{
    "2026-09-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2761316": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 26ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 03 a 07 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de três a sete de agosto de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e, considerando a declaração de vacância de cargo de Conselheiro Titular, objeto do Ato Executivo nº 27.758, publicado em 15 de julho de 2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de julho de 2026, a Presidência convocou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para exercer interinamente as funções do cargo vago, nos termos do art. 216, § 3º, do Regimento Interno, até que se dê novo provimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, nessa sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 978 processos: 150 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 64 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 84 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 518 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 72 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 88 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 112024-1/2025 (Denúncia - Diversos), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 816400-7/2016, 232823-2/2025, 101638-1/2026, o primeiro em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o último em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 240050-5/2025, 231023-7/2025, este último em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 222923-6/2020, 200779-9/2022, 215892-0/2025, 105289-2/2025, o primeiro em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o segundo e o terceiro em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e o último em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 104245-1/2026, 226888-8/2025 e 101013-0/2015, o primeiro em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o último em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 242760-6/2025, 104950-8/2026, 219505-8/2017, 106155-2/2025, 243075-6/2025, 240415-9/2025, 107622-7/2014, 241678-0/2025,101570-3/2026, 224892-1/2023 e 102272-8/2025 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 111347-2/2024, 105052-3/2023, 100365-9/2026, 100676-4/2025 e 100410-0/2026 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 250356-3/2022, 202790-5/2026, 219449-7/2025, 226686-2/2022 e 239522-7/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão \r\n\r\nde parecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110198-4/2025 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS - Acórdão: 26835/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110109-3/2025 - Interessado: ELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM - Acórdão: 26836/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109984-2/2025 - Interessado: MÁRCIA GOMES LACERDA - Acórdão: 26834/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112586-9/2025 - Interessado: MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO - Acórdão: 27425/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ \r\n\r\nProcesso TCE nº 104638-2/2026 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 27491/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112571-4/2025 - Interessado: IVONE FERNANDES DE AQUINO - Acórdão: 26673/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111347-2/2024 - Interessado: AUGUSTO VIEIRA MAGALHÃES - Acórdão: 26633/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-0/2026 - Interessado: JOSE MARCOS DOS SANTOS BARCELLOS - Acórdão: 27433/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105052-3/2023 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 26643/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100365-9/2026 - Interessado: RODOLFO DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 26737/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101592-1/2026 - Interessado: ADILENE MUNIZ PACHECO DA SILVA - Acórdão: 27398/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112909-5/2025 - Interessado: ADRIANA DA CONCEICAO CASTRO - Acórdão: 27435/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112814-4/2025 - Interessado: ALDOZINDA DO CARMO SANTOS - Acórdão: 26753/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101577-1/2026 - Interessado: ALICE DIAS DE MATOS LIMA - Acórdão: 27470/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100896-8/2026 - Interessado: ANA MARIA ZARONI MARTINS - Acórdão: 27453/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100918-2/2026 - Interessado: ANANIAS DA COSTA SIQUEIRA - Acórdão: 26716/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100886-3/2026 - Interessado: ANGELA ABI MORAD FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 27452/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101075-3/2026 - Interessado: ARAMIS FRANCO BASILIO GOMES - Acórdão: 26717/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100266-7/2026 - Interessado: AURELIANO LEITAO BITTENCOURT - Acórdão: 26539/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100460-5/2026 - Interessado: BENEDITA DE FATIMA ALMEIDA SENA - Acórdão: 26778/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101564-4/2026 - Interessado: CARMELITA MENDONCA DE FREITAS - Acórdão: 27468/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112819-4/2025 - Interessado: CARMEM LUCIA PIRES FREITAS - Acórdão: 27475/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100945-5/2026 - Interessado: CARMEN LUCIA NAZARETH ALFRADIQUE - Acórdão: 26748/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100920-5/2026 - Interessado: CATIA REGINA DA MOTA COSTA - Acórdão: 26718/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113546-6/2025 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 27476/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100860-9/2026 - Interessado: CLAUDIA OLIVEIRA DONATO - Acórdão: 26744/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101026-2/2026 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE SALES PAULA - Acórdão: 27465/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100473-2/2026 - Interessado: CLAUDIO AFONSO GOMES SOARES - Acórdão: 27390/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100016-0/2026 - Interessado: CLAUTENES DA SILVA BISPO - Acórdão: 27446/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100912-8/2026 - Interessado: CLEUZA VITORINA VITOR CECILIO - Acórdão: 26745/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101570-3/2026 - Interessado: CREMILDA FERREIRA DA SILVA FLOR - Acórdão: 27469/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101072-1/2026 - Interessado: DAIANA CARLA MIRA - Acórdão: 27434/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100523-3/2026 - Interessado: DANIEL SANTANA DE MIRANDA - Acórdão: 27391/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-4/2026 - Interessado: DARLENE FIAUX CARREIRO FRAGA - Acórdão: 26746/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111191-3/2025 - Interessado: DIENY DAYSE CORDEIRO XAVIER - Acórdão: 27474/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-7/2026 - Interessado: DJANIRA LAPOENTE ARAUJO - Acórdão: 27395/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-6/2026 - Interessado: EBER ROSA RODRIGUES - Acórdão: 27397/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100721-7/2026 - Interessado: ELEONORA DE FREITAS BARBOSA - Acórdão: 27449/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112795-2/2025 - Interessado: ELIANA WILMA TAVARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 27430/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113508-4/2025 - Interessado: ELIANE CORREIA RIBEIRO - Acórdão: 26556/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100583-3/2026 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS MACIEL - Acórdão: 27392/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100900-5/2026 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA CALDERAL - Acórdão: 26585/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-9/2026 - Interessado: ELIZETE XAVIER DA SILVA - Acórdão: 26719/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112825-3/2025 - Interessado: ELZA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 27432/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100895-4/2026 - Interessado: EUNICE DA ROCHA VIANNA DE MELO - Acórdão: 26720/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111640-4/2025 - Interessado: EVA PEREIRA MACHADO - Acórdão: 26852/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100651-6/2026 - Interessado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO NUNES - Acórdão: 27447/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100954-6/2026 - Interessado: FRANCISCO COSMO DA SILVA - Acórdão: 26749/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100425-5/2026 - Interessado: GEORGINA DA COSTA LEITE - Acórdão: 26738/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101742-8/2026 - Interessado: GILMA MARIA VALENTIM DE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 27400/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100276-2/2026 - Interessado: HELTON PAULO BARROS DE CAMARGO - Acórdão: 26540/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100686-1/2026 - Interessado: HUGO DE CASTRO SABINO - Acórdão: 27448/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101605-4/2026 - Interessado: IZAURA MARIA VELOSO MEIRELLES - Acórdão: 27399/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100479-6/2026 - Interessado: JAIR BINO - Acórdão: 26739/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113285-4/2025 - Interessado: JOAO ANTONIO PEREIRA TELES DE MEDEIROS - Acórdão: 27436/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100806-3/2026 - Interessado: JOAO CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 27451/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-3/2026 - Interessado: JOAO PEDRO MIRANDA DE ALMEIDA SANT ANA - Acórdão: 26747/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110732-6/2025 - Interessado: JOSE CARLOS MIRANDA - Acórdão: 26783/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100190-2/2026 - Interessado: JOSE GERALDO FARIA DAFLON - Acórdão: 27463/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113399-1/2025 - Interessado: JOSEMAR GOMES DA COSTA - Acórdão: 26541/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113235-9/2025 - Interessado: JURACY FARIA DE ASSIS GOMES - Acórdão: 26754/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112873-0/2025 - Interessado: JURANILDA FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 26598/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112805-3/2025 - Interessado: LEIA MARIA DA CONCEICAO COSTA - Acórdão: 27431/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-6/2026 - Interessado: LIDIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 27471/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101020-8/2026 - Interessado: LUCIANO BONFIN DOS ANJOS - Acórdão: 26721/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113563-4/2025 - Interessado: LUCINETE BASILIO DE LIMA - Acórdão: 27389/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100615-2/2026 - Interessado: LUIZ CANDIDO MARINS - Acórdão: 27464/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101604-0/2026 - Interessado: MAHELI CONCEICAO SAMPAIO - Acórdão: 26782/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105653-7/2025 - Interessado: MARCOS BARRETO BRAULIO DE ARRUDA - Acórdão: 27316/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100873-6/2026 - Interessado: MARIA ANGELA DA SILVA MADEIRA - Acórdão: 26597/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100805-9/2026 - Interessado: MARIA ANTONIA MONTEIRO DA ROCHA E SILVA - Acórdão: 26722/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109777-7/2025 - Interessado: MARIA APARECIDA VIVAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 27388/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113112-1/2025 - Interessado: MARIA CRISTINA BASTOS PINHEIRO MONARCHA - Acórdão: 26570/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-5/2025 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO PACHECO DE ASSIS - Acórdão: 26752/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100565-1/2026 - Interessado: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 26723/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100505-1/2026 - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES DINIZ - Acórdão: 26741/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112969-5/2025 - Interessado: MARIA DE LOURDES GONCALVES DE MELLO - Acórdão: 26587/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113323-2/2025 - Interessado: MARIA DOS ANJOS MOURA - Acórdão: 26600/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101217-3/2026 - Interessado: MARIA ISABEL SODRE ROQUETTE - Acórdão: 26751/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100834-0/2026 - Interessado: MARIA JOVELICE MONTANHA MACIEL - Acórdão: 26743/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101069-4/2026 - Interessado: MARIA SELMA FIGUEIREDO CUNHA - Acórdão: 27466/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100464-1/2026 - Interessado: MARY SANDRA MARQUES DANTAS - Acórdão: 26779/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100933-2/2026 - Interessado: MAURA DUQUE MARCONDES - Acórdão: 27396/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100974-6/2026 - Interessado: MILTON ALVES DA CONCEICAO - Acórdão: 26750/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101587-6/2026 - Interessado: NADIA PEREIRA - Acórdão: 27472/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113535-7/2025 - Interessado: NEIDE DA COSTA REIS - Acórdão: 26709/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-8/2026 - Interessado: NORMA SUELY MORAIS DA COSTA - Acórdão: 26742/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101753-7/2026 - Interessado: PAULETE PINHEIRO - Acórdão: 27401/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100925-5/2026 - Interessado: PAULO ROBERTO SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 26724/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-7/2026 - Interessado: PRISCILLA SILVA FAGUNDES - Acórdão: 27467/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109313-7/2025 - Interessado: RAUSIO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 27387/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100876-8/2026 - Interessado: RENATA COUTINHO SANTOS FERREIRA - Acórdão: 26725/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100909-1/2026 - Interessado: RODRIGO FREIRE RIBEIRO ROCHA - Acórdão: 27394/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100843-1/2026 - Interessado: ROSILENI RODRIGUES DE SOUZA DA TRINDADE - Acórdão: 27393/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-6/2026 - Interessado: SELMA VIEIRA DOS SANTOS ROMERO - Acórdão: 26726/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100499-6/2026 - Interessado: SERGIO ABDALLA - Acórdão: 26740/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113013-9/2025 - Interessado: SOLANGE REBELO BARBOSA TEIXEIRA - Acórdão: 26610/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112943-1/2025 - Interessado: SONIA APARECIDA VIANNA MEDEIROS - Acórdão: 26599/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113353-7/2025 - Interessado: SUELI PEREIRA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 26601/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-2/2026 - Interessado: SUELI RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 26727/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100930-0/2026 - Interessado: TANIA TEREZA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 26728/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113354-1/2025 - Interessado: TELMA MIRIAN DE SOUZA OLIVEIRA MARQUES - Acórdão: 27301/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-7/2026 - Interessado: TEREZINHA VIEIRA DE ARAUJO - Acórdão: 27333/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100601-1/2026 - Interessado: VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 27384/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100796-2/2026 - Interessado: YANKA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 27450/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100817-2/2026 - Interessado: ZILMA DA CRUZ PAULA - Acórdão: 26596/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 112597-8/2025 - Interessado: LEOBERTO JOSE FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 27402/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112459-0/2025 - Interessado: MARIA LUISA DE LIMA JESUS - Acórdão: 26729/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-2/2026 - Interessado: CARLA FINGOLO FIORAVANTI - Acórdão: 26583/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-7/2026 - Interessado: ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA - Acórdão: 26518/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-0/2025 - Interessado: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS - Acórdão: 26660/2026-PLENV - Dispositivos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, REGULARIDADE \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 112578-2/2025 - Interessado: ALBERTO SUN PEREIRA - Acórdão: 27385/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104315-0/2025 - Interessado: JOSEILDO FEITOZA DE VASCONCELOS AQUINO - Acórdão: 27424/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103041-4/2025 - Interessado: MARIO ALTINO SANTOS DO PRADO - Acórdão: 27346/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113972-7/2024 - Interessado: PAULO ALBERTO FARIAS FAFIANS - Acórdão: 26755/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 101382-4/2026 - Interessado: JORGE OLIVETTI - Acórdão: 26730/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112533-2/2025 - Interessado: JULIO CESAR PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 27405/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100899-8/2025 - Interessado: MARCOS PEREIRA DE CASTRO - Acórdão: 26659/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-3/2014 - Interessado: COMERCIO DE MAT MED HOSP MACROSUL LTDA - Acórdão: 27492/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101990-7/2026 - Interessado: SEC EST SAÚDE - Acórdão: 26814/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-6/2001 - Interessado: ADAIR ABREU DE SOUZA - Acórdão: 26849/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106155-2/2025 - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Acórdão: 26848/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219505-8/2017 - Interessado: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA - Acórdão: 26847/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-3/2024 - Interessado: JOSE RENATO MELO NEGRI - Acórdão: 26844/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113257-7/2025 - Interessado: CYNTIA SOARES CRUZ - Acórdão: 26571/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100527-9/2026 - Interessado: DEISE DE OLIVEIRA ARAUJO - Acórdão: 27386/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112617-4/2025 - Interessado: ELIAS PEDRO SADER NETO - Acórdão: 26536/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102164-5/2025 - Interessado: NILDA AUGUSTA DINIZ ROCHA - Acórdão: 26586/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 244551-7/2025 - Interessado: MERCEDES DA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 26807/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 245304-9/2025 - Interessado: ALTEVO LEAL - Acórdão: 26773/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245274-8/2025 - Interessado: AMARILTO SILVA PIMENTA - Acórdão: 27329/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239708-5/2025 - Interessado: IEDA DE MEDEIROS COSTA - Acórdão: 26671/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246458-3/2025 - Interessado: JALCINETE ARAUJO VEIGA - Acórdão: 26672/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245275-2/2025 - Interessado: MONICA BRASIL DE ALMEIDA MOTTA - Acórdão: 26772/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246396-9/2025 - Interessado: ROSIMONICK MARTINS SOARES LESSA - Acórdão: 26775/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246467-4/2025 - Interessado: SANDRA REGINA GOMES DA COSTA E SILVA - Acórdão: 26776/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246481-0/2025 - Interessado: VALDETE AMBROSIO LESSA FERRAZ - Acórdão: 27443/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 244647-2/2025 - Interessado: LUCILIA MEDEIROS COSTA - Acórdão: 27313/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201267-1/2026 - Interessado: NEUZIMAR DA CRUS DE MARINS - Acórdão: 27455/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP \r\n\r\nProcesso TCE nº 243935-0/2025 - Interessado: JORGE UBIRAJARA CAMPOS DANTAS - Acórdão: 26675/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-6/2024 - Interessado: LUIS CARLOS DA SILVA - Acórdão: 27311/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241024-3/2025 - Interessado: MARIANGELA CARRUPT CASTRO - Acórdão: 27326/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243898-6/2025 - Interessado: ROSELI MARIA REIS DE CARVALHO - Acórdão: 26674/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-0/2026 - Interessado: JANICE CRISTINE DE ABREU SOUZA - Acórdão: 26790/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240081-4/2025 - Interessado: MARIA SALETE LEONCIO FONTES - Acórdão: 27310/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-6/2025 - Interessado: MARIA TERTULIANA BRASIL - Acórdão: 27355/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240332-1/2025 - Interessado: EDMILSON ALVES ALEXANDRE - Acórdão: 26631/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-7/2026 - Interessado: JORGE DE SOUZA BARCELOS - Acórdão: 27308/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-4/2025 - Interessado: ROSANE RODRIGUES DE ARAUJO - Acórdão: 27303/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 238228-6/2024 - Interessado: TANIA MARIA TOSTES LIMA DA SILVA - Acórdão: 27373/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214449-2/2025 - Interessado: LUCAS COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 26683/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-1/2026 - Interessado: VERRONIQUE LUZ DOS REIS - Acórdão: 26573/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 238083-6/2025 - Interessado: ANA ROCHA MARTINS - Acórdão: 27460/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237945-1/2025 - Interessado: ENY CORDEIRO FIDELIS - Acórdão: 27345/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-1/2025 - Interessado: MARCIA CHARLES FELIPE - Acórdão: 27344/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233623-7/2025 - Interessado: NEILA DO NASCIMENTO NUNES ELLER - Acórdão: 26735/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-4/2023 - Interessado: ALEXANDRE RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 27440/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239424-1/2025 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA GOMES - Acórdão: 26684/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241488-3/2025 - Interessado: ELIANE VIANA GOMES - Acórdão: 26710/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245537-8/2025 - Interessado: JANE ALVARENGA PESSANHA - Acórdão: 26595/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240487-2/2025 - Interessado: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO - Acórdão: 26685/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-1/2023 - Interessado: LÊDA MARIA FIGUEIRA SALLES DA SILVA - Acórdão: 27487/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-2/2024 - Interessado: OSCAR DE MELO JÚNIOR - Acórdão: 26851/2026-PLENV - Dispositivos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 242044-0/2025 - Interessado: MARIA INEZ SALGADO SOARES - Acórdão: 26653/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-2/2013 - Interessado: ROSINHA GAROTINHO - Acórdão: 26850/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236155-1/2025 - Interessado: VALTER ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 26806/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO - IPAM \r\n\r\nProcesso TCE nº 221122-7/2025 - Interessado: DARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL - Acórdão: 26811/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-6/2025 - Interessado: FABIANI DA SILVA CORREIA PEREIRA - Acórdão: 27315/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-0/2026 - Interessado: GILMACIR DA SILVA MACHADO - Acórdão: 26632/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-9/2026 - Interessado: GIOWANE FERREIRA PINTO - Acórdão: 26618/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-3/2026 - Interessado: MARIA SONIA GONÇALVES MACHADO - Acórdão: 27324/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-6/2026 - Interessado: RITA DE CASSIA FERNANDES BRAGA ALVES - Acórdão: 26619/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CARDOSO MOREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 208599-9/2025 - Interessado: CRISTIANE CARDOSO CORREA MIRANDA - Acórdão: 26676/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241375-0/2025 - Interessado: FLAVIA COZENDEY MADEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 27429/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-9/2025 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO MOTINHA DA ROCHA - Acórdão: 26579/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241500-7/2025 - Interessado: YVAM GASPAR - Acórdão: 26677/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 242426-2/2025 - Interessado: ADRIANA PINTO SARZEDAS RIBEIRO - Acórdão: 27441/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247740-1/2025 - Interessado: ALAN MACABU ARAUJO - Acórdão: 27445/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204860-0/2026 - Interessado: CLAUDIA FERNANDES PEREIRA TERRA - Acórdão: 26762/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207044-9/2026 - Interessado: FATIMA CATARINA PERILO ROCHA - Acórdão: 27437/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-7/2026 - Interessado: FERNANDO VICENTE DOS SANTOS - Acórdão: 26760/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204169-4/2026 - Interessado: MARIA LUIZA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 26761/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241317-8/2025 - Interessado: REGINA LADEIRA DE SOUZA VERVICAL - Acórdão: 26686/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242147-8/2025 - Interessado: VALCIMAR RANGEL MACHADO - Acórdão: 27306/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV \r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-1/2026 - Interessado: SANDRA MARIA DE PAULA - Acórdão: 27325/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU \r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-2/2026 - Interessado: ANTONIO ROBERTO RIBEIRO MASSENA - Acórdão: 26831/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225254-6/2026 - Interessado: CIBELE DIAS DE SOUZA - Acórdão: 26611/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201656-6/2026 - Interessado: ELISETE FERNANDES HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 26682/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-9/2026 - Interessado: MARIA APARECIDA ROCHA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 26756/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221401-3/2026 - Interessado: REJANE ALVES DA CUNHA BARBOSA - Acórdão: 26594/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242775-1/2025 - Interessado: LECYR DA SILVA SOUZA - Acórdão: 26711/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242760-6/2025 - Interessado: VIRGILIA CALDAS DA SILVA - Acórdão: 26712/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS - PREV DUAS BARRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 237161-7/2025 - Interessado: ROSINETE PAES WERMELINGER - Acórdão: 27364/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-9/2020 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 26519/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, DEVOLUÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 211509-9/2026 - Interessado: ADELAIDE CORREA LEO - Acórdão: 27322/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207216-4/2026 - Interessado: ADRIANA MARINS DE ALMEIDA ATANES - Acórdão: 26559/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216518-5/2026 - Interessado: ANA CELESTE VASCONCELOS DE SA - Acórdão: 26623/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211107-7/2026 - Interessado: BENALVA SANTOS SERRA DE ARAUJO - Acórdão: 26590/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-8/2026 - Interessado: BENILDA MARIA MENDES - Acórdão: 26603/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-8/2026 - Interessado: CELIA REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 26554/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-3/2026 - Interessado: CLENILSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 26624/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215516-0/2026 - Interessado: CRISTIANE GUNTENSPERGER SOUSA - Acórdão: 26592/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-0/2026 - Interessado: DELANE CRESPO DA SILVA ANHOLETI - Acórdão: 26551/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214113-7/2026 - Interessado: ENEIDA MARIA PARANATINGA CARNEIRO - Acórdão: 26829/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205699-6/2026 - Interessado: FATIMA REGINA GOMES RANGEL - Acórdão: 26558/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205666-9/2026 - Interessado: GEORGINA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 26557/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-9/2026 - Interessado: GERSON DUARTE DE AMORIM - Acórdão: 26566/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219595-4/2026 - Interessado: GISELE CRISTINA CARDOSO DIAS - Acórdão: 27328/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244388-8/2025 - Interessado: HELOISA HELENA PEREIRA - Acórdão: 27369/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-9/2025 - Interessado: IARA DA SILVA SOARES - Acórdão: 27457/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-0/2026 - Interessado: IVETE FERREIRA GONCALVES WESCHENFELDER - Acórdão: 26564/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205135-0/2026 - Interessado: JONAS DE PAULA MARTINS - Acórdão: 26687/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-0/2026 - Interessado: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 26614/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203987-7/2026 - Interessado: JOSE NUNES VIEIRA JUNIOR - Acórdão: 26567/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-1/2026 - Interessado: KATIA REGINA DE AQUINO PAZ - Acórdão: 27309/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244337-9/2025 - Interessado: LUCAS MARTINS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 26769/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-5/2026 - Interessado: LUCIANA GOMES DE LIMA MOREIRA - Acórdão: 26550/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-8/2026 - Interessado: LUCIENE AZEVEDO SOUSA DA SILVA - Acórdão: 26615/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221940-9/2026 - Interessado: LUSA VIEIRA MOURA - Acórdão: 26832/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207890-6/2026 - Interessado: MARGARETH BARBOSA GOMES ALVES - Acórdão: 26582/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-7/2026 - Interessado: MARIA CLAUDIA SOARES MORAES - Acórdão: 26602/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208438-1/2026 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA GONCALVES - Acórdão: 26588/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243826-3/2025 - Interessado: MARIA DAS GRACAS DIAS - Acórdão: 27442/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-2/2026 - Interessado: MARIA DAS GRACAS PINHAL MORAIS - Acórdão: 26572/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236949-0/2025 - Interessado: MARIA DE FATIMA SOUSA DOS SANTOS - Acórdão: 26688/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-2/2026 - Interessado: MARIA LUCIA BORGES - Acórdão: 26562/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-6/2026 - Interessado: MARIA REGINA DO ESPIRITO SANTO SCRAMIGNON - Acórdão: 27418/2026-PLENV - Dispositivos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-8/2026 - Interessado: MARIZE VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 26565/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-3/2026 - Interessado: MARTA LIDICE NASCIMENTO - Acórdão: 26581/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-6/2026 - Interessado: MAURICIO DA SILVA - Acórdão: 27321/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203091-4/2026 - Interessado: MAURO DE SOUZA SALES DINIZ - Acórdão: 26553/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208455-9/2026 - Interessado: MONICA LUCINDO DA SILVA - Acórdão: 26589/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202524-4/2026 - Interessado: NADIR BRANDAO DE CASTRO - Acórdão: 26552/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-7/2026 - Interessado: NORMA SUELI DOS SANTOS - Acórdão: 26547/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215622-5/2026 - Interessado: RAQUEL SUZANA DA SILVA - Acórdão: 26593/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-5/2026 - Interessado: ROBERTO DE SOUZA LEAL - Acórdão: 27323/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203491-8/2026 - Interessado: ROSANE PERROUT JUNGER - Acórdão: 26568/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246678-5/2025 - Interessado: ROSIMERY LOPES DA SILVA - Acórdão: 26569/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201981-9/2026 - Interessado: SANDRA REGINA BOSCARDINI HELOUANI - Acórdão: 26549/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208282-0/2026 - Interessado: SERGIO DA SILVA PEÇANHA - Acórdão: 26580/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208118-3/2026 - Interessado: SERGIO TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 26560/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201516-0/2026 - Interessado: SILVIO DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 26548/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-2/2026 - Interessado: SONIA MARIA IORIO - Acórdão: 27332/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-0/2025 - Interessado: TANIA MARIA QUIORATO DE SIQUEIRA - Acórdão: 27458/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-2/2026 - Interessado: TERESA MARIA CAETANO - Acórdão: 26613/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-8/2026 - Interessado: VANDA BARBOZA GOUVEIA BORGES - Acórdão: 27331/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-2/2026 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOZO RANGEL - Acórdão: 26591/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-9/2026 - Interessado: WILMA BARROS PAIVA - Acórdão: 27327/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204876-9/2026 - Interessado: WILSON DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 26563/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 254055-1/2023 - Interessado: CAD-SAÚDE - COORD AUD PUBLICAS EM SAUDE - Acórdão: 26658/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222963-6/2025 - Interessado: JOÃO GUILHERME DE SOUZA LEITE DELAROLLI - Acórdão: 26646/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 210250-1/2025 - Interessado: ANGELA RODRIGUES SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 26797/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-1/2026 - Interessado: IVANDA APARECIDA DE AGUIAR SOUZA - Acórdão: 26708/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-1/2026 - Interessado: LUCIENE DA SILVA LIMA - Acórdão: 26690/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-6/2026 - Interessado: MARIA DE FATIMA BATISTA DE LIMA - Acórdão: 27459/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242881-6/2025 - Interessado: MARIA GLORIA DAS VIRGENS DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 26574/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITALVA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 212697-9/2026 - Interessado: ROGÉRIO PÔRTO FAUSTINO - Acórdão: 26678/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 245807-1/2025 - Interessado: GEISA LANNES - Acórdão: 26578/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 244944-8/2025 - Interessado: ANDRE COLOMBO DE MOURA - Acórdão: 26715/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ITATIAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 243661-1/2025 - Interessado: MARIA MADALENA GULARTE - Acórdão: 26768/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 211762-9/2024 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 26555/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LAJE DO MURIAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 244591-7/2025 - Interessado: GUIRLENE DE ANDRADE CARDOZO PEREIRA - Acórdão: 26621/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-2/2026 - Interessado: CAMYLLY LYEGGY RAMALHO CAMPOS RIMES VALENTE - Acórdão: 27314/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-5/2026 - Interessado: ARTHELINA DOS SANTOS VERDAN - Acórdão: 26640/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-4/2026 - Interessado: FERNANDA MACEDO CLAVELARIO - Acórdão: 27426/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201557-4/2026 - Interessado: SONIA REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 26639/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA - PREVI-MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 214861-6/2026 - Interessado: JIANNI CALAZANS PACHECO FERNANDES - Acórdão: 26764/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-9/2026 - Interessado: JOSE ROBERTO RODRIGUES ALVES - Acórdão: 26784/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214857-5/2026 - Interessado: JOSIANE DE MENEZES MATOS MIRANDA - Acórdão: 26763/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218828-2/2026 - Interessado: ROSELI STAEL PORTO DA SILVA - Acórdão: 27439/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM \r\n\r\nProcesso TCE nº 245145-1/2025 - Interessado: JETTER POLEGARIO DA SILVA - Acórdão: 26771/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220210-5/2026 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BASTOS SAMPAIO - Acórdão: 26691/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242001-8/2025 - Interessado: MARLI NOGUEIRA PEREIRA - Acórdão: 27305/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245146-5/2025 - Interessado: PATRICIA PORTO FERES - Acórdão: 27376/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 205658-2/2026 - Interessado: ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES - Acórdão: 27335/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229406-9/2026 - Interessado: JOSELIA DO CARMO CARDOSO FERREIRA VASCONCELLOS - Acórdão: 27362/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-7/2026 - Interessado: ALCIMAR CORREIA BATISTA - Acórdão: 26805/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-6/2026 - Interessado: DARCI ROSA - Acórdão: 27488/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-7/2026 - Interessado: SAMUEL VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 26795/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-1/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 26843/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-1/2026 - Interessado: REGINA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 26692/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 208199-7/2026 - Interessado: JAIRO IGNACIO SILVA - Acórdão: 27361/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 207716-4/2026 - Interessado: BERNARDINO CAETANO DA SILVA FILHO - Acórdão: 26796/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211273-2/2026 - Interessado: CARLOS DA SILVA DIAS ANTUNES - Acórdão: 26798/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237697-6/2025 - Interessado: EDINA DOS SANTOS BANDEIRA - Acórdão: 27304/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205608-7/2026 - Interessado: ELCIO PINTO CARDOSO - Acórdão: 27381/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245107-9/2025 - Interessado: ELMA SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 26543/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-4/2026 - Interessado: FLAVIA ALINE MATTOS CASSANO - Acórdão: 26801/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203246-1/2026 - Interessado: GILSON FERREIRA DE MIRANDA - Acórdão: 27379/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205623-7/2026 - Interessado: HEIDER HENRIQUES DA SILVA FILHO - Acórdão: 27382/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214175-5/2026 - Interessado: HELOISA BULCAO DE LIMA - Acórdão: 26802/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-8/2026 - Interessado: IEDA LUCIA SENA DA SILVEIRA - Acórdão: 27380/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208443-6/2026 - Interessado: JOMAGNO FILGUEIRAS VELOSO - Acórdão: 27383/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-2/2026 - Interessado: JORGINA RODRIGUES VELOSO DA SILVEIRA - Acórdão: 27480/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245258-4/2025 - Interessado: LAYS FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 26545/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-7/2026 - Interessado: LECY MOREIRA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 27483/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-0/2026 - Interessado: MARCIA DA SILVA MUSSI SUWA - Acórdão: 26693/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232113-7/2026 - Interessado: MARCIA ELY BAZHUNI POMBO DE SOUSA - Acórdão: 26694/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242942-6/2025 - Interessado: MARCOS CESAR RAMOS - Acórdão: 27378/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230397-1/2026 - Interessado: MARIA JOSE SOUZA RIOS - Acórdão: 27481/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212003-2/2026 - Interessado: MARIA NAZARÉ SCHWENCK DE CARVALHO - Acórdão: 26799/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203862-1/2026 - Interessado: MARILANE DA SILVA FESTA - Acórdão: 27479/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-6/2026 - Interessado: PAULO CEZAR FERREIRA - Acórdão: 26695/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227829-1/2026 - Interessado: REGINA COELI DA PONTE GONCALVES - Acórdão: 26804/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245228-9/2025 - Interessado: ROSEMERE NEVES DE AGUIAR - Acórdão: 26544/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-7/2025 - Interessado: ROSIMAR DE MELLO NEVES - Acórdão: 27485/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-7/2026 - Interessado: VALÉRIA AUGUSTO DE ASSIS - Acórdão: 26803/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-5/2025 - Interessado: VERA LUCIA DE CARVALHO MASCARENHAS - Acórdão: 27377/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230417-7/2026 - Interessado: YARA JAQUELINE DA SILVA TROVÃO - Acórdão: 27482/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 242997-5/2022 - Interessado: PREFEITURA NITEROI - Acórdão: 26845/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244751-9/2025 - Interessado: VERA LUCIA ESPÍNDOLA DA SILVA - Acórdão: 26770/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 230625-6/2026 - Interessado: DENISE EVANGELISTA DA SILVA - Acórdão: 26765/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-3/2025 - Interessado: ISABEL CRISTINA REIS DOS CAMPOS - Acórdão: 26696/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243075-6/2025 - Interessado: IVANILDA SILVA BRASIL FEIJO - Acórdão: 27307/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-5/2025 - Interessado: JOSE DE PAULA - Acórdão: 26713/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-3/2025 - Interessado: JOSE LUCIANO SEBA - Acórdão: 26697/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-6/2026 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 26698/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224334-5/2026 - Interessado: MARIA HELENA DUARTE DE MATOS - Acórdão: 26627/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-6/2026 - Interessado: MARIALVA DA CONCEICAO SILVA - Acórdão: 26628/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-4/2026 - Interessado: MONICA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 26629/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219826-1/2026 - Interessado: ROSELAINE CARNEIRO DE SOUZA - Acórdão: 26699/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245553-2/2025 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE MESQUITA LIMA - Acórdão: 26774/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 238747-0/2023 - Interessado: SELMA ALVES SANTIAGO - Acórdão: 26842/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 817469-0/2016 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 27493/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-8/2026 - Interessado: CLÁUDIA DA SILVA FONSECA - Acórdão: 27370/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-1/2026 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA BASTOS ABREU - Acórdão: 27371/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-2/2026 - Interessado: LUCIANA DUARTE GODINHO SILVA - Acórdão: 26759/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-0/2026 - Interessado: RITA DE CASSIA MARCHI FERREIRA - Acórdão: 27372/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI \r\n\r\nProcesso TCE nº 202875-1/2026 - Interessado: ALMERINDA CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 26661/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-7/2026 - Interessado: ELISABETE FERNANDES - Acórdão: 26641/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201476-4/2026 - Interessado: FRANCISCO CASTILHO FILHO - Acórdão: 26638/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201447-3/2026 - Interessado: IVAN DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 27403/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201470-0/2026 - Interessado: JANE ROCHA DA COSTA - Acórdão: 26791/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201453-2/2026 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA LUSTOSA - Acórdão: 26636/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247251-0/2025 - Interessado: LAURA CRISTINA RIBEIRO PROENCA - Acórdão: 26577/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-8/2026 - Interessado: LÍLIA RUFFO TORRES - Acórdão: 26663/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202155-9/2026 - Interessado: LINDAURA CRISTINA TRINDADE NOBRE - Acórdão: 26651/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247261-5/2025 - Interessado: LUZIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 26576/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-2/2026 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 26637/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212284-8/2026 - Interessado: MAURICIO CAETANO MAIA - Acórdão: 27456/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246265-4/2025 - Interessado: ROSEMARY DOS SANTOS FRAGA - Acórdão: 26808/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-3/2026 - Interessado: SAMUEL SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 26652/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202807-4/2026 - Interessado: TEREZA CORREA TEIXEIRA - Acórdão: 26662/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-5/2026 - Interessado: WAGNER ANTONIO DA SILVEIRA BRUM - Acórdão: 27486/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202810-1/2026 - Interessado: WALLACE FERNANDES DE BARROS - Acórdão: 27404/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230680-6/2026 - Interessado: ELIETE VECCHI WAYAND SEVERINO - Acórdão: 26700/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242839-3/2025 - Interessado: LAURA ZITTO FERNANDES - Acórdão: 27312/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230674-7/2026 - Interessado: MARIO LUIZ COSTA COUTINHO - Acórdão: 26766/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242892-5/2025 - Interessado: PAULO ROBERTO BAPTISTA REIS - Acórdão: 26561/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-3/2026 - Interessado: ROSANGELA BRANDAO DE ABREU - Acórdão: 27428/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231037-0/2026 - Interessado: SUELI MARIA CHINELATO FERREIRA - Acórdão: 26701/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-3/2026 - Interessado: ELIDIA FRANCISCA GOMES - Acórdão: 27357/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-7/2026 - Interessado: HERMENEGILDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 27356/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228980-8/2026 - Interessado: JAMALIEL ALVES PALMEIRA - Acórdão: 27489/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228992-1/2026 - Interessado: JOSELINA LANDIM DE ANDRADE - Acórdão: 27490/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 239812-2/2025 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE ASSIS - Acórdão: 26828/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245766-1/2025 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA - Acórdão: 26546/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245373-0/2025 - Interessado: JOSE ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 26630/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245378-0/2025 - Interessado: MARCIO FREITAS RIBEIRO - Acórdão: 27330/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA * EXTINTO. SUBSTITUÍDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-7/2026 - Interessado: ELAINE CREVELARO MACHADO PIROZI - Acórdão: 26812/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238690-3/2024 - Interessado: MAGDA MOURÃO RODRIGUES - Acórdão: 26656/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 207647-7/2026 - Interessado: ADILSON DE SOUZA MARIA - Acórdão: 27365/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-6/2026 - Interessado: ELIANA GUIMARAES DA CRUZ - Acórdão: 27366/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243260-3/2025 - Interessado: MARIA DE FATIMA RIBEIRO COELHO - Acórdão: 26626/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208339-9/2026 - Interessado: ROGERIA MOREIRA FERNANDES - Acórdão: 27367/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-6/2026 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS MELLO - Acórdão: 27368/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-0/2026 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 26702/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-7/2026 - Interessado: MAURICIO ALESSANDRO RODRIGUES - Acórdão: 26634/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 242907-6/2025 - Interessado: MARGARIDA CRISTINA ALBERGARIA HENRIQUES NAKASHIMA - Acórdão: 26714/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-7/2026 - Interessado: MARIA JOSÉ BENEDITO - Acórdão: 26787/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242736-5/2025 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA - Acórdão: 27374/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-0/2026 - Interessado: RICARDO FONSECA FERRARI - Acórdão: 26788/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201419-6/2026 - Interessado: VALDELENA DUTRA TURUTE - Acórdão: 26789/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238211-5/2025 - Interessado: CLAUDIA QUINTANILHA DE MARINS LUZ - Acórdão: 26703/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237637-6/2025 - Interessado: MARIA TEREZA VITOR DE CASTRO - Acórdão: 26767/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246854-1/2025 - Interessado: NORMA CRISTINA DA COSTA VIEIRA ALENCASTRO - Acórdão: 26777/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 242606-4/2025 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 26620/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-8/2026 - Interessado: JOSE DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 27363/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243434-6/2025 - Interessado: ROSIMARA ANTUNES DOS SANTOS TELLES - Acórdão: 26616/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243214-4/2025 - Interessado: SERGIO LUIS ALVES FERNANDES - Acórdão: 26617/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211613-4/2025 - Interessado: VERA LUCIA RUFINO DA SILVA - Acórdão: 26612/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 215403-9/2022 - Interessado: IVANILDO LOPES DA SILVA - Acórdão: 27146/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-4/2023 - Interessado: ADEMILSON GANDRA DE SOUZA - Acórdão: 27293/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203166-7/2022 - Interessado: ADRIANA BORGES BAPTISTA BITTENCOURT - Acórdão: 27091/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-3/2022 - Interessado: ADRIANA CHAVES DUARTE - Acórdão: 27245/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227704-5/2021 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DAMASCENO MARIANO - Acórdão: 26867/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-5/2022 - Interessado: ALBA VALERIA LOBO CURTY FURTADO - Acórdão: 27185/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 251910-4/2023 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Acórdão: 26732/2026-PLENV - Dispositivos: PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-6/2022 - Interessado: ALCEMIR DA CRUZ BELMIRO - Acórdão: 27162/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-7/2022 - Interessado: ALDIMIR SILVA DO CARMO - Acórdão: 27096/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-9/2022 - Interessado: ALESSANDRA PESSANHA DE ARAUJO - Acórdão: 27073/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-9/2022 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRA MAGALHÃES - Acórdão: 27157/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223601-3/2023 - Interessado: ALEXANDRE VITOR HUGO VIANA DA ROCHA - Acórdão: 27280/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234656-3/2021 - Interessado: ALEXSANDER FONTES DE CARVALHO - Acórdão: 26963/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211531-4/2022 - Interessado: ALEXSANDRA MONTEIRO ANTUNES - Acórdão: 27128/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202722-0/2022 - Interessado: ALINE BORGES PIRES - Acórdão: 27024/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203037-0/2022 - Interessado: ALINE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 27039/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235520-7/2022 - Interessado: ALINE MARIA LUIZ PIMENTEL - Acórdão: 27258/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203160-3/2022 - Interessado: ALINE PEIXOTO VILAÇA DIAS - Acórdão: 27088/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210615-9/2022 - Interessado: ALINE SANTANA RODRIGUES - Acórdão: 27124/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211554-6/2022 - Interessado: ALINI RIBEIRO NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 27131/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234403-4/2021 - Interessado: ALINNE DE SOUSA RIBEIRO - Acórdão: 26945/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-0/2022 - Interessado: ALLAN PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 27254/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-9/2022 - Interessado: ALMIR DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 26986/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234016-7/2021 - Interessado: AMANDA FERREIRA ALVES RAMOS - Acórdão: 26914/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205765-3/2022 - Interessado: AMANDA MACHADO ALMEIDA DE CARVALHO - Acórdão: 27112/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205723-5/2022 - Interessado: ANA APARECIDA FERREIRA FRANÇA - Acórdão: 27093/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-8/2021 - Interessado: ANA CARLA BOGADO SILVA - Acórdão: 26929/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205909-1/2022 - Interessado: ANA CARLA SOARES DE OLIVEIRA JORGE - Acórdão: 27114/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202916-3/2022 - Interessado: ANA CAROLINA PIRES SOUZA ARANTES - Acórdão: 27030/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216139-7/2022 - Interessado: ANA CAROLINA RAMALHO LIMA E OLIVEIRA - Acórdão: 27149/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202702-0/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA DO COUTO - Acórdão: 27014/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234451-1/2021 - Interessado: ANA NERY DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 26956/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-2/2022 - Interessado: ANA PAULA AFFONSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 27086/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-2/2022 - Interessado: ANA PAULA DA ROCHA BARCELOS - Acórdão: 27038/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-0/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 26879/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241731-0/2021 - Interessado: ANA PAULA MAGALHAES SILVA SOUZA - Acórdão: 26973/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-6/2021 - Interessado: ANATALIA SILVESTRE LEITE - Acórdão: 26871/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-3/2022 - Interessado: ANDERSON CABRAL CARNEIRO - Acórdão: 26987/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241851-6/2021 - Interessado: ANDERSON ESTEVES DANIEL - Acórdão: 26979/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-0/2022 - Interessado: ANDRÉ LUÍS DE SOUZA ROSÁRIO - Acórdão: 26989/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-4/2021 - Interessado: ANDRE LUIS SIQUEIRA CARVALHO - Acórdão: 26911/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216161-0/2022 - Interessado: ANDREA ALEXANDRE DA SILVA MORAES - Acórdão: 27153/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-1/2021 - Interessado: ANDREA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 26856/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228506-0/2022 - Interessado: ANDRÉA MARIA DA SILVA GUERRA - Acórdão: 27253/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202663-8/2022 - Interessado: ANDREIA QUEIROZ PIMENTEL - Acórdão: 27003/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-0/2022 - Interessado: ANDRESA LÚCIA VIDIPÓ - Acórdão: 26991/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203086-1/2022 - Interessado: ANICK SOUZA MUNIZ LEITE - Acórdão: 27060/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-8/2022 - Interessado: ANNA CAROLINA DE CASTRO SILVA - Acórdão: 27177/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-6/2022 - Interessado: ANTONIA WALLONNIA CRISTINNE MENEZES DOS SANTOS - Acórdão: 27182/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-5/2022 - Interessado: ANTONIO CARLOS CAETANO - Acórdão: 26993/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221745-9/2022 - Interessado: ARACI BEZERRA DA CUNHA - Acórdão: 27194/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238073-3/2021 - Interessado: ARIANA FONSECA DA SILVA - Acórdão: 26971/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-1/2022 - Interessado: ARIANA HORSA DA SILVA - Acórdão: 27097/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-7/2022 - Interessado: ARIOSVALDO ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 27160/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227771-8/2021 - Interessado: ARTHUR ALVES BRANDÃO SILVA - Acórdão: 26888/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-9/2022 - Interessado: AVYLLA BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 27029/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203154-4/2022 - Interessado: BARBARA MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 27084/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227815-0/2021 - Interessado: BÁRBARA SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 26912/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-5/2022 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA VIEIRA SOUZA - Acórdão: 27201/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203068-9/2022 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCA MIGUEL - Acórdão: 27051/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-5/2022 - Interessado: BIANCA DE CARVALHO GUSMÃO - Acórdão: 27223/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203095-2/2022 - Interessado: BRENDA DOS REIS ALMEIDA PACHECO - Acórdão: 27064/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235890-0/2022 - Interessado: BRENDA HELLEN DAS NEVES OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 27265/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203081-1/2022 - Interessado: BRUNA GONÇALVES DA CUNHA - Acórdão: 27058/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-0/2022 - Interessado: BRUNA LUCAS RIBEIRO BLASER - Acórdão: 27176/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-6/2022 - Interessado: BYANCA DA SILVA KRON - Acórdão: 27023/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-3/2022 - Interessado: CAIQUE SOARES SALES DE SOUZA - Acórdão: 27180/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-9/2022 - Interessado: CAMILA CRISTINA DE MATTOS ARAUJO - Acórdão: 27202/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205753-0/2022 - Interessado: CAMILA DA SILVA MARTINS DE ANDRADE - Acórdão: 27110/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-2/2022 - Interessado: CAMILA PEREIRA DE LEMOS - Acórdão: 26996/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211526-9/2022 - Interessado: CAMILA PINTO DA SILVA - Acórdão: 27126/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205767-1/2022 - Interessado: CAMILLA DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 27113/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-5/2022 - Interessado: CAMILLA MICHAELLEN DA SILVA BASILIO - Acórdão: 27196/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202658-3/2022 - Interessado: CARINA DE ALMEIDA BOMFIM - Acórdão: 27001/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211529-1/2022 - Interessado: CARLA DA SILVA FARIA - Acórdão: 27127/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227795-4/2021 - Interessado: CARLA DE ABREU FERREIRA - Acórdão: 26901/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-1/2022 - Interessado: CARLA DE ALMEIDA LIMA - Acórdão: 27259/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234374-7/2021 - Interessado: CARLA REGINA ROSA FLORIANO - Acórdão: 26937/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-0/2022 - Interessado: CARLA SOUTO MACHADO - Acórdão: 27069/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-4/2022 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE NOVAES - Acórdão: 27010/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228494-1/2022 - Interessado: CARMEM ESTARNECK AMARAL - Acórdão: 27249/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211539-6/2022 - Interessado: CAROLINA BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 27130/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-0/2021 - Interessado: CAROLINA CARNEIRO MENDES - Acórdão: 26910/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-5/2021 - Interessado: CAROLINA GUESSE DIAS TORRES - Acórdão: 26903/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-5/2021 - Interessado: CAROLINA TRINDADE MIRANDA - Acórdão: 26869/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-5/2021 - Interessado: CAROLINE CORTES DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 26873/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203147-1/2022 - Interessado: CASSIA DAYANE DE BRITO SILVA - Acórdão: 27079/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-9/2022 - Interessado: CASSIA RIBEIRO DA PAIXAO GOMES - Acórdão: 27043/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-1/2022 - Interessado: CELIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 26998/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202714-3/2022 - Interessado: CEMILSA FERRAZ DIAS SHINKAVA - Acórdão: 27021/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211774-8/2022 - Interessado: CHAIANA TEIXEIRA MORAES - Acórdão: 27140/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-0/2023 - Interessado: CHARLES NASCIMENTO TAVARES - Acórdão: 27287/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-4/2022 - Interessado: CINTIA BERRIEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 27187/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221882-3/2022 - Interessado: CLAUDIA MARCIA PASCHOAL MACHADO - Acórdão: 27219/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-3/2021 - Interessado: CLAUDIA MARIA AMARAL DA CUNHA - Acórdão: 26905/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203143-5/2022 - Interessado: CLAUDIA MARIA CARVALHO AMORIM - Acórdão: 27077/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-9/2021 - Interessado: CLAUDIA TAVARES COUTINHO - Acórdão: 26918/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234365-6/2021 - Interessado: CLEUNICE DAMES DE BARROS - Acórdão: 26935/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-3/2022 - Interessado: CLEYDE DOS SANTOS MENDONÇA PEREIRA - Acórdão: 27059/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205752-6/2022 - Interessado: CLISSE DIAS DE SOUZA - Acórdão: 27109/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-9/2021 - Interessado: CRISLAYNE COUTO DA SILVA COELHO - Acórdão: 26881/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-7/2021 - Interessado: CRISTIANE GUIIMARÃES DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 26893/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233979-6/2021 - Interessado: CRISTIANO SUZANO DE MATTOS - Acórdão: 26913/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210614-5/2022 - Interessado: DAIANY CONSTANTINO SILVA - Acórdão: 27123/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-5/2022 - Interessado: DANIEL GOMES MOREIRA - Acórdão: 27171/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-5/2022 - Interessado: DANIELE DIAS DE CARVALHO E SILVA - Acórdão: 27211/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220113-3/2022 - Interessado: DANIELLE LOUREDO NOBREGA - Acórdão: 27158/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-1/2023 - Interessado: DAVI AGUIS DUARTE DE ASSIS QUEIROZ - Acórdão: 27275/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211741-1/2022 - Interessado: DAYANA DA SILVA ALEXANDRE BATISTA - Acórdão: 27136/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-5/2022 - Interessado: DAYANA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 27036/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-5/2021 - Interessado: DAYANNY PINTO FOLLY SOUZA - Acórdão: 26894/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-0/2023 - Interessado: DEBORA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 27269/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228478-7/2022 - Interessado: DEISE RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 27247/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234040-8/2021 - Interessado: DEUSELIR DOS SANTOS CELESTINO - Acórdão: 26920/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234422-0/2021 - Interessado: DEVID DE SOUZA HENTZY - Acórdão: 26950/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-7/2022 - Interessado: DEYSE MARA ABREU DE SOUZA - Acórdão: 27203/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241850-2/2021 - Interessado: DOUGLAS DE SOUZA DO SACRAMENTO - Acórdão: 26978/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-9/2021 - Interessado: DUANNY FERNANDES LETHIERI MADEIRA - Acórdão: 26949/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-7/2022 - Interessado: EDUARDA DE LIMA SALVADO - Acórdão: 27250/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-7/2021 - Interessado: EDUARDO BORGES NETO - Acórdão: 26941/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227794-0/2021 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA PAULA - Acórdão: 26900/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234390-1/2021 - Interessado: ÉLCIO RIBEIRO PIMENTAL - Acórdão: 26940/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203097-0/2022 - Interessado: ELIAS RODRIGUES DE MATTOS - Acórdão: 27065/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234668-6/2021 - Interessado: ÉLIDA PIPNHEIRO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 26966/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-7/2021 - Interessado: ELISANGELA SERRA VENANCIO DE CARVALHO - Acórdão: 26970/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-0/2022 - Interessado: ELIZABETH ROLLAS DA SILVA - Acórdão: 27188/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-3/2022 - Interessado: ELIZIELE FIGUEIREDO DE MENDONCA - Acórdão: 27189/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-5/2022 - Interessado: ELOISA DO CARMO NUNES FARIA - Acórdão: 27229/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-6/2022 - Interessado: ELOIZA CONCEICAO SILVA FARIAS - Acórdão: 27221/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202634-7/2022 - Interessado: ERNANDES DE LIMA BATISTA - Acórdão: 26992/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-3/2022 - Interessado: ESTER OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 27120/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-3/2022 - Interessado: FABIANA ALVES DE LEMOS MACHADO - Acórdão: 27072/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221822-3/2022 - Interessado: FABIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 27205/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-1/2022 - Interessado: FABIANA DA SILVA SOARES - Acórdão: 27184/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211556-4/2022 - Interessado: FABIANE DA COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 27133/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203059-8/2022 - Interessado: FABIANE MENEZES MELLO DE SOUZA - Acórdão: 27048/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202926-8/2022 - Interessado: FABÍOLA GOMES DA SILVA - Acórdão: 27033/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-5/2022 - Interessado: FATIMA PAULA DIAS BATISTA - Acórdão: 27167/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-2/2023 - Interessado: FELIPE CLARO NUNES - Acórdão: 27278/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-7/2022 - Interessado: FERNANDA LEITE - Acórdão: 27192/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227772-2/2021 - Interessado: FERNANDA MENDES FERREIRA SOARES DE MACEDO - Acórdão: 26889/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-9/2023 - Interessado: FERNANDO CHAGAS DA SILVEIRA - Acórdão: 27271/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-7/2022 - Interessado: FERNANDO SÉRGIO PELLUZZO - Acórdão: 27143/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228463-2/2022 - Interessado: FLAVIA APARECIDA CASANOVA DE PAULO - Acórdão: 27243/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203150-8/2022 - Interessado: FLAVIA CARVALHO FIGUEIRA PURIFICATE - Acórdão: 27081/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235537-0/2022 - Interessado: FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 27263/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-9/2021 - Interessado: FLÁVIA DINIZ FARIA - Acórdão: 26865/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-8/2022 - Interessado: FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 27190/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234401-6/2021 - Interessado: FRANCINE DA SILVA NUNES PROENÇA - Acórdão: 26944/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-2/2022 - Interessado: FRANCIONE REZENDE COSTA GADIOL - Acórdão: 27198/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-9/2021 - Interessado: FRANCISCO SERGIO DA SILVA JULIÃO - Acórdão: 26968/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228437-3/2022 - Interessado: FRANILDA VIEIRA GOMES LOPES SOARES - Acórdão: 27236/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202706-6/2022 - Interessado: FREDERICO TAVARES PINTO - Acórdão: 27016/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230371-1/2023 - Interessado: FYLENA AIDA DA COSTA SANTOS DE MELO - Acórdão: 27294/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-2/2022 - Interessado: GABRIEL MONTEIRO DE ALCANTARA - Acórdão: 27225/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211745-7/2022 - Interessado: GABRIELA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 27137/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-5/2021 - Interessado: GABRIELLE SOARES PANISSET NOGUEIRA - Acórdão: 26897/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-9/2022 - Interessado: GARDÊNIA DE CARVALHO ROCHA - Acórdão: 27230/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-3/2021 - Interessado: GEAN DA SILVA MARVILA - Acórdão: 26933/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-2/2022 - Interessado: GEISE DA SILVA GOMES - Acórdão: 27213/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222345-2/2022 - Interessado: GEORGE COSTA RANGEL VASCONCELOS - Acórdão: 27222/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-7/2022 - Interessado: GERMANDA COIMBRA HAZELMAM - Acórdão: 27195/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216150-1/2022 - Interessado: GILCELE DE JESUS MENDES - Acórdão: 27150/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203152-6/2022 - Interessado: GINA XAVIER DIAS COSTA - Acórdão: 27083/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227791-8/2021 - Interessado: GISELA FRANKLIN LAURINDO - Acórdão: 26898/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203053-4/2022 - Interessado: GISELE GONÇALVES ISAIAS GOMES - Acórdão: 27045/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-6/2023 - Interessado: GISELE JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 27273/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-5/2021 - Interessado: GISELLE GOMES REIS - Acórdão: 26906/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-9/2022 - Interessado: GISELLY HYGINO DE OLIVEIRA SODRÉ RODRIGUES DA SIL - Acórdão: 26999/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-1/2022 - Interessado: GLAUCIA RIBEIRO VILLELA - Acórdão: 27092/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-4/2021 - Interessado: GRACIELE DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 26887/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-9/2021 - Interessado: GRASIELLA LEITE FIGUEIRA - Acórdão: 26858/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-6/2021 - Interessado: GRAZIELLE PEREIRA SIQUEIRA DE JESUS - Acórdão: 26928/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-3/2022 - Interessado: HANRY DIAS SOARES - Acórdão: 27159/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-6/2022 - Interessado: HELEN PINHEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 27197/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-0/2022 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 27002/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-7/2022 - Interessado: HELLEN CUNHA TAVARES - Acórdão: 26984/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238075-1/2021 - Interessado: HHONNY RODRIGUES MARINHO - Acórdão: 26972/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202699-7/2022 - Interessado: HOSANA CARINA DOS ANJOS CONCEIÇAO - Acórdão: 27013/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228447-8/2022 - Interessado: HUGO PEREIRA DOS REIS - Acórdão: 27239/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234458-9/2021 - Interessado: IGOR FIGUEIREDO COUTO DE CARLOS - Acórdão: 26958/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221847-3/2022 - Interessado: ISABELY AMORIM DA ROCHA - Acórdão: 27212/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203077-0/2022 - Interessado: ISADORA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 27055/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230408-0/2023 - Interessado: ISAIAS DA SILVA PINNA - Acórdão: 27296/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-3/2022 - Interessado: ISIS DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 27155/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234404-8/2021 - Interessado: ISRAEL FERREIRA NETO - Acórdão: 26946/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227749-5/2021 - Interessado: ITAMARA MARIA MENEZES DE SOUSA - Acórdão: 26882/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-8/2021 - Interessado: IURY FAGUNDES DA SILVA - Acórdão: 26874/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211740-7/2022 - Interessado: IVANEIDE DA CONCEIÇAO BISPO - Acórdão: 27135/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-5/2022 - Interessado: IVETE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 27105/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-1/2022 - Interessado: IZANA OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 27172/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234335-1/2021 - Interessado: IZAURINA DA SILVA - Acórdão: 26927/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234053-5/2021 - Interessado: JACQUELINE TEIXEIRA DE PAULA - Acórdão: 26922/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-0/2023 - Interessado: JANAINA GONÇALVES BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 27274/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-0/2022 - Interessado: JANAINA LIMA DE MORAES - Acórdão: 27268/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-5/2023 - Interessado: JANE BEATRIZ DA SILVA - Acórdão: 27281/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-3/2021 - Interessado: JANE MOREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 26892/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228433-7/2022 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA IGNACIO - Acórdão: 27235/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-2/2022 - Interessado: JAQUELINE DE JESUS MENDES - Acórdão: 27100/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235519-8/2022 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 27257/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202667-4/2022 - Interessado: JAQUELINE DIAS DE SOUSA VIEIRA - Acórdão: 27004/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-9/2022 - Interessado: JARDEL DA ROCHA MENEZES - Acórdão: 27214/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-1/2021 - Interessado: JEANE MACHADO DE JESUS GOMES - Acórdão: 26932/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207140-1/2022 - Interessado: JEANE VIEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 27117/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215408-9/2022 - Interessado: JEANNE GOMES DE ABREU ELIAS - Acórdão: 27148/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203049-3/2022 - Interessado: JEFFERSON FONSECA FRANCELINO - Acórdão: 27044/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-7/2023 - Interessado: JESSICA DA SILVA ALVES - Acórdão: 27297/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-5/2022 - Interessado: JÉSSICA DA SILVA DINIZ - Acórdão: 26982/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-4/2022 - Interessado: JESSICA DIAS DA SILVA - Acórdão: 27102/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234477-5/2021 - Interessado: JESSICA FREITAS DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 26962/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-7/2021 - Interessado: JESSICA MONTEIRO GOMES - Acórdão: 26957/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-9/2022 - Interessado: JOANA GUIMARAES SILVA - Acórdão: 27179/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-9/2022 - Interessado: JOANAMARA DE ALMEIDA MELO - Acórdão: 27066/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234669-0/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR GOMES NASCIMENTO - Acórdão: 26967/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-4/2022 - Interessado: JOCIANA MANOEL SOUZA - Acórdão: 27251/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234447-0/2021 - Interessado: JORDY LUCAS SORIANO DA SILVA - Acórdão: 26955/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-5/2022 - Interessado: JORGE HENRIQUE RIBEIRO APOLINÁRIO - Acórdão: 26985/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-7/2021 - Interessado: JOSÉ DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 26917/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-1/2021 - Interessado: JOSE PAULO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 26960/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203155-8/2022 - Interessado: JOSEANE FERREIRA DA ROCHA - Acórdão: 27085/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-6/2021 - Interessado: JOSIANE ROBERTA RAMOS DE CARVALHO MANHÃES - Acórdão: 26863/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-1/2021 - Interessado: JOSIANNE XAVIER DE AMORIM - Acórdão: 26885/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-6/2022 - Interessado: JOYCE HERINGER - Acórdão: 27220/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-3/2021 - Interessado: JOYCE SILVA GONÇALVES PAES LEME - Acórdão: 26854/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-1/2022 - Interessado: JULIANA BARBOZA DE MEIRA NOGUEIRA - Acórdão: 27193/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-2/2021 - Interessado: JULIANA DAMIANI FABRICIO - Acórdão: 26870/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-2/2022 - Interessado: JULIANA DE CASSIA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 27161/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205762-1/2022 - Interessado: JULIANA LINS DE CARVALHO CAVALCANTI - Acórdão: 27111/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-6/2023 - Interessado: JULIANA MAIA ESPINHOSA - Acórdão: 27277/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-8/2022 - Interessado: JULIANA MATIAS CASIMIRO DA SILVA - Acórdão: 27261/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-5/2022 - Interessado: JULIANA RODRIGUES QUINTANILHA - Acórdão: 27098/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-5/2021 - Interessado: JULIANA SALLES DA SILVA - Acórdão: 26886/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-8/2023 - Interessado: JULIANE MONTEIRO JORDAO - Acórdão: 27283/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210616-3/2022 - Interessado: JULIANE TELLES MOREIRA BEZERRA DE JESUS - Acórdão: 27125/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-6/2021 - Interessado: JUSSARA APOLINÁRIO HERCULANO DA SILVA - Acórdão: 26899/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-1/2022 - Interessado: KAMILA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 27181/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-3/2023 - Interessado: KAREN KARLA DE AZEVEDO PORTUGAL - Acórdão: 27289/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228504-2/2022 - Interessado: KARLA NUNES MORENO RIBEIRO - Acórdão: 27252/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219380-9/2022 - Interessado: KATHERINE SANTOS DA SILV - Acórdão: 27154/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203120-3/2022 - Interessado: KÁTIA SANDRA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 27070/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228460-0/2022 - Interessado: KÁTIA VALÉRIA CORDEIRO DE SOUZA NUNES - Acórdão: 27242/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-2/2021 - Interessado: KEITH APARECIDA SANTOS CARDOSO - Acórdão: 26878/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-6/2022 - Interessado: KELLREM DA SILVA BASTOS - Acórdão: 27218/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-7/2022 - Interessado: KESYA BIANCA RIBEIRO TEIXEIRA - Acórdão: 27232/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-9/2023 - Interessado: KISSILA BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 27272/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234370-1/2021 - Interessado: LAILA MANCUSO COZENDEY GONCALVES MARTINS - Acórdão: 26936/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-3/2021 - Interessado: LAÍS DE MORAES COUTO - Acórdão: 26883/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203062-5/2022 - Interessado: LAIS NADJA DE MACENA BEZERRA - Acórdão: 27049/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-3/2023 - Interessado: LAIS RICCI DOS SANTOS - Acórdão: 27270/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230417-1/2023 - Interessado: LAÍZA MARIA RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 27299/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-6/2022 - Interessado: LARISSA DE ANDRADE OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 27139/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228457-3/2022 - Interessado: LAYSE MASSANTE DA SILVA SPERANDIO DE LIMA - Acórdão: 27241/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-7/2022 - Interessado: LECY BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 27267/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-6/2022 - Interessado: LEILA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 27210/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234666-8/2021 - Interessado: LEONARDO BESSA DE MACEDO - Acórdão: 26965/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-3/2022 - Interessado: LETICIA DA COSTA SILVA CARVALHO - Acórdão: 27090/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-2/2022 - Interessado: LETICIA DE JESUS TORRES PINEL - Acórdão: 27025/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202708-4/2022 - Interessado: LILIAN SILVA GENTIL - Acórdão: 27017/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203163-5/2022 - Interessado: LINDACI DE JESUS ALVES FERREIRA - Acórdão: 27089/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-5/2021 - Interessado: LÍVIA MARTINS TEIXEIRA LOYO - Acórdão: 26857/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-7/2022 - Interessado: LIVIA TAVARES SILVA CABRAL - Acórdão: 27173/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228443-2/2022 - Interessado: LIZANDRA BRANDAO DA SILVA - Acórdão: 27238/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-5/2022 - Interessado: LUAN VITOR SILVEIRA CARNEIRO - Acórdão: 27228/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-4/2022 - Interessado: LUANA DA COSTA VALENTE SOARES DE GOYANO - Acórdão: 27028/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-4/2022 - Interessado: LUANA DE SANT'ANA LEVINO - Acórdão: 26995/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-4/2021 - Interessado: LUANA MARIANO LOURENCO DA COSTA - Acórdão: 26861/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-7/2021 - Interessado: LUANA MARQUES DA NOBREGA - Acórdão: 26868/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-5/2021 - Interessado: LUANNA MARIA OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 26872/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230419-9/2023 - Interessado: LUCAS DE ABREU BARRETO - Acórdão: 27300/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234319-7/2021 - Interessado: LUCAS SOUZA SAMPAIO DE CASTRO - Acórdão: 26924/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234321-0/2021 - Interessado: LUCAS SOUZA SAMPAIO DE CASTRO - Acórdão: 26925/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-0/2023 - Interessado: LÚCIA HELENA DE MATTOS - Acórdão: 27295/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-8/2022 - Interessado: LUCIANA BERNARDO MEDEIROS RIBEIRO - Acórdão: 27183/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235896-4/2022 - Interessado: LUCIANA GOMES DE MELO - Acórdão: 27266/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235539-8/2022 - Interessado: LUCIANA MEYER - Acórdão: 27264/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-8/2022 - Interessado: LUCIANA PORFIRIO LIMA - Acórdão: 27164/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227777-2/2021 - Interessado: LUCIANE DE SOUZA MOUTA - Acórdão: 26891/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202712-5/2022 - Interessado: LUCIANE MARCOS DE CARVALHO - Acórdão: 27019/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-2/2022 - Interessado: LUCIENE PIRES MAURICIO - Acórdão: 27165/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216155-1/2022 - Interessado: LUDMILA MARTINS GOMES - Acórdão: 27151/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203089-3/2022 - Interessado: LUIZ CEZAR MENDES JUNIOR - Acórdão: 27062/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-3/2022 - Interessado: LUIZ FELLIPE FORTUNATO TOFANO - Acórdão: 27095/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-8/2022 - Interessado: LUIZE DA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 27209/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221739-0/2022 - Interessado: MAGNO LUIZ RIBEIRO MACENO - Acórdão: 27191/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202713-9/2022 - Interessado: MAICON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 27020/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205745-3/2022 - Interessado: MAÍRA NASCIMENTO GONZAGA - Acórdão: 27106/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202928-6/2022 - Interessado: MANOLLO FREITAS DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 27034/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211737-0/2022 - Interessado: MARCELE DO NASCIMENTO BARROS - Acórdão: 27134/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-5/2021 - Interessado: MARCELI SANTOS DA SILVEIRA - Acórdão: 26884/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203073-4/2022 - Interessado: MARCELO FERREIRA FIRMINO - Acórdão: 27053/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-3/2022 - Interessado: MÁRCIA PURGER MOREIRA - Acórdão: 27075/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247886-3/2021 - Interessado: MARCIO JOSE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 26981/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234399-7/2021 - Interessado: MARCOS ALVES DE BRITO - Acórdão: 26943/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-7/2021 - Interessado: MARCOS MONTEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 26896/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-9/2022 - Interessado: MARCOS PAULO DE CARVALHO FEITOZA - Acórdão: 26983/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203043-9/2022 - Interessado: MARCOS VINICIUS PELLEGRINI DOS SANTOS - Acórdão: 27040/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-9/2022 - Interessado: MARDOQUEU CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 27240/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-6/2022 - Interessado: MARGARETH CARVALHO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 27262/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-1/2023 - Interessado: MARIA DE LOURDES GUALBERTO - Acórdão: 27282/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-7/2022 - Interessado: MARIANA DA COSTA BORGES - Acórdão: 27119/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227799-0/2021 - Interessado: MARIANA SAMPAIO CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 26902/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203135-8/2022 - Interessado: MARICY NUNES MESQUITA MORAIS - Acórdão: 27074/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-9/2021 - Interessado: MARILENI VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 26907/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234473-9/2021 - Interessado: MARILIA QUINTANILHA DE ANDRADE - Acórdão: 26961/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-5/2022 - Interessado: MARISA DE CARVALHO SILVA VIEIRA - Acórdão: 27080/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-8/2022 - Interessado: MARIUZA CABRAL BARBOSA - Acórdão: 27215/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227776-8/2021 - Interessado: MAURICIO COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 26890/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203088-9/2022 - Interessado: MAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA MOTTA JÚNIOR - Acórdão: 27061/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208195-3/2022 - Interessado: MELISSA SILVA ESTERQUE DE LIMA - Acórdão: 27118/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-2/2022 - Interessado: MICHAEL MENDES - Acórdão: 27046/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234313-3/2021 - Interessado: MICHELE DA SILVA PPINTO SANCHES - Acórdão: 26923/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-3/2022 - Interessado: MICHELE FERREIRA D ALMEIDA - Acórdão: 27231/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205746-7/2022 - Interessado: MICHELLE RIBEIRO GOMES - Acórdão: 27107/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-9/2021 - Interessado: MICHELLI CHEBOR DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 26895/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202718-9/2022 - Interessado: MICHELLY APARECIDA FERREIRA BORGES DE SOUZA - Acórdão: 27022/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203047-5/2022 - Interessado: MILENA MARIA MARTINS E MARTINS - Acórdão: 27042/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241846-1/2021 - Interessado: MIRIAN RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 26975/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241848-9/2021 - Interessado: MÔNICA MACEDO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 26977/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203080-7/2022 - Interessado: MONIQUE RAMOS DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 27057/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211780-7/2022 - Interessado: MONIQUE SEABRA DE AZEREDO - Acórdão: 27141/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234364-2/2021 - Interessado: MONIZE DOS SANTOS - Acórdão: 26934/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-6/2022 - Interessado: NADIRA DOS SANTOS PEREIRA DA FONSECA - Acórdão: 27226/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-1/2022 - Interessado: NAIZY MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 27147/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-3/2022 - Interessado: NANCI CAMPOS DE ARAUJO - Acórdão: 27035/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228475-5/2022 - Interessado: NARA BEATRIZ VIANA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 27246/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229067-3/2023 - Interessado: NATAHLIA LOUREIRO MARTELLOTE - Acórdão: 27292/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-6/2023 - Interessado: NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Acórdão: 27285/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-9/2022 - Interessado: NATÉRCIA PINHEIRO SOUZA CHAGAS - Acórdão: 27206/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203075-2/2022 - Interessado: NATHÁLIA OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 27054/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227702-7/2021 - Interessado: NATHÁLIA VENTURA DA SILVA - Acórdão: 26866/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-3/2022 - Interessado: NILMA PAIVA DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 27006/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-8/2021 - Interessado: OSELINA ROSSINO MASSENO VIANA - Acórdão: 26862/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234431-1/2021 - Interessado: PAMELLA ROSA OLIVEIRA DOS SANTOS RIOS - Acórdão: 26951/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233031-2/2022 - Interessado: PAOLA SILVA CRISPINO - Acórdão: 27256/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234441-6/2021 - Interessado: PATRICIA EVELINA BARDE DA SILVA17 - Acórdão: 26953/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202726-6/2022 - Interessado: PATRICIA FERREIRA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 27026/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-0/2022 - Interessado: PATRICIA PRESTES DA SILVA - Acórdão: 27227/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-4/2022 - Interessado: PATRÍCIA SAMPAIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 27163/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202691-5/2022 - Interessado: PAULA GABRIELA MASKE DE SOUZA DE PAIVA - Acórdão: 27011/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-8/2022 - Interessado: PAULO HENRIQUE DA COSTA FONSECA - Acórdão: 26990/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228426-4/2022 - Interessado: PAULO RICARDO CARDOSO LOUREIRO MERCHED - Acórdão: 27233/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-7/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE LEITE RIBIRO - Acórdão: 27000/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223585-3/2023 - Interessado: PEDRO HENRIQUE ROQUE VILLAR DA SILVA - Acórdão: 27276/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-4/2021 - Interessado: PERLA ALVES FERREIRA - Acórdão: 26877/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205750-8/2022 - Interessado: PRISCILA COUTO RODRIGUES CORREA - Acórdão: 27108/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203058-4/2022 - Interessado: PRISCILA FREITAS LEITE NUNES - Acórdão: 27047/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203158-0/2022 - Interessado: PRISCILA GOMES DE SA LIMA - Acórdão: 27087/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228467-8/2022 - Interessado: PRISCILA NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 27244/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-9/2022 - Interessado: PRISCILA PONTES TEIXEIRA - Acórdão: 27094/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223749-9/2022 - Interessado: RAFAEL PEDRA MENDES MESQUITA - Acórdão: 27224/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202917-7/2022 - Interessado: RAFAELA CATARINO DINIZ FERRAZ - Acórdão: 27031/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-1/2022 - Interessado: RAQUEL ANGELA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 27050/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-1/2022 - Interessado: RAQUEL LOPES PEREIRA PINHEIRO - Acórdão: 27208/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241842-5/2021 - Interessado: RAYANE MAGALHÃES DA ROCHA - Acórdão: 26974/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230415-3/2023 - Interessado: RAYANE MIKAELA GONÇALVES DE LUCA - Acórdão: 27298/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-7/2021 - Interessado: RAYANNE SOARES DA RESSURREIÇÃO ARAUJO - Acórdão: 26908/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202648-8/2022 - Interessado: REGINA M VIVEIROS - Acórdão: 26997/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-1/2021 - Interessado: REGINA SOARES ALVES PEREIRA - Acórdão: 26969/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-2/2022 - Interessado: REJANE DA SILVA PORTO DE ALMEIDA - Acórdão: 27052/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-2/2022 - Interessado: RENATA COUTINHO PIMENTA ELIAS - Acórdão: 27168/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-6/2021 - Interessado: RENATA DE SOUZA COUTINHO CARVALHO PERES - Acórdão: 26860/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211784-3/2022 - Interessado: RENATA DE SOUZA MELO - Acórdão: 27142/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247881-3/2021 - Interessado: RENATA MACHADO FONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 26980/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-9/2021 - Interessado: RENATA NEVES DE MIRANDA INÁCIO - Acórdão: 26904/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-8/2022 - Interessado: RENATA RANGEL RIBEIRO BARRETO GUIMARAES - Acórdão: 27018/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-8/2022 - Interessado: RHAÍSSA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 27099/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-6/2022 - Interessado: RHAYNA DOS SANTOS CAMACHO - Acórdão: 27009/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-8/2022 - Interessado: RIAN SOBRAL DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 27169/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-1/2022 - Interessado: RICARDO DE BRITTO ALVES JUNIOR - Acórdão: 27122/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211755-2/2022 - Interessado: ROBSONG GLORIA ALVES - Acórdão: 27138/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-1/2022 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA VINCO - Acórdão: 27260/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211555-0/2022 - Interessado: RODRIGO NASCIMENTO PESSANHA - Acórdão: 27132/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234396-5/2021 - Interessado: ROGERIO JORGE JUNIOR - Acórdão: 26942/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223630-4/2023 - Interessado: ROMULO ABREU FERREIRA - Acórdão: 27286/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-7/2022 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 27207/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223650-4/2023 - Interessado: ROSANA GOMES SOARES ELIAS - Acórdão: 27290/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-1/2022 - Interessado: ROSANA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 27041/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-5/2022 - Interessado: ROSANGELA SATIRO PASSOS DE MACEDO - Acórdão: 27174/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-0/2021 - Interessado: ROSENY RICALDE FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 26864/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203145-3/2022 - Interessado: ROSILANE SOARES RODRIGUES TINOCO - Acórdão: 27078/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234385-6/2021 - Interessado: ROSIMERE DA SILVA PERES - Acórdão: 26939/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213068-1/2022 - Interessado: RUANNA DIAS DA SILVA GERVASIO - Acórdão: 27144/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234411-1/2021 - Interessado: RUDNEY GOMES FERNANDES - Acórdão: 26948/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-8/2021 - Interessado: SANDRA MARCULINO DE SOUZA - Acórdão: 26947/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203078-4/2022 - Interessado: SARA DE SOUZA DANTAS CORREIA - Acórdão: 27056/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-5/2022 - Interessado: SARITA BARAÚNA VALENTIM - Acórdão: 27145/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234434-3/2021 - Interessado: SAULO LIMA RANGEL - Acórdão: 26952/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227809-1/2021 - Interessado: SHARON VARJAO WILL - Acórdão: 26909/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-2/2021 - Interessado: SHEILA CRISTHIANE DE ALMEIDA ISIDORIO - Acórdão: 26875/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-1/2023 - Interessado: SHEYLA DA SILVA SOARES SOARES - Acórdão: 27291/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-2/2021 - Interessado: SHIRLEI APARECIDA PINTO BUTTER DE ALMEIDA - Acórdão: 26921/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227686-7/2021 - Interessado: SHIRLEY QUINTINO AMORIM - Acórdão: 26855/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202672-9/2022 - Interessado: SILMARA AVELINO DA SILVA GOMES - Acórdão: 27005/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202918-1/2022 - Interessado: SILONITA DA SILVA LIMA - Acórdão: 27032/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241847-5/2021 - Interessado: SILVANA VICENTE - Acórdão: 26976/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202675-1/2022 - Interessado: SIMONE ALVES PIERONI - Acórdão: 27007/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-1/2022 - Interessado: SIMONE CAMPOS ANDRADE PIRES LUZ - Acórdão: 27178/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-2/2022 - Interessado: SIMONE CRISTINA CRUZ SILVA - Acórdão: 27248/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-1/2022 - Interessado: STEFANIE ALVES FAGUNDES - Acórdão: 27166/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228439-1/2022 - Interessado: STELLA DE ALMEIDA FRANCISCO - Acórdão: 27237/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203112-6/2022 - Interessado: SUELLEN BARRETO FRAGOSO - Acórdão: 27068/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234023-0/2021 - Interessado: SULAMITA VIEIRA WANDELLI SAMUEL - Acórdão: 26916/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221712-2/2022 - Interessado: TAILANE ARAUJO DE SOUZA - Acórdão: 27186/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-9/2023 - Interessado: TAMARA CARIUS CABRAL - Acórdão: 27288/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205741-7/2022 - Interessado: TAMARA GABRELY DE SOUZA RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 27104/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-5/2021 - Interessado: TAMIRES SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 26853/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-5/2021 - Interessado: TATHIANA GOMES VIANA - Acórdão: 26931/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203124-9/2022 - Interessado: TATIANA M DOS SANTOS - Acórdão: 27071/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-4/2023 - Interessado: TATIANA SILVA DE SOUSA - Acórdão: 27284/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221818-2/2022 - Interessado: TATIANE LEMOS CABRAL - Acórdão: 27204/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-0/2021 - Interessado: TEREZINHA DE JESUS DE AGUIAR ALVES - Acórdão: 26876/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211535-0/2022 - Interessado: THAIS BARCELLOS LOURENÇO - Acórdão: 27129/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-2/2022 - Interessado: THAIS DE ALMEIDA SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 27082/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-5/2022 - Interessado: THAÍS DE SOUZA MACIEL - Acórdão: 27199/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-6/2022 - Interessado: THAIS MACEDO PONTES - Acórdão: 27101/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-9/2021 - Interessado: THAIS MENDES VIEIRA ALEXANDRE SERTORIO - Acórdão: 26919/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234346-0/2021 - Interessado: THAIS MIRANDA DE SOUZA - Acórdão: 26930/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234332-9/2021 - Interessado: THAIS NASCIMENTO DOMINGOS SALCEDES - Acórdão: 26926/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-1/2022 - Interessado: THAIS PINHEIRO DAS NEVES E SILVA - Acórdão: 27076/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203108-5/2022 - Interessado: THAIS RAMALHO DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 27067/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-6/2022 - Interessado: THALIA FONSECA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 26988/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205740-3/2022 - Interessado: THAMIRIS XAVIER DA CRUZ DOS SANTOS - Acórdão: 27103/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-0/2022 - Interessado: THAYANE DOS SANTOS BERNARDO - Acórdão: 27115/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-8/2022 - Interessado: THAYS SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 27175/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221801-9/2022 - Interessado: THEREZINHA DE SOUZA - Acórdão: 27200/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234444-8/2021 - Interessado: THIAGO DE BARCELLOS SANTOS - Acórdão: 26954/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210612-7/2022 - Interessado: THIAGO SANTOS CALDAS - Acórdão: 27121/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234019-9/2021 - Interessado: TIAGO LAPA MACHADO - Acórdão: 26915/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-6/2022 - Interessado: TONY JOSÉ RAMALHO - Acórdão: 27216/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-8/2022 - Interessado: VAGNER DA SILVA ROSA - Acórdão: 27255/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-7/2022 - Interessado: VALDINEIA DOS SANTOS - Acórdão: 27152/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-3/2021 - Interessado: VALQUIRIA MELLO DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 26938/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203092-0/2022 - Interessado: VANESCA MARIA GARCIA DE FIGUEIREDO ENES NERI - Acórdão: 27063/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-8/2021 - Interessado: VANIA AMERICA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 26859/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202704-8/2022 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEICAO - Acórdão: 27015/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234662-2/2021 - Interessado: VERONICA BARRADAS BRAÇOS - Acórdão: 26964/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219383-1/2022 - Interessado: VICTOR DA SILVA BARROCO - Acórdão: 27156/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-4/2022 - Interessado: VICTORIA BANDEIRA BASTOS - Acórdão: 27217/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234468-4/2021 - Interessado: VINICIUS CONSTATINO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 26959/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-2/2022 - Interessado: VINÍCIUS PINTO MIRANDA - Acórdão: 27116/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-3/2021 - Interessado: VITOR ANTONIO FERREIRA MATOSO - Acórdão: 26880/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-0/2023 - Interessado: VITOR DOS REIS SARAIVA - Acórdão: 27279/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-7/2022 - Interessado: VITOR SOARES RONDON - Acórdão: 26994/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202696-5/2022 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 27012/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-9/2022 - Interessado: VIVIANE LOPES BATISTA DE ANDRADE - Acórdão: 27037/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-9/2022 - Interessado: VIVIANE NOGUEIRA DE MELO - Acórdão: 27008/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202727-0/2022 - Interessado: VIVIANE PESSÔA DE MELLO DE ANDRADE MAIA MALFACINI - Acórdão: 27027/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-9/2022 - Interessado: WENDEL BARBOSA CABRAL - Acórdão: 27170/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-6/2022 - Interessado: YANNA FIRMINO DE CARVALHO - Acórdão: 27234/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 247513-6/2025 - Interessado: CLAUDIA MEIRE DA CONCEIÇÃO CARRERO VIEIRA - Acórdão: 27444/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-6/2026 - Interessado: MIGUEL VICENTE MUNIZ BLANC - Acórdão: 26679/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-8/2026 - Interessado: SIMONE SARDENBERG ANDRE DE OLIVEIRA - Acórdão: 26680/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 218547-8/2025 - Interessado: CARLOS ROGERIO VIERIA DA SILVEIRA - Acórdão: 27302/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-4/2024 - Interessado: DENIZE GUIMARÃES PALAGAR - Acórdão: 26781/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201199-8/2026 - Interessado: SARA DA SILVA LUIZ DIAS - Acórdão: 26681/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202901-6/2026 - Interessado: ANA MARIA DUARTE BARROS - Acórdão: 27360/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243614-8/2025 - Interessado: ANTONIO CAETANO DOS SANTOS - Acórdão: 26830/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248103-4/2025 - Interessado: DENISE PINTO PAIVA - Acórdão: 27359/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248292-1/2025 - Interessado: KARINE DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 26605/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237903-3/2025 - Interessado: LUIZ CARLOS DE MOREIRA MACEDO - Acórdão: 26607/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213976-8/2025 - Interessado: MANOEL SILVEIRA DINIZ - Acórdão: 26609/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247224-7/2025 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA MUNIZ - Acórdão: 27318/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244148-6/2025 - Interessado: MARIA LUCILIA DE SOUZA GERK - Acórdão: 26625/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242924-4/2025 - Interessado: RITA DE CASSIA GOMES DA PAIXAO - Acórdão: 26608/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240382-6/2025 - Interessado: ROBSON VIEIRA MOREIRA - Acórdão: 27317/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247339-8/2025 - Interessado: SANDRA NASCIMENTO DE VARGAS - Acórdão: 26604/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247693-2/2025 - Interessado: SIMONE PESTANA DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 27320/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247350-2/2025 - Interessado: VALDIR OLIVEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 27319/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247830-2/2025 - Interessado: ZIULEA MARINHO SAMPAIO - Acórdão: 27358/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-5/2026 - Interessado: GINA VALERIA ZINGONI - Acórdão: 26758/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244639-5/2025 - Interessado: MARIA FERNANDA BARRETO DA SILVA - Acórdão: 27462/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-6/2025 - Interessado: RENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO - Acórdão: 26810/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 247804-3/2025 - Interessado: ACRISIO ESTEVAO CHIABAI - Acórdão: 26785/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 252256-5/2024 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA DUARTE SALES - Acórdão: 27420/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240856-7/2025 - Interessado: MARILIA DE CASTRO BRITTO - Acórdão: 26833/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247741-5/2025 - Interessado: NADIA PEREIRA LOPES - Acórdão: 26704/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247745-1/2025 - Interessado: VERA LUCIA DE FIGUEIREDO SALES - Acórdão: 26837/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 244917-5/2025 - Interessado: IVANY CALDEIRA JARDIM - Acórdão: 26542/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 202790-5/2026 - Interessado: CLAUDIA MELLO CHAGAS - Acórdão: 26793/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202800-6/2026 - Interessado: MARIO FERREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 26794/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 239522-7/2024 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 27406/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250356-3/2022 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 26517/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 241291-8/2025 - Interessado: ANTONIO TIMOTEO - Acórdão: 27375/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217569-9/2025 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 27438/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-0/2026 - Interessado: MARIA DE FATIMA CARVALHO DE PAULA - Acórdão: 26705/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-3/2025 - Interessado: EDIANE ALBUQUERQUE DE MATTOS ESCUDEIRO - Acórdão: 26706/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244920-2/2025 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 27419/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-1/2024 - Interessado: ROSILANE BRUM CLER CUNHA - Acórdão: 26838/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-1/2025 - Interessado: ANDREA CARLA SANTOS DOS ANJOS SOUZA - Acórdão: 27427/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240384-4/2025 - Interessado: JOSE RICARDO BOMFIM - Acórdão: 27341/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213370-8/2025 - Interessado: LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 26800/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201991-4/2026 - Interessado: MARIA ELISA SILVA RODEGHERI - Acórdão: 26792/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201534-2/2026 - Interessado: MARIA FLORDELIS RAPOSO DE SOUZA - Acórdão: 26757/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-2/2026 - Interessado: MARIA STELA DE SOUZA HYPOLITO - Acórdão: 27477/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI \r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-4/2025 - Interessado: CRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE - Acórdão: 26645/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 201101-9/2025 - Interessado: ANGELINA DA PAZ MEDEIROS ALVES - Acórdão: 26635/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-6/2024 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 26644/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-0/2026 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA DA COSTA - Acórdão: 27478/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-4/2025 - Interessado: PAULO CEZAR DE SOUZA - Acórdão: 26809/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ \r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-4/2025 - Acórdão: 27353/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102272-8/2025 - Acórdão: 26731/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113299-5/2025 - Acórdão: 26584/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CIMSERRA - CONS INTER MULT REGIAO SERRAN \r\n\r\nProcesso TCE nº 242939-9/2025 - Acórdão: 27422/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104950-8/2026 - Acórdão: 26824/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-7/2026 - Acórdão: 26839/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109885-0/2025 - Acórdão: 26816/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: DIVERSOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 241822-3/2025 - Acórdão: 27421/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FAPERJ-FUND AMPARO A PESQUISA DO ESTADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107622-7/2014 - Acórdão: 27347/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-4/2025 - Acórdão: 27351/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-4/2023 - Acórdão: 26529/2026-PLENV - Dispositivos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104684-9/2025 - Acórdão: 27454/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111627-2/2025 - Acórdão: 26780/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113485-6/2025 - Acórdão: 26733/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SEC EST DES SOCIAL E DIR HUMANOS - SETOR PLANEJ E PROJ ESPECIAIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 100748-3/2025 - Acórdão: 26534/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109252-7/2025 - Acórdão: 26817/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-6/2026 - Acórdão: 27354/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 112983-1/2025 - Acórdão: 27348/2026-PLENV - Dispositivos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-2/2004 - Acórdão: 26734/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206104-7/2017 - Acórdão: 26667/2026-PLENV - Dispositivos: DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212916-1/2025 - Acórdão: 26522/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-5/2025 - Acórdão: 26523/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212920-2/2025 - Acórdão: 26537/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225384-7/2009 - Acórdão: 26668/2026-PLENV - Dispositivos: DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244493-7/2024 - Acórdão: 26647/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104138-0/2025 - Acórdão: 27410/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-9/2025 - Acórdão: 27473/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 239800-9/2025 - Acórdão: 27461/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 215376-8/2026 - Acórdão: 26622/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-7/2026 - Acórdão: 26575/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-8/2025 - Acórdão: 26815/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 244734-1/2025 - Acórdão: 26821/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nAREAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-0/2025 - Acórdão: 26840/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-1/2025 - Acórdão: 26823/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-5/2026 - Acórdão: 26649/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE BARRA DO PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 233566-3/2025 - Acórdão: 26532/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 214419-9/2026 - Acórdão: 26665/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-8/2025 - Acórdão: 26827/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-0/2017 - Acórdão: 26530/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207331-0/2026 - Acórdão: 26819/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216169-0/2026 - Acórdão: 26826/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 240415-9/2025 - Acórdão: 27342/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241678-0/2025 - Acórdão: 27352/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244619-5/2025 - Acórdão: 26820/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CARDOSO MOREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 201986-9/2026 - Acórdão: 27336/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL-CARMOPREV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244692-7/2025 - Acórdão: 26818/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-4/2026 - Acórdão: 26736/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 200545-4/2026 - Acórdão: 27411/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211055-8/2026 - Acórdão: 26822/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211774-6/2026 - Acórdão: 27413/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-3/2026 - Acórdão: 27409/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-7/2026 - Acórdão: 28525/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 247538-6/2025 - Acórdão: 27416/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-7/2015 - Acórdão: 26655/2026-PLENV - Dispositivos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-1/2019 - Acórdão: 26525/2026-PLENV - Dispositivos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-2/2026 - Acórdão: 27414/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-8/2017 - Acórdão: 26650/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 205817-0/2026 - Acórdão: 27412/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-4/2025 - Acórdão: 26825/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 215700-3/2026 - Acórdão: 26521/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ITATIAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 200131-9/2026 - Acórdão: 27338/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 239404-1/2025 - Acórdão: 26841/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 208228-0/2024 - Acórdão: 27407/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-3/2024 - Acórdão: 27334/2026-PLENV - Dispositivos: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-6/2021 - Acórdão: 26666/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA - PREVI-MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-3/2026 - Acórdão: 27408/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-2/2026 - Acórdão: 26524/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 207271-4/2026 - Acórdão: 26520/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 213155-6/2025 - Acórdão: 27484/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 207041-7/2026 - Acórdão: 27415/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-3/2026 - Acórdão: 27339/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-1/2026 - Acórdão: 26535/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-5/2026 - Acórdão: 27337/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nProcesso TCE nº 204973-3/2026 - Acórdão: 26654/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY \r\n\r\nProcesso TCE nº 219767-7/2025 - Acórdão: 26786/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY \r\n\r\nProcesso TCE nº 247908-5/2025 - Acórdão: 26538/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI \r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-1/2026 - Acórdão: 27340/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 211871-8/2025 - Acórdão: 26813/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, SOBRESTAMENTO \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUN DE QUATIS (QUATIS-PREV) \r\n\r\nProcesso TCE nº 234257-1/2025 - Acórdão: 26526/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 213543-7/2025 - Acórdão: 26657/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-8/2014 - Acórdão: 28373/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 214340-2/2026 - Acórdão: 27423/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-5/2026 - Acórdão: 26669/2026-PLENV - Dispositivos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244868-8/2025 - Acórdão: 26606/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-3/2023 - Acórdão: 26648/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-5/2025 - Acórdão: 27417/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-7/2025 - Acórdão: 27349/2026-PLENV - Dispositivos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-2/2022 - Acórdão: 27350/2026-PLENV - Dispositivos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 242542-2/2025 - Acórdão: 26533/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 240995-7/2024 - Acórdão: 26531/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 240789-8/2025 - Acórdão: 27343/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SUMIDOURO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220347-2/2025 - Acórdão: 26846/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO, DEVOLUÇÃO \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-8/2025 - Acórdão: 26670/2026-PLENV - Dispositivos: CO NHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-4/2025 - Acórdão: 28524/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237059-8/2025 - Acórdão: 26527/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245513-2/2025 - Acórdão: 26528/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 205758-8/2026 - Acórdão: 26664/2026-PLENV - Dispositivos: OPINIÃO ADVERSA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 254941-6/2024 - Acórdão: 26642/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 026517/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 250356-3/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO / EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAS-TI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO / EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO e REMESSA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de Agosto de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO MAGNO BRAVO MONTEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.440,60 (sete mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo fixado, ficando, desde logo, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA, na hipótese de não recolhimento voluntário, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PROTESTO, na forma da Deliberação nº 340/2023, bem como a COBRANÇA JUDICIAL dos valores em aberto, nos termos da Deliberação nº 343/2023, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nThiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 026660/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108131-0/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA e REGULARIDADE, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de Agosto de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas de responsabilidade da PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL, com fulcro no art. 20, III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 026732/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 251910-4/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROVIMENTO PARCIAL com COMUNICAÇÃO e REMESSA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de Agosto de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 6.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 29.762,40 (vinte e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 28; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Recurso de Revisão, interposto pelo Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, em 10.10.23, em face de decisão plenária proferida em sessão de 12.08.19, que lhe aplicou multa, de relatoria do Exmo. Sr. Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do processo TCE-RJ nº 210.036-2/16.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso de Revisão, no mérito, reformando-se o item 2 da decisão plenária de 12.08.19, proferida nos autos do processo TCE-RJ nº 210.036-2/16, de tal forma que a Multa aplicada ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito Municipal de Rio das Ostras à época dos contratos, nos termos do art. 63, II, combinado com os arts. 65 e 28 da LC 63/90, passe a corresponder ao valor de R$ 28.504,80 (vinte e oito mil, quinhentos e quatro reais e oitenta centavos), equivalente a 6.000 (seis mil) UFIR-RJ, devendo ser recolhida com recursos próprios ao FEM-TCE/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ 167/92, ficando desde já autorizada a sua cobrança judicial em caso de não recolhimento.\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2761316"
                    ],
                    "2761325": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 28ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 17 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditora Taiz de Araujo Gonçalves Damasio\r\n\r\nAos dezessete dias de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas, reuniu-se o Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima oitava sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nEncontravam-se ausentes desta sessão a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por se encontrar em gozo de licença; e o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, em decorrência de decisão judicial.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216, caput, do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.808/26, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e, considerando a declaração de vacância de cargo de Conselheiro Titular, objeto do Ato Executivo nº 27.758, publicado em 15 de julho de 2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de julho de 2026, a Presidência convocou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para exercer interinamente as funções do cargo vago, nos termos do art. 216, § 3º, do Regimento Interno, até novo provimento. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.808/26, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 356 processos: 66 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 84 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 104 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 60 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 42 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. Registra-se a retirada, antes do início da sessão, dos Processos TCE-RJ nos 102168-7/2023, 105253-7/2022, 222002-0/2021, 253571-0/2024, 100694-8/2026, 242844-8/2025, 241925-1/2025, 103725-4/2026, 103858-7/2026, 104164-9/2025, 104605-5/2026, 110226-7/2025, 111075-3/2025, 112275-2/2025, 112754-8/2025, 112798-4/2025, 112868-5/2025, 112879-4/2025, 112898-0/2025, 112937-2/2025, 113512-5/2025, 113537-5/2025, 202477-5/2026, 202492-5/2026, 203778-4/2026, 206281-2/2026, 214574-5/2026, 219802-5/2026, 238846-6/2025, 239788-5/2025, 241823-7/2025, 241826-9/2025, 244403-4/2025, 245144-7/2025, 247843-9/2025, 238145-0/2025, 238492-1/2025, 239056-0/2025, 240620-6/2025, 244607-2/2025, 246477-9/2025, 247642-3/2025, 248081-0/2025, 248084-2/2025, 102933-6/2026, 110748-5/2025, 112830-8/2025, 112860-3/2025, 113030-7/2025, 220475-7/2026, 220479-3/2026, 220853-3/2026, 236913-1/2025, 237943-3/2025, 239448-7/2025, 241444-7/2025, 245199-2/2025, 246878-7/2025, 247060-9/2025, 247723-3/2025, 247725-1/2025, 247940-3/2025, 248090-1/2025, 248105-2/2025, 112399-4/2025, 113147-6/2025, 113224-0/2025, 113389-6/2025, 113410-1/2025, 202690-9/2026, 236059-1/2025, 237138-0/2025, 237647-1/2025, 238300-2/2025, 238563-6/2025, 239161-1/2025, 239463-7/2025, 239615-2/2025, 240489-0/2025, 244327-4/2025, 244935-7/2025, 247114-6/2025, 247286-5/2025, 247515-4/2025, 227014-8/2026, 208590-5/2026, 105636-1/2026, 241720-9/2025, todos de relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou sessão nos Processos TCE-RJ nos 213538-0/2024, 211093-0/2026, 226962-0/2025, 242464-2/2024, 813043-4/2016, 218440-6/2026, 107136-3/2025, 107111-3/2025, 107237-3/2025, 109868-2/2025, 111674-5/2025, 222198-3/2020, 108103-3/2025, 212936-1/2025, 234259-1/2021, 261945-1/2023, 218669-2/2025, 207343-1/2025, 104162-1/2025, 229272-6/2026, 201420-5/2026, 223197-6/2025, 112569-1/2025, 204332-3/2026, 215245-3/2026, 212576-9/2026, 213294-0/2026, 208550-5/2026, 203537-8/2026, 204114-9/2026, 224242-6/2026, 214186-4/2026, 205875-2/2026, 203906-3/2026, 200107-8/2026, 219050-2/2025, 200135-5/2026, 212127-4/2026, 202426-6/2026, 100013-8/2026, 103053-7/2025, 201250-8/2026, 201306-3/2026, 202019-9/2026, 202968-4/2026, 101572-1/2026, 101595-3/2026, 100929-1/2026, 101407-0/2026, 101445-2/2026, 111901-6/2025, 100829-5/2026, 100936-4/2026, 101593-5/2026, 101792-3/2026, 100813-6/2026, 112417-2/2025, 244033-5/2025, 112588-7/2025, 220345-2/2024, 240177-7/2024, 107387-4/2025, 223763-5/2022, 233851-2/2023, 111319-5/2024 e 112268-7/2024. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 203280-3/2024, em razão de pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins solicitou sessão no Processo TCE-RJ nº 207656-7/2012. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 232183-2/2026 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco e pelo Senhor Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves. E eu, Taiz de Araujo Gonçalves Damasio, Substituta Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditora Taiz de Araujo Gonçalves Damasio\r\n\r\nSubstituta Eventual do Subsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ \r\n\r\nProcesso TCE nº 104162-1/2025 - Interessado: EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111185-4/2025 - Interessado: DENISE SETSUKO OKADA - Acórdão: 29520/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100911-4/2026 - Interessado: ABESSALAN TAVARES - Acórdão: 29437/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101789-6/2026 - Interessado: ADAMIR ANTUNES PEREIRA GALLIGNANI - Acórdão: 29364/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102391-2/2026 - Interessado: AIDELIMAR ELIAS VIEGAS - Acórdão: 29335/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101795-5/2026 - Interessado: ALZIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 29585/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102404-5/2026 - Interessado: ANA BEATRIZ GOMES BRAGA - Acórdão: 29336/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102387-1/2026 - Interessado: ANA CAROLINA LUDOVICE FERREIRA - Acórdão: 29334/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100704-9/2026 - Interessado: ANA MARIA VEIGA MARQUES - Acórdão: 29582/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102685-1/2026 - Interessado: ANGELA MARIA SULZBACH GONCALVES - Acórdão: 29365/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-3/2026 - Interessado: ANTONIO DA SILVA NOVAES NETO - Acórdão: 29589/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100934-6/2026 - Interessado: CARLINDA MOREIRA BARRETO - Acórdão: 29500/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101826-0/2026 - Interessado: CENYR TAVARES RODRIGUES - Acórdão: 29591/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101806-0/2026 - Interessado: CICERA MELO ROCHA DA SILVA - Acórdão: 29590/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100490-0/2026 - Interessado: CLEDIO RIBEIRO DE MIRANDA - Acórdão: 29479/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111685-4/2025 - Interessado: DAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES FILHO - Acórdão: 29562/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113544-8/2025 - Interessado: DILA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 29426/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100455-0/2026 - Interessado: DORA BARRETO CARVALHAES - Acórdão: 29499/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102812-6/2026 - Interessado: EDITE DO CARMO POMPEU - Acórdão: 29559/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-1/2026 - Interessado: EDNA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 29331/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-1/2026 - Interessado: EUNICE BARROS DE SOUZA - Acórdão: 29326/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112913-6/2025 - Interessado: FLORINDA PEDROSA PEREIRA - Acórdão: 29433/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110626-1/2025 - Interessado: GLORIA CRISTINA MARTINS CARRIJO DA SILVA - Acórdão: 29320/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112818-0/2025 - Interessado: HELOISA ETELMA TIENGO IOANNOU - Acórdão: 29425/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101452-5/2026 - Interessado: IGOR CIAMPI DE MATTOS ROQUE - Acórdão: 29361/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113552-5/2025 - Interessado: ILDA GOMES DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 29452/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-8/2026 - Interessado: IRACEMA MARIA PACARA DA SILVA - Acórdão: 29554/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-4/2026 - Interessado: IVA CASARES GRANADEIRO - Acórdão: 29362/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101741-4/2026 - Interessado: JAINE ARAUJO DOMINGOS SILVA - Acórdão: 29327/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101619-5/2026 - Interessado: JAIRO LEAL DE LIMA - Acórdão: 29363/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102862-1/2026 - Interessado: JANETE RODRIGUES DE FARIA - Acórdão: 29561/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107673-1/2025 - Interessado: JOAO BAPTISTA BUSSADE - Acórdão: 29423/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101578-5/2026 - Interessado: JOSEFA MALAFAIA DA SILVA - Acórdão: 29583/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-9/2026 - Interessado: JUCIMAR CORREIA DA SILVA - Acórdão: 29325/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102706-1/2026 - Interessado: LEILA AMARAL RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 29366/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102332-6/2026 - Interessado: LENIR CARDOSO DE CASTRO - Acórdão: 29333/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112018-2/2025 - Interessado: LORENA DA SILVA LIMA - Acórdão: 29338/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100689-3/2026 - Interessado: LUZIA KATIA VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 29548/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100917-8/2026 - Interessado: MABEL FELICIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29483/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100426-9/2026 - Interessado: MANUEL DE JESUS GASPAR - Acórdão: 29464/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102702-5/2026 - Interessado: MARCIA CRISTINA NERI - Acórdão: 29556/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101838-3/2026 - Interessado: MARCIO JOSE BARROSO PEREIRA - Acórdão: 29587/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-7/2026 - Interessado: MARIA CECILIA BRAZILIO DA SILVA - Acórdão: 29323/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102656-0/2026 - Interessado: MARIA DAS GRACAS BORGES - Acórdão: 29555/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-2/2026 - Interessado: MARIA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 29337/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101855-1/2026 - Interessado: MARIA ELIANA RUFINO DA SILVA - Acórdão: 29588/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-9/2026 - Interessado: MARIA JOSÉ SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 29328/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102703-9/2026 - Interessado: MARIA MAGALY SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 29557/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-7/2026 - Interessado: MARIA SIDONI RIBEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 29584/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101366-0/2026 - Interessado: MARIELLA MORETTO PACHECO - Acórdão: 29360/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100884-5/2026 - Interessado: MARILDA MOREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 29424/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101761-4/2026 - Interessado: MARILENE SARDENBERG BARBOZA - Acórdão: 29569/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101805-6/2026 - Interessado: MARILUCE BESSA - Acórdão: 29553/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101796-9/2026 - Interessado: MARIZETE BARRETO DA SILVA - Acórdão: 29330/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113554-3/2025 - Interessado: NELY GONCALVES RABELLO - Acórdão: 29463/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102264-3/2026 - Interessado: NEUZA NOGUEIRA DE AZEVEDO GONCALVES - Acórdão: 29332/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102834-4/2026 - Interessado: NILCE VIANNA NUNES - Acórdão: 29560/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102376-2/2026 - Interessado: NIVALDA BARROS DA SILVA - Acórdão: 29592/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100907-3/2026 - Interessado: PAULO BASTOS TERRA - Acórdão: 29472/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101786-4/2026 - Interessado: RUTE AUGUSTA SIMOES DE CARVALHO - Acórdão: 29329/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101808-8/2026 - Interessado: SEVERINO DA LUZ GONÇALVES - Acórdão: 29586/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101207-8/2026 - Interessado: SUELI BOTELHO DOS SANTOS - Acórdão: 29359/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100833-6/2026 - Interessado: TANIA MARIA DE SOUZA WILL - Acórdão: 29324/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112893-0/2025 - Interessado: VANIZIA SALES DA COSTA - Acórdão: 29432/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102736-6/2026 - Interessado: VERA LUCIA GARCIA DA CRUZ - Acórdão: 29558/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107032-1/2025 - Interessado: ZACARIAS FERNANDES DIAS - Acórdão: 29451/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113444-2/2025 - Interessado: JOAO PEDRO VIEIRA DE MENDONCA - Acórdão: 29445/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 112362-1/2025 - Interessado: MARCELO FERREIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 29486/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113871-7/2024 - Interessado: MARCOS SEBASTIAO BESIGHINI - Acórdão: 29601/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111633-1/2025 - Interessado: LEILA MARIA SILVEIRA BARCELLOS - Acórdão: 29431/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-0/2025 - Interessado: FLAVIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29482/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 108119-7/2019 - Interessado: FRANCISCO ARTEMIO WERMELINGER - Acórdão: 29444/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-8/2025 - Interessado: HELIO JOSE VENANCIO - Acórdão: 29322/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113248-6/2025 - Interessado: LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29563/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113175-3/2025 - Interessado: WASHINGTON LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 29339/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 113203-6/2025 - Interessado: ALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA - Acórdão: 29396/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100622-5/2026 - Interessado: BARBARA CHRISTINA ZINIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 29581/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112003-7/2025 - Interessado: SIDNEY JONAS STEIN - Acórdão: 29549/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 104527-5/2025 - Interessado: SEC EST SAÚDE - Acórdão: 29575/2026-PLENV - Dispositivos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100191-6/2026 - Interessado: ANELIANE QUEIROZ PINHO - Acórdão: 29580/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113289-0/2025 - Interessado: MÁRCIA FREITAS DE CASTRO - Acórdão: 29450/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101318-1/2025 - Interessado: MARIA FERNANDA BUNHEIRAO MONTEIRO - Acórdão: 29411/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100090-6/2026 - Interessado: ODETE MARIA LOUREIRO RIBEIRO - Acórdão: 29478/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 246465-6/2025 - Interessado: ELCI GUIMARAES MARQUES - Acórdão: 29498/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246301-4/2025 - Interessado: ELIANA DE CASSIA DA SILVA PONTES - Acórdão: 29496/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246296-3/2025 - Interessado: RENATO MOTA DE CASTRO - Acórdão: 29495/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246304-6/2025 - Interessado: VERA LUCIA RAMOS FERREIRA VIANA - Acórdão: 29497/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 201150-2/2026 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA - Acórdão: 29570/2026-PLENV - Dispositivos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240119-7/2025 - Interessado: ANA LUISA LAGO VALENTIN MONGELLI - Acórdão: 29357/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP \r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-5/2026 - Interessado: ANA APARECIDA ALVES DA SILVA LUIZ - Acórdão: 29374/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-1/2026 - Interessado: ANA BEATRIZ AMADEU CLAUDIO DE MORAES - Acórdão: 29473/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204383-2/2026 - Interessado: CARLA PATRICIA PEREIRA DA ROCHA - Acórdão: 29371/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 235546-7/2025 - Interessado: ALEXANDRE BRANTE GONCALVES - Acórdão: 29410/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-3/2026 - Interessado: HAMILTON DA SILVA VALADARES - Acórdão: 29521/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201273-0/2026 - Interessado: LUCIENE CARVALHO PIRES - Acórdão: 29457/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200989-4/2026 - Interessado: LUIZ EVANGELISTA DA SILVA - Acórdão: 29456/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-0/2025 - Interessado: RAUL DE ABREU BEZERRA - Acórdão: 29578/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247184-1/2025 - Interessado: PAULO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29436/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 233292-2/2024 - Interessado: MATHILDE FONSECA DE CASTRO - Acórdão: 29598/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 239966-9/2025 - Interessado: SIDNEY FARIA ALVES - Acórdão: 29356/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO - IPAM \r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-9/2026 - Interessado: MOZAR VIDEIRA DE FREITAS - Acórdão: 29408/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 215836-6/2025 - Interessado: AMARILIA VIEIRA DRUMOND DE SIQUEIRA ESTEVES - Acórdão: 29597/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 243997-8/2025 - Interessado: ADRIANA DA SILVA DELPHINO REI - Acórdão: 29572/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-3/2024 - Interessado: MARCUS ANDRE GUERRA MAGALHAES - Acórdão: 29579/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS - PREV DUAS BARRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 246506-6/2025 - Interessado: ADILSON GONÇALVES MIGUEL - Acórdão: 29429/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245856-2/2025 - Interessado: MARIRLENE APARECIDA FRANÇA ZAVOLI - Acórdão: 29600/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245256-6/2025 - Interessado: RITA DE CASSIA LONGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29492/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241004-3/2025 - Interessado: SANDRA DE PAULA SILVEIRA - Acórdão: 29489/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-3/2026 - Interessado: ANA PAULA RENA DA FONSECA - Acórdão: 29409/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-9/2026 - Interessado: GIOVANA NEVES MOREIRA PINTO - Acórdão: 29430/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202242-8/2026 - Interessado: JORGETE BELLIENE DA COSTA - Acórdão: 29501/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203887-1/2026 - Interessado: JOSIANNE PEREIRA DE CARVALHO MACHADO - Acórdão: 29481/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203901-3/2026 - Interessado: JOSIANNE PEREIRA DE CARVALHO MACHADO - Acórdão: 29602/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216624-0/2026 - Interessado: KARLA DA SILVA DUNHAM GAVA - Acórdão: 29438/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205166-9/2026 - Interessado: MARIA ISABEL GARCIA DA COSTA RIJO - Acórdão: 29545/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211775-0/2026 - Interessado: ROSAURA CANDIDA TORRES - Acórdão: 29414/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-2/2026 - Interessado: TEREZINHA MENDES E SOUZA - Acórdão: 29448/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203905-9/2026 - Interessado: WALFRIDO BASTOS PINTO - Acórdão: 29345/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201726-7/2026 - Interessado: ZENITA MARIA DE SOUZA GODARD - Acórdão: 29480/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-1/2026 - Interessado: CARLOS OTAVIO SANTIAGO DIAS - Acórdão: 29449/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248027-4/2025 - Interessado: CLEIDI BORGES DA SILVEIRA BASTOS - Acórdão: 29441/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212025-8/2025 - Interessado: EDNA CORREA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 29603/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210170-5/2025 - Interessado: FATIMA APARECIDA CARDOZO SIMOES - Acórdão: 29470/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213420-9/2025 - Interessado: LUCIA INES RANGEL DUTRA E SILVA - Acórdão: 29443/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-0/2026 - Interessado: ANA CRISTINA CAFEZEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 29462/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223414-4/2026 - Interessado: DALVA SUZANA NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 29461/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-7/2026 - Interessado: DÓRA DA FRANÇA PINTO - Acórdão: 29415/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-7/2026 - Interessado: IARA JÚLIA SOARES RAPOSO SANTOS - Acórdão: 29458/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221976-8/2026 - Interessado: MARIA INEZ SALLES BALBINO - Acórdão: 29460/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITALVA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 242901-2/2025 - Interessado: CLARA CELIA GONZAGA DA SILVA - Acórdão: 29471/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 205713-8/2026 - Interessado: LUCIA SILVESTRE DE CARVALHO - Acórdão: 29465/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-0/2026 - Interessado: LUCIMEIA GARCIA DE FREITAS MOREIRA - Acórdão: 29466/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-1/2026 - Interessado: MARIA IZABEL DA SILVA LOURENCO - Acórdão: 29467/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ITATIAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 213027-5/2026 - Interessado: JOSE IVANIL DA SILVA - Acórdão: 29459/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248184-8/2025 - Interessado: MARIA DE FATIMA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 29446/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-2/2026 - Interessado: ROSEMEIRE FERREIRA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 29474/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 248224-4/2025 - Interessado: CLEUSA DE BRITTO PERES SANTOS - Acórdão: 29447/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-5/2026 - Interessado: CREUZA BARRETO - Acórdão: 29468/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-3/2026 - Interessado: ERLAN DA SILVA FLOR - Acórdão: 29476/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230882-6/2026 - Interessado: VANIA DAS GRACAS MEDEIROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 29469/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 226801-2/2026 - Interessado: IVANI MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 29475/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA - PREVI-MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-8/2026 - Interessado: ELISABETE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 29477/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-4/2026 - Interessado: JORGE RODRIGUES RACHID - Acórdão: 29412/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM \r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-3/2026 - Interessado: MARIA DE FATIMA MAGALHAES MANO - Acórdão: 29484/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245695-6/2025 - Interessado: OTÍLIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 29494/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 202761-4/2026 - Interessado: JOSE LUIZ DOS SANTOS MORRA - Acórdão: 29342/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - PREVI MIRACEMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 247160-5/2025 - Interessado: ANTONIO BRAGA PAIVA - Acórdão: 29526/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247625-5/2025 - Interessado: JOSE MARIA CONSTÃNCIO - Acórdão: 29413/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-2/2025 - Interessado: JAIR LOPES - Acórdão: 29434/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 240251-1/2025 - Interessado: ELENICE SA BAGUEIRA LEAL - Acórdão: 29599/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-4/2026 - Interessado: JACIRA RABELLO AMIM - Acórdão: 29604/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216027-6/2026 - Interessado: STELA MARIA NOGUEIRA DE LIMA MAIA - Acórdão: 29349/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-1/2026 - Interessado: ANA LUCIA DA COSTA SILVA CRUZ - Acórdão: 29383/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221739-6/2025 - Interessado: RODRIGO JARDIM ASCOLY - Acórdão: 29577/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 244620-4/2025 - Interessado: CARLOS ROBERTO VIANA MILWARD DE ANDRADE - Acórdão: 29439/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245568-7/2025 - Interessado: DEUZA ILZA DE SOUZA MORAES - Acórdão: 29493/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226065-0/2026 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO MATTOS DA ROCHA - Acórdão: 29503/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218431-5/2026 - Interessado: GLORINHA MARIA DA SILVA PAIXAO - Acórdão: 29502/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240263-4/2025 - Interessado: HELOISA PEREIRA RAMALHO - Acórdão: 29488/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211904-1/2025 - Interessado: KATIANE DE SOUSA GOMES NERI - Acórdão: 29347/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202961-6/2026 - Interessado: MARIA LUCIA LOPES DA SILVA - Acórdão: 29367/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244842-4/2025 - Interessado: NADIA NERY DO AMARAL - Acórdão: 29491/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218488-8/2026 - Interessado: RUIBMARA PEIXOTO DE FREITAS - Acórdão: 29485/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-3/2025 - Interessado: VALENCIO PIEDADE TEIXEIRA DA ROSA - Acórdão: 29487/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI \r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-9/2026 - Interessado: DANIELA DOS SANTOS FRAGA - Acórdão: 29385/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-5/2026 - Interessado: OLAVO CARVALHO COSTA - Acórdão: 29427/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201487-3/2026 - Interessado: ROSELI VIANA BARROS - Acórdão: 29428/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230681-0/2026 - Interessado: ROCHELI GONCALVES BASTOS CUNHA - Acórdão: 29504/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-7/2026 - Interessado: CELESTE PEREIRA DE FARIA - Acórdão: 29527/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205094-0/2026 - Interessado: JANETE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 29375/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-4/2026 - Interessado: ANDREIA VIDAL BARBOSA - Acórdão: 29391/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231990-6/2026 - Interessado: CELI CARVALHO MENDES OLIVEIRA - Acórdão: 29395/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216965-2/2026 - Interessado: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 29384/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-3/2026 - Interessado: MARCIA MARIA BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 29523/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-8/2026 - Interessado: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 29522/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231105-3/2026 - Interessado: MONICA REGINA SILVA PIRES - Acórdão: 29524/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227416-0/2026 - Interessado: RITA DE CASSIA LIMA LACERDA DE BARROS - Acórdão: 29388/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230959-5/2026 - Interessado: ROSANE BARBOSA FACIOLI - Acórdão: 29394/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-5/2026 - Interessado: ROSEMARI ANTUNES PEREIRA NUNES - Acórdão: 29525/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA * EXTINTO. SUBSTITUÍDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA \r\n\r\nProcesso TCE nº 235802-9/2025 - Interessado: MARGARIDA FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 29453/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 219067-5/2025 - Interessado: ALCIBIANA TRANIN PAULINO COELHO - Acórdão: 29350/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224020-6/2026 - Interessado: AURELIO SALVADOR - Acórdão: 29353/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-6/2026 - Interessado: DILMA DE FREITAS MENDONÇA BARBOSA - Acórdão: 29352/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213691-2/2026 - Interessado: LILIAN PINTO DE AZEVEDO OLIVEIRA - Acórdão: 29348/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229478-2/2026 - Interessado: LUCIANA PEREIRA GOMES - Acórdão: 29355/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225164-5/2026 - Interessado: MABEL AMARAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 29354/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242498-5/2025 - Interessado: MARIA AMELIA OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 29454/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-1/2026 - Interessado: PAULO MEDICI JUNIOR - Acórdão: 29346/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202908-4/2026 - Interessado: PEDRO PAULO DOS ANJOS - Acórdão: 29343/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-4/2026 - Interessado: ALESSANDRA DUARTE MOREIRA - Acórdão: 29605/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-3/2026 - Interessado: HELOISA MUNIZ VIEIRA - Acórdão: 29351/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-0/2026 - Interessado: MARCIA LUCIA RIBEIRO LIMA - Acórdão: 29370/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-9/2026 - Interessado: RONALT MACHADO MONTEIRO - Acórdão: 29340/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204589-8/2026 - Interessado: VITORIA REGINA RODRIGUES SARDINHA DE PAULA - Acórdão: 29373/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-9/2026 - Interessado: CELMA BRAGA DUARTE - Acórdão: 29372/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208401-8/2026 - Interessado: ELIANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 29539/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217556-4/2026 - Interessado: ELZI MARIA CAMACHO DE MORAES - Acórdão: 29542/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-4/2026 - Interessado: IRLA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 29511/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208565-0/2026 - Interessado: LUCIA HELENA FERREIRA CALDAS - Acórdão: 29379/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210114-3/2026 - Interessado: LUCIANA CALDAS CARDOSO MOREIRA - Acórdão: 29540/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212053-7/2026 - Interessado: REGINA CELI PEIXOTO CARVALHO - Acórdão: 29541/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207023-5/2026 - Interessado: SIMONE ALVES CARVALHO - Acórdão: 29538/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 208435-9/2026 - Interessado: BENEDITO GOMES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 29378/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-8/2026 - Interessado: CELSO CHARLES PENUDO DESIDERIO - Acórdão: 29392/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215641-1/2026 - Interessado: SANDOVAL MARQUES ABREU - Acórdão: 29382/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214666-4/2026 - Interessado: VALMA MACHADO GERMANO - Acórdão: 29381/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-3/2026 - Interessado: ADELAIR LOURENCO DA SILVA - Acórdão: 29387/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203273-4/2026 - Interessado: ADEMIR FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 29368/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244663-6/2025 - Interessado: ALESSANDRA VINAGRI SIMEDIS DE ALMEIDA - Acórdão: 29573/2026-PLENV - Dispositivos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206421-4/2026 - Interessado: ANA CLAUDIA GERALDO DE MORAIS MARINS - Acórdão: 29377/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-5/2026 - Interessado: ANDREA FERREIRA DOS SANTOS SANTIAGO - Acórdão: 29534/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201861-3/2026 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA DINIZ - Acórdão: 29571/2026-PLENV - Dispositivos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-0/2026 - Interessado: FRANCISCO CARLOS MARTINS DA SILVEIRA SANTOS - Acórdão: 29389/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212022-8/2026 - Interessado: JORGE LUIZ VELLOZO - Acórdão: 29531/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203645-1/2026 - Interessado: JOSILENE FIRMINO DELBUE - Acórdão: 29369/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225298-2/2026 - Interessado: KATIA VALERIA DA CRUZ RIBAS - Acórdão: 29386/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-1/2026 - Interessado: LAUDICEA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 29535/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-6/2026 - Interessado: LEILA MARIA ANTONIO - Acórdão: 29399/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-5/2026 - Interessado: LUCINELIO DA COSTA PAULO - Acórdão: 29530/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217537-8/2026 - Interessado: LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29532/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-6/2026 - Interessado: MARA LUCIA PEREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 29380/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-6/2025 - Interessado: MARCIA DA SILVA QUINTAO DE MELO - Acórdão: 29596/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202821-0/2026 - Interessado: MARIA EDUARDA CAVALCANTI DE SOUZA - Acórdão: 29551/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206230-3/2026 - Interessado: MARIA MARTINHA DE BRITO SIQUEIRA - Acórdão: 29376/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228291-5/2026 - Interessado: PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 29393/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244409-8/2025 - Interessado: PAULO FELIPE QUINTANILHA SOARES - Acórdão: 29550/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203227-5/2026 - Interessado: PEDRO COELHO LOPES - Acórdão: 29529/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-1/2026 - Interessado: REJANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 29528/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-7/2026 - Interessado: RONALDO DOS ANJOS - Acórdão: 29533/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-0/2026 - Interessado: SERGIO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 29390/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 208422-0/2025 - Interessado: JORGELINA DAS NEVES RANGEL MACHADO - Acórdão: 29595/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244643-6/2025 - Interessado: JOSINEA RIBEIRO MOTA BANDEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 29422/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-7/2025 - Interessado: REGINETE DE AZEREDO ELIAS BARRETO - Acórdão: 29398/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236873-5/2025 - Interessado: SERGIO RENATO VICENTE SIQUEIRA - Acórdão: 29440/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201631-6/2026 - Interessado: VALTER RIBEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 29442/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 247811-6/2025 - Interessado: DEOCLECIO BERNARDO - Acórdão: 29455/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 232232-9/2026 - Interessado: DENILDA VERDAN DE MELO E SILVA - Acórdão: 29544/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232183-2/2026 - Interessado: ISA SHIRLEY CARVALHO PAIVA - Acórdão: 29543/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-1/2026 - Interessado: SONIA REGINA PEREIRA - Acórdão: 29546/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-0/2026 - Interessado: ALCIDES PEDRO XAVIER - Acórdão: 29536/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-0/2026 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 29344/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243151-6/2025 - Interessado: JOSÉ MARIO DA MOTTA BRUNO - Acórdão: 29490/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-7/2026 - Interessado: NEUZA JOSE BATISTA MENDES - Acórdão: 29537/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 246804-6/2025 - Interessado: FLAVIA GOMES MAIA FEO - Acórdão: 29435/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-3/2025 - Interessado: FREEDOM SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 29505/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 203487-7/2026 - Interessado: ROSALINA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 29593/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-5/2025 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 29508/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 204187-6/2026 - Interessado: CARLOS EDUARDO LEMOS BENICIO - Acórdão: 29552/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-3/2026 - Interessado: EMELICIA BERRIEL DA CRUZ - Acórdão: 29341/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202443-4/2026 - Interessado: ROSALINA DE FÁTIMA PEREIRA DE RESENDE - Acórdão: 29547/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-1/2026 - Acórdão: 29509/2026-PLENV - Dispositivos: DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110479-6/2025 - Acórdão: 29403/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111319-5/2024 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112268-7/2024 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 107111-3/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107136-3/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107237-3/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109134-9/2025 - Acórdão: 29358/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100013-8/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-6/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100829-5/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100929-1/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100936-4/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101407-0/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101439-3/2026 - Acórdão: 29507/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101445-2/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-1/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-5/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101595-3/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101792-3/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101882-4/2026 - Acórdão: 29564/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102401-3/2026 - Acórdão: 29565/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108103-3/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111901-6/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111504-9/2014 - Acórdão: 29513/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112622-4/2014 - Acórdão: 29515/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 122894-9/2013 - Acórdão: 29514/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 105012-9/2026 - Acórdão: 29419/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 112417-2/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 103053-7/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107882-2/2024 - Acórdão: 29519/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 112569-1/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 105123-4/2021 - Acórdão: 29518/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107387-4/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109868-2/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111674-5/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112588-7/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240417-5/2024 - Acórdão: 29418/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO MEDIO PARAIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-9/2025 - Acórdão: 29406/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-7/2026 - Acórdão: 29420/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214370-7/2026 - Acórdão: 29401/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 240011-9/2025 - Acórdão: 29405/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240514-1/2025 - Acórdão: 29568/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-8/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP \r\n\r\nProcesso TCE nº 254498-7/2023 - Acórdão: 29416/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-9/2025 - Acórdão: 29594/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-5/2025 - Acórdão: 29400/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234259-1/2021 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 261945-1/2023 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 215622-3/2025 - Acórdão: 29397/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244033-5/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 212936-1/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232702-0/2024 - Acórdão: 29404/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243549-3/2023 - Acórdão: 29407/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-7/2012 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-3/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-4/2026 - Acórdão: 29566/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211093-0/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-1/2025 - Acórdão: 29417/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244397-9/2025 - Acórdão: 29402/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-2/2023 - Acórdão: 29576/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-3/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-6/2025 - Acórdão: 29319/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-4/2017 - Acórdão: 29574/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 233851-2/2023 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 202747-8/2026 - Acórdão: 29317/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA \r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-3/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229272-6/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA \r\n\r\nProcesso TCE nº 223763-5/2022 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 250052-3/2024 - Acórdão: 29510/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 220345-2/2024 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 212576-9/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213294-0/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-8/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204114-9/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208550-5/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-0/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-5/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-3/2024 - Acórdão: 29421/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-6/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240501-4/2025 - Acórdão: 29321/2026-PLENV - Dispositivos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 813043-4/2016 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-0/2024 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-6/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 207778-2/2026 - Acórdão: 29318/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-7/2026 - Acórdão: 29506/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-3/2020 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-2/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214186-4/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-3/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-8/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219050-2/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 231506-7/2024 - Acórdão: 29567/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-5/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202019-9/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-4/2025 - Acórdão: 29512/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243785-3/2025 - Acórdão: 29517/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-6/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 218669-2/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207343-1/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 202968-4/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 212127-4/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 240177-7/2024 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242464-2/2024 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-6/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219555-9/2015 - Acórdão: 29516/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 029575/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104527-5/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Agosto de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PRO SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.102.232,44 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 5.467.513,80 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil quinhentos e treze reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PRO SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade da Organização Social de Saúde Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do dano ao erário decorrente de despesas não reconhecidas, apuradas a partir da análise da prestação de contas referente ao 4º trimestre de 2018, do Contrato de Gestão nº 009/2014.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2761325"
                    ],
                    "2761313": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/08/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n207270-0/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 16388/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n223304-1/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 16440/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n211775-0/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 16473/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n237992-6/2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCGC 16390/2026\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\n213538-2/2025\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MORAES\r\n\r\nCGC 16447/2026\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n222314-9/2025\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16429/2026\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n217240-7/2026\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16444/2026\r\n\r\n084.791.967-69\r\n\r\n208338-5/2026\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 16423/2026\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n239049-7/2025\r\n\r\nGEOVANNA DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nCGC 16438/2026\r\n\r\n154.888.977-63\r\n\r\n248584-0/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 16474/2026\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n249018-8/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 16475/2026\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n229155-3/2018\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 16479/2026\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nSGE 256/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n237833-4/2026\r\n\r\nMOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ\r\n\r\nCGC 16478/2026\r\n\r\n155.015.827-91\r\n\r\n236709-0/2026\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nCGC 16434/2026\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n216104-8/2025\r\n\r\nSANDRO ROGERIO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 16465/2026\r\n\r\n962.288.577-20\r\n\r\nId: 2761313"
                    ],
                    "2761449": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/08/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n104516-6/2025\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCGC 14764/2026\r\n\r\n022.528.377-80\r\n\r\n200435-3/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 14777/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n104516-6/2025\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nCGC 14746/2026\r\n\r\n052.361.327-03\r\n\r\n106262-3/2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCGC 14974/2026\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\n215238-0/2026\r\n\r\nHUGO LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 14669/2026\r\n\r\n103.466.387-98\r\n\r\n233372-2/2026\r\n\r\nIVONE NUNES DOS SANTOS PIVANTI\r\n\r\nCGC 15028/2026\r\n\r\n018.935.617-04\r\n\r\n223765-3/2022\r\n\r\nLOUISE SANTOS NUNES\r\n\r\nCGC 14579/2026\r\n\r\n125.326.247-01\r\n\r\n234147-2/2026\r\n\r\nMARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 15038/2026\r\n\r\n779.321.027-15\r\n\r\n218101-0/2020\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 14686/2026\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n216446-8/2022\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\nCGC 14996/2026\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n222366-2/2025\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 14702/2026\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n223679-7/2018\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nCGC 14704/2026\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n228237-9/2026\r\n\r\nROBERTO MAIA SANTANA\r\n\r\nCGC 14893/2026\r\n\r\n059.221.667-51\r\n\r\n218991-3/2025\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\nCGC 14623/2026\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n233292-6/2026\r\n\r\nSANTIAGO BORGES DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nCGC 15012/2026\r\n\r\n053.788.677-03\r\n\r\nSHANNA BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n2ªCAP 1075/2026\r\n\r\n083.238.557-30\r\n\r\n103105-8/2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 14672/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n221011-2/2025\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 14964/2026\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n233292-6/2026\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 15011/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2761449"
                    ],
                    "2759857": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n250902-8/22\r\n\r\nLIMPATER SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n13400/2026\r\n\r\n214919-5/24\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n13486/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n220032-8/11\r\n\r\nÉRICO SCHROLL\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n13588/2026\r\n\r\n236047-0/21\r\n\r\nFAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\n13758/2026\r\n\r\nId: 2759857"
                    ],
                    "2759858": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n108274-8/25\r\n\r\nCOPASUL RIO COM. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n13630/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n100675-0/20\r\n\r\nRICARDO TRISTÃO BORGES\r\n\r\n29/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15423/2026\r\n\r\nId: 2759858"
                    ],
                    "2761466": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 119/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/09/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.834-1/2026 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/CÂMARA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ DE MELLO COSTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.768-3/2024 - PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por IRINEU NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nADVOGADOS: RAFAEL FARIA - OAB/RJ Nº 170.872 E LARISSA PAES LEME - OAB/RJ Nº 228.894\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.894-9/2026 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/CÂMARA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\nId: 2761466"
                    ],
                    "2761390": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 118/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 28/09/2026, o seguinte processs:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.683-8/2026 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WARLLISSON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2761390"
                    ]
                }
            },
            "‘Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2759856": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n229938-2/26\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ECOCIDADE\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n14009/2026\r\n\r\nId: 2759856"
                    ],
                    "2761311": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIO-EDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-8/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-4/2017 - Interessado: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112436-3/2014 - Interessado: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-5/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228190-5/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107407-2/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103369-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240055-7/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2761311"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2761583": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.827, de 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a partir das 15 horas, no dia 04 de setembro de 2026 e suspende os prazos processuais.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro alterou o horário do expediente do dia 04 de setembro, com a antecipação do encerramento de todas as atividades que não sejam essenciais, a partir das 15 horas, em razão da realização da edição do festival de música Rock in Rio 2026, conforme Decreto nº 50.458, de 02 de setembro de 2026, publicado no DOERJ de 03 de setembro de 2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo TCE-RJ nº 302.261-7/26;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a partir das 15 horas, no dia 04 de setembro de 2026, em razão da realização da edição do festival de música Rock in Rio 2026.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no dia 04 de setembro de 2026.\r\n\r\nArt. 3° A critério das Chefias Imediatas, o expediente no dia 04 de setembro de 2026 seguirá rito próprio nas unidades cujas atividades forem essenciais, devendo-se adotar as providências necessárias a fim de que não haja solução de continuidade, es pecialmente em situações urgentes.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, na data da assinatura digital.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2761583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2761585": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.051-6/2026\r\n\r\nDIA: 21.09.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de licenças de uso para softwares de prateleira e/ou atualização tecnológica, incluindo suporte técnico.. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.479.218,61\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro Substituto do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 21.09.2026, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2761585"
                        ],
                        "2761357": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº 3/2026. PROCESSO Nº: 301378-9/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO RUI BARBOSA - IRB. OBJETO: alterar o Convênio TCERJ nº 03/2026 e o respectivo Plano de Trabalho, com o correspondente aporte financeiro adicional pelo TCE-RJ. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. VALOR: R$ 60.880,00 (sessenta mil, oitocentos e oitenta reais) GERENCIAMENTO: Kamilla Barradas Vieira Saturnino Correa, Matr. n° 02/5113 (Gestor Administrativo, CGA) e Marcelo Raeder Gabriel Camacho, Matr. nº 02/4959 (Gestor Técnico, DRC). FISCALIZAÇÃO: Cíntia Quintanilha Monsores, Matr. nº 02/5277 (Fiscal, DRC) e Welson Baptista de Salles Junior, Matr. n.º 02/4761 (Fiscal Substituto, DRC).\r\n\r\nId: 2761357"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2761596": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nDivulga, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, e conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n2781\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400\r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n3507\r\n\r\nJOANNA GRANJA SANT ANNA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400\r\n\r\n24/09/2026 \r\n\r\n3536\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nMARTINS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400\r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4411\r\n\r\nEDUARDO ZUMPICHIATTE MIRANDA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4413\r\n\r\nCELIO DE CASTRO COSTA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4414\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE LA REZA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4415\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4416\r\n\r\nMARCIA SEQUEIRA DE OLIVEIRAPEREIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4417\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SALVATI LOPES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4418\r\n\r\nDIANA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4419\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4420\r\n\r\nMARTA CABRAL GONCALVES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4421\r\n\r\nEMERSON KELMER DE SOUZA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4422\r\n\r\nDIEISSON DE CASTRO SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4423\r\n\r\nANTONIO JOSE ALGEBAILE\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4424\r\n\r\nKARINE TOMAZ VEIGA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4425\r\n\r\nMATEUS ALDIN MARTINS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4426\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4427\r\n\r\nHENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4428\r\n\r\nPAULA MASSENA MELLO GOMES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4429\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4430\r\n\r\nSANDRO MARTINS CALIXTO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4431\r\n\r\nLEO VITOR PENHAVEL BAPTISTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4432\r\n\r\nLEVY LOPES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle \r\n\r\nExterno ANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4433\r\n\r\nULISSES EMERICK CAXIAS\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\nANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4434\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\nANALISTA 2 \r\n\r\n2400 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4435\r\n\r\nBRUNO CARMANHANIS DA CRUZ\r\n\r\nTécnico de Notificações \r\n\r\nTECNICO 2 \r\n\r\n1800 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4436\r\n\r\nPHILIPE SOARES CAVALCANTI\r\n\r\nTécnico de Notificações \r\n\r\nTECNICO 2 \r\n\r\n1800 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4438\r\n\r\nFELIPE SODRE RIMOLI\r\n\r\nTécnico de Notificações \r\n\r\nTECNICO 2\r\n\r\n1800 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\n4439\r\n\r\nRAFAEL XAVIER COPPI\r\n\r\nTécnico de Notificações \r\n\r\nTECNICO 2 \r\n\r\n1800 \r\n\r\n23/09/2026 \r\n\r\nId: 2761596"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2761645": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução nº 1508 de 2025, de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 2419\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARATY, ANDERSON MAIA DOS SANTOS \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Paraty, Anderson Maia dos Santos, conhecido como Vereador Santos Coquinho, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população paratiense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução nº 2537 de 2026, de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 2420\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Igreja Matriz de Nossa Senhora do Amparo, localizada no Município de Maricá, nos termos da Resolução nº 770, de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução nº 2612 de 2026, de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 2421\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À COMUNIDADE TERAPÊUTICA VALENTES DE DAVI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Terapêutica Valentes de Davi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução nº 2668 de 2026, de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 2422\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PRIMEIRA IGREJA BATISTA NO VALE DAS PEDRINHAS, GUAPIMIRM RJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd à Primeira Igreja Batista no Vale das Pedrinhas, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761645"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2761646": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3572-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO ECOTURISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido que todas as infraestruturas utilizadas para a prática do ecoturismo no Estado do Rio de Janeiro deverão ser adaptadas e acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando promover a inclusão e garantir que todos os cidadãos tenham igualdade de acesso às áreas naturais e suas atividades.\r\n\r\nArt. 2º As adaptações necessárias incluem, mas não se limitam a:\r\n\r\nI - instalação de rampas de acesso em locais de difícil alcance;\r\n\r\nII - sinalização adequada em braille e com contraste visual nas trilhas e pontos turísticos;\r\n\r\nIII - disponibilização de equipamentos e veículos adaptados para o transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\n\r\nIV - criação de infraestruturas sanitárias adaptadas;\r\n\r\nV - treinamento de guias turísticos e funcionários para lidar com as necessidades específicas dos visitantes com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 3º As agências de turismo que operam no Estado do Rio de Janeiro deverão oferecer pacotes de ecoturismo inclusivos, garantindo que as atividades ao ar livre sejam acessíveis a todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3572/2024: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8264/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DA ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA NO CONTEXTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”.\r\n\r\nAutora: Deputado CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos a “Semana Estadual da Alimentação Inclusiva no Contexto do Transtorno do Espectro Autista - TEA”, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 02 de abril, em consonância ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 02 - SEMANA ESTADUAL DA ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA NO CONTEXTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o Censo Demográfico do IBGE de 2022, há cerca 214 mil pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro, representando aproximadamente 1,3 % da população fluminense. Pesquisas recentes indicam que até 70% das pessoas com TEA apresentam seletividade alimentar associada a fatores sensoriais, o que pode comprometer a saúde, a nutrição e o desempenho escolar (LIMA, C. et al. Selective Eating Behavior in Children with Autism Spectrum Disorder. Revista da Associação Brasileira de Nutrição - RASBRAN, v. 15, n. 2, 2024). \r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto tem por objetivo estimular ações educativas, de saúde e de inclusão alimentar, em concomitância com o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. A proposição reconhece a importância da a integração entre Saúde e Educação, alinhando-se ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa Saúde na Escola (PSE). A expectativa é de que nesta semana haja ações de conscientização, oficinas de culinária adaptada, hortas sensoriais, capacitação de profissionais e demais ações de educação alimentar e nutricional (EAN), visando promover a inclusão social e combater o preconceito. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8265/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESPOSTA RÁPIDA A FURTOS E GOLPES FINANCEIROS EM GRANDES EVENTOS E AGLOMERAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Resposta Rápida a Furtos e Golpes Financeiros em Grandes Eventos e Aglomerações, aplicável a eventos públicos ou privados, realizados em local aberto ou fechado no território do Estado do Rio de Janeiro, com público estimado igual ou superior a 5.000 (cinco mil) pessoas.\r\n\r\n§ 1º Constituem objetivos da Política:\r\n\r\nI - reduzir o tempo de resposta entre a ocorrência de furto, roubo ou golpe financeiro e o registro da ocorrência policial;\r\n\r\nII - difundir, ao público presente em grandes eventos, informação sobre os mecanismos oficiais de bloqueio emergencial de aparelhos e contas;\r\n\r\nIII - fomentar a articulação entre poder público, organizadores de eventos, instituições financeiras e operadoras de telefonia para agilizar o atendimento a vítimas durante o evento;\r\n\r\nIV - dar transparência aos resultados das ações de segurança adotadas nesse contexto.\r\n\r\n§ 2º A implementação da Política observará a legislação estadual e federal correlata, em especial a Lei estadual nº 7.418, de 23 de agosto de 2016, e, caso venha a ser sancionada, a política estadual de enfrentamento a golpes digitais em tramitação nesta Casa.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, no exercício de suas atribuições e por meio dos órgãos de segurança pública já responsáveis pelo planejamento de policiamento em grandes eventos, poderá instalar posto de atendimento simplificado (delegacia expressa) no local do evento ou em seu entorno imediato, destinado ao registro ágil de boletim de ocorrência relativo a furto, roubo ou golpe financeiro praticado durante o evento.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei não cria órgão, cargo ou função pública, tampouco impõe ao Poder Executivo a alocação de efetivo específico, cabendo a ele, no exercício de sua competência constitucional sobre a organização da segurança pública, decidir sobre a conveniência e a forma de implementação do disposto no caput.\r\n\r\nArt. 3º Os organizadores de eventos abrangidos por esta Lei ficam responsáveis por:\r\n\r\nI - divulgar, em telões, materiais impressos, aplicativos oficiais do evento e locução, orientação clara e objetiva sobre como proceder em caso de furto de celular ou golpe financeiro, incluindo informação sobre os canais oficiais de bloqueio emergencial disponibilizados pelo Governo Federal e pelas instituições financeiras;\r\n\r\nII - disponibilizar, em local visível, os canais de contato do posto de atendimento policial, quando instalado nos termos do art. 2º, e das instituições financeiras conveniadas, quando houver parceria firmada nos termos do art. 4º.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá firmar acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres com instituições financeiras, operadoras de telefonia móvel e o Banco Central do Brasil, para a criação de canal de atendimento prioritário, telefônico ou digital, destinado a vítimas de furto ou golpe financeiro dentro do perímetro de eventos abrangidos por esta Lei.\r\n\r\n§ 1º Os instrumentos de que trata o caput terão por finalidade, entre outras:\r\n\r\nI - agilizar a orientação e o atendimento a vítimas;\r\n\r\nII - fortalecer os fluxos já previstos nas normas do arranjo de pagamentos Pix, inclusive o Mecanismo Especial de Devolução (MED);\r\n\r\nIII - compartilhar informações estatísticas de forma agregada e anonimizada.\r\n\r\n§ 2º A celebração e a execução dos instrumentos observarão os limites legais e regulatórios aplicáveis, inclusive a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).\r\n\r\nArt. 5º Os órgãos estaduais responsáveis pela segurança pública poderão publicar, após a realização de eventos abrangidos por esta Lei, relatório com indicadores agregados e anonimizados sobre boletins de ocorrência de furto, roubo e golpe financeiro registrados em decorrência do evento, sem prejuízo do sigilo de investigações em curso.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei não implica criação de despesa obrigatória, observando-se, para sua execução, as dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos, vedado o aumento de despesa por esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro registra números expressivos de furto e roubo de celular, crime que se intensifica em aglomerações como shows, festivais e eventos esportivos. O ambiente de multidão dificulta a identificação do autor e favorece a ação de golpistas, que muitas vezes atuam em conjunto com o furto, efetuando transferências via Pix antes que a vítima consiga reagir.\r\n\r\nEsta Casa já possui iniciativas relevantes e complementares ao tema. O Projeto de Lei nº 6.412/2025, de autoria do deputado Rosenverg Reis, propõe a criação de cadastro estadual de pessoas envolvidas em furtos e roubos de celulares em eventos. O Projeto de Lei nº 6.361/2025, de autoria da deputada Dani Balbi, institui a Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais, de caráter geral.\r\n\r\nA presente proposta não se sobrepõe a nenhuma das duas: tem escopo mais específico - a resposta operacional dentro do perímetro de grandes eventos, momento de maior concentração de vítimas em potencial. As iniciativas, se aprovadas, formam um conjunto coerente entre prevenção, enfrentamento estrutural e resposta rápida.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8266/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO ATLETA EM FORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Programa Estadual de Proteção ao Atleta em Formação, aplicável a todas as entidades de prática e de formação desportiva, clubes, associações, escolinhas e centros de treinamento, com sede ou atuação no Estado do Rio de Janeiro, que mantenham categorias de base ou programas de formação esportiva destinados a crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - atleta em formação: criança ou adolescente, de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses, regularmente inscrito ou vinculado a categoria de base, escolinha ou programa de formação de entidade desportiva;\r\n\r\nII - entidade de formação desportiva: clube, associação, liga, federação, escolinha ou centro de treinamento que mantenha, no Estado do Rio de Janeiro, programa estruturado de captação, seleção e formação de atletas menores de idade, em qualquer modalidade;\r\n\r\nIII - responsável legal: pai, mãe, tutor ou responsável legalmente constituído pelo atleta em formação.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei aplica-se sem prejuízo das disposições da Lei federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei estadual nº 6.742/2014, da Lei estadual nº 9.234/2021 e da Lei estadual nº 10.197/2023, com as quais deve ser interpretada de forma complementar.\r\n\r\nArt. 3º Toda entidade de formação desportiva que mantenha 20 (vinte) ou mais atletas em formação inscritos deverá manter, direta ou indiretamente por meio de convênio, equipe mínima de acompanhamento psicossocial, composta por ao menos:\r\n\r\nI - 1 (um) profissional de psicologia; e\r\n\r\nII - 1 (um) assistente social ou profissional de pedagogia.\r\n\r\n§ 1º A equipe de que trata o caput deste artigo terá como atribuições, no mínimo:\r\n\r\nI - acompanhamento periódico do bem-estar emocional dos atletas em formação;\r\n\r\nII - identificação de sinais de pressão excessiva, assédio, violência física, psicológica ou sexual;\r\n\r\nIII - orientação aos responsáveis legais e aos próprios atletas sobre canais de denúncia e apoio;\r\n\r\nIV - encaminhamento de casos suspeitos aos órgãos competentes, na forma do art. 7º desta Lei.\r\n\r\n§ 2º Entidades com menos de 20 (vinte) atletas em formação poderão cumprir a exigência do caput mediante convênio com outras entidades, com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer ou com a rede pública de saúde e assistência social.\r\n\r\nArt. 4º As entidades de formação desportiva deverão observar, na definição da carga horária de treinamentos, competições e viagens de atletas em formação, limites compatíveis com a idade, o desenvolvimento físico e a frequência escolar do atleta, vedada a submissão a rotina de treinamento que comprometa o repouso, a alimentação regular ou o desempenho escolar.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se sem prejuízo dos direitos assegurados ao estudante atleta pela Lei estadual nº 10.197/2023, cabendo às entidades de formação desportiva o dever de ajustar seus cronogramas de treino ao calendário escolar do atleta, e não apenas à escola o dever de flexibilizar sua rotina em função do esporte.\r\n\r\nArt. 5º Nenhuma transferência, cessão, empréstimo ou vinculação de atleta em formação a outra entidade desportiva, dentro ou fora do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser formalizada sem:\r\n\r\nI - ciência prévia e anuência expressa e por escrito do(s) responsável(is) legal(is);\r\n\r\nII - apresentação, aos responsáveis legais, de informações claras sobre a entidade de destino, incluindo localização, estrutura de acolhimento, se houver mudança de domicílio, e identificação dos responsáveis pela guarda e acompanhamento do atleta no novo local;\r\n\r\nIII - comprovação de manutenção da matrícula e da frequência escolar do atleta na nova localidade.\r\n\r\nArt. 6º É vedada às entidades de formação desportiva a inclusão, em contratos, pré-contratos, termos de formação ou instrumentos equivalentes firmados com atletas menores de idade ou seus responsáveis legais, de cláusulas que:\r\n\r\nI - restrinjam o direito do atleta ou de seus responsáveis legais de romper o vínculo de formação, ressalvada indenização por formação esportiva prevista em legislação federal específica;\r\n\r\nII - imponham sigilo sobre situações de violência, assédio ou abuso.\r\n\r\nArt. 7º Toda entidade de formação desportiva deverá manter canal interno de denúncia, de fácil acesso a atletas em formação, responsáveis legais e demais integrantes da comissão técnica, para relato de situações de violência física, psicológica ou sexual, assédio ou exploração.\r\n\r\n§ 1º O canal de que trata o caput não substitui, mas deve indicar expressamente, os canais oficiais de denúncia previstos na Lei estadual nº 9.234/2021 e na Lei estadual nº 6.742/2014, em especial o Disque 100 e o Conselho Tutelar.\r\n\r\n§ 2º Recebida denúncia ou identificado indício de violência, abuso ou exploração contra atleta em formação, a entidade deverá comunicar imediatamente o Conselho Tutelar e, quando cabível, a autoridade policial, sob pena das sanções previstas no art. 9º desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º As entidades de formação desportiva deverão exigir de todo integrante de comissão técnica, preparador físico, dirigente ou funcionário com acesso direto a atletas em formação a apresentação de certidão de antecedentes criminais, renovada a cada 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 9º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a entidade de formação desportiva, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, às seguintes penalidades, aplicadas de forma gradativa e proporcional pelo órgão estadual competente:\r\n\r\nI - advertência, com prazo para regularização;\r\n\r\nII - multa, cujo valor e critérios de gradação serão fixados em regulamento;\r\n\r\nIII - suspensão temporária do registro da entidade junto aos órgãos estaduais de fomento ao esporte, incluindo o acesso a incentivos previstos na Lei Estadual de Incentivo ao Esporte;\r\n\r\nIV - em caso de reincidência ou gravidade, cancelamento do registro.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo, por meio do órgão estadual responsável pelo esporte, poderá firmar convênios com federações desportivas, conselhos de classe de psicologia e serviço social, e órgãos de proteção à criança e ao adolescente para fins de fiscalização do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, concedido às entidades de formação desportiva prazo de 12 (doze) meses para adequação às obrigações previstas nos arts. 3º e 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui hoje um arcabouço legal fragmentado no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes em ambientes de formação esportiva. Esse vácuo é especialmente relevante em um estado que concentra dezenas de clubes com categorias de base em futebol e outras modalidades, muitas vezes captando crianças em idade escolar, inclusive de outros municípios e estados, sem garantias mínimas de acompanhamento psicossocial, sem limites claros de carga de treinamento e sem transparência para os responsáveis legais nos processos de transferência.\r\n\r\nO presente projeto não duplica a legislação vigente: dirige-se especificamente às obrigações das entidades de formação desportiva - e não ao aluno-atleta perante a escola (já tratado na Lei nº 10.197/2023), nem à divulgação de canais de denúncia em caráter genérico (já tratada na Lei nº 9.234/2021). Pelo contrário, remete expressamente a essas normas para reforçar sua efetividade dentro do ambiente esportivo, fechando lacunas relativas à estrutura mínima de apoio psicossocial dentro dos clubes, aos limites de carga de treino e à proteção do atleta menor de idade em processos de transferência.\r\n\r\nDiante do exposto, pelo interesse público na proteção da infância e da adolescência dentro do esporte formativo fluminense, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8267/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À VÍTIMA DE GOLPE DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Programa Estadual de Assistência Jurídica à Vítima de Golpe Digital, destinado a orientar, encaminhar e apoiar processualmente a pessoa vítima de fraude financeira digital na busca de restituição dos valores subtraídos.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - golpe digital ou fraude financeira digital: prática fraudulenta praticada por meio eletrônico ou digital que induz a vítima, mediante engano, a realizar transferência, pagamento ou transação financeira em favor de terceiro, incluindo, entre outras modalidades, fraudes envolvendo transações via Pix, boletos falsos, phishing e engenharia social;\r\n\r\nII - vítima de golpe digital: pessoa física que sofreu prejuízo financeiro em razão de golpe digital, independentemente de ter ou não registrado ocorrência policial no momento do primeiro contato com o Programa;\r\n\r\nIII - restituição: devolução, total ou parcial, dos valores subtraídos da vítima, seja por meio de mecanismo administrativo perante a instituição financeira ou de pagamento, seja por meio de decisão judicial.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei tem caráter exclusivamente informativo, orientador e de encaminhamento processual, não criando nova hipótese de responsabilidade civil, não alterando prazos, procedimentos ou regras do Código de Defesa do Consumidor, e não interferindo na regulamentação do Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil, matérias de competência da União. O Programa atua exclusivamente no apoio ao exercício, pela vítima, de direitos e mecanismos já previstos em lei federal e em regulamentação do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nArt. 4º Fica criado o Programa Estadual de Assistência Jurídica à Vítima de Golpe Digital, a cargo do Procon-RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon), em articulação com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º São ações do Programa:\r\n\r\nI - prestar orientação imediata à vítima sobre os procedimentos de contestação de transação e pedido de devolução perante a instituição financeira ou de pagamento envolvida, incluindo orientação sobre os prazos e requisitos de mecanismos de devolução extrajudicial previstos em regulamentação do Banco Central do Brasil para transações realizadas via Pix ou outros meios eletrônicos de pagamento;\r\n\r\nII - apoiar a formalização de reclamação da vítima perante a instituição financeira, o Banco Central do Brasil e o Procon-RJ;\r\n\r\nIII - orientar a vítima sobre o ajuizamento de ação de restituição de valores perante os Juizados Especiais Cíveis, inclusive quanto à possibilidade de postulação sem advogado nas causas de menor complexidade;\r\n\r\nIV - encaminhar e apoiar o acesso da vítima à Defensoria Pública do Estado para os casos que exijam representação judicial e se enquadrem nos critérios de hipossuficiência econômica adotados pela instituição;\r\n\r\nV - orientar a vítima sobre a preservação de provas úteis à demanda restituitória, tais como capturas de tela, comprovantes de transação, boletim de ocorrência e registro de comunicações com o autor da fraude ou com a instituição financeira.\r\n\r\nArt. 6º O Programa será integrado ao canal \"Disque Golpe\" e às demais ações de atendimento a vítimas previstas na Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que o atendimento prestado no âmbito do \"Disque Golpe\" identificar potencial vítima de fraude financeira com prejuízo patrimonial, o atendente deverá informar a existência do Programa e, mediante consentimento do usuário, encaminhá-lo ao canal de assistência jurídica de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º O Programa priorizará o primeiro atendimento à vítima nas 72 (setenta e duas) horas seguintes ao registro do golpe, tendo em vista a exiguidade dos prazos usualmente aplicáveis à contestação de transação e ao acionamento de mecanismos de devolução extrajudicial perante instituições financeiras.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com a Defensoria Pública do Estado, núcleos de prática jurídica de universidades públicas e privadas e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), para a execução das ações previstas no art. 5º.\r\n\r\nParágrafo único. A adesão da Defensoria Pública do Estado às ações de cooperação previstas nesta Lei observará sua autonomia funcional, administrativa e financeira, nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 9º Identificado, no âmbito do Programa, padrão recorrente de fraude associado a falha de segurança de instituição financeira ou de plataforma digital específica, o Procon-RJ poderá remeter as informações consolidadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e à Procuradoria Geral do Estado, para que estes avaliem, no exercício de suas atribuições próprias, a conveniência de medidas coletivas cabíveis.\r\n\r\nArt. 10. O tratamento de dados pessoais decorrente do atendimento previsto nesta Lei observará o disposto na Lei federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que 24 milhões de brasileiros foram vítimas de fraudes virtuais entre julho de 2024 e julho de 2025, e que crimes praticados via Pix movimentaram cerca de R$ 29 bilhões no mesmo período. O Estado do Rio de Janeiro já reconheceu a gravidade do problema ao instituir, por iniciativa parlamentar, a Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais, com o canal \"Disque Golpe\" e ações de conscientização e prevenção.\r\n\r\nEssas medidas, no entanto, atuam essencialmente na etapa anterior ao golpe - informar, alertar, prevenir - e na etapa imediatamente posterior - o registro da ocorrência. O que falta é o elo seguinte: o apoio à vítima na tentativa de reaver o dinheiro perdido. Hoje, a vítima que busca orientação após cair em um golpe frequentemente não sabe que existe um mecanismo de devolução extrajudicial regulado pelo Banco Central para fraudes via Pix, não sabe que pode reclamar no Procon-RJ, não sabe que pode buscar a restituição no Juizado Especial Cível sem necessidade de advogado, e não sabe quando ou como acionar a Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nEsse desconhecimento tem custo real: os mecanismos de devolução extrajudicial costumam operar sob prazos curtos, de modo que cada hora de atraso reduz a chance de recuperação do valor. Um programa estadual dedicado, articulado diretamente ao canal de denúncia já existente, preenche essa lacuna sem invadir competência da União sobre direito civil, consumidor ou sistema financeiro: atua apenas orientando a vítima sobre caminhos já previstos em lei e regulamentação federais, com a agilidade que a natureza do problema exige.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8268/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.384, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.384, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Política Estadual para a Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna no Estado do Rio de Janeiro, para instituir a obrigatoriedade de entrega de material informativo sobre direitos e sobre políticas de apoio à reinserção profissional a pessoas que concluíram tratamento oncológico.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 9.384, de 26 de agosto de 2021, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3º-B, 3º-C e 3º-D:\r\n\r\n\"Art. 3º-B. As unidades de saúde integrantes da rede pública estadual que prestam assistência oncológica ficam obrigadas a entregar à pessoa atendida, no momento da alta da fase de tratamento ativo do câncer, material informativo sobre:\r\n\r\nI - os direitos trabalhistas, previdenciários e assistenciais aplicáveis às pessoas que concluíram tratamento oncológico;\r\n\r\nII - a existência e os objetivos de políticas públicas estaduais de apoio à reinserção profissional de pessoas que concluíram tratamento oncológico, quando houver;\r\n\r\nIII - os canais públicos de orientação, qualificação profissional e intermediação de mão de obra disponíveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se alta da fase de tratamento ativo do câncer o momento em que a equipe médica responsável formaliza sua conclusão, conforme registro no prontuário do paciente.\r\n\r\n§ 2º A entrega do material informativo de que trata o caput deste artigo deverá ser registrada no prontuário do paciente.\r\n\r\nArt. 3º-C. O material informativo de que trata o art. 3º-B deverá ser redigido em linguagem clara e acessível e disponibilizado, preferencialmente, em formato impresso e digital.\r\n\r\n§ 1º A elaboração e a atualização periódica do material informativo ficarão a cargo do órgão estadual responsável pela política de saúde, em articulação com o órgão estadual responsável pela política de trabalho e emprego.\r\n\r\n§ 2º Sempre que possível, o material deverá conter também informações sobre associações e organizações da sociedade civil de apoio a pacientes e sobreviventes de câncer em atuação no Estado.\r\n\r\nArt. 3º-D. A obrigação prevista nos arts. 3º-B e 3º-C desta Lei deverá ser cumprida com os recursos humanos, materiais e orçamentários já disponíveis nas unidades de saúde integrantes da rede pública estadual, não gerando criação de cargos, funções ou despesas continuadas ao Estado.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já dispõe, desde 2021, de política própria de enfrentamento ao câncer, instituída pela Lei nº 9.384/2021, que criou a Política Estadual para a Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna. Essa política, no entanto, concentra-se nas etapas de prevenção, detecção precoce e tratamento, sem tratar da fase posterior à alta médica - momento em que a pessoa que concluiu o tratamento oncológico enfrenta, com frequência, o desafio de retomar sua vida profissional e de conhecer os direitos trabalhistas, previdenciários e assistenciais a que faz jus.\r\n\r\nEm âmbito federal, a Lei nº 14.238/2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer) já reconhece, como direito fundamental da pessoa com câncer, o acesso a informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento, além do direito à assistência social e jurídica. Trata-se, contudo, de princípio geral, que carece de mecanismo concreto de efetivação no momento em que a pessoa mais precisa dessa informação: a alta do tratamento ativo. É esse mecanismo operacional que o presente projeto busca instituir, no âmbito da rede pública estadual, sem invadir a competência da União para dispor sobre normas gerais de saúde e sem duplicar a política já existente na Lei nº 9.384/2021, apenas a complementando, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24, XII, da Constituição Federal.\r\n\r\nA presente proposta não cria cargos, órgãos, programas obrigatórios, benefícios financeiros, incentivos fiscais ou despesas continuadas, limitando-se a impor obrigação de conduta informativa a unidades de saúde já existentes, a ser cumprida com os recursos já disponíveis, o que afasta vício de iniciativa, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.\r\n\r\nA matéria encontra amparo nos arts. 1º, III e IV, 5º, XIV, 6º, 7º, 24, XII, 196 e 197 da Constituição Federal, que asseguram a dignidade da pessoa humana, o direito à informação, a valorização do trabalho, a competência concorrente em matéria de saúde e a proteção à saúde, bem como nas diretrizes do Sistema Único de Saúde voltadas à integralidade do cuidado e à reabilitação.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, confiante de que sua aprovação representará um avanço concreto e de fácil implementação na garantia de direitos e na promoção da cidadania de milhares de fluminenses que superaram o tratamento oncológico. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8269/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DA FATINHA, EM RAZÃO DE SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA, DA IDENTIDADE E DA CULTURA DA COMUNIDADE DE SANTA TERESA.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bar da Fatinha, situado na Rua Áurea, nº 2, Santa Teresa, Rio de Janeiro, em razão das práticas, expressões e manifestações culturais desenvolvidas no local há mais de quatro décadas, que contribuem para a preservação da memória, da identidade e da continuidade cultural da comunidade de Santa Teresa.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei está em conformidade com a Resolução nº 1.317, de 9 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo declarar o Bar da Fatinha, localizado no bairro de Santa Teresa, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a preservação da memória, da identidade e das práticas culturais que, há mais de quatro décadas, integram a vida social e cultural da comunidade.\r\n\r\nFundado e conduzido por uma mineira que, desde 1984, adotou Santa Teresa como seu lugar de pertencimento, o Bar da Fatinha consolidou-se como um dos mais tradicionais espaços de convivência, encontro e produção cultural do bairro. Mais do que um estabelecimento comercial, tornou-se um território de sociabilidade, acolhimento e intercâmbio entre moradores, artistas, intelectuais, trabalhadores e visitantes, reunindo pessoas de diferentes origens e regiões da cidade em torno da música, da literatura, da cultura popular e da convivência comunitária.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, o Bar da Fatinha construiu uma programação cultural permanente e espontânea, marcada pela valorização da diversidade artística e cultural brasileira. Em seu pequeno espaço físico ecoaram gêneros como samba, forró, choro, jazz, carimbó, pop e rock, servindo de palco tanto para jovens talentos quanto para artistas consagrados. Entre os inúmeros músicos que contribuíram para essa história estão nomes expressivos da música carioca, como Regina Rocha, Robertinho dos Anjos, Beto Monteiro, Darcy do Jongo e Mestre Messias, cujas apresentações permanecem vivas na memória afetiva e cultural de Santa Teresa.\r\n\r\nSua importância também se revela na realização de manifestações culturais tradicionais que integram o calendário do bairro, entre elas o Bloco Escorrega na Fatinha, durante o período carnavalesco, a Festa de Reis, a Festa de São Jorge, a Festa de São João, as confraternizações de Natal e Ano-Novo, além da participação no Arte de Portas Abertas, no Festival de Inverno de Santa Teresa, em saraus de poesia, lançamentos literários, o Forró Mulher, valorizando o protagonismo das mulheres forrozeiras e na Feirinha de Arte e Economia Criativa, que reúne músicos, artesãos, artistas e livreiros da região.\r\n\r\nEssas práticas ultrapassam o valor material do espaço e constituem um verdadeiro patrimônio de natureza imaterial, por representarem saberes, celebrações, formas de expressão e modos de convivência continuamente recriados pela comunidade, fortalecendo vínculos sociais e transmitindo referências culturais entre gerações. O Bar da Fatinha é, nesse sentido, um lugar onde a cultura se manifesta de forma cotidiana e coletiva, preservando tradições e promovendo novas expressões artísticas.\r\n\r\nReconhecer o Bar da Fatinha como Patrimônio Cultural Imaterial significa valorizar não apenas sua história, mas também o conjunto de relações, memórias e manifestações culturais que nele se desenvolveram e continuam a se desenvolver, contribuindo para a continuidade da identidade cultural de Santa Teresa e para o enriquecimento do patrimônio cultural fluminense.\r\n\r\nDiante da relevância histórica, cultural e comunitária desse espaço para o Estado do Rio de Janeiro, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8270/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AMBIENTES SEGUROS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CULTURAIS E ESPORTIVAS REALIZADAS OU APOIADAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS DECORRENTES DE RELAÇÕES DE AUTORIDADE, CUIDADO, FORMAÇÃO, TREINAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Ambientes Seguros para Crianças e Adolescentes em Atividades Artísticas, Culturais e Esportivas, destinada à prevenção e ao enfrentamento de situações de violência contra crianças e adolescentes no contexto de atividades de formação, treinamento, supervisão, avaliação, ensaio, apresentação, competição, convivência ou participação artística, cultural ou esportiva.\r\n\r\nParágrafo único. A Política de que trata esta Lei observará os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, da Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, e demais normas federais aplicáveis à proteção integral e ao enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se ambientes de formação artística, cultural ou esportiva aqueles destinados, de forma continuada ou eventual, à realização de atividades de:\r\n\r\nI - música, canto, coral, dança, teatro, circo, artes visuais e demais linguagens artísticas;\r\n\r\nII - formação, treinamento e prática esportiva;\r\n\r\nIII - oficinas, cursos, projetos e programas culturais ou artísticos;\r\n\r\nIV - atividades de lazer, convivência e desenvolvimento sociocultural que envolvam a participação de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de que trata esta Lei aplica-se às atividades:\r\n\r\nI - promovidas diretamente pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - realizadas em equipamentos públicos estaduais;\r\n\r\nIII - desenvolvidas por instituições, organizações da sociedade civil ou entidades privadas mediante convênio, termo de colaboração, termo de fomento, contrato, parceria ou instrumento congênere com o Estado;\r\n\r\nIV - financiadas total ou parcialmente com recursos públicos estaduais; ou\r\n\r\nV - integradas a programas ou políticas estaduais de cultura, esporte, educação, assistência social ou direitos humanos que tenham como público crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual de Ambientes Seguros:\r\n\r\nI - prevenir situações de violência física, psicológica, sexual, moral e institucional contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - prevenir práticas de assédio, constrangimento, humilhação, intimidação, coerção, abuso de autoridade e outras formas de violência decorrentes de relações assimétricas de poder;\r\n\r\nIII - estabelecer parâmetros institucionais destinados à prevenção de situações de vulnerabilidade decorrentes da relação entre adultos responsáveis pelas atividades e crianças e adolescentes;\r\n\r\nIV - promover ambientes de formação nos quais crianças e adolescentes possam desenvolver suas atividades com segurança, dignidade e respeito;\r\n\r\nV - fortalecer mecanismos seguros e acessíveis de comunicação de situações de violência;\r\n\r\nVI - prevenir a revitimização de crianças e adolescentes que relatem ou sejam vítimas de situações de violência, em consonância com a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017;\r\n\r\nVII - promover a formação continuada de profissionais, dirigentes, instrutores, professores, treinadores, monitores e demais pessoas que exerçam funções de autoridade, cuidado ou supervisão sobre crianças e adolescentes;\r\n\r\nVIII - fortalecer a articulação entre as instituições e os órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIX - assegurar que relatos ou suspeitas de violência não sejam tratados exclusivamente no âmbito interno da instituição quando houver obrigação legal de comunicação aos órgãos competentes.\r\n\r\nX - contribuir para a efetiva apuração e responsabilização dos casos de violência contra crianças e adolescentes, mediante a comunicação e o encaminhamento adequado às autoridades e aos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nArt. 5º Constituem diretrizes da Política Estadual de Ambientes Seguros:\r\n\r\nI - reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;\r\n\r\nII - proteção integral e prioridade absoluta;\r\n\r\nIII - prevenção de relações abusivas de poder e autoridade;\r\n\r\nIV - respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento;\r\n\r\nV - garantia de escuta qualificada, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.431, de 2017;\r\n\r\nVI - proteção da intimidade, da imagem e da dignidade da criança e do adolescente;\r\n\r\nVII - preservação do sigilo das informações pessoais e dos relatos, nos limites estabelecidos pela legislação;\r\n\r\nVIII - prevenção de retaliações contra crianças, adolescentes, familiares ou pessoas que comuniquem situações de violência;\r\n\r\nIX - articulação com os órgãos e serviços integrantes da rede de proteção;\r\n\r\nX - prevenção da revitimização e da violência institucional;\r\n\r\nXI - respeito aos procedimentos legalmente estabelecidos para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.\r\n\r\nArt. 6º As instituições abrangidas por esta Lei deverão adotar Protocolo de Prevenção e Resposta a Situações de Violência contra Crianças e Adolescentes, observado o disposto na legislação federal.\r\n\r\n§ 1º O protocolo deverá contemplar, no mínimo:\r\n\r\nI - procedimentos de prevenção e identificação de situações de violência;\r\n\r\nII - orientações aos profissionais sobre a conduta a ser adotada diante de revelação espontânea, suspeita ou identificação de situação de violência;\r\n\r\nIII - indicação dos órgãos e serviços integrantes da rede de proteção que deverão ser acionados, conforme a natureza da situação;\r\n\r\nIV - medidas destinadas a evitar a exposição e a revitimização da criança ou do adolescente;\r\n\r\nV - mecanismos de proteção contra retaliação;\r\n\r\nVI - procedimentos específicos para atividades realizadas fora da sede da instituição, inclusive viagens, apresentações, competições, excursões, alojamentos e demais atividades que impliquem permanência da criança ou do adolescente sob os cuidados de profissionais ou responsáveis;\r\n\r\nVII - medidas destinadas a assegurar que crianças e adolescentes saibam a quem recorrer diante de uma situação de violência;\r\n\r\nVIII - procedimentos para preservação de informações e documentos relevantes, observado o sigilo e a proteção de dados pessoais previstos na legislação.\r\n\r\n§ 2º O protocolo deverá ser disponibilizado em linguagem acessível aos profissionais e aos pais ou responsáveis legais das crianças e adolescentes participantes das atividades, incluíndo as necessidades específicas de Crianças com deficiências, altas habilidades e Autismo (TEA). \r\n\r\n§ 3º O protocolo não poderá estabelecer procedimento interno que substitua a atuação dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente ou os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial previstos na Lei Federal nº 13.431, de 2017.\r\n\r\nArt. 7º As instituições abrangidas por esta Lei deverão promover, periodicamente, ações de formação e capacitação destinadas às pessoas que exerçam atividades profissionais, voluntárias ou de coordenação que impliquem contato direto e continuado com crianças e adolescentes.\r\n\r\n§ 1º A formação deverá abordar, entre outros temas:\r\n\r\nI - direitos de crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - proteção integral e prioridade absoluta;\r\n\r\nIII - prevenção e identificação das diferentes formas de violência;\r\n\r\nIV - violência sexual e abuso de autoridade;\r\n\r\nV - relações assimétricas de poder;\r\n\r\nVI - procedimentos de comunicação e encaminhamento de situações de violência;\r\n\r\nVII - prevenção da revitimização e da violência institucional;\r\n\r\nVIII - proteção da intimidade e da dignidade das vítimas.\r\n\r\nIX - deveres institucionais de comunicação, encaminhamento e colaboração com os órgãos competentes para a apuração e responsabilização de casos de violência contra crianças e adolescentes.\r\n\r\n§ 2º A formação prevista neste artigo observará as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.069, de 1990, e na Lei Federal nº 13.431, de 2017.\r\n\r\nArt. 8º As instituições abrangidas por esta Lei deverão assegurar meios acessíveis e seguros para que crianças e adolescentes possam comunicar situações de violência ou solicitar ajuda.\r\n\r\n§ 1º Os mecanismos de comunicação e orientação deverão ser apresentados às crianças e aos adolescentes em linguagem acessível e adequada à sua idade, ao seu grau de desenvolvimento e às suas condições de compreensão, de modo a permitir que reconheçam situações de violência e saibam a quem recorrer para solicitar ajuda. \r\n\r\n§ 2º A existência de mecanismo interno de comunicação não afastará o direito de crianças, adolescentes, familiares ou responsáveis de recorrer diretamente aos órgãos integrantes da rede de proteção e às autoridades competentes.\r\n\r\n§ 3º É vedada qualquer forma de retaliação, ameaça, constrangimento ou prejuízo à participação nas atividades em razão da comunicação de uma situação de violência.\r\n\r\n§ 4º Os mecanismos de comunicação previstos neste artigo deverão observar a proteção da intimidade, da privacidade e dos dados pessoais da criança ou do adolescente.\r\n\r\nArt. 9º As instituições abrangidas por esta Lei deverão comunicar aos órgãos competentes as situações de violência cuja comunicação seja determinada pela legislação federal ou estadual.\r\n\r\n§ 1º A comunicação deverá observar os fluxos estabelecidos pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n§ 2º A adoção das providências previstas neste artigo não poderá ser condicionada à conclusão de investigação ou apuração interna pela instituição.\r\n\r\n§ 3º A instituição não poderá realizar procedimentos que impliquem a repetição desnecessária do relato da criança ou do adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 2017.\r\n\r\nArt. 10 As instituições abrangidas por esta Lei deverão estabelecer medidas destinadas a prevenir situações de contato inadequado ou de exposição desnecessária de crianças e adolescentes a situações de vulnerabilidade, considerando especialmente:\r\n\r\nI - atividades individuais entre adultos e crianças ou adolescentes;\r\n\r\nII - utilização de espaços isolados ou sem condições adequadas de supervisão;\r\n\r\nIII - viagens e deslocamentos;\r\n\r\nIV - hospedagem e alojamento;\r\n\r\nV - troca de vestimentas e utilização de camarins, vestiários e espaços similares;\r\n\r\nVI - comunicação por meios digitais e redes sociais entre profissionais e crianças ou adolescentes;\r\n\r\nVII - situações que envolvam avaliação, seleção, concessão de oportunidades, participação em apresentações, competições ou outras atividades que possam estabelecer relação de dependência entre a criança ou o adolescente e pessoa adulta em posição de autoridade.\r\n\r\nArt. 11 Na seleção, contratação ou designação de profissionais para funções que impliquem contato direto e continuado com crianças e adolescentes, as instituições abrangidas por esta Lei deverão observar os requisitos estabelecidos pela legislação federal.\r\n\r\nParágrafo único. Os instrumentos de parceria, convênio, contratação ou financiamento poderão estabelecer requisitos adicionais de proteção, desde que compatíveis com a Constituição Federal e com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 Os editais, chamamentos públicos, instrumentos de parceria e demais mecanismos de financiamento estadual destinados a projetos artísticos, culturais ou esportivos que tenham crianças e adolescentes como participantes poderão prever, observada a legislação aplicável, a adoção das medidas previstas nesta Lei como requisito de habilitação ou critério de avaliação.\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo promoverá a articulação entre os órgãos estaduais responsáveis pelas políticas de cultura, esporte, educação, assistência social e direitos humanos, bem como os demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a implementação das diretrizes desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A articulação prevista no caput deverá observar as competências estabelecidas pela legislação federal e estadual para os órgãos integrantes da rede de proteção.\r\n\r\nArt. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO art. 227 da Constituição Federal estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - concretiza o princípio da proteção integral e estabelece, em seu art. 5º, a proteção contra qualquer forma de violência, enquanto o art. 70 determina ser dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, organiza o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, reconhece a violência institucional e estabelece mecanismos de prevenção, proteção e enfrentamento, inclusive contra a revitimização. A própria lei determina que os Estados estabeleçam normas sobre o sistema de garantia de direitos no âmbito de suas competências.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca dar concretude a esse marco normativo em um campo específico: os ambientes de formação artística, cultural e esportiva, nos quais crianças e adolescentes estabelecem relações continuadas de autoridade, cuidado, treinamento, supervisão e avaliação com adultos.\r\n\r\nAs recentes denúncias envolvendo as Meninas Cantoras de Petrópolis evidenciam como relações assimétricas de poder podem favorecer situações de violência, constrangimento e silenciamento. O enfrentamento desse problema exige medidas capazes de prevenir abusos e estabelecer parâmetros institucionais de proteção.\r\n\r\nA proposta, portanto, concentra-se na prevenção, na formação dos profissionais, na adoção de protocolos, na proteção contra retaliação, na comunicação aos órgãos competentes e na prevenção da revitimização, sem criar novos tipos penais ou substituir as atribuições dos órgãos responsáveis pela investigação e responsabilização.\r\n\r\nAo estabelecer essas medidas para atividades promovidas, financiadas ou apoiadas pelo Poder Público estadual, o projeto fortalece a proteção integral de crianças e adolescentes e cria parâmetros específicos para espaços de formação que, embora não sejam necessariamente escolares, envolvem relações permanentes de confiança e autoridade.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8271/2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 11.158 DE 16 DE ABRIL DE 2026 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE ATENDEM GESTANTES, AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.158, de 16 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCOMO DENUNCIAR A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA?\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNUDEM - Núcleo Especial de Direito da Mulher e de Vítimas de Violência - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: Avenida Marechal Câmara, nº 271, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. E-mail: nudem@defensoria.rj.def.br. O atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero é realizado presencialmente, por ordem de chegada, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.\r\n\r\nNUDIVERSIS - Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: Avenida Rio Branco, nº 147, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. E-mail: nudiversis@defensoria.rj.def.br. Agendamentos pelos telefones (21) 2332-6186 e (21) 2332-6344, ou pelo WhatsApp (21) 96551-3809. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.\r\n\r\nSOS Mulher - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ: telefone 0800 282 0119. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo atualizar a Lei nº 11.158, de 16 de abril de 2026, no que se refere aos endereços e contatos dos núcleos de atendimento informados em sua redação original, a fim de garantir o acesso adequado da população aos serviços de orientação, acolhimento e assistência às vítimas de violência obstétrica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8272/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS AFETADAS PELOS IMPACTOS DAS APOSTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Proteção e Orientação às Famílias Afetadas pelos Impactos das Apostas.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de que trata esta Lei tem por finalidade promover ações de prevenção, informação e orientação às famílias que tenham sua renda, orçamento doméstico, patrimônio, relações familiares ou condições de vida afetados em decorrência da prática de apostas, bem como ampliar o acesso aos serviços e mecanismos de proteção existentes.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios da Política Estadual de Proteção e Orientação às Famílias Afetadas pelos Impactos das Apostas:\r\n\r\nI - a proteção da dignidade da pessoa e da família;\r\n\r\nII - a prevenção dos impactos financeiros, sociais e familiares associados à prática de apostas que comprometa a renda ou a dinâmica familiar;\r\n\r\nIII - a proteção da renda destinada à satisfação das necessidades essenciais do núcleo familiar;\r\n\r\nIV - o acesso à informação clara e adequada;\r\n\r\nV - a orientação para a prevenção e o enfrentamento do endividamento;\r\n\r\nVI - o atendimento humanizado e não estigmatizante;\r\n\r\nVII - a valorização da autonomia e da responsabilidade nas decisões relacionadas às apostas;\r\n\r\nVIII - a articulação entre as políticas públicas e os serviços já existentes; e\r\n\r\nIX - o respeito às competências dos diferentes entes federativos e às normas aplicáveis à atividade de apostas.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Política Estadual de Proteção e Orientação às Famílias Afetadas pelos Impactos das Apostas:\r\n\r\nI - ampliar o acesso das famílias a informações sobre os impactos financeiros, sociais e familiares associados às apostas;\r\n\r\nII - promover a conscientização sobre os riscos de comprometimento da renda e do orçamento doméstico;\r\n\r\nIII - promover o reconhecimento de sinais de comprometimento da renda e do orçamento familiar associados à prática de apostas;\r\n\r\nIV - orientar as famílias sobre formas de prevenção e enfrentamento do endividamento;\r\n\r\nV - divulgar os serviços públicos e os canais de atendimento disponíveis para orientação, proteção e assistência às pessoas e famílias afetadas;\r\n\r\nVI - ampliar o conhecimento das famílias acerca dos serviços de saúde, assistência social, defesa do consumidor e acesso à Justiça disponíveis, conforme suas necessidades;\r\n\r\nVII - incentivar a busca de orientação e apoio antes do agravamento das consequências financeiras e familiares;\r\n\r\nVIII - promover ações de educação financeira relacionadas aos riscos de comprometimento da renda familiar com apostas, especialmente quanto à preservação dos recursos destinados às necessidades essenciais;\r\n\r\nIX - contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade social decorrentes do comprometimento da renda familiar; e\r\n\r\nX - fortalecer a articulação das políticas públicas existentes voltadas à proteção da família, à saúde, à assistência social, à defesa do consumidor, à educação financeira e à prevenção do endividamento.\r\n\r\nArt. 5º - Constituem diretrizes da Política Estadual de Proteção e Orientação às Famílias Afetadas pelos Impactos das Apostas:\r\n\r\nI - realização de ações educativas e informativas sobre os impactos das apostas no orçamento doméstico e nas relações familiares;\r\n\r\nII - disseminação de informações sobre sinais de comprometimento da renda familiar associados à prática de apostas;\r\n\r\nIII - divulgação de orientações sobre planejamento e organização do orçamento familiar;\r\n\r\nIV - divulgação dos canais e serviços públicos existentes para orientação, acolhimento, tratamento, assistência social, defesa do consumidor e acesso à Justiça;\r\n\r\nV - estímulo à orientação das famílias quanto aos mecanismos existentes de prevenção e tratamento do endividamento;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de ações de conscientização destinadas a públicos em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;\r\n\r\nVII - utilização e divulgação de materiais educativos acessíveis sobre os impactos financeiros e sociais das apostas;\r\n\r\nVIII - promoção de ações de informação e sensibilização destinadas aos profissionais que atuem no atendimento ao público, observadas suas respectivas competências; e\r\n\r\nIX - estímulo à cooperação com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e demais entidades que desenvolvam ações relacionadas aos objetivos desta Lei, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - As ações previstas nesta Lei poderão contemplar, entre outras medidas:\r\n\r\nI - campanhas de conscientização;\r\n\r\nII - palestras, seminários e atividades educativas;\r\n\r\nIII - elaboração e distribuição de cartilhas, guias e materiais informativos;\r\n\r\nIV - divulgação de canais de orientação e atendimento;\r\n\r\nV - ações de educação financeira e prevenção do endividamento; e\r\n\r\nVI - ações de orientação sobre os serviços públicos existentes, de acordo com a necessidade apresentada pela família.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação das ações previstas nesta Lei deverá priorizar a utilização e o fortalecimento das estruturas, programas, serviços e políticas públicas já existentes, evitando a duplicidade de ações e observando as competências dos respectivos órgãos e entidades.\r\n\r\nArt. 8º - As ações de que trata esta Lei poderão ser desenvolvidas de forma articulada com políticas públicas e serviços relacionados:\r\n\r\nI - à saúde e à saúde mental;\r\n\r\nII - à assistência social;\r\n\r\nIII - à defesa e proteção do consumidor;\r\n\r\nIV - à educação financeira e à prevenção do endividamento;\r\n\r\nV - à proteção da infância e da adolescência; e\r\n\r\nVI - ao acesso à Justiça e à garantia de direitos.\r\n\r\nArt. 9º - As ações educativas relacionadas à Política de que trata esta Lei poderão abordar, entre outros, os impactos das apostas sobre:\r\n\r\nI - a renda destinada às necessidades essenciais;\r\n\r\nII - o atraso ou inadimplemento de despesas domésticas;\r\n\r\nIII - o agravamento do endividamento;\r\n\r\nIV - a utilização de recursos destinados à manutenção do núcleo familiar;\r\n\r\nV - os conflitos e prejuízos nas relações familiares; e\r\n\r\nVI - as situações de vulnerabilidade social decorrentes da redução ou do comprometimento da renda familiar.\r\n\r\nArt. 10 - As ações de informação e orientação relacionadas à Política deverão priorizar linguagem acessível, não estigmatizante e adequada aos diferentes públicos, com especial atenção às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA expansão das apostas, especialmente por meio de plataformas digitais, trouxe novos desafios para a proteção econômica e social das famílias. Embora a prática de apostar seja uma decisão individual, seus impactos podem ultrapassar a esfera do apostador e atingir diretamente o núcleo familiar, especialmente quando há comprometimento da renda, do orçamento doméstico e dos recursos destinados às necessidades essenciais.\r\n\r\nO comprometimento de recursos com apostas pode contribuir para o agravamento do endividamento, o atraso de despesas e a redução da capacidade financeira das famílias, produzindo reflexos sobre sua estabilidade econômica e suas relações familiares.\r\n\r\nO ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de normas voltadas à proteção do consumidor, à prevenção e ao tratamento do superendividamento e à regulamentação da atividade de apostas. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, também existem políticas relacionadas ao consumo consciente e à proteção do consumidor.\r\n\r\nA presente proposição não pretende reproduzir ou substituir essas normas. Seu objetivo é atuar em dimensão complementar, voltada especificamente à proteção e orientação das famílias afetadas pelos impactos financeiros e sociais decorrentes das apostas.\r\n\r\nA proposta busca promover ações de prevenção, informação e orientação, ampliar o conhecimento sobre os riscos de comprometimento da renda familiar e divulgar os serviços e mecanismos de proteção já existentes.\r\n\r\nTambém prioriza a utilização das estruturas, programas e serviços públicos existentes, sem criar novos órgãos, cargos ou estruturas administrativas, respeitando as competências dos diferentes entes federativos.\r\n\r\nAssim, o projeto busca fortalecer a proteção da renda, da dignidade e das condições de vida das famílias fluminenses, reconhecendo que os efeitos das apostas podem alcançar todo o núcleo familiar.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8273/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO ESTADUAL DE BOAS PRÁTICAS NOS SERVIÇOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Selo Estadual de Boas Práticas nos Serviços de Higiene e Estética de Animais Domésticos, destinado ao reconhecimento público de estabelecimentos que adotem, voluntariamente, práticas voltadas à segurança, à higiene, ao manejo adequado e ao bem-estar dos animais durante a prestação dos serviços.\r\n\r\nArt. 2º O Selo de que trata esta Lei tem por objetivos:\r\n\r\nI - incentivar a adoção voluntária de boas práticas nos serviços de higiene e estética de animais domésticos;\r\n\r\nII - promover a proteção e o bem-estar dos animais durante a prestação dos serviços;\r\n\r\nIII - estimular práticas de higiene, segurança e manejo adequado;\r\n\r\nIV - incentivar a adoção de medidas destinadas à redução de situações de estresse, sofrimento ou risco aos animais;\r\n\r\nV - estimular a informação e a transparência na relação entre os estabelecimentos e os tutores ou responsáveis pelos animais;\r\n\r\nVI - incentivar a capacitação, a orientação e o aperfeiçoamento das pessoas envolvidas na prestação dos serviços, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nVII - valorizar estabelecimentos que adotem práticas responsáveis na prestação de serviços destinados a animais domésticos.\r\n\r\nArt. 3º Para fins de reconhecimento, poderão ser consideradas, entre outras e observadas as normas legais e técnicas aplicáveis, boas práticas relacionadas a:\r\n\r\nI - higiene e organização dos ambientes destinados à prestação dos serviços;\r\n\r\nII - limpeza e higienização de equipamentos, utensílios e materiais utilizados nos procedimentos;\r\n\r\nIII - manejo seguro e adequado dos animais;\r\n\r\nIV - adoção de medidas destinadas à prevenção de acidentes e situações de risco;\r\n\r\nV - adoção de práticas destinadas à redução de estresse e à promoção do bem-estar animal;\r\n\r\nVI - disponibilização de informações aos tutores ou responsáveis acerca dos cuidados e procedimentos realizados;\r\n\r\nVII - adoção de medidas de capacitação, orientação e aperfeiçoamento das pessoas envolvidas na prestação dos serviços;\r\n\r\nVIII - observância das normas sanitárias, ambientais, de proteção animal, consumeristas e demais normas aplicáveis à atividade.\r\n\r\nArt. 4º A adesão ao Selo será voluntária e sua concessão terá caráter de reconhecimento público, não constituindo requisito para a instalação ou o funcionamento de estabelecimento, para a prestação dos serviços ou para o exercício de profissão ou ocupação.\r\n\r\nArt. 5º O Selo não substitui licenças, autorizações, registros, fiscalizações ou quaisquer outras exigências previstas na legislação aplicável aos estabelecimentos e aos serviços abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º A instituição do Selo não implica:\r\n\r\nI - regulamentação do exercício de profissão ou ocupação;\r\n\r\nII - criação de habilitação, certificação ou registro profissional;\r\n\r\nIII - estabelecimento de requisitos para o exercício de profissão ou ocupação;\r\n\r\nIV - criação de licença ou autorização para o funcionamento de estabelecimentos;\r\n\r\nV - estabelecimento de atribuições profissionais privativas.\r\n\r\nArt. 7º A implementação e a utilização do Selo observarão as competências dos órgãos e entidades responsáveis pelas políticas públicas correlatas e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui o Selo Estadual de Boas Práticas nos Serviços de Higiene e Estética de Animais Domésticos, como forma de reconhecimento público e incentivo voluntário à adoção de medidas voltadas à segurança, à higiene, ao manejo adequado e ao bem-estar dos animais.\r\n\r\nOs serviços de banho, tosa, higiene e estética fazem parte da rotina de milhares de tutores e exigem cuidados que vão além da aparência, especialmente quanto à prevenção de acidentes, à redução do estresse e ao manejo responsável dos animais\r\n\r\nA proposta busca estimular a adoção de boas práticas por estabelecimentos e profissionais do setor, valorizando iniciativas relacionadas à higiene, à segurança, à capacitação e ao bem-estar animal.\r\n\r\nO Selo terá caráter exclusivamente voluntário e não constituirá requisito para a instalação ou o funcionamento de estabelecimentos, para a prestação dos serviços ou para o exercício de qualquer profissão ou ocupação. Também não substituirá licenças, autorizações, registros, fiscalizações ou demais exigências previstas na legislação.\r\n\r\nA proposição não pretende alterar as normas já existentes no Estado do Rio de Janeiro, nem criar novo regime obrigatório de funcionamento. Da mesma forma, não regulamenta as atividades de banhista, tosador ou esteticista de animais domésticos, preservando as competências legislativas previstas na Constituição.\r\n\r\nO projeto também se diferencia do Selo Empresa Amiga dos Animais, pois seu objetivo específico é reconhecer boas práticas diretamente relacionadas à prestação de serviços de higiene e estética animal, e não ações gerais de responsabilidade social.\r\n\r\nAssim, o Selo funcionará como instrumento educativo e de incentivo à melhoria contínua dos serviços, promovendo maior segurança, transparência e responsabilidade na relação entre estabelecimentos, profissionais e tutores.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da promoção do bem-estar animal e da valorização de práticas responsáveis, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8274/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Valorização e Qualificação dos Profissionais de Higiene e Estética de Animais Domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinada a promover a valorização profissional, o aperfeiçoamento, o desenvolvimento, a inclusão produtiva e a geração de trabalho e renda no segmento.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais de higiene e estética de animais domésticos aqueles que desenvolvem atividades relacionadas aos cuidados de higiene, embelezamento, estética e manejo de animais domésticos, incluindo, entre outras, atividades de banho, secagem, tosa, grooming, trimming e técnicas correlatas.\r\n\r\nParágrafo único. A identificação das atividades prevista no caput possui finalidade exclusivamente descritiva e de delimitação do público destinatário da Política, não constituindo regulamentação profissional, definição de atribuições privativas ou estabelecimento de requisitos para o exercício de profissão ou ocupação.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política Estadual de Valorização e Qualificação dos Profissionais de Higiene e Estética de Animais Domésticos:\r\n\r\nI - promover o reconhecimento da relevância social e econômica dos profissionais que atuam no segmento;\r\n\r\nII - incentivar a qualificação, o aperfeiçoamento e a atualização profissional;\r\n\r\nIII - ampliar o acesso às oportunidades de formação e capacitação profissional;\r\n\r\nIV - estimular a geração de trabalho e renda no segmento;\r\n\r\nV - fomentar o empreendedorismo e o desenvolvimento de atividades econômicas relacionadas ao setor;\r\n\r\nVI - contribuir para o desenvolvimento de competências técnicas e profissionais;\r\n\r\nVII - estimular a adoção de conhecimentos e práticas que contribuam para a segurança e o bem-estar dos animais;\r\n\r\nVIII - favorecer a inclusão produtiva e a ampliação das oportunidades de inserção no mercado de trabalho;\r\n\r\nIX - estimular o acesso dos profissionais a informações sobre qualificação profissional, empreendedorismo, formalização e desenvolvimento de atividades econômicas;\r\n\r\nX - incentivar a disseminação de conhecimentos e boas práticas relacionadas às atividades de higiene e estética de animais domésticos;\r\n\r\nXI - reconhecer a importância do segmento para a cadeia econômica relacionada aos animais domésticos; e\r\n\r\nXII - incentivar a valorização social das atividades desenvolvidas pelos profissionais do segmento.\r\n\r\nArt. 4º São diretrizes da Política Estadual de Valorização e Qualificação dos Profissionais de Higiene e Estética de Animais Domésticos:\r\n\r\nI - valorização do trabalho e do desenvolvimento profissional;\r\n\r\nII - incentivo à formação continuada e ao aperfeiçoamento técnico;\r\n\r\nIII - estímulo à ampliação do acesso às políticas públicas de trabalho, emprego, renda e qualificação profissional;\r\n\r\nIV - incentivo ao empreendedorismo, ao trabalho autônomo e à inclusão produtiva, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nV - promoção de oportunidades de qualificação profissional de forma acessível e descentralizada;\r\n\r\nVI - incentivo à aquisição e atualização de conhecimentos relacionados ao manejo responsável e ao bem-estar animal;\r\n\r\nVII - estímulo à disseminação de conhecimentos relacionados à prevenção de acidentes e à segurança na realização das atividades;\r\n\r\nVIII - valorização da experiência e do aperfeiçoamento profissional contínuo;\r\n\r\nIX - incentivo à inovação, ao aprimoramento técnico e ao desenvolvimento de boas práticas no segmento;\r\n\r\nX - articulação com políticas públicas existentes de trabalho, emprego, renda, qualificação profissional, empreendedorismo e desenvolvimento econômico; e\r\n\r\nXI - observância da legislação federal, estadual e municipal aplicável às atividades abrangidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A Política Estadual poderá contemplar ações de incentivo à qualificação e ao aperfeiçoamento dos profissionais de higiene e estética de animais domésticos, especialmente por meio de:\r\n\r\nI - capacitação e formação continuada;\r\n\r\nII - oficinas, palestras, seminários, encontros e atividades de aperfeiçoamento;\r\n\r\nIII - disseminação de informações sobre oportunidades de qualificação profissional;\r\n\r\nIV - incentivo ao desenvolvimento de conhecimentos relacionados ao manejo responsável e ao bem-estar animal;\r\n\r\nV - ações de orientação sobre empreendedorismo, gestão, formalização e desenvolvimento de atividades econômicas; e\r\n\r\nVI - estímulo à participação em eventos e iniciativas relacionadas ao desenvolvimento profissional e econômico do segmento.\r\n\r\nArt. 6º As ações relacionadas à Política poderão utilizar programas, projetos, instrumentos e estruturas públicas já existentes, observadas as respectivas competências institucionais e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei não implicará a criação de novos órgãos, cargos, funções ou estruturas administrativas.\r\n\r\nArt. 7º A Política Estadual incentivará a aproximação dos profissionais de higiene e estética de animais domésticos com iniciativas de:\r\n\r\nI - qualificação para o trabalho;\r\n\r\nII - intermediação de oportunidades de trabalho;\r\n\r\nIII - empreendedorismo e desenvolvimento de pequenos negócios;\r\n\r\nIV - trabalho autônomo e inclusão produtiva;\r\n\r\nV - formalização de atividades econômicas;\r\n\r\nVI - educação financeira e gestão de negócios; e\r\n\r\nVII - geração e ampliação de oportunidades de trabalho e renda.\r\n\r\nArt. 8º As ações de valorização e qualificação previstas nesta Lei poderão contemplar profissionais que exerçam suas atividades de forma autônoma, como empregados, empreendedores individuais, microempreendedores, integrantes de pequenos negócios, cooperativas, associações ou outras formas lícitas de organização do trabalho.\r\n\r\nArt. 9º Constituem instrumentos de valorização profissional, entre outros compatíveis com os objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - campanhas de reconhecimento e valorização dos profissionais do segmento;\r\n\r\nII - divulgação de iniciativas relacionadas à qualificação e ao desenvolvimento profissional;\r\n\r\nIII - incentivo à realização de eventos, encontros, seminários e atividades de valorização profissional;\r\n\r\nIV - divulgação de oportunidades de formação, capacitação e desenvolvimento profissional; e\r\n\r\nV - disseminação de informações sobre a relevância econômica e social das atividades desenvolvidas no segmento.\r\n\r\nArt. 10. As ações de qualificação e valorização previstas nesta Lei poderão estimular a aquisição e o aperfeiçoamento de conhecimentos relacionados:\r\n\r\nI - às técnicas de higiene e estética de animais domésticos;\r\n\r\nII - ao banho, à secagem e à tosa;\r\n\r\nIII - às técnicas de grooming e trimming;\r\n\r\nIV - ao manejo seguro e responsável dos animais;\r\n\r\nV - à prevenção de acidentes durante a realização das atividades;\r\n\r\nVI - à utilização adequada e segura de equipamentos e instrumentos;\r\n\r\nVII - à higiene e à segurança no ambiente de trabalho;\r\n\r\nVIII - à identificação de situações que possam oferecer risco à integridade ou ao bem-estar dos animais; e\r\n\r\nIX - às normas aplicáveis à proteção e ao bem-estar animal.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições deste artigo possuem caráter educativo e de qualificação, não estabelecendo requisitos obrigatórios para o exercício das atividades profissionais abrangidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 11. A Política instituída por esta Lei será desenvolvida em consonância com as políticas públicas estaduais relacionadas ao trabalho, emprego, renda, qualificação profissional, empreendedorismo, desenvolvimento econômico e proteção e bem-estar animal.\r\n\r\nArt. 12. A Política Estadual de que trata esta Lei não estabelece requisitos para o exercício profissional e não cria habilitação, certificação, registro, licença ou autorização obrigatória para o exercício das atividades abrangidas.\r\n\r\n§ 1º Esta Lei não estabelece atribuições profissionais privativas.\r\n\r\n§ 2º Esta Lei não interfere na competência da União para legislar sobre as condições para o exercício das profissões.\r\n\r\n§ 3º A aplicação desta Lei observará as normas federais, estaduais e municipais pertinentes.\r\n\r\nArt. 13. A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento e orçamento vigentes.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui a Política Estadual de Valorização e Qualificação dos Profissionais de Higiene e Estética de Animais Domésticos, reconhecendo a relevância social e econômica de trabalhadores que atuam em um segmento em crescente desenvolvimento e que integra a cadeia de serviços relacionados aos animais domésticos.\r\n\r\nAs atividades de banho, secagem, tosa, grooming, trimming, estética e demais técnicas de higiene e cuidado animal são desempenhadas diariamente por trabalhadores que exercem importante função na prestação de serviços destinados aos animais domésticos.\r\n\r\nA proposta busca conferir visibilidade a esses profissionais e aproximá-los das políticas públicas de qualificação profissional, trabalho, emprego, empreendedorismo, geração de renda e inclusão produtiva.\r\n\r\nÉ importante destacar que as ocupações abrangidas pela presente proposição já integram a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que não sejam profissões regulamentadas por legislação específica.\r\n\r\nA existência dessas ocupações na CBO demonstra que tais atividades possuem reconhecimento no sistema brasileiro de classificação ocupacional, embora isso não se confunda com regulamentação profissional.\r\n\r\nEssa distinção é fundamental para a presente iniciativa.\r\n\r\nA Classificação Brasileira de Ocupações tem finalidade de identificação e classificação das ocupações existentes no mercado de trabalho, não constituindo, por si só, regulamentação de profissão.\r\n\r\nDa mesma forma, a presente proposição não pretende regulamentar o exercício das atividades abrangidas, estabelecer requisitos para que determinada pessoa possa trabalhar no segmento ou criar qualquer espécie de habilitação profissional estadual.\r\n\r\nA Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre as condições para o exercício das profissões. Por essa razão, o projeto foi estruturado de modo a preservar integralmente essa competência, limitando-se a estabelecer uma política estadual de valorização, qualificação, desenvolvimento profissional, trabalho e renda.\r\n\r\nO objetivo é, portanto, valorizar o profissional sem regulamentar a profissão.\r\n\r\nA proposta também se mostra compatível com a atuação do Estado na promoção do trabalho, da qualificação profissional, do desenvolvimento econômico e da inclusão produtiva.\r\n\r\nAo incentivar o acesso desses trabalhadores às políticas públicas existentes, pretende-se ampliar oportunidades de aperfeiçoamento e desenvolvimento de competências, bem como estimular o empreendedorismo, o trabalho autônomo e a geração de renda.\r\n\r\nO projeto contempla, ainda, a dimensão relacionada ao bem-estar animal.\r\n\r\nA qualificação e a atualização dos profissionais podem contribuir para a disseminação de conhecimentos relacionados ao manejo responsável, à prevenção de acidentes, à utilização adequada de equipamentos e instrumentos, à higiene, à segurança e aos cuidados necessários durante a realização das atividades.\r\n\r\nNesse sentido, a valorização profissional não beneficia apenas os trabalhadores, mas também contribui para o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados e para a promoção de práticas que favoreçam a segurança e o bem-estar dos animais.\r\n\r\nA proposta também reconhece a diversidade das formas de inserção econômica existentes no segmento, alcançando trabalhadores autônomos, empregados, empreendedores individuais, microempreendedores e integrantes de pequenos negócios, sem estabelecer qualquer distinção quanto à forma lícita de organização do trabalho.\r\n\r\nOutro aspecto relevante consiste na possibilidade de utilização das estruturas e políticas públicas já existentes.\r\n\r\nO projeto não cria novos órgãos, cargos, funções ou estruturas administrativas, tampouco determina a criação de novos serviços públicos específicos. Sua finalidade é estabelecer diretrizes para a valorização e o desenvolvimento do segmento, permitindo sua integração às políticas públicas já existentes, conforme as competências institucionais e a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nA iniciativa também evita qualquer interferência nas atribuições dos conselhos profissionais ou na legislação federal relativa ao exercício profissional. Ao contrário, estabelece expressamente que a Política não cria habilitação, certificação, registro, licença ou autorização obrigatória e não estabelece atribuições profissionais privativas.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma iniciativa de caráter promocional, educativo e de desenvolvimento profissional, e não de regulamentação de profissão.\r\n\r\nA relevância da proposta torna-se ainda maior diante da necessidade de ampliar as oportunidades de qualificação e geração de renda em setores econômicos que apresentam novas possibilidades de inserção profissional.\r\n\r\nA valorização dos trabalhadores que atuam com higiene e estética de animais domésticos representa, assim, medida capaz de contribuir para o desenvolvimento profissional, a inclusão produtiva, o empreendedorismo, a geração de renda e a melhoria contínua dos serviços prestados.\r\n\r\nDiante do exposto, por reconhecer a importância social, econômica e profissional da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8275/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À VIDA, À INTEGRIDADE E À DIGNIDADE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado FABIANI VASCONCELLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Proteção à Vida, à Integridade e à Dignidade da Mulher no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de descentralizar, integrar e ampliar a rede de prevenção, acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher, com especial prioridade aos municípios do interior e da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Descentralização territorial dos serviços de acolhimento e proteção;\r\n\r\nII - Atendimento humanizado e não revitimizante nas estruturas policiais e de saúde;\r\n\r\nIII - Transversalidade das políticas públicas entre o Estado e os Municípios;\r\n\r\nIV - Utilização de inovação tecnológica para superação de barreiras geográficas.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA EXPANSÃO DO ACOLHIMENTO TERRITORIAL\r\n\r\nArt. 3º. Fica estabelecida a meta prioritária de implementação de espaços de atendimento humanizado, denominados \"Salas Lilás\", em todas as Delegacias de Polícia Civil territoriais localizadas em municípios que não contem com Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).\r\n\r\nParágrafo único. As Salas Lilás deverão dispor de espaço privativo para oitivas, atendimento psicológico inicial e articulação direta com a rede de perícia médica e assistência social local.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo estadual fomentará a cooperação com Guardas Municipais e apoiará a criação e regionalização de grupamentos especializados da Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar (PMERJ) nos Batalhões sediados no interior do Estado, garantindo frota e efetivo proporcional aos índices locais de medidas protetivas concedidas.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA REGIONALIZAÇÃO E COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL\r\n\r\nArt. 5º. O Estado do Rio de Janeiro estimulará a formação de Consórcios Públicos Intermunicipais de Proteção à Mulher para o compartilhamento de equipamentos públicos e equipes multidisciplinares regionalizadas no interior do Estado.\r\n\r\n§ 1º. Os consórcios visam ao financiamento e à gestão compartilhada de:\r\n\r\nI - Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs) Regionais;\r\n\r\nII - Casas-Abrigo de passagem de abrangência regional;\r\n\r\nIII - Equipes multidisciplinares móveis compostas por psicólogas, assistentes sociais e advogadas.\r\n\r\n§ 2º. O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios técnicos e orçamentários com os consórcios regularmente constituídos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E INTEGRAÇÃO DE DADOS\r\n\r\nArt. 6º. Fica autorizada a criação da Plataforma Digital Integrada de Proteção à Mulher Fluminense, com a finalidade de integrar as bases de dados de segurança pública, justiça e assistência social do Estado.\r\n\r\nArt. 7º. A Plataforma Digital viabilizará:\r\n\r\nI - O registro descentralizado de ocorrências e o requerimento simplificado de medidas protetivas de urgência por meio da Delegacia Virtual;\r\n\r\nII - O serviço de teleassistência emergencial e orientação jurídica/psicológica remota para mulheres residentes em locais com restrição de acesso a serviços presenciais;\r\n\r\nIII - O monitoramento estatístico contínuo dos focos de subnotificação criminal por região do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário, bem como por recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e de convênios federais.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada FABIANI VASCONCELOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta um cenário desafiador no combate aos crimes praticados contra as mulheres. Embora a estrutura do estado conte com referências operacionais de ponta, a concentração geográfica de unidades especializadas de polícia (DEAMs) e de serviços judiciais na Capital e Região Metropolitana deixa uma lacuna desproporcional na cobertura dos municípios do interior e da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEm virtude da barreira imposta pelas limitações constitucionais de iniciativa legislativa parlamentar no que tange à criação direta de novos órgãos executivos, este Projeto de Lei propõe um modelo moderno de descentralização e integração da rede de proteção existente.\r\n\r\nA proposta viabiliza a obrigatoriedade do modelo de acolhimento privativo (Salas Lilás) nas delegacias comuns, fomenta a formação de consórcios intermunicipais para compartilhamento de infraestruturas como CRAMs e Casas-Abrigo, fortalece a Patrulha Maria da Penha no interior e integra a tecnologia por meio da teleassistência e do registro simplificado. Trata-se de uma resposta legislativa robusta, viável e indispensável para assegurar que a proteção à vida e à dignidade da mulher chegue de forma uniforme a todos os 92 municípios fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8276/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL \"NENHUM IDOSO SEM ASSISTÊNCIA\", DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO AO IDOSO DEPENDENTE E AO CUIDADOR FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada FABIANI VASCONCELLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual \"Nenhum Idoso sem Assistência\", destinado a garantir a proteção integral, o cuidado contínuo e o suporte socioeconômico às pessoas idosas em situação de dependência funcional e às suas respectivas famílias.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa \"Nenhum Idoso sem Assistência\" pauta-se pelos seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - O reconhecimento do cuidado à pessoa idosa como um direito social e dever compartilhado entre Família, Estado e Sociedade;\r\n\r\nII - A prevenção da institucionalização precoce ou desnecessária, garantindo a permanência do idoso no núcleo familiar sempre que possível;\r\n\r\nIII - O alívio do impacto financeiro e emocional sobre as famílias de baixa renda responsáveis pelo cuidado de idosos altamente dependentes;\r\n\r\nIV - A descentralização territorial e a regionalização da rede de assistência ao idoso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Programa desdobra-se nos seguintes eixos operacionais:\r\n\r\nI - Concessão da \"Bolsa Cuidador Familiar\";\r\n\r\nII - Cofinanciamento estadual para credenciamento de vagas sociais em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos;\r\n\r\nIII - Fomento à implantação de Centros-Dia Estaduais para a Pessoa Idosa;\r\n\r\nIV - Capacitação e suporte técnico continuado aos cuidadores familiares e informais.\r\n\r\nArt. 4º. A \"Bolsa Cuidador Familiar\" consiste em benefício pecuniário mensal concedido ao responsável legal ou familiar que assuma diretamente os cuidados cotidianos do idoso em situação de dependência funcional.\r\n\r\n§ 1º. O valor da Bolsa Cuidador Familiar corresponderá a [especificar fração, ex: 50% a 100%] do salário-mínimo vigente.\r\n\r\n§ 2º. São requisitos cumulativos para a concessão da Bolsa Cuidador Familiar:\r\n\r\na) Idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, apresentando dependência física ou cognitiva comprovada por laudo médico ou avaliação funcional;\r\n\r\nb) Idoso e cuidador residentes no mesmo domicílio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário-mínimo;\r\n\r\nd) Participação do cuidador em programa de formação básica e suporte promovido pela rede pública.\r\n\r\nArt. 5º. Nos casos em que a dependência funcional do idoso for incompatível com a manutenção no domicílio, ou haja ausência total de suporte familiar, o Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com ILPIs filantrópicas para o financiamento público de vagas sociais.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo utilizar recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FIPERJ).\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada FABIANI VASCONCELOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSENHOR PRESIDENTE,\r\n\r\nSENHORAS E SENHORES DEPUTADOS,\r\n\r\nSubmeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que institui o Programa Estadual \"Nenhum Idoso sem Assistência\", criando a Bolsa Cuidador Familiar e autorizando o cofinanciamento estadual de vagas sociais em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Contexto Demográfico e Diagnóstico Social no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro atravessa uma transição demográfica acelerada, figurando entre as unidades federativas com maior percentual de população idosa do país. Dados oficiais apontam que a parcela de cidadãos com 60 anos ou mais supera 16% da população fluminense, com uma tendência contínua de ampliação desse contingente.\r\n\r\nCom o aumento da expectativa de vida, eleva-se proporcionalmente o número de idosos que apresentam algum grau de dependência funcional (Graus II e III), exigindo auxílio contínuo e ininterrupto para a realização de atividades básicas do quotidiano, como alimentação, higiene, mobilidade e administração de medicamentos.\r\n\r\n2. O Impacto Econômico nas Famílias de Baixa Renda\r\n\r\nAtualmente, o mercado privado de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) prática mensalidades inacessíveis para a imensa maioria da população vulnerável. Paralelamente, a rede pública de acolhimento é severamente deficitária perante a demanda real, gerando extensas filas de espera e forçando famílias de baixa renda a assumir a gestão de cuidados altamente complexos de forma isolada.\r\n\r\nEssa realidade gera um ciclo de empobrecimento e sobrecarga social:\r\n\r\nAbandono do Mercado de Trabalho: Para garantir o cuidado contínuo de um idoso acamado ou com doenças demenciais (como o Alzheimer), frequentemente um membro da família - predominantemente mulheres - é forçado a abandonar seu emprego formal, comprometendo drasticamente a renda familiar.\r\n\r\nEsgotamento Físico e Emocional: A ausência de suporte do Estado impõe severo desgaste à saúde física e mental dos cuidadores informais, resultando na diminuição da qualidade de vida tanto do idoso quanto de seus familiares.\r\n\r\nRisco de Violência e Abandono: A carência absoluta de recursos e apoio institucional eleva o risco de desassistência, abandono velado e violação dos direitos humanos da pessoa idosa.\r\n\r\n3. Mérito da Proposta e Soluções Integradas\r\n\r\nO Programa \"Nenhum Idoso sem Assistência\" traz uma resposta concreta e multifacetada para a proteção social no estado, assentada em dois pilares principais:\r\n\r\nA Bolsa Cuidador Familiar (Manutenção no Domicílio): Garante um benefício socioassistencial financeiro às famílias de baixa renda que optarem por cuidar do idoso dependente em seu próprio lar, vinculando o recebimento do auxílio à capacitação técnica. Essa medida atende às diretrizes do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), que prevê a convivência familiar como preferencial.\r\n\r\nCofinanciamento de Vagas Sociais em ILPIs Filantrópicas: Para os casos em que a dependência funcional for extrema (Grau III) e a família comprovadamente não possuir condições estruturais ou emocionais para o cuidado domiciliar, o Governo do Estado fica autorizado a credenciar e subsidiar vagas em instituições filantrópicas e comunitárias sem fins lucrativos.\r\n\r\n4. Viabilidade Jurídica e Orçamentária\r\n\r\nA proposta encontra amparo no art. 23, inciso II, e art. 203, inciso I, da Constituição Federal, que estabelecem a competência concorrente e o dever do Estado na proteção da infância, da maternidade e da velhice, bem como na assistência aos desamparados.\r\n\r\nSob a ótica financeira e orçamentária, o projeto autoriza a utilização de recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FIPERJ), permitindo o direcionamento de verbas já carimbadas para a consolidação de uma rede protetiva e eficiente.\r\n\r\nConclusion\r\n\r\nGarantir o cuidado com a pessoa idosa não é apenas um ato de solidariedade, mas um dever constitucional, ético e indeclinável do Estado do Rio de Janeiro. Nenhum cidadão fluminense que dedicou sua vida ao nosso estado deve ser abandonado no momento de sua maior vulnerabilidade por falta de condições financeiras de sua família.\r\n\r\nDiante do elevado interesse público e do caráter social humanitário da matéria, conto com o imprescindível apoio dos meus pares na Assembleia Legislativa para a célere aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 8148/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010”. \r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei n° 7.507, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e altera a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010. \r\n\r\nArt. 2°. Modifique-se o art. 1º da Lei nº 7.507, de 29 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não seja inferior a 10 (dez) salários mínimos, até o limite de 25 (vinte e cinco) salários-mínimos.” \r\n\r\nArt. 3º. Adicione-se o parágrafo único ao art. 1° da Lei no 7.507, de 29 de dezembro de 2016, com a redação a seguir:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Incluam-se nas mesmas considerações e valores dispostos no 'caput\" deste artigo, as obrigações de pequeno valor tratadas nesta lei, da Administração Direta e Indireta dos Municípios no Estado da Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo sabemos, o Regime de Pagamentos de Obrigações de Pequeno Valor (RPV) foi instituído como uma alternativa célere ao sistema de precatórios, visando garantir que débitos de menor impacto orçamentário sejam quitados sem a morosidade das filas cronológicas de longa duração. \r\n\r\nPortanto, a oportuna revisão do Regime de Pagamentos de Obrigações de Pequeno Valor (RPV) pretendida nesta proposição, com a alteração da Lei Estadual nº 7.507/2016, fundamenta-se na necessidade de harmonizar a legislação estadual com a norma disposta pelo art. 100, § 4º da Constituição Federal, a qual estabelece que os entes federados devem fixar tais limites de acordo com sua capacidade econômica. \r\n\r\nSob a ótica da justiça social e da equidade, a fixação do teto em até 25 salários-mínimos busca conferir dignidade aos credores da Fazenda Pública, vez que, em muitos casos, envolvem condenações de natureza alimentícia e tal limite razoavelmente se adequa à possibilidade econômica média e, mesmo, ao cânone da reserva do possível dos entes federativos que integram o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor certo, a manutenção de tetos excessivamente baixos obriga o cidadão a aguardar anos por valores que, embora modestos perante o porte financeiro-orçamentário do Estado do Rio de Janeiro e similarmente diante da capacidade dos entes municipais como um todo, gize-se: são essenciais para sua subsistência. \r\n\r\nFaz-se necessário notar e destacar, destarte, que é de conhecimento geral que o Estado do Rio de Janeiro possui uma das maiores receitas correntes do país, o que torna injustificável a adoção de limites que não reflitam essa superioridade econômica, sobretudo quando municípios menores já operam, efetivamente, com tetos de 30 salários-mínimos, a saber, maior que o ora ofertado nesta proposição. \r\n\r\nAdemais, e por certo, tal implementação da faixa entre 10 e 25 salários-mínimos para a Administração Direta e Indireta promove, certamente, a eficiência administrativa e judiciária. \r\n\r\nOutrossim, é claro que agilização dos pagamentos via RPV desafoga o Poder Judiciário nas fases de execução e gera economia direta aos cofres públicos, pois interrompe a incidência prolongada de juros e correção monetária que habitualmente oneram as dívidas sob o regime de precatórios.\r\n\r\nNa toada da indicação dos cânones que justificam esta proposição, seguem destacados os seguintes principais fundamentos que a sustentam, a saber: - Adequação à Capacidade Econômica: a Constituição Federal estabelece que os entes federados devem fixar os tetos das RPVs segundo suas diferentes capacidades econômicas. Destarte, considerando a relevância do Estado do Rio de Janeiro no cenário nacional, a manutenção de limites excessivamente baixos desvirtua o comando constitucional, uma vez que municípios de porte muito inferior já adotam patamares mais elevados (como 30 salários-mínimos). \r\n\r\n- Equidade e Justiça Social: a indicação do teto de 25 salários-mínimos visa conferir um tratamento mais digno aos credores da Fazenda Pública, evitando que cidadãos aguardem anos na fila dos precatórios por valores que, embora modestos para o erário estadual, possuem frequentemente natureza alimentícia e são cruciais para a subsistência do indivíduo. \r\n\r\n- Eficiência e Desafogo do Poder Judiciário: o regime de RPV é reconhecidamente mais célere que o sistema de precatórios. Ao permitir que um volume maior de obrigações seja quitado via RPV, promove-se a redução do acervo de processos em fase de execução, gerando economia para a administração da justiça e desonerando o Estado de encargos decorrentes de juros e correção monetária prolongada.\r\n\r\n- Estímulo à Economia Local: o pagamento mais ágil de decisões judiciais transitadas em julgado permite que os recursos retornem à sociedade de forma rápida, injetando capital na economia fluminense e impulsionando o consumo e a circulação de riqueza no Estado.\r\n\r\n- Racionalização Administrativa: a fixação de um limite piso de 10 salários-mínimos para a sistemática aqui proposta, respeitando o teto de 25 salários-mínimos, permite uma organização mais eficiente do fluxo de pagamentos da Administração Direta e Indireta, garantindo previsibilidade orçamentária. \r\n\r\nEm suma, a atualização legislativa proposta não apenas cumpre o preceito constitucional de adequação à capacidade financeira do ente, mas também assegura a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão. Diante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para provação da proposição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2784/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Carlos José Martins Gomes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao cumprimento da justiça, à promoção dos direitos e ao fortalecimento da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Carlos José Martins Gomes, em reconhecimento à sua relevante trajetória profissional e acadêmica, marcada por décadas de dedicação à Justiça, ao Direito e ao fortalecimento das instituições do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatural de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro, o homenageado graduou-se em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), em 1972, construindo, desde então, uma sólida trajetória no serviço público e na área jurídica. Posteriormente, aprofundou sua formação acadêmica, tornando-se Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).\r\n\r\nAntes de ingressar na magistratura, o Dr. Carlos José Martins Gomes atuou por 10 anos no Ministério Público, experiência que contribuiu para a construção de uma carreira pautada pelo compromisso com a defesa da ordem jurídica, da legalidade e da justiça.\r\n\r\nEm 1984, ingressou na Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, iniciando uma trajetória de aproximadamente 39 anos de dedicação à Magistratura fluminense. Ao longo de sua carreira, exerceu a judicatura em diferentes órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido promovido ao cargo de Desembargador em 2006.\r\n\r\nNo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, integrou a 6ª Câmara Cível, a 16ª Câmara Cível e, posteriormente, a 5ª Câmara de Direito Público, órgão no qual permaneceu até sua aposentadoria compulsória, em junho de 2024.\r\n\r\nSua despedida do Tribunal de Justiça foi marcada pelo reconhecimento de seus pares, tendo recebido a Medalha de Honra da Magistratura Fluminense, distinção que evidencia a relevância de sua contribuição para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro e para a instituição à qual dedicou grande parte de sua vida profissional.\r\n\r\nAlém da atuação jurisdicional, o Dr. Carlos José Martins Gomes também contribuiu para a formação e o aprimoramento de profissionais do Direito, participando de atividades da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), inclusive como presidente de mesa em eventos jurídicos, demonstrando seu compromisso com a educação jurídica e com a disseminação do conhecimento.\r\n\r\nSua trajetória também revela interesse pela reflexão sobre a função e os desafios da magistratura, estando seu nome relacionado ao acervo da Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em obra dedicada à análise do trabalho da magistratura à luz da doutrina espírita.\r\n\r\nAo longo de sua vida profissional, o homenageado construiu uma trajetória de expressiva dedicação ao Poder Judiciário, contribuindo para a prestação jurisdicional, para o aperfeiçoamento do Direito e para a formação de novas gerações de profissionais.\r\n\r\nA concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Carlos José Martins Gomes mostra-se, portanto, plenamente compatível com os valores representados pela honraria, especialmente o compromisso com a Justiça, a cidadania e o fortalecimento das instituições.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta relevante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2785/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Cláudio Brandão de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao cumprimento da justiça, à promoção dos direitos e ao fortalecimento da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Cláudio Brandão de Oliveira, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional, acadêmica e institucional, marcada por décadas de dedicação à Magistratura, à Justiça Eleitoral, ao ensino jurídico e ao fortalecimento do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatural de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro, o homenageado graduou-se em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), onde também realizou especialização em Direito Privado. Posteriormente, concluiu Mestrado em Direito pela Universidade Gama Filho e Doutorado em Sociologia e Direito pela UFF, consolidando uma sólida formação jurídica e acadêmica.\r\n\r\nIngressou na Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em 1992, iniciando uma trajetória de expressiva dedicação à prestação jurisdicional. Ao longo de sua carreira como juiz, exerceu a judicatura em São João da Barra, Miguel Pereira e Engenheiro Paulo de Frontin, além de ter sido titular da 2ª Vara de Família e da 4ª Vara Cível de São João de Meriti e, posteriormente, da 7ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nSua atuação também se destacou no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Dr. Cláudio Brandão de Oliveira exerceu as funções de Juiz Auxiliar da Corregedoria e da Presidência do TJRJ, além de atuar como Diretor de Fórum e dirigente de Núcleos Regionais, contribuindo diretamente para o aprimoramento da gestão e do funcionamento da Justiça fluminense.\r\n\r\nEm 5 de novembro de 2009, foi promovido ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Desde então, integrou diversas Câmaras Cíveis, passando posteriormente a atuar na atual 4ª Câmara de Direito Público, anteriormente denominada 7ª Câmara Cível.\r\n\r\nSua contribuição para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro também se estendeu de maneira significativa à Justiça Eleitoral. Ao longo de sua carreira, exerceu a função de juiz eleitoral em diversos municípios fluminenses, além de ter atuado como Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Em 2019, assumiu a função de Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do TRE-RJ, chegando à Presidência da Corte, cargo que exerceu de dezembro de 2019 a março de 2021.\r\n\r\nSua atuação institucional permanece em destaque no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em fevereiro de 2025, assumiu a Corregedoria-Geral da Justiça do TJRJ, função de grande relevância para a administração da Justiça e para o aperfeiçoamento dos serviços judiciais prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nParalelamente à magistratura, o Dr. Cláudio Brandão de Oliveira construiu expressiva trajetória acadêmica. É professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, tendo atuado tanto na graduação quanto na pós-graduação. Na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), exerce relevante atividade acadêmica como Professor Emérito, Coordenador de Direito Constitucional e membro do Fórum Permanente de Direito Constitucional, contribuindo para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e profissionais do Direito.\r\n\r\nSua produção intelectual também merece destaque, sendo autor de cinco livros jurídicos publicados, além de sua participação constante no ensino e no debate jurídico, demonstrando compromisso permanente com a difusão do conhecimento e com o aprimoramento das instituições jurídicas.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, recebeu importantes reconhecimentos por sua contribuição à Justiça e à sociedade, entre eles o Colar do Mérito Judiciário, o Colar do Mérito Eleitoral, a Medalha Tiradentes e o Conjunto de Medalhas Pedro Ernesto, além de títulos de cidadão concedidos por municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA trajetória do Dr. Cláudio Brandão de Oliveira evidencia, portanto, uma vida profissional dedicada à Justiça, à cidadania e ao fortalecimento das instituições democráticas, seja no exercício da magistratura, na Justiça Eleitoral, na administração do Poder Judiciário ou na formação de novas gerações de profissionais do Direito.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Cláudio Brandão de Oliveira constitui justa e merecida homenagem a uma trajetória de relevantes serviços prestados à Justiça e à sociedade fluminense, estando plenamente alinhada aos valores de justiça, cidadania e compromisso institucional que inspiram a presente honraria.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta relevante proposição. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2786/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MARIA DA CONCEIÇÃO EVARISTO DE BRITO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Maria da Conceição Evaristo de Brito (Conceição Evaristo), em reconhecimento à sua trajetória de destaque na literatura, na pesquisa e na defesa da igualdade racial e de gênero, bem como para a valorização da memória, da ancestralidade e das vivências da população negra brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConceição Evaristo, como é popularmente conhecida, é uma das principais escritoras e intelectuais da literatura afro-brasileira contemporânea. Linguista, pesquisadora e professora universitária, possui uma trajetória marcada pela produção literária e intelectual em diferentes gêneros, como poesia, romance, conto e ensaio, abordando temas como racismo, desigualdade social, gênero, identidade, memória, ancestralidade e, sobretudo, as experiências e vivências das mulheres negras.\r\n\r\nEntre suas obras mais conhecidas estão Ponciá Vicêncio, Becos da Memória e Olhos d'Água, este último vencedor do Prêmio Jabuti, em 2015. Sua produção literária alcançou amplo reconhecimento nacional e internacional, com obras traduzidas para outros idiomas e crescente presença no meio acadêmico e cultural.\r\n\r\nUm dos principais legados de Evaristo é o conceito de “escrevivência”, termo que articula escrita e vivência. A ideia valoriza as experiências, memórias, histórias e ancestralidades da população negra, especialmente das mulheres negras, transformando vivências individuais e coletivas em produção literária e instrumento de reflexão e resistência. O conceito também representa uma crítica às formas historicamente construídas de representação da população negra na literatura brasileira, muitas vezes marcadas por perspectivas brancas e elitizadas.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, Evaristo recebeu diversos reconhecimentos, entre eles o Prêmio Juca Pato de Intelectual do Ano, em 2023, além de títulos de Doutora Honoris Causa concedidos por diferentes universidades brasileiras. Em 2024, foi eleita para a cadeira nº 40 da Academia Mineira de Letras, tomando posse em março daquele ano.\r\n\r\nSua atuação e reconhecimento ultrapassam os campos acadêmico e literário. Em 2018, candidatou-se à Academia Brasileira de Letras e, em 2026, foi homenageada pelo Império Serrano no Carnaval do Rio de Janeiro, com o enredo “Ponciá Evaristo, Flor do Mulungu”. No mesmo ano, participou da primeira edição do evento literário Babell, em Portugal, reafirmando a projeção internacional de sua obra e de seu pensamento.\r\n\r\nA concessão do Prêmio Marielle Franco da ALERJ constitui, portanto, um justo reconhecimento à trajetória de Conceição Evaristo, à sua produção intelectual, literária e cultural e à sua permanente contribuição para a promoção da igualdade racial e de gênero, para o enfrentamento do racismo e das desigualdades sociais e para a valorização da memória, da ancestralidade e das experiências da população negra brasileira. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 694/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, PARA ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10, A FIM DE REGULAMENTAR O AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador, a fim de que envie a esta Casa de Leis, mensagem dispondo sobre A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, PARA ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10, A FIM DE REGULAMENTAR O AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, PARA ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10, A FIM DE REGULAMENTAR O AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 10 da Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. O auxílio-transporte previsto no inciso II deste artigo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal, sendo atualizado anualmente, no mês de janeiro, com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos últimos 12 (doze) meses, ou por outro índice que venha a substituí-lo.”\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade regulamentar o valor do auxílio-transporte previsto no inciso II do art. 10 da Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, mediante o acréscimo de parágrafo único ao referido dispositivo.\r\n\r\nEmbora já previsto no rol de vantagens da mencionada lei, o auxílio-transporte carece de definição expressa quanto ao seu valor mínimo, o que tem gerado insegurança jurídica e possibilitado tratamento desigual entre servidores.\r\n\r\nA presente proposição supre essa lacuna ao estabelecer parâmetro objetivo para a concessão do benefício, fixando-o em percentual do salário-mínimo mensal, com atualização anual baseada na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de modo a preservar seu valor real ao longo do tempo e assegurar previsibilidade orçamentária à Administração Pública.\r\n\r\nRessalte-se que benefícios dessa natureza já são amplamente adotados em diversas carreiras do serviço público, evidenciando a necessidade de conferir tratamento isonômico aos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o encaminhamento da presente matéria pelo Poder Executivo, contando-se, desde já, com o apoio dos nobres Deputados desta Casa Legislativa para a sua aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 695/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE PROMOÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador, a fim de que envie a esta Casa de Leis, mensagem dispondo sobre o APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE PROMOÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE PROMOÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentam-se os §§3º, 4º e 5º ao art. 51 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 51. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O policial civil que figurar pela terceira vez consecutiva ou pela quinta vez alternada na Lista de Promoção por Merecimento a que se refere o caput deste artigo terá assegurado o direito à promoção à classe imediatamente superior, independentemente da existência de vagas, respeitados os impedimentos previstos no art. 53 desta Lei Complementar.\r\n\r\n§4º Para efeito da contagem prevista no §3º deste artigo, somente serão computadas as Listas de Promoção por Merecimento publicadas a partir da vigência desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado o art. 51-A à Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 51-A. O policial civil concorrente à última classe de sua categoria funcional será promovido, independentemente da existência de vagas, se contar com 20 (vinte) anos ou mais de tempo de serviço na classe imediatamente anterior à última na data de publicação da respectiva lista de promoção, respeitados o interstício mínimo exigido em lei e os impedimentos previstos nos arts. 53 e 54 desta Lei Complementar.\r\n\r\n§1º As promoções realizadas com fundamento no caput deste artigo gerarão, adicionalmente ao percentual previsto no art. 55 desta Lei Complementar, um acréscimo de até 5% (cinco por cento) ao ano do quantitativo de cargos que ordinariamente compõem a última classe, ficando os policiais assim promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidos na forma do §1º do art. 55, aplicando-se, no que couber, os §§1º e 2º do referido artigo.\r\n\r\n§2º O percentual adicional previsto no §1º deste artigo é independente e não se computa para fins do limite máximo de 20% (vinte por cento) estabelecido pelo §3º do art. 55 desta Lei Complementar, podendo ambos os percentuais incidir cumulativamente no mesmo período de apuração.\r\n\r\n§3º O policial civil que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, já contar com o tempo de serviço exigido no caput deste artigo, terá direito à promoção nele prevista a partir da primeira Lista de Promoção por Antiguidade ou de Tempo de Serviço publicada após a vigência desta Lei Complementar, respeitados os impedimentos previstos nos arts. 53 e 54 desta Lei Complementar.\r\n\r\n§4º A promoção compulsória prevista no caput deste artigo não impede nem é impedida pela promoção por bravura ou post mortem de que tratam os arts. 58 e 59 desta Lei Complementar, observada a ordem cronológica dos fatos geradores de cada modalidade de promoção, vedada a cumulação de mais de uma promoção com base no mesmo fato gerador.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade promover aperfeiçoamento substancial no sistema de promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mediante a alteração do art. 51 e o acréscimo do art. 51-A à Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil), diploma legal que disciplina o regime de promoções da carreira.\r\n\r\nO art. 51 da LC 204/2022, em sua redação original, disciplinava a promoção por merecimento por meio de lista tríplice, organizada em reunião do Conselho Superior de Polícia. Esse mecanismo, contudo, foi substituído pela Lei Complementar nº 224, de 22 de outubro de 2025, que alterou o dispositivo e instituiu a atual Lista de Promoção por Merecimento, organizada pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas e submetida ao Conselho Superior de Polícia, com critério de votação por maioria absoluta para a promoção a Delegado de Polícia e critérios objetivos de pontuação, além da votação, para os demais cargos. A presente proposição parte, assim, do instrumento efetivamente em vigor, corrigindo o principal fator de estrangulamento da carreira: a limitação de vagas que impede a promoção mesmo do policial que repetidamente demonstra mérito suficiente para figurar entre os mais bem colocados na Lista de Promoção por Merecimento. A garantia de promoção independentemente da existência de vagas, tanto na hipótese do art. 51, §3º, quanto na do art. 51-A ora propostos, encontra amparo direto no art. 5º, §3º, da Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), segundo o qual \"em situações específicas, lei do respectivo ente federativo disporá sobre a regulamentação da promoção dos policiais civis independentemente da existência de vagas\", bem como no §6º do mesmo artigo, que autoriza o ente federativo a estabelecer \"critérios de promoção mais benéficos\" que os fixados na norma nacional.\r\n\r\nO cenário atual é de expressivo represamento na carreira. O atraso nas promoções tem sido recorrentemente apontado pelas entidades representativas da categoria, e não são poucos os policiais que se aposentam sem jamais atingir o topo da carreira, o que representa desperdício do potencial funcional e da experiência acumulada ao longo de décadas de serviço.\r\n\r\nA garantia de promoção após a terceira inclusão consecutiva ou a quinta inclusão alternada na Lista de Promoção por Merecimento é medida de estrita justiça, inspirada na regra análoga adotada para a magistratura nacional (art. 93, inciso II, alínea \"a\", da Constituição Federal, que assegura a promoção obrigatória do juiz que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento). O policial que demonstra, de forma reiterada, qualidade suficiente para integrar o rol dos mais merecedores não pode continuar sendo preterido indefinidamente por insuficiência de vagas.\r\n\r\nA promoção compulsória por tempo de serviço na transição para a última classe não é matéria inédita nesta Casa. O art. 50 da LC 204/2022, em sua redação original, trazia em seu inciso I e parágrafo único critério de antiguidade aplicável à formação da lista de promoção por merecimento, tendo sido integralmente vetado pelo Governador na sanção da lei, sob o fundamento de que o dispositivo introduzia indevidamente um critério de antiguidade no instituto do merecimento; o veto não foi rejeitado pela ALERJ e permanece válido até o presente. De igual modo, o art. 33 do Projeto de Lei nº 6.027/2025, convertido na Lei nº 11.003/2025 (que reestruturou o quadro permanente da Polícia Civil), instituía promoção compulsória por antiguidade, independentemente de vaga, ao policial com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e no mínimo 5 (cinco) anos na penúltima classe; o dispositivo foi vetado pelo Poder Executivo sob o fundamento de risco de criação de despesa incompatível com o então vigente Regime de Recuperação Fiscal do Estado (RRF), e esse veto específico não figurou entre os que a ALERJ derrubou na sessão de 18 de dezembro de 2025. Ocorre que, por força da Lei nº 11.072, de 26 de dezembro de 2025, o Estado do Rio de Janeiro foi autorizado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, com adesão formalizada em 22 de junho de 2026, substituindo o RRF, que vigorava desde 2017 com fundamento na Lei Complementar Federal nº 159/2017. O novo regime, conquanto também imponha contrapartidas fiscais, estimula expressamente investimentos em segurança pública e reduz os encargos financeiros do Estado, de modo que o principal fundamento invocado para o veto de 2025 perdeu parte de sua base normativa. A presente proposição retoma essa pauta sob desenho técnico mais restrito - limitado à transição para a última classe da carreira, com absorção pelo mecanismo de excedentes já previsto no art. 55 da LC 204/2022 -, na tentativa de equacionar de forma mais comedida o impacto orçamentário, à luz do novo cenário fiscal do Estado.\r\n\r\nPor tratar-se de alteração da Lei Complementar nº 204/2022, o anteprojeto ora proposto reveste-se da forma de Lei Complementar, em observância ao princípio da simetria normativa e ao art. 69 da Constituição Federal.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a via adotada é a da Indicação Legislativa, e não a de projeto de lei de iniciativa parlamentar autônomo, por se tratar de matéria que envolve regime jurídico e remuneração de servidores públicos, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, inciso II, alínea \"c\", da Constituição Federal, combinado com o art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, a reforma proposta é medida urgente, justa e necessária para a valorização dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual se espera o acolhimento da presente proposição pelo Poder Executivo.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 230/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 691-A de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.299, de 27 de agosto de 2026, que \"CRIA O SELO SOLDADO-CIDADÃO PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 691-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM QUE \"CRIA O SELO \"SOLDADO- CIDADÃO\" PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 2°.\r\n\r\nÉ que o dispositivo dispõe minuciosamente acerca de medidas a serem adotadas pelas Secretarias de Estado, o que certamente desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência sobre os detalhamentos da matéria, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\n\r\nCom efeito, ao pretender impor à Administração Pública a responsabilidade de avaliar, certificar e fiscalizar o cumprimento da iniciativa pelas empresas para a obtenção e renovação do selo, o artigo ora vetado avançou em providências materialmente administrativas que se encontram inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas técnicas para atingir a efetividade das ações criadas.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 231/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 11 de agosto de 2026, do Ofício nº 1533-M, de 10 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 2106 de 2023, de autoria dos Deputados Dionísio Lins, Lucinha, Tande Vieira, Índia Armelau, Jari Oliveira e Felipinho Ravis, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS ESTADUAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2106/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DIONISIO LINS, LUCINHA, TANDE VIEIRA, INDIA ARMELAU, JARI OLIVEIRA, FELIPINHO RAVIS, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS ESTADUAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que tenciona obrigar as concessionárias estaduais dos serviços de fornecimento de água a instalar ou reinstalar os hidrômetros no interior dos imóveis de seus consumidores, públicos ou privados, vedando qualquer instalação destes aparelhos em calçadas, áreas externas ou em locais não autorizados pelos proprietários, locadores ou responsáveis pelos imóveis.\r\n\r\nA medida se deve porque, ao impor obrigações às concessionárias de serviço público que não estão previstas nos respectivos contratos de concessão, o projeto acaba por comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos já firmados, além de violar o princípio da vinculação às cláusulas contratuais, e afrontar as disposições do art. 61, §1º, II, \"b\", da Constituição Federal, que estabelece, de forma expressa, ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a apresentação de projetos que tratem de atribuições relacionadas à gestão administrativa, incluindo os serviços públicos concedidos cuja titularidade pertence ao Estado.\r\n\r\nNeste sentido, insta consignar que a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro AGENERSA, exerce o Poder Regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos de saneamento básico, exercendo atividades normativas destinadas a estabelecer direitos e deveres das concessionárias e dos usuários, padrões técnicos, parâmetros de qualidade, regras de equilíbrio econômico-financeiro, critérios tarifários e demais aspectos estruturantes da prestação.\r\n\r\nPortanto, ao tratar de disposições estritamente vinculadas aos serviços públicos de distribuição de água, especialmente com impactos operacionais, comerciais ou financeiros, o projeto usurpa as atribuições regulatórias da AGENERSA.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a citada agência pontuou que a disciplina da matéria de por lei de iniciativa parlamentar teria o condão de alterar as condições de prestação dos serviços concedidos por ela regulados, posto que potencialmente contrária a normas regulamentares e regulatórias atualmente vigor, editadas pelo poder constitucionalmente competente para tal. em\r\n\r\nNeste sentido, informou que o tema já se encontra tratado através do regulamento de serviços aprovado pelo Decreto nº 48.225, de 13 de outubro de 2022, que prevê que a instalação de hidrômetros deve se dar preferencialmente dentro dos limites do terreno do usuário, sendo a instalação na calçada medida excepcional aplicável apenas em caso de comprovada impossibilidade.\r\n\r\nÉ de se notar, por fim, que não há estimativa de impacto financeiro, nem a fonte de custeio específica, conforme disposições do art. 113 do ADCT, o que impossibilita a análise da viabilidade econômica e administrativa da proposta, além de criar potencial obrigação ao Poder Executivo sem a devida dotação orçamentária que contraria os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 232/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 06 de agosto de 2026, do Ofício nº 1532-M, de 06 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 3072 de 2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI N.º 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 6.751, de 14 de abril de 2014, para ampliar a disponibilização de serviços para tratamento e prevenção do pé diabético.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao disposto no art. 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo entanto, a execução da proposta desconsidera a avaliação sobre a capacidade ou não do aparelho burocrático existente absorver as atividades demandadas, pressupondo a mobilização de atividades administrativas e a eventual alocação de recursos humanos, materiais e financeiros, o que em última análise representa intervenção na esfera de discricionariedade administrativa do Poder Público.\r\n\r\nCom efeito, a propositura não se limita a estabelecer objetivos ou diretrizes gerais, mas disciplina aspectos concretos de sua execução, com providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina da Secretaria de Estado de Saúde, que detém a expertise técnica, por meio de seus órgãos competentes, para definir, com base em critérios técnicos e de conveniência e oportunidade, as medidas mais adequadas para assegurar a efetividade dos objetivos pretendidos.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que a medida impõe obrigatoriedade aos serviços de saúde quanto à inserção ou contratação do profissional de podologia nas equipes de atenção saúde, providência que não integra a composição das equipes assistenciais de cuidado dos pacientes, inviabilizando a sua execução.\r\n\r\nInsta consignar que não foi apresentada estimativa de impacto financeiro, nem a fonte de custeio específica, conforme estabelecido pelo do art. 113 do ADCT, o que impossibilita a análise da viabilidade econômica e administrativa da proposta, o que tem o condão de criar potencial obrigação ao Poder Executivo sem a devida dotação orçamentária o que contraria os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 233/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 06 de agosto de 2026, do Ofício nº 1531-M, de 06 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 4730-A de 2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E O MANEJO DO PACIENTE COM SUSPEITA DE DENGUE PELO ENFERMEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4730-A/2025, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LÍLIAN BEHRING, QUE \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E O MANEJO DO PACIENTE COM SUSPEITA DE DENGUE PELO ENFERMEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que objetiva dispor sobre a atuação dos Enfermeiros na classificação de risco e no manejo inicial do paciente com suspeita de dengue, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nAo disciplinar sobre a realização da classificação de risco e o manejo do paciente com suspeita de dengue pelo Enfermeiro, mesmo que haja potencial consonância com a legislação federal, o projeto acaba por regulamentar aspectos do exercício da profissão, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre o tema, conforme prescreve o art. 22, inciso XVI, da Constituição da República:\r\n\r\n\"Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.\"\r\n\r\nA matéria, desta forma, acaba fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado nos arts. 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição Estadual.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que as ações previstas no Projeto de Lei já integram o conjunto de competências atribuídas ao Enfermeiro por regulamentação própria, devendo sua execução observar a legislação profissional, os protocolos clínicos e assistenciais, bem como as condições estabelecidas pelos respectivos serviços de saúde, em conformidade com as orientações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nInformou, ainda, que a Resolução SES nº 3.260/2024 dispõe de orientações para solicitação de hemograma completo pelo enfermeiro nas unidades estaduais, como medida para otimizar o fluxo de atendimento de pessoas com suspeita ou diagnosticadas com dengue.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 234/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 06 de agosto de 2026, do Ofício nº 1526-M, de 05 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 5335-A de 2022, de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Giselle Monteiro, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE NARCISISTA - TPN -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5335-A/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL LIBRELON E GISELLE MONTEIRO, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE NARCISISTA TPN - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir política de tratamento especializado e assistência específica com o objetivo de estabelecer ações e diretrizes de atendimento clínico, terapêutico e assistencial para as pessoas diagnosticadas com Transtorno de Personalidade Narcisista (TPN).\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que é evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade à proteção e apoio aos indivíduos com condições de saúde específicas.\r\n\r\nEntretanto, no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, ao pretender criar obrigações específicas como estabelecer modalidades e condições de atendimento, determinar treinamento de profissionais, disciplinar a estrutura e o funcionamento de entidades destinadas ao tratamento em tempo integral, impor requisitos para a celebração de convênios e parcerias e determinar a adoção de providências relacionadas à distribuição de medicamentos, a proposta encerra, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas que devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente, violando o estabelecido pelo art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, esclareceu que a Política Nacional de Saúde Mental e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) já asseguram atendimento integral a todos os quadros de saúde mental por meio da Atenção Primária, ambulatórios, CAPS e unidades de urgência, ressaltando que a fragmentação do cuidado por transtorno fere o princípio da integralidade do SUS. Pontuou, ainda, que a proposta legislativa avança sobre matéria de natureza técnica ao dizer quais tipos de terapia devem ser aplicados, já que isso deve ser definido em avaliação clínica promovida pelo profissional competente.\r\n\r\nJá o Ministério Público do Estado apontou importantes inadequações técnicas: a exigência de formação profissional específica inexistente no ordenamento jurídico e regulatório vigente, embora os profissionais regularmente habilitados já possuam capacitação para o atendimento da condição; a instituição de rede assistencial própria, campanha estadual de conscientização e programa de medicamentos para condição de baixa prevalência populacional e reduzida procura espontânea por tratamento; a vinculação da assistência a diagnóstico que não possuir código próprio na CID-10; a previsão de entrada em vigor imediata, embora sua base classificatória esteja em processo de superação pela CID-11, cuja implementação no Brasil está prevista para 1º de janeiro de 2027, sistema no qual o diagnóstico não subsiste como categoria autônoma; a definição do diagnóstico segundo os critérios do DSM-5-TR e determinação de sua operacionalização com base na CID, sistemas classificatórios distintos e não intercambiáveis; reunir em um mesmo enunciado duas apresentações clínicas diversas; previsão de tratamento em tempo integral, acolhimento institucional e permanência prolongada para condição cujo manejo é predominantemente ambulatorial, em aparente desconformidade com os arts. 2º, parágrafo único, IX, 4°, caput, e 4º, § 3º, da Lei nº 10.216/2001; a criação de programa de dispensação de medicamentos para condição cujo tratamento é predominantemente psicoterápico, inexistindo, segundo a literatura especializada, fármaco de uso específico e consensualmente indicado para o transtorno; e, por fim, fixação em lei das modalidades psicoterápicas admitidas, excluindo outras abordagens igualmente válidas, inclusive aquelas que atualmente apresentam maior respaldo científico, além de condicionar o credenciamento de entidades à oferta exclusiva das modalidades expressamente previstas no texto legal.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a proposta carece da correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicação da respectiva fonte de custeio, em desconformidade com o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n7003 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas às Secretarias de Saúde. Defesa Civil, Educação, Ambiente e Sustentabilidade, Agricultura, Desenvolvimento Social, Cidades, Envelhecimento Saudável e Infraestrutura.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n7004 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador em Exercício Desembargador Ricardo Couto para que interceda junto ao DETRAN-RJ para a criação de uma Praça destinada a exames práticos do DETRAN no Município de Nova Iguaçu, mais precisamente na Estrada Federal de Tinguá N° 1970, respeitando-se as normas legais e de preservação ambiental naquela localidade, proporcionando mais acessibilidade e melhoria na formação de novos condutores.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n7005 - SOLICITA A Reabertura do Parque Estadual da Pedra Branca, que fica localizada na Zona Oeste (entrada pelo Núcleo Camorim), da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7006 - SOLICITA A Mesa Diretora, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações do Brasil, Frederico de Siqueira Filho, solicitação para implantação de sinal de TV digital em Paraty, nas áreas rurais no Sertão do Taquari, Areal do Taquari, Vila da Penha, Iriri e São Roque, sub-bairros do Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7007 - SOLICITA à Mesa Diretora, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Ministro do Instituto Nacional de Seguro Social, Walney Queiroz, solicitação para implantação de perícia presencial na agência do INSS, localizada no Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n7008 - SOLICITA ao Sr. Anselmo Leal, Ilustríssimo Diretor- Presidente da Águas do Rio, ações que estabeleçam a normalidade no fornecimento de água para a Travessa Carolina, Bairro de Tenente Jardim, do Município de São Gonçalo, CEP: 24410-420.\r\n\r\n7009 - SOLICITA ao Sr. Antônio Francisco neto, Excelentíssimo Prefeito do Município de Volta Redonda, estudos junto aos órgãos competentes para a adoção de medidas preventivas contra deslizamentos de terra e desabamentos nas proximidades da Rua Álvares de Azevedo, CEP 27251-230, próximo ao N° 58.\r\n\r\n7010 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Cavaliere, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a desobstrução e limpeza emergencial do canal localizado próximo a Estrada do Engenho Velho, N° 1.561, Taquara, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22723-393.\r\n\r\n7011 - SOLICITA ao Sr. Fabricio de Oliveira Galvão, Ilustríssimo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a realização de estudos técnicos visando à instalação de mecanismos que reduzam a velocidade na Rodovia Washington Luiz, trecho do KM 95, no Bairro Parque Iporã, Município de Duque de Caxias -RJ.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n7012 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências necessárias para a implantação de um Hipódromo Estadual no Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a Legislação Federal aplicável à atividade turfística e de fomento à equideocultura.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n7036 - SOLICITA, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização dos serviços de limpeza, dragagem, tratamento e conservação do córrego do socorro, nos trechos Alpinos, Santo Amaro e São Jerônimo, localizado no município de Mesquita.\r\n\r\n7040 - SOLICITA, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de serviços de limpeza, dragagem, desassoreamento e conservação dos Rios Sarapuí, Dona Eugênia, Rio da Prata e Córrego do Socorro, localizados no município de Mesquita.\r\n\r\n7041 - SOLICITA, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de serviços de limpeza, dragagem, desassoreamento e conservação dos Rios Santo Antônio, Teófilo Cunha, Rio D'Ouro, Canal do Quebra Coco, Rio dos Poços, Guandu, Santana e São Pedro, localizados no município de Japeri.\r\n\r\n7042 - SOLICITA, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de serviços de limpeza, dragagem, desas soreamento e conservação dos Rios Sarapuí e Meriti-Pavuna, localizados no município de Nilópolis.\r\n\r\n7043 - SOLICITA, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de serviços de limpeza, dragagem, desassoreamento e conservação dos Rios Iguaçu, Sarapuí, Meriti, Boas, Velhas, Cabuçu, Abel, Prata, Ipiranga, Capemba e Guandu, localizados no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n7037 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a revitalização completa da Praça Juarez Ramos (conhecida como brejinho), localizada na Rua Cotunduba S/N, no bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n7038 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor, que seja providenciada a implantação de acesso alternativo para os moradores do 5º Distrito de Mauá, na Região do Retorno de Bongaba, no Município de Magé.\r\n\r\n7039 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, a adoção de providências, em caráter de urgência, para a revitalização das condições de segurança viária da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), especialmente no trecho compreendido entre os municípios de Saquarema e Niterói, com prioridade para a Serra do Mato Grosso.\r\n\r\nId: 2761646"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2761647": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretario.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 9h40min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ºVICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bom dia a todos e todas. Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6048-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, é encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4773-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 2.646, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A SEGUNDA GRADUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1336/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6934/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA PROLETÁRIA DA PENHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4554/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE YERSINIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1508/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARATY, ANDERSON MAIA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2537/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2612/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A COMUNIDADE TERAPÊUTICA VALENTES DE DAVI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2668/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRIMEIRA IGREJA BATISTA NO VALE DAS PEDRINHAS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.100/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 3 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.732/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 3 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado Guilherme Schleder.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.169/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 3 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado Munir Neto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.465/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 3 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para informar a V.Exa. que, na sua presidência, V.Exa. não conseguiu bater o próprio recorde porque hoje durou oito minutos.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Foi mais rápido do que o Enéas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade. É porque hoje eu estou meio resfriada, aí fico meio engasgada e não dá para correr tanto. Nós estamos sofrendo muito, quem tem rinite, com a questão dessas mudanças climáticas toda hora. Mas fizemos com agilidade.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu demorei mais tempo no trânsito para chegar aqui do que a Sessão, hein?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois é. Ninguém discutiu nada. Ninguém quer discutir nada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 10h57min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ºVICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 70ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2761647"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2761648": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3469/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.370/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(À EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE\r\n\r\nDA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS \r\n\r\nTRIBUTOS ESTADUAIS: CONTRÁRIO; ÀS EMENDAS DE \r\n\r\nPLENÁRIO: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3; E PREJUDICADA A EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 6.370/2012, de 20 de dezembro de 2012, que modifica a redação das tabelas 13 a 25 da Lei Estadual nº 3.350/1999, visando à simplificação do recolhimento de emolumentos à normatização das inovações em sede notarial/registral, à compatibilização com a cobrança de emolumentos efetuada nos demais Estados da Federação, bem como à adequação aos preceitos da Lei Federal nº 10.169/2000.\r\n\r\nApresentado à apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 3.469/2024 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sobre as emendas de plenário, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua análise.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar. Nesse sentido, não se verifica vício de iniciativa legislativa. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se item na alínea “b” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 6.370/2012 acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nArt. 8°...\r\n\r\nVII - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n1) ao disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 8º desta Lei também se aplica a Contribuição Social sobre Bens e Serviços- CBS criado pela Reforma Tributária em substituição a outros tributos incidentes sobre atos extrajudiciais praticados ou quaisquer tributos que lhes vierem a suceder. ”\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça não analisa o mérito, conforme entendimento sumulado, razão pela qual se fundamenta o presente parecer.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos. ”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO, PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03 DE PLENÁRIO.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator: À EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS: CONTRÁRIO; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3; E PREJUDICADA A EMENDA Nº 2, ao PROJETO DE LEI nº 3469/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2694/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO DE VIOLÃO DO RIO DE JANEIRO/AV-RIO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, pretende conceder o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Associação de Violão do Rio de Janeiro/AV-RIO. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Associação de Violão do Rio de Janeiro/AV-RIO. \r\n\r\nConforme Resolução n.° 770 de 20 de dezembro de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deve ser entregue às entidades e/ou seus representantes considerados patrimônio histórico, cultural e imaterial através de Lei.\r\n\r\nO Deputado que propuser a concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deverá fazê-lo mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado, acompanhado de cópia da lei que concedeu o mencionado título. \r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o homenageado já possuir o título de Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, concedido através da Lei 11.221 de 10 de junho de 2026, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta, com a concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2694/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2702/2026, QUE CONCEDE PRÊMIO DANDARA À SENHORA KAREM JULIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima que pretende conceder o Prêmio Dandara à Senhora Karem Júlia, em razão da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam cultura afro-brasileira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Dandara à Senhora Karem Júlia, em razão da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam cultura afro-brasileira.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 137 de 2015, o Prêmio Dandara destina-se a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Dandara.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2702/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2718/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A DOM ROBERTO FRANCISCO FERRERIA PAZ, BISPO DIOCESANO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutoria: Deputados MARTHA ROCHA e VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputados Martha Rocha e Vitor Junior que pretende conceder o Diploma Cristo Redentor a Dom Roberto Francisco Ferreira Paz, Bispo Diocesano de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Cristo Redentor a Dom Roberto Francisco Ferreira Paz, Bispo Diocesano de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConforme §4º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor deve ser concedido a personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Baobá.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa vigente, não havendo qualquer óbice à sua aprovação.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2718/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2719/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim o qual pretende conceder o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Rua das Flores, localizada no bairro da Tijuca/RJ.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Rua das Flores.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 2719/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2719/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2722/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO ANDRÉ LUIZ BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Reverendo André Luiz Batista da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Reverendo André Luiz Batista da Silva.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2722/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2748/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Mário Ribeiro de Souza Carneiro Neto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Mário Ribeiro de Souza Carneiro Neto.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, com trajetória marcada pela dedicação ao cuidado da saúde da mulher, o homenageado construiu uma carreira pautada na responsabilidade e na excelência técnica e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2748/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2756/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Carla Machado, pretende conceder o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), localizada no município de São João da Barra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Dorinha de Mello Pacheco à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), localizada no município de São João da Barra.\r\n\r\nConforme Resolução 1.646 de 2026 que criou o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco, em seu artigo 1º, o prêmio deve ser destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços em defesa de crianças, adolescentes e adultos com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, o homenageado contribui na atuação em defesa de crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Dorinha de Mello Pacheco.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2756/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2765/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. WANDER GUIMARÃES DAMACENO.\r\n\r\nAutoria: Deputados WELLINGTON JOSÉ, GUILHERME DELAROLI e DOUGLAS RUAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Wellington José, Guilherme Delaroli e Douglas Ruas que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Advogado Dr. Wander Guimarães Damaceno.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Advogado Dr. Wander Guimarães Damaceno.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado destacou-se por sua trajetória profissional como advogado, gestor público e assessor parlamentar, marcada pela dedicação ao Direito, à administração pública e ao fortalecimento das instituições democráticas. Bacharel em Direito desde 1998, construiu sólida experiência em diferentes áreas jurídicas, exercendo funções no Poder Judiciário, na OAB/RJ, em instituições religiosas e editoriais, além de atuar em projetos de elevada complexidade nos campos do Direito Civil, Empresarial, Trabalhista, Ambiental e Tributário. Posteriormente, ampliou sua atuação na gestão administrativa e na Assembleia Legislativa, onde exerceu funções de Assistente Parlamentar e Chefe de Gabinete, contribuindo para a execução de importantes projetos e iniciativas de interesse social. Sua trajetória é marcada pela competência técnica, compromisso profissional e relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2765/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2773/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EX FUTEBOLISTA DEJAN PETKOVIC.\r\n\r\nAutoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Yuri Moura que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ex futebolista Dejan Petkovic.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes a Dejan Petkovic, em reconhecimento à sua notável trajetória no futebol brasileiro e à relevante contribuição prestada ao esporte e à sociedade. Nascido na Sérvia e naturalizado brasileiro, Petkovic construiu no Brasil uma carreira marcada pelo talento, disciplina e dedicação, tornando-se um dos estrangeiros mais admirados da história do futebol nacional, especialmente por sua passagem pelo Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nNo futebol carioca, o homenageado eternizou seu nome ao protagonizar momentos memoráveis, com destaque para o histórico gol de falta que garantiu ao Flamengo o tricampeonato carioca de 2001, além de sua expressiva atuação no Campeonato Brasileiro de 2009, temporada em que o clube conquistou o hexacampeonato nacional. Sua trajetória representa não apenas uma contribuição de excelência ao esporte, mas também um exemplo de integração cultural e de respeito às tradições brasileiras.\r\n\r\nPara além das conquistas esportivas, Petkovic tem demonstrado compromisso com a responsabilidade social, apoiando iniciativas voltadas à formação de jovens atletas, à inclusão por meio do esporte e ao desenvolvimento de ações comunitárias e educativas. Seu envolvimento com projetos sociais, escolinhas de futebol e instituições beneficentes reforça o papel transformador do esporte na promoção da cidadania e na criação de oportunidades para a juventude. Dessa forma, diante de sua relevante contribuição ao futebol, à integração cultural e às ações de caráter social, revela-se justa e meritória a concessão da Medalha Tiradentes a Dejan Petkovic.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa vigente, não havendo qualquer óbice à sua aprovação.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2773/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2775/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AOS MILITARES DA GUARNIÇÃO DE SOCORRO DO 17º GBM PELA EXCELÊNCIA OPERACIONAL E ÉTICA DA COMPAIXÃO DEMONSTRADAS NO RESGATE DE UM CÃO NA ENCOSTA DO COMPLEXO CANTAGALO PAVÃO-PAVÃOZINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz aos militares da Guarnição de Socorro do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (Copacabana), em reconhecimento à destreza profissional em ambiente de alto risco e à ética da compaixão demonstrados na execução de complexo resgate vertical de um cão em encosta de alta declividade no Complexo Cantagalo/Pavão-Pavãozinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz aos militares da Guarnição de Socorro do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (Copacabana), em reconhecimento à destreza profissional em ambiente de alto risco e à ética da compaixão demonstrados na execução de complexo resgate vertical de um cão em encosta de alta declividade no Complexo Cantagalo/Pavão-Pavãozinho.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à aos militares da Guarnição de Socorro do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (Copacabana), em reconhecimento à destreza profissional em ambiente de alto risco e à ética da compaixão demonstrados na execução de complexo resgate vertical de um cão em encosta de alta declividade no Complexo Cantagalo/Pavão-Pavãozinho.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2775/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2776/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. PAOLA DOMINGUES JACOB.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dr. Pedro Ricardo que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli à Drª Paola Domingues Jacob. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 25 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Drª Paola Domingues Jacob. \r\n\r\nConforme Resolução no 723 de 2022 que criou o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania. \r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania. \r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2776/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2938/2020, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, EXIGIREM CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei n° 2938/2020, que dispõe sobre a proibição dos consultórios veterinários, clínicas veterinárias e hospitais veterinários, exigirem caução de qualquer natureza para prestação de atendimento a animais em situação de risco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nNo âmbito de competência desta Comissão, a proposição revela-se oportuna e socialmente relevante, na medida em que busca impedir condicionamento econômico prévio em hipóteses de urgência, assegurando resposta imediata em situações que envolvam risco à vida e ao bem-estar animal.\r\n\r\nA medida reforça a função social da prestação de serviços veterinários, prestigia a boa-fé nas relações de consumo e contribui para a humanização do atendimento, sem afastar os meios legais posteriores de cobrança pelos serviços efetivamente prestados.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa guarda consonância com a tutela do bem-estar animal e com o interesse público, ao coibir prática que pode retardar atendimento emergencial e agravar quadro clínico irreversível.\r\n\r\nPor estas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei n° 2938/2020 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2938/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1384/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇO DO DETRAN/RJ PARA REFUGIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do mérito do Projeto de Lei n° 1384/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que dispõe sobre a isenção das taxas de serviço do DeEan para refugiados e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar. lsto porque devemos entender o Estado do Rio de Janeiro como uma localidade plural e que deve ser aberta a novos povos.\r\n\r\nSobretudo se levarmos em consideração o contexto atual, em que há diversas guerras mundo afora, é legítimo não apenas receber os refugiados, como também formular políticas públicas de mitigação do seu sofrimento ao chegar em um novo lugar.\r\n\r\nA medida encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III), da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e da promoção do bem de todos (art. 3º, IV), bem como na Lei n° 9.474/1997 (Lei do Refúgio) e na Lei n° 13.445/2017 (Lei da Migração), que orientam a política brasileira sob bases humanitárias e inclusivas.\r\n\r\nNesse sentido, a isenção das taxas de serviços do Detran se mostra instrumento adequado para promover a inclusão social e garantir condições mínimas de autonomia aos refugiados no Estado.\r\n\r\nConsiderando as justificativas acima citadas, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1384/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1384/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 4197/2024, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAPO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI N° 4852, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 4197/2024, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° da Lei N° 4852, a vedação à empresa que vier a contratar trabalhadores por meio de agências de emprego efetuar quaisquer descontos a título de ressarcimento com gastos de seleção, treinamento e contratação do recém-contratado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição insere-se no campo da proteção ao trabalhador, impedindo a transferência de custos inerentes à própria atividade econômica ao empregado\r\n\r\nO projeto revela-se socialmente relevante, juridicamente adequado e politicamente oportuno, ao promover uma adequação a norma já vigente, de proteção contra práticas contratuais que possam impor ônus excessivo ao trabalhador, especialmente em um momento de vulnerabilidade, da inserção (ou reinserção) na empresa e por consequência no mercado de trabalho.\r\n\r\nOs custos relacionados ao recrutamento, seleção e formalização contratual, são inerentes às atividades econômicas e portanto integram as responsabilidades da empresa e não do empregado. Além disso, contribui para o fortalecimento de relações mais justas no ambiente de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4.197/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4197/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 4657/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AVANÇO DO ENSINO DA LÍNGUA INGLESA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei n° 4657/2025, que dispõe sobre a criação do Programa de Avanço do Ensino da Língua Inglesa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão de Trabalho, a proposição revela-se meritória e alinhada às demandas contemporâneas do mercado de trabalho, cada vez mais orientado por competências linguísticas, tecnológicas e comunicacionais.\r\n\r\nO domínio da língua inglesa constitui ferramenta relevante para a qualificação profissional, ampliação da empregabilidade e acesso a melhores oportunidades de formação e renda. Nesse sentido, a iniciativa contribui para a preparação da juventude fluminense para os desafios de uma economia globalizada, favorecendo a inclusão produtiva e o desenvolvimento social.\r\n\r\nAlém disso, o projeto fortalece políticas públicas voltadas à valorização do capital humano, com potencial de impacto positivo na competitividade da mão de obra estadual.\r\n\r\nPor estas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei n° 4657/2025 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VALDECY AS SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4657/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 4827/2025, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Lilian Behring que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nOs recentes ataques aos direitos trabalhistas em âmbito nacional e, mais detidamente no Estado do Rio de Janeiro, consubstanciados na flexibilização dos direitos previstos na CLT, na mudança de paradigma do arcabouço de proteção dos trabalhadores, privilegiando o acordado em detrimento do legislado, nas novas fórmulas de terceirização e desregulamentação das relações de trabalho e, especialmente, na plataformização do trabalho como forma de desvinculação e de desresponsabilização dos empregadores quanto à dignidade da classe trabalhadora, cobra um preço alto, com impactos significativos na saúde do trabalhador, seja ela física, seja ela psicossocial.\r\n\r\nNão por outro motivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Instrução Normativa nº 1 - NR-1 -, destinada à regulamentação dos arts. 154 a 159 da CLT, voltados à garantia da segurança e medicina/saúde do trabalho, especialmente impondo às empresas e empregadores em geral a responsabilidade de zelar pelos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.\r\n\r\nAssim sendo, o projeto de lei em questão está em consonância com a Política mais ampla e nacionalizada de proteção à saúde do trabalhador e da trabalhadora, cuidando-se de iniciativa salutar.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de agosto de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4827/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 4932/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIFUSÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE (CRJ) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino que Institui a Política Estadual de Difusão dos Centros de Referência da Juventude (CRJ) do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nOs Centros de Referência da Juventude são importantes equipamentos públicos do Estado do Rio de Janeiro através do qual são oferecidos serviços diretamente vinculados à salvaguarda do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, expressamente previsto no art. 227 da Constituição da República.\r\n\r\nNesse sentido, a política de difusão proposta no Projeto de Lei está em consonância com prioridade estabelecida pela Carta Política e com a necessidade de garantir à juventude fluminense o acesso a este importante mecanismo de articulação da cidadania\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de agosto de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4932/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NoS \r\n\r\nDIAS 02 A 03 DE JUlHO DE 2026\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os Senhores Deputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Resolução nº 1389/2025, de autoria da Deputada Renata Souza. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e uma emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Resolução nº 1965/2025, de autoria da Deputada Sarah Poncio. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação Final do Projeto de Resolução nº 1831/2025, de autoria da Deputada Marina do MST. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 7784/2026, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6586/2025, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia três de julho, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6430/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoplock. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 754/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3574/2024, de autoria das Deputadas Dani Balbi e Verônica Lima. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, três de julho de dois mil e vinte e seis. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença da Senhora Deputada Lilian Behring, no exercício da presidência deste órgão técnico. A senhora Presidenta em exercício, Deputada Lilian Behring, declarou aberta a audiência pública conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em dez de abril de dois mil e seis, e informou que a presente audiência pública se destinava à discussão do tema: “os direitos dos trabalhadores de enfermagem que atuam no sistema de home care”. Em seguida a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Deputada Federal Enfermeira Rejane; Tonny Costa, representante da Associação Nacional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem; Solange Gonçalves Belchior, representante da Associação Brasileira de Enfermagem; Cristiane Gerardo, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil; Rosimere Maria, representante do Coren RJ; Luciano Pinheiro, representante do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem; Isadora Inácio, representante do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro; Celso Bastos, representante da Regulação e Relacionamento Institucional do grupo Urca Energia; Paulo Murilo de Paiva, representante da Comissão Nacional de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem . Em seguida a Deputada Lilian Behring fez sua explanação e passou a palavras aos membros da mesa e aos participantes. Após longa discussão, a Senhora Presidente parabenizou a todos e fez suas alegações finais e informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública, ficará arquivada na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário da Comissão de Saúde, matrícula 201.700-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela senhora Presidenta, Deputada Lilian Behring. Plenário, treze de abril de dois mil e vinte e seis. (a)Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a)Deputado DR. PEDRO RICARDO - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Bom dia a todos. Às 10h22 do dia 13 de abril de 2026, declaro aberta na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, gabinete Lilian Behring, a audiência pública sobre os direitos dos trabalhadores de enfermagem que atuam no sistema de home care. Esta audiência está sendo transmitida pela TV Alerj. O Dr. Pedro Ricardo, presidente da Comissão de Saúde, justifica a sua ausência, passando-se, então, a Presidência para mim. \r\n\r\nGostaria de convidar as autoridades que irão compor essa mesa solene: Presidente do Conselho Regional de Enfermagem, Dra. Rosimere Maria da Silva; Diretor do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Dr. Luciano Pinheiro; Diretora do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Isadora; com muita honra, convido para estar junto comigo a Deputada Federal da enfermagem, enfermeira Rejane; o Dr. Paulo Murilo de Paiva, responsável pela Comissão Nacional de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Conselho Federal de Enfermagem; a Dra. Cristiane Gerardo, Diretora de relações de trabalho da Central dos Trabalhadores do Brasil; o presidente da ANATEN e membro da Comissão de Relações Institucionais do Conselho Federal de Enfermagem, Dr. Tony Costa.\r\n\r\nAgradeço ao presidente da Comissão de Saúde, Deputado Pedro Ricardo, por ter concedido essa audiência pública em meu nome, via nosso gabinete. \r\n\r\nEsta audiência pública é uma reparação histórica, até porque nunca aconteceu uma audiência pública para tratar dos direitos da enfermagem em relação ao home care. \r\n\r\nEste é um espaço de reconhecimento, de justiça e de luta para nossa enfermagem de uma forma geral, mas em especial ao serviço domiciliar que é prestado pelos nossos colegas enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Estamos falando de uma categoria que cuida de vidas e que muitas vezes trabalha sem o mínimo de dignidade.\r\n\r\nAgora, convido todos a ficarem de pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(Execução do Hino Nacional Brasileiro.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Dando continuidade, gostaria de agradecer a presença da Dra. Eliane Soares, tesoureira do Conselho Regional de Enfermagem, 2ª tesoureira do Conselho Regional de Enfermagem; do Sr. Renan, representante do home care; da Dra. Isabela Nanubia, do Conselho Regional de Enfermagem; e da Dra. Mônica Cunha, representando o MAE, Movimento dos Ativistas da Enfermagem. \r\n\r\nQuando a gente fala da importância da enfermagem no home care, não é só da nossa missão de salvar a vida das pessoas, mas também dos direitos dos trabalhadores da enfermagem que estão naquele domicílio. O atendimento domiciliar, o chamado home care, representa uma evolução no sistema de saúde enquanto cuidar biopsicossocial e espiritual. Porém, nós precisamos, senhoras e senhores, de dignidade. Ele faz a humanização do cuidado, reduz as internações, preserva vínculos familiares e garante mais qualidade na vida do paciente. Isso é inquestionável. \r\n\r\nMas, quem está cuidando da dignidade de quem cuida? Quem está cuidando de cada enfermeiro, principalmente técnicos e auxiliares de enfermagem, que estão lá naquela linha, na ponta?\r\n\r\nSim. Existem verdades que não podem ser ignoradas. O home care só existe porque existe a enfermagem. A gente sabe que quem está lá naquela linha de frente do home care: somos cada um de nós. \r\n\r\nQuem nunca teve uma história para poder contar? Sabem, colegas, eu trabalhei 25 anos dentro da área hospitalar e sei muito bem o que é o calafrio da madrugada. A gente não fica só cansado, a gente fica acordado simplesmente porque nós temos um dever a cumprir. Você tem um dever a cumprir quando aquele parente, que deveria ser a pessoa mais preocupada com o seu ente querido, deixa sozinho num feriado um técnico ou um auxiliar de enfermagem dentro da casa da pessoa. E aquele técnico, ainda, depois de passar pelo “cárcere privado”, ainda escuta, depois de cinco dias dentro da residência, que, se ele sair dali, antes, vai ser acionado. Veja, Dra. Rosemeire, Presidente do Conselho Regional de Enfermagem, como aquele profissional fica extremamente desamparado. \r\n\r\nE aí, Dr. Luciano, responsável pelos técnicos e auxiliares, as pessoas ainda ignoram o que o Conselho Regional de Enfermagem tem que fazer, o que os sindicatos têm que fazer. Mas nós estamos aqui para dar voz a essa população, a esses técnicos, auxiliares e enfermeiros que estão sendo massacrados lá na ponta. Porque a gente cumpre a nossa missão, que é salvarmos a vida das pessoas. \r\n\r\nDessa realidade, eu quero deixar muito claro que em apenas um ano, porque para muitos que não sabem, enfermeira Rejane - nossa única deputada federa -, apesar de sermos 436.000 profissionais, 86.000 enfermeiros, 243.000 técnicos e auxiliares de enfermagem, nós, tanto eu quanto a deputada Rejane, entramos na suplência. Sabe o que isso significa? Que em vez de fazer quatro anos de mandato, Dra. Rejane, a senhora, em exatamente um ano em que está no parlamento, já fez mais do que a maioria daqueles deputados federais. \r\n\r\nIsso é muito importante de ser falado, porque em um ano de mandato eu já fiz duas leis - um projeto lei e uma lei para a enfermagem home care. Ou seja, quando a enfermagem quer, a enfermagem faz. \r\n\r\nPorém, quero dizer que apesar do Projeto Lei 7082, da minha autoria, não é apenas normativo, mas de proteção, dignidade e respeito, porque eu sei muito bem quem é sangue do meu sangue; eu sei muito bem que não é desde um dia que os sindicatos vêm lutando por isso. Sei muito bem, Dr. Tony, Dra. Cristiane, Dra. Elizabeth - que estão aqui também representando os sindicatos e os técnicos auxiliares de enfermagem - que vocês lutam, é não é há um dia, não, Dr. Paulo Murilo; são mais de 40 anos dedicados à enfermagem, nos quais o senhor, Dr. Paulo Murilo, em sua primeira gestão - Rejane tinha saído do Coren, e Pedro de Jesus assumiu - já tinha um estudo sobre o trabalho domiciliar. Inclusive, Rejane fez até uma audiência pública aqui. \r\n\r\nEu trago essas histórias porque quando ela é contada é uma coisa; quando é onde está escrito, é que a gente tem provas de tudo isso que eu estou falando. A gente não se preocupa só a partir de hoje com a enfermagem domiciliar. A enfermagem domiciliar sempre foi uma preocupação. O domicílio do paciente também é um ambiente de trabalho, também é um ambiente a ser colocado enquanto mudança laboral. \r\n\r\nA minha indicação legislativa 60.605/2025, já versa com o governador, e está na mão do governador neste momento, porque já foi aprovada por esta Casa. Esse Projeto Lei da minha autoria é de 2025, assim que eu entrei aqui nesta Casa, e versa sobre o piso salarial estadual do home care, Deputada Rejane. \r\n\r\nSabe-se muito bem que quando a gente não procura o sindicato, o sindicato nada pode fazer pela gente. E essa lei especificamente diz sobre isso. Diz sobre a nossa PEC que está em vigência. E já agradeço aqui, publicamente, à Dra. Rejane, porque representação é isso: é chegar em Brasília e fazer, apesar de ter 500. Então isso é muito importante de ser falado: versa sobre justiça, reconhecimento e valorização de quem cuida, sem medo de colocar o dedo na ferida. \r\n\r\nMas, pedindo aos senhores que estão aqui presentes e todos os que estão assistindo a esta assembleia, nesta Assembleia Legislativa, e nessa composição, que cada um repense o seu papel - enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem - porque não é nem certo nem justo a gente ter desunião na nossa categoria. E é bem importante que isso seja dito: que uma só realmente não faz verão, mas muitos fazem. E aí estou vendo a Dra. Cristiane Bernardo lá atrás que foi da direção. O movimento parlamentar da enfermagem chegou, mas ele precisa de uma construção ampla do coletivo e principalmente do nosso próprio time para entendermos que juntos nós não somos só fortes; juntos somos invencíveis.\r\n\r\nGostaria, agora, de inverter a ordem. Iria passar para nossa autoridade máxima, a Deputada Enfermeira Rejane, porque é assim que é o rito, porém, deputada, a gente vai dar oportunidade para as outras pessoas se manifestarem. Portanto, vou passar a palavra para a nossa colega Izadora, que vai dispor de sete minutos de fala.\r\n\r\nA SRA. IZADORA INÁCIO - Bom dia a todos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, agradeço o convite da Comissão de Saúde, à deputada Lílian e ao Coren-RJ, também. É um prazer imenso estar aqui, principalmente por essa discussão, que eu acho tão oportuna.\r\n\r\nEstamos tratando de um tema que impacta diretamente a saúde da população, a dignidade dos trabalhadores de saúde na residência, que impacta diretamente no cuidado. Isso é muito importante. \r\n\r\nOs essa pauta dos direitos dos profissionais de enfermagem que atuam no sistema de home care é justamente para a gente discutir isso, porque ela impacta diretamente. Se nós não tivermos saúde e dignidade para os trabalhadores que atuam diretamente nas residências, como é que eles vão poder cuidar de quem está mais necessitado?\r\n\r\nHoje venho falar aqui com muita peculiaridade sobre o home care. Eu já trabalhei em home care há mais de 20 anos, nem se falava em direito algum. Nós não tínhamos direito, a verdade era essa. Então acho muito oportuna esta mesa, capitaneada pela Lilian. Já tivemos outros debates sobre isso, e a gente vê como impacta na vida do trabalhador quando ele não tem um piso salarial. Hoje, ele vai trabalhar na casa, não sabe quanto vai ganhar, não sabe o que vai encontrar, se ele vai encontrar um lugar para se sentar, se ele vai ter um lugar para dormir ou descansar as pernas. \r\n\r\nEu já tive oportunidade de coordenar um home care, e a gente, às vezes, chegava na casa do paciente e não tinha lugar para se sentar. Isso era discutido com a família, e sempre quando a gente colocava para a família as pautas para discussão sobre os direitos dos trabalhadores, eles sempre achavam que estavam fazendo muito, argumentando que ali não é um profissional de enfermagem, não era um profissional de saúde. É como se fosse uma pessoa a mais ali, um serviçal; não um profissional que atua com legitimidade, que sabe o que está fazendo. \r\n\r\nE a responsabilidade de quem está na casa do paciente é muito grande. Você ali não tem outro profissional para pedir uma ajuda, para pedir um auxílio se você tiver uma dúvida. Então, ele tem que estar muito pautado naquilo que faz, ele tem que ter legitimidade, tem que saber o que está fazendo, porque qualquer erro é responsabilidade total dele. \r\n\r\nEsta mesa hoje está discutindo isso, e eu acho muito oportuno, porque se nós não dermos direito a quem cuida, como é que ele vai ter cabeça para atuar? \r\n\r\nConto com o SindEnf-RJ, o Sindicato dos Enfermeiros. Sempre que recebemos uma denúncia, tanto do Coren, quanto a que chega para a gente, diretamente do sindicato. A gente procura averiguar, responder, sempre mais o mais rápido possível. Já tivemos outras discussões aqui sobre isso e acho muito oportuno. \r\n\r\nObrigada por esta mesa. Acho fundamental essa discussão hoje.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Doutora Izadora Inácio. \r\n\r\nAgora, também com sete minutos de fala, Dr. Luciano Pinheiro, representando o Sindicato dos Técnicos Auxiliares de Enfermagem. \r\n\r\nO SR. LUCIANO PINHEIRO - Bom dia a todos e todas. \r\n\r\nGostaria de cumprimentar a mesa em nome da Deputada Enfermeira Rejane. Estendo meus cumprimentos aos demais membros desta mesa. \r\n\r\nQuero também, Lilian, parabenizar-lhe porque nós estamos dentro desta Casa e estamos acompanhando o que vem saindo daqui de dentro. E a senhora é uma exceção. Então, quando falam mal da classe política, nós podemos bater no peito e dizer existe político honesto: Deputada Rejane, Deputada Lílian. \r\n\r\nGostaria que colocasse a apresentação em tela aqui, por favor. \r\n\r\nOs dois ofícios primeiro. \r\n\r\nEm janeiro do ano corrente, nós encaminhamos um ofício, de número 013/2026, endereçado ao gabinete da deputada federal, Enfermeira Rejane, que prontamente, no dia 29, alguns dias depois, já nos respondeu com o ofício número 05/2026. Não vou ler para não me estender e para que eu faça um bom uso do meu tempo. \r\n\r\nNo penúltimo parágrafo, o ofício que nós mandamos para o gabinete da deputada federal, Enfermeira Rejane são todas as reivindicações da categoria que trabalha em home care. Então, não vou aqui me estender lendo-as. É horário de descanso, alimentação, pagamento do piso e várias outras. O gabinete me responde o seguinte: \"Manifestará apoio institucional às propostas apresentadas pelo SindEnf, reconhecendo sua relevância social, sanitária e trabalhista. \r\n\r\nO que eu quero dizer? No dia 2 de fevereiro, a nossa deputada, graças a Deus, conseguiu transformar isso em PL. Então, eu não estou aqui querendo procurar quem é o pai do filho, mas em momento algum ninguém citou o nome do SindEnf. E nós impulsionamos essa pauta e tivemos todo o apoio do gabinete da Deputada Rejane e todo o apoio do gabinete da deputada Lílian. \r\n\r\nEntão, agora eu vou fazer uma breve apresentação do que o sindicato fez. Vou mostrar para os senhores. Não tem outro tema a colocar. Eu coloquei aqui no tema do primeiro slide: Fraudes nos homes care e cooperativas. Não tem outro nome. É fraude. É fraude! Precarização das relações de trabalho. \r\n\r\nAs nossas propostas: registro em carteira e reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento do piso nacional, vale-transporte e outros. Isso tudo foi encaminhado para o gabinete da deputada Enfermeira Rejane, para que virasse um PL e, se Deus quiser, virará uma lei.\r\n\r\nComo o SindEnf atua? Desde 2016, o sindicato vem combatendo essas irregularidades por meio de ações trabalhistas individuais, parceria com o Ministério Público do Trabalho, fiscalização de empresas e cooperativas, regularização dos contratos e pagamento da enfermagem. Em cooperação com o Ministério Público do Trabalho, o SindEnf passou a atuar na investigação cível, através do procedimento 507/2024, que fiscaliza os homes care e cooperativas que promovam fraudes contratuais. \r\n\r\nAtualmente, a investigação civil aguarda as datas para a diligência conjunta com acompanhamento institucional da Secretaria de Relações do Trabalho e do Governo Federal para realização de inspeção conjunta. \r\n\r\nNo ano de 2022, o SindEnf promoveu interpelação judicial de dezenas de cooperativas e empresas de home care, solicitando o imediato pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. Foi-me solicitado que não colocasse o nome das empresas. Eu falei: \"Vai colocar sim, tem que colocar\". São elas: Actual Saúde, Assiste Care, Ex Care, Bem Cuidar, Copa Tech, Domos, Equilíbrio Care, Figueiredo Aranha, Home Hill Service, Home Baby, Inova, Pioneira, Pleno Saúde, Profilar. E tem uma série de empresas que estão arroladas nesse processo. \r\n\r\nO sindicato está alinhado com a Organização das Nações Unidas, objetivo 8 da agenda de 2030, que defende o trabalho digno e emprego para todos; e com a Organização Internacional do Trabalho, recomendado no número 198, que combate relações do trabalho disfarçadas. Conclusão: a fraude na contratação aumenta a exploração dos trabalhadores, retira direitos básicos garantidos por lei. O SATEMRJ atua para assegurar justiça, dignidade e respeito aos profissionais da enfermagem. \r\n\r\nMuito obrigado. SATEMRJ na luta! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Dr. Luciano. Muito importante essa sua explanação. \r\n\r\nEu estou vendo algumas pessoas que ainda não deram o nome, algumas autoridades que são representantes e que ainda não deram o nome para as assessoras, mas já vou aí. Estou vendo a Dra. Solange Belchior na plateia também, da Associação Brasileira de Enfermagem; o Dr. Pedro Lobo, também do Sindicato. Dr. Paulo Fischer, Conselho Regional de Enfermagem. Dra. Glória, Conselho de Enfermagem. Dra. Rosemeire Santana, professora titular da UFF. Dra. Caroline Aroste, Dra. Simone, da Fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem. Doutora Helen Sena, do Conselho Regional de Enfermagem do Fórum Home Care, Dr. Leiton Coelho, primeiro-tesoureiro do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço a presença dessas autoridades, e passo a palavra agora ao Dr. Paulo Murilo. O senhor tem sete minutos para sua explanação. \r\n\r\nO SR. PAULO MURILO - Bom dia a todas as pessoas presentes. Bom dia, colegas profissionais de home care. Queria cumprimentar aqui a mesa na pessoa das nossas parlamentares, Dra. Lílian Behring e Dra. Rejane de Almeida. Cumprimento os demais participantes da mesa de honra. \r\n\r\nQuero dizer que sou profissional de enfermagem, auxiliar técnico, enfermeiro e, durante a minha vida profissional como auxiliar de enfermagem, fiz muita enfermagem particular, que era assim que se chamava antigamente na minha época, era enfermagem particular dentro da residência da família. E lá a gente fazia a relação das finanças do dia a dia pessoalmente com os familiares. E hoje nós temos os homes care, como trouxe aqui o colega, muitas disfarçados. \r\n\r\nNós sabemos da importância desse profissional dentro da residência, porque é lá que a gente vai contribuir e auxiliar a família também para o bem-estar daquele doente, daquele paciente que é, muitas vezes desospitalizado por uma necessidade de assistência do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nEu já fui conselheiro regional de 2011 a 2017, no Conselho Regional de Enfermagem. Lá, como lembrou a Dra. Lilian, nós já tínhamos uma discussão sobre home care, sobre assistência de enfermagem dentro das residências. Depois, logo em 2015, eu fui convidado a compor a Comissão Nacional de Auxiliares de Enfermagem no Conselho Federal de Enfermagem e lá também abrimos uma discussão sobre assistência de enfermagem dentro das residências, home care, e transformou numa resolução pelo Conselho Federal de Enfermagem, que foi a resolução 464, em 2014. Em 2014, nós temos uma resolução do Conselho Federal de Enfermagem regulamentando as atribuições dos profissionais dentro da residência e logo depois nós fizemos também uma discussão pelo progresso da profissão. Em 2014, nós revogamos a 464 e legitimou-se a 766, de 2024. \r\n\r\nPor que que eu estou trazendo isso? Porque essa discussão já é de passado bem antigo dentro da enfermagem. Não é só assistência hospitalar que os profissionais estão envolvidos, estão também dentro das residências há muito tempo. E a gente sabe, todo profissional aqui mais antigo já fez enfermagem, como foi dito aqui pela colega do sindicato, nós já passamos também pela residência das pessoas, já fizemos enfermagem particular, já fizemos home care. Então a gente tem propriedade de falar sobre essa matéria. \r\n\r\nNa gestão da Dra. Lilian Behring, me foi dado o compromisso de coordenar uma comissão institucional dentro do Conselho Regional de Enfermagem, coordenando uma equipe para tratar de assuntos de home care dentro do conselho, como assessoria do plenário. \r\n\r\nTambém quando estive diretor da Associação Brasileira de Auxiliares e de Técnicos de Enfermagem, a ANATEN, também fizemos um grande congresso em Brasília com o tema, o presidente aqui pode depois aprofundar, o presidente nacional, meu amigo Tony, fizemos a discussão no congresso sobre home care. Foi um tema de grande peso, de grande valia para os profissionais do Brasil. Não foi só do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a gente traz experiências também de outros estados com a mesma precariedade para quem atende nas residências. Não é isolado no Rio de Janeiro; é no Brasil. E a gente precisa virar essa página. \r\n\r\nA gente não tem a receita do bolo, porque são empresas fraudadas, são empresas que se escondem, são empresas que não estão registradas no Conselho Regional de Enfermagem. Para que todos saibam, uma empresa tem que ter a CRT, dentro do Conselho de Enfermagem. Muitas não têm, e a gente não consegue chegar. \r\n\r\nEntão hoje também, dentro do Conselho Regional de Enfermagem, do qual eu sou conselheiro regional, nós abrimos um observatório de violência, para os profissionais de enfermagem aderirem, denunciarem. E a gente precisa desses dados. A gente só transforma a estratégia quando a gente tem dados para contribuir para as ações. \r\n\r\nEntão, eu cumprimento pela iniciativa dessa audiência. Não é a primeira. Como foi dito aqui, já tivemos outras, já tivemos o debate nacional. \r\n\r\nEu estou à disposição de qualquer colega, em âmbito nacional, para levar demandas para o Conselho Federal de Enfermagem, que é muito bem acolhido pelo nosso presidente, Dr. Manoel Neri, que tem grande preocupação e grande responsabilidade com a enfermagem brasileira, em todas as esferas, em todas as áreas. \r\n\r\nEntão, eu deixo aqui meu caloroso abraço do Dr. Manoel, nosso presidente, e me ponho à disposição, como conselheiro regional que sou, eleito por vocês da categoria de enfermagem fluminense e pela indicação da Comissão Nacional de Auxiliares e Técnicos do Conselho Federal de Enfermagem. Meu telefone é público, quem quiser mais tarde pode anotar. Eu fico à disposição para a luta conjunta com vocês. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Dr. Paulo. \r\n\r\nGostaria agora de chamar a Dra. Cristiane Gerardo, secretária de relações do trabalho da CTV. A senhora tem sete minutos. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANE GERARDO - Obrigada. Boa tarde a todas e todos. \r\n\r\nQuero cumprimentar aqui a presidente da sessão, Dra. Lilian Behring, a Deputada Enfermeira Rejane e os membros do sistema, membros do sindicato. \r\n\r\nQuando a Secretaria de Relações de Trabalho da CTV apresentou a proposta de projeto de lei, que depois se transformou, com o número 194, de 2026, para o mandato da Deputada Doutora Christiane...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Eu vou lhe interromper só um minutinho, porque a gente convidou a Dra. Solange. Eu acho que é ela. Dra. Solange, a senhora poderia subir à plenária? A senhora é presidente da Associação Brasileira de Enfermagem. \r\n\r\nMuito obrigada. Obrigada. \r\n\r\nDesculpa. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANE GERARDO - Não, tudo bem. \r\n\r\nQuando a gente apresentou a proposta de projeto de lei ao gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, a gente baseou essa proposta notadamente naquilo que o movimento dos homes care estava solicitando. E foi buscado objetivamente um card em uma das passeatas, a primeira passeata que o movimento do home care fez. E ali eu fui, item por item, buscando cada composição, cada penalização daquilo que eles estavam solicitando. Na verdade, já estão positivadas muitas das coisas dentro da consolidação das leis trabalhistas. \r\n\r\nE o mandato parlamentar, Deputada Enfermeira Rejane, de luta, voltado aos interesses sociais dos trabalhadores, ele tem que estar à disposição justamente para isso, para dar voz aos setores explorados, aos setores excluídos, aos setores vulnerabilizados. Por quê? Porque quando a gente fala hoje da enfermagem, a enfermagem é muito complexa. \r\n\r\nFalando da enfermagem de quando eu me formei - e está aqui a minha companheira Glória. A gente tem basicamente a mesma estrada, 1900 e bolinhas - a minha chefe de enfermagem exigia que eu vestisse branco. E hoje a gente tem uma legislação que obriga o empregador a me dar o meu uniforme. Naquela época eu que me virasse com o salário que eu recebia, complementação do salário-mínimo, ainda para cumprir a exigência que o empregador me colocava sob a minha responsabilidade. \r\n\r\nSe a gente for discutir a enfermagem de antigamente, a gente não tinha a progressão tecnológica do nosso parque, que hoje permite que pacientes complexos estejam dentro da sua residência sob cuidado da enfermagem do home care. Aquilo era impossível, ele tinha que estar internado dentro do ambiente hospitalar. Então, o caminho da proposição de leis, o caminho da discussão e do fortalecimento dos movimentos sociais precisa estar atrelado para que, dentro do trabalho contemporâneo, a gente consiga fazer proposições dessa consolidação de leis trabalhistas, para que cada vez mais a gente consiga conquistar um cenário do mercado de trabalho em que a gente não tenha setores mais explorados que os outros dentro do mesmo campo de atuação, que é o da enfermagem.\r\n\r\nEntão, a gente precisa reconhecer que existe um déficit histórico dentro do serviço de enfermagem do home care, onde é sim, vitória de vocês terem conseguido, nesse momento tão diferente, tão distinto desse mercado de trabalho, ter colocado luz sobre a necessidade de vocês, de forma que tenha sido proposto um projeto de lei tão completo como é a proposta do Projeto de Lei 194 da companheira Deputada Enfermeira Rejane. Ali está proposta a multa quando não tiver rendição. E não é uma multa porque você tem o direito à hora extra; é uma multa porque o nosso Código Penal não permite trabalho análogo à escravidão.\r\n\r\nNo ano de 2007, nós tivemos o recorde histórico de pessoas que foram resgatadas pelas secretarias regionais de trabalho em situação de trabalho análogo à escravidão; mais de 6.000 pessoas! Quantas dessas pessoas eram profissionais de enfermagem com restrição de liberdade dentro dos domicílios porque não tinham rendição? Quantas dessas pessoas recebiam salários miseráveis trabalhando em condições degradantes nas quais lhes eram proibidos o acesso à água potável, a um banheiro limpo, a uma cama para que vocês pudessem ter descanso?\r\n\r\nNo ano de 2025, foram mais de 2.700 pessoas resgatadas, nenhuma delas da enfermagem. E eu posso garantir para vocês que, no ano de 2025, nós tivemos muitos companheiros da enfermagem com trabalho análogo à escravidão, invisibilizados. Então, isso é uma vitória de vocês.\r\n\r\nEu queria colocar aqui que quando o trabalhador está dentro do âmbito doméstico, ele é um profissional que tem a sua regulamentação. Nós temos a regulamentação do trabalho doméstico. Ainda que seja do serviço de enfermagem, nós temos a regulamentação. A regulamentação prevê que tenha carteira assinada, prevê que tenha férias, prevê que tenha 13º, prevê que tenha condições dignas de trabalho. Por que tudo isso é negado à enfermagem, se ele está dentro de uma residência, se já tem a regulamentação através da Lei 150 de 2015? Há 11 anos é regulamentado. E há 11 anos é negado a vocês todos os direitos sociais relativos aos trabalhadores domésticos. Há 11 anos!\r\n\r\nNós temos a cooperativa. Aliás, é um absurdo que no Brasil, o país do Pix, o país que conseguiu quebrar o sistema financeiro econômico dos bancos, a gente ainda tenha a figura atrasada da relação de trabalho de cooperativas que exploram os trabalhadores e buscam a precarização da relação de trabalho, fazendo a subjugação dos direitos trabalhistas. Nenhuma delas aqui está hoje nessa Mesa. E não é à toa que elas não estejam aqui dentro dessa Mesa. Sabem por quê? Se escondem debaixo de pedra quando é para falar sobre direitos trabalhistas. Correm que nem o diabo foge da cruz.\r\n\r\nAqui vão estar aqueles que têm compromisso. Aqui vão estar os parlamentares que têm compromisso com os direitos trabalhistas. Aqui vão estar os sindicatos que têm compromisso com os direitos trabalhistas. Aqui vai estar o sistema que tem compromisso com os direitos trabalhistas também, apesar de entender que não é a missão institucional do sistema fazer a busca dos direitos trabalhistas. A missão institucional do sistema é fazer a fiscalização do exercício ético da nossa profissão.\r\n\r\nE aí eu quero aqui apontar que nós não podemos, Lilian, ter vergonha quando a categoria aponta mais o dedo para o sistema do que para o sindicato. Eu, enquanto sindicato, eu tenho vergonha. Por que a categoria deveria apontar o dedo para mim? Porque é a minha missão institucional buscar os direitos trabalhistas.\r\n\r\nE aí, eu acho que, quando o sistema aparece, aparece porque ele tem maior poder; ele aparece porque a gente sente mais a presença do conselho. Isso deveria ser levado em conta um orgulho para todo o sistema do COFEN e do COREN, quando a categoria precisa buscar o sistema e se esquecer de quem é a missão institucional, que é de fato os sindicatos.\r\n\r\nEu acho que é importante a gente fazer balanço, mas mais importante do que a gente fazer balanço é a gente sair com proposições. Eu sei que já estou totalmente fora da casinha no meu horário, e já queria pedir desculpa.\r\n\r\nEu queria propor algo a esta Assembleia Legislativa. No âmbito do Supremo Tribunal Federal têm sido homologadas todas as leis estaduais que visam caçar o CNPJ de empresas arroladas no trabalho análogo à escravidão. E nós temos que construir o Observatório da Enfermagem home care dentro da Alerj, com modelos de contratos de trabalho publicitados, de articulação de todos os canais de denúncia, porque, quando você está em trabalho análogo à escravidão, para onde você liga? Para os direitos humanos? Disque 100 para você promover a denúncia. Por que é invisibilizado? Porque não tem denúncia, porque vocês não existem. E, com a construção do Observatório do Trabalho home care na Alerj, a gente pode fazer com que esses companheiros existam, e, principalmente, existam os direitos sociais. E que esse canal de denúncia seja articulado com a Secretaria Regional do Trabalho, com o COFEN e com os sindicatos, porque cada qual que está aqui nesta Mesa tem uma responsabilidade, e nós precisamos saber cobrar de cada qual o seu papel.\r\n\r\nPropor a criação, no âmbito da Alerj, da lista suja dos empregadores de home care em situação de trabalho análogo à escravidão, com o cuidado de as questões sociais serem encaminhadas aos fóruns institucionais, e com a cassação do CNPJ quando comprovada a prática. \r\n\r\nPor que eu digo isso? Porque a gente tem muitas pessoas com cuidado integral em casa que não têm condições sociais. Então, a gente precisa ter esse cuidado. Separar o que é do Código Penal, do trabalho análogo à escravidão daquilo que foi imposto àquela pessoa estar com um doente em casa sem a devida responsabilização do Estado.\r\n\r\nFórum de acompanhamento da atuação do home care dentro do sistema COFEN, COREN. Eu, enquanto sindicato, tenho curiosidade de saber quantas fiscalizações foram feitas para o sistema, dentro do sistema do home care. Nós precisamos cobrar isso. Para a gente dizer \"não faz\", é preciso que se dê transparência às fiscalizações que foram feitas dentro do sistema COFEN e com as devidas tratativas. Porque, não é verdade que o lar simplesmente é inviolável. Ele pode ser violável. Quando você tem a denúncia de trabalho análogo à escravidão, o mandado judicial obriga que aquela porta seja aberta para que você veja as condições a que está sendo submetido aquele trabalhador.\r\n\r\nModificação da regulação da atuação das cooperativas de trabalho. Rejane, isso aqui é para você. Nós temos que ir à Lei da Regulação das Cooperativas de Trabalho, nº 12.690 de 2012, e objetivamente colocar a proibição de ter atuação do serviço de enfermagem dentro de cooperativas utilizadas por planos de saúde para burlar leis trabalhistas. Nós temos que proibir essa bagunça dentro da enfermagem. Enfermagem não é bagunça; enfermagem é profissão regulamentada; tem que ser respeitada.\r\n\r\nCampanha unificada do fim do trabalho análogo à escravidão; aprovação do projeto de lei da Deputada Enfermeira Rejane, nº 1194 de 2026, já. É ele que vai garantir a dignidade.\r\n\r\nPor fim, companheira, só para concluir. A política tem que ser utilizada para desestruturar sistemas dominantes econômicos que fazem com que a nossa sociedade seja dividida entre classes sociais: aqueles que detêm o poder porque detêm o poder econômico e aqueles que têm a força de trabalho. Nós somos muito mais poderosos que eles.\r\n\r\nEntão, quando a gente faz política, a gente não pode fazer política fazendo com que assediados empoderem assediadores. A gente tem que fazer política para que a gente unifique, unifique a classe trabalhadora e declare guerra aos senhores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, obrigada pela atenção. Excelentes palavras, excelentes proposições.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE GERARDO - A CTB vai enviar propostas por escrito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, excelentes palavras. Excelentes proposições, já registrei aqui.\r\n\r\nAgora vou dar a palavra à Dra. Solange Belchior, também que tem para poder até fazer a sua fala. Dra. Solange, a senhora tem 7 minutos.\r\n\r\nA SRA. SOLANGE BELCHIOR - Obrigada. Bom dia a todos, todas, todes.\r\n\r\nÉ como a deputada falou, meu nome é Solange Belchior. Eu estou presidente da Associação Brasileira de Enfermagem, seção Rio de Janeiro, completando 80 anos de existência aqui no Rio de Janeiro e 100 anos de Brasil.\r\n\r\nE eu tenho muita honra de estar aqui, porque existem várias pesquisas feitas em universidades, em instituições de pesquisa que tratam do home care. \r\n\r\nA ABEn tem uma biblioteca disponível por meio eletrônico para que vocês busquem isso. Eu acho que muitos argumentos que vocês teriam nessas pesquisas, que são pesquisas científicas, com comprovação, com financiamento público, a maioria delas que podem sustentar inclusive alguns argumentos que vocês estão aqui desenvolvendo.\r\n\r\nEu me inscrevi, quietinha ali. Eu estava achando que eu não ia nem entrar aqui, porque a ABEn não é sindicato. A ABEn não é uma confederação. A ABEn não é conselho regional. Ela é uma instituição que organiza a enfermagem em termos da formação; formação acadêmica, formação de nível médio. Ela alinha a nossa formação de acordo com as necessidades do Brasil.\r\n\r\nNesse momento, graças ao presidente Lula, as nossas diretrizes curriculares, que são aquilo que diz que qualquer faculdade no Tocantins, no Rio Grande do Sul, obrigatoriamente tem que ensinar determinadas matérias. Eu não posso ser tão divergente do meu colega na formação, porque ele se formou numa instituição pública, e eu numa privada, ou porque eu moro no Rio de Janeiro, e estudei aqui, ou porque eu moro no Nordeste, e estudei lá. Então, tem uma base, desde a criação da Escola Anna Nery, que determina.\r\n\r\nNossas diretrizes curriculares estavam há 12 anos em discussão. Elas saíram de dentro da ABEn, construída junto com os sindicatos, junto com o conselho, junto com todas as organizações científicas que a enfermagem tem no Brasil, todas as escolas técnicas e de graduação com quem a gente pode contar. Nenhuma proposta que a ABEn encaminha, ela sai da cabeça da presidente ou da diretoria. Ela é discutida nacionalmente, primeiro no estado, depois nacional. E o Rio de Janeiro sempre protagoniza, porque a ABEn nasce aqui, quando nós éramos estado da Guanabara, capital federal. A ABEn Nacional nasce aqui no Rio de Janeiro, dentro da Escola de Enfermagem Anna Nery, 1926. Então, nós temos organização.\r\n\r\nSó que ela percebe que não dá conta e ela ajuda a criar os sindicatos, a Federação Nacional e os conselhos profissionais. A 7498 foi discutida dentro do Congresso Brasileiro de Enfermagem, certo? Democraticamente. Por quem queria compor conselho e quem não queria compor, quem concordava em ter conselho e quem não concordava em ter. Existia uma massa grande de pessoas que não concordavam na época.\r\n\r\nEntão, é bom a gente saber, porque assim, tem uma questão, e aí eu me dirijo à Cristiane: por que os sindicatos não são tão procurados quanto o COREN e o COFEN? Por uma única razão. A gente não estuda no nosso curso de graduação, nível médio, técnico de enfermagem ou na faculdade a importância do sindicato. A gente não estuda nem os nossos direitos trabalhistas quando a gente sai. Então, a culpa não é de quem sai, é de quem forma.\r\n\r\nE a ABEn tem dito isso, tem incomodado inclusive algumas academias dizendo isso. A gente tem que falar dos três: a autarquia federal, porque é quem regula a nossa profissão, é quem tem poder de dimensionar as nossas necessidades enquanto trabalhadores tecnicamente e cientificamente formados. Tem os sindicatos e a Federação Nacional, que fala pelo Brasil todo. Mas tem a associação que cuida da nossa cabeça. O que a gente tem que mudar nessa profissão?\r\n\r\nE a ABEn já vem falando há muito tempo para a academia. Em vez de vocês convidarem um para falar com os alunos no primeiro período, convidem o aluno que está saindo, o profissional, para conversar com o sindicato dele. Porque ele precisa saber qual é o direito dele, o que ele não pode aceitar como trabalhador. E ele aceita por inocência. Ele assina, assina contrato de cooperativa que ele não lê. A gente pergunta: \"Mas você leu isso aqui, essa cláusula\"? \"Não\". \"O empresário me deu, eu assinei\". Como que você assina um documento que você não lê? São coisas básicas para um profissional de nível superior ou de nível médio, tendo segundo grau. Como é que eu assino um documento que eu não leio e depois eu quero ter direito? Qualquer juiz diz para você que você não tem: “Você assinou que não tinha. Então eu queria, eu me baseei nessa linha porque é o papel que cabe à ABEn. \r\n\r\nA ABEn não tem poder de interferir diretamente; ela tem o poder de apontar, dizer: \"Olha, aquele caminho ali é o melhor para a gente\". Então nós revisamos. São 12 anos de luta pelas diretrizes curriculares, e o Rio de Janeiro tem o orgulho de dizer que pela ABEn Rio de Janeiro nós aprovamos a primeira diretriz para curso técnico de enfermagem do Brasil. O Rio de Janeiro tem assinado pelo governador, publicado no Diário Oficial e isso teve a responsabilidade da ABEn, protagonizando com o sindicato de um lado e o conselho do outro. Nós não fomos sozinhos em momento nenhum, mas a gente protagonizou. E as diretrizes, colegas, não saíram da cabeça de ninguém.\r\n\r\nSentamos as coordenadoras de curso, sentamos o sindicato dos auxiliares, sentamos o sindicato dos enfermeiros, que é quem ensina o enfermeiro. Sentamos todos os cursos que a gente conhecia no Rio de Janeiro, públicos e privados, e construímos as nossas diretrizes. E felizmente, elas não foram alteradas pelo conselho de educação aqui do Rio, porque nós soubemos negociar suficiente para ela passar - porque nessa vida a gente tem que ter aliança. Não imagine que você consegue nada nesse país sem aliança, porque está se enganando. Mesmo sendo a maior corporação de saúde, nós somos a maior corporação de saúde, mas nós não nos entendemos para ter unidade. \r\n\r\nPara começar, nós somos divididos em enfermeiro técnico e auxiliar. E parteiro e, né? O que chegar. Porque tem gente falando até em cuidador, para a gente tomar conta de cuidador. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, doutora. \r\n\r\nA SRA. SOLANGE BELCHIOR - Então, eu quero pensar com vocês que as nossas diretrizes curriculares têm tudo a ver com as condições de vida que vocês têm hoje. Porque se não colocar no currículo de ensino do curso técnico de enfermagem qual é o direito do técnico ao se negar a fazer alguma coisa ou não assinar um contrato de trabalho com determinadas cláusulas, eles vão continuar sofrendo o que vocês sofrem hoje. Não vai mudar nada no futuro. \r\n\r\nNo governo Bolsonaro, todas as nossas diretrizes foram modificadas. Todas! Chamaram a gente para apresentar um documento novo que nós não escrevemos. E nós tivemos maturidade para literalmente embromar o governo Bolsonaro os quatro anos, criando verruga, criando problema, dizendo que não era assim, para conseguir chegar num governo diferente. Eu vou terminar. Diferente é que a gente está aprovando as diretrizes 12 de maio. Então fiquem atentos. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Doutora, eu vou ter que, muito obrigada, porque senão... A Dra. Cristiane tem algumas outras coisas também a falar, né? Tenho certeza. \r\n\r\nMuito obrigada, Dra. Solange. \r\n\r\nVou passar a palavra agora para o Dr. Tony Costa, que vai fazer a sua explanação. Também tem 7 minutos. \r\n\r\nO SR. TONY COSTA - Obrigado, Dra. Lídia. Bem, eu vou me ater ao tempo e, também à temática, né? E já queria cumprimentar com muita alegria todos vocês, que são o resultado desse chamamento, dessa audiência. Cumprimentar especialmente a dra. Lílian e parabenizá-la por ter chamado uma temática tão importante nessa audiência pública de hoje, que é a preocupação da exploração dos profissionais de enfermagem nos home care, especialmente auxiliares e técnicos de enfermagem. \r\n\r\nÉ uma preocupação, viu, dra. Lílian? Dou destaque à importância desse evento. É importante também participar de uma mesa com duas mulheres que a gente tem muita admiração, duas mulheres corajosas. Ao invés de ficarem reclamando no seu local de trabalho ou em casa, elas, ao contrário; foram, enfrentaram e desafiaram a regra que é a dificuldade de você conquistar um parlamento junto com as pessoas que confiam no seu trabalho.\r\n\r\nDeputada Rejane, eu tenho muito carinho pela senhora; não pela deputada, mas pela mulher e pela pessoa, porque atrás, antes de existir uma deputada existe uma pessoa. Assim como com a dra. Lilian. \r\n\r\nEntão, essa é uma temática extremamente importante, uma temática que cuida, que agrega, que se preocupa com todos os profissionais de enfermagem. Porque a gente sabe, gente, que os homes care são lugares que exploram a maior categoria da saúde deste país. Exploram literalmente, e nós somos subjugados. A gente é obrigado a aceitar esse esquema. \r\n\r\nA gente sabe que home care é importante, porque tem diversos benefícios para a saúde especialmente para o SUS, redução de custos, como bem falou a dra. Lilian no início, redução até de mortes, redução de internações. Mas a que preço esse resultado, de todo esse processo de avanço? Porque na minha opinião, uma instituição, um sistema que explora a enfermagem e continua explorando não pode ser um avanço. \r\n\r\nPrecisa-se fazer leis, precisa-se implementar leis que cuidem e que instrumentalizem o processo dos homes care. E aí nós temos que nos preocupar sim com a política, porque nós somos seres que a partir do momento que nascemos já estamos inseridos no processo político, nós dependemos dele. E se alguém aqui disser que não está nem aí para política, está enganado. Porque quando você não se envolve, o outro vai lá faz leis, e faz propostas que não são favoráveis à enfermagem. É o que a gente tem visto no cenário nacional hoje enquanto presidente da Associação Nacional dos Auxiliados e Técnicos de Enfermagem que estou e, também representando o COFEN através da Comissão de Relações Institucionais. E o nosso objetivo é exatamente esse: discutir o processo político da enfermagem, discutir o processo de trabalho. \r\n\r\nDizer da importância que é acolher esses profissionais e preocupar-se com a forma que eles estão sendo colocados no mercado de trabalho. E, também a forma absurda do desvalor, do desrespeito.\r\n\r\nEu acho que chega, né gente? Nós já estamos em 2026 e a enfermagem continua sendo desrespeitada. A maior categoria da saúde do nosso país continua sendo a menor na questão do respeito, na questão da valorização. \r\n\r\nE nós que estamos como líderes, estamos... porque amanhã pode ser você. Então, qualquer um de nós pode, viu gente? Como foi colocado aqui, nas palavras que saíram dessa mesa, cada um teve a sua importância. E a gente analisa que de tudo isso precisa ser feito um apanhado dessa audiência pública e levado ao gabinete das nossas parlamentares. E de outros parlamentares que aqui não estão, mas que também podem nos ajudar. \r\n\r\nA questão política na enfermagem é muito séria. A deputada Rejane trouxe algum tempo atrás a questão do projeto político da enfermagem. Eu acho, gente, que está na hora de nós nos movimentarmos. Não é a Maria, o João, o Antônio; sou eu, a quem represento e quem eu quero que me represente enquanto pessoa, enquanto liderança. Então vamos ficar atentos, porque nós temos vários projetos, várias propostas que beneficiam a enfermagem. Mas a gente precisa andar junto, e hoje essa audiência pública traduz esse processo de continuação, de valorização da categoria da enfermagem. \r\n\r\nE é com muita alegria que eu digo que estou participando desse momento por defesa da enfermagem, por conhecer o desvalor e a falta de respeito que a enfermagem sofre a cada dia. Não só nos homes care, mas dentro dos hospitais, nos postos de saúde das unidades básicas, das unidades avançadas, enfim. A enfermagem é submetida a todo tipo de atrocidades, porque é a maior, e é essencial. Então, precisamos ter essa consciência hoje, mais do que nunca. Quem não sabe fazer política não avança, enquanto nós, da enfermagem, não fizermos política, outras categorias estão fazendo e estão avançando. Pensem nisso. E não estamos falando só de política; estamos falando do valor que a enfermagem merece ter. Do valor que nós temos, enquanto profissionais, da forma como elaboramos as nossas atividades corriqueiras dentro das diversas instituições às quais prestamos serviço, e serviço de muita qualidade, porque ninguém pode fazer a nossa função. \r\n\r\nDeixando aqui o meu abraço a cada um de vocês, agradecendo a Eliane, que é linda, minha companheira da ANATEN Nacional, pelo convite, e tantas outras pessoas que eu estou vendo e que fazem parte dessa história, desse avanço. \r\n\r\nE, mais uma vez, parabenizar a deputada Lilian, a deputada Rejane, a minha amiga Rosemere também, que hoje está a presidência do COREN, enfim, tantos e todos que estão aqui nesta mesa. \r\n\r\nMuito obrigado e continuamos juntos. Obrigado, dra. Lilian. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, dr. Tony. Agora, vou dar a palavra para a dra. Rosemere Maria, que vai fazer sua explanação. \r\n\r\nA SRA. ROSEMERE MARIA DA SILVA - Bom dia a todos e todas. Não vou me estender porque estou contemplada por cada entidade que me antecedeu, que falou. \r\n\r\nEste é um momento, é uma audiência pública, e a gente precisa ouvir a plateia, a plenária. Vou me conter aqui no meu tempo, para que a gente possa avançar. Estou presidindo o Conselho Regional de Enfermagem como presidente em exercício, responsável, como já foi dito, pela regulamentação, por exercício profissional, ético e jurídico, dentro do que dispomos dentro das leis 7.498/86, que regulamenta a nossa profissão. \r\n\r\nEu quero mostrar a vocês alguns pontos importantes sobre a nossa fiscalização dentro desse ambiente. Fizemos um mapeamento a partir de 2024 dos colegas que conseguimos chegar, do que a fiscalização também fez. Nós temos 13 homes care dentro do nosso estado. Nós temos 7 cooperativas, muitas são reativas, e quando são acionadas pelo Ministério Público do Trabalho e através das denúncias que nos chegam... Não são muitas, poucos colegas oficializam as denúncias, e isso é muito ruim, porque nós só conseguimos avançar... Estamos acompanhando uma legislação, a própria resolução do COFEN, 7.06.2022, que coloca isso com muita clareza. \r\n\r\nVocê consegue avançar nas denúncias no momento que ela seja oficializada. E pode ser anônima, mas a gente precisa ter essa oficialização. Então, a partir das denúncias que nos chegam pelo Ministério Público, pelo Ministério do Trabalho, e através dos colegas que encaminham os e-mails por ouvidoria, aí gente consegue atuar. \r\n\r\nQuero falar um pouco dessa legislação. Dentro do que nós temos, a do COFEN 270 fala sobre a criação e a regulamentação da assistência domiciliar através do sistema SUS. Quero falar também sobre a Anvisa, que traz para a gente as diretrizes, a 766, que também aprova as diretrizes e a atuação dessa equipe. Então, o profissional que está em home care tem o respaldo jurídico, ético, regulamentado. O que nós estamos hoje defendendo aqui é o que eu vou ter também de direito, porque o meu dever eu já sei. Eu sei que o meu código de ética me traz 119 artigos, meus direitos, deveres e proibições, mas a gente quer avançar. E o que nos deixa, nessa manhã, muito mais contempladas é que nós estamos vendo e avançando cada vez mais em relação à nossa profissão. \r\n\r\nEu estou na profissão há 45 anos. Sou auxiliar técnica, enfermeira. Dentro desse painel de evolução da enfermagem, cada vez mais a gente tem certeza de que estamos no caminho certo. A resolução 736 que fala sobre a implementação do processo de enfermagem também é oriunda de um trabalho feito durante muitos anos, que hoje nós conseguimos concretizar. A resolução da Anvisa fala sobre os serviços prestados, ou seja, tanto as empresas sabem o que fazer, estão dentro da fiscalização - nós estamos aqui com o nosso chefe de fiscalização - tudo o que nós temos de reativação, de reativo e ativo dentro das fiscalizações, muitas das vezes eles antecedem e fazem com que a gente possa atuar, e outros não, outros precisam realmente que sejam autuados. Então essa normativa também da Anvisa fala sobre a proposta dos requisitos mínimos. O requisito é mínimo da segurança para o funcionamento dessas homes care e dessas cooperativas, e o que a gente precisa hoje é consolidar a nossa função dentro desse ambiente e o licenciamento também dessa atenção domiciliar. E com esse olhar, as principais irregularidades e os impactos da assistência. \r\n\r\nTambém precisamos entender que os principais problemas identificados a partir dessas denúncias vêm dentro desse painel que nós apresentamos. O que nós sabemos? Dentro dessas irregularidades, nós sabemos que esse profissional tem ausência de alimentação no plantão, falta de água para consumo, restrição até de uso do banheiro, ambientes sem condições mínimas de dignidade, e essas irregularidades vêm através de funções além da enfermagem. \r\n\r\nA gente não tem mais tempo para falar, mas temos inúmeras denúncias em relação à abertura de processo ético para aquele que contrata. Então na hora que nós vamos fazer uma abertura de processo ético, os que são envolvidos e que são profissionais de enfermagem são julgados dentro do nosso Conselho Regional. \r\n\r\nEntão, há desvio de função, atividades domésticas, relação inadequada dos familiares, falta de respeito, como já foi dito aqui, violência, falta de reconhecimento profissional, o profissional sendo tratado como empregado doméstico, mas nós sabemos da nossa formação. Então dentro desse painel das denúncias, por ano nós temos: 25 denúncias de 2024 mapeadas; 15 denúncias em 2025; e hoje o que nós temos de positividade é que apesar de ser o mapeamento, apesar de ter somente 3 meses, nós já temos 10 denúncias relacionadas a home care.\r\n\r\nNós estamos entendendo essa importância de trazer a identidade, o respeito dessa profissão que precisa de valorização. E nós sabemos hoje que esse canal que é aberto com os sindicatos, com as representações, também em relação a ouvidorias e os movimentos, é feito dentro do próprio sistema. Sabemos que hoje o colega já consegue adentrar e fazer sua denúncia. E nós já estamos com esse mapeamento. \r\n\r\nEsse impacto do serviço com alta rotatividade traz o desgaste emocional desse profissional. Então nós temos também a síndrome de Burnout. Nós temos colegas que estão nesse nível. E essa legislação, essas PLs que estamos aqui falando vão avançar e vamos conseguir concretizar. \r\n\r\nOs caminhos possíveis são o fortalecimento dessa fiscalização. Então cada vez que nos chega esse material, nós conseguimos desenvolver, e isso é importante. Valorização do profissional de enfermagem, esse cuidado de quem cuida é essa garantia. Também precisa desse cuidado. Então precisamos cada vez mais nos fortalecermos. \r\n\r\nÉ uma entidade responsável por 430 mil profissionais nesse estado. Somos a segunda maior entidade no país. Somos uma mão de obra de 3 milhões e 209 dentro deste país. E sabemos da nossa força. E é através desse reconhecimento e dessa união que a gente pode avançar. Esse reconhecimento é com respeito, é com empatia e valorização. Começando por nós. Precisamos nos valorizar primeiro. Primeiro a gente se valoriza no que faz, do melhor que a gente possa desempenhar. Sabemos do nosso valor, do nosso conhecimento científico, mas também precisamos entender que no momento em que eu respeito a minha profissão, no momento em que eu respeito na minha fala, eu respeito a minha profissão. \r\n\r\nJuntos somos mais fortes. Sabemos que hoje nós somos com essa bancada aqui, com esses profissionais comprometidos para avançarmos cada vez mais. \r\n\r\nConto com o Conselho, conto com cada um, já agradecendo a plenária aqui, os representantes, os conselheiros, os fiscais, as entidades aqui representadas, e as deputadas em nome da dra Lilian. Cumprimento também a parlamentar dra. Rejane e todos que estão ocupando essa mesa. \r\n\r\nO Conselho Regional de Enfermagem está preparado, está pronto. Nós temos um jurídico potente. A dra. Fábia está aqui, nossa procuradora-geral. Sabemos como fazer e o que fazer, mas precisamos desse material ético, jurídico com responsabilidade, com uma inserção de respeito para que a gente possa conduzir cada vez melhor essa enfermagem que merece, porque ela é grandiosa. \r\n\r\nObrigada a todos e todas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, dra. Rosemere. É uma honra trazer a senhora que está presidindo nosso Conselho Regional de Enfermagem no estado do Rio de Janeiro. Agradeço e passo já a palavra para a nossa deputada federal, enfermeira Rejane, que estudou atentamente. Agradeço também a presença da Cláudia Lima, COFEN; da dra. Cláudia Messias do COREN; da Cristiane dos Santos Silva, Sindsprev; da Andréa Tudão, viso da enfermagem; e, também da dra. Sarah Miranda, que nos atende. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Salve! Bom dia a todos e todas. Queria iniciar cumprimentando a mesa, o meu querido Tony, aqui representando a Associação Nacional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, um órgão superimportante e que muitos dos colegas, às vezes, nem tem conhecimento ou não se filiam para reforçar essa entidade clássica e nacional. Queria cumprimentar também Solange Belchior, uma amiga já de luta de muitos anos, que vem lá do Sindicato dos Enfermeiros. Hoje representando a Associação Brasileira de Enfermagem, que sabemos que tivemos os nossos líderes assassinados em 99. Então ter Solange ainda nos representando nessa entidade de classe é muito importante para nós. Queria cumprimentar também Cristiane Gerardo, aqui representando a CTB, um órgão trabalhista, um órgão de defesa da classe trabalhadora. Queria cumprimentar a Rose, está aqui nos representando no COREN RJ, a primeira mulher negra eleita a assumir a presidência do COREN do Rio de Janeiro. Eu fui presidente, mas fui em uma junta-interventora. E Rose está eleita. Isso é muito importante para a gente. Queria cumprimentar também a Izadora Inácio, representando o Sindicato dos Enfermeiros, uma entidade que nos reporta ao início da nossa \r\n\r\ntrajetória política. Então manda um abraço para a Elisabeth, que hoje é a presidenta da nossa entidade de classe. Cumprimentar o nosso querido Luciano, também do movimento sindical, que sabe as mazelas da enfermagem, dos técnicos. e sabe a dificuldade que a gente tem de lutar pela nossa categoria. Manda um abraço também para a Miriam, a presidente do sindicato. E queria cumprimentar Paulo Murilo, aqui representando a CONATENF, que é o conselho também, o órgão que representa os técnicos de enfermagem aqui no Rio de Janeiro. E a nossa querida Lilian, autora dessa audiência pública, nossa deputada estadual. Tenho muito orgulho de ver a Lilian assumindo essa cadeira.\r\n\r\nNão é fácil se eleger nesse estado, que hoje tem um governador que saiu pela porta dos fundos. Vários governadores foram presos, vários deputados e presidentes dessa Casa estão na cadeia. Então estar aqui entre 70 deputados não é fácil, por isso eu cumprimento a Lilian por fazer essa audiência em abril, quando na realidade o Renan que está aqui. Peço uma salva de palmas para o Renan e para a Andrea, que trouxeram de novo esse debate para essa Casa. \r\n\r\nNão é fácil fazer uma audiência, uma denúncia que foi feita lá atrás, e a audiência está sendo feita em abril. A gente está aqui mostrando na prática a dificuldade que é aprovar qualquer coisa aqui dentro dessa Casa, inclusive uma audiência pública para debater as mazelas da categoria de enfermagem. Quase dois meses, desde março - acho que foi março, um mês ou mais - e a gente agora é que está fazendo a audiência. \r\n\r\nQuero falar para vocês também que não é a primeira audiência. Como deputada estadual, realizei três audiências públicas aqui dentro dessa Casa, lá no outro prédio. E a gente sabe que é o momento certo que a categoria tem para levantar a bandeira. Nós, lá atrás, fizemos as audiências, apresentamos projetos de lei que agora o Antônio resgatou aqui, projetos de lei que estão arquivados, porque se nós não estivermos na Casa, se nós não estivermos representando a categoria num projeto político parlamentar, os projetos de lei são arquivados. E isso é muito ruim porque você perde todo um serviço, todo um trabalho que foi feito. Então nós apresentamos dois projetos de lei aqui dentro da Casa. E o nosso projeto em Brasília depende da sociedade, depende da categoria de enfermagem nos fazer também representantes num próximo processo, porque a gente sabe que os projetos são arquivados. \r\n\r\nMas aqui tem várias entidades de classe, vários lutadores, vários camaradas que trouxeram aqui para a gente que a questão do home care não estava morta, não estava esquecida. A questão do home care assim como a questão do piso salarial, a questão da jornada de trabalho, a questão da valorização da categoria, a questão de ser contra ensino a distância para a categoria de enfermagem, o fortalecimento das nossas entidades. Aqui foram trazidas várias questões, mas nós estamos mais uma vez falando para nós mesmos. Porque cadê o Ministério da Saúde aqui dentro? Nós tínhamos que ter representantes do Ministério da Saúde, porque o representante do Ministério da Saúde é o responsável pela política pública do SUS. é responsável pela política de atenção domiciliar. E tinha que estar aqui, debatendo com a gente um responsável pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nTinha que estar aqui, também, a Agência Nacional de Saúde, a Agência de Saúde Suplementar. Ela regula os planos de saúde, que é onde está hoje o maior problema do home care. Tinha que estar aqui, escutando a gente, falando para a gente, se responsabilizando pelo home care. \r\n\r\nTinha que estar aqui explicando o credenciamento dessas empresas, a fiscalização das operadoras, a ausência das regras claras de dimensionamento do home care, e que tem que falar para a gente. Ou vamos ser nós que vamos falar para nós mesmos e vamos apresentar todas as mazelas que a gente já sabe? O cara não pode descansar, o cara tem que lavar a roupa do paciente, o cara não pode usar o banheiro. \r\n\r\nAliás, eu tenho que aqui fazer uma homenagem também ao Luiz, que eu o chamava de Luiz do home care, porque trouxe tanta demanda para mim, trouxe tanta demanda para a gente, explicitando todas as empresas de home care que tinham problemas. \r\n\r\nTinha que estar aqui também o Ministério Público Federal. Cadê o Ministério Público, que defende o direito da saúde e a fiscalização das irregularidades? \r\n\r\nVou encerrar porque a presidente me deu mais cinco minutinhos só para eu terminar. Tínhamos que ter aqui, Lilian, o Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho, ou ele não é responsável pelos vínculos precários, pela pejotização, pelos contratos abusivos? Ou é o COREN? Ou é o sindicato que é responsável por isso? Não. É o Ministério Público. Tínhamos que ter aqui o órgão de controle do SUS, de fiscalização, que é o Denasus. Quantas e quantas denúncias já fizemos ao Denasus? Tinha que estar aqui, sentado à mesa para investigar. Tinha que ter o Ministério Público do Trabalho; tinha que ter as operadoras; tinha que ter a AMIL, a Unimed e tantas outras; e principalmente as empresas. \r\n\r\nQuer dizer, eu fui procurar saber com a Mara, que é chefe de gabinete da deputada Lilian. Foram chamados. E cadê esse povo para estar debatendo conosco sobre a questão do home care? Porque podiam discutir sobre várias outras coisas. Mas, não! Como já foi falado aqui nessa mesa, eles se escondem, não vêm debater numa audiência pública trazida por uma deputada estadual. \r\n\r\nRenan, nós temos que fazer a nossa mea culpa e falar assim, ó, nós precisamos ter mais responsabilidade, nós precisamos ter mais representação, não só no parlamento, porque o parlamento é importante, mas temos que estar nos conselhos de saúde, temos que estar nos sindicatos, temos que abrir as nossas associações de classe para a defesa da classe trabalhadora. A gente precisa se organizar enquanto uma classe, a maior classe na área da saúde. Nós somos muitos trabalhadores, não é possível que a gente continue a ser explorado desse jeito. \r\n\r\nAgora o que adianta - e a gente sabe disso - é falar para nós mesmos e se saímos daqui com a sensação de que não adiantou nada? Nós temos que fazer essas denúncias e cada vez mais - cadê a Mônica Cunha? - utilizar as redes sociais, utilizar como o Renan fez, fazer a denúncia, chamar a população, porque está faltando também aqui uma pessoa muito importante, que é a representação dos pacientes e familiares do home care. Nós temos que estar aqui com todos eles debatendo: com as empresas, com as operadoras, com a representação dos pacientes e todos esses órgãos que eu falei, para poder fazer o debate concreto e tomar as medidas necessárias. \r\n\r\nAgora como não tem, como a gente tem dificuldade também, em 2018, acho, a gente fez várias sugestões para o próprio Conselho de Classe, e aí depende só da gente, depende só da gente. Essas sugestões são propostas que já foram apresentadas. Eu espero retorno, Rose, a essas propostas que foram colocadas lá atrás. Eu só vou falar uma: o dimensionamento. Tem que sair uma resolução falando que se o dimensionamento não estiver adequado e seguro, os supervisores do home care serão punidos. Serão punidos. (Palmas)\r\n\r\nEu tenho uma lei também que está valendo: que os profissionais de enfermagem não podem trabalhar mais do que 24 horas. E eu me lembro que essa lei foi até questionada - viu, Luciano? A Miriam falou assim, poxa, Rejane, mas essa lei está permitindo até que a gente faça mais do que o plantão, faça hora extra, mas a gente botou um limite de 24 horas, porque nós não podemos abandonar o paciente. No entanto, depois de 12 horas, depois de 24, é proibido por essa lei. \r\n\r\nE tem o seguinte, o Conselho tem que ter uma regulamentação. Não sei qual é o nome que se dá, uma decisão, mas depois de 24 horas, o cara não pode ser punido por abandonar o paciente. (Palmas)\r\n\r\nNão pode, porra. Tem lei, tem tudo. Eu vou falar só essas duas, porque meu tempo já está esgotado há muito tempo. Eu agradeço à deputada, porque ela tem que entregar a sala ao meio-dia, mas vou escrever tudo de novo, vou mandar direitinho, para a gente fazer algumas decisões que cabem a nós, enfermeiros; a nós, técnicos de enfermagem. E a gente deve tentar, mais uma vez, levar uma audiência pública também para Brasília. Eu já tinha me comprometido com isso, para a gente trazer o Denasus, trazer Ministério Público do Trabalho e elaborar uma obrigação para que eles estejam presentes, discutindo conosco da enfermagem e fazendo as proposições necessárias para que o home care consiga avançar. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, deputada. Muito esclarecedor. Como a nossa nobre colega deputada federal falou, temos exatamente mais oito minutos para concluir. Já pedi uma extensão à mesa. Mas agora, a gente vai escutar as pessoas. Vou chamar algumas pessoas que se inscreveram. Infelizmente, nós só podemos oferecer até cinco minutos por conta do tempo estourado, porque são três minutos de proposição. Vou chamar logo a Sra. Andrea Tudão, para fazer a sua discussão. (Palmas) A senhora tem três minutos.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. ANDREA TUDÃO - Bom dia a todos. Obrigada pela oportunidade, deputada Lilian Behrig, obrigada pela oportunidade, deputada Rejane e os membros da mesa. \r\n\r\nEu conheci o Renan pela internet, ele contando sofrimento que a home care passa. Eu sou ADM de grupo de WhatsApp da enfermagem, chamada Bizu Enfermagem. Somos muitas pessoas, são mais de 13 mil pessoas, são vários grupos, tem mais de 14 mil pessoas e a gente vai se comunicando. Só que eu não sou entidade, eu recebo bastante denúncias de home care, colegas que comem dentro do banheiro, colegas que não podem usar o banheiro da Casa dos contratantes. \r\n\r\nEu queria sair hoje da Alerj com uma solução, que fosse criada uma lei que viesse ajudar os colegas da home care, porque eu já fui home care também, já trabalhei na home care no início. Eu queria sair daqui com a sensação que foi feita alguma coisa, não só falas, porque é muito difícil você chegar em um lugar, fazer toda essa estrutura para quando chegar amanhã: “Ah, não aconteceu nada!” \r\n\r\nEu quero que aconteça, porque eu vejo os colegas sofrendo, vejo o Renan sofrendo. O Renan não está nem conseguindo trabalhar, não consegue emprego, porque está defendendo a home care o tempo \r\n\r\ntodo na rede social. Vocês acham que ele fica bem-visto pelos contratantes? \r\n\r\nEle ama cuidar de vidas humanas, como eu, como vários colegas aqui, só que a questão de ele estar defendendo a home care, ele está se queimando com as homes care que não pagam, porque ele defende, ele bota a cara. \r\n\r\nEu quero sair daqui da Alerj com a certeza de que foi resolvida alguma coisa, que vocês criaram uma solução para acabar com essa sacanagem que rola na home care no Rio de Janeiro, no Brasil; sair daqui com uma história pronta, feita, para ser atuada e ser combatida essa covardia que fazem com a gente. \r\n\r\nObrigada a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Lorena Antonio, por favor. A senhora também tem 3 minutos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. LORENA ANTONIO - Bom dia a todos os componentes da mesa, bom dia aos meus colegas da enfermagem no home care. Vou começar falando da importância dos profissionais do home care. Além de a gente cuidar da saúde do paciente, do bem-estar, a gente também olha o paciente no total. A gente está ali dentro da Casa, a gente cuida do emocional, acaba sendo fisioterapeuta, acaba sendo nutricionista, acaba fazendo de tudo um pouco. A gente acompanha a rotina desse paciente, tem que lidar com os familiares, temos que lidar com a cooperativa, com a home care, com os planos de saúde e a gente está sofrendo muito. Tem muita precarização no home care. \r\n\r\nSó que a gente ama fazer o que a gente faz. Ninguém está no home care por brincadeira, todo mundo está fazendo o que estudou para fazer. Nós fazemos ciência também. Enfermagem não é só enfermagem por amor; enfermagem é ciência, e a gente está ali fazendo ciência, fazendo cuidado. (Palmas)\r\n\r\nPor trás do atendimento deveria ter valorização do profissional. A gente não é valorizado. Eu acho que a palavra é dignidade, que é o que falta pra a gente. A gente não tem o mínimo que necessitaria para cuidar desse paciente. Não só isso é letal para nossa saúde e como para do paciente, porque a gente não tem. A gente é precarizado em relação a insumos. A gente não tem muitas coisas que deveriam ter, que a gente tem no hospital e não tem na residência. \r\n\r\nE no cuidado domiciliar, é importante, benéfico para o paciente, porque evita infecções que ele poderia ter no hospital, e, dentro da Casa, evita esse tipo de infecções. É muito importante a gente cuidar do paciente em Casa, só que a gente precisa de dignidade para cuidar. A gente precisa ter descanso digno, a gente precisa de salários dignos, a gente precisa de alimentação, porque muitas vezes, a gente passa 24 horas com o paciente com um saco de biscoito no estômago e sem beber água direito. A gente precisa disso. \r\n\r\nEu quero encerrar minha fala com uma frase da Florence Nightingale. ¨A enfermagem é colocar o paciente na melhor condição para que a natureza haja sobre ele¨. Mas como colocar o paciente na melhor condição se o profissional não tem dignidade para trabalhar? Como manter a qualidade quando o profissional trabalha sem estrutura, sem descanso, sem valorização? Nós queremos sair daqui com encaminhamentos reais. A gente não quer sair daqui só com falas, só com promessas. A gente precisa de encaminhamentos reais. \r\n\r\nFoi falado aqui sobre a questão das cooperativas, de acabar com o cooperativismo na enfermagem. Eu acho que esse é o caminho, esse é o caminho. Não ter cooperativismo na enfermagem. (Palmas)\r\n\r\nA enfermagem precisa ser reconhecida, com carteira assinada. É isso que a gente precisa. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada. Dra. Ellen Sena, por favor. A senhora tem três minutos. Depois o Sr. Renan Soares, por favor. E a Dra. Isabella Nanubia, também para se pronunciar. \r\n\r\nSRA. ELLEN SENA - Bom dia a todas as pessoas presentes. Primeiro dizer que, parabenizo muito a nossa deputada estadual Lílian Bering, pela oportunidade de conceder esse espaço de discussão coletiva na busca por proposições que realmente ajudem e fortaleçam o exercício profissional seguro dos profissionais do home care, dos profissionais que atuam no atendimento domiciliar. \r\n\r\nNão é fácil abrir esse espaço. Acho que foi muito bem \r\n\r\ncolocado aqui pela deputada enfermeira Rejane, nossa deputada \r\n\r\nfederal, o quanto é difícil trazer as pautas da enfermagem e ter as portas abertas para isso. Nós estamos entre pares, somos todos \r\n\r\naqui profissionais de enfermagem, a grande maioria. Somos mais de 3 milhões no Brasil, somos mais de 400 mil no estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro. Está na hora da gente buscar unidade, está na hora da gente buscar coisas que mais nos alinhem do que nos diferenciem, porque eu tenho certeza de que as nossas pautas são muito maiores quando estão colocadas de maneira única, em unidade, no mesmo propósito. Não há inimigos entre nós, temos parceiros e precisamos buscar isso. \r\n\r\nParabenizo a deputada estadual Lilian Behring, pela oportunidade e por abrir esse espaço. Mesmo diante de tantas adversidades, foi corajosa ao colocar esse tema tão relevante para que a gente pudesse discutir. \r\n\r\nAs representações parlamentares são importantíssimas para que a gente busque esses meios de comunicação coletivos, para que a gente possa fortalecer o exercício da enfermagem e os seus direitos. A deputada enfermeira Rejane trouxe aqui uma memória do que já realizou, que foram também as audiências públicas. \r\n\r\nTemos aqui projetos de lei, tanto no âmbito estadual, quanto federal. O quanto isso é importante para que a gente consiga colocar de forma efetiva, isso na ponta, dentro da assistência e que os órgãos fiscalizadores tenham mais substâncias, tenham mais documentos, tenham mais fortalecimento na hora de fazer essas fiscalizações que não são parte do Conselho, mas também do Ministério Público do Trabalho, que aqui esteve ausente e tantos outros órgãos que são responsáveis em realizar esse tipo de fiscalização. \r\n\r\nNós temos um grupo de trabalho que foi iniciado recentemente, buscando também uma atuação, principalmente o levantamento de indicadores. A gente tem uma dificuldade imensa de levantar indicadores em relação às cooperativas, porque as cooperativas, como foi colocado aqui, elas se escondem atrás dos muros, atrás de papéis e não de regulamentação do seu exercício. A gente tem um monte de cooperativas que contratam sem o mínimo do direito, sem o mínimo de condição, sem o mínimo de cláusulas que possam garantir a esses profissionais a sua atuação. Isso é muito importante para que a gente realize esse levantamento. A gente vem buscando dentro do grupo de trabalho esse levantamento, também através de uma planilha, levantando as cooperativas para que a gente possa aumentar o nosso nível de fiscalização. E é importante que os profissionais da enfermagem do domicílio consigam realizar essas formalizações para o Conselho, para o Ministério Público do Trabalho, também utilizando os parlamentares para que realizem essas denúncias. \r\n\r\nPara não me estender mais, eu vou para as propostas, para que a gente possa encerrar. Eu queria trazer aqui como proposta o fortalecimento desse questionário, que já é um panorama que a Comissão de Trabalho tem realizado pelo sistema do Conselho. A criação de um cadastro estadual que obrigue os serviços de home care e cooperativas que realizem para que a gente consiga obter esses levantamentos e consiga fazer esses confrontamentos e enfrentamentos. Eu acho essencial. \r\n\r\nO acionamento da ANS, porque são eles que fazem ali a questão dos planos de saúde. O que a gente vê são os planos de saúde contratando homes care e homes care cooperativando esses profissionais para que não paguem os seus direitos trabalhistas. Essa é a realidade. É se esconder atrás das cooperativas para não pagar direitos trabalhistas desses trabalhadores que estão na ponta. (Palmas)\r\n\r\nDizer também da campanha educativa. Eu fico muito orgulhosa de ver aqui as entidades de classe, todas unidas no mesmo propósito. Aqui tem uma pauta maior que é o direito, que é o exercício ético-profissional seguro para esses trabalhadores. Ver aqui a BEN(?), o sindicato, o Conselho Regional de Enfermagem, a representação do COFEN. Trazer aqui um propósito, porque a urgência é pública e é preciso buscar proposições que resolvam as situações da home care e a situação de quem está atuando no regime domiciliar. \r\n\r\nBuscar uma campanha educativa, proposta por todas as entidades de classe em conjunto, que possam aqui ver as questões das pautas do cunho trabalhista, dando informação a esses profissionais de como realizar a denúncia, o que é ético, o que é trabalhista, quais são os canais de formalização, quais informações necessárias que precisam obter. \r\n\r\nA gente teve uma denúncia realizada por rede social. É importantíssimo que uma denúncia de gravidade, como a que um paciente veio a óbito dentro de uma residência, seja informada. A gente precisa ver isso de perto. Deem-nos a informação, formalizem a denúncia. \r\n\r\nA gente precisa muito, muito, proteger esses profissionais, e a gente só pode fazer isso fiscalizando, tendo essas informações para realizar. Isso é uma responsabilidade ética, é uma responsabilidade jurídica, é uma responsabilidade social. Nos deem essa informação para que a gente consiga agir. Nenhum profissional de enfermagem é, vai ser ou em algum momento será cassado por não ter as condições adequadas para prestar aquele serviço. (Palmas) Nenhum profissional de enfermagem será cassado por não ter as condições de realizar um serviço por uma questão de saúde. Isso está dentro do nosso código de ética de enfermagem. Isso é direito do profissional, isso é um dever nosso também, de realizar as denúncias formais para que a gente possa, em conjunto, buscar saídas no atendimento domiciliar para a proteção do exercício da enfermagem. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Dra. Ellen. Muito obrigada. Excelente discurso. E dou a palavra agora para o Renan Soares, por favor. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RENAN SOARES - Boa tarde, minhas queridas deputadas. Meu nome é Renan. Para quem não sabe, eu sou influenciador. O que me levou a isso tudo foi receber diversas denúncias de profissionais; profissionais que não tinham voz, profissionais que não aparecem, que não têm seguro. O que me levou a isso foi usar a minha visibilidade e não só fazer palhaçada na internet. A gente vê é muito influenciador que zomba, que brinca com a nossa área da enfermagem, mas não se posiciona no momento que tem que se posicionar. \r\n\r\nDeus colocou no meu coração estar aqui lutando pela categoria de enfermagem no home care. E é isso que eu tenho feito. Eu perdi tudo, tudo. Eu tinha um emprego, eu trabalhava como home care e por ter levantado essa pauta na internet, eu perdi tudo. As cooperativas não me empregam mais e eu estou vivendo pela fé. Mas o que importa é isso aqui, que é a partir daqui a gente vai encontrar essa mudança. A categoria de home care foi para a rua no dia 23 de janeiro. Aqui é o reflexo do nosso movimento, porque a enfermagem tem poder, mas quando ela se une. \r\n\r\nQue vocês se unam e não aceitem passar por nenhum tipo de situação dentro da residência de vocês. (Palmas)\r\n\r\nOs técnicos de enfermagem vêm sofrendo transfobia, gordofobia. Se o seu cabelo é crespo, você não pode entrar dentro da residência; se você é preta, não pode compor uma residência para trabalhar. O buraco é muito mais embaixo. A gente é proibido até de beber água dentro de uma residência. A gente se desdobra, mas as cooperativas se sentem muito confortáveis em dizer que se a gente sair da residência, eles vão entrar com o processo ético junto com o COREN, contra a gente. \r\n\r\nAs cooperativas precisam entender que elas não podem fazer isso com a gente, e a minha proposta com o COREN, todos esses movimentos que eu fiz, era trazer conscientização, porque existem os canais, e a internet é um poder para levar a comunicação, é campanha a favor do home care. (Palmas)\r\n\r\nAs pessoas precisam entender o que a gente é, e o que a gente faz. É necessário ter uma campanha, as pessoas usarem a internet e o celular de vocês para as pessoas saberem o que nós passamos e o que pode ser melhorado pra gente. É necessário a gente se unir aqui, não só os deputados, mas sim todos nós aqui, e usar a nossa rede pra falar. Enquanto a gente não falar, a categoria vai continuar sendo massacrada, amassada. \r\n\r\nChega! Eu não vou mais tolerar isso! Chega! O home care está dizendo chega. A gente não precisa disso. Nós trabalhamos como qualquer um que está aqui, e nós podemos sim, assumir qualquer lugar. Porque até, deputada Rejane, quando a gente vai entregar um currículo para um hospital, eles não reconhecem o home care como profissão, mas dentro do home care, a gente faz tudo o que a gente faz dentro de um hospital ou até mais. Lá o nosso cuidado é bem maior, porque se o paciente passar por qualquer tipo de descompensação é a gente que tem que dar jeito. (Palmas) Porque até o enfermeiro chegar, até a ambulância chegar, temos que ser capazes de contornar aquela descompensação que o paciente está passando. A gente sofre riscos, passa por riscos todos os dias, e a gente merece reconhecimento sim, porque por lei, todo trabalhador que trabalha ou que é CLT tem que receber ao menos um salário-mínimo. Me pergunta aqui nesta tribuna se tem alguém aqui que recebe um salário-mínimo trabalhando com um paciente. Ninguém, porque a cooperativa precariza o nosso trabalho. \r\n\r\nEu peço ajuda à deputada Rejane, à deputada Lilian. E quero dizer que eu não tenho nenhum problema com a senhora. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nTudo que eu fiz na internet eu vou continuar fazendo, porque alguém tem que fazer alguma coisa pela gente. A gente não pode ficar nessa situação. Tudo que eu fiz na internet foi para poder chamar a atenção das pessoas que podem nos ajudar, e são vocês que estão compondo essa mesa. (Palmas) São vocês que podem fazer alguma coisa pela gente. Um dia eu vou estudar muito, para poder compor a mesa também, para poder lutar juntamente com vocês nessa luta. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada. \r\n\r\nMas enquanto vocês estão aí, eu preciso, eu imploro - eu não tenho vergonha de pedir. Na internet eu pedi um real, dois reais, de cada profissional, para estar doando cestas básicas para os profissionais que estavam sem receber por cooperativa há três, quatro, cinco meses. E eu fiz isso. Eu não tenho vergonha de pedir. \r\n\r\nPor favor, deputadas, ajude a gente. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Renan Soares, pela sua fala. \r\n\r\nDra. Isabella Nanubia, por favor. \r\n\r\nA SRA. ISABELLA NANUBIA - Bom dia a todos e todas. Quero saudar essa seleta mesa e os demais que aqui compareceram. Agradeço a todo o povo de home care que está aqui hoje. \r\n\r\nEm 2018, eu estive presente na audiência pública protagonizada pela deputada enfermeira Regiane, e não veio ninguém. Hoje, também, houve essa fala de os representantes não estarem aqui, apesar de convocados. Só que nessa audiência pública, hoje, nós tratamos diretamente com denúncias. Saem daqui denúncias. E para que não digam que nada aconteceu e nada foi feito, eu quero sugerir uma CPI. Porque quando existe crime, criminosos têm que ser chamados por uma CPI. \r\n\r\nOutra coisa que eu queria dizer é que nunca foi minha intenção dizer quem começou a luta ou não. Hoje, mais uma vez estou aqui neste plenário falando de home care. Quando houve audiência pública puxada pela deputada Lilian Behing, no ano passado, em agosto, eu me posicionei. Disse que cheguei ao Conselho graças a ser também profissional de home care. E sempre nas minhas redes sociais eu colocava as denúncias de home care. Só que com a maturidade, eu pude entender que a internet não é canal de denúncia; na verdade, é canal de ruído e de conflito. \r\n\r\nDenúncia é protocolada. E, eu só posso cobrar de um Conselho, como o que hoje estou conselheira, quando eu formalizo essa denúncia, via comissão de ética, quando eu formalizo essa denúncia via e-mail da presidência. Mas é muito fácil. Muitas vezes a gente se posiciona no calor do momento para dizer que ninguém trabalha. O sr. Renan, por exemplo, colocou um vídeo aos prantos nesse final de semana, onde ele denunciava um óbito. Eu desesperei de imediato. Poderia ser colega meu dentro de qualquer residência. De imediato fiz mensagem telefônica, era final de semana, parei tudo que estava fazendo e procurei o sr. Renan. Sr. Renan, me diga onde foi, porque se foi caso de polícia, estaremos lá agora. Mas o caso não havia acontecido naquele momento, segundo ele me passou. \r\n\r\nEu gostaria de deixar claro aqui que nós temos que caminhar juntos. E caminhar juntos de forma responsável. Porque eu não sou influencer, nunca fui midiática. \r\n\r\nUma vez ele falou para mim, até que eu estava flopada. Eu falei: eu não entendo o que é isso. Eu sou militante política da enfermagem, porque a enfermagem é o que eu sou. E quando eu estou aqui, ou quando eu estou em Brasília, como muitas das vezes ouvi dizer que o COFEN foi a Brasília, o COREN foi a Brasília, lutar pelas pautas da enfermagem. \r\n\r\nQuero lhes dizer, meus amigos, que a enfermagem é uma só. Quando a gente luta por piso, é enfermagem. Quando a gente fala de 30 horas, é para enfermagem. E quando a gente fala de trabalho digno, é para toda enfermagem. (Palmas)\r\n\r\nNós queremos a união da enfermagem de home care, da enfermagem de hospital. E todos nós iremos à luta juntos, sem apontar o dedo para a falha de ninguém, porque só a união vai nos fortalecer. \r\n\r\nNós estamos passando por um momento muito sério, onde lá fora tem um monte querendo tomar os nossos lugares. Cadeira não é minha, não é eterna, estou saindo no final de ano. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada Dra. Isabella.\r\n\r\nA SRA. ISABELLA NANUBIA - Mas eu quero ter a responsabilidade de saber que pessoas íntegras, pessoas que derrubaram o esquema de corrupção, lá atrás, com a junta interventora das sete mulheres que tiraram ladrões de dentro desse conselho, que essas pessoas tenham a cadeira novamente ocupada por pessoas decentes, e não por pessoas que querem usar a enfermagem para alcançar o poder de qualquer maneira, pessoas essas que nunca se posicionaram em favor dessa categoria sofrida. \r\n\r\nMeu muito obrigada a todos vocês. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Dra. Isabella. Desculpa, mas é porque a gente está com o tempo um pouquinho estourado, como eu já tinha avisado. A gente vai agora às considerações finais. Vou começar abrindo a palavra para Dra. Rejane. Ela quer fazer uma colocação anterior às considerações finais. \r\n\r\nInfelizmente, a gente tem que já concluir porque já estamos com o tempo um pouquinho estourado. Eu peço desculpa a todos da nossa plenária que quiseram falar logo depois da Dra. Isabella, mas nesse momento a gente vai seguir o rito da mesa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu ouvi atentamente cada exposição aqui e acho que a gente tem que terminar essa audiência com muita clareza do papel de cada um de nós aqui, cada profissional, cada autoridade aqui presentes. E a responsabilidade de cada um. \r\n\r\nHoje de manhã eu recebi uma denúncia, inclusive a foto do Renan, falando assim: “Ela, com 23 anos, infelizmente morreu dentro da residência. Queria sair da escala duas semanas antes porque estava com ansiedade e depressão por conta dessa casa. Depois, avisou à cooperativa que estava passando mal e falou que ela não podia ir embora, porque não podia deixar o paciente sozinho. Ela fez o papel dela, mas acabou morrendo por falta de apoio da cooperativa.\r\n\r\nDesculpa mandar isto, desculpa, mas chega a ser ridículo isto de dar volta pela gestão que não faz nada. A menina morreu deixando família.” \r\n\r\nEnfim, esse é um tipo de denúncia nas redes sociais que não ajuda a gente. Essa denúncia precisa chegar a nós que somos autoridades passando o mínimo de informação necessária. O nome da cooperativa, no mínimo; o nome da funcionária, porque senão, a denúncia é vazia nas redes sociais. E a gente fala assim, não precisa nem colocar nas redes sociais, se não quiser. Mas vai no privado, para que a gente possa atuar. Desta forma que está aqui, Renan, me perdoe, mas eu não consigo ajudar. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, no meu privado não. No meu privado, pelo menos a gente vai tomar alguma providência. Eu não sei a quem está sendo endereçado o privado. Mas no meu privado nós temos uma equipe. Inclusive eu falo com a Andrea direto. Ela passa uma mensagem no meu celular e às vezes eu não consigo responder na hora, mas um dia, dois dias depois eu vou responder. Às vezes no mesmo dia. Porque nós também temos duzentas mil coisas para fazer. Nós não podemos estar o tempo todo dentro das redes. Mas desta forma aqui não ajuda a gente. \r\n\r\nEu vou falar, todas as denúncias que chegam no meu gabinete, a gente faz denúncia no Ministério Público, a gente repassa para o Denasus, para o Ministério da Saúde, traz a sindicatos, conselhos, à Câmara de Deputados, Comissão de Saúde, à Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores da cidade. Enfim, a gente tenta dar uma publicidade às denúncias. Agora, desta forma que está aqui, eu não sei quem é essa pessoa que morreu. Eu gostaria que você passasse para mim. Quem é essa pessoa que morreu e onde que ela morreu? Que cooperativa é essa? Porque nós vamos botar isso para frente, Renan. \r\n\r\nObrigada. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Deputada Federal Enfermeira Rejane. Eu acho que é extremamente necessário. Eu vou dar um minuto para cada uma das pessoas aqui da mesa fazerem suas considerações finais. Depois, eu também faço as considerações finais com todas as proposições. Muito obrigada. \r\n\r\nEstá passando na tela a respeito do Denuncie, que são os direitos dos pacientes do home care. A gente está com um WhatsApp específico, justamente por conta dessa audiência. Todos que quiserem, podem entrar em contato com o WhatsApp do gabinete. O sigilo sempre é respeitado, isso é muito importante. \r\n\r\nVou passar para a Dra. Rosemere, para as considerações finais. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nMuito obrigada. Com certeza. Estamos ao vivo pela TV Alerj. Algumas pessoas da plateia estão fazendo algumas colocações e, sem dúvida alguma, todas as considerações e denúncias vão ser atendidas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ROSEMERE MARIA DA SILVA - Então, considerações finais. Enquanto coordenadora do departamento de ética, eu fui a primeira técnica de enfermagem, ainda na graduação, a ser a primeira no Brasil a ser coordenadora no departamento de ética. Então o conhecimento, Renan, é fundamental. \r\n\r\nEu não fui primeira coordenadora do departamento de ética do segundo maior COREN do país como técnico enfermeiro auxiliar porque acharam que o meu rostinho era bonito. \r\n\r\nFoi o que você disse: conhecimento, estudo.\r\n\r\nPorque artigo 13 do código de ética - nós temos 119 artigos, são 36 direitos, deveres, 23 direitos e 43 proibições - é que nos ampara. Então a gente tem o artigo 13 dizendo que eu posso suspender - está escrito ali - eu posso suspender minhas atividades quando eu sentir que o local não está de forma adequada. E, vírgula, em caso de urgência e emergência preciso comunicar ao meu conselho e à chefia de imediato, no caso que o homecare, no mesmo momento ele encaminha para a cooperativa.\r\n\r\nEntendemos aqui muito bem que a cooperativa não dá o retorno, mas o conselho sim. Nós temos 30 fiscais, 42 conselheiros, telefone público. \r\n\r\nEu não o sigo, mas você, à hora que você colocar lá, eu vou receber porque eu boto aqui a mensagem. É só encaminhar. \r\n\r\nTem aqui as deputadas também que têm um grupo enorme de profissionais que vão lhe vão resguardar. Você é o porta-voz. Seja uma liderança positiva, porque é isso que a enfermagem precisa.\r\n\r\nQueria agradecer a você por estar aqui e dizer que o conhecimento vai salvar vidas, e vai salvar nossas vidas no momento que a gente souber conduzir. \r\n\r\nParabéns a todos e todos. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, doutora. Por favor, Dra. Cristiane, suas considerações finais.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE GERARDO - Companheiros, eu queria pedir sensibilidade a toda de todos. Por quê? A gente só pode questionar a forma e o volume do grito do outro quando a gente tem sonoridade e a gente compreende o conteúdo do grito do outro. \r\n\r\nE para a gente às vezes compreender o conteúdo do grito do outro, a gente precisa estar na dor do outro. Então, às vezes o método, a forma, ela pode não ser a mais adequada, mas no mundo contemporâneo é o único caminho às vezes que a gente encontra. \r\n\r\nE se até a Polícia Federal E o Ministério Público Federal abrem expedientes de investigação através das mídias sociais, eu acho que o nosso conselho, o nosso sistema precisa repensar se o canal da internet também não é um meio para que se faça as apurações devidas. (Palmas)\r\n\r\nEu queria dizer que eu saio daqui hoje muito feliz, muito feliz, muito feliz. \r\n\r\nEu acho que a gente começa a olhar para o presente, eu acho que a gente começa a olhar para o futuro. A gente, quando olha essa bancada, está vendo aqui uma cor da pele, a gente está vendo uma raça, a gente está vendo um gênero, a gente está vendo uma idade. E a gente sabe que esses fatores são determinantes para que a gente tenha a maior exploração de uma classe trabalhadora. A gente precisa cerrar fileiras para que essa superexploração não ocorra mais porque o trabalho é previsto constitucionalmente enquanto um instrumento de dignidade. Ele não é um instrumento de dor, ele não é um instrumento de adoecimento, ele não é um instrumento de sofrimento para a pessoa humana, ele é um instrumento de dignidade. \r\n\r\nEntão eu saio daqui extremamente feliz com esse momento; e que a gente possa construir outros momentos de iguais a esse. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, doutora. Dra. Solange Belchior, um minuto para sua consideração final, por favor. \r\n\r\nA SRA. SOLANGE BELCHIOR - Bom, eu vou ser bem rápida mesmo, né? \r\n\r\nEu queria agradecer a cada um, a cada uma que contribuiu aqui com a fala. Queria chamar a atenção de vocês que o maior momento de visibilidade da enfermagem é na semana de 12 a 20 de maio. É a semana de enfermagem. \r\n\r\nÉ quando nós somos vistos, inclusive para denunciar, para colocar público aquilo que nos incomoda, é importante que vocês saibam disso, que vocês valorizem esses momentos, seja no hospital, na escola, enfim, em qualquer local que a gente desenvolva enfermagem. \r\n\r\nE eu queria chamar atenção de que já tá na hora de ter um manual que oriente o trabalhador de home care. Tá? Quais são os direitos e os deveres dele na home care, Certo? Que pode ser feito por qualquer das entidades aqui na mesa, mas a entidade que tem formalidade legal para fazer, por ser uma autarquia de governo, é o conselho. Nós sabemos que o sindicato tem limitação, a ABEn também. O conselho, ele tem o respaldo do governo. \r\n\r\nA outra coisa que eu acho muito importante deixar para vocês aqui é a importância de ter também, Rejane e Lília, um critério mínimo para uma habitação receber o home care : tem que ter banheiro, tem que ter água, tem que ter uma poltrona, tem que ter. (Palmas)\r\n\r\nSe não tem, não pode ser considerada apta para o home care e isso tem que ser discutido com a ANS. Eu acho que a Rejane tem competência para discutir com a ANS, que respalda os planos de saúde para aceitar a imposição do dono da casa de colocar um profissional no lugar que não é adequado para cuidar de alguém.\r\n\r\nE só concluindo, Lilian, não é obrigado a ter home care, tá? Porque existem as ILPs, as instituições de longa permanência. Quem não tem condição habitacional de ter um profissional de home care em casa, coloque seu familiar na ILP, porque a ILP tem estrutura ou deveria ter. Certo? \r\n\r\nEntão eu queria deixar só esse recado para vocês: a ABEn está disponível a todo momento para trabalhar junto com vocês. E eu reforço aqui a fala da Cristiane quando ela diz: \"Precisamos de unidade e unidade na luta\". \r\n\r\nTemos diferença? Óbvio que temos e vamos continuar tendo, mas precisamos ter unidade na luta, senão a gente não avança nem um milímetro nessas reivindicações. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada.\r\n\r\nDr. Tony, por favor.\r\n\r\nO SR. TONY COSTA - Bom, pessoal, eu gostaria de deixar duas questões aqui. Primeiro, Renan, dizer para você que a gente é solidário, tá? Pelo menos eu falo aqui em nome da ANATEN, e eu acho que o sistema também concorda. E dizer para você que as redes sociais às vezes ajudam, mas o prejuízo às vezes é bem maior. \r\n\r\nEntão, sugpiro você se atrelar ao COREN e direcionar suas demandas ao COREN diretamente, ao gabinete da deputada Rejane, da deputada Lílian, aos órgãos competentes primeiro e observar e acompanhar o desenvolvimento, o desempenho das questões. Eu acho que esse é o caminho. Inclusive a ANATEN também tá disponível para essas denúncias e essas atrocidades com a enfermagem. \r\n\r\nSegunda coisa, gente, para concluir, nós, enquanto profissionais de enfermagem que estamos submetidos a esse tipo de trabalho, a essa demanda, a esse desmando, a esse desrespeito, nós temos que denunciar. \r\n\r\nNós somos também formadores de opinião e nós temos que trabalhar em prol daquilo que é importante para nós enquanto profissionais de enfermagem. A responsabilidade também é nossa. Então vamos assumir. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada. \r\n\r\nDra. Izadora, suas considerações finais. \r\n\r\nA SRA. IZADORA INÁCIO - Primeiro agradecer aqui à enfermeira deputada Rejane, à Deputada Lílian, aos conselhos e a todos os sindicatos que estão aqui presentes. E dizer aos colaboradores, aos técnicos de enfermagem, enfermeiros, professores que estão aqui que garantir esses direitos não é custo, é investimento, né? É investimento em segurança assistencial, profissional. O profissional valorizado cuida melhor, o profissional precarizado vai desistir, né? \r\n\r\nA gente tá vendo agora o Renan bem impactado com tudo que tá acontecendo e assim, dizer, Renan, que você não pode desistir, ok? Um fechou a porta para você, mas outras vão abrir, com certeza. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, doutora. Por favor, dr. Luciano Pinheiro, suas considerações finais. \r\n\r\nO SR. LUCIANO PINHEIRO - Não seria nem consideração final. Gostaria de dizer a todos aqui aos presentes que eu não acredito que nenhuma entidade que esteja aqui à mesa ou autoridade parlamentar não tenha um canal de denúncia. O do Sartenge(?) é 2524-6795, é um WhatsApp; e denunciasatenge@gmail.com. É exclusivamente para denúncias e é anônimo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, doutor.\r\n\r\nDr. Paulo Murilo, suas considerações finais, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO MURILO - Primeiro eu queria agradecer por esse momento ímpar de estar discutindo aqui na Assembleia Legislativa esse momento dos profissionais de home care.\r\n\r\nParabenizar o Renan pela luta iniciada, mesmo concordando com algumas maneiras que é feita as denúncias pelos canais. Mas parabenizar pela luta e a coragem de estar abrindo esse campo, esse caminho para a enfermagem home care. Mas, Renan, o Conselho também está aberto. Falo aqui como conselheiro regional, sobre o qual a presidente já se pronunciou. E pelo Conselho Federal de Enfermagem, a gente também pode demandar as denúncias que vierem formalizadas no processo tanto da ouvidoria como também do observatório da violência, e não é só física, mas a psicológica e a moral. Então, o nosso canal do observatório está aberto para que a gente receba essas denúncias. \r\n\r\nE essa unidade aqui, Renan, só soma, né? Então, a gente sai daqui fortalecido, mesmo que as outras entidades convidadas não estivessem presentes, pois nós seremos a voz que levaremos as demandas para eles.\r\n\r\nEntão, é muito obrigado e parabéns a todos que compuseram essa Mesa de autoridades aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Dr. Paulo Murilo.\r\n\r\nDeputada Federal Enfermeira Rejane, suas considerações finais.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu acho que essa audiência atingiu um propósito, que é esse debate mais amplo, mais aberto com as nossas entidades. Faltaram justamente outras autoridades aqui presentes, mas eu acho que a gente tem como daqui tirar - acho que mais serão lidas - várias propostas. \r\n\r\nMas para além de formação de um grupo, de uma frente, eu acho que a gente tem que propor um seminário, sabe gente? Porque um seminário aprofunda o debate, traz essas autoridades também, Denasus, Ministério Público, Ministério do Trabalho, para fazer um debate mais aprofundado onde a gente realmente tire propostas concretas.\r\n\r\nTem coisas aqui que são faladas que não cabem a nós, né? Como que nós vamos proibir as cooperativas? Nós não temos esse poder; inclusive, uma legislação ela demora. Não são coisas que podemos apresentar, no entanto, tem trâmites dentro do legislativo que demoram. Nós não podemos “ah, vamos acabar com as cooperativas de home care na enfermagem”. Não tem como, né? Isso a gente pode até escrever. Tem autoridades que são muito maiores do que uma deputada.\r\n\r\nEntão, acho que em um seminário a gente pode aprofundar mais, conversar mais e trazer realmente formuladas propostas em conjunto. Até porque já foi falado aqui também: nada é feito sozinho. O Parlamento tem que construir com o Executivo, tem que construir com o Judiciário; senão é proposta vazia, está bom, gente?\r\n\r\nEntão, parabéns a todos nós. Vamos em frente. Estou à disposição para a gente dar essa continuidade lá em Brasília também. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Muito obrigada, obrigada a todos os presentes aqui.\r\n\r\nVou falar das proposições agora. Eu acho que nós fizemos o nosso melhor, saímos com o dever cumprido. Todas as proposições que foram faladas por microfone também da Mesa serão anotadas, mas podem também ser entregues. Eu vou ler algumas das proposições para que a gente possa seguir em frente com ela.\r\n\r\nHomologar as leis vinculadas aos direitos humanos associadas à enfermagem home care.\r\n\r\nRealizar um observatório de violência contra a enfermagem, especificamente com o home care.\r\n\r\nFazer as articulações nos cenários regionais e nacionais a respeito da enfermagem home care.\r\n\r\nRealizar uma lista de empresas que exploram o serviço de home care com o objetivo de cassar os registros.\r\n\r\nFazer campanha unificada das leis referentes à enfermagem home care, principalmente as dos parlamentares em relação à enfermagem. Afinal de contas a Rejane tem duas leis e eu já tenho duas também. \r\n\r\nFazer com que os RTs das homes care sejam responsabilizados eticamente e também judicialmente sobre as questões de home care. \r\n\r\nUnificação de forças entre as entidades para poder fazer campanhas de conscientização dos direitos e deveres de home care.\r\n\r\nCobrar os representantes dos Ministérios da Saúde e da ANS e oficializá-los e relação às demandas da home care. \r\n\r\n- Quero fazer um parêntese aqui dizendo que todas as empresas credenciadas no CNEN, e cadastradas em home Care, foram convidadas. Todos os órgãos que foram citados e também o Ministério Público foram convidados para estar nessa audiência e não compareceram. Quero deixar isso claro nessa última fala de proposição. \r\n\r\nQue haja regras claras em relação ao credenciamento e também que seja realizado um manual a respeito da enfermagem home care.\r\n\r\nCriação de um cadastro estadual e nacional das empresas que que podem ser responsabilizadas por não cumprirem as legislações vigentes.\r\n\r\nEssas foram algumas proposições que fizemos do que recebemos aqui. Estou sendo informada aqui pela mesa e também pela assessoria da deputada, que também está encaminhando através de escritos. E todos vocês ainda podem encaminhar as proposições para que a gente possa registrar nesta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nE devido ao avançar da hora eu declaro encerrada esta nossa audiência pública com o cumprimento do nosso dever.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nId: 2761648"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2761649": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3589/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15511/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATO LOPES NASCIMENTO, matrícula nº 435.316-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado na vaga decorrente da exoneração de Ramom Correa Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3590/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MARIANA SOBRINHO DE JESUS, matrícula nº 434.839-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3591/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GRACIANO DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 434.840-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Mariana Sobrinho de Jesus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3592/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15642/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUAN ISAC LOURENÇO GOMES, matrícula nº 435.315-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes na vaga decorrente da exoneração de Elaine Eloy de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3593/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15709/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido KAMILA YANCA RODRIGUES CHAVES, matrícula nº 434.995-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3594/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15692/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido SERGIO MARTINS DO NASCIMENTO, matrícula nº 404.602-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3595/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15693/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 435.317-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do Governo - Rodrigo Amorim na vaga decorrente da exoneração de Sergio Martins do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2940/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4364/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, HENRIQUE CARLOS OLEGÁRIO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.652-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 4/8 (quatro oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Revisão, nos termos do art. 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 4960/1996 e 13431/2005 ---------R$ 3.663,75; d) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual nº 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo nº 11965/2011----------R$ 252,43 TOTAL --------R$ 33.543,62 (trinta e três mil e quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE, GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL, RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 02.06.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2943/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4572/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ANDRÉ ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES, Consultor Técnico, nível V, índice 2500 +20%, matrícula 200.876-1, nos termos do art. 4º, caput, § 5º da Emenda à Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Consultor Técnico, Nível V, Índice 2500 +20%, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 22.220,58 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 13.332,34 ; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo CCDAL-1, como Direito Pessoal , atribuído ao Cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, nos termos do art. 71 da Resolução n° 590/1994 e art. 2° da Lei n° 2565/1996, e de acordo com os processos n°s 7275/1994 e 3555/1996 ------ R$ 13.135,33; d) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual n° 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo n° 5007/2016 ----- R$ 252,43; TOTAL -------- (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ------------ R$ 48.940,68 (quarenta e oito mil novecentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE, GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL, RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 02.06.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2954/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4565/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MARINALDA BORGES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.865-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art.2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- R$ 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 5/8 (cinco oitavos) do valor CCDAL-2, como Direito Pessoal, atribuído ao Cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e artigo 1° da Lei n° 3185/1999, Ato N/MD/613/2015, e de acordo com o processo n°s 4893/1996, 11392/2005 e 4917/2022 ------ R$ 7.511,45 ;TOTAL ------ R$ 37.138,89 (trinta e sete mil cento e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE, GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL, RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 02.06.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2999/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4348/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, CARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.399-3, nos termos do art. 4º, caput, § 5º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo A-1 como Direito Pessoal atribuído ao cargo em comissão de Diretor de Departamento, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999 e Resolução nº 08/2015, e de acordo com os processos nºs 7789/1994, 12046/1995 e 4893/2022-----R$ 23.545,30; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) --------R$ 53.172,74 (cinquenta e três mil e cento e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE, GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL, RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 02.06.2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.09.2026.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15681/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.09.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9854/2026 - LUANA MARA COSTA PEREIRA VALADAO\r\n\r\n11352/2026 - MAIARA LANDIM GUIMARAES CATALAO\r\n\r\n11817/2026 - LEANDRO SOARES DO AMARAL\r\n\r\n11954/2026 - GABRIELA AGNELLI BATAGLIA\r\n\r\n12125/2026 - YASMIN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12639/2026 - BRUNA DINIZ NEGRÃO\r\n\r\n13177/2026 - REBECCA BAHIENSE REZENDE BITTENCOURT PEREIRA\r\n\r\n13239/2026 - PRISCILA SILVA NUNES LONTRA\r\n\r\n13299/2026 - ESTEFFANY MELO DE ANDRADE SILVEIRA\r\n\r\n13463/2026 - LEONARDO DOS SANTOS MOLINO\r\n\r\n14335/2026 - FERNANDA DE ALMEIDA MONTALTO\r\n\r\n14412/2026 - BRUNO POLONIO\r\n\r\n14681/2026 - SIDCLEI DA SILVA GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6678/2026 - HERTUS CARVALHO BARBOSA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 25/27, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11862/2026 - WILMA DA ROSA PAIVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 27/29, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-GeraL\r\n\r\nEm 21.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13871/2026 - SÉRGIO VITÓRIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15120/2026 - MARIANA BARRETO CALHEIROS CAPETTI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14899/2026 - ELI MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12975/2026 - SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\n18238/2024 - MYRIAM CRISTINA DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n15126/2026 - RAFAEL SILVA DE MELO\r\n\r\n14678/2026 - RAPHAEL CARNEIRO SALOMON\r\n\r\n14688/2026 - ROBSON COSTA\r\n\r\n14647/2026 - JEFFERSON HERCULANO DA SILVA\r\n\r\n14646/2026 - HUGO ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 26.08.2026 - \r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13513/2026 - SIMONE SESSIN MORAES PRADO \r\n\r\n14857/2026 - GIOVANNA PAMPOLINI PIRES\r\n\r\n13696/2026 - DIEGO CORDEIRO SILVA\r\n\r\n13701/2026 - JOSE ALEXANDRE DA COSTA BISPO\r\n\r\n13570/2026 - ANDERSON SANTOS DE MOURA \r\n\r\n15098/2026 - GEORJA DANIELA RAMOS\r\n\r\n14313/2026 - PAMELA MARTINS DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n14314/2026 - JULIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14315/2026 - DOUGLAS JÚNIOR DE JESUS\r\n\r\n14344/2026 - ANNA CLARA GONÇALVES MAIATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15089/2026 - LEILA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n15088/2026 - PAULO ALBERTO FATIGATI DE CARVALHO\r\n\r\n15097/2026 - ERIKA ALVES MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\n7930/2026 - DAYANE DA ROCHA VALENCIO DA SILVA - \r\n\r\n13461/2026 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n14094/2026 - TAINAH VIEIRA CAETANO DE JESUS\r\n\r\n14093/2026 - JOSE VITOR VILLARIM CRUVELLO D'AVILA\r\n\r\n14110/2026 - ANDRÉA SILVA ANDRÉ\r\n\r\n13992/2026 - LETÍCIA DO CARMO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14312/2026 - ANNA KAROLINA FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n14215/2026 - FLAVIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n14214/2026 - GREICE KELLY DOS ANJOS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14213/2026 - LUCIO FLAVIO PEREIRA BARROS\r\n\r\n14205/2026 - ADRIANA GUIMARÃES MONFORT\r\n\r\n14207/2026 - VANDERLEI FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n14204/2026 - ANDERSON DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n14134/2026 - PEDRO HENRIQUE SILVEIRA ALVES\r\n\r\n15141/2026 - CINTIA COSTA CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 27.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14891/2026 - ROSANGELA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n14892/2026 - MARCOS DANIEL SILVA DE GOIS\r\n\r\n14893/2026 - JOZIAS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n14894/2026 - LUIZ FELIPPE SALDANHA DE ARAUJO\r\n\r\n14895/2026 - JESSICA GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\n14896/2026 - ELMA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n14193/2026 - ELIDIANA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14491/2026 - ALDAIR CASALI DE ASSIS\r\n\r\n14845/2026 - MARCELO BRITO RODRIGUES\r\n\r\n14846/2026 - ALEXANDRE DA SILVA FLORIANO\r\n\r\n14863/2026 - CARLA DE OLIVEIRA FERNANDES \r\n\r\n14890/2026 - TITO LUIZ ARAÚJO SCHIAVINI\r\n\r\n14648/2026 - GONDWANA DA CUNHA LAZARO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15092/2026 - \r\n\r\n- MARIANNE TRINDADE VALADARES \r\n\r\n- DEBORA DE OLIVEIRA GIORDANO\r\n\r\n13567/2026 - CARLOS ROBERTO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n- ANDERSON DOS SANTOS MEIRELLES \r\n\r\n13090/2026 - GREISSE KELLY FERREIRA DINIZ DE SOUZA\r\n\r\n- AGAMENON SANTOS LAURENTINO\r\n\r\n- JULIANA GONÇALVES REINOSO\r\n\r\n- LUCILENE PORTO PEREIRA\r\n\r\n- EMERSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n- LILIAN CRISTINA DE ALMEIDA ZUCCOLOTTO\r\n\r\n- VANESSA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n- GISELLE DIOGO DIAS\r\n\r\n- VIVIANE AGNA DE SOUZA\r\n\r\n- CASSIANE DA CUNHA JUSTO\r\n\r\n14190/2026 - ANDREA WORMANN VILHALBA\r\n\r\n13569/2026 - FREDERICO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n14679/2026 - RAPHAEL CARNEIRO SALOMON\r\n\r\n9214/2026 - ALEXSANDRO MELO ABREU \r\n\r\n14186/2026 - PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n14348/2026 - CAMILA VILLELA SILVANO\r\n\r\n14059/2026 - MARINA COSTA VASCONCELOS\r\n\r\n14007/2026 - IVE AGUIRRE MONTEIRO\r\n\r\n13762/2026 - \r\n\r\n- TARLIA NE MESQUITA DE OLIVEIRA \r\n\r\n- HELEN CRISTINA BARRETO FREITAS\r\n\r\n- TACIANA GASPAR DIAS\r\n\r\n- GUSTAVO SILVA GADELHA\r\n\r\n13698/2026 - ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n13589/2026 - NATASHA DE AZEVEDO DI CALAFIORI VASCONSELOS\r\n\r\n15094/2026 - ANDERSON MARCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n- SUZANE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n- 15091/2026 - FLAVIA ESTAEL PAIXÃO E BENEVIDES QUINTANILHA \r\n\r\n- ANDERSON DOUGLAS DA SILVA XAVIER\r\n\r\n15090/2026 - LIDIA SIMONE MONTEIRO DOS SANTOS HERDY COSTA\r\n\r\n- LUANA CESAR LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\n15074/2026 - VIRGILIO DE LIMA\r\n\r\n14192/2026 - EMANOEL BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n14187/2026 - MARIA JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\n14191/2026 - THIAGO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n12640/2026 - LUIS FRANCISCO SIQUEIRA DIAS FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nEm 28.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15243/2026 - CRISTIANO CARLOS GOMES\r\n\r\n14206/2026 - JOELMA MOREIRA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 31.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15099/2026 - FELIPE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n13764/2026 - SAMUEL SOARES DA SILVA\r\n\r\n14350/2026 - CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\n15075/2026 - JOÃO PAULO DO COUTO SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2761649"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2761650": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Atos do Diretor Geral, no D.O. de 03/09/2026,\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 377/2026\r\n\r\n“...Art. 1º... da Assessoria da Presidência o cargo”\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 377/2026\r\n\r\n“...Art. 1º... da Assessoria da Presidência para a Diretoria-Geral da Alerj o cargo”\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O de 03.09.2026,\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nATO: E/MD/3584/2026\r\n\r\n\"...GRAVITOL\"\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nATO: E/MD/3584/2026\r\n\r\n\"...GRATIVOL.\"\r\n\r\nId: 2761650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2761651": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §5º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 8 de setembro de 2026, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEmendas ao Projeto de Lei Complementar nº 61/2026, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E ESTABELECE MEDIDAS DE APRIMORAMENTO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1939/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL VITÓRIA RÉGIA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5377/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que FICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MECANICO OPERACIONAL - AMO RIO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4686/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCENDER ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE TRIBUTOS COBRADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ADOTEM A ESCALA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAS E CUMPRAM A LEI 14.434 DE 4 DE AGOSTO DE 2022, A TODOS OS TRABALHADORES DA ENFERMAGEM;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3925/2024, de autoria da Deputada Veronica Lima, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO GASTRONÔMICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MIRANTE DA ROCINHA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4434/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS DE IDADE EM LICITAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7076/2026, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DE DEZEMBRO COMO “DEZEMBRO FAIXA PRETA”;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7011/2026, de autoria do Deputado Vitor Junior, que DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE INTERRUPÇÕES PROGRAMADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7142/2026, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que DISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7919/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que INSTITUI A REDE FLUMINENSE DE TALENTOS ACADÊMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7313/2026, de autoria da Deputada Franciane Motta, que DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE PLANTADOR(A) DE ÁRVORES, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7384/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que INSTITUI DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS E ÀS EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 8238/2026, de autoria do Deputado Douglas Ruas, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ESTADUAIS PARA A LIMITAÇÃO DO CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS E SOBRE A REPARTIÇÃO DO LIMITE GLOBAL ANUAL DE DESPESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS - PROPAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5288/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha, que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7902/2026, de autoria da Deputada India Armelau, que ALTERA A LEI Nº 3.877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, PARA INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER COM ENDOMETRIOSE E ESTABELECER DIRETRIZES PARA DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7922/2026, de autoria do Deputado Andre Correa, que DENOMINA “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA MANOEL ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA” A ATUAL ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PURILÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, EQUIPAMENTO PÚBLICO OPERADO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7724/2026, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.612, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO, O PROGRAMA DE LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, PARA ACRESCENTAR O DIA 22 DE OUTUBRO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE MANOBRAS PARA DESENGASGO E PARADAS CARDIORRESPIRATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6676/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EMPREGO E EMPREENDEDORISMO APOIADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7727/2026, de autoria do Deputado Julio Rocha, que AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nIndicação Legislativa nº 687/2026, de autoria da Deputada Índia Armelau, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSIGNAÇÃO E A ATUALIZAÇÃO, NOS ASSENTAMENTOS, REGISTROS E DOCUMENTOS FUNCIONAIS DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS, DO POSTO OU GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE PERCEBEM, CONFORME SUGERIDO NO ANTEPROJETO DE LEI;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7356/2026, de autoria da Deputada Índia Armelau, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PATRIOTA”;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7269/2026, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - SITUADA NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7261/2026, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA SÃO MATEUS - BAIRRO DE OSWALDO CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7158/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL MULTIMÍDIA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7103/2026, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DECLARA TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SAMARA JARDIM SEDIADO NO BAIRRO VISCONDE DE ARAÚJO - MACAÉ / RJ;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5238/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA FAMÍLIA CRISTÃ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE SETEMBRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5183/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DAS MENSAGEIRAS DO REI(MR);\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1479/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que AUTORIZA PACIENTES INTERNADOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A UTILIZAREM PRODUTOS, MEDICAMENTOS E REMÉDIOS FORMULADOS COM CANABINÓIDES, FORNECIDOS POR ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES FORMALMENTE REGISTRADAS E POR EMPRESAS CERTIFICADAS PELA ANVISA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2115/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE 15 MESES PARA QUE O PACIENTE COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA E METABÓLICA SE SUBMETA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4046/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO LEGAL COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE PESSOAS COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) E SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DE LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5167/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, que INSTITUI A REDE ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - “REDE LIBERDADE RELIGIOSA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5169/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E A PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5441/2025, de autoria do Deputado Douglas Gomes, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO COM GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL NAS SALAS DE AULA E DEMAIS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6558/2025, de autoria do Deputado Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 1106/2025, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E SOBRE O CONTROLE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS OU RECONDICIONADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6559/2025, de autoria do Deputado Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 1106/2025, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO E REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA, PENHOR, REVENDA, FUNDIÇÃO OU RECICLAGEM DE OURO, JOIAS, PEDRAS PRECIOSAS E AFINS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1795/2016, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DOS SINAIS DE TRÂNSITO INSTALADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6304/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que ALTERA A LEI Nº 1.072 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986 QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PROARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7074/2026, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DECLARA PATRIMÔNIO TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O “ARRAIÁ DAS ARAPONGAS”, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7346/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que ESTABELECE A GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA FILHOS E FILHAS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7315/2026, de autoria da Deputada Celia Jordão, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO SILENCIOSA \"ME AJUDE\", DESTINADO AO AUXÍLIO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7258/2026, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 998/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que ALTERA A LEI Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, PARA INCLUIR A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS E MEIO AMBIENTE - ANAMMA NO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO (FECAM);\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1561/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que GARANTE A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2120/2023, de autoria dos Deputados Marcelo Dino e Brazão, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 64-B DA LEI Nº 9537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2683/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI ESTADUAL N° 10.069, DE 19 DE JULHO DE 2023, PARA CONCEDER CARÊNCIA AOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO SUPERA RJ, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3267/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA \r\n\r\nBOLSA RECÉM-NASCIDO, DESTINADO A PROVER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS MÃES DE CRIANÇAS DE ATÉ CINCO MESES QUE \r\n\r\nNÃO USUFRUAM DO DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE REMUNERADA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3989/2024, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO AO SEDENTARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3547/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 3.884, DE 25 DE JUNHO 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7263/2026, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO - SITUADA NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7367/2026, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que INSTITUI A LEI DE DEFESA DA PROPRIEDADE RURAL E PROÍBE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ADQUIRIR PRODUTOS PROVENIENTES DE ÁREAS RURAIS INVADIDAS, GARANTINDO RESPEITO À LEGALIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6308/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DETERMINA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR), PARA PREVENÇÃO CONTRA BRONQUIOLITE EM BEBÊS, NO ROL DE VACINAS DISPONIBILIZADAS PARA AS GESTANTES, JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7229/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE DIVULGUEM O CANAL DE DENÚNCIA DISQUE 180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7301/2026, de autoria da Deputada Dani Balbi, que ALTERA A LEI Nº 7.202, DE 8 DE JANEIRO 2016, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7314/2026, de autoria da Deputada Franciane Motta, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE 24 HORAS DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO D BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6638/2025, de autoria do Deputado Daniel Martins, que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU CRIMES SEXUAIS EM EDITAIS E EVENTOS CULTURAIS FINANCIADOS PELO PODER PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7354/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “JOGUE LIMPO RJ”, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 (POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS), DESTINADO À PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E APOIO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7051/2026, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA GASTRONOMIA PET;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2936/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que PROÍBE A EMISSÃO E O ENVIO DE BOLETO DE PAGAMENTO PARA OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PROPOSTA DE CONTRATO OU PROPOSTA PARA ASSOCIAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7733/2026, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7735/2026, de autoria do Deputado Alan Lopes, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DE MOCIDADE DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS - UMADER;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7739/2026, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO COROINHA;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7741/2026, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que INSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À PARENTALIDADE E À PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDERSON MORAES - PL, BRAZÃO - UNIÃO, POUBEL - PL e GUILHERME DELAROLI - PL, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES - PSDB, RODRIGO AMORIM - PL, RENATO MACHADO - PT, CHICO MACHADO - PL e FÁBIO SILVA - UNIÃO, membros suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de setembro de 2026, às 14h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição de Presidente da Comissão de Minas e Energia\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2761651"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2761300": [
                    "V - Ata",
                    "GATTO MONTENEGRO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 28.573.844/0001-40\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAo 11º dia do mês de Agosto de 2026, às 19 horas, reuniram-se na sede da sociedade, situada à Rua Xavier da Silveira nº 97, apartamento 403, CEP: 22061-010, Copacabana, RJ, Rio de Janeiro, os sócios da empresa GATTO MONTENEGRO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA, devidamente convocados conforme o contrato social. Assumiu a presidência da reunião o sócio LAURO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, Engenheiro Eletrônico, inscrito no CPF nº 090.265.847-68, que convidou a sócia IRACEMA GATTO MONTENEGRO, brasileira, Advogada, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, inscrita no CPF nº 288.370.297-72, para secretariar os trabalhos. Aberta a reunião, os sócios deliberaram sobre a seguinte ordem do dia: 1. Redução do capital social da empresa; 2. Devolução de bem imóvel aos sócios LAURO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO e IRACEMA GATTO MONTENEGRO. Após discussão, foi aprovada por unanimidade a redução do capital social da empresa de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais) para R$ 1.335.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil reais), mediante a devolução do seguinte bem imóvel aos sócios LAURO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO (CPF 090.265.847-68) e IRACEMA GATTO MONTENEGRO (CPF 288.370.297-72). a) Imóvel constante no Contrato Social da Empresa, item 5 do Capital Social que consta o que segue: Direito Aquisitivo representado pelo Contrato de Cessão e Transferência de Posse do Edifício residencial, situado de frente na Rua dos Beijos, nº 03 - Bairro Residencial Praia Âncora, Rio das Ostras - RJ, cadastrado no IPTU 95.5.172.0492.001 - construído no lote de terreno, com área de 600 m², imóvel este cadastrado no IPTU 95.5.172.0492.001 no valor de R$ 915.000,00 (valor do terreno: R$ 105.000,00 - valor da construção: R$ 810.000,00). b) O terreno que era de posse foi escriturado e registrado na matrícula nº 33279 em 31/01/2018. c) O imóvel referido no item \"a\" acima está averbado hoje na Prefeitura de Rio das Ostras já com o habite-se e os números de inscrição das suas unidades. Fica registrado que a devolução do imóvel corresponde à restituição da participação dos sócios no capital social, nos termos do art. 1.031 do Código Civil. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por todos os sócios presentes. Rio de Janeiro - RJ, Brasil, 11 de Agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2761300"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2758282": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº. 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º. do Artigo 4º. do Estatuto Social e § 1º. do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com a Alteração da Resolução de Comodoria nº. 03/2005, comunica aos ex-sócios e inventariantes, familiares e/ou responsáveis detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Título nº. 2204 de ANTONIO LUIZ CARREIRA DE BARROS, 2205 de CARLOS AMÉRICO FURTADO DE SAMPAIO VIANNA, 1713 de CARMEM BELISÁRIO TÁVORA, 1090 de GOTZ GEORG HERZFELDT, 1685 de JOSÉ MARCELO SOUZA BOAVISTA, 0678 de LAIS DE SOUZA SALDANHA, 0245 de MAURICIO RAPOPORT, e 1352 de WILLIAM JAMES NOBLE GRAHAM. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.A COMODORIA. \r\n\r\nId: 2758282"
                        ],
                        "2759384": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente INEA, em 12/06/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2025, relativo às atividades de Fabricação de Material Ótico, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Luiz Winter- nº 222 - Duarte da Silveira, Município de Petrópolis - RJ, no período de 15/08/2026 a 31/08/2026, no horário das 09h ás 16h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.\r\n\r\nId: 2759384"
                        ],
                        "2760039": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VAST INFRAESTRUTURA S.A\r\n\r\nCNPJ: 21.778.678/0002-50.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVAST INFRAESTRUTURA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/08/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle referente ao ano base de 2026 para transferência de petróleo e óleo combustível (tipos 1A e 1B) entre navios atracados a contrabordo, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal (T1) do Porto do Açu, incluindo o armazenamento temporário de petróleo em Unidade de Armazenamento Flutuante (FSU) e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Lauro Muller, 116 - sala 2605 - Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, no período de 31/08/2026 a 30/09/2026, no horário das 09h30 às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.13214/2015)\r\n\r\nId: 2760039"
                        ],
                        "2760662": [
                            "V - Convocação",
                            "MEC PREC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 31.228.703/0001-03 NIRE 33201605764\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nDE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade empresária, MEC PREC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.228.703/0001-03, registrada na JUCERJ sob o NIRE 33201605764, para reunirem-se em Assembleia Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2026, às 14 horas, na sua sede, na Estrada Rodrigues Caldas nº 2191 - A, Bairro Taquara, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nA ordem do dia terá a seguinte pauta: \r\n\r\n1)Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, com a consequente alteração do Contrato Social; \r\n\r\n2)Deliberar sobre a restituição de parte do valor das quotas de forma desproporcional, a ser realizada exclusivamente em favor do sócio LEONARDO KLABIN, mediante a consequente redução de sua participação societária; e\r\n\r\n3)Deliberar que a referida restituição ocorra mediante dação em pagamento do bem imóvel de propriedade da sociedade, correspondente ao Lote nº 25 do Distrito Industrial do Triângulo, situado no Município de Telêmaco Borba/PR, com área indicada de 24.740,00m², com as demais medidas, confrontações, características e elementos de identificação constantes do título aquisitivo que faz referência à matrícula nº 15.712 do Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR.\r\n\r\nA presente convocação está sendo publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, nas edições dos dias 02, 03 e 04 de setembro de 2026, nos termos do que determina o artigo 1.152 do Código Civil.\r\n\r\nFicam os sócios informados que poderão ser representados na referida Reunião por outro sócio ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nLEONARDO KLABIN\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2760662"
                        ],
                        "2761305": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0524/26\r\n\r\n16.993.028/0002-98\r\n\r\n8463.10.90\r\n\r\nFI_0525/26\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n4811.60.90\r\n\r\nFI_0526/26\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.11.10\r\n\r\nFI_0527/26\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nFI_0528/26\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nFI_0529/26\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.20.00\r\n\r\nFI_0530/26\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0909.31.00\r\n\r\nFI_0531/26\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0910.99.00\r\n\r\nFI_0532/26\r\n\r\n16.993.028/0002-98\r\n\r\n8515.21.00\r\n\r\nFI_0533/26\r\n\r\n50.536.936/0001-00\r\n\r\n7202.19.00\r\n\r\nFI_0534/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8455.30.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2761305"
                        ],
                        "2761518": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n27457/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8483.60.19\r\n\r\n27458/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8483.60.19\r\n\r\n27459/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8483.60.19\r\n\r\n27460/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n27461/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n27462/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\n27463/2026-RJ\r\n\r\n46.832.704/0001-21\r\n\r\n0802.31.00\r\n\r\n27464/2026-RJ\r\n\r\n46.832.704/0001-21\r\n\r\n0802.32.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente ITALTEL BRASIL LTDA enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n27447/2026-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n27448/2026-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.34\r\n\r\n27451/2026-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.77\r\n\r\n27452/2026-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2761518"
                        ],
                        "2761600": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nCNPJ nº 00.001.180/0001-26,\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a Licença de Operação nº 1079/2012 - 1ª Renovação - 2ª Retificação, referente à operação da Usina Hidrelétrica Funil (UHE Funil), Processo IBAMA nº 02001.004173/2004-54.\r\n\r\nId: 2761600"
                        ],
                        "2761047": [
                            "V - Convocação",
                            "PARQUES TEMÁTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 00.083.724/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas de Parques Temáticos S/A, convocados para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada no dia 14 de setembro de 2026, às 10:00 na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto nº 200, Bloco 8, Sala 307, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-056, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em AGO: 1 - Tomar as contas dos Administradores e votar a aprovação das Demonstrações Financeiras, que foram publicadas no DOERJ e JDC em 1º de julho de 2026, na parte V e na folha B2 das respectivas mídias. 2 - Dar destinação ao resultado aferido no Exercício Social. Em AGE: 1 - Alterar a sede da Cia. 2 - Alterar o Objeto Social da Cia. 3 - Conversão de Ações Preferenciais em Ordinárias. 4 - Efetuar o Grupamento de Ações. 5 - Em caso de aprovação dos itens 3 e 4 deliberar sobre a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Cia., com eficácia após o decurso de prazo indicado em assembleia. 6 - Autorizar os Administradores a praticar todos os atos relacionados a consecução das deliberações tomadas. 7 - Ratificação dos Atos já praticados pela Administração da Cia. Rodney Kien Hwa Oei - Presidente em exercício do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2761047"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2761511": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO \r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nDUIMP nº. \r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n26BR0000876957-6\r\n\r\n40169300; 84842000; 85013110; 90149000; 84081090; 84829910\r\n\r\n12.06.2026\r\n\r\n26BR0000879378-7\r\n\r\n40169300; 84828000; 84842000; 85013110; 85364900; 84138100; 84213100; 39269069; 85159000; 87024090; 59090000; 84089090\r\n\r\n12.06.2026\r\n\r\n26BR0000918898-4\r\n\r\n40169300; 73181500; 73182200; 84818099; 84828000; 84836090; 84842000; 85013110; 37079010; 85013120; 85319000; 84689090; 85318000; 87021000; 84131900; 87022000\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000917875-0\r\n\r\n84248990\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000880127-5\r\n\r\n84122190\r\n\r\n12.06.2026\r\n\r\n26BR0000915393-5\r\n\r\n84828000; 84833029\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000918673-6\r\n\r\n84099999; 84818099; 84828000; 84836090; 84842000; 84149034; 84099111; 87021000; 95069100\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000764667-5\r\n\r\n84139190\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000764857-0\r\n\r\n84136011\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000765253-5\r\n\r\n84842000; 84149034\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000766100-3\r\n\r\n84818099; 84828000; 84836090; 84842000; 85013110; 84213100; 85013120; 83011000; 73089090; 84099116; 84099111; 84109000; 84131900; 40169990; 85030010\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000854804-9\r\n\r\n85381000; 74020000; 85235110; 56031310; 75021090\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000855028-0\r\n\r\n90328982\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000918152-1\r\n\r\n85319000; 82055900\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000919548-4\r\n\r\n85319000\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000919711-8\r\n\r\n39269090\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000919870-0\r\n\r\n84212990\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000919974-9\r\n\r\n85444900; 84812019; 85043119\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000918379-6\r\n\r\n84842000; 84099111\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000939259-0\r\n\r\n40169300; 84842000; 85013110; 85364900; 85159000; 83011000; 59090000; 85030090; 84148029; 68129910; 84072190\r\n\r\n19.06.2026\r\n\r\n26BR0001014185-6 \r\n\r\n85112010\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0001014185-6\r\n\r\n85112010\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0000766903-9\r\n\r\n84149039\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000766244-1\r\n\r\n40169300; 84818099; 84836090\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000769089-5\r\n\r\n87024090; 85285200; 84137080\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000820067-0\r\n\r\n84311090\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000822862-1\r\n\r\n90261029\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000822638-6\r\n\r\n90328982\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000819976-1\r\n\r\n84139190\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820002-6\r\n\r\n40169300; 84842000; 39269069\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000919166-7\r\n\r\n39269090; 40169300; 73181500; 73182200; 73269090; 84099999; 84828000; 84839000; 84842000; 85369090; 39269069; 85159000; 85319000; 73079100; 84833090; 87089990; 76169900; 84149031; 82055900; 40091100; 73030000; 84148021\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000939399-5\r\n\r\n85071090\r\n\r\n19.06.2026\r\n\r\n26BR0001014869-9\r\n\r\n84819090 \r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0001015799-0\r\n\r\n84836090\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0001017013-9\r\n\r\n84212100; 90142090\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0000820121-9\r\n\r\n84836090\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820130-8\r\n\r\n84818092; 84818099\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820123-5\r\n\r\n84834090\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000821703-4\r\n\r\n85013110; 84811000; 84213100\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000888379-4\r\n\r\n84818099\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000939729-0\r\n\r\n84138100\r\n\r\n19.06.2026\r\n\r\n26BR0000940489-0\r\n\r\n85371090\r\n\r\n19.06.2026\r\n\r\n26BR0000940644-2\r\n\r\n84289010\r\n\r\n19.06.2026\r\n\r\n26BR0001012301-7\r\n\r\n84138100; 84814000; 85371020; 84131900\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0001012460-9\r\n\r\n84149039\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0001012594-0\r\n\r\n87024090\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0001022634-7\r\n\r\n40169300; 84689090; 34031900\r\n\r\n30.06.2026\r\n\r\n26BR0001023122-7\r\n\r\n84842000; 84219199\r\n\r\n30.06.2026\r\n\r\n26BR0000893849-1\r\n\r\n84212300; 84842000; 85389010\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000888694-7\r\n\r\n87149200\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000888714-5\r\n\r\n37079010\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000894865-9\r\n\r\n40169300; 84818092; 84828000; 84836090; 84842000; 84213100; 37079010; 85319000; 83011000; 84099979\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000836964-0\r\n\r\n85044021\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000836069-4\r\n\r\n40169300; 85369090\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000836175-5\r\n\r\n73181500; 73181600; 84099999; 84839000; 84842000; 85319000; 84099112; 87149200\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000779353-8\r\n\r\n84821010\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000779470-4\r\n\r\n39191020\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000779518-2\r\n\r\n84137090; 90261029\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000780046-1\r\n\r\n84213990\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000779917-0\r\n\r\n87149910\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000855234-8\r\n\r\n84849000\r\n\r\n11.06.2026\r\n\r\n26BR0000862337-7\r\n\r\n84213100\r\n\r\n11.06.2026\r\n\r\n26BR0000837403-2\r\n\r\n84829910\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000835764-2\r\n\r\n84149039; 84828000; 39269069; 85363090; 84122900\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000836712-5\r\n\r\n84219199; 84145990; 90158090\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000837384-2\r\n\r\n84832000\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000838469-0\r\n\r\n85318000\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000841385-2\r\n\r\n85371020\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000837673-6\r\n\r\n84149020; 40169990\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000781732-1\r\n\r\n40169300; 84839000; 84842000; 84138100; 59090000; 39229000\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000930391-0\r\n\r\n84819090; 87021000\r\n\r\n18.06.2026\r\n\r\n26BR0000849763-0\r\n\r\n85299090\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000850873-0\r\n\r\n84099190\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000851205-2\r\n\r\n39222000\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000862248-6\r\n\r\n84213990\r\n\r\n11.06.2026\r\n\r\n26BR0000862296-6\r\n\r\n85071090\r\n\r\n11.06.2026\r\n\r\n26BR0001012281-9\r\n\r\n90259090\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0001012416-1\r\n\r\n73129000\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0000851506-0\r\n\r\n84818092; 84149034; 84818011; 90321090\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000879818-5\r\n\r\n40169300; 73181500; 73269090; 84842000; 85013110; 85364900; 84213100; 39269069; 85159000; 85319000; 83011000; 84129010; 96063000; 73202010\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000927134-2\r\n\r\n90261011\r\n\r\n18.06.2026\r\n\r\n26BR0000838217-5\r\n\r\n84842000; 85013110; 39269069; 84099116; 73209000; 85013210; 84099961\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000854390-0\r\n\r\n40169300; 84149039; 85364900; 84212100; 90261029\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000889746-9\r\n\r\n84314390\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000835882-7\r\n\r\n85176143; 83100000; 85044090\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000836037-6\r\n\r\n85118020; 85044029\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000836524-6\r\n\r\n84213100; 90251990\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000837052-5\r\n\r\n40169300; 73181500; 84828000; 84842000; 85013110; 37079010; 84099112; 84129010; 73089090; 87149200; 88022010\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000902530-9\r\n\r\n84839000; 84135090\r\n\r\n16.06.2026\r\n\r\n26BR0000840416-0\r\n\r\n39269090; 73181500; 84139190; 84828000; 84836090; 84842000; 85013110; 85369090; 37079010; 39269069; 85319000; 84099112; 84129010; 73089090; 39269061; 73181300; 84871000\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000888668-8\r\n\r\n90262010\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000840062-9\r\n\r\n84137090\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000839682-6\r\n\r\n84099999; 84829910\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000902837-5\r\n\r\n84133020\r\n\r\n16.06.2026\r\n\r\n26BR0000929734-1\r\n\r\n40169300; 73181500; 73182200; 84099999; 84828000; 84842000; 84219999; 85013120; 85319000; 73079100; 84099116; 73182900; 84149031; 82055900\r\n\r\n18.06.2026\r\n\r\n26BR0001012585-0\r\n\r\n84149039\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0001013768-9\r\n\r\n85013110; 59090000; 84145990; 39173900\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0000855005-1\r\n\r\n94054900\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000854945-2\r\n\r\n90271000; 85469000; 85392190\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000888734-0\r\n\r\n84139190; 84109000\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000888706-4\r\n\r\n87149200\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000891294-8\r\n\r\n84842000; 72125090\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000888764-1\r\n\r\n85319000\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000893202-7\r\n\r\n84123900\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000875297-5\r\n\r\n39269069; 90328982; 40092110\r\n\r\n12.06.2026\r\n\r\n26BR0000875092-1\r\n\r\n84099999; 85013110; 84689090; 84081090; 73089090; 59090000; 90269020; 83014000; 73261900; 73079300\r\n\r\n12.06.2026\r\n\r\n26BR0000876212-1\r\n\r\n40169300; 73181600; 73182200; 84828000; 84842000; 84814000; 84099190; 84213100; 85365090; 39269069; 84833029; 84081090; 84829910; 84099116; 84812019; 84832000; 73182400; 84069019; 73209000; 84079000; 84072190; 87083090\r\n\r\n12.06.2026\r\n\r\n26BR0001012672-5\r\n\r\n39222000\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0001012784-5\r\n\r\n84149039\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0001013167-2\r\n\r\n90149000\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0001014553-3\r\n\r\n84839000\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0000877631-9\r\n\r\n73181500; 85364900; 37079010; 84314910\r\n\r\n12.06.2026\r\n\r\n26BR0000878051-0\r\n\r\n40169300; 84813000; 84842000; 85013110; 84213100; 39269069; 85159000; 87024090; 90328982; 84089090; 84148029; 68129910\r\n\r\n12.06.2026\r\n\r\n26BR0000851767-4\r\n\r\n84139190; 84818099\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000851940-5\r\n\r\n40169300; 84842000\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000876593-7\r\n\r\n40169300; 73181500; 84813000; 84842000; 84213100; 39269069; 84081090; 90328982; 84841000; 84836019; 84099117; 84148029\r\n\r\n12.06.2026\r\n\r\n26BR0001016047-8\r\n\r\n84828000\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0000878607-1\r\n\r\n40169300; 73181500; 84842000; 85013110; 85364900; 39269069; 85159000; 85319000; 83011000; 84081090; 84836019; 73202010; 84072190\r\n\r\n12.06.2026\r\n\r\n26BR0000852065-9\r\n\r\n39269090\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000852202-3\r\n\r\n85389010; 90328990\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000872150-6\r\n\r\n84212300\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0001012965-1\r\n\r\n84143019\r\n\r\n29.06.2026\r\n\r\n26BR0000878509-1\r\n\r\n40169300; 73181500; 84842000; 85013110; 85364900; 84138100; 39269069; 90328982; 84089090; 84836019; 96063000; 87089100; 90189095\r\n\r\n12.06.2026\r\n\r\n26BR0000852566-9\r\n\r\n85365090; 84122900\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000852688-6\r\n\r\n85365090\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000852920-6\r\n\r\n84836090; 90261029\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000866356-5\r\n\r\n85444900\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000874322-4\r\n\r\n85444900\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000780710-5\r\n\r\n40169300; 84813000; 84818099; 84839000; 84842000; 84811000; 84253110; 87024090; 85319000; 84829910; 84733042; 84833090; 59114000\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000819982-6\r\n\r\n40169300; 84842000; 39269069\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820052-2\r\n\r\n85261000; 85407100\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820097-2\r\n\r\n39269090; 40169300; 73181500; 84818099; 84828000; 84839000; 84842000; 85013110; 84149034; 37079010; 85013120; 84129010; 73089090; 84109000; 87088000; 84799090; 74198090; 40092210\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000957078-1\r\n\r\n40169300; 73181500; 84099999; 85013110; 39269069; 84081090; 84821090; 84822090; 87089200\r\n\r\n22.06.2026\r\n\r\n26BR0000955324-0\r\n\r\n84828000; 39269069; 84212990; 40103900; 84211110; 35061090\r\n\r\n22.06.2026\r\n\r\n26BR0000783351-3\r\n\r\n84842000\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000820147-2\r\n\r\n84818092\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820139-1\r\n\r\n84842000\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820184-7\r\n\r\n84099999\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820136-7\r\n\r\n40169300; 27101932\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000784130-3\r\n\r\n85071090\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000820084-0\r\n\r\n84836019\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000823914-3\r\n\r\n73089090; 85381000; 74020000; 85235110; 56031310\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000796237-2\r\n\r\n84149034\r\n\r\n03.06.2026\r\n\r\n26BR0000764831-7\r\n\r\n73181500; 73181600; 73182100; 84828000; 84836090; 84842000; 84829910; 40169990\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000765067-2\r\n\r\n84314923\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000764895-3\r\n\r\n40169300\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000764930-5\r\n\r\n84818099\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000764964-0\r\n\r\n84212100\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000765015-0\r\n\r\n84836090\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000765630-1\r\n\r\n84138100\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000765741-3\r\n\r\n84828000; 84842000; 39269069; 85318000; 84109000\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000767685-0\r\n\r\n85369090\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000779291-4\r\n\r\n84836090; 84842000; 84814000; 84834090; 73079200\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000779464-0\r\n\r\n84122190; 84715090\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000779875-0\r\n\r\n73181500; 73181600; 84842000; 84821010; 85030090; 84798992\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000780465-3\r\n\r\n40169300; 73181600; 84818099; 84828000; 84839000; 84842000; 85013120; 84129010; 72125090; 72112300; 40091290; 73202010; 84823000; 72209000\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000823282-3\r\n\r\n84123900\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000819931-1\r\n\r\n84139190; 84819090\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000782506-5\r\n\r\n40169300; 84813000; 84818099; 84839000; 84842000; 84253110; 84829910; 84733042; 84132000; 84833090\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000783461-7\r\n\r\n40169300; 73181500; 73182200; 84099999; 84828000; 84836090; 84842000; 37079010; 39269069; 84099116; 85030090; 84798992; 73042200; 87089100\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000820083-2\r\n\r\n40169300; 85389090\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820159-6\r\n\r\n84219999; 84212990; 84812090; 84123110; 73181900\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820166-9\r\n\r\n84099999\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820171-5\r\n\r\n84099999\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000879894-0\r\n\r\n40169300; 73181500; 85013110; 39269069; 84081090; 84821090; 84822090; 87089200\r\n\r\n12.06.2026\r\n\r\n26BR0001002835-9\r\n\r\n40169300; 73181600; 84818099; 84828000; 84842000; 85013120; 84129010; 72125090; 72112300; 40091290; 84822090; 84823000; 72209000\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0001002405-1\r\n\r\n85371020\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0001000546-4\r\n\r\n84212300; 90322000; 85119000\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0001002973-8\r\n\r\n73079100; 84829910; 87149200; 84149020; 84849000; 84798999; 73072100\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0001002917-7\r\n\r\n40169300; 84148019; 87024090; 40092290; 84122900; 85389090\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0000820183-9\r\n\r\n84099999\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820192-8\r\n\r\n85013110\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820193-6\r\n\r\n84212100\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820177-4\r\n\r\n84099999\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820167-7\r\n\r\n84099999\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000862499-3\r\n\r\n84219999\r\n\r\n11.06.2026\r\n\r\n26BR0000888415-4\r\n\r\n84818099\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000888435-9\r\n\r\n84811000\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000888487-1\r\n\r\n94059100\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000855462-6\r\n\r\n48120000\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0001003458-8\r\n\r\n84145990\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0001003737-4\r\n\r\n84138100; 85013120; 84212100; 85371020; 84072110\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0001003276-3\r\n\r\n84212300\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0000862313-0\r\n\r\n48120000\r\n\r\n11.06.2026\r\n\r\n26BR0000862260-5\r\n\r\n84818097; 84812019; 84818093\r\n\r\n11.06.2026\r\n\r\n26BR0000888773-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000888687-4\r\n\r\n84109000\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000888744-7\r\n\r\n84818093\r\n\r\n15.06.2026\r\n\r\n26BR0000927742-1\r\n\r\n55019000\r\n\r\n18.06.2026\r\n\r\n26BR0000902269-5\r\n\r\n84818092; 84842000\r\n\r\n16.06.2026\r\n\r\n26BR0000835988-2\r\n\r\n84149039; 84099112\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000836181-0\r\n\r\n84836090; 85319000\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000902374-8\r\n\r\n84139190; 84836090; 73182400\r\n\r\n16.06.2026\r\n\r\n26BR0001003469-3\r\n\r\n84828000; 84836090; 85365090; 84812090; 85177900\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0001001357-2\r\n\r\n85013110\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0001003628-9\r\n\r\n84819090; 85181090; 84072190; 85189090\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0000764612-8\r\n\r\n84842000\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000764620-9\r\n\r\n85319000\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000764640-3\r\n\r\n84836090; 84821090; 84834090\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000796233-0\r\n\r\n94054900\r\n\r\n03.06.2026\r\n\r\n26BR0000796825-7\r\n\r\n84132000\r\n\r\n03.06.2026\r\n\r\n26BR0000764662-4\r\n\r\n37079010\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000764665-9\r\n\r\n84819090\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000764671-3\r\n\r\n84109000\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000765073-7\r\n\r\n40169300; 27101932\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000837804-6\r\n\r\n84072190\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000838300-7\r\n\r\n84818099; 84814000\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000841562-6\r\n\r\n84836090\r\n\r\n09.06.2026\r\n\r\n26BR0000966016-0\r\n\r\n84081090\r\n\r\n23.06.2026\r\n\r\n26BR0000981160-6\r\n\r\n90148010\r\n\r\n24.06.2026\r\n\r\n26BR0000981764-7\r\n\r\n84819090; 85287200\r\n\r\n24.06.2026\r\n\r\n26BR0000978684-9\r\n\r\n40169300; 84212300; 84813000; 84818099; 84839000; 84842000; 84253110; 85319000; 84733042; 84132000; 84833090; 90251910\r\n\r\n24.06.2026\r\n\r\n26BR0000768363-5\r\n\r\n73181500; 84139190\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000769445-9\r\n\r\n84839000\r\n\r\n01.06.2026\r\n\r\n26BR0000939523-8\r\n\r\n85071090\r\n\r\n19.06.2026\r\n\r\n26BR0000941088-1\r\n\r\n84139190\r\n\r\n19.06.2026\r\n\r\n26BR0000888673-4\r\n\r\n84139190\r\n\r\n19.06.2026\r\n\r\n26BR0000966395-0\r\n\r\n84828000\r\n\r\n23.06.2026\r\n\r\n26BR0000980625-4\r\n\r\n84811000; 85044029\r\n\r\n24.06.2026\r\n\r\n26BR0000850369-0\r\n\r\n85371090; 84139110\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000870740-6\r\n\r\n73181500; 73181600; 90318060\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000866643-2\r\n\r\n84122110\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000850674-5\r\n\r\n84099190\r\n\r\n10.06.2026\r\n\r\n26BR0000888313-1\r\n\r\n73158100; 73151290\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000888346-8\r\n\r\n84148019\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000915265-3\r\n\r\n84138100\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000951765-1\r\n\r\n84212990\r\n\r\n22.06.2026\r\n\r\n26BR0000951809-7\r\n\r\n84069021; 84212990\r\n\r\n22.06.2026\r\n\r\n26BR0000951951-4\r\n\r\n84149034\r\n\r\n22.06.2026\r\n\r\n26BR0000967338-6\r\n\r\n73181500\r\n\r\n23.06.2026\r\n\r\n26BR0000987538-8\r\n\r\n84213100\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0001000127-2\r\n\r\n84842000\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0001001086-7\r\n\r\n84138100\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0000779586-7\r\n\r\n84733042\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000779663-4\r\n\r\n73079900\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000779769-0\r\n\r\n73181500; 84219999; 39269069; 85369030; 85394900\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000917539-4\r\n\r\n40169300; 84099999; 84828000; 84842000; 85013120; 90329091; 85159000; 85319000; 76169900; 82055900\r\n\r\n17.06.2026\r\n\r\n26BR0000967813-2\r\n\r\n84836019\r\n\r\n23.06.2026\r\n\r\n26BR0000967939-2\r\n\r\n84828000\r\n\r\n23.06.2026\r\n\r\n26BR0001002360-8\r\n\r\n40169300; 84149034\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0001002211-3\r\n\r\n84828000\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0000780077-1\r\n\r\n84212100\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000780076-3\r\n\r\n84842000; 72125090\r\n\r\n02.06.2026\r\n\r\n26BR0000820058-1\r\n\r\n48120000\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000823540-7\r\n\r\n85269200\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820078-6\r\n\r\n84148012\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000822343-3\r\n\r\n84811000\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000820107-3\r\n\r\n84213100\r\n\r\n08.06.2026\r\n\r\n26BR0000967461-7\r\n\r\n84099999\r\n\r\n23.06.2026\r\n\r\n26BR0000968163-0\r\n\r\n84839000; 84689090; 85234110\r\n\r\n23.06.2026\r\n\r\n26BR0000968932-0\r\n\r\n40169300; 90322000; 85030090\r\n\r\n23.06.2026\r\n\r\n26BR0000989742-0\r\n\r\n84836090\r\n\r\n25.06.2026\r\n\r\n26BR0001001637-7\r\n\r\n84099190; 84213100\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0001000795-5\r\n\r\n90328100\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0001001968-6\r\n\r\n85311010\r\n\r\n26.06.2026\r\n\r\n26BR0001023706-3\r\n\r\n84219999; 85371020\r\n\r\n30.06.2026\r\n\r\n26BR0001023911-2\r\n\r\n85389010; 40103100\r\n\r\n30.06.2026\r\n\r\n26BR0001024735-2\r\n\r\n40169300; 90148090\r\n\r\n30.06.2026\r\n\r\n26BR0001024679-8\r\n\r\n84099112; 84836019; 84219199; 84072910\r\n\r\n30.06.2026\r\n\r\n26BR0001026669-1\r\n\r\n84818099; 84219999; 85365090; 84213990\r\n\r\n30.06.2026\r\n\r\n26BR0001023116-2\r\n\r\n84311090\r\n\r\n30.06.2026\r\n\r\n26BR0001023386-6\r\n\r\n85177190\r\n\r\n30.06.2026\r\n\r\n26BR0001024396-9\r\n\r\n85285200\r\n\r\n30.06.2026\r\n\r\n26BR0001022745-9\r\n\r\n84842000\r\n\r\n30.06.2026\r\n\r\n26BR0001024103-6\r\n\r\n37079010\r\n\r\n30.06.2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2761511"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2761565": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO SINALIZAÇÃO VERTICAL, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, SINALIZAÇÃO COM NOMES DE LOGRADOUROS, BAIRROS E SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 08/09/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 23/09/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 23/09/2026 às 09h01. Edital disponível em: https://portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br/licitacoes/lista-de-licitacoes e e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRayssa Machado Macedo\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 046/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM REDE DE FIBRA ÓPTICA - SRP. O pregoeiro do município comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, face aos recursos interpostos, que o recurso foi considerado IMPROCEDENTE pela licitante BMFlex.\r\n\r\nLuciano B. Machado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2761565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2761463": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 014/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO No: 187/2026\r\n\r\nPREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nX\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA\r\n\r\nHIDRIGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL (AGEVAP)\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente a conjugação de esforços, em regime de mútua cooperação técnica, para disponibilização de dados e acompanhamento de contratações relacionadas a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da RH-V.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2026\r\n\r\nFundamento: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei Federal 14.133 de 1o de abril de 2021.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nRafael Muzzi de Miranda\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2761463"
                        ],
                        "2761477": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 006/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO No: 188/2026\r\n\r\nPREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nX\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA\r\n\r\nHIDRIGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL (AGEVAP)\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente a conjugação de esforços, em regime de mútua cooperação técnica, para disponibilização de dados e acompanhamento de contratações relacionadas a caracterização da vulnerabilidade de drenagem e manejo de aguas pluviais urbanas da RH-V.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2026.\r\n\r\nFundamento: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei Federal 14.133 de 1o de abril de 2021.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nRafael Muzzi de Miranda\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2761477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2759039": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 29/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA \r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010103/000085/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15/10/2026\r\n\r\nHORA: 11H \r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada no ramo de construção civil para obras de Reforma e Ampliação em Quadras Poliesportivas dos COLÉGIOS MUNICIPAIS, PASTOR ARISTIDES, PASTOR TARSO, TÂNIA MARA, DARCILIO AYRES localizadas no Município de Japeri - RJ.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site“https://pncp.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nLUIS RICARDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2759039"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2761332": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 4373/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para o fornecimento dos materiais para montagem dos kits de saída de maternidade para atendimento ás Gestantes do Município de Mangaratiba, nos moldes da justificativa no Estudo Técnico preliminar e nesse Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04 de setembro de 2026 às 15h00min até 22 de setembro de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 24 de setembro de 2026 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 029/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 11905/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para Contratação de empresas especializadas em locação de som, iluminação, estruturas, banheiros químicos e trios elétricos para atendimento aos eventos do município de Mangaratiba/rj, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor por Lote\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04 de setembro de 2026 às 15h00min até 22 de setembro de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 24 de setembro de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 1042/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a execução de obra de REFORMA E AMPLIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA CLÍNICA DA FAMÍLIA INGAÍBA, localizado na Estrada São João Marcos Fazenda Batatal, no bairro FAZENDA INGAÍBA- - MANGARATIBA / RJ, em total conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste documento e seus anexos.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04 de setembro de 2026 às 15h00min até 22 de setembro de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA: 23 de setembro de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento da Concorrência Eletrônica será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 31 de agosto de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9957/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente contratação tem como objeto o Chamamento Público para credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, interessadas em operar empréstimos consignados por meio da plataforma eletrônica de gestão das consignações disponibilizada pelo Município, será adiado SINE DIE.\r\n\r\nMangaratiba, 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2761332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2761462": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 29/2026 - PROCESSO ADMNISTRATIVO 7757/2025 PMP\r\n\r\nNesta data, HOMOLOGO o objeto do presente Pregão Eletrônico e sua respectiva Ata de registro de preços, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORTINAS DE AR PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL/RJ, de acordo com a ADJUDICAÇÃO o objeto da presente licitação para a licitante: MUNDIAL REFRIGERAÇÃO LTDA inscrita sob o CNPJ 27.390.535/0001-72, vencedora com o valor de R$ 572.166,65 registrados na ARP 119/26.\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 30/2026 - PROCESSO ADMNISTRATIVO 807158/2026 FMAS\r\n\r\nNesta data, HOMOLOGO o objeto do presente Pregão Eletrônico e suas respectivas Atas de registro de preços, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ITENS DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, de acordo com a ADJUDICAÇÃO o objeto da presente licitação para as licitantes: BARRA MIX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP inscrita sob o CNPJ 52.489.075/0001-81, vencedora com o valor de R$ 6.000,00 registrados na ARP 116/26, MC FARMA LTDA inscrita sob o CNPJ 41.098.601/0001-66, vencedora dos lotes 02 e 05, com o valor de R$ 21.798,00, registrados na ARP 120/26 e M FELIPE GALVÃO LTDA inscrita sob o CNPJ 24.183.988/0001-30, vencedora do lote 04 com o valor de R$ 44.199,00 registrados na ARP 121/26. O lote 01 restou FRACASSADO.\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2026\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 51/2026\r\n\r\nO Município de Pinheiral, torna público, que formalizou o processo de adesão à Ata de Registro de Preços 78043439 /2025 do Pregão Eletrônico nº 0266.SAD.FES-PE. Órgão Gerenciador: Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, cujo objeto é aquisição eventual de Equipamentos Médico- Hospitalares de Endoscopia, sendo a detentora a empresa OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ: 04.937.243/0009-69, com sede na Rua Alameda Araguaia, nº 2104 - Bairro Tamboré - Barueri/SP. Valor Total Aderido R$ 658.480,24. Data da Adesão: 03/09/2026, Órgão Aderente: Prefeitura Municipal de Pinheiral. Fundamento Legal: Art. 86, § 2° c/c Art. 74 caput da Lei 14.133/21 e suas alterações e Decreto Municipal nº 3.577/2024.\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2761462"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2761634": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.300 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DAS ÁGUAS - DRAGON BOAT BRASIL”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Festival das Águas - Dragon Boat Brasil”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos desta data:\r\n\r\nI - promover o intercâmbio cultural entre Brasil e China;\r\n\r\nII - fomentar o esporte náutico e a modalidade Dragon Boat no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - incentivar práticas esportivas inclusivas, sustentáveis e de integração social;\r\n\r\nIV - estimular o turismo esportivo, cultural e ecológico;\r\n\r\nV - promover ações de educação ambiental e acessibilidade;\r\n\r\nVI - apoiar iniciativas voltadas às mulheres sobreviventes do câncer de mama, por meio da modalidade Dragon Boat Rosa;\r\n\r\nVII - fortalecer a integração entre comunidades esportivas, culturais, educacionais e sociais.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - FESTIVAL DAS ÁGUAS - DRAGON BOAT BRASIL. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7784-A/2026.\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2761634"
                    ],
                    "2761635": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.301 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SONHOS SÃO PARA SE VIVER\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado, de utilidade pública, o Instituto Sonhos São Para Se Viver, inscrito no CNPJ n.º 06.113.875/0001-86, sediado no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5475-A/2025.\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2761635"
                    ],
                    "2761636": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.302 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “OLIMPEDE - OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\" REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a OLIMPEDE - Olimpíada da Pessoa com Deficiência, realizada anualmente no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6098/2025.\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Jari Oliveira, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Rodrigo Amorim, Renan Jordy, Dr. Deodalto, Giselle Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Carlinhos BNH, Jorge Felippe Neto, Carla Machado, Fred Pacheco e Rafael Picciani.\r\n\r\nId: 2761636"
                    ],
                    "2761637": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.303 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Encenação da Paixão e Morte de Jesus Cristo, promovida no município de Vassouras, por ocasião das celebrações da Páscoa cristã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3327-A/2024.\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes e Tia Ju.\r\n\r\nId: 2761637"
                    ],
                    "2761638": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.304 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA AS LEIS N.º 1.352, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988, E N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO O DIA DO AUDITOR FISCAL ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 1.352, de 29 de setembro de 1988, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o DIA DO AUDITOR FISCAL ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no Calendário de Datas Comemorativas do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O DIA DO AUDITOR FISCAL ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO será comemorado no dia 21 de setembro.”\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n21 (...)\r\n\r\nDIA DO AUDITOR FISCAL ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei n.º 1.352, de 29 de setembro de 1988.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7993/2026.\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Correa.\r\n\r\nId: 2761638"
                    ],
                    "2761639": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.305 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “COMÉRCIO CONSCIENTE: PRESSÃO EM DIA”, VOLTADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES REGULARES DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HIPERTENSÃO ARTERIAL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual “Comércio Consciente: Pressão em Dia”, com o objetivo de promover ações regulares de prevenção e conscientização sobre a hipertensão arterial, por meio de parcerias entre o Poder Público e estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nArt. 2º - O programa visa:\r\n\r\nI - incentivar a aferição regular da pressão arterial da população, promovendo o diagnóstico precoce da hipertensão;\r\n\r\nII - estimular os estabelecimentos comerciais a realizarem, ao menos uma vez por mês, ações gratuitas de aferição de pressão arterial em suas dependências;\r\n\r\nIII - conscientizar sobre os riscos da hipertensão, alimentação inadequada, sedentarismo e automedicação.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão aderir ao programa:\r\n\r\nI - supermercados, farmácias, centros comerciais, academias, feiras e outros estabelecimentos de grande circulação de pessoas;\r\n\r\nII - instituições de ensino, igrejas e associações comunitárias;\r\n\r\nIII - empresas privadas com interesse em ações de responsabilidade social.\r\n\r\nArt. 4º - A participação de estabelecimentos comerciais, instituições privadas e demais entidades nas ações de que trata esta lei será facultativa, podendo ocorrer mediante parcerias ou iniciativas próprias, respeitada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - As ações eventualmente realizadas deverão observar as normas sanitárias, bem como a atuação de profissionais legalmente habilitados, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5642-A/2025.\r\n\r\nAutoria da Deputada: Giselle Monteiro.\r\n\r\nId: 2761639"
                    ],
                    "2761640": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.306 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA JOGOS ELETRÔNICOS INCLUSIVOS - GAMETERAPIA INCLUSIVA -, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa Jogos Eletrônicos Inclusivos - Gameterapia -, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de utilizar os jogos eletrônicos inclusivos como ferramenta terapêutica complementar para pessoas com deficiência, síndromes ou Transtorno do Espectro Autista - (TEA).\r\n\r\n§ 1º - O tratamento terapêutico, a que se refere este artigo, poderá ser realizado nas dependências das instituições públicas ou privadas, em sessões que poderão ser individuais ou em grupo.\r\n\r\n§ 2º - As sessões de terapia do Programa serão realizadas por profissionais terapeutas devidamente capacitados, conforme exigências do Poder Público para o exercício da profissão.\r\n\r\nArt. 2º - O tratamento de terapia do Programa deverá incluir avaliações qualitativas periódicas, visando atender os objetivos terapêuticos individualizados, que serão identificados pelos fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3565-A/2024.\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Tia Ju e Giselle Monteiro.\r\n\r\nId: 2761640"
                    ],
                    "2761641": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.307 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICÍPIOS E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implementação de ações, com a finalidade de incentivar os municípios e o Estado a adotarem medidas para o combate à discriminação por etarismo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito deste projeto de lei, entende-se por \"etarismo\" todo e qualquer tipo de discriminação e preconceito por idade, como: a exclusão, restrição ou preferência baseada na idade, que tenha o propósito ou o efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluído termos pejorativos, nos campos político, econômico, social, legal, trabalhista, cultural, inclusive em veículos de comunicação, em redes sociais ou em qualquer outro campo da vida pública e privada.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Combate ao Etarismo tem como objetivos principais:\r\n\r\nI - o incentivo à parceria entre o Governo do Estado e os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o combate à desinformação e ao preconceito por idade, que colocam cidadãos em lugar de desigualdades de todos os tipos em função da sua idade e que também pode resultar em violência verbal, física ou psicológica;\r\n\r\nII - a realização de campanhas permanentes de conscientização, adoção de ações preventivas e estímulo à reflexão sobre como os cidadãos podem atuar de maneira consciente, eliminando preconceitos e discriminações, intensificadas, preferencialmente, na semana do dia 1º de outubro, Dia Estadual de Combate ao Etarismo, conforme estabelece a Lei n.º 10.367, de 8 de maio de 2024;\r\n\r\nIII - a aplicação da legislação vigente em casos de discriminação por etarismo, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003);\r\n\r\nIV - fomento ao diálogo e à troca de experiências entre as várias gerações, promovendo interação e a circulação do conhecimento;\r\n\r\nV - garantia do cumprimento dos direitos e das garantias fundamentais das pessoas, independentemente de sua idade;\r\n\r\nVI - incentivo ao surgimento de novas políticas públicas e privadas, que abarquem as mais diversas faixas etárias e, assim, garantam a equidade no acesso aos recursos e oportunidades.\r\n\r\nArt. 3º - Para aderir ao Programa, o município apresentará o seu plano de ação no combate ao etarismo à Secretaria de Estado competente a tratar do tema direitos humanos, que contemple medidas de combate ao etarismo nos seguintes indicadores:\r\n\r\nI - educação;\r\n\r\nII - transporte;\r\n\r\nIII - moradia;\r\n\r\nIV - participação social;\r\n\r\nV - respeito e inclusão social;\r\n\r\nVI - emprego e renda;\r\n\r\nVII - comunicação e informação;\r\n\r\nVIII - apoio comunitário;\r\n\r\nIX - serviços de saúde;\r\n\r\nX - cultura;\r\n\r\nXI - lazer.\r\n\r\nParágrafo Único - O plano de ação de que trata o caput deste artigo poderá pautar-se, no que couber, pelas regras instituídas pela Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei, na qual definirá os agentes públicos e os procedimentos para a elaboração do Plano Estadual de Combate ao Etarismo, que estabelecerá:\r\n\r\nI - os mecanismos que permitam ao Poder Executivo Estadual prestar apoio técnico e administrativo aos municípios na elaboração de seus Planos de Ação no Combate ao Etarismo;\r\n\r\nII - a elaboração de estudos voltados ao entendimento do fenômeno, bem como os meios mais eficazes para combatê-lo;\r\n\r\nIII - o envolvimento das secretarias de estado e secretarias municipais que possam contribuir para a elaboração dos Planos Municipais;\r\n\r\nIV - a possibilidade de acordo de cooperação, que permita o Estado apoiar as ações dos municípios;\r\n\r\nV - a implementação de termos de colaboração técnica com os municípios.\r\n\r\nArt. 5º - Os municípios que lograrem implementar o Plano de Ação no Combate ao Etarismo, conforme os aspectos previstos na presente lei, poderão receber a titulação de “Cidade Livre de Etarismo”, a ser outorgada pelo Poder Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 457-A/2023.\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Tia Ju, Val Ceasa, Guilherme Delaroli, Luiz Paulo, Munir Neto, Dionísio Lins, Marina do MST e Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2761641"
                    ],
                    "2761642": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.308 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Incentivo à Atração de Produções Audiovisuais, com a finalidade de estimular a realização de obras audiovisuais no território fluminense e fomentar o desenvolvimento da cadeia produtiva do setor.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de que trata esta lei poderá compreender ações de incentivo, apoio institucional e estímulo à produção audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas orçamentárias e a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - São elegíveis propostas de obras audiovisuais, a serem produzidas total ou parcialmente no Estado de Rio de Janeiro, com alto potencial de comunicação pública nacional ou internacional, e relevância cultural.\r\n\r\nArt. 4º - As produções poderão ser divididas entre:\r\n\r\nI - produção de obra audiovisual não publicitária de alcance internacional;\r\n\r\nII - produção de obra audiovisual não publicitária de alcance nacional, oriunda de outros Estados;\r\n\r\nIII - produção de obra audiovisual não publicitária de alcance internacional de grande porte.\r\n\r\nArt. 5º - Cada proposta será avaliada segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - potencial de impacto da proposta no setor audiovisual da cidade e outros setores relacionados;\r\n\r\nII - estratégia de distribuição e sua contribuição para a visibilidade e promoção internacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - histórico das empresas envolvidas e da equipe técnica e artística;\r\n\r\nIV - viabilidade econômica, técnica e coerência da proposta, incluindo: status do cronograma de produção, captação de recursos realizada e parcerias estabelecidas.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da área de desenvolvimento econômico, podendo ser suplementadas por fundos específicos do setor audiovisual, a serem definidos em legislação própria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3574-A/2024.\r\n\r\nAutoria das Deputadas: Dani Balbi e Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2761642"
                    ],
                    "2761643": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 244\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de agosto de 2026, do Ofício nº 1537-M, de 12 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 1621-A de 2023 de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “CRIA O PROGRAMA SAÚDE SEGURA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1621-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. PAULO RICARDO, QUE “CRIA O PROGRAMA “SAÚDE SEGURA” NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a instituir o “Programa Saúde Segura” nas unidades públicas de saúde no Estado do Rio de Janeiro, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto de lei se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em forta-\r\n\r\nlecer a segurança dos profissionais de saúde, pacientes e demais trabalhadores nas unidades públicas, especialmente diante da necessidade de prevenção e resposta a situações de violência no ambiente assistencial.\r\n\r\nNo entanto, a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo políticas públicas que encerram, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\n\r\nCom efeito, a iniciativa cria obrigações operacionais específicas para a Secretaria de Estado de Saúde, como a responsabilidade de encaminhar à Secretaria de Estado de Polícia Militar a relação das unidades de saúde estaduais em funcionamento, com informações como endereço, telefone, horário de funcionamento, diretores e número de servidores.\r\n\r\nDa mesma forma, atribui aos Batalhões de Polícia Militar a responsabilidade pela escala de serviço dos policiais militares nas unidades de saúde, interferindo na organização de efetivo e escala policial, matéria que envolve planejamento operacional e gestão de recursos humanos próprios dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nDemais disso, a iniciativa legislativa também alcança unidades públicas municipais e estabelece atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Ordem Pública e Guarda Municipal, desconsiderando as competências administrativas próprias dos Municípios, a autonomia federativa e a capacidade operacional de cada ente.\r\n\r\nImporta consignar, ainda, que não há estimativa de impacto financeiro, nem a fonte de custeio específica, conforme disposições do art. 113 do ADCT, o que impossibilita a análise da viabilidade econômica e administrativa da proposta, além de criar potencial obrigação ao Poder Executivo sem a devida dotação orçamentária - o que contraria os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.\r\n\r\nAo se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde pontuou que o projeto não estabelece critérios objetivos para definir quais unidades demandariam presença permanente ou eventual de profissionais de segurança, nem critérios baseados em indicadores de violência, perfil assistencial, localização, horário de funcionamento ou histórico de ocorrências, o que pode dificultar a priorização dos recursos disponíveis e produzir alocação de efetivos sem considerar o nível de risco de cada estabelecimento.\r\n\r\nRessaltou, nesse entendimento, que a segurança e a proteção dos trabalhadores das unidades de saúde podem ser estruturadas por meio dos instrumentos de gestão e dos protocolos institucionais próprios da Administração Pública, articulados com os órgãos de segurança competentes, sem necessariamente exigir a criação de programa legal com fluxos operacionais previamente definidos.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2761643"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2761662": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44368763/5, do cargo de Diretor Geral VP-3, símbolo VP-3, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/172666/2026.\r\n\r\nNOMEAR HUGO CARVALHO DE SA, ID FUNCIONAL Nº 50340883/6, para exercer o cargo de Diretor Geral VP-3, símbolo VP-3, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 44368763/5, e considerá-lo exonerado do cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/172666/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 50352091/1, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Gerente de Area, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por CYNTHIA VIEGA MENDES, ID Funcional nº 51246902/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Secretario Escolar, símbolo FAETEC 4, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-260005/008065/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN GUIMARAES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50143530, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Gerente de Area, símbolo FAETEC 5, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por ANDREA MESSINA MARQUES, ID Funcional nº 51542145/1. Processo nº SEI-260005/008030/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUES SALES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43599060, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Gerente de Area, símbolo FAETEC 5, da Divisão de Engenharia e Arquitetura, da Diretoria de Apoio Operacional, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por DANIELE DIAS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 51563932/1. Processo nº SEI-260005/008167/2026.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 42056241, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2026,\r\n\r\no cargo em comissão de Gerente de Area, símbolo FAETEC 5, da\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - FAETEC, anteriormente ocupado por VIVIANE LOPES P\r\n\r\nAES LEME DA SILVA, ID Funcional nº 51511339/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-260005/007881/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 50139770/5, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2026, o cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, anteriormente ocupado por GUSTAVO BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 50154869/6. Processo nº SEI-210001/101520/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora KEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 30083443, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 01 a 15 de setembro de 2026. Processo nº SEI-080001/029482/2026.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 05/04/2024, publicado no \r\n\r\nD.O. de 08/04/2024, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova re dação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Assessora ALESSANDRA OLIVEIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 42749921, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02 de setembro de 2026. Processo nº SEI-030001/092491/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada \r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora ALESSANDRA OLIVEIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 42749921, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, desta Secretaria de Estado de Educação, no período de 02 a 15 de setembro de 2026. Processo nº SEI-030001/092491/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 03 de setembro de 2026, a Chefe de Gabinete CARLA SANDRIANE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082967-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Diretoria de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de Engenharia - IEEA. Processo nº SEI-330004/000329/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2026, HALPH DOS SANTOS PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5751594/11, do cargo de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000327/2026.\r\n\r\nId: 2761662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2761663": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR THIAGO CICERO TEIXEIRA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 24491640/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por RENAN AMORIM PIRES, ID Funcional nº 51631601/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/153340/2026.\r\n\r\nNOMEAR VITOR ACSELRAD, ID FUNCIONAL Nº 43780334/4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 51130505/4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/153283/2026.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ MARQUES ALFRADIQUE para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por TAINA RODRIGUES SANTOS, ID Funcional nº 51525445/1. Processo nº SEI-150016/166886/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA AMELIA MIRA VILELA, ID FUNCIONAL Nº 51603110/1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/173781/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENAN AMORIM PIRES, ID FUNCIONAL Nº 51631601/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria de Administração e \r\n\r\nFinanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/173781/2026.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51130505/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/173781/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO WAGNER BATALHA, ID FUNCIONAL Nº 29873061/4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/173781/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIS ALBERTO SOBREIRA JULIAO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51008025/2, do cargo em comissão de Diretor de Divi-\r\n\r\nsão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e \r\n\r\nEntidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/173781/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setem-\r\n\r\nbro de 2026, BEATRIZ LUNARDELLI ZUCHELLI LIMA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51622181/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000610/2026.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS DOS SANTOS MAFFEI para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por FERNANDA THOMAZ AGUIAR CORREA, ID Funcional nº 51640546/1. Processo nº SEI-150018/000588/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOFRE ZULCHNER DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 28711483, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por RAQUEL BASILIO DE OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 20296754/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-150018/000575/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE STELBERTO PORTO SOARES, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5692350, para exercer, com validade a contar de 01 de setem-\r\n\r\nbro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51275074/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-150018/000585/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SENNA AIADE, ID FUNCIONAL Nº 24471569/3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS, da Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por DENISMAR GOETTENAUER DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51698641/1. Processo nº SEI-420001/003751/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de agosto de 2026, LEONARDO BEZERRA DE ASSUMPCAO, ID FUNCIONAL Nº 50235168/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS, da Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/006253/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN ABREU DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação e Editoração, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por MONALIZA FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51666022/1. Processo nº SEI-120003/000162/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 50281100/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anterior-\r\n\r\nmente ocupado por RAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, ID Funcio-\r\n\r\nnal nº 50209124/5, e considerá-la exonerada do cargo em co-\r\n\r\nmissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040002/002307/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FRANCO CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por MARCELLA LARANJA GOLDSCHMIDT DE QUEIROZ, ID Funcional nº 51434210/1. Processo nº SEI-040002/003001/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MARQUES DA SILVA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Fazenda, anteriormente ocupado por STEPHANIE MARTINS PINTO DA COSTA, ID Funcional nº 51463490/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-040009/001473/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2026, DIOGO COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51203820/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de\r\n\r\nAdministração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº\r\n\r\nSEI-040002/002908/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2026, MARCELLA LARANJA GOLDSCHMIDT DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 51434210/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/002829/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ISAC CARNEIRO PATRICIO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por BRUNO NASCIMENTO CORREA, ID Funcional nº 51551276/1. Processo nº SEI-040084/000153/2026.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por CLAUDIO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 51651017/1. Processo nº SEI-040008/000860/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE COSTA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 50189549/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da\r\n\r\ntransformação estabelecida pelo Decreto nº 49.861, de 11 de se-\r\n\r\ntembro de 2025, e considerá-lo exonerado do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040008/000895/2026.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DOS SANTOS ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 50999010/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por DANIEL ESPERON KAUER, ID Funcional nº 51260832/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040014/022967/2026.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE LESSA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 43810632/2, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por JOAO RAFAEL OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 50764845/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040014/022094/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, DARLLAN GUIMARAES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51369931/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Informática, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Processo nº SEI-220005/002850/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALLANA VEREDIANO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51286874 para exercer o cargo em comissão de Assistente, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Eco-\r\n\r\nnômico, em vaga resultante de transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.391, de 21 de julho de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-220001/000858/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO RIBEIRO MAGALHÃES, ID. FUNCIONAL Nº 51435217, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-06, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por BIANCA MARTINS ZANATTA, ID Funcional nº 51465434. Processo nº SEI-220001/000864/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELEN REGINA DE CARVALHO MOTA, ID FUNCIONAL Nº 51021587/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº\r\n\r\nSEI-080003/000529/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAIS BRANDAO CAMARGO, ID FUNCIONAL Nº 50270850/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Ges-\r\n\r\ntão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/091063/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIO PIRES HERINGER, ID FUNCIONAL Nº 42060397/1, do cargo em comissão de Coordenador de Plantão, \r\n\r\nsímbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/008352/2026.\r\n\r\nEXONERAR RANIERI DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 42816890/2, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Centro de Socioeducação Volta Redonda Irmã Asunción de La Gándara Ustara, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/009620/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50941003/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Centro de Socioeducação Volta Redonda Irmã Asunción de La Gándara Ustara, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/009530/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA FERNANDES VIANA, ID FUNCIONAL Nº 50350854/2, do cargo em comissão de Chefe de Setor - \r\n\r\nCoordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do CRIAAD Campos dos Goytacazes, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - \r\n\r\nDEGASE. Processo nº SEI-030002/002784/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMAURI AUGUSTO BATISTA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50094092/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do CRIAAD Macaé, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030022/012049/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2026, ANDRE LUIZ FERNANDES DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 18821766/3, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo\r\n\r\nDAS-8, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002192/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2026, ALESSANDRA MACHADO MAHMOUD, ID FUNCIONAL Nº 51230127/5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002124/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de agosto de 2026, publicado no D.O. de 26/08/2026, que nomeou ERICKA CARDOSO DE GOIS\r\n\r\nFERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51042100/2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.343, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-070002/017397/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2026, DANIELA MELLO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 44023618/5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Gestão Planejamento e Administração, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/005009/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE FERNANDO SANTANA VALENTIM para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e\r\n\r\nDesenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por GLEICIANE DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 51472473/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-020001/004939/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS ELEOTERIO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.382, de 14 de julho de 2026. Processo nº SEI-180003/000257/2026.\r\n\r\nNOMEAR RUI PEREIRA KOPP, ID FUNCIONAL Nº 51405369, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nFUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.714, de 03 de julho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/001745/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2026, VIVIANE FALCO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 43260489/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departa-\r\n\r\nmento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria \r\n\r\nAdjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/001339/2026.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA COSTA SOARES FABREGAS, ID FUNCIONAL Nº 51715430, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação - ASSCOM, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PAULO CESAR BATISTA PAIVA, ID Funcional nº 24980560/2. Processo nº SEI-390001/000453/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2026, ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, ID FUNCIONAL Nº 24501549/6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão e Contratações - SUPGEC, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390001/000472/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CAMPELO DE ABREU para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por LUCIA HELENA ALVES FERREIRA, ID Funcional nº 51742012/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-370001/000804/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON ROSA REGADAS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por NATALIE REGO DANTAS PEREIRA, ID Funcional nº 51628120/1. Processo nº SEI-430002/001932/2026.\r\n\r\nNOMEAR THALES RODRIGUES AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 28254481/1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por LINDA INES DE CARVALHO SANT ANNA, ID Funcional nº 51604329/1. Processo nº SEI-430002/001929/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PAES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 50059076/1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Assessoria de Inteligência, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por RODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO, ID Funcional nº 50155075/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-320001/002674/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 31/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/09/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/007810/2026, fica retificado para 30 de julho de 2026, a validade da nomeação de NIRVANA DE JESUS GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 41475445, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Diretoria de Administração, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 31/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/018940/2026, fica retificado para 31 de agosto de 2026, a data da validade da exoneração de CINTHIA AVELLAR MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 44611030/1, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2761663"
                    ],
                    "2761660": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008871/2026 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002183/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Raquel Ofrante Salles, Engenheira Geotécnica, ID funcional nº 642790-1, do Quadro de Pessoal do Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS/ Subsecretaria de Resíduos e Economia Circular - SUBRES, pelo período de 2 (dois) anos e com ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064494/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Angela Carmene Aiello, Enfermeira, matrícula nº 259285-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/ Policlínica Universitária Piquet Carneiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002927/2026 - AUTORIZO a descentralização da servidora Luciana Pereira Leis, ID Funcional nº 4378016-4, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, para exercer o cargo de Diretora-Presidente da Companhia, com validade a contar de 19/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001574/2026 - AUTORIZO a descentralização do servidor Marcelo Pereira Haddad, Id. Funcional 50254740, Analista de Planejamento e Orçamento - APO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, com validade a contar de 1º de setembro de 2026, sem ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002014/2026 - AUTORIZO a descentralização do servidor Flávio Lemos Alencar, ID Funcional nº 5026142-8, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, com validade a contar de 01/09/2026, sem ônus para o órgão cessionário, conforme estabelecido pela Resolução SECCG nº 42, de 10 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000478/2026 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 27 de agosto de 2026, Página 6, coluna 3:\r\n\r\nOnde se lê: - AUTORIZO a cessão do servidor Paulo Henrique Barros Maçulo, Engenheiro, Id. Funcional nº 44323182, ... sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a cessão do servidor Paulo Henrique Barros Maçulo, Engenheiro, Id. Funcional nº 44323182, ... com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2761660"
                    ],
                    "2761264": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 1145 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- a descentralização de recursos do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-390006/000174/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir os servidores designados pelo Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro -GSI/RJ na comissão de gestão e fiscalização dos contratos listados abaixo.\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n060/2021\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Matheus Erick Melo de Souza, Ajudante, ID 5162187-8;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Fabrício Santos Guimarães, Assistente de Administração, ID 2713672-8;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Carlos Henrique Leão Norbim, Ajudante, ID 4374185-1.\r\n\r\n009/2022\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Natalia Fontenele Gomes Comissário, Oficial de Polícia, ID 4385748-5;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Matheus Erick Melo de Souza, Ajudante, ID 5162187-8;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Igor Rafael Lopes Alves, Agente, ID 5116863-4.\r\n\r\n002/2024\r\n\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Fabrício Santos Guimarães, Assistente de Administração, ID 2713672-8;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Igor Rafael Lopes Alves, Agente, ID 5116863-4;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Helena Maria de Souza Silva, Assessora, ID 5036564-9.\r\n\r\n044/2024\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos de serviços\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Marcio Dutra Rodrigues, Assessor, ID 5161187-2;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Jean Karla Samuel Moreira, Major PM, ID 4183621-9;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Igor Rafael Lopes Alves, Agente, ID 5116863-4.\r\n\r\n015/2025\r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação, através de cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Fabrício Santos Guimarães, Assistente de Administração, ID 2713672-8;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Jean Karla Samuel Moreira, Major PM, ID 4183621-9;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Marcio Dutra Rodrigues, Assessor, ID 5161187-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2761264"
                    ],
                    "2761263": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 1146 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004228/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 023/2026 firmado com a empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos representação com blindagem.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, Assistente, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor titular, e ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, Secretário II, ID Funcional nº 0571471-0 e THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, Assistente, ID Funcional nº 5116042-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: NICOLLE CORREA LEAL, Assistente II, ID Funcional nº 5177062-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2761263"
                    ],
                    "2761262": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1147 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150010/000401/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, na qualidade de Integrante Demandante; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, na qualidade de Integrante Técnico, e CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2761262"
                    ],
                    "2761644": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1149 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011820/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 043/2025 firmado com a ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, cujo objeto é a locação do imóvel constituído pelo São Comercial nº 1603 do Edifício Palácio Austregésilo de Athayde (“Edifício” ou “EPADE”), situado à Avenida Presidente Wilson, nº 231, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: TAIANA DA SILVA LIMA, Coordenadora, Assistente II, ID Funcional nº 5141639-5 e DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, Coordenador, ID Funcional nº 5094727-3, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: BEATRIZ CASTELLANO PEREIRA, Assistente II, ID Funcional nº 5178914-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 982/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2761644"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761250": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\nDESIGNA FABIANA DE FREITAS INACIO BARROS DA SILVA, Agente Administrativa F, como Presidente, LUCIANO SILVA DE \r\n\r\nSOUSA, Agente Administrativo E e JESSICA BARBOSA FEYDIT, Agente Administrativa E, como Membras Titulares e ANDREA GUIMARAES OLIVEIRA DE LIMA, Agente Administrativa F, como Membra Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAR O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO TÉCNICO E SUPERIOR DA CEDAE” - Processo \r\n\r\nSEI-150017/001950/2026 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.914-00 - Contrato CEDAE n.º 074/2026 (DPR).\r\n\r\nId: 2761250"
                        ],
                        "2761249": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\nDESIGNA LUIZI ALMEIDA DO NASCIMENTO, Engenheira D, como Presidente, CARLOS ALBERTO LOBO DO COUTO, Engenheiro D \r\n\r\ne ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro E, como Membros \r\n\r\nTitulares e RODRIGO GOMES DE ALMEIDA, Agente de Sanea-\r\n\r\nmento F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativa F, bem como ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento H, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “REFORMA DA NOVA ELEVATÓRIA DA ZONA RURAL - NEZR” - Processo SEI-150017/001297/2025 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.915-00 - Contrato CEDAE n.º 068/2026 (DTP).\r\n\r\nId: 2761249"
                        ],
                        "2761247": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nDESIGNA MATHEUS RAMOS DE OLIVEIRA GOBBI, Assessor IV, como Presidente, INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, Assessora VI e GABRIEL ESTEVES DA SILVA, Assistente III, como Membros Titulares e WALTER SOARES FERREIRA, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, bem como ALINE ALFANO, Assistente III, como Su-\r\n\r\nplente, para Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio e a\r\n\r\nparticipação da CEDAE no evento “WEBINAR REGULAÇÃO E \r\n\r\nSEGURANÇA JURÍDICA NO SANEAMENTO” - Processo SEI-150017/007206/2026 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.937-00 - Contrato CEDAE n.º 075/2026 (DPR). \r\n\r\nId: 2761247"
                        ],
                        "2761248": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nDESIGNA ADAO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento G, como Presidente, JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento H, VANDERLEI MARCELINO DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento F e EDIVALDO SILVA CAVALCANTI, Agente de Saneamento E como Membros Titulares e RICARDO DA SILVA ALVES, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE GESTÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, NOS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E EQUIPAMENTOS DO PRÉDIO SEDE DA CEDAE” - Processo SEI-150017/004846/2025 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.936-00 - Contrato CEDAE n.º 072/2026 (DFI).\r\n\r\nId: 2761248"
                        ],
                        "2761246": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28/08/2026\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro D, como Presidente, FERNANDO CHAVES CARDOSO, Agente de Saneamento I e DAMIAO MENESES JUSTINO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e ROGERIO SANTOS, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista F, bem como LEONARDO SILVA FERREIRA, Agente de Saneamento I, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) PRESSURIZADA DE VAZÃO 20 L/S PARA O SISTEMA DE PARQUE SANTANA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI - RJ” - Processo SEI-150017/009823/2025 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.943-00 - Contrato CEDAE n.º 070/2026 (DDC).\r\n\r\nId: 2761246"
                        ],
                        "2761245": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nDESIGNA MARIANA NETO LACERDA YAMADA, Técnica de Laboratório III, como Membra Titular e MARCELO DE SOUZA DIAS \r\n\r\nPAULO, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE GEOSMINA E MIB”, de que trata o Processo SEI 150017/005154/2026 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.953-00.\r\n\r\nId: 2761245"
                        ],
                        "2761543": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7189 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 4.781/2006, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.396/2019, COMBINADA COM A PORTARIA DETRAN N.º 6.255/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-150016/143705/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme o Anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 11 da Lei n.º 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.396, de 17 de maio de 2019, combinada com a Portaria DETRAN n.º 6.255, de 22 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar das datas em que os servidores atingiram os requisitos necessários para a progressão funcional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50262165\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n50312030\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n01/06/2026\r\n\r\n41368452\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO FORTUNATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n01/06/2026\r\n\r\n50323733\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS BRUNO RIBEIRO VALDOVINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n01/06/2026\r\n\r\n50323873\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS BELLO HERMELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n01/06/2026\r\n\r\n50309854\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n02/06/2026\r\n\r\n50314653\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n03/06/2026\r\n\r\n50309242\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE JOSE SANTOS FABIAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n03/06/2026\r\n\r\n50316168\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA CRISTINA LACERDA VIANA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n03/06/2026\r\n\r\n50322192\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS PELLEGRINI DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n04/06/2026\r\n\r\n50313436\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA MANAIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n04/06/2026\r\n\r\n50298780\r\n\r\n1\r\n\r\nJEANINI JOANES SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n06/06/2026\r\n\r\n50295500\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE FALSETH\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50300075\r\n\r\n1\r\n\r\nLYDIA BARROS ESQUEFF ABDALLA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n07/06/2026\r\n\r\n50323474\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/06/2026\r\n\r\n50314041\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR VINICIUS BRITO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/06/2026\r\n\r\n50296221\r\n\r\n1\r\n\r\nBRENO REIS FERREIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n13/06/2026\r\n\r\n50309900\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO LANAS DOMINGOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n14/06/2026\r\n\r\n50261142\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\n50263730\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\n50326147\r\n\r\n1\r\n\r\nEDIMARA CARBONE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\n50327739\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMILSON TELLES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\n50327127\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE REGINA SILVA THESS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\n50327135\r\n\r\n1\r\n\r\nEPITACIO DE SOUZA LUCENA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\n50326252\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\n50327771\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\n50195573\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\n50326538\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE SOUZA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\n50326678\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA PIRES RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\n50328026\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN SALDANHA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n26/06/2026\r\n\r\n50328131\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DA SILVA ALCANTARA PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50324918\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELICA ABDON COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326007\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILLA BELA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326058\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO SILVA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326066\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326104\r\n\r\n1\r\n\r\nDYONE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326112\r\n\r\n1\r\n\r\nEBLA MAHIN MARCONDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326139\r\n\r\n1\r\n\r\nEDICLEIDE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50328115\r\n\r\n1\r\n\r\nEDIELSON GOMES PIMENTEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326171\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326198\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE BARBOSA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326180\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE MELLO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50327887\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA DOS SANTOS SOARES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326210\r\n\r\n1\r\n\r\nESTHEFANO VINICIUS ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326244\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326279\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA TARGINO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326317\r\n\r\n1\r\n\r\nFREDERICO COUTINHO DE MENDONCA DA ROCHA E OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50327615\r\n\r\n1\r\n\r\nJONNY ALVES DE ARRUDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326325\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326341\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n23/07/2026\r\n\r\n50327704\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINA CAMPOS SARTORIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326392\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326430\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50140841\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO LEITE DE ASSUNCAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50327119\r\n\r\n1\r\n\r\nMELISSA TAVARES LOBATO DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50327895\r\n\r\n1\r\n\r\nNATHALIA ALVES RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n44416741\r\n\r\n2\r\n\r\nPAMELA FATIMA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326562\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA SOUZA GOMES DE RESENDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326619\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO MODESTO SODRE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326643\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326627\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DA SILVA REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50327658\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO MENEZES RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50327623\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50327712\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELLEN DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326651\r\n\r\n1\r\n\r\nTAIS BAPTISTA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50326716\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\n50134850\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON SILVA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n28/06/2026\r\n\r\n44001967\r\n\r\n1\r\n\r\nIVO JUNQUEIRA BARROS CORREIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n28/06/2026\r\n\r\n44001622\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO MARQUES MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n28/06/2026\r\n\r\n44030177\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n28/06/2026\r\n\r\n44002971\r\n\r\n1\r\n\r\nRONILTON MARTINS NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n28/06/2026\r\n\r\n50325914\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA CARRAPATOSO DI FLURI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\n50326953\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLI CRISTIANE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n50325965\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON SOUZA DE AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n44127596\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n04/07/2026\r\n\r\n43798993\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA SILVA SARAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799310\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO QUINTANILHA TORRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799108\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO SERRADO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43811582\r\n\r\n1\r\n\r\nAILA CRISTINA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43786251\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43787266\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43802419\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43786928\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE AFONSO DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n5606500\r\n\r\n8\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43810713\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE FERREIRA ALVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43786073\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE GREGORIO CAMPOS LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43811710\r\n\r\n1\r\n\r\nANAMELIA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43811655\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON DOS REIS MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799523\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799442\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799027\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA CARMO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799000\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43810675\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA KARINA FARIA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43786235\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43811612\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43802460\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA DANIELLE INACIO DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43786898\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO LEMOS PENA KHALIL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43811680\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA ERTHAL SAYEGH\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43798470\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n21956537\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLO MAGNO DE LEMOS CASADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43796052\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS AURELIO BRONDANI DA ROSA QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43791379\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43790852\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR DA VINHA FERES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n41792726\r\n\r\n2\r\n\r\nCHISLAINE BARBOSA CHI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43798527\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43802303\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43792375\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIANE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43802516\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE GOMES MOUTA LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43787312\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799230\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO SOUZA DE FARIAS DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43798870\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS AMORIM DE JESUS COSTEMANI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799337\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43786715\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILAINE APARECIDA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43796281\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO COUTO DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43796176\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE CELSO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43792677\r\n\r\n1\r\n\r\nELEN DO NASCIMENTO CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43790577\r\n\r\n1\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43796125\r\n\r\n1\r\n\r\nELTON BERNARDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43796044\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43811949\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA FIGUEREDO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43786189\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO ALVES VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43811957\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA BARBOSA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43811701\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA DA SILVA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43797539\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA ESPINDOLA IVO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43796303\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DA SILVA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43796818\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO LUIZ CARNEIRO DE MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799736\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIOLA BALBINO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43811400\r\n\r\n1\r\n\r\nFANUEL NUNES PONTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43810683\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE ALEXANDRE FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n42579333\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA AYRES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43811647\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA RAMALHO RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43787258\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43786170\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PINHEIRO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43800106\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCYNE VIEGAS BAIRRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43796273\r\n\r\n1\r\n\r\nGEDIVANIA FELIX PORFIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43811086\r\n\r\n1\r\n\r\nGIANCARLO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n50313002\r\n\r\n1\r\n\r\nGIORDANO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43793142\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43797210\r\n\r\n1\r\n\r\nGRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43802591\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799493\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43797873\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO HAANWINCKEL DOS REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43796478\r\n\r\n1\r\n\r\nIRIS CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43795013\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELE GALRAO BALBI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43795340\r\n\r\n1\r\n\r\nISE DE OLIVEIRA BRANDAO MORAES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43790755\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL FRANCISCO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43793215\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43804187\r\n\r\n1\r\n\r\nJACIARA MINIATI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43810853\r\n\r\n1\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43793053\r\n\r\n1\r\n\r\nJACSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43790607\r\n\r\n1\r\n\r\nJAILTON NEVES BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43795315\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO CARLOS PANCINI ZANUNCIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43793282\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO CARLOS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43260063\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ADIBIO PINTO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43793266\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43797946\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE FABIANO DOMINGUES COELHO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43797725\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n42108195\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSEE NICOLAU DE FRANCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43793061\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSELETE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43810896\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIA MARTINS FARIA MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43792995\r\n\r\n1\r\n\r\nKAREN BALTAZAR SILVA GAMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43796311\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43798365\r\n\r\n1\r\n\r\nLAIZA DE SOUZA E SILVA CARDEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43810950\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43798209\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DE SA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43796559\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO MACEDO VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43804071\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA BASTOS BORBA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43798187\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO CLARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43793339\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MANOEL DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43793320\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n41867890\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA VILELA VAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43798497\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43815065\r\n\r\n1\r\n\r\nLUDMILLA FARIA GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43795137\r\n\r\n1\r\n\r\nMABELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43798330\r\n\r\n1\r\n\r\nMAICO MONTANDON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43811388\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELA CORREA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43798624\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ARAGAO DE HUGO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43794734\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43798632\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA LEMOS ANAVANTE GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43798845\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43797415\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43793193\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS LEAO FELIX\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43802320\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PATRICIO COUTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43795455\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS CONDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43798357\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINALDO DO COUTO CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43798926\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43214754\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELLE SABBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43753078\r\n\r\n2\r\n\r\nMONIQUE SANTOS BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43801463\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA NOBREGA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43802117\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIANI PECLY DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43801501\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA DE SOUZA MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43800734\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA SGARBI SALGUEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43794890\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR SERPA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n43794343\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799779\r\n\r\n1\r\n\r\nPLICIANA CONCEICAO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43793088\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILLA FUDISAKI BLACHESSEN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43798314\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL LESCANO DE AQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43802346\r\n\r\n1\r\n\r\nRAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43800041\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DINIZ RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43802648\r\n\r\n1\r\n\r\nRENALDO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43804519\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799159\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA CHACON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43796028\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA VOGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43794130\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43793371\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43804799\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO SERGIO AREAL DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43811094\r\n\r\n1\r\n\r\nRUAN CARLOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799566\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA ALVES DASSIE ZARANZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799671\r\n\r\n1\r\n\r\nSILMARA LUZIA FONES COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43810799\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43797822\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO MORAIS AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799400\r\n\r\n1\r\n\r\nURSULA SIMONE DA CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43793355\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DA COSTA ANDRADE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43796346\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43804985\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS CORDEIRO DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43795102\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799485\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43810730\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE FINOTE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43795196\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE MEIRELES SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799531\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER GAULIA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43800076\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799930\r\n\r\n1\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43799540\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\n43810705\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRESSA LINS TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n08/07/2026\r\n\r\n43798390\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO GOMES SOBRAL BARCELLOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n08/07/2026\r\n\r\n43797989\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n08/07/2026\r\n\r\n43794122\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO CRESPO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n08/07/2026\r\n\r\n50282824\r\n\r\n1\r\n\r\nDIANA MEZINE CAMPOS CURTY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n09/07/2026\r\n\r\n43798128\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE TRINDADE NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n09/07/2026\r\n\r\n43790690\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS CHRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n09/07/2026\r\n\r\n43799426\r\n\r\n1\r\n\r\nNAURELINA NICOLAU GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n09/07/2026\r\n\r\n43796192\r\n\r\n1\r\n\r\nPALSY RONALDO RANGEL BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n09/07/2026\r\n\r\n43810748\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA AMARAL ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n09/07/2026\r\n\r\n43792430\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO LAINO RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\n43799515\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS VICENTE LUTZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\n43796230\r\n\r\n1\r\n\r\nEMERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n12/07/2026\r\n\r\n50297112\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n12/07/2026\r\n\r\n41827813\r\n\r\n3\r\n\r\nGUSTAVO JOSE GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n12/07/2026\r\n\r\n43339174\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE BRINGHENTI SARMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43338860\r\n\r\n1\r\n\r\nALVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43346502\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA DOMINGOS MARCATTO PRADO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43338550\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA ABREU PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43346499\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELICA MARTINS VIDIGAL\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43341624\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA KARINA REGUSE\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43338631\r\n\r\n1\r\n\r\nARLINDO DE ASSIS GUIMARAES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43338674\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR JOSE MACHADO GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43339050\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANO ARLOVE COSTA DE FREITAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43346669\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE MOREIRA CASTELO PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43346707\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA REIS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43339395\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43338747\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO BARROS GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43338798\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43338470\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43338895\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCO LA MACCHIA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43346804\r\n\r\n1\r\n\r\nILANA FARIAS MALECK\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43338909\r\n\r\n1\r\n\r\nISAIAS CELESTINO DA SILVA NETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43347240\r\n\r\n1\r\n\r\nJOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43346812\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43347266\r\n\r\n1\r\n\r\nLEISY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43339310\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA CAVALCANTE SALLES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43347231\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARVALHO E MELO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43339417\r\n\r\n1\r\n\r\nMARYLANE ARAUJO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43344496\r\n\r\n1\r\n\r\nOVIDIO LUIZ SOARES FILHO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43339654\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA GOMES EYMARD\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43339590\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL BARROS SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43339239\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43338500\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO SCHEMID ABO GAMEM DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43347061\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE CAMPO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43339743\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO JOELSON TERRA ROSSI\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43343350\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDIONOR FERREIRA BICALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43343007\r\n\r\n1\r\n\r\nVERGINIA APARECIDA SARNAGLIA ALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43338666\r\n\r\n1\r\n\r\nWESLEY WILLIAM VITOR DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\n43338690\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARCIA CORDEIRO LUZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP F\r\n\r\nSUP G\r\n\r\n24/07/2026\r\n\r\n42757096\r\n\r\n2\r\n\r\nHUGO LEONARDO JARDIM NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n26/07/2026\r\n\r\n43811140\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED E\r\n\r\nMED F\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\nId: 2761543"
                        ],
                        "2761544": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7190 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que, conforme artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran n.º 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350014/022028/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nJOSEVALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\n5108996-3\r\n\r\nBTM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761544"
                        ],
                        "2761541": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/056770/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 90 (noventa) dias de férias não usufruídas, referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025; além de outro 1 (um) dia relativo ao exercício de 2026, considerados proporcionalmente; enquanto em atividade, em favor do ex-servidor Vinicius Martins de Salles, ID Funcional n.º 43802168, Assistente Técnico de Trânsito, até sua exoneração a pedido deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 10/03/2026, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 99 (SEI 128173414), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 17.132,81 (dezessete mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022.\r\n\r\n02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/134480/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 20 (vinte) dias de férias não usufruídas, referente ao exercício de 2026, enquanto em atividade, em favor da ex-servidora Maria Goretti Alonso de Rezende, ID Funcional n.º 50886231, Assistente, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 14/05/2026, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 221 (SEI doc. 139304134), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 5.516,67 (cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, observada a disponibilidade orçamentária desta Autarquia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/140139/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Paloma Cristina Faria Pessoa, Id. Funcional n.º 51115352, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio- Saúde e Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 22/06/2020 e exoneração em 13/05/2024, no valor total de R$ 39.397,09 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), relativo às competências de julho/2022 a outubro/2023 e fevereiro/2023 a maio/2024, respectivamente, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023 e SEI-150068/000245/2024, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2761541"
                        ],
                        "2761539": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/5381/2016 - MARCELA CORRÊA PIRES DE OLIVEIRA, Id. Funcional n.º 4381138-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/07/2021 a 08/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160059/003146/2020 - JOSÉ CARLOS SANTOS DE SOUZA, Id. Funcional n.º 5029850-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/167801/2026 - LUCIENE RIBEIRO DE AZEVEDO, Id. Funcional n.º 5019557-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, períodos de 26/06/2014 a 22/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/170574/2026 - KAREN GONÇALVES SOUZA COSTA, Id. Funcional n.º 4400639-0. AUTORIZO a inclusão da dependente, Liz Gonçalves Viana Machado, na condição de filha da servidora.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.01.1991 \r\n\r\nCOLUNA 1 - 24ª PÁGINA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.1990\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/11384/850/1990;\r\n\r\nONDE SE LÊ: LUIZ CARLOS C. MARTINS;\r\n\r\nLEIA-SE: LUIZ CARLOS COELHO MATTOS.\r\n\r\nId: 2761539"
                        ],
                        "2761540": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/145839/2025 - CANCELO, a pedido, o credenciamento da entidade CARMEDTRAN CARMO MEDICINA DO TRANSITO LTDA, registrada sob o RJ34464, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/012593/2026 - CANCELO o credenciamento da entidade CL DE MED E PSIC DE TRANSITO BARROS LTDA S/C, registrada sob o RJ30930, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/015329/2026 - CANCELO, a pedido, o credenciamento da entidade KEZEN E CESÁRIO CLÍNICA DE TRÂNSITO LTDA, registrada sob o RJ33948, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172424/2026 - CANCELO o credenciamento da entidade TRANSMED RIO CLINICA MEDICA LTDA, registrada sob o RJ30914, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172487/2026 - CANCELO o credenciamento da entidade MEDSORIA - CLIN AV MED E PSI DO TR DA PAVUNA, registrada sob o RJ36068, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nId: 2761540"
                        ],
                        "2761548": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 225 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE AUDITORIA CONTRATUAL - CEAC, ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A OPERACIONALIZAÇÃO E CONDUÇÃO DOS SEUS TRABALHOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, INTERINO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018, e pelo Decreto Estadual nº 46.893, de 11 de novembro de 2019, em conformidade com o Decreto do Governador em Exercício, de 13 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº SEI-150018/000449/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O dever constitucional de zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público, bem como de manter sistema de controle interno eficaz para a salvaguarda do erário, nos termos dos arts. 37, caput, e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- As competências de gestão, fiscalização e controle atribuídas à Presidência da autarquia nos arts. 13, § 3º, e 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018, bem como no art. 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 46.893/2019;\r\n\r\n- As diretrizes de gestão de riscos, governança e linhas de defesa no âmbito das contratações públicas estabelecidas no art. 169 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- Os fatos e elementos constantes da manifestação governamental exarada nos autos do Processo Judicial nº 0064525-75.2026.8.19.0001, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como do Processo Administrativo nº SEI-150001/007982/2026, que motivaram a instauração de Auditoria Extraordinária no órgão;\r\n\r\n- O disposto na Portaria IRM nº 223, de 21 de julho de 2026, especialmente no seu art. 5º, que determinou a constituição da Comissão Especial de Auditoria Contratual - CEAC, presidida pela Chefe de Gabinete do IRM; e\r\n\r\n- A necessidade de assegurar independência técnica, segregação de funções, continuidade administrativa, proteção a dados pessoais e pleno suporte operacional à consecução dos trabalhos auditoriais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Especial de Auditoria Contratual - CEAC, responsável por conduzir e operacionalizar a Auditoria Extraordinária instaurada pela Portaria IRM nº 223, de 21 de julho de 2026: \r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\na) Lelian Ramos Costa Salles Cabral, Chefe de Gabinete, ID Funcional nº 4372949-9, que a presidirá;\r\n\r\nb) Luan Carlo Ribeiro, Diretor de Gestão Interna, ID Funcional nº 51274175-2;\r\n\r\nc) Rodrigo Xavier dos Santos Pinto, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015507-5. \r\n\r\nII - Membros Suplentes:\r\n\r\na) Vicente de Paula Loureiro, Diretor de Desenvolvimento Metropolitano Integrado - DIRSDMI, ID Funcional nº 42704502 - Suplente da Presidência;\r\n\r\nb) Anna Beatriz Santa Rita da Silva Batista, Assessora, ID Funcional nº 50340603 - Suplente de Membro;\r\n\r\nc) Ana Paula Sant Anna Masiero, Diretora de Mobilidade Metropolitana, ID Funcional nº 4432239-9 - Suplente de Membro. \r\n\r\n§ 1º - A suplência da Presidência da CEAC recairá obrigatoriamente sobre o substituto legal da Chefia de Gabinete do IRM, em observância ao disposto no art. 5º da Portaria IRM nº 223/2026.\r\n\r\n§ 2º - Os membros suplentes substituirão os titulares em seus afastamentos, licenças, impedimentos ou suspeições legais. \r\n\r\nArt. 2º - O escopo de atuação da CEAC abrangerá todos os contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres vigentes no âmbito do Instituto Rio Metrópole, bem como os instrumentos já encerrados quando houver pagamentos pendentes, reconhecimento de dívida, controvérsia sobre medições, notícia de irregularidade ou relação direta com contratos vigentes, conforme previsto nos arts. 1º e 7º da Portaria IRM nº 223/2026.\r\n\r\nArt. 3º - Em observância ao princípio da segregação de funções e ao disposto no art. 18 da Lei Estadual nº 5.427/2009:\r\n\r\n§ 1º O Diretor de Gestão Interna abster-se-á de deliberar e votar nos exames, relatórios parciais ou finais que versem sobre contratos, liquidações ou atos de gestão executados diretamente pelas unidades a ele subordinadas, atuando nestes casos o respectivo membro suplente.\r\n\r\n§ 2º Nos casos previstos no § 1º, a participação da Diretoria de Gestão Interna - DIRGI limitar-se-á à prestação de apoio técnico, esclarecimentos e disponibilização de subsídios instrutórios solicitados pela Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da CEAC, titulares e suplentes, firmarão declaração expressa de inexistência de impedimento e suspeição no ato de instalação dos trabalhos, a ser acostada aos autos do processo administrativo correspondente.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ocorrência de hipótese superveniente de impedimento ou suspeição, nos termos dos arts. 16 a 18 da Lei Estadual nº 5.427/2009, o membro comunicará imediatamente o fato à Presidência da CEAC e abster-se-á de atuar no processo ou instrumento correspondente, convocando-se o respectivo suplente.\r\n\r\nArt. 5º - No cumprimento de suas atribuições, a CEAC observará as prerrogativas investigativas, diretrizes de exame, critérios de relatório e competências recomendatórias fixadas nos arts. 6º a 9º da Portaria IRM nº 223/2026:\r\n\r\n§ 1º - As requisições de documentos, processos e informações expedidas pela CEAC especificarão de forma clara o objeto e a finalidade da diligência, conforme o art. 32, I, da Lei Estadual nº 5.427/2009, devendo ser atendidas pelas Diretorias, Coordenadorias e fiscais de contratos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\n§ 2º - Eventual impossibilidade de atendimento no prazo do § 1º deverá ser motivada pelo responsável antes do término do prazo inicial, competindo à Presidência da CEAC deliberar sobre o acolhimento da justificativa e fixação de nova data.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão funcionará em caráter colegiado, observadas as seguintes regras de organização e funcionamento:\r\n\r\nI - As deliberações serão tomadas por maioria de votos de seus integrantes;\r\n\r\nII - As reuniões e decisões da CEAC serão obrigatoriamente registradas em ata, em cumprimento ao art. 48, § 3º, da Lei Estadual nº 5.427/2009;\r\n\r\nIII - A Presidência da CEAC poderá designar servidor para atuar na secretaria dos trabalhos e requisitar suporte técnico e administrativo de quaisquer setores do IRM para o regular desenvolvimento das atividades.\r\n\r\nArt. 7º - Até a conclusão da auditoria ou manifestação conclusiva homologada, os atos sujeitos a autorização específica previstos no art. 10 da Portaria IRM nº 223/2026 dependerão de expressa decisão do Presidente do Instituto Rio Metrópole, ouvida a CEAC e com prévia manifestação técnica ou jurídica, quando couber. \r\n\r\nParágrafo Único - As medidas disciplinadas no caput constituem condicionamento interno de controle da Administração, no exercício regular de sua autotutela e poder de fiscalização, resguardando-se a cientificação formal dos contratados quanto às deliberações que afetem seus direitos.\r\n\r\nArt. 8º - O tratamento de dados pessoais no curso dos trabalhos da CEAC será realizado estritamente para o cumprimento da finalidade pública e apuratória da Auditoria Extraordinária, em conformidade com o art. 7º, II, III e VI, e com o Capítulo IV da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).\r\n\r\n§ 1º - As comunicações a órgãos de controle interno, externo, jurisdicionais ou de persecução penal (CGE, TCE/RJ, PGE, Ministério Público e autoridades policiais) caracterizam uso compartilhado de dados fundamentado no art. 26 da LGPD, devendo ser formalizadas com a especificação da finalidade legítima e o devido registro nos autos.\r\n\r\n§ 2º - Os membros da CEAC e servidores de apoio guardarão sigilo funcional e deverão firmar termo de confidencialidade quanto aos documentos, demonstrativos e informações cobertos por sigilo legal ou contratual acessados no exercício de suas funções, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.\r\n\r\nArt. 9º - O prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final circunstanciado da CEAC tem como termo inicial a data da publicação da Portaria IRM nº 223, ocorrida em 22 de julho de 2026 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, admitida uma única prorrogação por igual período mediante proposta fundamentada da Presidência da Comissão e autorização do Presidente do IRM.\r\n\r\nArt. 10 - Ficam expressamente ratificados e integrados aos procedimentos da CEAC todos os atos instrutórios, relatórios, levantamentos e comunicações preliminares praticados pelas Diretorias, Coordenadorias e unidades do IRM em cumprimento à Portaria IRM nº 223/2026 até a data de publicação desta Portaria, conferindo-lhes plena eficácia procedimental.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo Presidente do Instituto Rio Metrópole, ouvida a Procuradoria do IRM quando necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole Interino\r\n\r\nId: 2761548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2761230": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEPM Nº 102 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS SOB GESTÃO COMPARTILHADA NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.279/2026\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 50.279, de 30 de abril de 2026, que determinou a transferência da Operação Segurança Presente para a Secretaria de Estado de Polícia Militar; \r\n\r\n- que determinados contratos e contratações junto a concessionárias originalmente celebrados pela Secretaria de Estado de Governo contemplam dotações e quantitativos afetos à execução da Operação Segurança Presente, impondo a adoção de estrutura de gestão compartilhada de caráter temporário para assegurar a regularidade dos pagamentos referentes à competência de junho de 2026; \r\n\r\n- a necessidade de designação formal de gestores e fiscais com atribuições definidas no âmbito de cada órgão, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer mecanismo de descentralização orçamentária e financeira entre as Secretarias, de forma a viabilizar o pagamento centralizado pela Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e institui o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as comissões de gestão e fiscalização dos contratos e das contratações junto a concessionárias sob gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n§ 1º - A gestão compartilhada de que trata o caput tem por finalidade assegurar a continuidade da prestação dos serviços contratados, em razão da transferência da Operação Segurança Presente determinada pelo Decreto Estadual nº 50.279, de 30 de abril de 2026.\r\n\r\n§ 2º - A gestão compartilhada que trata a Resolução encerrar-se-á tão logo seja efetuada o pagamento da competência de junho de 2026.\r\n\r\n§ 3º - As contratações referente a energia elétrica das bases Barra Olímpica (Processo SEI-420001/004948/2025), Freguesia (Processo SEI-420001/003300/2025) e Lapa (Processo SEI-420001/004948/2025) a gestão compartilhada vigorará até 31 de julho de 2026, assegurando o pagamento da competência de julho de 2026. \r\n\r\nArt. 2º - Compete aos gestores designados no Anexo Único, sem prejuízo das atribuições previstas no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - coordenar a execução contratual em sua totalidade, articulando as unidades fiscalizadoras das Secretarias cogestoras;\r\n\r\nII - consolidar as informações e apurações encaminhadas pelos fiscais de cada Secretaria;\r\n\r\nIII - responder perante a Administração pela regularidade global da execução contratual;\r\n\r\nIV - instruir os procedimentos relativos ao pagamento da competência de junho de 2026, bem como quaisquer atos administrativos necessários à regularidade da execução no período;\r\n\r\nV - observar as disposições do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e utilizar os formulários de acompanhamento da gestão contratual recomendados pelo § 1º do art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 054, de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Compete aos fiscais designados no Anexo Único, no âmbito de suas respectivas Secretarias, no exercício das atribuições de fiscalização técnica e administrativa previstas no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e, quando cabível, no art. 25 do mesmo Decreto: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, registrando em documento próprio as ocorrências verificadas;\r\n\r\nII - apurar os quantitativos efetivamente consumidos e os valores correspondentes às atividades executadas em suas unidades na competência de junho de 2026, encaminhando o resultado da apuração ao Gestor do Contrato para fins de consolidação e providências de pagamento;\r\n\r\nIII - atestar os documentos de cobrança referentes às frações do objeto executadas em suas unidades, encaminhando-os ao Gestor do Contrato;\r\n\r\nIV - comunicar ao Gestor do Contrato, de forma tempestiva, quaisquer irregularidades, inadimplementos ou fatos relevantes verificados na execução, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nV - manter atualizado o registro de ocorrências relativas à execução contratual, nos termos do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nParágrafo Único - Em razão da natureza dos contratos abrangidos por esta Resolução Conjunta e do caráter temporário da gestão compartilhada de que trata o art. 1º, os fiscais designados no Anexo Único acumularão a fiscalização técnica e administrativa dos respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução dos contratos e das contratações junto a concessionárias de que trata esta Resolução serão pagas de forma centralizada pela Secretaria de Estado de Governo, mediante prévia descentralização de créditos orçamentários e financeiros pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da SEGOV, no montante correspondente aos valores apurados pela respectiva fiscalização referentes à competência de junho de 2026. \r\n\r\nParágrafo Único - A descentralização de que trata o caput deverá ser formalizada nos termos do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, em prazo compatível com o cronograma de pagamento de cada contrato, cabendo ao respectivo Gestor comunicar à Secretaria descentralizadora os valores apurados tão logo consolidadas as informações das fiscalizações. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta revoga a Portaria SEGOV/SUBAM nº 44 de 27 de maio de 2026 que designou Comissão de Gestão e Fiscalização aos respectivos contratos e contratações. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSEÇÃO I - CONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 013/2025\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n\r\n5159048-4\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n\r\n5164410-0\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 011/2026\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n\r\n5092216-5\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal SEPM \r\n\r\nAlice Almeida Vieira\r\n\r\n5166765-7\r\n\r\nSEÇÃO II - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nAs contratações a seguir referem-se a serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, identificadas pelo nome da concessionária, CNPJ e respectivo processo SEI.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA - IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A (CNPJ nº 42.353.180/0001-35)\r\n\r\nContrato nº 017/2022 - Processo nº SEI-150001/010776/2022\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcos Campos\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n\r\n5164410-0\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA - ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. (CNPJ nº 42.310.775/0001-03)\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/001827/2023\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcos Campos\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n\r\n5164410-0\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA - ÁGUAS DO PARAÍBA (CNPJ nº 01.280.003/0001-99)\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/008873/2022\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcos Campos\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n\r\n5164410-0\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (CNPJ nº 60.444.437/0001-46)\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/006308/2021\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcos Campos\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n\r\n5164410-0\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA - ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (CNPJ nº 42.644.220/0001-06)\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/003561/2024\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcos Campos\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n\r\n5164410-0\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (CNPJ nº 33.050.071/0001-58)\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/009807/2022\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcos Campos\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n\r\n5164410-0\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (CNPJ nº 33.050.071/0001-58)\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/004182/2024\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcos Campos\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n\r\n5164410-0\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (CNPJ nº 60.444.437/0001-47)\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/003313/2025 - Base Irajá\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nGabriela Lages de Melo\r\n\r\n5110438-5\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcos Campos\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n\r\n5164410-0\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA - ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. (CNPJ nº 42.310.775/0001-03)\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/003312/2025 - Base Irajá\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nGabriela Lages de Melo\r\n\r\n5110438-5\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcos Campos\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n\r\n5164410-0\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (CNPJ nº 60.444.437/0001-47)\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/004179/2025 - Base Delta\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nGabriela Lages de Melo\r\n\r\n5110438-5\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcos Campos\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n\r\n5164410-0\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (CNPJ nº 60.444.437/0001-47)\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/004948/2025 - Base Lapa\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nGabriela Lages de Melo\r\n\r\n5110438-5\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcos Campos\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n\r\n5164410-0\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA - ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (CNPJ nº 42.644.220/0001-06)\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/004534/2025 - São João de Meriti\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nGabriela Lages de Melo\r\n\r\n5110438-5\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcos Campos\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n\r\n5164410-0\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (CNPJ nº 60.444.437/0001-47)\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/001898/2026\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nGabriela Lages de Melo\r\n\r\n5110438-5\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcos Campos\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n\r\n5164410-0\r\n\r\nId: 2761230"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2761429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300161/2005 - ROGERIO DELFINO DE SOUZA, ID Funcional 34845631, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101532/2018 - ALINE DE SOUZA RAMOS BACH BARRETO, ID Funcional 42773636, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 150746 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050623/2024 - GLAUCIA DE OLIVEIRA GOULART, ID Funcional 43300332, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 340.894-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202184/2010 - MONICA AQUINO MENDES, ID. Funcional 42012538, Professor Docente I- 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Ingles, matrícula 261.086-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027544/2026 - PATRICIA ALMEIDA DE SOUZA, ID. Funcional: 43952798, Professor Docente I - 18 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 269.147-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068217/2024 - AURELIO DA SILVEIRA GOMES SOBRINHO, ID Funcional 41895991, Professor Docente I-18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Prof B IV Padrao 5, matrícula 106001 (Prefeitura Municipal de Paty do Alferes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610208/2005 - HERNANDES EDUARDO MARQUES, ID Funcional 20803141, Instrutor Disciplina Prof I, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10703636/2012 - ANA CLARA CAMPBELL MACHADO RODRIGUES, ID Funcional 42555116, Professor Docente I-18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente IV, matrícula 19750 (Município de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048425/2025 - CRISTIANE BATALHA FERREIRA, ID Funcional 20857950, Professor FAETEC II - 40 H/ QD SUPL, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053292/2026 - VITOR NUNES CAETANO, ID. Funcional 39678660, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I-Tec Agricolas, matrícula 170.272-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075966/2026 - ALEXANDRA COSTA LIMA FERREIRA, ID Funcional 38642697, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Artes Plasticas, matrícula 202.240-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10105368/2009 - MARIA ROSA LOPEZ CID, ID Funcional 38813165, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas ex 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052007/2024 - LUCIANA CRISTINA DE SOUSA, ID Funcional 43845592, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I- Professor Docente 12:00, matrícula 29682 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200095/2005 - MARCIA ALMEIDA DOS ANJOS, ID. Funcional: 5668131, Professor Docente I - 18 Horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 199.406-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118025/2025 - MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO DIAS, ID Funcional 43782779, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I (2), matrícula 9504 (Município de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3611304/2009 - JUSSARA DE OLIVEIRA CONCEICAO, ID Funcional 42130808, Professor Docente I-30 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor de Portugues, matrícula 5293-0/1 (Prefeitura Municipal de Silva Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5365/2015 - RENATA GARCIA PINHO, ID Funcional 43604013, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084084/2026 - FLAVIA FERREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional 42597722, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof Ens Bas Tec Tecnologico-Substituto, matrícula 1933389 (Instituto Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900141/2008 - ANAIA DE MELO BARBOZA, ID Funcional 42527821, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Educacao Fisica, matrícula 265.604-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017449/2022 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos conforme Ofício/PGE/PG04/2026 indexador 139435501, referente ao processo judicial nº 3006370-62.2025.8.19.0001, em favor de ROSANE BARRETO RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 44624514, no qual foi determinada a declaração da licitude da acumulação dos cargos de Supervisor Educacional (FAETEC) e Pedagoga (DEGASE).\r\n\r\nId: 2761429"
                    ],
                    "2761424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007841/2023 - VIVIANE DE AZEVEDO PINTO, ID Funcional 36178446, Prof. Docente II - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 13214 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083362/2026 - ANDRESSA LOPES CARVALHO, ID Funcional 43261337, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II Letra D 4 - - Letra D4 - 2026, matrícula 702002 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000858/2026 - JULIO CESAR DA SILVA ROCHA, ID. Funcional 44582196, Prof Supervisor Educacional DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Docente -1, matrícula 926230-4 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043654/2026 - DANIEL PEREIRA BALLARIN, ID Funcional 50335243, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e CC2 Coordenador, matrícula 31899 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045645/2024 - MARIO ROBERTO SOUZA GOMES, ID Funcional 42010608, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente de Fiscalização, matrícula 574 (Conselho Reg de Eng e Agro RJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059588/2026 - BRUNO DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 51764903, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista I (2º S), matrícula 049441-01 (Município de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/18612/1988 - LUCIENE NOGUEIRA DE MENDONCA, ID. Funcional: 34409114, Professor Docente II, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Especialista - OP, matrícula 25429-7 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028877/2026 - LUCIO RICARDO BRAGANCA, ID. Funcional 31729657, Odontólogo Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Dentista, matrícula 00645-01 (Município de Aperibé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007059/2026 - MARIA TEREZA AZEVEDO SILVA, ID Funcional 19870477, Psicologo, vínculo 1 (SEEDUC) e PCCR-Psicologo 20 H, matrícula 006073-01 (Prefeitura da Cidade de Armacao dos Buzios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/003/19/2013 - IVANETE DOS SANTOS, ID. Funcional 31220142, Técnico de Laboratório 7946'18, vínculo 1 (SES) e Tecnico de Laboratorio, matrícula 126.764-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005544/2026 - JULIANA CARDOSO PESSANHA, ID Funcional 51756080, Profissional de Nivel Medio, vínculo 1 (UENF) e Tecnico de Laboratorio, matrícula 4627618 (Prefeitura Municipal de Conceiçao de Macabu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000393/2025 - DENISE SILVA DE MELLO ROCHA, ID Funcional 21133042, Enfermeiro Lei 7946'18, vínculo 1 (IASERJ) e Enfermeiro, matrícula 15131 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005930/2026 - FLAVIA CRISTINA FONTES MELLO DE ALMEIDA, ID Funcional 5646804, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Perito Medico Federal, matrícula 1186869 (Dep.de Central.Serv.de Inativos E Pens.).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004781/2026 - NANCY VIEIRA FERREIRA, ID. Funcional 19874910, Médico, vínculo 1 (SEEDUC) e Medico Perito Clinica Medica matrícula 175.198-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028650/2026 - JOSE ROBERTO MOREIRA LABORNE VALLE, ID. Funcional 19751788, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 0749408 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039618/2025 - SOREN CASIMIR LEMCHE, ID Funcional 31707858, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico, matrícula 010483 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023897/2026 - LUIS JORGE ABRAHAO, ID Funcional 30434882, Medido Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico Cirurgia Geral, matrícula 143.047-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074284/2024 - MARINETE ROCHA SPALA, ID Funcional 41874005, Professor Docente I-30 horas vínculo 4 (SEEDUC), Prof.1ª A 4ª Série -E, matricula 106010 Inst.Prev.Serv.Publ. de Belford Roxo e matrícula 17068, Prof. 1ª A 5ª Série-D Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023243/2026 - FRANCISCO CARLOS LIMA DE ANDRADE, ID Funcional 31827233, Agente Auxiliar Administrativo de Saude Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Motorista, matrícula 1432539 (Fundacao Municipal de Saude Niteroi - FMS).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2761424"
                    ],
                    "2761434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104457/2024 - ANDREA BEATRIZ DOS SANTOS SIQUEIRA, ID Funcional 39658830, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 154.028-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118892/2025 - TELMA MARIA PAULA RAINHA, ID Funcional 37420240, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MaMPB, matrícula 000886 (Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2407/2014 - PRISCIANE VALLERIOTE PINHEIRO, ID. Funcional 44181612, Professor Docente I-30 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108693/2025 - MARIA LUCINDA SANTOS CHAVES, ID Funcional 5706394, Professor Docente I-18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 265.073-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300805/2012 - MARIA SAVIA PEREIRA COSTA, ID. Funcional 43249060, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4111318/2010 - ANA ROSA JORGE CID, ID Funcional 5605733, Professor Docente I-30 horas ex 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.441-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035224/2026 - ANA LUIZA SARDENBERG, ID Funcional 33011354, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula 233.331-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/856/2014 - GILSON ALVES DA SILVA, ID Funcional 43921418, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 20/2243 (Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo Frontin).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003253/2026 - ANALUCIA DE ALMEIDA OLIVEIRA, ID Funcional 40396380, Professor FAETEC I 40 H, vínculo 2 (FAETEC) e Prof I - Artes Plasticas, matrícula 276.584-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027601/2026 - CRISTINE LISBOA DO NASCIMENTO, ID Funcional 5770823, Professor Docente I-30 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor I - 20 Horas - Padrao E, matrícula 24187 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070955/2026 - MICHELLE BAPTISTA DE SOUZA, ID Funcional 43776825, Professor Docente I-18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor, matrícula 1065026 (Fund.de Apoio A Escola, T,E,L - FUNDEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002213/2022 - PANDELA FIGUEIREDO SANTOS, ID Funcional 51359456, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 1392956-7 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027256/2026 - JOSIELE DE SOUZA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 43947794, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Física, matrícula 112336-0/1 (Prefeitura Municipal de Areal).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066219/2024 - ELAINE CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES, ID Funcional 51536838, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 6º Ao 9º Port. Subst, matrícula 20492-7/1 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062136/2026 - CLEONICE NUNES DOS SANTOS LEAL, ID Funcional 42626269, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 119115 (Município de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066365/2026 - ELTON FERREIRA MORENO, ID Funcional 37406930, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 233.276-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075235/2026 - ELICIA REGINA GONCALVES DA SILVA, ID Funcional 50772503, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Ref. C Nível - II, matrícula 116020 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3174/2013 - VALQUIRIA PINTO GUIMARAES, ID Funcional 41817362, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 285.565-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074669/2026 - DEONICIO DOS SANTOS BENVINDO, ID Funcional 37422685, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Psicologo, matrícula 6256023/0 (Prefeitura Municipal de Cambuci).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/040251/2025 - INGRID FERNANDES MONTEIRO MELLO, ID Funcional 25855174, Tenente Coronel BM QOS/Méd/00, vínculo 1 (SEDEC/CBMERJ) e Medico Pediatria, matrícula 238.540-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2761434"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120003/000121/2026 - DEFIRO, para fins de conversão de férias em pecúnia, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, perfazendo um total de 20 (vinte) dias restantes de férias não gozadas do período aquisitivo de período aquisitivo de 08/02/2025 a 07/02/2026 e proporcionais do período aquisitivo de 08/02/2026 a 03/08/2026. Exoneração em 04/08/2026, publicada em D.O. de 07/08/2026, em favor do (a) servidor (a) ARLAN DE SOUZA LESSA, identidade funcional nº 4333102-5, cargo de Assessor e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 28/2026, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2761495"
                        ],
                        "2761494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120003/000157/2026 - DEFIRO, para fins de conversão de férias em pecúnia, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, correspondente a 10 (dez) avos de férias não gozadas do período aquisitivo de período aquisitivo de 13/09/2025 a 30/06/2026. Exoneração em 01/07/2026, publicada em D.O. de 06/07/2026, em favor do (a) servidor (a) FERNANDO DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES, identidade funcional nº 5155741-0, cargo de Assistente I e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 30/2026, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 1.801,11 (um mil oitocentos e um reais e onze centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2761494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2761217": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 909 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 50.340 de 22 de junho de 2026 e o disposto no Processo n.º SEI-040001/001578/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados:\r\n\r\nI - Os artigos 1º a 5º e o Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022;\r\n\r\nII - O artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 561, de 14 de setembro de 2023;\r\n\r\nIII - O inciso IV do art. 1º e o art. 25 da Resolução SEFAZ nº 644, de 24 de abril de 2024;\r\n\r\nIV - O artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 816, de 9 de setembro de 2025;\r\n\r\nV - Os artigos 1º e 3º e o Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025;\r\n\r\nVI - O artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 831, de 4 de novembro de 2025; e\r\n\r\nVII - As Resoluções SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019; nº 71, de 26 de setembro de 2019; nº 103, de 20 de dezembro de 2019; nº 129, de 17 de março de 2020; nº 168, de 4 de setembro de 2020; nº 357, de 13 de março de 2022; nº 409, de 7 de julho de 2022; nº 415, de 25 de julho de 2022; nº 432, de 8 de setembro de 2022; nº 439, de 15 de setembro de 2022; nº 488, de 19 de janeiro de 2023; nº 507, de 31 de março de 2023; nº 508, de 31 de março de 2023; nº 621, de 22 de fevereiro de 2024; nº 664, de 24 de junho de 2024; nº 676, de 9 de julho de 2024; nº 709, de 2 de ou tubro de 2024; nº 717, de 11 de outubro de 2024; nº 719, de 16 de outubro de 2024; nº 722, de 21 de outubro de 2024; nº 736, de 5 de dezembro de 2024; nº 751, de 8 de janeiro de 2025; nº 756, de 27 de janeiro de 2025; nº 786, de 13 de maio de 2025; nº 802, de 30 de junho de 2025; e nº 820, de 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se incluem na revogação prevista no caput deste artigo as disposições do Anexo IX da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, relativas à Corregedoria Tributária de Controle Externo, que permanecem em vigor até a edição da resolução específica de que trata o art. 2º do Anexo IX do Regimento Interno aprovado por esta Resolução\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nDE FAZENDA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, órgão integrante da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, constitui-se como órgão central dos sistemas de administração tributária, financeira, contábil, fiscal, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe formular, coordenar, executar, monitorar e aperfeiçoar as políticas públicas sob sua esfera de atuação, com vistas à sustentabilidade fiscal, à justiça tributária, à transparência, à eficiência da gestão pública e ao desenvolvimento econômico do Estado, observadas as finalidades e competências fixadas em lei e na estrutura organizacional aprovada pelo Decreto nº 50.340, de 22 de junho de 2026, tem por finalidades:\r\n\r\nI - administrar, fiscalizar, arrecadar e controlar os tributos estaduais e as demais receitas públicas atribuídas à sua competência, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, a conformidade fiscal e o combate à evasão, à fraude e à sonegação;\r\n\r\nII - formular, implementar, avaliar e aperfeiçoar políticas tributárias, fiscais e econômico-fiscais destinadas à promoção da justiça tributária, da segurança jurídica, da competitividade econômica e do equilíbrio das contas públicas estaduais;\r\n\r\nIII - coordenar e implementar as ações necessárias à adaptação, à integração e à operação do novo sistema tributário nacional instituído pela Reforma Tributária, inclusive no que se refere ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e aos mecanismos de cooperação interfederativa dele decorrentes;\r\n\r\nIV - produzir, consolidar e disseminar informações fiscais, econômicas, contábeis e financeiras destinadas a subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas e a tomada de decisões governamentais;\r\n\r\nV - gerir os sistemas de contabilidade pública, assegurando a adequada padronização, o registro, a consolidação e a evidenciação dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nVI - coordenar a administração financeira, a gestão do Tesouro Estadual, da dívida pública, das disponibilidades financeiras e dos haveres do Estado, observadas as competências dos demais órgãos e entidades estaduais;\r\n\r\nVII - promover a modernização institucional, a transformação digital, a governança de dados, a gestão da informação e o uso de soluções tecnológicas voltadas ao aperfeiçoamento da administração fazendária;\r\n\r\nVIII - exercer funções de planejamento, monitoramento e avaliação das finanças públicas estaduais, contribuindo para a sustentabilidade fiscal, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o cumprimento das normas de finanças públicas;\r\n\r\nIX - promover a transparência fiscal, o controle social e a educação fiscal, assegurando o acesso às informações de interesse público e o fortalecimento da cidadania fiscal;\r\n\r\nX - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua missão institucional e das competências estabelecidas em lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda, para o cumprimento de suas finalidades institucionais, possui a estrutura organizacional prevista no item II do Anexo I do Decreto nº 50.340, de 22 de junho de 2026, detalhada nos Anexos deste Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º - As siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da SEFAZ ficam estabelecidas e padronizadas conforme indicado nos Anexos deste Regimento Interno.\r\n\r\n§ 2º - As entidades vinculadas indicadas no item 10 do Anexo I do Decreto nº 50.340, de 22 de junho de 2026, têm suas atividades, competências e funcionamento disciplinados em seus próprios estatutos e na legislação específica.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 3º - As unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Fazenda têm as competências específicas estabelecidas nos Anexos deste Regimento Interno, sem prejuízo de outras previstas no Decreto nº 50.340, de 22 de junho de 2026, na legislação aplicável ou em delegações específicas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS\r\n\r\nArt. 4º - As unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Fazenda têm as seguintes competências de natureza genérica, sem prejuízo das atribuições específicas previstas neste Regimento Interno, em atos normativos próprios, em delegações de competência ou na legislação aplicável:\r\n\r\nI - dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades que lhes sejam diretamente subordinadas;\r\n\r\nII - promover a adequada organização e gestão dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e administrativos necessários ao desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nIII - cumprir e fazer cumprir a Constituição, as leis, os regulamentos e as demais normas aplicáveis às áreas de atuação da Secretaria, observando, especialmente, os princípios da Administração Pública, a responsabilidade fiscal, a proteção de dados, a transparência, a integridade e os deveres de sigilo legalmente estabelecidos;\r\n\r\nIV - elaborar e propor, em articulação com as unidades competentes, planos, programas, projetos, indicadores e metas institucionais relacionados à sua área de atuação;\r\n\r\nV - acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos planos, programas, projetos, processos e ações sob sua responsabilidade, promovendo a aferição de resultados e a melhoria contínua do desempenho institucional;\r\n\r\nVI - propor medidas corretivas, aperfeiçoamentos organizacionais e ações de inovação destinados ao alcance dos objetivos estratégicos da Secretaria;\r\n\r\nVII - promover a simplificação administrativa, a transformação digital, a modernização dos processos de trabalho, a gestão do conhecimento, a governança de dados e a adoção de soluções tecnológicas voltadas ao aprimoramento dos serviços públicos;\r\n\r\nVIII - expedir atos administrativos e praticar os atos de gestão necessários ao exercício de suas atribuições, observados os limites legais e regimentais;\r\n\r\nIX - prestar assessoramento técnico às autoridades superiores em matérias relacionadas à sua área de atuação;\r\n\r\nX - propor a realização de contratações e a celebração de contratos, convênios, acordos, instrumentos congêneres e demais ajustes necessários à consecução de suas atividades;\r\n\r\nXI - propor a instauração de sindicâncias, tomadas de contas especiais, procedimentos investigativos e demais medidas administrativas cabíveis, nos casos previstos em lei;\r\n\r\nXII - promover atuação integrada entre as unidades da Secretaria e com outros órgãos e entidades públicas, visando à racionalização do gasto público, ao fortalecimento da gestão fiscal, à melhoria da arrecadação, à conformidade tributária, à justiça fiscal e ao combate às fraudes e ilícitos contra a administração tributária;\r\n\r\nXIII - instruir, analisar e dar regular prosseguimento aos processos administrativos sob sua competência, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nXIV - elaborar e apresentar relatórios, informações gerenciais, indicadores de desempenho e demais instrumentos de monitoramento e prestação de contas, quando solicitados ou exigidos por norma específica;\r\n\r\nXV - identificar e propor as necessidades de capacitação, desenvolvimento profissional e formação continuada dos servidores de sua área de atuação, em consonância com as diretrizes institucionais e o planejamento estratégico da Secretaria;\r\n\r\nXVI - implementar práticas de governança, gestão de riscos e controles internos compatíveis com suas atribuições e responsabilidades;\r\n\r\nXVII - desempenhar outras atribuições correlatas ou que lhes sejam delegadas por autoridade competente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA DISPOSIÇÃO FINAL\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Subsecretário-Geral de Fazenda autorizado a adotar as medidas necessárias à implantação deste Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo único. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Subsecretário-Geral de Fazenda, cabendo ao Secretário de Estado de Fazenda a decisão em última instância.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSIGLAS/CODIFICAÇÕES E COMPETÊNCIAS Do gabinete do secretário\r\n\r\nLIVRO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\nGABSEC\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\nCHEGAB\r\n\r\n1.1.1 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\nAPOIOCG\r\n\r\n1.1.2 - Assessoria Legislativa\r\n\r\nASSLEG\r\n\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\nASSCOM\r\n\r\n1.3 - Representação Geral da Fazenda\r\n\r\nRGF\r\n\r\n1.4 - Assessoria Especial\r\n\r\nASSESP\r\n\r\nLIVRO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Chefia de Gabinete:\r\n\r\nI - assistir o Secretário de Estado no exercício de suas atribuições institucionais, administrativas, políticas e de representação oficial; \r\n\r\nII - coordenar, supervisionar e integrar as atividades das unidades vinculadas ao Gabinete do Secretário, assegurando o adequado assessoramento técnico, administrativo, legislativo e institucional à Alta Administração;\r\n\r\nIII - promover a articulação institucional da Secretaria com os Poderes, os órgãos de controle e demais instituições públicas e privadas, e coordenar as representações institucionais perante conselhos, comitês, colegiados e instâncias congêneres;\r\n\r\nIV - coordenar o fluxo, a instrução e o encaminhamento dos processos, expedientes e atos submetidos ao Secretário, bem como supervisionar a elaboração, a revisão e a publicação oficial dos atos e das manifestações institucionais do Gabinete.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Assessoria de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete:\r\n\r\nI - receber, triar, instruir, acompanhar e encaminhar às unidades competentes os processos, expedientes e demandas dirigidos ao Gabinete e à Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - elaborar, revisar e consolidar ofícios, despachos, notas técnicas, informações e demais expedientes, bem como realizar a revisão formal de minutas de decretos, resoluções, projetos de lei, termos de cooperação e outros instrumentos normativos submetidos ao Gabinete;\r\n\r\nIII - preparar para assinatura e promover a publicação, no Diário Oficial, dos atos administrativos e normativos de competência do Secretário e do Chefe de Gabinete;\r\n\r\nIV - coordenar o recebimento, o tratamento e a resposta às demandas de órgãos externos - Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas, órgãos de controle, Procuradorias, órgãos policiais e Poder Legislativo -, monitorando o cumprimento dos prazos institucionais;\r\n\r\nV - acompanhar processos e procedimentos de interesse estratégico da Alta Administração, inclusive processos disciplinares, sindicâncias, tomadas de contas, procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas, recursos administrativos, pedidos de acesso à informação e termos de ajustamento de conduta;\r\n\r\nVI - apoiar a articulação institucional e atuar como ponto focal do Gabinete em comissões, grupos de trabalho e programas de governança, integridade, transparência, proteção de dados e gestão de riscos, auxiliando na execução de projetos e iniciativas estratégicas;\r\n\r\nVII - executar os serviços de protocolo, documentação, arquivo e gestão documental e administrar os bens patrimoniais, materiais e registros funcionais das unidades vinculadas à Chefia de Gabinete.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ASSESSORIA LEGISLATIVA\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Assessoria Legislativa:\r\n\r\nI - orientar, assessorar e executar atividades no âmbito da ação parlamentar do gabinete;\r\n\r\nII - acompanhar a tramitação de projetos de lei, emendas e demais proposições legislativas de interesse da Secretaria e consolidar pareceres, proposições e consultas de natureza parlamentar;\r\n\r\nIII - participar das sessões legislativas, acompanhando a pauta e registrando, quando cabível, os assuntos discutidos;\r\n\r\nIV - receber, classificar, distribuir e arquivar os documentos oriundos do Poder Legislativo, selecionando as matérias afetas à Secretaria;\r\n\r\nV - solicitar às unidades da Secretaria as informações e os subsídios necessários à elaboração de pareceres, análises e propostas de atos normativos e efetuar levantamentos de demandas nos setores designados.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Assessoria de Comunicação Social:\r\n\r\nI - coordenar a comunicação social e as relações públicas da Secretaria, divulgando à sociedade e ao público interno as ações e os resultados da SEFAZ-RJ pelos veículos e canais institucionais;\r\n\r\nII - elaborar planos estratégicos de comunicação e manter intercâmbio de informações com órgãos e entidades de interesse da Secretaria;\r\n\r\nIII - gerir o portal de notícias e, em articulação com a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e com as demais unidades, coordenar e aprimorar a divulgação institucional nos Portais e Subportais da Secretaria na internet e na intranet;\r\n\r\nIV - organizar os eventos institucionais realizados na sede e planejar a participação da Secretaria em eventos externos, próprios ou em parceria. \r\n\r\nArt. 6º - Compete às subsecretarias e demais unidades da Secretaria inserir, atualizar e manter os conteúdos dos Portais e Subportais afetos às suas áreas de atuação, assegurando sua correção, atualidade e integridade.\r\n\r\nParágrafo único. A responsabilidade pelos conteúdos é das unidades competentes pelas respectivas matérias, não se incluindo entre as atribuições da Assessoria de Comunicação Social.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Representação Geral da Fazenda junto ao Conselho de Contribuintes, cargo privativo da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do §1º do artigo 263 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975: \r\n\r\nI - atuar como responsável pela defesa da fiel observância da legislação tributária; \r\n\r\nII - atuar como fiscal da lei nos recursos interpostos à segunda instância administrativa; \r\n\r\nIII - atuar em defesa da ordem jurídica e dos interesses da Fazenda Pública Estadual; \r\n\r\nIV - estabelecer critérios e controlar a presença dos Representantes da Fazenda às sessões do Conselho de Contribuintes, para fins da percepção de jeton;\r\n\r\nV - manifestar-se nos processos submetidos ao Conselho de Contribuintes, observadas as atribuições legalmente conferidas aos Representantes da Fazenda;\r\n\r\nVI - organizar, administrativamente, seu quadro de apoio técnico e administrativo.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA ASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Assessoria Especial prestar apoio direto, imediato e personalizado ao Secretário de Estado de Fazenda no exercício de suas atribuições institucionais, administrativas e de representação, bem como executar as atividades, projetos e demandas que lhe forem especificamente cometidas.\r\n\r\nParágrafo único. Incluem-se nessas atividades o suporte funcional, administrativo, operacional, protocolar, institucional e de segurança necessário ao exercício do cargo de Secretário de Estado.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSIGLAS/CODIFICAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nLIVRO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria Geral de Fazenda é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n2.1 - Assessoria de Gestão Estratégica\r\n\r\nASSGEST\r\n\r\n2.2 - Assessoria de Acompanhamento de Estatais e Entidades Vinculadas\r\n\r\nASSEEV\r\n\r\n2.3 - Assessoria Especial\r\n\r\nASSESG\r\n\r\nLIVRO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria Geral de Fazenda:\r\n\r\nI - substituir e representar o Secretário em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário;\r\n\r\nII - auxiliar o Secretário nas atribuições concernentes à SEFAZ-RJ e atuar em expedientes e processos de rotina em que a manifestação dele seja prescindível;\r\n\r\nIII - propor políticas institucionais voltadas ao desenvolvimento e modernização, à gestão estratégica e à governança corporativa da SEFAZ-RJ e monitorar e acompanhar as suas implementações;\r\n\r\nIV - demandar estudos e análises junto aos órgãos técnicos competentes para subsidiar decisões sobre os temas sob gestão da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nV - promover e facilitar a comunicação entre as diversas áreas da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nVI - prestar orientação estratégica à gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), alinhada às diretrizes da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nVII - monitorar e acompanhar, por meio de indicadores, metas e iniciativas da estratégia, os resultados estabelecidos junto às Subsecretarias e demais áreas internas;\r\n\r\nVIII - supervisionar a governança corporativa exercida pelos representantes da SEFAZ nos conselhos de autarquias, fundações e empresas estatais e acompanhar os resultados fiscais das entidades vinculadas e demais empresas e fundações públicas do Estado.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Assessoria de Gestão Estratégica:\r\n\r\nI - coordenar a gestão estratégica e os ciclos de formulação, revisão e monitoramento do planejamento estratégico da Secretaria, alinhados à estratégia governamental;\r\n\r\nII - desenvolver, com as áreas internas, os indicadores e as metas do planejamento estratégico e apoiar a formulação de iniciativas para o alcance dos resultados organizacionais;\r\n\r\nIII - gerir a Carteira e o portfólio de Projetos Estratégicos, incluindo o planejamento, a governança, o monitoramento da execução e a disseminação de boas práticas de gestão de projetos, atuando como facilitador dos resultados;\r\n\r\nIV - atuar de forma transversal, em articulação com as áreas técnicas, e subsidiar a Alta Administração com análises e relatórios para a tomada de decisão.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ESTATAIS E ENTIDADES VINCULADAS\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Assessoria de Acompanhamento de Estatais e Entidades Vinculadas:\r\n\r\nI - propor e implementar modelo de monitoramento e apoio à atuação dos membros indicados aos conselhos e demais órgãos colegiados de autarquias, fundações e empresas estatais do Estado;\r\n\r\nII - monitorar e elaborar relatórios sobre o desempenho e os resultados fiscais e patrimoniais das estatais e entidades vinculadas, apontando riscos que possam impactar o fluxo de caixa do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIII - apoiar o Subsecretário Geral na supervisão da governança corporativa, e elaborar estudos e análises em apoio à atuação dos membros conselheiros, conforme a estratégia da Secretaria.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Assessoria Especial:\r\n\r\nI - propor e acompanhar as prioridades e processos críticos da Secretaria, com foco na desburocratização e no fortalecimento do ambiente de negócios;\r\n\r\nII - apoiar a transformação digital e fomentar soluções inovadoras de modernização, simples, de baixo custo, rápida implementação e alto impacto;\r\n\r\nIII - propor indicadores de desempenho institucional e incentivar o uso de dados e de informações gerenciais no acompanhamento de resultados e na tomada de decisão;\r\n\r\nIV - articular-se com as unidades internas e órgãos externos, promover parcerias e cooperação técnica e representar a Secretaria em programas estruturantes de modernização no âmbito estadual e nacional.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nSIGLAS/CODIFICAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nLIVRO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão, segundo o Anexo I do Decreto nº 50.340/2026 \r\n\r\nSigla/Codificação\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Estado de Receita \r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n3.1 - Superintendência de Gestão, Integração e Projetos da Receita \r\n\r\nSUPGIP\r\n\r\n3.2 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento \r\n\r\nSUBADFA\r\n\r\n3.2.1 - Superintendência de Fiscalização \r\n\r\nSUPFIS\r\n\r\n3.2.1.1 - Coordenadoria Administrativa \r\n\r\nCOOADFIS\r\n\r\n3.2.1.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio \r\n\r\nCOOCAFI\r\n\r\n3.2.1.3 - Coordenadoria de Monitoramento e Conformidade Fiscal \r\n\r\nCOOMOC\r\n\r\n3.2.1.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível \r\n\r\nAUDFE04\r\n\r\n3.2.1.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações \r\n\r\nAUDFE03\r\n\r\n3.2.1.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior \r\n\r\nAUDFE02\r\n\r\n3.2.1.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral \r\n\r\nAUDFE05\r\n\r\n3.2.1.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento \r\n\r\nAUDFE07\r\n\r\n3.2.1.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas \r\n\r\nAUDFE11\r\n\r\n3.2.1.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios \r\n\r\nAUDFE10\r\n\r\n3.2.1.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária \r\n\r\nAUDFE06\r\n\r\n3.2.1.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário \r\n\r\nAUDFE01\r\n\r\n3.2.1.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA \r\n\r\nAUDFE09\r\n\r\n3.2.1.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD \r\n\r\nAUDFE08\r\n\r\n3.2.1.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões \r\n\r\nAUDFE14\r\n\r\n3.2.1.15.1 - Centro de Operações Estaduais \r\n\r\nCOE\r\n\r\n3.2.1.15.2 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian \r\n\r\nPOSTCF03\r\n\r\n3.2.1.15.3 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco \r\n\r\nPOSTCF02\r\n\r\n3.2.1.15.4 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi \r\n\r\nPOSTCF01\r\n\r\n3.2.1.15.5 - Posto de Controle Fiscal Móvel \r\n\r\nPCFM\r\n\r\n3.2.1.16 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias, Fiscalização de Royalties e Participações Especiais \r\n\r\nAUDFE15\r\n\r\n3.2.2 - Superintendência de Atendimento ao Contribuinte \r\n\r\nSUPATC\r\n\r\n3.2.2.1 - Coordenadoria Administrativa \r\n\r\nCOOADAC\r\n\r\n3.2.2.2 - Coordenadoria de Atendimento, Serviços Digitais e Simples Nacional \r\n\r\nCOOASD\r\n\r\n3.2.2.3 - Posto Fiscal de Atendimento Centralizado \r\n\r\nPOSTSD\r\n\r\n3.2.2.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12 \r\n\r\nAUDR64.12\r\n\r\n3.2.2.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09 \r\n\r\nAUDR64.09\r\n\r\n3.2.2.5.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17 \r\n\r\nPOST64.17\r\n\r\n3.2.2.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01 \r\n\r\nAUDR33.01\r\n\r\n3.2.2.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01 \r\n\r\nAUDR17.01\r\n\r\n3.2.2.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Sul Fluminense 63.01 \r\n\r\nAUDR63.01\r\n\r\n3.2.2.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Barra do Piraí \r\n\r\nPOST03.01\r\n\r\n3.2.2.8.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Itaguaí \r\n\r\nPOST20.01\r\n\r\n3.2.2.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01 \r\n\r\nAUDR39.01\r\n\r\n3.2.2.9.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Teresópolis \r\n\r\nPOST58.01\r\n\r\n3.2.2.9.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios \r\n\r\nPOST60.01\r\n\r\n3.2.2.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01 \r\n\r\nAUDR34.01\r\n\r\n3.2.2.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01 \r\n\r\nAUDR07.01\r\n\r\n3.2.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01 \r\n\r\nAUDR24.01\r\n\r\n3.2.2.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01 \r\n\r\nAUDR10.01\r\n\r\n3.2.2.13.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Itaperuna \r\n\r\nPOST22.01\r\n\r\n3.2.2.13.2 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis \r\n\r\nPOST48.01\r\n\r\n3.2.2.13.3 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua \r\n\r\nPOST47.01\r\n\r\n3.2.3 - Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS \r\n\r\nSUPBF\r\n\r\n3.3 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária \r\n\r\nSUBADGET\r\n\r\n3.3.1 - Superintendência de Planejamento Fiscal \r\n\r\nSUPPLAF\r\n\r\n3.3.1.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal \r\n\r\nCOOPLAF\r\n\r\n3.3.1.2 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas e Inteligência de Dados \r\n\r\nCOOADI\r\n\r\n3.3.2 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais \r\n\r\nSUPCIEF\r\n\r\n3.3.2.1 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal \r\n\r\nCOOCAF\r\n\r\n3.3.2.2 - Coordenadoria de Declarações Fiscais \r\n\r\nCOODEF\r\n\r\n3.3.2.3 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos \r\n\r\nCOODFE\r\n\r\n3.3.3 - Superintendência de Arrecadação \r\n\r\nSUPAR\r\n\r\n3.3.3.1 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa \r\n\r\nCOOADA\r\n\r\n3.3.3.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária \r\n\r\nCOOCAT\r\n\r\n3.3.3.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito Tributário \r\n\r\nCOOCCT\r\n\r\n3.3.3.4 - Coordenadoria de Cobrança \r\n\r\nCOOCOB\r\n\r\n3.4 - Subsecretaria Adjunta de Política Tributária \r\n\r\nSUBADPOT\r\n\r\n3.4.1 - Superintendência de Representação e Reforma Tributária \r\n\r\nSUPIRET\r\n\r\n3.4.2 - Superintendência de Avaliação Técnica de Normas \r\n\r\nSUPNOR\r\n\r\n3.4.2.1 - Coordenadoria de Análise e Monitoramento de Política Tributária \r\n\r\nCOOAMP\r\n\r\n3.4.3 - Superintendência de Tributação \r\n\r\nSUPTRIB\r\n\r\n3.4.3.1 - Coordenadoria de Consultas Tributárias \r\n\r\nCOOCJT\r\n\r\n3.4.3.2 - Coordenadoria de Redação Normativa \r\n\r\nCOOREN\r\n\r\n3.5 - Superintendência de Inteligência Fiscal \r\n\r\nSUPIF\r\n\r\n3.6 - Junta de Revisão Fiscal \r\n\r\nJRF\r\n\r\n3.6.1 - Secretaria Geral \r\n\r\nSGJRF\r\n\r\nLIVRO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Estado de Receita colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não tributárias do Estado, impulsionando resultados financeiros e promovendo serviços simplificados e de qualidade, devendo, para tal: \r\n\r\nI - assessorar estrategicamente o Secretário de Estado de Fazenda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda - COMSEFAZ e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS e coordenar as relações institucionais voltadas ao aprimoramento da política relativa às receitas públicas de competência da Secretaria; \r\n\r\nII - buscar a implementação e a disseminação de metodologias de gestão de projetos, de processos, por resultados, de riscos e de melhoria contínua no âmbito da Subsecretaria; \r\n\r\nIII - promover a interlocução técnica e a cooperação com setores econômicos, organizações profissionais e demais partes interessadas, assessorando o Secretário de Estado de Fazenda na construção de soluções voltadas ao aprimoramento das políticas de receitas; \r\n\r\nIV - decidir, em última instância administrativa, sobre recursos e expedientes de competência da Subsecretaria e expedir os atos normativos e regulamentares necessários ao funcionamento da Administração Tributária. \r\n\r\n§ 1º - O Subsecretário de Estado de Receita poderá avocar, excepcional e temporariamente, qualquer das competências previstas para as unidades que lhe são subordinadas.\r\n\r\n§ 2º - As competências específicas no âmbito da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita abrangem as receitas tributárias, assim como, no que couber a cada órgão, as receitas não-tributárias, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.\r\n\r\n§ 3º - Para o desempenho de suas atribuições, a Subsecretaria de Estado de Receita poderá contar com servidores diretamente vinculados à sua estrutura, responsáveis pela elaboração de expedientes, minutas, pareceres, documentos e demais atividades de apoio técnico e administrativo ao Subsecretário de Estado de Receita e aos Subsecretários Adjuntos, sem prejuízo das competências de coordenação, integração e apoio administrativo atribuídas à Superintendência de Gestão, Integração e Projetos da Receita. \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES COMUNS\r\n\r\nArt. 3º - As competências previstas neste Anexo são exercidas sem prejuízo das competências genéricas estabelecidas na Parte Geral deste Regimento. \r\n\r\nArt. 4º - Compete às Superintendências integrantes da Subsecretaria de Estado de Receita, sem prejuízo das competências específicas previstas neste Anexo: \r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas da Subsecretaria de Estado de Receita, e promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\nII - orientar, supervisionar e controlar as atividades das unidades subordinadas e compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis à execução dos fluxos de trabalho; \r\n\r\nIII - coordenar e acompanhar as atividades administrativas da Superintendência, compreendendo a gestão documental, o protocolo, o patrimônio, os materiais, os recursos humanos, as passagens e as diárias; \r\n\r\nIV - preparar as normas legais e regulamentares dos assuntos de sua competência e as instruções necessárias à sua execução; \r\n\r\nV - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à sua competência e a alteração da legislação tributária; \r\n\r\nVI - decidir sobre os recursos interpostos contra decisões dos órgãos a ela vinculados; \r\n\r\nVII - acompanhar as discussões, atualizações e impactos relacionados à Reforma Tributária, no âmbito de sua área de atuação; \r\n\r\nVIII - articular-se com os órgãos centrais da Secretaria de Estado de Fazenda e demais autoridades vinculadas, em atividades de interesse da Superintendência; \r\n\r\nIX - gerir, em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, o desenvolvimento e a otimização dos sistemas e das bases de dados sob sua responsabilidade, designando os responsáveis pela interlocução; \r\n\r\nX - exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas pelo Subsecretário de Estado de Receita. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, INTEGRAÇÃO E PROJETOS DA RECEITA\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Superintendência de Gestão, Integração e Projetos da Receita: \r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na gestão da Subsecretaria e apoiá-lo na interlocução com as demais unidades da Secretaria; \r\n\r\nII - coordenar a gestão do portfólio de projetos estratégicos, estruturantes, transversais ou prioritários; \r\n\r\nIII - organizar, consolidar e disseminar as informações gerenciais que subsidiem a tomada de decisão do Subsecretário; \r\n\r\nIV - secretariar e prestar apoio técnico aos comitês, fóruns, grupos de trabalho e demais instâncias colegiadas; \r\n\r\nV - propor, desenvolver, manter e disseminar metodologias, padrões, ferramentas e boas práticas, promovendo a sua padronização, integração e aperfeiçoamento e prestando apoio técnico e metodológico às unidades da Subsecretaria; \r\n\r\nVI - coordenar estudos, análises, pareceres, manifestações técnicas e propostas de atos normativos; \r\n\r\nVII - apoiar a formulação, o acompanhamento e o aperfeiçoamento do planejamento estratégico e dos instrumentos de gestão; \r\n\r\nVIII - coordenar e supervisionar as iniciativas relacionadas ao uso de ferramentas tecnológicas e soluções de dados; \r\n\r\nIX - apoiar a gestão administrativa da Subsecretaria de Estado de Receita. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na formulação, coordenação, integração, acompanhamento e supervisão das políticas, diretrizes e atividades relacionadas à fiscalização tributária, ao atendimento ao contribuinte e à gestão de benefícios fiscais tributários, promovendo a articulação entre as Superintendências subordinadas e o alinhamento de sua atuação aos objetivos institucionais da Subsecretaria de Estado de Receita, devendo, para tal: \r\n\r\nI - promover a integração e o alinhamento das atividades desenvolvidas pelas Superintendências subordinadas; \r\n\r\nII - acompanhar a execução das políticas, programas e projetos relacionados às áreas de sua competência; \r\n\r\nIII - propor diretrizes e medidas destinadas ao aperfeiçoamento da conformidade tributária, do atendimento ao contribuinte e do controle dos benefícios fiscais; \r\n\r\nIV - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita em matérias relacionadas às áreas de sua competência. \r\n\r\nParágrafo único. A Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento não constitui instância recursal nem etapa obrigatória de tramitação de processos administrativos, ressalvada disposição expressa em contrário. \r\n\r\nArt. 7º - Compete às Coordenadorias Administrativas da Superintendência de Fiscalização e da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte: \r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas nos assuntos cujo exame lhe seja determinado e pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior; \r\n\r\nII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, coordenar as publicações administrativas e prestar a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente; \r\n\r\nIII - executar os serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência; \r\n\r\nIV - manter o controle do material e dos bens patrimoniais e requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinados aos servidores; \r\n\r\nV - gerenciar os procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Superintendência de Fiscalização: \r\n\r\nI - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de fiscalização e programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas de sua área; \r\n\r\nII - orientar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização de empresas em recuperação judicial e o monitoramento dos contribuintes; \r\n\r\nIII - dispor sobre as atribuições de fiscalização das unidades circunscritas; \r\n\r\nIV - propor à Subsecretaria de Estado de Receita ações de contato prévio com contribuintes; \r\n\r\nV - apurar e avaliar os efeitos das ações de fiscalização, monitoramento e conformidade sobre a arrecadação. \r\n\r\nParágrafo único. A Superintendência de Fiscalização poderá, excepcionalmente, avocar temporariamente qualquer das competências previstas às Auditorias Fiscais Especializadas. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio: \r\n\r\nI - integrar e uniformizar o sistema de fiscalização por meio da adoção de programas e rotinas; \r\n\r\nII - gerar as fiscalizações específicas, atendendo à programação fiscal; \r\n\r\nIII - avaliar os resultados das ações fiscais e controlar os prazos e a produtividade no seu desenvolvimento; \r\n\r\nIV - gerir o sistema de controle de ações fiscais, propor alterações e aprovar a concessão de permissões; \r\n\r\nV - propor critérios de priorização para a abertura de ações fiscais não planejadas; \r\n\r\nVI - executar, com prévia ciência da autoridade superior, atividades junto à fiscalização federal e efetuar a coleta e o gerenciamento de dados de interesse fiscal junto a órgãos de outras esferas; \r\n\r\nVII - proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as unidades federadas, para aprimorar as ações fiscalizadoras, processar as informações por elas solicitadas e efetuar o credenciamento de seus agentes fiscais; \r\n\r\nVIII - assessorar os demais órgãos da Superintendência de Fiscalização nos assuntos de natureza internacional e interestadual;\r\n\r\nIX - propor parcerias e convênios com diversos órgãos, com vistas à troca de informações e à prestação de assistência mútua.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Monitoramento e Conformidade Fiscal\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Coordenadoria de Monitoramento e Conformidade Fiscal: \r\n\r\nI - coordenar e supervisionar as atividades de monitoramento dos contribuintes exercidas pelas Auditorias Fiscais Especializadas; \r\n\r\nII - fomentar a conformidade e o cumprimento voluntário das obrigações impostas aos contribuintes sob monitoramento; \r\n\r\nIII - analisar, quantificar e qualificar os riscos relacionados ao descumprimento da legislação tributária; \r\n\r\nIV - estabelecer diretrizes para o monitoramento da arrecadação e identificação de variações em seus patamares; \r\n\r\nV - integrar e uniformizar as atividades de monitoramento desenvolvidas pelas Auditorias Fiscais Especializadas; \r\n\r\nVI - definir e padronizar fluxos de trabalho, procedimentos e orientações relacionados às atividades de monitoramento. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas Auditorias-Fiscais Especializadas\r\n\r\nArt. 11 - Compete às Auditorias-Fiscais Especializadas: \r\n\r\nI - executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização de caráter específico e elaborar os relatórios conclusivos sobre as ações fiscais, quando exigido; \r\n\r\nII - gerenciar e monitorar a arrecadação dos contribuintes a elas vinculados, determinando os critérios de seleção e identificando as variações relevantes; \r\n\r\nIII - monitorar as operações de entrada e saída de mercadorias e a prestação de serviços, priorizando a análise dos fatos geradores mais recentes e representativos; \r\n\r\nIV - identificar, com base nas análises de monitoramento, oportunidades de alterações normativas; \r\n\r\nV - instaurar, instruir, controlar e encaminhar os processos administrativo-tributários e efetuar o exame, a instrução e a decisão dos processos relativos às matérias de sua competência; \r\n\r\nVI - interagir e cooperar com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro quando cabível; \r\n\r\nVII - realizar o monitoramento de contribuintes e analisar, quantificar e qualificar os riscos relacionados ao descumprimento da legislação tributária; \r\n\r\nVIII - fomentar a conformidade e o cumprimento voluntário das obrigações impostas aos contribuintes; \r\n\r\nIX - decidir, após a realização da ação fiscal adequada, os pedidos de aproveitamento de crédito extemporâneo; \r\n\r\nX - adotar medidas destinadas à melhoria da arrecadação estadual, no âmbito de suas competências, e gerir seus servidores com eficiência e eficácia;\r\n\r\nXI - efetuar o exame, a instrução e a decisão dos processos administrativos relativos às matérias de sua competência, observado o disposto na legislação aplicável;\r\n\r\nXII - efetuar a análise, fiscalização e decisão quanto a pedido de inscrição, renovação, alteração de dado cadastral e reativação de empresas com atividades sujeitas a controle diferenciado, independente do regime de apuração adotado e localização geográfica, nos termos do Anexo I, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014;\r\n\r\nXIII - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica.\r\n\r\nParágrafo Único. Das decisões proferidas pelas Auditorias Fiscais Especializadas, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da ciência da decisão, para a Superintendência de Fiscalização, observado o disposto na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior: \r\n\r\nI - atuar como unidade de fiscalização nas operações de comércio exterior; \r\n\r\nII - exercer controle fiscal de operações de importação em zonas aduaneiras, portos e aeroportos; \r\n\r\nIII - manter escala de plantão fiscal para atendimento à desoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira; \r\n\r\nIV - fiscalizar operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica dispensada de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. \r\n\r\nArt. 13 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA:\r\n\r\nI - fiscalizar o recolhimento do IPVA;\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de ITD:\r\n\r\nI - fiscalizar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD);\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar;\r\n\r\nIII - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização cartorária.\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões:\r\n\r\nI - efetuar o controle e a fiscalização interestadual das mercadorias em trânsito e fiscalizar a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual nas rodovias do Estado;\r\n\r\nII - atuar como unidade de fiscalização suplementar, com ações fiscais direcionadas a qualquer contribuinte, inclusive quanto às atividades referentes a eventos e leilões e como área de cadastro, quando a legislação assim mandar;\r\n\r\nIII - exercer a fiscalização em postos de controle fixos ou móveis, de caráter permanente ou eventual;\r\n\r\nIV - funcionar como alimentador dos sistemas de cadastro, arrecadação e fiscalização mediante a coleta de dados;\r\n\r\nV - fiscalizar as operações realizadas em logradouros públicos, em quiosques, barracas, reboques e similares, coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais e exercer a fiscalização de exposições, feiras, leilões ou eventos semelhantes, na capital e no interior;\r\n\r\nVI - exercer o controle fiscal das operações de importação em zonas aduaneiras, portos e aeroportos, concomitantemente ou subsidiariamente à Auditoria-Fiscal Especializada de Comercio Exterior, conforme dispuser ato do Superintendente de Fiscalização;\r\n\r\nVII - propor normas, formas de controle e programas de fiscalização relativos à circulação de bens e mercadorias;\r\n\r\nVIII - receber as informações das OCR instaladas nas rodovias que cortam o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 - Para o cumprimento de suas competências, a Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões contará com as seguintes unidades: \r\n\r\nI - Centro de Operações Estaduais - COE;\r\n\r\nII - Posto de Controle Fiscal Móvel - PCFM;\r\n\r\nIII - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian;\r\n\r\nIV - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco;\r\n\r\nV - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi.\r\n\r\nArt. 17 - O Centro de Operações Estaduais - COE é um posto fiscal de natureza estratégica, com funções de coordenação, monitoramento e apoio às ações de fiscalização do trânsito de mercadorias, competindo-lhe:\r\n\r\nI - coordenar e subsidiar a execução das atividades no âmbito da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões;\r\n\r\nII - exercer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as atribuições da Central de Operações Estaduais previstas no Protocolo ICMS nº 82/2012, especialmente quanto ao monitoramento prévio das operações de circulação de mercadorias e ao intercâmbio de informações entre unidades federadas;\r\n\r\nIII - coordenar e executar ações integradas relacionadas à fiscalização de mercadorias em trânsito, inclusive com órgãos e entidades da administração pública das demais esferas federativas;\r\n\r\nIV - centralizar e gerenciar o fluxo de informações e demandas operacionais relacionadas à fiscalização de mercadorias em trânsito;\r\n\r\nV - estabelecer diretrizes para a utilização e parametrização dos sistemas de controle do trânsito de mercadorias, inclusive quanto ao gerenciamento do canal vermelho do Sistema de Barreiras Fiscais - SBF, ou outro que venha a substituí-lo, sem prejuízo das competências operacionais das demais unidades;\r\n\r\nVI - promover a padronização de procedimentos, bem como a disseminação de boas práticas, inclusive por meio de capacitação e cooperação institucional com outros entes;\r\n\r\nVII - realizar levantamentos e análises operacionais destinadas ao aperfeiçoamento das ações de fiscalização;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atividades inerentes à sua área de atuação.\r\n\r\nParágrafo único. Para o desempenho de suas atividades, o COE poderá solicitar a abertura de ações fiscais, a realização de diligências e a adoção de outras medidas necessárias ao cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 18 - Ao Posto de Controle Fiscal Móvel - PCFM, compete:\r\n\r\nI - executar, no âmbito de sua atuação, as atribuições previstas no artigo 11 e 15 deste Anexo; \r\n\r\nII - planejar e executar diligências e ações fiscais por determinação superior ou mediante demanda do COE;\r\n\r\nIII - planejar e executar ações de fiscalização relacionadas a eventos, feiras, exposições e leilões;\r\n\r\nIV - apoiar os Postos de Controle Fiscal, quando solicitado;\r\n\r\nV - promover ações de orientação e educação fiscal no âmbito de suas atividades;\r\n\r\nVI - atuar de forma integrada com o COE e os Postos de Controle Fiscal.\r\n\r\nArt. 19 - Aos Postos de Controle Fiscal compete: \r\n\r\nI - executar, no âmbito de sua atuação, as atribuições previstas no artigo 11 e 15;\r\n\r\nII - atuar de forma integrada com o COE e o PCFM;\r\n\r\nIII - em conjunto com o COE, estabelecer diretrizes para a utilização e parametrização dos sistemas de controle do trânsito de mercadorias, inclusive quanto ao gerenciamento do canal vermelho do Sistema de Barreiras Fiscais - SBF, ou outro que venha a substituí-lo, sem prejuízo das competências operacionais das demais unidades;\r\n\r\nIV - desempenhar outras atividades inerentes à sua área de atuação. \r\n\r\nArt. 20 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias, Fiscalização de Royalties e Participações Especiais: \r\n\r\nI - acompanhar, monitorar, controlar e fiscalizar, diretamente ou de forma concorrente, mediante convênio, com a União, através dos órgãos, entidades e agências reguladoras com atribuições relacionadas às receitas não tributárias, no âmbito federal, bem como com os Municípios do Estado e com outros Estados-membros, a apuração e o pagamento das receitas não tributárias de royalties e participações especiais, referentes às operações das empresas que explorem petróleo e gás natural em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - propor melhorias nos procedimentos de fiscalização, de acompanhamento de monitoramento, de controle, de lançamento e de arrecadação das receitas não-tributárias deste Estado, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas; \r\n\r\nIII - solicitar à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, de forma subsidiária e justificada, autorização para executar a fiscalização específica de ICMS em contribuintes que exerçam atividades de extração de petróleo e gás natural ou correlatas à extração de petróleo e gás natural; \r\n\r\nIV - assessorar tecnicamente o Subsecretário de Estado de Receita nos assuntos relacionados ao efetivo ingresso e à projeção de receitas não tributárias de royalties e participações especiais; \r\n\r\nV - propor parcerias e convênios com diversos órgãos, autarquias, agências reguladoras e fundações, federais, estaduais e municipais, com vistas à troca de informações e à prestação de assistência mútua; \r\n\r\nVI - propor a celebração de acordos de compartilhamento remoto de dados e informações com as empresas que explorem petróleo e gás natural em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte: \r\n\r\nI - elaborar e implementar as políticas de atendimento aos contribuintes no âmbito dos órgãos a ela vinculados; \r\n\r\nII - realizar o gerenciamento e a supervisão técnica e operacional das atividades de atendimento ao contribuinte; \r\n\r\nIII - encaminhar à Superintendência de Fiscalização as possíveis irregularidades fiscais detectadas durante o atendimento; \r\n\r\nIV - participar de projetos relacionados com o intercâmbio de informações de natureza fiscal e de dados cadastrais com órgãos externos; \r\n\r\nV - promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, com fornecimento de informações fiscais e de dados cadastrais. \r\n\r\nParágrafo único. A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte poderá, excepcionalmente, avocar temporariamente qualquer das competências previstas às Auditorias Fiscais Regionais. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Atendimento, Serviços Digitais e Simples Nacional\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Coordenadoria de Atendimento, Serviços Digitais e Simples Nacional: \r\n\r\nI - gerenciar, supervisionar e administrar o atendimento dos sistemas digitais no âmbito da Superintendência e propor melhorias evolutivas dos sistemas em produção e inovações em processos de negócio e sistemas de informação; \r\n\r\nII - assessorar o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte e a Subsecretaria de Estado de Receita na coordenação, orientação e supervisão das matérias de sua competência; \r\n\r\nIII - interagir com os órgãos integrantes da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita; \r\n\r\nIV - acompanhar as alterações da legislação federal relativa ao Simples Nacional e a disponibilização de seus sistemas; \r\n\r\nV - cooperar no monitoramento das empresas optantes pelo Simples Nacional; \r\n\r\nVI - indeferir o pedido de opção pelo Simples Nacional, instruir e submeter ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte o processo de recurso contra o indeferimento e promover a exclusão de ofício de contribuintes do regime. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Posto Fiscal de Atendimento Centralizado\r\n\r\nArt. 23 - Compete ao Posto Fiscal de Atendimento Centralizado executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Auditorias Fiscais Regionais.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas Auditorias-Fiscais Regionais\r\n\r\nArt. 24 - Compete às Auditorias Fiscais Regionais, em suas respectivas circunscrições: \r\n\r\nI - executar o atendimento no âmbito de suas atribuições, prestando aos contribuintes a elas vinculados as informações iniciais para o cumprimento de suas obrigações tributárias; \r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes, na forma da legislação específica; \r\n\r\nIII - recepcionar, instruir, examinar e decidir os processos administrativos gerados a partir de solicitações dos contribuintes de processos relativos às matérias de sua competência, observado o disposto na legislação aplicável; \r\n\r\nIV - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro quando cabível; \r\n\r\nV - decidir os pedidos de indébito fiscal, receber e promover o encaminhamento dos pedidos de aproveitamento de crédito extemporâneo à competente Auditorias-Fiscais Especializadas, na forma da Resolução SEFAZ nº 202/2018; \r\n\r\nVI - atuar como unidade de fiscalização quando o contribuinte for optante pelo regime do Simples Nacional, inclusive decorrente do seu desenquadramento;\r\n\r\nVII - envidar os melhores esforços para aperfeiçoar o atendimento ao contribuinte. \r\n\r\n§ 1º - Das decisões proferidas pelas Auditorias Fiscais Regionais nos processos de que trata o inciso III caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da ciência da decisão, para a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, observado o disposto na legislação aplicável. \r\n\r\n§ 2º - Excetua-se às Auditorias Fiscais Regionais, a análise e decisão de pedido de inscrição, renovação, alteração de dado cadastral e reativação, quando a competência for prevista para uma Auditoria Fiscal Especializada, nos termos deste regimento.\r\n\r\nArt. 25 - As Auditorias Fiscais Regionais contarão com Postos Fiscais de Atendimento, sendo eles: \r\n\r\nI - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09; \r\n\r\nII - Posto Fiscal de Atendimento - Barra do Piraí, da Auditoria-Fiscal Regional - Sul Fluminense 63.01;\r\n\r\nIII - Posto Fiscal de Atendimento - Itaguaí, da Auditoria-Fiscal Regional - Sul Fluminense 63.01;\r\n\r\nIV - Posto Fiscal de Atendimento - Teresópolis, da Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01;\r\n\r\nV - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios, da Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01;\r\n\r\nVI - Posto Fiscal de Atendimento - Itaperuna, da Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01; \r\n\r\nVII - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis, da Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01; \r\n\r\nVIII - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua, da Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01; \r\n\r\nParágrafo Único. Compete aos Postos Fiscais de Atendimento desempenhar atividades de atendimento a contribuintes estabelecidos nos municípios de suas respectivas localizações, em apoio às Auditorias Fiscais Regionais a que estiverem vinculados. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS: \r\n\r\nI - decidir sobre adesões e cancelamentos de benefícios fiscais e de regimes de diferimento;\r\n\r\nII - promover o controle dos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais tributários e de regimes de diferimento de caráter não geral, mantendo cadastro atualizado;\r\n\r\nIII - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na análise dos processos administrativos;\r\n\r\nIV - subsidiar o representante da SEFAZ na Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE;\r\n\r\nV - propor a expedição ou a alteração de atos normativos no escopo das competências da Subsecretaria;\r\n\r\nVI - participar das diligências internas realizadas pela Superintendência;\r\n\r\nVII - realizar as análises previstas na legislação a cargo da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nVIII - efetuar o exame, a instrução e a emissão de parecer circunstanciado e conclusivo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária, assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na formulação, coordenação, integração, acompanhamento e supervisão das políticas, diretrizes e atividades relacionadas à arrecadação, ao cadastro de contribuintes, aos documentos fiscais eletrônicos, ao planejamento e à gestão das informações fiscais e cadastrais, promovendo a articulação entre as Superintendências subordinadas e o alinhamento de sua atuação aos objetivos institucionais da Subsecretaria de Estado de Receita, devendo, para tal: \r\n\r\nI - promover a integração e o alinhamento das atividades desenvolvidas pelas Superintendências subordinadas; \r\n\r\nII - acompanhar a execução das políticas, programas e projetos relacionados às áreas de sua competência; \r\n\r\nIII - propor diretrizes e medidas destinadas ao aperfeiçoamento da arrecadação, da gestão cadastral, do planejamento e da gestão das informações fiscais; \r\n\r\nIV - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita em matérias relacionadas às áreas de sua competência. \r\n\r\nParágrafo único. A Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária não constitui instância recursal nem etapa obrigatória de tramitação de processos administrativos, ressalvada disposição expressa em contrário. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\nArt. 28 - Compete à Superintendência de Planejamento Fiscal: \r\n\r\nI - apresentar à Subsecretaria de Estado de Receita as opções de levantamento de dados disponíveis; \r\n\r\nII - encaminhar periodicamente à Superintendência de Fiscalização e, quando aplicável, à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, a lista priorizada de contribuintes e subsidiar complementarmente as suas atividades; \r\n\r\nIII - propor à Subsecretaria de Estado de Receita as modificações normativas destinadas a reduzir o descumprimento da legislação; \r\n\r\nIV - participar da elaboração do Plano de Fiscalização. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\nArt. 29 - Compete à Coordenadoria de Planejamento Fiscal: \r\n\r\nI - realizar levantamentos, estudos e análises exploratórias dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita e em outros que se mostrem necessários ao desempenho da função, com o objetivo de identificar oportunidades de recuperação de receita; \r\n\r\nII - propor e atualizar os critérios de seleção e priorização de contribuintes das ações fiscais planejadas; \r\n\r\nIII - encaminhar à Superintendência de Planejamento Fiscal a lista priorizada de contribuintes selecionados nas ações fiscais planejadas em cada período; \r\n\r\nIV - propor à Superintendência de Planejamento Fiscal modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenadoria; \r\n\r\nV - propor, para as devidas atividades de monitoramento, indicadores e painéis de BI relacionados ao monitoramento fiscal dos contribuintes selecionados conforme os critérios estabelecidos na legislação; \r\n\r\nVI - priorizar, nos desenvolvimentos, fatos geradores recentes, de modo a permitir atuação de execução tempestiva, preventiva, orientativa, fiscalizatória ou corretiva pelas unidades competentes. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas e Inteligência de Dados\r\n\r\nArt. 30 - Compete à Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas e Inteligência de Dados: \r\n\r\nI - pesquisar e promover troca de experiências com outros Fiscos Estaduais e Federal, órgãos públicos e entidades técnicas, visando à identificação de boas práticas, inovações, ferramentas e metodologias aplicáveis ao planejamento fiscal, à utilização de dados e ao aprimoramento das atividades da Superintendência de Planejamento Fiscal; \r\n\r\nII - realizar levantamentos, análises e estudos sobre fontes de dados, inclusive aquelas originárias de órgãos externos, com o objetivo de sugerir sua aplicação no planejamento fiscal, na seleção de contribuintes, no desenvolvimento e aprimoramento de malhas, levantamentos e programas fiscais; \r\n\r\nIII - realizar a avaliação global das malhas fiscais e dos programas executados com base nas ações planejadas, propondo, conforme o desempenho apurado, sua continuidade, descontinuidade ou aperfeiçoamento, com vistas ao aumento da efetividade das ações da Superintendência de Planejamento Fiscal. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nArt. 31 - Compete à Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais: \r\n\r\nI - gerenciar e normatizar o Cadastro de Contribuintes do ICMS, as tabelas auxiliares e os sistemas correlatos; \r\n\r\nII - exercer a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação da matéria cadastral; \r\n\r\nIII - promover e manter o intercâmbio de informações com as municipalidades e com órgãos congêneres e participar dos projetos de intercâmbio de informações de natureza fiscal e de dados cadastrais; \r\n\r\nIV - analisar os recursos e oferecer pareceres quanto às argumentações de defesa; \r\n\r\nV - apreciar, em caráter decisório, a conveniência de introdução, modificação ou supressão de exigências cadastrais; \r\n\r\nVI - interagir com os órgãos da Secretaria responsáveis pela supervisão dos sistemas; \r\n\r\nVII - promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos; \r\n\r\nVIII - atuar como unidade de fiscalização relativamente ao controle da entrega das declarações eletrônicas de caráter econômico fiscal exigidas dos contribuintes;\r\n\r\nIX - analisar os recursos e oferecer pareceres em relação às argumentações de defesa apresentadas nos recursos interpostos contra o Índice Provisório de Participação dos Municípios - IPM Provisório.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\nArt. 32 - Compete à Coordenadoria de Cadastro Fiscal: \r\n\r\nI - gerenciar o cadastramento de contribuintes, as tabelas e os sistemas auxiliares que servem de apoio ou complemento ao Cadastro de Contribuintes do ICMS; \r\n\r\nII - atuar na interação com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, objetivando o perfeito funcionamento da entrada de dados nos sistemas informatizados relativos ao cadastro de contribuintes; \r\n\r\nIII - interagir com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA visando à completa integração dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - auxiliar os demais órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda sobre procedimentos cadastrais; \r\n\r\nV - propor normas visando à padronização dos procedimentos relacionados ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS; \r\n\r\nVI - promover a racionalização de formulários, fluxos e métodos, bem como a elaboração e distribuição de manuais referentes ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS; \r\n\r\nVII - gerir a entrada centralizada de dados no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS; \r\n\r\nVIII - propor medidas necessárias ao monitoramento e análise da qualidade dos dados introduzidos no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS; \r\n\r\nIX - propor medidas necessárias para correção de dados cadastrais quando observadas inconsistências; \r\n\r\nX - desenvolver projetos relacionados com o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, no interesse da Administração; \r\n\r\nXI - desenvolver estudos visando a otimizar o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS; \r\n\r\nXII - instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência; \r\n\r\nXIII - prestar atendimento por meio de canal de atendimento eletrônico para dirimir as dúvidas operacionais dos contribuintes e dos servidores relativas ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Declarações Fiscais\r\n\r\nArt. 33 - Compete à Coordenadoria de Declarações Fiscais: \r\n\r\nI - gerir em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda o desenvolvimento, o controle e a otimização dos sistemas e bases de dados informatizados abrangidos pela Coordenadoria, referentes às informações prestadas nas declarações entregues pelos contribuintes inscritos neste Estado; \r\n\r\nII - fornecer informações relativas a declarações e arquivos mantidos pela Coordenadoria, mediante procedimento próprio e de acordo com a legislação vigente, aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, quando as informações não puderem ser obtidas diretamente pelos órgãos solicitantes, e aos órgãos externos, observadas as normas de sigilo fiscal; \r\n\r\nIII - instruir e informar processos relativos aos sistemas gerenciados pela Coordenadoria; \r\n\r\nIV - apurar o valor adicionado fiscal declarado pelos contribuintes, com vistas à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\n\r\nV - estabelecer normas e critérios, observada a legislação em vigor, conjuntamente com a Superintendência de Fiscalização, com vistas aos pedidos de verificação de valor adicionado, formulados pelos municípios, que necessitem de ações fiscais promovidas junto aos contribuintes de ICMS; \r\n\r\nVI - fornecer informações aos municípios relacionadas com a apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da legislação vigente; \r\n\r\nVII - promover a elaboração e divulgação dos manuais de preenchimento de declarações; \r\n\r\nVIII - prestar atendimento, mediante canal específico disponibilizado no Portal da SEFAZ na Internet, para dirimir as dúvidas operacionais dos contribuintes relativas aos assuntos sob gestão da Coordenadoria, observado o parágrafo único. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por dúvidas operacionais as relacionadas com regras de validação, de transmissão de arquivos e de acessibilidade do sistema. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n\r\nArt. 34 - Compete à Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos: \r\n\r\nI - gerir em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda o desenvolvimento, o controle, a otimização dos sistemas e bases de dados informatizados abrangidos pela Coordenadoria, referentes a entrega de arquivos relativos aos documentos fiscais eletrônicos; \r\n\r\nII - atender às solicitações dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e dos demais órgãos externos, em relação aos arquivos dos documentos eletrônicos, mediante procedimento próprio e de acordo com a legislação vigente, quando as informações não puderem ser obtidas diretamente pelos órgãos solicitantes e observadas as normas de sigilo fiscal; \r\n\r\nIII - interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e com os demais órgãos externos, visando à elaboração de normas técnicas e ao intercâmbio de dados submetidos à gerência da Coordenadoria, nos termos da legislação, observadas as normas de sigilo fiscal; \r\n\r\nIV - gerir a informação eletrônica, servindo como ponte entre a área fiscal e a área de tecnologia da informação no que concerne à disponibilização dos arquivos solicitados, oferecendo suporte, quando necessário; \r\n\r\nV - definir, em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, os critérios para desenvolver melhorias nos sistemas sob responsabilidade da Coordenadoria; \r\n\r\nVI - instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência; \r\n\r\nVII - promover a elaboração e divulgação dos manuais referentes aos documentos fiscais eletrônicos; \r\n\r\nVIII - prestar atendimento, mediante canal específico disponibilizado no Portal da SEFAZ na Internet, para dirimir as dúvidas técnicas e operacionais dos contribuintes relativas aos assuntos sob gestão da Coordenadoria. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por dúvidas operacionais as relacionadas com regras de validação, de transmissão de arquivos e de acessibilidade do sistema. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Superintendência de Arrecadação\r\n\r\nArt. 35 - Compete à Superintendência de Arrecadação: \r\n\r\nI - atuar como gestora dos sistemas informatizados de arrecadação, controle e cobrança e proceder à liberação dos respectivos acessos; \r\n\r\nII - definir as regras de cálculo de atualização do crédito tributário sob sua supervisão; \r\n\r\nIII - promover a elaboração e a atualização dos manuais de seus processos; \r\n\r\nIV - promover a interação com os demais órgãos no sentido de aprimorar a identificação dos créditos; \r\n\r\nV - promover, em caráter excepcional, por urgência, complexidade ou conveniência, os registros nos sistemas sob sua gestão, realizando de ofício os ajustes necessários à correção de dados inconsistentes ou errados no documento de arrecadação; \r\n\r\nVI - atender às solicitações de informações provenientes de órgãos e unidades administrativas da Secretaria e de órgãos externos. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\nArt. 36 - Compete à Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa: \r\n\r\nI - acompanhar, orientar e controlar as atividades inerentes ao controle do crédito tributário declarado pelo contribuinte suspenso por determinação judicial, tão logo tenha conhecimento; \r\n\r\nII - orientar as Auditorias Fiscais quanto aos procedimentos para o atesto da integralidade dos depósitos judiciais nos processos administrativos referidos no inciso anterior; \r\n\r\nIII - promover o registro da suspensão e do restabelecimento da exigibilidade dos créditos tributários declarados, em discussão na via judicial, tão logo tenha conhecimento; \r\n\r\nIV - desempenhar as atividades de apoio técnico e administrativo à cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários declarados, na forma prevista no Anexo XXV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, em consonância com a Procuradoria Geral do Estado e órgãos do Poder Judiciário; \r\n\r\nV - dar suporte à integração administrativa com a Procuradoria Geral do Estado e cartórios das varas de fazenda; \r\n\r\nVI - no caso de levantamento de valores depositados judicialmente para a conta do Tesouro Estadual, dar apoio à Subsecretaria do Tesouro do Estado na confirmação da transferência e na sua conversão em renda, seja recepcionando os processos administrativos com DARJ emitido pela PGE, seja emitindo-os, quando os débitos em questão não estiverem inscritos em dívida ativa; \r\n\r\nVII - gerar notas de débito de forma automatizada para transmissão em lotes à dívida ativa, referentes a todos os débitos declarados e não liquidados que tenham sido identificados automaticamente pelos sistemas informatizados; \r\n\r\nVIII - orientar e supervisionar as Auditorias Fiscais e demais órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda quanto aos procedimentos administrativos e à utilização dos sistemas informatizados relacionados à inscrição em dívida ativa do crédito tributário, inclusive no que se refere à emissão de Notas de Débito nas situações não previstas no inciso anterior e ao tratamento das informações encaminhadas pela Procuradoria da Dívida Ativa; \r\n\r\nIX - realizar, de ofício, correção de erros na base de dados que acarretaram a inscrição indevida de débitos em dívida ativa, conforme disposto no art. 35, inciso V, deste Anexo; \r\n\r\nX - manifestar-se conclusivamente a respeito dos processos de cancelamento de certidões de dívida ativa, inclusive em relação àquelas originadas de Notas de Débito emitidas por Auditoria Fiscal; \r\n\r\nXI - gerenciar os parâmetros sistêmicos relacionados à frequência de envio das Notas de Débito para inscrição em dívida ativa; \r\n\r\nXII - monitorar o procedimento de envio das remessas de Notas de Débito à Procuradoria da Dívida Ativa e atuar na solução de eventuais problemas; \r\n\r\nXIII - tratar as Notas de Débito que retornarem do envio para a dívida ativa com eventuais críticas que tenham impedido sua inscrição. \r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do inciso X do caput deste artigo, caso o pedido de cancelamento seja embasado na retificação de declarações que impliquem na extinção ou redução dos débitos originalmente declarados e inscritos em dívida ativa, a manifestação da Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa somente poderá ser proferida após as Auditorias Fiscais homologarem as informações retificadas, atestando a autenticidade dos novos valores declarados, em processo específico. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\nArt. 37 - Compete à Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária: \r\n\r\nI - planejar, acompanhar, orientar, controlar e analisar as atividades inerentes à arrecadação de receitas estaduais; \r\n\r\nII - gerir, propor e coordenar melhorias e correções no sistema de arrecadação e no sistema de processamento de remessas, bem como no fluxo de informações produzidas nos respectivos sistemas; \r\n\r\nIII - dar apoio técnico e operacional aos órgãos de informática, aos agentes arrecadadores, aos órgãos internos ou externos, inclusive à Procuradoria da Dívida Ativa, usuários do Sistema de Arrecadação e de geração de documentos de arrecadação; \r\n\r\nIV - proceder à atualização das tabelas utilizadas pelos sistemas de Arrecadação e de Geração de Documentos de Arrecadação e pelo Portal GNRE; \r\n\r\nV - acompanhar a implantação, alteração ou desativação de códigos de receita ou de regras de captura ou de repasse junto aos órgãos de informática; \r\n\r\nVI - acompanhar, orientar, controlar e avaliar os serviços de arrecadação prestados pelos agentes arrecadadores, inclusive quanto à autorização necessária para correções em arquivos eletrônicos ou documentos relativos a valores arrecadados e repassados; \r\n\r\nVII - acompanhar, supervisionar e controlar o processamento da arrecadação de receitas estaduais e o registro dos documentos de arrecadação gerenciados pela Superintendência; \r\n\r\nVIII - promover a recuperação e processamento de registros de documentos de arrecadação de receitas estaduais eventualmente rejeitados, não identificados ou não vinculados ao Sistema de Arrecadação; \r\n\r\nIX - recepcionar, analisar e decidir sobre os pedidos de devolução de valores arrecadados por meio de cheques administrativos não honrados, devolução de valores repassados em duplicidade, exclusão de registros duplicados por erro operacional, estorno, cancelamento ou e restituição de valores arrecadados ou repassados erroneamente formulados pelos agentes arrecadadores; \r\n\r\nX - proceder à conciliação dos valores arrecadados e enviados pelo Sistema de Arrecadação ao Sistema Contábil e ao Sistema da Dívida Ativa; \r\n\r\nXI - propor, acompanhar, controlar e avaliar a implementação de medidas de caráter corretivo inerentes à arrecadação de receitas estaduais; \r\n\r\nXII - realizar a gestão de dados e informações contidos no Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\nXIII - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação com base em pesquisa junto aos agentes arrecadadores, quando não localizado no Sistema de Arrecadação; \r\n\r\nXIV - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação em pesquisa no sistema corporativo, subsidiariamente às repartições fiscais; \r\n\r\nXV - orientar as repartições fiscais sobre a expedição de certidões de pagamento relativas a valores arrecadados por meio de documentos de arrecadação registrados no Sistema de Arrecadação; \r\n\r\nXVI - controlar e informar os processos administrativo tributários referentes a pedidos de restituição de indébito, conversão em receita de depósito livre e devolução ou transferência de fianças, de depósitos administrativos ou de receitas relativos a valores arrecadados por meio de documentos de arrecadação administrados pela Superintendência de Arrecadação; \r\n\r\nXVII - acompanhar e controlar os registros no Sistema de Arrecadação de apostilamentos simples ou por desdobramento efetuados pelas repartições fiscais; \r\n\r\nXVIII - nos registros em sistemas informatizados, atuar no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo, ressalvado o disposto no art. 36, inciso VIII; \r\n\r\nXIX - representar o Estado do Rio de Janeiro nos grupos de trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE que cuidam de arrecadação e outros assuntos correlatos, inclusive GNRE; \r\n\r\nXX - definir junto ao banco contratado pela SEFAZ, para prestação de serviço relativos ao arranjo PIX, o detalhamento das regras do serviço e administrar o sistema de integração PIX; \r\n\r\nXXI - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação de ITBI do período de fevereiro de 1985 a dezembro de 1989; \r\n\r\nXXII - dar apoio técnico e operacional a outros órgãos internos e externos à SEFAZ em assuntos relacionados à desenvolvimento de sistemas de arrecadação de receitas, emissão de documentos de arrecadação, implantação do modo de pagamento PIX e outros assuntos relacionados às suas atribuições; \r\n\r\nXXIII - representar o Estado do Rio de Janeiro nos grupos técnicos e comissões que tratam da Reforma Tributária no que tange à arrecadação de impostos e restituição de indébito; \r\n\r\nXXIV - registrar no sistema de arrecadação devolução de depósitos, apostilamento e restituição de indébito de receitas de órgãos externos à Subsecretaria de Estado de Receita cujos pagamentos foram realizados DARJ ou GNRE, depois de autorização do órgão responsável pela receita, exceto os relativos ao pagamento de dívida ativa tributária; \r\n\r\nXXV - preparar minuta de Portaria para atualização da tabela de valores das Taxas de Serviços Estaduais, bem como atualizar a respectiva tabela nos sistemas informatizados da SEFAZ; \r\n\r\nXXVI - preparar relatórios relacionados a dados obtidos nos sistemas geridos pelo setor que versem sobre arrecadação de tributos estaduais e sobre as demais receitas públicas estaduais, quando demandados pela Subsecretaria de Estado de Receita; \r\n\r\nXXVII - receber, anualmente, planilha elaborada pelo CBMERJ com os dados de apuração dos valores da Taxa de Extinção de Incêndio, prevista no item 12 do Anexo II do artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975, com redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 7.175/2015, verificar a correção das informações sobre tipo de imóvel, metragem, faixa de enquadramento e autorizar o lançamento do tributo; \r\n\r\nXXVIII - emitir mensalmente relatório informativo dos valores arrecadados a serem destinados ao FAF. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle do Crédito Tributário\r\n\r\nArt. 38 - Compete à Coordenadoria de Controle do Crédito Tributário: \r\n\r\nI - gerir os sistemas informatizados de controle do crédito tributário que estejam sob sua responsabilidade, preservando o sigilo fiscal das informações neles constantes; \r\n\r\nII - planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes ao controle do crédito tributário lançado de ofício ou parcelado, não definitivamente constituído e registrado nos sistemas sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIII - orientar e supervisionar as repartições fiscais e demais órgãos internos ou externos quanto à utilização dos sistemas sob sua responsabilidade e aos registros neles efetuados, bem como interagir com tais órgãos visando ao aperfeiçoamento dos procedimentos utilizados no controle do crédito tributário de sua competência; \r\n\r\nIV - proceder à regularização de registros efetuados pelas repartições fiscais nos sistemas sob sua responsabilidade, quando necessário; \r\n\r\nV - verificar a liquidação de crédito tributário referido no inciso II quando o pagamento for resultado de levantamento de depósito judicial; \r\n\r\nVI - analisar e opinar em processos administrativo tributários relativos a dúvidas, erros ou omissões nos sistemas sob sua responsabilidade; \r\n\r\nVII - definir critérios de apropriação de pagamentos efetuados relativos ao crédito tributário referido no inciso II; \r\n\r\nVIII - analisar e opinar em processos administrativo tributários relativos ao cumprimento de decisões administrativas ou judiciais, bem como sobre questões relacionadas à atualização monetária e aos acréscimos moratórios do crédito tributário de sua competência; \r\n\r\nIX - elaborar tabela do valor atualizado das multas e limites previstos em UFIR-RJ, conforme o disposto no art. 67-D da Lei 6.257/1996; \r\n\r\nX - efetuar o registro da suspensão e do restabelecimento da exigibilidade do crédito referido no inciso II, em discussão na via judicial, tão logo tenha conhecimento; \r\n\r\nXI - efetuar registros em lote relativos ao crédito tributário referido no inciso II, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo. \r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Cobrança\r\n\r\nArt. 39 - Compete à Coordenadoria de Cobrança: \r\n\r\nI - planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes à cobrança massificada e sistemática dos créditos tributários não pagos, não inscritos em dívida ativa, desde que registrados em bases de dados informatizadas corporativas integradas; \r\n\r\nII - identificar os contribuintes omissos de pagamento de crédito tributário declarado pelo contribuinte e crédito tributário lançado de ofício, parcelado ou não, para a execução das ações de cobrança massificada objetivando a recuperação do crédito tributário não liquidado, não inscrito em dívida ativa, conforme programação aprovada pelo Superintendente de Arrecadação; \r\n\r\nIII - monitorar a geração, emissão e expedição de avisos amigáveis, seja por Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, orientando o contribuinte quanto à natureza e valor do débito pendente e às formas e prazos de sua liquidação; \r\n\r\nIV - emitir relatórios de análise sobre o resultado das ações de cobrança amigáveis executadas para recuperação do crédito tributário; \r\n\r\nV - realizar, de ofício, correção de dados nos sistemas informatizados para fins de saneamento de erros encontrados na apuração de débitos durante as ações de cobrança amigáveis, conforme disposto no art. 35, inciso V, deste anexo. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 40 - Compete à Subsecretaria Adjunta de Política Tributária assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na formulação, coordenação, integração, acompanhamento e supervisão das políticas, diretrizes e atividades relacionadas à tributação, à política de receitas, aos estudos econômicos, à representação institucional e à reforma tributária, promovendo a articulação entre as Superintendências subordinadas e o alinhamento de sua atuação aos objetivos institucionais da Subsecretaria de Estado de Receita, devendo, para tal: \r\n\r\nI - promover a integração e o alinhamento das atividades desenvolvidas pelas Superintendências subordinadas; \r\n\r\nII - acompanhar a execução das políticas, programas, projetos e iniciativas relacionados às áreas de sua competência; \r\n\r\nIII - coordenar a elaboração de propostas e propor diretrizes e medidas destinadas ao aperfeiçoamento da política tributária, da legislação tributária, da política de receitas, da representação institucional e da implementação da Reforma Tributária; \r\n\r\nIV - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita em matérias relacionadas às áreas de sua competência; \r\n\r\nV - assessorar o Secretário de Fazenda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ e ao Comitê Gestor do IBS - CGIBS. \r\n\r\n§ 1º - O exercício das competências institucionais previstas no caput deste artigo não contempla o assessoramento jurídico do Secretário de Estado de Fazenda e a tomada de decisão de mérito quando da apresentação de soluções legislativas. \r\n\r\n§ 2º - As soluções normativas que representem inovações no ordenamento jurídico deverão ser concebidas por demanda do Secretário de Estado de Fazenda, limitando-se a atuação da Subsecretaria Adjunta de Política Tributária à apresentação das minutas acompanhadas de notas técnicas correspondentes, sem caráter decisório. \r\n\r\n§ 3º - A Subsecretaria Adjunta de Política Tributária não constitui instância recursal nem etapa obrigatória de tramitação de processos administrativos, ressalvada disposição expressa em contrário. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Superintendência de Representação e Reforma Tributária\r\n\r\nArt. 41 - Compete à Superintendência de Representação e Reforma Tributária: \r\n\r\nI - representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS e demais órgãos técnicos nacionais e coordenar a atuação técnica dos servidores representantes do Estado nos respectivos grupos de trabalho; \r\n\r\nII - monitorar os processos relativos a convênios, protocolos e demais assuntos correlatos; \r\n\r\nIII - analisar e propor as soluções legislativas necessárias à efetividade das políticas e aos atos impositivos ou autorizativos aprovados pelo CONFAZ e desenvolver pesquisas, estudos e análises da legislação tributária estadual e nacional;\r\n\r\nIV - confeccionar notas técnicas e estudos que subsidiem as decisões do Secretário de Estado de Fazenda e colaborar na sua elaboração no âmbito de suas atribuições; \r\n\r\nV - fomentar a cooperação técnica com órgãos, entidades e entes públicos ou privados e exercer atuação estratégica em debates junto a órgãos técnicos nacionais e locais; \r\n\r\nVI - realizar estudos em cooperação com outros órgãos da Secretaria e atuar na integração técnica entre a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e demais entes; \r\n\r\nVII - subsidiar o Subsecretário Adjunto de Política Tributária e o Subsecretário de Estado de Receita; \r\n\r\nVIII - coordenar o plano estadual de transição do ICMS para o IBS. \r\n\r\n§ 1º - As estimativas e levantamentos quantitativos realizados pela Superintendência de Representação e Reforma Tributária possuem a finalidade de constituir evidências para decisões a respeito da política relativa ao IBS por parte das autoridades competentes. \r\n\r\n§ 2º - Não constitui atribuição da Superintendência de Representação e Reforma Tributária produzir informações numéricas novas a partir de solicitações baseadas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação -LAI. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Superintendência de Avaliação Técnica de Normas\r\n\r\nArt. 42 - Compete à Superintendência de Avaliação Técnica de Normas: \r\n\r\nI - coordenar e acompanhar as atividades administrativas da Superintendência, compreendendo a gestão documental, protocolo, patrimônio, materiais, recursos humanos, passagens, diárias e demais atividades de suporte necessárias ao seu funcionamento; \r\n\r\nII - elaborar notas técnicas destinadas a subsidiar a formulação, o aperfeiçoamento e a avaliação da política tributária e da legislação relativa às receitas públicas de competência da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante consolidação dos estudos, análises e demais subsídios técnicos produzidos pelas unidades competentes; \r\n\r\nIII - disseminar estudos e levantamentos feitos pela Subsecretaria Adjunta de Política Tributária, mediante publicações e outras formas de divulgação, interna ou externa, inclusive boletins e relatórios sobre arrecadação; \r\n\r\nIV - executar processos e implantar rotinas de gestão de conhecimento; \r\n\r\nV - propor audiências públicas, quando solicitado, em momento anterior ou posterior à proposta de edição ou de alteração de norma cuja apresentação caiba à Subsecretaria Adjunta de Política Tributária;\r\n\r\nVI - preparar e aplicar entrevistas, questionários e demais documentos estruturados, assim como gravações, destinados a registrar as reuniões de trabalho que tenham como foco a política relativa às receitas públicas de competência da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Análise e Monitoramento de Política Tributária\r\n\r\nArt. 43 - Compete à Coordenadoria de Análise e Monitoramento de Política Tributária: \r\n\r\nI - efetuar estudos técnicos, levantamentos e estimativas quantitativas a partir de informações extraídas dos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, e de fontes externas de informações, que propiciem as decisões destinadas ao aprimoramento da política relativa às receitas públicas de competência da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - elaborar, fornecer e utilizar os modelos econômicos eficientes para a aplicação em análise e monitoramento da eficácia da política relativa às receitas públicas de competência da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - projetar, quantificar e avaliar, por segmento, setor econômico ou por contribuinte, os valores dos impactos nas receitas públicas decorrentes de gasto tributário, elisão, ordem judicial, inadimplência ou descumprimentos de obrigações referente às receitas públicas de competência da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - estimar o valor de tributo que deixaria de ser arrecadado em decorrência de hipotética concessão ou ampliação de benefício tributário, com finalidade de subsidiar decisão do Secretário de Fazenda em relação ao prosseguimento ou priorização de demanda respectiva, ainda que a atividade correspondente não esteja sendo realizada no estado do Rio de Janeiro no momento da estimativa; \r\n\r\nV - estimar o valor da renúncia tributária de ICMS decorrente de minuta de ato normativo que conceda ou amplie benefício de natureza tributária, informando se o valor respectivo se encontra ou não previsto no demonstrativo próprio da lei orçamentária estadual em vigor, como subsídio para que o órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro se manifeste quanto ao impacto orçamentário financeiro da renúncia sobre as metas de resultado fiscal e quanto ao cumprimento das condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 14, e do Art. 14-A, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; \r\n\r\nVI - elaborar a previsão anual, mensal e diária da arrecadação, por tipo de receita, porte do contribuinte, categorias, setores econômicos e repartição fiscal; \r\n\r\nVII - calcular, anualmente, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, com base no índice estabelecido em legislação específica, para aprovação do Secretário de Estado de Fazenda; \r\n\r\nVIII - colaborar na confecção de notas técnicas no âmbito de suas atribuições. \r\n\r\n§ 1º - O conhecimento econômico-tributário gerado pela Coordenadoria de Análise e Monitoramento de Política Tributária pressupõe a utilização de metodologia embasada em valores agregados e em indicadores econômicos, com a finalidade de contribuir para avaliações macroeconômicas em matéria de política tributária ou fiscal no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, não sendo atribuição da Superintendência produzir informações numéricas novas a partir de solicitações baseadas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI.\r\n\r\n§ 2º - Não é o escopo dos estudos e dos relatórios técnicos referidos neste artigo a avaliação de comportamento individualizado de contribuinte, exceto quando estritamente relacionada à finalidade de construção de política tributária ou fiscal. \r\n\r\n§ 3º - As estimativas quantitativas apresentadas pela Coordenadoria de Análise e Monitoramento de Política Tributária devem ser consideradas como aproximativas, não constituindo parâmetros definitivos, sendo passíveis de revisão conforme novos modelos, dados e ferramentas se tornem disponíveis. \r\n\r\n§ 4º - As estimativas e levantamentos quantitativos, assim como representações descritivas de cadeias produtivas realizados pela Coordenadoria de Análise e Monitoramento de Política Tributária, possuem a finalidade de constituir evidências para decisões a respeito da política tributária ou fiscal, por parte das autoridades competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Superintendência de Tributação\r\n\r\nArt. 44 - Compete à Superintendência de Tributação: \r\n\r\nI - baixar ato normativo sobre a interpretação da legislação tributária, dentro dos limites estabelecidos; \r\n\r\nII - rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo à consulta; \r\n\r\nIII - decidir o recurso voluntário nos casos previstos; \r\n\r\nIV - prestar esclarecimentos e orientação ao contribuinte quanto à correta aplicação da legislação tributária; \r\n\r\nV - aprovar os pareceres emitidos pelas Coordenadorias da Superintendência; \r\n\r\nVI - divulgar as informações relativas a tributos estaduais nas hipóteses expressamente previstas e a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão; \r\n\r\nVII - atualizar e divulgar os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS; \r\n\r\nVIII - atualizar e retificar o Manual de Diferimento, Ampliação do Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Tratamentos Tributários Especiais; \r\n\r\nIX - organizar e manter atualizadas as coletâneas de atos normativos tributários e, em meio digital, as decisões, pareceres e respostas de consulta;\r\n\r\nX - dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta.\r\n\r\n§ 1º - As competências da Superintendência de Tributação e órgãos vinculados aplicam-se, inclusive, no que couber, em relação às receitas não-tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007. \r\n\r\n§2º - As atualizações e retificações a que se refere o inciso VIII do caput serão promovidas na seção relativa à legislação tributária do Portal da SEFAZ na Internet, as quais devem ficar claramente identificadas, bem como o seu histórico. \r\n\r\n§3º - Será divulgada, por meio de Portaria, relação sumária das alterações e das retificações referidas no § 2º.\r\n\r\n§4º - Juntamente com o Manual a que se refere o inciso VIII do caput, será mantido documento explicativo de seu conteúdo e formato, denominado “Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária”, a ser aprovado por Portaria. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Consultas Tributárias\r\n\r\nArt. 45 - Compete à Coordenadoria de Consultas Tributárias: \r\n\r\nI - instruir e decidir o processo referente a consulta sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária; \r\n\r\nII - instruir e decidir o processo referente a regime especial para o cumprimento de obrigações acessórias e instruir o processo referente a regime especial que discipline obrigação principal; \r\n\r\nIII - instruir e submeter ao Superintendente de Tributação o processo referente a recurso voluntário e as demandas relacionadas à correta identificação do enquadramento tributário de produtos; \r\n\r\nIV - instruir e decidir o processo referente a reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção, suspensão e remissão; \r\n\r\nV - dar interpretação à legislação tributária em geral, mediante a elaboração de ato e parecer; \r\n\r\nVI - propor a correção das distorções verificadas na aplicação de ato normativo tributário e analisar e submeter ao Superintendente de Tributação as distorções constatadas; \r\n\r\nVII - selecionar as respostas concedidas em processos de consulta e relacionar os regimes especiais concedidos, para divulgação; \r\n\r\nVIII - propor ao Superintendente de Tributação que seja conferido caráter normativo às decisões;\r\n\r\nIX - manter plantão fiscal para esclarecimentos e orientação ao contribuinte e manter e garantir a qualidade do serviço Fale Conosco Legislação no Portal da SEFAZ; \r\n\r\nX - manter atualizadas e consolidadas as Consultas Tributárias e Não Tributárias, referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, no Portal da SEFAZ na Internet; \r\n\r\nXI - instruir e submeter ao Superintendente de Tributação demandas relacionadas à correta identificação do enquadramento tributário de produtos, visando à uniformização da interpretação da legislação tributária e ao suporte dos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\n§ 1º - A consulta interna sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária, acerca de matéria em tese, deve ser encaminhada por titular de órgão da SEFAZ em processo próprio, no qual deverão constar, obrigatoriamente, o dispositivo normativo objeto da consulta, a dúvida objetivamente formulada em relação à matéria, bem como a interpretação da autoridade fiscal consulente acerca dela. \r\n\r\n§ 2º - As atribuições a que se referem os incisos I e IX deste artigo não se estendem à orientação quanto à forma de escrituração de documentos, formulários, tabelas e, bem assim, a obrigatoriedade de preenchimento de seus respectivos registros, campos e códigos. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Redação Normativa\r\n\r\nArt. 46 - Compete à Coordenadoria de Redação Normativa: \r\n\r\nI - apoiar a Superintendência de Avaliação Técnica de Normas na elaboração e preparação de notas técnicas; \r\n\r\nII - elaborar proposta de minuta de legislação sobre matéria tributária e instruções necessárias à sua execução quando demandado no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita; \r\n\r\nIII - elaborar manual de orientação sobre matéria tributária. \r\n\r\nParágrafo único. A proposta de minuta normativa sobre matéria tributária, de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverá observar as normas oficiais estabelecidas para a redação de atos normativos no Estado do Rio de Janeiro e, quando envolver matéria de política tributária, estar em conformidade com a nota técnica correspondente. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nArt. 47 - Compete à Superintendência de Inteligência Fiscal: \r\n\r\nI - exercer o planejamento, a supervisão, o controle e a coordenação das atividades de inteligência fiscal e promover a direção das ações de detecção e combate às fraudes fiscais estruturadas; \r\n\r\nII - assessorar a Subsecretaria de Estado de Receita nos assuntos referentes à inteligência fiscal e ao combate às fraudes fiscais estruturadas; \r\n\r\nIII - fornecer informações ao Subsecretário de Estado de Receita e propor a expedição de atos e as alterações legais de sua competência; \r\n\r\nIV - planejar e propor operações com a participação de outros órgãos das esferas estadual e federal; \r\n\r\nV - atuar com as demais áreas da Secretaria em atividades de interesse da inteligência fiscal; \r\n\r\nVI - coordenar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas da Superintendência; \r\n\r\nVII - planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de pesquisa e investigação; \r\n\r\nVIII - produzir os Relatórios de Inteligência Fiscal - RELINT e os Relatórios Técnicos - RT e analisar as evidências digitais provenientes de ações fiscais ou operações conjuntas; \r\n\r\nIX - realizar ações de inteligência fiscal ostensivas ou não ostensivas. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nArt. 48 - A Junta de Revisão Fiscal tem suas atividades e competências definidas em Regimento próprio, atualmente estabelecido na Resolução SER nº 23 de 16 de maio de 2003.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nSIGLAS/CODIFICAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nLIVRO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nSigla/Codificação\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSUBTIC\r\n\r\n4.1 - Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSUBAGOV\r\n\r\n4.2 - Assessoria de Segurança da Informação\r\n\r\nASSSI\r\n\r\n4.3 - Superintendência de Gestão e Governança de Dados\r\n\r\nSUPGD\r\n\r\n4.3.1 - Coordenadoria de Integração de Dados\r\n\r\nCOOID\r\n\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Consumo de Dados\r\n\r\nCOOCD\r\n\r\n4.3.3 - Coordenadoria de Banco de Dados e Governança\r\n\r\nCOOBDG\r\n\r\n4.4 - Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\nSUPINFRA\r\n\r\n4.4.1 - Coordenadoria de Operações\r\n\r\nCOOOP\r\n\r\n4.4.2 - Coordenadoria de Serviços\r\n\r\nCOOSERV\r\n\r\n4.4.3 - Coordenadoria de Atendimento e Suporte ao Usuário\r\n\r\nCOOASU\r\n\r\n4.5 - Superintendência de Sistemas\r\n\r\nSUPSIS\r\n\r\n4.5.1 - Coordenadoria de Sistemas I\r\n\r\nCOOS01\r\n\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Sistemas II\r\n\r\nCOOS02\r\n\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Sistemas III\r\n\r\nCOOS03\r\n\r\n4.5.4 - Coordenadoria de Sistemas IV\r\n\r\nCOOS04\r\n\r\n4.5.5 - Coordenadoria de Sistemas V\r\n\r\nCOOS05\r\n\r\n4.6 - Superintendência de Aquisições e Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\nSUPAQTIC\r\n\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Aquisições de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCOOATIC\r\n\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCOOGFTIC\r\n\r\nLIVRO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação:\r\n\r\nI - prover soluções de TIC e propor, gerir e executar as políticas, normas e procedimentos da área, observadas as metas e diretrizes da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nII - desenvolver e implementar estratégias de tecnologia da informação alinhadas aos objetivos da SEFAZ-RJ e promover a inovação tecnológica e as melhores práticas para otimizar processos e serviços;\r\n\r\nIII - definir o plano de arquitetura tecnológica, estruturando a alocação de sistemas, dados, infraestrutura, segurança da informação e continuidade dos serviços;\r\n\r\nIV - realizar o relacionamento institucional da Subsecretaria com clientes, fornecedores, órgãos e entidades públicas.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação:\r\n\r\nI - elaborar, coordenar e acompanhar o Plano Diretor de TIC e gerenciar o portfólio de investimentos, projetos e processos de TIC;\r\n\r\nII - definir, monitorar e avaliar normas, padrões e procedimentos, metas e níveis de serviço, acompanhando o desempenho e os resultados das unidades da Subsecretaria;\r\n\r\nIII - gerenciar as necessidades de capacitação e gestão do conhecimento dos servidores;\r\n\r\nIV - desenvolver e gerir o orçamento de TIC;\r\n\r\nV - promover a governança das contratações de TIC.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Assessoria de Segurança da Informação:\r\n\r\nI - assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e continuidade dos serviços e ativos de TIC, definindo os requisitos e os controles de segurança da informação;\r\n\r\nII - propor normas de segurança da informação e dos recursos computacionais, zelar por sua observância e fomentar boas práticas no âmbito da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nIII - propor e garantir os níveis de segurança da informação e das soluções tecnológicas, inclusive as que suportam a segurança física ou patrimonial, atuando em gestão, auditoria e análise de ameaças, riscos e vulnerabilidades;\r\n\r\nIV - gerenciar a estrutura de segurança dos recursos de TIC e prover e manter as ferramentas necessárias à implementação da Política de Segurança da Informação (PSI) em todo o ambiente computacional;\r\n\r\nV - executar as atividades técnicas e operacionais de segurança, implementar e atualizar os controles de proteção e apoiar as demais áreas, prestando suporte aos usuários;\r\n\r\nVI - gerenciar os incidentes de segurança da informação - detecção, tratamento e prevenção -, prover mecanismos de detecção e remoção de códigos maliciosos, analisar violações e realizar programas de segurança ofensiva;\r\n\r\nVII - prover mecanismos de autenticação e registro de acessos aos recursos de TIC;\r\n\r\nVIII - monitorar os dados e as informações da SEFAZ-RJ em trânsito ou armazenados em recursos de TIC, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nIX - propor campanhas de conscientização sobre segurança da informação, proteção e privacidade de dados;\r\n\r\nX - estabelecer parâmetros de segurança adequados para a disponibilização de serviços, de sistemas e da infraestrutura que os apoiam, de forma que atendam aos requisitos mínimos de qualidade e reflitam as necessidades operacionais da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE DADOS\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Superintendência de Gestão e Governança de Dados:\r\n\r\nI - prover soluções de governança de dados e informações, estruturando processos e procedimentos para uso confiável e seguro dos ativos de informação;\r\n\r\nII - propor estratégias, planos, políticas, normas, princípios, procedimentos, métricas e responsabilidades de governança e gestão de dados;\r\n\r\nIII - planejar e implementar a gestão da qualidade dos modelos de dados e monitorar a melhoria contínua, registrando conformidade e indicadores;\r\n\r\nIV - promover a publicação de dados abertos no âmbito do Plano de Dados Abertos e apoiar os estudos técnicos e termos de referência das contratações de governança e gestão de dados;\r\n\r\nV - fomentar o uso de ciência de dados para subsidiar a tomada de decisão e a inovação tecnológica na gestão de dados, observadas as boas práticas e a segurança da informação;\r\n\r\nVI - fomentar o desenvolvimento de metodologias e de novos produtos de dados e soluções inovadoras que agreguem valor ao público interno e externo.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Integração de Dados\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Coordenadoria de Integração de Dados:\r\n\r\nI - planejar, implementar, monitorar e gerir os processos e sistemas de recebimento, ingestão, movimentação e carga de dados de fontes externas, bem como novas integrações mediante intercâmbio com organizações públicas e privadas;\r\n\r\nII - especificar, em conjunto com a Superintendência de Infraestrutura, o hardware, software e serviços de extração, carga, armazenamento, processamento e organização de dados;\r\n\r\nIII - realizar pesquisa e desenvolvimento de soluções tecnológicas, com técnicas de ciência de dados, estatística e inteligência artificial, produzindo modelos aplicáveis a problemas de negócio;\r\n\r\nIV - desenvolver técnicas e soluções para a melhoria do desempenho dos ambientes analíticos, da qualidade dos dados e da redução de custos operacionais.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Consumo de Dados\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Coordenadoria de Consumo de Dados:\r\n\r\nI - coordenar e executar a implementação, gestão, governança e sustentação do ambiente analítico em todas as fases, definindo a sua arquitetura, metodologia e padrões conforme as melhores práticas;\r\n\r\nII - planejar, implementar, monitorar e gerir os fluxos de informação e os processos de extração, transformação e carga (ETL) dos dados integrados, respondendo por sua exploração analítica e disponibilização;\r\n\r\nIII - prover e gerir soluções tecnológicas para uso, consumo e acesso a dados por usuários internos e externos, implementando as melhores práticas de segurança e controle de acesso;\r\n\r\nIV - receber e processar pedidos de extração e compartilhamento de dados devidamente autorizados;\r\n\r\nV - aplicar técnicas de otimização e melhoria de desempenho nos ambientes analíticos e produtos de dados, inclusive para grandes volumes de dados;\r\n\r\nVI - difundir iniciativas, prestar apoio e realizar treinamentos sobre o uso de técnicas e ferramentas de análise, desenvolvendo e disseminando metodologias de ciência de dados;\r\n\r\nVII - desenvolver novos produtos de dados e soluções inovadoras e produzir conhecimento, tecnologia e inovação aplicados às áreas contábil, financeira e tributária, entre outras afins.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por ambiente analítico o conjunto de tecnologias, ferramentas, processos, dados e práticas organizados para coletar, processar, armazenar e analisar dados, com o objetivo de extrair informações que auxiliem a tomada de decisões estratégicas, gerenciais e operacionais.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Banco de Dados e Governança\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Coordenadoria de Banco de Dados e Governança:\r\n\r\nI - gerir os bancos de dados da SEFAZ-RJ e monitorar e aperfeiçoar o seu desempenho operacional;\r\n\r\nII - garantir, em conjunto com a Superintendência de Infraestrutura, o atendimento das necessidades de infraestrutura dos ambientes analítico e transacional;\r\n\r\nIII - operacionalizar a publicação e a manutenção de dados abertos no âmbito do Plano de Dados Abertos;\r\n\r\nIV - executar e monitorar as políticas e diretrizes de governança, acesso, compartilhamento e uso de dados, assegurando a sua conformidade legal.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Superintendência de Infraestrutura:\r\n\r\nI - prover, manter e evoluir soluções de infraestrutura de TIC em ambientes on-premises, híbridos e em nuvem, assegurando a configuração, padronização, atualização e integridade dos ambientes e ativos;\r\n\r\nII - gerenciar a capacidade, disponibilidade, desempenho, continuidade e resiliência dos ativos e serviços de infraestrutura;\r\n\r\nIII - fornecer, acompanhar e aprimorar os serviços de suporte técnico aos usuários, com foco na experiência do usuário;\r\n\r\nIV - apoiar as iniciativas de continuidade de negócios e recuperação de desastres, mantendo soluções de redundância e contingência;\r\n\r\nV - elaborar estudos técnicos preliminares, termos de referência e demais artefatos que subsidiem a contratação e a evolução de soluções de infraestrutura e acompanhar a execução dos respectivos contratos e projetos;\r\n\r\nVI - manter a documentação técnica atualizada, promover o conhecimento institucional e colaborar com os órgãos da SUBTIC na definição de arquiteturas, padrões e boas práticas de infraestrutura;\r\n\r\nVII - coordenar, orientar e avaliar as equipes técnicas subordinadas.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Operações\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Coordenadoria de Operações:\r\n\r\nI - administrar os recursos de hardware, sistemas operacionais, hipervisores, softwares embarcados e redes de dados, assegurando disponibilidade, estabilidade e performance, e gerenciar os ambientes de virtualização, containers e nuvem;\r\n\r\nII - operar os ambientes críticos, incluindo salas técnicas, datacenters e sala cofre;\r\n\r\nIII - planejar, provisionar, manter e modernizar os serviços e ativos de telecomunicações - telefonia fixa e móvel, redes de voz e dados, comunicação unificada e conectividade externa;\r\n\r\nIV - estabelecer e manter plataformas de monitoramento, análise de logs e observabilidade e implementar mecanismos de automação e autoatendimento das operações;\r\n\r\nV - acompanhar indicadores de desempenho, capacidade e qualidade da infraestrutura, propondo melhorias, e atuar na resposta a incidentes críticos e nos planos de continuidade;\r\n\r\nVI - executar e supervisionar as rotinas de cópia de segurança (backup) e de restauração de dados e sistemas, com validação periódica;\r\n\r\nVII - gerenciar o controle de mudanças em produção e aplicar as políticas de atualização e correção (patch management), em coordenação com a segurança da informação;\r\n\r\nVIII - elaborar e manter a documentação técnica dos ambientes de infraestrutura.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Serviços\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Coordenadoria de Serviços:\r\n\r\nI - projetar, disponibilizar, operar e evoluir plataformas tecnológicas compartilhadas, seguras, escaláveis e confiáveis, promovendo o autosserviço e a padronização;\r\n\r\nII - administrar e evoluir ambientes de infraestrutura como código e gerenciar a conteinerização e a orquestração de aplicações, assegurando escalabilidade, isolamento e portabilidade;\r\n\r\nIII - promover a segurança no ciclo de desenvolvimento (DevSecOps) e colaborar com as equipes na definição de padrões de codificação, testes automatizados e critérios de qualidade;\r\n\r\nIV - atuar na resposta a incidentes operacionais, coordenando o diagnóstico, a contenção, o restabelecimento e os relatórios de causa raiz;\r\n\r\nV - documentar processos e procedimentos operacionais padrão, mantendo-os atualizados;\r\n\r\nVI - propor melhorias contínuas nos processos de entrega e sustentação.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Atendimento e Suporte ao Usuário\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Coordenadoria de Atendimento e Suporte ao Usuário:\r\n\r\nI - coordenar, orientar e executar o suporte técnico de primeiro, segundo e terceiro níveis e gerir o ciclo de vida dos chamados, do registro à avaliação de satisfação;\r\n\r\nII - definir e analisar indicadores de desempenho dos serviços e propor inovações que melhorem a qualidade do atendimento e a eficiência do suporte;\r\n\r\nIII - propor, implantar e manter a Base de Conhecimento e os manuais para autoatendimento e orientação da equipe;\r\n\r\nIV - gerir os ativos e a base de configuração (CMDB), o inventário e o ciclo de vida dos equipamentos e assegurar a disponibilidade e a manutenção das estações, notebooks, dispositivos móveis, impressoras e periféricos;\r\n\r\nV - assegurar a atualização e a compatibilidade dos sistemas operacionais e softwares padrão e supervisionar a instalação, movimentação, substituição e retirada das estações e periféricos;\r\n\r\nVI - planejar e executar capacitações e orientar os usuários quanto ao uso correto e seguro dos recursos tecnológicos;\r\n\r\nVII - apoiar a implementação das políticas de segurança da informação e de privacidade nas estações de trabalho e nos acessos dos usuários.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMAS\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Superintendência de Sistemas:\r\n\r\nI - prover as soluções de software necessárias às atividades da SEFAZ-RJ e apoiar os estudos técnicos preliminares das contratações de sistemas;\r\n\r\nII - definir, disseminar e manter a arquitetura de software de referência e os padrões, modelos e diretrizes das soluções tecnológicas;\r\n\r\nIII - estabelecer métricas e indicadores dos processos de desenvolvimento e monitorar a execução das atividades, garantindo prazos e qualidade;\r\n\r\nIV - prestar apoio técnico consultivo e orientação aos líderes e equipes de desenvolvimento na resolução de problemas arquiteturais complexos e na modelagem de novos sistemas ou modernizações;\r\n\r\nV - colaborar com as equipes na definição de esteiras de automação (CI/CD), padrões de qualidade de código e práticas de segurança no ciclo de vida do software;\r\n\r\nVI - avaliar a aderência das soluções de TIC aos padrões arquiteturais e de integração estabelecidos;\r\n\r\nVII - prospectar novas tecnologias, ferramentas e frameworks, com estudos de viabilidade técnica para a sua incorporação.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Coordenadorias de Sistemas\r\n\r\nArt. 14 - Compete às Coordenadorias de Sistemas:\r\n\r\nI - gerir o portfólio de sistemas sob sua competência, sem prejuízo das atribuições das demais Coordenadorias de Sistemas;\r\n\r\nII - elaborar o planejamento e o estudo de viabilidade das soluções de software sob sua competência;\r\n\r\nIII - promover a atualização tecnológica das soluções sob sua competência, incluindo manutenções corretivas e evolutivas;\r\n\r\nIV - assegurar a qualidade das soluções, em conformidade com a arquitetura de referência, a segurança da informação e as demais normas vigentes;\r\n\r\nV - realizar pesquisa e desenvolvimento de soluções tecnológicas, com técnicas de computação, ciência de dados e inteligência artificial, produzindo modelos aplicáveis a problemas de negócio.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Superintendência de Aquisições e Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação: \r\n\r\nI - planejar, coordenar, supervisionar e executar as contratações de bens e serviços de TIC, nas fases preparatória, de gestão e de fiscalização contratual, observada a legislação;\r\n\r\nII - promover a governança das contratações de TIC - gestão de riscos, controles internos, integridade, compliance, racionalização de despesas e conformidade processual -, zelando pela eficiência, economicidade, sustentabilidade e transparência;\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração, a atualização e o monitoramento do plano de contratações de TIC, em articulação com o planejamento e orçamento da Secretaria e com a Superintendência de Contratações Públicas;\r\n\r\nIV - coordenar a formalização e o acompanhamento dos contratos, convênios, acordos e termos de cooperação de TIC e supervisionar a sua gestão e fiscalização;\r\n\r\nV - promover a padronização dos fluxos, documentos, modelos e procedimentos das contratações de TIC e propor a atualização de normas, manuais e modelos;\r\n\r\nVI - prestar suporte técnico aos setores demandantes e gerenciar a tramitação dos processos de aquisição e gestão contratual de TIC;\r\n\r\nVII - expedir os atos administrativos de sua competência, inclusive a designação de gestores e fiscais, e acompanhar o cadastramento dos instrumentos contratuais nos sistemas corporativos (SIAFE-Rio, SEI e e-TCE);\r\n\r\nVIII - gerir o reconhecimento de passivos decorrentes de relações contratuais de TIC, informando as unidades competentes;\r\n\r\nIX - acompanhar os indicadores de execução contratual, economicidade, desempenho e riscos e supervisionar o monitoramento dos contratos críticos de TIC;\r\n\r\nX - acompanhar as manifestações dos órgãos de controle, elaborar relatórios e painéis gerenciais e promover a integração entre planejamento, orçamento, contratos, fiscalização e áreas demandantes.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Aquisições de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Coordenadoria de Aquisições de Tecnologia da Informação e Comunicação: \r\n\r\nI - coordenar o planejamento das contratações de TIC e elaborar e atualizar o plano de contratações, em articulação com o planejamento e orçamento;\r\n\r\nII - supervisionar e coordenar a elaboração dos DFD, ETP, TR, Mapas de Gerenciamento de Riscos, pesquisas de preços e demais documentos da fase preparatória e emitir manifestação técnica de conformidade;\r\n\r\nIII - realizar estudos de viabilidade técnica, jurídica e administrativa das solicitações de contratação, definindo o melhor formato da demanda;\r\n\r\nIV - prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares, inclusive no preenchimento dos checklists jurídicos, e elaborar guias, modelos e orientações;\r\n\r\nV - promover a padronização dos procedimentos de aquisição e contratação de TIC;\r\n\r\nVI - reportar à Superintendência eventuais impossibilidades de contratação por sobreposição ou similaridade de objetos;\r\n\r\nVII - realizar pesquisa de mercado e análise de economicidade dos objetos de TIC, conforme a legislação e as orientações da PGE, e elaborar os mapas comparativos e demonstrativos de composição de custos;\r\n\r\nVIII - elaborar os relatórios de formação dos preços de referência e as análises comparativas de custos, vantajosidade e economicidade, inclusive de prorrogações, repactuações, reajustes e adesões;\r\n\r\nIX - analisar as planilhas de composição de custos das empresas e monitorar as tendências de mercado dos objetos de TIC;\r\n\r\nX - promover metodologias de racionalização de despesas e acompanhar os indicadores do planejamento das contratações de TIC.\r\n\r\nParágrafo único. A análise de conformidade dos documentos preliminares compreende a verificação formal e técnica dos documentos da fase preparatória, sem prejuízo da responsabilidade técnica dos setores demandantes quanto à definição do objeto, especificações, quantitativos e justificativas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação: \r\n\r\nI - coordenar e executar a formalização, gestão, acompanhamento e controle dos contratos administrativos de TIC, em conformidade com os normativos e as boas práticas;\r\n\r\nII - acompanhar vigências, prorrogações, reajustes, repactuações, alterações, apostilamentos, reequilíbrios e renovações contratuais de TIC dentro dos prazos legais;\r\n\r\nIII - instruir os termos aditivos, apostilamentos e demais instrumentos de alteração e promover o controle documental, a rastreabilidade e a regularidade administrativa dos contratos;\r\n\r\nIV - coordenar e supervisionar a fiscalização técnica, administrativa, setorial e operacional dos contratos de TIC e padronizar os seus fluxos, documentos e procedimentos;\r\n\r\nV - acompanhar a execução física, técnica, administrativa e operacional dos contratos e promover mecanismos de rastreabilidade e controle;\r\n\r\nVI - monitorar riscos e indicadores de desempenho, níveis de serviço, cumprimento de obrigações e regularidade da execução contratual, especialmente nos contratos críticos e de elevada complexidade;\r\n\r\nVII - apoiar tecnicamente fiscais, gestores e setores demandantes e elaborar modelos, orientações, manuais e checklists de gestão e fiscalização de contratos de TIC;\r\n\r\nVIII - acompanhar e instruir os procedimentos de aplicação de penalidades, glosas, notificações e registros de ocorrência, subsidiando a autoridade competente;\r\n\r\nIX - gerir o ciclo de relacionamento com fornecedores de TIC - cadastramento, qualificação, avaliação de desempenho, integridade, conformidade e risco - e manter sistema ou base de gestão de fornecedores com os respectivos indicadores;\r\n\r\nX - iniciar e instruir os procedimentos de reconhecimento de passivos e obrigações em aberto de TIC e apresentar periodicamente à Superintendência a respectiva relação;\r\n\r\nXI - zelar para que o faturamento seja encaminhado somente após a despesa prestada, conferida e atestada, e alertar a Superintendência sobre falhas de execução, riscos e sobreposição de objetos;\r\n\r\nXII - promover a melhoria contínua da governança contratual de TIC.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - Compete às unidades técnicas, no âmbito de suas atribuições, participar e apoiar na elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referência e mapas de riscos que subsidiem a aquisição de soluções de TIC.\r\n\r\nArt. 19 - O exercício das atribuições do Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação poderá ser realizado, de forma concorrente, pelo Subsecretário Adjunto de Planejamento e Governança de TIC, inclusive quanto aos atos de gestão de pessoas, sem prejuízo das competências próprias de cada cargo.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nSIGLAS/CODIFICAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIVRO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n5 - Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\n5.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\nASSTTES\r\n\r\n5.2 - Assessoria de Modernização\r\n\r\nASSMOD\r\n\r\n5.3 - Subsecretaria Adjunta de Finanças\r\n\r\nSUBAFIN\r\n\r\n5.3.1 - Superintendência de Haveres e Obrigações\r\n\r\nSUPHOB\r\n\r\n5.3.1.1 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n\r\nCOOEGOE\r\n\r\n5.3.1.2 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n\r\nCOOGO\r\n\r\n5.3.1.3 - Coordenadoria de Haveres\r\n\r\nCOOHAV\r\n\r\n5.3.1.4 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n\r\nCOOAJUR\r\n\r\n5.3.2 - Superintendência de Administração Financeira \r\n\r\nSUPADFIN\r\n\r\n5.3.2.1 - Coordenadoria de Pagamento\r\n\r\nCOOPGTO\r\n\r\n5.3.2.2 - Coordenadoria de Movimentação Financeira e Investimento\r\n\r\nCOOMFI\r\n\r\n5.3.2.3 - Coordenadoria de Planejamento e Gestão do Caixa\r\n\r\nCOOPLAG\r\n\r\n5.3.2.4 - Coordenadoria de Repasses Estaduais\r\n\r\nCOORE\r\n\r\n5.3.3 - Superintendência de Controle da Dívida Pública\r\n\r\nSUPCODP\r\n\r\n5.3.3.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública\r\n\r\nCOOEPAD\r\n\r\n5.3.3.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\n\r\nCOOPRE\r\n\r\n5.3.3.3 - Coordenadoria de Captação e Gestão da Dívida\r\n\r\nCOOGED\r\n\r\n5.3.4 - Superintendência de Controles Financeiros\r\n\r\nSUPCONFI\r\n\r\n5.3.4.1 - Coordenadoria de Controle e Prestação de Contas\r\n\r\nCOOCONC\r\n\r\n5.3.4.2 - Coordenadoria de Conciliação Bancária\r\n\r\nCOOCB\r\n\r\n5.4 - Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal\r\n\r\nSUBAPOF\r\n\r\n5.4.1 - Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública\r\n\r\nSUPARP\r\n\r\n5.4.1.1 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias\r\n\r\nCOOPRT\r\n\r\n5.4.1.2 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Não-Tributárias e de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\nCOOPRRP\r\n\r\n5.4.2 - Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n\r\nSUPADESP\r\n\r\n5.4.2.1 - Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa\r\n\r\nCOOAETED\r\n\r\n5.4.2.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos\r\n\r\nCOOACGP\r\n\r\n5.4.2.3 - Coordenadoria de Conformidade e Acompanhamento do PROPAG\r\n\r\nCOOPROPAG\r\n\r\n5.5 Subsecretaria Adjunta de Contabilidade\r\n\r\nSUBACONT\r\n\r\n5.5.1 Superintendência de Gerenciamento dos Sistemas Contábeis\r\n\r\nSUPGESC\r\n\r\n5.5.1.1 Coordenadoria de Gestão e Segurança dos Sistemas Contábeis\r\n\r\nCOOGESC\r\n\r\n5.5.1.2 Coordenadoria de Integrações e Suporte aos Sistemas Contábeis\r\n\r\nCOOINCO\r\n\r\n5.5.2 Superintendência de Normas Técnicas\r\n\r\nSUPNOT\r\n\r\n5.5.2.1 Coordenadoria de Produção de Normas Contábeis\r\n\r\nCOOPRON\r\n\r\n5.5.2.2 Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\n\r\nCOOAT\r\n\r\n5.5.3 Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis\r\n\r\nSUPDEC\r\n\r\n5.5.3.1 Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n\r\nCOOCGRF\r\n\r\n5.5.3.2 Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais\r\n\r\nCOOBAL\r\n\r\n5.5.3.3 Coordenadoria de Acompanhamento de Registros e Integridade Contábil\r\n\r\nCOOARIC\r\n\r\nLIVRO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º- Compete à Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - supervisionar, controlar, avaliar e integrar as atividades relativas ao Tesouro do Estado;\r\n\r\nII - assessorar e subsidiar o Titular da Pasta e gerenciar as ações relativas à gestão financeira e à política fiscal do Estado;\r\n\r\nIII - supervisionar o relacionamento do Tesouro do Estado com as instituições financeiras;\r\n\r\nIV - promover a elaboração da programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual;\r\n\r\nV - elaborar, acompanhar e avaliar os programas inerentes à Subsecretaria;\r\n\r\nVI - coordenar e normatizar os procedimentos contábeis dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, orientando tecnicamente as unidades setoriais do Sistema de Contabilidade Estadual e supervisionando as suas atividades;\r\n\r\nVII - promover o registro, o controle e a evidenciação do patrimônio público e a elaboração de balancetes mensais e balanços anuais e consolidados;\r\n\r\nVIII - propor normas de natureza contábil e ferramentas de tratamento de dados voltadas ao alcance e à manutenção do equilíbrio fiscal do Estado.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 3º- Compete à Assessoria Técnica da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - assessorar tecnicamente a Subsecretaria na tomada de decisões e dar encaminhamento às demandas de consultoria e assessoramento técnico que lhe forem dirigidas;\r\n\r\nII - desenvolver estudos e elaborar orientações, notas técnicas e minutas de textos legais e infralegais sobre temas afetos à Subsecretaria;\r\n\r\nIII - elaborar minutas de informações ao Poder Judiciário, ao MP e aos órgãos de controle interno e externo, bem como ofícios e correspondências do Subsecretário do Tesouro;\r\n\r\nIV - promover análises e pesquisas e elaborar os artefatos técnicos que subsidiem as contratações e o planejamento orçamentário da Subsecretaria;\r\n\r\nV - gerir os portais da Subsecretaria do Tesouro e de Recursos do Petróleo e propor medidas de transparência do Tesouro Estadual, colaborando com as avaliações e os indicadores a que o Estado se submeta;\r\n\r\nVI - participar de grupos de estudos e de trabalho nas diferentes esferas governamentais para o aprimoramento da transparência fiscal;\r\n\r\nVII - consolidar os esforços de gestão de riscos no âmbito da Subsecretaria (identificação, mapeamento, avaliação e monitoramento dos controles);\r\n\r\nVIII - zelar pelo cumprimento dos prazos dos processos administrativos e apoiar tecnicamente a gestão administrativa, de pessoal, orçamentária e de contratações da Subsecretaria;\r\n\r\nIX - prestar assessoramento técnico às áreas da Subsecretaria nos assuntos do Fundo Soberano, na forma do Parágrafo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - O assessoramento técnico relativo ao Fundo Soberano compreende:\r\n\r\nI - assessorar a elaboração e a execução da política de aplicação e de investimentos dos recursos do Fundo, aprovada pelo Conselho Gestor;\r\n\r\nII - assessorar a gestão contábil e financeira do Fundo e a sua representação perante instituições financeiras;\r\n\r\nIII - consolidar as informações e os demonstrativos contábeis e financeiros do Fundo destinados aos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIV - assessorar as operações, os atos e o exercício dos direitos inerentes aos ativos do Fundo, observados os dispositivos legais e as determinações do Conselho Gestor;\r\n\r\nV - elaborar e consolidar relatórios sobre a administração, as despesas e os resgates do Fundo, demonstrando a consonância com a aprovação dos projetos pelo Conselho Gestor;\r\n\r\nVI - assessorar a governança, a transparência, o monitoramento de riscos e o acompanhamento do desempenho e da rentabilidade dos investimentos do Fundo, documentando os desvios em relação aos cenários previstos.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE MODERNIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Assessoria de Modernização da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - promover a gestão de processos e a eficiência operacional, mapeando, padronizando e otimizando os processos da Subsecretaria;\r\n\r\nII - assessorar a gestão do portfólio de projetos e instituir a metodologia, a governança e a infraestrutura de gerenciamento de projetos, em alinhamento com o planejamento estratégico da Secretaria;\r\n\r\nIII - promover a adoção de soluções tecnológicas e a automação de processos e favorecer a transformação digital e a inovação na Subsecretaria;\r\n\r\nIV - gerir a inteligência de dados (coleta, tratamento, integração e análise), assegurando a segurança, a qualidade e a rastreabilidade dos dados institucionais;\r\n\r\nV - fomentar a tomada de decisão baseada em dados e disseminar boas práticas de automação e gestão de dados;\r\n\r\nVI - exercer a gestão do SIAFE-Rio quanto ao monitoramento, controle, testes e identificação de falhas dos produtos afetos à Subsecretaria;\r\n\r\nVII - promover o acompanhamento e a fiscalização do contrato do SIAFE-Rio, registrando as ocorrências junto à Comissão de Fiscalização;\r\n\r\nVIII - exercer as demais atividades de gestão de processos, de projetos, de automação e de inteligência de dados.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS\r\n\r\nArt. 5º- Compete à Subsecretaria Adjunta de Finanças:\r\n\r\nI - gerenciar as ações de gestão financeira do Estado e dirigir a elaboração da programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - subsidiar e propor à gestão superior ações voltadas à melhor gestão financeira do Tesouro;\r\n\r\nIII - gerenciar a movimentação dos recursos financeiros estaduais, monitorando o recolhimento das receitas e o controle das disponibilidades;\r\n\r\nIV - fornecer às áreas responsáveis as informações para a elaboração da LDO, da LOA e do PPA, nos limites de sua competência;\r\n\r\nV - gerenciar a Conta Única e as contas vinculadas ao CNPJ do Estado, bem como o recolhimento dos recursos não oriundos de impostos;\r\n\r\nVI - administrar os encargos gerais do Estado e gerir os fundos e programas oficiais sob sua responsabilidade, avaliando os riscos fiscais;\r\n\r\nVII - estruturar e acompanhar as ações de regularização das obrigações financeiras do Estado, inclusive as decorrentes de lei, contratos e convênios;\r\n\r\nVIII - supervisionar o relacionamento com as instituições financeiras, administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual (interna e externa) e instruir a verificação dos limites das operações de crédito;\r\n\r\nIX - apoiar o Poder Executivo na parte econômico-financeira das PPP e supervisionar a gestão orçamentária dos pagamentos de Precatórios Judiciais.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE HAVERES E OBRIGAÇÕES\r\n\r\nArt. 6º- Compete à Superintendência de Haveres e Obrigações:\r\n\r\nI - No que tange aos temas técnicos e jurídicos afetos a esta Superintendência:\r\n\r\na) supervisionar o encaminhamento processual das determinações judiciais trabalhistas, cíveis e fazendárias (exceto tributárias) sobre bloqueio de crédito, no âmbito da Superintendência de Haveres e Obrigações;\r\n\r\nb) acompanhar o controle e restituição dos depósitos recursais;\r\n\r\nc) supervisionar a análise dos processos de cauções e fianças;\r\n\r\nd) gerenciar a execução orçamentária e extraorçamentária das despesas da unidade gestora: Encargos Gerais do Estado - SEFAZ;\r\n\r\ne) controlar a movimentação e sistemática de depósitos judiciais;\r\n\r\nf) acompanhar a movimentação das cotas do Fundo de Privatização do Estado;\r\n\r\ng) coordenar a gestão das obrigações a cargo do Tesouro Estadual.\r\n\r\nII - No que tange à execução de procedimentos relacionados a Encargos Gerais do Estado, supervisionar a movimentação orçamentária e a confecção de Programação de Desembolso (PD), referente ao controle de pagamento do programa de parcelamento e pagamentos do Estado do Rio de Janeiro de Restos a Pagar Processados;\r\n\r\nIII - No que tange à gestão de obrigações:\r\n\r\na) acompanhar e controlar as Reservas Monetárias das contas garantidoras denominadas Contas “A”, “B” e “B1”;\r\n\r\nb) supervisionar o controle e a movimentação dos recursos patrimoniais dos órgãos, referente aos saldos remanescentes oriundos do Fundo da Dívida Pública;\r\n\r\nc) auxiliar no controle e na movimentação dos recursos patrimoniais referentes à Cota do Fundo de Privatização e aos Depósitos Recursais;\r\n\r\nd) supervisionar as distribuições constitucionais aos municípios e ao FUNDEB.\r\n\r\nIV - No que tange aos haveres:\r\n\r\na) realizar a gestão do Sistema de Controle e Acompanhamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (SISGRE);\r\n\r\nb) realizar os registros das transferências federais que não são automatizadas e auxiliar a área contábil nos registros dos recursos não ingressados pelos sistemas de arrecadação e SISGRE.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n\r\nArt. 7º- Compete à Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais:\r\n\r\nI - realizar os procedimentos de execução orçamentária dos Encargos Gerais do Estado sob supervisão da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nII - emitir as Programações de Desembolso orçamentárias e extraorçamentárias da Unidade Gestora Encargos Gerais do Estado sob supervisão da SEFAZ-RJ e do Tesouro Estadual referentes: cauções; fianças; obrigações junto a PREVI BANERJ; pensões indenizatórias da EGE-SEFAZ, indébitos oriundos do SISGRE; contribuições obrigatórias - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e execução fiscal;\r\n\r\nIII - planejar e realizar a gestão orçamentária dos Encargos Gerais e elaborar os respectivos lançamentos no SIAFE-Rio (Empenhos e Notas Patrimoniais) e no SIPLAG (atos e Proposta Orçamentária Detalhada).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n\r\nArt. 8º- Compete à Coordenadoria de Gestão de Obrigações:\r\n\r\nI - acompanhar a movimentação das Reservas Monetárias das contas garantidoras “A”, “B” e “B1” e gerir os respectivos contratos e termos de compromisso;\r\n\r\nII - controlar e atualizar o saldo remanescente do Fundo da Dívida Pública (FDP) e as Cotas do Fundo de Privatização (CFP);\r\n\r\nIII - controlar os Depósitos Recursais e atualizar os valores a restituir ou converter em receita, quando solicitados;\r\n\r\nIV - controlar a movimentação da sistemática de depósitos judiciais e gerir os respectivos contratos e termos de compromisso.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Haveres\r\n\r\nArt. 9º- Compete à Coordenadoria de Haveres:\r\n\r\nI - conciliar diariamente a movimentação financeira das contas de arrecadação e de repasses (ARR e SISGRE) e acompanhar os valores informados pelo sistema de gestão de crédito tributário (GCT) em relação aos efetivamente creditados, fornecidos pelo GCT; \r\n\r\nII - informar aos setores responsáveis, as divergências verificadas nas contas de repasses;\r\n\r\nIII - criar e cadastrar os códigos de recolhimento das receitas (GRE/SISGRE/SIAFE-Rio) e realizar a retificação (apostilamento), dos dados da GRE, solicitados através de processos SEI;\r\n\r\nIV - reconhecer a entrada em receita e sinalizar no SISGRE a restituição de valores recolhidos indevidamente por GRE; coordenar a solicitação de liberação da execução das PD's, junto à Superintendência de Administração Financeira, originadas da importação das restituições encaminhadas pelo sistema ARR da Subsecretaria da Receita; \r\n\r\nV - atuar como gestor do SISGRE na UG 999900 - Tesouro Estadual, administrando solicitações de acesso, recebidas por processo SEI, e orientando as demais Unidades Gestoras; \r\n\r\nVI - demandar à área de Tecnologia a manutenção, as melhorias e as novas funcionalidades do sistema;\r\n\r\nVII - supervisionar e acompanhar as distribuições constitucionais aos municípios e ao FUNDEB.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico:\r\n\r\nI - analisar e dar encaminhamento processual às determinações judiciais trabalhistas, cíveis e fazendárias (exceto tributárias) sobre bloqueio de crédito, no âmbito da Superintendência de Haveres e Obrigações;\r\n\r\nII - analisar os processos de cauções, fianças criminais e valores apreendidos, coordenando os procedimentos de restituição ou destinação diversa, conforme o que for requerido;\r\n\r\nIII - analisar e dar encaminhamento às determinações judiciais dos pagamentos das execuções fiscais judicializadas;\r\n\r\nIV - analisar e dar encaminhamento aos requerimentos relativos a valores recolhidos aos cofres do Tesouro, referentes a multas, dívida ativa e demais receitas de titularidade de órgãos, entidades e fundos da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nV - apoiar a Coordenadoria de Gestão de Obrigações na gestão dos contratos e termos de compromisso dos depósitos judiciais e das contas “A”, “B” e “B1”;\r\n\r\nVI - apoiar a Superintendência de Haveres e Obrigações (SUPHOB) na formulação de consultas jurídicas, garantindo suporte técnico e jurídico.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Superintendência de Administração Financeira:\r\n\r\nI - acompanhar e controlar a movimentação financeira das contas do Tesouro e supervisionar os procedimentos financeiros processados no SIAFE-Rio;\r\n\r\nII - Supervisionar os procedimentos financeiros processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, efetuados no âmbito da Superintendência;\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração diária da programação e execução financeira dos órgãos e entidades que utilizam recursos do Tesouro, adequando-a ao fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - Coordenar a transferência de recursos financeiros do Tesouro Estadual destinados ao duodécimo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ao índice mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e ao índice mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde\r\n\r\nV - supervisionar a análise dos documentos para a elaboração da programação financeira;\r\n\r\nVI - supervisionar o pagamento das despesas correntes e de capital das administrações direta, indireta e dos demais Poderes;\r\n\r\nVII - supervisionar o acompanhamento financeiro dos convênios de receita e de despesa cadastrados no SIAFE-Rio;\r\n\r\nVIII - supervisionar o planejamento e a gestão do fluxo de caixa e a elaboração dos respectivos cenários, indicando os ajustes ao equilíbrio financeiro;\r\n\r\nIX - Supervisionar a elaboração do plano de investimentos e as aplicações realizadas com recursos do Tesouro Estadual, em conformidade com o Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\nX - Supervisionar as orientações as Empresas Públicas Dependentes, Autarquias e Fundações Públicas, com Tesouraria própria sobre a forma de aplicação das respectivas disponibilidades nos investimentos, conforme previsto no Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Pagamento\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Coordenadoria de Pagamento:\r\n\r\nI - Acompanhar a execução orçamentária e estabelecer a programação financeira das despesas de pessoal, encargos sociais, custeio, investimento e concessionárias de serviços públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando a adequação ao fluxo financeiro do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - Recepcionar a documentação relativa aos pagamentos, em conformidade com as legislações vigentes;\r\n\r\nIII - Recepcionar e analisar os relatórios encaminhados pelas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, energia elétrica, saneamento e gás;\r\n\r\nIV - Operacionalizar a liberação de limite de saque e executar, no SIAFE-RIO os pagamentos das Programações de desembolso de fontes Tesouro, não contempladas na sistemática.\r\n\r\nV - Orientar a execução do pagamento das programações de desembolso dos órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\n\r\nVI - Elaborar relatórios de acompanhamento das despesas de pessoal, encargos sociais, custeio, investimento e concessionárias de serviços públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\n\r\nVII - Encaminhar, aos órgãos e entidades, relatórios de acompanha mento das despesas com concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, energia elétrica, saneamento e gás;\r\n\r\nVIII - prestar suporte técnico e intermediar a comunicação entre as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, energia elétrica, saneamento e gás e as entidades do Poder Executivo;\r\n\r\nIX - analisar e preparar a execução dos pagamentos judiciais (depósitos recursais, custas e honorários) não contemplados no limite de saque;\r\n\r\nX - validar as declarações e anexos que devem ser assinados pelo Secretário de Fazenda para convênios federais e emitir a prova de regularidade da prestação de contas de recursos recebidos quanto à prestação de contas de recursos estaduais anteriormente recebidos de convênios, mediante informações disponibilizadas no módulo de convênio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE-Rio, em cumprimento a alínea “I” do inciso I do Art.14 da Resolução N° 350 de 17 de julho de 2014, Resolução N° 05 de 07 de agosto de 2020 e Resolução N° 427 de 12 de agosto de 2016,Art.14 alínea “H” a fim de celebrar convênios junto aos órgãos da administração pública estadual;\r\n\r\nXI - realizar o acompanhamento financeiro dos convênios de despesa e das contrapartidas dos convênios de receita e verificar a disponibilidade para liberação do superávit;\r\n\r\nXII - cadastrar e alterar as informações do domicílio bancário dos convênios de receita;\r\n\r\nXIII - coordenar a contabilização e a baixa das despesas das Leis de Compensação (7.019/2015, 7.298/2016, 7.626/2017 e 8.058/2018) referente as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, energia elétrica e gás.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Movimentação Financeira e Investimento\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Coordenadoria de Movimentação Financeira e Investimento:\r\n\r\nI - Executar e acompanhar as atividades referentes às movimentações financeiras e às aplicações financeiras, junto as instituições bancárias, inclusive as provenientes de recursos provenientes das transferências intragovernamentais, recursos vinculados, transferidos ou repassados ao Tesouro do Estado.\r\n\r\nII - Conferir e encaminhar as relações externas de ordens bancárias (REs) e intermediar a comunicação com as instituições bancárias para efetivação dos procedimentos de quebra de float e pagamentos por ofício;\r\n\r\nII - acompanhar a execução diária da programação financeira e coordenar a elaboração diária da programação de pagamentos;\r\n\r\nIV - elaborar e executar as Programações de Desembolso de transferências e as ordens bancárias no SIAFE-Rio;\r\n\r\nV - Disponibilizar a documentação pertinente aos Órgãos e Entidades Estaduais referente ao pagamento de Guias entregues ao Tesouro Estadual;\r\n\r\nVI - promover a gestão do limite de saque de recursos próprios (liberações e restituições) no SIAFE-Rio;\r\n\r\nVII - realizar o levantamento de valores de processos judiciais não tributários (alvarás e mandados);\r\n\r\nVIII - controlar as aberturas, encerramentos e alterações das contas correntes dos órgãos;\r\n\r\nIX - efetuar o fechamento diário do saldo da Conta Única;\r\n\r\nX - assessorar tecnicamente a política de investimentos (Decreto nº 49.134/2024) e acompanhar os veículos de investimento mais vantajosos e aderentes aos critérios legais;\r\n\r\nXI - Confeccionar e executar Notas de Aplicações e de Resgates NA, no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio na realização das movimentações dos recursos do Tesouro do Estado;\r\n\r\nXII - Assessorar, tecnicamente, a elaboração de documentos pertinentes aos procedimentos administrativos relativos à política de investimentos, prevista no Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024, e elaborar informe sobre os resultados dos investimentos do Executivo Estadual;\r\n\r\nXIII - Acompanhar, junto às instituições financeiras, os veículos de investimentos que sejam mais vantajosos para o Executivo Estadual e que sejam aderentes aos critérios mencionados no Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Planejamento e Gestão do Caixa\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Coordenadoria de Planejamento e Gestão do Caixa:\r\n\r\nI - elaborar e monitorar o fluxo de caixa mensal e diário do Tesouro e do Poder Executivo e os respectivos cenários de projeção mediante informações disponibilizadas no SIAFE-RIO e outras áreas da Subsecretaria do Tesouro do Estado e por outros órgãos estaduais;\r\n\r\nII - prestar apoio técnico à decisão gerencial da Secretaria quanto à manutenção do equilíbrio financeiro do Tesouro Estadual e do Poder Executivo do Estado;\r\n\r\nIII - elaborar relatórios de acompanhamento e de análise da gestão financeira do Tesouro Estadual e do Poder Executivo do Estado;\r\n\r\nIV - monitorar a evolução das receitas e dos gastos públicos do Poder Executivo do Estado para fins de controle e gestão financeira.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Repasses Estaduais\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Coordenadoria de Repasses Estaduais:\r\n\r\nI - acompanhar a execução dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, adequando-a ao fluxo do Tesouro;\r\n\r\nII - realizar e acompanhar as transferências relativas aos índices mínimos de saúde e educação e ao duodécimo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nIII - operacionalizar a liberação do limite de saque e executar, no SIAFE-Rio, os pagamentos das programações de desembolso dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; não contempladas nessa sistemática, que utilizam fontes de recursos do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIV - analisar e solicitar as devoluções de duodécimos não utilizados (EC estadual nº 109/2021).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Superintendência de Controle da Dívida Pública:\r\n\r\nI - No que tange ao Controle e Execução do Pagamento da Dívida da Administração Direta e Indireta:\r\n\r\na) Supervisionar o cálculo do estoque e do serviço a pagar da Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nb) Supervisionar os procedimentos para a movimentação orçamentária referente ao controle de pagamento dos valores devidos de principal, juros e encargos dos contratos da Dívida pública da Administração Direta;\r\n\r\nc) supervisionar a elaboração do fluxo financeiro da Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nd) supervisionar a elaboração dos relatórios da Dívida Pública da Administração Direta de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\ne) supervisionar as informações prestadas pelas Entidades da Administração Indireta no que tange a Dívida Pública;\r\n\r\nf) supervisionar a elaboração dos relatórios e demonstrativos da Dívida Pública da Administração Direta e Indireta para acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF);\r\n\r\ng) supervisionar a elaboração dos relatórios da Dívida Pública da Administração Indireta do Tesouro Estadual de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nII - No que tange ao Controle e Acompanhamento dos Pagamentos de Precatórios:\r\n\r\na) supervisionar o controle dos Precatórios do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais;\r\n\r\nb) supervisionar as transferências de recursos aos Tribunais para pagamento dos precatórios, nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios;\r\n\r\nc) supervisionar a gestão orçamentária referente aos pagamentos de Precatórios Judiciais do Estado.\r\n\r\nIII - No que tange a Captação e a gestão da Dívida Pública Estadual:\r\n\r\na) supervisionar a gestão da Dívida Pública Estadual;\r\n\r\nb) supervisionar o acompanhamento do cumprimento dos limites de endividamento do Estado conforme estabelecido nas Resoluções do Senado Federal e analisar os perfis do estoque e do serviço da dívida e sua compatibilidade com a receita estadual;\r\n\r\nc) supervisionar o acompanhamento dos indicadores financeiros visando estudos comparativos das taxas e índices de correção contratuais necessários à fixação de indicadores para elaboração de projeções do serviço e do estoque da dívida consolidada;\r\n\r\nd) supervisionar a elaboração da análise de sensibilidade do estoque e do perfil da Dívida Financeira Estadual.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública:\r\n\r\nI - calcular o estoque e o serviço a pagar da Dívida Pública da Administração Direta e elaborar o respectivo fluxo financeiro;\r\n\r\nII - emitir e encaminhar os relatórios de acordo com a legislação vigente e solicitados extraordinariamente;\r\n\r\nIII - executar os procedimentos orçamentários das despesas da Dívida Pública da Administração Direta, compreendendo a emissão das Notas de Empenho e das Programações de Desembolso que resultem em Ordem Bancária, bem como a emissão e a execução das Programações de Desembolso destinadas à regularização, acompanhando os saldos dos empenhos e das dotações orçamentárias e solicitando os reforços, as suplementações e os cancelamentos necessários;\r\n\r\nIV - emitir o relatório de autorização da despesa da Dívida Pública da Administração Direta para aprovação do ordenador;\r\n\r\nV - gerir e manter atualizado o Sistema de Operações de Crédito (SOC), propondo à área de Tecnologia as atualizações necessárias;\r\n\r\nVI - conciliar o passivo registrado da Dívida Pública no SIAFE-Rio com o Sistema de Controle da Dívida;\r\n\r\nVII - receber os demonstrativos do serviço da Dívida Pública das Entidades e verificar a sua conformidade com o SIAFE-Rio;\r\n\r\nVIII - consolidar as informações da Dívida Pública (principal, juros e encargos pagos e a pagar) conforme a legislação;\r\n\r\nIX - acompanhar a execução orçamentária das Entidades quanto à Dívida Pública da Administração Indireta;\r\n\r\nX - realizar as operações de câmbio e os lançamentos no SCE-Crédito relativos às operações de crédito externas;\r\n\r\nXI - supervisionar a elaboração dos relatórios da Dívida Pública da Administração Direta para o PAF;\r\n\r\nXII - atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro Estadual as informações de sua competência.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nCoordenadoria de Precatórios\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Coordenadoria de Precatórios:\r\n\r\nI - elaborar e manter atualizado o controle e a previsão orçamentária dos Precatórios Judiciais do Estado, conforme as informações disponibilizadas pelos Tribunais e de acordo com o Regime Especial de Pagamento de Precatórios;\r\n\r\nII - executar e acompanhar o orçamento dos Precatórios Judiciais do Estado, solicitando os ajustes necessários;\r\n\r\nIII - acompanhar as transferências aos Tribunais para pagamento dos Precatórios;\r\n\r\nIV - manter o controle gerencial e a previsão orçamentária das Requisições de Pequeno Valor (RPV) da Administração Direta;\r\n\r\nV - solicitar orçamento relacionado às despesas das RPVs da Administração Direta, gerir os processos administrativos, solicitando os ajustes necessários, bem como emitir nota de empenho e programação de desembolso;\r\n\r\nVI - auxiliar tecnicamente na prestação de informações sobre bloqueios judiciais de RPV para regularização;\r\n\r\nVII - atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro as informações de sua competência.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nCoordenadoria de Captação e Gestão da Dívida\r\n\r\nArt. 19 - Compete à Coordenadoria de Captação e Gestão da Dívida: \r\n\r\nI - cadastrar no SADIPEM as condições financeiras e os saldos dos contratos da Dívida da Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nII - elaborar a previsão do serviço e do estoque da Dívida Pública e das receitas de operações de crédito para a LDO e a LOA;\r\n\r\nIII - acompanhar os indicadores financeiros e elaborar a análise de sensibilidade do estoque e do perfil da Dívida Financeira Estadual;\r\n\r\nIV - elaborar estudos e cenários de Dívida Pública que subsidiem a decisão sobre captação e gestão, inclusive para agências de rating e credores;\r\n\r\nV - assessorar a Subsecretaria do Tesouro na captação e gestão da Dívida Pública e elaborar relatórios, notas técnicas e apresentações gerenciais;\r\n\r\nVI - participar de grupos de trabalho para o aprimoramento da gestão da Dívida Pública;\r\n\r\nVII - atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro as informações de sua competência;\r\n\r\nVIII - participar das ações de negociação e captação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais;\r\n\r\nIX - examinar as propostas de operações de crédito e de operações equiparadas a esta por força de lei, elaborar e acompanhar os respectivos pleitos (MIP/STN) e coordenar o procedimento de contratação;\r\n\r\nX - elaborar as análises econômico-financeiras dos projetos de PPP.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLES FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Superintendência de Controles Financeiros: \r\n\r\nI - assegurar a qualidade da informação contábil (fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação) das demonstrações das Unidades Gestoras da Subsecretaria;\r\n\r\nII - analisar e monitorar os saldos das contas contábeis e a conciliação diária e mensal das contas bancárias;\r\n\r\nIII - orientar, coordenar e instruir contabilmente as Unidades Gestoras da SUBTES/SEFAZ e controlar os resultados da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial, conforme as normas da Subsecretaria Adjunta de Contabilidade;\r\n\r\nIV - apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão das Unidades Gestoras ordenadoras de despesas (Deliberação TCE-RJ nº 278/2017 e Lei nº 4.320/1964);\r\n\r\nV - atender às demandas por informações contábeis para subsidiar a decisão da SUBTES/SEFAZ e de suas Adjuntas;\r\n\r\nVI - observar as instruções normativas do Órgão Central de Contabilidade (Plano de Contas Único, rotinas e manuais);\r\n\r\nVII - providenciar os registros contábeis decorrentes de tomadas de contas e realizar, no SIAFE-Rio, as conformidades mensais das Unidades Gestoras;\r\n\r\nVIII - supervisionar a transmissão da Efd-Reinf, referente as retenções sobre Imposto de Renda Retida na Fonte - IRRF das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nIX - supervisionar a transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais referente ao PASEP, conforme o calendário da Receita Federal;\r\n\r\nX - manter arquivados, à disposição dos órgãos de controle, os documentos dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle e Prestação de Contas\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Coordenadoria de Controle e Prestação de Contas: \r\n\r\nI - realizar o registro contábil dos atos e fatos que afetam o patrimônio das Unidades Gestoras, mediante classificação adequada;\r\n\r\nII - verificar, nos processos a liquidar, a autenticidade e regularidade dos documentos e certificar a regularidade da liquidação da despesa das Unidades Gestoras;\r\n\r\nIII - orientar a aplicação e a prestação de contas de adiantamento e suprimentos de fundos;\r\n\r\nIV - analisar e sanar as pendências da Listagem de Inconsistências Contábeis (LISCONTIR/SIAFE-Rio);\r\n\r\nV - transmitir mensalmente a Efd-Reinf, referente as retenções sobre IRRF das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nVI - transmitir a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais referente ao PASEP, conforme o calendário da Receita Federal;\r\n\r\nVII - dar suporte ao Superintendente na elaboração das Prestações de Contas Anuais de Gestão;\r\n\r\nVIII - emitir as notas de liquidação das Unidades Gestoras da Subsecretaria do Tesouro (Encargos Gerais do Estado, Dívida Pública e Requisições de Pequeno Valor).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Conciliação Bancária\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Coordenadoria de Conciliação Bancária: \r\n\r\nI - coordenar o acompanhamento financeiro das contas bancárias de gestão do Tesouro nas instituições financeiras;\r\n\r\nII - receber, analisar e arquivar diariamente os documentos e extratos bancários;\r\n\r\nIII - registrar no SIAFE-Rio as receitas de aplicação e não tributárias e as transferências intergovernamentais que ingressam no Tesouro, classificando-as contabilmente;\r\n\r\nIV - informar diariamente a disponibilidade financeira do Tesouro e conciliar a movimentação das contas e aplicações;\r\n\r\nV - acompanhar as devoluções de pagamentos por conciliação bancária eletrônica;\r\n\r\nVI - controlar e acompanhar a movimentação da parcela de depósitos judiciais;\r\n\r\nVII - inserir no SIAFE-Rio e manter em arquivo as conciliações bancárias mensais, à disposição dos órgãos de controle.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA FISCAL\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal:\r\n\r\nI - subsidiar decisões e formular políticas que impactam as finanças públicas estaduais;\r\n\r\nII - coordenar e orientar a elaboração de estudos e cenários de finanças públicas e sobre o equilíbrio financeiro, para as diretrizes de política fiscal;\r\n\r\nIII - identificar riscos fiscais e propor medidas de sustentabilidade das contas públicas;\r\n\r\nIV - subsidiar a Secretaria com estudos e pesquisas sobre política fiscal e sobre o gasto público e a sua gestão;\r\n\r\nV - instituir e aprimorar sistemas de informação que produzam relatórios gerenciais sobre receitas e despesas;\r\n\r\nVI - gerenciar as demandas para a elaboração das peças orçamentárias, no que compete à SEFAZ-RJ;\r\n\r\nVII - coordenar as iniciativas de transparência fiscal e o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\n\r\nVIII - gerenciar e monitorar as obrigações do PROPAG e elaborar as projeções de cenários fiscais para o fluxo de caixa do Tesouro.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública:\r\n\r\nI - monitorar os cenários e subsidiar a decisão e a formulação de políticas que impactem as finanças públicas;\r\n\r\nII - aprimorar os mecanismos de previsibilidade de receita para a gestão dos cenários fiscais de curto, médio e longo prazo;\r\n\r\nIII - demonstrar os efeitos das alterações legislativas na arrecadação e assessorar a administração superior em propostas que preservem os interesses do Estado;\r\n\r\nIV - realizar as projeções e analisar a execução das receitas tributárias e não tributárias, inclusive para os Programas de Renegociação de Dívida e o de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\n\r\nV - elaborar cenários de projeção de receita para o fluxo de caixa do Tesouro.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Coordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias:\r\n\r\nI - elaborar estudos e projetar os impactos orçamentários das mudanças econômicas e legislativas sobre a arrecadação tributária e as transferências;\r\n\r\nII - acompanhar e analisar o ingresso e a arrecadação dos tributos e das transferências constitucionais, inclusive em relação aos demais entes;\r\n\r\nIII - apurar e projetar o PASEP e a Receita Corrente Líquida (RCL) e a previsão do mínimo de aplicação dos Índices Constitucionais;\r\n\r\nIV - assessorar o Subsecretário Adjunto de Política Fiscal quanto às receitas tributárias e às transferências;\r\n\r\nV - projetar as receitas tributárias e as transferências para as peças orçamentárias, revisões de receita, fluxo de caixa e Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\n\r\nVI - elaborar cenários fiscais para agências de rating e credores e estudos do Panorama Econômico para as Contas de Gestão do Governador;\r\n\r\nVII - criar, manter e atualizar modelos econométricos de apoio às estimativas de receita;\r\n\r\nVIII - acompanhar a execução das receitas e das metas e a legislação do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\n\r\nIX - elaborar, reunir e encaminhar à STN a documentação do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Projeções de Receitas Não-Tributárias e de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Coordenadoria de Projeções de Receitas Não-Tributárias e de Royalties e Participações Especiais:\r\n\r\nI - elaborar estudos e projetar os impactos orçamentários das mudanças econômicas e legislativas sobre as receitas de royalties e participações especiais;\r\n\r\nII - acompanhar o ingresso das participações governamentais registradas no sistema contábil estadual;\r\n\r\nIII - consolidar a interface com os órgãos reguladores e demais esferas de poder;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios de controle, notas técnicas e apresentações gerenciais;\r\n\r\nV - assessorar o Subsecretário Adjunto de Política Fiscal quanto às receitas não tributárias e de royalties;\r\n\r\nVI - projetar as receitas de royalties e participações especiais para as peças orçamentárias e estimar as destinações constitucionais, legais ou contratuais vinculadas;\r\n\r\nVII - monitorar a evolução da legislação e do marco regulatório do setor e acompanhar as publicações setoriais nacionais e internacionais;\r\n\r\nVIII - participar de grupos de trabalho nas diferentes esferas e preparar os cenários de projeção de royalties e participações especiais para o fluxo de caixa do Tesouro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública:\r\n\r\nI - coordenar e acompanhar a elaboração de cenários fiscais no âmbito da despesa, inclusive para o fluxo de caixa do Tesouro;\r\n\r\nII - analisar e acompanhar a evolução da despesa e os impactos de alterações legislativas e judiciais;\r\n\r\nIII - assessorar a decisão mediante estudos e proposição de medidas de política fiscal;\r\n\r\nIV - elaborar estudos para a melhoria da qualidade dos gastos públicos;\r\n\r\nV - acompanhar a elaboração dos projetos de leis orçamentárias;\r\n\r\nVI - acompanhar as despesas das empresas estatais dependentes.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa\r\n\r\nArt. 28 - Compete à Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa:\r\n\r\nI - realizar estudos técnicos sob a ótica da despesa e para a melhoria da qualidade dos gastos públicos;\r\n\r\nII - acompanhar as alterações legislativas ou determinações judiciais com impacto fiscal;\r\n\r\nIII - elaborar manifestações aos órgãos de controle em temas fiscais, sob a ótica da despesa;\r\n\r\nIV - acompanhar as despesas das empresas estatais dependentes.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos\r\n\r\nArt. 29 - Compete à Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos:\r\n\r\nI - acompanhar a execução orçamentária e dos programas estratégicos do Estado;\r\n\r\nII - analisar e acompanhar a evolução da despesa e os impactos de alterações;\r\n\r\nIII - avaliar políticas públicas e programas governamentais, identificando os respectivos impactos;\r\n\r\nIV - elaborar análises e projeções de cenários fiscais e de despesas públicas para o fluxo de caixa do Tesouro;\r\n\r\nV - acompanhar a execução das despesas e das metas do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\n\r\nVI - desenvolver, gerir e atualizar sistemas informacionais que fomentem a transparência.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Conformidade e Acompanhamento do PROPAG\r\n\r\nArt. 30 - Compete à Coordenadoria de Conformidade e Acompanhamento do PROPAG:\r\n\r\nI - colaborar e acompanhar, junto aos órgãos estaduais, o cumprimento das obrigações do PROPAG;\r\n\r\nII - acompanhar a elaboração e o monitoramento do plano de aplicação dos investimentos do PROPAG;\r\n\r\nIII - colaborar com o órgão central de planejamento para que as peças orçamentárias reflitam o PROPAG;\r\n\r\nIV - acompanhar e encaminhar os pedidos de informação dos órgãos gestores do PROPAG.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE CONTABILIDADE\r\n\r\nArt. 31 - Compete à Subsecretaria Adjunta de Contabilidade:\r\n\r\nI - coordenar e normatizar os procedimentos contábeis de registro dos atos e fatos da administração pública na Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nII - promover o registro, o controle e a evidenciação do patrimônio público e verificar a consistência contábil dos balancetes mensais e balanços anuais e consolidados;\r\n\r\nIII - acompanhar diariamente as mensagens “Comunica” no SIAFE-Rio, realizando, quando cabível, o atendimento das demandas;\r\n\r\nIV - instituir mecanismos, sistemas e métodos de conhecimento da posição contábil e extrair e tratar os dados contábeis, propondo ferramentas que agilizem o preparo das informações;\r\n\r\nV - elaborar e divulgar a prestação de contas anual do Governador e os relatórios bimestrais e quadrimestrais da LRF;\r\n\r\nVI - analisar as demonstrações contábeis e desenvolver estudos permanentes de aprimoramento do registro contábil;\r\n\r\nVII - emitir pareceres e notas técnicas e propor orientações sobre as consultas formuladas em matéria contábil;\r\n\r\nVIII - elaborar informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisão;\r\n\r\nIX - prestar orientação e apoio técnico aos órgãos e entidades e às unidades setoriais de contabilidade;\r\n\r\nX - promover treinamentos, reuniões, fóruns e palestras e manter banco de informações com normas, manuais e estudos do Sistema de Contabilidade;\r\n\r\nXI - estabelecer mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial e zelar pelo cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;\r\n\r\nXII - propor normas contábeis voltadas ao equilíbrio fiscal e ações de desenvolvimento e manutenção do SIAFE-Rio e da funcionalidade Flexvision.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS CONTÁBEIS\r\n\r\nArt. 32 - Compete à Superintendência de Gerenciamento dos Sistemas Contábeis:\r\n\r\nI - gerenciar o SIAFE-Rio e prestar suporte técnico às demandas da Subsecretaria Adjunta de Contabilidade, em articulação com a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nII - supervisionar a integração de sistemas gerenciais e de controle com o SIAFE-Rio, cooperando na definição de regras, testes e homologação;\r\n\r\nIII - orientar e esclarecer as dúvidas técnicas e operacionais dos usuários do SIAFE-Rio e gerenciar o respectivo atendimento;\r\n\r\nIV - recepcionar as solicitações dos usuários quanto à manutenção, correções e implementações sistêmicas;\r\n\r\nV - controlar as atualizações das funcionalidades do SIAFE-Rio e supervisionar a homologação das rotinas corretivas e evolutivas desenvolvidas pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nVI - acompanhar o desenvolvimento de subsistemas e módulos e manter a estrutura dos programas do SIAFE-Rio;\r\n\r\nVII - gerenciar o cadastro e a conformidade de usuários, a abertura e o encerramento de exercício e as configurações, consultas, perfis e visibilidades no SIAFE-Rio e no Flexvision; \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Gestão e Segurança dos Sistemas Contábeis\r\n\r\nArt. 33 - Compete à Coordenadoria de Gestão e Segurança dos Sistemas Contábeis:\r\n\r\nI - coordenar as atualizações e os aprimoramentos dos cadastros e tabelas de funcionalidades do SIAFE-Rio;\r\n\r\nII - acompanhar diariamente as mensagens “Comunica” no SIAFE-Rio, realizando, quando cabível, o atendimento das demandas;\r\n\r\nIII - coordenar o atendimento ao usuário do SIAFE-Rio quanto ao cadastramento e à atualização das tabelas de apoio;\r\n\r\nIV - gerir os procedimentos de abertura e encerramento de exercício;\r\n\r\nV - coordenar o cadastro e a conformidade de usuários e as configurações, consultas, perfis e visibilidades no SIAFE-Rio e no Flexvision.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Integrações e Suporte aos Sistemas Contábeis\r\n\r\nArt. 34 - Compete à Coordenadoria de Integrações e Suporte aos Sistemas Contábeis:\r\n\r\nI - coordenar a operacionalização dos bancos do SIAFE-Rio, mantendo-os atualizados e disponíveis;\r\n\r\nII - coordenar o desenvolvimento de novas rotinas do SIAFE-Rio e a integração com sistemas de outros órgãos e instituições financeiras conveniadas;\r\n\r\nIII - elaborar as demandas à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e prestar orientação e esclarecer as dúvidas técnicas e operacionais dos usuários do SIAFE-Rio;\r\n\r\nIV - acompanhar e orientar a criação das regras sistêmicas do SIAFE-Rio.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS TÉCNICAS\r\n\r\nArt. 35 - Compete à Superintendência de Normas Técnicas e suas coordenações vinculadas:\r\n\r\nI - supervisionar a interação com os órgãos e entidades estaduais para a uniformização dos procedimentos e a instituição de normas técnicas e rotinas contábeis;\r\n\r\nII - orientar e supervisionar o apoio técnico quanto às normas e procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais e às dúvidas do Plano de Contas;\r\n\r\nIII - orientar e supervisionar os estudos e a emissão de pareceres técnicos sobre normas e métodos de Administração Financeira e de Contabilidade;\r\n\r\nIV - supervisionar a criação, normatização e padronização de rotinas e formulários e orientar a elaboração de atos normativos afetos à Subsecretaria Adjunta de Contabilidade;\r\n\r\nV - supervisionar a manutenção do portal da Subsecretaria Adjunta de Contabilidade quanto à legislação, aos manuais e às normas do Sistema de Contabilidade;\r\n\r\nVI - auxiliar o titular da Subsecretaria Adjunta de Contabilidade no atendimento técnico às demandas de fiscalização e controle e supervisionar os cursos e treinamentos aos usuários do SIAFE-Rio;\r\n\r\nVII - orientar e supervisionar a elaboração e a manutenção do Plano de Contas e a análise dos atos e fatos para a criação de contas e configurações contábeis, padronizando as rotinas no SIAFE-Rio;\r\n\r\nVIII - acompanhar a elaboração dos demonstrativos das Contas de Gestão e a análise contínua do Plano de Contas;\r\n\r\nIX - interagir com os demais setores da Subsecretaria Adjunta de Contabilidade e emitir relatório mensal das atividades das coordenadorias subordinadas.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Produção de Normas Contábeis\r\n\r\nArt. 36 - Compete à Coordenadoria de Produção de Normas Contábeis:\r\n\r\nI - organizar reuniões, fóruns e palestras e elaborar o cronograma anual de capacitação da Superintendência de Normas Técnicas;\r\n\r\nII - elaborar propostas de roteiros de contabilização e de normatização e submetê-las ao Superintendente;\r\n\r\nIII - manter atualizados os normativos vigentes;\r\n\r\nIV - acompanhar a evolução da contabilidade aplicada ao setor público junto ao CFC, aos CRC e à STN;\r\n\r\nV - desenvolver e ministrar treinamentos sobre os Manuais e Notas Técnicas e coordenar a criação de contas e configurações sistêmicas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\n\r\nArt. 37 - Compete à Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil:\r\n\r\nI - acompanhar diariamente as mensagens “Comunica” no SIAFE-Rio, realizando, quando cabível, o atendimento das demandas;\r\n\r\nII - encaminhar à Coordenadoria de Produção de Normas Contábeis as necessidades de normas e de treinamentos;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Superintendente de Normas Técnicas as demandas a serem tratadas pelas demais unidades da Subsecretaria Adjunta de Contabilidade;\r\n\r\nIV - supervisionar as demandas de criação de contas, eventos e configurações contábeis, no SIAFE-Rio;\r\n\r\nV - supervisionar o mapeamento e a configuração contábil, no SIAFE-Rio, da arrecadação automatizada (ARR/DARJ e SISGRE/GRE) e a criação das regras de dedução de receitas;\r\n\r\nVI - elaborar o relatório mensal das atividades da Coordenadoria.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS\r\n\r\nArt. 38 - Compete à Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis e suas coordenadorias vinculadas:\r\n\r\nI - avaliar os procedimentos de elaboração dos balanços e demonstrativos contábeis e certificar-se do adequado desenvolvimento das configurações;\r\n\r\nII - observar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;\r\n\r\nIII - efetuar e monitorar a consolidação das informações contábeis das Contas de Governo, inclusive as de órgãos não integrantes do SIAFE-Rio;\r\n\r\nIV - coordenar as respostas às diligências e solicitações do TCE relacionadas à Subsecretaria Adjunta de Contabilidade;\r\n\r\nV - propor orientações técnicas que mantenham consistentes os registros contábeis no SIAFE-Rio;\r\n\r\nVI - assegurar a periodicidade legal de divulgação das informações contábeis no DOERJ e no sítio da Subsecretaria;\r\n\r\nVII - acompanhar e validar as inscrições em restos a pagar, conforme o decreto de encerramento de exercício;\r\n\r\nVIII - subsidiar a elaboração dos Anexos de Metas Fiscais e monitorar as ações de elaboração dos relatórios da LRF quanto a metas e limites;\r\n\r\nIX - observar os prazos de publicação dos relatórios fiscais da LRF e monitorar a elaboração e homologação dos relatórios do SICONFI.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n\r\nArt. 39 - Compete à Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais:\r\n\r\nI - coordenar e monitorar a consolidação das informações e relatórios contábeis dos órgãos e entidades que integram as Contas de Governo, conforme o decreto de encerramento;\r\n\r\nII - relatar os principais atos e fatos do exercício, evidenciados no Balanço Geral do Estado;\r\n\r\nIII - monitorar o atendimento às determinações do TCE/RJ e coordenar o atendimento às demandas externas, subsidiando com informações de gestão fiscal, patrimonial e orçamentária;\r\n\r\nIV - acompanhar a legislação e as alterações dos manuais da STN;\r\n\r\nV - propor indicadores de gestão da execução orçamentária, financeira e patrimonial e monitorar o cumprimento dos limites legais e constitucionais;\r\n\r\nVI - avaliar as informações contábeis dos sistemas SIAFE-Rio e Flexvision e supervisionar as informações sobre orçamentos e finanças divulgadas no sítio da SEFAZ;\r\n\r\nVII - subsidiar a elaboração dos Anexos de Metas Fiscais e monitorar os prazos de publicação dos anexos do RREO e do RGF;\r\n\r\nVIII - coordenar e avaliar a elaboração dos relatórios da LRF e o cumprimento de metas, limites e condições;\r\n\r\nIX - realizar o encaminhamento dos relatórios fiscais ao SICONFI;\r\n\r\nX - avaliar a conformidade dos registros contábeis relacionados aos índices legais e constitucionais;\r\n\r\nXI - desenvolver outras atividades dos serviços de contabilidade centralizada do Estado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais\r\n\r\nArt. 40 - Compete à Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração dos Balanços e das Notas Explicativas às demonstrações contábeis das Contas de Governo;\r\n\r\nII - observar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e os procedimentos do MCASP;\r\n\r\nIII - monitorar a execução dos procedimentos do Manual de Análise e Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício;\r\n\r\nIV - desenvolver e monitorar a configuração dos demonstrativos contábeis e elaborar, consolidar e disponibilizar os relatórios e demonstrativos exigidos;\r\n\r\nV - propor à Coordenadoria de Acompanhamento de Registros e Integridade Contábil a criação de validações contábeis;\r\n\r\nVI - observar as instruções da Subsecretaria Adjunta de Contabilidade e interagir com as demais coordenadorias quanto a procedimentos, normas e atualizações do SIAFE-Rio/Flexvision;\r\n\r\nVII - desenvolver outras atividades dos serviços de contabilidade centralizada do Estado.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Acompanhamento de Registros e Integridade Contábil\r\n\r\nArt. 41 - Compete à Coordenadoria de Acompanhamento de Registros e Integridade Contábil:\r\n\r\nI - analisar os registros contábeis dos órgãos e entidades e acompanhar a integração contábil dos sistemas ARR e SISGRE com o SIAFE-Rio;\r\n\r\nII - promover mensalmente a análise da execução orçamentária da Receita das Administrações Direta e Indireta (natureza e fonte de recursos);\r\n\r\nIII - analisar a movimentação do FUNDES e o fluxo financeiro do FECP em relação à disponibilidade controlada pelo Tesouro;\r\n\r\nIV - acompanhar a execução das Conformidades Contábil e Diária e da Conciliação Bancária pelos órgãos;\r\n\r\nV - acompanhar a disponibilidade financeira negativa de convênios e as obrigações registradas quanto ao Limite de Saque nos órgãos;\r\n\r\nVI - criar e monitorar as equações de Validações Contábeis e de integridade das Disponibilidades por Destinação de Recursos (DDR);\r\n\r\nVII - verificar a consistência contábil dos itens intraorçamentários para a consolidação dos demonstrativos;\r\n\r\nVIII - observar e aplicar as normas dos manuais técnicos da Subsecretaria Adjunta de Contabilidade;\r\n\r\nIX - analisar a conta de Controle de Disponibilidade Financeira (DDO) em relação ao Controle de Passivo;\r\n\r\nX - interagir com as demais coordenadorias da Subsecretaria Adjunta de Contabilidade e articular-se com os órgãos e entidades do Governo do Estado.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nSIGLAS/CODIFICAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n\r\nLIVRO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria Jurídica é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n6 - Subsecretaria Jurídica\r\n\r\nSUBJUR\r\n\r\n6.1 - Assessoria Jurídica\r\n\r\nASSJUR\r\n\r\n6.1.1 - Assessoria de Direito Tributário\r\n\r\nASSTRIB\r\n\r\n6.1.2 - Assessoria de Direito Administrativo\r\n\r\nASSADM\r\n\r\nLIVRO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA JURÍDICA E DA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - As demandas de consultoria e assessoramento jurídico serão atendidas pela Subsecretaria Jurídica e pela Assessoria Jurídica, órgãos jurídicos compreendidos no Sistema Jurídico Estadual, no âmbito de suas respectivas atribuições. \r\n\r\n§1º - Compete à Subsecretaria Jurídica e à Assessoria Jurídica atender às demandas de consultoria e de assessoramento jurídico que lhe sejam submetidas pelo Secretário ou Subsecretários, diretamente, após parecer técnico prévio e conclusivo, com conhecimento da Chefia de Gabinete.\r\n\r\n§2º - Os processos administrativos submetidos à apreciação da Subsecretaria Jurídica e da Assessoria Jurídica deverão sempre estar instruídos com todos os elementos necessários à análise jurídica da matéria.\r\n\r\n§3º - Deverão ser informadas à Subsecretaria Jurídica e à Assessoria Jurídica todas as notificações e intimações judiciais e extrajudiciais, dirigidas à SEFAZ-RJ, em tempo hábil para eventual resposta do órgão jurídico.\r\n\r\n§4º - Terão prioridade em sua tramitação, no âmbito da SEFAZ-RJ, os processos referentes a pedidos de informações e diligências formulados pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§5º - Todas as manifestações de cunho jurídico, no âmbito da SEFAZ-RJ, são privativas da Subsecretaria Jurídica e da Assessoria Jurídica, conforme determinações da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, da Lei Estadual nº 5.414, de 19 de março de 2009, e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\n§6º - A Subsecretaria Jurídica e a Assessoria Jurídica são órgãos que integram o Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de órgãos setoriais de assessoramento e consultoria jurídica, e suas manifestações são norteadas pelo posicionamento definitivo da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, da Lei Estadual nº 5.414, de 19 de março de 2009, e do Decreto Estadual nº 40.500 de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\n§7º - Os cargos de Subsecretário Jurídicos e de Assessor Jurídico são privativos da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposições da Lei Estadual nº 5.414, de 19 de março de 2009, e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Subsecretaria Jurídica atender às demandas de consultoria e de assessoramento jurídico, consideradas relevantes ou estratégicas, que lhe sejam submetidas pelo Secretário ou Subsecretários, com conhecimento da Chefia de Gabinete.\r\n\r\nParágrafo único - Por decisão do Subsecretário Jurídico, as competências definidas à Assessoria Jurídica podem ser exercidas no âmbito da Subsecretaria Jurídica.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Assessoria Jurídica:\r\n\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda que lhe sejam submetidas pelo Secretário ou Subsecretários, diretamente, após parecer técnico prévio e conclusivo, com conhecimento da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - examinar demandas judiciais propostas pertinentes à Secretaria de Estado de Fazenda, com observância da atribuição constitucional da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - examinar, quanto à forma e ao conteúdo, bem como quanto à legalidade, os atos normativos formulados pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando solicitada, nos termos do inciso I deste dispositivo;\r\n\r\nIV - emitir pareceres jurídicos e elaborar minutas de textos legais em assuntos que envolvam relevante matéria jurídica;\r\n\r\nV - pronunciar-se, exclusivamente quanto aos aspectos jurídicos, em relação às licitações e contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVI - atender, com prioridade, às solicitações da Procuradoria Geral do Estado e encaminhar com urgência as orientações de cumprimento de julgado e as ordens judiciais;\r\n\r\nVII - emitir parecer jurídico prévio e conclusivo em todas as consultas submetidas à Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVIII - elaborar minutas de informações a serem prestadas no Poder Judiciário em mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, após manifestação conclusiva desta acerca dos fatos e eventuais fundamentos jurídicos relacionados ao ato impugnado;\r\n\r\nIX - organizar administrativamente seu quadro de apoio e de assessoria, bem como os respectivos quadros de suas Assessorias vinculadas;\r\n\r\nX - assessorar o Secretário no controle da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nXI - aconselhar juridicamente o Secretário ou os Subsecretários da Secretaria de Estado de Fazenda no exercício de suas funções;\r\n\r\nXII - coordenar e supervisionar a Assessoria de Direito Tributário e a Assessoria de Direito Administrativo, podendo avocar ou delegar atribuições.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DA ASSESSORIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria Jurídica, no âmbito de suas atribuições, contará com o auxílio da Assessoria de Direito Tributário, em matéria de Direito Tributário e Financeiro, e da Assessoria de Direito Administrativo, nas demais matérias que lhe sejam submetidas.\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nSIGLAS/CODIFICAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nLIVRO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Controle Interno é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nSigla \r\n\r\n7 - Subsecretaria de Controle Interno\r\n\r\nSUBCINT\r\n\r\n7.1 - Assessoria Especial de Controle Interno\r\n\r\nASSCINT\r\n\r\n7.2 - Assessoria de Integridade e Riscos\r\n\r\nASSIR\r\n\r\n7.3 - Auditoria Interna\r\n\r\nAUDINT\r\n\r\n7.4 - Corregedoria Interna\r\n\r\nCORRINT\r\n\r\n7.5 - Ouvidoria\r\n\r\nOUVI\r\n\r\nLIVRO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Controle Interno, órgão de controle integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ:\r\n\r\nI - coordenar, supervisionar, normatizar, sistematizar e padronizar as funções e procedimentos de Auditoria Interna, Ouvidoria, Transparência, Corregedoria Interna, Integridade e Riscos;\r\n\r\nII - propor a melhoria e a implantação de processos e instituir iniciativas inovadoras para o aprimoramento dos Controles Internos e das atividades finalísticas das unidades da Subsecretaria;\r\n\r\nIII - coordenar as atividades que exijam ações integradas das unidades da Subsecretaria de Controle Interno, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns;\r\n\r\nIV - promover e participar de reuniões periódicas com os órgãos, as unidades e os agentes públicos envolvidos nas atividades de controle interno, controle externo, integridade, riscos, ouvidoria, transparência e correição, para fins de estudo, acompanhamento e apresentação de sugestões;\r\n\r\nV - subsidiar o Secretário de Estado de Fazenda com dados e informações gerenciais relativos às atividades de controle interno, com vistas ao aprimoramento das ações de gestão e apoio à governança;\r\n\r\nVI - adotar as providências necessárias à instauração, pelo Secretário, de Tomada de Contas, inclusive especial, quando cabível;\r\n\r\nVII - receber comunicações, reclamações, representações e denúncias relativas a indícios de irregularidades nas matérias de sua competência, inclusive quanto a possíveis violações de conduta funcional por agente público, observadas as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e proteção ao denunciante;\r\n\r\nVIII - instaurar Investigação Preliminar, Sindicância Investigativa, Sindicância Disciplinar e demais procedimentos correcionais previstos na legislação aplicável, destinados à apuração de possíveis infrações funcionais praticadas por servidores da SEFAZ-RJ, no âmbito de sua atuação;\r\n\r\nIX - arquivar procedimento correcional, conforme a competência aplicável, quando não evidenciada a ocorrência de ilícito funcional, inexistir autoria identificável, for inviável a individualização da conduta ou estiver configurada hipótese legal de extinção da pretensão punitiva mediante manifestação técnica fundamentada da Corregedoria Interna;\r\n\r\nX - dispensar a instauração de procedimento correcional, mediante manifestação técnica fundamentada da Corregedoria Interna, nos casos de ausência de indícios mínimos de infração funcional ou ato lesivo à Administração Pública;\r\n\r\nXI - propor ao Secretário de Estado de Fazenda a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e investigação preliminar, quando identificados indícios de autoria e materialidade relativos à prática de ato lesivo à Administração Pública por pessoa jurídica;\r\n\r\nXII - aplicar as penalidades de advertência, repreensão e suspensão de até 30 (trinta) dias, conforme a competência legal ou regulamentar aplicável;\r\n\r\nXIII - autorizar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, bem como homologar e acompanhar o cumprimento das obrigações nele assumidas pelos servidores, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nXIV- assessorar o Secretário de Estado de Fazenda na articulação com os órgãos do Poder Executivo, nos temas afetos ao controle interno, ao controle externo e às Contas do Governador;\r\n\r\nXV - atuar de forma integrada como unidade de comunicação e atendimento às demandas dos órgãos de controle interno e externo, notadamente da Controladoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVI - coordenar o processo de celebração e de gestão de Acordos de Cooperação Técnica - ACT ou similares e de intercâmbio de informações de interesse corporativo da SEFAZ com órgãos de controle interno e externo no que compete a esta Subsecretaria.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se das atribuições da Subsecretaria de Controle Interno e de suas unidades as de competência da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE), nas hipóteses do art. 8º, § 6º, da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Assessoria Especial de Controle Interno:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o titular da Subsecretaria no planejamento, organização, coordenação e acompanhamento das demandas estratégicas, administrativas e institucionais;\r\n\r\nII - prestar apoio técnico-administrativo na elaboração, revisão e organização de minutas de despachos, ofícios, comunicações internas, manifestações, relatórios, notas técnicas e demais expedientes institucionais afetos à Subsecretaria;\r\n\r\nIII - apoiar a coordenação das demandas dos órgãos de controle interno e externo e acompanhar o recebimento, a distribuição, a tramitação e o atendimento das determinações, recomendações, alertas, diligências, comunicações, fiscalizações, consultas e requerimentos encaminhados especialmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e pela Controladoria Geral do Estado, sem prejuízo das competências técnicas das demais unidades da Subsecretaria;\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos prazos das obrigações da Secretaria perante os órgãos de controle, com alertas tempestivos às unidades responsáveis e ao titular da Subsecretaria;\r\n\r\nV - preparar pautas, registros, encaminhamentos e controles decorrentes de reuniões internas ou interinstitucionais relacionadas a demandas da Subsecretaria;\r\n\r\nVI - manter controle dos servidores, representantes, pontos focais e usuários cadastrados nos sistemas obrigatórios utilizados para atendimento de demandas da Subsecretaria; \r\n\r\nVII - apoiar a interlocução institucional da Subsecretaria com as unidades da Secretaria e com os órgãos de controle, quando designada;\r\n\r\nParágrafo único - A atuação da Assessoria Especial de Controle Interno tem natureza de assessoramento, coordenação, organização e acompanhamento, não substituindo a manifestação técnica das unidades competentes da Subsecretaria de Controle Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA AUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Auditoria Interna:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Controle Interno nos assuntos de competência da Auditoria Interna;\r\n\r\nII - requisitar diligências, informações, processos, documentos e registros, inclusive informatizados, necessários às suas atividades;\r\n\r\nIII - planejar, gerir e executar as atividades de auditoria interna, assegurando o cumprimento das atividades legalmente exigidas e o alinhamento com o planejamento estratégico institucional;\r\n\r\nIV - contribuir para o aprimoramento da gestão por meio da identificação de riscos, avaliação de controles internos e formulação de recomendações, preservada a independência da auditoria interna;\r\n\r\nV - avaliar a adequação e a efetividade dos controles internos, da gestão de riscos e dos processos de governança nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais, emitindo recomendações para o seu aprimoramento;\r\n\r\nVI - propor, em conjunto com as demais unidades da Subsecretaria, atividades de prevenção e análise da regularidade e da eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento ao Subsecretário;\r\n\r\nVII - monitorar o atendimento das recomendações da Controladoria Geral do Estado e das determinações do Tribunal de Contas do Estado relacionadas a Prestações de Contas Anuais de Gestão e às demais demandas dos órgãos de controle;\r\n\r\nVIII - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações de Contas Anuais de Gestão e Tomadas de Contas, nos termos das normas do órgão central de auditoria e do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n§1° - As conclusões, pareceres e informações serão encaminhados ao Subsecretário de Controle Interno, contendo recomendações para corrigir eventuais vulnerabilidades, ilegalidades e irregularidades.\r\n\r\n§ 2º - A Auditoria Interna poderá solicitar aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda a indicação de servidores para atuarem como assistentes técnicos ou peritos em trabalhos de auditoria, sem fazer jus à remuneração e sem prejuízo de suas atribuições regulares.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Corregedoria Interna:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Controle Interno nas atividades correcionais e demais matérias de sua competência;\r\n\r\nII - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as atividades de prevenção e correição na Secretaria, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nIII - realizar juízo de admissibilidade de representações, denúncias, e notícias de irregularidades, de ofício, por decisão superior ou apresentadas pelas unidades integrantes da Subsecretaria de Controle Interno;\r\n\r\nIV - propor, mediante manifestação técnica fundamentada, a instauração de procedimentos disciplinares (investigação preliminar, sindicância investigativa, sindicância disciplinar) para apuração de ilícitos funcionais;\r\n\r\nV - sugerir a instauração de Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR em face de pessoas jurídicas;\r\n\r\nVI - propor, mediante manifestação técnica fundamentada, a dispensa de procedimento correcional em caso de ausência de indício que configure infração funcional ou ato lesivo à Administração Pública;\r\n\r\nVII - convocar servidores em exercício para compor as comissões de investigação preliminar, sindicância investigativa, sindicância disciplinar e de responsabilização de pessoa jurídica, prestando orientação metodológica e acompanhamento processual;\r\n\r\nVIII - analisar os resultados dos procedimentos correcionais e emitir manifestação técnica conclusiva;\r\n\r\nIX - recomendar à autoridade competente medidas preventivas e corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos, da gestão pública e da prevenção de irregularidades;\r\n\r\nX - propor a aplicação de sanções disciplinares nos casos em que a infração apurada seja passível de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias;\r\n\r\nXI - propor encaminhamento dos autos à Controladoria Geral do Estado, quando identificada infração sujeita a penalidade superior à suspensão de 30 (trinta) dias, para avaliação quanto a eventual instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);\r\n\r\nXII - propor arquivamento de procedimentos correcionais quando não restar comprovada a ocorrência de ilícito funcional, inexistir autoria identificável, for inviável a individualização de conduta ou estiver configurada hipótese legal de extinção da pretensão punitiva;\r\n\r\nXIII - arquivar ou propor o arquivamento de denúncias anônimas manifestadamente improcedentes ou destituídas de elementos mínimos de autoria ou materialidade;\r\n\r\nXIV - registrar, controlar e monitorar os processos submetidos ao juízo de admissibilidade, os procedimentos correcionais e processos de responsabilização de pessoa jurídica e as penalidades aplicadas;\r\n\r\nXV - propor à autoridade competente o afastamento preventivo do servidor, sem caráter punitivo, quando necessário à adequada instrução processual;\r\n\r\nXVI - solicitar ou realizar diligências e requisitar informações, processos, documentos e registros dos sistemas e arquivos da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nXVII - acessar, no interesse de suas atividades e observadas as restrições legais, dados, informações e registros constantes dos sistemas da SEFAZ-RJ e de seus arquivos;\r\n\r\nXVIII - propor; celebrar, mediante autorização da autoridade competente, registrar e monitorar os Termos de Ajustamento de Conduta, na forma da legislação vigente; \r\n\r\nXIX - encaminhar à Corregedoria Geral do Estado os dados, informações e relatórios exigidos pela legislação e pelos normativos aplicáveis;\r\n\r\nXX - encaminhar à Comissão de Ética Setorial indício de violação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual ou ao Guia de Conduta dos Agentes Públicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nXXI - propor à Subsecretaria de Controle Interno a celebração de acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres voltados ao intercâmbio de informações e ao fortalecimento das atividades correcionais;\r\n\r\nXXII - propor medidas preventivas e corretivas destinadas ao aprimoramento da regularidade, eficiência, integridade e governança da atuação administrativa; \r\n\r\nXXIII - encaminhar ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado ou a outros órgãos competentes informações e elementos obtidos em procedimentos correcionais que indiquem a ocorrência de ilícitos de natureza penal, civil ou administrativa.\r\n\r\n§1º - A Corregedoria Interna é composta pelo Corregedor Interno e pelos auxiliares, indicados pelo Corregedor Interno com anuência do Subsecretário de Controle Interno.\r\n\r\n§2º - A Corregedoria Interna poderá solicitar aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda a indicação de servidores para atuarem como assistentes técnicos ou peritos em procedimentos correcionais, sem fazer jus à remuneração e sem prejuízo de suas atribuições regulares.\r\n\r\n§3º - Verificada a existência de dano ao erário que não esteja sendo apurado em procedimento específico, a Corregedoria Interna comunicará o fato à autoridade competente para adoção das medidas cabíveis, inclusive quanto à instauração de tomada de contas e à comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, quando exigida pela legislação aplicável.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Ouvidoria:\r\n\r\nI - assessorar o titular da Subsecretaria nos assuntos relacionados à ouvidoria e à transparência;\r\n\r\nII - operar e gerenciar o sistema oficial de ouvidoria e transparência da Secretaria, assegurando o adequado funcionamento dos fluxos de registro, tratamento e monitoramento das demandas;\r\n\r\nIII - receber, examinar e dar tratamento às manifestações de ouvidoria e aos pedidos de acesso à informação, zelando pelo cumprimento das Lei nº 13.460/2017 e nº 12.527/2011 e outras normas que vierem a substituí-las ou complementá-las;\r\n\r\nIV - realizar a mediação administrativa junto às unidades competentes, assegurando a adequada conclusão das demandas nos prazos legais;\r\n\r\nV - receber as denúncias e, havendo elementos mínimos formais que possibilitem a identificação do denunciado e da suposta prática ilegal, encaminhá-las à unidade de apuração competente, assegurados o sigilo e a proteção da identidade do denunciante;\r\n\r\nVI - apoiar, planejar, promover e coordenar ações de fortalecimento da cultura da transparência, do acesso à informação, da integridade e da participação e controle social;\r\n\r\nVII - elaborar relatórios gerenciais trimestrais, contemplando dados e informações de natureza quantitativa e qualitativa sobre as atividades de ouvidoria e transparência, inclusive os resultados de pesquisas de satisfação destinadas a avaliar a qualidade dos serviços prestados, com vistas à divulgação no sítio eletrônico institucional da Secretaria;\r\n\r\nVIII - subsidiar os gestores com informações fundamentadas em dados e estatísticas oriundas das manifestações dos usuários e dos pedidos de acesso à informação, de modo a revelar oportunidades de melhoria e inovação nos processos institucionais, aprimorar o atendimento ao contribuinte e apontar eventuais riscos à imagem e à operação da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIX - elaborar, com as unidades competentes, a Carta de Serviços ao Usuário, zelando por sua atualização, consistência e ampla divulgação;\r\n\r\nX - contribuir para o cumprimento da governança dos sítios institucionais da Secretaria, nos termos dos normativos aplicáveis; \r\n\r\nXI - implementar, coordenar e apoiar as atividades relacionadas ao Conselho de Usuários de Serviços Públicos, nos termos dos normativos aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE INTEGRIDADE E RISCOS\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Assessoria de Integridade e Riscos:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Controle Interno nos assuntos de integridade pública e privada e de gestão de riscos;\r\n\r\nII - propor, coordenar, orientar e monitorar a implementação e o aperfeiçoamento contínuo do Programa de Integridade e da Política de Gestão de Riscos da Secretaria, em consonância com as diretrizes do órgão central;\r\n\r\nIII - elaborar, propor revisão, acompanhar a execução e monitorar os Planos de Integridade e Riscos da competência da Assessoria, inclusive quanto às medidas de tratamento, prazos, responsáveis e resultados;\r\n\r\nIV - apoiar a identificação, a avaliação, a classificação e o monitoramento das categorias de riscos das unidades da Secretaria, e acompanhar as medidas de prevenção, mitigação e resposta ao risco;\r\n\r\nV - atuar como unidade de assessoramento técnico e de articulação junto às instâncias de governança e promover a integração entre as áreas responsáveis e os gestores dos processos e dos riscos;\r\n\r\nVI - promover e apoiar ações de comunicação e capacitação continuada em integridade, gestão de riscos, controles internos, transparência, inclusive nas relações público-privadas;\r\n\r\nVII - desenvolver, propor e acompanhar indicadores, painéis, relatórios gerenciais e demais instrumentos de monitoramento e avaliação da maturidade da integridade e da gestão de riscos, bem como acompanhar as recomendações, os planos de ação e as medidas corretivas relativas a vulnerabilidades de integridade e riscos institucionais, sem prejuízo das competências específicas das demais unidades;\r\n\r\nVIII - propor normas, manuais, orientações técnicas, metodologias e instrumentos destinados à padronização e ao aperfeiçoamento das práticas de integridade e gestão de riscos;\r\n\r\nIX - implementar as diretrizes de integridade privada expedidas pelo órgão central e apoiar a adoção de controles de integridade nas contratações, parcerias, convênios e demais relações jurídico-administrativas com entes privados, fortalecendo a transparência e a rastreabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\nArt. 8º - Na indicação para titular da Auditoria Interna, da Corregedoria Interna, da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser observado:\r\n\r\nI - o não enquadramento do indicado nas vedações estabelecidas no art. 29 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\nII - a prévia avaliação da indicação pelo Controlador Geral do Estado, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019;\r\n\r\nIII - o atendimento dos requisitos de qualificação do indicado, estabelecidos nos seguintes dispositivos:\r\n\r\na) Auditor Interno - art. 3º, § 1º, inc. I, do Decreto nº 46.873/2019;\r\n\r\nb) Corregedor Interno - art. 3º, § 1º, inc. III, do Decreto nº 46.873/2019;\r\n\r\nc) Ouvidor da Secretaria de Estado de Fazenda - art. 3º, § 1º, inc. II, do Decreto nº 46.873/2019, e art. 9º do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - A Auditoria Interna, Corregedoria Interna e Ouvidoria integram a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, sendo hierarquicamente subordinadas à Subsecretaria de Controle Interno e tecnicamente subordinadas à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ.\r\n\r\nArt. 9º - A exoneração ou dispensa de titular da Auditoria Interna, da Corregedoria Interna e da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda observará o disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 46.873/2019.\r\n\r\nArt. 10 - Cabe aos titulares da Auditoria Interna, Corregedoria Interna, Ouvidoria e Assessoria de Integridade e Riscos:\r\n\r\nI - propor ao Subsecretário de Controle Interno o aprimoramento de processos, estruturas e práticas de controle interno nas suas respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nII - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades de Controle Interno integrantes do Poder Executivo e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SICIERJ); \r\n\r\nIII - manter e promover intercâmbio com órgãos e entidades públicas e privadas para o compartilhamento de metodologias, técnicas, análise de dados e melhores práticas de controle interno;\r\n\r\nIV - prospectar soluções tecnológicas, identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas nas unidades da referida Subsecretaria;\r\n\r\nV - estudar, propor e apoiar a elaboração de atos normativos, orientações técnicas, manuais, fluxos, procedimentos, modelos e instrumentos de controle destinados ao aprimoramento da governança, da organização interna, da gestão de prazos, da interlocução com órgãos de controle e da padronização das atividades da Subsecretaria de Controle Interno;\r\n\r\nVI - participar de atividades que demandem atuação integrada das unidades que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SICIERJ);\r\n\r\nVII - observar as legislações gerais e específicas aplicáveis, bem como as diretrizes expedidas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nSIGLAS/CODIFICAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLIVRO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Administração é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão segundo Anexo I do Decreto nº 50.340 de 22 de junho de 2026\r\n\r\nSigla/Codificação\r\n\r\n8 - Subsecretaria de Administração\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\n8.1 - Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nASSPLO\r\n\r\n8.2 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEFAZ-RJ\r\n\r\n8.3 - Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\nSUPGEPES\r\n\r\n8.3.1 - Coordenadoria de Pessoal e Desenvolvimento Institucional\r\n\r\nCOODESIN\r\n\r\n8.3.2 - Coordenadoria de Preparo de Pagamento\r\n\r\nCOOPPAG\r\n\r\n8.4 - Superintendência de Orçamento, Contabilidade e Finanças\r\n\r\nSUPOCOF\r\n\r\n8.4.1 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nFUNEAF\r\n\r\n8.4.2 - Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\nCOOEXECO\r\n\r\n8.4.2.1 - Departamento de Contabilidade\r\n\r\nDEPCONT\r\n\r\n8.4.2.2 - Departamento de Pagamentos\r\n\r\nDEPPAG\r\n\r\n8.4.2.3 - Departamento de Transparência e Prestação de Contas\r\n\r\nDEPTCON\r\n\r\n8.5 - Superintendência de Contratações Públicas\r\n\r\nSUPCONP\r\n\r\n8.5.1 - Coordenadoria de Planejamento de Contratações, Compras e Aquisições\r\n\r\nCOOPLANC\r\n\r\n8.5.1.1 - Departamento de Pesquisa de Mercado e Economicidade\r\n\r\nDEPME\r\n\r\n8.5.1.2 - Departamento de Licitações\r\n\r\nDEPLICIT\r\n\r\n8.5.2 - Coordenadoria de Gestão Contratual e de Convênios\r\n\r\nCOOGESCC\r\n\r\n8.5.3 - Coordenadoria de Fiscalização Contratual\r\n\r\nCOOFISCON\r\n\r\n8.6 - Superintendência de Operações e Logística\r\n\r\nSUPOLOG\r\n\r\n8.6.1 - Coordenadoria de Serviços Compartilhados\r\n\r\nCOOSC\r\n\r\n8.6.1.1 - Departamento de Zeladoria e Almoxarifado\r\n\r\nDEPZELAR\r\n\r\n8.6.1.2 - Departamento de Transporte\r\n\r\nDEPTRANS\r\n\r\n8.6.1.3 - Departamento de Segurança\r\n\r\nDEPSEG\r\n\r\n8.6.2 - Coordenadoria de Gestão de Documentos\r\n\r\nCOOGDOC\r\n\r\n8.6.2.1 - Departamento de Proteção de Dados e LGPD\r\n\r\nDEPLGPD\r\n\r\n8.6.3 - Coordenadoria de Infraestrutura\r\n\r\nCOOINFRA\r\n\r\n8.6.3.1 - Departamento de Climatização e Sistemas Críticos\r\n\r\nDEPSISC\r\n\r\n8.6.3.2 - Departamento de Obras e Manutenção\r\n\r\nDEPOM\r\n\r\n8.6.4 - Coordenadoria de Patrimônio e Ativos\r\n\r\nCOOPAT\r\n\r\nLIVRO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Administração:\r\n\r\nI - formular, coordenar, supervisionar e monitorar políticas, estratégias, planos, programas e iniciativas relacionadas à administração, governança, planejamento, orçamento, finanças, contabilidade, contratações, patrimônio, logística, infraestrutura, gestão documentos, gestão de pessoas e desenvolvimento institucional, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - atuar como órgão central de governança administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, promovendo a integração entre planejamento, orçamento, finanças, contratações, patrimônio, infraestrutura, logística e gestão de pessoas e de documentos;\r\n\r\nIII - implementar, aperfeiçoar e monitorar mecanismos de governança, gestão de riscos, integridade, compliance, controles internos administrativos e conformidade institucional, em matérias relacionadas à sua área de atuação;\r\n\r\nIV - promover a gestão orientada por resultados, a melhoria contínua dos processos administrativos, a racionalização de despesas, a eficiência operacional e a modernização administrativa;\r\n\r\nV - coordenar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do planejamento estratégico, bem como de programas, projetos, indicadores, painéis gerenciais e iniciativas prioritárias da área administrativa, em consonância com as diretrizes e metodologias determinadas pela Subsecretaria Geral de Fazenda;\r\n\r\nVI - supervisionar a execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e contratual das unidades administrativas vinculadas;\r\n\r\nVII - promover a articulação e integração entre as unidades administrativas da Secretaria, assegurando alinhamento institucional, coordenação de esforços e atuação sistêmica da gestão administrativa;\r\n\r\nVIII - consolidar informações estratégicas, produzir diagnósticos organizacionais, estudos técnicos, análises gerenciais e relatórios destinados ao apoio à tomada de decisão da Administração Superior;\r\n\r\nIX - coordenar e monitorar indicadores de desempenho institucional, eficiência administrativa, qualidade dos serviços internos, execução de planos estratégicos e maturidade da governança institucional, no que diz respeito às competências da Subsecretaria, em consonância com as diretrizes e metodologias estabelecidas pela Subsecretaria Geral de Fazenda e pela Subsecretaria de Controle Interno;\r\n\r\nX - promover a padronização de processos, fluxos, metodologias, instrumentos de gestão, modelos gerenciais e práticas administrativas adotadas pelas unidades administrativas vinculadas;\r\n\r\nXI - supervisionar os processos administrativos relacionados à infraestrutura física, sustentabilidade, patrimônio, logística, continuidade operacional e inovação na gestão pública;\r\n\r\nXII - coordenar ações relacionadas à governança de dados administrativos, à produção de informações gerenciais e ao fortalecimento da gestão baseada em evidências no que diz respeito às competências da Subsecretaria;\r\n\r\nXIII - supervisionar o Sistema de Governança de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SGPDP/SEFAZ-RJ;\r\n\r\nXIV - promover políticas de valorização, capacitação, desenvolvimento institucional e gestão do conhecimento voltadas aos servidores da Secretaria;\r\n\r\nXV - coordenar ações de transparência administrativa, prestação de contas, integridade e disseminação de boas práticas de governança pública, em consonância com as diretrizes e metodologias estabelecidas pela Subsecretaria de Controle Interno;\r\n\r\nXVI - promover a integração institucional com órgãos de controle, auditoria, governança e demais entidades correlatas, em matérias relacionadas à sua área de atuação em consonância com as diretrizes e metodologias estabelecidas pela Subsecretaria de Controle Interno;\r\n\r\nXVII - monitorar a execução e o cumprimento das deliberações, recomendações, planos de ação e medidas estratégicas aprovadas pela Administração Superior;\r\n\r\nXVIII - apoiar tecnicamente o Gabinete do Secretário em matérias relacionadas à administração e desenvolvimento institucional;\r\n\r\nXIX - exercer outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento da governança administrativa e da melhoria contínua da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único. Para o exercício de suas competências, a SUBADM poderá contar com assessoramento estratégico, técnico e administrativo de inteligência dedicada a apoiar a formulação, coordenação, monitoramento, integração e aperfeiçoamento das atividades relacionadas à governança administrativa, gestão estratégica, gestão de riscos, integridade, compliance, produção de informações gerenciais, monitoramento institucional e demais matérias de interesse da Subsecretaria, sem prejuízo das competências específicas das unidades que a integram.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da SUBADM observará os seguintes eixos estruturantes de governança:\r\n\r\nI - planejamento e gestão orientada por resultados;\r\n\r\nII - sustentabilidade administrativa e responsabilidade na gestão dos recursos públicos;\r\n\r\nIII - transparência, integridade e prestação de contas;\r\n\r\nIV - gestão de riscos;\r\n\r\nV - inovação, transformação digital e gestão do conhecimento;\r\n\r\nVI - valorização das pessoas e desenvolvimento institucional;\r\n\r\nVII - continuidade operacional e resiliência organizacional;\r\n\r\nVIII - coordenação, integração e cooperação entre as unidades administrativas.\r\n\r\nArt. 4º - A estrutura organizacional da Subsecretaria de Administração será orientada pela segregação de funções, pela definição clara de responsabilidades, pela integração entre áreas e pela adoção de mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e melhoria contínua dos processos administrativos.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento constitui unidade responsável pela coordenação estratégica dos processos de planejamento, orçamento, monitoramento, avaliação institucional e execução orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, competindo-lhe:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração, revisão, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA e demais instrumentos correlatos) da SEFAZ e do FAF, de modo integrado aos seus planos estratégicos, táticos e operacionais, em especial, o Plano de Contratações Anual (PCA);\r\n\r\nII - planejar, acompanhar, registrar, controlar e reportar a execução orçamentária e as descentralizações realizadas e recebidas das unidades; \r\n\r\nIII - propor, solicitar, acompanhar, registrar, controlar e reportar as movimentações orçamentárias, por meio de créditos adicionais, remanejamentos, transferências ou transposições, e as alterações do Limite de Disponibilização de Empenhos (LDE), elaborando, sempre que necessário, as minutas dos respectivos atos administrativos; \r\n\r\nIV - atestar, quando pertinente e por meio de solicitação formal e específica, a existência de saldo orçamentário para subsidiar a autorização da despesa pelo respectivo Ordenador, mediante a emissão da Declaração de Disponibilidade Orçamentária (DDO), e proceder à respectiva Reserva Orçamentária;\r\n\r\nV - elaborar, exclusivamente na contratação inicial de determinado objeto, a primeira Nota de Autorização de Despesa - NAD para posterior aprovação do Ordenador competente; cabendo a este, no decorrer da gestão e das renovações do contrato, a emissão e aprovação das NAD subsequentes;\r\n\r\nVI - emitir e contabilizar Notas de Empenho, após a autorização da respectiva despesa pelo Ordenador competente;\r\n\r\nVII - promover o alinhamento dos programas, projetos, investimentos e ações institucionais, acompanhar a sua execução física e financeira e elaborar os relatórios de monitoramento e avaliação, inclusive do PPA; \r\n\r\nVIII - promover estudos, diagnósticos e análises estratégicas e elaborar e aperfeiçoar painéis gerenciais, indicadores e bases de dados de planejamento e orçamento; \r\n\r\nIX - coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e atuar como canal de interlocução junto ao órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Estado, às Redes de Planejamento e Orçamento e aos demais órgãos de governança estadual; \r\n\r\nX - subsidiar tecnicamente as unidades administrativas e providenciar os registros, lançamentos e atualizações nos sistemas de planejamento e orçamento;\r\n\r\nXI - apoiar a formulação de estratégias institucionais e de programas de modernização administrativa e interagir com os demais setores para o acompanhamento dos resultados.\r\n\r\nParágrafo Único - A ASSPLO é vinculada administrativamente à Subsecretaria de Administração e tecnicamente ao órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ESCOLA FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 6º - A Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - EFAZ-RJ é unidade estratégica de desenvolvimento institucional da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, com atuação transversal junto às subsecretarias e demais unidades administrativas.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - EFAZ-RJ:\r\n\r\nI - planejar e implementar programas, cursos e ações educacionais de formação inicial, capacitação continuada e aperfeiçoamento profissional dos servidores da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nII - identificar e direcionar as necessidades específicas de capacitação das unidades e promover o uso racional e eficiente dos recursos destinados à capacitação e à educação fiscal;\r\n\r\nIII - elaborar e gerir o Levantamento das Necessidades de Treinamento - LNT e o Relatório Anual de Atividades de Capacitação e Treinamento - RACT, bem como elaborar, coordenar, executar, monitorar e avaliar o Plano Anual de Capacitação e Treinamento - PACT;\r\n\r\nIV - identificar, planejar e atualizar o catálogo de cursos e ações de capacitação;\r\n\r\nV - coordenar e promover programas, projetos e ações de educação fiscal e cidadania fiscal, inclusive junto à sociedade fluminense;\r\n\r\nVI - estimular a produção técnico-científica e a disseminação de boas práticas, bem como apoiar a organização e a disponibilização de conteúdos e materiais;\r\n\r\nVII - propor e estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, bem como celebrar acordos de cooperação, convênios e instrumentos congêneres destinados ao fortalecimento das ações de capacitação e educação fiscal;\r\n\r\nVIII - manter e gerenciar o Cadastro de Instrutores Internos - CADINT, a biblioteca, os sistemas de gestão das capacitações e os registros das ações realizadas pelos servidores;\r\n\r\nIX - acompanhar indicadores e elaborar relatórios, estudos e informações gerenciais de capacitação e educação fiscal;\r\n\r\nX - propor e apoiar a comunicação institucional das capacitações e preservar, documentar e divulgar a memória institucional da administração fazendária;\r\n\r\nXI - prestar apoio técnico e metodológico às unidades administrativas e auxiliar a área de recursos humanos na capacitação e no desenvolvimento dos novos servidores;\r\n\r\nXII - planejar, coordenar, instruir e executar ações e processos administrativos e estratégicos, inclusive de contratação, gestão documental, patrimonial, material e de infraestrutura, necessários ao funcionamento da EFAZ-RJ.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nArt. 8º - A Superintendência de Gestão de Pessoas é a unidade responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e execução das políticas, programas, projetos e processos relacionados à gestão de pessoas, administração funcional, desenvolvimento institucional, gestão por competências, valorização dos servidores, saúde ocupacional, qualidade de vida no trabalho e preparação para pagamento da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Superintendência de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nI - propor, coordenar e supervisionar as políticas de gestão de pessoas e promover a sua integração com o planejamento institucional e a governança;\r\n\r\nII - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar os processos de gestão da força de trabalho;\r\n\r\nIII - coordenar as políticas de administração funcional de pessoal e supervisionar a preparação e o processamento da folha de pagamento;\r\n\r\nIV - promover as ações de desenvolvimento humano e gestão por competências e os programas de saúde ocupacional, qualidade de vida e bem-estar;\r\n\r\nV - acompanhar indicadores de força de trabalho e desempenho e subsidiar a Administração Superior com informações estratégicas de gestão de pessoas;\r\n\r\nVI - supervisionar e orientar tecnicamente as unidades e acompanhar a legislação, as normas e as orientações de gestão de pessoas;\r\n\r\nVII - elaborar relatórios, demonstrativos e informações solicitados pelos órgãos de controle;\r\n\r\nVIII - supervisionar as atividades relacionadas aos beneficiários da Previ-Banerj e Encargos Gerais do Estado (UA 37 - EGE).\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE PESSOAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Coordenadoria de Pessoal e Desenvolvimento Institucional:\r\n\r\nI - propor políticas de desenvolvimento institucional, coordenar o modelo de gestão por competências e mapear as competências técnicas, gerenciais e comportamentais;\r\n\r\nII - promover as ações de avaliação de desempenho e desenvolvimento profissional e acompanhar os indicadores de maturidade institucional e de desempenho da força de trabalho;\r\n\r\nIII - preparar e controlar os atos de admissão, posse, exercício, nomeação e exoneração e coordenar os processos de direitos, vantagens, benefícios, aposentadorias e progressões;\r\n\r\nIV - desenvolver estudos técnicos, pesquisas e diagnósticos de desenvolvimento organizacional;\r\n\r\nV - fornecer à Escola Fazendária as informações do Plano Anual de Capacitação e promover a integração entre capacitação, competências e planejamento institucional;\r\n\r\nVI - elaborar estudos, indicadores, painéis e relatórios sobre a força de trabalho e subsidiar a Superintendência e a Administração Superior;\r\n\r\nVII - planejar, dimensionar e coordenar o quadro de estagiários de nível médio e superior;\r\n\r\nVIII - apoiar as ações de valorização e reconhecimento profissional;\r\n\r\nIX - promover as políticas de saúde ocupacional e coordenar as ações de prevenção e promoção da saúde;\r\n\r\nX - implementar os programas de qualidade de vida no trabalho e acompanhar os indicadores de saúde laboral;\r\n\r\nXI - promover campanhas institucionais de saúde física e mental.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE PREPARO DE PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Coordenadoria de Preparo de Pagamento:\r\n\r\nI - executar a administração funcional dos servidores e colaboradores, manter atualizados os cadastros, assentamentos e registros funcionais e controlar a lotação e a movimentação de pessoal;\r\n\r\nII - coordenar a emissão de certidões, declarações, mapas de tempo de serviço e históricos funcionais;\r\n\r\nIII - coordenar os processos de direitos, vantagens, benefícios e aposentadorias e acompanhar a aplicação da legislação de pessoal, orientando as unidades;\r\n\r\nIV - coordenar os trabalhos dos agentes de pessoal e das equipes responsáveis pelos registros;\r\n\r\nV - coordenar a preparação, conferência e processamento da folha e executar a inclusão, alteração e exclusão de rubricas e comandos de pagamento;\r\n\r\nVI - realizar controle permanente dos registros financeiros e comandos de pagamento e controlar os registros financeiros da administração de pessoal;\r\n\r\nVII - elaborar demonstrativos, relatórios gerenciais e indicadores e acompanhar os impactos orçamentários e financeiros das despesas com pessoal;\r\n\r\nVIII - prestar informações e subsídios a auditorias, inspeções e órgãos de controle;\r\n\r\nIX - promover a integração entre os sistemas corporativos de gestão de pessoas e folha e executar o cadastro financeiro dos servidores; \r\n\r\nX - no tocante à Previ-Banerj/e/à UA 37 - Encargos Gerais do/Estado: \r\n\r\na)/administrar os benefícios de suplementação de aposentadoria e pensão dos/ex-participantes/e beneficiários da Previ-Banerj, previstos no Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado com a entidade; \r\n\r\nb)/coordenar o atendimento aos/ex-participantes/e beneficiários, instruir demandas administrativas e judiciais, emitir documentos e informações de sua competência e gerir os cadastros, dados, processos e demais procedimentos de gestão documental relacionados à Previ-Banerj; \r\n\r\nc)/planejar, executar e controlar as atividades relativas à folha de pagamento dos/ex-participantes/e beneficiários, incluindo a implantação de reajustes, a elaboração de relatórios gerenciais e o acompanhamento de procedimentos tributários, judiciais e financeiros relacionados aos benefícios administrados. \r\n\r\nd) executar as atividades pertinentes ao cadastro de pessoal relativo às pensões indenizatórias dos Encargos Gerais do Estado (UA 37 - EGE), e analisar e processar as demandas de/pagamento/e desenvolver outras atividades inerentes à sua área de atuação. \r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS\r\n\r\nArt. 12 - A Superintendência de Orçamento, Contabilidade e Finanças é a unidade responsável pela coordenação, supervisão e execução das atividades relacionadas à gestão orçamentária, à programação financeira, à execução orçamentária e financeira, à contabilidade aplicada ao setor público, à transparência fiscal, à prestação de contas, à conformidade financeira e contábil e à governança orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Superintendência de Orçamento, Contabilidade e Finanças sucede o Departamento Geral de Administração e Finanças - DEPGAF nas competências relacionadas à gestão orçamentária, financeira e contábil da Secretaria de Estado de Fazenda, incorporando as atribuições anteriormente exercidas pela unidade administrativa.\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Superintendência de Orçamento, Contabilidade e Finanças \r\n\r\nI - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nII - coordenar a emissão de notas de liquidação, certificações, programações de desembolso e demais atos necessários à execução das despesas da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nIII - coordenar e gerenciar as cotas financeiras da SEFAZ-RJ junto ao Tesouro Estadual;\r\n\r\nIV - coordenar a execução contábil, financeira e patrimonial das unidades administrativas;\r\n\r\nV - orientar tecnicamente as unidades quanto à legislação e supervisionar os mecanismos de conformidade financeira, contábil, fiscal e patrimonial;\r\n\r\nVI - coordenar a elaboração de relatórios gerenciais, demonstrativos fiscais e painéis, acompanhar os indicadores de execução e subsidiar a Administração Superior com informações estratégicas;\r\n\r\nVII - supervisionar a gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo Especial de Administração Fazendária;\r\n\r\nVIII - coordenar as ações de transparência e accountability e elaborar os demonstrativos e relatórios das prestações de contas;\r\n\r\nIX - acompanhar as manifestações dos órgãos de controle, expedir os atos administrativos de sua competência e promover a melhoria contínua dos processos;\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nArt. 14 - O Fundo Especial de Administração Fazendária, é constituído no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para assegurar recursos suplementares às despesas de gestão e modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária, previsto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, tem sua composição, competências e funcionamento disciplinados em seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 607, de 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira:\r\n\r\nI - coordenar, no que couber, a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial das despesas e supervisionar os procedimentos de liquidação, pagamento e programação;\r\n\r\nII - acompanhar a regularidade da execução e supervisionar a inscrição, controle e acompanhamento dos restos a pagar;\r\n\r\nIII - coordenar os procedimentos de retenções tributárias, recolhimentos e obrigações acessórias;\r\n\r\nIV - gerenciar o saldo de cota financeira e acompanhar a emissão e execução das Programações de Desembolso;\r\n\r\nV - promover a integração entre contabilidade, pagamentos, planejamento, contratos e patrimônio;\r\n\r\nVI - acompanhar os indicadores de execução e subsidiar tecnicamente a Superintendência;\r\n\r\nVII - supervisionar as atividades dos Departamentos de Contabilidade e de Pagamentos.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Departamento de Contabilidade\r\n\r\nArt. 16 - Compete ao Departamento de Contabilidade:\r\n\r\nI - realizar o registro contábil dos atos e fatos que afetem o patrimônio, executar as liquidações e registros da execução orçamentária e certificar a regularidade da liquidação, emitindo as Notas de Liquidação;\r\n\r\nII - assegurar a qualidade da informação contábil e manter os registros atualizados para análise e acompanhamento;\r\n\r\nIII - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores e verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e do almoxarifado;\r\n\r\nIV - promover a análise e o acompanhamento das contas analíticas;\r\n\r\nV - providenciar os registros contábeis após a instauração de tomada de contas e propor a impugnação de atos irregulares mediante representação;\r\n\r\nVI - atestar que a execução dos passivos de Restos a Pagar esteja em ordem;\r\n\r\nVII - observar as instruções expedidas pela Subsecretaria Adjunta de Contabilidade;\r\n\r\nVIII - elaborar demonstrativos contábeis, balancetes, balanços e relatórios financeiros e manter atualizados os dados e registros das unidades orçamentárias;\r\n\r\nIX - apoiar auditorias, inspeções e órgãos de controle em matérias contábeis;\r\n\r\nX - elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos fundos a ele vinculados, em articulação com as unidades competentes.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Departamento de Pagamentos\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Departamento de Pagamentos:\r\n\r\nI - executar os procedimentos de pagamento das despesas administrativas, organizar e instruir os respectivos processos e verificar a sua regularidade documental, fiscal, financeira e processual;\r\n\r\nII - confeccionar, acompanhar e executar as Programações de Desembolso e emitir ordens bancárias, relações externas e comprovantes de pagamento;\r\n\r\nIII - cadastrar contas bancárias e favorecidos nos sistemas e acompanhar os pagamentos, incluindo a Ordem Bancária no respectivo processo;\r\n\r\nIV - controlar cronogramas financeiros, fluxo de caixa e prazos de encargos;\r\n\r\nV - acompanhar as retenções tributárias, emitir guias de recolhimento, transmitir as obrigações acessórias e calcular juros, multas e encargos previdenciários e tributários;\r\n\r\nVI - realizar as alterações cadastrais de gestores e responsáveis legais junto à Receita Federal;\r\n\r\nVII - alimentar os sistemas de controle e prestação de informações e participar do planejamento, execução e envio das planilhas financeiras mensais;\r\n\r\nVIII - conferir e assinar os cálculos de diárias, elaborar as listas de favorecidos e acompanhar os pagamentos;\r\n\r\nIX - garantir que os pagamentos do exercício corrente e dos passivos ocorram com rastreabilidade, tempestividade e controle;\r\n\r\nX - elaborar relatórios técnicos financeiros e subsidiar auditorias, inspeções e órgãos de controle.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Departamento de Transparência e Prestação de Contas\r\n\r\nArt. 18 - Compete ao Departamento de Transparência e Prestação de Contas:\r\n\r\nI - coordenar e executar as atividades de transparência administrativa;\r\n\r\nII - elaborar, consolidar, revisar e encaminhar as prestações de contas anuais, extraordinárias e demais demonstrativos exigidos pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nII - apreciar, orientar e analisar as prestações de contas de suprimentos de fundos e adiantamentos;\r\n\r\nIV - acompanhar o cumprimento e monitorar os prazos legais e regulamentares de apresentação de contas e de transparência;\r\n\r\nV - coordenar a consolidação das informações dos Relatórios de Gestão;\r\n\r\nVI - acompanhar as recomendações, determinações, decisões e acórdãos dos órgãos de controle e apoiar tecnicamente as unidades na elaboração das respostas;\r\n\r\nVII - promover mecanismos de controle preventivo e apoiar a implementação de governança, gestão de riscos e controles internos;\r\n\r\nVIII - coordenar a elaboração de painéis, indicadores e relatórios gerenciais e acompanhar a consistência das informações divulgadas nos portais de transparência;\r\n\r\nIX - promover a integração entre orçamento, finanças, contabilidade e contratações, elaborar estudos e diagnósticos de aperfeiçoamento da governança, acompanhar os indicadores de transparência e conformidade e subsidiar a Alta Administração.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 19 - A Superintendência de Contratações Públicas é a unidade responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e execução das atividades relacionadas às contratações públicas, aquisições de bens, licitações, contratações diretas, gestão e fiscalização contratual, convênios e instrumentos congêneres, governança das contratações e promoção da eficiência, economicidade, conformidade e integridade das despesas administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Excetuam-se integralmente às disposições deste Título as contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicação, inclusive as fases de planejamento, elaboração de documentos preliminares, pesquisa de preços, gestão contratual, fiscalização, aplicação de sanções e reconhecimento de passivos, as quais competem à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC, nos termos da estrutura organizacional e dos normativos específicos que a regem.\r\n\r\n§2º Para os fins deste artigo, consideram-se contratações de tecnologia da informação e comunicação aquelas cujo objeto principal seja hardware, software, infraestrutura de TIC, serviços de nuvem, desenvolvimento, manutenção, suporte técnico, segurança da informação, telecomunicações ou soluções tecnológicas correlatas, bem como os contratos híbridos em que o componente de TIC seja preponderante.\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Superintendência de Contratações Públicas:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, supervisionar e executar as contratações públicas e gerenciar os atos dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas;\r\n\r\nII - promover e coordenar a governança das contratações públicas, compreendendo gestão de riscos, controles internos, integridade, compliance contratual, conformidade processual e racionalização de despesas, bem como ações voltadas à eficiência, economicidade e sustentabilidade;\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração, atualização, execução e monitoramento do Plano de Contratações Anual, juntamente com a unidade de planejamento e orçamento da Secretaria;\r\n\r\nIV - Supervisionar os procedimentos licitatórios e demais procedimentos de contratação relativos à aquisição de bens, obras, serviços e outros objetos necessários ao funcionamento da Secretaria, coordenando os atos das fases preparatória e externa, da adjudicação, da homologação e à assinatura dos contratos decorrentes dos procedimentos de contratação;\r\n\r\nV - coordenar a formalização e o acompanhamento dos contratos administrativos, convênios, acordos, termos de cooperação, cessões, doações, comodatos e demais instrumentos congêneres; e a supervisão da gestão e a fiscalização contratual no âmbito da SEFAZ-RJ e da SUBADM;\r\n\r\nVI - promover a padronização dos fluxos, documentos, modelos e procedimentos e propor a atualização de normas e manuais das contratações;\r\n\r\nVII - prestar suporte técnico aos setores demandantes e gerenciar a tramitação dos processos de contratação;\r\n\r\nVIII - expedir os atos administrativos de sua competência e acompanhar o cadastramento dos instrumentos contratuais e dos editais nos sistemas corporativos SIAFE-RIO e de controle E-TCE;\r\n\r\nIX - Gerir, coordenar e acompanhar o reconhecimento e a execução de passivos decorrentes de relações contratuais vinculadas à SEFAZ e ao FAF, informando as unidades competentes para adoção das providências cabíveis;\r\n\r\nX - acompanhar indicadores de desempenho das contratações, incluindo execução contratual, economicidade, eficiência das compras, gestão de fornecedores e riscos contratuais, e promover a integração entre planejamento, orçamento, gestão administrativa, contratos, fiscalização e áreas demandantes;\r\n\r\nXI - supervisionar mecanismos de monitoramento de contratos críticos, dos riscos contratuais, prazos de vigência, obrigações contratuais e desempenho de fornecedores;\r\n\r\nXII - acompanhar recomendações, determinações, diligências e manifestações dos órgãos de controle relacionadas às contratações públicas, elaborar relatórios, estudos técnicos, painéis gerenciais e análises relacionadas à governança das contratações e atender, com prioridade, às solicitações da Administração Superior, nos limites de suas atribuições.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES, COMPRAS E AQUISIÇÕES\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Coordenadoria de Planejamento de Contratações, Compras e Aquisições:\r\n\r\nI - coordenar o planejamento anual das contratações e elaborar e atualizar o Plano de Contratações Anual, em conjunto com a unidade de planejamento e orçamento;\r\n\r\nII - supervisionar os Documentos de Formalização de Demanda e emitir manifestação técnica de conformidade dos documentos preliminares e dos Planos de Trabalho;\r\n\r\nIII - realizar estudos de viabilidade jurídica e administrativa das contratações;\r\n\r\nIV - prestar auxílio aos setores demandantes e elaborar guias, modelos e orientações dos documentos preparatórios, inclusive os checklists jurídicos;\r\n\r\nV - promover a padronização dos procedimentos e a racionalização, eficiência, conformidade e integração dos processos de contratação;\r\n\r\nVI - supervisionar os processos de aquisição de bens e contratação de serviços;\r\n\r\nVII - reportar à Superintendência as impossibilidades de contratação por sobreposição ou similaridade de objetos;\r\n\r\nVIII - acompanhar os indicadores de planejamento das contratações e subsidiar tecnicamente a Superintendência.\r\n\r\nParágrafo único - A análise de conformidade dos documentos preliminares das contratações públicas compreende a verificação formal e jurídica dos documentos da fase preparatória, sem prejuízo da responsabilidade técnica dos setores demandantes quanto à definição do objeto, especificações, quantitativos, justificativas e demais elementos técnicos da contratação.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Departamento de Pesquisa de Mercado e Economicidade\r\n\r\nArt. 22 - Compete ao Departamento de Pesquisa de Mercado e Economicidade:\r\n\r\nI - apoiar tecnicamente a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência e receber e verificar os documentos da fase preparatória;\r\n\r\nII - elaborar a pesquisa de mercado conforme a legislação, assegurando a sua compatibilidade e considerando os parâmetros legais de formação de preços;\r\n\r\nIII - elaborar os mapas comparativos de preços e o relatório analítico dos métodos adotados;\r\n\r\nIV - elaborar as requisições e registros nos sistemas oficiais de compras;\r\n\r\nV - elaborar as análises comparativas de custos, preços, vantajosidade e economicidade das contratações, adesões, prorrogações, repactuações e reajustes;\r\n\r\nVI - acompanhar e notificar os setores quanto aos Planos de Suprimentos e elaborar as respectivas respostas;\r\n\r\nVII - informar à Superintendência a existência de objetos similares e formular consulta ao órgão gerenciador sobre adesão a atas;\r\n\r\nVIII - analisar as planilhas de composição de custos e formação de preços das empresas;\r\n\r\nIX - monitorar as tendências de mercado dos objetos contratados;\r\n\r\nX - promover metodologias de racionalização de despesas administrativas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Departamento de Licitações\r\n\r\nArt. 23 - Compete ao Departamento de Licitações:\r\n\r\nI - conduzir os procedimentos licitatórios das contratações públicas;\r\n\r\nII - elaborar e revisar editais, minutas de contratos, avisos e atos convocatórios e juntar aos processos a documentação das atas de registro de preços;\r\n\r\nIII - auxiliar no preenchimento dos checklists jurídicos, inclusive os da PGE;\r\n\r\nIV - exercer as atribuições dos agentes de contratação, pregoeiros e comissões e acompanhar as fases interna e externa dos procedimentos;\r\n\r\nV - promover a conformidade dos processos licitatórios com a legislação e a padronização dos procedimentos;\r\n\r\nVI - divulgar as licitações e promover o cadastramento dos editais no sistema E-TCE ou equivalente;\r\n\r\nVII - receber os esclarecimentos e impugnações aos editais e os recursos administrativos e submetê-los à autoridade competente;\r\n\r\nVIII - consultar as penalidades de empresas nos sistemas oficiais;\r\n\r\nIX - promover a publicação da homologação e dos demais atos e a publicidade dos extratos contratuais no Diário Oficial;\r\n\r\nX - formalizar as contratações e promover os registros nos sistemas SIGA e SIAFE-RIO, e incluir editais e documentos correlatos no SEI;\r\n\r\nXI - realizar a abertura, condução e encerramento das contratações por Processo Eletrônico e informar à Superintendência a existência de objetos similares;\r\n\r\nXII - acompanhar os indicadores de desempenho, tempestividade e regularidade e elaborar o relatório dos atos essenciais dos procedimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE GESTÃO CONTRATUAL E DE CONVÊNIOS\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Coordenadoria de Gestão Contratual e de Convênios:\r\n\r\nI - coordenar a gestão e acompanhamento dos contratos e geri-los em conformidade com os normativos e as boas práticas;\r\n\r\nII - acompanhar vigências, prorrogações, reajustes, repactuações e alterações contratuais e promover as renovações dentro dos prazos legais;\r\n\r\nIII - instruir os termos aditivos, apostilamentos e demais instrumentos de alteração;\r\n\r\nIV - coordenar e instruir a formalização de convênios, acordos e termos congêneres e elaborar as respectivas minutas;\r\n\r\nV - promover o controle documental e a padronização dos fluxos, documentos e procedimentos;\r\n\r\nVI - acompanhar os indicadores de gestão contratual e subsidiar a Administração Superior com informações gerenciais;\r\n\r\nVII - apoiar tecnicamente fiscais, gestores e setores demandantes;\r\n\r\nVIII - acompanhar e instruir os procedimentos de aplicação de penalidades contratuais;\r\n\r\nIX - garantir a regular execução administrativa dos contratos, convênios e instrumentos congêneres e alertar a Superintendência sobre falhas, riscos e sobreposição de objetos;\r\n\r\nX - iniciar e instruir os procedimentos de reconhecimento de passivos, sem prejuízos das atribuições do(s) fiscal (is) do contrato e do setor demandante, e apresentar periodicamente à Superintendência a respectiva relação;\r\n\r\nXI - gerir o ciclo de relacionamento com fornecedores, com avaliação de desempenho, integridade, conformidade e risco, e manter sistema ou base de gestão de fornecedores.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Coordenadoria de Fiscalização Contratual:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar a fiscalização contratual e promover a padronização dos procedimentos de fiscalização técnica, administrativa, setorial e operacional;\r\n\r\nII - apoiar tecnicamente os fiscais, gestores e setores demandantes;\r\n\r\nIII - acompanhar a execução física, técnica, administrativa e operacional dos contratos administrativos e monitorar riscos relacionados à execução contratual, especialmente em contratos críticos, estratégicos ou de elevada complexidade operacional;\r\n\r\nIV - acompanhar indicadores de desempenho contratual, níveis de serviço, cumprimento de obrigações, produtividade, qualidade e regularidade da execução contratual, bem como promover mecanismos de rastreabilidade e controle da execução contratual;\r\n\r\nV - elaborar modelos, orientações, manuais e checklists de fiscalização;\r\n\r\nVI -/apoiar/tecnicamente as ações de sanções, glosas e notificações e acompanhar os contratos críticos e de elevada complexidade, reportando riscos e intercorrências à Superintendência e à Coordenadoria de Gestão Contratual e de Convênios;\r\n\r\nVII - promover a integração entre fiscalização, gestão contratual, planejamento, orçamento, áreas demandantes e unidades responsáveis pela execução da despesa e subsidiar tecnicamente auditorias, inspeções e órgãos de controle em matérias relacionadas à fiscalização contratual;\r\n\r\nVIII - zelar para que os processos de faturamento sejam analisados e encaminhados às unidades competentes somente após a despesa devidamente prestada, conferida e atestada, bem como promover ações voltadas à melhoria contínua da governança contratual.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES E LOGÍSTICA\r\n\r\nArt. 26 - A Superintendência de Operações e Logística é a unidade responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e execução das atividades relacionadas aos serviços compartilhados, logística administrativa, gestão documental, proteção de dados pessoais, infraestrutura física, manutenção predial, sistemas críticos, patrimônio institucional, ativos administrativos e continuidade operacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Superintendência de Operações e Logística:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, supervisionar e controlar os serviços operacionais, logísticos e administrativos necessários ao funcionamento da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nII - promover a integração entre as áreas de infraestrutura, patrimônio, gestão documental e serviços compartilhados;\r\n\r\nIII - supervisionar as atividades relacionadas à infraestrutura física, manutenção predial, obras, sistemas críticos, patrimônio, gestão documental, transporte, segurança, almoxarifado e zeladoria;\r\n\r\nIV - promover mecanismos de controle, rastreabilidade e monitoramento dos ativos e coordenar a elaboração e atualização dos planos de manutenção;\r\n\r\nV - zelar para que a fiscalização dos contratos relacionados à sua área de atuação observe os regramentos vigentes, assegurando que os processos de faturamento sejam encaminhados às unidades competentes somente após a despesa regularmente prestada, conferida e atestada;\r\n\r\nVI - promover a modernização, a automação e a melhoria contínua dos serviços e propor ações voltadas à sustentabilidade;\r\n\r\nVII - acompanhar os indicadores de eficiência operacional, logística e patrimonial e subsidiar a Administração Superior com informações técnicas;\r\n\r\nVIII - propor normas, procedimentos, manuais, padrões técnicos e instrumentos de gestão relacionados às suas áreas de competência.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS\r\n\r\nArt. 28 - Compete à Coordenadoria de Serviços Compartilhados:\r\n\r\nI - coordenar os serviços de apoio administrativo e operacional, supervisionando as atividades de zeladoria, almoxarifado, transporte e segurança institucional;\r\n\r\nII - acompanhar os contratos administrativos dos serviços compartilhados e zelar pela sua adequada fiscalização;\r\n\r\nIII - atender aos públicos interno e externo, assegurando o adequado tratamento;\r\n\r\nIV - promover a racionalização do uso de recursos materiais, operacionais e logísticos;\r\n\r\nV - acompanhar os indicadores de desempenho operacional e subsidiar a Superintendência com informações gerenciais.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Departamento de Zeladoria e Almoxarifado\r\n\r\nArt. 29 - Compete ao Departamento de Zeladoria e Almoxarifado:\r\n\r\nI - supervisionar os serviços de limpeza, copeiragem, recepção, conservação, telefonia e apoio operacional, mantendo a organização dos ambientes institucionais e acompanhando a execução dos respectivos contratos;\r\n\r\nII - gerir as demandas de utilização de salas de reunião, auditórios e demais espaços;\r\n\r\nIII - elaborar, em sua área de competência, estudos técnicos preliminares, termos de referência e demais documentos necessários ao planejamento das contratações de sua competência;\r\n\r\nIV - dar suporte técnico às unidades responsáveis pela gestão contratual e fiscalização dos serviços sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - controlar o recebimento, conferência, armazenamento, guarda e distribuição dos materiais, garantir o seu fornecimento regular e promover a sua rastreabilidade e controle;\r\n\r\nVI - realizar inventários periódicos, prestações de contas e relatórios do almoxarifado e fiscalizar as aquisições de bens de consumo sob sua guarda;\r\n\r\nVII - acompanhar os níveis de estoque e subsidiar o planejamento das aquisições;\r\n\r\nVIII - promover ações de racionalização do consumo e de melhoria dos ambientes.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Departamento de Transporte\r\n\r\nArt. 30 - Compete ao Departamento de Transporte:\r\n\r\nI - coordenar, controlar e fiscalizar a utilização da frota institucional e dos serviços de transporte da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nII - controlar a distribuição dos motoristas e veículos, garantindo a regularidade e a continuidade da prestação do serviço;\r\n\r\nIII - acompanhar contratos relacionados à locação, manutenção, abastecimento, rastreamento, gestão da frota e demais serviços de transporte;\r\n\r\nIV - controlar a utilização de combustível, mantendo atualizados os mapas de consumo e demais instrumentos de controle operacional;\r\n\r\nV - garantir que os boletins diários de transporte e demais registros operacionais reflitam a realidade da operação;\r\n\r\nVI - relatar ocorrências, falhas, riscos ou necessidades capazes de impactar a prestação dos serviços de transporte;\r\n\r\nVII - promover a racionalização da utilização dos recursos de transporte;\r\n\r\nVIII - supervisionar controles operacionais relacionados aos deslocamentos institucionais;\r\n\r\nIX - acompanhar indicadores relacionados à logística de transporte, desempenho da frota e eficiência operacional;\r\n\r\nX - propor medidas e ações voltadas à melhoria das atividades do setor.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Departamento de Segurança\r\n\r\nArt. 31 - Compete ao Departamento de Segurança:\r\n\r\nI - coordenar as ações de segurança patrimonial e institucional e acompanhar os serviços de controle de acesso, vigilância e monitoramento;\r\n\r\nII - supervisionar os contratos relacionados à segurança institucional;\r\n\r\nIII - gerir o controle de fluxo de pessoas nas dependências institucionais;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios técnicos de segurança interna e patrimonial;\r\n\r\nV - propor, organizar e controlar o uso dos estacionamentos do órgão e promover ações de proteção dos ambientes físicos, dos ativos institucionais e do público que acessa a instituição;\r\n\r\nVI - apoiar as ações de prevenção e resposta a incidentes e acompanhar os planos de contingência de segurança.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 32 - Compete à Coordenadoria de Gestão de Documentos:\r\n\r\nI - coordenar os fluxos de gestão documental, tramitação processual, protocolo, arquivo e gestão eletrônica de documentos e representar a SEFAZ-RJ junto ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - propor e elaborar normas, diretrizes, procedimentos, operações e instrumentos técnicos para a gestão dos documentos arquivísticos convencionais e eletrônicos no âmbito da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nIII - supervisionar a aplicação das normas e a execução dos procedimentos referentes à produção, organização, classificação, tramitação, uso, avaliação, tratamento, arquivamento, transferência e destinação final de documentos e processos;\r\n\r\nIV - atuar junto à Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos e proceder ao levantamento e diagnóstico do acervo;\r\n\r\nV - coordenar as ações de capacitação e orientação dos servidores em gestão documental, protocolo, arquivo e uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades de protocolo físico e eletrônico;\r\n\r\nVII - administrar e parametrizar o sistema SEI-RJ conforme legislação vigente, gerir seus acessos e executar a validação cadastral e a liberação de acessos externos;\r\n\r\nVIII - articular-se com os setores para a identificação dos tipos processuais, encaminhar ao órgão central do SEI-RJ as solicitações de parametrizações e manter atualizados os números das unidades protocoladoras;\r\n\r\nIX - orientar os usuários internos e externos quanto ao uso das funcionalidades e produzir materiais de apoio relacionados ao SEI-RJ;\r\n\r\nX - coordenar os procedimentos de recepção, identificação, registro e digitalização, somado aos de arquivamento, custódia, transferência e desarquivamento de documentos físicos e digitais;\r\n\r\nXI - assegurar a organização, preservação, acesso, integridade e sigilo do acervo, promover a digitalização, automação e segurança e a conformidade com as normas arquivísticas, a transparência e a proteção de dados;\r\n\r\nXII - promover as ações de preservação da memória institucional.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Departamento de Proteção de Dados e LGPD\r\n\r\nArt. 33 - Compete ao Departamento de Proteção de Dados e LGPD:\r\n\r\nI - coordenar o estabelecimento, a implementação, a manutenção e a melhoria contínua do programa de proteção de dados pessoais e propor as respectivas estratégias, normas, procedimentos e instrumentos;\r\n\r\nII - promover, acompanhar, orientar e apoiar as ações institucionais de implementação;\r\n\r\nIII - acompanhar e apoiar o tratamento dos incidentes de segurança envolvendo dados pessoais;\r\n\r\nIV - promover, em conjunto com a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e demais unidades pertinentes, ações permanentes de capacitação e conscientização sobre proteção de dados pessoais e segurança da informação; \r\n\r\nV - fomentar e avaliar a evolução da cultura de proteção de dados e requerer das unidades os relatórios de implementação das medidas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado o titular do Departamento de Proteção de Dados e LGPD para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SEFAZ-RJ, assegurando-se a autonomia e independência funcional no âmbito de atuação, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. \r\n\r\n§ 2º - Nas ausências, impedimentos e vacâncias do Encarregado, a função será exercida por substituto formalmente designado. \r\n\r\n§ 3º - Para o cumprimento de suas atribuições, o Encarregado poderá solicitar apoio às unidades da SEFAZ-RJ, no âmbito das respectivas competências institucionais. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nArt. 34 - Compete à Coordenadoria de Infraestrutura:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e supervisionar a gestão da infraestrutura física e as ações de manutenção preventiva, corretiva, preditiva e emergencial das unidades da SEFAZ RJ;\r\n\r\nII - supervisionar os contratos de serviços, projetos, obras e reformas, orientar e supervisionar a sua fiscalização e indicar servidores para o exercício da fiscalização;\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração de projetos, estudos técnicos, croquis, plantas de layout, laudos, pareceres e diagnósticos de engenharia e arquitetura;\r\n\r\nIV - vistoriar periodicamente os imóveis sob responsabilidade da SEFAZ-RJ, elaborando relatórios sobre suas condições, necessidades e riscos, e propor reformas, adaptações prediais e melhorias de funcionalidade;\r\n\r\nV - coordenar os serviços de manutenção das edificações e de seus sistemas;\r\n\r\nVI - orientar o planejamento das contratações de bens e serviços de engenharia, elaborar os orçamentos iniciais de obras e reformas e propor os objetos técnicos das contratações e licitações;\r\n\r\nVII - assessorar as unidades da SUBADM na análise de viabilidade técnica de contratações públicas relacionadas à infraestrutura; \r\n\r\nVIII - coordenar a gestão dos sistemas críticos institucionais e monitorar os riscos operacionais, estruturais e técnicos dos ambientes;\r\n\r\nIX - acompanhar a regularidade técnica, operacional e normativa das edificações;\r\n\r\nX - coordenar as ações de modernização, conservação e eficiência energética, sustentabilidade e melhoria contínua da infraestrutura institucional;\r\n\r\nXI - promover a integração técnico-operacional entre o Departamento de Climatização e Sistemas Críticos e o Departamento de Obras e Manutenção, assegurando a atuação coordenada das unidades, a compatibilização das ações de infraestrutura e a padronização de procedimentos técnicos;\r\n\r\nXII - coordenar a elaboração e a atualização do Plano Anual de Manutenção e manter atualizadas as plantas das unidades;\r\n\r\nXIII - acompanhar os indicadores de disponibilidade, desempenho, eficiência, segurança e conservação da infraestrutura institucional;\r\n\r\nXIV - subsidiar a Superintendência com estudos, pareceres, diagnósticos, relatórios técnicos e informações gerenciais relacionados à infraestrutura física da SEFAZ-RJ. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Departamento de Climatização e Sistemas Críticos\r\n\r\nArt. 35 - Compete ao Departamento de Climatização e Sistemas Críticos:\r\n\r\nI - supervisionar os sistemas de climatização e demais sistemas críticos e acompanhar os respectivos contratos de manutenção, operação e suporte;\r\n\r\nII - monitorar os riscos operacionais, promover inspeções técnicas periódicas e acompanhar os planos de contingência e continuidade operacional;\r\n\r\nIII - acompanhar a regularidade técnica e normativa dos sistemas perante os órgãos competentes e, no âmbito de suas atribuições, os procedimentos de obtenção, renovação e manutenção de licenças, alvarás e certificações;\r\n\r\nIV - acompanhar os indicadores de eficiência energética, disponibilidade e desempenho;\r\n\r\nV - propor modernizações tecnológicas, melhorias técnicas e medidas de mitigação e subsidiar tecnicamente os processos licitatórios e as fiscalizações contratuais;\r\n\r\nVI - elaborar estudos, pareceres, relatórios técnicos e diagnósticos relacionados aos sistemas críticos.\r\n\r\n§1º - Para fins desta Resolução, consideram-se sistemas críticos os conjuntos de instalações, equipamentos, estruturas e soluções técnicas indispensáveis à segurança, funcionalidade, continuidade operacional e regular utilização das edificações institucionais da SEFAZ-RJ. \r\n\r\n§2º - Integram os sistemas críticos institucionais, dentre outros: \r\n\r\nI - prevenção e combate a incêndio; \r\n\r\nII - climatização, ventilação e exaustão; \r\n\r\nIII - quadros elétricos, geradores, nobreaks e subestações; \r\n\r\nIV - hidráulicos, sanitários, de drenagem, recalque e águas pluviais; \r\n\r\nV - transporte vertical;\r\n\r\nVI - outros sistemas cuja criticidade seja reconhecida tecnicamente pela SUBADM.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Departamento de Obras e Manutenção\r\n\r\nArt. 36 - Compete ao Departamento de Obras e Manutenção:\r\n\r\nI - coordenar, executar, acompanhar e fiscalizar os serviços de manutenção predial e as obras, reformas e intervenções institucionais;\r\n\r\nII - elaborar cronogramas de manutenção preventiva, corretiva, preditiva e emergencial; \r\n\r\nIII - monitorar a execução física e financeira de contratos de manutenção, obras e serviços de engenharia; \r\n\r\nIV - promover inspeções técnicas nas edificações e controlar os chamados técnicos, as demandas operacionais e os registros de atendimento relacionados à manutenção predial;\r\n\r\nV - elaborar relatórios técnicos, pareceres e diagnósticos de engenharia e apoiar tecnicamente as contratações de obras e reformas;\r\n\r\nVI - acompanhar a regularidade das edificações perante os órgãos competentes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO E ATIVOS\r\n\r\nArt. 37 - Compete à Coordenadoria de Patrimônio e Ativos:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à gestão dos bens patrimoniais móveis, imóveis e demais ativos sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - administrar o ciclo de vida dos bens patrimoniais, compreendendo aquisição, incorporação, registro, distribuição, movimentação, utilização, manutenção, inventário, desfazimento e baixa patrimonial;\r\n\r\nIII - receber, incorporar, registrar, distribuir e controlar os bens móveis e manter atualizados os registros de localização e utilização;\r\n\r\nIV - promover o remanejamento, recolhimento, redistribuição e regularização patrimonial;\r\n\r\nV - realizar levantamentos periódicos, inventários físicos e conciliações e acompanhar a conformidade entre os registros patrimoniais, contábeis e físicos;\r\n\r\nVI - identificar, classificar e instruir os procedimentos dos bens inservíveis e coordenar as atividades de manutenção, recuperação e conservação dos bens, promovendo os processos de desfazimento, alienação, transferência, cessão ou destinação adequada;\r\n\r\nVII - coordenar as atividades relacionadas à manutenção, recuperação, conservação e disponibilidade operacional dos bens móveis permanentes; \r\n\r\nVIII - realizar estudos, levantamentos e diagnósticos sobre necessidades de mobiliário, equipamentos, utensílios, ativos permanentes e demais recursos patrimoniais necessários ao funcionamento das unidades administrativas; \r\n\r\nIX - elaborar especificações técnicas, estudos preliminares, termos de referência e demais documentos necessários às contratações relacionadas à aquisição, manutenção, gestão e controle patrimonial;\r\n\r\nX - elaborar, implementar e monitorar o Plano Anual de Gestão e Controle Patrimonial;\r\n\r\nXI - elaborar relatórios gerenciais, indicadores e diagnósticos, promover a integração entre patrimônio, contabilidade, orçamento e infraestrutura e apoiar auditorias, inspeções e fiscalizações;\r\n\r\nXII - acompanhar a execução dos contratos relacionados à gestão patrimonial, incluindo aquisição de mobiliário e equipamentos, manutenção de bens permanentes, locação e cessão de imóveis, seguros patrimoniais, serviços condominiais, fornecimento de energia elétrica, água, taxas, tributos e demais despesas correlatas. \r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nLIVRO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura dos Órgãos Colegiados é a seguinte: \r\n\r\nÓrgão segundo Anexo I do Decreto nº 50.340 de 22 de junho de 2026\r\n\r\nSigla/Codificação\r\n\r\n9 - Órgãos Colegiados\r\n\r\n9.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nCTCE\r\n\r\n9.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n\r\nCORRAUX\r\n\r\n9.1.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\nCORREG\r\n\r\n9.2 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\nCONSSFT\r\n\r\n9.2.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\nSCESFT\r\n\r\n9.3 - Conselho de Ética\r\n\r\nCONSETIC\r\n\r\n9.3.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\nSCETIC\r\n\r\n9.4 - Conselho de Contribuintes\r\n\r\nCONSC\r\n\r\n9.4.1 - Secretaria Geral\r\n\r\nSGCC\r\n\r\n9.5 - Comissão de Ética Setorial\r\n\r\nCOMISES\r\n\r\n9.6 - Conselho Administrativo de Uniformização Tributária\r\n\r\nCONSAUT\r\n\r\nLIVRO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nArt. 2º - A Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, órgão criado pelo art. 110 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, tem sua composição, competências e funcionamento disciplinados no Decreto nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, e em Regimento Interno a ser aprovado por resolução específica do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único - Enquanto não editada a resolução de que trata o caput, aplicam-se à Corregedoria Tributária de Controle Externo as disposições do Anexo IX da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, órgão colegiado superior da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, tem sua composição, competências e funcionamento disciplinados no Capítulo I do Título VII da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990 e na Resolução SEEF nº 2.118, de 6 de maio de 1992, e alterações posteriores.\r\n\r\nParágrafo único - Compete-lhe, ainda, o exercício das atribuições previstas nos demais dispositivos da Lei Complementar nº 69/1990, especialmente quanto ao ingresso, ao estágio confirmatório, à confirmação e à promoção na carreira.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho de Ética tem sua composição, competências e funcionamento disciplinados no Capítulo II do Título VII da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, competindo-lhe veri ficar o cumprimento do Código de Ética pelos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual no exercício das atribuições do cargo, em relação à classe fiscal e à sociedade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho de Ética tem suas atividades e competências definidas em Regimento próprio, estabelecido pela Resolução SEFAZ nº 2.142, de 16 de junho de 1992, e alterações posteriores.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho de Contribuintes, órgão colegiado de segunda instância do contencioso administrativo-tributário, previsto no art. 254 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, tem sua composição, competências e funcionamento disciplinados em seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão de Ética Setorial tem sua composição, competências e funcionamento disciplinados em seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 499, de 13 de março de 2023, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDO CONSELHO DE UNIFORMIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho Administrativo de Uniformização Tributária tem sua composição, competências e funcionamento disciplinados em seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 720, de 16 de outubro de 2024, observado o disposto no Decreto nº 49.050, de 16 de abril de 2024.\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nDAS ENTIDADES VINCULADAS\r\n\r\nArt. 1º - As entidades vinculadas à SEFAZ são as seguintes:\r\n\r\nEntidades segundo Anexo I do Decreto nº 50.340 de 22 de junho de 2026\r\n\r\nSigla/Codificação\r\n\r\n10 - Entidades Vinculadas\r\n\r\n-\r\n\r\n10.1 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\n10.2 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\n10.3 - Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFPRIVRJ\r\n\r\n10.4 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nArt. 2º - Conforme disposto no §3º, do artigo 10, do Decreto nº 50.340/2026, as entidades vinculadas à SEFAZ têm suas atividades e competências estabelecidas nos respectivos regimentos ou estatutos e legislação específica.\r\n\r\nId: 2761217"
                    ],
                    "2761358": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 910 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SER Nº 023, DE 16 DE MAIO DE 2003, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI-040001/002007/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados os §§ 1º e 1º-A do art. 3º do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2761358"
                    ],
                    "2761652": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBADM Nº 38 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nEstabelece os procedimentos operacionais de habilitação, requerimento, comprovação, análise, pagamento e controle do auxílio-saúde e do auxílio para educação de dependentes instituídos pela Resolução SEFAZ nº 895, de 09 de julho de 2026.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 10 da Resolução SEFAZ nº 895, de 09 de julho de 2026, bem como o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040049/000022/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria estabelece os procedimentos operacionais de habilitação, requerimento, comprovação de despesas, análise, pagamento, revisão, suspensão, cessação e controle do auxílio-saúde e do auxílio para educação de dependentes instituídos pela Resolução SEFAZ nº 895, de 09 de julho de 2026.\r\n\r\nParágrafo único - As hipóteses de cabimento, o rol de beneficiários, a definição de dependentes, os valores máximos mensais e as vedações de acumulação são exclusivamente os estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 895/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria não cria, amplia, restringe ou condiciona direito não previsto na Resolução SEFAZ nº 895/2026, limitando-se a disciplinar a forma de seu exercício.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - Requerente: o servidor que esteja em exercício na SEFAZ-RJ e faça jus aos auxílios nos termos dos arts. 2º e 4º, § 1º, da Resolução SEFAZ nº 895/2026;\r\n\r\nII - Dependente: a pessoa qualificada como tal pela Resolução SEFAZ nº 895/2026 e regularmente inscrita nos assentamentos funcionais do requerente;\r\n\r\nIII - Beneficiário o servidor requerente ou o dependente em favor de quem foi prestado o serviço cujo custo é passível de reembolso nos termos desta Portaria.\r\n\r\nIV - Competência: o mês ao qual a despesa é atribuída para fins de reembolso e aplicação do limite mensal, observado o disposto no art. 12 desta Portaria;\r\n\r\nV - Sistema: sistema informatizado disponibilizado pela SEFAZ-RJ, acessível por meio do Portal de Auxílios e Vantagens, para cadastro de contratos, comprovação de despesas, requisição de reembolso, acompanhamento dos auxílios e demais providências estabelecidas nesta Portaria;\r\n\r\nVI - Despesa reembolsável: a despesa prevista nos arts. 1º e 4º da Resolução SEFAZ nº 895/2026, realizada em favor do beneficiário, efetivamente paga e comprovada na forma desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS\r\n\r\nArt. 4º - O auxílio-saúde destina-se ao reembolso das despesas previstas no art. 1º da Resolução SEFAZ nº 895/2026, compreendendo:\r\n\r\nI - mensalidade de plano ou seguro de assistência à saúde, inclusive com cobertura odontológica;\r\n\r\nII - os exames médicos;\r\n\r\nIII - as consultas médicas; e\r\n\r\nIV - as demais despesas efetuadas com profissionais da área de saúde, regularmente inscritos no órgão de fiscalização profissional competente, quando exigido pela legislação.\r\n\r\nParágrafo único - O serviço prestado deverá integrar as atribuições legalmente reconhecidas do profissional e destinar-se à promoção, à prevenção, à avaliação, ao tratamento ou à recuperação da saúde do beneficiário ou do dependente.\r\n\r\nArt. 5º - O auxílio-educação destina-se ao reembolso da mensalidade de creche ou de estabelecimento de ensino legalmente constituído, no qual esteja matriculado o dependente, na forma do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 895/2026.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão objeto de reembolso as despesas que não constituam mensalidade, tais como taxa de matrícula, material didático, uniforme, transporte escolar e alimentação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA HABILITAÇÃO E DO CADASTRO DE DEPENDENTES\r\n\r\nArt. 6º - O servidor deverá realizar a habilitação prévia do beneficiário, mediante requerimento apresentado no SEI à Superintendência de Gestão de Pessoas (SUPGPES).\r\n\r\n§ 1º - Deferida a habilitação do dependente, poderão ser reembolsadas as despesas por ele realizadas, observados os prazos dispostos nesta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - A habilitação será permanente enquanto o beneficiário mantiver os requisitos previstos na Resolução SEFAZ nº 895/2026, devendo o servidor comunicar tempestivamente alterações dessa condição.\r\n\r\nArt. 7º - A SUPGPES analisará os pedidos de habilitação e de cadastro ou alteração de dependente nos assentamentos funcionais.\r\n\r\n§ 1º - Deferida a habilitação ou o cadastro de dependente, poderão ser reembolsadas as despesas realizadas em favor do beneficiário.\r\n\r\n§ 2º - O reembolso dependerá do cadastro do contrato, quando exigido, e da comprovação das despesas.\r\n\r\n§ 3º - O deferimento será registrado no Sistema e comunicado ao beneficiário.\r\n\r\nArt. 8º - O requerente é responsável pelo registro e pela atualização das informações relativas aos dependentes nos assentamentos funcionais.\r\n\r\n§ 1º - As alterações das circunstâncias declaradas na habilitação ou das informações relativas aos dependentes deverão ser comunicadas à SUPGPES por meio de processo no SEI.\r\n\r\n§ 2º - A perda da condição de dependente produzirá efeitos a partir da data do fato que lhe deu causa, independentemente da data da comunicação.\r\n\r\n§ 3º - Os valores reembolsados após a perda da condição de dependente serão submetidos ao procedimento de revisão previsto no art. 16.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 9º - O contrato de prestação de serviços educacionais deverá ser cadastrado no Sistema antes do primeiro pedido de reembolso das respectivas mensalidades.\r\n\r\n§ 1º - O deferimento será comunicado ao beneficiário por meio de e-mail enviado pelo Sistema e alteração do status no painel de acompanhamento das solicitações.\r\n\r\n§ 2º - As alterações contratuais que repercutam no reembolso deverão ser cadastradas no Sistema.\r\n\r\n§ 3º - O contrato de plano ou seguro de assistência à saúde poderá ser solicitado pela SUPGPES para fins de comprovação das despesas.\r\n\r\nArt. 10 - A comprovação das despesas será realizada mensalmente, por competência, até o 5º (quinto) dia do mês consecutivo à prestação do serviço, mediante o preenchimento de formulário eletrônico no Sistema e a apresentação dos documentos comprobatórios.\r\n\r\n§ 1º - Quando o documento comprobatório incluir parcelas reembolsáveis e não reembolsáveis, o beneficiário informará, no campo “valor” do Sistema, somente o valor da parcela reembolsável.\r\n\r\n§ 2º - O beneficiário não deverá estimar nem atribuir valor a parcela não individualizada nos documentos emitidos pelo prestador ou pela instituição.\r\n\r\n§ 3º - A despesa não comprovada no prazo previsto no caput poderá ser apresentada até o 5º (quinto) dia dos dois meses subsequentes sob pena de perda do direito ao reembolso da competência correspondente.\r\n\r\n§ 4º - A SUPGPES poderá, por ato próprio e motivado, admitir a apresentação dos documentos por outro meio quando a indisponibilidade do Sistema ou outra circunstância operacional impedir ou comprometer o seu recebimento regular.\r\n\r\nArt. 11 - Os documentos comprobatórios deverão estar legíveis e conter, no mínimo, a identificação do prestador do serviço ou da instituição com CNPJ, a identificação do beneficiário a que se refere a despesa, a descrição do serviço, a data e o valor pago, acompanhados do respectivo comprovante de quitação.\r\n\r\n§ 1º - Quando o documento comprobatório ou o comprovante de pagamento não estiver em nome do beneficiário, deverão ser apresentados contrato, declaração do prestador ou outros documentos que permitam identificar a pessoa atendida e relacionar o pagamento à respectiva despesa.\r\n\r\n§ 2º - Quando o documento de cobrança do plano ou seguro de assistência à saúde estiver emitido em nome de pessoa jurídica, o requerente deverá apresentar contrato ou outro documento emitido pela operadora que identifique o beneficiário e individualize o valor da respectiva despesa, acompanhado do documento de cobrança e do comprovante de pagamento.\r\n\r\n§ 3º - Tratando-se de serviço prestado por profissional da área de saúde, o documento deverá identificar a profissão e o número de registro no órgão de fiscalização profissional competente, quando exigido pela legislação.\r\n\r\n§ 4º - O documento ilegível, incompleto, rasurado ou que não permita identificar o serviço, a pessoa atendida ou o valor será objeto de pendência, na forma do art. 14.\r\n\r\n§ 5º - Os documentos serão apresentados em meio digital, respondendo o requerente pela fidelidade da digitalização, devendo manter os originais, físicos ou eletrônicos, à disposição da Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento do reembolso.\r\n\r\nArt. 12 - O reembolso observará a competência da despesa e o valor efetivamente pago.\r\n\r\n§ 1º - As despesas com consultas, exames e outros serviços de saúde serão atribuídas à competência em que ocorrer efetivamente a prestação do serviço.\r\n\r\n§ 2º - As mensalidades de instituições de ensino e de plano ou seguro de assistência à saúde serão atribuídas à competência a que se referirem, independentemente da data do pagamento, observado o limite fixado na Resolução SEFAZ nº 895/2026.\r\n\r\n§ 3º - No pagamento antecipado de despesa com instituições de ensino e de plano ou seguro de assistência à saúde, o valor pago será dividido conforme descrição do contrato e, na sua falta, pelo número de competências abrangidas e reembolsado mensalmente, observado o limite fixado na Resolução SEFAZ nº 895/2026.\r\n\r\nArt. 13 - Não serão objeto de reembolso, em qualquer dos auxílios, sem prejuízo das vedações específicas dos demais artigos desta Portaria:\r\n\r\nI - os valores pagos a título de multa, juros, correção monetária, comissão de permanência ou quaisquer encargos decorrentes de atraso;\r\n\r\nII - as despesas não comprovadas na forma desta Portaria;\r\n\r\nIII - as despesas realizadas em favor de pessoa que não seja beneficiário regularmente inscrito nos assentamentos funcionais; e\r\n\r\nIV - as despesas já reembolsadas por qualquer fonte.\r\n\r\nParágrafo único - A parcela da despesa que exceder o limite mensal fixado na Resolução SEFAZ nº 895/2026 não poderá ser acumulada ou transferida para competências posteriores.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ANÁLISE, DO PAGAMENTO E DA REVISÃO\r\n\r\nArt. 14 - A SUPGPES analisará as despesas apresentadas e decidirá pelo deferimento total ou parcial, pelo indeferimento ou pelo registro de pendência, com comunicação motivada ao beneficiário por meio do Sistema.\r\n\r\n§ 1º - Durante a análise, a SUPGPES poderá solicitar informações ou documentos complementares quando necessários à comprovação da despesa ou ao esclarecimento de inconsistência que impeça a conclusão da análise.\r\n\r\n§ 2º - O saneamento da pendência destina-se à complementação ou à correção da documentação relativa à despesa originalmente apresentada e não admite a inclusão de despesa diversa.\r\n\r\n§ 3º - A competência informada poderá ser corrigida apenas quando houver erro material e a competência correta puder ser identificada nos documentos apresentados.\r\n\r\n§ 4º - A despesa será indeferida se a documentação indispensável à comprovação não for apresentada no prazo aplicável.\r\n\r\n§ 5º - Sanada a pendência, a SUPGPES concluirá a análise e, deferida total ou parcialmente a despesa, o pagamento será realizado na forma desta Portaria.\r\n\r\nArt. 15 - O reembolso deferido será pago em rubrica própria, na folha de pagamento do mês subsequente ao do deferimento, observados os limites mensais fixados na Resolução SEFAZ nº 895/2026.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento, total ou parcial, da despesa somente será realizado após a conclusão da análise e o respectivo deferimento no Sistema.\r\n\r\n§ 2º - A conversão dos limites expressos em UFIR-RJ observará o valor da unidade vigente no exercício a que corresponder a competência da despesa.\r\n\r\n§ 3º - As diferenças decorrentes de erro material entre o valor deferido e o valor creditado serão corrigidas na folha de pagamento subsequente, após comunicação ao beneficiário sobre a origem e o valor do ajuste.\r\n\r\n§ 4º - Quando a diferença decorrer da revisão dos requisitos do reembolso, será observado o procedimento previsto no art. 16.\r\n\r\nArt. 16 - A SUPGPES poderá, de ofício, revisar os pagamentos e solicitar os documentos necessários à verificação de sua regularidade, observados o prazo de conservação previsto nesta Portaria e a legislação estadual aplicável.\r\n\r\n§ 1º - O requerente será comunicado sobre os fatos que motivaram a revisão e poderá apresentar manifestação e documentos.\r\n\r\n§ 2º - Apresentada a manifestação, a SUPGPES decidirá de forma motivada e comunicará a decisão ao requerente por meio do Sistema.\r\n\r\n§ 3º - Confirmado o pagamento indevido, a SUPGPES notificará o requerente para promover a reposição ao erário ou requerer o parcelamento à autoridade competente, na forma da legislação estadual aplicável.\r\n\r\n§ 4º - A falta de apresentação de documento cuja conservação não era exigida do requerente no período correspondente não implicará, por si só, o reconhecimento de pagamento indevido.\r\n\r\n§ 5º - A revisão observará os prazos e as condições estabelecidos na legislação estadual para a revisão ou anulação de atos administrativos favoráveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA MANUTENÇÃO, DA SUSPENSÃO, DA CESSAÇÃO E DO CONTROLE\r\n\r\nArt. 17 - Os auxílios serão mantidos durante os afastamentos considerados de efetivo exercício pela legislação estadual aplicável ao servidor, desde que preservados os requisitos funcionais previstos na Resolução SEFAZ nº 895/2026 e observado o disposto no art. 18 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 18 - O pagamento dos auxílios será interrompido durante o período em que o requerente deixar de preencher os requisitos funcionais previstos na Resolução SEFAZ nº 895/2026, inclusive quando o servidor da SEFAZ-RJ for cedido ou requisitado para exercício em outro órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 1º - A ausência de atualização cadastral que impeça a verificação dos requisitos para o reembolso obstará o pagamento da despesa correspondente até a regularização, devendo o requerente ser notificado.\r\n\r\n§ 2º - Regularizada a situação cadastral, poderão ser processadas as despesas relativas ao período anterior à regularização, desde que o requerente tenha preenchido os requisitos da Resolução SEFAZ nº 895/2026 e observado os prazos de comprovação previstos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 19 - O benefício cessará, nos termos do art. 7º da Resolução SEFAZ nº 895/2026, a partir da data:\r\n\r\nI - da aposentadoria, da exoneração ou da demissão do cargo efetivo que fundamentava a concessão do benefício;\r\n\r\nII - da exoneração do cargo em comissão, quando o beneficiário for ocupante exclusivamente de cargo em comissão;\r\n\r\nIII - do falecimento do beneficiário; ou\r\n\r\nIV - do término do exercício na SEFAZ-RJ do servidor cedido ou requisitado.\r\n\r\nParágrafo único - As despesas realizadas até a data da cessação do benefício poderão ser comprovadas nos 30 (trinta) dias subsequentes, pelo canal indicado pela SUPGPES em Manual, observados os demais requisitos e os limites fixados na Resolução SEFAZ nº 895/2026.\r\n\r\nArt. 20 - Compete à SUPGPES a operacionalização dos auxílios, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - manter atualizados o Sistema e o Portal de Auxílios e Vantagens;\r\n\r\nII - realizar a análise documental e a verificação de conformidade;\r\n\r\nIII - arquivar os documentos comprobatórios; e\r\n\r\nIV - editar manual operacional e material de orientação aos beneficiários.\r\n\r\nParágrafo único - A atualização prevista no inciso IV limitar-se-á a modelos, orientações de preenchimento, endereços eletrônicos, canais de atendimento e outros elementos de caráter informativo ou operacional.\r\n\r\nArt. 21 - Os elementos que indiquem possível falsidade de informação ou de documento, tentativa de obtenção de reembolso em duplicidade ou outra conduta com possível repercussão disciplinar serão encaminhados à autoridade competente para apuração em procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§ 1º - O encaminhamento previsto no caput não prejudica a revisão do pagamento pela unidade responsável pela gestão dos auxílios.\r\n\r\n§ 2º - Confirmado o pagamento indevido, serão adotadas as providências para o ressarcimento, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º - A apuração e a aplicação de sanções disciplinares observarão a legislação específica e as competências dos órgãos correcionais.\r\n\r\nArt. 22 - O tratamento dos dados pessoais necessários à execução desta Portaria observará a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e será limitado às finalidades de habilitação, cadastro, comprovação, análise, pagamento, revisão, reposição ao erário e controle dos auxílios.\r\n\r\n§ 1º - O acesso aos documentos e dados pessoais será limitado aos agentes públicos que dele necessitem para o exercício de atribuição relacionada à operacionalização, ao controle, à auditoria ou ao exercício de competência legal referente aos auxílios e ficará restrito às informações pertinentes e estritamente necessárias ao desempenho da respectiva atribuição, observados os princípios da necessidade e da adequação.\r\n\r\n§ 2º - Os dados relativos à saúde do beneficiário e de seus dependentes constituem dados pessoais sensíveis e terão acesso restrito, vedado o compartilhamento fora das hipóteses legais.\r\n\r\n§ 3º - Os dados relativos à saúde do beneficiário e de seus dependentes são dados pessoais sensíveis e seu acesso é restrito aos servidores designados pela SUPGPES, vedado o compartilhamento fora das hipóteses legais. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 23 - Em caráter excepcional, para fins de implementação dos auxílios no âmbito desta Secretaria, as despesas realizadas a partir da data de publicação da Resolução SEFAZ nº 895/2026 poderão ser requeridas no Sistema até 31 de dezembro de 2026, observado o disposto nesta Portaria e os limites mensais de valores fixados na Resolução.\r\n\r\nArt. 24 - As dúvidas relativas à interpretação ou à aplicação desta Portaria deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico auxiliosevantagens@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 25 - Os processos administrativos relativos aos auxílios disciplinados nesta Portaria deverão ser remetidos à Caixa SEI específica da área responsável por Auxílios e Vantagens.\r\n\r\nParágrafo único - A remessa prevista no caput observará as restrições de acesso aplicáveis aos documentos e dados pessoais constantes dos autos, nos termos do art. 22 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos de natureza procedimental serão decididos pela Subsecretaria de Administração, ouvida a Superintendência de Gestão de Pessoas, preservada a competência do Secretário de Estado de Fazenda prevista no art. 11 da Resolução SEFAZ nº 895/2026. \r\n\r\nArt. 27 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nKARINE TOMAZ VEIGA\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nId: 2761652"
                    ],
                    "2761493": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1088 \r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores HÍCARO RODRIGUES ROCHA, ID. Funcional nº 5172434-0, e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423-8, para atuarem na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES; e o servidor JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID. Funcional nº 5075641-9, para atuar na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, diante da formalização das Notas de Empenho nº 2026NE00191, 2026NE00192, 2026NE00193 e 2026NE00194, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa GPS REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 61.064.460/0001-784, cujo o objeto é a aquisição de equipamentos de medição elétrica e de proteção individual, para garantir que a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura tenha condições adequadas/para a realização de vistorias técnicas e a elaboração de laudos de avaliação, a ser realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ. SEI-040002/003128/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor Italo Godinho Silva, ID Funcional nº 5118603-9, para atuar como GESTOR TITULAR da aquisição mencionada no artigo anterior, e o servidor Sidicley Carlos Manhães de Souza, ID Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC N.º 1024 de 11 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2761493"
                    ],
                    "2761496": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1800 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/012737/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização.\r\n\r\nRazão Social: RIVIERA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 16.038.83-0\r\n\r\nCNPJ: 64.379.961/0001-31\r\n\r\nEndereço: Avenida Carlos Augusto Tinoco Garcia 2060 207 Riviera Fluminense - Macaé - RJ - BRASIL - 27937-590\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2761496"
                    ],
                    "2761497": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1801 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo: SEI-040006/029689/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRazão Social: DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.633.57-0\r\n\r\nCNPJ: 54.945.576/0001-50\r\n\r\nEndereço: Rodovia Amaral Peixoto 4473 Sala:502; Andar:5; Edif:Porto Florido Ii Balneário Remanso - Rio das Ostras - RJ - BRASIL - 28893-093\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2761497"
                    ],
                    "2761498": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1802 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo: SEI-040006/030934/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRazão Social: ROQUE AGRONEGOCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 16.085.54-5\r\n\r\nCNPJ: 64.722.512/0001-44\r\n\r\nEndereço: Rua Perimetral Norte 748 Nova Alegria - Resende - RJ - BRASIL - 27525-030\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2761498"
                    ],
                    "2761499": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1803 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo: SEI-040006/000724/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRazão Social: OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.742.57-6\r\n\r\nCNPJ: 49.341.917/0001-49\r\n\r\nEndereço: Rua Sao Joao 027 Paraiso - Resende - RJ - BRASIL - 27535-160\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2761499"
                    ],
                    "2761500": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1804 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo: SEI-040006/032930/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRazão Social: BLUESEA TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 16.237.08-6\r\n\r\nCNPJ: 65.869.177/0001-74\r\n\r\nEndereço: Estrada do Taquaral, nº 647, Loja, Bairro Senador Camará, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.842-550\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nId: 2761500"
                    ],
                    "2761501": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1805 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo: SEI-040006/036244/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização.\r\n\r\nRazão Social: ANNE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.846.07-0 \r\n\r\nCNPJ: 50.513.468/0001-58\r\n\r\nEndereço: Av. das Américas, nº 18.000, sala 211A, Recreio dos Ban deirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.790-704.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014\r\n\r\nId: 2761501"
                    ],
                    "2761502": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1806 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo: SEI-040006/035424/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao \r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRazão Social: L G M SALVADOR FERRAGENS E FERRAMENTAS\r\n\r\nInscrição Estadual: 16.299.37-5\r\n\r\nCNPJ: 66.315.316/0001-80\r\n\r\nEndereço: Estrada Ari Parreiras, 1750, CENTRO - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-542.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2761502"
                    ],
                    "2761503": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1807 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo: SEI-040006/035253/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao \r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRazão Social: PAULO H DE OLIVEIRA DA SILVA MATERIAL ELETRICO\r\n\r\nInscrição Estadual: 16.258.86-5\r\n\r\nCNPJ: 65.917.996/0001-40\r\n\r\nEndereço: Rua Jose De Assis Barbosa 46 Cehab - Itaperuna - RJ - BRASIL - 28300-000\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2761503"
                    ],
                    "2761505": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1808 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo: SEI-040006/036454/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao \r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRazão Social: JKJ BRAZ COMERCIOL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 16.544.12-4\r\n\r\nCNPJ: 68.165.419/0001-37\r\n\r\nEndereço: Rua Álvaro Miranda 961 Inhaúma - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.760-000.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2761505"
                    ],
                    "2761506": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1809 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo: SEI-040006/036407/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRazão Social: BFC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.671.815\r\n\r\nCNPJ: 61.896.407/0001-33\r\n\r\nEndereço: Rua Avaré, S/N - Quadra 112 Lote 13 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ, CEP 25.056-310.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2761506"
                    ],
                    "2761553": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de setembro de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84352/RV - Processo nº SEI-040022/000058/2023 - Recorrente: ESPÓLIO DE MARCOS DE ABREU BASTO LIMA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 79511/RV - Processo nº SEI-E-04/211/001837/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Marisa Sanford Silveira, OAB/CE 15.528.\r\n\r\nRecurso nº 84799/RO - Processo nº SEI-040006/028225/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LOJAS RENNER S/A - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83945/RV - Processo nº SEI-040006/011332/2024 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 112.310.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2761553"
                    ],
                    "2761554": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de setembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84604/RO - Processo nº SEI-E-04/211/016986/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ERVITA FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 83632/RV - Processo nº SEI-E-04/036/000008/2021 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Samuel Azulay, OAB/RJ 186.324.\r\n\r\nRecurso nº 84047/RV - Processo nº SEI-040006/024796/2025 - Recorrente: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 84557/RV - Processo nº SEI-040006/019047/2025 - Recorrente: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84647/RV - Processo nº SEI-040006/044063/2025 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Liaderson Pontes Neto, OAB/CE 37.248-A.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2761554"
                    ],
                    "2761555": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de setembro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84667/RO - Processo nº SEI-040006/016180/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84676/RO - Processo nº SEI-040006/025792/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RODOMILLI TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELLI - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 84682/RO - Processo nº SEI-040006/004658/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ATIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 84723/RO - Processo nº SEI-040006/034826/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2761555"
                    ],
                    "2761556": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 23 de setembro de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84673/RO - Processo nº SEI-040006/041029/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA S/A - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 84763/RV - Processo nº SEI-040006/044656/2024 - Recorrente: PINK CHEEKS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Carlos Henrique Baldin, OAB/SP 307.326.\r\n\r\nRecurso nº 84656/RO - Processo nº SEI-040006/020004/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: JOSEMAR PECORARO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78907/RO - Processo nº SEI-040039/000153/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CASA GRANADO LABORATÓRIOS E FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2761556"
                    ],
                    "2761557": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 23 de setembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 43542/RV - Processo nº SEI E-04/159447/2009 - Recorrente: BIOASSIST COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 84705/RO - Processo nº SEI-040006/049712/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARCELO GOMES DA SILVA E OUTROS - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84794/RO - Processo nº SEI-040006/051819/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PRIMA LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DO MOBILIARIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79412/RO - Processo nº SEI-040036/000068/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2761557"
                    ],
                    "2761558": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 23 de setembro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84583/RO - Processo nº SEI-040006/000486/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84917/RO - Processo nº SEI-040006/003443/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: C&M COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 37903/RV - Processo nº SEI-E-04/053395/2008 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Paulo Mario Reis Medeiros, OAB/RJ 82.129.\r\n\r\nRecurso nº 84613/RO - Processo nº SEI-040006/034931/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LATICINIOS FAZENDA DO DEGREDO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2761558"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761435": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013880/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de licença e software Microsoft, no modelo de subscrição corporativa, com direito a atualização de versões (Software Assurance), suporte do fabricante e gerenciamento de licenças, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, em favor de TECNETWORKING SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.748.841/0001-51, no valor de R$ R$ 7.977.600,00 (sete milhões novecentos e setenta e sete mil e seiscentos reais), para o item 1.\r\n\r\nId: 2761435"
                        ],
                        "2761484": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/09/2026, LUIZ ANTONIO COSTA DE ANDRADE, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19417071, vínculo 1, matrícula 1005069-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-040002/000557/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 7.875,65\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 24.067,69\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 32.237,17\r\n\r\nProventos - R$ 64.180,51\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/09/2026, LIOUDMILA ALEKSANDROVNA MATLAKHOVA, PROFESSOR ASSOCIADO, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional n° 6413552, vínculo 1, matrícula n° 703-9, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-260002/003942/2026. Tornando sem efeito a publicação de 24/06/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 16.121,38\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 7\r\n\r\nPercentual a Receber: 74%\r\n\r\nProventos: R$ 11.929,82\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/09/2026, SANDRA MARA ROSALES FONTES GUERRA, ENFERMEIRO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30131227, vínculo 1, matrícula 299763-3, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/031119/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21- R$ 5.757,58\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.454,55\r\n\r\nProventos - R$ 9.212,13\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/09/2026, ANY BERNSTEIN, PROFESSOR DOUTOR 40H, da FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 42533023, vínculo 1, matrícula 1307-8, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-260004/004513/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração calculada até 31/12/21 EC 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 10.999,43\r\n\r\nLimite Remuneratório até 31/12/21: R$ 10.309,68\r\n\r\nFração da proporção até 31/12/21: 6.475/10.950\r\n\r\nProventos até 31/12/21 (inciso II art.11 anexo 1 Portaria MTP 1467/22): R$ 6.096,36\r\n\r\nProventos atualizados (§1° art.1° Lei 10.887/2004): R$ 7.343,81\r\n\r\nId: 2761484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2761320": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDES Nº 206 DE 31 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM AGENTES EXTERNOS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PADRONIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E SEGURANÇA DAS INTERAÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, com fulcro no art. 148, II, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e o disposto no processo SEI-220001/000835/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para formular, coordenar, acompanhar e promover políticas públicas voltadas ao fortalecimento da atividade econômica, da indústria, do comércio, dos serviços, da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a construção e a implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico demandam interlocução permanente com os diferentes segmentos da sociedade, do setor produtivo, da academia, dos investidores e das instituições públicas e privadas;\r\n\r\n- que a aproximação institucional com empresas, entidades representativas, investidores, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e demais agentes econômicos permite à Administração Pública conhecer de forma mais precisa as características, necessidades, potencialidades e obstáculos existentes nos diversos setores da economia fluminense;\r\n\r\n- que a formalização e o registro adequado das interações institucionais constituem instrumentos de governança capazes de proporcionar maior rastreabilidade às relações mantidas pela Secretaria de Estado, resguardando tanto os agentes públicos quanto os particulares que com ela se relacionam;\r\n\r\n- a importância de fortalecer a cultura de integridade, ética, prevenção de conflitos de interesses e responsabilidade institucional no âmbito da Secretaria, especialmente em atividades que envolvam decisões com potencial impacto econômico, regulatório ou financeiro;\r\n\r\n- que a existência de procedimentos claros para o relacionamento institucional contribui para a melhoria da qualidade das decisões administrativas, para o fortalecimento da confiança nas instituições públicas e para a construção de um ambiente favorável ao investimento, à inovação e ao desenvolvimento econômico sustentável do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA POLÍTICA DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, a Política de Relacionamento Institucional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES destinada a estabelecer diretrizes gerais para a interação entre os agentes públicos da Secretaria e agentes externos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Agente público: pessoa que exerça, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública no âmbito da Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - Agente externo: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que mantenha interação institucional com a Secretaria;\r\n\r\nIII - Representante: pessoa física ou jurídica que represente interesses próprios ou de terceiros perante a Administração Pública;\r\n\r\nIV - Representação privada de interesses: interação entre representante e agente público destinada à apresentação de pleitos, propostas, informações, estudos, contribuições técnicas ou interesses relacionados a processos decisórios, políticas públicas, programas, projetos ou atos administrativos;\r\n\r\nV - Interação institucional: reunião, audiência, encontro, visita técnica, apresentação, evento ou qualquer outra forma de contato entre agente público e agente externo relacionada às competências institucionais da Secretaria;\r\n\r\nVI - Presente: bem, serviço, ajuda financeira, transporte, hospedagem ou vantagem de qualquer natureza recebido de pessoa física ou jurídica interessada em decisão do agente público;\r\n\r\nVII - Brinde: item distribuído de forma generalizada, sem valor econômico relevante e destinado à divulgação institucional, propaganda ou cortesia, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), tenham periodicidade de distribuição não inferior a doze meses e sejam de caráter geral e não se destinem a agraciar exclusivamente determinado agente público;\r\n\r\nVIII - Informação privilegiada: aquela obtida em razão do exercício da função pública e que não seja de conhecimento público, cujo uso indevido possa proporcionar vantagem indevida a agente público ou terceiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Salvo comprovação de conflito de interesses ou de alguma forma de violação às regras desta resolução, não se considera representação privada de interesses:\r\n\r\nI - o atendimento ordinário ao usuário de serviço público;\r\n\r\nII - a prática de atos processuais regularmente previstos na legislação, ressalvadas as interações que, pela finalidade, conteúdo ou circunstâncias, tenham por objetivo influenciar decisão administrativa em favor de interesse privado específico;\r\n\r\nIII - a prestação de informações em resposta a solicitação formal de agente público;\r\n\r\nIV - o exercício do direito de petição e dos demais direitos assegurados pela Constituição e pela legislação;\r\n\r\nV - a participação em eventos, seminários, congressos, palestras, reuniões, cerimônias e atividades acadêmicas ou institucionais, ressalvadas as interações que tenham por finalidade influenciar processo decisório da Administração Pública em favor de interesse privado determinado;\r\n\r\nVI - as recepções institucionais, visitas técnicas e atividades acessórias regularmente associadas a eventos ou agendas oficiais; e\r\n\r\nVII - outras interações de natureza exclusivamente social ou protocolar, desde que não tenham por finalidade influenciar decisão administrativa específica.\r\n\r\nArt. 3º - A Política de que trata esta Resolução tem por objetivos:\r\n\r\nI - promover relações institucionais transparentes, éticas e orientadas ao interesse público;\r\n\r\nII - estabelecer padrões mínimos para a realização, condução, registro e acompanhamento das interações institucionais;\r\n\r\nIII - ampliar a segurança jurídica e institucional das relações entre a Secretaria e os agentes externos;\r\n\r\nIV - assegurar tratamento isonômico aos agentes externos que busquem apresentar demandas, propostas, projetos, estudos, informações ou contribuições à Administração Pública;\r\n\r\nV - prevenir situações de conflito de interesses, favorecimento indevido e utilização inadequada de informações ou da posição funcional;\r\n\r\nVI - fortalecer a governança, a integridade e a transparência das políticas públicas de desenvolvimento econômico;\r\n\r\nVII - favorecer a identificação de riscos, gargalos regulatórios, oportunidades de investimento e necessidades dos diferentes setores econômicos;\r\n\r\nVIII - preservar a independência técnica e decisória dos agentes públicos; e\r\n\r\nIX - promover ambiente institucional adequado ao diálogo entre o Poder Público e os setores produtivos, científicos, tecnológicos e da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - A aplicação desta Resolução não tem por finalidade restringir o acesso de pessoas físicas ou jurídicas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico mas promover as representações privadas de interesses e interações institucionais de forma transparente e compatível com as competências legais do órgão.\r\n\r\nArt. 5º- A Política de Relacionamento Institucional observará, além dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, os seguintes princípios:\r\n\r\nI - boa-fé;\r\n\r\nII - integridade;\r\n\r\nIII - imparcialidade;\r\n\r\nIV - transparência;\r\n\r\nV - isonomia;\r\n\r\nVI - prevenção de conflitos de interesses;\r\n\r\nVII - independência técnica;\r\n\r\nVIII - segurança da informação;\r\n\r\nIX - rastreabilidade das interações; e\r\n\r\nX - respeito à livre iniciativa e ao ambiente concorrencial.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO RELACIONAMENTO COM AGENTES EXTERNOS\r\n\r\nArt. 6º - As interações institucionais deverão, sempre que possível:\r\n\r\nI - ocorrer em ambiente institucional;\r\n\r\nII - ser previamente agendadas;\r\n\r\nIII - contar com a identificação dos participantes e da instituição ou setor representado;\r\n\r\nIV - possuir pauta previamente definida, quando aplicável; e\r\n\r\nV - ser registradas quando envolverem representação de interesses privados, formulação de políticas públicas, propostas de investimentos, alterações regulatórias, concessão de benefícios, incentivos ou outras matérias de relevante impacto institucional.\r\n\r\nArt. 7º - O agente externo que solicitar reunião ou audiência para representação de interesses privados deverá, preferencialmente, utilizar canal institucional disponibilizado pela Secretaria, dispensando o registro, justificada em, ao menos uma, das hipóteses dos artigos 12 e 14 da presente resolução.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação deverá conter, quando aplicável:\r\n\r\nI - identificação do solicitante;\r\n\r\nII - instituição, empresa ou entidade representada;\r\n\r\nIII - identificação dos participantes;\r\n\r\nIV - indicação da pauta;\r\n\r\nV - síntese do assunto a ser tratado; e\r\n\r\nVI - indicação de processo administrativo ou procedimento relacionado à matéria, quando houver.\r\n\r\n§ 2º - Em situações excepcionais, a interação institucional poderá ocorrer sem solicitação prévia, devendo ser promovido o respectivo registro posteriormente, dispensável o registro apenas mediante a apresentação de justificativa.\r\n\r\nArt. 8º - As interações com representantes de interesses privados deverão, preferencialmente, contar com a participação de mais de um agente público, especialmente quando envolverem matérias de natureza estratégica, regulatória, econômica, financeira, contratual ou relacionadas à concessão de benefícios ou incentivos públicos.\r\n\r\nArt. 9º - Documentos, estudos, projetos, propostas, contribuições técnicas e demais materiais encaminhados à Secretaria com a finalidade de subsidiar políticas públicas, atos normativos, programas, projetos ou decisões administrativas deverão ser apresentados por meio dos canais institucionais oficiais e integrar, quando cabível, o respectivo acervo documental.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos referidos no caput deverão conter a identificação do remetente, da instituição representada e, quando aplicável, do setor econômico ou interesse representado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA E DO REGISTRO DAS INTERAÇÕES\r\n\r\nINSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 10 - Os ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, Subsecretários e Chefe de Gabinete deverão disponibilizar o registro dos compromissos públicos realizados em razão do exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 11 - O registro dos compromissos públicos deverá conter, sempre que possível:\r\n\r\nI - data e horário;\r\n\r\nII - local ou meio de realização;\r\n\r\nIII - identificação dos participantes;\r\n\r\nIV - instituição, empresa ou entidade representada;\r\n\r\nV - assunto ou pauta tratada; e\r\n\r\nVI - processo, projeto, programa ou política pública relacionada, quando houver.\r\n\r\nArt. 12 - A divulgação da agenda e dos compromissos públicos observará as normas de transparência, acesso à informação, proteção de dados pessoais e demais regras aplicáveis à Administração Pública.\r\n\r\n§ 1º - Não serão divulgadas informações protegidas por sigilo legal, incluindo aquelas relacionadas a processos que tramitem sob restrição de acesso, informações estratégicas protegidas, dados pessoais protegidos e demais hipóteses legalmente previstas.\r\n\r\n§ 2º - A ausência de divulgação pública não afasta o dever de registro interno da interação institucional, quando este for exigível.\r\n\r\nArt. 13 - O registro e a divulgação das agendas institucionais têm por finalidade fortalecer a transparência, a confiança pública e a rastreabilidade das relações institucionais, não constituindo instrumento de vigilância ou constrangimento dos agentes públicos.\r\n\r\nArt. 14 - As disposições deste Capítulo não se aplicam, salvo quando houver representação de interesses ou circunstância que justifique o registro:\r\n\r\nI - aos atendimentos ordinários ao público;\r\n\r\nII - aos atos praticados em processos administrativos;\r\n\r\nIII - às atividades operacionais ou técnicas;\r\n\r\nIV - às reuniões exclusivamente internas;\r\n\r\nV - às atividades de fiscalização, auditoria ou controle;\r\n\r\nVI - às situações submetidas a sigilo legal, na forma do parágrafo único do artigo 12; e\r\n\r\nVII - às demais hipóteses que venham a ser disciplinadas em ato complementar.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DE CONFLITOS DE \r\n\r\nINTERESSES\r\n\r\nArt. 15 - O agente público que identificar situação real, potencial ou aparente de conflito de interesses deverá comunicar o fato à chefia imediata e, quando cabível, abster-se de atuar na matéria.\r\n\r\nArt. 16 - É vedado ao agente público:\r\n\r\nI - atuar em situação na qual interesse pessoal ou de terceiro possa comprometer sua imparcialidade;\r\n\r\nII - utilizar informação obtida em razão do cargo para benefício próprio ou de terceiros;\r\n\r\nIII - utilizar o cargo, função ou posição institucional para obtenção de vantagem indevida;\r\n\r\nIV - intermediar interesses privados perante a própria unidade ou outras unidades da Secretaria;\r\n\r\nV - praticar ato que comprometa sua independência técnica;\r\n\r\nVI - favorecer pessoa física ou jurídica em razão de relações pessoais, profissionais ou institucionais;\r\n\r\nVII - utilizar recursos, informações, contatos ou estrutura da Secretaria para finalidade particular; e\r\n\r\nVIII - receber vantagem indevida em razão do exercício do cargo.\r\n\r\nParágrafo Único - A identificação de situação prevista neste artigo deverá ser imediatamente comunicada à chefia competente, sem prejuízo das demais providências previstas na legislação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PRESENTES E BRINDES\r\n\r\nArt. 17 - É vedado ao agente público solicitar ou receber presente, vantagem, benefício, convite, viagem, refeição, serviço ou qualquer outra forma de benefício oferecido por agente externo interessado em decisão, na qual o agente público participe ou possa influenciar.\r\n\r\n§ 1º - A vedação prevista no caput aplica-se ainda que o benefício seja oferecido de forma indireta.\r\n\r\n§ 2º - É admitida a aceitação de brindes que, cumulativamente:\r\n\r\nI - não tenham valor comercial relevante;\r\n\r\nII - sejam distribuídos de forma generalizada;\r\n\r\nIII - sejam oferecidos como cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais; e\r\n\r\nIV - não sejam destinados exclusivamente a determinado agente público.\r\n\r\n§ 3º - Presentes ou vantagens que não possam ser recusados deverão ser encaminhados, mediante recibo, ao setor de patrimônio e logística, para os devidos registros e destinações legais.\r\n\r\n§ 4º - A oferta de vantagem indevida deverá ser comunicada imediatamente à autoridade competente, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a aceitação reiterada de brindes que, individualmente considerados, sejam admissíveis, mas que, em conjunto, possam comprometer ou aparentar comprometer a independência, a imparcialidade ou a integridade do agente público.\r\n\r\n§ 6º - As disposições deste artigo não afastam as vedações e condições estabelecidas nos demais regramentos éticos, prevalecendo, em caso de conflito, a disciplina mais restritiva aplicável à conduta do agente público.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS E ATIVIDADES EXTERNAS\r\n\r\nArt. 18 - A participação de agentes públicos em seminários, congressos, fóruns, workshops, missões, reuniões técnicas, eventos empresariais e atividades congêneres deverá observar o interesse público, a pertinência temática com as atribuições do agente externo e as normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 19 - Quando a participação de agente público como palestrante, conferencista, instrutor ou convidado de destaque em evento for custeada, total ou parcialmente, por agente externo, deverão ser observadas as regras de transparência e integridade aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º Sempre que cabível, deverão ser divulgadas informações relativas:\r\n\r\nI - à entidade organizadora ou patrocinadora;\r\n\r\nII - aos custos assumidos por terceiros;\r\n\r\nIII - à eventual remuneração, cachê ou honorário recebido; e\r\n\r\nIV - à natureza do benefício recebido, quando não pecuniário.\r\n\r\n§ 2º - A participação em eventos não poderá resultar em favorecimento, tratamento privilegiado ou comprometimento da independência técnica do agente público.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES\r\n\r\nArt. 20 - Nas interações institucionais deverão ser observadas as normas relativas à segurança da informação, proteção de dados pessoais, sigilo e acesso à informação.\r\n\r\nArt. 21 - É vedada a divulgação ou utilização indevida de informações internas, estratégicas, sigilosas ou não públicas obtidas em razão do exercício da função pública.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de informações observarão a legislação e as normas internas aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 22 - A implementação e o acompanhamento da Política de Relacionamento Institucional serão realizados de forma integrada pelas unidades competentes da Secretaria e vinculadas, observadas suas respectivas atribuições.\r\n\r\nArt. 23 - Compete às unidades da Secretaria:\r\n\r\nI - promover a aplicação das diretrizes desta Resolução;\r\n\r\nII - orientar os agentes públicos sobre os procedimentos de relacionamento institucional;\r\n\r\nIII - propor mecanismos de registro e rastreabilidade das interações;\r\n\r\nIV - identificar riscos relacionados às relações institucionais;\r\n\r\nV - promover a transparência das agendas e interações, nos termos da legislação aplicável; e\r\n\r\nVI - propor aperfeiçoamentos à Política de Relacionamento Institucional.\r\n\r\nArt. 24 - Os agentes públicos poderão consultar previamente a unidade responsável por integridade, ética, controle interno ou matéria correlata sobre situações que suscitem dúvida quanto à aplicação desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A consulta realizada de boa-fé será considerada circunstância relevante na avaliação da conduta do agente público.\r\n\r\nArt. 25 - É vedada qualquer forma de retaliação contra agente público que, de boa-fé, comunique irregularidade, situação de conflito de interesses ou solicite orientação sobre a aplicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 26 - A Secretaria promoverá ações periódicas de capacitação, comunicação e difusão de boas práticas para o relacionamento institucional, integridade, prevenção de conflitos de interesses, transparência e segurança das interações com agentes externos.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações de capacitação deverão priorizar caráter preventivo, educativo e orientativo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 - As unidades da Secretaria e vinculadas poderão propor procedimentos complementares para a implementação desta Resolução, desde que compatíveis com suas diretrizes e com a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 28 - Os casos omissos serão dirimidos pela autoridade competente, podendo ser submetidos à unidade responsável pelo controle interno, corregedoria ou à assessoria jurídica, conforme a natureza da matéria.\r\n\r\nArt. 29 - O descumprimento das disposições desta Resolução sujeitará o agente público às medidas administrativas e disciplinares cabíveis, observada a legislação aplicável, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 30 - Esta Resolução deverá ser interpretada em conjunto com as normas de transparência, acesso à informação, proteção de dados pessoais, integridade, ética, conflito de interesses, segurança da informação e demais normas aplicáveis à Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 31 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2026\r\n\r\nROBERTO GOMIDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2761320"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761485": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2026\r\n\r\nDESIGNA a contar de 1º de setembro de 2026, a servidora, GRAZIELA CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES, ID Funcional nº 5126700-4, registro CRC/RJ nº 103242/O, Chefe da Divisão de\r\n\r\nContabilidade - DIVCONT, para exercer a função de Contador da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN. (omitido em, 01 de setembro de 2026). Processo n° SEI-220003/001624/2026.\r\n\r\nId: 2761485"
                        ],
                        "2761359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005267/2025 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2026, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de utensílios, ferramentas e equipamentos fotovoltaicos, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes com base na Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, 48.778, de 30 de outubro de 2023, 48.816, de 24 de novembro de 2023 e 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, ADJUDICO os LOTES 1 e 2 à empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.476.343/0001-76, pelo valor de R$ 12.040.603,67 (doze milhões, quarenta mil seiscentos e três reais e sessenta e sete centavos) e R$ 281.980,60 (duzentos e oitenta e um mil novecentos e oitenta reais e sessenta centavos), respectivamente, e o LOTE 3 à empresa JIT SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.473.681/0001-69, pelo valor de R$ 589.999,76 (quinhentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2761359"
                        ],
                        "2761266": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/0005/001585/2026 - CLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS, TÉCNICO ESPECIALISTA - 20h, Operador de Micro, Identidade Funcional nº 578920-6, Matrícula nº 224074-5, Vínculo nº 01, DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 12/02/2026, até às vésperas da reassunção nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº2479/79.\r\n\r\nId: 2761266"
                        ],
                        "2761348": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/VICEPRESAD Nº 01 \r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº.: SEI-260005/006727/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n-o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/006727/2026 - Nº Contrato: Nº 003/2026\r\n\r\nCONTRATADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI \r\n\r\nI-OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de instituição especializada em Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para a gestão acadêmica, pedagógica e administrativa de cursos técnicos de nível médio, na modalidade concomitante, e, quando aplicável ao planejamento institucional, na modalidade subsequente, destinados à implementação da política pública de expansão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG.\r\n\r\nII-GESTOR\r\n\r\nVÂNIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS ID: 51208911-2\r\n\r\nIII-FISCAIS\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA PINHEIRO FARINAZO ID: 3995522-2 \r\n\r\nRENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO ID: 5036242-9\r\n\r\nFABIANO DE LIMA SHINGAI (SUPLENTE) ID: 41475305\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO\r\n\r\nVice-Presidente Administrativo\r\n\r\nId: 2761348"
                        ],
                        "2761528": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/VICEPRESAD Nº 02 \r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº.: SEI-260005/006791/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/006791/2026- Nº Contrato: Nº 004/2026\r\n\r\nCONTRATADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ\r\n\r\nI-OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a prestação de serviços especializados gestão acadêmica, pedagógica e administrativa de cursos técnicos de nível médio, na modalidade concomitante, e, quando aplicável ao planejamento institucional, na modalidade subsequente, destinados à implementação da política pública de expansão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG.\r\n\r\nII-GESTOR\r\n\r\nVÂNIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS ID: 51208911-2\r\n\r\nIII-FISCAIS\r\n\r\nCARLA MACHADO LOPES ID: 3502153-5\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA ID: 5017661-7\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA PINHEIRO FARINAZO ID: 3995522-2\r\n\r\nRENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO ID: 5036242-9\r\n\r\nALEXANDRE CHRISTOVÃO (SUPLENTE) ID: 4315731-9 \r\n\r\nFABIANO DE LIMA SHINGAI (SUPLENTE) ID: 41475305\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO\r\n\r\nVice-Presidente Administrativo\r\n\r\nId: 2761528"
                        ],
                        "2761206": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1042/2026 - NOMEIA ROBERTO SANTANA SANTOS, matrícula 41.865-7, para exercer a função de Coordenador da Emenda Parlamentar Estadual nº 1679. Processo nº SEI-260006/003002/2026.\r\n\r\nId: 2761206"
                        ],
                        "2761535": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1026/2026 - ANNA CAROLINA CABRAL DE ANDRADE DA MATTA MACHADO, matr. nº 38.283-8 / ID nº 50351036 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 11 de junho de 2026”; leia-se: “a contar de 26 de fevereiro de 2026”. Processo nº SEI-260006/008371/2026.\r\n\r\nId: 2761535"
                        ],
                        "2761456": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000052/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 3.222,19 em nome da ex-servidora ANDRÉIA OLIVEIRA R~EGO, CPF 586.936.532-53, conforme Despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS (139796341) e Despacho 139801813.\r\n\r\nId: 2761456"
                        ],
                        "2761220": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 135/2026. PARTES: UERJ e METROHM AUTOLAB B.V., com interveniência e anuência da METROHM BRASIL INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA LTDA. OBJETO: Aquisição, por importação direta, de 1 potenciostato/galvanostato modelo PGSTAT204 com módulo FRA32M e acessórios, para atender ao IQ da UERJ. PRAZO: 39 meses. VALOR: R$ 96.252,18. NOTA DE EMPENHO: 2026NE02044. NOMEAÇÃO: Portaria nº 125/DAF/2026. GESTORA DO CONTRATO: Nakédia Maysa Freitas Carvalho, mat.: 36.062-8. FISCAL DO CONTRATO: Jaqueline Dias Senra, mat.: 38.511-2. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Contratação Direta nº 03777/202/2026, art. 75, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, SEI-260006/016852/2026.\r\n\r\nId: 2761220"
                        ],
                        "2761536": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1642/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 26.211,97, os proventos mensais de JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, cargo de Professor, categoria Titular, matr. 05.027-8, ID Funcional 25510347, a contar de 08/01/2026. Processo nº SEI-260006/058006/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 990/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 2.656,40, os proventos mensais de VIVIANE DE SOUZA FERREIRA DA SILVA, cargo de Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 37.862-0, ID Funcional 31072534, a contar de 07/08/2025. Processo nº SEI-080001/019927/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 522/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.534,21, os proventos mensais de LINDOMAR MONTEIRO MENDES, cargo de Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 32.047-3, ID Funcional 5674722, a contar de 09/04/2025. Processo nº SEI-080001/035388/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/SGP/2026 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 11.504,14, os proventos mensais de ELIR GOMES DA SILVA, cargo de Técnico Universitário, categoria II, perfil Segurança Patrimonial e Pessoal, matr. nº 06.618-3, ID Funcional 25334140, a contar de 25/02/2026. Processo nº SEI-260006/055117/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 913/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.592,65, os proventos mensais de TEREZA CRISTINA BENTO DE FREITAS, cargo de Técnico Universitário Superior, perfil Médico, matr. 35.940-6, ID Funcional 31384978, a contar de 21/07/2025. Processo nº SEI-260006/005530/2025.\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1001/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 1.845,33, os proventos mensais de GLORIA MARIA ADERNE VIEIRA, cargo de Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 37.228-4, ID Funcional 44599137, a contar de 06/08/2025. Processo nº SEI-260006/031090/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 929/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.007,33, os proventos mensais de ELIETE LEÃO SILVA CLEMENTE, cargo de Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 36.149-3, ID Funcional 32306938, a contar de 23/07/2025. Processo nº SEI-260006/005986/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 026/SGP/2026 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.028,19, os proventos mensais de ALEXANDRE CARLOS GRIPP, cargo de Professor, categoria Assistente, nível 4, matr. nº 04.659-9, ID Funcional 25512250, a contar de 18/12/2025. Processo nº SEI-260006/046856/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 564/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 22.761,79, os proventos mensais de CARLOS CEZAR DE LA PLATA RUIZ, cargo de Professor, categoria Associado, matr. nº 32.472-3, ID Funcional 25457322, a contar de 25/04/2025. Processo nº SEI-260006/045764/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 647/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.965,44, os proventos mensais de ANA CLAUDIA DA SILVA PITANÇA, cargo de Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 33.490-4, ID Funcional 25313860, a contar de 19/05/2025. Processo nº SEI-260006/006558/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 991/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 14.683,27, os proventos mensais de GLORIA REGINA GOMES DA SILVA, cargo de Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, matr. 31.021-9, ID Funcional 25741268, a contar de 07/08/2025. Processo nº SEI-260006/030694/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 562/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.864,17, os proventos mensais de MARIA GORETE DA CRUZ, cargo de Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. 31.063-1, ID Funcional 25580035, a contar de 05/05/2025. Processo nº SEI-260006/037444/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1554/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 17.667,29, os proventos mensais de DENISE SALIM SANTOS, cargo de Professor, categoria Associado, matr. nº 35.911-7, ID Funcional 1769154, a contar de 24/11/2025. Processo nº SEI-260006/051763/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1307/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 15.174,53, os proventos mensais de SUELI COELHO DA SILVA CARNEIRO, cargo de Professor, categoria Titular, matr. nº 32.366-7, ID Funcional 4141868-9, a contar de 28/08/2025. Processo nº SEI-260006/016501/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 239/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 9.464,64, os proventos mensais de ANA CLAUDIA ALONSO GOMES, cargo de Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 33.041-5, ID Funcional 9335366, a contar de 26/02/2025. Processo nº SEI-260006/028592/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1552/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.753,78, os proventos mensais de SYLVIA MARTINS BERTHO, cargo de Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 26.869-8, ID Funcional 25680463, a contar de 02/12/2025. Processo nº SEI-260006/031901/2025.\r\n\r\nId: 2761536"
                        ],
                        "2761537": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038046/2025 - PAULO LOPES DE SIQUEIRA, matr. nº 02.437-2, ID Funcional nº 748161, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 19/08/2026 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059777/2023 - JOSE MANOEL DOS SANTOS, matr. nº 26.734-4, ID Funcional 25763814, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Reabilitação com validade a contar de 07/07/2025 (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027264/2026 - WALMIR RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, matr. nº 05.040-1, ID Funcional nº 25449044, Professor, categoria Auxiliar com validade a contar de 26/04/2026 (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda aos servidores inativos acima conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2761537"
                        ],
                        "2761379": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2765 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINDICA SINDICANTE ÚNICO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260007/005329/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Tâmisa Poliana de Araújo, matrícula 36.972-8, como sindicante única para apurar as possíveis irregularidades descritas no Processo nº SEI-260007/010416/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2761379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2761272": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9290 DE 01 DE setembro DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/024237/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 28 de agosto de 2026, o servidor TEN CEL PM RG 47.313 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES, ID FUNC. 2505761-8 , em substituição ao TEN CEL PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID FUNC. 2445185-1 , para compor a Comissão Fiscalizadora do 7º CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 47.313 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES, ID FUNC. 2505761-8\r\n\r\nST PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID FUNC. 4367027-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761272"
                    ],
                    "2761214": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.291 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTIRUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. .SEI-350014/026168/2026 , o qual indica servidores para substituir e compor a Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de agosto de 2026, o servidor TEN CEL PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, ID FUNC. 2449286-8, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES ID FUNC. 4140465-3, para compor a Comissão do Comando de Operações Especiais - COE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 018/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000127/2025, celebrado com a empresa, CS BRASIL FROTAS S.A devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, ID FUNC. 2449286-8: COE - Fiscal\r\n\r\n1°TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3: COE - Fiscal\r\n\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3: COE - Fiscal.\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR, ID FUNC. 4268069-7: COE - Fiscal.\r\n\r\n3º SGT PM 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA, ID FUNC. 4402977-2: COE - Fiscal.\r\n\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1: COE - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.92845247) e do Contrato (doc.94315182), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761214"
                    ],
                    "2761270": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N. 9292 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350018/006886/2026, o qual indica servidores para compor Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 04 de agosto de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Segundo Batalhão de Polícia Rodoviária- 2º BPRV , com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.516 JEFFERSON SILVA FERREIRA, ID FUNC. 4259326-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.775 AROLDO NUFFER NUNES JÚNIOR, ID FUNC. 5020412-2\r\n\r\nCB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS, ID FUNC. 5099162-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761270"
                    ],
                    "2761271": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9293 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350018/006886/2026, o qual indica servidores para compor Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de agosto de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Segundo Batalhão de Polícia Rodoviária- 2º BPRV, no Contrato nº. 138/2025, oriundo do Processo SEI-350006/006431/2025, firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nMAJ PM RG 82.516 JEFFERSON SILVA FERREIRA, ID FUNC. 4259326-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.775 AROLDO NUFFER NUNES JÚNIOR, ID FUNC. 5020412-2\r\n\r\nCB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS, ID FUNC. 5099162-0\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 105172411) e do Contrato (doc. 120277891), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761271"
                    ],
                    "2761507": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9304 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-350016/026355/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 26 de agosto de 2026, o servidor ST PM RG 77.519 MARCUS HENRIQUE ROSSET CALDERON, ID FUNC. 0592814-1, em substituição ao servidor ST PM RG 60.428 ALEXANDRE DE LIMA, ID FUNC. 2492088-6, para compor a Comissão de Fiscalização do Batalhão de Polícia de Turismo- BPTUR, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN RG 107.992 GREYCE DANIELLE ALVES BARBOSA, ID FUNC. 5103634-7\r\n\r\nST PM RG 77.519 MARCUS HENRIQUE ROSSET CALDERON, ID FUNC. 0592814-1\r\n\r\nCB PM RG 107.849 PAULO SÉRGIO MAIA JÚNIOR, ID FUNC. 5100960-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761507"
                    ],
                    "2761273": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9305 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350020/059539/2026, o qual indica servidores para substituir e compor a Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 31 de agosto de 2026, os servidores CAP PM RG 86.313 EDER NOGUEIRA MAURICIO, ID FUNC. 4367327-9, 2° TEN PM RG 71.210 JORGE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNC. 2497044-1, 3º SGT PM RG 89.890 LUCIO DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4401139-3, CB PM RG 104.749 JULIO JOSE COSTA FERREIRA, ID FUNC. 5036017-5 e CB PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 5096390-2, em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID FUNC. 2476982-7, 1º SGT PM RG 72.274 ALVANIR RAMALHO AMADO MIRANDA, ID FUNC. 2241033-3, 1º SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID FUNC. 2310526-7, 1º SGT PM RG 75.009 AILTON GOMES DA SILVA, ID FUNC. 2365315-5 e CB PM RG 60.740 VANILTON BERNARDES LIMA WERNECK, ID FUNC. 2343806-1, para compor a Comissão do Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar - 17° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n-CAP PM RG 86.313 EDER NOGUEIRA MAURICIO, ID FUNC. 4367327-9: 17° BPM - Fiscal\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 71.210 JORGE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNC. 2497044-1 : 17° BPM - Fiscal\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 89.890 LUCIO DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4401139-3: 17° BPM - Fiscal.\r\n\r\n- CB PM RG 104.749 JULIO JOSE COSTA FERREIRA, ID FUNC. 5036017-5: 17° BPM - Fiscal.\r\n\r\n- CB PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 5096390-2: 17° BPM - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761273"
                    ],
                    "2761331": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9306 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350006/006721/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de agosto de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar- 31° BPM, no Contrato nº. 083/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/005562/2026, celebrado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTrigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar- 31° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 40.552 ANTONIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546-6\r\n\r\nSUB TEN PM RG 66.727 UANDERSON DE ASSIS, ID FUNC. 2373176-1\r\n\r\nSUB TEN PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC. 2158955-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO, ID FUNC. 4268769-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4429852-8.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 118183378) e do Contrato (doc. 135034774), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761331"
                    ],
                    "2761344": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9310 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350006/009314/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de agosto de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar- 31° BPM, no Contrato nº. 112/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350021/043345/2026, celebrado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTrigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar- 31° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 40.552 ANTONIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546-6\r\n\r\nSUB TEN PM RG 66.727 UANDERSON DE ASSIS, ID FUNC. 2373176-1\r\n\r\nSUB TEN PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC. 2158955-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO, ID FUNC. 4268769-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4429852-8\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 105275744) e do Contrato (doc. 139877435), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761344"
                    ],
                    "2761329": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9311 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350014/026166/2026, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de agosto de 2026, o servidor TEN CEL PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, ID FUNC. 2449286-8 em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES, ID FUNC. 4140465-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Comando de Operações Especiais- COE, no Contrato nº. 083/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/005562/2026, celebrado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCOE\r\n\r\nTEN CEL PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, ID FUNC. 2449286-8\r\n\r\n1º TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3\r\n\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR, ID FUNC. 4268069-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA, ID FUNC. 4402977-2 \r\n\r\n3º SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 118183378) e do Contrato (doc. 135034774), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761329"
                    ],
                    "2761345": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9312 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350020/059089/2026, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de agosto de 2026, o servidor SD PM RG: 110.265 CARLOS EDUARDO SOUZA AMARAL ID FUNC.: 5120072 - 4 em substituição ao servidor 2° SGT PM RG: 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA ID FUNC.: 4249650 - 4, para compor a Comissão de Fiscalização do Quinto Batalhão de Polícia Militar- 5° BPM, no Contrato nº. 083/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/005562/2026, celebrado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n5° BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0\r\n\r\nSD PM RG: 110.265 CARLOS EDUARDO SOUZA AMARAL ID FUNC.: 5120072 - 4\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 118183378) e do Contrato (doc. 135034774), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761345"
                    ],
                    "2761396": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9313 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350014/026086/2026, o qual indica servidores para substituir e compor a Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de agosto de 2026, o servidor TEN CEL PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, ID FUNC. 2449286-8, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES, ID FUNC. 4140465-3, para compor a Comissão do Comando de Operações Especiais - COE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n-TEN CEL PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL 2449286-8: COE - Fiscal\r\n\r\n- 1°TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNCIONAL 2253215-3: COE - Fiscal\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNCIONAL 2242487-3: COE - Fiscal.\r\n\r\n- ST PM RG 73.219 ALLAN SOARES ASSEN, ID FUNCIONAL 2284983-8: COE - Fiscal.\r\n\r\n- ST PM RG 73.347 LUIZ HENRIQUE CORRÊA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 2438952-8: COE - Fiscal.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.501 MARCOS ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL 2214435-8: COE - Fiscal.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID FUNCIONAL 5028969-1: COE- Fiscal\r\n\r\n- CB PM RG 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID FUNCIONAL 5096747-9: COE - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761396"
                    ],
                    "2761401": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9314 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/039949/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de agosto de 2026, os servidores 3º SGT PM RG 100.199 CHRISTIANE ANDREZA ALMEIDA SIQUEIRA ID FUNC. 5019050-4 e CB PM RG 106.674 LINO SILVA MENDES, ID FUNC. 5095338-9, em substituição aos servidores ST PM RG 65.532 CARLOS EUGENIO BENVINDES JUNIOR, ID FUNC. 2301265-0 e 1° SGT PM RG 74.738 ALEXANDRE PAZ PIMENTEL, ID FUNC. 2247694-6, para compor a Comissão Fiscalizadora do 20° BPM no Contrato nº. 138/2025, oriundo do Processo SEI-350006/006431/2025, firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.199 CHRISTIANE ANDREZA ALMEIDA SIQUEIRA, ID FUNC. 5019050-4 \r\n\r\nCB PM RG 106.674 LINO SILVA MENDES, ID FUNC. 5095338-9\r\n\r\nCB PM RG 109.456 KETHLENN FERNANDES PEREIRA, ID FUNC. 5109010-4\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 105172411) e do Contrato (doc. 120277891), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761401"
                    ],
                    "2761373": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9315 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/011083/2026, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do Contrato n° 248/2022, 5° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de Abril de 2026, o servidor: ST PM RG 73.038 Patrícia de O. Motta Mendonça da PPM/SJM, em substituição ao Servidor: SUBTEN PM RG 74.191 Claudio Moreira da PPM/SJM, e a inclusão da CB PM RG 3/000626 Joyce Ellen da Silva Camargos, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 248/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000281/2021, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, , a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTORES DO CONTRATO: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM - 1º TEN PM RG 54.769 Patrícia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID 2471204-3, 2ºTEN PM Ana Cristina Conceição - ID 2456194-0, ST PM RG 62.846 Márcio Feuchard Moreira - ID FUNC 2453582-6 ST Joanderson Araújo Teixeira - ID 593468-0, ST JOB Marzo Moreira dos Santos - ID 2483401-1.\r\n\r\nHPM-NIT - 3° SGT PM 98481 Rodrigo Machado Dias - ID Funcional 4377916-6, CB PM RG 101.459 Giovani Tavares Alcantara - ID funcional 5022133-7 e CB PM RG 101.914 Thiago Bezerra de Souza - ID Funcional 5025179-1.\r\n\r\nPPM CASCADURA - SUBTEN PM 57442 Celso Eugênio da Silva - ID Funcional 2274306-5, 1º SGT PM 70032 Wagner Pravato - ID Funcional 2293654-8 e 3°sgt PM RG 96.592 Juan Câmara Pinheiro, ID Func 5005401-5.\r\n\r\nPPM OLARIA - SUBTEN PM 64.199 Valeria Seixas Rola, ID Funcional 2455134-1, SUBTEN PM 68.120 Pedro Arlindo Albuquerque de Araujo, ID Funcional 2284036-2, 1º SGT PM 71.192 Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, ID. Funcional 2169087-1 e CB PM RG 101.927 Bruno Silva Correa da Fonseca, ID. Funcional nº 5025107-4.\r\n\r\nPPM SÃO JOÃO DE MERITI - TEN CEL PM ENF RG 77.036 Nilza \r\n\r\nCristina da Silva Gomes - ID Funcional 2463763-7 , ST PM RG 73.038 Patrícia de O. Motta Mendonça, SUBTEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira De Oliveira Junior - ID Funcional 2223806-9 e CB PM RG 3/000626 Joyce Ellen da Silva Camargos.\r\n\r\nCFRPM - SUBTEN PM RG 73.259 Andrea Ferreira David - ID Funcional 2277832-2, SUBTEN PM RG 64.246 Elizângela Silva de Souza - ID Func. 24559539, SUBTEN RG 64.266 Edilza Soares da Silva - ID Funcional 2456560-1, 1º SGT PM RG 73.043 Flavia Vallin Dos Santos de Oliveira - ID Funcional 2276707-0.\r\n\r\nDRSP/ SASP - CAP ENF RG 84.666 Isabel Cristina Silva Marques - ID Funcional 435300-9, SUB TEN PM RG 64.246 Elizângela Silva de Souza - ID Func. 24559539, SUB TEN ENF RG 64,379 Sandra Helena Boaventura Ferreis dos Santos Maguelli, ID Funcional 2456652-7, 3° SGT PM RG 94.930 Wesley dos Santos Ribeiro - ID Funcional 4424178-0.\r\n\r\nDGO/ QG / GABINETE ODONTOLÓGICO - CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, ID FUNC 4400681-0 e CAP PM DENT RG 89.600 Renata Tedesco Redon Brandão, ID FUNC 4400684-5.\r\n\r\nCABIS: CB PM RG 3/000336 Leonardo Medeiros Cabral - ID Funcional 5134189-1, CB PM RG 3/000638 Rayane Queiroz de Silva - ID Funcional 5134189-1 e CB PM RG 3/000680 Brenda Kayenne da Silveira Sobreira - ID Funcional 5134317-7.\r\n\r\nOCPM: SUB TEN PM RG 73.189 Sílvio José da Silva - Id. Funcional 2408933-9, SUB TEN PM RG 67.183 Mônica Duarte Pereira - Id. Funcional 2521237-0, SUB TEN PM RG 72.115 Claudinei Martins - Id. Funcional 2435932-7, SUB TEN PM RG 76.451 Luiz Filipe Moura Alves e 2° SGT PM RG 84.432 Marsselle Gouvea Rabelo - Id. Fucional 4269012- 9;\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI: CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista - Id. Funcional 24480160-9, 1° SGT PM RG 70.670 Carlos Eduardo Medeiros Gama Id. Funcional - 2215005-6, 2o SGT PM RG 72.802 Carlos Roberto Marques Júnior Id. Funcional - 2270014-5, 2o SGT PM RG 77.516 Fábio Rodrigues Gonçalves Id. Funcional - 0592811-7;\r\n\r\nCFAP: CAP DENT PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga Id. Funcional 2448005-3, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão Id. Funcional 2434924-0;\r\n\r\nI CPM-ERJ-NITERÓI: CAP DENT PM RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães Id. Funcional 4400648-9, 2º SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann Id. Funcional 2248478-7;\r\n\r\nII CPM-ERJ-CAMPO GRANDE: 3° SGT PM RG 91.974 Vanessa Cortes Annechini Id. Funcional 4319235-1, CB PM RG 102.215 Vanessa Rodrigues Dos Santos Id. Funcional 5026758-2, CB PM RG 103.638 Aline Santana Freire Id. Funcional 5030891-2;\r\n\r\nUP/PMERJ-NITERÓI: CAP PM DENT RG 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira Id. Funcional 2446842-8; 1° SGT PM RG 77.122 Alexandre dos Santos Mariano Saraiva, Id: 2169243-2, 2º SGT PM RG 82.351 Dene Fontes Lima Id. Funcional 42496217;\r\n\r\nBOPE: CAP PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel Id. Funcional 2443647-0, 2° SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano Id. Funcional 4213888-4, 3° SGT PM RG 91.206 Marcela da Silva Gomes Id. Funcional 4407690-8;\r\n\r\n7° BPM: CAP PM DENT RG 76.837 Danielle Matos De Amorim Id. Funcional 2443467-1, 1° TEN PM RG 3/000078 Ana Carolina da Cunha Vidal - Id. Funcional 5133950-1, 1° TEN PM RG 3/000145 Laís Veiga Faria - Id. Funcional 5134078-0.\r\n\r\n12° BPM: CAP PM DENT RG 77.235 Leisis Espínola de Pinho Id. Funcional 2442943-0, 3° SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id. Funcional 4380493-4;\r\n\r\n14° BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. Funcional 4217716-2, SUB TEN PM RG 64.931 Roberto Júlio de Assis Souza Id. Funcional 0229855-3, 3° SGT PM RG 91.228 Roberto Ludugerio Moraes de Souza Id. Funcional 4407808-0;\r\n\r\n15° BPM: TEN CEL DENT PM RG 76.783 Luís Carlos Lunau de Miranda - Id. Funcional 2447237-9, 3° SGT PM RG 93.530 Daniel Santos Silva - Id. Funcional 4419766-7; 3° SGT PM RG 92.082 Aline Cabral da Silva Coura - Id. Funcional 4412691-3;\r\n\r\n18° BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, 3° SGT PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda Id. 5005446-5, Cb PM RG 102.205 Sarah Sabino Araújo Silva Id. 5026696- 9;\r\n\r\n20° BPM: TEN CEL PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id. 244647-6, CAP PM RG 89.571 Geisa Gomes Leite, 2o SGT PM RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira Id. 24713376;\r\n\r\n23° BPM: MAJ PM DENT Daniela Meurer Bechara RG 76851 Id: 2445933-0; 1° SGT PM RG 74.494 Gilberto Nominato dos Santos, id. 2332939-8, 2° SGT PM RG 71.666 Gilmar Batista dos Santos;\r\n\r\n24° BPM: CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira - Id 44006896, Cb PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guariento Id. 5031380-0;\r\n\r\n31° BPM: MAJ PM DENT RG 76.849 Patrícia Maciel Vieira Id. 2447720-6, Sub TEN PM RG 64.353 Valéria Souza Matos de Albuquerque Id. 2454812-0;\r\n\r\n34° BPM: CAP DENT PM RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante, Id. 2449024-5, 2° SGT PM RG 82.376 Anderson de Freitas Gonçalves, Id. 4249776-0, CB PM RG 99.524 Wesley Mascarenhas dos Santos - Id. 5016824-0;\r\n\r\nODPM/I: CAP PM DENT RG 89.588 Erica Melinda Acácio de Souza Id. 4202602-4, 1o SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva, Id. 2342831-0, 1o SGT PM RG 77.404 Américo Pereira Leal Filho, Id.5926980.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761373"
                    ],
                    "2761256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de agosto de 2026, TEN CEL PM RG 63.387 MARCOS PAULO BAPTISTA DE SANT'ANNA, Id Funcional 22143432, do cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, Símbolo DAS-8, do 2° Comando de Policiamento de Área - 2° CPA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar SEI-350009/028914/2026\r\n\r\nId: 2761256"
                    ],
                    "2761534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PILÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/040899/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ANGELA DA SILVA MONTEIRO (CÔNJUGE) do extinto 2º SGT REF PM RG 30.661 GILSON DA SILVA MONTEIRO, falecido em 06 de dezembro de 2025, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao graduação de 1° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 9.691,34 (nove mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), com data de início em 06 de dezembro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012029/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de TATIANA GUIMARAES DA SILVA, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG: 61.188 MYCHAEL FONSECA DA SILVA, falecido no dia 17 de março de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 16.255,87 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), com data de início em 17 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, A.\r\n\r\nId: 2761534"
                    ],
                    "2761338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001059/2021 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n° 5804 de 8 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa em favor da empresa KROY SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.911.547/0001-74, com fundamento no art. 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 , visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviço para elaboração de projeto e execução de obras de reforma, adequação, normalização e aumento de carga na subestação de energia (SE) elétrica da Caserna General Castrioto (CGC) (4º CPA), em concordância ao Segundo Termo Aditivo ao contrato 004/2025-DEA/SEPM, no valor de R$ 96.923,17 (noventa e seis mil, novecentos e vinte e três reais e dezessete centavos), alterando o valor total contratual para R$ 3.208.970,84 (três milhões, duzentos e oito mil, novecentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2761338"
                    ],
                    "2761310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/004188/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 138.139,72 (cento e trinta e oito mil, cento e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), referente à Aquisição de 62 (sessenta e dois) Espadins de Tiradentes, em favor da empresa VENDAS FORTE BRASIL COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.116.437/0001-26, Pregão Eletrônico nº 033/2026.\r\n\r\nId: 2761310"
                    ],
                    "2761478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/008242/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 2.901.500,00 (dois milhões, novecentos e um mil e quinhentos reais), referente à Aquisição de 70 (setenta) motocicletas destinadas ao policiamento ostensivo, em favor da empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.144.013/0020-50, com fundamento na Ata de Registro de Preços nº 0018/2025/510100-01.\r\n\r\nId: 2761478"
                    ],
                    "2761479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/008242/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 35.897,44 (trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente à Aquisição de 70 (setenta) capacetes para motociclistas, em favor da empresa M. TOZZI VESTUÁRIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.879.447/0001-00, com fundamento na Ata de Registro de Preços nº 0019/2025/510100-01.\r\n\r\nId: 2761479"
                    ],
                    "2761469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004492/2026 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa FORTE FENIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 18.530.856/0001-34, no valor de R$ 35.750,64 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), oriunda do Contrato nº 019/2025, que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios (tipo óleos e azeites), lote 9, para atender as Unidades possuidoras de rancho, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2761469"
                    ],
                    "2761470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001676/2020 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CNPJ Nº 40.326.381/0001-18, no valor de R$ 24.716,96 (vinte e quatro mil setecentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), oriunda do Contrato nº 238/2018, que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, lotes: 04, 08, 09 e 11, para atender as Unidades possuidoras de rancho, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2761470"
                    ],
                    "2761471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006250/2026 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CNPJ Nº 40.326.381/0001-18, no valor de R$ 80.051,95 (oitenta mil e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), oriunda do Contrato nº 251/2024, que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, lotes: 06, 07 e 08, para atender as Unidades possuidoras de rancho, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2761471"
                    ],
                    "2761468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006283/2026 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 526.190,18 (quinhentos e vinte e seis mil cento e noventa reais e dezoito centavos), oriunda do Contrato nº 207/2024, que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios tipo cárneos, lotes: 1, 2 e 3, para atender as Unidades possuidoras de rancho, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2761468"
                    ],
                    "2761472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000066/2026 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ Nº 02.913.444/0016-20, no valor de R$ 250.394,50 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), oriunda do Contrato nº 030/2025, que tem como objeto o fornecimento de combustível (diesel S10 e gasolina) para postos internos, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2761472"
                    ],
                    "2761419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002153/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.797 de 08 de maio de 2024, este Ordenador de Despesas Secundário com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, Despesas de Caráter Secreto ou Reservado, no valor total de R$ 23.960 (vinte e três mil novecentos e sessenta reais), sendo: R$ 11.980,00 (onze mil, novecentos e oitenta reais) para consumo e R$ 11.980,00 (onze mil, novecentos e oitenta reais) para serviço, a ser entregue ao servidor Cap PM RG 104.607 Brendo Silva Pacheco de Lima, Id. Func. 50344340, CPF: 136.460.197-43.\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002153/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 8.587 de 13 de abril de 2026, este Ordenador de Despesas Secundário em cumprimento ao disposto no Art. 217, § 3º, alínea \"h\" e § 4º, da Lei nº: 287/79 e do Art. 29 do Decreto 49.134/24, à vista das justificativas técnicas e jurídicas contidas no referido Processo, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a DESPESA, no valor total de R$ 23.960 (vinte e três mil novecentos e sessenta reais), sendo: R$ 11.980,00 (onze mil, novecentos e oitenta reais) para consumo e R$ 11.980,00 (onze mil, novecentos e oitenta reais) para serviço, a título de Adiantamento Financeiro destinado a atender as Despesas de Caráter Secreto ou Reservado da Subsecretaria de Inteligência (SSI), conforme se depreende da justificativa apresentada.\r\n\r\nId: 2761419"
                    ],
                    "2761251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005636/2026 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de 2 (dois) roupeiros provenientes do Edital do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços n.º 08/2025 PARTICIPANTE FSERJ), em favor da empresa: LAS-CIO MÓVEIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, CNPJ 03.062.224/0001-16, no valor de R$ 2.208,26 (dois mil duzentos e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2761251"
                    ],
                    "2761312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005417/2026 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamento, para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO N° 174/2025 (SES), em favor da empresa: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 67.729.178/0007-34, no valor de R$ 47.639,25 (quarenta e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2761312"
                    ],
                    "2761453": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM DIT Nº 263 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/003633/2026 o qual indica servidores para comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores lotados na Diretoria de Sistema de Informação - DSI para compor a Comissão de gestão e fiscalização do contrato celebrado com a LICITAPRO CONSULTORIA EM LICITACOES E GESTAO DE CONTRATOS UNIPESSOAL LTDA. inscrita no CNPJ nº 57.247.760/0001-15, conforme o instrumento contratual publicado em DOERJ (140705468) e NE nº 2026NE03287 (140645605), a seguir:\r\n\r\n-GESTOR DE CONTRATO: 1° Ten PM RG 74.818 Moises Caetano de Lima Junior - ID 2242125-4\r\n\r\n- GESTOR SUBSTITUTO: Cap PM RG 95.512 Cristiano Beiral Satolo Monteiro - ID 4426302-3\r\n\r\n- FISCAL DE CONTRATO: 1° Sgt PM RG 80.625 Amanda de Oliveira Rodrigues - ID 4183565-4\r\n\r\n- FISCAL DE CONTRATO: Cb PM RG 103.191 Fillipe Almeida dos Santos - ID 5029253-6\r\n\r\n- FISCAL DE CONTRATO: Cb PM RG 107.921 Luciana Souza Barreto - ID 5101237-5\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/SAA devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2761453"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2761229": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA LAUNIR DE FREITAS CARDOSO JUNIOR, identidade funcional nº 2.916.992-5, matrícula nº 257.345-9, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/008051/2026.\r\n\r\nId: 2761229"
                    ],
                    "2761333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000712/2026 - Com base nos ditames da Lei nº. 14.133/2021, no Parecer Jurídico ASSJUR, de índice 140400821, na Instrução Técnica com vistas à decisão Sancionatória, de índice 140494287 e no Despacho de Encaminhamento de Processo de índice 140495761, ACOLHO as considerações da Exma. Diretora-Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios - DGCC em seus exatos termos e, utilizando os fundamentos ali esposados como razões de fato e de direito, DECIDO: a) pelo conhecimento da defesa prévia e das alegações finais apresentadas pela PINK SERVICE LTDA., com o não acolhimento das teses de ausência de responsabilidade administrativa, atipicidade da conduta, necessidade de suspensão do PAS até o encerramento da investigação criminal, reconhecimento da plena regularidade do enquadramento como EPP e substituição da resposta sancionatória por Termo de Ajuste de Conduta; b) pelo reconhecimento da responsabilidade administrativa da PINK SERVICE LTDA., CNPJ nº 05.394.940/0001-26, pela infração prevista no art. 155, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e no item 17.1.8 do Edital; c) pelo afastamento dos enquadramentos autônomos inicialmente cogitados nos incisos IX, X e XI do art. 155 da Lei nº 14.133/2021; d) pela aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 156, inciso IV e § 5º, da Lei nº 14.133/2021 e do item 17.2.4 do Edital; e) pelo afastamento da aplicação cumulativa da multa administrativa proposta no Relatório Final id. 139375719, pelos fundamentos desenvolvidos no item 5.7 da Instrução Técnica.\r\n\r\nId: 2761333"
                    ],
                    "2761280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001250/2026 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 19 de março de 2026, publicado no DOERJ nº 051, de 20/03/2026, e com base no artigo Artigo 74, III, f, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, em favor do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, inscrito no CNPJ nº 29.419.181/0001-77, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para a participação de servidores no evento “40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (CBDA)” a ser realizado no período de 25 a 27 de novembro de 2026, em Curitiba/PR, na modalidade presencial.\r\n\r\nId: 2761280"
                    ],
                    "2761281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001214/2026 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 19 de março de 2026, publicado no DOERJ nº 051, de 20/03/2026, e com base no artigo Artigo 74, III, f, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa CONTABGOV CAPACITACAO EM CONTABILIDADE PARA GOVERNO LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.281.385/0001-06, no valor de R$ 35.581,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais), para participação de servidores no evento “Congresso de Brasileiro de Contadores” a ser realizado no período de 14 a 17 de setembro de 2026, em Foz do Iguaçu/PR, na modalidade presencial..\r\n\r\nId: 2761281"
                    ],
                    "2761094": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA REGIONAL \r\n\r\nDE 28/08//2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00075/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Artigo 14, inciso XV do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/0054162026.\r\n\r\nId: 2761094"
                    ],
                    "2761244": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 02/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004315/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00054/2026, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2761244"
                    ],
                    "2761372": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 130ª Delegacia de Polícia - QUISAMÃ, nos termos do artigo 18, § 1º, da Resolução SEPOL nº 884 de 18 de novembro de 2025. Processo nº SEI-360011/008276/2026 (Processo de desfazimento).\r\n\r\n1) LUCAS INACIO LOPES DOS SANTOS - 5.157.392-0, Presidente\r\n\r\n2) NAYRIAN FERNANDES FRANCISCO - 5.163.581-0, Secretário\r\n\r\n3) RICARDO MONTERO NUNES MACHADO - 4.373.023-0, Membro\r\n\r\nId: 2761372"
                    ],
                    "2761286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002275/2026 - Sr(a). CONCEIÇÃO VIEIRA GOMES, CPF 892.284.647-04, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2761286"
                    ],
                    "2761268": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCONTROLADORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/CGPC Nº 005 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 01/2026.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação formulada pela Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 01/2026, por meio da Correspondência Interna NA 8, no qual foram apresentadas as razões que justificam a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\n- o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que admite a prorrogação, por igual período, do prazo para conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização, mediante solicitação fundamentada do Presidente da Comissão Processante;\r\n\r\n- ainda, o disposto no art. 15 da Resolução SEPOL nº 724, de 28 de março de 2025; e,\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-360018/000338/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 10 de setembro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 01/2026, instaurada pela Portaria SEPOL/CGPC nº 04/2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de março de 2026, no âmbito do Processo SEI nº SEI-360018/000338/2024, instaurado em face da pessoa jurídica LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.274.719/0001-83.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nROBSON COSTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nControlador-Geral \r\n\r\nId: 2761268"
                    ],
                    "2761274": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato publicado no dia 24/07/2026, DOERJ nº 132/2026. Processo nº SEI-090001/001686/2026.\r\n\r\nId: 2761274"
                    ],
                    "2761275": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato publicado no dia 23/06/2026, DOERJ nº 110/2026. Processo nº SEI-360009/004563/2026.\r\n\r\nId: 2761275"
                    ],
                    "2761215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002588/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MONICA PINHEIRO ALVES, identidade funcional nº 2.950.733-2, matrícula nº 809.407-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/135.72/2021 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de PEDRO AMERICO OLIVEIRA DIAS ALVES, identidade funcional nº 471.904-2, matrícula nº 1.149.061-2, Delegado Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 23-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5764/2010), no valor de R$ 5.674,90; Direito Pessoal (Dec. 10.207), no valor de R$ 1,12; Incorporação Cargo em Comissão (Lei 720 e Lei 2.565), no valor de R$ 37,50; Verba de Representação (Art. 6º da Lei nº 1206/87), no valor de R$ 12.030,79; 25% Gratificação Habilitação Profissional (Lei 3586/2001), no valor de R$ 1.418,73; 50% de Triênio (Lei nº 802/65 e Art. 7º do Dec. “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nª 1608/90), no valor de R$ 8.852,85 .Processo E-09/0622/1702/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001729/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WILLIAN MENEZES, identidade funcional n° 2.988.744-5, matrícula nº 268.017-1, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, com efeitos a contar de 23-07-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil de 2ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.610,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.003,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.167,82; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.610,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005035/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO JOSÉ TJADER, identidade funcional n° 2.941.087-8, matrícula nº 258.191-6, Oficial de Polícia Civil classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21-07-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006060/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANDRÉ LUÍS PESSÔA CAVALCANTI GOUVEIA, identidade funcional n° 4.218.325-1, matrícula nº 889.598-9, Perito Papiloscopista de 1ª classe, com efeitos a contar de 28-07-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 3.434,23; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc.VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 7.898,73; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.666,48; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.434,23; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.434.23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004902/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS CABRAL FERRET, identidade funcional n° 565.119-0, matrícula nº 871.274-7, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, com efeitos a contar de 23-07-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil de 2ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.610,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.003,02; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.875,86; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.610,01.\r\n\r\nId: 2761215"
                    ],
                    "2761522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007685/2026 - BRUNO GOMES HENRIQUES, Oficial de Polícia Civil (3ª classe), Id. Funcional nº 5.083.602-1, período base: 20/07/2021 a 18/07/2026, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2761522"
                    ],
                    "2761461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/03/1990\r\n\r\nPÁGINA 22 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/02/1990 \r\n\r\nProc. nº SEI-360005/004134/2026 - JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR, Perito Papiloscopista, matrícula n° 267.342-4.\r\n\r\nOnde se lê: ...80 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...81 dias…\r\n\r\nId: 2761461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2761515": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1158 DE 31 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL (COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPPENRJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-21/0001/002745/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, princípios que regem a Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que dispôs sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 43.583, de11 de maio de2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta no Decreto Estadual nº 46.745, de 22de agosto de 2019 que instituiu o Programa de Integridade Pública no Estado do Rio de Janeiro, que estabelece como uma das fases do Programa de Integridade Pública a elaboração do Código de Ética e Conduta;\r\n\r\n- o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Polícia Penal, por meio da Resolução SEAP nº 994, de 29 de maio de 2023;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Polícia Penal deve difundir os princípios éticos, morais e de conduta entre todos os seus servidores e colaboradores que visam promover a ética, a moralidade, a integridade e a eficiência no âmbito da administração pública estadual bem como proteger os respectivos órgãos e entidades de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de conduta,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Ética e de Conduta Profissional (Comissão de Ética Setorial), da Secretaria de Estado de Polícia Penal, instituída pela Resolução SEAP N.º 463, de 14 de Agosto de 2012, publicada em 20 de agosto de 2012 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e alterada pela Resolução SEAP N.º 996, de 05 de julho de 2023, publicada no DOERJ de 07 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os membros da Comissão de Ética e de Conduta Profissional (Comissão de Ética Setorial) da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPENRJ, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nI- Subsecretário(a) Geral;\r\n\r\nII - Ouvidor(a);\r\n\r\nIII - Subcorregedor(a);\r\n\r\nIV - Diretor(a) Geral da Academia de Polícia Penal;\r\n\r\nV - Superintendente de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 3° - A atuação da Comissão de Ética e de Conduta Profissional da SEPPENRJ, não será remunerada, não implicará em aumento de despesas e será exercida sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2026\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2761515"
                    ],
                    "2761318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ANDREA APARECIDA LIMA DE ANDRADE, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1963484-6 e Matrícula: 817.058-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto do caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/094265/2026\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no § 6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 8.108,35\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -----------------R$ 4.865,01\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ------------------------------R$ 1.621,67\r\n\r\nProventos ---------------------------------------------------------R$ 14.595,03\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ANDRE LAMARTE DA SILVA DIAS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 564252-3 e Matrícula: 868321-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/095912/2026\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no §6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 8.108,35\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% -----------------R$ 3.648,76\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ------------------------------R$ 1.621,67\r\n\r\nProventos ---------------------------------------------------------R$ 13.378,78\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE GOUVEIA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 564263-9 e Matrícula: 868.332-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto do caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/099241/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no § 6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 8.108,35\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -----------------R$ 4.459,59\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ------------------------------R$ 1.621,67\r\n\r\nProventos ---------------------------------------------------------R$ 14.189,61\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2037413-5 e Matrícula: 853.214-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/125652/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no § 6º do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 8.108,35\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -----------------R$ 4.459,59\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ------------------------------R$ 1.621,67\r\n\r\nProventos ---------------------------------------------------------R$ 14.189,61\r\n\r\nId: 2761318"
                    ],
                    "2761383": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ANDRE LUIZ GUEDES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1965462-6 e Matrícula: 816.591-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/098340/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no § 6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 8.108,35\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -----------------R$ 4.865,01\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ------------------------------R$ 1.621,67\r\n\r\nProventos ---------------------------------------------------------R$ 14.595,03\r\n\r\nId: 2761383"
                    ],
                    "2761431": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JORGE ALLAN EIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50855980, com validade a contar de 31 de agosto de 2026, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/107382/2026.\r\n\r\nId: 2761431"
                    ],
                    "2761360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016152/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 06 de maio de 2026, SERGIO DA ROCHA DIAS, ID. 2007344-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 261.974,51 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042154/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 05 de fevereiro de 2026, CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. 2000021-9, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 345.461,00 (trezentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/144053/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 17 de novembro de 2025, MANOEL AUGUSTO DA SILVA NETO, ID. 1998585-1, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 298.823,63 (duzentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056938/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 06 de maio de 2026, RITA DE CASSIA ALVES ANTUNES, ID. 1992281-7, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 204.461,75 (duzentos e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014071/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 27 de janeiro de 2026, ALDO ELIAS VILLELA, ID. 1969581-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 362.119,85 (trezentos e sessenta e dois mil, cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036569/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 06 de março de 2026, FATIMA REGINA FERREIRA LUIS, ID. 2010163-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 212.714,34 (duzentos e doze mil setecentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040880/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 24 de março de 2026, RICARDO DE BARROS FELICIANO, ID. 1967555-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 13.434,59 (treze mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026319/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 24 de fevereiro de 2026, FERRUVIO DEMETRIO MANUEL DA SILVA, ID. 1971721-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 310.918,50 (trezentos e dez mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061878/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 15 de abril de 2026, ANDRE LUIZ DA SILVA, ID. 2037565-4, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 204.973,52 (duzentos e quatro mil novecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000085/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da requerente Sra. Catarina de Oliveira Brandes, viúva do servidor Marcelo Victorino de Souza Silva ID 2010533-9 falecido em 25 de agosto de 2023, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 224.946,24 (duzentos e vinte e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043963/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 14 de janeiro de 2026, CHARLES FELICIANO DE SOUZA, ID. 1965703-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 203.757,94 (duzentos e três mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro \r\n\r\ncentavos).\r\n\r\nId: 2761360"
                    ],
                    "2761520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, ID: 5029440-7 em substituição a Inspetora ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS ID: 50000853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103415/2026.\r\n\r\nId: 2761520"
                    ],
                    "2761546": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 29/05/2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS MULLER - Inspetor de Polícia Penal - ID.4354675-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMURILO FERREIRA DE SOUZA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4336793-3, Subdiretor;\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4320692-1 , Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4196099-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 2006443-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5021198-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4253053-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4354716-8, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43368476, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4321141-0, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43368700, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210050/000175/2021.\r\n\r\nId: 2761546"
                    ],
                    "2761516": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/030844/2026, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor LUIZ ANTÔNIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA, ID. 50128086, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 28.08.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal ADRIANO MORAES DA CUNHA, ID 41405790, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/004954/2026.\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID 50300679. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/107053/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/103858/2026\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/104802/2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/104893/2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/104912/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID. 43810438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/104438/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/105698/2026.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABRÍCIO POUBEL FERRAZ, ID 50131621. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/099335/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/105499/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/093794/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ROBERTA ABREU BORGES MENDES, ID 51669080. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/103186/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÉRICA FRANÇA LEAL, ID 51664771. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/093324/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO\r\n\r\nE SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO \r\n\r\nVIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/076337/2026.\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/104511/2026.\r\n\r\nId: 2761516"
                    ],
                    "2761369": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal DILSON DE SOUZA MOREIRA ID. 502123554, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/022002/2026\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal MAURÍCIO DA SILVA DOS SANTOS, ID. 50128434, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/055371/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal EDUARDO SILVA GUIMARÃES, ID. 4264524-7, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/058261/2026\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal VALESCA SOUZA SOARES ID: 4196205-2, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116187/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ANDREA FREIRE PINHEIRO ID: 1991494-6, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116187/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal FERNANDA NOGUEIRA FRANÇA ID: 4204284-4, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116187/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal PATRÍCIA KRISTINA GAMA NEVES ID: 1990956-0, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116187/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ANDREA APARECIDA LIMA DE ANDRADE ID: 1963484-6, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116187/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal MARCELLO LOUZADA RIBEIRO ID: 4269795-6,, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116187/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal MARCELA BARBOSA CORRÊA, ID. 2007906-0, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116187/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DA SILVA CARVAS ID: 5098354-7, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116187/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal MARTA SOUZA DE FREITAS DOS SANTOS ID: 577014-9, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116187/2025.\r\n\r\nId: 2761369"
                    ],
                    "2761368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026501/2026- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098742/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027839/2026- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097748/2026, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-CM), a favor do servidor VANDER DE PAULA CASTELO BRANCO, ID 20006772, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/145014/2025.\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100822/2026 - INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, APRESENTADO PELO SERVIDOR VANDER DE PAULO CASTELO BRANCO ID: 20006772.\r\n\r\nId: 2761368"
                    ],
                    "2761517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/013672/2021- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060908/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000498/2026- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042872/2026- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/156523/2026- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210001/104711/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEPPEN/COOAI), a favor do Inspetor de Polícia Penal, MÁRIO JEAN PRATA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ID 44157053, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/016326/2026.\r\n\r\nDE 28.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/045956/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/090097/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/093863/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/076583/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/100193/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/090792/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/096679/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2761517"
                    ],
                    "2761448": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098049/2026 - DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID 20057377, AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente aos períodos de 09/04/85 a 28/02/87 (691 dias), 01/03/94 a 30/05/95 (456 dias), 16/04/96 a 06/01/97 (266 dias) e 01/10/97 a 14/10/97 (14 dias), totalizando 1.427 dias, dos 1.446 dias passíveis de desaverbação, dentre os 3.693 dias originalmente averbados, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a lei 8.213/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077386/2026 - ADEMIR DE SOUZA REBOREDO, ID 19950667, AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 27/06/04 a 02/08/95, totalizando 327 dias, dos 402 dias passíveis de desaverbação, dentre os 3.624 dias originalmente averbados, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a lei 8.213/1991.\r\n\r\nId: 2761448"
                    ],
                    "2761330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR \r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095243/2026 - FICAM REFIXADOS os proventos do servidor CARLOS FREDERICO VASCONCELLOS FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1996775-6 e Matrícula: 822.413-1 do Quadro I, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no §6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 8.108,35\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -----------------R$ 4.459,59\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 --------------------------------R$ 1.621,67\r\n\r\nProventos -----------------------------------------------------------R$ 14.189,61\r\n\r\nId: 2761330"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2761218": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nREFORMA, a contar de 10 de julho de 2026, o 1º Sargento Bom-\r\n\r\nbeiro Militar Q00/00 - ROBERTO DO ROSÁRIO ALMEIDA \r\n\r\nMAGELO, RG 27.663 CBMERJ, Id Funcional 0006137903, CPF 077.XXX.537-82, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remune-\r\n\r\nração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/022184/2026.\r\n\r\nId: 2761218"
                    ],
                    "2761342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000359/2023 E SEI-270003/003429/2026 -AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa MINAS LABORATÓRIO LTDA, CNPJ/MF: 46.208.661/0001-08 no valor de R$ 94.928,11 (Noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICA aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2761342"
                    ],
                    "2761347": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - LEONARDO MARQUES PEREIRA DE CARVALHO, RG 24.016 CBMERJ, Id Funcional 0026221543, CPF 068.XXX.247-33, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/040967/2026.\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 1 de julho de 2026, o Sd BM Q07/25 MARCOS VINÍCIUS DE BRITO CANÁRIO, RG 54.932, Id Funcional 0051659620, CPF 163.XXX.897-59, por ter sido empossado no cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270007/034808/2026. \r\n\r\nId: 2761347"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2761487": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4251 DE 20 DE agosto DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE PARA A INVESTIGAÇÃO DE ÓBITOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo SEI-080001/012195/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é um bem difuso de expressão constitucional, de relevância pública e dever do Estado, nos termos dos artigos nº 196 e nº 197 da Constituição de 1988, tendo o art. nº 10 da Lei nº 7.783/89 qualificado, como serviço público essencial, os serviços de assistência médica e hospitalar;\r\n\r\n- que o Estado Brasileiro se comprometeu a respeitar e garantir a todos os indivíduos sujeitos à sua jurisdição os direitos assegurados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), dentre os quais o de que “toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana” (art. 2º, item nº 1 c/c art. nº 10, item nº 1);\r\n\r\n- que a Resolução n. 68/190 do ONU levou em consideração as recomendações do grupo de especialistas quanto às questões e regras das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos (Regra de Nelson Mandela), que haviam sido identificadas para revisão, incluindo a “investigação de todas as mortes em custódia, bem como de qualquer sinal ou alegação de tortura; ou tratamento ou punição desumanos, ou degradantes (Regra 7 e as Regras propostas 44 bis e 54 bis)”;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Penitenciário no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3971 de 13/03/2026 que define a continuidade dos critérios e valores do para continuidade do Programa Estadual de Confinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberadade no Ambito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP) no ano de 2026;\r\n\r\n- o Protocolo para vigilância do óbito com menção de tuberculose nas causas de morte, lançado em 2017 pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Controle da Tuberculose, da Secretaria de Vigilância em Saúde, que prevê a instituição de um Grupo de Trabalho para discussão acerca da ocorrência do óbito com menção de tuberculose; e\r\n\r\n- a importância epidemiológica da tuberculose no Sistema Prisional, é fundamental que os óbitos relacionados à Tuberculose sejam investigados.\r\n\r\n- a necessidade de abordagem multiprofissional, intra e intersetorial, de acordo com a sequência da investigação conduzida;\r\n\r\n- as recomendações resultantes das investigações têm a finalidade de subsidiar as ações da linha de cuidados da saúde, em especial no controle da Tuberculose, no ambiente do Sistema Prisional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho de investigação de óbitos por Tuberculose no Sistema Prisional.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho de investigação de óbitos por Tuberculose no Sistema Prisional será composto por:\r\n\r\nI - Representantes da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade / Coordenação de Saúde Prisional SES/RJ;\r\n\r\nII - Representantes da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental SES/RJ; e\r\n\r\nIII - Representantes da Gerência da Tuberculose SES/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Gerência de Tuberculose da SES/RJ.\r\n\r\n§2º - A periodicidade das reuniões será mensal, podendo ocorrer de forma quinzenal ou semanal, conforme a demanda e a necessidade dos trabalhos.\r\n\r\n§ 3º - A substituição dos membros do GT será realizada mediante indicação dos respectivos setores envolvidos.\r\n\r\n§ 4º -Outros integrantes, sejam de áreas técnicas da SES-RJ, sejam de órgãos ou instituições externas, poderão ser convidados a participar das reuniões regulares e/ou extraordinárias, a criterio do GT, conforme a necessidade de discussão de temas específicos.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - Identificar as circunstâncias para ocorrência do óbito;\r\n\r\nII - Identificar as fragilidades existentes nos diversos níveis de atenção à saúde;\r\n\r\nIII - Propor recomendações para qualificar a assistência à saúde do paciente com tuberculose, dentro do sistema prisional.\r\n\r\nArt. 4º - Os principais objetivos da vigilância do óbito que tem a tuberculose mencionada como causa de morte são:\r\n\r\nI - identificar as condições individuais e de acesso aos serviços de saúde dos pacientes com tuberculose que evoluíram para o óbito;\r\n\r\nII - analisar e corrigir (quanti-qualitativamente) as informações do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Sistema de Informações de Tratamentos Especiais da Tuberculose (SITETB) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM); e\r\n\r\nIII - propor medidas que possam reduzir o número de mortes por tuberculose.\r\n\r\nArt. 5° - Os óbitos que serão investigados são:\r\n\r\nI - aqueles que possuem menção de tuberculose em qualquer parte do atestado de óbito, independentemente de o paciente estar ou não notificado no SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) ou no SITETB (Sistema de Informação de Tratamentos Especiais da Tuberculose);\r\n\r\nII - aqueles com causa básica envolvendo o aparelho respiratório e que possuam notificação no SINAN ou no SITETB.\r\n\r\nArt. 6º - O GT deverá ter acesso às fichas de investigação ou aos prontuários dos pacientes sempre que necessário, a fim de que possam ser implementadas as medidas de controle adequadas.\r\n\r\nParágrafo Único - É responsabilidade do profissional de saúde envolvido na investigação garantir o sigilo e a confidencialidade das informações que obtiver em decorrência de sua atuação, conforme estipulado legalmente e nos códigos de ética profissional pertinentes.\r\n\r\nArt. 7º - Os resultados dos dados da Investigação deverão ser concluídos em até 120 dias após a ocorrência do óbito e apresentados ao Grupo Condutor da PNAISP anualmente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2761487"
                    ],
                    "2761488": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.273 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE JULHO DO ANO DE 2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/026718/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 12.036, de 27 de julho de 2026, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2026;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/026718/2026; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de julho de 2026 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 12.036, de 27 de julho de 2026, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 12.036, de 27 de julho de 2026 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\n\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ 5.215.345,41\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizadas pelas Organizações Sociais\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n7185081\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nR$ 936,45\r\n\r\n7529384\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\nR$ 129.567,30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 130.503,75\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2273357\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 179.219,80\r\n\r\n2269899\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\n110.784,88\r\n\r\n7065515\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 195.163,71\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 114.438,70\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 599.607,09\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizadas pela Fundação Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2270617\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.839,96\r\n\r\n2295067\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 284.388,58\r\n\r\n7786654\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.497,80\r\n\r\n2270161\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.290,52\r\n\r\n4269535\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.944,84\r\n\r\n5935431\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.157,61\r\n\r\n6918417\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 33.698,05\r\n\r\n4126106\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 66.054,48\r\n\r\n8063818\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM ZONA OESTE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 34.327,23\r\n\r\n7011857\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 201.268,91\r\n\r\n9074457\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 266.999,36\r\n\r\n6518893\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 305.534,07\r\n\r\n6586767\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 163.067,16\r\n\r\n2298724\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 112.240,64\r\n\r\n12521\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 306.045,74\r\n\r\n2273411\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 293.528,16\r\n\r\n679550\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 371.239,89\r\n\r\n7516800\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 143.923,52\r\n\r\n2696932\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 125.896,69\r\n\r\n2273209\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 52.744,73\r\n\r\n5478898\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 153.142,06\r\n\r\n2704579\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 21.372,13\r\n\r\n2270803\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 56.859,53\r\n\r\n2269678\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 154.720,54\r\n\r\n12769\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 47.732,65\r\n\r\n2273365\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.206,73\r\n\r\n2766779\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.453,87\r\n\r\n7839626\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 36,52\r\n\r\n8063826\r\n\r\nSES RJ POLO DE ATENCAO A PESSOA COM EPIDERMOLISE BOLHOSA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.924,13\r\n\r\n7404700\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n5955645\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\n6220584\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\n5955653\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\n6038905\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n6629989\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n6858317\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\n6038891\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.050,09\r\n\r\n7136552\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.687,75\r\n\r\n7065507\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n6037526\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\n6037569\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n7065485\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.426,45\r\n\r\n6091997\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 8.122,29\r\n\r\n6646034\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.009,40\r\n\r\n6555551\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n6038883\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n5955688\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\n5955637\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n5955661\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.540,56\r\n\r\n6037550\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.903,15\r\n\r\n5955629\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n5955211\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.374,15\r\n\r\n6038913\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\n2270234\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 378.891,09\r\n\r\n2291304\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.991,03\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n7505159\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 795,11\r\n\r\n6629954\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SAO GONCALO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\n3784916\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 103.473,80\r\n\r\n2298031\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 253.042,35\r\n\r\n***\r\n\r\nCEDIDOS AO MUNICÍPIO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.348,50\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.485.234,57\r\n\r\nId: 2761488"
                    ],
                    "2761406": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.980 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPACTUA O ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Politica Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- A inclusão de novos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER) nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual nos tipos II, III e IV, pactuados por Região de Saúde em seus respectivos níveis de complexidade;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 8.512 de 14 de março de 2024, que pactua o escalonamento dos pleitos dos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Nota Técnica Nº 115/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS, que orientar os Grupos Condutores Estaduais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) na elaboração do Plano de Ação Estadual da RCPD, considerando os resultados do diagnóstico da situação de saúde e o desenho regional da RCPD, observando as diretrizes para os processos de regionalização e o Planejamento Regional Integrado (PRI);\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 10.762, de 12 de março de 2026, que pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba e Noroeste;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 10.858, de 14 de maio de 2026, que pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba, Noroeste e da Baia da Ilha Grande;\r\n\r\n- Deliberação CIR/NORTE N° 18, de 26 de maio de 2026, pactua o escalonamento dos pleitos da Rede de Cuidados a Pessoas com Deficiência (RCPD) da região Norte;\r\n\r\n- Deliberação CIR CENTRO SUL Nº 41, de 18 de junho de 2026, Pactua a atualização do escalonamento de prioridades referente aos pleitos para a Rede de\r\n\r\nCuidados da Pessoa com Deficiência, da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Deliberação CIR-MP nº 046, de 22 de julho de 2026, pactuar a atualização do escalonamento dos pleitos do Plano de Ação Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD na região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- A documentação anexada no processo SEI-080001/007327/2026 e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/08/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, das 09 Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba, Noroeste, Baia da Ilha Grande e Norte, conforme o Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Agosto de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nde Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3305208\r\n\r\n1ª\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\n\r\nR$ 8.052.000,00\r\n\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7828497\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3305208\r\n\r\n1ª\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7828497\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3305208\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n430.000,00\r\n\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7828497\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3305208\r\n\r\n2ª\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.160.000,00\r\n\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7828497\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3305208\r\n\r\n2ª\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ \r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7828497\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3305208\r\n\r\n2ª\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ \r\n\r\n73.000,00\r\n\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7828497\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n3301876\r\n\r\n3º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Iguaba Grande - FLORESCER\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n9250026\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3300704\r\n\r\n4º\r\n\r\nReforma\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 5.746.200,00\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7566026\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3300704\r\n\r\n4º\r\n\r\nAmpliação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 9.577.000,00\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7566026\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3300704\r\n\r\n4º\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7566026\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3300704\r\n\r\n4º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7566026\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nde Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n3303401\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n270.000,00\r\n\r\nAPAE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2272687\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n3303906\r\n\r\n2º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.301.000,00\r\n\r\nCER de Petrópolis\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nFederal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n3303906\r\n\r\n2º\r\n\r\nAquisição de equipamentos e outros permanentes\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nCER de Petrópolis\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nFederal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n3303906\r\n\r\n2º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n270.000,00\r\n\r\nCER de Petrópolis\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nFederal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n3304607\r\n\r\n3º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.416.000,00\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nFederal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n3304607\r\n\r\n3º\r\n\r\nAquisição de equipamentos e outros permanentes\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nFederal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n3304607\r\n\r\n3º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nFederal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n3303401\r\n\r\n4º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER III\r\n\r\nÓrtese e prótese\r\n\r\nR$ 73.000,00\r\n\r\nPestalozzi\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n5123631\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem de Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n3305109\r\n\r\n1ª\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n3305109\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n2º\r\n\r\nReforma\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.649,00 \r\n\r\n(por metro2)\r\n\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2269562\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n2º\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2269562\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n2º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n270.000,00\r\n\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2269562\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n3º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n430.000,00\r\n\r\nCentro Carioca de\r\n\r\nReabilitação da\r\n\r\nZona Oeste\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n4º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nAuditiva e Visual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nCentro Carioca de\r\n\r\nReabilitação da\r\n\r\nZona Norte\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n5º\r\n\r\nReforma\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.740.00\r\n\r\n(por metro2)\r\n\r\nCMS Maria\r\n\r\nCristina Roma\r\n\r\nPaugartten\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2295032\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n5º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nCMS Maria\r\n\r\nCristina Roma\r\n\r\nPaugartten\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2295032\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n5º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nCMS Maria\r\n\r\nCristina Roma\r\n\r\nPaugartten\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2295032\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n6º\r\n\r\nReforma\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.740.00\r\n\r\n(por metro2)\r\n\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2280191\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n6º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2280191\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n6º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2280191\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n7º\r\n\r\nReforma\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.740.00\r\n\r\n(por metro2)\r\n\r\nCMR Engenho\r\n\r\nde Dentro\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2708159\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n7º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nCMR Engenho\r\n\r\nde Dentro\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2708159\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n7º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nCMR Engenho\r\n\r\nde Dentro\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2708159\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n8º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.416.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n8º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n8º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3301702\r\n\r\n9º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.160.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3301702\r\n\r\n10º\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3301702\r\n\r\n10º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n73.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3301702\r\n\r\n10º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Auditiva, Intelectual e Visual.\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n9427406\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3301702\r\n\r\n11º\r\n\r\nHabilitação - CER II\r\n\r\n/CEAPD (Ampliação de porte)\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Visual.\r\n\r\nCEAPD/CERII\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2277697\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3301702\r\n\r\n12º\r\n\r\nHabilitação - Casa do Autista - Inauguração prevista Janeiro 2026\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nCasa do Autista\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n13º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ 1.160.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n13º\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n13º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ 73.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n14º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ 1.160.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n14º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n14º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n73.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3303500\r\n\r\n15º\r\n\r\nAquisição do veículo\r\n\r\nVeículo Adaptado\r\n\r\nNão se Aplica\r\n\r\nR$ \r\n\r\n410.000,00\r\n\r\nCentro de Atenção Funcional Ramon Pereira Freitas\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n9471618\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n3305109\r\n\r\n16º\r\n\r\nAquisição do veículo\r\n\r\nVeículo Adaptado\r\n\r\nNão se Aplica\r\n\r\nR$ \r\n\r\n410.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n17º\r\n\r\nReforma\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.649,00\r\n\r\n(por metro2)\r\n\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2270048\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n17º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2270048\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n18º\r\n\r\nReforma\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Auditiva\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.740.00\r\n\r\n(por metro2)\r\n\r\nPoliclínica Newton Betlem\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n18º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Auditiva\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nPoliclínica Newton Betlem\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n19º\r\n\r\nAquisição de Veículo\r\n\r\nVeículo Adaptado\r\n\r\nNão se Aplica\r\n\r\nR$ \r\n\r\n410.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n20º\r\n\r\nAquisição de Veículo\r\n\r\nVeículo Adaptado\r\n\r\nNão se Aplica\r\n\r\nR$ \r\n\r\n410.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n331170\r\n\r\n21º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n331170\r\n\r\n21º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n331170\r\n\r\n21º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n22º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.416.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n22º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n22º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nde Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n3302908\r\n\r\n1º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n3302908\r\n\r\n2º\r\n\r\nCusteio - Nova habilitação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n3306008\r\n\r\n3º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.577.000,00\r\n\r\nPlaneta Vida\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n6280609\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n3306008\r\n\r\n4º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nPlaneta Vida\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n6280609\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n3303609\r\n\r\n5º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual,\r\n\r\nAuditiva e Visual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n3303609\r\n\r\n6º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n430.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n3302908\r\n\r\n7º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n3302908\r\n\r\n8º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nde Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n3300100\r\n\r\n1º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual,\r\n\r\nAuditiva e Visual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.577.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n3300100\r\n\r\n2º\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual,\r\n\r\nAuditiva e Visual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n3300100\r\n\r\n3º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual,\r\n\r\nAuditiva e Visual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n430.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n3300100\r\n\r\n2º\r\n\r\nAquisição de 04 Veículos Adaptado\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual,\r\n\r\nAuditiva e Visual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n409.778,00 (por veículo)\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem de Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481749\r\n\r\n1º\r\n\r\nCusteio - Nova habilitação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nAPAE Niterói\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2272946\r\n\r\nFilantrópica\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n330190\r\n\r\n2º\r\n\r\nCusteio - Nova habilitação\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\n\r\nR$ 430.000,00\r\n\r\nCER IV Itaboraí\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n9445090\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n3304300\r\n\r\n3º\r\n\r\nCusteio - Nova habilitação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nCentro Municipal de Reabilitação Maria Taís dos Santos Tavares\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n5714486\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330490\r\n\r\n4º\r\n\r\nAquisição de 02 (duas) vans adaptadas\r\n\r\nCER II\r\n\r\nR$ 409.778,00\r\n\r\nABRAE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2297523\r\n\r\nFilantrópica\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330490\r\n\r\n4º\r\n\r\nAquisição de 03 (três) vans adaptadas\r\n\r\nCER III\r\n\r\nR$ 409.778,00\r\n\r\nCER III Neves\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2297299\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330490\r\n\r\n5º\r\n\r\nReforma\r\n\r\nCER II\r\n\r\nR$ 5.746.200,00\r\n\r\nPAM Coelho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2291746\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330490\r\n\r\n5º\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nPAM Coelho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2291746\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330490\r\n\r\n5º\r\n\r\nCusteio - Nova habilitação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nPAM Coelho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2291746\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n330270\r\n\r\n6º\r\n\r\nCusteio - Nova habilitação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nCentro de Reabilitação Ambulatorial e Domiciliar (CRAD)\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n4256387\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n3302752\r\n\r\n7º\r\n\r\nConstrução Equipamentos Custeio\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 9.577.000,00\r\n\r\nCentro de Reabilitação Municipal PR Waldir da Silva Queres\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n4197828\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n3302752\r\n\r\n7º\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nCentro de Reabilitação Municipal PR Waldir da Silva Queres\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n4197828\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n3302752\r\n\r\n7º\r\n\r\nCusteio - Nova habilitação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nCentro de Reabilitação Municipal PR Waldir da Silva Queres\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n4197828\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n3302700\r\n\r\n8º\r\n\r\nCusteio - Nova habilitação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nSAREM\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem de Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3306305\r\n\r\n1º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nOficina Ortopédica CER III Volta Redonda\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0939757\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3306305\r\n\r\n2º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ 73.000,00\r\n\r\nOficina Ortopédica CER III Volta Redonda\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0939757\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3306305\r\n\r\n3º\r\n\r\nAmpliação de Porte\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nCER III\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n3471001\r\n\r\nPúblico\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3306305\r\n\r\n4º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nCER III\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n3471001\r\n\r\nPúblico\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3306305\r\n\r\n5º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\n\r\nR$ 430.000,00\r\n\r\nCER III\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n3471001\r\n\r\nPúblico\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3306305\r\n\r\n6º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\n02 veículos adaptados\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nCER III\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n3471001\r\n\r\nPúblico\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n3304201\r\n\r\n7º\r\n\r\nCusteio - Nova habilitação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Resende\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n3017508\r\n\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n3304201\r\n\r\n8º\r\n\r\nAquisição de veículo\r\n\r\nVeículo adaptado\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ 409.778,00\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Resende\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n3017508\r\n\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n3304201\r\n\r\n9º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nVeículo adaptado\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Resende\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n3017508\r\n\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3300407\r\n\r\n10º\r\n\r\nCusteio - Nova habilitação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nAPAE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2279789\r\n\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3300407\r\n\r\n11º\r\n\r\nAquisição de veículo\r\n\r\nVeículo adaptado\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ 409.778,00\r\n\r\nAPAE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2279789\r\n\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3300407\r\n\r\n12º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nVeículo adaptado\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nAPAE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2279789\r\n\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n3300403\r\n\r\n13º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ (*) 9.352.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n3300403\r\n\r\n14º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n3300403\r\n\r\n15º\r\n\r\nCusteio - Nova habilitação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n3300403\r\n\r\n16º\r\n\r\nAquisição de veículo\r\n\r\nVeículo adaptado\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ 409.778,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n3300403\r\n\r\n17º\r\n\r\nCusteio - Nova habilitação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n3302254\r\n\r\n18º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 9.352.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n3302254\r\n\r\n19º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n3302254\r\n\r\n20º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n3302254\r\n\r\n21º\r\n\r\nAquisição de veículo\r\n\r\nVeículo adaptado\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ 409.778,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n3302254\r\n\r\n22º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nVeículo adaptado\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n3300308\r\n\r\n23º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ (**) 1.192.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n3300308\r\n\r\n24º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ 350.000,000\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n3300308\r\n\r\n25º\r\n\r\nAquisição de veículo\r\n\r\nVeículo adaptado\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ 409.778,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n3300308\r\n\r\n26º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nVeículo adaptado\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n3300308\r\n\r\n25º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ 73.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n3303955\r\n\r\n7º\r\n\r\nReforma/ ampliação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n6938299\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n3303955\r\n\r\n7º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n6938299\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n3303955\r\n\r\n7º\r\n\r\nCusteio - Nova habilitação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n6938299\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n3303955\r\n\r\n7º\r\n\r\nAquisição de veículo\r\n\r\nVeículo adaptado\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ 409.778,00\r\n\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n6938299\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n3303955\r\n\r\n7º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nVeículo adaptado\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n6938299\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\n(*) Portaria GM/M nº 8.594 de 30/10/2025 (Novo PAC) (**) Portaria GM/M nº 4.723 de 03/07/2024 (Novo PAC)\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem de Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n3304102\r\n\r\n1º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nJosé das Graças de Almeida Monteiro\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n3304102\r\n\r\n2º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ 73.000,00\r\n\r\nJosé das Graças de Almeida Monteiro\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem de Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n330100\r\n\r\n1º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 9.352.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n330100\r\n\r\n1º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n330100\r\n\r\n1º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/08/2026.\r\n\r\nId: 2761406"
                    ],
                    "2761410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034814/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidora: TELMA CHRISTINA CHAGAS DOS SANÞOS, ID Funcional nº 3050644-1, detentor do cargo efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM , no valor de Férias R$ 11.396,31 (onze mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos.), e Licença Prêmio R$ 25.414,78 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos.), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.\r\n\r\nId: 2761410"
                    ],
                    "2761412": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 556 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 555/2026.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora designada como Fiscal Substituta do Contrato nº 005/2025, formalizado com a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva e atendimento de urgência, com cobertura total de peças, acessórios e componentes dos elevadores dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) administrados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), referente ao processo administrativo SEI-080001/000596/2024.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada como Fiscal Substituta a servidora Viviane Peixoto de Souza, ID 5179017-3, em substituição à servidora Luciene Souza Chaves, ID 5036296-8, na unidade IASERJ MARACANÃ.\r\n\r\nArt. 2º Permanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nID\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\nCarlos Eduardo Merenlender\r\n\r\n3231843-0\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nTarcísio de Araujo Bezerra\r\n\r\n5157069-6\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais Substitutos:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nID\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\nMárcia dos S. S. Barreto Vianna\r\n\r\n1986362-4\r\n\r\nBruna Ribeiro Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nLara Bissonho de Almeida Cordeiro\r\n\r\n5005127-0\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nReinaldo Seraphim\r\n\r\n5162229-1\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterada a designação do servidor Maurício Monteiro de Mesquita, ID 5013012-9, como Gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2761412"
                    ],
                    "2761407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017003/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 049/26, para aquisição do medicamento CRIZOTINIBE 250 MG - CÁPSULA (item 01), em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, perfazendo o valor total de R$ 838.468,80 (oitocentos e trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2761407"
                    ],
                    "2761408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/041906/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 224/26, para aquisição dos medicamentos BEVACIZUMABE 25 MG/ML FRASCO-AMPOLA 4ML (item 01) e BEVACIZUMABE 25 MG/ML FRASCO-AMPOLA 16ML (item 02), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 365.235,00 (trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e trinta e cinco reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2761408"
                    ],
                    "2761409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008768/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 241/26, para aquisição dos medicamentos APIXABANA 2,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01) e APIXABANA 5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), em favor da empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 107.816,20 (cento e sete mil oitocentos e dezesseis reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2761409"
                    ],
                    "2761413": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4473 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/031170/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- A Portaria nº 4466 de 25/08/2026, publicada no DOE nº 156 de 27/08/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação das atividades:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química E Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Goiás, Nº 1232/1236 - Quintino - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.514/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar, Importar, Distribuir e Armazenar Medicamentos sujeitos ao Regime Especial de Controle; Armazenar, Importar e Exportar Insumos Farmacêuticos sujeitos ao regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n409/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2761413"
                    ],
                    "2761489": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4474 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/031175/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José Do Avaí - Hospital São José Do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.114/197\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n435/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto De Biologia Do Exército - Ibex.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Manuel, Nº 102 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.594.923/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.019/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n436/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos De Bom Jesus - Hospital São Vicente De Paulo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.812.576/0003-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.656/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n437/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Ferreira Machado - Hemocentro Regional De Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rocha Leão, Nº 02 - Cajú - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.506.306/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.291/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade De Coleta Móvel.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n438/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Ferreira Machado - Hemocentro Regional De Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rocha Leão, Nº 02 - Cajú - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.506.306/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.031/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHemocentro Regional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n439/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDimpi Gestão Em Saúde Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alan Kardec, Nº 10 / Loja 03 - Cajueiros - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.893.674/0011-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/013631/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n440/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2761489"
                    ],
                    "2761490": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4475 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/023812/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFerti Ginecologia E Obstetrícia Barra Da Tijuca Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Das Américas, Nº4666 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.126.049/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023812/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro de Reprodução Humana Assistida - Banco de Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2761490"
                    ],
                    "2761414": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4476 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008372/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro De Parto Normal.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Arthur Silva, S/Nº - Jardim Nossa senhora da Piedade - Magé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.351/0001-45\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/008372/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nHospital. Tendo em vista do tempo decorrido a solicitação foi indeferida, através da TV Nº 071597 de 28/082025, SMJ, com fundamento na Resolução SES Nº 1822/2019, no seu Artigo Nº 4. \r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2761414"
                    ],
                    "2761415": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4478 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/032119/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIpabras Indústria E Comércio Ltda- Ipabras.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Romariz, Nº 173 - Ramos - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.078.798/0001-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.278/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Distribuir Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n441/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Unimed Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/006.535/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n442/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLang Eletro-Medicina Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim Vieira Filho, Nº 562 - Japuíba - Cachoeiras De Macacu - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.600.471/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.173/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n443/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro Regional De Santo Antônio De Pádua.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. João Jasbick, S/Nº - Cehab - Santo Antônio De Pádua - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n46.846.794/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024671/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHemocentro Regional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n444/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAmico Saude Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, Nº 190 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n51.722.957/0155-38\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/013592/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n445/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmabraz Beta Atalaia Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Comendador Joao Carneiro De Almeida, Nº 36/46 - Engenho De Dentro - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.474.289/0001-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.686/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos E Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n446/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Litoral Sul Ltda - Hospital De Clinicas Da Costa Verde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Milton Basilio Pereira, Nº 454 / Lj 454/455 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.325.856/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.514/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n447/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 03 Armz 108 A 113 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.782/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar E Expedir Medicamentos Sujeitos A Regime DE Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n448/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 03 Armz 108 A 113 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.782/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n449/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.500/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Embalar Insumo Farmacêutico Não Ativo..\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n450/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.539/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar e Embalar Medicamentos Sujeitos a Controle Especial; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos a Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n451/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.539/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar e reembalar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n452/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2761415"
                    ],
                    "2761411": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 136 DE 03 SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o Processo Administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Adriana Castro Barbosa Lobo, Analista Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 31500544, e José Ribamar Costa Teixeira, Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 42192722, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas sinalizadas no Processo Administrativo SEI-080002/000057/2022, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, admitindo-se a prorrogação, desde que devidamente justificada pelo presidente da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora Geral da SES em Exercício\r\n\r\nId: 2761411"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761452": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000048/2026 - AUTORIZO a isenção do desconto do Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora LEILA MARIA XEREZ, Assistente Social “A”, Id Funcional nº 21187258, nos termos do Laudo Médico e Parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencadas nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, CID 10 C44, de acordo com a junta Médica realizada em 06.08.2026 (139771354), a partir da data do início da patologia 18.07.2018, em caráter permanente.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000431/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência, requerido pelo servidor FERNANDO COSTA DA FONSECA, Auxiliar de Enfermagem “A”, Id Funcional nº 2113563, com base no Após EC90 Art3 - EC90 Art3 - Vo I Art3 P6 II - Média, a partir de 28.03.2025.\r\n\r\nId: 2761452"
                        ],
                        "2761235": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080002/033287/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 31/2026, para Aquisição de Equipamento Laboratorial - Espectrofotômetro, perfazendo o valor total de R$ 76.300,88 (setenta e seis mil e trezentos reais e oitenta e oito centavos), sendo: SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA (30.037.851/0001-70), vencedora do item 01, no valor de 76.300,88 (setenta e seis mil e trezentos reais e oitenta e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 140426995).\r\n\r\nId: 2761235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2761351": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nDISPENSA MARCELE NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 35250356/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 485 Prof. João Baptista de Barros, U.A. 118201030305525, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/080172/2026.\r\n\r\nDESIGNA RITA AMÉLIA LEAL LIMA, Prof. Doc. I, ID 44180519/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Regina Célia dos Reis Oliveira, U.A. 118201031005550, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084188/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FERREIRA GOMES, Agente Coord. de Turno - CIEP, ID 35011343/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 207 Gilson Amado, U.A. 118201030405590, Tipo B, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elza Oliveira Leandro, ID 35014954/1. Processo nº SEI-030001/078337/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TACIANE CRISTINA LOPES PAULA ALMADO, Prof. Doc. I, ID 51379694/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 337 - Berta Lutz, U.A. 118201031005521, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/072643/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, STEFANNIE DUSEK DE NOVAES WERNEK, Prof. Doc. I, ID 43880550/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 114 Maria Gavázio Martins, U.A. 118201031005522, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise Maria Silva, ID 36302341/1. Processo nº SEI-030001/073759/2026. Designar ADRIANA MÁRCIA DE OLIVEIRA POUBEL, Prof. Doc. I, ID 34015078/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Chequer Jorge, U.A. 118201031105507, Tipo B, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/089068/2026.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA MÁRCIA DE OLIVEIRA POUBEL, Prof. Doc. I, ID 34015078/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Chequer Jorge, U.A. 118201031105507, Tipo B, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/089068/2026.\r\n\r\nDISPENSA DANIELE MEIRELES DA ROCHA, Assistente Executivo, ID 50140400/1, da função de Secretário do C.E. Anne Sullivan, U.A. 118201030105589, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/080822/2026.\r\n\r\nDESIGNA GRASIELE BARBOSA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 43273351/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 118201031005556, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa Milida da Silva, ID 42421748/1. Processo nº SEI-030001/066890/2026.\r\n\r\nDESIGNA SAMANTHA DE ANDRADE GIFALLI, Prof. Doc. I, ID 51359049/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antônio Figueira de Almeida, U.A. 118201031005573, Tipo A, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexandra Silva Maia da Conceição, ID 5584302/2. Processo nº SEI-030001/069957/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LORRAINE DE OLIVEIRA ADÃO, Prof. Doc. I, ID 43720080/1, da função de Orientador Educacional do C.E. São Bento, U.A. 118201030805574, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085531/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LORRAINE DE OLIVEIRA ADÃO, Prof. Doc. I, ID 43720080/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. São Bento, U.A. 118201030805574, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085531/2026.\r\n\r\nDESIGNA THUANNE DA SILVA MOTTA, Prof. Doc. I, ID 43527108/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lions Clube, U.A. 118201031105513, Tipo B, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/080787/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MILCA PERIARD GERALDO BASTOS, Prof. Doc. I, ID 42635799/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Lions Clube, U.A. 118201031105513, Tipo B, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/081379/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS FERNANDO CORREA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5620007/4, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 331 Lysia Bernardes, U.A. 118201030105537, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 21/02/2019, publicado no DOERJ de 25/02/2019. Processo nº SEI-030001/084176/2026.\r\n\r\nDESIGNA ALICE SILVA DE BRITO DE PAULO, Prof. Doc. I, ID 50256416/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 331 Lysia Bernardes, U.A. 118201030105537, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Fernando Correa de Souza, ID 5620007/4. Processo nº SEI-030001/084176/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/09/2026, MIGUEL DOS SANTOS BALLERO, Prof. Doc. I, ID 43221009/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, do âmbito da Diretoria Regional Pedagógica Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093889/2026.\r\n\r\nDESIGNA WANIA SILVA DE SOUZA BONELLY, Merendeira, ID 3456923-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 118201030105564, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Genuncio Moraes, ID 3883824-9/1. Processo nº SEI-030001/080447/2026.\r\n\r\nDESIGNA CAROLINA ARAUJO BRITTO, Prof. Doc. I, ID 50364251/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 280 Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto - Brasil-Espanha, U.A. 118201031405531, Tipo B, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Martins Machado, ID 3519123-6/1. Processo nº SEI-030001/088657/2026.\r\n\r\nDESIGNA RENATA LEMOS DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 43249906/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Gonçalves Dias, U.A. 118201030905554, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanilda da Silva Lisboa, ID 36093440/1. Processo nº SEI-030001/074894/2026.\r\n\r\nDESIGNA DENISE MARIA DE ANDRADE MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 5592780/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 118201030605594, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Enoque Cristian Ribeiro, ID 43696880/1. Processo nº SEI-030001/087067/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELEN NUNES AMARAL ALVES, Prof. Doc. II, ID 36796247/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Barão de Teffé, U.A. 118201031105541, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/079133/2026.\r\n\r\nDESIGNA HELEN NUNES AMARAL ALVES, Prof. Doc. II, ID 36796247/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Barão de Teffé, U.A. 118201031105541, Tipo B, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Monike Barros dos Santos e Silva, ID 50089455/2. Processo nº SEI-030001/079133/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, ID 42547334/3, da função de Coordenador Pedagógica do CIEP 249 Pastor Waldemar Zarro, U.A. 118201030505511, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084613/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, ID 42547334/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 249 Pastor Waldemar Zarro, U.A. 118201030505511, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084613/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDSON PEREIRA DOS SANTOS, Encarregado de Jardinagem - CIEP, ID 34525920/1, da função de Secretário do CIEP 404 Clarice Lispector, U.A. 118201030805523, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082944/2026.\r\n\r\nDESIGNA EDSON PEREIRA DOS SANTOS, Encarregado de Jardinagem - CIEP, ID 34525920/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Alcindo Guanabara, U.A. 118201031305513, Tipo A, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Miguel Souza dos Santos, ID 34920579/1. Processo nº SEI-030001/082944/2026.\r\n\r\nDESIGNA YURI ISRAEL DIAS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 51476525/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Fernando Magalhães, U.A. 118201030105575, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/087546/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOÃO PAULO DE ABREU E SILVA MENDES, Prof. Doc. I, ID 43753132/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Professora Katia Barghigiani Affonso, UA. 118201031505527, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075462/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EVA CARVALHO ARMÁN, Prof. Doc. I, ID 50110403/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marinheiro João Cândido, UA. 118201031505525, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075462/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JOÃO PAULO DE ABREU E SILVA MENDES, Prof. Doc. I, ID 43753132/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Professora Katia Barghigiani Affonso, UA. 118201031505527, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carolina Sanchez Ribeiro, ID 5018268-4/1. Processo nº SEI-030001/075462/2026.\r\n\r\nDESIGNA EVA CARVALHO ARMÁN, Prof. Doc. I, ID 50110403/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Professora Katia Barghigiani Affonso, UA. 118201031505527, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por João Paulo de Abreu e Silva Mendes, ID 43753132/3. Processo nº SEI-030001/075462/2026.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS, Prof. Doc. I, ID 50799193/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Yonne Maria Siqueira de Andrade, U.A. 118201030405528, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniele Rose Laurindo, ID 5090883-9/1. Processo nº SEI-030001/090946/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA FERREIRA MONTEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 43494269/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Atilano Chrysóstomo de Oliveira, U.A. 118201031205537, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosângela Abude de Cerqueira Falcão Mendes, ID 3388883-3/1. Processo nº SEI-030001/083436/2026.\r\n\r\nDESIGNA BARCELA BICALHO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 42783224/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 216 Prefeito Juarez Antunes U.A. 118201030405587, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/087868/2026.\r\n\r\nDESIGNA ROSILENE DA CONCEIÇÃO SILVA, Prof. Doc. I, ID 50067192/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Santa Rita de Cassia, U.A. 118201030405545, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/086347/2026.\r\n\r\nDESIGNA WOLNEY DE JESUS JARDIM, Prof. Doc. I, ID 39971945/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. João Maia, U.A. 118201030305508, Tipo C, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Carolina Alves Rigotti, ID 44130783/3. Processo nº SEI-030001/082419/2026.\r\n\r\nDESIGNA CARLA RIBEIRO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 51040174/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP Marlene Abib de Oliveira Fabri, U.A. 118201031105528, Tipo B, Município de Varre Sai, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/089516/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA FENO NEVES, Prof. Doc. I, ID 10801952/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antonio Pecly, U.A. 118201031405501, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/04/2026, publicado no DOERJ de 09/04/2026. Processo nº SEI-030001/088187/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELLE BARBOSA DE SOUZA LAURINDO, Prof. Doc. I, ID 50242237/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 118201031205569, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/078013/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RACHEL FERREIRA DE AZEVEDO SOUZA, Prof. Doc. I, ID 43752284/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 118201031205569, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de anteriormente ocupada por Danielle Barbosa de Souza Laurindo, ID 50242237/1. Processo nº SEI-030001/078013/2026.\r\n\r\nId: 2761351"
                    ],
                    "2761508": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/09/2026\r\n\r\nDESIGNA MARCELE NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 35250356/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 485 Prof. João Baptista de Barros, U.A. 118201030305525, Tipo B, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/080186/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FRANCISCO BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 50922483/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Leopoldina da Silveira, U.A. 118201030705578, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/052356/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ARNALDO PAULA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 42746450/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Leopoldina da Silveira, U.A. 118201030705578, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Francisco Barbosa, ID 5092248-3/1. Processo nº SEI-030001/052356/2026.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ROSA XAVIER, Prof. Doc. I, ID 50210360/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Braile Neto, U.A. 118201030305505, Tipo A, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085120/2026.\r\n\r\nId: 2761508"
                    ],
                    "2761476": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANA CRISTINA BREIA BOTELHO, Prof. Doc. I, ID 19772360/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 118201031505501, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ayres do Carmo Botelho Junior, ID 43430139/2. Processo nº SEI-030001/082513/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELÍCIO JÚLIO DE AZEVEDO HUNGRIA, Prof. Doc. I, ID 35151978/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 148 Prof. Carlos Elio Vogas da Silva, U.A. 118201030105509, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 16/04/2025, publicado no DOERJ de 24/04/2025. Processo nº SEI-030001/072707/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LUCIANA DE CARVALHO FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 42029635/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Candeia, U.A. 118201031505502, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jether Bernardo de Souza, ID 5555213/1. Processo nº SEI-030001/085831/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANDRÉA MODESTO DE REZENDE, Prof. Doc. I, ID 4204977-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 275 Lenine Cortes Falante, U.A. 118201031105521, Tipo B, Município de Itaocara, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/082471/2026.\r\n\r\nId: 2761476"
                    ],
                    "2761530": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/09/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE RODRIGUES SILVA, ID. Funcional 34256628/01, matrícula 5021828-8, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079527/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OLINDINA MAAS DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50233785/01, matrícula 3054071-0, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087038/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA SIQUEIRA DA COSTA BARROS, ID. Funcional 43776167/01, matrícula 960221-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089718/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA DO NASCIMENTO CARIAS FERNANDES, ID. Funcional 34566813/02, matrícula 946270-6, Professor INSP. ESCOLAR 25h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089043/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA RACHEL C DE ASSIS SANTOS, ID. Funcional 43367526/02, matrícula 961476-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/073526/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE ROSA XAVIER, ID. Funcional 50210360/01, matrícula 3051644-7, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072924/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MANOEL ROQUE FERREIRA MELO, ID. Funcional 5689007/02, matrícula 878276-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090070/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIO MONTEIRO DE MELO, ID. Funcional 51464918/01, matrícula 5146491801, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090045/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO VILAGELIM PINTO, ID. Funcional 50211587/01, matrícula 3051711-4, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089792/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SONIA MARIA DA SILVA, ID. Funcional 43485030/01, matrícula 950644-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087361/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILSON SOUZA ZAMBA, ID. Funcional 41363469/02, matrícula 940577-0, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087013/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KASSIA RODRIGUES VIANA, ID. Funcional 42725836/01, matrícula 42725836/01, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090585/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELA ANDRADE FERREIRA ROSA, ID. Funcional 42518849/02, matrícula 965522-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089566/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO AMARO DOS SANTOS, ID. Funcional 42072590/02, matrícula 941566-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079132/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA LUIZA FRANCO DE OLIVEIRA PIRES, ID. Funcional 35553480/01, matrícula 831174-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087659/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIA FARIA PIMENTEL, ID. Funcional 34694080/02, matrícula 964756-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/075548/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO DE LIMA, ID. Funcional 50071319/02, matrícula 3056539-4, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/026145/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA EUGENIA SILVA VIANA, ID. Funcional 43692613/02, matrícula 3032590-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090371/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATO MARTINS DIAS, ID. Funcional 43351999/02, matrícula 946357-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/086469/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA EUGENIA SILVA VIANA, ID. Funcional 43692613/01, matrícula 955393-4, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090355/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CYNTHIA CAROLINE B DE BARROS, ID. Funcional 42061709/04, matrícula 3036945-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090412/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS DE SOUZA SILVA, ID. Funcional 43485154/01, matrícula 951165-0, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090032/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SARA ADATI DETMERING PARUSSOLO, ID. Funcional 50184458/01, matrícula 3047973-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/086160/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCISCO CARLOS SOARES DEMIDOFF, ID. Funcional 42518920/02, matrícula 956204-2, Professor Docente I 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092410/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAMILLA REIS DOS SANTOS, ID. Funcional 50337696/01, matrícula 3069341-0, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/084212/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA SALVADOR LARA, ID. Funcional 43278825/01, matrícula 943185-9, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091302/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE FREIRE DA SILVA, ID. Funcional 50344544/01, matrícula 3070099-1, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/084325/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA DE OLIVEIRA MEDEIROS, ID. Funcional 5581958/08, matrícula 919023-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090618/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DULCILENE ROSA DA SILVA, ID. Funcional 50310631/01, matrícula 3064801-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081207/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CYNTHIA CAROLINE B DE BARROS, ID. Funcional 42061709/02, matrícula 933001-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090401/2026.\r\n\r\nId: 2761530"
                    ],
                    "2761458": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/CEE Nº 4026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL INTERNA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 16, bem como no § 2º do artigo 17 da Lei Estadual nº 3.155 de 29 de dezembro de 1998, combinados com o parágrafo único do artigo 26 do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030023/000001/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as eleições internas para Presidente e Vice-presidente do CEE - RJ, bem como de suas Câmaras e Comissões, no Biênio 2027-2029;\r\n\r\n- a decisão do Pleno do Colegiado do CEE, na reunião de número 2105, ocorrida em 1º/09/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Conselheiras Sonia Pegoral Silva, Maria Virginia Andrade Rocha e Ana Valentina Natal Meireles para comporem a Comissão Especial Interna, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial Eleitoral Interna tem como atribuição conduzir o processo de escolha do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro para o biênio 2027 - 2029.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761458"
                    ],
                    "2761442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042134/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora CÍNTIA TELES MACHADO, ID: 3743268-0, CPF: 030.xxx.xxx-21 para pagamento de diária de alimentação em caráter de DEA, no valor total de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2761442"
                    ],
                    "2761384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\n*PARECER Nº 40/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040071/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/07/2026, o qual autoriza para todos os fins, o Matriz Educação, mantido por COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ nº 28.336.302/0014-79 (filial), localizado na Rua Doze de Fevereiro, nº 571 - Bangu - Rio de Janeiro/RJ, CEP 21810-051 a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º) E ANOS FINAIS (6º ao 9º), com capacidade máxima de matrícula de 1226 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 15/07/2026. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 02/02/2026 a 14/07/2026, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 1199789 de 27/12/2023; 1205883 de 23/08/2024; 1217666 de 24/02/2026; 1219117 de 24/04/2026 e 1220935 de 10/07/2026, todos do 3º RTD. Laudo Conclusivo emitido em 15/07/2026 pelos servidores: Gisele Maria Teixeira de Abreu ID 4428435-7, Clarice Souza de Oliveira ID 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima ID 4332626-9.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/07/2026.\r\n\r\nId: 2761384"
                    ],
                    "2761233": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, nos autos do Processo nº SEI-030001/070156/2024, torna pública a decisão prolatada pela Exmª Senhora Secretária de Estado de Educação, a qual informa conhecer do recurso interposto, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, aos servidores: REJANE LUCIA DE FREITAS FERREIRA, Id. 43286135 e JORGE FRANCISCO DE A. NASCIMENTO, Id. 34306471.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, nos autos do Processo nº SEI-030001/070156/2024, torna pública a decisão prolatada pela Exmª Senhora Secretária de Estado de Educação, a qual informa conhecer do recurso interposto, DANDO-LHE PROVIMENTO, com reforma da penalidade para converter em REPREENSÃO, conforme art. 292, inciso II do Decreto Estadual nº 2479/79, ao servidor: ANDRÉ GOMES VIEIRA, Id. 51360012/01.\r\n\r\nId: 2761233"
                    ],
                    "2761223": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, nos autos do processo nº SEI-030001/040891/2025, torna pública a decisão prolatada pela Exmª Senhora Secretária de Estado de Educação, a qual informa conhecer do Recurso Administrativo interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, e mantendo a APLICAÇÃO da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias à servidora SUZANIR ITAPEASSU VIANNA, Id. Funcional n.º 561393-0.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, nos autos do processo nº SEI-030001/058240/2025, torna pública a decisão prolatada pela Exmª Senhora Secretária de Estado de Educação, a qual informa conhecer do Recurso Administrativo interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, e mantendo a APLICAÇÃO da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, à servidora CÉLIA CRISTINA FREIRE DA SILVA AGUIAR, Identidade Funcional nº 3398431-0.\r\n\r\nId: 2761223"
                    ],
                    "2761226": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/063452/2025, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a APLICAÇÃO da penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias com fundamento no art. 292, inciso III c/c art. 296, inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos III, IV, V, VI e VIII, do Decreto Estadual nº 2479/1979, c/c o art. 3º, incisos “d”, “e” e “h”, do Decreto Estadual nº 43.583/2012, ao servidor ANDERSON HENRIQUE ELEUTÉRIO DE MACEDO, Agente Administrativo Biblioteca-CIEP, Id. Funcional nº 38181576.\r\n\r\nId: 2761226"
                    ],
                    "2761219": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/088014/2025, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a APLICAÇÃO da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, com fundamento no art. 46, inciso III, c/c art. 50, inciso I, pelo descumprimento do art. 39, III, V, VI e VII, c/c art. 41, todos do Decreto-Lei n° 220/1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/1979 e art. 3°, alínea \"d\" do Decreto Estadual nº 43.583/2012, e ante ao disposto nos arts. 70 à 72 da Lei Estadual n° 5.427/2009, à servidora NELMA GOMES SALLES FERREIRA, Identidade Funcional nº42586798-4.\r\n\r\nId: 2761219"
                    ],
                    "2761475": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no processo nº SEI-030001/070936/2024, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 292, III, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c art. 5º, incisos 2º e 3º do Decreto Estadual nº 49.005/2024, aos servidores ANA CLAUDIA PORCIUNCULA PIVANTI, Id. Funcional nº 34088105 e RICARDO LIMA CHAGAS, Id. Funcional nº 42833922 e SUSPENSÃO por 03 (três) dias, com fundamento no art. 292, III, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c art. 5º, incisos 2º e 3º do Decreto Estadual nº 49.005/2024, ao servidor NILTON DE SOUZA, Id. Funcional nº 34246509.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030001/070936/2024, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/79 e pelo descumprimento do art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, aos servidores ALBERTINO LEONEL, ID Funcional nº 42109604; ALESSANDRA DA SILVA, ID Funcional nº 41940709; ANDRE PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 51413981; CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS ANDRADE, ID Funcional nº 35007184; DEA MARIA DIAS DOS SANTOS ,ID Funcional nº 39518736; JOAO CAETANO DE MATOS, ID Funcional nº 56211438; MARCIA AUGUSTO DE ARAUJO, ID Funcional nº 32476639; MARCOS ANDRE DIAS CRUZ, ID Funcional nº 42833205; NIALEN DOS SANTOS CUNHA, ID Funcional nº 41937775; PAULO ROBERTO DE MORAES SEICA,ID Funcional nº 42640156; PRISCILLA BARROS LESSA, ID Funcional nº 42780080; RAFAEL SAYAO LOBATO CILENTO, ID Funcional nº 42837537; STELLA MARIS DE SOUZA RIBEIRO E SOUZA, ID Funcional nº 33585938 e TIAGO LUIZ DE LIMA, ID Funcional nº 50741730.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030001/070936/2024 pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna público o ARQUIVAMENTO do processo, na forma do art. 319, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, com relação aos servidores GLAUCO TEIXEIRA MARQUES, Id. Funcional nº 51500175; FELIPE FRAZAO DA SILVA, Id. Funcional nº 51502186; PEDRO LUIZ ALVES PEREIRA, Id. Funcional nº 34944176; ANA LUCIA DA CRUZ SANTANA, Id. Funcional nº 40347168; EUGÊNIO BRAZ JANUÁRIO, Id. Funcional nº 3485218; FERNANDO SANTA RITA FERNANDES, Id. Funcional nº 43926991; MARIA JOSÉ DIAS COLARES, Id. Funcional nº 34839330; RONALDO MAHAMED SLEMEN, Id. Funcional nº 33545243 e ROSÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 33491666.\r\n\r\nId: 2761475"
                    ],
                    "2761454": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/095002/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, ID. Funcional 44078480 e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Assistente Executivo, matrícula 30411995, ID. Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2761454"
                    ],
                    "2761243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4443/2018 - AMANDA MELO DA SILVA SANTANA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0950261-8, período base de 10/08/2021 a 23/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001089/2007 - ELIZIO ALBERTO DOS SANTOS, Zelador Vigilante, matrícula nº 5023402-0, período base de 18/04/2020 a 17/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001456/2003 - EMBILINA MEDEIROS GOMES,Merendeira,matrícula nº 5022851-9, período base de 07/10/2019 a 06/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001923/2004 - FERNANDA LOPES COSTA JESUS DO NASCIMENTO, Prof.Doc.I, matrícula nº 0827791-5,período base de 09/08/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002282/2023 - FLAVIA ALVES RABELO ,Prof,Inspetor Escolar,matrícula nº 0956353-7, período base de 06/08/2021 a 19/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001061/2021 - KATIA DOS REIS MALHANO,Prof.Doc.II,matrícula nº 5010365-4, período base de 13/05/2021 a 12/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2669/2016 - LEANDRO ROSETTI DE ALMEIDA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0927497-8, período base de 06/02/2021 a 05/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072442/2024 - MARIA APARECIDA FERNANDES SILVA,Servente,matrícula nº 5010681-4,período base de 08/11/2020 a 07/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001593/2023 - MOISES VERISSIMO DE LIMA,Prof.Doc.I,matrícula nº0941766-8, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001968/2004 - NEMIAS ANTUNES BELMONT,Zelador Vigilante,matrícula nº 5010757-2,período base de 24/07/2021 a 23/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/642/2019 - PATRICIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA,Prof.Inspetor Escolar,matrícula nº 0942602-4,período base de 11/07/2021 a 24/07/2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078813/2026 - ELKANA CRUZ DE BARROS,Prof.Doc.I,matrícula nº 0918523-2, período base de 09/09/2009 a 08/09/2014 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062679/2026 - LUIS JOSE DOS SANTOS,Prof.Doc.I,matrícula nº 0840217-4,período base de 12/08/2004 a 11/08/2009 e de 09/08/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LCENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002443/2002 - MARIA MADALENA VICENTE ALVES, Servente, matrícula nº 5011016-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 12/08/2002 a 31/10/2007 e de 10/09/2019 a 09/09/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091277/2026 - MARCELO EMIDIO DO VALLE,Prof.Doc.I,matrícula nº 0915184-6,período base de 20/06/2005 a 19/06/2025. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093802/2026 - VIVIANE LOPES DE CERQUEIRA,Prof.Doc.I,ID 51490072/1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2761243"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761441": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/08/26\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1031 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREESTRUTURA O COMITÊ ESTRATÉGICO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, DISPÕE SOBRE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, DESIGNA SEUS MEMBROS, E CESSA OS EFEITOS DAS PORTARIAS CENTRAL SEI Nº 524 E 525/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso SEI-100006/000759/20235\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\n\r\n99.000.667\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n99.001.058\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLUCAS BIZERRA DA SILVA\r\n\r\n99.001.024\r\n\r\nASSCOM\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMARCIO GONÇALVES\r\n\r\n99.000.886\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n99.001.058\r\n\r\nASSCOM\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLUCAS BIZERRA DA SILVA\r\n\r\n99.001.024\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2761441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2761327": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 150 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS N.º 002/2023 CELEBRADO COM A EMPRESA VOLUME PARTICIPAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº. 45.600 de 16/03/2016 e tendo em vista o que consta dos autos do processo nº SEI-070026/000700/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores mencionados no art. 2° para que componham, exercendo a função de fiscais, a comissão de acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Contrato SEAS n.º 002/2023, firmado com a empresa, VOLUME PARTICIPAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, cujo objeto versa sobre a prestação de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\n\r\nArt. 2º- A comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEAS n.º 002/2023 será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DIRAF \r\n\r\nGestor: Thiago Faria Rodrigues Peixoto, Id. Funcional n.º 5099673-8\r\n\r\nSubsecretaria de Sustentabilidade e Educação Ambiental - SUBSEA\r\n\r\nFiscal: Felipe Bella, Id. Funcional n.º 5099859-5\r\n\r\nFiscal: Natalia de Oliveira Barbosa Laurindo, Id. Funcional n.º 5115340-8\r\n\r\nSubsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM\r\n\r\nFiscal: Renata de Souza Lopes, Superintendente de Gestão Ecossistêmica/Subsecretária Interina, Id. Funcional n.º 4274660\r\n\r\nFiscal: Telmo Borges Silveira Filho, Superintendente de Mudanças do Clima e Florestas, Id. Funcional n.º 43722580\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\nFiscal: Antônio João Ventura da Silva, Id Funcional n° 21458839.\r\n\r\nFiscal: Carlos Eduardo dos Santos Silva, Id Funcional n° 43946380.\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos - SUBRHI\r\n\r\nFiscal: Helena Marquini Zuntini Pinto, Id Funcional n.º 5149243-1.\r\n\r\nFiscal: Elisa de Souza Bento Fernandes, Id Funcional n.º 4267311-9.\r\n\r\nSubsecretaria de Resíduos e Economia Circular - SUBRES\r\n\r\nFiscal: Mona Rotolo Mançano, Id Funcional n° 4461206-0.\r\n\r\nFiscal: Lucas de Jesus Carvalhal, Id Funcional n° 5137664-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2761327"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761346": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1564 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 18/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/010132/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luciana Maria Baptista Ventura, ID funcional 4336419-5, Diretora de Pós Licença e Fiscalização Ambiental, em substituição ao servidor Rodrigo Regis Lopes de Souza, ID. 5149398, nomeado pela Portaria INEA/PRES Nº 1.326 de 02 de Julho de 2024, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 18/2022, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Miguel Pereira, visando a execução do Programa de Acompanhamento de Licenças da Região do Guandu e Adjacências (ALGA), a partir do acompanhamento estratégico das atividades licenciadas que lançam efluentes em corpos hídricos estratégicos localizados a montante da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, na Região Hidrográfica II. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA/PRES N° 1.326 de 02 de Julho de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026 \r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761346"
                        ],
                        "2761349": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1565 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 13/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/010132/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luciana Maria Baptista Ventura, ID funcional 4336419-5, Diretora de Pós Licença e Fiscalização Ambiental, em substituição ao servidor Rodrigo Regis Lopes de Souza, ID. 5149398, nomeado pela Portaria INEA/PRES Nº 1.327 de 02 de Julho de 2024, para o exercício das atribuições de Gerente do Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2022, tendo como objeto a cooperação entre o INEA e o MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, visando a execução do Programa de Acompanhamento de Licenças da Região do Guandu e Adjacências (ALGA), a partir do acompanhamento estratégico das atividades licenciadas que lançam efluentes em corpos hídricos estratégicos localizados à montante da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, na Região Hidrográfica II.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA/PRES Nº 1.327 de 02 de Julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2761309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004872/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPA nº 15 de 15 de dezembro de 2025, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 17/12/2025, o registro estadual de número 138 do estabelecimento avícola comercial de CORTE denominado Granja Sítio Cosme Damião X, de propriedade de Itamar Chaves, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPADI.\r\n\r\nId: 2761309"
                    ],
                    "2761208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E- 02/00829/1986 - CRISTINA BASTOS MARCHI, Bióloga, ID. Funcional 19319940, CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio, referente aos períodos base de 10/10/2017 a 09/10/2022, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2761208"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761531": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 184 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DO DESFAZIMENTO DE BENS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido nos Processos Administrativos SEI-020004/000504/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Rômulo Fernandes Bello, ID 5110380-0, Priscilla Cardoso Loureiro, ID 5101277-4 e Roberta Suellen Silva de Oliveira, ID 5087458-6, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para realização do desfazimento de bens inservíveis no âmbito das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ. \r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2761531"
                        ],
                        "2761336": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1105\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA QUE INSTITUIU A REDE DE PLANEJAMENTO-REDEPLAN E A REDE DE ORÇAMENTO-REDOR - RIO PARA CONSTITUIR NOVOS MEMBROS NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000416/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 3º e 4º da PORTARIA PRESI/EMATER SEI N.º 753 DE 30 DE ABRIL DE 2025 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Rede de Planejamento - REDEPLAN, da EMATER RIO será composta por:\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\n- Evelise Door Ferreira - Assessora de Planejamento e Gestão - ID. 2695134-7.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\n- Glauce Baptista de Bragança - Coordenadora de Finanças - ID. 4436280-3.\r\n\r\nArt. 4º - A Rede de Orçamento - REDOR da EMATER RIO será composta por:\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\n- Evelise Door Ferreira - Assessora de Planejamento e Gestão - ID. 2695134-7.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\n- Glauce Baptista de Bragança - Coordenadora de Finanças - ID. 4436280-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2761336"
                        ],
                        "2761455": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1115\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSTANTES NO PROCESSO SEI-020002/000450/2024 - NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000450/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de despesa de exercício anterior - DEA no âmbito da EMATER, que constam do processo SEI-020002/000450/2024:\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será constituída pelos funcionários efetivos a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\n- GLAUCE BAPTISTA DE BRAGANÇA - Coordenadora de Finanças - ID: 4436280-3.\r\n\r\n- CRISTINA FLORES - Secretária - ID: 2691944-3.\r\n\r\n- MICHELLE PERPÉTUO CHECCHETTO HEMERLY BASTOS - Analista de Sistema - ID: 438014-7.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da apuração, a contar da publicação da presente portaria, conforme previsto no artigo 317 do Decreto Estadual nº 2479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor a contar de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2761455"
                        ],
                        "2761352": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1566 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 14/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E O MUNICÍPIO DE JAPERI. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/010132/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luciana Maria Baptista Ventura, ID funcional 4336419-5, Diretora de Pós Licença e Fiscalização Ambiental, em substituição ao servidor Rodrigo Regis Lopes de Souza, ID. 5149398, nomeado pela Portaria INEA/PRES Nº 1.328 de 02 de Julho de 2024, para o exercício das atribuições de Gerente do Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2022, tendo como objeto a cooperação entre o INEA e o MUNICÍPIO DE JAPERI, visando a execução do Programa de Acompanhamento de Licenças da Região do Guandu e Adjacências (ALGA), a partir do acompanhamento estratégico das atividades licenciadas que lançam efluentes em corpos hídricos estratégicos localizados à montante da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, na Região Hidrográfica II.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA/PRES Nº 1.328 de 02 de Julho de 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761352"
                        ],
                        "2761355": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1567 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 16/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E O MUNICÍPIO DE PARACAMBI. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/010132/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luciana Maria Baptista Ventura, ID funcional 4336419-5, Diretora de Pós Licença e Fiscalização Ambiental, em substituição ao servidor Rodrigo Regis Lopes de Souza, ID. 5149398, nomeado pela Portaria INEA/PRES Nº 1.329 de 02 de Julho de 2024, para o exercício das atribuições de Gerente do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2022, tendo como objeto a cooperação entre o INEA e o MUNICÍPIO DE PARACAMBI, visando a execução do Programa de Acompanhamento de Licenças da Região do Guandu e Adjacências (ALGA), a partir do acompanhamento estratégico das atividades licenciadas que lançam efluentes em corpos hídricos estratégicos localizados à montante da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, na Região Hidrográfica II. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA/PRES N° 1.329 de 02 de Julho de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761355"
                        ],
                        "2761340": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1568 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 17/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/010132/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luciana Maria Baptista Ventura, ID funcional 4336419-5, Diretora de Pós Licença e Fiscalização Ambiental, em substituição ao servidor Rodrigo Regis Lopes de Souza, ID. 5149398, nomeado pela Portaria INEA/PRES Nº 1.330 de 02 de Julho de 2024, para o exercício das atribuições de Gerente do Acordo de Cooperação Técnica n. 17/2022, tendo como objeto a cooperação entre o INEA e o MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, visando a execução do Programa de Acompanhamento de Licenças da Região do Guandu e Adjacências (ALGA), a partir do acompanhamento estratégico das atividades licenciadas que lançam efluentes em corpos hídricos estratégicos localizados à montante da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, na Região Hidrográfica II.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA/PRES N° 1.330 de 02 de Julho de 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761340"
                        ],
                        "2761221": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.10086/2014- Sandra Cristina Mitsue, ID 43480268, Bióloga: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.3560/2015 - Renata da Matta dos Santos, ID 42765757, Química: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 29/04/2019 a 26/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2600/2015 - Edson Cardoso Alves, ID 2150808-9, Técnico em Químico: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 16/07/2018 a 14/07/2023.\r\n\r\nId: 2761221"
                        ],
                        "2761328": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-070002/019888/2026, DESIGNANDO, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão composta pelos servidores RICARDO MARCELO DA SILVA, ID Funcional nº 44594321, na qualidade de Presidente, FABIANA FONTAINE SIMÕES, ID Funcional nº 43556310 e MARIO ROGERIO LESTE, ID Funcional nº 43479847, como membros auxiliares. Processo nº SEI-070002/020096/2026.\r\n\r\nId: 2761328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2761326": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FORMAÇÃO, ACESSO A EQUIPAMENTOS CULTURAIS, DIFUSÃO E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 566 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001757/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, projeto “Caminhos Criativos”, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCLÁUDIA DE ARAUJO VIANA - ID 37050052\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nFABIANA ASSIS DA CRUZ - ID:51726700\r\n\r\nJULIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - ID: 51489619\r\n\r\nJADE DA SILVA BARROS - ID: 51387581\r\n\r\nGIOVANNA VICTORIA WINETZKI OURIVEIS - ID: 51620545\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, substituindo em especial a Resolução SECEC Nº 348 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 publicada no dia 25/09/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2761326"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761482": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/001884/2026 - Substanciado na Ata de Reunião do PED 06/2026 R2, DECLARO FRACASSADO o certame.\r\n\r\nId: 2761482"
                        ],
                        "2761394": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1829 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 1826 DE 28 DE AGOSTO DE 2026 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04 e O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI- 180002/002924/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 1.826, de 28 de agosto de 2026, para substituir a servidora Christiane de Souza Maia Aguiar Koschnitzki, ID nº 5123440-8, pela servidora Vivian Fava Panternot, ID nº 4424996-9, que passa a exercer a função de Encarregada dos Bens Patrimoniais da Unidade Acervo Museológico e Bibliográfico da Casa da Marquesa de Santos - Museu da Moda Brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de setembro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761394"
                        ],
                        "2761443": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1830 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO E DESIGNA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº 180021/082/2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04; e o que consta no processo SEI-180002/001470/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus arts. 155, 156 e 158, que estabelecem as infrações e sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados e disciplinam o processo de responsabilização;\r\n\r\n- que o art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a aplicação das sanções previstas nos incisos III\r\n\r\ne IV do caput do art. 156 requer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2\r\n\r\n(dois) ou mais servidores estáveis, assegurando-se ao licitante ou contratado o direito de apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir;\r\n\r\n- o disposto no subitem 12.1.3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 180021/082/2026, que prevê como infração\r\n\r\nadministrativa dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n- o disposto no subitem 12.7.2, alínea \"b\", do Contrato nº 180021/082/2026, que prevê a instauração de processo\r\n\r\nde responsabilização para apuração da responsabilidade da contratada;\r\n\r\n- o descumprimento contratual atribuído, em tese, à empresa ATHOS BRASIL SOLUÇÕES EM UNIDADES MÓVEIS LTDA., no âmbito da execução do Contrato nº 180021/082/2026;\r\n\r\n- o disposto no Parecer ASSJUR nº 138237869/2026, que orientou pelo reinício da fase sancionatória, com observância do contraditório e da ampla defesa, mediante regular instauração do processo de responsabilização e oportunidade para manifestação\r\n\r\nda contratada;\r\n\r\n- a necessidade de delimitação dos fatos e da conduta imputada em tese, sem antecipação de juízo quanto à existência\r\n\r\nda infração ou à responsabilidade da contratada;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla\r\n\r\ndefesa, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo de Responsabilização em face da empresa ATHOS BRASIL SOLUÇÕES EM UNIDADES MÓVEIS LTDA., para apuração de possível infração administrativa relacionada à execução do Contrato nº 180021/082/2026, consistente, em tese, em dar causa à inexecução total do contrato, conduta prevista no subitem 12.1.3 da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual, sem prejuízo da análise de fatos e circunstâncias conexos que guardem relação direta com o objeto da apuração.\r\n\r\nArt. 2º - Para condução do Processo Administrativo de Responsabilização, ficam designadas as servidoras efetivas dos Quadros desta fundação, abaixo relacionadas, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO , ID nº 2-23154-7 - Presidente da Comissão;\r\n\r\nII - LUCI MERI PEIXOTO PESSANHA, ID nº 2023345-0 - Membro da Comissão\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão promover a apuração dos fatos descritos no art. 1º desta Portaria, mediante a análise dos elementos constantes dos autos e a realização das diligências que se mostrarem necessárias ao esclarecimento da conduta, observados os limites da presente instauração.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deverá intimar a empresa ATHOS BRASIL SOLUÇÕES EM UNIDADES MÓVEIS LTDA. para, no prazo de 15 (quin ze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão poderá promover, de ofício ou mediante requerimento, as diligências necessárias à adequada instrução processual, inclusive requisitar documentos e informações aos setores competentes, realizar oitivas e adotar as demais providências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 6º - Na análise da responsabilidade administrativa, a Comissão deverá considerar, entre outros elementos pertinentes, os fatos e circunstâncias efetivamente comprovados nos autos, a conduta praticada, o nexo entre a conduta e o eventual inadimplemento contratual, a extensão do dano decorrente da conduta, quando houver, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes eventualmente verificadas.\r\n\r\nArt. 7º - Caso sejam deferidas novas provas ou juntadas aos autos provas consideradas indispensáveis pela Comissão, a contratada será intimada para apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do § 2º do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 8º - Encerrada a instrução processual, a Comissão elaborará relatório final circunstanciado e fundamentado, no qual deverá:\r\n\r\nI - descrever os fatos apurados e as provas produzidas;\r\n\r\nII - apreciar as alegações apresentadas pela contratada;\r\n\r\nIII - analisar a existência ou não da infração administrativa imputada;\r\n\r\nIV - analisar a eventual responsabilidade da contratada, indicando os fundamentos de fato e de direito;\r\n\r\nV - apreciar as circunstâncias relevantes para a dosimetria da eventual sanção, quando cabível; e\r\n\r\nVI - apresentar conclusão fundamentada quanto à existência ou inexistência de responsabilidade administrativa, com indicação, se for o caso, da sanção que entender juridicamente cabível.\r\n\r\nArt. 9º - O relatório final da Comissão será encaminhado à autoridade competente para julgamento, não implicando a conclusão da Comissão, por si só, em aplicação de penalidade, a qual dependerá de decisão da autoridade competente, observado o devido processo legal.\r\n\r\nArt. 10 - O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 dias, contado da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação, mediante justificativa fundamentada e autorização da autoridade competente, quando necessária à conclusão da instrução processual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de setembro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761443"
                        ],
                        "2761420": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000898/2026 - ANGELA APARECIDA BRANT FERREIRA, Musico Corista, Id funcional 28772458. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do Parágrafo 19, do Artigo 40 da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 21/08/2026.\r\n\r\nId: 2761420"
                        ],
                        "2761375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-18/450 251/01 - MARCELO ISDEBSKI SALLES, Identidade Funcional 28792467. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa ao períodos-base de: 14/05/2005 a 13/05/2010, 14/05/2010 a 13/05/2015, 14/05/2015 a 13/05/2020 e 14/05/2020 a 13/05/2025.\r\n\r\nId: 2761375"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2761426": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 282 \r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL DA OUVIDORIA SETORIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante no processo administrativo SEI-310001/001104/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora AMANDA VICENTE GOMES, ID funcional nº 51728664, para exercer a contar de 24 de fevereiro de 2026, a função de Substituta Eventual da Ouvidoria, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2761426"
                    ],
                    "2761450": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 120 DE 14 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOTA TÉCNICA N° 01/2026/SUPSB/SUBGSUAS/SEDSODH - INTEGRAÇÃO ENTRE PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E PAIF - DIRETRIZES TÉCNICAS PARA A GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta Comissão Intergestores Bipartite (CIB) em Reunião Ordinária realizada em 14 de julho de 2026, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/004060/2026,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Nota Técnica Nº01/2026/SUPSB/SUBGSUAS/SEDSDH, constante do ANEXO ÚNICO da presente Deliberação que dispõe sobre a integração entre Programa Bolsa Família e PAIF, apresentando diretrizes técnicas para a gestão da Proteção Social Básica no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de julho de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\n\r\nFELIPPE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenador da CIB\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNota Técnica Nº 01/2026/SUPSB/SUBGSUAS/SEDSODH - Integração entre Programa Bolsa Família e PAIF: Diretrizes Técnicas para a Gestão da Proteção Social Básica no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1. Apresentação\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH), por intermédio da Subsecretaria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUBGSUAS) e da Superintendência de Proteção Social Básica (SUPSB), apresenta a presente Nota Técnica, elaborada de forma conjunta pelas Coordenações Estaduais do Cadastro Único e Programa Bolsa Família (COOCAD) e de Serviços e Programas da Proteção Social Básica (COOSEP), com a finalidade de orientar tecnicamente os municípios do estado do Rio de Janeiro quanto à articulação entre a gestão do Programa Bolsa Família (PBF) e a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), no âmbito da Proteção Social Básica (PSB) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). \r\n\r\nA presente Nota Técnica foi elaborada a partir das demandas identificadas no âmbito das ações de assessoramento técnico, monitoramento e educação permanente desenvolvidas pela SUPSB junto aos municípios fluminenses. Nessas ações, observaram-se desafios recorrentes relacionados à integração entre a gestão do PBF e a oferta dos serviços socioassistenciais da PSB, especialmente do PAIF, evidenciando a necessidade de fortalecer estratégias de articulação que promovam maior efetividade, integralidade e resolutividade no atendimento às famílias.\r\n\r\nA elaboração deste documento insere-se no exercício das competências da gestão estadual de coordenar, apoiar e assessorar tecnicamente os municípios na execução da Política de Assistência Social, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS). Busca, assim, contribuir para o alinhamento de entendimentos, o fortalecimento da gestão descentralizada e a qualificação da oferta de serviços, programas, projetos, benefícios e ações de gestão da PSB.\r\n\r\nDados disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), referentes ao mês de junho de 2026, evidenciam que, no estado do Rio de Janeiro, havia 12.030 famílias em fase de suspensão do PBF, das quais apenas 357 possuíam registro de Trabalho Social com Famílias e Territórios (TSFT) no Sistema de Condicionalidades (Sicon), correspondendo a uma taxa de acompanhamento familiar de apenas 2,97% para fins do Índice de Gestão Descentralizada (IGD). Esses dados demonstram a necessidade de fortalecimento da articulação entre a gestão do PBF e a rede socioassistencial, especialmente os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e o PAIF, de modo a ampliar o acompanhamento das famílias em situação de não cumprimento de condicionalidades, qualificar o registro das ações desenvolvidas no Sicon e assegurar que o TSFT cumpra seu papel de enfrentamento das vulnerabilidades e promoção do acesso a direitos.\r\n\r\nA Nota Técnica adota como importante referência metodológica a publicação Trabalho Social com Famílias e Territórios no PAIF: Trilha para o contexto das condicionalidades do Programa Bolsa Família, elaborada pelo MDS, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, elaborado pelo MDS e Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Os referidos documentos oferecem orientações técnicas voltadas à qualificação do trabalho social desenvolvido no PAIF, especialmente no contexto das famílias em não cumprimento das condicionalidades do PBF, destacando a centralidade do território, da vigilância socioassistencial, da escuta qualificada, das ações coletivas e da articulação intra e intersetorial. Dessa forma, recomenda-se que gestores, coordenadores e equipes técnicas realizem a leitura integral do material, uma vez que seu conteúdo complementa e aprofunda as diretrizes apresentadas neste documento. A integração entre a gestão do PBF e a oferta do PAIF constitui estratégia fundamental para a efetivação da matricialidade sociofamiliar, ou seja, a centralidade das famílias nas políticas públicas, da territorialização e da proteção social integral defendidas pelo SUAS. A atuação articulada entre as equipes responsáveis pela gestão de benefícios e pela oferta dos serviços socioassistenciais potencializa o acesso a direitos, qualifica o acompanhamento familiar, fortalece a função protetiva das famílias e amplia a capacidade de resposta da rede socioassistencial às vulnerabilidades identificadas nos territórios.\r\n\r\n2. Finalidade\r\n\r\nEsta Nota Técnica tem por finalidade estabelecer diretrizes e orientações técnico-operacionais para a articulação entre a gestão do PBF e a oferta do PAIF, no âmbito da PSB do SUAS, visando fortalecer a atuação integrada das equipes municipais e qualificar o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Busca-se, por meio deste documento, promover a integração entre a gestão de benefícios e a oferta de serviços socioassistenciais, contribuindo para a efetivação da matricialidade sociofamiliar, da territorialização, da proteção social integral e do acesso das famílias aos seus direitos.\r\n\r\nConstituem finalidades específicas desta Nota Técnica:\r\n\r\nI - Orientar gestores e trabalhadores da PSB quanto às competências e responsabilidades relacionadas à articulação entre o PBF e o PAIF;\r\n\r\nII - Promover o alinhamento de entendimentos acerca da integração entre a gestão de benefícios e da oferta dos serviços socioassistenciais da PSB;\r\n\r\nIII - Fortalecer a atuação integrada entre as equipes da gestão do Programa Bolsa Família e as equipes de referência do PAIF nos CRAS, respeitadas as atribuições específicas de cada área;\r\n\r\nIV - Auxiliar os municípios na organização de fluxos, procedimentos e estratégias de trabalho que favoreçam o acompanhamento familiar, o acesso a direitos e a superação das situações de vulnerabilidade social;\r\n\r\nV - Incentivar a articulação entre benefícios, programas, serviços e demais políticas públicas, de modo a ampliar a capacidade de resposta da rede de proteção social às demandas dos territórios;\r\n\r\nVI - Contribuir para a qualificação da gestão descentralizada do SUAS por meio da transmissão de orientações técnicas fundamentadas na legislação vigente e nas diretrizes nacionais da Política de Assistência Social.\r\n\r\n3. Público-alvo\r\n\r\n- Gestoras e gestores municipais da Assistência Social;\r\n\r\n- Coordenadoras e coordenadores municipais do PBF;\r\n\r\n- Coordenadoras e coordenadores dos CRAS;\r\n\r\n- Equipes do PAIF;\r\n\r\n- Equipes municipais de Vigilância Socioassistencial;\r\n\r\n- Gestoras e gestores da Proteção Social Básica;\r\n\r\n- Conselheiras e conselheiros Municipais de Assistência Social;\r\n\r\n- Trabalhadoras e trabalhadores do SUAS.\r\n\r\n4. Fundamentação normativa\r\n\r\nA presente Nota Técnica fundamenta-se no conjunto de normas que estruturam a Política de Assistência Social e regulamentam a gestão do PBF e da PSB no âmbito do SUAS. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 203 e 204, estabelece a Assistência Social como política pública integrante da Seguridade Social, destinada a quem dela necessitar, organizada de forma descentralizada e participativa, com responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos.\r\n\r\nA LOAS, lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, institui a Assistência Social como política pública que garante proteção social sem exigir contribuição prévia, ou seja, não contributiva, e define as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização e execução do SUAS. A LOAS atribui aos estados, entre outras responsabilidades, o assessoramento técnico aos municípios, o apoio à gestão descentralizada e a coordenação da política de assistência social em seu território.\r\n\r\nA PNAS consolida a família como núcleo central da intervenção socioassistencial, orientando a organização da política a partir do foco na família (independente de qual seja), da territorialização, da proteção social e da integração entre serviços, programas, projetos e benefícios. A PNAS reafirma que as vulnerabilidades sociais devem ser enfrentadas por meio de ações articuladas e integradas, considerando as múltiplas dimensões das necessidades das famílias.\r\n\r\nA NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, regulamenta o modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social, definindo responsabilidades dos entes federativos, diretrizes para a organização da Proteção Social Básica e Especial, mecanismos de gestão, monitoramento, vigilância socioassistencial e assessoramento técnico. A NOB-SUAS reforça a integração entre a gestão dos benefícios socioassistenciais, os serviços e os programas como estratégia para garantir a integralidade da proteção social.\r\n\r\nA Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, caracteriza o PAIF como serviço continuado da Proteção Social Básica, ofertado obrigatoriamente nos CRAS, que tem como objetivos fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários e ampliar o acesso a direitos socioassistenciais e demais políticas públicas. Para isso, realiza acompanhamento familiar, promove atividades coletivas e socioeducativas, articula-se com outras políticas públicas e assegura registro e monitoramento das ações, garantindo maior efetividade na proteção social.\r\n\r\nA Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, reafirma a transferência de renda como estratégia de enfrentamento da pobreza e estabelece mecanismos voltados à promoção do acesso das famílias às políticas públicas de saúde, educação, assistência social e demais direitos sociais, reforçando a necessidade de atuação integrada entre os diversos setores governamentais.\r\n\r\nO Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social estabelece procedimentos necessários para garantir a oferta prioritária de serviços socioassistenciais para as famílias do Programa Bolsa Família, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do Benefício de Prestação Continuada, especialmente das que apresentam sinais de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nComplementam estes marcos normativos as regulamentações expedidas pelo MDS, especialmente portarias, instruções normativas, cadernos de orientações técnicas, guias operacionais e demais documentos que disciplinam a gestão do PBF, do PAIF e da Proteção Social Básica, os quais orientam a atuação dos gestores e trabalhadores do SUAS em todo o território nacional.\r\n\r\nNesse contexto, a articulação entre a gestão do PBF e a oferta do PAIF encontra respaldo no ordenamento jurídico e nas diretrizes técnicas que estruturam o SUAS. Dessa forma, constituindo estratégia essencial para assegurar a integralidade da proteção social, fortalecer a função protetiva das famílias, ampliar o acesso a direitos e qualificar a gestão descentralizada da Política de Assistência Social.\r\n\r\n5. Contextualização\r\n\r\nO SUAS estrutura-se a partir da oferta integrada de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, organizados de forma descentralizada e territorializada, tendo a família como núcleo central da proteção social. Nesse modelo, a efetividade da política de assistência social depende da atuação articulada entre as diferentes áreas de gestão e das equipes responsáveis pela execução das ações socioassistenciais, de modo a assegurar respostas integrais às situações de vulnerabilidade e risco social vivenciadas pelas famílias.\r\n\r\nNo âmbito da PSB, a gestão do PBF e a oferta do PAIF constituem componentes estratégicos da rede de proteção social. Embora possuam atribuições específicas e complementares, essas áreas compartilham o mesmo público prioritário e têm como objetivo comum promover o acesso a direitos, fortalecer a autonomia das famílias e prevenir o agravamento das vulnerabilidades sociais.\r\n\r\nEntretanto, no exercício das ações de assessoramento técnico, monitoramento e educação permanente desenvolvidas pela SUPSB junto aos municípios do estado do Rio de Janeiro, têm sido identificados desafios relacionados à integração entre essas áreas. Observa-se, em diferentes realidades municipais, que as gestões dos referidos programas e serviços, por vezes, desenvolvem suas atividades de forma paralela, com reduzida articulação entre equipes, ausência de fluxos institucionalizados, fragilidade na comunicação interna e limitada utilização das informações produzidas por cada área para subsidiar o planejamento e o acompanhamento das famílias.\r\n\r\nTambém são recorrentes situações em que não há integração das famílias beneficiárias do PBF no acompanhamento familiar realizado pelo PAIF, reduzindo as possibilidades de construção de estratégias integradas de proteção social.\r\n\r\nRessalta-se que o PBF ultrapassa a dimensão da transferência de renda, constituindo importante estratégia de proteção social e inclusão, cuja efetividade depende da articulação intrasetorial, ou seja, articulação entre as áreas da política de Assistência Social, entre benefícios e serviços, e intersetorial com demais políticas públicas. As informações provenientes da gestão de benefícios, do acompanhamento das repercussões do programa e dos registros cadastrais representam importante auxílio para a identificação de vulnerabilidades, priorização de atendimentos, planejamento das ações do PAIF e fortalecimento da atuação territorial dos CRAS.\r\n\r\nNesse contexto, torna-se imprescindível fortalecer a integração entre as equipes responsáveis pela gestão do PBF e pela oferta do PAIF, respeitando as competências específicas de cada área, mas promovendo mecanismos permanentes de diálogo, compartilhamento de informações, planejamento conjunto e definição de fluxos de trabalho que contribuam para a integralidade da proteção social.\r\n\r\nA atuação integrada favorece a identificação precoce das vulnerabilidades, amplia o acesso das famílias às políticas públicas, qualifica o acompanhamento familiar, fortalece a função protetiva dos CRAS e contribui para maior eficiência na gestão dos recursos públicos. Além disso, possibilita que as intervenções socioassistenciais deixem de responder apenas às demandas imediatas relacionadas ao acesso a benefícios e passem a considerar as múltiplas dimensões da vida familiar, em consonância com os princípios da matricialidade familiar, ou seja, o foco no núcleo familiar, da territorialização e da proteção social defendidos pelo SUAS.\r\n\r\n6. Conceitos Fundamentais\r\n\r\nPara fins desta Nota Técnica, adotam-se os seguintes conceitos, em conformidade com a legislação e as normativas que regulamentam o SUAS:\r\n\r\n6.1 Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal\r\n\r\nO CadÚnico é o instrumento oficial do Governo Federal para identificação, caracterização e registro das famílias de baixa renda, constituindo importante ferramenta de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Além de viabilizar o acesso ao PBF e a diversos programas sociais, suas informações subsidiam o diagnóstico socioterritorial, a vigilância socioassistencial e o planejamento das ações desenvolvidas no âmbito do SUAS.\r\n\r\nA gestão qualificada do CadÚnico possibilita maior conhecimento das vulnerabilidades presentes no território, contribuindo para o planejamento da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.\r\n\r\n6.2 Programa Bolsa Família\r\n\r\nO PBF é um programa de transferência direta de renda destinado às famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social, que aten dam aos critérios de elegibilidade definidos em lei, estruturados como estratégia de proteção social e promoção do acesso a direitos. Para além da transferência de renda, o Programa estimula o acesso das famílias às políticas públicas, especialmente nas áreas de assistência social, saúde e educação, fortalecendo sua capacidade protetiva e contribuindo para a redução das desigualdades sociais. Sua efetividade depende da atuação articulada entre a gestão de benefícios, o acompanhamento das famílias e a integração com outras políticas públicas.\r\n\r\n6.3 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família\r\n\r\nA Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais caracteriza o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) como um serviço continuado da Proteção Social Básica, ofertado obrigatoriamente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Sua finalidade é fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários, promover o acesso a direitos socioassistenciais e às demais políticas públicas, contribuir para a melhoria da qualidade de vida e apoiar a construção de autonomia. Para alcançar esses objetivos, o PAIF desenvolve ações de caráter preventivo, protetivo e proativo, por meio do acompanhamento sistemático das famílias, da realização de atividades coletivas e socioeducativas, da articulação intersetorial com outras políticas públicas e da garantia de registro e monitoramento das ações, assegurando maior efetividade na proteção social.\r\n\r\n6.4 Proteção Social Básica\r\n\r\nA Proteção Social Básica constitui um dos níveis de proteção do SUAS e tem como finalidade prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades, do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso a direitos.\r\n\r\nOrganiza-se, prioritariamente, a partir da atuação dos CRAS, articulando serviços, programas, projetos, benefícios e ações de gestão voltados à prevenção das vulnerabilidades sociais.\r\n\r\n6.5 Acompanhamento Familiar\r\n\r\nO acompanhamento familiar consiste em um processo técnico, continuado e planejado de trabalho social desenvolvido com famílias em situação de vulnerabilidade ou que demandam intervenções sistemáticas da equipe do PAIF. Esse processo é orientado pelo Plano de Acompanhamento Familiar (PAF), instrumento elaborado de forma participativa entre a equipe de referência e a família, que organiza e sistematiza o acompanhamento por meio da definição de objetivos, estratégias, ações, responsabilidades e formas de avaliação, considerando demandas, potencialidades e necessidades identificadas. O acompanhamento pressupõe a construção compartilhada de objetivos, a identificação de potencialidades e dificuldades, o fortalecimento da autonomia e o acesso à rede de proteção social, respeitando as especificidades, os tempos e as escolhas de cada família. O PAF tem como finalidade orientar o desenvolvimento do acompanhamento, garantindo que as intervenções sejam planejadas, monitoradas e reavaliadas periodicamente, de acordo com a evolução das situações vivenciadas.\r\n\r\nImportante destacar que o acompanhamento familiar não possui caráter fiscalizatório, tampouco constitui requisito para acesso, manutenção ou permanência em benefícios socioassistenciais ou programas de transferência de renda.\r\n\r\n6.6 Vulnerabilidade Social\r\n\r\nA vulnerabilidade social corresponde ao conjunto de condições sociais, econômicas, culturais, relacionais e territoriais que limitam o acesso das famílias aos direitos sociais, fragilizam sua capacidade de proteção e ampliam sua exposição a riscos sociais. Sua compreensão deve considerar as múltiplas dimensões que afetam a vida das famílias, superando análises restritas à insuficiência de renda e contemplando aspectos como acesso a serviços públicos, vínculos familiares e comunitários, condições de moradia, trabalho, violência, discriminação, deficiência, ciclo de vida e demais fatores que influenciam a proteção social.\r\n\r\n6.7 Territorialização\r\n\r\nA territorialização constitui diretriz estruturante do SUAS e pressupõe o planejamento, a organização e a oferta das ações socioassistenciais a partir do conhecimento das características, potencialidades, vulnerabilidades e recursos existentes em cada território. Essa perspectiva permite que os serviços, programas e demais ações sejam organizados de forma compatível com a realidade local, favorecendo respostas mais efetivas às demandas da população e fortalecendo a presença do Estado nos territórios de maior vulnerabilidade social.\r\n\r\n6.8 Matricialidade Sociofamiliar\r\n\r\nA matricialidade sociofamiliar representa um dos princípios estruturantes da Política Nacional de Assistência Social, reconhecendo a família como núcleo central da proteção social e referência para o planejamento das ações socioassistenciais. Essa diretriz orienta que as intervenções do SUAS considerem a família em sua totalidade, respeitando sua diversidade, suas potencialidades, sua dinâmica relacional e o contexto territorial em que está inserida, evitando abordagens fragmentadas ou centradas exclusivamente em indivíduos.\r\n\r\n6.9 Intersetorialidade\r\n\r\nA intersetorialidade consiste na articulação entre diferentes políticas públicas, órgãos governamentais e instituições com vistas à construção de respostas integradas às necessidades das famílias e dos territórios. No contexto desta Nota Técnica, a integração entre a gestão do CadÚnico, a gestão do PBF e a oferta do PAIF fortalece a atuação da Política de Assistência Social e constitui importante estratégia para ampliar a articulação com as políticas de saúde, educação, trabalho, habitação, segurança alimentar, justiça e demais políticas públicas, promovendo atenção integral às famílias.\r\n\r\n6.10 - Intrasetorialidade\r\n\r\nA intrasetorialidade constitui princípio organizativo da política de assistência social, orientando a integração e a articulação entre serviços, programas, projetos e benefícios ofertados no âmbito do SUAS. Trata-se da coordenação interna da rede socioassistencial, de modo a assegurar complementaridade das ações, evitar sobreposição de atendimentos e garantir a continuidade do acompanhamento das famílias. No campo da Proteção Social Básica, expressa-se, por exemplo, na articulação entre o PAIF e o SCFV, enquanto na Proteção Social Especial manifesta-se na integração entre os serviços ofertados pelos CREAS e demais unidades especializadas. A intrasetorialidade, portanto, fortalece a efetividade da política, otimiza recursos e consolida a centralidade da família como núcleo da proteção social.\r\n\r\n6.11 - Integralidade\r\n\r\nA integralidade corresponde ao princípio segundo o qual as necessidades das famílias devem ser compreendidas em sua complexidade, demandando respostas articuladas entre serviços, programas, benefícios e políticas públicas. No âmbito da Proteção Social Básica, esse princípio pressupõe que o atendimento às famílias ultrapasse ações pontuais ou isoladas, promovendo intervenções integradas, continuadas e centradas na garantia de direitos, na prevenção das vulnerabilidades e no fortalecimento da autonomia e da capacidade protetiva das famílias.\r\n\r\n7. A articulação intrasetorial entre PBF e PAIF\r\n\r\nA relação entre o PBF e o PAIF constitui um dos principais eixos estruturantes da Proteção Social Básica no âmbito do SUAS. Embora cada um desses instrumentos possua finalidades, responsabilidades e formas de operacionalização distintas, sua integração é fundamental para garantir respostas mais qualificadas às situações de vulnerabilidade social vivenciadas pelas famílias.\r\n\r\nO Programa Bolsa Família constitui-se como a principal política de transferência de renda condicionada do Brasil, assumindo papel fundamental na estratégia de enfrentamento à pobreza e à extrema pobreza. Contudo, a insuficiência de renda não é o único fator que incide sobre a vulnerabilidade social. A pobreza, no Brasil, deve ser compreendida como uma desigualdade multidimensional, que articula fatores de classe, raça, gênero, diversidade e território.\r\n\r\nDessa forma, compreender a integração entre benefícios e serviços é essencial para que o PBF e o PAIF não sejam entendidos como ações paralelas ou fragmentadas, mas como estratégia indissociável de uma política de proteção social que tem como objetivo a garantia de direitos e a superação das desigualdades.\r\n\r\nDe acordo com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS, a articulação en tre PBF e PAIF é estratégica. Enquanto o PBF garante a transferência de renda, assegurando condições mínimas de sobrevivência às famílias, o PAIF atua na dimensão socioassistencial, fortalecendo vínculos, estimulando potencialidades e promovendo a inclusão em políticas públicas.\r\n\r\nAs condicionalidades do PBF são compromissos assumidos pelas famílias e pelo poder público para a garantia de proteção e acesso aos direitos sociais básicos. Nesse sentido, o Protocolo assume que o não cumprimento de condicionalidades no PBF ou no PETI, assim como a não presença na escola para as crianças do BPC, constituem situações reveladoras do alto grau de vulnerabilidades das famílias e, portanto, orienta que especialmente estas sejam priorizadas no que se refere ao atendimento e acompanhamento pelos serviços.\r\n\r\nAs famílias beneficiárias do PBF, sobretudo aquelas em fase de suspensão por não cumprimento de condicionalidades, devem ser acompanhadas pelo PAIF, em processos que possibilitem reflexão sobre sua realidade, construção de estratégias para enfrentamento das vulnerabilidades vivenciadas e acesso aos direitos básicos.\r\n\r\nDesta forma, o PAIF desempenha papel fundamental ao transformar o não cumprimento das condicionalidades em informação estratégica para o planejamento do trabalho social. O acompanhamento familiar realizado pelo serviço deve possibilitar não apenas o enfrentamento pontual da situação, mas também a criação de condições que fortaleçam a autonomia, amplie as potencialidades e consolidem a capacidade protetiva da família. Assim, o PAIF contribui para respostas mais qualificadas e sustentáveis, orientadas por uma perspectiva preventiva e emancipatória.\r\n\r\nA integração entre benefícios e serviços representa uma diretriz da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e SUAS, e traz impactos significativos no que diz respeito à proteção integral das famílias, uma vez que a renda assegura condições de sobrevivência imediata, enquanto os serviços socioassistenciais atuam nas dimensões relacionais comunitárias e de acesso a direitos. Essa diretriz reforça que a transferência de renda, por si só, não é suficiente para enfrentar a pobreza, sendo imprescindível a presença de serviços socioassistenciais qualificados.\r\n\r\nA integração entre serviço e benefício gera impactos expressivos:\r\n\r\n1. Proteção integral das famílias: O PBF garante a renda, enquanto o PAIF atua nas dimensões relacionais, comunitárias e de acesso a direitos, prevenindo riscos sociais e fortalecendo vínculos familiares e comunitários.\r\n\r\n2. Identificação precoce de violações: O acompanhamento familiar no PAIF possibilita detectar situações de negligência, violência, exploração do trabalho infantil ou violações de direitos, atuando de forma preventiva.\r\n\r\n3. Promoção de autonomia: A integração estimula potencialidades familiares e comunitárias, fortalecendo a capacidade de decisão e enfrentamento de vulnerabilidades.\r\n\r\n4. Rompimento de ciclos intergeracionais da pobreza: Ao associar transferência de renda com acesso à saúde, educação e convivência comunitária, abre-se espaço para a construção de trajetórias de maior inclusão social.\r\n\r\n5. Planejamento territorializado: As informações do CadÚnico e do Sistema de Condicionalidades (SICON) permitem que o acompanhamento seja direcionado aos territórios onde as vulnerabilidades são acentuadas, promovendo maior efetividade.\r\n\r\nQuando tal articulação ocorre de forma planejada e tecnicamente fundamentada, seus resultados são significativamente ampliados. Essa integração favorece a atuação preventiva da PSB, amplia a capacidade de identificação precoce de situações de risco, fortalece a busca ativa, qualifica a produção de diagnósticos territoriais e potencializa a articulação intra e intersetorial, contribuindo para respostas mais integrais às demandas apresentadas pelas famílias.\r\n\r\nA articulação entre PBF e PAIF representa a integração entre diferentes estratégias voltadas à garantia de direitos. Seu êxito depende da capacidade dos municípios em organizar fluxos de trabalho, fortalecer a atuação integrada das equipes, assegurar processos permanentes de educação continuada e preservar a autonomia técnica dos profissionais responsáveis pelo trabalho social com famílias. Somente dessa forma, será possível assegurar que os benefícios de transferência de renda e os serviços socioassistenciais atuem de maneira complementar, preservando suas finalidades específicas e ampliando a capacidade protetiva do Sistema Único de Assistência Social.\r\n\r\nConsiderações analíticas\r\n\r\nNo âmbito dos assessoramentos técnicos realizados pela gestão estadual aos municípios, observa-se que as maiores dificuldades relacionadas à articulação entre PBF e PAIF não decorrem da ausência de normativas, mas da forma de articulação e operacionalização da gestão local. Ao mesmo tempo, observa-se que, em alguns municípios, as equipes do PAIF têm sido direcionadas para atividades predominantemente administrativas relacionadas ao CadÚnico, o que acaba reduzindo o tempo disponível para o trabalho social continuado e fragilizando a função protetiva do serviço.\r\n\r\nOutro aspecto recorrente refere-se à inexistência de fluxos institucionais claramente definidos entre as equipes responsáveis pela gestão do PBF, pela Vigilância Socioassistencial e pelos CRAS. A ausência desses fluxos dificulta o compartilhamento qualificado de informações, favorece a duplicidade de procedimentos e limita o uso estratégico dos dados para o planejamento das ações territoriais.\r\n\r\nDiante desse cenário, recomenda-se que os municípios fortaleçam mecanismos permanentes de integração entre gestão e serviços, estabelecendo protocolos de comunicação, critérios técnicos para encaminhamento ao PAIF, processos de educação permanente e utilização sistemática das informações da Vigilância Socioassistencial. Mais do que integrar estruturas administrativas, trata-se de consolidar uma atuação articulada capaz de reconhecer a renda como apenas uma das dimensões da vulnerabilidade social, preservando a identidade do PAIF como serviço continuado de trabalho social com famílias e reafirmando os princípios que orientam o SUAS, fundamentados na proteção social, na garantia de direitos, na universalidade do acesso e no fortalecimento da autonomia e do protagonismo das famílias.\r\n\r\n8. O papel de cada ator\r\n\r\nA efetividade da articulação entre as gestões dos programas e serviços depende da atuação coordenada dos diferentes atores que compõem a gestão e a execução da Política de Assistência Social. Embora cada instância possua competências específicas definidas na legislação e nas normativas do SUAS, é a atuação integrada entre elas que possibilita respostas mais qualificadas às necessidades das famílias e dos territórios.\r\n\r\nA clareza quanto às atribuições de cada ator fortalece os processos de trabalho, evita sobreposição de funções, reduz a fragmentação das ações e contribui para maior eficiência da gestão e da oferta dos serviços socioassistenciais. Nesse sentido, apresentam-se, a seguir, as principais responsabilidades relacionadas à articulação entre o PBF e o PAIF.\r\n\r\nAtor 1) MDS - Principais atribuições: Formular diretrizes nacionais; regulamentar o CadÚnico, o PBF e o SUAS; cofinanciar as ações; disponibilizar sistemas de informação; produzir orientações técnicas; monitorar a execução da política; apoiar tecnicamente estados e municípios; promover educação permanente e pactuar diretrizes nas instâncias interfederativas.\r\n\r\nAtor 2) Gestão Estadual (SEDSODH/SUBGSUAS) - Principais atribuições: Coordenar a implementação da política de assistência social no âmbito estadual; prestar assessoramento técnico aos municípios; promover educação permanente; monitorar a execução da política; apoiar a organização da gestão municipal; fomentar a integração entre benefícios, programas e serviços; elaborar orientações técnicas; apoiar processos de planejamento e vigilância socioassistencial.\r\n\r\nAtor 3) Coordenação Estadual do Cadastro Único e Programa Bolsa Família - Principais atribuições: Assessorar tecnicamente os municípios na gestão do CadÚnico e do PBF; apoiar a qualificação dos registros cadastrais; orientar sobre procedimentos operacionais; monitorar indicadores de gestão; disseminar normativas; apoiar processos de capacitação; estimular a integração com a PSB.\r\n\r\nAtor 4) Coordenação Estadual de Serviços e Programas da Proteção Social Básica - Principais atribuições: Apoiar tecnicamente os municípios na organização dos serviços e programas da PSB; orientar a execução do PAIF e demais serviços da Proteção Social Básica; fomentar a integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais; apoiar a organização dos fluxos municipais e a gestão territorial; promover a educação permanente e a capacitação das equipes; fortalecer a atuação dos CRAS e apoiar sua expansão e qualificação; monitorar e avaliar a execução dos serviços e programas; produzir e sistematizar informações para subsidiar diagnósticos e planejamento estadual; estimular a participação e o controle social; articular-se com instâncias federais e municipais para garantir a efetividade da política.\r\n\r\nAtor 5) Gestão Municipal da Assistência Social - Principais atribuições: Organizar a gestão do SUAS no município; assegurar infraestrutura e recursos humanos; instituir fluxos de trabalho entre CadÚnico, PBF, Vigilância Socioassistencial e CRAS; promover planejamento integrado; garantir processos de educação permanente; monitorar resultados; fortalecer a articulação intersetorial.\r\n\r\nAtor 6) Coordenação Municipal do Cadastro Único - Principais atribuições: Coordenar a gestão cadastral; garantir a atualização e a qualidade das informações; organizar os postos de atendimento; orientar entrevistadores; disponibilizar informações para o planejamento da gestão e da PSB; articular-se com o CRAS e demais áreas da Assistência Social.\r\n\r\nAtor 7) Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família - Principais atribuições: Gerenciar a execução municipal do PBF; acompanhar repercussões relacionadas ao benefício; monitorar indicadores de gestão; articular ações com os serviços socioassistenciais; promover fluxos de encaminhamento quando identificadas situações de vulnerabilidade que demandem acompanhamento pelo PAIF.\r\n\r\nAtor 8) Vigilância Socioassistencial - Principais atribuições: Produzir, sistematizar e analisar informações territoriais; elaborar diagnósticos socioterritoriais; identificar vulnerabilidades; subsidiar o planejamento da rede socioassistencial; utilizar informações do CadÚnico para apoiar a tomada de decisão e o planejamento da oferta dos serviços.\r\n\r\nAtor 9) Centro de Referência de Assistência Social - Principais atribuições: Coordenar a oferta da PSB no território; realizar acolhida, atendimentos, acompanhamento familiar; encaminhamentos articular e serviços, benefícios e programas socioassistenciais; fortalecer vínculos familiares e comunitários; promover articulação com a rede intersetorial; desenvolver ações preventivas e protetivas; produzir diagnósticos territoriais e sistematizar informações sociais; apoiar processos de planejamento e gestão local da assistência social; estimular a participação social; assegurar o registro e monitoramento das atividades realizadas.\r\n\r\nAtor 10) Equipe de Referência do PAIF - Principais atribuições: Desenvolver o trabalho social com famílias por meio de acolhida, escuta qualificada, identificação das vulnerabilidades, potencialidades e demandas; realizar atendimentos, acompanhamento familiar, elaboração do Plano de Acompanhamento Familiar (PAF); efetuar visitas domiciliares, encaminhamentos e articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas; desenvolver ações individuais, familiares, grupais e comunitárias, fortalecer a função protetiva e a autonomia das famílias, promover o acesso a direitos socioassistenciais e às demais políticas públicas; registrar e monitorar as ações desenvolvidas; participar de processos de educação permanente e capacitação continuada; contribuir para diagnósticos territoriais e para o planejamento das ações do CRAS.\r\n\r\nAtor 11) Controle Social (Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e Instâncias de Participação) - Principais atribuições: Acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução da Política de Assistência Social; monitorar a gestão dos recursos; acompanhar a implementação do CadÚnico, do PBF e dos serviços socioassistenciais; fortalecer a participação social; contribuir para o aperfeiçoamento da política pública.\r\n\r\n9. Diretrizes Técnicas\r\n\r\nConsiderando o marco normativo do SUAS, as competências da gestão estadual previstas na LOAS, na PNAS e na NOB/SUAS, bem como os desafios identificados durante as ações de assessoramento técnico, monitoramento e educação permanente realizadas junto aos municípios do estado do Rio de Janeiro, a SEDSODH, por intermédio da SUBGSUAS, da SUPSB, da COOCAD e da COOSEP, estabelece as seguintes diretrizes técnicas para organização da atuação integrada entre a gestão do PBF e a oferta do PAIF.\r\n\r\nI - A gestão do Programa Bolsa Família e a oferta do PAIF devem atuar de forma integrada, preservadas as competências específicas de cada área.\r\n\r\nA integração entre essas estruturas constitui estratégia de fortalecimento da PSB e deve ocorrer mediante processos permanentes de comunicação, planejamento conjunto, definição de fluxos institucionais e compartilhamento de informações, respeitados os princípios éticos, a legislação vigente e o sigilo das informações.\r\n\r\nII - Os municípios devem instituir fluxos formais de articulação entre a gestão do Programa Bolsa Família, a Vigilância Socioassistencial e os CRAS.\r\n\r\nEsses fluxos devem definir responsabilidades, formas de comunicação, compartilhamento de informações, critérios para encaminhamentos, realização de reuniões periódicas e mecanismos de acompanhamento das ações desenvolvidas.\r\n\r\nIII - As informações produzidas pelo Programa Bolsa Família devem subsidiar o planejamento das ações da Proteção Social Básica e da Vigilância Socioassistencial. A utilização qualificada dessas informações fortalece o planejamento territorial, a busca ativa, a identificação de públicos prioritários, a organização da oferta dos serviços e a avaliação das ações desenvolvidas pelo município.\r\n\r\nIV - A atuação integrada deve respeitar a autonomia técnica dos profissionais responsáveis pelo trabalho social com famílias.\r\n\r\nAs decisões relativas à inclusão, permanência ou desligamento das famílias do acompanhamento pelo PAIF devem fundamentar-se em avaliação técnica realizada pela equipe de referência do CRAS, considerando as demandas, potencialidades e necessidades identificadas. Tais decisões não podem ser determinadas exclusivamente por critérios administrativos vinculados ao Programa Bolsa Família (PBF), devendo preservar a centralidade da família e a função protetiva da política de assistência social.\r\n\r\nV - A educação permanente constitui estratégia essencial para o fortalecimento da atuação integrada entre benefícios, programas e serviços.\r\n\r\nOs municípios devem promover processos continuados de qualificação das equipes envolvidas na gestão do PBF, da Vigilância Socioassistencial e da PSB, favorecendo a construção de entendimentos comuns, o aperfeiçoamento dos fluxos de trabalho e a atualização permanente quanto às normativas do SUAS.\r\n\r\nVI - A Vigilância Socioassistencial deve ocupar papel estratégico na integração entre gestão e serviços.\r\n\r\nOs diagnósticos socioterritoriais, indicadores sociais e informações provenientes do Sicon devem subsidiar o planejamento da rede socioassistencial, a definição das prioridades de atendimento e a organização das ações de prevenção das vulnerabilidades sociais.\r\n\r\nVII - A articulação com outras políticas públicas deve ser fortalecida como estratégia de proteção integral às famílias.\r\n\r\nSempre que identificadas demandas que extrapolam as competências da Política de Assistência Social, as equipes deverão promover a articulação com as políticas de saúde, educação, trabalho, habitação, segurança alimentar, justiça, direitos humanos e demais políticas públicas, observadas as especificidades de cada território e os princípios da intersetorialidade.\r\n\r\nVIII - A atuação integrada entre Programa Bolsa Família e o PAIF deve orientar-se pelos princípios da matricialidade sociofamiliar, da territorialização, da integralidade da proteção social, da universalidade do acesso aos direitos e da centralidade da família na organização das ações socioassistenciais.\r\n\r\nA integração entre benefícios, serviços e programas não constitui finalidade em si mesma, mas sim estratégia para ampliar a capacidade protetiva do SUAS, qualificar o atendimento às famílias e promover respostas mais efetivas e consistentes às situações de vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nCom o objetivo de uniformizar entendimentos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a SEDSODH adota os seguintes posicionamentos técnicos:\r\n\r\n- O CadÚnico não se restringe ao acesso do PBF, devendo ser utilizado como ferramenta estratégica para planejamento, vigilância socioassistencial e organização da oferta da PSB.\r\n\r\n- O PBF não substitui o trabalho social desenvolvido pelo PAIF, assim como o PAIF não substitui as atribuições da gestão de benefícios.\r\n\r\n- O acompanhamento familiar é prioritário para todas as famílias beneficiárias do PBF, em especial as famílias em fase de suspensão por não cumprimento de condicionalidades. As equipes técnicas da PSB e PSE devem verificar se o descumprimento de condicionalidade materializa a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social traçando estratégias de atendimento ou encaminhamentos condizentes com as seguranças afiançadas pela política de assistência social.\r\n\r\n- O acesso aos serviços socioassistenciais não pode ser condicionado ao cadastramento prévio no CadÚnico ou ao recebimento do Programa Bolsa Família (PBF); ressalvam-se apenas as situações em que o próprio programa ou benefício estabeleça exigência legal específica. Dessa forma, garante-se a universalidade do acesso e a centralidade da família como referência da política de assistência social.\r\n\r\n- O trabalho social desenvolvido pelo PAIF não possui caráter fiscalizatório e/ou punitivo, devendo estar orientado pela garantia de direitos, pelo fortalecimento da autonomia das famílias e pela prevenção das vulnerabilidades sociais, assegurando que as intervenções tenham caráter protetivo e emancipatório.\r\n\r\n- A integração entre Programa Bolsa Família, Vigilância Socioassistencial e PAIF constitui responsabilidade da gestão municipal, que deve organizar fluxos, assegurar a articulação entre benefícios, serviços e programas e garantir o registro e monitoramento das ações. Ao Estado cabe apoiar tecnicamente essa implementação, promover processos de educação permanente, fomentar a integração intersetorial e contribuir para o fortalecimento da capacidade protetiva da política de assistência social.\r\n\r\n10. Fluxos recomendados\r\n\r\nA integração entre a gestão do PBF e a oferta do PAIF pressupõe a definição de fluxos de trabalho capazes de assegurar comunicação permanente entre as equipes, evitar duplicidade de procedimentos e garantir respostas mais qualificadas às necessidades das famílias. \r\n\r\nOs fluxos que integram o presente documento, em razão das limitações do formato de publicação do Diário Oficial quanto à reprodução de representações gráficas, serão disponibilizados no corpo desta publicação em formato textual, de modo a assegurar o acesso ao seu conteúdo. Os fluxos possuem caráter orientador e poderão ser adaptados pelos municípios, considerando sua organização administrativa, porte populacional, capacidade instalada e especificidades territoriais, desde que preservadas as competências legais de cada área e os princípios do SUAS.\r\n\r\nFluxo 1 - Família beneficiária do Programa Bolsa Família\r\n\r\nPrioridade no acompanhamento familiar - PBF\r\n\r\nA família beneficiária do Programa Bolsa Família (PBF) que não cumpre as condicionalidades deverá ser priorizada no acompanhamento familiar, com o objetivo de identificar e superar as vulnerabilidades que estejam relacionadas ao não cumprimento das condicionalidades.\r\n\r\nCaso o benefício esteja em fase de suspensão, a família deverá receber prioridade máxima, com realização de busca ativa a fim de identificação das situações de vulnerabilidade e desenvolvimento de estratégias que contribuam para a superação das dificuldades identificadas.\r\n\r\nEm ambos os casos, o objetivo do acompanhamento é garantir a superação das vulnerabilidades, fortalecendo o acesso da família às ofertas da Proteção Social e às demais políticas públicas necessárias.\r\n\r\nFluxo 2 - Busca Ativa\r\n\r\nFluxo de acompanhamento socioassistencial\r\n\r\nO processo de acompanhamento socioassistencial inicia-se com a utilização das informações provenientes do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, da Vigilância Socioassistencial e dos dados territoriais. A partir dessas bases, procede-se à identificação das famílias em situação de não cumprimento das condicionalidades, seguida do planejamento da Busca Ativa, com definição das estratégias de abordagem. Na sequência, realiza-se a identificação das necessidades apresentadas pelas famílias e, por fim, o acompanhamento é realizado pelo PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.\r\n\r\nFluxo 3 - Articulação interna da gestão municipal\r\n\r\nO processo de articulação entre os setores deve ocorrer considerando representantes do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, Vigilância Socioassistencial e o trabalho desenvolvido pelo CRAS/PAIF. A partir desse planejamento conjunto, são estabelecidas rotinas de trabalho que incluem reuniões periódicas, compartilhamento de informações e definição de prioridades. Também são estabelecidos fluxos de encaminhamento, monitoramento das ações e avaliação dos resultados. Ressalta-se que este fluxo representa uma rotina contínua de trabalho, e não apenas encaminhamentos individuais.\r\n\r\nFluxo 4 - Trabalho Social Integrado\r\n\r\nO processo de realização do trabalho social inicia-se pela identificação da situação de vulnerabilidade, seguida da etapa de acolhida, momento em que se estabelece o primeiro vínculo com a família ou indivíduo. Na sequência, é realizado o diagnóstico social, que permite compreender de forma sistemática as condições de vida e necessidades apresentadas. Com base nesse diagnóstico, elabora-se um plano de acompanhamento, estruturado para orientar as ações de apoio e proteção.\r\n\r\nEsse plano prevê a articulação intersetorial com programas e serviços como Cadastro Único, Bolsa Família, SCFV, Benefícios Eventuais, BPC, Acessuas Trabalho, Primeira Infância no SUAS, além das áreas de saúde, educação, habitação e segurança alimentar. O acompanhamento inclui reavaliações periódicas, que possibilitam ajustar estratégias e verificar avanços. O processo é concluído com o desligamento das famílias ou indivíduos quando os objetivos definidos no plano de acompanhamento são atingidos, garantindo que a intervenção cumpra sua função de promoção da autonomia e fortalecimento de vínculos.\r\n\r\nFluxo 5 - Comunicação entre as equipes (recomendação estadual)\r\n\r\nO processo de comunicação entre as equipes deve ocorrer considerando representantes da coordenação municipal do Cadastro Único, do Programa Bolsa Família, da Vigilância Socioassistencial. Tais setores articulam-se diretamente com o CRAS/PAIF, responsável pela execução local das ações de proteção social básica.\r\n\r\nÉ essencial ainda estabelecer conexões com a rede intersetorial, composta por áreas estratégicas como saúde, educação, habitação, trabalho, segurança alimentar, justiça, entre outros. Essa articulação garante a integração de políticas públicas e a construção de respostas mais completas às demandas sociais.\r\n\r\nNo centro desse processo está a família, que constitui o foco das ações e o ponto de convergência de todos os esforços institucionais. Dessa forma, o fluxo evidencia a lógica de coordenação e integração entre programas, serviços e setores, assegurando que o atendimento seja contínuo, articulado e orientado para a promoção da proteção social.\r\n\r\nFluxo Síntese da Nota Técnica:\r\n\r\nO processo de identificação das famílias ocorre de forma articulada através da Vigilância Socioassistencial, por meio do diagnóstico territorial, que fornece subsídios para a gestão e planejamento das ações, bem como do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, que constituem instrumentos centrais de identificação e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade por não cumprimento de condicionalidades.\r\n\r\nEssas informações orientam o trabalho desenvolvido pelo CRAS/PAIF, responsável pela execução dos serviços que compõem a proteção social básica. No âmbito do CRAS, realiza-se o trabalho social com famílias, que possibilita o acesso à rede de proteção social.\r\n\r\nO fluxo culmina na garantia de direitos, no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e na superação das vulnerabilidades sociais, objetivos centrais da política de assistência social.\r\n\r\n11. Considerações finais\r\n\r\nPor fim, compreende-se que a integração entre a gestão do PBF e a oferta do PAIF representa uma estratégia essencial para o fortalecimento da PSB e para a consolidação do SUAS como política pública de garantia de direitos.\r\n\r\nAo longo desta Nota Técnica, evidenciou-se que esses instrumentos possuem naturezas, objetivos e atribuições distintas, porém comple mentares, devendo atuar de forma articulada para assegurar respostas mais qualificadas às demandas das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. A gestão integrada entre benefícios, serviços e instrumentos de gestão amplia a capacidade do SUAS de identificar necessidades, planejar ações territorializadas, prevenir o agravamento das vulnerabilidades e promover o acesso da população aos direitos socioassistenciais e às demais políticas públicas.\r\n\r\nNesse sentido, reafirma-se que os dados do Cadastro Único e do Sicon devem ser compreendidos como instrumentos estratégicos para o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas, subsidiando a Vigilância Socioassistencial, o diagnóstico socioterritorial e a organização da oferta dos serviços. Da mesma forma, o PBF deve ser reconhecido como importante mecanismo de proteção de renda e inclusão social, cuja efetividade depende da articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas. Por sua vez, O PAIF mantém sua identidade como serviço continuado de trabalho social com famílias, orientado pelo fortalecimento da função protetiva das famílias, pela prevenção das situações de risco social, pelo fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e pela promoção da autonomia dos usuários, assegurando que suas ações tenham caráter protetivo, emancipatório e preventivo.\r\n\r\nA SEDSODH, por intermédio da SUBGSUAS, da SUPSB, da COOCAD e da COOSEP, reafirma que a integração entre os programas e serviços deve ocorrer sem prejuízo das competências específicas de cada área, respeitando a autonomia técnica dos profissionais e observando rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela legislação e pelas normativas que regulamentam o SUAS.\r\n\r\nReitera-se que o acompanhamento familiar realizado no âmbito do PAIF deve decorrer de avaliação técnica fundamentada nas necessidades de proteção social apresentadas pelas famílias, não podendo ser condicionado ao recebimento de benefícios, ao cadastramento no CadÚnico ou ao cumprimento de procedimentos administrativos relacionados ao PBF. Da mesma forma, as informações produzidas pela gestão do PBF devem ser utilizadas como subsídios relevantes para o planejamento da oferta dos serviços, sem substituir a análise técnica realizada pelas equipes de referência dos CRAS.\r\n\r\nReconhece-se que os municípios do estado do Rio de Janeiro apresentam diferentes capacidades institucionais, configurações territoriais e formas de organização administrativa. Dessa forma, as orientações apresentadas nesta Nota Técnica deverão ser incorporadas às realidades locais, respeitando as especificidades de cada território e observando as competências de cada ente federativo, sem afastar os princípios da matricialidade sociofamiliar, da territorialização, da integralidade da proteção social, da descentralização político-administrativa e da participação social que estruturam o Sistema Único de Assistência Social.\r\n\r\nA SEDSODH orienta os municípios a fortalecerem mecanismos permanentes de integração entre as áreas da PSB, mediante a institucionalização de fluxos de trabalho, reuniões sistemáticas entre equipes, utilização compartilhada das informações territoriais, definição de protocolos de encaminhamento e investimento contínuo em processos de educação permanente. Essas estratégias contribuem para qualificar a gestão municipal, ampliar a capacidade de resposta da rede socioassistencial e promover maior efetividade na garantia dos direitos das famílias.\r\n\r\nVisto isso, esta Nota Técnica reafirma o compromisso da SEDSODH com o fortalecimento da gestão descentralizada do SUAS, com o assessoramento técnico continuado aos municípios fluminenses e com a qualificação permanente da Política de Assistência Social no estado do Rio de Janeiro. Espera-se que este documento se constitua em instrumento de referência para gestores, coordenadores, trabalhadores do SUAS e conselheiros de assistência social, contribuindo para a construção de práticas de gestão cada vez mais integradas, eficientes, éticas e comprometidas com a garantia de direitos e com a proteção social das famílias.\r\n\r\nO fortalecimento da PSB pressupõe práticas profissionais orientadas pelo diálogo, pela participação social e pela construção coletiva de respostas às vulnerabilidades, reafirmando que a garantia de direitos se concretiza por meio de processos que reconhecem as famílias como sujeitos ativos na produção de sua própria proteção social.\r\n\r\nDessa forma, esta Nota Técnica expressa o entendimento institucional da Superintendência Estadual da Proteção Social Básica, constituindo documento orientador para o assessoramento técnico e para a organização da gestão e da oferta da PSB nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a legislação vigente e as diretrizes do SUAS.\r\n\r\n12. Referências\r\n\r\n-BRASIL. Comissão Intergestores Tripartite. Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Resolução CIT nº 7, de 10 de setembro de 2009. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2009.\r\n\r\n-BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 2023.\r\n\r\n-BRASIL. Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 30 mar. 2022.\r\n\r\n-BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 dez. 1993.\r\n\r\n-BRASIL. Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2011.\r\n\r\n-BRASIL. Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. Institui o Programa Bolsa Família. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 jun. 2023.\r\n\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Trabalho social com famílias e territórios no PAIF: trilha para o contexto das condicionalidades do Programa Bolsa Família. Brasília, DF: MDS; UNICEF, 2024\r\n\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS. Brasília: MDS/SNAS, 2012.\r\n\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social, 2011.\r\n\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Política Nacional de Assistência Social - PNAS. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social, 2004.\r\n\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, DF: CNAS, 2009.\r\n\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais: orientações téc nicas sobre o PAIF. v. 1. Brasília, DF: MDS, 2011.\r\n\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. 1. ed. Brasília, DF: MDS, 2009.\r\n\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF: orientações técnicas sobre o PAIF. v. 2. Brasília, DF: MDS, 2011.\r\n\r\nId: 2761450"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761519": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII N° 797 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FLXIII Nº 795 DE 22 DE JULHO DE 2026 QUE DESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 02/2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e demais legislações aplicáveis a matéria.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 7 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que determina designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;\r\n\r\n- o disposto na forma dos arts. 47 a 52 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817/2023;\r\n\r\n- o disposto no art. 117º, §1, §2 e §3 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados.- o constante dos autos do PROCESSO Nº SEI-310003/000213/2026; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do Contrato nº 02/2026, celebrado com Centro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ, tem por objeto Prestação de serviços de agente de integração de jovem aprendiz, compreendendo a seleção, a operacionalização e a gestão do programa de aprendizagem profissional, visando ao preenchimento de 01 (uma) vaga, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, e pelo Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n5121033-9\r\n\r\nVitor Souza de Oliveira\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n3925304-0\r\n\r\nCássia Pinheiro\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\n2132861-7\r\n\r\nPaulo Ricardo de Carvalho Paes\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5173352-8\r\n\r\nMaria Clara Monteiro Kleuver Jardim Querino\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5173121-5\r\n\r\nLuciana Fátima Bastos Domingues\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, e regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos no Estado do Rio de Janeiro.Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer portaria anterior que verse sobre o objeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nBÁRBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2761519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2761236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROC. SEI-300001/000858/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviço de Eletricidade S/A \r\n\r\nProjeto: Rio Copa PSG Academy\r\n\r\nProponente: Dumanji Consultoria Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 23.760.299/0001-88\r\n\r\nValor Total: R$ 2.804.950,30 (dois milhões, oitocentos e quatro mil novecentos e cinquenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2761236"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2761444": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SERGB /SUBADM Nº 54 \r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N.º 08/2022 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SERGB SUBADM N° 41, DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 41, de 28 de abril de 2026, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Ultratividade da Lei), o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Ultratividade da Lei), que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Ultratividade do Decreto); e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-370003/000122/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato n.º 08/2022, instituída pela Portaria SERGB/SUBADM n.º 41, de 20 de abril de 2026, para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - MARCIO DA ROZA SANTOS, Id. Funcional n.º 593464-8 - (Gestor);\r\n\r\nII - HENRIQUE CAVALCANTI LEONIDAS GOMES, Id. Funcional n.º 5173810-4 - (Gestor Substitut);\r\n\r\nIII - RENATO SANTANA DA SILVA, Id Funcional nº 5150078-7 - (Fiscal);\r\n\r\nIV - ERICK CORREA NASCIMENTO DE ARAUJO, Id. Funcional n.º 5128839-7 - (Fiscal);,e\r\n\r\nV - ROBERTA MACHADO NEVES, Id Funcional nº 5174200-4 - (Fiscal Substituto).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2761444"
                    ],
                    "2761445": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SERGB/SUBADM Nº 55\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N.º 15/2024 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SERGB SUBADM N° 42, DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 41, de 28 de abril de 2026, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Ultratividade da Lei), o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Ultratividade da Lei), que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Ultratividade do Decreto); e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-370001/000432/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato n.º 15/2024, instituída pela Portaria SERGB/SUBADM n.º 42, de 28 de abril de 2026, para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - NEEMIAS CORDEIRO BARBOSA Id. Funcional n.º 5139648-3 - (Gestor)\r\n\r\nII - RENATO SANTANA DA SILVA, Id Funcional nº 5150078-7 - (Gestor Substituto)\r\n\r\nIII - LARYSSA RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA, Id. Funcional n.º 5149788-3 - (Fiscal)\r\n\r\nIV - ANDRÉ MOREIRA DE SOUSA SILVA, Id. Funcional n.º 4274784-8 - (Fiscal)\r\n\r\nV - LUCAS HENRIQUE IGREJA COUTINHO, Id. Funcional n.º 5101049 -6 - (Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2761445"
                    ],
                    "2761446": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SERGB/SUBADM Nº 56 DE 03 SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N.º 09/2023 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SERGB SUBADM N° 53, DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 41, de 28 de março de 2026, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Ultratividade da Lei), o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Ultratividade da Lei), que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Ultratividade do Decreto); e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-370003/000040/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato n.º 09/2023, instituída pela Portaria SERGB/SUBADM n.º 53, de 19 de agosto de 2026, para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - MARCELA DAIANE FERREIRA, Id. Funcional n.º 5173803-1- (Gestora);\r\n\r\nII - ERICK CORREA NASCIMENTO DE ARAUJO, Id. Funcional nº 5128839-7 -(Gestor Substituto);\r\n\r\nIII - VALERIA MOREIRA VENDA- Id. Funcional n.º 5099904-4 (Fiscal);\r\n\r\nIV - ROBERTA MACHADO NEVES - Id. Funcional n.º 5174200-4 (Fiscal); e\r\n\r\nV - ANDRÉ MOREIRA DE SOUSA SILVA, Id Funcional nº 4274784-8 (Fiscal Substituto).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2761446"
                    ],
                    "2761447": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SERGB/SUBADM Nº 57 DE 03 SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N.º 17/2024 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SERGB SUBADM N° 48, DE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 41, de 28 de abril de 2026, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Ultratividade da Lei), o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Ultratividade da Lei), que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Ultratividade do Decreto); e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-370001/000495/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato n.º 17/2024, instituída pela Portaria SERGB/SUBADM n.º 48, de 12 de junho de 2026, para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - MARCIO DA ROZA SANTOS Id. Funcional n.º 593464-8 (Gestor);\r\n\r\nII - VALÉRIA MOREIRA VENDA Id. Funcional nº 5099904-4 (Gestora Substituto);\r\n\r\nIII - RENATO SANTANA DA SILVA, Id. Funcional nº 5150078-7 (Fiscal);\r\n\r\nIV - ERICK CORREA NASCIMENTO DE ARAUJO, Id. Funcional nº 5128839-7 - (Fiscal); e,\r\n\r\nV - ROBERTA MACHADO NEVES Id. Funcional nº 5174200-4 (Fiscal Substituto).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2761447"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001938/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos. \r\n\r\nId: 2761209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761421": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1813 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e o exposto no index 140643790, da Tecnologia da Informação , constante do Processo SEI-170002/001389/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria EMOP SEI nº 917, de 31 de outubro de 2022 (41940388) Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 045/2022 (41322803), publicado no DOERJ, de 07/11/2022 (42272771), celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa DADY ILHA SOLUÇOES INTEGRADAS LTDA, que trata da prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - estações digitais de serviço (EDS) departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e da Ata de Registro de Preços e em seus anexos, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Daniel Alves de Barros, ID Funcional n° 5149113-3, como Fiscal, em substituição ao Juarez Aquino Quintanilha, ID Funcional nº 2853275-9.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nSérgio Azevedo da Silva, ID Funcional nº 5093817-7\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Affonso M. Marques, ID Funcional nº 2853286-4\r\n\r\nDaniel Alves de Barros, ID Funcional n° ID Funcional n° 5149113-3\r\n\r\nArt. 2- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/09/2026. revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2761421"
                        ],
                        "2761403": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1814 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e o exposto no index 140637902, da Tecnologia da Informação, constante do Processo SEI-170002/001399/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria EMOP SEI nº 881, de 14 de setembro de 2022, (39512046) publicada no DOERJ de 16/09/2022 (39679669) responsáveis pela Gestão e Fiscalização do Contrato 039/2022 38475306, publicado no DOEERJ de (39594638), celebrado entre a EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP e a empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA, que trata fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistema corporativos e a à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Daniel Alves de Barros, ID Funcional n° 5149113-3, como Fiscal, em substituição ao Juarez Aquino Quintanilha, ID Funcional nº 2853275-9.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nSérgio Azevedo da Silva, ID Funcional nº 5093817-7\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Affonso M. Marques, ID Funcional nº 2853286-4\r\n\r\nDaniel Alves de Barros, ID Funcional n° ID Funcional n° 5149113-3\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/09/2026. revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2761403"
                        ],
                        "2761438": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1815 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, o constante do processo SEI-330003/002954/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a constituição da Comissão de Gestão e Fiscalização instituída pela Portaria EMOP SEI nº 1450 de 24/06/2025 (103149632), publicada no DOERJ de 26/06/2025 (103273441) do Contrato nº 0018/2025 (102344142), publicado no DOERJ de 17/07/2025 (102679497), celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP-RJ e a empresa COHIDRO Consultoria, Estudos e Projetos Ltda, cujo objeto consiste na prestação de serviços com a finalidade de apoiar técnica, administrativa e operacionalmente a EMOP-RJ, na gestão de contratos, na análise e/ou elaboração de projetos, no acompanhamento da execução das obras e dos serviços de sua responsabilidade e na execução de serviços de campo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no Instrumento Convocatório e no referido Contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora MARIA FERNANDA MIRANDA LYRA - Id. Funcional nº 5164062-7 como Gestora, em substituição a LETÍCIA ISABEL BARROS SIGNORELLI DE ANDRADE - Id. Funcional nº 4441327-0.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão em questão passará a ser constituída na forma a seguir:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMaria Fernanda Miranda Lyra - Id. Funcional nº 5164062-7\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nJaqueline Pereira - Id. Funcional nº 5108510-0\r\n\r\nRaquel Santos de Souza - Id. Funcional nº 5098857-3\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2761438"
                        ],
                        "2761430": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DER/CORREG Nº 002 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA CORREG/DER-RJ Nº 001, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330002/013673/2026, e considerando a justificativa apresentada pelo Encarregado da Sindicância, n° SEI-330002/026440/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância instaurada pela Portaria CORREG/DER-RJ nº 001, de 05 de agosto de 2026, mantidas as demais disposições do referido ato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nRENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2761430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2761374": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 95 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA, COMO CONTRATADA. ADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/000101/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 008/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.150.830/0001-54, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras para pavimentação e drenagem da Estrada de Quixaba, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO:\r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMonike de Araújo Freitas Berto - ID Funcional nº 4176574-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2761374"
                    ],
                    "2761389": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 96 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A MARENGE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/001307/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 002/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a MARENGE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.304.206/0001-33, cujo objeto é a execução de obras de contenção de encostas no município de Nilópolis (Ruas Júlio Berkowitz, João da Mata Peixoto, Trav. João Freitas da Silva, Carlos Alves de Oliveira, Vereador José Fortes e José Couto Guimarães).\r\n\r\nFiscal Técnico - Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2;\r\n\r\nFiscal Administrativo - Jackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2761389"
                    ],
                    "2761391": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 97 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E O CONSÓRCIO PAIOL OLINDA, CONSTITUÍDO PELAS EMPRESAS PREST RIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA E DRV ENG. LTDA , COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/001638/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 026/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e o CONSÓRCIO PAIOL OLINDA (63.477.960/0001-67), constituído pelas empresas PREST RIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ. 13.182.698/0001-55) e DRV ENG. LTDA (CNPJ. 34.551.839/0001-30), cujo objeto é a Elaboração de Projeto Executivo e Execução das Obras de Contenção de Encostas em diversos trechos da Rua Carlos de Souza Fernandes, bairro Paiol, e Rua Nossa Senhora de Fátima, bairro Olinda, no município de Nilópolis, RJ.\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO:\r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJackeline Matos Ribeiro - ID Funcional n° 5121241-2\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2761391"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                "Atos": {
                    "2761437": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE \r\n\r\nPOLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEMPI/SECC Nº 17 \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000796/2026,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de administração do programa de estágio, junto ao Centro Integrado Empresa-Escola - CIEE, por meio do Contrato nº 027/2022, para quantitativo total de 28 (vinte e oito) estagiários no período de 7 (sete) meses. nos termos do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED nº 03/2026, contido no doc. SEI (140106443).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - DE / CONCEDENTE:\r\n\r\n59010 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE:\r\n\r\n14010 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nMA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n5910.14.422.0507.4808\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n339000\r\n\r\nR$ 307.374,20\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados os Servidores da SEMPI, Ana Paula de Oliveira Carvalho e Silva - ID 51303930, Laís Carvalho Rodrigues - ID 5157953-7 como fiscais e Natalia Velasco de Nijs Ouverney - ID 51427923, como suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nBIANCA PACHECO\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nFLÁVIO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2761437"
                    ],
                    "2761425": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE \r\n\r\nPOLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEMPI Nº 06 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO ÂMBITO DA PARCERIA A SER FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS SEMPI, PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, o Edital de Credenciamento SEMPI nº 01/2026, objeto do Processo SEI-380001/000943/2025, o Processo SEI-380001/000478/2026, relativo à execução da Emenda Parlamentar nº 1274, e o que consta no Processo SEI-380001/000507/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI, a Comissão de Seleção destinada a processar, julgar e acompanhar os projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil credenciadas no Edital de Credenciamento SEMPI nº 01/2026, em virtude da Convocação voltada à elaboração do Plano Estadual de Políticas para Mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Seleção terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente:\r\n\r\nRoger Fellipe Candez Ramos Serra - ID Funcional nº 5027669-7.\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nPaula Martinez Mello - ID Funcional nº 5097696-6;\r\n\r\nGiovana Eugenio Bernardo da Costa - ID Funcional nº 5150351-4;\r\n\r\nMartha Solange Brizola - ID Funcional nº 5075149-2.\r\n\r\nArt. 3º- As funções exercidas pelas integrantes da Comissão de Seleção são consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 4º- A Comissão de Seleção se extinguirá após a conclusão do processo de seleção e julgamento, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nBIANCA PACHECO\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusiva\r\n\r\nId: 2761425"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2761307": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 1 de Setembro de 2026, MARIA CLARA VALENTE TELLES, ID Funcional nº 5139217-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, na Assessoria Especial de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n°SEI-090001/002106/2026.\r\n\r\nId: 2761307"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000369/2026 - AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando a contratação de prestação de serviços de desenvolvimento de pesquisa para reestruturação e aperfeiçoamento do monitoramento e da governança do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro - Sistema Integrado de Metas (SIM), em favor do Centro de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva - CEPESC, CNPJ nº 31.104.896/0001-82, no valor total de R$ 556.437,60 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), por meio do Processo SEI-090002/000369/2026.\r\n\r\nId: 2761261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2761350": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.451 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI-140001/000871/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à servidora THEREZA CRISTINA FREITAS CONTE, Id. Funcional nº 99991950, para responder como Assessora da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 02/09/2026 a 11/09/2026.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2761350"
                    ],
                    "2761353": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2026, YURI DA COSTA CAMPOS FERREIRA, Id. Funcional nº 513873361, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-150001/005304/2026.\r\n\r\nId: 2761353"
                    ],
                    "2761231": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA DE GESTÃO\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/029160/2024, FICAM DESIGNADOS os gestores e fiscais do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 16/2026, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária ELEVADORES OTIS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de adaptação às regras de acessibilidade e às normas vigentes, o fornecimento e instalação de sistema de gerenciamento de elevadores e os serviços técnicos de manutenção e atendimento de emergência, com cobertura total de peças e componentes originais nos elevadores instalados no Edifício-Sede da PGE-RJ, conforme abaixo:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, GERENTE, ID nº 50130439\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnica Processual de Procuradoria, ID nº 50255703\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administradora de Procuradoria, ID nº 31040659\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual de Procuradoria, ID nº 43721427\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, Técnico Processual de Procuradoria, ID nº 99991969\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR, Assistente, ID nº 99991730\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA, Assistente II, ID nº 6130267\r\n\r\nJOSÉ LINS FONTES JUNIOR, Engenheiro, ID nº 50217410\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nLAÍS ARIOZA C. D. DE MELLO ALVES, Assistente, ID nº 50116355\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA LIMA, Engenheiro, ID nº 44323816\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES, Assessora, ID nº 43424619\r\n\r\nId: 2761231"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2761267": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/091/1219/2013 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar suposta infração administrativa atribuída aos servidores Athayde dos Santos Rosário, Id 20634870; Hailton Vieira Félix, Id 20635982; José Orlando Cerqueira da Silva, Id 32112874 e Paulo Roberto dos Santos, Id 20682760, em razão da perda superveniente do objeto decorrente de seus falecimentos; e, igualmente, em relação aos servidores Jessé Pereira Dutra, Id 44001975, Ana Paula Barbosa Rodrigues, Id 43876498; Sérgio Ponte de Borborema, Id 43802656; Marcelo Guimarães de Jesus, Id 43793304; Vanderlei da Silva Rocha, Id 20612478; Alexandre Augusto da Costa Barbosa, Id 43810780; Alexandre Brito Ferreira, Id 43802664; Acácio da Conceição Filho, Id 20711263; Carlos Alberto Nonato de Oliveira, Id 20705867; Wladimir Vieira Bispo Borges, Id 20618948 e Ana Paula Barbosa Rodrigues, Id 43876498 em razão da insuficiência de elementos probatórios aptos a demonstrar, de forma individualizada, a autoria das infrações disciplinares investigadas, aplicando-se, no caso concreto, os princípios da motivação, da segurança jurídica, da proporcionalidade, da individualização da responsabilidade administrativa e do in dubio pro reo, sem prejuízo da da possibilidade de reabertura da persecução disciplinar caso sobrevenham fatos ou provas novas juridicamente relevantes, na forma do §2º do art. 52 do Decreto-Lei Nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2761267"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2761661": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, através do Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento de estudos, levantamentos, projetos e demais documentos técnicos produzidos pelo Governo do Estado para a Comunidade da Rocinha, visando subsidiar o planejamento e a execução de políticas públicas e intervenções urbanas de interesse comum, tendo em vista o que consta do Processo nº 000100.005983/2026-90 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual n° 49.792/2025, legislação correlacionada à política pública e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001008/2026.\r\n\r\nId: 2761661"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2761315": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0056/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS DE AÇO CARBONO DN 1200 MM, ESPESSURA 1/2”, PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA OBRA ETA MACAÉ\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/09/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/002442/2026\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2761315"
                            ],
                            "2761542": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CANCELAMENTO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 355/2025. PARTES: DETRAN/RJ e NEW PICK UP COMERCIO DE PEÇAS EIRELI. OBJETO: Cancelamento do Termo de Credenciamento. PRAZO: A contar de 27/08/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/093753/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 348/2025. PARTES: DETRAN/RJ e BAIANO AUTOMOTIVO LTDA.. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 05/09/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/139817/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 368/2025. PARTES: DETRAN/RJ e IRMAOS DUARTE COMERCIO DE PEÇAS, VEICULOS, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 24/09/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/017548/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 377/2025. PARTES: DETRAN/RJ e DOUGLAS PEREIRA DE ABREU. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 18/09/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/050175/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 383/2025. PARTES: DETRAN/RJ e LE COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 05/09/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150065/031966/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 128/2026. PARTES: DETRAN/RJ E 63.310.739 MARCUS VINICIUS DA SILVA CALDAS. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI n.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/206289/2025.\r\n\r\nId: 2761542"
                            ],
                            "2761538": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 333/2025. PARTES: DETRAN/RJ E A EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. OB JETO: Prorrogação por 12 (doze) meses, com reajuste de 2,23% do preço do Contrato, referente ICTI, acumulado do período de março de 2025 a fevereiro de 2026, com efeitos a partir de 24/03/2026. PRAZO: 02/09/2026 até 01/09/2027. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.769.955,60 (dez milhões, setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2026NE02320. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/090117/2025.\r\n\r\nId: 2761538"
                            ],
                            "2761211": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciên cia da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/002195/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCompanhia Capital Produtos Alimentícios. \r\n\r\n33.175.092/0001-08\r\n\r\n2105208\r\n\r\n04/09/2026 às 11:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Café Capital c/ 250g\r\n\r\nL. Agostinho Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n29.688.686/0001-37\r\n\r\n1050036\r\n\r\n04/09/2026 às 11:20h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta Sabor Morago - Moran Guitto c/ 290ml\r\n\r\nL. Agostinho Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n29.688.686/0001-37\r\n\r\n1050036\r\n\r\n04/09/2026 às 11:20h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta Sabor Morago - Moran Guitto c/ 1L\r\n\r\nCargill Agrícola S A. \r\n\r\n60.498.706/0066-00\r\n\r\n2104659\r\n\r\n01/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de Soja - Liza c/ 900ml\r\n\r\nCargill Agrícola S A. \r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1050051\r\n\r\n01/10/2026às 09:30h\r\n\r\nÓleo Composto - Olívia c/ 900ml\r\n\r\nCooperativa Dalia Alimentos Ltda.\r\n\r\n89.305.239/0005-07\r\n\r\n1050045\r\n\r\n01/10/2026às 10:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Qualitá c/ 1L\r\n\r\nCooperativa Dalia Alimentos Ltda.\r\n\r\n89.305.239/0005-07\r\n\r\n1050045\r\n\r\n01/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Qualitá c/ 1L\r\n\r\nCooperativa Dalia Alimentos Ltda.\r\n\r\n89.305.239/0005-07\r\n\r\n1050045\r\n\r\n01/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nCreme de Leite - Qualitá c/ 200g\r\n\r\nNatural One S.A.\r\n\r\n08.192.116/0003-43\r\n\r\n1050031\r\n\r\n01/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nBebida Mista - The Natural One c/ 900ml\r\n\r\nNatural One S.A.\r\n\r\n08.192.116/0003-43\r\n\r\n1050031\r\n\r\n01/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nBebida Mista - The Natural One c/ 900ml\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comercio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n2105237\r\n\r\n01/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - President c/ 50g \r\n\r\nRMM Alimentos Ltda.\r\n\r\n36.379.265/0001-90\r\n\r\n2105534\r\n\r\n01/10/2026 às 12:15h\r\n\r\nFeijão Comum Grupo 1 Classe Preto - Jaé c/ 1kg \r\n\r\nCombrasil Alimentos S.A.\r\n\r\n01.022.318/000721\r\n\r\n2105239\r\n\r\n01/10/2026 às 12:30h\r\n\r\nFlocos de Milho Pré Cozido - Combrasil c/ 500g \r\n\r\nCoamo Agroindustrial Cooperativa.\r\n\r\n75.904.383/0136-14\r\n\r\n2105211\r\n\r\n01/10/2026 às 12:45h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Coamo c/ 500g\r\n\r\nCafé Favorito S A.\r\n\r\n32.493.603/0001-69\r\n\r\n2105207\r\n\r\n01/10/2026 às 13:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Faraó c/ 500g \r\n\r\nRancheiro S.A.\r\n\r\n02.942.294/0001-19\r\n\r\n2105214\r\n\r\n02/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Wafer Sabor Limão - Rancheiro c/ 78g\r\n\r\nRancheiro S.A.\r\n\r\n02.942.294/0001-19\r\n\r\n2105214\r\n\r\n02/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Wafer Sabor Morango - Rancheiro c/ 78g\r\n\r\nIndústria Capixaba de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n37.262.116/0001-09\r\n\r\n2105229\r\n\r\n02/10/2026 às 09:20h\r\n\r\nSnack de Trigo Sabor Ribwith Lemon - Zumbitos c/ 70g \r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda.\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n2105219\r\n\r\n02/10/2026 às 09:30h\r\n\r\nBiscoito Recheado Sabor Torta de Limão - Trakinas c/ 126g \r\n\r\nRocha & Azevedo Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n57.189.426/0001-52\r\n\r\n1050054\r\n\r\n02/10/2026 às 09:40h\r\n\r\nBatata Palha - Gostosão c/ 150g\r\n\r\nIndústria de Laticínios Silvanópolis Ltda.\r\n\r\n07.348.414/0001-55\r\n\r\n2104650\r\n\r\n02/10/2026 às 09:50h\r\n\r\nCreme Vegetal Culinário Sabor Cream Cheese - Sulminas c/ 1,2kg\r\n\r\nLaticínio Tirolez Ltda.\r\n\r\n55.885.321/0002-93\r\n\r\n2104649\r\n\r\n02/10/2026 às 10:05h\r\n\r\nQueijo Coalho - Regina c/ 300g\r\n\r\nUsina Alto Alegre S/A - Açúcar e Álcool. \r\n\r\n48.295.562/0015-50\r\n\r\n2105212\r\n\r\n02/10/2026 às 10:30h\r\n\r\nAçúcar Classe Cristal Branco Tipo Refinado Amorfo - Alto Alegre c/ 1kg\r\n\r\nSolmar Velacor Ltda.\r\n\r\n03.577.366/0001-16\r\n\r\n2105235\r\n\r\n02/10/2026 às 10:40h\r\n\r\nVela Votiva - Solmar c/ 275g\r\n\r\nSolmar Velacor Ltda.\r\n\r\n03.577.366/0001-16\r\n\r\n2105235\r\n\r\n02/10/2026 às 10:40h\r\n\r\nVela Votiva - Estrela do Mar c/ 152g\r\n\r\nVelas Artesanais Chama do Oriente Ltda.\r\n\r\n00.069.491/0001-27\r\n\r\n2105233\r\n\r\n02/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nVela Votiva - Super Chama c/ 240g\r\n\r\nVelas Artesanais Chama do Oriente Ltda.\r\n\r\n00.069.491/0001-27\r\n\r\n2105233\r\n\r\n02/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nVela N°5 - Chama do Oriente c/ 160g\r\n\r\nVelas Artesanais Chama do Oriente Ltda.\r\n\r\n00.069.491/0001-27\r\n\r\n2105233\r\n\r\n02/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nVela Votiva - Chama do Oriente c/ 650g\r\n\r\nClara Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n04.730.188/0001-84\r\n\r\n2104559\r\n\r\n02/10/2026 às 11:20h\r\n\r\nBiscoito de Polvilho Tradicional - Vovó Clara c/ 90g\r\n\r\nAlimentos Wilson Ltda.\r\n\r\n55.323.216/0003-41\r\n\r\n2104558\r\n\r\n02/10/2026 às 11:40h\r\n\r\nMolho Vegetal Tipo Maionese Versão 2.0 Original - Not Mayo - Notco c/ 200g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1050028\r\n\r\n02/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nFlocos de Cereais Trigo Cevada e Aveia - Nestlé Neston c/ 210g\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n2105146\r\n\r\n02/10/2026 às 12:10h\r\n\r\nFarinha Láctea - Nestle c/ 210g\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n2105124\r\n\r\n02/10/2026 às 12:20h\r\n\r\nRação para Cães - Dog Show c/ 900g\r\n\r\nCooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste - Cooperoeste.\r\n\r\n01.435.328/0002-84\r\n\r\n1050056\r\n\r\n06/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nLeite Integral - Terra Viva c/ 1L\r\n\r\nAcqua Agua d Coco da Amazônia Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n83.914.598/0001-51\r\n\r\n1050032\r\n\r\n06/10/2026 às 09:20h\r\n\r\nBebida de Água de Coco Adoçada - Sococo c/ 200ml\r\n\r\nAcqua Agua d Coco da Amazônia Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n83.914.598/0001-51\r\n\r\n1050032\r\n\r\n06/10/2026 às 09:20h\r\n\r\nBebida de Água de Coco Adoçada - Sococo c/ 200ml\r\n\r\nBeba Brasil Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n01.404.303/0001-32\r\n\r\n1050016\r\n\r\n06/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nRefresco de Guaraná Adoçado - Chuí c/ 290ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1608938\r\n\r\n06/10/2026 às 10:20h\r\n\r\nCerveja - Flying Fish c/ 330ml\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1608938\r\n\r\n06/10/2026 às 10:20h\r\n\r\nCerveja - Flying Fish c/ 473ml\r\n\r\nLaticínios Vila Rica Ltda.\r\n\r\n00.647.381/0003-67\r\n\r\n1050030\r\n\r\n06/10/2026 às 11:30h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Capel c/ 1L\r\n\r\nIndústria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda.\r\n\r\n49.629.777/0001-09\r\n\r\n2104187\r\n\r\n06/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nSuplemento Alimentar Líquido - Ice Tea + Limão - Moving c/ 310g\r\n\r\nIndústria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda.\r\n\r\n49.629.777/0001-09\r\n\r\n2104187\r\n\r\n06/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nSuplemento Alimentar Líquido - Morango e Acerola - Moving c/ 310g\r\n\r\nSococo SA Indústrias Alimentícias. \r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n1050033\r\n\r\n06/10/2026 às 12:30h\r\n\r\nBebida de Agua de Coco Adoçada - Sococo c/ 200ml\r\n\r\nSococo SA Indústrias Alimentícias. \r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n1050033\r\n\r\n06/10/2026 às 12:30h\r\n\r\nCoco Ralado e Úmido e Adoçado - Sococo c/ 100g\r\n\r\nGoiás Minas Industria de Laticínios Ltda. \r\n\r\n01.257.995/0014-58\r\n\r\n2105248\r\n\r\n07/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado para Dietas com Restrição de Lactose - Italac 1L\r\n\r\nPaineira Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.120.309/0001-00\r\n\r\n2104529\r\n\r\n07/10/2026 às 09:30h\r\n\r\nCarne Salgada Curada Dessecada Cubos Ligth - Paineira Jerked Beef c/ 500g\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n1050013\r\n\r\n07/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Fatiadas - Campo Belo c/ 180 (80g)\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n1050013\r\n\r\n07/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nChampignon Fatiado em Conserva - La Famiglia c/ 180g (80g)\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n1050013\r\n\r\n07/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nChampignon Inteiro - Compo Belo c/ 170g (100g)\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n2105201\r\n\r\n07/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nChampignon Fatiado em Conserva - La Famiglia c/ 180g (80g)\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n2105201\r\n\r\n07/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes sem Caroço em Conserva - Campo Belo c/ 180 (80g)\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n2105201\r\n\r\n07/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes com Caroço em Conserva - Campo Belo c/ 130 (80g)\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0001-40\r\n\r\n2104526\r\n\r\n08/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nFralda Descartáveis P - Galinha Pintadinha - Babysec Mega Premium c/ 34Un.\r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A.\r\n\r\n61.101.895/0001-45\r\n\r\n2104527\r\n\r\n08/10/2026 às 09:15h\r\n\r\nFralda Descartáveis M Sistema Pró Comfort - Personal Baby Premium c/ 34Un.\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda.\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n2105202\r\n\r\n08/10/2026 às 09:30h\r\n\r\nDueto de Milho Verde e Ervilha em Conserva - Fugini c/ 260g (170g)\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda.\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n2105202\r\n\r\n08/10/2026 às 09:30h\r\n\r\nFeijão Carioca Tempera e Cozido c/ 250g\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda.\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n2105202\r\n\r\n08/10/2026 às 09:30h\r\n\r\nMilho verde em Conserva c/ 260g (170g)\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda.\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n2103282\r\n\r\n08/10/2026 às 09:30h\r\n\r\nErvilhas - Fugini c/ 260g (170g)\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda.\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n2103282\r\n\r\n08/10/2026 às 09:30h\r\n\r\nMilho - Fugini c/ 260g (170g)\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda.\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n2103282\r\n\r\n08/10/2026 às 09:30h\r\n\r\nDueto - Fugini c/ 260g (170g)\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A.\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n2105172\r\n\r\n09/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Recheado Sabor Limão - Marilan c/ 140g\r\n\r\nM.N.M.R. Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\n05.096.889/0002-57\r\n\r\n1050025\r\n\r\n09/10/2026 às 09:15h\r\n\r\nGuaraná em Pó - Montan c/ 100g\r\n\r\nLiotecnica Tecnologia em Alimentos S.A.\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1608899\r\n\r\n09/10/2026 às 09:30h\r\n\r\nMistura para Caldo - Fazmax c/ 1,01kg\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2104656\r\n\r\n09/10/2026 às 09:45h\r\n\r\nAmendoim Crocante Sabor Molho de Pimenta - Yoki c/ 420g\r\n\r\nGDS Grow Dietary Supplements do Brasil S/A.\r\n\r\n19.897.687/0001-38\r\n\r\n2103281\r\n\r\n09/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nSuplemento Alimentar de Proteína em Pó Sabor Baunilha - Black Skull c/ 900g\r\n\r\nGDS Grow Dietary Supplements do Brasil S/A.\r\n\r\n19.897.687/0001-38\r\n\r\n2103281\r\n\r\n09/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nSuplemento Alimentar à Base de Creatina - Black Skull c/ 300g\r\n\r\nDori Alimentos S.A.\r\n\r\n52.123.916/0002-13\r\n\r\n2104657\r\n\r\n09/10/2026 às 10:20h\r\n\r\nAmendoim Tipo Japonês - Elma Chips c/ 145g\r\n\r\nP V Elmaes Ltda.\r\n\r\n50.652.203/0001-30\r\n\r\n2105215\r\n\r\n09/10/2026 às 10:35h\r\n\r\nLemon Pepper - Lemon Pepper c/ 100g\r\n\r\nDa Terrinha Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n15.074.376/0004-60\r\n\r\n2104566\r\n\r\n09/10/2026 às 10:45h\r\n\r\nFlocos de Milho Pré-Cozidos - Da Terrinha c/ 500g\r\n\r\nBarrind Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n28.866.724/0001-31\r\n\r\n2104538\r\n\r\n09/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nSuplemento Alimentar de Proteína em Pó Chocolate ao Leite - Bold Whey c/ 30g\r\n\r\nBarrind Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n28.866.724/0001-31\r\n\r\n2104538\r\n\r\n09/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nSuplemento Alimentar de Proteína em Pó Milshake de Baunilha - Bold Whey c/ 30g\r\n\r\nDanone Ltda.\r\n\r\n23.643.315/0142-93\r\n\r\n2104534\r\n\r\n09/10/2026 às 11:20h\r\n\r\nFormula Infantil para Lactantes Até os 6 Meses- Aptamil Premium Danone 800g\r\n\r\nBaby Roo Comercio de Alimentos S/A.\r\n\r\n34.282.307/0001-44\r\n\r\n2104535\r\n\r\n09/10/2026 às 11:40h\r\n\r\nPapinha pera Espinafre & Abobrinha +6 Meses - Papapá c/ 100g\r\n\r\nApenas Boa Nutrição Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.974.066/0001-07\r\n\r\n2104533\r\n\r\n09/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nSustagem Semior Adultos 50+ - Sustagen c/ 370g\r\n\r\nA. Angeloni & Cia Ltda.\r\n\r\n83.646.984/0069-06\r\n\r\n2104548\r\n\r\n09/10/2026 às 12:15h\r\n\r\nMassa Alimentícia de Sêmola de Trigo Durum - La Molisana c/ 500g\r\n\r\nAmigos do Bem Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria.\r\n\r\n05.108.918/0001-72\r\n\r\n2104567\r\n\r\n09/10/2026 às 12:30h\r\n\r\nAmêndoa de Castanha de Caju Pedaços - Castanha do Bem c/ 50g\r\n\r\nComary Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n29.588.019/0001-82\r\n\r\n2104543\r\n\r\n13/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nCoquetel Alcoólico Doce de Leite com Vodka e Caramelo - Drinkball c/ 300ml\r\n\r\nComary Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n29.588.019/0001-82\r\n\r\n2104543\r\n\r\n13/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nMilkshake Chocolate com Vodka e Chocolate e Leite - Drinkball c/ 300ml\r\n\r\nAtacadão S.A.\r\n\r\n75.315.333/0001-09\r\n\r\n1050012\r\n\r\n13/10/2026 às 09:40h\r\n\r\nÁgua Mineral Natural - Bulnez c/ 1,5L\r\n\r\nAtacadão S.A.\r\n\r\n75.315.333/0001-09\r\n\r\n1050012\r\n\r\n13/10/2026 às 09:40h\r\n\r\nÁgua Mineral Natural - Bulnez c/ 510ml\r\n\r\nBebidas Grassi do Brasil Ltda.\r\n\r\n01.731.172/0001-06\r\n\r\n1050010\r\n\r\n13/10/2026 às 10:20h\r\n\r\nBebida Vitamínica Melancia - Baly Kids c/ 220ml\r\n\r\nBebidas Grassi do Brasil Ltda.\r\n\r\n01.731.172/0001-06\r\n\r\n1050010\r\n\r\n13/10/2026 às 10:20h\r\n\r\nBebida Vitamínica Tutti-Frutti - Baly Kids c/ 220ml\r\n\r\nBebidas Grassi do Brasil Ltda.\r\n\r\n01.731.172/0001-06\r\n\r\n1050010\r\n\r\n13/10/2026 às 10:20h\r\n\r\nBebida Vitamínica Morango - Baly Kids c/ 220ml\r\n\r\nComary Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n29.588.019/0001-82\r\n\r\n1050007\r\n\r\n13/10/2026 às 11:20h\r\n\r\nCoquetel Alcoolico - Drinkball c/ 300ml\r\n\r\nComary Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n29.588.019/0001-82\r\n\r\n1050007\r\n\r\n13/10/2026 às 11:20h\r\n\r\nCoquetel Alcoolico - Drinkball c/ 300ml\r\n\r\nComary Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n29.588.019/0001-82\r\n\r\n1050007\r\n\r\n13/10/2026 às 11:20h\r\n\r\nCoquetel Alcoolico - Drinkball c/ 300ml\r\n\r\nCave São Miguel Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n09.040.976/0001-62\r\n\r\n1050015\r\n\r\n13/10/2026 às 12:15h\r\n\r\nVinagre de Fruta - Kodilar c/ 500ml \r\n\r\nCave São Miguel Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n09.040.976/0001-62\r\n\r\n1050015\r\n\r\n13/10/2026 às 12:15h\r\n\r\nVinagre de Cereal Arroz - Kodilar c/ 500ml \r\n\r\nComercial Brasil Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n15.379.804/0001-10\r\n\r\n2105222\r\n\r\n13/10/2026 às 12:50h\r\n\r\nTapetes Higiênicos para Uso Animal - Nagumo 20Un. (60cmx90cm)\r\n\r\nComercial Brasil Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n15.379.804/0001-10\r\n\r\n2105222\r\n\r\n13/10/2026 às 12:50h\r\n\r\nTapetes Higiênicos para Uso Animal - Nagumo 30Un. (45cmx60cm)\r\n\r\nComercial Brasil Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n15.379.804/0001-10\r\n\r\n2105222\r\n\r\n13/10/2026 às 12:50h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Nagume c/ 500ml\r\n\r\nComercial Brasil Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n15.379.804/0001-10\r\n\r\n2105224\r\n\r\n13/10/2026 às 12:50h\r\n\r\nMassa Alimentícia Seca Tipo Nhoque - Nagumo c/ 500g \r\n\r\nVale Fértil Industria Alimentícias Ltda. \r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n2103285\r\n\r\n14/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nAzeitona Verde Sem Caroço - Vale Fértil c/ 240g (120g)\r\n\r\nI.V.L. Industrias Vieira Ltda.\r\n\r\n02.489.981/0001-08\r\n\r\n2103774\r\n\r\n14/10/2026 às 09:20h\r\n\r\nMolho de Pimenta - Maratá c/ 75ml\r\n\r\nHiper Holding SA.\r\n\r\n20.430.727/0002-05\r\n\r\n2103286\r\n\r\n14/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nCogumelo Champignon Inteiro em Conserva - Andaluiza c/ 160g (100g)\r\n\r\nHiper Holding SA.\r\n\r\n20.430.727/0002-05\r\n\r\n2103286\r\n\r\n14/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nCogumelo Champignon Fatiado em Conserva - Andaluiza c/ 160g (100g)\r\n\r\nHiper Holding SA.\r\n\r\n20.430.727/0002-05\r\n\r\n2103286\r\n\r\n14/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nAlcaparras Selecionadas em Conservas - Andaluiza c/ 150g\r\n\r\nFabril Paulista Perfumaria Ltda.\r\n\r\n56.548.753/0001-90\r\n\r\n1050052\r\n\r\n14/10/2026 às 10:50h\r\n\r\nDetergente Liquido - Pra Valer c/ 500ml\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1050048\r\n\r\n14/10/2026 às 11:15h\r\n\r\nLava Louças Líquido - Qualitá c/ 500ml\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n2105204\r\n\r\n14/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nAtum Pedaços Natural com Caldo Vegetal - Coqueiro c/ 170g (110)\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n2105204\r\n\r\n14/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nAtum Ralado Natural com Caldo Vegetal - Coqueiro c/ 140g\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n2105204\r\n\r\n14/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nPatê Atum com Azeitonas Verdes - Coqueiro c/ 170g\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1050053\r\n\r\n15/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nMolho de Tomate - Paulistinha c/ 300g\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1050053\r\n\r\n15/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nAzeitona Verde Sem Caroço em Conserva - Pramesa c/ 240g (120g)\r\n\r\nBonduelle do Brasil Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n74.299.660/0001-51\r\n\r\n2104604\r\n\r\n15/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nPalmito de Pupunha em Conserva Inteiro - Bonduelle c/ 325g (150g)\r\n\r\nDistribuidora e Industria de Alimentos Jurere Ltda.\r\n\r\n03.926.012/0001-30\r\n\r\n2104655\r\n\r\n15/10/2026 às 10:40h\r\n\r\nPalmito em Conserva - Jurerê c/ 530g (300g)\r\n\r\nFabrica de Palmitos Belo Monte Ltda.\r\n\r\n21.526.795/0001-46\r\n\r\n2104654\r\n\r\n15/10/2026 às 11:20h\r\n\r\nPalmito de Açaizeiro Rodela em Conserva - Belo Monte c/ 570g (300g)\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0041-09\r\n\r\n2104609\r\n\r\n15/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nGrão de Bico em Conserva - Camil c/ 380g (247g)\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n05.955.707/0004-72\r\n\r\n2104608\r\n\r\n15/10/2026 às 12:40h\r\n\r\nErvilha em Conserva - Quero c/ 280g (170g)\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n05.955.707/0004-72\r\n\r\n2104608\r\n\r\n15/10/2026 às 12:40h\r\n\r\nMilho Verde em Conserva - Quero c/ 280g (170g)\r\n\r\nIndústria de Conservas Luca Ltda.\r\n\r\n44.288.975/0001-32\r\n\r\n2104605\r\n\r\n16/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nCogumelo em Fatias - Luca c/ 330g (180g)\r\n\r\nIndústria de Conservas Luca Ltda.\r\n\r\n44.288.975/0001-32\r\n\r\n2104605\r\n\r\n16/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nCogumelo - Luca c/ 170g (100g)\r\n\r\nIndústria e Comercio de Conversas Alteroza Ltda.\r\n\r\n02.704.378/0001-00\r\n\r\n2104603\r\n\r\n16/10/2026 às 10:00h\r\n\r\nPalmito de Açaí em Conserva - Palmito Gula c/ 500g (300g)\r\n\r\nKiev Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n33.130.233/0001-68\r\n\r\n2103292\r\n\r\n16/10/2026 às 10:40h\r\n\r\nPalmito de Pupunha em Conserva Inteiro - Royal c/ 550g (300g)\r\n\r\nRivoli Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n60.394.509/0001-98\r\n\r\n2103288\r\n\r\n16/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nDivinas Azeitonas Pretas com Caroço - Rivoli c/ 335g (200g)\r\n\r\nRivoli Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n60.394.509/0001-98\r\n\r\n2103288\r\n\r\n16/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nAzeitona Preta Azapa com Caroço Linha Premium em Conserva - Rovoli c/ 335g (200g)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2761211"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2761314": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao Contrato n.º 19/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 19/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nas áreas de recepção, copeiragem e garçom para a Secretaria de Planejamento e Gestão, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no Edifício Estácio de Sá - Av. Erasmo Braga, 118, Centro, Rio de Janeiro/RJ, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato, bem como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993,\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 526.577,40 (quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/09/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004597/2022.\r\n\r\nId: 2761314"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2761204": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 017/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Contratação da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas - FGV/EBAPE para a oferta de até 5 (cinco) vagas em curso de pós-graduação stricto sensu de Doutorado Profissional em Administração Pública, visando ao aprimoramento e ao desenvolvimento dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, contribuindo para a melhoria do desempenho organizacional e para o aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, a partir da divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR: R$ 825.881,76 (oitocentos e vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040001/001136/2026.\r\n\r\nId: 2761204"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2761465": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato AGENERSA nº 36/2024.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E RAIOT RIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos preços, a partir de 1º de março de 2026, em virtude da celebração da convenção coletiva de trabalho 2026/2027, com data de vigência de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data base da categoria de 1º de março de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2026\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de março de 2026\r\n\r\nVALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 12.954,30 (doze mil novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 136, incisos I e II da Lei 14.133 de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006724/2026.\r\n\r\nId: 2761465"
                            ],
                            "2761464": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do Poder Concedente, ao Vogal e aos demais interessados que será realizada a 1ª SESSÃO REGULATÓRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR DE 2026, no período de 14 a 18 de setembro de 2026. Processo n.º SEI-480002/008650/2026.\r\n\r\nA Sessão terá início às 10h do dia 14 de setembro de 2026 e será encerrada às 17h do dia 18 de setembro de 2026, por meio do Plenário Virtual, disponível no endereço: https://www.rj.gov.br/agenersa/plenariovirtual/\r\n\r\nPauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1.SEI-220007/002676/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nFALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n2.SEI-E-22/007.329/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nDESABASTECIMENTO - OCORRÊNCIA Nº 2019001557.\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n3.SEI-480002/009933/2025\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2025012016 - FALTA DE ÁGUA - RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n4.SEI-E-22/007.18/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE ME NEZES\r\n\r\nId: 2761464"
                            ],
                            "2761317": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2026\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001878/2025.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO LEGAL: Proc.nº.SEI-260004/001878/2026.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO LEGAL: Proc.nº.SEI-260004/001878/2025.\r\n\r\nId: 2761317"
                            ],
                            "2761324": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/002067/2026, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br/nai/trabalheconosco), a partir do dia 18 de setembro do corrente ano, o Edital CECIERJ/ASSAI 001/2026 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância, para atuação na Assessoria de Acessibilidade e Inclusão.\r\n\r\nId: 2761324"
                            ],
                            "2761254": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 002/2026\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e ALLTECH MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do Contrato é a aquisição de Material Permanente Tecnológico para equipar os Laboratórios de Fabricação Mecânica, Mecânica e Manutenção de Máquinas Navais das Unidades Escolares ETE's Barra Mansa, Ferreira Viana, República, Santa Cruz, Transportes Engenheiro Silva Freire e Visconde de Mauá da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 22/08/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.210.000,00 (três milhões duzentos e dez mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004916/2024\r\n\r\nId: 2761254"
                            ],
                            "2761228": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato Nº 013/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2024, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital, indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 30 (trinta) meses e 20 (vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: Não gerando quaisquer ônus financeiros adicionais, permanecendo inalterado o valor global estimado originalmente pactuado com expressa concordância das empresas contratadas da ausência de qualquer acréscimo ao valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: 28/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/009045/2024\r\n\r\nId: 2761228"
                            ],
                            "2761253": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato 98/2023. PARTES: UERJ e SELBETTI TECNOLOGIA S.A. OBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 30.000,00 referente à prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, de 18/09/2026 a 18/09/2027. VALOR TOTAL: R$ 120.000,00. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026. FUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, SEI-260007/020021/2023.\r\n\r\nId: 2761253"
                            ],
                            "2761234": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 51/2024. PARTES: UERJ e LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 63.210,63 referente à prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, de 14/09/2026 a 14/09/2027 e alteração de dados cadastrais da empresa. VALOR TOTAL: R$ 186.938,60. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026. FUNDAMENTO DO ATO: art. 107 da Lei nº 14.133/2021, SEI-260007/000495/2024.\r\n\r\nId: 2761234"
                            ],
                            "2761451": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO DO EXAME DISCURSIVO DO VESTIBULAR ESTADUAL 2027\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2027, para ingresso nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\n1 DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 O Exame Discursivo estará aberto somente aos candidatos que obtiveram aprovação em pelo menos um dos Exames de Qualificação do Vestibular Estadual 2027 e que tenham concluído ou estejam cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n1.2 O resultado do Exame Discursivo será válido apenas para o ingresso no ano letivo de 2027, para preenchimento das vagas distribuídas de acordo com o quadro de cursos/vagas (Anexo 2) nos cursos de graduação da UERJ.\r\n\r\n1.3 Em cumprimento à Lei Estadual nº 8121/2018, que dispõe sobre o sistema de cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas em cada curso, distribuído pelos seguintes grupos de cotas:\r\n\r\na) a) 20% (vinte por cento) para estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas; b) 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos de ensino médio da rede pública de ensino; c) 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais e de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço, sendo aceitos os pertencentes aos quadros de servidores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n1.3.1 Em conformidade com a Lei Estadual nº 8121/2018, entende-se por: a) negro, indígena e oriundo de comunidades quilombolas - aquele que se autodeclarar como negro, como indígena ou como pertencente à comunidade quilombola; b) estudante oriundo de ensino médio da rede pública de ensino - aquele que tiver cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas de todo o território nacional; c) pessoa com deficiência - aquela que atender às determinações estabelecidas nas Leis Federais nº 7853/1989 e nº 13146/2015 e nos Decretos Federais nº 3298/1999 e nº 5296/2004 e demais normas legais que regulamentam a condição da PCD; d) filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais, de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço - aquele que apresentar a certidão de óbito juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço ou a decisão administrativa que reconheceu a incapacidade em razão do serviço, além da fotocópia autenticada do Diário Oficial ou Boletim Oficial da PMERJ (Boletim da Polícia Militar) ou do CBMERJ (Boletim da SEDEC/ CBMERJ) com as referidas decisões administrativas. \r\n\r\n1.3.2 Considerando que a Lei Estadual nº 8121/2018 tornou obrigatória a instituição de Comissão Permanente de Assistência para verificar a regularidade do exercício de direitos e apurar casos de desvios de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, a UERJ, através das Deliberações nº 01/2021 e nº 55/2022, do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CSEPE/UERJ), instituiu a Comissão Permanente de Validação da Autodeclaração (COMISPVA), para aferição da condição autodeclarada, no ato da inscrição, pelos candidatos às vagas reservadas a estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas. § 1º - No caso dos candidatos autodeclarados pretos e pardos (negros), o Procedimento de Validação da Autodeclaração levará em consideração os critérios de análise do fenótipo do candidato (conjunto de características físicas do indivíduo). § 2º - No caso dos candidatos autodeclarados indígenas ou descendentes diretos de indígenas nacionais, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência dos seguintes documentos: Carta de Recomendação emitida por liderança ou orgão indígena reconhecido, atestando a história familiar e individual do(a) candidato(a); Histórico Escolar emitido por escola indígena indicando parte da formação em instituição escolar indígena; ou Registro de Nascimento Indígena - RANI (FUNAI), não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido nesta Deliberação. § 3º - No caso dos candidatos autodeclarados quilombolas, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência de documento comprobatório de residência/pertencimento às comunidades remanescentes de quilombo, emitido por associação quilombola reconhecida (ex.: pela CONAQ - Coordenação Nacional de Articulação Quilombola ou pela ACQUILERJ - Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro) ou por órgão governamental (ex.: Fundação Palmares, ITERJ, etc), não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido nesta Deliberação. \r\n\r\n1.4 Serão oferecidas 6.031 (seis mil e trinta e uma) vagas, conforme quadro de distribuição de vagas, por curso e subopções (semestres e turnos), por tipo de vaga (não reservada e reservada) e por grupo de cotas (Anexo 2). \r\n\r\n2 DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br; b) tomar ciência das normas deste Edital; c) acessar o sistema de concursos do DEPSEA; d) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; e) optar pelo sistema de cotas, caso deseje concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas; f) imprimir o recibo do requerimento de inscrição; g) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), excetuando-se os candidatos isentos; h) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no período estabelecido no calendário (Anexo 1), excetuando se os candidatos isentos. \r\n\r\n2.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas estabelecido na Lei Estadual nº 8121/2018 deverá, ainda, no prazo indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos: a) tomar ciência das Instruções Específicas para Candidatos ao Sistema de Cotas (Anexo 3); b) declarar sua condição de carência socioeconômica e optar por um único grupo de cotas no requerimento de inscrição; c) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Formulário de Informações Socioeconômicas; d) enviar, via sistema de concursos do DEPSEA, a documentação comprobatória da carência socioeconômica e de sua opção de cota estabelecida no Anexo 3 do Edital. \r\n\r\n2.2.1 O candidato que não fizer a opção pelo sistema de cotas no prazo indicado no calendário (Anexo 1) perderá o direito de concorrer às vagas reservadas.\r\n\r\n3 DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO \r\n\r\n3.1 O Cartão de Confirmação de Inscrição, comprovante formal da inscrição, deverá ser obtido no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br no prazo estabelecido no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n4. PROVA\r\n\r\n4.1 O Exame Discursivo, realizado em um único dia, será composto de três provas discursivas: uma prova de Redação, para todos os cursos, e duas provas de disciplinas específicas, de acordo com o curso escolhido, valendo 20 (vinte) pontos cada prova.\r\n\r\n4.2 São indicados os livros de literatura: O Luanda, Lisboa Paraíso, de Djaimilia Pereira de Almeida, para a prova de Língua Portuguesa/Literaturas, e O bem amado, de Dias Gomes, para a prova de Redação.\r\n\r\n4.3 As provas do Exame Discursivo avaliarão as competências/habilidades fundamentais das disciplinas específicas de cada grupo de curso, de acordo com o descrito no Anexo 4.\r\n\r\n4.4 As questões das provas do Exame Discursivo versarão sobre os conteúdos do ensino médio, de acordo com o descrito no Anexo 5.\r\n\r\n4.5 A prova será realizada na data estabelecida no calendário (Anexo 1). Seu início será às 9 (nove) horas, com duração de 5 (cinco) horas.\r\n\r\n4.5.1 O local de sua realização será divulgado no Cartão de Confirmação de Inscrição. \r\n\r\n4.6 Serão aceitos recursos quanto à formulação das questões e quanto aos padrões de respostas, exclusivamente via sistema de concursos do DEPSEA, até às 23h59min do dia seguinte à divulgação oficial da prova e do padrão de respostas.\r\n\r\n5. DO RESULTADO DO EXAME DISCURSIVO\r\n\r\n5.1 O Exame Discursivo vale 80 (oitenta) pontos, que correspondem ao somatório da pontuação obtida nas três provas, considerando seus respectivos pesos.\r\n\r\n5.2 O DEPSEA utiliza o sistema de dupla correção, pelo qual dois professores com comprovada experiência na disciplina atribuem graus à mesma prova, sem se comunicarem. Se houver diferença entre as notas e ela for maior do que 2,0 (dois) pontos, um terceiro avaliador, membro da banca de elaboração da prova, recorrige a prova e dá a nota final. Não há quaisquer marcações na prova porque se trata de um documento produzido em um concurso público e, portanto, não pode ser modificado; além desse motivo, a correção é \"cega\", ou seja, um avaliador não pode ter o menor indício da avaliação do outro.\r\n\r\n5.3 A listagem com as notas das provas será divulgada em data e local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.4 Será atribuída nota zero na prova nos seguintes casos: a) respostas escritas a lápis ou em local inadequado; b) redação redigida a lápis ou em local inadequado; c) qualquer identificação feita pelo candidato na prova.\r\n\r\n5.4 Será eliminado o candidato que obtiver zero em qualquer uma das três provas do Exame Discursivo.\r\n\r\n5.5 Será admitido pedido de revisão das notas das provas discursivas, via sistema de concursos do DEPSEA, no período informado no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n5.6 A listagem de notas das provas, após a revisão, será divulgada em data e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n6. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n6.1 O resultado final, após a revisão das notas, terá caráter eliminatório e classificatório e será calculado pelo somatório da pontuação obtida no Exame Discursivo, considerando os respectivos pesos, e no Exame de Qualificação, totalizando o máximo de 100 (cem) pontos. \r\n\r\n6.2 Serão eliminados os candidatos que obtiverem, como resultado final, um total menor do que 20 (vinte) pontos.\r\n\r\n6.3 Na ocorrência de candidatos com igual número de pontos, para fins de classificação nas vagas de cada curso, o desempate será feito levando-se em conta, sucessivamente, os seguintes critérios:\r\n\r\n1º) maior número de pontos no Exame Discursivo; 2º) maior número de pontos na prova específica de peso 2; 3º) maior número de pontos na prova específica de peso 1; 4º) maior número de acertos no Exame de Qualificação; 5º) idade mais elevada.\r\n\r\n7. DA CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n7.1 A classificação do candidato obedecerá à ordem decrescente do total de pontos e se dará exclusivamente em sua opção de curso/semestre/turno.\r\n\r\n7.2 A classificação considerará também a opção do tipo de vaga (não reservada ou reservada) e, em se tratando de vaga reservada pelo sistema de cotas estabelecido na Lei Estadual nº 8121/2018, a opção do grupo de cotas.\r\n\r\n7.3 Caso, em algum curso, não sejam preenchidas as vagas reservadas em determinado grupo de cotas, estas serão, prioritariamente, ocupadas por candidatos dos demais grupos de cotas, obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n\r\n1) estudantes negros, indígenas e quilombolas; 2) alunos oriundos da rede pública de ensino; 3) pessoas com deficiência e filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais, de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\n7.3.1 Se ainda restarem vagas, após esgotados os critérios do item 7.3, estas deverão ser ocupadas pelos candidatos às vagas não reservadas.\r\n\r\n7.4 A relação de candidatos classificados por curso e o boletim do candidato estarão disponíveis em data e local indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n8 DO REMANEJAMENTO AUTOMÁTICO\r\n\r\n8.1 candidato classificado em uma subopção que não seja a sua 1ª subopção indicada no requerimento de inscrição poderá concorrer ao remanejamento automático, caso não desista dele no momento da realização da pré-matrícula. \r\n\r\n8.2 O remanejamento automático consiste em reclassificar candidatos já classificados em outra subopção, com o objetivo de atender à ordem das subopções indicadas pelo candidato no requerimento de inscrição, até o momento de realização da inscrição em disciplinas. \r\n\r\n8.3 Ao realizar a pré-matrícula, o candidato deverá informar ao atendente da secretaria da Unidade Acadêmica de seu curso se deseja ou não continuar concorrendo ao remanejamento automático, o que não poderá ser alterado posteriormente. \r\n\r\n8.4 O candidato que desistir do remanejamento automático, no momento da pré-matrícula, terá estabelecida como definitiva a subopção para a qual tenha sido classificado. \r\n\r\n8.5 O candidato que optou por continuar concorrendo ao remanejamento automático deverá acompanhar a divulgação das listagens de remanejamento previstas no calendário (Anexo 1), e, caso seja remanejado para uma nova subopção, deverá realizar a inscrição em disciplinas nessa nova subopção na data prevista no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n8.5.1 O candidato remanejado que não realizar a inscrição em disciplinas na nova subopção para a qual foi remanejado, no período estabelecido no calendário (Anexo 1), será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2027. \r\n\r\n8.6 O candidato que desistir do remanejamento automático não poderá voltar atrás de sua decisão tomada no ato da pré-matrícula. \r\n\r\n8.7 O candidato classificado para o 1º semestre somente terá possibilidade de ser remanejado na 1ª reclassificação. \r\n\r\n8.8 Após a realização da inscrição em disciplinas, o candidato efetiva a sua matrícula e deixa de concorrer a eventuais remanejamentos. \r\n\r\n8.9 As listagens de remanejamento serão divulgadas nas datas e local informados no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n9 DO PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n9.1 Caso haja vagas não preenchidas, serão divulgadas listagens de reclassificação para o 1º e 2º semestres, nas datas estabelecidas no calendário.\r\n\r\n9.2 As vagas disponíveis para eventuais reclassificações serão oriundas de:\r\n\r\na) não realização da pré-matrícula ou da inscrição em disciplinas; b) cancelamento ou desistência de matrícula; c) indeferimento da documentação apresentada na pré-matrícula; d) remanejamento automático.\r\n\r\n9.3 À 1ª reclassificação concorrerão todos os candidatos que ainda não tenham sido classificados em vaga.\r\n\r\n9.4 Somente concorrerão às reclassificações posteriores à 1ª reclassificação os candidatos que efetuarem seu registro de interesse de forma on-line, via sistema de concursos do DEPSEA, no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br , no período estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n9.5 O candidato que não efetuar o registro de interesse será considerado desistente do processo seletivo e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2027.\r\n\r\n9.6 Ao registrar interesse, o candidato deve imprimir o recibo do registro e mantê-lo sob sua posse para eventuais comprovações junto ao DEPSEA.\r\n\r\n9.7 Se, após a última reclassificação prevista no calendário para cada semestre, ainda houver vagas não preenchidas, a UERJ poderá divulgar reclassificações especiais para convocação de candidatos que ainda estejam aguardando vaga.\r\n\r\n9.8 No processo de reclassificação serão observados os critérios estabelecidos no item 7 do Edital.\r\n\r\n10. DA MATRÍCULA\r\n\r\n10.1 Os candidatos classificados em vaga deverão realizar os procedimentos de matrícula, de forma presencial, no período e local estabelecidos no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n10.2 A matrícula será constituída de duas etapas: pré-matrícula (1ª etapa) e inscrição em disciplinas (2ª etapa).\r\n\r\n11DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\n10.1 As disposições, instruções e informações contidas nos Anexos do presente Edital, no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, no recibo do requerimento de inscrição e na capa da prova constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n10.2 É obrigação do candidato manter-se informado sobre prazos e locais estabelecidos no calendário (Anexo 1), bem como sobre editais, normas complementares e avisos oficiais, referentes ao Vestibular Estadual 2027.\r\n\r\n10.3 Os casos omissos serão resolvidos pelo DEPSEA/PR-1/UERJ em interlocução com o CSEPE - Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ, ouvida a CPG - Comissão Permanente de Graduação.\r\n\r\nAnexo 1 - Calendário\r\n\r\n- Procedimentos de inscrição e envio da documentação do sistema de cotas de forma on-line (via sistema) / 12/09 a 07/10/2026/ www.vestibular.uerj.br e UERJ (campus Maracanã), Laboratório de Informática, Pavilhão João Lyra Filho - térreo, Horário: das 10 às 16 horas\r\n\r\n- Emissão do Cartão de Confirmação de Inscrição / a partir de 30/10/2026 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Aplicação da prova / 29/11/2026 / local indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n- Divulgação do gabarito / 29/11/2026 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da listagem de notas / 18/12/2026 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pedido de revisão da nota / 19 a 23/12/2026 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação das notas de revisão e da classificação / 14/01/2027 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nO Edital e os Anexos 1, 2, 3, 4 e 5, na íntegra, estarão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nProcesso SEI-260006/040475/2026\r\n\r\nId: 2761451"
                            ],
                            "2761354": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/09/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE LICENÇAS DE ANTIVÍRUS. Processo nº SEI-260007/002387/2026.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2761354"
                            ],
                            "2761378": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 452/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: ARP nº 199/2025 - Pregão Eletrônico nº 91.214/2025, Processo Administrativo nº 25410.010962/2024-51, do INCA (UASG: 250052).\r\n\r\nVALOR: R$ 77.969,85 (setenta e sete mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE04476. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2773/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006560/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 453/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.560,00 (vinte e três mil e quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE04085. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2774/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005329/2026.\r\n\r\nId: 2761378"
                            ],
                            "2761376": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 363/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 15.147,00 (quinze mil e cento e quarenta e sete reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 30.294,00 (trinta mil e duzentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005079/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 364/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 155.740,00 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos e quarenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 311.480,00 (trezentos e onze mil e quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005079/2025.\r\n\r\nId: 2761376"
                            ],
                            "2761377": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 550/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratada para LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004218/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 311/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 861.321,57 (oitocentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 2.541.931,14 (dois milhões quinhentos e quarenta e um mil novecentos e trinta e um reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007351/2024.\r\n\r\nId: 2761377"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2761207": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 422/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM E A GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 38.489.025/0001-73\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS PARA AS UNIDADES PRODUTORAS DE REFEIÇÕES E LACTÁRIO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 132.238,80 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: BRUNA NEVES BARREIRA, ID FUNC 43531164, RICARDO CORDEIRO DE SANTA BÁRBARA, ID FUNC 2160094-5, MARCELO L. S. PRIETSCH, ID FUNC 2331677-2, MARCOS JOSÉ SOUZA, ID FUNC 2178491-4, CRISTIANO DA SILVA, ID FUNC 4367338-4, FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC 4403302-8, LIDIANE MELO DO AMARAL, ID FUNC 4412464-3, MONIQUE SANT'ANA PINHEIRO GOMES, ID FUNC 4415925-0, UARLISON ARÊDE DA SILVA, ID FUNC 4420649-6, IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE, ID FUNC 2454435-3, ANDRÉ LUIS MOURA DA COSTA, ID FUNC 2185527-7, DIEGO LACERDA DE SOUZA SANTOS, ID FUNC 5016997-1, CARLOS ANDRÉ MIRANDA DE FONTAINA, ID FUNC 5030313-9, ANDRÉ LUIZ MORAES DA SILVA, ID FUNC 5109200-3, ANA BEATRIZ MOREIRA FERNANDES FAZENDA SANSÃO ASSAD, ID FUNC 5134211-1, BRUNA DE ABREU PINTO, ID FUNC 5134204-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/010649/2024 - PE SRP N° 094/2025 da SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 423/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM E A G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 52.316.446/0001-23\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS PARA AS UNIDADES PRODUTORAS DE REFEIÇÕES E LACTÁRIO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 83.314,25 (oitenta e três mil trezentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: BRUNA NEVES BARREIRA, ID FUNC 43531164, RICARDO CORDEIRO DE SANTA BÁRBARA, ID FUNC 2160094-5, MARCELO L. S. PRIETSCH, ID FUNC 2331677-2, MARCOS JOSÉ SOUZA, ID FUNC 2178491-4, CRISTIANO DA SILVA, ID FUNC 4367338-4, FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC 4403302-8, LIDIANE MELO DO AMARAL, ID FUNC 4412464-3, MONIQUE SANT'ANA PINHEIRO GOMES, ID FUNC 4415925-0, UARLISON ARÊDE DA SILVA, ID FUNC 4420649-6, IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE, ID FUNC 2454435-3, ANDRÉ LUIS MOURA DA COSTA, ID FUNC 2185527-7, DIEGO LACERDA DE SOUZA SANTOS, ID FUNC 5016997-1, CARLOS ANDRÉ MIRANDA DE FONTAINA, ID FUNC 5030313-9, ANDRÉ LUIZ MORAES DA SILVA, ID FUNC 5109200-3, ANA BEATRIZ MOREIRA FERNANDES FAZENDA SANSÃO ASSAD, ID FUNC 5134211-1, BRUNA DE ABREU PINTO, ID FUNC 5134204-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/010649/2024 - PE SRP N° 094/2025 da SEPM\r\n\r\nId: 2761207"
                        ],
                        "2761232": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02324PARTES: SEPM e a Empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.771.867/0001-43OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade GeralVALOR TOTAL: R$ 127,22 (cento e vinte e sete reais e vinte e dois centavos)DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026DATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 02/09/2026GESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163GESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615FISCAIS: Jonatan Feliciano dos Santos ID FUNC. 4355171-8, Rayane Queiroz da Silva ID FUNC. 5134189-1, Tuane Freitas Guimarães ID FUNC. 5134199-9, Tamires Nogueira de Souza ID FUNC. 5134210-3FUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/041219/2025\r\n\r\nId: 2761232"
                        ],
                        "2761242": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: NOTA DE EMPENHO 2026NE02313 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a EMPRESA DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL\r\n\r\nVALOR TOTAL: 21.702,09 (VINTE E UM MIL SETECENTOS E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO EMPENHO: 24/08/26.\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 02/09/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC. 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC. 44062788.\r\n\r\nFISCAIS: JONATAN FELICIANO DOS SANTOS - ID FUNC. 4355171-8, RAYANE QUEIROZ DA SILVA - ID FUNC. 5134189-1, TUANE FREITAS GUIMARÃES - ID FUNC. 5134199-9 E TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA - ID FUNC. 5134210-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/040360/2025.\r\n\r\nId: 2761242"
                        ],
                        "2761252": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato nº 399/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HEXAGON DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n° 36.257.530/0001-67\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - OPME - ORTOPEDIA - GRUPO TRAUMA COM FORNECIMENTO EM COMODATO, de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material ortopédico utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos no serviço de ORTOPEDIA, no HCPM - Hospital Central da Polícia Militar\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU,4406278-8\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: TTEN CEL 76634 RODRIGO MOTA PACHECO FERNANDES; TEN CEL MED 76.544 FLÁVIO GOLDSTJEIN; TEN ENF RG 30000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/043114/2025\r\n\r\nId: 2761252"
                        ],
                        "2761301": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 568/2025 - DSS.\r\n\r\nPartes: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), e a Empresa GEARCLIN MANUTENCAO DE ELETROMEDICOS LTDA, CNPJ/MF 56.108.326/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de autoclave e osme reversa do HCPM, com reposição de peças.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.400,00(cinquenta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nGESTOR: Rosemberg Duarte dos Anjos - ID Func. 4412319-1, GESTOR SUBSTITUTO DO CONTRATO: Alex Oliveira de Barros - ID Func. 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Priscila Menezes de Mello Oliveira - Id. Funcional: 5134018-6; Maria Paula Bacan de Souza Paiva - Id. Funcional: 5111087-3; Anastácio Kobayashi de Oliveira - Id. Funcional: 2294629-2.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de Dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-350010/019830/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2025.\r\n\r\nId: 2761301"
                        ],
                        "2761422": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº400/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa M3A PROJETOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob n° 54.556.433/0001-57. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TOPOGRAFIA, GEOREFERENCIAMENTO E SONDAGEM SPT PARA TERRENO ONDE SERÃO IMPLANTADOS OS PROJETOS DO NOVO HOSPITAL E DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NO CAMPO DOS AFONSOS. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 360 dias, contados da publicação no PNCP. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do contrato é de 60 dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início para início da execução do objeto. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163.\r\n\r\nGESTOR FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS: 3° SGT PM RG 87.900 Denise Laurindo da Silva - Identidade Funcional 4376656-0 (fiscal administrativo), 2° SGT PM RG 82.104 Hermes Luiz Miranda Nascimento - I.D. 4249036-7 (fiscal administrativo), 3° SGT PM RG 87.939 Renan Mendonça Rangel - Identidade Funcional 43827900 (fiscal técnico).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº 350010/000046/infra/2024.\r\n\r\nId: 2761422"
                        ],
                        "2761306": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SIG SAUER INC. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 214 Carabinas, calibre 5,56 x 45 mm, cano de 11,5\", para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente instrumento contratual. \r\n\r\nVALOR TOTAL: US$ 209.180,72 (duzentos e nove mil, cento e oitenta dólares e setenta e dois centavos de dólar). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350006/003515/2026, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2761306"
                        ],
                        "2761533": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n.º 004/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ: 20.928.948/0001-19). OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão unilateral do Contrato n.º 004/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, cujo objeto consiste a prestação de serviços continuados de cozinha com dedicação de mão de obra exclusiva, para atender as Unidades possuidoras de ranchos da SEPM, discriminadas no Lote 04, com dedicação de mão de obra exclusiva, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n.º SEI-350006/004334/2026, com fundamento no art. 77; incisos I e II no Art. 78, inciso I no Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, operando efeitos a partir da data de sua assinatura, em razão dos descumprimentos contratuais das Cláusulas do Contrato n.º 004/2023, tais como descumprimento da Cláusula Quarta do Contrato nas alíneas “k”, “l” e “q” e da Cláusula Oitava do Contrato em seus Parágrafo Primeiro e Parágrafo Terceiro.\r\n\r\nId: 2761533"
                        ],
                        "2761547": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n.º 006/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ: 20.928.948/0001-19). \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão unilateral do Contrato n.º 006/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, cujo objeto consiste a prestação de serviços continuados de cozinha com dedicação de mão de obra exclusiva, para atender as Unidades possuidoras de ranchos da SEPM, discriminadas no Lote 06, com dedicação de mão de obra exclusiva, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n.º SEI-350006/004595/2026, com fundamento no art. 77; incisos I e II no Art. 78, inciso I no Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, operando efeitos a partir da data de sua assinatura, em razão dos descumprimentos contratuais das Cláusulas do Contrato n.º 006/2023, tais como descumprimento da Cláusula Quarta do Contrato nas alíneas “k”, “l” e “q” e da Cláusula Oitava do Contrato em seus Parágrafo Primeiro e Parágrafo Terceiro.\r\n\r\nId: 2761547"
                        ],
                        "2761514": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de vol., os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Soldados CFSD/2014 (Edital DOERJ nº 10105/06/2014) força de decisão judicial, mencionado abaixo:\r\n\r\nA CONTAR DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nRG: 114.683 NOME: YURI RIBEIRO LOPES*\r\n\r\nCertificado nº: 02.1112171554 Série: Y Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0914686-61.2023.8.19.0001\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de Vol., o candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados - CFP/2023 (Edital DOERJ nº 096 - 26/05/2023) mencionado abaixo:\r\n\r\nA CONTAR DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nRG: 114.684 NOME: GABRIEL SILVA PAIM*\r\n\r\nProcesso: 3016606-73.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 114.685 NOME: AYLA ANDRESSA MENEZES DA SILVA**\r\n\r\nProcesso: 3001494-67.2025.8.19.0000\r\n\r\nRG: 114.686 NOME: VICTOR DE OLIVEIRA*\r\n\r\nCertificado nº:021092656376 Série: P Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0054577-49.2025.8.19.0000\r\n\r\nObservação: \r\n\r\n(**)-Candidato incluído por força de Sentença;\r\n\r\n(*) - Candidato incluído por força de Liminar;\r\n\r\nId: 2761514"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2761279": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de empenho 2026NE01766\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, inscrito no CNPJ sob o nº 29.419.181/0001-77\r\n\r\nOBJETO: Participação de servidores no evento “40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (CBDA)” a ser realizado no período de 25 a 27 de novembro de 2026, em Curitiba/PR, na modalidade presencial.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a contar da publicação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, III, f, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001250/2026\r\n\r\nId: 2761279"
                        ],
                        "2761282": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de empenho 2026NE01767\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa CONTABGOV CAPACITAÇÃO EM CONTABILIDADE PARA GOVERNO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.281.385/0001-06\r\n\r\nOBJETO: Participação de servidores no evento “Congresso de Brasileiro de Contadores” a ser realizado no período de 14 a 17 de setembro de 2026, em Foz do Iguaçu/PR, na modalidade presencial.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 35.581,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a contar da publicação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, III, f, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001214/2026\r\n\r\nId: 2761282"
                        ],
                        "2761371": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Nº 04/2026 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro denominado doravante IFRJ.\r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de conhecimentos e ao desenvolvimento conjunto de ações de ensino, pesquisa, extensão e metodologias voltadas ao exame forense de obras de arte e outros artefatos de interesse comum das instituições.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus para as partes.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica será de 60 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/009729/2025\r\n\r\nId: 2761371"
                        ],
                        "2761337": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 058/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa RANDOX BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 05/09/2026 a 05/09/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 535.645,17 (quinhentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezes sete centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 1.048.756,07 (um milhão, quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Disposições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000108/2025\r\n\r\nId: 2761337"
                        ],
                        "2761299": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, designada pela Resolução SEPOL nº 929 de 11 de fevereiro de 2026, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (PE) Nº 029/2026 - SV DE CONFECÇÃO DE MEDALHAS E COMENDAS\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 9h do dia 04/09/2026.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 9h e 50 min do dia 18 de setembro de 2026.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 18 de setembro de 2026, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuado de confecção de 1.164 (mil cento e sessenta e quatro) medalhas e comendas institucionais, para atendimento à Secretaria de Estado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 215.934,50 (duzentos e quinze mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000186/2026.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2761299"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2761523": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, faz saber ao servidor JOÃO CARLOS CASAIS, IDF 4138361-3, que tramita neste colegiado o processo administrativo SEI-210001/100762/2025 - PAD 04.26. E como se tornou revel, é expedida a presente CITAÇÃO editalícia, na forma do artigo 329, §2º do Decreto 2479 de 08 de março de 1979, a fim de ser publicada por 3 (três) vezes consecutivas em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 4ª CPIA, situada na Av. Presidente Vargas, 2555, 14º andar, sala 1406 - Cidade Nova - RJ, sede da Secretaria de Estado de Polícia Penal no dia 15 de setembro de 2026, às 10h, para tomar ciência do Termo de Ultimação. \r\n\r\nId: 2761523"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2761423": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 152/2024 - CRED 04/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MINAS LABORATÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato no 152/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços continuados e eletivos de Laboratórios De Análises Clínica, realizados a beneficiários do Fundo de Saúde da Corporação, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/10/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 94.928,11 (noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003429/2026\r\n\r\nId: 2761423"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2761491": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 181/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 165/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SINERGIA FARMACEUTICA LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Sertralina 50 mg - comprimido revestido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 6.905,34 (seis mil novecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01, 03, 04.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:03/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027991/2025\r\n\r\nId: 2761491"
                        ],
                        "2761416": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 056/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e METROBRAS - METROLOGIA DAS RADIAÇÕES IONIZANTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de contínuos de fornecimento de dosímetro individual, visando suprir necessidade da Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 02/09/2026 a 02/09/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.540,00 (quinze mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003722/2026\r\n\r\nId: 2761416"
                        ],
                        "2761492": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 210/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 12/09/2026 à 12/09/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 208.086,21 (duzentos e oito mil e oitenta e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008375/2025.\r\n\r\nId: 2761492"
                        ],
                        "2761417": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 01/2023\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, CNPJ nº 33.540.014/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de campo de estágio obrigatório na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO TIJUCA (UPA TIJUCA) para alunos do curso de graduação em MEDICINA, até 50 alunos por semestre, além dos cursos e vagas já estabelecidas anteriormente:NUTRIÇÃO, ATÉ 06 ALUNOS POR SEMESTRE na Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária a Saúde, lotados na SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUPVS / COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO À SAÚDE - COOVPS / DIVISÃO DE VIGILÂNCIA DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS - DIVDANT: ATÉ 4 ALUNOS POR SEMESTRE e na SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SUPAPS / ÁREA TÉCNICA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO: ATÉ 02 ALUNOS POR SEMESTRE.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de assinatura do TCT Nº 01/2023, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Data de assinatura do TCT 01/2023: 27 de março de 2023. Data de assinatura do Primeiro Termo Aditivo ao TCT 01/2023: 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo nº SEI-260007/010109/2021.\r\n\r\nId: 2761417"
                        ],
                        "2761418": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/007901/2026\r\n\r\n31970060\r\n\r\nACRISIO PIRES DOMINGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028490/2026\r\n\r\n42501652\r\n\r\nALESSANDRA FARAH LUCINDO LIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026831/2026\r\n\r\n30785855\r\n\r\nALEXANDRE GIANNINI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027708/2026\r\n\r\n42156653\r\n\r\nALINE FLEMING ROQUE BARRETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023423/2026\r\n\r\n42501741\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA COSTA PESSANHA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028075/2026\r\n\r\n42150760\r\n\r\nANA PAULA LINHARES DA SILVA LORENCO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/011508/2026\r\n\r\n24442542\r\n\r\nANDRE NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/05/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027437/2026\r\n\r\n30452864\r\n\r\nANDREA LEAL LAUREANO SANTIAGO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027604/2026\r\n\r\n42501091\r\n\r\nANDREA MOREIRA DE SIQUEIRA PUPPIN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015163/2026\r\n\r\n31459625\r\n\r\nANDREIA PEREIRA COSME GRATIVOL\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/06/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028356/2026\r\n\r\n31840639\r\n\r\nBARBARA CELESTE ROLIM\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027499/2026\r\n\r\n41865987\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FILGUEIRAS ROSSI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022993/2026\r\n\r\n30137667\r\n\r\nBEATRICE FATIMA DA SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020992/2026\r\n\r\n42484863\r\n\r\nCARLA MARTINS SENRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/010186/2026\r\n\r\n5641462\r\n\r\nCATIA REGINA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028044/2026\r\n\r\n41989538\r\n\r\nDANIEL EL ACHKAR MENDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027660/2026\r\n\r\n42146291\r\n\r\nDANIELA HILEBETZ TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026340/2026\r\n\r\n31570534\r\n\r\nDANIELLE DE CASTRO ALVES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027271/2026\r\n\r\n30879337\r\n\r\nDANILO PASSEADO BRANCO RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/010894/2026\r\n\r\n30639743\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/05/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027726/2026\r\n\r\n31506941\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025614/2026\r\n\r\n31262449\r\n\r\nELVIRA MARIA MARTINS SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023175/2026\r\n\r\n42163668\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS RAMADA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025790/2026\r\n\r\n31348734\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DAVID\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/045255/2025\r\n\r\n30052858\r\n\r\nGABRIELLE DAMASCENO DA COSTA CHAGAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028011/2026\r\n\r\n31606598\r\n\r\nGRACA KIRIE SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028332/2026\r\n\r\n42155959\r\n\r\nHELTON DE ASSIS ALBANO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028186/2026\r\n\r\n5640059\r\n\r\nINAJARA DA SILVA SOARES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024888/2026\r\n\r\n31220142\r\n\r\nIVANETE DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024068/2026\r\n\r\n42077494\r\n\r\nJOSIANE BARBOSA SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024325/2026\r\n\r\n42501148\r\n\r\nJULIANE DE MACEDO ANTUNES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017192/2026\r\n\r\n30847117\r\n\r\nKELLY REGINA ASSUMPÇÃO VARGAS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/06/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027829/2026\r\n\r\n31163769\r\n\r\nLEILA WARSZAWSKI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024882/2026\r\n\r\n30552168\r\n\r\nLILIAN FERNANDES GRANGE DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027715/2026\r\n\r\n30553571\r\n\r\nLUCIA MARIA DOS SANTOS NATIVIDADE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020741/2026\r\n\r\n30636060\r\n\r\nLUCIANA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/007932/2026\r\n\r\n31551262\r\n\r\nLULIA DE MESQUITA BARRETO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026284/2026\r\n\r\n30812976\r\n\r\nLURIA DE AZEVEDO MELLO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014751/2026\r\n\r\n31397050\r\n\r\nMARCELO ORTOLAN FRANCO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/06/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027458/2026\r\n\r\n30889529\r\n\r\nMARCIA REGINA AVELINO SILVA MACIEL\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026427/2026\r\n\r\n5637473\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE PAULA LOBO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028062/2026\r\n\r\n5641020\r\n\r\nMARIA MARGARITA CARVALLO DUARTE MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028233/2026\r\n\r\n31580955\r\n\r\nMARTA DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/003596/2026\r\n\r\n30247683\r\n\r\nMONICA VIEIRA MANO DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/03/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024949/2026\r\n\r\n6080235\r\n\r\nNEILANZA MICAS COE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/010649/2026\r\n\r\n31557430\r\n\r\nNELIA BEATRIZ CAIAFA RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/05/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027989/2026\r\n\r\n31554997\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA DA COSTA PINTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/008680/2026\r\n\r\n32453957\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027878/2026\r\n\r\n30271746\r\n\r\nPAULA ABALLO NUNES MACHADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024483/2026\r\n\r\n42162661\r\n\r\nROSANA BARRETO LOMBA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025096/2026\r\n\r\n41522524\r\n\r\nROSANA GARCIA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024881/2026\r\n\r\n31037780\r\n\r\nSELMA DE AMORIM PAU BRASIL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028204/2026\r\n\r\n42155673\r\n\r\nSILVIA DE BRITO BAPTISTA RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022767/2026\r\n\r\n31021441\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA MOURA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027646/2026\r\n\r\n41377079\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/028297/2026\r\n\r\n42193320\r\n\r\nIARA MARIA HONORATO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/044984/2025\r\n\r\n42142792\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028058/2026\r\n\r\n31311555\r\n\r\nANA CRISTINA ALVES GONCALVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/028455/2026\r\n\r\n42191980\r\n\r\nANDREA REGINA GONZAGA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/026152/2026\r\n\r\n31198848\r\n\r\nAPARECIDA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029141/2026\r\n\r\n31079067\r\n\r\nCARLA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029008/2026\r\n\r\n30344573\r\n\r\nCARLA ELIZABETH DE MATOS VIEIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029595/2026\r\n\r\n30981468\r\n\r\nCELIA MARIA PEREIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/017205/2026\r\n\r\n5640466\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025399/2026\r\n\r\n31136575\r\n\r\nCLAUDNEY DIAS SARGENTO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/028505/2026\r\n\r\n42157919\r\n\r\nDAMIANA REGINA AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029672/2026\r\n\r\n32454040\r\n\r\nDAYSE CALDAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029197/2026\r\n\r\n42153018\r\n\r\nDEBORA JOSE DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029392/2026\r\n\r\n31477615\r\n\r\nEDUIZA MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/027609/2026\r\n\r\n41364414\r\n\r\nELAINE BERTOLINO MASSARD\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029196/2026\r\n\r\n31344542\r\n\r\nELIZETE DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029156/2026\r\n\r\n30771773\r\n\r\nERENICE GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/028459/2026\r\n\r\n42189098\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029183/2026\r\n\r\n30484146\r\n\r\nESTER DUARTE XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023222/2026\r\n\r\n30510465\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029389/2026\r\n\r\n31476481\r\n\r\nFABIO DE JESUS SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029472/2026\r\n\r\n30494389\r\n\r\nGIOVANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/028658/2026\r\n\r\n30310130\r\n\r\nIZABEL CRISTINA ROSA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/028652/2026\r\n\r\n31876528\r\n\r\nJORGE LUIZ CORREA MARTUSCELLI\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029551/2026\r\n\r\n30341558\r\n\r\nJORGINETE TORRES PIMENTEL\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/028917/2026\r\n\r\n31225667\r\n\r\nJOSE LEOPOLDO TORRACCA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029160/2026\r\n\r\n42189055\r\n\r\nKATIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029713/2026\r\n\r\n31337066\r\n\r\nLEDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/028228/2026\r\n\r\n31319084\r\n\r\nLIBERACI LOPES NETTO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/028264/2026\r\n\r\n31387837\r\n\r\nLILIA CRISTINA GONCALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029423/2026\r\n\r\n30450055\r\n\r\nLUCIANA GOMES PEREIRA MARCAL DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/030840/2026\r\n\r\n31371051\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENDES CHRISTINO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015160/2026\r\n\r\n30953472\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029180/2026\r\n\r\n30616280\r\n\r\nMARIA CELIA LISBOA MAURITY\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029189/2026\r\n\r\n30437504\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CRUZ DE MORAIS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/028889/2026\r\n\r\n31840264\r\n\r\nMARIA LUCIA GASPAR LONTRO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029567/2026\r\n\r\n44561580\r\n\r\nMARIA SUELI CORREA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028904/2026\r\n\r\n31845371\r\n\r\nMARILANE RIBEIRO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029137/2026\r\n\r\n30607930\r\n\r\nMARILETE DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029255/2026\r\n\r\n30900247\r\n\r\nMOACYR PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029638/2026\r\n\r\n31497322\r\n\r\nNEYDE APARECIDA ORTIZ RODRIGUES\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/027861/2026\r\n\r\n30064538\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017753/2026\r\n\r\n31265049\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE CAMPELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029443/2026\r\n\r\n42190703\r\n\r\nROSANGELA ANTUNES DIAS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/028952/2026\r\n\r\n42146364\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/028965/2026\r\n\r\n5637490\r\n\r\nROZIMERE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/028282/2026\r\n\r\n31819966\r\n\r\nSANDRA REGINA BELLONI MACEDO\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029207/2026\r\n\r\n42155819\r\n\r\nSHEILA IONE MENDES RODRIGUES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/025610/2026\r\n\r\n19770871\r\n\r\nSONIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029147/2026\r\n\r\n5640075\r\n\r\nSONIA MARIA PIMENTEL\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029406/2026\r\n\r\n42188822\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS SAMPAIO RODRIGUES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029240/2026\r\n\r\n42188741\r\n\r\nVALERIA LUCIA NUNES BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029599/2026\r\n\r\n31451845\r\n\r\nVANDA MACEDO AUGUSTO GUIMARAES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029627/2026\r\n\r\n30777941\r\n\r\nVERA DAS DORES LIMA COSTA MELO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/028807/2026\r\n\r\n30438721\r\n\r\nVILMA JOSE NABORACI\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/028483/2026\r\n\r\n30663962\r\n\r\nZELIA ROSA DE JESUS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/025162/2026\r\n\r\n32279329\r\n\r\nMARIA DO CARMO MONTEIRO DE SÁ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2761418"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2761473": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e AVANTE MARKETING LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis (1 unidade). \r\n\r\nVALOR: R$ 218.832,84 (duzentos e dezoito mil oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/001701/2026.\r\n\r\nId: 2761473"
                            ],
                            "2761486": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO A TERMO DE ADESÃO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLO GIA E SUAS ESPECIALIDADES (ABIFINA). OBJETO: Renovação do prazo de vigência do termo de adesão para associação do Instituto Vital Brazil com a ABIFINA. VALOR TOTAL: R$ 36.325,36 (trinta seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080005/001286/2023.\r\n\r\nId: 2761486"
                            ],
                            "2761343": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 134/2026 - A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DA GRADE GERAL (Aciclovir 250mg - Item 1), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 253.124,7700 (duzentos e cinquenta e três mil cento e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 727/2026/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 126582705) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 139524284). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/019316/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 134/2026 - B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DA GRADE GERAL (ALFAEPOETINA 4.000 UI - Item: 2 e GENTAMICINA SULFATO 40mg/mL - 2 ml - Item: 3), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 678.619,273 (seiscentos e setenta e oito mil seiscentos e dezenove reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 727/2026/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 126582705) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 139524284). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/019316/2025.\r\n\r\nId: 2761343"
                            ],
                            "2761319": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 139/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PANTHER HEALTHCARE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA CIRURGIA BARIÁTRICA (Lote 1, itens 1 ao 8), para suprir a demanda do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), unidade sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.365.293,1400 (quatro milhões trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e três reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 376/2026/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 124655498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 139121588). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/032558/2025. \r\n\r\nId: 2761319"
                            ],
                            "2761304": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 141/2026. Pregão Eletrônico nº 202/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME a serem empregados em casos de serviços de NEUROCIRURGIA - GRUPO 1 - BROCAS E FRESAS PARA CRANIOTOMIA - (Lote: 1), em regime de consignação, com fornecimento, em comodato, de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos no serviço de NEUROCIRURGIA, para atender à demanda do Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL e do Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.949.986,60 (um milhão novecentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2197/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 112757667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 139928208). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/008232/2025.\r\n\r\nId: 2761304"
                            ],
                            "2761323": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 136/2026. Pregão Eletrônico nº 51/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CARE SURGICAL COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME a serem empregados em casos de procedimentos de NEUROCIRURGIA - GRUPO 13 - COLUNA LOMBAR + TORÁCICA POSTERIOR (Lote: 1), em regime de consignação, com fornecimento, em comodato, de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos no serviço de NEUROCIRURGIA, para atender à demanda do Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL e do Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.294.978,48 (três milhões, duzentos e noventa e quatro mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 392/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124769761) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 138323365). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/012585/2025.\r\n\r\nId: 2761323"
                            ],
                            "2761321": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 017/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A título gratuito e com exclusividade de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material ortopédico utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME - ORTOPEDIA - GRUPO CIRURGIA DE PÉ (LOTE I), incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, bem como todos os instrumentais necessários e indispensáveis para a colocação das OPMEs, em quantidade compatível para a realização de 3 (três) cirurgias simultâneas, a título gratuito e com exclusividade, para atender à demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080002/016182/2024 e do Contrato nº 141/2025, decorrente de ARP Nº 109/2025, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2761321"
                            ],
                            "2761322": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 023/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARE SURGICAL COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A título gratuito e com exclusividade de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos no serviço de NEUROCIRURGIA, para atender à demanda do Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL e do Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato de comodato terá início a partir da data de publicação do extrato no DOERJ e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da Ata de Registro de Preços n° 136/2026, ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080002/012585/2025 e da ARP n° 136/2026, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2761322"
                            ],
                            "2761303": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 024/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: a título gratuito e com exclusividade: todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos no serviço de NEUROCIRURGIA, para atender à demanda do Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL e do Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080002/008232/2025 e na ARP nº 141/2026, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2761303"
                            ],
                            "2761513": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1684/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 16/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2492 (SEI-136102722). VALOR TOTAL: R$ 7.844,00 (sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014369/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2258/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PANTHER HEALTHCARE DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137519572 (SEI-137519572). VALOR TOTAL: R$ 2.544,15 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019244/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2312/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa B M GESTÃO EMPRESARIAL E ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hemodiálise, diálise e implante de cateter de forma contínua (terapia renal), para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137927439 (SEI-137927439). VALOR TOTAL: R$ 22.870,00 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019078/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2458/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Hematologia (IEHE), Instituto Estadual de Diabete e Endocrinologia (IEDE) e Laboratório Central Noel Nutels (LACEN) no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138137416 (SEI-138137416). VA LOR TOTAL: R$ 3.260.879,62 (três milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015844/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2539/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual de Anchieta - HEAN, no período de 09/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138924733 (SEI-138924733). VALOR TOTAL: R$ 73.973,83 (setenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020837/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2571/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138974646 (SEI-138974646). VALOR TOTAL: R$ 1.531.597,04 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018379/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2590/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti- HEMORIO, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, no período de 01/06/2026 a 30/06/20, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139293180 (SEI-139293180). VALOR TOTAL: R$ 2.233.498,36 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018206/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2669/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a inde nização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139704279 (SEI-139704279). VALOR TOTAL: R$ 2.646.728,81 (dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022814/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2706/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio assistencial, para UPA 24h Irajá, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139986347 (SEI-139986347). VALOR TOTAL: R$ 768.017,17 (setecentos e sessenta e oito mil, dezessete reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021163/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2728/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Upa Nova Iguaçu I (Cabuçu), no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139993917 (SEI-139993917). VALOR TOTAL: R$ 842.936,49 (oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019855/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2768/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140219100 (SEI-140219100). VALOR TOTAL: R$ 3.381.480,65 (três milhões, trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021973/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2816/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138902297 (SEI-138902297). VALOR TOTAL: R$ 6.096.363,52 (seis milhões, noventa e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018068/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nId: 2761513"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2761385": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MANOEL MIGUEL COUTO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087278/2026\r\n\r\nAntônio Carlos de Souza Madeira - 2011\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088687/2026\r\n\r\nRaphael Malaphaia Coutinho Oliveira - 1997\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023541/2026\r\n\r\nCelso Gonçalves Correa Junior - 1998\r\n\r\n3 - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL, CULTURAL E RADIOFUSÃO SANTO ANTÔNIO - Itaperuna\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088423/2026\r\n\r\nSintia Aparecida Andrade de Souza Vasconcelos - 2008\r\n\r\n4 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055138/2026\r\n\r\nLyna Cristina Silva dos Santos - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL VICENTE NEY SERRÃO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084456/2026\r\n\r\nFabio Junior de Oliveira Gomes - 1993\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078624/2026\r\n\r\nJaqueline Brandão da Fonseca - 1990\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061624/2026\r\n\r\nMarcelo Alves de Oliveira - 1993\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de 2º Grau. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1993\r\n\r\n01 - Jairo da Silva Costa\r\n\r\nId: 2761385"
                        ],
                        "2761549": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2026 às 9h\r\n\r\n43352073/1\r\n\r\nMICHEL MARIZ DE ARAUJO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/063156/2026\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2026 às 9h\r\n\r\n42127483/5\r\n\r\nMARCO AURELIO PIRES COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/066313/2026\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2026 às 9h\r\n\r\n42739500/1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/066957/2026\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/09/2026 às 9h\r\n\r\n42055024/5\r\n\r\nMARIA IDALINA NOGUEIRA REBOLLA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/093826/2026\r\n\r\n08/09/2026 às 9h\r\n\r\n41938356/2\r\n\r\nMARCELO PORTES PINEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/093859/2026\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI- 030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28537\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041309/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30823\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/040121/2026\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n032814\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/085449/2026\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/09/2026 às 9h\r\n\r\n7\r\n\r\n27401\r\n\r\nALANILDO SALES ABREU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, e o que consta no processo nº SEI-030001/035545/2026. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, do professor abaixo relacionado, tendo em vista a situação tratada no processo especificado:\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n28/08/2026\r\n\r\n42040574/1\r\n\r\nMARIO GUSTAVO ALIAGA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041309/2026\r\n\r\nId: 2761549"
                        ],
                        "2761356": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE\r\n\r\nFLUMINENSE\r\n\r\nCIEP MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI, Censo Escolar 33004447 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, 2026 - 1º semestre: Cristela Aparecida Ferreira Neves Crisóstomo; Eliézio Lima de Souza; Kaíque José Maximiano da Silva dos Santos; Thácia Santaroni de Freitas. Diretor: Vitor José Pelegrini, Designado no DOERJ 10/01/2023, página 16. Secretário Escolar: Denilson Ruela de Souza, designado no DOERJ de 02/05/2022, página 22. Servidores responsáveis pela publicação: Rita Aparecida da Silva, ID. 4325852-2 e Lisânias da Conceição Queiroz, ID. 4328746-8. Processo SEI nº 030001/013978/2026. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Censo Escolar nº 33002258, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Ana Luiza Xavier Pereira Oliveira, Celimar de Almeida, Daniela Ribeiro de Paula Costa, Evelyn Vieira Dionisio, Felipe de Oliveira Silva, Guilherme Soares Ambrozio, João Leonardo Garcia de Assis, Wellington dos Santos Oliveira. Diretor: Nandyara de Almeida Rezende, designação DOERJ de 25/02/2025, página 25, Secretário Escolar: Agnaldo Xavier Pereira, designação DOERJ de 21/01/2026, página 54, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID. 4329034-5, Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID. 3556531-4. Processo nº SEI-030001/008622/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, Censo Escolar 33005990, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2020/2º semestre: Micael Ferreira da Silva. ANO LETIVO DE 2026/1º semestre: Pedro Lucas Santana Pereira, Raphael Renato Couto Souza. Diretor: Luis Carlos Vieira de Almeida, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 12, coluna 3. Secretário Escolar: Laize Rodrigues Cortat, designada no DOERJ de 19/02/2025, página 14, coluna 2. Servidores responsáveis pela publicação: Dirce Leia Machado, ID 4391131-5 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID 3853976-4. Processo SEI-030001/079847/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, Censo Escolar 33001650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2026/1º SEMESTRE: Josilaine Serafim Silva, Kailany Bruna Andrade Miguel e Kaio Muniz da Silva. Diretora: Denise Aparecida Rosa, designada no DOERJ de 01/03/2016, página 23, 2ª coluna; Secretário Escolar: Fagner Ramos Leite, designado no DOERJ de 18/11/2015, página 17, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Edinéia Maria de Melo Pereira, ID Funcional: 4188574-0; Marcio de Oliveira Monteiro, ID Funcional: 4326699-1. Processo SEI nº SEI-030001/008509/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES, Censo 33006679, torna pública a seguinte listagem de Concluintes:CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026/1º Semestre, Ana Mara Felipe da Silva, Cassiane Ancelmo de Oliveira Moreira, Dion Portela Goudard, Érick Kauã Vieira Gonçalves, Lorran Felicíssimo de Souza, Luciene Machado Tostes, Luiz Gonzaga da Costa Soares, Maria Aparecida Gonçalves de Paula, Priscila Veiga da Costa,Thamires Moreira Testa, Welton Pereira de Morais Ricardo, Diretora: Silvania Caveari Vieira Moreira, designado no DOERJ de 28/05/2026, página 19,1ª coluna, Secretário Escolar: Patrícia de Sá Xavier Pinto, designada DOERJ de 17/03/2010, página 31, 3ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID 3853976-4 e Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID 3556531-4. Processo SEI-030001/008476-2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA, Censo Escolar 33007420, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2026/1º Semestre: Ana Aparecida Pereira Oliveira, Crystofer de Souza Junger do Nascimento, Eduarda Lipi da Silveira Prestes, Erilene Ferreira da Silva, Esther de Souza Muniz Silva, Eva Dalila Silva Gomes, Isabella Ramos Martuchelli, João Victor Oliveira Rodrigues Lima, Jorge Luiz Ventura Gouvea, Kivia Maria de Lima França, Lavínia Antônia Vaz Gomes, Maria Clara Andrade Assumpção, Maria Heloisa Macedo dos Santos, Maria Rita de Fátima Jardim Schelk, Mirella Santos Miranda, Moyses Soares Ferreira, Rayan Rodrigues Hermogenes, Thalyson Araujo Pena da Silva, Yasminne Alves Guimarães. Diretor: Girlene Cosendey Robert, designada no D.O. de 13/03/09, página 80, Secretária Escolar: Tereza Cristina Pexioline da Silva, designada no D.O de 06/05/2015, página 13. Servidores responsáveis pela publicação Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID. 3556531-4 e Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID. 4329034-5 Processo nº SEI-030001/007895/2026.\r\n\r\nId: 2761356"
                        ],
                        "2761457": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE\r\n\r\nFLUMINENSE \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO BAPTISTA DE SOUZA, Censo Escolar 33518211 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026 - 1º semestre: Alan dos Santos Silva, Alanys Lacerda Gomes Colina, e Kayk Ferreira Souza. Diretora Lisiane Silva Ferreira dos Santos, nomeada no Diário Oficial em 13 de maio de 2025, folha 13, Secretária Escolar Haydee Helena Rodegheri Duarte, nomeada no Diário Oficial em 02 de outubro de 2020, folha 15. Servidores responsáveis pela publicação Rosimeri Noronha Cosendey, ID Funcional nº 4178193-7 e Alexsandra Cristina Pinto Nogueira da Silva, ID Funcional nº 4326862-5. Processo nº SEI-030001/009368/2026.\r\n\r\nId: 2761457"
                        ],
                        "2761363": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33056404 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE: Greice de Araujo Quirino; Jean da Silva Fonseca; Marco Antonio Antunes de Oliveira. Diretora: Cristina da Silva Possa, designada no DOERJ de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ivete da Silva Lima, designada no DOERJ de 19/03/2018, página 9, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Monica Silva Pereira dos Santos, ID 4373346-8 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/091699/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FROES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES, Censo Escolar 33056480 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE: Bruna Figueiredo da Silva, Geovanna Gregório Marques, Jonathan de Jesus Alves Felix da Silva, Josilene Cunha da Silva, Lidiane Rodrigues Siqueira, Luana do Nascimento Ferreira, Lucas Gomes de Souza, Lucilene da Silva Crispim Martins, Marcelo de Oliveira Pereira, Marcos Danillo de Souza Silva, Maria Clara Gregório Barbosa, Natalia da Silva Oliveira, Pietro Carlos de Oliveira Alves, Taís Geovana de Abreu da Silva. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE: Carla Cristina Abreu da Silva, Elizabete Vicente de Oliveira, Érica Sanches de Assis, Evelyn da Costa da Silva, Gloria Regina Pereira Teles, Henrique Cordeiro Silva, Luciana de Araujo Messias, Marcia Cristina Souza da Silva, Moisés Torres da Silva, Monique Figueiredo dos Santos, Pedro Henrique Rodrigues Rosa, Tabajara Santos, Vívia da Conceição. Diretor: Carlos Alexandre Lobo, designado no DOERJ de 25/02/2025, página 20. Secretária Escolar: Estelamaris de Souza Netto, designada no DOERJ de 24/04/2025, página 19, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Rodrigues de Souza, ID 4258762-0 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/089724/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO JOSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO JOSINO, Censo Escolar 33056358 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE: Kayo Vytor Policarpo de Oliveira, Luana da Silva Pena. Diretor Geral: André Pereira dos Santos, designado no DOERJ de 25/02/2025, página 22. Secretária Escolar: Niuza Rodrigues de Moraes Aguiar, designada no DOERJ de 04/07/2012, página 18. Servidores responsáveis pela publicação: Luiz Carlos Ferreira, ID 4325912-0 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/091202/2026.\r\n\r\nId: 2761363"
                        ],
                        "2761302": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Censo Escolar 33145199 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026: Janaina da Glória Ramos da Costa Pereira, Luiz Henrique da Silva. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025: Gabriela Silva de Oliveira. Ano 2026: Ágata Gabriela Gonçalves Miranda Medeiros, Bruna Caciane Garcia, Camila Magliano Marques, Cauã Valente Gonçalves Parreira, Gabriela Viana da Silva, Isadora Machado Amorim Duque da Costa, Márcia de Mello Gomes, Nicolas Moreira dos Santos, Sonia Lucia de Oliveira. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 04/02/2025. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID3753643-5. Processo nº SEI-030001/091354/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA Censo Escolar 33145199 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, Ano 2026: Benício Rocha de Freitas Michaeli Silva, Débora Aparecida da Paixão Waldemiro, Karina Gonçalves Ribeiro, Luiz Fernando Cardoso da Silva, Rafaela Silva de Carvalho, Ronnie de Souza Ribeiro, Rosimeri Moreira Fernando Lilio. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, Ano 2026: Anabelle Iaci Duarte Ferreira, Ândria da Conceição Leite, Cristiane Marcelo Galiano, Eduardo dos Santos Oliveira Ferreira, Ivana Rodrigues, Jéssica da Silva Batista, João Victor Fontes Damasio, João Vitor Calixto Ramos, Marcela Silva Oliveira, Raquel Mayára Rodrigues Francisco, Raony Paiva Pereira, Rodrigo Victorino, Rosângela Aguiar Esteves, Tatiana Nazareth de Souza Fernando, Victor Henrique da Silva Tavares. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 04/02/2025. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID. ID3753643-5. Processo nº SEI-030001/091354/2026.\r\n\r\nId: 2761302"
                        ],
                        "2761224": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Censo Escolar nº 33090726, torna público a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2026/1º Semestre: Ana Carolina de Oliveira da Silva, Ana Kelly Pereira da Silva Cardoso, Antonina Carla Alves Ramos, Brenda Cardoso Silva, Bruna Lima de Araújo, David de Souza Barcelos, Eryck Sousa de Oliveira, Fátima do Amaral Rodrigues Teixeira, Karolyne Dias da Silva, Kaylane Crespo da Silva, Leandro Campos Lopes, Leila Cristina Almeida Silva, Lorram dos Santos Martins, Lourdes Cristine Alves Vieira, Maiara Dias Araujo, Marcele Campos Rodrigues Elias, Maria Iracy Bezerra Silva, Mayara Corrêa Queiroz, Mayara Sousa de Araújo, Paula Vitória da Conceição Ferreira, Rita de Cassia Borges Bittencourt, Rosiliane Coelho Ferreira dos Santos, Samara da Silva Miranda, Simone Maria Reis de Oliveira, Thaynara Santana Alves de Araujo. Diretora: Marta Rodrigues de Almeida Carneiro, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Secretária Escolar Substituta: Elaine Moura de Paula, designada no DOERJ de 08/04/2026, pág 21. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0 e Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6. Processo Nº SEI-030001/092455/2026.\r\n\r\nId: 2761224"
                        ],
                        "2761213": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, Censo Escolar 33084025, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2014: Luis Gonzaga Pereira Silva. ANO 2018: Lucas da Silva Brito, Mariana Neves Araujo. ANO 2019: Antonio Marcos da Silva Rodrigues. ANO 2020: Rebeca Macedo França Viana. ANO 2025: Caroline Vivacqua Oliveira de Miranda, Ana Paula Justino da Cruz de Castro Pereira, Ana Paula Sardou Pereira da Silva, Adilson Gomes de Freitas, Claudia Valeria Bezerra de Lima Dalmora, Claudio Januario Dias, Elizéa dos Santos de Oliveira, Francisca Maria da Costa Araujo, Geovanne Cesar Silva de Oliveira, Gustavo da Silva Oliveira, Inaiá da Cruz de Souza, Jackson Almeida Santino de Sá, Jefferson Souza dos Santos, Kayky Alves Piccardo da Mota, Luzia Batista da Silva, Marcelo Julio da Silva, Marcos Paulo dos Santos Ferreira, Maria Aparecida da Silva, Maria de Fátima Lemos dos Santos, Natã de Souza Santana, Ronaldo da Silva Santos, Vitor Pacheco Miranda Lima, Wilton Mesquita Titiry, Zuleica Nascimento Souza Pinto. ANO 2026: Adriano Barreto Mattos, Ana Christina Candiogo Martins Hamelin, Andressa Almeida dos Santos, Claudio Paulo de Souza Junior, Denilde Chagas Teixeira da Silva, Emanoelle Pereira da Silva Souza, Emerson Sampaio Dias, Guilherme Senra Claudino, Herbert Mauricio de Oliveira Teixeira, Henrique José da Silva, Jeferson da Silva da Conceição, Jéssica Francisco Boaventura Alves, Joice de Brito dos Santos Leal, Jorge Daniel Pereira de Mello, Jucilene Oliveira Cantanhede Mota, Kaiqui Conceição dos Santos, Leidimar da Silva Sant'Anna, Leticia Costa da Silva, Lucas Mateus Amado dos Santos, Luciana Xavier de Andrade Aguiar, Luciene Maria Cardozo, Luís Alberto Francisco Vieira, Maria Betania Silva Ramos, Maria Irlane Sousa de Araújo Mendes, Marinês de Souza Ramos, Marinete Acario Joaquim, Martha Maria Vilela de Souza, Matheus da Mota Pereira, Matheus Gomes Martiniano de Oliveira, Miriã Cavassa Fraga, Mykaela Dandara Machado Scovino Vieira dos Santos, Nicole Trigueiro Accioly, Patrícia Macedo dos Santos, Rafael Gomes da Silva, Rafael Lagoas da Costa, Ricardo da Silva Moraes, Robson Matos Santos, Sônia Santos de Góis Vieira, Tamires Fernandes Pereira, Tatielen Sant'Ana, Yasmim Lima Cotta. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2020: Evelyn Marcelli Lima Marcelino. ANO 2025: Ana Paula Otaviano Roberto Monteiro, Daniele de Moraes Figueiredo Quintiliano, Elaine Candido de Oliveira, Eliane da Silva Martins Ildefonso, Jessica Coelho da Silva, Joseph Saviola, Maria de Fátima Lemos dos Santos, Maria Mercedes da Silva Batalha, Mayen Luis Mamede dos Santos, Orlando Ximenes Aguiar, Priscila dos Santos Ribeiro, Thamires Godois Rodrigues, Walmir Teixeira Mota. ANO 2026: Adriana da Costa Macêdo da Silva, Alexandre Jefferson Caetano da Silva, Ana Paula Fernandes, André Henrique de Lima Casa Nova, Ângela Bandeira Bandeira, Angélica Bernardes de Oliveira, Dayane Rocha Costa, Francisca Ângela Martins Freire, Henrique José da Silva, Italo Rafael da Costa Dantas, Izabel Cristina do Nascimento, Janete Gomes Soares, Jefferson de Farias de Sá, Marcia Cristina da Silva Macedo, Maria Irlane Sousa de Araújo Mendes, Pablo Ramos Eleutério, Patrícia Macedo dos Santos, Pedro Augustus Silva de Souza, Simone Barbosa Vilhena, Stephanie Pereira da Silva de Melo, Waleria Cristine de Oliveira Pontes. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35, 2ª coluna. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 06/02/2023, página 19, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5. Processo nº SEI-030001/071805/2026.\r\n\r\nId: 2761213"
                        ],
                        "2761521": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA, Censo Escolar 33100675, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2026/1º SEMESTRE: Cristiano Gonçalves de Lima, Dayane dos Santos Ferreira, Emanoelle Cabral Barreira, Eva Ferreira de Oliveira, Evelym Marins de Araujo, Francisco Barbosa de Lima, João Carlos Faria Gomes, Juliana Romero de Sousa, Marcelo Chaves de Andrade, Marcia Cristina Gomes Sampaio Lobo, Maria Aparecida Dias de Oliveira da Costa, Maria das Dores Silva de Paulo, Marilene Gomes de Oliveira, Nilsa de Fatima da Cruz Ribeiro, Pamela Graziele de Oliveira Felisbino, Susiane Maria de Araujo, Vitória de Brito de Oliveira, Vitoria de Souza, Wákila Pereira de Araújo, Weverton Rodrigo Rohem de Barros. Diretora Geral: Vilma Desidério Quirino, designada no DOERJ de 26/03/2025, página 18. Secretário Escolar: Nei Batista de Santana, designado no DOERJ de 17/11/2025, página 25, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9. Processo nº SEI-030001/079536/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079536/2026.\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: JA 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Daiane Barbosa da Silva\r\n\r\nId: 2761521"
                        ],
                        "2761551": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar 33125304, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2026/1º SEMESTRE: Alba Valeria Ferreira Rodrigues, Ana Luiza Tavares Leite, Carlos Matheus Barbosa dos Santos, Daniel Batista Oliveira, Delurdes Silva Rodrigues, Deusânia Avelino da Silva, Eduardo dos Santos Costa, Fernanda Pereira Dantas, Hugo Henrique Araujo Santos, Lucileide de Amorim Dias Batista, Luiz Ubirajara da Silva, Manoel Semeão da Silva, Maria da Conceição Fonseca Duarte, Maria Eduarda Almeida de Araujo, Maria Eduarda Palomares de Matos, Maria Helena Barcelos Chagas Pereira, Matheus Souza dos Santos, Rozecleide da Silva Pacheco, Ruan Guilherme Borges, Sabrina Martins Guimarães. Diretora Adjunta: Alcenira Vitoriana Rodrigues dos Santos, designada no DOERJ de 25/02/2025, página 34. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página16, Id. 3653024-7. Servidores responsáveis pela publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030001/013284/2026.\r\n\r\nId: 2761551"
                        ],
                        "2761362": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA, Censo Escolar 33049920- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Bruno dos Santos Silva, Cristiano Miguel de Castro, Hyago Dias da Conceição, Kauã de Souza Lage, Laiza Vitória de Souza Euzebio. Diretora: Elizabeth Leocadio de Souza, designada no DOERJ de 27/02/2025, página 30. Secretária Escolar: Lucilia Pereira de Almeida, designada no DOERJ de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. Funcional nº 36911240. Processo nº SEI-030001/006874/2026.\r\n\r\nId: 2761362"
                        ],
                        "2761381": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO, Censo Escolar 33049742 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Adrielle Silva da Luz, Alice Paula da Silva, Ana Beatriz Damaceno de Oliveira, Ana Carolina Rodrigues dos Santos, Clarice de Moura Lima Souza, Daiane Santos Pereira, Dayane da Silva Alves, Graziela Severo Guimarães, Isabelle Gomes Gonçalves, Keila Andrade Soares Amaral, Lorhan Costa dos Santos, Luiz Felipe de Souza Bonfim, Mauricélia Delcino de Lima, Myrlla Vennícya da Silva Santos, Natália Borges dos Santos Pereira, Rita de Cássia de Araujo Dias, Silvania Ferreira Ignacio, Vivian Souza do Nascimento. Diretor: Marcio Linhares dos Santos, designado no DOERJ de 27/02/2025, página 31. Secretário Escolar: Eliane da Silva Conceição, designada no DOERJ de 22/12/2009, página 31, 2ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Veronica de Lima Alves, ID. Funcional nº 4188199-0. Processo nº SEI-030001/013237/2026.\r\n\r\nId: 2761381"
                        ],
                        "2761382": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198- PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198-PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, Censo Escolar 33048347 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Ana Karolina Lemos de Oliveira, Davi da Silva Souza, Igor Monteiro Gomes da Silva, Izabelly Ellen de Souza Oliveira, João Victor Xavier da Silva, Jullia Beatriz Lemmertz Rainho, Kaick Silva Gomes dos Santos, Maisa Nicoly Martins do Nascimento, Pablo Luiz Farias Ribeiro. Diretora: Vanessa da Silva Bezerra de Castro, designada no DOERJ DE 27/02/2025, página 31. Secretária Escolar: Luciana Pinto Ignez, designada no DOERJ de 22/05/2023, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. Funcional nº 4330500-8 e Vanessa Chagas da Silva, ID. Funcional nº 43361390. Processo nº SEI-030001/013051/2026.\r\n\r\nId: 2761382"
                        ],
                        "2761380": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA, Censo Escolar 33049688 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Ana Maria José de Moraes; Antônio Pereira dos Reis; Cristovão Trajano da Silva; Grazyelle Cristina de Souza; José Inácio Santos Crizanto da Silva; Kauan dos Santos Ribeiro Pereira; Kauê Victor Vargas Caciano Neves; Paulo Vieira Martins; Yan Vitor da Rocha Peixoto. Diretora: Rita de Cássia Rodrigues, designada no DOERJ de 27/01/2025, página 28. Secretária Escolar: Rosângela Baptista Leite Silva, designada no DOERJ de 26/04/2007, página 36, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Veronica de Lima Alves, ID. Funcional nº 4188199-0. Processo nº SEI-030001/014619/2026.\r\n\r\nId: 2761380"
                        ],
                        "2761393": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 229 - CÂNDIDO PORTINARI \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 229-CÂNDIDO PORTINARI, Censo Escolar 33099200 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Adriana de Sá Pinto; Agatha Luiza da Silva; Amanda Rodrigues Porto de Oliveira; Ariane Pierre dos Santos; Carla Monique Lessa Teixeira Pedro; Cristina Evaristo de Paula; Daniel Elias Silva Ventura Netto; Davi Vitório Fonseca dos Reis; David Ferreira Vianna da Silva; Felipe Neves Batista; Felipe Samuel de Oliveira Pereira; Gabriela Corrêa Silva; Gustavo Castro da Silva; Gustavo Rodrigo de Souza da Costa; Heitor Andrade da Silva; Jailson Marques da Silva; Kailany Pereira da Conceição; Lara de Souza Gravino; Luana da Silva Menezes; Luiz Felipe Gomes da Silva; Maria de Fátima Machado dos Santos; Mayane Gonzaga da Silva Peçanha; Nicolas de Jesus Bispo; Nycolli Lima da Silva; Queyvison de Souza Jorge; Roberta Lopes da Fonseca; Thierry dos Santos Pedro; Victória Pereira Moreira; William Ferreira dos Santos. Diretor: Luciano Luiz dos Santos, designado no DOERJ de 27/02/2025, página 31. Secretária Escolar: Sueli de Almeida Linhares, designada no DOERJ de 24/09/2009, página 11, 2ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Maria de Fátima F. de Oliveira, ID. 43292852. Processo nº SEI-030001/009143/2026.\r\n\r\nId: 2761393"
                        ],
                        "2761433": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, Censo Escolar 33048908 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÈDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026/ 1º SEMESTRE: Ana Paula de Carvalho do Espirito Santo, Bernardo Luiz Felix Ribeiro, Gleyceane Moreira Aquino dos Santos, João Victor Ambrozio Laterce, Kelvin dos Santos Martins, Lucia Helena Duarte Palmeira, Thiago For tunato Palmeira. Diretora: Jane Rodrigues Chamsim, designada no DOERJ DE 27/02/2025, página 30. Secretária Escolar: Valéria Tebaldi Costa, designada no DOERJ DE 09/09/2019, página 10, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 4194016-4 e Flávia Alves Rabelo, ID. 4368629-0. Processo nº SEI - 030001/009993/2026.\r\n\r\nId: 2761433"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2761524": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL AO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 10/2026. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a correção de erro material constante da identificação do Termo de Ajuste de Contas e Quitação celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., referente ao pagamento pela prestação de serviços de vigia no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, em razão da finalização do Contrato nº 04/2021; Em razão de erro material na numeração atribuída ao instrumento, fica retificada a identificação do Termo de Ajuste de Contas, que foi indevidamente numerado como nº 08/2026, passando a constar a numeração correta, qual seja: onde lê-se: \"TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 08/2026” leia-se: “TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 10/2026\". \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se Aplica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017242/2026.\r\n\r\nId: 2761524"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2761237": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria A - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002749/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n82484\r\n\r\nSOUZA BRASIL PRODUCOES ARTISTICA LTDA\r\n\r\n31925381000143\r\n\r\nFLF 11847/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83527\r\n\r\n46.958.949 LILIAN DA SILVA CORREA\r\n\r\n46958949000108\r\n\r\nFLF 11849/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83803\r\n\r\nLevi e Russo Produções LTDA\r\n\r\n18179171000195\r\n\r\nFLF 11738/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84142\r\n\r\n50.571.119 MATHEUS ALVES DA PAZ\r\n\r\n50571119000192\r\n\r\nFLF 11748/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85593\r\n\r\nTRÂNSITO PRODUÇÕES CULTURAIS E EDITORAS LTDA\r\n\r\n11486533000141\r\n\r\nFLF 11799/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85953\r\n\r\n40.819.741 REBECA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n40819741000113\r\n\r\nFLF 11807/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86284\r\n\r\n55.616.413 LUCAS SILVA SANTOS GOMES\r\n\r\n55616413000197\r\n\r\nFLF 11823/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2761237"
                        ],
                        "2761238": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria B - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002751/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n82708\r\n\r\n52.650.501 JOYCE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n52650501000117\r\n\r\nFLF 11694/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n82891\r\n\r\nGRUPO SÓCIO-CULTURAL CÓDIGO\r\n\r\n09119243000118\r\n\r\nFLF 11904/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83508\r\n\r\nMarlon Moreira de Almeida\r\n\r\n40543698000106\r\n\r\nFLF 11713/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83578\r\n\r\nTEM CONTEUDO & PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24178823000170\r\n\r\nFLF 11720/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84354\r\n\r\n46.341.264 EVE MINA BERNADETTE IDRISSI\r\n\r\n46341264000100\r\n\r\nFLF 11791/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84425\r\n\r\nRAMAYANA REGIS CAVALCANTE LTDA\r\n\r\n21771256000172\r\n\r\nFLF 11873/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85827\r\n\r\nA. P. BASTOS PRODUÇÕES ARTISTICAS ME\r\n\r\n07528121000150\r\n\r\nFLF 11824/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86099\r\n\r\n40.142.196 URIEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40142196000173\r\n\r\nFLF 11826/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86159\r\n\r\nSOARES & CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n00986708000244\r\n\r\nFLF 11833/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86225\r\n\r\nOCTOPUS COMUNICACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\n04110445000185\r\n\r\nFLF 11834/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86577\r\n\r\nNEM FREUD EXPLICA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n07999800000107\r\n\r\nFLF 11835/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2761238"
                        ],
                        "2761239": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria C - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002753/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n82194\r\n\r\nCentro de Referencia de Estudos Afrobrasileiros do Sul Fluminense\r\n\r\n02482089000103\r\n\r\nFLF 11716/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n82496\r\n\r\nCasa da Gente Produções e Editora Ltda.\r\n\r\n18451912000145\r\n\r\nFLF 11724/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n82648\r\n\r\nIAN CLAUDIO FONTES PRELELUE DOS SANTOS\r\n\r\n57325885000116\r\n\r\nFLF 11728/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n82797\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO RIO CRIATIVO\r\n\r\n52659162000130\r\n\r\nFLF 11731/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83045\r\n\r\nANDREW CESAR BATISTA CARNEIRO 09030363711\r\n\r\n37615628000101\r\n\r\nFLF 11783/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83634\r\n\r\n19.342.934 MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19342934000130\r\n\r\nFLF 11752/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83727\r\n\r\n50689079 Azula Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n50689079000188\r\n\r\nFLF 11755/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84355\r\n\r\n29.355.177 DEBORAH LEITE GOMES\r\n\r\n29355177000192\r\n\r\nFLF 11914/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85544\r\n\r\nAryelle Christiane Souza da Silva 15324951706\r\n\r\n40643745000193\r\n\r\nFLF 11830/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85761\r\n\r\n15.020.463 Rubisney Ronaldo Fernandes\r\n\r\n15020463000192\r\n\r\nFLF 11861/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85796\r\n\r\n36.132.442 WANDERSON BARBIO CAPELLONI JUNIOR\r\n\r\n36132442000139\r\n\r\nFLF 11773/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86657\r\n\r\nRachel Jesuton Olaolu Amosu 061.799.097-25\r\n\r\n25018208000169\r\n\r\nFLF 11765/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2761239"
                        ],
                        "2761240": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria D - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002754/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n82255\r\n\r\nROGER ALMEIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n41859145000120\r\n\r\nFLF 11884/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n82787\r\n\r\nAMADOR PROJETOS E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n34418021000143\r\n\r\nFLF 11749/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n82978\r\n\r\nClarice Rocha Goulart\r\n\r\n20794257000170\r\n\r\nFLF 11754/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84496\r\n\r\nBRUNE RIBEIRO DA SILVA 14706390761\r\n\r\n40135933000100\r\n\r\nFLF 11788/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85111\r\n\r\nN AGENCIA DE CULTURA LTDA\r\n\r\n17896046000133\r\n\r\nFLF 11813/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85181\r\n\r\nJefferson Souza Alencar\r\n\r\n43752702000134\r\n\r\nFLF 11818/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85229\r\n\r\nCinetrupe Produções LTDA-ME\r\n\r\n20301895000101\r\n\r\nFLF 11820/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85897\r\n\r\n52.396.077 AGNIS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n52396077000126\r\n\r\nFLF 11804/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86925\r\n\r\n49.707.561 HIAGO DE FARIAS GAMA SILVA\r\n\r\n49707561000114\r\n\r\nFLF 11793/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n87042\r\n\r\n40.337.796 NATHALIA LEITE GOMES\r\n\r\n40337796000197\r\n\r\nFLF 11792/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2761240"
                        ],
                        "2761241": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria E - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002756/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n82743\r\n\r\nDARIO LUIZ FIRMINO JUNIOR 10219191794\r\n\r\n40297586000112\r\n\r\nFLF 11690/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n82753\r\n\r\nAssociação Bloco Carnavalesco Coração das Meninas\r\n\r\n12981103000169\r\n\r\nFLF 11691/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83690\r\n\r\n21619437 THATIANE MACHADO SALGUEIRO\r\n\r\n21619437000188\r\n\r\nFLF 11892/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83757\r\n\r\nASSOCIACAO ESTADUAL FOLCLORICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ\r\n\r\n12704561000150\r\n\r\nFLF 11893/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84583\r\n\r\nCia Encena\r\n\r\n05638409000151\r\n\r\nFLF11786/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85699\r\n\r\nONG AFROTRIBO\r\n\r\n11514913000142\r\n\r\nFLF 11911/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85869\r\n\r\n46.271.576 MARIA RITA VALENTIM PAZ\r\n\r\n46271576000194\r\n\r\nFLF 11736/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85892\r\n\r\nAcademia Valenciana de Letras\r\n\r\n05736429000165\r\n\r\nFLF 11833/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85972\r\n\r\nMARCIO DO VALE TELEMOS\r\n\r\n26818739000107\r\n\r\nFLF 11870/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86008\r\n\r\n49.377.366 ANDRESSA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n49377366000173\r\n\r\nFLF 11739/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86595\r\n\r\n60.167.644 PEROLA MARIA CANUTO BEZERRA\r\n\r\n60167644000109\r\n\r\nFLF 11787/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86667\r\n\r\nCEM POR CENTO NACIONAL PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n34051645000175\r\n\r\nFLF 11912/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86961\r\n\r\nMUSEU DE FAVELA\r\n\r\n10632640000178\r\n\r\nFLF 11917/2026\r\n\r\n26/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2761241"
                        ],
                        "2761339": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a unificação e prorrogação dos prazos de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL das propostas contempladas nos editais oriundos da Política Nacional Aldir Blanc - Ciclo 1 de acordo com a listagem abaixo:\r\n\r\n05/2024 - “NOSSOS MUSEUS RJ” Processo SEI-180007/000532/2023\r\n\r\n06/2024 - “FLUXOS FLUMINENSES” Processo SEI-180001/001651/2024\r\n\r\n07/2024 - “FOMENTA FESTIVAL 2024” CATEGORIAS A E B Processo SEI-180001/001652/2024\r\n\r\n09/2024 - “TERRITÓRIOS EM FOCO” Processo SEI-180001/001653/2024\r\n\r\nOs PROPONENTES das propostas culturais dos editais supracitados terão até o dia 31 de dezembro de 2026 para finalizar o envio do Relatório de Execução Cultural de seus projetos. Não serão aceitos relatórios encaminhados após esta data. \r\n\r\nId: 2761339"
                        ],
                        "2761483": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Cultura & Saúde\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n86661\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRW PRODUCOES CULTURAIS, ESPORTIVOS E EVENTOS EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.145.196/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n770,839.98\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n770,839.98\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIvan Lins in Concerts\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93269\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSALVATORE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.174.914/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n93705\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\nSemana de Arte do Rio\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDREAM FACTORY COMUNICACAO E EVENTOS S.A.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n9.517.152,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n77779\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\nEsquenta WOW\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.934.089/0001-75\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.505.260,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n834.019,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nINTER ALIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n82116\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBorges e Fieschi Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.290.485/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.470.112,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.044.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2761483"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2761308": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/353/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA CAJU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, no LAYOUT em formato ITALIANO, para a realização do espetáculo \"Papaizinho\", no período de 10/09/2026 a 02/10/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002544/2026.\r\n\r\nId: 2761308"
                            ],
                            "2761255": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO:IV Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022 PARTES: FMIS/RJ, CNPJ 40.299.547/0001-54 e INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA LTDA - IATR,CNPJ 01.579.387/0001-45.OBJETO: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de ar - condicionado, referente à continuidade da prestação do serviço de locação e instalação de aparelhos de ar-condicionado dos tipos janela e split, incluindo manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças dos equipamentos, permanecendo inalteradas as demais condições estabelecidas no instrumento contratual e seus aditivos ao Contrato nº 007/2022, assinado entre as partes. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2026, a contar de 16/09/2026.VALOR ESTIMADO: R$ 46.590,31 (quarenta e seis mil quinhentos e noventa reais e trinta e um centavos) FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180003/000241/2026.\r\n\r\nId: 2761255"
                            ],
                            "2761277": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022\r\n\r\nPARTES: FMIS/RJ, CNPJ 40.299.547/0001-54 e NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ 09.137.728/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prestação de serviços de subscrição de licenças de software antivírus, incluindo console de gerenciamento, suporte técnico, instalação, treinamento, garantia e atualizações ilimitadas para a versão mais recente disponibilizada pelo fabricante, referente ao II Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022, assinado entre as partes. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2026, a contar de 18/10/2026.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.926,92 (vinte mil novecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000239/2026.\r\n\r\nId: 2761277"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2761269": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com efeitos a partir de 09/09/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 66.178,56 (sessenta e seis mil cento e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) , totalizando o contrato o valor de R$ 302.671,68 (trezentos e dois mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI-300001/001071/2022, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/001071/2022.\r\n\r\nId: 2761269"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2761392": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores ISADORA COSTA GUALBERTO ROSALINO - Id.: 5144375-9 - Gestora; JEHNIFFER PIRES DE SOUZA BERLAMINO - Id.: 5090340-3 e ANDREIA DA SILVA VASQUES ALVES - Id.: 5159020-4 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução Seiop nº 1146, de 12 de agosto de 2026 (SEI nº 139389244), atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO do Contrato nº 021/2024 (SEI nº 97808998), celebrado com a empresa SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, cujo objeto consiste na \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTA COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO LOCALIZADA NA TRAVESSA NATIVIDADE Nº426 - CENTRO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\", no âmbito do Processo SEI-330001/001280/2024, em conformidade com as condições contratuais pactuadas e nos termos do art. 140, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações. Processo nº SEI-330001/001280/2024.\r\n\r\nId: 2761392"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2761298": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º (quinto)Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação de prazo de vigência com renúncia de reajuste, do Contrato supramencionado, referente a Prestação de serviços de fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nPRAZO: por mais 12 (doze) meses, de 15/09/2026 a 14/09/2027, perfazendo o prazo total acumulado de 60 (sessenta) meses de duração contratual . \r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 71 e 72, da Lei nº 13.303, de 2016, c/c art. 184, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001399/2022.\r\n\r\nId: 2761298"
                            ],
                            "2761397": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 058/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 18 (dezoito) meses, a contar de 04/09/2026, referente à Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.381.752,32 (cinco milhões, trezentos e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/015847/2026.\r\n\r\nId: 2761397"
                            ],
                            "2761398": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 025/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses, sem renúncia de reajuste contratual, referente à Prestação de Serviços CONTINUADO DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000649/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2026.\r\n\r\nId: 2761398"
                            ],
                            "2761399": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 108/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, sem renúncia de reajuste contratual, sem acréscimo de valor, referente à Contratação de disponibilização, no modelo software como serviço - SAAS, de acesso à solução especializada na modernização das atividades de gestão de autorizações especiais de trânsito, contemplando portal de atendimento aos usuários, gestão dos pedidos e aplicativo de apoio à fiscalização. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/008525/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2026.\r\n\r\nId: 2761399"
                            ],
                            "2761526": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE CASAS PURYS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000018/2024 e 12077/2026, originário do Município de Três Rios, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Magna Regina Lima Dantas e Edison de Arruda Dantas - lote 01; Vera Lucia de Freitas Barbosa e Sérgio Barbosa - lote 03; Samuel Barbosa - lote 04; Valéria Muniz Barbosa e Marcos Barbosa - lote 05 unid. 1A; Marlon Muniz Barbosa Machado e Maiara Machado Brito Muniz - lote 05 unid. 2A; Lúcia Helena de Cerqueira - lote 06; Edson Antônio Alves de Souto - lote 07; Eni de Fátima Fernandes dos Santos - lote 08 unid. 1A; Marlene Fernandes dos Santos - lote 08 unid. 2A; Angelizia Silva Ferreira - lote 09 unid. 1A; Gustavo Ferreira da Silva - lote 09 unid. 1B; Maria Luiza Júlio - lote 10; Alessandra Maria Lima de Oliveira Nascimento Costa e Lair do Nascimento Costa - lote 11; Haroldo Cardoso - lote 12; Laila dos Santos Conceição - lote 16; Claudomiro da Paixão Oliveira - lote 18; Danielle Martins de Lima - lote 19 unid. 1A; Sônia Maria Silva e Luis Miranda Pereira - lote 21; Fátima Rodrigues - lote 23; Maria de Fátima da Silva Mattos e Miguel Carneiro de Mattos - lote 25; José Carlos Antônio Rosa - lote 26; QUADRA 02: Gisele Aparecida de Souza e Jose Luiz Mendes - lote 01; Heide Cordeiro - lote 03; Antonio Alves da Silva e Maria Augusta Sousa da Silva - lote 04; Uilian Eulálio Rogério - lote 06 unid. 1B; Daniele da Silva Santana - lote 10; Marli de Oliveira Santos Vital e Marlon Vital - lote 13 unid. 1A; Joice Aparecida Dias Trindade - lote 15; Jéssica Vargas Menezes e Igor de Paula Lima - lote 16; Rozeli Bonfante Caro - lote 18; Giane Wendling da Silva e Adriano Wanderley Gomes da Silva - lote 20; QUADRA 03: Rosimar do Nascimento Epifanio Ladislau - lote 04; Yanca Mendonça Martini - lote 05; Ruthinéia Evangelista de Paula Dias e Ronaldo Dias - lote 07.\r\n\r\nCOMUNIDADE KM-130\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000105/2025 e 5358/2026, originário do Município de Comendador Levy Gasparian, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Elisete Gonçalves Barbosa - lote 01 unid. 1A; Elidiane Barbosa Fernandes - lote 01 unid. 1B; Adriana Barbosa Fernandes e Selmo Panoeiro Fernandes - lote 03; Paulo Gonçalves - lote 04; Cristina Aparecida Antonio Gonçalves - lote 05; Oswaldo Gonçalves Luiz - lote 06; João Pedro Gonçalves do Carmo e Felipe Gonçalves do Carmo - lote 07; Ivonete Gomes da Silva e Francisco Gonçalves - lote 08; Camila Luiz Oliveira - lote 09; QUADRA 02: Roberto Gonçalves Luiz - lote 01; QUADRA 03: Geraldo Cruz de Oliveira - lote 01; Lauzinete Cruz de Oliveira - lote 02; Sauã Costa de Oliveira - lote 03; Oswaldo Paulino e Ana Maria de Jesus Pereira Paulino - lote 04; Shirley de Oliveira Santos - lote 05; Amanda da Silva Castro Vieira e Igor Henrique Vieira - lote 06; Elenice Alves da Silva Paulino e Lourimar de Jesus Paulino - lote 07 unid. 1A; Elenilda Alves da Silva - lote 07 unid. 1B; QUADRA 04: Tereza de Jesus Bonifácio Romão e Romolo José Arantes Romão - lote 01; QUADRA 05: Marcela Carvalho da Silva - lote 02; José Carlos Penaqui Bordon e Ana Beatriz de Oliveira Bordon - lote 03; José Orlando Seixas - lote 05; Fábio Xavier da Silva e Rebeca Fernandes Rodrigues - lote 06; Sirley Marques e Silvana Cristina de Araújo Marques - lote 08; Kely Rose Chagas Martins Teixeira e José Roberto Alves Teixeira - lote 09; Irene de Fatima Freitas dos Santos - lote 11 unid. 1A; Daniela Fatima dos Santos Dalcin e Fernando Dalcin - lote 11 unid. 1B.\r\n\r\nId: 2761526"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2761370": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo de prorrogação de prazo a Ata de Registro de Preços nº 003/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e Fab Mix Concretos Ltda \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.961.782,30 (dois milhões, novecentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Monike de Araujo Freitas Berto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001323/2024\r\n\r\nId: 2761370"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                    "Atos": {
                        "2761481": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo aos Termos de Colaboração constantes no Anexo Único.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas e as instituições constantes no Anexo Único.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Constantes no Anexo Único.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 55 caput da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO: Constantes no Anexo Único.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNº DO TC\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nSEI DO TC\r\n\r\nFim da Vigência Original\r\n\r\nFim da Vigência Atualizado\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA\r\n\r\n1243\r\n\r\nAPAE BARRA MANSA\r\n\r\nSEI-150001/008380/2025\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\n29/05/2026*\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/07/2026\r\n\r\nId: 2761481"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2761395": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ISP Nº 01/2026\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e o Centro de Estudos, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Saúde Coletiva - CEPESC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento de nova metodologia para reestruturação e aperfeiçoamento do monitoramento e da governança do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro - Sistema Integrado de Metas (SIM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 556.437,60 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-090002/000369/2026.\r\n\r\nId: 2761395"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2761405": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/077055/2024\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1ª QUESTÃO (50 pontos)\r\n\r\n.....\r\n\r\n2ª QUESTÃO (50 pontos)\r\n\r\nEm resposta a questão n. 2, espera-se que o candidato:\r\n\r\nReconheça a legitimidade da associação para a propositura da representação por inconstitucionalidade, à luz do art. 168 da Constituição do Estado, na esteira da interpretação fixada na ADPF nº 709;\r\n\r\nReconheça a inconstitucionalidade material da lei estadual por violação aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, previstos no texto da Constituição e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;\r\n\r\nReconheça a inaplicabilidade da regra do art. 103, § 3º, da Constituição, à Procuradoria-Geral do Estado, admitindo a possibilidade de a instituição defender a inconstitucionalidade da lei;\r\n\r\nAlém disso, serão atribuídos pontos pela redação e estrutura da resposta.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1ª QUESTÃO (50 pontos)\r\n\r\n.....\r\n\r\n2ª QUESTÃO (50 pontos)\r\n\r\nEm resposta a questão n. 2, espera-se que o candidato:\r\n\r\nReconheça a legitimidade da associação para a propositura da representação por inconstitucionalidade, à luz do art. 162 da Constituição do Estado, na esteira da interpretação fixada na ADPF nº 709;\r\n\r\nReconheça a inconstitucionalidade material da lei estadual por violação aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, previstos no texto da Constituição e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;\r\n\r\nReconheça a inaplicabilidade da regra do art. 103, § 3º, da Constituição, à Procuradoria-Geral do Estado, admitindo a possibilidade de a instituição defender a inconstitucionalidade da lei;\r\n\r\nAlém disso, serão atribuídos pontos pela redação e estrutura da resposta.\r\n\r\nId: 2761405"
                        ],
                        "2761361": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº. 22/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Concessão da repactuação contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.542,01 (quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e um centavo),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 135 e 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula Sétima do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 22/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049882/2025.\r\n\r\nId: 2761361"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2761459": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 012/2026\r\n\r\nPARTES: FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO, inscrito no CNPJ sob o nº 30.881.220/0001-32, com endereço na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º e 13° andar, Centro/RJ, CEP 20.020-000, e BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, com sede na Rua Marina La Regina, 277 - 3º andar - Salas 11 a 15 - Centro - POÁ/SP - Cep.: 08550-210, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.142.978/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de licenças de uso de software, incluindo suítes de escritório e de produtividade, ferramentas de colaboração, soluções de segurança cibernética, serviços de computação em nuvem e recursos de inteligência artificial, com direito às atualizações de segurança e de funcionalidades disponibilizadas pelo fabricante durante toda a vigência contratual, visando atender às necessidades da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUPTIC\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.094.122,20 (Sete milhões, noventa e quatro mil, cento e vinte e dois reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2026\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001695/2026\r\n\r\nId: 2761459"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}