n\r\nIV - elaborar Editais, Normas Internas;\r\n\r\nV - aquisição de bens, em colaboração com os órgãos da Diretoria-Geral Administrativa da UENF;\r\n\r\nVI - auxiliar na avaliação de propostas de cursos e melhoria de cursos já oferecidos para Escola de Extensão.\r\n\r\nVII - emissão de certificados;\r\n\r\nVIII - supervisão dos processos de organização e divulgação dos cursos;\r\n\r\nIX - elaboração de pesquisa de mercado com ênfase nas necessidades locais;\r\n\r\nX - outras tarefas inseridas dentro de sua expertise técnica que lhe forem atribuídas por ato do Coordenador.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Setor de Gerenciamento de Dados da Escola de Extensão:\r\n\r\nI - atualização da página da Escola de Extensão;\r\n\r\nII - aquisição de dados para elaboração de catálogos anuais, folders sobre cursos e demais dados para materiais de divulgação;\r\n\r\nIII - organização de dados para Emissão de certificados;\r\n\r\nIV - elaboração de fichas para controle de frequência, dentre outros documentos;\r\n\r\nV - organizar informações e dados sobre os cursos oferecidos pela Escola de Extensão.\r\n\r\nVI - outras tarefas inseridas dentro de sua expertise técnica que lhe forem atribuídas por ato do Coordenador.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Setor de Editoração e Comunicação Social:\r\n\r\nI - editoração de catálogos, folders, pôsteres, entre outros materiais de divulgação;\r\n\r\nII - comunicação com os públicos-alvo via redes sociais e outros meios;\r\n\r\nIII - divulgação dos cursos nas mídias e outros meios;\r\n\r\nIV - contato com sindicatos e Instituições governamentais e privadas;\r\n\r\nV - ampla divulgação dos cursos e das ações da Escola de Extensão;\r\n\r\nVI - uso de plataformas educacionais.\r\n\r\nVII - outras tarefas inseridas dentro de sua expertise técnica que lhe forem atribuídas por ato do Coordenador.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDO GERENCIAMENTO ACADÊMICO DOS CURSOS DE \r\n\r\nEXTENSÃO\r\n\r\nArt. 9º - Os cursos de extensão, no que se refere às atividades acadêmicas, serão gerenciados internamente por equipes específicas a serem formadas pelo coordenador do curso.\r\n\r\nArt. 10 - Poderão fazer parte das equipes organizadoras dos cursos de extensão professores da universidade, servidores técnicos e administrativos, discentes de pósgraduação, de modo voluntário, sem custos para a universidade e desde que não comprometa ou interfira nas atribuições funcionais dos servidores ou nas tarefas acadêmicas dos discentes dos cursos de graduação e pós-graduação da universidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cursos poderão contar com profissionais de outras instituições, desde coordenado por docente ou técnico do quadro de servidores efetivos da UENF.\r\n\r\nArt. 11 - Cada curso de extensão, independentemente da modalidade, terá um coordenador ocupante de cargo da carreira docente do quadro efetivo da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá integrar o curso como co-coordenador ou sub-coordenador, conforme descrito em seu projeto, servidor ocupante de qualquer cargo efetivo do quadro permanente de pessoal da UENF.\r\n\r\nArt. 12 - Ao coordenador do curso compete:\r\n\r\nI - representar o curso junto à Escola de Extensão e junto aos órgãos colegiados e comissões da unidade ao qual o curso está vinculado, sempre que necessário;\r\n\r\nII - elaborar a proposta, cronograma das atividades, bem como acompanhar a execução do curso;\r\n\r\nIII - gerenciar, buscar subsídios e avaliar a execução das atividades dos cursos.\r\n\r\n§ 1º - As competências do coordenador poderão ser divididas com o co-coordenador, que as exercerá sob sua supervisão.\r\n\r\n§ 2º - As competências específicas do co-coordenador, e as competências do subcoordenador serão listadas no projeto do curso.\r\n\r\nArt. 13 - Cada curso de extensão deverá contar com equipes de apoio específicas, organizadas pelo coordenador do curso, a fim de executar as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - auxiliar o coordenador do curso durante o processo seletivo;\r\n\r\nII - elaborar o material didático;\r\n\r\nIII - preparar aulas teóricas e práticas;\r\n\r\nIV - solicitar salas, equipamentos e transporte para visitas técnicas;\r\n\r\nV - avaliar os documentos exigidos para inscrição no curso;\r\n\r\nVI - encaminhar à secretaria acadêmica da Escola de Extensão dados dos inscritos no curso;\r\n\r\nVII - encaminhar à Escola de Extensão o relatório técnico final do curso.\r\n\r\nArt. 14 - Os cursos de extensão poderão ser oferecidos em regime de contraprestação pecuniária, por meio de aprovação de propostas de projetos nas agências de fomento à Pesquisa Científica.\r\n\r\nArt. 15 - A captação de recursos financeiros para a realização do curso é de responsabilidade do coordenador do curso, observando-se o § 5º do art. 3º desse regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão resolvidos e normatizados pela Câmara de Extensão.\r\n\r\nArt. 17 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções CONSUNI nºs 004/2011 e 003/2012.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nId: 2761030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2760942": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9289 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM AS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOSE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Federal n° 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP no âmbito da Administração Pública Federal, bem como os demais regramentos legais federais que poderão ser aplicados subsidiariamente a processos licitatórios da SEPM, na falta de regulamentação estadual sobre a matéria;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Processo Administrativo no SEI-350016/026036/2026, que indica servidores para o desempenho das atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de lavratura e gestão das Atas de Registros de Preços.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14/08/2026, os servidores 2º SGT PM RG 86.555 Carlos Roberto da Silva, ID 4366251-0;3º SGT PM 90.080 Adriano da Silva Francisco, ID 4401512-7;e CB PM RG 105.599 Abner de Souza Amorim, ID 5079817-0, todos do Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos - RCECS, como Gestores das Atas de Registro de Preços geridas pelo RCECS.\r\n\r\n§ 1º - O2º SGT PM RG 86.555 Carlos Roberto da Silva, ID 4366251-0,será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pelo 3º SGT PM 90.080 Adriano da Silva Francisco, ID 4401512-7,ou peloCB PM RG 105.599 Abner de Souza Amorim, ID 5079817-0.\r\n\r\n§ 2º - O3º SGT PM 90.080 Adriano da Silva Francisco, ID 4401512-7,será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pelo 2º SGT PM RG 86.555 Carlos Roberto da Silva, ID 4366251-0, ou peloCB PM RG 105.599 Abner de Souza Amorim, ID 5079817-0.\r\n\r\n§ 3º - OCB PM RG 105.599 Abner de Souza Amorim, ID 5079817-0,será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pelo 2º SGT PM RG 86.555 Carlos Roberto da Silva, ID 4366251-0,ou pelo 3º SGT PM 90.080 Adriano da Silva Francisco, ID 4401512-7.\r\n\r\n§ 4º - A presente Resolução contempla exclusivamente as Atas de Registro de Preços lavradas pelo RCECS.\r\n\r\nArt. 2° - Compete aos Gestores, além da execução dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais relacionadas às Atas de Registro de Preços:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura da Atas de Registro de Preços, bem como pelo acompanhamento das alterações e atualizações realizadas durante sua vigência;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas na Ata e na legislação em vigor, referente às Atas de Registro de Preços formalmente sob sua responsabilidade, especialmente, no que se refere à notificação preliminar,quando cabível;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto ao CPE, a substituição imediata de servidor designado como Gestor da Ata de Registro de Preços, em analogia ao disposto no art. 15 do Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nIV- comunicarao Chefe da Seção de Contratostodas as alterações referentes às Intenções de Registro de Preços, Planos de Suprimentos e Atas de Registro de Preços, em especial na execução e na modificação dos eventuais órgãos aderentes (caronas) das ARP's em válidas, que são acompanhados diretamente pelo Órgão Gerenciador;\r\n\r\nV - promover os procedimentos inerentes à renovação das Atas de Registro de Preços, formalizadas sob a égide da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril 2021, quando o instrumento convocatório prever essa possibilidade, desde que haja interesse da Administração Pública e da empresa fornecedora;\r\n\r\nVI - solicitar a realização de pesquisa de preços de periodicidade semestral, com o objetivo de aferir a compatibilidade dos preços registrados com aqueles efetivamente praticados pelo mercado;\r\n\r\nVII - apreciar os pedidos de contratação decorrentes de Ata de Registro de Preços, emitindo parecer destinado a subsidiar a decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\nVIII - apreciar os pedidos de adesão às Atas de Registro de Preços, emitindo parecer destinado a subsidiara decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\nIX - realizar a publicação nos canais oficiais, dos atos relativos às Atas de Registro de Preços;\r\n\r\nX - diligenciar quanto à inclusão de dados relativos às de adesões às Atas Registro de Preços externas no e-TCERJ Estadual, encaminhando os respectivos dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - proceder às atualizações no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA e/ou no Sistema Compras-Gov, quando determinado pelo Autoridade Competente;\r\n\r\nXII - analisar os Planos de Suprimentos ou Intenção de Registro de Preços, abrindo canal de manifestação do Órgão Técnico da Pasta.\r\n\r\nXIII - promover o contato com Órgãos Gerenciador, Participante e Aderente;\r\n\r\nXIV - convocar e promover a negociação de preços da Ata de Registro de Preços, quando determinado pela Autoridade Competente;\r\n\r\nXV - apreciaras solicitações das empresas fornecedoras, das empresas constante cadastro reserva, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade competente;\r\n\r\nXVI - realizar a condução do processo de adesão às Atas de Registro de Preços externa, quando determinado pela Autoridade Competente;\r\n\r\nXVII - adotar, quando necessárias, todas as demais medidas afetas ao controle e execução dos processos para Atas de Registro de Preços, visando sempre auxiliar a Autoridade Competente na sua tomada de decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA CORONEL ENYR CONY DOS SANTOS - RCECSa formalização e os procedimentos relativos à celebração da Ata de Registro de Preços, a coleta de assinatura dos representantes das partes, à publicação dos atos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Licitações e Contratos, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou em casos de objeto somente disponível em mercado local, pela unidade a ser beneficiada.\r\n\r\nArt. 4º- Os Gestores, elencados no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma análoga à prevista no §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, devido a similaridades das funções desempenhadas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o correio eletrônico egp_rpmont@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e o REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA CORONEL ENYR CONY DOS SANTOS - RCECS, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 14 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2760942"
                    ],
                    "2759246": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nNOMEIA LARISSA SANTOS OLIVEIRA MADEIRA, Id Funcional 42792509, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LIDIANE OLIVEIRA MEDEIROS DA SILVA, Id. Funcional n° 51495376, com validade a contar de 29 de julho de 2026. Pro cesso n° SEI-350009/028214/2026.\r\n\r\nId: 2759246"
                    ],
                    "2760903": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA, Subtenente PM (RG 67.302), do QP-1/Q-I, praça de 22.03.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 11/05/2026. Processo nº SEI-350019/014397/2026.\r\n\r\nEDUARDO ALVES BOA SORTE, Subtenente PM (RG 69.973), do QP-1/Q-I, praça de 28.07.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 25/05/2026. Processo nº SEI-350009/016782/2026.\r\n\r\nEULER JOSÉ DOS SANTOS FILHO, Subtenente PM (RG 66.976), do QP-1/Q-I, praça de 10.01.2000, com 34 anos de serviço, a contar de 07/04/2026. Processo nº SEI-350020/026026/2026.\r\n\r\nFRANKLIN SIQUEIRA DE CASTRO E SILVA, Subtenente PM (RG 70.185), do QP-1/Q-I, praça de 18.08.2000, com 33 anos de serviço, a contar de 04/03/2025. Processo nº SEI-350021/012191/2026.\r\n\r\nJOSE MACHADO PARDAL, Subtenente PM (RG 68.504), do QP-1/Q-I, praça de 12/06/2000, com 31 anos de serviço, a contar de 01/04/2026. Processo nº SEI-350024/009623/2026.\r\n\r\nMARCELO MAGNO DA ROSA, Subtenente PM (RG 63.999), do QP-1/Q-I, praça de 10.07.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 03/01/2025. Processo nº SEI-350020/030279/2026.\r\n\r\nMARCIO DA SILVA NOGUEIRA, Subtenente PM (RG 60.983), do QP-1/Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 20/05/2026. Processo nº SEI-350016/012945/2026.\r\n\r\nVAGNER DA SILVA SANTOS, Subtenente PM (RG 69.467), do QP-1/Q-I, praça de 28.07.2000, com 37 anos de serviço, a contar de 26/11/2025. Processo nº SEI-350020/068093/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex - Offício, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJULIANO FERRAZ PORTUGAL, 2º Sargento PM (RG 79.634), do QP-1/Q-I, praça de 27.09.02, com 21 anos de serviço, a contar de 30/04/2023. Processo nº SEI-350015/001322/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nATO DE 27 DE SETEMBRO DE 2016(PROCESSO E-09/022/34/216). CHARLES DOMINGUEZ BRAGA, 3º Sargento PM REFORMADO (RG 80.258). Em cumprimento a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0944843-17.2023.8.19.0001, bem como ao disposto no Ofício PGE/PG7 nº 1513/2026, que determina a revisão do cálculo dos proventos do militar acima, para que passem a ser fixados com base no soldo integral, o previsto no artigo 107, inciso II da Lei nº 443/81, de 3º Sargento, afastando-se a aplicação da sistemática de cotas, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/057737/2026.\r\n\r\nId: 2760903"
                    ],
                    "2761119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto MAJ PM RG 77.336 FÁBIO ANDRADE GONÇALVES SALES, a contar da data de seu falecimento em 30/05/2026, Registrado no Livro C-82, Folha 192, Termo 24492, expedida pelo Ofício do 16° RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo SEI-350002/008736/2026.\r\n\r\nId: 2761119"
                    ],
                    "2761024": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022362/2025 - RATIFICA, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas, Diretora Geral de Saúde, no processo administrativo sancionatório nº SEI-350010/022362/2025, que aplicou à empresa PROTECTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 18.466.544/0001-09, as seguintes sanções: IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 03 (três) meses, nos termos da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 296/2024 e do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 7º da Lei nº 10.520/2002; MULTA ADMINISTRATIVA de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato nº 296/2024 - correspondente a R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais) -, nos termos da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 296/2024 e do art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nId: 2761024"
                    ],
                    "2761198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/035464/2026 - CONCEDE ao SD PM RG 111.181 LEANDRO FERNANDES LEAL afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação Básica referente ao Concurso Público PPES 001/2025 - Polícia Penal do Estado do Espírito Santo, no período de 21 de agosto de 2026, até 11 de dezembro de 2026, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, ab dicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02.09.2026.\r\n\r\nId: 2761198"
                    ],
                    "2760972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/019319/2026 - SUBTENENTE PM 60.347 MARCOS DE CASTRO MARINHO, Id. Funcional 24984710 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/019827/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.291 JAIRO CESAR PORTO DE ANDRADE, Id. Funcional 23117664 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/08/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/003862/2026 - SUBTENENTE PM RG 60.456 RIMEL TEIXEIRA DE SIQUEIRA, Id. Funcional 21927324 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/07/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/036709/2026 - SUBTENENTE PM RG 61.012 ALESSANDRO BALBINO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 23017880 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/08/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/055810/2026 - SUBTENENTE PM RG 72.906 WASHINGTON LUIZ COUTINHO, Id. Funcional 23035986 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/037482/2026 - SUBTENENTE PM RG 71.133 WELLINGTON LIMA DOS SANTOS, Id. Funcional 21664978 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/06/2026. \r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013625/2026 - SUBTENENTE PM RG 60.222 IVONEI SANDRO DE SOUZA, Id Funcional 23318520 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/057049/2026 - SUBTENENTE PM RG 72.045 CLAUDIO JORGE DA SILVA GOMES, Id. Funcional 24955434 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/05/2026. \r\n\r\nId: 2760972"
                    ],
                    "2760987": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/021721/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 28/04/2026, os proventos de MARCOS SUEL DE OLIVEIRA MENEZES , SUBTEN PM RG 56.957.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/042847/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 27/01/2026, os proventos de FÁBIO SANTANA RIBEIRO DA SILVA , SUBTEN PM RG 58.547.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/005771/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19/02/2026 , os proventos de CLAUDIO DIAS MEDEIROS , SUBTEN PM RG 64.003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/017462/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 16/12/2025, os proventos de CARLOS RENATO THEODORO DOS SANTOS , SUBTEN PM RG 65.881.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016781/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 25/05/2026, os proventos de GILSON CESAR DA SILVA REIS, SUBTEN PM RG 66.736.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/012356/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26/03/2026, os proventos de LUIS CARLOS FERNANDES RODRIGUES , SUBTEN PM RG 67.547.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/015795/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02/12/2025, os proventos de JEFERSON FARIAS DE SOUZA , SUBTEN PM RG 67.952.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/024352/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 29/05/2026, os proventos de MARCELO FAIAD GRACILIANO, SUBTEN PM RG 68.354.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/014352/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07/04/2026, os proventos de EDIMAR DA SILVA MORAIS , SUBTEN PM RG 68.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/014905/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 25/05/2026, os proventos de ANDRE FERREIRA DOS REIS , SUBTEN PM RG 70.362.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/016232/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 24/02/2026, os proventos de MARCIO LEANDRO DIAS DA SILVA, SUBTEN PM RG 71.229.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/006819/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10/03/2026, os proventos de EMERSON DE SANT'ANNA SILVA , SUBTEN PM RG 71.528.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016//017268/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 01/04/2026, os proventos de CLAUDIO ERNANI NOGUEIRA , SUBTEN PM RG 72.404.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/032452/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20/04/2026, os proventos de JOÃO PATRICIO DA COSTA SILVA , 2ºSGT PM RG 86.532 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/065597/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/03/2025, os proventos de DAVID SANTOS BARBOSA , 3ºSGT PM RG 95.657.\r\n\r\nId: 2760987"
                    ],
                    "2761160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019518/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 8691, de 14/04/2026, esta Ordenadora de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, Despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 8.738,00 (oito mil setecentos e trinta e oito reais), a ser entregue ao servidor 3º SGT PM RG 96.727 Rodrigo dos Santos Madeira, ID. Funcional. 5005670-0.\r\n\r\nId: 2761160"
                    ],
                    "2761158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/020478/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 8691, de 14/04/2026, esta Ordenadora de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, Despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 19.899,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa e nove reais), a ser entregue ao ser vidor 1º SGT PM RG 78.462 DENIS GOMES, Id. Func. 593744-2.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/020478/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 8587 de 13/04/2026, este Ordenador de Despesas em cumprimento ao disposto no Art. 217, § 3º, alínea \"h\" e § 4º, da Lei nº: 287/79 e do Art. 29 do Decreto 49.134/24, à vista das justificativas técnicas e jurídicas contidas neste Processo, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a DESPESA, R$ 19.899,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa e nove reais), a título de Adiantamento Financeiro destinado a atender as Despesas extraordinárias ou urgentes do Gabinete do Comando Geral, conforme se depreende da justificativa apresentada.\r\n\r\nId: 2761158"
                    ],
                    "2760941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/005154/2025 - Considerando os atos praticados pela autoridade competente desta Diretoria Geral de Educação e Cultura, nos termos do o art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, para a contratação direta da empresa FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA (FEC), DE APOIO INSTITUCIONAL À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), inscrita no CNPJ/MF nº 03.438.229/0001-09, cujo objeto é a contratação do Curso de pós-graduação Stricto Sensu - Mestrado Profissional em Sistemas de Gestão, destinado à capacitação de servidor com atuação no Comando de Polícia Ambiental - CPAm da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 50.820,00 (cinquenta mil oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2760941"
                    ],
                    "2760940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350015/005154/2025 - TORNO SEM EFEITO, o Ato de Autorizo a Inexigibilidade da Licitação e Despesa, e sua respectiva publicação em Diário Oficial, contida no D.O de nº 155 do dia 26/08/2026, página 24, 1ª coluna, devido erro material.\r\n\r\nId: 2760940"
                    ],
                    "2761159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002154/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5797 de 08/05/24, este Ordenador de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, Despesas Secretas de Caráter Reservado, no valor de R$ 23.960,00 (vinte e três mil novecentos e sessenta reais), sendo: R$ 11.980,00 (onze mil, novecentos e oitenta reais) para consumo; e R$ 11.980,00 (onze mil, novecentos e oitenta reais) para serviço, a ser entregue a servidora CAP PM RG 104.607 THAÍS DE CARVALHO FERNANDES BOMFIM, Id. Func. 98.282.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002154/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 8587 de 13/04/2026, este Ordenador de Despesas em cumprimento ao disposto no Art. 217, § 3º, alínea \"h\" e § 4º, da Lei nº: 287/79 e do Art. 29 do Decreto 49.134/24, à vista das justificativas técnicas e jurídicas contidas neste Processo, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a DESPESA, R$ 23.960,00 (vinte e três mil novecentos e sessenta reais), sendo: R$ 11.980,00 (onze mil, novecentos e oitenta reais) para consumo; e R$ 11.980,00 (onze mil, novecentos e oitenta reais) para serviço, a título de Adiantamento Financeiro destinado a atender as despesas de Caráter Reservado da Subsecretaria de Inteligência, conforme se depreende da justificativa apresentada.\r\n\r\nId: 2761159"
                    ],
                    "2760913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020227/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral - Drenos e Sondas, na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 112/2025 - FSERJ em favor das empresas: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos), GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.454.600/0001-93, com o valor de R$ 33,70 (trinta e três reais e setenta centavos) e ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.085.822/0001-12, com o valor de R$ 212,88 (duzentos e doze reais e oitenta e oito centavos)Perfazendo um valor total de R$ 279,08 (duzentos e setenta e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2760913"
                    ],
                    "2761051": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 230 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E TORNA SEM EFEITO A PORTARIA SEPM/DGS SEI N.º 227 DE 05 DE AGOSTO DE 2026. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos arts. 155 e 156 da Lei 14.133/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/019783/2026, noticiando que a empresa LABBRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA cometeu infração em virtude de ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado no âmbito do Contrato nº 339/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza os arts. 155 e 156 da Lei 14.133/2021; art. 82, §1º da Lei 287/1979 e art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar a ocorrência prima facie de ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado no âmbito do Contrato nº 339/2025, perpetrada pela empresa LABBRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, situada na SIA Trecho 7, Rua 08, Lote 170, Sala D, CEP 71200-222, Zona Industrial (Guará) - Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF n.º 44.462.035/0001-18.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de advertência; multa; impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, positivadas no art. 156 da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída a comissão de processo administrativo sancionatório que será responsável pela condução deste processo. Ficam designados os seguintes servidores: \r\n\r\nI - MAJ PM MED RG 89.327 Fernanda Guedes Ferro Lamego. \r\n\r\nII - MAJ PM FARM RG 89.497 Michele Martins Fernandes Reis. \r\n\r\nIII - ST PM RG 73.072 Anderson da Silva Souza.\r\n\r\nArt. 4º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI-350010/019783/2026 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2761051"
                    ],
                    "2761022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 247 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo n.º SEI-350011/002762/2026, noticiando que a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), CNPJ/MF sob o n.º 19.952.299/0001-02, a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n° 111/2021, cujo objeto versa sobre a prestação de serviços de SOLUÇÃO INTEGRADA DE SOFTWARE E HARDWARE, COM FORNECIMENTO, POR COMODATO, DE CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS, E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO OBJETO, descumpriu dentre as obrigações da Contratada, previstas no Termo de Referência, a execução dos serviços em elevados padrões de qualidade, observando rigorosamente as especificações técnicas pactuadas, assumindo integral responsabilidade pela execução dos serviços prestados e assegurando o pleno funcionamento da solução tecnológica, incluindo a disponibilização imediata das imagens armazenadas, a eficiência das ferramentas de pesquisa, o armazenamento de alta performance e a transferência das evidências digitais para a nuvem dentro dos prazos contratualmente estabelecidos, causando assim, transtorno para Administração Pública com a não prestação de serviço contratado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e observada a Lei nº 10.520/2002, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), CNPJ/MF sob o n.º 19.952.299/0001-02, com sede à Rua Padre Cesari Lelli n.º 1.255, centro industrial, em Quatro Barras/PR, empresa Líder do Consórcio OX21.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o servidor CAP PM RG 86.258 ADRIANO DE SOUZA SOARES, ID: 4368780-6, lotado na DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de aplicação de multa administrativa previstas em Edital e no Contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo n.º SEI-350011/002762/2026 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=141933716 , e o suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: dit@pm.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2761022"
                    ],
                    "2761033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM DIT Nº 256 DE 28 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/003037/2021 o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT RG 102352 FELIPE DIAS PACHECO - ID 5026966-6, para compor a Comissão de fiscalização da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia - DIT, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 076/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000760/2020, firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Desta forma, a Comissão fica composta por:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 73908 ALEKSANDRO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - ID 2486473-0;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 86051 RAFAEL CARVALHO DO VALLE - ID 4358006-8;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 102352 FELIPE DIAS PACHECO - ID 5026966-6;\r\n\r\n- CB PM RG 107056 JOELSON DE SOUZA PINHO - ID 5096600-6.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT / SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2761033"
                    ],
                    "2761057": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 257 DE 28 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350007/021083/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 2º TEN PM RG 50.692 DJOI EDUARD DOS SANTOS SILVEIRA - ID 2422606-8 na qualidade de GESTOR, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA - ID 2514527-4, e o servidor CB PM RG 105.427 JONAS MARQUES DOS SANTOS - ID 5079500-7, fiscal do contrato, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 93.896 WALLACE ESTEVES DE OLIVEIRA - ID 4421011-6, para compor a Comissão de Fiscalização da Escola Superior de Polícia Militar - Cel PM Jorge da Silva, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., ficando composta a comissão por:\r\n\r\n- GESTOR: 2º TEN PM RG 50.692 DJOI EDUARD DOS SANTOS SILVEIRA - ID 2422606-8;\r\n\r\n- Fiscal: 1º TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA - ID 2514527-4;\r\n\r\n- Fiscal: 3º SGT PM RG 90.584 LEONARDO TIAGO LEOCÁDIO DO NASCIMENTO - ID 4404252-3.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2761057"
                    ],
                    "2761060": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM DIT Nº 258 DE 28 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350009/027708/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor SUBTEN PM RG 69.760 ULYSSIS SILVEIRA PIRES - ID 2232013-0, em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 87.623 SERGIO JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO - ID 4370638-0, para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Veteranos e Pensionistas, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022 e 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 e SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., ficando composta a comissão por:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS - ID 2349515-4;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 69.689 ANTONIO CARLOS CORREA E CASTRO LIMA - ID 2315962-6;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 69.760 ULYSSIS SILVEIRA PIRES - ID 2232013-0.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2761060"
                    ],
                    "2761052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM DIT Nº 260 DE 30 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/024218/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor TEN CEL PM RG 47.313 Maurício José da Silva Mendes - ID 2505761-8, em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 67.793 Dennys Leonard Nogueira Bizarro - ID 2445185-1, para compor a Comissão de Fiscalização do Sétimo Comando de Policiamento de Área- 7ºCPA, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022 oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., ficando composta a comissão por:\r\n\r\n- TEN CEL PM RG 47.313 Maurício José da Silva Mendes - ID 2505761-8\r\n\r\n- ST PM RG 68.181 Luciano da Fonseca Carolino - ID 2345485-7;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.276 Fábio Thimoteo Barreto - ID 2345683-3;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 86.421 Sérgio Renato de Matos - ID 4367027-0;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 104.405 José André Soares Charles - ID 5032339-3.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT / SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2761052"
                    ],
                    "2761178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350011/003472/2026 - AUTORIZO A DESPESA no valor de R$ 421.967,00 (quatrocentos e vinte e um mil novecentos e sessenta e sete reais) referente à contratação de treinamentos e certificações em ITIL 4 Foundation, COBIT 2019 Foundation, Scrum Foundation, PMP e ISO 27001 que visa capacitar os membros da PMERJ nas melhores práticas de gestão de serviços de TI, governança, gerenciamento de projetos e segurança da informação, decorrente das Atas de Registro de Preços nº 016/2026, 017/2026 e 018/2026, decorrentes do pregão eletrônico para registro de preços nº 010/2026.\r\n\r\nId: 2761178"
                    ],
                    "2761125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002866/2025 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos de Cirurgia, Periodontia e Odontopediatria para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM e dos beneficiários do FUSPOM em favor das empresas: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - CNPJ n° 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 15.004,79 (quinze mil quatro reais e setenta e nove centavos), RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ n°:31.890.783/0001-50, no valor de R$ 34.772,62 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), LDG CLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ n°: 49.087.735/0001-93, no valor de R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais ) e J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. - CNPJ n°: 07.010.532/0001-59, no valor de R$ 3.198,99 ( três mil cento e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) perfazendo o valor total de R$ 59.996,40 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), decorrente do Pregão Eletrônico SRP Nº 005/2026-DGO.\r\n\r\nId: 2761125"
                    ],
                    "2760922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDO DIA 03/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/014546/2026 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79 no valor total de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) referente ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2026 cujo objeto e prestação de serviços continuos de manutenção programada (PMO) ou não (NPMO) de 1º e 2º níveis para os helicopteros Modelo AS350 e EC 145 (BK 117 C2) pertencentes ao Grupamento Aeromovel da Secretaria de Estado de Policia Militar em favor da empresa LÍDER TAXI AEREO S/A inscrita sob o CNPJ nº. 17.162.579/0018-30.\r\n\r\nId: 2760922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2761181": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, o servidor ALEXANDRE KEMP DE PALMA, Perito Papiloscopista de 2ª Classe, Id. Funcional 5.021.328-8, a contar de 30 de junho de 2023, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979 Processo nº SEI-360008/001925/2026.\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidor LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO LOPES, ocupante do cargo de Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional nº 2992372-7 pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI-360011/004101/2026. \r\n\r\nId: 2761181"
                    ],
                    "2760958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000778/2025 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 03 de setembro de 2024, publicado no DOERJ nº 165, de 04/09/2024, e com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação em favor da empresa ROCINI SOLUCOES EM PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.723.541/0001-20, no valor de R$ 114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais), nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2760958"
                    ],
                    "2761183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-360005/004331/2026 - INDEFIRO o pedido formulado por VICTOR HUGO CUSTÓDIO PEREIRA, CPF 122.030.627-46, com base na Manifestação da ASSEJUR/SEPOL, em índice nº 138999784, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 31/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001945/2026 - CONCEDE ao servidor DOUGLAS RIMES TEIXEIRA, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), Id. Funcional nº 571.229-7, a Medalha Coragem, com base no Art. 1º do Decreto nº 49.511 de 16 de fevereiro de 2025 c/c a Resolução SEPOL n.º 794 de 30 de junho de 2025, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 139687159, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006397/2026 - INDEFERE o requerimento de concessão de Medalha de Mérito Policial, conforme previsto na Lei 455 de 03/09/81, no seu artigo 3º e parágrafo único do Decreto Lei 218/75, formulado pela servidora DAIANA MARINS MONTEIRO, Cargo Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, matrícula 30584718, Id. Funcional 5.022.396-8, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, indexador 140245279, e nas Promoções da ASSEJUR/SEPOL, indexador 140245995, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003435/2026 - INDEFERE o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO apresentado pelo servidor Jadilson Araújo Pereira, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional 5.022.446-8, mantendo a decisão proferida e publicada no DOERJ nº 087 de 19/05/2026, com base no Visto da PGE, índice 130642526 e na manifestação do SDV/DGGP, indexador 139854483, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007786/2026 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor REGINALDO PAULA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, Id. Funcional 4.177.529-5, a contar de 16/08/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000613/2026 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor MAX PAIVA CARVALHO, Oficial de Polícia Civil de Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 565.765-2, a contar de 21/07/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003318/2026 - INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela servidora SARAH RIBEIRO FERREIRA, Oficial de Polícia Civil - 2ª classe, Id funcional nº 2.945.704-1, com base no despacho do SDV de índice 131093190 e Promoção ASSEJUR 390 de índice 131089178, o qual acolho como razão de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000039/2026 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 02 (duas) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores Marcos Leandro Villar de Azevedo, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 4.398.634-0 e Rodrigo Oliveira Santos, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 5.021.488-8, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2761183"
                    ],
                    "2760935": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001045/2026 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 139487958, AUTORIZO a contratação em favor da empresa MERCK S/A, inscrita no CNPJ nº 33.069.212/0008-50, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei 14.133/21. \r\n\r\nId: 2760935"
                    ],
                    "2761005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/09/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI 360018/001194/2026\r\n\r\nOnde se lê: 31/09/2026\r\n\r\nLeia-se: 31/08/2026\r\n\r\nId: 2761005"
                    ],
                    "2761061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo SEI-360006/003875/2026.\r\n\r\n1) LORENA MARINS PRZEWODOWSKA, ID 5157446-2 - Presidente\r\n\r\n2) NATHÁLIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES, ID 5028031-7 - Secretária\r\n\r\n3) ANA CAROLINA BRAGA PATARO, ID 5170900-7 - Membro\r\n\r\nId: 2761061"
                    ],
                    "2760912": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/006217/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00088/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2760912"
                    ],
                    "2760983": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00016/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005440/2026.\r\n\r\nDE 04/08/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00026/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005441/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00028/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005442/2026.\r\n\r\nDE 15/08/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00030/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005443/2026.\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00034/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005444/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00042/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005445/2026.\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00036/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005446/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00038/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005447/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00041/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005448/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00048/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/005449/2026.\r\n\r\nId: 2760983"
                    ],
                    "2760897": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01/09/2026, o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 566.021-1, da função de Agente de Pessoal da 126202090516600 - 166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ANGRA DOS REIS, permanecendo responsável pelo Núcleo Composto nº 0173-26, que passa a ser integrado pelas U.A's: 126202130600000 - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO, 126202090407000 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ, 126202130100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - ANGRA DOS REIS, 126202070202800 - 28ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA SECA, 126202090407300 - 073ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NEVES, 126202070202700 - 027ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VICENTE DE CARVALHO e 126202101300000 - DELEGACIA FAZENDÁRIA - DELFAZ, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº SEI-360011/007826/2026. \r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/09/2026, a servidora GLAUCE PINHO ROCHA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 4.392.312-7, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090516600 - 166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ANGRA DOS REIS, Núcleo Simples nº 0146-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº SEI-360011/007826/2026.\r\n\r\nId: 2760897"
                    ],
                    "2760918": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2026\r\n\r\nPROC.SEI-360007/007327/2026 - THIAGO DE AZEVEDO HERMIDA - PERITO CRIMINAL (3ª classe) - ID 50375652 - período - base: 12/09/2020 a 10/09/2025 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nDE 30/08/2026\r\n\r\nPROC.SEI-360011/007047/2026 - FREDERICO ZAMBROTTI PINTO - OFICIAL DE POLICIA CIVIL (COMISSÁRIO) - ID 5654068 - período - base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 meses\r\n\r\nPROC.SEI-360021/001806/2026 - ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA - OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe) - ID 50222511 - períodos - base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2023 - 06 meses\r\n\r\nPROC.SEI-360020/000518/2026 - JOSE ALLAN DOMINGUES MARQUES - OFICIAL DE POLICIA CIVIL (4ª classe) - ID 43923100 - período - base: 20/01/2018 a 18/01/2023 - 03 meses\r\n\r\nPROC.SEI-360016/000369/2026 - ROBSON LUCATELI FARIA - OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe) - ID 50835670 - período - base: 19/07/2021 a 17/07/2026 - 03 meses\r\n\r\nPROC. E-09/4591/1510/07 - DENISE BITENCOURT ROCHA PINTO - PERITO CRIMINAL (1ª classe) - ID 29659124 - período - base: 14/07/2021 a 12/07/2026 - 03 meses\r\n\r\nPROC.SEI-360015/003257/2026 - ANTONIO CARLOS CURSINO DUQUE - PERITO CRIMINAL (1ª classe) - ID 40732061 - períodos - base: 28/02/2001 a 26/02/2006, 27/02/2006 a 25/02/2011, 26/02/2011 a 23/02/2016, 24/02/2016 a 22/02/2021 e 23/02/2021 a 21/02/2026 - 15 meses\r\n\r\nPROC.SEI-360221/000020/2023 - LUIZ DA SILVA FARIA - ELETRICISTA (Singular classe) - ID 29816769 - período - base: 22/03/2021 a 20/03/2026 - 03 meses\r\n\r\nPROC.SEI-360011/007452/2026 - MARLI TAVARES DA COSTA - OFICIAL DE POLICIA CIVIL (Comissário) - ID 41378075 - período - base: 17/07/2021 a 15/07/2026 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2760918"
                    ],
                    "2761188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007819/2026 - DANIEL SOARES FIGUEIREDO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.150-1 - 1.523 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nDE 31/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000660/2026 - LEANDRO TAVARES NERY, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.026.266-1 - 3.476 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007997/2026 - MARCELO SEABRA MEDEIROS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.098.278-8 - 1.345 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2761188"
                    ],
                    "2760921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/08/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360012/001048/2026 - CONCEDO a ANDRIELLE DA SILVA JORDAO, Oficial de Policia Civil (6ª classe), Id. funcional nº 5.164.008-2, o período de 180 dias de Licença- Maternidade, compreendendo o período de: 25/05/2026 a 20/11/2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/007762/2026 - CONCEDO a RENATO CAMACHO REBELLO, Oficial de Polícia Civil (6ª classe) , ID funcional nº 5.156.413-0, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 15/08/2026 a 13/09/2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/002229/2026 - CONCEDO a BRENA DESIRREE PEÇANHA, Oficial de Policia Civil (3ª classe), Id. funcional nº 4.259.776-5, o período de 180 dias de Licença- Maternidade, compreendendo o período de: 12/08/2026 a 07/02/2027.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/000507/2026 - CONCEDO a CINTHIA DOS SANTOS BENTO, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional nº 5.163.335-3, o 2º período de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 28/08/2026 a 26/09/2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000035/2026 - CONCEDO a ANA BEATRIZ COELHO SIMAO, Perito Papiloscopista (2ª classe), Id. funcional nº 5096203-5 , o 1º período de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 21/06/2026 a 20/07/2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000035/2026 - CONCEDO a LARA DE CASTRO SHORT, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional nº 5.147.769-6, o 1º período de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 01/09/2026 a 30/09/2026.\r\n\r\nId: 2760921"
                    ],
                    "2760930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360005/003870/2026 - TORNO SEM EFEITO as publicações dos processos: E-09/2655/1027/1997 - PB. 06/04/1992 a 04/04/1997 - 03 meses - Publicado no DOERJ 118 de 01/07/1997; E-09/3011/1902/2006 - PB. 01/12/1997 a 21/01/2003, acrescido de 45 dias de LTS - 03 meses - Publicado no DOERJ 237 de 27/12/2006; E-09/001267/1006/2011 - PB. 01/12/1997 a 12/01/2008, 06 meses - Publicado no DOERJ 065 de 08/04/2011; E-09/158/52/2016 - PB. 07/05/2001 a 05/05/2006 e 06/05/2006 a 04/05/2011, 06 meses - Publicado no DOERJ 020 de 01/02/2016 e SEI-360147/000205/2021 - PB. 05/05/2011 a 04/05/2016 - 03 meses - DOERJ 214 de 12/11/2021.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360005/003870/2026 - ADALBERTO DA SILVA BARROS, Oficial de Polícia Civil (Comissário classe), Id. Funcional nº 2.926.651-3 - períodos base: 07/05/2001 a 05/05/2006; 06/05/2006 a 04/05/2011; 05/05/2011 a 02/05/2016; 03/05/2016 a 01/05/2021; 02/05/2021 a 30/04/2026, 15 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2760930"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2760764": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA FREITAS DOS SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 19992599, para exercer o cargo em comissão de Assessora, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Talvane Gomes Moraes, ID Funcional nº 43269010. Processo nº SEI-210001/095095/2026.\r\n\r\nId: 2760764"
                    ],
                    "2760766": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50012231, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Fabiano Gomes Gonçalves, ID Funcional nº 43374441. Processo nº SEI-210001/095552/2026.\r\n\r\nId: 2760766"
                    ],
                    "2760740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nNOMEIA CARLOS AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA MELO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5642124, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Andrade Tavares, ID Funcional nº 43210414. Processo nº SEI-210001/099009/2026.\r\n\r\nId: 2760740"
                    ],
                    "2760722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nNOMEIA RICARDO SETUBAL RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002716, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pesquisa e Acompanhamento Processual, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Juliana Gomes Medeiros Vieira, ID Funcional nº 51217627. Processo nº SEI-210001/098067/2026.\r\n\r\nId: 2760722"
                    ],
                    "2760703": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nNOMEIA ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20049161, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Glauco Balthor do Amaral, ID Funcional nº 43566367. Processo nº SEI-210001/092910/2026.\r\n\r\nId: 2760703"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2760906": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 07 de julho de 2026, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 BRUNO SAMUEL DE LIMA BARBOZA, RG 2200.942 CBMERJ, Id Funcional 5131780-0, CPF 125.XXX.607-16, em virtude de sua posse no cargo efetivo de Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Duque de Caxias/RJ, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270006/021618/2026.\r\n\r\nId: 2760906"
                    ],
                    "2760996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 018/2025, oriundo do processo SEI-270003/000019/2025, firmado com a empresa EXCLUSIVE HEALTH LABORATORIOS MEDICOS LTDA, Credenciamento nº. 01/2024, cujo objeto é o Credenciamento de empresas para serviços de ONCOLOGIA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/024175/2026.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL \r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOS/NUT/02 DENISE TAVARES GIANNINI, RG: 32.864, ID: 00615638-0.\r\n\r\nENTRA: TEN CEL QOS/ENF/00 REJANE OLIVEIRA DA CRUZ, RG: 28.547, ID: 00263801-3.\r\n\r\nId: 2760996"
                    ],
                    "2761134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/043183/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ n.º 67.729.178/0007-34, no valor de R$ 873,90 (oitocentos e setenta e três reais e noventa centavos), para AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE TRAMADOL), a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 149/2025-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040800/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA - CNPJ n.º 08.778.201/0001-26, no valor de R$ 9.794,50 (nove mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), para AQUISIÇÃO MEDICAMENTO (ATROPINA SULFATO), a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 021/2026, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041242/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTI CA CEARENSE LTDA - CNPJ n.º 06.628.333/0001-46, no valor de R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), para AQUISIÇÃO DE ATROPINA SULFATO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 103/2026 - A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/042318/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA - CNPJ n.º 58.229.293/0001-63, no valor de R$ 1.677,00 (um mil seiscentos e setenta e sete reais), para AQUISIÇÃO DE SERINGA HIPODERMICA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 034/2026 - C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040578/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ n.º 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 71,06 (setenta e um reais e seis centavos), para AQUISIÇÃO DE LUVA CIRURGICA DESCARTÁVEL, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 165/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2761134"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2761288": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC Nº 1.532 \r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080001/000137/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complementação de crédito para prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão, no exercício de 2026.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início 01/01/2026 Término 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nArt.2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 4º, 5º e 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nFLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2761288"
                    ],
                    "2761036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001765/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 227/26, para aquisição do medicamento DIASPARTATO DE PASIREOTIDA 0,6 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - AMPOLA 1 ML (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 252.364,80, conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2761036"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761078": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/304.601/1985 - MARIA LUCIA FERREIRA VARGAS, Id Funcional nº 21272875 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de: 27.11.2019 a 24.11.2024. \r\n\r\nId: 2761078"
                        ],
                        "2761156": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2747 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FS/DE Nº 2683 DE 28 DE JULHO DE 2026, PUBLICADA NO DOERJ DE 05 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria FS/DE n° 2683, de 28 de julho de 2026, publicada no DOERJ de 05 de agosto de 2026, pág. 19, 2ª coluna. Proc. nº SEI-080002/021050/2026.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2761156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2761035": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/GAB Nº 29 DE 28 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, COM A FINALIDADE DE APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, considerando o disposto nos arts. 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788/2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei Federal nº 12.846/2013, e o que consta no processo nº SEI-320001/001137/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nos autos do processo administrativo nº SEI-030001/069838/2026, para apuração dos fatos contidos no âmbito do processo nº SEI-320001/001137/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores ÁLVARO JUNIOR COUTINHO PEREIRA, Identidade Funcional n.º 2338819-6, e FELIPE DOS SANTOS SOUZA, Identidade Funcional n.º 5014017-5, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Processante deverá exercer suas atividades com independência e impessoalidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação dos fatos e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da Administração Pública, sempre resguardando o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do Presidente da Comissão Processante ao Corregedor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2761035"
                    ],
                    "2760970": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 17/08/2026, por motivo de aposentadoria, MARISTELA GARRIDO ESTEVES MENDES, Prof. Doc. II, ID 35488255/2, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Centro Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/086346/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUELEN BRUM DE QUEIROZ CRUZ, Prof. Doc. I, ID 43925251/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Guilherme Briggs - Brasil-Espanha, U.A. 118201030105560, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018768/2024. \r\n\r\nDISPENSA HELIANE DE FÁTIMA CALDEIRA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 43228232/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 310 Prof.ª Alice Aiex, U.A. 118201030205520, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/05/2025, publicado no DOERJ de 29/05/2025. Processo nº SEI-030001/086279/2026.\r\n\r\nDESIGNA VERENA THAÍZA COLAÇO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43273777/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Vinte de Julho, U.A. 118201030105519, Tipo B, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mario Alberto Pereira dos Santos Barros, ID 44175434/2. Processo nº SEI-030030/001091/2023.\r\n\r\nId: 2760970"
                    ],
                    "2760902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nDESIGNA CHRISTIANA PINTO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 35803274/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jornalista Álvaro Bastos, U.A. 118201031205586, Tipo A, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marilena de Almeida Campos, ID 42600669/2. Processo nº SEI-030001/073837/2026.\r\n\r\nDESIGNA IEDA ANDRADE TRAJANO, Prof. Doc. I, ID 36506443/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 173 Rainha Nzinga de Angola, U.A. 118201030605552, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/050042/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ ANTONIO PALMÁS BRAVIM, Prof. Doc. I, ID 43557600/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Manuel de Abreu, U.A. 118201030105579, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Francisco Alves de Alencar, ID 41995376/3. Processo nº SEI-030001/088099/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉIA MARQUES DA PENHA, Agente Coord. de Turno-CIEP, ID 34957936/1, da função de Secretário do CIEP 021 General Osório, U.A. 118201030405513, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090463/2026.\r\n\r\nDESIGNA TAIANE ASSUNÇÃO DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID 50206133/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 021 General Osório, U.A. 118201030405513, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andréia Marques da Penha, ID 34957936/1. Processo nº SEI-030001/090463/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉIA MARQUES DA PENHA, Agente Coord. de Turno-CIEP, ID 34957936/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Engenheiro Arêa Leão, U.A. 118201030405520, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Odair Madureira Pará, ID 33981760/1. Processo nº SEI-030001/090463/2026.\r\n\r\nId: 2760902"
                    ],
                    "2760980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074404/2026 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de FERNANDA VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 42733693, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, matrículas 918533-1 e 952573-4, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com o disposto nos arts.74 e 79, inciso XX, do Decreto n° 2479/1979, e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072801/2026 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de RENATO JOSE PEREIRA, ID. Funcional nº 43880940, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, matrícula 9647009 e Professor Docente I 30h ex-18h, nível D, referência 5, matrícula 30578371, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com o disposto nos arts.74 e 79, inciso XX, do Decreto n° 2479/1979, e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2760980"
                    ],
                    "2760978": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROMOVE o servidor VITOR MANOEL DOS SANTOS, ID. Funcional 50156616/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 21/01/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/093451/2026.\r\n\r\nId: 2760978"
                    ],
                    "2761085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057879/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com o servidor RODRIGO MARTINS DE SOUZA, ID: 5150519-3, CPF: 016.xxx.xxx-38 para pagamento de diária de alimentação e pousada em caráter de DEA, no valor total de R$ 381,29 (trezentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2761085"
                    ],
                    "2761112": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXECÍCIO\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 27/08/2026, publicado no D.O. de 31/08/2026, que reduziu a carga horaria da servidora ANA ADELIA MUDANÇA DA SILVA ARAUJO, Professor Docente II, Id. Funcional nº 4065304-8, vínculo 01, por duplicidade. Processo nº SEI-030040/000945/2023. \r\n\r\nId: 2761112"
                    ],
                    "2761092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000945/2023.\r\n\r\nOnde se lê:...ANA ADELIA MUDANÇA DA SILVA ARAUJO...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA ADELIA MENDONÇA DA SILVA ARAUJO...\r\n\r\nId: 2761092"
                    ],
                    "2760988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004043/2021 - EDUARDO DE LIMA MENDONCA, Identidade Funcional 5744920/01, matrícula 5015649-6, Merendeira - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 24/11/1983 a 23/02/1984, de 11/12/1984 a 06/05/1986, de 26/08/1986 a 13/10/1986, de 16/10/1986 a 01/12/1986, de 02/01/1987 a 10/02/1987, de 29/06/1987 a 29/09/1987, de 04/12/1987 a 13/01/1988, de 01/08/1988 a 31/08/1988 e de 01/09/1988 a 10/08/1989, num total de 1245 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nId: 2760988"
                    ],
                    "2761090": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 706\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O MAPLE BEAR NOVA IGUAÇU, MANTIDO POR HRL ESCOLA LTDA-DEMAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030033/004219/2022 de 30/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Maple Bear Nova Iguaçu\r\n\r\nEntidade Mantenedora: HRJ Escola LTDA-DEMAIS\r\n\r\nCNPJ: 42.312.841/0001-84\r\n\r\nEndereço: Rua Luís Tomás, nº 125, Bairro: Luz, Município de Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.256-100.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 20/10/2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 420 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental - Anos Iniciais -1º ao 5º ano \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA/RJ em 04/08/2022, sob ART nº2020220204619.\r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob n° 33195412.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2761090"
                    ],
                    "2760917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026946/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL RENAM CATHARINA TINOCO, mantida por DOCENS CURSOS E PÓS-GRADUAÇÃO LTDA, CNPJ: 46.607.458/0001-04, Endereço: AVENIDA ZULAMITH BITTENCOURT, Nº 190, BAIRRO CIDADE NOVA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ, CEP: 28.3000-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenadora Técnica: FERNANDA SOUZA DE POLY, CPF: ***.024.**7-40, em substituição a NATALIA FARIA PIMENTEL, cadastrada pelo: SEI-030001/065395/2025, com vigência a partir de 04/03/2026. Sob o registro COOIENORO.CAD06.005234.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003105/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO E CURSO PENSI, Endereço: Rua Marquês de Abrantes, nº 55 A 67, Bairro: Flamengo, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.230-060. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA DEMAIS, CNPJ: 22.613.895/0013-06 (Filial), Endereço: Rua Marquês de Abrantes, nº 55 A 67, Bairro: Flamengo, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.230-060, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT 688, DE 22 DE JULHO DE 2026. Representante Legal: João Paulo do Prado Campos, CPF: ***.200.**7-86, Bruno Elias Pires, CPF: ***.249.**7-66. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: PENSI EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ: 15.539.941/0001-75, ELEVA EDUCAÇÃO S.A., CNPJ: 17.765.891/0001-70. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Carla Tavares de Lima Scelza, CPF: ***.714.**7-65. Diretor(a) Substituto(a): Elisabete dos Santos, CPF: ***.544.**7-49. Secretário(a) Escolar: Maria do Desterro de Brito, CPF: ***.688.**7-49. Coordenador(a) Pedagógico(a): Ingrid Vasques Fernandes da Silva, CPF: ***.472.**7-99. Com vigência a partir de 28/02/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD01.005229.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001977/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: EDUCANDÁRIO SANTO ANTÔNIO, Endereço: Rua Santo Antônio, nº 293 - Comp. E 553 - Quadra 68 Lote 33, Bairro: Vila São Luís, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.086-050. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL DR CARLOS ESTEVES LTDA ME, CNPJ: 20.926.609/0001-01 (Matriz), Endereço: Rua Santo Antônio, nº 293 - Comp. E 553 - Quadra 68 Lote 33, Bairro: Vila São Luís, Município: Duque de Caxias/ RJ, CEP: 25.086-050, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 687, DE 21 DE JULHO DE 2026. Representante Legal: Luciano Rodrigues Costa, CPF: ***.262.**7-54. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Luciano Rodrigues Costa, CPF: ***.262.**7-54. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Fátima Pinto de Carvalho, CPF: ***.058.**7-20. Diretor(a) Substituto(a): Glaucilene Rosa da Silva, CPF: ***.436.**7-26. Secretário(a) Escolar: Luciano Rodrigues Costa, CPF: ***.252.**7-54. Coordenador(a) Pedagógico(a): Thaila Souza Soares, CPF: ***.714.**7-81. Com vigência a partir de 01/02/2023, sob o registro COOIEMV.CAD01.005226.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001729/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA CRIATIVO, Endereço: de 03/02/2021 a 26/03/2023 - Rua Paulo Vianna, nº 197; Bairro: Novo Rio das Ostras; Município: Rio das Ostras/RJ, CEP: 28.893-458, a partir de 27/03/2023, Rua Washington Viana, n° 149, Bairro: Novo Rio das Ostras, Município: Rio das Ostras/RJ, CEP: 28.893-455. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CRIATIVO FORMAÇÃO EDUCACIONAL LTDA ME, CNPJ: 15.472.317/0002-89 (Filial), Endereço: de 03/02/2021 a 26/03/2023 - Rua Paulo Vianna, nº 197; Bairro: Novo Rio das Ostras; Município: Rio das Ostras/RJ, CEP: 28.893-458, a partir de 27/03/2023, Rua Washington Viana, n° 149, Bairro: Novo Rio das Ostras, Município: Rio das Ostras/RJ, CEP: 28.893-455, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 686, DE 20 DE JULHO DE 2026. Representante Legal: Jacqueline Ferreira Gomes da Silva, CPF: ***.678.**7-23, Patrick Alves Apolinario da Silva, CPF: ***.639.**7-51. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Patrick Alves Apolinario da Silva, CPF: ***.639.**7-51, Jacqueline Ferreira Gomes da Silva, CPF: ***.678.**7-23. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Jacqueline Ferreira Gomes da Silva - cadastrada sob o registro 041.D.67859.289.0556.0221 em 20/06/2022, CPF: ***.678.**7-23. Diretor(a) Substituto(a): Joyce Elaine Cruz Machado - cadastrada sob o registro 041.DS.95108.289.0557.0221 em 20/06/2022, CPF: ***.951.**0-68. Secretário(a) Escolar: Luciana Silva Andrade Souza - cadastrada sob o registro 041.SE.84810.289.0558.0221 em 20/06/2022, CPF: ***.848.**1-72. Com vigência a partir de 03/02/2021, sob o registro COOIENORTE.CAD01.005224.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066740/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Alemã Corcovado, mantida por Associação Escolar e Beneficente Corcovado inscrita no CNPJ nº: 33.616.707/0001-86, CNPJ: 33.616.707/0001-86, Endereço: Rua São Clemente- 388- Botafogo- Rio de Janeiro-cep:22260-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): LUIZA MARIA ABREU DE MATTOS, CPF: ***.912.**7-37 em substituição a Olivia Agnes Meurer, cadastrado pelo: E- 03/015/497/2015, com vigência a partir de 02/06/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005244.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104343/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Pinheiro Guimarães, mantida por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ: 33.686.049/0007-94, Endereço: Avenida Ministro Ivan Lins, 340, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): FERNANDO JORGE CASTRO PINHEIRO GUIMARÃES, CPF: ***.795.**7-58 em substituição a Armando Pinheiro Guimarães, cadastrado pelo: Processo 030038/000364/2022, com vigência a partir de 01/09/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005213.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095359/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Pensi, mantida por Pensi Educação e participações SA., CNPJ: 15.539.941/0004-18, Endereço: Rua Alberto Cavalcanti, 555, Recreio dos Bandeirantes/RJ - CEP: 22.790-030. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental, anos iniciais: Natalia Tavares Aguiar Coelho, CPF: ***.412.**7-92, em substituição a Verônica André Leitão Rosa, cadastrado pelo: COOlEM-Vl.CAD06.000337.2023, com vigência a partir de 01/09/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005143.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069580/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DA COMPANHIA DE MARIA, mantida por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM, CNPJ: 33.646.704/0005-19, Endereço: Avenida Engenheiro Richard, 107, Grajaú, Rio de Janeiro/RJ e CEP 20.561-092. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): VINICIUS ARAÚJO FERNANDES, CPF: ***.890.**7-43, em substituição a GABRIEL MORSE RAMOS, cadastrado pelo: 038.CP 08225.519.0115.0622, com vigência a partir de 10/03/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005246.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073265/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO PH, mantida por Sistema PH de Ensino LTDA, CNPJ: 40.345.365/0006-87, Endereço: Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 2000 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ e CEP 22.631-051. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): MARCELA GOMES GERALDO, CPF: ***.106.**7-92, em substituição a CAMILA CAVALCANTI MORENO, cadastrado pelo: SEI: 030001/031242/2024 , com vigência a partir de 05/02/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005250.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099881/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantida por CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, CNPJ: 33.686.049/0006-03, Endereço: Rua Hilário de Gouveia, 43 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CLEIDINÉA DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF: ***.753.**5-04 em substituição a ALEXANDRE MIRANDA GAMA, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.001343.2023, com vigência a partir de 25/08/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005251.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073276/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA , CNPJ: 30.500.334/0002-76, Endereço: Rua Lopes Quinta, 537, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ e CEP: 22.460-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): MAYANA DE LIMA VELASCO, CPF: ***.177.**7-81, em substituição a GABRIELA FERNANDES FERREIRA MORET, cadastrado pelo: 038.CP.45841.276.00070215, com vigência a partir de 01/03/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005248.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060491/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SEI SISTEMA DE ENSINO INTERATIVO, mantida por LMMR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 10.834.556/0001-37, Endereço: Rua Pareto, 12 - Tijuca - Rio de Janeiro - CEP.: 20.550-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): THIAGO RAMOS DOS SANTOS DEGENRING, CPF: ***.150.**7-85 em substituição a CLAUDIA STAVALE SENRA, cadastrado pelo: E-03/038/370/2020, com vigência a partir de 05/05/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005247.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090010/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA PARQUE - BARRA, mantida por BRJ EDUCAÇÃO S.A., CNPJ: 25.249.401/0003-72, Endereço: Rua Pedra Itaúna, nº 111, LOT 13 QDR F PAL 38193, CEP 22793-390 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO: ISABELA DA CUNHA MENEZES, CPF: ***.831.**7-61, com vigência a partir de 03/08/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005252.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090010/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA PARQUE - BARRA, mantida por BRJ EDUCAÇÃO S.A., CNPJ: 25.249.401/0007-04, Endereço: Rua Sylvio da Rocha Pollis, n° 430, LOT 02 PAL 48721, CEP 22783-116 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO: ISABELA DA CUNHA MENEZES, CPF: ***.831.**7-61, com vigência a partir de 03/08/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005253.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122119/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Pensi, mantida por Centro Tales de Ensino Ltda, CNPJ: 09.078.047/0001-42, Endereço: Rua Leopoldo Miguez, 70 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.041-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Maria Angela Prado da Silva, CPF: ***.711.**7-50 em substituição a Maria do Desterro de Brito , cadastrado pelo: SEI- E-03/015/1998/2017, com vigência a partir de 08/12/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005245.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090739/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA PARQUE - GÁVEA, mantida por BRJ EDUCAÇÃO S.A., CNPJ: 25.249.401/0004-53, Endereço: Rua Marquês de São Vicente, 483 - Gávea, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 22451-041. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO: ISABELA DA CUNHA MENEZES, CPF: ***.831.**7-61, com vigência a partir de 03/08/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005249.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059727/2026. A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Curso do Educandário Nossa Senhora de Nazaré, inscrito no CNPJ nº: 34.100.438/0001-63, localizado Rua Dr. Agra, 115, Catumbi, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20251-080, para ofertar Ensino Fundamental Regular Anos Finais (6º ao 9º ano). DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056393/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA ARCO-ÍRIS DOS SONHOS, mantida por CRECHE ESCOLA ARCO-ÍRIS DOS SONHOS LTDA, CNPJ: 97.452.338/0001-16 , Endereço: Rua 24 de maio, nº381, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.950-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): TEREZINHA GOMES DA SILVA, CPF: ***.362.**7-10 em substituição a Lilian Amendola Rendano, cadastrado pelo: 038.DG.25693.115.0246.0819, com vigência a partir de 23/01/2023. Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental Anos Iniciais: Márcia da Conceição Carvalho , CPF: ***.8.3.**.-87, com vigência a partir de 01/07/2024. Secretário(a) Escolar: Fernanda de Jesus Barbosa, CPF: ***.362.**7-10 em substituição a Maria Aparecida Xavier de Faria Costa, cadastrado pelo: Oficio CDIN nº 1270 de 17/06/2011, com vigência a partir de 01/07/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005190.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30001/048933/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO RESSURREIÇÃO, mantida por ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL, PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO APER, CNPJ: 47.073.911/0026-60, Endereço: Rua Oto de Alencar, nº 23 Maracanã- Rio de Janeiro CEP 20.271-220. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: MARCIA CRISTINA DA COSTA CARDOSO, CPF: ***.818.**7-81 em substituição a ANDREIA GUIMARÃES BRAGA, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.002092.2024. , com vigência a partir de 10/03/2025. Coordenadora Pedagógica: MARLUCE SANTOS DA GAMA CARVALHO, CPF: ***.402.**1-04, em substituição a RODRIGO ZANI ALI, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.001800.2024, com vigência a partir de 10/03/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005177.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072694/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DALTRO NETTO, mantida por Colégio e Curso Netto Ltda, CNPJ: 12772344/0001-06, Endereço: Rua Intendente Cunha Menezes, 191 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - CEP.: 20720-060. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Martha Madsen Cioni Cerqueira,, CPF: ***..43.**4-67 em substituição a Flávia Moreira Fragoso, cadastrado pelo: Processo SEI-030035/004913/2021, com vigência a partir de 29/06/2026. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.005093.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2760917"
                    ],
                    "2761095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPARECER Nº 49/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080481/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 26 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, após ser atestada pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/04/2026, ato que AUTORIZA para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do COLÉGIO FUTURO VIP, mantido por Colégio Barão de Lucena Ltda, CNPJ nº 33.341.975/0001-32, localizado na Rua Teodoro da Silva nº 453, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20560-001, passando a funcionar, a partir de 02/02/2021, no endereço Rua Gonzaga Bastos nº 388 - Vila Izabel, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20541-015, ofertando os cursos: ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 9º ANO)e ENSINO MÉDIOcom capacidade máxima de matrícula de 476 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Ficam convalidadosos estudos dos alunos matriculadosno período de 02/02/2021 a 11/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 04/04/2026 pelos servidores: Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0; Anna Paula Meirelles Francisco ID 04368764-4 e André Vianna Carneiro ID 4280166-4.\r\n\r\nPARECER Nº 68/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070640/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após ser atestada pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/08/2026, ato que AUTORIZA para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do MAPLEBEAR TIJUCA, mantido por ESCOLA CANADENSE DA TIJUCA LTDA, CNPJ nº 31.262.190/0001-49, localizado na Rua Afonso Pena nº 113- Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20270-244, passando a funcionar, a partir de 04/08/2026, no endereço Avenida Maracanã nº 610 Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20511-001 com entrada suplementar na Rua Visconde de Itamaraty nº 99 Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP:20550-140, ofertando os cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO) com capacidade máxima de matrícula de 706 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 04/08/2026 pelos servidores: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID 4326398-4; Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0 e Tereza Cristina Almeida de Souza ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2761095"
                    ],
                    "2760975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do processo nº SEI-030001/083591/2026, publicado no D.O. de 05/08/2026.\r\n\r\nId: 2760975"
                    ],
                    "2760916": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1197\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-E-03/035/902/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CÁTIA REGINA BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 4267476-0, CARLA CRISTINA ALMEIDA DE ARAUJO, ID 4428424-1 e MÁRCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE, ID 4427987-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-E-03/035/902/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1199\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE E MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030035/004564/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar PATRICIA DE FATIMA MARQUES CORREA VIANNA, ID 1375852-7, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a FLAVIA GOMES DE PAULA, ID. 3830773-1 e MONICA DA SILVA GOMES, ID 4278219-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, designado pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 035.117, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, publicada no D.O. de 30 de dezembro de 2021, página 31.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 26 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026. \r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1200\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/089691/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDRESSA LOPES CARVALHO, ID 4326133-7, FLAVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID 4326115-9 e ALESSANDRA MEDEIROS DAVID LOPES, ID 4326118-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/089691/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1201\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/087933/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, ID 4326113-2, VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA, ID 3719785-1 e NELRIMAR DIAS DA SILVA, ID 3613812-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/087933/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 003.2026\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/093545/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Denise de Andrade Vignoli Farias, ID 04328749-2, Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, ID 04370051-9 e Rosimara Carvalho Peixoto, ID 04368337-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/093545/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2026\r\n\r\nSUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nID 4328885-5\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 004.2026\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/093654/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: AMARILDO FIDELIS DA SILVA, ID 00559275-5, ANA PAULA SOARES FAGUNDES, ID 04327910-4 e ROSANGELA PEREIRA DE SANTANA DOS SANTOS, ID 04333235-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/093654/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2026\r\n\r\nSUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nID 4328885-5\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 005.2026\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/094518/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALDINEI FERREIRA CARDOZO, ID 04275976-5, ALDO JOÃO PEÇANHA FONTOURA, ID 04370003-9 e EVANIR DE ARAUJO SOUZA CARDOSO, ID 04332976-4 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/094518/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nSUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nID 4328885-5\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3919\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/006548/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FLAVIA GOMES DE PAULA , ID. 3830773-1, para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a DAIANA MARTIN GONÇALVES REGO FRANCISCO ID 4280586-4, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1894, publicada no D.O. de 14/04/2025, página 30.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.4099\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092782/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIO LUIZ ALIANO - ID. 4331965-3; ZILDA MARIA BRAGA B.F. DA ROSA, ID nº 4272166-0; EDUARDO EMERENCIANO TAVARES - ID. 5089175-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092782/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.4102\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092762/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FLAVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1; MARCIA CRISTINA DE SOUZA - ID. 3695250-8; MARCIA ANTÔNIA ROCHA CANIVELO - ID. 975431-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092762/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2026.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.4106\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/093469/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDUARDO EMERENCIANO TAVARES - ID. 5089175-8; MARCIO LUIZ ALIANO - ID. 4331965-3; ZILDA MARIA BRAGA B.F. DA ROSA, ID nº 4272166-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI--030001/093469/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.4107\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092853/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA CRISTINA DE SOUZA - ID. 3695250-8; MARCIA ANTÔNIA ROCHA CANIVELO - ID. 975431-8; FLAVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092853/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 034.780\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/084462/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAQUEL IGNÁCIA PEREIRA ROCHA, ID. 4280169-0; KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID. 4369463-2; ROSACLEIDE BARBOSA MENON ALBUQUERQUE, ID. 4332119-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/084462/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 31 de agosto de 2026.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2026\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 034.783\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/084878/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDRÉA GONÇALVES DE ANDRADE, ID 4329269-0, JAQUELINE DEVILLART DE MACEDO, ID 4329274-7, VALERIA CRISTINA ROCHA PASSOS, ID 4369469-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/084878/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 31 de agosto de 2026.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2026\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 034.785\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/092799/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CIRLAINE COSTA GUANABARA, ID 3579176-4, ANDREA DE SOUZA FONTES BRANDÃO, ID 4329268-2 e MARCIA VALERIA AMADO PIRES, ID 4333673-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/092799/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 31 de agosto de 2026.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2026\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 034.786\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/084950/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA VALERIA AMADO PIRES, ID 4333673-6, CIRLAINE COSTA GUANABARA, ID 3579176-4 e ANDREA DE SOUZA FONTES BRANDÃO, ID 4329268-2 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/084950/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 31 de agosto de 2026.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2026\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 034.787\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/087385/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROSILENE DA SILVA COSTA, ID 3837933-3, TATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, ID 4369360-1 e FRANCIS MARY DA CRUZ SIMPLICIO, ID 0404919-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/087385/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 31 de Agosto de 2026.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2026\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nID Funcional: 4329252-6\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.381\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/090088/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FRANCINETI DA SILVA MATTOS, MATRÍCULA 0942446-6, ID. 3309397-0, PAULA REGINA DA SILVA CASTILHO, MATRÍCULA 0942477-1, ID. 4324169-7 e SIMONE LIMA MACIEL, MATRÍCULA 0948590-5, ID. 4339631-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI- 030001/090088/2026., a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 22 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2026.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 31 de agosto de 2026\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nID. 4368521-8\r\n\r\nId: 2760916"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761059": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 179 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO ENCARREGADO SETORIAL E DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO DO ÓRGÃO/ENTIDADE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, N.º 13.709/2018. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, INTERINO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com fundamento nos arts. 8º e 10 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, e nos arts. 3º, 5º e 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100002/000542/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- publicação da Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, por meio do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que vem adequar os órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, n.º 13.709/2018 (LGPD),\r\n\r\n- previsão do art.40, do Decreto Estadual nº 48.891/2024, pela necessidade de indicação do Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados, para desempenhar suas respectivas atribuições no âmbito dos Órgãos/Entidades da Administração Pública, e\r\n\r\n- previsão do art.45, do Decreto Estadual nº 48.891/2024, pela necessidade de indicação do Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação do Órgão/Entidade à LGPD;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar CARLA MONIQUE SANTOS DO NASCIMENTO RANGEL, Ouvidora, ID Funcional nº 5139418-9, para atuar como Encarregada Setorial, nos termos do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Designar ANTARA MORRI, Assessora Especial de Compliance, ID Funcional nº 5116921-5, para atuar como Encarregada Setorial, nos termos do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024. \r\n\r\nArt. 3º - Designar GABRIEL BERNARDINO DOS SANTOS, Chefe da Divisão de Informática, ID Funcional nº 5149278-4, para atuar como Responsável pelo Projeto, nos termos do art. 44 do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024. \r\n\r\nArt. 4º - Fica expressamente revogada a Portaria RIOTRILHOS SEI nº 85, de 25 de junho de 2025 (documento SEI nº 103521110). \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2761059"
                        ],
                        "2760920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000431/2026 - MANTENHO o indeferimento nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (136235815).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002072/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (138075039).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002300/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (140229773).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004114/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (139855414).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004122/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (138938706).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006305/2026 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006676/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (140220461/140302331) \r\n\r\nId: 2760920"
                        ],
                        "2760141": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/08/2026\r\n\r\nNOMEIA JORGE LUIZ PAES DA COSTA, Inscrito no CPF n.º 842.027.007-59, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga anteriormente ocupada por Ricardo Ynsua dos Santos, ID Funcional n° 50369253, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000979/2026. \r\n\r\nId: 2760141"
                        ],
                        "2761172": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDREIA COSMO BRUM, ID Funcional n° 51139782, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 31 de agosto de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001148/2026. \r\n\r\nId: 2761172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2761071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-020001/004827/2026 - LEANDRO PEREIRA TAVARES, ID Funcional n.º 1934719-7 - HOMOLOGO a concessão definitiva (Bacharel) do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 5.772, de 29 junho de 2010, com base no parecer da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 de maio de 2011.\r\n\r\nId: 2761071"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761129": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO N.º 1109\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSITUTO EVENTUAL NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000173/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR GELSON REIS CÂNDIDO - ID. Funcional nº 2030212-6, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob. o nº 055854/O-8, SUBSTITUTO EVENTUAL, na Assessoria de Contabilidade Analítica - ASCOA, conferindo acesso ao perfil de acesso à(s) Unidade (s) Gestora (s) 135-300 do Escritório Central da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2761129"
                        ],
                        "2761133": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1110\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, VALIDAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE MODELOS DE DOCUMENTOS DESTINADOS À INSTRUÇÃO DA FASE PREPARATÓRIA DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000327/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR o Comitê Permanente responsável pela elaboração do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito da EMATER-RIO.\r\n\r\nPRESIDENTE E RESPONSAVÉL PELO NSTIC DA EMATER:\r\n\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - Id. Funcional nº 5147306-2.\r\n\r\nPRESIDENTE SUPLENTE:\r\n\r\n- Michele Perpétuo Checchetto Hemerly Bastos - Analista de Sistema - Id. Funcional nº 438014-7.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Evelise Door Ferreira - Assessora de Planejamento e Gestão - Id. Funcional nº 6167144.\r\n\r\n- Cristina Flores - Secretária - Id. Funcional nº 2691944-3.\r\n\r\n- Glauce Baptista de Bragança - Coordenador Financeiro - Id. Funcional nº 4436280-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir do primeiro dia útil subsequente a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, estando revogadas as anteriores.\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2761133"
                        ],
                        "2761121": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1111\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA A LICENÇA-PATERNIDADE NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER-RIO E REVOGA A PORTARIA PRESI-EMATER SEI Nº 457/2024.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000158/2026;\r\n\r\n- o rol de direitos garantidos aos servidores e empregados públicos pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, notadamente em seu artigo 83, incisos XIII e XIV, bem como em seu § 2º (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 15 de junho de 2016), que assegura o direito à licença-paternidade ampliada de 30 (trinta) dias e sua aplicação indistinta aos servidores e empregados públicos no âmbito de toda a administração pública estadual;\r\n\r\n- a necessidade de adequação normativa das regras internas desta Empresa Pública às recentes diretrizes jurisprudenciais, superando, por força de controle de constitucionalidade, a aplicação do Parecer Conjunto RRM e RMSP nº 01/2016 e do Decreto Estadual nº 46.038/2017 no âmbito da concessão deste benefício;\r\n\r\n- o entendimento vinculante firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7.537/RJ, que declarou inconstitucional qualquer interpretação ou ato normativo que fixe prazos distintos para a concessão de licenças parentais (maternidade ou paternidade) em razão da natureza do vínculo com a administração pública (civil ou militar) ou da natureza da filiação (biológica ou adotiva);\r\n\r\n- a necessidade contínua de regulamentação clara e objetiva dos procedimentos internos de concessão de licença-paternidade no âmbito da EMATER-RIO, conforme histórico de tramitação no Processo SEI-020002/000178/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA LICENÇA-PATERNIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A concessão de licença-paternidade para servidores e empregados públicos da EMATER-RIO será regida pelas disposições estabelecidas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurado o direito à licença-paternidade com duração de 30 (trinta) dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e da remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A contagem do prazo da licença-paternidade terá início na data do nascimento, da adoção, ou da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua genitora, o que ocorrer por último.\r\n\r\nArt. 3º - A licença-paternidade regulamentada por esta Portaria será concedida indistintamente aos empregados públicos do quadro permanente, aos empregados e servidores públicos comissionados, bem como aos empregados e servidores públicos cedidos à EMATER-RIO.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO REQUERIMENTO\r\n\r\nArt. 4º - O requerimento da licença-paternidade deverá ser formalizado pelo servidor ou empregado público diretamente à Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (COODRH), exclusivamente por meio do endereço eletrônico coodrh@emater.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - O e-mail contendo a solicitação deverá ser encaminhado com brevidade após o fato gerador (nascimento, adoção ou alta hospitalar).\r\n\r\n§ 2º - O requerente deverá especificar no corpo do e-mail o seu pedido e anexar, em formato digital, os seguintes documentos obrigatórios:\r\n\r\nI - Cópia digitalizada da certidão de nascimento do recém-nascido ou do respectivo termo/escritura pública de adoção;\r\n\r\nII - Cópia digitalizada de documento de identificação oficial com foto (RG) e CPF do servidor/empregado público;\r\n\r\nIII - Declaração médica ou documento hábil emitido pelo hospital atestando a data de alta hospitalar do recém-nascido ou de sua genitora, quando for o caso aplicável.\r\n\r\nArt. 5º - A Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (COODRH) acusará o recebimento do e-mail, providenciará ao setor competente a autuação do processo administrativo para os devidos registros e realizará a comunicação ao interessado quanto ao deferimento da solicitação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º - Fica expressamente revogada a Portaria PRESI/EMATER SEI N.º 457, de 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Administração e Finanças (DIREA) da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2761121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761014": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 13/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/502473/2012 - Marcia Heloisa Bentes do Prado Kress, ID 20284543, Advogada: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 04/05/2021 a 02/05/2026.\r\n\r\nId: 2761014"
                        ],
                        "2760990": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008611/2024 - INDEFIRO a impugnação em face do AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPMEPEAI/00162349, que aplicou a penalidade de advertência à empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VALE DOS BURITIS LTDA, tendo em vista que a Analista Ambiental opinou pelo indeferimento da Impugnação, conforme manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico e Manifestação Técnica.\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019632/2024 - INDEFIRO a impugnação em face do AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPMEPEAI/00162346, que aplicou a penalidade de advertência à empresa POSTO BEIRA RIO DE VOLTA REDONDA LTDA, tendo em vista que a Analista Ambiental opinou pelo indeferimento da Impugnação, conforme manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico e Manifestação Técnica.\r\n\r\nId: 2760990"
                        ],
                        "2761021": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 08/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011127/2025 - INDEFIRO a impugnação em face do AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPMEPAI/719/2025, que aplicou a penalidade de Multa Simples, no valor de R$ 2.098,26 à empresa SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, tendo em vista que o Analista Ambiental opinou pelo indeferimento da Impugnação, conforme manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico e Manifestação Técnica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.09645/2017 - INDEFIRO a impugnação em face do AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPMEPEAI/00156077, que aplicou a penalidade de Multa Simples, no valor de R$ 7.217,96 à empresa CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, tendo em vista que a Analista Ambiental opinou pelo indeferimento da Impugnação, conforme manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico e Manifestação Técnica.\r\n\r\nDE 03/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013910/2024 - INDEFIRO a impugnação em face do AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPMEPEAI/00162283, que aplicou a penalidade de Multa Simples, no valor de R$ 30.267,52 à empresa JSL S/A, tendo em vista que a Analista Ambiental opinou pelo indeferimento da Impugnação, conforme manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico e Manifestação Técnica.\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000908/2023 - INDEFIRO a impugnação em face do AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPMEPEAI/00162134, que aplicou a penalidade de Advertência à empresa UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, tendo em vista que a Analista Ambiental opinou pelo indeferimento da Impugnação, conforme manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico e Manifestação Técnica.\r\n\r\nId: 2761021"
                        ],
                        "2761126": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1112\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E RENATO DA SILVA MARQUES REFERENTE A PRESTAÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMPRESSORAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000188/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão de Acompanhamento de Gestão e de fiscalização do Contrato n° 46/2025, entre a EMATER-RIO e a empresa RENATO DA SILVA MARQUES, CNPJ: 49.461.397/0001-08 para prestação de serviço de manutenção e conservação de impressoras.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão e Fiscalização do contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - Id. Funcional: 51473062.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Michelle Perpétuo Checchetto Hemerly Bastos -Analista de Sistema - Id. Funcional: 4380147.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano - Coordenador de Administração - Id: 5078527-3.\r\n\r\n- Aline de Deus de Melo - Assessora da Diretoria de Administração - Id: 5173595-4.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Cristina Flores - Secretária - Id. 2691944-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2761126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2761123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002016/2025 - Atendendo ao disposto no Capítulo IV da prestação de Contas Seção I da Lei Federal nº 13.019 de 2014, bem como do Capítulo VIII da prestação de Contas da Resolução Casa Civil nº 350, e fundamentado no Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da Execução Físico-Financeira (136458173) e Despacho de Homologação do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação (136870587), APROVO a Prestação de Contas da Parceria mencionada abaixo: \r\n\r\nTermo de Fomento: 05/2025 (1226-CONVERJ) \r\n\r\nConvenente: Academia Petropolitana de Letras \r\n\r\nCNPJ 30.603.989/0001-99 \r\n\r\nObjeto: Apoio na produção dos tomos 2 e 3 da “Coletânea das Revistas da Academia Petropolitana de Letras” (500 exemplares de cada) e também do livro comemorativo do Centenário da APL - Academia Petropolitana de Letras (500 exemplares) \r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nId: 2761123"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761093": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1828 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, JEAN ANACLETO MENEZES ID: 5161446-4 E LUCIANNE NEIVA REIS ID: 51105721, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/162/2026, processo SEI nº 180002/001815/2025 com a empresa GERIR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI, que tem por objeto contratação de empresa especializada na execução de serviço comum de engenharia de limpeza, higienização e desinfecção dos dutos dos aparelhos de climatização dos sistemas de climatização central das unidades culturais da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 01 de setembro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761093"
                        ],
                        "2760965": [
                            "I - Apostila",
                            "SSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000175/2021 - Apostila ao Contrato nº 180021/046/2021, assinado em 10/09/2021 e publicado em 15/09/2021, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, tendo em vista o contido no Processo SEI-180002/000175/2021, o valor mensal repactuado do contrato será de R$ 249.432,62 (duzentos e quarenta nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2760965"
                        ],
                        "2761084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000894/2026 - LARA CHAVES CAVALCANTI LACERDA, Identidade Funcional nº 50252739. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000890/2026 - CAROLINA DE MELLO MOREL, Identidade Funcional nº 51332442. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000888/2026 - CALEBE NASCIMENTO MOREIRA FARIA, Identidade Funcional nº 51327740. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2761084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2761113": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1132 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA O PERÍODO DE 2024-2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI-310003/000538/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2024 a 2026, a saber:\r\n\r\nI - Pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\n\r\nTitular: Patrícia Cardoso Maciel Tavares - ID Funcional: 19293453Suplente: Felippe Rodrigues de Souza - ID Funcional: 5117976-8\r\n\r\nTitular: Adriana Alves Pinto de Castro - ID Funcional: 5154481-4Suplente: Matheus Lopes Silva da Costa - ID Funcional: 5098321-0\r\n\r\nTitular: Joyce dos Santos Portella Marangá - ID Funcional: 5161931-8Suplente: Sofia Ribeiro Garcia Souto Maior - ID Funcional: 5158382-8\r\n\r\nTitular: Stephanie de Azevedo Barreto - ID Funcional: 5089309-2Suplente: Nadia Barbosa Nunes - ID Funcional: 5140611-0\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTitular: Barbara de Melo Cid Barril - ID Funcional: 5112468-8Suplente: Jeanine Severino de Souza - ID Funcional: 5099877-3\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nTitular: Taciane Bezerra Barbosa - ID Funcional: 4369251-6Suplente: Cláudia Mello Gabriel- ID Funcional: 5013349-7\r\n\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\n\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\n\r\nMunicípio Suplente Vassouras\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Rosa Maria Coelho\r\n\r\nMunicípio Titular Quatis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Hélio Ricardo Pereira Batista\r\n\r\nMunicípio Suplente Belford Roxo\r\n\r\nSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME\r\n\r\nRepresentante: Diogo Bastos\r\n\r\nMunicípio Titular Bom Jardim\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Regina Helena Bergamo Monnerat\r\n\r\nMunicípio Suplente Mangaratiba\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Eduardo Ferreira Jordão\r\n\r\nMunicípio Titular Cordeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Jeam Cumial Machado\r\n\r\nMunicípio Suplente Resende\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Jacqueline Primo Balieiro Diniz\r\n\r\nMunicípio Titular Sapucaia\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Magda W. Jardim Dalloz\r\n\r\nMunicípio Suplente Nova Friburgo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Yuri Guimarães Bezerra\r\n\r\nMunicípio Titular Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Aline Maria Sampaio Cordeiro Giovannini\r\n\r\nMunicípio Suplente Italva\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Angela Maria Alves de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em Exercício\r\n\r\nId: 2761113"
                    ],
                    "2760898": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 156 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nAPROVA AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ORIUNDAS IMPOSITIVAS PARLAMENTARES NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, EXERCÍCIO 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de maio de 1996 e de acordo com a Assembleia Ordinária nº 341/2026 ocorrida em 27 de agosto de 2026, Processo SEI-310001/004350/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei 8.742/93, em especial os Art. 30 e 30C, que tratam das condições de repasse tratam do papel do CEAS na Formulação, Controle, Fiscalização e Monitoramento da Política de Assistência Social, e\r\n\r\n- o disposto na Resolução do CEAS/RJ - nº133/25, e NOB/SUAS em especial seus Artigos nº 84, 85 e 86 que tratam do papel do CEAS na formulação, avaliação, controle, fiscalização e monitoramento da política de Assistência Social;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as programações orçamentárias impositivas oriundas de emendas parlamentares na modalidade fundo a fundo dos Deputados Estaduais: Munir Neto, Verônica Lima, Chico Machado, Jair Bittencourt e Vítor Junior, na forma apresentada no anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nGABRIELLE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS-RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEmenda n°\r\n\r\nAutor\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n906\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nDestina recursos para programas sociais, desenvolvidos para população de Bom Jesus do Itabapoana pela ONG - MDA\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n917\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nDestinar recursos financeiros ao instituto mulheres que contam, CNPJ 43.649.192/0001-74, destinar custeio de ações de assistência social e promover a inclusão, autonomia e fortalecimento das mulheres - Itaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n1119\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nAquisição de equipamentos permanentes\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n1122\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nReforma/ampliação de CRAS.\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n1851\r\n\r\nChico Machado\r\n\r\nRecursos para compra de insumos necessários, por meio de convênio, para associação trirriense para inclusão de pessoas com paralisia cerebral - Luz do Amanhecer, do município de Três Rios.\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2260\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nAporte de recursos para a Assistência Social em Niterói\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n2269\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nProver apoio e suporte às famílias atípicas no município de Guapimirim.\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n2417\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nServiço de convivência e fortalecimento de vínculo para pessoa idosa / Clube Mensageiro do Amor.\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2760898"
                    ],
                    "2760895": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA CEAS/RJ Nº 001\r\n\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis foi realizada a Assembleia Extraordinária n° 001 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on-line). A reunião teve início ás 10hs36min e inicialmente contou com a presença de 14 (quatorze) conselheiros (as) titulares e 2 (dois) convidados (as), sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Patrícia Baptista da Fundação Leão XIII, Sra. Luana Monteiro da Fundação Leão XIII Sr. Fernando Chiesa da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Lucas Accioli Ribeiro Cardial de Miranda da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DEPERJ, Jeam Cumial Machado do Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS, Sra. Alessandra Valois Beckman da Secretaria do Estado de Educação - SEEDUC, Sra. Gabrielle Guimarães - Superintendente da SEDSODH, Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros - Vice-Presidente do CEAS/RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Leticia de Souza Cruz Prado - CAPEMISA, Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Janaína Castro de Miranda do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Débora Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). CONVIDADOS: Régis Batista e Adriana Alves. INÍCIO DA REUNIÃO: A Vice-Presidente Dulcenea Souza Soares de Barros iniciou a reunião e realizou a primeira chamada, confirmando o quórum ás 10hs00min. Em seguida todos se apresentaram e a palavra foi passada para Adriana. 1. Apresentação das Metas e Critérios para o Cofinanciamento Estadual do SUAS no ano de 2026. Ela iniciou a fala informando que Régis faria a apresentação sobre o artigo que complementa a deliberação já aprovada na última reunião, tanto na Comissão de Orçamento quanto na reunião ordinária. Esclareceu que se trata de um artigo considerado necessário para flexibilizar a utilização de recursos pelos gestores municipais e, em seguida, passou a palavra a ele. Régis esclareceu que, considerando que o cofinanciamento já havia sido aprovado anteriormente, faria a apresentação apenas das partes grifadas, acrescentadas posteriormente à deliberação. Informou, ainda, que, com a inclusão do novo artigo, a Resolução nº 142 precisará ser republicada. Foi apresentado o novo artigo que complementa a Resolução nº 142, o qual estabelece que, a partir de 2026, os recursos do cofinanciamento estadual do SUAS poderão ser executados pelos municípios por bloco de proteção social, abrangendo a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial, sem restrição aos serviços originalmente pactuados, desde que observadas a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a compatibilidade com o nível de proteção, a aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social, o registro no Plano de Ação e o cumprimento das normas de execução financeira e prestação de contas. Informou-se, ainda, que a referida alteração não se aplica aos recursos destinados aos Benefícios Eventuais, que permanecem limitados ao percentual pactuado. Dulcenea elogiou a ampliação proposta, mas solicitou esclarecimentos quanto à prestação de contas. Em resposta, Régis informou que a prestação de contas permanecerá conforme já realizada, havendo apenas a ampliação do Plano de Ação. Acrescentou que está em desenvolvimento um sistema para disponibilização do Plano de Ação de forma online, no qual todas as ações executadas serão registradas, não havendo, portanto, impacto na prestação de contas. 2. Aprovação da Resolução do CEAS nº XXX - 2026. Metas e Critérios para o Cofinanciamento Estadual do SUAS no ano de 2026. A Secretária Executiva, Vânia, informou que inseriu na resolução do CEAS o artigo adicionado e apresentou aos conselheiros. A vice-presidente levou a Resolução a regime de aprovação para que seja publicada. Aprovada.\r\n\r\nAdriana falou sobre a solicitação anteriormente feita para a realização de uma reunião, com o objetivo de que o Conselho apresentasse contribuições ao Plano de Educação Permanente que está sendo elaborado pela COEP, em conjunto com a Coordenação da Comissão de Acompanhamento da Política. Ficou acordado que, na próxima reunião, será definida a melhor data para a realização dessa construção coletiva. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Vice - Presidente Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 11hs 20min. Eu Lais Gabrielle Alves da Silva, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 44645880, redigi a presente ata, devidamente assinada e ratificada pela Vice-Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/003450/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nVice-Presidente CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2760895"
                    ],
                    "2760891": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA CEAS/RJ Nº 334\r\n\r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis foi realizada a Assembleia Ordinária n° 334 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on-line). A reunião teve início ás 10hs18min e inicialmente contou com a presença de 13 (treze) conselheiros (as) titulares e 3 (três) convidados (as), sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Patrícia Baptista da Fundação Leão XIII, Sra. Luana Monteiro da Fundação Leão XIII, Sr. Fernando Chiesa da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Gabrielle Guimarães - Superintendente da SEDSODH, Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros - Vice-Presidente do CEAS/RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Alessandra Dias Affonso - CAPEMISA, Sra. Débora Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Sra. Fernanda Lúcia Eccard Gomes da Silva - Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS). EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Laís Gabrielle Alves (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). CONVIDADOS: Sra. Alessandra Celita Couto - Representante da Agência Social Transformadora AST Social, Sra. Corina Lúcia dos Santos - Secretária Executiva do Conselho de Assistência Social de Barra Mansa, Sra. Margareth Pimentel de Medeiros - Presidente do Conselho de Assistência Social de Mesquita. INÍCIO DA REUNIÃO: A Vice-Presidente Dulcenea Souza Soares de Barros iniciou a reunião e realizou a primeira chamada, confirmando o quórum ás 10hs18min. Ressaltou a importância da participação de todos os Conselheiros nas Assembleias Ordinárias. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta 335, informou a inversão de pauta solicitada por Débora Carvalho do item 7.3 para o item 3 e solicitou a aprovação de todos. Todos aprovaram. Logo após, iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 335°. Aprovada. 2. Aprovação da Ata nº 334 de Dezembro de 2025. Dulcenea apresentou a Ata nº 334, a qual havia sido previamente encaminhada aos conselheiros em regime de aprovação. Aprovada. 7.3. Comissão de Acompanhamento da Política - Informes. Débora iniciou a apresentação relatando as ações realizadas no ano anterior, destacando que a Comissão, Abrigo Cristo Redentor, com o objetivo de avaliar e acompanhar as atividades desenvolvidas no local. Durante a visita, foram realizadas conversas com a coordenação e com alguns funcionários, além da aplicação de um questionário. Participaram da visita Débora, Lucas, Dulcenea, Vânia e Verônica. O parecer geral referente à visita foi positivo, uma vez que os trabalhos estão sendo realizados de forma técnica e organizada, o espaço encontra-se adequado às suas demandas e os acolhidos estão sendo atendidos de maneira correta. Informou ainda que, na reunião de janeiro deste ano, ficaram previamente estabelecidas as próximas quatro visitas a abrigos, as quais ocorrerão de forma trimestral. Pauta aprovada. 3. Aprovação do novo conselheiro para o Conselho do Fundo de Combate à Pobreza. Dulcenea apresentou o nome de Luiz Eduardo Coimbra para aprovação como novo conselheiro, em substituição a Alessandra Celita, que se desligou. Dessa forma, a composição ficou formada por Luiz Eduardo (SECC) e Verônica Leal (CIEE). A pauta foi levada a regime de aprovação. Aprovada. 4. Aprovação dos novos conselheiros para participar da NUEEP. A Vice-Presidente apresentou as novas conselheiras do NUEEP, Daniela Mello e Patrícia Baptista. Em seguida, Patrícia Baptista manifestou sua satisfação em integrar o Conselho, por se tratar de um grupo de trabalho cujo objetivo é promover a discussão da política estadual. Falou ainda sobre a oportunidade de contribuir para a atualização do Conselho e ressaltou que as informações compartilhadas irão enriquecer também os trabalhos da Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Pauta aprovada. 5. Aprovação dos novos conselheiros para participar da CIB. Dulcena solicitou que algum representante da sociedade civil se colocasse à disposição para representar o CEAS na CIB. Diante da baixa participação da sociedade civil na reunião, Nádia sugeriu e se dispôs a permanecer na representação até o próximo mês. Ficou acordado que Lídia atuará como representante, ficando definido que, no próximo mês, será escolhido mais um nome para substituir Nádia. 6. Escolha de um conselheiro representante dos trabalhadores para a Reunião Trimestral. Vanessa Brito informou que houve uma reunião entre os trabalhadores e o nome escolhido em consenso é o da Patrícia Ribeiro. Pauta aprovada. 7. Comissões Temáticas. - 7.1. Comissão de Orçamento. Luiz Eduardo informou que não possui informes, tendo em vista que não houve reunião da Comissão de Orçamentos desde a saída de Cláudia Simões, em outubro, a qual foi substituída por Thaís, que, por imprevistos, não conseguiu dar continuidade aos trabalhos. Em razão da preocupação com a situação, informou que, a partir de agora, assumiu a Comissão, porém ainda não há comunicados a serem apresentados. 7.2. Comissão de Legislação e Normas. Fernando Chiesa informou que não houve reunião em razão da ausência de quórum, embora tenha preparado alguns documentos. Disponibilizou a Resolução nº 148 do CNAS, que trata das denúncias, manifestando interesse em discuti-la, juntamente com outros assuntos. Ressaltou, ainda, a importância do comparecimento dos membros às reuniões, a fim de que, de forma conjunta, seja possível dar andamento aos trabalhos. A Secretária Executiva, Vânia Martinelli, declarou que, caso os conselheiros se ausentem em razão de férias e não apresentem justificativa por meio de e-mail, a ausência será registrada como falta. 7.4. Comissão de Acompanhamento dos Municípios. Patrícia Baptista informou que, assim como nas demais reuniões, houve baixo comparecimento, contudo a reunião foi realizada de forma objetiva. Relatou que foram encaminhados dois ofícios: um ao Município de Duque de Caxias, solicitando o agendamento de uma agenda para tratar de denúncia no município; e outro ao Município de Três Rios, referente a uma denúncia que vem sendo acompanhada desde o ano anterior. Destacou que foi realizada uma visita em novembro, considerada de extrema importância, tendo ficado acordada a continuidade do acompanhamento no próximo semestre, motivo pelo qual já foi encaminhado ofício relembrando o compromisso assumido. O ofício também teve como objetivo motivar o Município a convidar a Mesa Diretora e os demais conselheiros para a próxima visita. Informou, ainda, o recebimento de uma nova denúncia oriunda do Município de São João de Meriti. Manifestou também sua preocupação com a política de assistência social no Estado do Rio de Janeiro, em razão de denúncias oriundas dos municípios estarem sendo encaminhadas diretamente ao CNAS, sem a devida tramitação pelo Conselho Estadual. Celita sugeriu que, para solucionar a situação mencionada por Patrícia, fossem adotadas estratégias de divulgação, a fim de ampliar a clareza sobre o fluxo adequado para o encaminhamento de denúncias, evitando, assim, equívocos. INFORMES. Situação do Conselho Estadual. Gabrielle informou que não há atualizações quanto à mudança de local dos Conselhos. Informou ainda que Andressa está respondendo pela Assessoria de Assistência aos Conselhos, substituindo temporariamente Glauce, até que o cargo seja assumido de forma definitiva. Vânia fez uma observação acerca da ausência de reuniões das Comissões de Orçamento e de Legislação e Normas no mês de janeiro, ressaltando que, para a elaboração do PCA, é necessário o Plano de Ação das quatro Comissões. Diante disso, solicitou que as próximas reuniões sejam realizadas e que os conselheiros garantam o comparecimento. 2. Capacitação dos Conselhos Municipais - CEAS em parceria com a AST. Vânia falou sobre a capacitação, destacando que foi muito bem-vinda e que representava um antigo desejo da Secretaria Executiva, agradecendo a parceria com a AST, que viabilizou a realização da atividade de forma gratuita. Celita falou sobre a capacitação, informando que houve 68 inscrições dentro do perfil estabelecido, além de um total de 93 inscrições, considerando também pessoas que não se enquadravam no perfil. Destacou que a proposta é que as Secretarias Executivas, ao longo da capacitação, possam se apropriar dos materiais e repassá-los aos demais. Informou ainda que está em estudo o modelo de certificação e que as informações estão sendo repassadas à Vânia. Finalizou agradecendo pela confiança e manifestando o desejo de que este ciclo informativo seja um sucesso. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 11hs 54min. Eu Lais Gabrielle Alves da Silva, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 44645880, redigi a presente ata, devidamente assinada e ratificada pela Vice-Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-310001/003450/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nVice-Presidente CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2760891"
                    ],
                    "2760893": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA CEAS/RJ Nº 335\r\n\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis foi realizada a Assembleia Ordinária n° 335 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on-line). A reunião teve início ás 10hs16min e inicialmente contou com a presença de 15 (quinze) conselheiros (as) titulares e 1 (um) convidado, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber:\r\n\r\nPODER PÚBLICO: Sra. Patrícia Baptista da Fundação Leão XIII, Sra. Luana Monteiro da Fundação Leão XIII, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Alessandra Valois Couto Beckman da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Sr. Lucas Accioli Ribeiro Cardial de Miranda da Defensoria Pública - RJ, Sra. Gabrielle Guimarães - Superintendente da SEDSODH, Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros - Vice-Presidente do CEAS/RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Mallena Neves do Fórum das Famílias Atípicas, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sr. Adilso Alves Pontes do Lar Fabiano de Cristo - LFC, Sra. Inára Costa Soares do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Janaína Castro do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, , Sra. Débora Carvalho e Sr. Evaldo Silva da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Sra. Tatiana dos Santos Fernandes Monteiro do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE e Sra. Eliana Monteiro Feres do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CREES. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Laís Gabrielle Alves (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). CONVIDADOS: Sra. Alessandra Celita Couto - Representante da Agência Social Transformadora AST Social. INÍCIO DA REUNIÃO: A Vice-Presidente Dulcenea Souza Soares de Barros iniciou a reunião e realizou a chamada, confirmando o quórum ás 10hs38min. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta 336 e solicitou a aprovação de todos. Todos aprovaram. Logo após, iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 336°. Aprovada. 2. Aprovação da Ata nº 335 da Assembleia Ordinária e da Ata nº 001 da Extraordinária de Janeiro de 2026. Dulcenea apresentou a Ata nº 334, a qual havia sido previamente encaminhada aos conselheiros em regime de aprovação. Aprovada. 3. Aprovação da Resolução do CEAS nº 145/2026 - sobre as Finalísticas. A Secretária Executiva, Vânia Martinelli, informou que há diversos temas sobre os quais a equipe técnica irá se manifestar, com a elaboração e expedição de ofício solicitando que a SEDSODH realize apresentação de seus trabalhos inicialmente nesta Comissão e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Assistência Social. Destacou que há uma pauta extensa de assuntos a serem discutidos com a SEDSODH, ressaltando que o Conselho adota rito próprio, segundo o qual todas as demandas encaminhadas pela Secretaria devem, primeiramente, ser analisadas por uma das Comissões Temáticas. No presente caso, os temas em questão serão encaminhados à Comissão de Acompanhamento da Política, que deverá emitir parecer técnico. Após manifestação da Comissão, os assuntos retornarão à Assembleia Ordinária para conhecimento e deliberação. Também elencou os seguintes tópicos:\r\n\r\n- Gestão do SUAS 2025/2026;\r\n\r\n- Proteção Social Básica (PSB) 2025/2026;\r\n\r\n- Programa Bolsa Família 2025/2026;\r\n\r\n- Cadastro Único (CadÚnico) 2025/2026;\r\n\r\n- Proteção Social Especial de Média Complexidade 2025/2026;\r\n\r\n- AEPETI (no âmbito da PSE) 2025/2026;\r\n\r\n- Proteção Social Especial de Alta Complexidade 2025/2026;\r\n\r\n- Fundo da Infância e Adolescência (FIA) 2025/2026;\r\n\r\n- Plano de Providências (Gestão) 2025/2026;\r\n\r\n- Emendas Parlamentares 2026.\r\n\r\nA conselheira Eliana Feres manifestou o interesse de solicitar a inclusão, na pauta referente à discussão da média complexidade, de um ponto específico sobre a relação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com o Sistema de Justiça. Destacou que pretende apresentar uma observação nesse contexto, no exercício de sua função enquanto controle social. Houve um breve debate entre os conselheiros e ficou definido que a questão seja levada para a Comissão como ponto de pauta para que o assunto seja discutido. 4. Escolhas dos Representantes FONACEAS Vitória - ES. Dulce realizou um breve informe, esclarecendo que cada comissão deverá indicar um membro para participação no FONACEAS. Solicitou que os coordenadores encaminhem o nome do representante escolhido e ressaltou que ainda há a necessidade de indicação de um representante dos trabalhadores. Vânia informou os nomes já definidos para participação no FONACEAS, ficando assim estabelecido: pela Mesa Diretora, Adilso Pontes, Dulcenea e Vânia Martinelli; pela Comissão de Orçamento, Luiz Eduardo Coimbra; pela Comissão de Acompanhamento da Política, Lídia Dias; pela Comissão de Acompanhamento dos Municípios, Nádia Freitas. Informou, ainda, que pela Comissão de Legislação e Normas não haverá indicação, pois nenhum conselheiro poderá participar nesta edição do FONACEAS. Ressaltou que permanece aberta uma vaga para representante dos trabalhadores e uma vaga destinada à Secretaria Executiva, para o espaço de capacitação, indicando-se Lais Gabrielle Alves. Logo após, Eliana Feres se prontificou para preencher a vaga restante dos trabalhadores. 5. Escolha dos novos conselheiros para participar da CIB. A Vice-Presidente apresentou as novas conselheiras do NUEEP, Daniela Mello e Patrícia Baptista. Em seguida, Patrícia Baptista manifestou sua satisfação em integrar o Conselho, por se tratar de um grupo de trabalho cujo objetivo é promover a discussão da política estadual. Falou ainda sobre a oportunidade de contribuir para a atualização do Conselho e ressaltou que as informações compartilhadas irão enriquecer também os trabalhos da Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Pauta aprovada. 5. Aprovação dos novos conselheiros para participar da CIB. A Vice-Presidente informou que já há a indicação da conselheira Lídia Dias, sendo necessária a definição de mais um nome, motivo pelo qual solicitou manifestação dos presentes. O conselheiro Evaldo Silva assumiu a vaga. A pauta foi colocada em regime de aprovação. Todos aprovaram. 6. Representação do CEAS no 3º encontro do FNAS (25 à 27.03). Dulcenea apresentou o nome de Luiz Eduardo Coimbra, representante da Casa Civil do RJ, para participação no Fórum. Luiz esclareceu que sua indicação ocorreu em comum acordo com o Presidente e a Vice-Presidente, considerando que o Fórum, a ser realizado em Brasília, tratará de pautas relacionadas ao orçamento, e que, na condição de coordenador da Comissão de Orçamento, entende pertinente sua participação. Foi informado, ainda, que Marlon Barbosa, representante da Secretaria, também participará do Fórum. 7. Apresentação do Censo SUAS - 2025/2026. Vânia esclareceu que o Censo SUAS consiste no questionário que deve ser preenchido e encaminhado anualmente ao CNAS, contendo informações sobre a execução da política de assistência social. Destacou que, em razão de 2025 ter sido ano de Conferência, o preenchimento referente a esse período está sendo realizado agora, em 2026. Informou ainda que, até o momento, apenas 25 municípios concluíram o Censo SUAS, número considerado baixo, ressaltando que será realizado monitoramento junto aos municípios. Por fim, reforçou que o prazo para envio encerra-se na próxima sexta-feira. Logo após apresentou o material disponibilizado para os CMAS para preenchimento. 8. Comissões Temáticas. - 8.1. Comissão de Orçamento. Luiz Eduardo informou que ainda será realizada uma reunião informal entre ele, Vânia e Dulcenea, com o objetivo de realinhar os planos de trabalho da Comissão. Relembrou, ainda, conforme já mencionado na assembleia anterior, que a Comissão permaneceu por um período sem a realização de reuniões. 8.2. Comissão de Legislação e Normas. Adilso Pontes informou que o ponto de pauta tratava exclusivamente da participação no FONACEAS, especificamente quanto à indicação de um representante da Comissão. Contudo, considerando que nenhum conselheiro da referida Comissão pôde participar, a vaga foi aberta para representação dos trabalhadores. 8.3. Comissão de Acompanhamento à Política. Débora informou que estão dando prosseguimento às reuniões, com participação ativa de todos os membros. Destacou que Vânia já adiantou significativamente a organização do calendário das ações finalísticas. Comunicou que, no dia 25, a Comissão se deslocará, com alguns de seus integrantes, para o município de Iguaba Grande, a fim de realizar visita às Residências Inclusivas. Acrescentou que, na próxima reunião, será apresentado o relatório com os resultados dessas visitas. Informou ainda que haverá reunião no dia 02/03 com Adriana Alves e com Nataly, da SEDSODH, com o objetivo de construir contribuições conjuntas. Eliana questionou se as Residências Inclusivas visitadas eram de âmbito municipal ou estadual. Gabrielle esclareceu que as unidades em visitação, bem como as que estão em fase de implementação, integram um plano de reordenamento dos abrigos próprios do Estado. Informou que as pessoas atualmente acolhidas nesses abrigos serão realocadas para as Residências Inclusivas, não havendo relação com gestão municipal, sendo todo o processo executado e custeado pelo Estado. Acrescentou, ainda, que está em andamento um estudo sobre as demandas e as possibilidades de oferta, por parte dos municípios, para implantação de Residências Inclusivas e ILPIs regionais. Destacou que o tema já foi debatido na CIB, com o objetivo de estruturar um planejamento baseado em dados concretos. 8.4. Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Patrícia Baptista informou que a Comissão tem mantido seus trabalhos e conseguido cumprir o calendário de reuniões. Relatou que, no mês de fevereiro, estão aguardando respostas referentes a denúncias recebidas, tendo sido encaminhados ofícios para agendamento de visitas técnicas, permanecendo no aguardo das devolutivas. Citou, como exemplo, denúncia oriunda do município de Cabo Frio, com alegação de que o Conselho estaria paralisado. Mencionou também as visitas já realizadas, destacando que ficou pactuado o acompanhamento contínuo das situações verificadas, estando igualmente no aguardo de definição de novas datas. Informou que, no dia 05/02, foi realizada visita no município de Duque de Caxias para averiguação de denúncia encaminhada pelo CNAS, cujo teor tratava de suposta dificuldade para agendamento de visita domiciliar para acesso a benefício. Relatou que a equipe foi bem recebida e pôde acompanhar de perto o funcionamento do serviço, constatando um CRAS atuante. Por fim, informou que aguardam retorno na primeira semana de março, sendo que a Presidente do Conselho ficou responsável por encaminhar relatório, a partir do qual ela e Renê Nery elaborarão a resposta a ser encaminhada ao CNAS. Renê informou que ainda não houve retorno por parte de um dos municípios contatados. Comunicou, contudo, que o município de Cabo Frio respondeu ao ofício, manifestando concordância com a data proposta para a visita técnica. Informou ainda que o município de Três Rios também confirmou a realização da visita na data de 20/03. Alessandra Celita alerta, em relação à fala de Patrícia, que a Comissão não deve assumir o papel dos Conselhos Municipais, devendo apenas auxiliar em suas atribuições. Destaca ainda que os Conselhos Municipais estão em período de regularidade anual das entidades e que, apesar das atualizações normativas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), não houve orientação formal sobre sua aplicação. Diante da insegurança que isso pode gerar, sugere o encaminhamento de questionamento formal ao CNAS solicitando esclarecimentos. Patrícia agradece as contribuições e esclarece que a Comissão já vem debatendo o papel dos Conselhos Municipais diante de denúncias encaminhadas diretamente ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Explica que a visita ao CRAS ocorreu em razão de uma denúncia específica, com o objetivo de verificar a situação apontada e compreender melhor a demanda. INFORMES - 1. Capacitação dos Conselhos Municipais - CEAS em parceria com a AST. Dulcenea passou a palavra para Alessandra Celita, que falou sobre as lives já realizadas, lembrando que permanecem disponíveis para revisitação sempre que necessário. Também fez um breve relato sobre como tem ocorrido o processo de capacitação. 2. Situação do Site do Conselho Estadual. Foi informado que o site está em desenvolvimento e que, enquanto não estiver pronto, será criado um e-mail exclusivo para recebimento de denúncias, divulgado por meio de informe no blog. Posteriormente, esse canal deverá ser integrado ao site para continuidade do recebimento das denúncias. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Vice - Presidente Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 12hrs50min. Eu Lais Gabrielle Alves da Silva, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 44645880, redigi a presente ata, devidamente assinada e ratificada pela Vice-Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-310001/003450/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nVice-Presidente CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2760893"
                    ],
                    "2760894": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA CEAS/RJ Nº 336\r\n\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis foi realizada a Assembleia Ordinária n° 336 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on-line). A reunião teve início ás 10hs16min e inicialmente contou com a presença de 14 (quatorze) conselheiros (as) titulares, 3 (três) suplentes e 1 (um) convidado, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Gabrielle Guimarães - Presidente do CEAS/RJ, Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros - Vice-Presidente do CEAS/RJ. Sr. Hugo Souza Neto - Secretário Geral do CEAS/RJ, Sra. Luana Monteiro da Fundação Leão XIII, Sra. Tereza Cristina Ferreira da Silva da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sr. Lucas Accioli Ribeiro Cardial de Miranda da Defensoria Pública - RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Ianara Medeiros do Conselho Regional de Psicologia - CRP, Sr. Diogo Bastos do Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS, Sra. Patrícia Renata Ribeiro Pereira Vidal do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sr. Adilso Alves Pontes do Lar Fabiano de Cristo - LFC, Sra. Inára Costa Soares do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Débora Carvalho e Sr. Evaldo Silva da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Sra. Tatiana dos Santos Fernandes Monteiro do Centro Integrado Empresa Escola. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Laís Gabrielle Alves (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). CONVIDADOS: Sra. Alessandra Celita Couto - Representante da Agência Social Transformadora AST Social, Rosimere de Souza - Representante do Instituto Brasileiro de Administração Municipal. INÍCIO DA REUNIÃO: A Vice-Presidente Dulcenea Souza Soares de Barros iniciou a reunião e realizou a chamada, confirmando o quórum ás 10hs53min. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta 337 e solicitou a aprovação de todos. Todos aprovaram. Logo após, iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 337°. Aprovada. 2. Aprovação da Ata nº 336 da Assembleia Ordinária de Fevereito de 2026. Dulcenea apresentou a Ata nº 336, a qual havia sido previamente encaminhada aos conselheiros em regime de aprovação. Aprovada. A Secretária Executiva, Vania Martinelli, solicitou a inversão de pauta em razão da ausência momentânea da Presidente, passando o item 8 a ser apreciado em substituição ao item 3. 3. Formalização da Roda de Conversa (IBAM). Rosimere informou que, na última reunião da Conferência, apresentou uma proposta de realização de roda de conversa, estruturada no IBAM. A proposta consiste na realização de uma roda de conversa com os conselheiros, com o objetivo de discutir as deliberações da 14ª Conferência Nacional e suas implicações para a política estadual, bem como analisar a capacidade de implementação nos municípios. Destacou que a iniciativa busca compreender, a partir das perspectivas dos conselheiros estaduais, em que medida as deliberações nacionais impactam a organização da política de assistência social no Estado, quais os principais desafios enfrentados pelos municípios para sua implementação e quais estratégias institucionais podem ser adotadas para viabilizar sua efetivação ao longo do tempo. Informou, ainda, que a proposta prevê a utilização de metodologia dinâmica, participativa e orientada à tomada de decisões, com início por meio de contextualização do tema, seguida de trabalhos em grupo e, posteriormente, realização de plenária para síntese estratégica. O Secretário-Geral, Hugo, parabenizou e elogiou o trabalho desenvolvido pelo IBAM, bem como a proposta apresentada. Na ocasião, solicitou o envio de informações complementares para subsidiar a estruturação e organização do evento, tais como a estimativa de participantes, necessidades logísticas e demais aspectos operacionais. As dúvidas apresentadas foram sanadas por Rosimere, que informou que o evento será destinado a, no máximo, 20 (vinte) participantes. Houve um breve debate entre os conselheiros, ao final do qual ficou definido que o evento acontecerá no dia 16 de abril, às 9 horas, nas dependências do CEAS. 4. Criar a Comissão de eleição para as eleições (2026-2028). Vânia informou sobre a criação de uma comissão com a finalidade de conduzir o processo de eleição de nova representação da sociedade civil. Destacou que será necessária a participação de 3 (três) a 4 (quatro) conselheiros para compor a referida comissão. Na ocasião, foi mencionado que as entidades Fórum das Famílias Atípicas, CIEE, Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão e CAPEMISA manifestaram interesse em permanecer na representação. Os conselheiros Adilso Pontes e Ianara se dispuseram a participar da comissão. 5. Proposta para as Assembleias Ordinárias serem presenciais. Gabrielle, Presidente do CEAS, realizou sua apresentação e, em seguida, apresentou Hugo, destacando que, além de Secretário-Geral, também atua como seu suplente. Na sequência, abordou a questão da realização das assembleias ordinárias de forma presencial, ressaltando que tal formato contribui para o enriquecimento dos debates. Pontuou que, com a adoção do modelo híbrido, tem-se observado a diminuição da participação presencial dos conselheiros. Destacou, ainda, que situações isoladas e excepcionais podem ser tratadas de forma individualizada, mas reforçou a importância da presença física nas reuniões. Os conselheiros se manifestaram em defesa da manutenção das reuniões em formato on-line. A conselheira Lídia, pessoa com deficiência visual, ressaltou a importância da acessibilidade, bem como questões relacionadas à insegurança no entorno do prédio. Hugo sugeriu o adiamento da votação para a próxima assembleia ordinária, a fim de que possa elaborar uma proposta que contemple as diferentes demandas apresentadas. Propôs, ainda, que os conselheiros aproveitem os intervalos da roda de conversa para amadurecer a discussão sobre o tema. Acrescentou que a questão relacionada à estrutura do prédio será solucionada, uma vez que, a partir do mês de maio, o Conselho passará a funcionar em novo endereço, situado na Praça Pio X, nº 55. Submetida à apreciação, a proposta de adiamento foi colocada em votação, sendo aprovada por 8 (oito) votos favoráveis e 6 (seis) contrários, restando, assim, adiada a pauta. 6. Alteração do dia da Assembleia Ordinária. A Presidente Gabrielle apresentou proposta de alteração do dia de realização das assembleias ordinárias, passando de terça-feira para quinta-feira, em razão da coincidência de algumas datas com as reuniões da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Considerando que alguns conselheiros também integram a CIB e que o CEAS possui representação nesse espaço, a mudança foi apontada como mais viável para garantir maior participação. A pauta foi colocada em regime de votação, sendo aprovada por maioria. Ficou deliberado que as assembleias ordinárias passarão a ocorrer na última quinta-feira de cada mês. 7. Aprovação da Resolução do CEAS nº 148/2026. Houve a leitura da Resolução CEAS/RJ nº 148/2026, que dispõe sobre a substituição da Mesa Diretora e da coordenação das comissões do CEAS/RJ para o ano de 2026, com mandato provisório até a realização de nova eleição, destacando-se a designação de Gabrielle Guimarães da Silva como Presidente e Hugo Ferreira da Silva Neto como Secretário-Geral, sendo, em seguida, colocada em regime de votação e aprovada. 8. Aprovação da Resolução do CEAS nº 149/2026. Gabrielle apresentou a Resolução CEAS/RJ nº 149/2026, que trata da aprovação do cronograma de apresentação orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), em razão da ausência do ordenador Luiz Eduardo Coimbra, que se encontra participando de seminário do Fundo Estadual. Ressaltou-se que a matéria já havia sido discutida em reunião anterior. A pauta foi colocada em regime de votação, sendo aprovada. 9. Alteração da Proposta de formação para a Equipe da Secretaria Executiva dos CMAS. Celita apresentou o ajuste no ciclo formativo, destacando que a primeira etapa (lives) ocorreu entre janeiro e março, e que a próxima fase será composta por estudos dirigidos organizados por grupos. Observou-se que, no modelo inicial, poderia haver um intervalo muito grande entre a participação nas lives e o início dos estudos dirigidos para alguns grupos, o que poderia comprometer o acompanhamento, especialmente diante de frequentes alterações normativas. Como proposta de adequação, foi sugerida a inclusão de uma nova rodada de lives a cada dois meses, paralelamente aos estudos dirigidos, com foco na atualização das resoluções recentes. Foi esclarecido que a estrutura original do ciclo permanece, sendo acrescentadas essas lives intermediárias. A proposta de inclusão das lives bimestrais foi apresentada ao Conselho para apreciação e aprovação. Devidamente aprovada. 10. Comissões Temáticas. - 10.1. Comissão de Orçamento. Foi informado por Vânia que o conselheiro Luiz Eduardo encontra-se ausente por participação em seminário do Fundo Nacional, devendo posteriormente compartilhar informes ao Conselho. Na sequência, apresentou o andamento da construção da Resolução nº 149 no âmbito da Comissão de Orçamento, que trata da aprovação da programação anual de atividades do FEAS. Informou-se ainda que a equipe técnica da SEDSODH será responsável por apresentar, a cada quatro meses, a execução das ações do Fundo Estadual de Assistência Social, tanto na comissão quanto nas reuniões ordinárias do Conselho, com o objetivo de ampliar o acompanhamento e a transparência das ações e da execução orçamentária. 10.2. Comissão de Legislação e Normas. Foi informado também por Vânia que o coordenador da Comissão de Legislação e Normas, conselheiro Fernando Chiesa, encontra-se afastado por motivos de saúde, apesar de já estar em casa, ainda sem condições de retomar a condução dos trabalhos. Diante disso, foi destacada a necessidade urgente de indicação de um novo conselheiro para assumir a coordenação da comissão, considerando sua importância para dar continuidade à lei de criação e ao regimento interno. Não houve manifestação de voluntários no momento, ficando encaminhado que a definição da nova coordenação será discutida na próxima reunião da comissão, permanecendo, até então, sem presidência. 10.3. Comissão de Acompanhamento à Política. Foi informado que a Comissão de Acompanhamento da Política encontra-se em andamento ativo, com participação engajada de seus membros. Destacou-se que já está em fase final a articulação com a equipe da gestão para apresentação de informações à comissão. Informou-se ainda que será realizada, na próxima sexta-feira, visita técnica a duas residências, incluindo unidade em Iguaba Grande, com saída prevista às 8h. A comissão já elaborou e revisou o instrumento (questionário) que será utilizado na atividade. A visita tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o atendimento a jovens de unidades de acolhimento que passaram a residir em moradias assistidas. Por fim, foi registrado que os resultados da visita técnica serão apresentados na próxima reunião ordinária. 10.4. Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Tatiana informou que a Comissão de Acompanhamento da Política realizou reunião com a participação de seus membros. Na reunião, foram discutidos o cronograma de atividades e o retorno das capacitações realizadas, com indicativo de organização de capacitações semestrais em formato online, bem como a inclusão de conteúdos sobre normativas do Conselho Nacional de Assistência Social, a serem debatidas bimestralmente em grupo de trabalho. Também foi abordada a elaboração do planejamento de capacitações por macrorregiões, voltadas aos conselhos, municípios e secretarias executivas, incluindo a necessidade de construção de estimativa de custos para essas ações, ficando pendente a apresentação de um esboço orçamentário. Por fim, foram tratadas as visitas relacionadas a denúncias nos municípios de Duque de Caxias e Cabo Frio, já com agendas previstas, destacando-se a necessidade de organização logística, como agendamento de transporte e diárias. A comissão segue em funcionamento regular. INFORMES - 1. Reunião Trimestral do CNAS - 2026. Vânia relatou sua participação a reunião trimestral do CNAS, juntamente com Dulcenea, destacando avaliação positiva do encontro. Ressaltou-se a adoção, pelo CNAS, de metodologias semelhantes às do FONACEAS, incluindo reuniões por regiões e encontros de secretarias executivas. No âmbito regional, foi apresentado convite para que os estados sediem reuniões regionais, estando em análise a possibilidade de o Rio de Janeiro assumir essa organização. Informou-se ainda que o CNAS solicitou apoio dos estados para a construção de capacitação destinada às secretarias executivas, iniciando pelas estaduais e, posteriormente, abrangendo as municipais. Nesse contexto, foi destacado que o estado do Rio de Janeiro já realiza capacitações desde janeiro, em parceria com instituição da sociedade civil. Também foi informado que o CNAS está incentivando a realização de reuniões descentralizadas e ampliadas, com previsão de realização na Paraíba e outra ainda a ser confirmada no mês de maio. Por fim, registrou-se o recebimento de demanda encaminhada pelo Ministério Público Federal acerca de equipamento de acolhimento, a qual já foi tratada e encaminhada junto à equipe responsável. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Gabrielle agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hrs54min. Eu Lais Gabrielle Alves da Silva, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 44645880, redigi a presente ata, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Gabrielle Guimarães da Silva. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-310001/003450/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nGABRIELLE GUIMARÂES DA SILVA\r\n\r\nPresidente CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2760894"
                    ],
                    "2760896": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA CEAS/RJ Nº 002\r\n\r\nAo décimo sétimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis foi realizada a Assembleia Extraordinária n° 002 do CEAS/RJ no formato on-line. A reunião teve início ás 14hs10min e inicialmente contou com a presença de 13 (quatorze) conselheiros (as) titulares, 3 (três) suplentes e 2 (um) convidados, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Gabrielle Guimarães - Presidente do CEAS/RJ, Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros - Vice-Presidente do CEAS/RJ. Sra. Luana Monteiro da Fundação Leão XIII, Patrícia Baptista e Luana Monteiro da Fundação Leão XIII, Luiz Eduardo Sixel da Secretaria de Estado de Educação. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Viviane Ferreira do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sr. Diogo Bastos do Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS, Sra. Patrícia Renata Ri beiro Pereira Vidal do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Inára Costa Soares do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Alessandra Affonso da CAPEMISA, Dulcenea Souza Soares de Barros do Cedro Rosa, Alessandra Celia Couto do Conselho Regional de Serviço Social. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). CONVIDADOS: Sra. Rosimere de Souza -Representante do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM e o Sr. Luiz Eduardo Coimbra - Representante da Casa Civil. INÍCIO DA REUNIÃO: A Conselheira Patrícia Baptista autorizada pela Sra. Presidente iniciou a Reunião fazendo a chamada e aprovando a pauta nº 002. Em seguida passou a falar do seu ponto, a Capacitação Regionalizada e os motivos de solicitar uma reunião extraordinária. A Conselheira manifestou preocupação com a Capacitação regionalizada uma vez que o assessor de sua Comissão o Sr. Francisco Renê Nery apresentou algumas demandas que não constava na programação e que não era possível realizar a capacitação sem atender a estas etapas como: - Comunicação Institucional: Considerar o tempo médio de tramitação (envio de ofícios e recebimento de respostas) entre o CEAS e os municípios que se colocaram à disposição para sediar os encontros; - Organização Local: Garantir tempo hábil para que o município-sede se planeje e viabilize o espaço físico para o treinamento, coffee-break, alinhamento com os demais municípios da região, entre outras demandas; - Logística dos CMAS: Levar em conta a disponibilidade dos membros dos CMAS para participar. Os municípios precisam de prazo para providenciar transporte e diárias aos conselheiros e servidores; - Apresentação na CIB: A proposta de cronograma deverá estar pronta para ser apresentada na CIB; - Diárias do CEAS: O processo de liberação de diárias para a equipe técnica do CEAS exige antecedência mínima de 20 dias para ser concluído sem intercorrências; - Região Metropolitana: Verificar a viabilidade de fornecimento de coffee-break especificamente para a região metropolitana. Diante destas etapas que não estava claro no projeto, a coordenação da Comissão de Acompanhamento aos Municípios decidiu por dividir com todos os conselheiros suas preocupações e interromper o processo, retornando a CAC, para um melhor preparo da Capacitação para que a nova gestão possa realizá-la como mais segurança, organização e parcerias com os municípios. Decidiu-se também interromper a aprovação da Resolução nº 155 sobre a Capacitação. Em seguida, demos por encerrada este ponto de pauta, pois haverá necessidade construir uma metodologia que melhor atenda ao conselho como aos municípios e apresentar na CIB. Patrícia solicitou que a Secretaria Executiva elabore um projeto contendo todas essas etapas e apresente na CAC do mês de setembro. Próximo ponto de Pauta: Capacitação das Equipes das Secretarias Executivas Municipais. Celita passou a falar sobre a nova proposta de realizar a capacitação não mais em parceria com a AST, mas apenas com a participação do conselho estadual - através da Comissão de acompanhamento aos municípios. Informou que a Capacitação já está em andamento, que já foram capacitados os municípios de Porte I e Porte II e que agora precisa iniciar com os municípios de Porte Médio. Que sua fala é apenas um informe sobre a continuidade da Capacitação, uma vez que a parceria foi encerrada por que agora não faz mais parte do quadro da AST. Entramos em processo de votação e o projeto de capacitação exclusivo do CEAS foi aprovado por 10 conselheiros presentes na hora da votação. Gabrielle perguntou se encontra-se pronto o novo calendário destas capacitações pois a Secretaria Executiva poderia encaminhar junto com a documentação da Assembleia Ordinária para o conhecimento dos demais conselheiros. Celita informou que está fazendo pequenas alterações como os dias da capacitação, que terão que ser trocados para as quintas feiras e em seguida encaminhará para a Secretaria Executiva do CEAS/RJ para os devidos encaminhamentos. Gabrielle reforçou que iremos validar hoje, antes dos conselheiros terão conhecimento do novo cronograma das capacitações dos CMAS. Gabrielle, presidente do CEAS, solicitou que a Secretaria Executiva preparasse a documentação para apresentar como ponto de pauta na Assembleia da CIB. Próximo ponto de Pauta: Apresentação dos Resultados da Roda de Conversa - Análise das Implicações da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social. Rosemere de Souza, Assistente Social passou a falar do trabalho realizado pelo IBAM no dia 16 de abril como 16 conselheiros numa roda de conversa e esta atividade teve como objeto a análise das implicações das deliberações da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social e da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social para a estruturação da política estadual de assistência social e para os processos de implementação nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, considerando os seguintes eixos temáticos: 1. Universalização do SUAS: acesso integral com equidade e respeito às diversidades de gênero, raça, etnia e território; 2. Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: inovação, gestão descentralizada e valorização dos profissionais; 3. Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: fortalecimento da proteção social, segurança de renda e inclusão; 4. Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente: fortalecimento da participação social e do controle popular; 5. Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento: garantia de orçamento e recursos obrigatórios entre os entes federativos. E após toda a apresentação do que foi elaborado pelos grupos de trabalho, Rosemere apresentou o produto da atividade, que gerou o relatório descritivo e os encaminhamentos necessários para que o conselho consiga prosseguir com o trabalho de monitoramento dessas Deliberações, subsidiando construção de uma agenda estratégica do CEAS-RJ para o ciclo decenal, bem como recomendações voltadas ao aperfeiçoamento das dimensões normativa, financeira, deliberativa, fiscalizatória e de monitoramento da política estadual de assistência social. O Trabalho apresentado foi de grande valia para o Conselho Estadual entender por onde caminhar e acompanhar essas deliberações. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Gabrielle agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hrs54min. Eu Vânia Martinelli, Secretária Executiva e Assistente, ID Funcional: 1989596-8, redigi a presente ata, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Extraordinária; Gabrielle Guimarães da Silva. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-310001/003450/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nGABRIELLE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nPresidente CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2760896"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761201": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA/RJ Nº 818 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELOS BENS PATRIMONIAIS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, retificado em 16 de outubro de 2024, e\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\n- o contido no processo nº Sei-310002/001117/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOSÉ SEVERINO BRANDÃO, ID Funcional nº2854862-0, como Gestor de Bens Móveis da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Criar as Subunidades da FIA/RJ, designando os servidores constantes do Anexo Único como responsáveis pela manutenção e guarda dos bens patrimoniais. \r\n\r\n§1º - Compete aos usuários zelar pelo uso adequado, pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens. \r\n\r\n§2º - Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda. \r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que devam ser tomadas, pelos atuais responsáveis, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidades, nos casos que couber. \r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser criadas novas Subunidades. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO UNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS SERVIDORES POR CENTRO DE CUSTO \r\n\r\nDESIGNADOS COMO RESPONSÁVEIS PELOS BENS MÓVEIS \r\n\r\nINDICADOS NO PROCESSO SEI-310002/001117/2025\r\n\r\nC.C.\r\n\r\nUNIDADES E SUBUNIDADES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\n010.00\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nIRENE MARIA LOURÊDO FERRAZ\r\n\r\n2854393-9\r\n\r\n010.01\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nARNALDO FRANCISCO A. S. JUNIOR\r\n\r\n5089831-0\r\n\r\n010.02\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDIEGO BOITEUX UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\n5108218-5\r\n\r\n010.05\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nVALESCA STUART VILAÇA\r\n\r\n5152309-4\r\n\r\n010.06\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA AMORIN\r\n\r\n5155559-0\r\n\r\n020.00\r\n\r\nCOORDENADORIA JURÍDICA\r\n\r\nCAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE\r\n\r\n5106992-0\r\n\r\n050.00\r\n\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMNETO E GESTÃO\r\n\r\nIVANA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n5025359-0\r\n\r\n060.00\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nNELSON JORGE DA SILVA\r\n\r\n2854542-7\r\n\r\n110.00\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSALMA NASSER PAES BARRETO\r\n\r\n2032586-0\r\n\r\n130.00\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nLUCI LIMA DA SILVA\r\n\r\n3212143-1\r\n\r\n131.00\r\n\r\nSERVIÇO DE CADASTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA\r\n\r\nDANÚBIA CRISTINA DA SILVA IGNÁCIO\r\n\r\n5148454-4\r\n\r\n150.00\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS\r\n\r\nJORGE ROBERTO GIMENEZ\r\n\r\n5147357-7\r\n\r\n153.00\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE ANALÍTICA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA FONSECA\r\n\r\n576068-2\r\n\r\n160.00\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE MATERIAL\r\n\r\nMÁRCIA DA CINHA CHACTOURA OLIVEIRA\r\n\r\n2854531-1\r\n\r\n162.00\r\n\r\nSERVIÇO DE ALMOXARIFADO CENTRAL\r\n\r\nJORGE NEY FERREIRA DA OLIVEIRA\r\n\r\n2856196-1\r\n\r\n164.00\r\n\r\nSERVIÇO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nJOSÉ SEVERINO BRANDÃO\r\n\r\n2854862-0\r\n\r\n170.00\r\n\r\nGERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUIZ CARLOS FALÇÃO DA SILVA\r\n\r\n5094509-2\r\n\r\n17100\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LOPES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5132965-4\r\n\r\n171.01\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO PERMANENTE\r\n\r\nOSVALDO LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\n5128621-1\r\n\r\n174.00\r\n\r\nDIVISÃO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nLUIZ CARLOS VARGAS RODRIGUES\r\n\r\n2855204-0\r\n\r\n175.00\r\n\r\nSERVIÇO DE TRANSPORTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n5115871-0\r\n\r\n210.00\r\n\r\nDIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL\r\n\r\nRHAYANA CARTELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5152280-2\r\n\r\n210.02\r\n\r\nSERVIÇO DE CONTROLE DE PROGRAMA DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nALEJANDRA CECILIA CARDOSO\r\n\r\n5158173-6\r\n\r\n210.03\r\n\r\nPROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3990653-1\r\n\r\n210.04\r\n\r\nNÚCLEO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - NACA\r\n\r\nDANIELLE GIMENEZ\r\n\r\n5107021-9\r\n\r\n210.05\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROMOÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSTEPHANIE CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n5105755-7\r\n\r\n210.16\r\n\r\nPROGRAMA TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA - PTPA\r\n\r\nPATRICIA MARIA RIBEIRO\r\n\r\n5151891-0\r\n\r\n424.00\r\n\r\nCICAPD/ ALMIR R. MADEIRA\r\n\r\nMAURO LUÍS MONTEIRO\r\n\r\n51286327\r\n\r\n432.00\r\n\r\nUNIDADE CAI/BENHARD KADEN - SANTA CRUZ\r\n\r\nADRIANA DA SILVA PENNA\r\n\r\n51225611\r\n\r\n433.00\r\n\r\nUNIDADE CAI/CASTORINA FARIA LIMA - PADRE MIGUEL\r\n\r\nMARCIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n50925948\r\n\r\n510.00\r\n\r\nPOLO ARTICULAÇÃO REGIONAL SUL FLUMINENSE - VOLTA REDONDA\r\n\r\nVIVIANE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n51056810\r\n\r\n517.00\r\n\r\nPOLO ARTICULAÇÃO REGIONAL REGIÃO SERRANA - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nMICHELLE MARTINS DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\n50731211\r\n\r\n518.00\r\n\r\nPOLO ARTICULAÇÃO REGIONAL BAIXADA FLUMINENSE - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nMARCOS BARDASSON RIMOLO\r\n\r\n28649036\r\n\r\n521.00\r\n\r\nPOLO ARTICULAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARIA LUCILA SOARES\r\n\r\n2565250-2\r\n\r\n530.00\r\n\r\nPOLO ARTICULAÇÃO REGIONAL BAIXADA LITORÂNEA - ARARUAMA\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO ALVES DE LIMA\r\n\r\n2017364-4\r\n\r\n573.00\r\n\r\nPROGRAMA TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA - PTPA MARACANÃ\r\n\r\nHELYANE DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4441609-1\r\n\r\nId: 2761201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2761070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.09.2026 \r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/003394/2026 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “CORRIDA 432 ANOS DE JACAREPAGUÁ”, do proponente MULTTI ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA - 07.032.267/0001-00. \r\n\r\nId: 2761070"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2761182": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 076 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 238 de 21 de maio de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390005/000208/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390005/000208/2026\r\n\r\nContrato: Empenho nº 2026NE00400\r\n\r\nM W SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, CNPJ n° 22.584.955/0001-76\r\n\r\nContratação de clínica especializada para a realização de inspeção de saúde destinada à renovação do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) dos servidores que atuam como pilotos da Subsecretaria de Operações Aéreas/GSI\r\n\r\nGESTOR: Erika Delarmelina de Oliveira, Ten Cel PM - Id. Funcional 2449924-2; GESTOR SUPLENTE: Katia Regina da Conceição Brandão, Extraquadro - Id. Funcional 5098399-7; FISCAL TÉCNICO: Márcio Silva Ribeiro, Ten Cel PM - Id. Funcional 2449694-4; FISCAL TÉCNICO: Fábio Rhaddour Gonçalves, Maj PM - Id. Funcional 4140466-1 e FISCAL SUPLENTE: Fábio Soller Cruz de Souza, Policial Penal - Id. Funcional 4269879-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 28/08/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2761182"
                    ],
                    "2760646": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002971/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2760646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2761116": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 45 DE 2 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N.º 002/2024 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SETD/SUBEXE N.º 10, DE 08 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD Nº 152, de 19 de maio de 2026, bem como no inciso V do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso III do Art. 43, ambos da Resolução SETD n.º 98 de 28 de agosto de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-430001/001271/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato n.º 002/2024, instituída pela Portaria SETD/SUBEXE n.º 10, de 08 de Julho de 2024, para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI- Patrícia Meireles da Silva ID 51219379 (Gestora);\r\n\r\nII- Theo Paes Leme Rodrigues ID 51788071(Gestor substituto);\r\n\r\nIII- Beatriz Gomez de Souza ID 51521598 (Fiscal Titular);\r\n\r\nIV- Gabriel Ramos Silva ID 51611880 ( Fiscal Titular); e\r\n\r\nV - Dayana Simões Augusto de Souza de Aquino ID 50972782 (Fiscal Substituto).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nWELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2761116"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761083": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-430002/000222/2026 - Considerando os autos do processo administrativo SEI-430002/000222/2026, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 613.773,75 (seiscentos e treze mil setecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), relativo ao reajuste da competência de dezembro/2025, em favor da Rike IS Inteligência de Software LTDA - CNPJ: 21.466.831/0001-23, referente a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para consultoria especializada e treinamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações.\r\n\r\nId: 2761083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2760969": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1795 DE 31 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSAO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, a indicação da Coordenadoria de Recursos Humanos (140269557 constante no Processo SEI-170002/002298/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1174, de 05 de agosto de 2016 69628456, publicada no DOERJ de 06/03/2024, cuja comissão consiste Comissão na Gestão e Fiscalização do Contrato 0001/2024 (69379320), que tem como objeto a contratação de prestação de serviços de implantação de solução informatizada para gestão, transmissão e guarda de dados para atender aos programas e-SOCIAL, EFD-Reinf e DCTFweb, incluindo integração com os sistemas da contratante, que entre si celebram, a empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP-RJ e a Albasa Contabilidade Ltda, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora KÁTIA DOS SANTOS CAMPOS, Id. Funcional nº 3232447-2, em substituição a servidora MONICA DE ARAUJO CATALDO, Id. Funcional nº 623603-0,\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nSônia Regina Fernandes, Id. Funcional nº 3619097-7\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nAlexsandro Gomes de Oliveira, Id. Funcional nº 5103887-0\r\n\r\nKátia dos Santos Campos, Id. Funcional nº 3232447-2\r\n\r\nArt. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2760969"
                        ],
                        "2761098": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1807 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A UTILIZAÇÃO DO USO EXCLUSIVO DO E-MAIL INSTITUCIONAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 13.709/2018 - LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece diretrizes para o tratamento seguro e adequado de dados e a adoção de medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; a necessidade de garantir a rastreabilidade, autenticidade e segurança das informações trocadas entre colaboradores e entidades externas e a importância da padronização das comunicações institucionais, garantindo conformidade com as boas práticas de governança, segurança da informação e proteção de dados;\r\n\r\n- a importância de disciplinar todas as equipes da EMOP-RJ, sobre a utilização do e-mail institucional para as comunicações corporativas internas e externas da Empresa, garantindo assim a segurança da informação, a rastreabilidade dos atos e a proteção do acervo documental da EMOP-RJ, evitando os riscos do uso de e-mails pessoais ou canais informais;\r\n\r\n- a manifestação do Setor de Tecnologia da Informação-TI, index 140199919, que trata da importância do uso exclusivo do e-mail institucional para comunicações relacionadas às atividades profissionais;\r\n\r\n- a autorização da Presidência, index 94073758, do cadastro e a criação de e-mails institucionais para todos os colaboradores que não os possuíssem.\r\n\r\n- o exposto no Processo SEI-330003/000370/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Determinar a utilização do uso exclusivo do e-mail institucional para comunicações relacionadas às atividades profissionais pelos colaboradores dos segmentos da EMOP-RJ.\r\n\r\nArt. 2º- As chefias imediatas dos órgãos setoriais da Empresa deverão atualizar a lista de seus colaboradores junto ao Setor de TI, contendo o nome, ID Funcional e lotação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 3º- Conforme expresso no processo SEI - SEI-330003/000370/2025, para o acesso inicial ao e-mail institucional encaminhado pelo Setor de Tecnologia da Informação às chefias imediatas das Diretorias da EMOP-RJ, os colaboradores deverão executar os seguintes procedimentos:\r\n\r\n- Acessar o Webmail Zimbra através do ícone criado na sua área de trabalho;\r\n\r\n- Inserir o seu endereço de e-mail institucional, que será fornecido pela chefia imediata;\r\n\r\n- Utilizar a senha inicial E@123@123, sendo obrigatória sua troca no primeiro acesso;\r\n\r\n- Os colaboradores que já possuam e-mail institucional e faça uso regularmente, não haverá alteração de senha;\r\n\r\n- No caso de inconsistências e/ou que necessitem de ajustes, os colaboradores deverão entrar em contato com o Setor de Tecnologia da Informação para a devida adequação.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2761098"
                        ],
                        "2761104": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1810 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSAO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 e 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Administração e Finanças sob o indexador SEI nº 140520616 constante no Processo SEI-330003/002210/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão, instituída pela Portaria EMOP SEI nº 1577, de 28 de janeiro de 2026 (123990054), publicada no DOERJ de 30/01/2026 (124130979), que consiste na gestão e fiscalização do Contrato nº 001/2026 (123438282), publicado no DOERJ de 03 de fevereiro de 2026 (124335345) tendo por objeto a prestação d e serviços de natureza continuada de coleta de resíduos, transporte e destinação final do lixo domiciliar extraordinário produzido no prédio Sede da EMOP-RJ, situado no Campo de São Cristóvão nº 138 - Bairro: São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, incluindo a locação de 12 (doze) contenedores de lixo pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor ADILSON DE CARVALHO MOTA, Id. Funcional nº 2850156-0, em substituição a SUELEN DAS MÊRCES JACUTINGA, Id. Funcional nº 5019038-0.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Martins, Id. Funcional nº 0875816-6;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nAdilson de Carvalho Mota, Id. Funcional nº 2850156-0\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, Id. Funcional nº 5092435-4\r\n\r\nArt. 3º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2761104"
                        ],
                        "2761148": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001733/2023 - Considerando: - a Portaria EMOP nº 1284 de 16 de agosto de 2024 (81207105), publicada no DOERJ de (81456099), que, em seu Artigo 1º, dispõe que a suspensão da execução ocorrerá por ordem escrita da Autoridade competente, com a devida publicação no Diário Oficial, dispensada a celebração de Termo Aditivo, a Portaria EMOP nº 1772 de 14 de agosto de 2026 (139092998), publicada no DOERJ de 19 de agosto de 2026 (139379897), que, em seu Artigo 1º, determina a suspensão dos contratos em que a EMOP-RJ figurar como contratante, originados do Pregão Eletrônico SRP nº 014/2023, cujo objeto seja a locação de máquinas para ações de prevenção e desobstrução sob demanda; AUTORIZO a suspensão da contagem do prazo pelo período de 20/08/2026 a 20/11/2026 dos seguintes Contratos: - Contrato nº 0004/2026, firmado com a Empresa Rivan Construções e Serviços Ltda., referente à locação de máquinas para ações de prevenção e desobstrução sob demanda, para atendimento do Lote 02 - SEI-330003/000341/2026; Contrato nº 0006/2026, firmado com a empresa Construção & Lazer Ltda., referente à locação de máquinas para ações de prevenção e desobstrução sob demanda, para atendimento do Lote 04 - SEI-330003/000343/2026; Contrato nº 0007/2026, firmado com a Empresa Rivan Construções e Serviços Ltda., referente à locação de máquinas para ações de prevenção e desobstrução sob demanda, para atendimento do Lote 05 - SEI-330003/000344/2026; Contrato nº 0011/2026, firmado com a empresa Construção & Lazer Ltda., referente à locação de máquinas para ações de prevenção e desobstrução sob demanda, para atendimento do Lote 09 - SEI-330003/000348/2026.\r\n\r\nId: 2761148"
                        ],
                        "2760925": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURAS \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000787/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Conversão em Pecúnia de férias não usufruídas, em favor de Dagmar Alves dos Santos, Identidade Funcional nº 5136989-3, no valor de RS 1.428,55 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), (conforme o Decreto nº 48.244/2022).\r\n\r\nId: 2760925"
                        ],
                        "2761073": [
                            "I - Deliberação",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DER-RJ/CODIR Nº 05 \r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS PARA A MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA, TRANSPORTE, ESPALHAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS NAS OBRAS DO DER-RJ, A FIM DE GARANTIR A COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS DE MODO A RESPEITAR A NORMA OPERACIONAL PARA O SISTEMA ONLINE DE MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS - SISTEMA MTR (NOP-INEA-35), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas do art. 13, V, f, do Regimento Interno, tendo em vista o que consta em Processo Administrativo nº SEI-330002/049243/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a obrigatoriedade da emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e do Certificado de Destinação Final (CDF) preconizada pela Norma Operacional NOP-INEA-35 para o controle do transporte e destinação de resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Técnica Normativa DER-RJ N.º 71/2025 que estabelece diretrizes e os procedimentos para o controle ambiental em obras de infraestrutura estabelecidos pela Instrução Técnica que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para controle ambiental na execução de obras e serviços de infraestrutura rodoviária, em especial a exigência de destinação adequada e dos relatórios trimestrais;\r\n\r\n- as regras operacionais definidas no Manual para o Gerador de Resíduos - DER-RJ, baseado no Sistema Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) - INEA-RJ;\r\n\r\n- a Recomendação nº 004, constante do Relatório de Auditoria nº 20250001, expedido pela Controladoria Geral do Estado da CGE-RJ, que determina a elaboração de ato normativo para balizar a análise, validação e inserção documental por parte da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nas medições mensais;\r\n\r\n- a decisão consignada no item 3.2 da Reunião Interna do Conselho Diretor da Fundação DER-RJ, realizada em julho de 2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pela instituição dos critérios e do procedimento obrigatório para a aprovação das medições dos serviços de carga e descarga de material, transporte de carga, espalhamento de material e disposição final de resíduos nas obras geridas pelo DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado às comissões de gestão e fiscalização atestar e liberar pagamentos baseados apenas em planilhas não assinadas, quadros de controle de operadores, ou memórias de cálculo que não estejam acompanhadas da documentação ambiental oficial exigida.\r\n\r\nArt. 3º - A documentação comprobatória dos serviços de carga e descarga de material, transporte de carga, espalhamento de material e disposição final de resíduos, compreende em:\r\n\r\nI - Mapas com a indicação de distância de transporte do resíduo ao “bota-fora”;\r\n\r\nII - Em caso de movimentação de terra (aterro, reaterro, escavação etc.), deverá ser apresentado croquis indicando as quantidades do material que será destinado ao bota-fora com a área, a seção e o volume do serviço executado;\r\n\r\nIII - Demais documentos pertinentes e necessários para comprovação dos serviços executados (quadros contendo especificações dos caminhões utilizados para transporte dos materiais de cada ponto de serviço, identificação dos operadores, data de execução, quantidade de viagens, distância de transporte e volume de material transportado), todos assinados pelos fiscais e pela contratada;\r\n\r\nIV - Manifesto de Transporte de Resíduos;\r\n\r\nV - Certificado de Disposição Final;\r\n\r\nVI - Licença de operação do destinador final;\r\n\r\nVII - Licença de operação para atividade de transporte de resíduos.\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência destes documentos acarretará o imediato estorno dos itens contratados na respectiva medição, visando não causar prejuízos ao erário.\r\n\r\nArt. 4º - As Comissões de Gestão e Fiscalização do Contrato deverão seguir, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos para a análise, validação e liberação das medições dos serviços de manejo de resíduos:\r\n\r\na) Na verificação prévia de regularidade, antes do início dos transportes, o fiscal deve solicitar à contratada a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC) e realizar o cadastro prévio no Sistema MTR do INEA, na condição de Gerador (em nome da unidade/obra do DER-RJ).\r\n\r\nb) O fiscal deve exigir as licenças de natureza ambiental, anexar ao processo de pagamento a Licença de Operação válida do Destinador Final e as licenças das empresas de transporte contratadas.\r\n\r\nc) Na coleta e validação dos MTRs: para cada remessa de resíduo que sair da obra, a construtora deverá emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR). Após a conclusão de toda a tramitação no Sistema MTR do INEA, a construtora deverá apresentar o documento ao fiscal para conferência. Ao fiscal caberá verificar se os volumes e os tipos de resíduos transportados correspondem aos respectivos MTRs que acompanharam a carga, se o documento recebeu a baixa pelo destinador no sistema on-line do INEA, dentro do prazo normativo de até 7 (sete) dias, e se está devidamente assinado pelo gerador de resíduo, transportador e o destinador final.\r\n\r\nd) Conferência dos Certificados de Destinação Final (CDFs). Ao fim do período de medição, o fiscal deve exigir a apresentação do CDF emitido e assinado pelo Responsável Técnico do Destinador Final, atestando o volume total recebido e o tratamento adequado. Vale ressaltar que apenas relatórios do Sistema MTR não substituem o CDF.\r\n\r\ne) Validação dos serviços referentes ao manejamento de resíduos. Para a validação dos serviços de carga e descarga, transporte e disposição final, devem ser cumpridos os procedimentos anteriores contidos nos incisos anteriores deste artigo. Para a validação do serviço de \"espalhamento de material\" e demais movimentações de terra, o fiscal deve exigir a justificativa técnica, a localização exata do serviço e a documentação fotográfica detalhada.\r\n\r\nf) Por fim, a Comissão de Fiscalização deve verificar as quantidades (toneladas ou m³) informadas na Planilha de Medição com os quantitativos exatos consolidados nos MTRs e CDFs. Estando as informações coerentes e validadas, toda a documentação (Licenças, MTRs baixados, CDFs e Relatório Fotográfico) deve ser inserida formalmente no processo SEI de pagamento da medição. Os valores medidos, registrados na planilha de medição devem estar devidamente comprovados pelos documentos mencionados no Art.3º deste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 5° - Os custos relativos ao transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados deverão estar contemplados na composição dos preços contratados, sendo de responsabilidade da contratada sua execução em conformidade com a legislação ambiental vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá pagamento adicional para as quantidades e condições inicialmente previstas no objeto contratual, considerando-se tais custos incluídos na proposta apresentada, sem prejuízo das hipóteses legais de alteração contratual, recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, acréscimos ou supressões de objeto ou celebração de aditivos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 6º - Fica determinado à todas as Diretorias de Obras e Conservação Regionais (DOCs) a imediata adoção das providências cabíveis para a disseminação deste procedimento entre todos os seus fiscais e engenheiros residentes, devendo esta Deliberação integrar, o rol de manuais de fiscalização vigentes da Fundação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário, e possui aplicação prospectiva, sem prejuízo da análise de situações pretéritas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nJURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente do DER-RJ\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional I\r\n\r\nBRUNO RANGEL GANDRA\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional III\r\n\r\nCARLA PEDROSA MECHOULLAM\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nADRIANA SCOVINO DA ROCHA\r\n\r\nAssessora Técnica de Planejamento\r\n\r\nDRA. MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL\r\n\r\nAssessora Técnica Jurídica\r\n\r\nERIC MACIEIRA VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito\r\n\r\nMARCIO DA MATA\r\n\r\nAssessor Chefe de Controle Interno\r\n\r\nId: 2761073"
                        ],
                        "2760904": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, VICTOR DE MELLO MARINS FREITAS, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, na Coordenadoria de Engenharia, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Marcos Evandro Costa Soares, Id. 5159270-3 - Processo nº SEI- 330002/026049/2026.\r\n\r\nId: 2760904"
                        ],
                        "2760905": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de publicação, MARCOS EVANDRO COSTA SOARES, Id. 5159270-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.- Processo nº SEI-330002/026302/2026.\r\n\r\nId: 2760905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2760911": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 271 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Lei nº 14.133/21, no art 4º e seguintes Decreto 48.817/2023 c/c Decreto 48.817/23 bem como em atendimento a Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nºSEI-240002/000319/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 7º da Lei 14.133/21, bem como o art. 4° e seguintes do Decreto nº 48.817/2023, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nGESTORES/FISCAIS:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nIAUPE - INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO\r\n\r\nContrato n° 12/2026\r\n\r\nSEI 240002/001175/2026\r\n\r\nÉ a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados à aplicação da Metodologia de Cidadão-Centrismo no âmbito do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO-UNIDADE\r\n\r\nJorge Tadeu Soares Batalha\r\n\r\nID. Func.: 51714957\r\n\r\n174.425.787-64\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAssessor - Assessoria de Informática\r\n\r\nMeriane Martins Taquary ID. Func: 50242440\r\n\r\n099.463.567-24\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAgente De Proteção E Defesa Do Consumidor - Departamento De Atendimento Presencial\r\n\r\nLiana Alexandra Maia Cathy\r\n\r\nID. Func.: 50228285\r\n\r\n112.700.037-39\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAgente De Proteção E Defesa Do Consumidor - Serviço De Atendimento Online\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEODOMIRO SANTIAGO\r\n\r\nContrato n° 11/2026\r\n\r\nSEI -240002/001863/2025\r\n\r\nÉ a prestação de serviços de consultoria técnica especializada e singular para a integral modernização da gestão do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, mediante o desenvolvimento, implantação abrangente, operação assistida e manutenção contínua de uma plataforma tecnológica inovadora, doravante denominada \"Plataforma Procon Digital\"\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nJorge Tadeu Soares Batalha\r\n\r\nID. Func.: 51714957\r\n\r\n174.425.787-64\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAssessor - Assessoria de Informática\r\n\r\nThiago De Jesus SouzaID. Func: 50236431\r\n\r\n101.029.537-32\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAgente De Proteção E Defesa Do Consumidor - Departamento De Atendimento Virtual\r\n\r\nMonike Alves Da Silva\r\n\r\nID. Func.: 50236423\r\n\r\n109.114.477-09\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAnalista De Proteção E Defesa Do Consumidor - Serviço De Atendimento Online\r\n\r\nArt. 2º - Revogar toda e quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2760911"
                        ],
                        "2760919": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N°272 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ESTADUAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR/ PROCON-RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 8º, da Lei nº 14.133/2021, em atendimento ao artigo 39 do Decreto Estadual n° 48.650/20023 e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-240002/003200/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa-se o servidor Jardel Gonçalves inscrito no CPF: 123422047-44/ ID 5024208-3, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON RJ e, a servidora Cláudia Cristina de Paula Bustilho de Souza, inscrita no CPF: 080.271.627-00/ ID 5129596-2, a exercer a função como Pregoeira substituta a fim de conduzir os atos das licitações e contratações estaduais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e em consonância ao Decreto Estadual n° 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 2°- Designa-se para a função de Equipe de Apoio das licitações e contratações estaduais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 as servidoras Priscila Ferreira Gomes, inscrita no CPF: 136.451.187-80/ ID 5024222-9; Cláudia Cristina de Paula Bustilho de Souza, inscrita no CPF: 080.271.627-00/ ID 5129596-2 e Rosangela Dias Cavalcante, CPF: 071.872.137-35 / ID: 5149269-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, recebendo, examinando e julgando documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;\r\n\r\nArt. 3º - Integram o rol de atribuições da Equipe de Apoio a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, nos termos do Decreto Estadual n° 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º- A presente portaria substitui a PROCON/RJ N°188 de 20 de fevereiro de 2024 e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente - PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2760919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2760641": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, EDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA, ID Funcional nº 2986853-0, com validade a contar de 1º de setembro de 2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000472/2026.\r\n\r\nId: 2760641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2760971": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5448 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR O MANUAL DE GESTÃO DO SISTEMA DE QUALIDADE NO PADRÃO ABNT NBR ISO 9001:2015.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de descrever o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) e seus processos no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n- o compromisso institucional com a melhoria contínua dos processos, a satisfação dos usuários e a conformidade com normas aplicáveis, em especial a ABNT NBR ISO 9001;\r\n\r\n- a importância do Manual do SGQ como documento norteador que define o escopo, os processos, as políticas e os objetivos da qualidade da Instituição;\r\n\r\n- que a definição dos processos que serão objeto do Manual cabe ao Procurador-Chefe de cada unidade abrangida, e no que consta o Processo nº SEI-140001/075506/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar a minuta do Manual de Gestão da Qualidade, estruturado segundo os requisitos da norma ABNT NBR ISO 9001:2015, para a Procuradoria Tributária - PG03 e a Procuradoria da Dívida Ativa - PG05, cuja abrangência será definida pelos procuradores-chefes.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI- descrever o Sistema de Gestão de Qualidade;\r\n\r\nII- demonstrar o comprometimento da Alta Direção com a qualidade;\r\n\r\nIII- orientar a implementação, manutenção e melhoria contínua do sistema;\r\n\r\nIV- servir de referência para colaboradores, partes interessadas e auditores internos e externos;\r\n\r\nV- assegurar a padronização e a eficácia dos processos abrangidos pelo sistema.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Presidente: Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite, Subprocurador-Geral do Estado;\r\n\r\nII - Vice-Presidente: Hugo Wilken Maurell, Secretário;\r\n\r\nIII - Coordenadora: Ismênia Beatriz Corrêa Avila;\r\n\r\nIV - Coordenadora suplente: Viviane Rosa Ferreira;\r\n\r\nV - Albenise Santos da Silva;\r\n\r\nVI - Carlos José Nogueira da Silva;\r\n\r\nVII - Rachel Campos Pereira Kneip Buissa;\r\n\r\nVIII - Enaile dos Santos Rosa Fagundes.\r\n\r\nArt. 4º - A coordenação do Grupo de Trabalho atuará de forma integrada entre as Procuradorias Especializadas e a Secretaria de Gestão, observadas as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - ao Subprocurador e a Secretaria de Gestão cabem:\r\n\r\na) prestar apoio metodológico na aplicação das diretrizes da norma ABNT NBR ISO 9001:2015;\r\n\r\nb) envolver a alta direção no Sistema de Gestão de Qualidade;\r\n\r\nc) avaliar e aprovar a documentação produzida pelo grupo de trabalho;\r\n\r\nd) apresentar à chefia da especializada o plano de trabalho do SGQ;\r\n\r\ne) envolver outras unidades administravas da PGE para subsidiar na elaboração do SGQ;\r\n\r\nf) harmonizar os procedimentos com a política corporativa de governança da PGE-RJ.\r\n\r\nII - à Procuradoria Especializada caberá:\r\n\r\na) indicar os processos que terá o escopo no SGQ;\r\n\r\nb) fornecer os dados e informações necessárias para produção do manual de qualidade;\r\n\r\nc) definir os servidores que serão responsáveis por descrever e entregar a documentação dos procedimentos e dos fluxos de trabalho do escopo do SGQ;\r\n\r\nd) validar o mapeamento de fluxos e os manuais de procedimentos internos de suas respectivas áreas;\r\n\r\ne) mobilizar a equipe técnica interna para o fornecimento de dados e participações em oficinas de trabalho.\r\n\r\nIII - a Gerência de Suporte Processual cabe:\r\n\r\na) coordenar o grupo de trabalho;\r\n\r\nb) definir a metodologia de estudo para produção do SGQ;\r\n\r\nc) consolidar e estruturar o modelo de trabalho.\r\n\r\nIV- ao Grupo de Trabalho compete:\r\n\r\na) realizar o levantamento de dados;\r\n\r\nb) consolidar os processos identificados pelos Procuradores-Chefes das como objeto do Manual do SGQ;\r\n\r\nc) elaborar e redigir o Manual do SGQ, contemplando políticas, objetivos, estrutura documental e descrição dos processos;\r\n\r\nd) promover a revisão e validação do documento junto às unidades envolvidas;\r\n\r\ne) apresentar a proposta final do Manual à Subprocuradoria e secretaria de Gestão para aprovação.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar a minuta concluída do Manual de Gestão da Qualidade no prazo de 120 dias, a contar da publicação desta Resolução, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2760971"
                    ],
                    "2761102": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047510/2026 - HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa PGE-RJ/CEJUR nº 03/2026, cujo objeto é a prestação de serviço de diagramação e impressão de livretos (catálogos), contemplando 2 (duas) edições com 4.000 (quatro mil) exemplares cada - totalizando 8.000 (oito mil) unidades, e AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, em favor da sociedade empresária MARC PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA (CNPJ.: 15.292.830/0001-07) no valor total de R$ 18.720,00 (dezoito mil setecentos e vinte reais). \r\n\r\nId: 2761102"
                    ],
                    "2760966": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015671/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de Renata Bidone de Azevedo e Souza - RB People Development, inscrita sob nº de CNPJ 36.834.027/0001-27, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para custeio de capacitação em desenvolvimento de habilidades de liderança, voltada à preparação técnica dos servidores para os desafios de comunicação e gestão de equipes.\r\n\r\nId: 2760966"
                    ],
                    "2761056": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDe 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/065251/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor do IBMEC EDUCACIONAL LTDA, CNPJ.: 04.298.309/0007-56, no valor de R$ 1.755,00 (mil setecentos e cinquenta e cinco reais), para custeio de participação no curso \" Reforma Tributária - Imersão Presencial\", a ser realizado nos dias 15 e 16 de setembro de 2026, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2761056"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2761002": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22 de julho de 2026, a servidora NOELMA RAMOS FARIA, ID Funcional nº 51.00138-1, para responder como Ouvidora Setorial da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001935/2026.\r\n\r\nId: 2761002"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2761128": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e ROCK WORLD S/A\r\n\r\nOBJETO: Parceria entre o ESTADO e a ROCK WORLD, visando à implementação de medidas que, a partir da realização do evento “Rock in Rio”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026\r\n\r\nPRAZO: Até 31 de dezembro de 2026, contados da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 49.792/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001095/2026.\r\n\r\nId: 2761128"
                        ],
                        "2760985": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa consistente de 5 (cinco) dos 20 (vinte) veículos originalmente contratados, o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 511.303,80 (quinhentos e onze mil trezentos e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00038.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011198/2024.\r\n\r\nId: 2760985"
                        ],
                        "2761001": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e SERIAL SISTEMAS LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 035/2022, relativo à prestação contínua de serviços comuns de engenharia, em manutenção preditiva / preventiva e corretiva, em sistemas de detecção de incêndio, especificados no Anexo H ao edital, com fornecimento de insumos/peças/materiais, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil, em suas Unidades localizadas no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, e no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, na forma do detalhamento no Termo de Referência, anexo a este instrumento contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02/09/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150001/011724/2021.\r\n\r\nId: 2761001"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2761003": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que realizará Coleta de Preços para Contratação de Serviços de Solução Integrada de VoIP com PABX Virtual em Nuvem, incluindo a operação do serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e \r\n\r\nfixo-móvel), nas modalidades Local e de Longa Distância Nacional (LDN), baseado em protocolo SIP e tecnologias VoIP (Voz sobre IP), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. PROCESSO Nº SEI-150012/000416/2026.\r\n\r\nPrazo para entrega das propostas: 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação até às 17h00.\r\n\r\nLocal de recebimento: Rua Professor Heitor Carrilho, 81 - Centro/Niterói - CEP 24.030-230.\r\n\r\nContato: servmaa@ioerj.rj.gov.br\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar suas propostas dentro do prazo estipulado.\r\n\r\nId: 2761003"
                            ],
                            "2761106": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 068/2026 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reforma da Nova Elevatória da Zona Rural - NEZR.\r\n\r\nPRAZO: 390 (trezentos e noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.575.987,34 (trinta e seis milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/001297/2025 (LI 003/2025).\r\n\r\nId: 2761106"
                            ],
                            "2761107": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 070/2026 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a POLLYCALL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) PRESSURIZADA DE VAZÃO 20 L/S PARA O SISTEMA DE PARQUE SANTANA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI - RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.387.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e sete mil reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/009823/2025 (Pregão CEDAE nº 0021/2026).\r\n\r\nId: 2761107"
                            ],
                            "2761108": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 072/2026 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ACTIVE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE GESTÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, NOS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E EQUIPAMENTOS DO PRÉDIO SEDE DA CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.403.000,00 (dois milhões quatrocentos e três mil).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/004846/2025 (Pregão Eletrônico CEDAE nº 0032/2026).\r\n\r\nId: 2761108"
                            ],
                            "2761109": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 074/2026 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAR O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO E SUPERIOR DA CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 175.980,00 (cento e setenta e cinco mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/001950/2026 (Pregão CEDAE nº 0043/2026).\r\n\r\nId: 2761109"
                            ],
                            "2761110": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 075/2026 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUD AMERICA ENGENHARIA, CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: o patrocínio e a participação da CEDAE no evento “WEBINAR REGULAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA NO SANEAMENTO”.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização, disponibilização dos recursos e cumprimento das contrapartidas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/007206/2026 (Inexigibilidade de Licitação n. 048/2026 - DPR).\r\n\r\nId: 2761110"
                            ],
                            "2761111": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO TÉCNICA CEDAE Nº 036/2026.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DWL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a Resilição do CONTRATO N. 028/2024 (DSG).\r\n\r\nPRAZO: O Distrato operará seus efeitos a partir de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 2.821,63 (dois mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/020595/2023.\r\n\r\nId: 2761111"
                            ],
                            "2761105": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 025/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO ETA XERÉM.\r\n\r\nOBJETO: rerratificação de itens da planilha orçamentária, com acréscimo e supressão quantitativa e qualitativa do objeto.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.764.674,27 (dez milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-120800/008404/2021 (Procedimento Licitatório - LI n. 001/2022).\r\n\r\nId: 2761105"
                            ],
                            "2761099": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0054/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS E CONEXÕES EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD) DE 630, SDR-11, PN-16 E PE 100 PARA O REMANEJAMENTO DE DUAS TUBULAÇÕES ASSENTADAS NO TERRENO DA FUNDAÇÃO CASA RUI BARBOSA - BOTAFOGO.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/09/2026 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/002855/2026.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2761099"
                            ],
                            "2761029": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 168/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Tropical Soluções Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da cláusula sexta (do valor do termo aditivo e do contrato), do subitem 1.2, objeto da contratação, do contrato nº 168/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001634/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 159/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nOBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo Município, sob a orientação e supervisão da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e fornecimento de carteiras de identidade ao público em geral, localizado na Avenida Otávio Gomes, nº 395 - Centro - Vassouras/RJ - CEP: 27.700.000.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTORES: William Fontoura do Nascimento, Diretor de Identificação Civil, Id. Func. nº 50286960, como Gestor e Cíntia Maria Fernandes da Silva, Assessor I, Id. Func. nº 4374948-8, como Gestora Substituta. FISCAIS: Michele Nunes Álvaro da Cruz, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5032327-0, como Fiscal e Luís Fernando Borges Mello Filho, Assistente III, Id. Func. nº 5034561-3, como Suplente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 14.133/2021 e 13.709/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/214682/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 168/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Sadam de Tinguá Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/096157/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 171/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e BRILHAUTO AUTO CENTER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/090266/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 173/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e MARQUINHO AUTO PEÇAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/121921/2026.\r\n\r\nId: 2761029"
                            ],
                            "2761028": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 321/2025.\r\n\r\nPARTES: Detran/RJ e a Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses, com reajuste de 2,23% do preço do Contrato, referente ICTI, acumulado do período de março de 2025 a fevereiro de 2026, com efeitos a partir de 24/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: 02/09/2026 até 01/09/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.545.628,44 (seis milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE02319.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/090117/2025.\r\n\r\nId: 2761028"
                            ],
                            "2760900": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei n. 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n. 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150014/001453/2026.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\nDARLON LESSA LIMA\r\n\r\n27.836.085/0001-07\r\n\r\n294103616088018928\r\n\r\nR$ 215,30\r\n\r\nALINE DE ARAUJO\r\n\r\n086.XXX.XXX-97\r\n\r\n294103616136020524\r\n\r\nR$ 215,30\r\n\r\nCOMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BASTOS LTDA\r\n\r\n39.229.745/0001-62\r\n\r\n294103616194006296\r\n\r\nR$ 3.098,55\r\n\r\nELANE DA SILVA PIMENTEL MOTTA\r\n\r\n032.XXX.XXX-90\r\n\r\n294103616149017853\r\n\r\nR$ 217,54\r\n\r\nGLEICIANE MARTINS LEAL\r\n\r\n133.XXX.XXX-92\r\n\r\n294103616088015953\r\n\r\nR$ 216,95\r\n\r\nLUIZ HONORATO DOS SANTOS\r\n\r\n019.XXX.XXX-04\r\n\r\n294103616149018639\r\n\r\nR$ 217,54\r\n\r\nNILMARA POUBEL DA SILVA\r\n\r\n139.XXX.XXX-01\r\n\r\n294103616088014086\r\n\r\nR$ 216,24\r\n\r\nNILZA NOGUEIRA DA SILVA ZEBENDE\r\n\r\n043.XXX.XXX-30\r\n\r\n294103616088019703\r\n\r\nR$ 212,37\r\n\r\nPEREIRA GARCIA MERCEARIA E PADARIA LTDA\r\n\r\n33.910.806/0001-76\r\n\r\n29410361618702151X\r\n\r\nR$ 596,89\r\n\r\nPETPHARMA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n23.112.548/0001-29\r\n\r\n294103616117018765\r\n\r\nR$ 209,44\r\n\r\nREFRIGERACAO VERAO DA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\n02.971.842/0001-16\r\n\r\n294103616090037055\r\n\r\nR$ 217,54\r\n\r\nSILVANO DE LIMA ALMENARA\r\n\r\n677.XXX.XXX-34\r\n\r\n29410361609403266X\r\n\r\nR$ 214,42\r\n\r\nTELHADO VERDE AGRO PECUARIA LTDA\r\n\r\n73.765.406/0001-39\r\n\r\n294103616094034212\r\n\r\nR$ 224,54\r\n\r\nVICTOR HUGO BARBOSA FREITAS\r\n\r\n13.433.322/0001-76\r\n\r\n294103616090038051\r\n\r\nR$ 216,95\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2760900"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2761137": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV Nº 009/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 116 (cento e dezesseis) coletes de proteção balística nível III-A, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 213.276,96 (duzentos e treze mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE02544\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-420001/005951/2025\r\n\r\nId: 2761137"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2760931": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 018/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços educacionais, mediante a disponibilização de 6 (seis) vagas para servidores da Secretaria de Estado de Fazenda no curso de pós-graduação stricto sensu de Doutorado Profissional em Economia e Finanças, ofertado pela Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV EPGE), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, a partir da divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR: R$ 887.328,00 (oitocentos e oitenta e sete mil trezentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040001/001137/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2026.\r\n\r\nId: 2760931"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2761151": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Efatá Comércio & Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão unilateral do Contrato nº 008/2024, referente à prestação de serviços de locação de 7 (sete) veículos automotores, sob demanda, para atender às necessidades da JUCERJA, e para deslocamento de servidores e colaboradores, compromissos externos da Administração, transporte de pequenas cargas, pequenos materiais, documentos e outros materiais, a contar de 08/09/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.138, inciso I, Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-220005/001292/2024.\r\n\r\nId: 2761151"
                            ],
                            "2761077": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que realizará no Portal de Compras SIGA a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação visa a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção e recarga de extintores de incêndio, bem como teste hidrostático das mangueiras dos hidrantes, sistema fixo de segurança contra incêndio, sistema de iluminação de emergência, detecção de fumaça e alarme de incêndio, com fornecimento de peças, através de reembolso, para todas as unidades em uso do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 17/09/2026 às 10:00h \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/048911/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal SIGA, no endereço eletrônico acima citado e no site do Rioprevidência https://www.rj.gov.br/rioprevidencia/, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações e Contratos”. Outras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2761077"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2760932": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA A EMPRESA GRUPO NOVA MILLENIUM SERVICE LTDA NOTIFICADA (i) da aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a AgeRio pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos previstos no art. 121, III do Regulamento de Licitações da AgeRio e na Cláusula Décima Terceira, alínea \"c\", do Contrato Administrativo nº 034/2024, e (ii) da rescisão unilateral do Contrato AgeRio/ADM nº 034/2024, com fundamento no artigo 124, inciso X, do mesmo Regulamento e na Cláusula Décima Segunda do referido Contrato, considerando os descumprimentos contratuais informados no processo administrativo punitivo nº SEI-220002/000557/2026.\r\n\r\nId: 2760932"
                            ],
                            "2760973": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 115/2026. PARTES: UERJ e PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. OBJETO: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os imóveis da UERJ no município de Cabo Frio. PRAZO: Indeterminado. VALOR: R$ 766.336,56, estimado para os primeiros 12 meses. NOMEAÇÃO: Portaria nº 113/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Pedro Ivo Fuser, mat.: 38.169-9. FISCAL DO CONTRATO: Emanuel Felipe Teixeira da Cruz, mat.: 42.838-3. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/061035/2025.\r\n\r\nId: 2760973"
                            ],
                            "2761130": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 66/2026. PARTES: UERJ e SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A. OBJETO: Contratação da solução tecnológica SAJ/Procuradorias, na modalidade SaaS, destinada à gestão e automação dos processos judiciais e consultivos da Procuradoria-Geral da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 304.227,39. NOTA DE EMPENHO: 2026NE01904. NOMEAÇÃO: Portaria nº 124/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Henrique Couto da Nóbrega, mat.: 34.273-3. FISCAL DO CONTRATO: Thiago Luiz Carreiro Rocha, mat.: 37.012-2. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Contratação Direta nº 09269/202/2025, art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, SEI-260006/050909/2025.\r\n\r\nId: 2761130"
                            ],
                            "2760926": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 143/2026. PARTES: UERJ e MAX MÓVEIS COMERCIO DE MÓVEIS E TRANSPORTES EIRELI. OBJETO: Aquisição de mobiliário corporativo, com fornecimento, entrega e montagem, destinado ao atendimento das demandas institucionais da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 28.503,40. NOTA DE EMPENHO: 2026NE02988 e 2026NE02989. NOMEAÇÃO: Portaria nº 123/DAF/2026. GESTORA DO CONTRATO: Tatiane Ribeiro Melo, mat.: 38.318-2. FISCAL DO CONTRATO: Marcelo Ferreira de Oliveira, mat.: 31.161-3. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Ata de Registro de Preços nº 768/2025, gerenciada pela Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP, SEI-260006/023852/2026.\r\n\r\nId: 2760926"
                            ],
                            "2761020": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Tripartite de Cooperação do Projeto “Escola Kapok do Brasil”. \r\n\r\nPARTES: Politécnico da Cidade deGuangzhou/China e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Para responder ativamente à estratégia chinesa de “internacionalização da educação profissional” e atender à demanda urgente do Brasil por talentos técnico-profissionais localizados, as Três Partes concordam em integrar plenamente seus recursos e vantagens para, por meio da construção conjunta da “Escola Kapok do Brasil” na cidade do Rio de Janeiro, estabelecer uma plataforma de formação “Língua Chinesa + Habilidades Profissionais” com influência significativa. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2030. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/059638/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. \r\n\r\nPARTES: Warsaw University/ Polonia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/05/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/004324/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação \r\n\r\nPARTES: Faculdad de Filosofía y Letras da Universidad de Buenos Aires (FFYL-UBA) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: a) Promover a mobilidade de estudantes de graduação e pós-graduação. b) Promover a permanência de docentes por curtos períodos, com a finalidade de palestrar, realizar pesquisas colaborativas e participar de cursos de graduação e pós-graduação. c) Realizar conjuntamente estudos e projetos de investigação sobre temas de interesse comum, podendo em tais casos recorrer a fontes de financiamento externo para o desenvolvimento das mesmas, com o prévio acordo de ambas as partes. d) Fornecer informações não confidenciais de maneira recíproca em relação a currículos, material educacional e resultados de pesquisa. e) Desenvolver qualquer outro tipo de atividade no âmbito da cooperação académica internacional. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/04/2026 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/021964/2025.\r\n\r\nId: 2761020"
                            ],
                            "2761013": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cotutela Internacional. \r\n\r\nPARTES: Ruhr-Universität Bochum, Alemanha e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: O objeto da convenção é estabelecer no âmbito de estudos de doutoramento e com base no princípio de reciprocidade, um acordo internacional de tese para a supervisão e validação conjuntas, em ambas as universidades, da tese de doutoramento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2026 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/047146/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Interinstitucional Erasmus+ KA171. \r\n\r\nPARTES: Universidade Politécnica de Cartagena, Espanha e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: As instituições1As entidades abaixo mencionadas concordam em cooperar para o intercâmbio de estudantes e/ou pessoal no âmbito do programa Erasmus+. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2026 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/05/2028 \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260006/011442/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação \r\n\r\nPARTES: University of Central Florida (UCF) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: A Cooperação entre ambas as instituições em campos de interesse mútuo, será realizada através dos seguintes meios: I - Intercâmbio de discentes; II - Intercâmbio de docentes e pesquisadores; III - Intercâmbio de servidores técnico administrativos; IV - Intercâmbio de informações e de publicações acadêmicas; V - Desenvolvimento de projetos e de pesquisa conjuntos; VI - Desenvolvimento de programas de ensino e de extensão conjuntos; VII - Promoção de palestras e simpósios. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2026 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260006/007450/2026\r\n\r\nId: 2761013"
                            ],
                            "2761006": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade de Holguín / Cuba e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O presente convênio tem como finalidade o estreitamento de vínculos entre a UNIVERSIDADE DE HOLGUÍN e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no âmbito da prossecução da missão institucional de ambas as partes. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2026 VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/032439/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Associação Brasileira de Estudos do Trabalho - ABET e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O presente Acordo tem como objeto a conjugação de esforços entre a UERJ e a Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET) para propiciar condições institucionais para a execução do Projeto de Extensão e Pesquisa intitulado “Mapeamento, sistematização e divulgação das investigações sobre Trabalho no Brasil”. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2026 VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/064765/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação PARTES: German Institute for Global and Area Studies (GIGA) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: A Cooperação entre ambas as instituições em campos de interesse mútuo, será realizada: - Continuação do projeto PROBRAL CAPESDAAD sobre Obstrução Climática no Sul-Norte Global; - As atividades devem incluir ações de ensino e pesquisa, além de mobilidade de pesquisadores entre as instituições, conforme incluídas no Programa PROBRAL CAPES-DAAD entre pesquisadores das duas instituições, bem como pesquisas de campo e visitas em missão de pesquisa e coordenação de projetos comuns; - Acompanhamento das atividades previstas no Programa PROBRAL CAPES-DAAD após o fim de 2027, após o término da segunda fase do projeto, com consolidação de rede de contato e pesquisa; - Expansão da cooperação para outros temas de interesse mútuo e realização de atividades de ensino, pesquisa e treinamento em comum. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2026 VIGÊNCIA: 5 anos (maio de 2026 - dezembro de 2030). FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/021806/2026\r\n\r\nId: 2761006"
                            ],
                            "2761010": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio. \r\n\r\nPARTES: Al Akhawayn University in Ifrane/ Marrocos e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: O objetivo deste acordo é promover a mobilidade internacional entre a UERJ e a AUI no que se refere intercâmbio de estudantes de graduação. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2026 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/021264/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Quadro de Cooperação. \r\n\r\nPARTES: Universitè Paris 1 Panthéon - Sorbonne / França e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente acordo-quadro tem por objeto definir as modalidades de cooperação entre instituições signatárias. as em razão da natureza evolutiva de suas relações, as Partes poderão decidir celebrar, desde a assinatura deste acordo-quadro, uma ou mais convenções de execução mencionadas no Artigo 3, ou celebrá-las progressivamente, à medida que seus vínculos científicos e acadêmicas forem sendo fortalecidos, caso em que a referida convenção de execução passará a integrar o presente acordo-quadro. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2026 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 3 (três) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/028601/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Científica \r\n\r\nPARTES: Universitè Paris 1 Panthéon - Sorbonne / França e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem por objeto formalizar a colaboração entre o Institut ACTE e o laboratório da UERJ A gravidade da imagem: experiência e gesto artístico », com a perspectiva de articular abordagens estéticvas, teóricas e experimentais do som e da imagem promover o diálogo entre pesquisadores experientes, jovens pesquisadores e artistas; bem como criar um campo comum de pesquisa. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2026 \r\n\r\nVIGÊNCIA: três (3) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/028601/2026\r\n\r\nId: 2761010"
                            ],
                            "2761007": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento. PARTES: Indian Institute of Mass Communication (IIMC), New Delhi, Ìndia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: melhorar o entendimento entre suas respectivas instituições e estabelecer colaborações mutuamente benéficas que beneficiem seus membros. DATA DE ASSINATURA: 13/08/2026 VIGÊNCIA: três (03) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/059379/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: University of the Aegean / Grécia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Em consideração ao interesse mútuo de ambas Instituições em estreitar os laços de colaboração acadêmico universitária, decidem as partes, de comum acordo, estabelecer relações de amizade e de cooperação. DATA DE ASSINATURA: 28/07/2026 VIGÊNCIA: (1) ano. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/015603/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação PARTES: Universidade de Holguín / Cuba e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objeto do Convênio de Cooperação é de estabelecer o intercâmbio de experiência administrativa e de pessoal docente e discente no campo da investigação e da formação da extensão universitária. Tendo em conta a execução do objeto definido, as partes comprometem-se a garantir, na medida dos meios e recursos (financeiros, logísticos, técnicos e humanos) de que possam dispor e conforme as Disposições legais e regulamentares que regem cada uma delas, a realização das ações inscritas no presente Acordo, designadamente: Promoção da mobilidade de docentes, investigadores, estudantes e pessoal de apoio técnico administrativo de ambas as instituições nos exercícios de diversas atividades. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2026 VIGÊNCIA: 5 anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/032439/2026\r\n\r\nId: 2761007"
                            ],
                            "2761015": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. \r\n\r\nPARTES: Escola Superior de Saúde de Santa Maria (ESSSM) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: A Cooperação entre ambas as instituições em campos de interesse mútuo, será realizada através dos seguintes meios: I - Intercâmbio de discentes; II - Intercâmbio de docentes e pesquisadores; III - Intercâmbio de servidores técnico administrativos; IV - Intercâmbio de informações e de publicações acadêmicas; V - Desenvolvimento de projetos e de pesquisa conjuntos; VI - Desenvolvimento de programas de ensino e de extensão conjuntos; VII - Promoção de palestras e simpósios. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/012514/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste ao Acordo Específico. \r\n\r\nPARTES: Universidade de Rennes 2 / França e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: circunscrito à modificação da Cláusula 6, que passa a designar formalmente os responsáveis pela execução do convênio. A alteração é realizada de forma bilateral, com a devida representatividade institucional. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/10/2029. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/054154/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento. \r\n\r\nPARTES: Politécnico da Cidade de Guangzhou/China e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: As partes envidarão todos os esforços para promover e incentivar atividades educacionais e formas correlatas de cooperação. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/01/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/059638/2025.\r\n\r\nId: 2761015"
                            ],
                            "2761011": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de entendimento. \r\n\r\nPARTES: University of Belgrade / Sérvia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação será realizada, sujeita a disponibilidade de recursos, por meio de atividades ou programas relacionados a: intercâmbio de pesquisa, professores e técnicos administrativos intercâmbio de estudantes de todos os níveis, atividades de pesquisa conjunta, participação em seminários, encontros e conferencias acadêmicos, programas acadêmicos especiais de curta duração, outras áreas de interesse mútuo. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2026 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/010430/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Consórcio. \r\n\r\nPARTES: Horizon Europe e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: As propostas de capacitação no campo do ensino superior são projetos de cooperação transnacional, baseados em parcerias multilaterais, principalmente entre instituições de ensino superior de estados membros da UE ou países associados ao Programa e países terceiros não associados ao Programa, cujo objetivo é apoiar os países terceiros elegíveis a modernizar, internacionalizar e aumentar o acesso ao ensino superior; enfrentar os desafios enfrentados por suas instituições e sistemas de ensino superior; aumentar a cooperação com a União Europeia (UE); convergir voluntariamente com o desenvolvimento da UE no ensino superior, e promover contatos interpessoais, consciência intercultural e compreensão. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: janeiro de 2026 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/019650/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação \r\n\r\nPARTES: Université Paris 8 / França e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: A Universidade de Paris 8 e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominadas as partes, decidiram manter relações de cooperação em educação superior e pesquisa em áreas de interesse comum. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/026102/2024\r\n\r\nId: 2761011"
                            ],
                            "2761023": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. \r\n\r\nPARTES: Herzen State Pedagogical University of Russia / Russia. e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do Acordo é a cooperação e interação entre as Partes no campo da educação, ciência e cultura, bem como o estabelecimento e manutenção de relações baseadas no entendimento mútuo entre as Partes. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/11/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/041730/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. \r\n\r\nPARTES: Instituto Politécnico de Castelo Branco / Portugal e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: desenvolver ações conjuntas nas áreas de ensino e investigação, bem como a promover relações institucionais para alcançar maiores níveis de internacionalização de ambas as instituições. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/057464/2025..\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo ERASMUS Bilateral Interinstitucional .\r\n\r\nPARTES: Universidade de Lisboa, Portugal e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: As instituições abaixo mencionadas concordam em cooperar para o intercâmbio de estudantes e/ou funcionários no contexto do programa Erasmus+. Comprometem-se a respeitar os requisitos de qualidade da Carta Erasmus para o Ensino Superior em todos os aspetos da organização e gestão da mobilidade, em particular no que se refere ao reconhecimento dos créditos (ou equivalentes) atribuídos aos estudantes pela instituição parceira. As instituições comprometem-se também a uma gestão sólida e transparente dos fundos que lhes são atribuídos através do Erasmus+. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/11/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/07/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/053965/2025.\r\n\r\nId: 2761023"
                            ],
                            "2760982": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/09/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ACIDO CITRICO ANIDRO E ETC. Proc. SEI-260007/004361/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE LÂMINA SERRA, anteriormente marcada para 11/08/2026 às 10h, FICA ADIADA PARA 16/09/2026 às 10h. Proc. SEI-260007/005833/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2760982"
                            ],
                            "2760907": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTEGRAL, FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ÁREA SAÚDE COLETIVA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/016944/2026.\r\n\r\nO DIRETOR torna público que no período de 06/10/2026 a 05/11/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 06/10/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 05/11/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 347,54 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2760907"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2761118": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02316\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), inscrita no CNPJ sob o nº 36.325.157/0001-34OBJETO: Aquisição de Medicamentos Etapa 5\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)DATA DA ASSINATURA: 28/08/2026DATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 02/09/2026\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3 FISCAIS: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho ID FUNC. 4349917-1, Patrícia Vollú Silva ID FUNC. 4398917-9, Karina Senra Valdiero ID FUNC. 51153785 SUPLENTE: Andre Nascimento de Melo ID FUNC. 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/021140/2026\r\n\r\nId: 2761118"
                        ],
                        "2761174": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 408/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM E A EMPRESA HTSTECNOLOGIA EMSAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 66.437.831/0001-33 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOSDE MATERIALMÉDICO HOS PITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIADO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOERJ \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.997,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2025. \r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID5096461-5 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE DE SANTANA POMPEU ID 4406278-8 \r\n\r\nFISCAIS: CB JONATAN FELICIANO DOS SANTOS ID FUNC. 4355171-8, CB RAYANE QUEIROZ DA SILVA ID FUNC. 5134189-1, CB TUANE FREITAS GUIMARÃES RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 CB TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA ID FUNC. 5134210-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O CONSTANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI 350207/000171/2023 \r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 409/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM E A EMPRESA INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LT DA., CNPJ 59.309.302/0001-99 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOSDE MATERIAL MÉDICO HOS PITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOERJ \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.800,00 (VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2025. \r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID5096461-5 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE DE SANTANA POMPEU ID 4406278-8 \r\n\r\nFISCAIS: CB JONATAN FELICIANO DOS SANTOS ID FUNC. 4355171-8, CB RAYANE QUEIROZ DA SILVA ID FUNC. 5134189-1, CB TUANE FREITAS GUIMARÃES RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 CB TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA ID FUNC. 5134210-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O CONSTANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI 350207/000171/2023\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 410/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM E A EMPRESA MULTIFARMA COMÉRCIO EREPRE SENTAÇÕES LTDA., CNPJ 21.681.325/0001-57 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOERJ \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 119.550,00 (CENTO E DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2025. \r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID5096461-5 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE DE SANTANA POMPEU ID 4406278-8 \r\n\r\nFISCAIS: CB JONATAN FELICIANO DOS SANTOS ID FUNC. 4355171-8, CB RAYANE QUEIROZ DA SILVA ID FUNC. 5134189-1, CB TUANE FREITAS GUIMARÃES RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 CB TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA ID FUNC. 5134210-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O CONSTANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI 350207/000171/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/12/2025.\r\n\r\nId: 2761174"
                        ],
                        "2761120": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel Nº 033/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO dos bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao DOADOR, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nVALOR: Ao OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R$ 799.254,35 (setecentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo, estando os valores unitários consignados no Anexo I, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168, e o Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.09.2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/025109/2026.\r\n\r\nId: 2761120"
                        ],
                        "2761082": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2025 - DEA/SEPM. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa KROY SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para Acréscimo, bem como prorrogação do prazo de execução do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 96.923,17 (noventa e seis mil, novecentos e vinte e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos, a partir de 28 de abril de 2026 até 25 de setembro de 2026, dando ao Contrato 480 (quatrocentos e oitenta) dias de prazo para execução. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 124, I, \"a\" e “b”, da Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350169/001059/2021.\r\n\r\nId: 2761082"
                        ],
                        "2761173": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE MENDES, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prorrogação da vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, bem como o reajuste dos valores do PROEIS, conforme previsto no Decreto Estadual nº 49.988/25 e no Decreto Estadual nº 50.243/26.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses, a contar de 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.736.448,00 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:01.09.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, e o Decreto Estadual nº 50.243/26, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/010040/2024.\r\n\r\nId: 2761173"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2760957": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 073/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ROCINI SOLUCOES EM PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de reforma e adequação nas instalações do Depósito de Evidências Criminais (DEC) - Praça da Bandeira, especificamente no Galpão 1 e área anexa.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000778/2025.\r\n\r\nId: 2760957"
                        ],
                        "2760934": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 70/SEPOL/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MERCK S/A, inscrita no CNPJ nº 33.069.212/0008-50\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos essenciais e de uso contínuo para o Laboratório de Toxicologia Forense do IMLAP\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 75 (setenta e cinco) dias, contados da data de assinatura do termo de contrato pela contratante - ato contínuo à assinatura da contratada - em virtude da adoção do Sistema Eletrônico de Informação (SEI/RJ), ou, de forma alternativa, na data de aceite da nota de empenho, ou Instrumento equivalente pela contratada, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO SEI-360018/001045/2026\r\n\r\nId: 2760934"
                        ],
                        "2761004": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 69.\r\n\r\nProcesso nº SEI 360018?001194/2026\r\n\r\nOnde se lê: 31/09/2026.\r\n\r\nLeia-se: 31/08/2026.\r\n\r\nId: 2761004"
                        ],
                        "2761081": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360008/000195/2023, tendo em vista o Decreto nº 44.146 de 08 de abril de 2013, CONVOCA o ex-servidor RAFAELA DE SOUZA LIMA DAVILA SANTOS, Id. Funcional nº 50961675, a comparecer à sede do Serviço de Comando de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, situado na Rua da Relação, n° 42, 2º andar, sala 203, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 17h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e regularizar débito apurado em encerramento de folha. \r\n\r\nId: 2761081"
                        ],
                        "2760963": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails licitacao.sepol@outlook.com e dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 24 de setembro de 2026, às 13:10 horas. \r\n\r\nObjeto: Contratação do serviço de licença de uso de software para sistemas CAD/BIM, AUTODESK AEC Architecture Engineering Construction Collection Single-User, específico para serviços de engenharia e arquitetura, apropriado para elaboração de projetos, com 8 licenças por um período de 12 meses, com suporte técnico e atualização. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 114.680,00 (cento e quatorze mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001247/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2760963"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2761145": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EAGLE UNIFORMES DISTRIBUIDORA E SUPRIMENTOS EM GERAL EIRELI\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de fardamentos\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o ID 69601 de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/016136/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 049/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRJ SERVICE SOLUTIONS LTDA\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de fardamentos\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o ID 74969 de R$ 4,64 (quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/016136/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de nº 050/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de fardamentos\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o ID 168031 de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/016136/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PENNAFORTE DISTIBUIDORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de fardamentos\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o ID 75025 de R$ 137,17 (cento e trinta e sete reais e dezessete centavos) e para o ID 97369 de R$ 116,40 (cento e dezesseis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/016136/2025\r\n\r\nId: 2761145"
                        ],
                        "2761161": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 62/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MGS CLEAN.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objetivo retificar a data de término do contrato de 13/05/2027 para 12/05/2027, conforme orientação de contagem de dias do contrato pela PGE/RJ,e cujo objeto é a relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para o lote Lote 07 (CBA V - BAIXADA LITORÂNEA), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000181/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 137/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000194/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA, vencedora do Lote 09;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objetivo retificar a data de término do contrato de 13/05/2027 para 12/05/2027, conforme orientação de contagem de dias do contrato pela PGE/RJ, e cujo objeto é a relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para o lote 09 (CBA VII - Costa Verde), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação; \r\n\r\nVALOR: Não há; \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2026.\r\n\r\nId: 2761161"
                        ],
                        "2761162": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 154/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, que tem por objeto a prestação de serviço continuado de apoio às atividades hospitalares nas funções de recepcionista, auxiliar administrativo, auxiliar de almoxarifado, controlador de acesso, maqueiro e supervisor, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato, com aplicação de reajuste sobre os insumos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/09/2026 até 31/08/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 11.787.876,12 (onze milhões, setecentos e oitenta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e doze centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/011756/2026\r\n\r\nId: 2761162"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2761037": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 184/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOFIOS HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de materiais de consumo (FIO DE POLIGLACTINA 2-0, FIO DE POLIGLACTINA 3-0 e FIO DE POLIGLACTINA 4-0).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 51.710,81 (cinquenta e um mil setecentos e dez reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 148/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006835/2025.\r\n\r\nId: 2761037"
                        ],
                        "2761038": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 187/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Benzilpenicilina Benzatina 600.000 UI - frasco-ampola).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 11.668,80 (onze mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 03.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 187/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030280/2025.\r\n\r\nId: 2761038"
                        ],
                        "2761039": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 190/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (vencedora dos itens 02 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (CLORETO DE POTÁSSIO 10% - 10 ML - AMPOLA e CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO FISIOLÓGICA INJETÁVEL - 10 ML - AMPOLA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 39.967,96 (trinta e nove mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (01 e 03)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 135/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027222/2023.\r\n\r\nId: 2761039"
                        ],
                        "2761040": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de console de gerenciamento, agentes de proteção de dados para banco de dados, agentes para compartilhamento seguro de base de dados, agentes de proteção de dados para servidores de arquivo (file servers), agentes de proteção de dados para contêineres, agentes de proteção de dados para aplicação, agentes para gestão de chaves local, e prestação dos serviços de plataforma de anonimização e gerenciamento de chaves criptográficas, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, infraestrutura em nuvem (IaaS), plataforma como serviço (PaaS) e software como serviço (SaaS), incluindo serviço de instalação, configuração da solução, integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/08/2026 a 24/02/2027, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.621.507,04 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015166/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de plataforma de anonimização e gerenciamento de chaves criptográficas, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, infraestrutura em nuvem (IaaS), plataforma como serviço (PaaS) e software como serviço (SaaS), incluindo serviço de instalação, configuração da solução, integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados, bem como, treinamentos operacionais das soluções contratadas, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 28/08/2026 a 28/08/2027, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 583.021,44 (quinhentos e oitenta e três mil, vinte e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015166/2026.\r\n\r\nId: 2761040"
                        ],
                        "2761168": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 199/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 182/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 1).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (CEMIPLIMABE 50 MG/ML SOLUÇÃO PARA INFUSÃO FRASCO AMPOLA 7 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.491.256,82 (três milhões, quatrocentos e noventa e um mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000936/2026.\r\n\r\nId: 2761168"
                        ],
                        "2761169": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 205/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 04/09/2026 à 04/09/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.436,15 (dois mil quatrocentos e trinta e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018292/2023.\r\n\r\nId: 2761169"
                        ],
                        "2761041": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Realinhamento à Ata de Registro de Preços nº 092/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 - VALGANCICLOVIR 450 MG.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 3.686,40 (três mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 28 do Decreto estadual n° 48.843 de 13 de Dezembro de 2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023046/2023.\r\n\r\nId: 2761041"
                        ],
                        "2761170": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 265/2026, Processo SEI-080001/039510/2025, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE ÓLEO DIESEL S10 PARA POSTOS INTERNOS, COM ISENÇÃO DE ICMS, PARA UTILIZAÇÃO EM GERADORES, ATRAVÉS DE ABASTECIMENTO INTERNO, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, ASSIM COMO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO HOSPITAL DE CAMPANHA, QUE ATUA EM EVENTOS E NO APOIO EM SITUAÇÕES DE GRANDES DESASTRES OU CAMPANHAS, ATRAVÉS DE PREGÃO ELETRÔNICO, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2761170"
                        ],
                        "2761171": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 283/2026, Processo SEI-080001/039051/2025, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE MIDODRINA 5 MG - COMPRIMIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2761171"
                        ],
                        "2761042": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 237/2026, Processo SEI-080001/030104/2025, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ATORVASTATINA CÁLCICA 40 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, ATORVASTATINA CÁLCICA 80 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E PITAVASTATINA CÁLCICA 2 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2761042"
                        ],
                        "2761043": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 260/2026, Processo SEI-080001/000218/2026, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (N-ACETILCISTEÍNA 600 MG - PÓ PARA SOLUÇÃO ORAL - ENVELOPE, PIRIMETAMINA 25 MG - COMPRIMIDO e PROPILTIOURACILA 100 MG - COMPRIMIDO), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTO, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA\r\n\r\nId: 2761043"
                        ],
                        "2761044": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 264/2026, Processo SEI-080001/013798/2025, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (COLETOR DE URINA SISTEMA ABERTO, COLETOR DE URINA SISTEMA FECHADO e COLETOR DE URINA SISTEMA FECHADO, COM CONTROLE DE DIURESE HORÁRIA), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MATERIAL, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2761044"
                        ],
                        "2761045": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 274/2026, Processo SEI-080001/035143/2025, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BUPRENORFINA 5 MG ADESIVO TRANSDÉRMICO, BUPRENORFINA 10 MG ADESIVO TRANSDÉRMICO e BUPRENORFINA 20 MG ADESIVO TRANSDÉRMICO.), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2761045"
                        ],
                        "2761046": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA SES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.554.156/0005-97, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 0012/2013, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo SEI-080001/031133/2026 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado através do link: https://portalsei.rj.gov.br/pesquisaprocessualmunicipios. Ao abrir o site, digitar nos campos: “PROCESSO” - número do processo SEI; “MUNICÍPIO” - opção ERJ; e “CAPTCHA” - preencher com os números/letras disponíveis na imagem ao lado; e clicar em \"PESQUISAR PROCESSO\"\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2761046"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2761139": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2476/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico hospitalar com equipe multidisciplinar, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138165195 (SEI- 138165195). VALOR TOTAL: R$ 6.679.394,73 (seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018040/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2490/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, administrativo e operacional multidisciplinar, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/06/2026 à 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138398644 (SEI-138398644). VALOR TOTAL: R$ 8.419.930,31 (oito milhões, quatrocentos e dezenove mil, novecentos e trinta reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019518/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2495/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Mesquita, no período de 19/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138375728 (SEI-138375728). VALOR TOTAL: R$ 343.999,82 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017974/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2511/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138454374 (SEI-138454374). VALOR TOTAL: R$ 824.015,22 (oitocentos e vinte e quatro mil, quinze reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018218/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2516/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138401357 (SEI-138401357). VALOR TOTAL: R$ 191.791,26 (cento e noventa e um mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019950/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2609/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139417206 (SEI-139417206). VALOR TOTAL: R$ 842.838,93 (oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021252/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2623/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GALILEU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de asseio e limpeza com fornecimento de materiais e equipamentos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139429382 (SEI-139429382). VALOR TOTAL: R$ 409.331,47 (quatrocentos e nove mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021999/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2660/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139557635 (SEI-139557635). VALOR TOTAL: R$ 737.843,38 (setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021168/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2698/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139769914 (SEI-139769914). VALOR TOTAL: R$ 228.570,42 (duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021316/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2701/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139824638 (SEI-139824638). VALOR TOTAL: R$ 7.234.561,61 (sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022163/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2716/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 02/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139825947 (SEI-139825947). VALOR TOTAL: R$ 2.094.230,80 (dois milhões, noventa e quatro mil, duzentos e trinta reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021099/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nId: 2761139"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2761086": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1210.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do Colégio Estadual Romualdo Monteiro de Barros.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.393.375/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES: 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000623/2021.\r\n\r\nId: 2761086"
                        ],
                        "2760420": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II, CONVOCA a servidora GILMA SELMA DE MATTOS AMARAL, ID Funcional: 4004062-3, para comparecimento à Diretoria Regional Serrana II, situada à Praça Dermeval Barbosa Moreira, nº 15, fundos, Centro, Nova Friburgo/RJ, para ciência da aplicação da penalidade de Suspensão por 03 (três) dias, conforme processo nº SEI-030001/070555/2024.\r\n\r\nId: 2760420"
                        ],
                        "2761096": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067404/2026\r\n\r\nSarah Mikaelly Pereira dos Santos- 2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065568/2026\r\n\r\nEmily Gabrielle Ponciano dos Santos - 2023\r\n\r\n2 -COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DEARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040027/2025\r\n\r\nEmanuela Schmiedek de Oliveira- 2006\r\n\r\nId: 2761096"
                        ],
                        "2761122": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO, Censo Escolar: 33091900 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso: Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2026/1º Semestre: Ana Carolina Albino da Silva, Cauã Paiva Salgueiro Maciano, Emily da Silveira dos Santos, Fabiane Soares Gomes Silva, Israel Lorran Moraes da Silva, Maraya Luíza Vieira Testa, Rhafael França de Oliveira. Diretor: Alessandra das Graças Braga Lima, designada no DOERJ de 10/01/2023, página 16, 1ª coluna. Secretário Escolar: Vilma Regina da Silva Leal, designado no DOERJ de 06/10/2015, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Jaqueline Devillart de Macedo, ID: 4329274-7 e Márcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6. Processo nº SE-030001/094686/2026.\r\n\r\nId: 2761122"
                        ],
                        "2761138": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, Censo Escolar 33106649, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO DE 2026/ 1º SEMESTRE: Alessandra Menezes Pereira, Alex Sandro Lopes Antunes, Andressa Monique de Oliveira da Silva, Dominique Rodrigues da Silva, Erik Vinicio de Souza Silverio, Josenita de Santana Lima, Kamilla Christine da Silva Santos, Luís Miguel Nascimento dos Santos, Manuella Gonçalves Paes, Marina Eduarda Rocha de Souza, Rosilene Fidelis dos Santos, Sergio Bezerra da Silva, Stefane de Lima Rodrigues, Taynara da Silva Teixeira, Victor Alexandre da Silva Moraes, Yasmin Morais de Assumpção. Diretor: Robson Cardoso Fernandes, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretária Escolar: Aline Angélica dos Santos Severo, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0. Processo nº SEI-030001/045907/2026. \r\n\r\nId: 2761138"
                        ],
                        "2761192": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE, Censo Escolar 33136696, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2010: Carolina do Nascimento Andrade. Diretora: Joice de Jesus Moreira, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Irani Lima dos Santos, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/094814/2026.\r\n\r\nId: 2761192"
                        ],
                        "2761155": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SEROPÉDICA VINCULADO AO CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna público o nome do aluno concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2026: Fellip Ferman da Silva. Diretor: Flavio Stefony Ferreira, designado no DOERJ de 26/08/2025, página 26, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/080147/2026.\r\n\r\nId: 2761155"
                        ],
                        "2760908": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Censo Escolar 33050759-torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Alanna Francieli da Silva Araújo,Ana Flavia Abreu de Sousa, Ana Vitoria Santos da Silva, Anna Darla Machado Pereira, Carlos Augusto Alves da Silva, Carolyne Alves Francisco, Cristina Rodrigues Lemos Alves, Eli de Moraes Cordeiro, Evilin Miranda Barbosa, Giovanna Gomes da Silva Pereira, Leidiane Gomes Marinho Machado; Leticia Chiappêta Francisco, Marcellen Pereira Reis, Pricíla Saldanha do Couto, Ricardo de Souza Rodrigues, Sara Meireles da Silva Teles, Sofia Purcino de Souza Fuly, Vitoria Kelle Justa Marques, Vitória Maria Justa Marques, Wastiney Peres da Boa Morte. Diretor: Bruno Albert Cupertino Ribeiro, designado no DOERJ de 27/02/2025, página 30, 1ª coluna. Secretária Escolar: Lauseni Fidelis de Miranda Matos, designada no DOERJ de 25/06/2007, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Raquel Batista de Oliveira, ID. 4368334-7 e Vanessa das Chagas da Silva, ID. 4336139-0. Processo nº SEI - 030001/015000/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 29 -3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01.\r\n\r\nOnde se lê: Matheus Nascimento de Queiroz, MATRÍCULA 201320980264061, \r\n\r\nLeia-se: Mattheus Nascimento de Queiroz, MATRÍCULA 201720570624233.\r\n\r\nD.O. DE 9.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 50 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE: 2020/1º SEMESTRE:\r\n\r\nOnde se lê: Andressa Araujo Moraes \r\n\r\nLeia-se: Maria Andressa Araujo Moraes\r\n\r\nno ANO LETIVO DE: 2025/2º SEMESTRE:\r\n\r\nOnde se lê: Michelle das Neves Alves\r\n\r\nLeia-se: Michelle Alves da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Viviane Assunção\r\n\r\nLeia-se: Viviane Assunção da Silva \r\n\r\nId: 2760908"
                        ],
                        "2760910": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PATRONO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PATRONO DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33142882, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Lorena Cristina Carvalho de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Adrielly Batista Ramos, Ana Carla Borba dos Santos Fernandes, Ana Cristina Oliveira Cruz, Anderson Vitor Gomes da Silva, Beatriz Vicente de Souza, Emanuele Glória Batista dos Santos, Fernando Carlos de Almeida, Francisca Francilene Barbosa Ferreira, Giovanni Alexandre Tavares de Souza, Ivo Nascimento Viana, John Kevin Barbosa da Costa, Kassiane Campos Ferreira, Lucas de Souza Machado, Lucas dos Santos Rangel, Marcela Araujo Rodrigues, Maria Eduarda da Silva Cupertino, Matheus Simião de Souza, Milena Campos Matias, Paola Sansara Santanna dos Santos, Paulo Henrique de Oliveira Guedes, Sidnéa Braga Justo, Suellen Bastos Mukim, Tarciana Nunes Lessa Silva, Vinicius Farias dos Santos Souza, Viviane Estefany Lima Ferreira. Diretora: Lilian Maria Bulhões,ID. designada no DOERJ de 27/02/2025, página 30, Secretária Escolar: Janice Santos Barbosa de Farias, designada no DOERJ de 12/05/2011, página 14, 3ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Barbara Sotinho Barbosa, ID. 4330466-4. Processo nº SEI-030001/005527/2026.\r\n\r\nId: 2760910"
                        ],
                        "2761164": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a Convenção Batista Carioca.\r\n\r\nOBJETO: Inserção de adolescentes e jovens socioeducandos em Cursos e Oficinas profissionalizantes.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os parceiros.\r\n\r\nPRAZO: vigência de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação em DOERJ, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não haja manifestação contrária das partes, ou alterado mediante celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/2021 e Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030002/012978/2025\r\n\r\nId: 2761164"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2760929": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Empenho 2026NE00354\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e fornecimento de certificados digitais.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais) \r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 27/08/2026\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/08/2026 à 31/08/2029\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IX do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000993/2026.\r\n\r\nId: 2760929"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2760964": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo aditivo ao Acordo de Cooperação n° 01/2017\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e o Gestor Operacional, Instituto De Desenvolvimento E Gestão - IDG.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional, temporária e finalística da vigência do Acordo de Cooperação nº 01/2017, celebrado para a operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da\r\n\r\nBiodiversidade do Estado do Rio de Janeiro - Fundo da Mata Atlântica (FMA).). \r\n\r\nVIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2027, com início da prorrogação em 1º de setembro de 2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-E-07/001/443/2016\r\n\r\nId: 2760964"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2761175": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. e a EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 005/2024, sem renúncia de reajuste contratual, relativos à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de instalações elétricas, hidro sanitárias, combate a incêndio, sistemas civis e prediais, áreas verdes, edificações, equipamentos e obras em geral, no âmbito interno da CEASA-RJ Unidade I - IRAJÁ e nos Bancos de Alimentos da CEASA São Gonçalo e dos Mercados do Produtor de Nova Friburgo, Paty do Alferes e Itaocara. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.306.193,65 (doze milhões trezentos e seis mil cento e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no artigo 81, inciso VI, parágrafo 7º, todos da Lei nº 13.303 de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000279/2024.\r\n\r\nId: 2761175"
                            ],
                            "2761179": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2024. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. e a DB2 ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 006/2024, sem renúncia de reajuste, prestação de serviços especializados em operação e manutenção de estação de tratamento de esgotos na CEASA-RJ, conforme especificação detalhada no termo de referência. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.421.495,25 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 69 inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, inciso VI, parágrafo 7º, todos da Lei nº 13.303 de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000304/2024.\r\n\r\nId: 2761179"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2761157": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CHAMADA PÚBLICA FLUXOS FLUMINENSES 2026 Nº 09/2026 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 23 (vinte e três) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram requisitos referente à fase de habilitação para contratação e à fase de contratação pela SECEC, e considerando a desistência de participação de um proponente anteriormente selecionado. Processo nº SEI-180001/001651/2024.\r\n\r\nOs 23 (vinte e três) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação conforme item 14 do Edital das 09h de 04 de setembro dia 04 (quatro) de setembro de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 23 (vinte e três) de setembro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 04 (quatro) de setembro de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 09 (nove) de setembro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nFINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84342\r\n\r\nCIRCULAÇÃO IRÊ\r\n\r\n24.810.031 NYANDRA FERNANDES VIVEIRO\r\n\r\n24.810.031/0001-76\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84992\r\n\r\nPARA ALÉM DO NEGRO, PARA ALÉM DO DRAMA: UM DIÁLOGO ENTRE NEUSA SANTOS SOUZA E OS RACIONAIS MC'S\r\n\r\n60.586.457 DEWSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n60.586.457/0001-51\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84231\r\n\r\nGORDA\r\n\r\n26.752.152 GABRIEL COSTA BELLAS\r\n\r\n26.752.152/0001-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85491\r\n\r\nAMOR, AMOR, AMOR...\r\n\r\nFABIANA SILVA PINEL 12585314707\r\n\r\n20.737.447/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86513\r\n\r\n“TRAVESSIAS: MULHERES DA ILHA GRANDE”\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BARBOSA DIAS\r\n\r\n48.082.221/0001-82\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n87,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n6. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE CONTRATAÇÃO - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86237\r\n\r\nANSIOSIDADE\r\n\r\n14.480.764 MIGUEL FERNANDES SILVA RIBEIRO\r\n\r\n14.480.764/0001-36\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n7. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86353\r\n\r\nINVERNOS\r\n\r\n217.194.587 BARBARA XAVIER REGO ABI RIHAN\r\n\r\n17.194.587/0001-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n8. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83869\r\n\r\nO ÚLTIMO NARIZ DE PALHAÇO\r\n\r\n52.480.672 ERINALDO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n52.480.672/0001-45\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n9. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - COTA PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86678\r\n\r\nDOIS PERDIDOS NUMA NOITE SUJA - UMA VISÃO IMERSIVA\r\n\r\nEVANDRO DIVINO MACHADO\r\n\r\n24.811.282/0001-75\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n10. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - COTA PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82395\r\n\r\nCAROLINA MARIA DE JESUS, DIÁRIO DE BITITA\r\n\r\nCASA FORTE PRODUÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS\r\n\r\n18.797.661/0001-55\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n11. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS - COTA PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86116\r\n\r\nA CURA DA TERRA - PEQUENAS REVOLUÇÕES\r\n\r\n50384573 LUDIMILA D ANGELIS\r\n\r\n50.384.573/0001-34\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n83494\r\n\r\nERA UMA VEZ NO MORRO TEATRO\r\n\r\nALEXSANDRO ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n97.519.493/0001-02\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n12. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - COTA PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84268\r\n\r\nINTERESTELAR\r\n\r\nBEMVINDO PRODUÇÕES E SERVIÇOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n49.554.483/0001-65\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n86214\r\n\r\nRAÍZES EM MOVIMENTO\r\n\r\nGABRIELLI VITTERBO BRASIL LIMA 05901922727\r\n\r\n25.332.302/0001-98\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n13. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84702\r\n\r\nEU, EU MESMO, CARNAVAL\r\n\r\nTHALES HENRIQUE DUARTE MONNERAT\r\n\r\n52.860.040/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n14. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84264\r\n\r\nUM PROCESSO - FRAGMENTOS KAFKIANOS\r\n\r\n34.158.897 RODRIGO ABREU VEROL DE JESUS\r\n\r\n34.158.897/0001-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n15. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - COTA PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84185\r\n\r\nMARYELEN SOUZA DE ABREU VIEIRA\r\n\r\nMARYELEN SOUZA DE ABREU VIEIRA\r\n\r\n32.612.024/0001-98\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n16. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - COTA PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84721\r\n\r\nDA JANELA, O MAR\r\n\r\nTHEATRUM MUNDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.378/0001-88\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n17. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82709\r\n\r\nTEATRO POPULAR NO NORTE FLUMINENSE: AS CRIADAS SOB UMA ESTÉTICA AFRODIASPÓRICA\r\n\r\n45.764.838 RAPHAEL MIRANDA CORTES\r\n\r\n45.764.838/0001-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n3\r\n\r\n98,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n18. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85781\r\n\r\nESTRANGEIROS\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n39.450.381/0001-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n19. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84369\r\n\r\nMPB4 - ESPERANÇA BRASIL\r\n\r\nMIL TONS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n05.434.599/0001-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n20. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83299\r\n\r\nMARÉ DE CELLOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUSICAL RIO CELLO ENSEMBLE\r\n\r\n72.387.376/0001-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n21. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS - COTA PARA PESSOAS COM DEFIÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84636\r\n\r\nCULTIVANDO PLANTAS MORTAS - MICAH\r\n\r\n45.521.980 MICAELLA MARTINS DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n45.521.980/0001-06\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n22. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - COTA PARA PESSOAS COM DEFIÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82179\r\n\r\nSEGUINDO EM FRENTE: CANÇÕES PARA RECOMEÇAR\r\n\r\nNORDICA'S MOTO CLUBE BRASIL\r\n\r\n58.036.172/0001-03\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n23. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82536\r\n\r\nMINIMAL DREAMS\r\n\r\n56.912.490 VICTOR MOUTINHO SOMMA\r\n\r\n56.912.490/0001-57\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,5\r\n\r\n2\r\n\r\n99,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n24. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87085\r\n\r\nPROFUNDO DO AMOR - TOUR DAYÔ\r\n\r\nDAYO PHELIPPE DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n62.630.063/0001-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n25. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82377\r\n\r\nCONCERTO POR DO SOL\r\n\r\n39.290.483 DIEGO SILVARES FELICIANO\r\n\r\n39.290.483/0001-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n99\r\n\r\n1\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n87102\r\n\r\nNOVA SERESTA BRASILEIRA\r\n\r\n19.588.015 RAPHAEL DA SILVA GARCEZ RODRIGUES\r\n\r\n19.588.015/0001-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n26. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83771\r\n\r\nCOZINHA AFETIVA: SAMBA E SABOR, 7 ANOS DO SAMBA DAS TRABALHADORAS\r\n\r\nANA CAROLINA D AVILA ANDRADE 04020652635\r\n\r\n12.932.993/0001-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n84670\r\n\r\nCANTIGAS DE LÁ E DE CÁ:DO BRASIL À ÁFRICA\r\n\r\nMISTERIO CENOGRAFIA E PRODUÇÕES LIMITADA\r\n\r\n60.956.924/0001-98\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n27. CATEGORIA D - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83507\r\n\r\nATRAVÉS\r\n\r\nRAIZ DE OITO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n27.338.929/0001-81\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n28. CATEGORIA D - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE ELIMINADO POR DESISTÊNCIA - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85701\r\n\r\nTUDO O QUE EU TE DIGO EM SILÊNCIO\r\n\r\n32205931 MARIANA GONÇALVES PARAIZO BORGES\r\n\r\n32.205.931/0001-12\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n29. CATEGORIA D - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84868\r\n\r\nMUROS QUE FALAM - ARTE, MEMÓRIA E RESISTÊNCIA FEMININA\r\n\r\n26.976.499 ANA LUCIA PEREIRA PICANCO\r\n\r\n26.976.499/0001-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n99\r\n\r\n1\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n30. CATEGORIA D - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85622\r\n\r\nMUROS DA MEMÓRIA: O RISCO DO NOROESTE\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA CURSIO 10130623709\r\n\r\n35.658.868/0001-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n31. CATEGORIA E - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83084\r\n\r\nCAMINHOS DE FREIRE ALEMÃO: MEMÓRIAS DE CAMPO GRANDE E GUARATIBA\r\n\r\n60.058.111 ANDRE LUIZ MANSUR BAPTISTA\r\n\r\n60.058.111/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n32. CATEGORIA E - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82465\r\n\r\n“ECOMUSEU VIVO DO QUILOMBO DO CAMORIM: MEMÓRIA, TERRITÓRIO E ANCESTRALIDADE”\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CAMORIM\r\n\r\n06.290.663/0001-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n33. CATEGORIA E - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS - REMANEJEMENTO DE VAGAS - SOBRA DE VAGAS DE COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86117\r\n\r\nCARTOGRAFIAS DO PATRIMÔNIO FLUMINENSE: CIRCUITOS ACESSÍVEIS DE ACERVOS, MEMÓRIAS E NARRATIVAS\r\n\r\nMARIANA GOMES MACHADO\r\n\r\n26.704.679/0001-93\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n84479\r\n\r\nCIRCUITO HISTÓRICO E ECOLÓGICO DO GRAJAÚ\r\n\r\nMARA E LARA GUIMARÃES COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n00.814.223/0001-92\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 5% (CINCO POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n34. CATEGORIA E - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82687\r\n\r\nMANUTENÇÃO E PROGRAMAÇÃO CONTINUADA DO MUSEU DA CAPOEIRA MESTRE MEDEIROS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\n37.648.198/0001-24\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n85350\r\n\r\nSOBRE AVIVÊNCIA\r\n\r\n60.697.478 ANTONIO EVANGELISTA MARQUES GUIMARAES\r\n\r\n60.697.478/0001-44\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n35. CATEGORIA E - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III- PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86498\r\n\r\nBERÊ LAB: RESIDÊNCIA AFRO-DIASPÓRICA COM EXPOSIÇÃO COLETIVA\r\n\r\nPALA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n26.280.455/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n36. CATEGORIA E - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III- PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86335\r\n\r\nDICIONÁRIO VISUAL DA PESCA ARTESANAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nPROFESSOR ADEMAS\r\n\r\n48.484.344/0001-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n37. CATEGORIA E - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82707\r\n\r\n2º FESTIVAL CANTAÊ CAPOEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NATIVOS DA SERRA\r\n\r\n04.802.702/0001-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n99\r\n\r\n1\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n38. CATEGORIA E - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - COTAS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86571\r\n\r\nSAMBA DA JUREMA\r\n\r\nCOMUNIDADE OMARIO DE JUREMA\r\n\r\n38.598.984/0001-27\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n39. CATEGORIA E - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84642\r\n\r\nMELIPONICULTURA TRADICIONAL GUARANI: SABERES ANCESTRAIS E SUSTENTABILIDADE NA ALDEIA SAPUKAI\r\n\r\nLUCAS BENITE XUNU MIRI\r\n\r\n34.697.487/0001-25\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n99\r\n\r\n1\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n40. CATEGORIA E - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n85980\r\n\r\nMBAE APO, O ATO DE FAZER COISAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO CULTURAL NHANDEVA\r\n\r\n02.461.167/0001-85\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS - 10% (DEZ POR CENTO)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n41. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82377\r\n\r\nCONCERTO POR DO SOL\r\n\r\nMUSICA\r\n\r\n39.290.483/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C - MÚSICA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82536\r\n\r\nMINIMAL DREAMS\r\n\r\n56.912.490 VICTOR MOUTINHO SOMMA\r\n\r\n56.912.490/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA C - MÚSICA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n82709\r\n\r\nTEATRO POPULAR NO NORTE FLUMINENSE: AS CRIADAS SOB UMA ESTÉTICA AFRODIASPÓRICA\r\n\r\n45.764.838 RAPHAEL MIRANDA CORTES\r\n\r\n45.764.838/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B - TEATRO\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83084\r\n\r\nCAMINHOS DE FREIRE ALEMÃO: MEMÓRIAS DE CAMPO GRANDE E GUARATIBA\r\n\r\n60.058.111 ANDRE LUIZ MANSUR BAPTISTA\r\n\r\n60.058.111/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n83507\r\n\r\nATRAVÉS\r\n\r\nRAIZ DE OITO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n27.338.929/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA D - ARTES VISUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84231\r\n\r\nGORDA\r\n\r\n26.752.152 GABRIEL COSTA BELLAS\r\n\r\n26.752.152/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A - DANÇA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84342\r\n\r\nCIRCULAÇÃO IRÊ\r\n\r\n24.810.031 NYANDRA FERNANDES VIVEIRO\r\n\r\n24.810.031/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A - DANÇA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84369\r\n\r\nMPB4 - ESPERANÇA BRASIL\r\n\r\nMIL TONS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n05.434.599/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA C - MÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84479\r\n\r\nCIRCUITO HISTÓRICO E ECOLÓGICO DO GRAJAÚ\r\n\r\nMARA E LARA GUIMARÃES COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n00.814.223/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84636\r\n\r\nCULTIVANDO PLANTAS MORTAS - MICAH\r\n\r\n45.521.980 MICAELLA MARTINS DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n45.521.980/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - MÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84642\r\n\r\nMELIPONICULTURA TRADICIONAL GUARANI: SABERES ANCESTRAIS E SUSTENTABILIDADE NA ALDEIA SAPUKAI\r\n\r\nLUCAS BENITE XUNU MIRI\r\n\r\n34.697.487/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84702\r\n\r\nEU, EU MESMO, CARNAVAL\r\n\r\nTHALES HENRIQUE DUARTE MONNERAT\r\n\r\n52.860.040/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B - TEATRO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n84868\r\n\r\nMUROS QUE FALAM - ARTE, MEMÓRIA E RESISTÊNCIA FEMININA\r\n\r\n26.976.499 ANA LUCIA PEREIRA PICANCO\r\n\r\n26.976.499/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA D - ARTES VISUAIS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86116\r\n\r\nA CURA DA TERRA - PEQUENAS REVOLUÇÕES\r\n\r\n50384573 LUDIMILA D ANGELIS\r\n\r\n50.384.573/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA B - TEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86117\r\n\r\nCARTOGRAFIAS DO PATRIMÔNIO FLUMINENSE: CIRCUITOS ACESSÍVEIS DE ACERVOS, MEMÓRIAS E NARRATIVAS\r\n\r\nMARIANA GOMES MACHADO\r\n\r\n26.704.679/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86353\r\n\r\nINVERNOS\r\n\r\n217.194.587 BARBARA XAVIER REGO ABI RIHAN\r\n\r\n17.194.587/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B - TEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86498\r\n\r\nBERÊ LAB: RESIDÊNCIA AFRO-DIASPÓRICA COM EXPOSIÇÃO COLETIVA\r\n\r\nPALA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n26.280.455/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86513\r\n\r\n“TRAVESSIAS: MULHERES DA ILHA GRANDE”\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BARBOSA DIAS\r\n\r\n48.082.221/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A - DANÇA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n86678\r\n\r\nDOIS PERDIDOS NUMA NOITE SUJA - UMA VISÃO IMERSIVA\r\n\r\nEVANDRO DIVINO MACHADO\r\n\r\n24.811.282/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA B - TEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n87102\r\n\r\nNOVA SERESTA BRASILEIRA\r\n\r\n19.588.015 RAPHAEL DA SILVA GARCEZ RODRIGUES\r\n\r\n19.588.015/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C - MÚSICA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n82707\r\n\r\n2º FESTIVAL CANTAÊ CAPOEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NATIVOS DA SERRA\r\n\r\n04.802.702/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B\r\n\r\n83494\r\n\r\nERA UMA VEZ NO MORRO TEATRO\r\n\r\nALEXSANDRO ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n97.519.493/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B - TEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.3. SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.1\r\n\r\n84185\r\n\r\nMARYELEN SOUZA DE ABREU VIEIRA\r\n\r\nMARYELEN SOUZA DE ABREU VIEIRA\r\n\r\n32.612.024/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B - TEATRO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.1\r\n\r\nId: 2761157"
                        ],
                        "2760992": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2026\r\n\r\nPÁGINAS 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA FLUXOS FLUMINENSES 2026 Nº 09/2026 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso SEI-180001/004219/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n82780\r\n\r\nA ÚLTIMA POESIA\r\n\r\n40.509.402 DAIANA MARTINS FERREIRA NICANOR\r\n\r\n40.509.402/0001-30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n82907\r\n\r\nNAVE MÃE FLUMINENSE\r\n\r\nRIQUIXA SONORO INVENÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n23.686.881/0001-41\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n84328\r\n\r\nÀ VINHAD'ALHOS\r\n\r\nJOAO CARLOS MABIAL DE SOUZA 16064009756\r\n\r\n36.513.065/0001-88\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n86030\r\n\r\nENCONTRO DO DANÇA\r\n\r\n19.854.094 ELIZA TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\n19.854.094/0001-94\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n82780\r\n\r\nA ÚLTIMA POESIA\r\n\r\n40.509.402 DAIANA MARTINS FERREIRA NICANOR\r\n\r\n40.509.402/0001-30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n82907\r\n\r\nNAVE MÃE FLUMINENSE\r\n\r\nRIQUIXA SONORO INVENÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n23.686.881/0001-41\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n84328\r\n\r\nÀ VINHAD'ALHOS\r\n\r\nJOAO CARLOS MABIAL DE SOUZA 16064009756\r\n\r\n36.513.065/0001-88\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n86030\r\n\r\nENCONTRO DO DANÇA\r\n\r\n19.854.094 ELIZA TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\n19.854.094/0001-94\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 77 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86837\r\n\r\nPALAVRAS DE MULHER\r\n\r\nAWURÊ AGENCIA DE COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n39.744.566/0001-63\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% (VINTE E CINCO POR C E N TO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85727\r\n\r\nO MORRO DO CASTELO\r\n\r\nFANFARRA CARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n72.089.931/0001-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n83369\r\n\r\nBAÚ\r\n\r\nCROMART PRODUTORA DE ARTE LTDA\r\n\r\n39.742.732/0001-92\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82741\r\n\r\nRESTAMENTO\r\n\r\nQUINTO ELEMENTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n12.245.709/0001-36\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n85727\r\n\r\nO MORRO DO CASTELO\r\n\r\nFANFARRA CARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n72.089.931/0001-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n86272\r\n\r\nO QUE FLORESCE NO ESCURO\r\n\r\nAGÊNCIA BOTÃO CULTURAL LTDA ME\r\n\r\n17.722.525/0001-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 67 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84593\r\n\r\nCORPOS EM TENSÃO\r\n\r\n64.893.172 GIULIA MACHADO ROSSI\r\n\r\n64.893.172/0001-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n84593\r\n\r\nCORPOS EM TENSÃO\r\n\r\n64.893.172 GIULIA MACHADO ROSSI\r\n\r\n64.893.172/0001-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2026\r\n\r\nId: 2760992"
                        ],
                        "2761189": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para os projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPalco Resende\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93389\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM.V.S Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.410.878/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n518.560,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n518.560,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Vozes do Aço - Música e Cultura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n90435\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nELLEVA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n66.717.625/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.636.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Enel Com Você 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77761\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNovo Traço Publicidade e Propaganda LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.582.964/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2761189"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2761144": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/448/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA ADRIANO RIBEIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços por ADRIANO RIBEIRO, para 1 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no Centro Cultural João Nogueira - IMPERATOR no dia 09/09/2026 \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01257 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002708/2026\r\n\r\nId: 2761144"
                            ],
                            "2760967": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 030/2026 PARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE MACUCO OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no MUNICÍPIO DE MACUCO. PRAZO: 12 (doze) meses VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/002929/2026.\r\n\r\nId: 2760967"
                            ],
                            "2761147": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/356/2026 PARTES: FUNARJ e RHAISSA XAVIER DOS SANTOS OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “TAMBORES DA MATA”, que acontecerá no dia 10 de outubro de 2026 VALOR: 15% (quinze porcento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002062/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/354/2026 PARTES: FUNARJ e PRISCILA FIGUEIRA XAVIER OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"Declive\", no dia dia 26 e 27 de setembro de 2026 VALOR: 15% (quinze porcento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002063/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/278/2026 PARTES: FUNARJ e JORGE MAURICIO GOMES DE AZEVEDO OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - CCJN (IMPERATOR), para a realização do espetáculo DESFILE GUETTO DO GUETTO, no dia 18.10.2026 VALOR: 15% (quinze porcento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002401/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/360/2026 PARTES: FUNARJ e EMPRESA DUX PRODUCOES ARTISTICAS LTDA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, no LAYOUT em formato ITALIANO, para a realização do espetáculo \"TECO TECO, SOLUÇÕES AÉREAS E TERRENAS\", no período de 05 à 20 de dezembro de 2026 VALOR: 15% (quinze porcento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002798/2026.\r\n\r\nId: 2761147"
                            ],
                            "2760998": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI - 180002/002426/2026\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/002427/2026.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/002426/2026.\r\n\r\nId: 2760998"
                            ],
                            "2761150": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUANTITATIVA PARA ACRÉSCIMO DO CONTRATO Nº 180021/165/2026 PARTES: FUNARJ e EMPRESA ELEVADORES IVIMAIA LTDA. - EPP OBJETO: Acréscimo quantitativo consistente na inclusão, no escopo dos serviços comuns de engenharia de manuten ção preventiva e corretiva de elevadores e plataformas elevatórias, incluindo o fornecimento de peças e componentes, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de 02 (dois) elevadores de passageiros instalados no Museu Antônio Parreiras. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais) DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/001275/2025\r\n\r\nId: 2761150"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2760939": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2026\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com entrega parcelada e por prazo determinado de materiais essenciais de uso ordinário desta Coordenadoria como, materiais elétricos, materiais de construção, materiais para realização de eventos, ferramentas e equipamentos de proteção individual -EPIs, conforme especificações técnicas, quantidades e condições estabelecidas neste documento, visando atender às necessidades desta Coordenadoria de Infraestrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 17/09/2026, às 15h00min (hora de Brasília - DF).LOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:\r\n\r\nLote 01 - R$ 166.933,23 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e três centavos) \r\n\r\nLote 02 - R$ 28.181,00 (vinte e oito mil, cento e oitenta e um reais)\r\n\r\nLote 03 - R$ 32.771,64 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nLote 04 - R$ 47.729,27 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nLote 05 - R$ 71.114,05 (setenta e um mil, cento e quatorze reais e cinco centavos)\r\n\r\nValor total estimado dos 05 lotes, será de R$ 346.729,18 (trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004518/2025.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenação de Licitação, situada na Praça Pio X, 55 - 10º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2760939"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2761135": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Senhor dos Cupins Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.185,33 (trinta e um mil cento e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02/09/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000469/2021.\r\n\r\nId: 2761135"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2760977": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Grupo Impacto Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalização da prorrogação da vigência do Contrato supramencionado, referente a prestação de serviços para execução, de forma indireta e contínua, de serviços de copeiragem (garçom e copeira), com dedicação exclusiva de mão de obra, e fornecimento de uniformes, materiais, equipamentos e utensílios necessários à perfeita execução dos serviços, para atendimento das necessidades nas dependências da EMOP-RJ, mediante as condições estabelecidas no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses, VALOR: R$ 295.827,84 (Duzentos e noventa cinco mil oitocentos e vinte sete reais e oitenta quatro centavos) DATA DA ASSINATURA: 28/08/2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001719/2022.\r\n\r\nId: 2760977"
                            ],
                            "2760968": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso nº SEI-330003/001323/2025\r\n\r\nONDE-SE LÊ: INSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 031/2025\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 031/2025\r\n\r\nId: 2760968"
                            ],
                            "2761074": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: RODOVIA RJ-106 - Solicitação de autorização para para implantação de 20 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão (127/220 Volts) na faixa da RJ-106 no município de Maricá/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35, 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação n.º 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/011462/2025.\r\n\r\nId: 2761074"
                            ],
                            "2761075": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: RODOVIA RJ-158 - Solicitação de autorização para implantação de travessia de 25 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8 kV) no município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35, 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação DER-RJ/CODIR n.º 03/25, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/046892/2025.\r\n\r\nId: 2761075"
                            ],
                            "2761076": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: RODOVIA RJ-186 - Solicitação de autorização para recondutoramento de aproximadamente 855 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8 kV) e neutro no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35, 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação DER-RJ/CODIR n.º 03/25, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/030411/2025.\r\n\r\nId: 2761076"
                            ],
                            "2761072": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 026/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 02/09/2026, sem alteração de valor, referente aos Serviços de Limpeza e Conservação, através da utilização de mão de obra exclusiva, de forma contínua, com o objetivo de atender às necessidades da Fundação DER/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/016158/2026.\r\n\r\nId: 2761072"
                            ],
                            "2761117": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE BAIRRO CARUMBÉ\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/000110/2021 através do qual fora requerido ao Município do Rio de Janeiro, através do Of.ITERJ/DIRRF 1356/2026, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Vera Lucia Pereira da Silva e José Walter Ribeiro da Silva - lote 02; Thiago Torres Sacramento - lote 03; Jean Nascimento da Silva e Thais Caroline Santos Mendes Vieira da Silva - lote 04 unid. 1A; Rosilda Maria Felix dos Santos e Adalton Gaspar dos Santos - lote 04 unid. 1B; Claudio Adriano Nogueira Fontes e Keith Cristina Guimarães Fontes - lote 05; Simone Damiana da Silva Alves e Débora da Silva Alves - lote 07; Silvana Rosa Sobral de Andrade - lote 08 unid. 1A; Luis Flavio Sobral de Andrade - lote 08 unid. 2A; Renata Rodrigues de Oliveira - lote 08 unid. 3A; QUADRA 02: Igor da Silva Ribeiro - lote 01 unid. 1A; Anna Vitória da Silva de Miranda - lote 01 unid. 1B; Claudia da Silva Oliveira - lote 02 unid. 1A; Celma Vieira da Silva e Flavio da Silva - lote 02 unid. 1B; Cláudia Conceição Paula Pinto - lote 03 unid. 1A; Elaine Cristina Souza Pinto - lote 03 unid. 1B; Carolina Paula Pinto Teles e Lucas Gomes Teles - lote 03 unid. 2A; Roberto Pereira Paulo - lote 04; Roselani Dutra - lote 05 unid. 1A; Rosangela Dutra Tenorio e Paulo Sergio Tenorio - lote 05 unid. 1B; Edson Quirino dos Santos Junior - lote 07 unid. 1A; Sara Peçanha Schuwartz Laureano da Silva - lote 07 unid. 1B; Maria Helena da Silva de Jesus - lote 11; Ana Lucia Fernandes - lote 12 unid. 1B; Sidinéia Vicente Elleres - lote 13; Carlos Antônio Feitoza Gaspar e Ana Ligia da Silva Gaspar - lote 14; Rosangela Maria Leal de Andrade - lote 17 unid. 1A; Dalma dos Santos Pereira - lote 17 unid. 1B; José Roberto Justo da Silva - lote 18 unid. 1B; Zélia Rosa Costa - lote 21; Jussara Costa - lote 22; Lilian Marlene Tavares dos Santos e Ivo Rodrigues dos Santos - lote 24; Ivan da Silva Ferreira - lote 25 unid. 1A; Sharliana Costa da Silva - lote 25 unid. 1B; Jaciara de Souza Carvalho - lote 28; Antonia de Fátima Silveira - lote 31; Jaciara de Oliveira - lote 32 unid. 1A; Bruna Raquel Oliveira da Silva Fernandes - lote 32 unid. 2A; Cleiton de Souza Trindade - lote 33 unid. 1B; Carlos Roberto Silva - lote 36 unid. 1B; Luciana Morais de Souza e Alexandre Gonçalves da Paixão - lote 45; Nancilene Bezerra da Silva - lote 46; Wiliam Bastos Monteiro - lote 48 unid. 1A; Claudia Ferreira Bezerra - lote 48 unid. 1B; Rosilane Pereira Mendanha - lote 48 unid. 1C; Lauan de Paula Monteiro - lote 48 unid. 2A; Washington Luis Bastos Monteiro e Izabel Cristina Menescal Saldanha - lote 48 unid. 2B; Edson de Andrade de Azevedo - lote 49; Mauro Lopes Dias - lote 50 unid. 1A; Flavia Gentil de Souza - lote 50 unid. 1B; Victória Ana Souza da Silva - lote 51; Franksley Jose do Nascimento - lote 52; Mara Lucia Candido Ramos - lote 53; Berivaldo da Silva Rufino e Renata Cerqueira Rufino - lote 54; Maria de Conceição Lopes da Silva - lote 55; Sergio da Silva Monteiro - lote 57; Luciana Souza Maia - lote 58; Anderson da Silva Paulo Pereira e Monica da Silva Pereira Paulo - lote 59; Wilma Gama da Silva - lote 60; Regia Maria Brasilino da Silva - lote 61; Ronaldo Rodrigues de Almeida - lote 62; Marcos Vinícius de Souza Gomes - lote 63 unid. 1A; Sônia Regina de Oliveira Pereira - lote 65; Luzia Dias Pereira da Silva - lote 66 unid. 1A; Murilo Costa Oliveira - lote 66 unid. 1B; Marcelo Henrinque Nazaré e Fernanda Conceição de Lima de Nazaré - lote 67 unid. 1A; Andreia Cristina de Oliveira - lote 67 unid. 1B; Neuza Maria de Nazaré - lote 67 unid. 2A; Itamar Ferreira de Miranda e Cristina da Silva de Miranda - lote 68; QUADRA 03: Elza de Souza da Silva - lote 02; Jackson de Lima Sampaio - lote 03 unid. 1B; Elizabeth Baptista Pereira - lote 04; Arlete Carvalho de Oliveira - lote 05; Maria do Carmo Rosa Gaspar e Joilson Gaspar dos Santos - lote 06; Cátia Cilene Del Guerso - lote 07 unid. 1A; Edilson Bomfim Ferreira - lote 07 unid. 1B; Miriam Rodrigues Azevedo - lote 07 unid. 2B; Ricardo Viana Mendonça e Fatima Aparecida da Conceição Gonçalves Mendonça - lote 09; QUADRA 04: Jocimar Oliveira da Silva - lote 01; Iara de Oliveira Mariano - lote 02 unid. 1A; Beatriz Gerbatim dos Santos e Matheus de Araujo Gerbatim - lote 03 unid. 1A; Raquel Gerbatim Fialho e Hudson Willian de Lima Fialho Gerbatim - lote 03 unid. 1B; Valeria Olimpio Pereira - lote 04 unid. 1A; Antonio Marcos dos Santos da Silva - lote 05 unid. 1A; Marineide dos Santos da Silva Monteiro - lote 05 unid. 1B; Tania Regina Alves da Motta - lote 06 unid. 1B; Marcio Penedo da Costa - lote 07 unid. 1A; Elane Barbosa Alves - lote 08; João Paulo Pereira Gerbatim - lote 09 unid. 1B; Everton Balbino da Silva - lote 10; Mario Cesar da Silva Monteiro - lote 12; QUADRA 05: Suely Americo da Silva - lote 01 unid. 1A; Gildete Rodrigues de Souza - lote 04 unid. 1A; Gilvan Rodrigues de Souza - lote 04 unid. 1B; Geovana Rodrigues de Souza - lote 04 unid. 1C; Angela da Conceição dos Santos - lote 06; Janaina Mattos Braga - lote 07 unid. 1A; Denilson Viana Nogueira de Morais - lote 07 unid. 1B; Rosana Das Graças Silva Martinez - lote 09; Marinês Alves Figueiredo Estevão e Edson Goncalves Estevão - lote 10 unid. 1A; Adriana de Azevedo Silva - lote 14 unid. 1A; Alessandra Lange de Mesquita - lote 14 unid. 1B; Olívia Lange de Mesquita - lote 14 unid. 2A; Céres Barbosa da Silva - lote 15 unid. 1A; Vanessa Cristina da Silva Ferreira - lote 15 unid. 1B; Lauriana Maria da Silva e Williams Severino da Silva - lote 16 unid. 1A; Maria José Pereira Bacelar - lote 16 unid. 1B; Maria Aparecida Rocha da Silva - lote 18; Rosane Silva de Souza Lima - lote 22 unid. 1A; Rosana Gomes da Silva - lote 22 unid. 1B; Erica Menezes Das Neves da Silva - lote 23 unid. 1A; Izis Menezes Das Neves - lote 23 unid. 1B; Beatriz Fabre Nunes - lote 26 unid. 1A; Bruno Fabre Silva e Marcia Silva Fabre - lote 26 unid. 1B; Rosângela Ferreira Macêdo - lote 27 unid. 1A; Luana Cristina Teles de Andrade e Alisson Teles Quirino - lote 30; Maria Lúcia do Nascimento Farias e José Barrêto de Farias - lote 31 unid. 1B; Maria da Conceição Gonçalves - lote 32; Antônio Paulino dos Santos - lote 34 unid. 1A; Marlene Oliveira Alves - lote 37; Alessandra Souza da Silva - lote 38 unid. 1A; Rita de Cássia Silva - lote 39 unid. 1A; Priscilla Silva de Aguiar - lote 39 unid. 1B; Ana Paula Moura de Araújo - lote 40 unid. 1A; Josilmara Martins Moura - lote 40 unid. 1B; Natália Gonçalves Borges de Oliveira - lote 43 unid. 1A; Jessica Gonçalves Borges de Oliveira - lote 43 unid. 1B; Cezar Gomes da Silva - lote 44 unid. 1A; Elizabete Jacob - lote 44 unid. 1B; Fabiano Cardoso da Silva - lote 45; Maria Rita de Jesus Oliveira - lote 47; Leandro Gonçalves de Souza - lote 50; Viviane de Souza Santos - lote 52; Maria Helena Santos - lote 56; Valdinar Flauzino da Silva - lote 57 unid. 1A; Sonia de Fatima Martins de Jesus e Crispim Martins de Jesus - lote 58 unid. 1B; Sebastiana Monteiro Martins - lote 58 unid. 2A; George Sideny Mascarenhas Barreto - lote 59; Renato Leite da Silva - lote 61 unid. 1A; Celso Henrique Rodrigues dos Santos - lote 63; Valdemar Pinheiro Filho e Marcia do Carmo Pinheiro - lote 68 unid. 1A; Angela Cavalcante Pereira - lote 69 unid. 1A; Jéssica dos Santos Liberato - lote 69 unid. 1B; Luciana da Silva Machado - lote 70 unid. 1A; Sheila Cristina Souza Dias Monteiro - lote 70 unid. 1B; Jorge Ernesto Schoantes - lote 74 unid. 1A; Simoni Célia de Oliveira Bilheiro Ferreira - lote 74 unid. 1B; Angela Maria de Oliveira Martins - lote 74 unid. 2A; Célia Maria de Oliveira Martins - lote 74 unid. 2B; Charles Gonçalves Borges - lote 76; Luiz Henrique da Costa Pinto - lote 77 unid. 1B; Márcia Roberta Barbosa - lote 80; Sônia Regina Monteiro dos Reis - lote 84 unid. 1B; José de Araujo Mendes - lote 85; QUADRA 06: Rosilene Ramos da Silva - lote 01 unid. 1A; Daniele de Oliveira - lote 01 unid. 2A; Alessandra do Nascimento Rodrigues - lote 02 unid. 1B; Rita de Cássia da Silva - lote 03 unid. 1A; Beronice Rufino Sales e Jose Ricardo Ferreira Sales - lote 03 unid. 1B; Deise de Oliveira Menezes - lote 04 unid. 1A; Iara Jordão - lote 05; Ingrid Angelina de Souza da Silva - lote 06 unid. 1B; Dalva Lucia Ferreira dos Santos - lote 07; Andressa da Silva Martinez Fernandes - lote 09 unid. 1A; Ana Paula Soares de Oliveira - lote 09 unid. 1B; Valdinei Reis dos Santos e Irian de Oliveira Santos - lote 12; Luzia Pinheiro - lote 13; Modesto Luiz Das Neves e Terezinha de Fatima Moreto Das Neves - lote 16; Nivaldo Viana da Silva - lote 18; QUADRA 07: Rose Ribeiro da Conceição - lote 03 unid. 2B; Munique Alice da Silva Macedo - lote 04 unid. 1B; Tania Maria Pereira Soares - lote 05; Sandro Freire de Medeiros - lote 06 unid. 1B; Helcio Santos de Souza - lote 08 unid. 1A; Danielle Citroli Meyrelles de Sant'anna - lote 10; Ivonete Espírito Santo Melo Cunha - lote 11; Simone Brandão de Araújo da Silva e Willian Mendonça da Silva - lote 12; Amanda Cristina Ferraz da Silva - lote 13 unid. 1A; Lucia Mara Cândido Ramos - lote 14 unid. 2A; Luana Trindade - lote 14 unid. 2B; Millena de Freitas Mota - lote 16 unid. 1A; Jacira Rodrigues Sena - lote 18; Léa de Novais Andrade e Denis da Silva Andrade - lote 19 unid. 2A; Larissa Figueiredo Estevão Gomes e Patrick Fernandes Fontoura Gomes - lote 20; Daniele Machado Leal de Almeida e Renato de Almeida - lote 22; José Carlos da Silva - lote 23 unid. 1A; Conceição Cordeiro de Souza - lote 23 unid. 1B; José Carlos Gonçalves Martins - lote 24 unid. 1A; QUADRA 08: Maria Lúcia Matias Santos - lote 01 unid. 1A; Rosimar Ximenes Loiola - lote 01 unid. 1B; Arnaldo da Silva - lote 02 unid. 1A; Jorge Luis Julião da Silva - lote 02 unid. 1B; Dayse Mara Gonçalves Linhares e Rafael Rodrigues Couto - lote 04 unid. 1A; Kilza Nunes Barreto da Silva - lote 06; Elizabeth Simões Ferro - lote 07 unid. 1A; Márcio José Simões Ferro - lote 07 unid. 1B; Ana Maria Ferreira de Souza - lote 07 unid. 2A; Wagner da Silva Ferreira - lote 09 unid. 1A; Suellen de Oliveira Machado - lote 09 unid. 1B; Danúbia de Lira Magalhães - lote 09 unid. 2A; Elson Lopes Martins - lote 10; Stephanie Candido Furtado - lote 11 unid. 1A; Rita Sueli dos Santos Conceição - lote 12 unid. 1A; Paula Regina Tavares Libano - lote 13 unid. 1B; Valdinei Marinho de Souza - lote 14; Patrícia Aquiles Martins - lote 16 unid. 1A; Ermelinda Benvindo da Silva - lote 16 unid. 1B; Erotildes Martins - lote 16 unid. 2A; Lilians Marques Pereira - lote 16 unid. 2B; Sidnei Sá dos Santos Júnior - lote 16 unid. 3B; Valdecir Moreira de Souza - lote 17; Bárbara Cristina de Arruda - lote 18 unid. 1A; Larissa Barros Oliveira Gomes - lote 19 unid. 1A;\r\n\r\nId: 2761117"
                            ],
                            "2760924": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual qualitativa e quantitativa para acréscimo, supressão e inclusão de itens novo nos lotes 1 e 2 constante na planilha de cálculo do contrato de prestação de serviços execução de obras de drenagem e pavimentação no Loteamento São Miguel e Camarão, em Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.309.943,20 (um milhão trezentos e nove mil e novecentos e quarenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: mantido. \r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039 - Fonte de Recurso: 1.759.150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000468/2025.\r\n\r\nId: 2760924"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2761089": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e o CONSÓRCIO NOVO CIRCO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECID n.º 007/2024 por mais 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2026.\r\n\r\nPRAZO DE PRORROGAÇÃO: 90 (noventa) dias corridos, a partir de 09 de setembro de 2026 até 07 de dezembro de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000812/2026\r\n\r\nId: 2761089"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2760961": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 16/2026. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ELEVEDORES OTIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de adaptação às regras de acessibilidade e às normas vigentes, através de fornecimento e instalação de sistema de gerenciamento de destinos dos 5 (cinco) elevadores sociais (aparelhos de transporte vertical) do tipo passageiro, marca OTIS - modelo GEN2 COMFORT, instalados no Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e prestação de serviços técnicos contínuos de manutenção e atendimento de emergência, com cobertura total de peças e componentes originais em 6 (seis) elevadores instalados no Edifício-Sede e nos equipamentos oriundos da adaptação com gerenciamento de destinos e do sistema de gerenciamento de elevadores.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.943.583,00 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01º de setembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029160/2024.\r\n\r\nId: 2760961"
                        ],
                        "2761101": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 43/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do endereço da sede da sociedade empresária MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, responsável pelo Contrato PGE-RJ nº 43/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nASSINATURA: 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001716/2022. \r\n\r\nId: 2761101"
                        ],
                        "2760960": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 10/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária E.C.R CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, prorrogação de prazo e aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.443,04 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, inciso I, alínea “b”, art. 57, §1º, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001/052012/2019.\r\n\r\nId: 2760960"
                        ],
                        "2760933": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE-RJ E A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASPROERJ.,\r\n\r\nOBJETO: renovação do Termo de Credenciamento Provisório firmado entre a CONSIGNANTE e a CONSIGNATÁRIA, destinado a viabilizar o desconto da contribuição mensal dos associados da ASPROERJ na folha de pagamento, por intermédio da empresa gestora do sistema de margem consignável, mantidas as condições estabelecidas no instrumento originário.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038012/2025\r\n\r\nId: 2760933"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}