{
    "2026-09-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2766422": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202728-1/2012\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nCGC 18061/2026\r\n\r\n582.708.767-04\r\n\r\n205573-6/2026\r\n\r\nAGENOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 17696/2026\r\n\r\n053.494.377-20\r\n\r\n244190-9/2025\r\n\r\nALINE MANHAES ROSA\r\n\r\nCGC 18024/2026\r\n\r\n101.484.887-30\r\n\r\n226466-8/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 17687/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n228882-0/2026\r\n\r\nBEATRIZ CAVALCANTI TRINDADE MARINS\r\n\r\nCGC 17991/2026\r\n\r\n038.929.227-30\r\n\r\n21154-6/2026\r\n\r\nCARLA NASSER MONNERAT\r\n\r\nCGC 18059/2026\r\n\r\n762.492.127-87\r\n\r\n215728-5/2026\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 17692/2026\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n223349-3/2026\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS THOME\r\n\r\nCGC 17999/2026\r\n\r\n916.971.317-00\r\n\r\n101102-2/2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nCGC 17695/2026\r\n\r\n708.037.737-49\r\n\r\n103632-1/2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nCGC 17906/2026\r\n\r\n708.037.737-49\r\n\r\n200933-3/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 17778/2026\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n226558-7/2009\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nCGC 18047/2026\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n247912-6/2025\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 17702/2026\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\n247912-6/2025\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 17704/2026\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\n208431-3/2026\r\n\r\nINGRID ANTUNES AMARAL\r\n\r\nCGC 17627/2026\r\n\r\n054.699.656-60\r\n\r\n221946-1/2025\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA LUSTOSA\r\n\r\nCGC 17777/2026\r\n\r\n724.808.077-20\r\n\r\n242301-8/2026\r\n\r\nMARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCGC 18062/2026\r\n\r\n000.047.727-33\r\n\r\n101211-9/2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 18069/2026\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n202190-9/2026\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\nCGC 17891/2026\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n206382-2/2026\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\nCGC 17892/2026\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n234316-1/2024\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 18045/2026\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\nId: 2766422"
                    ],
                    "2766431": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 127/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/10/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.306-5/2022 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/SEC EST DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS/Recurso de Reconsideração interposto por MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO e NICOLA MOREIRA MICCIONE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.096-8/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por JULIO MARCOS IZABEL NICOLAU.\r\n\r\nId: 2766431"
                    ],
                    "2766700": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 115/2026 **\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/10/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a GEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.658-8/2025.\r\n\r\n** Republicado por alteração, original no DOERJ de 10/09/2026.\r\n\r\nId: 2766700"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2766411": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-5/2025 - Interessado: RODRIGO FERREIRA DE SOUSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN OBRAS, URB E SERV PÚB ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243355-6/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243353-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238710-4/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 242811-3/2026 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SERV.PÚBLICOS RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242535-1/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2766411"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2766534": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.845, de 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDelega a competência ao Subsecretário das Sessões para assinar e expedir ofícios decorrentes de decisões Plenárias, Monocráticas e despachos.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo TCE-RJ nº 302.139-8/26,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar ao titular da Subsecretaria das Sessões e, em seus afastamentos, impedimentos ou vacância, ao Substituto Eventual regularmente designado, a competência para assinar e expedir ofícios decorrentes de decisões Plenárias, Monocráticas e despachos proferidos no âmbito deste Tribunal de Contas. \r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o Ato Executivo nº 25. 546, de 1º de abril de 2023. \r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, na data da assinatura digital.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2766534"
                    ],
                    "2766533": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.846, de 25 de setembro de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, designa MYLENE DOS SANTOS NASSAR CAVALCANTI, matrícula nº 02/4526, para Substituta Eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário, da SSP, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 26.069, de 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2766533"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2766456": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: renovação automática do Acordo de Cooperação Técnica nº13/2025. PROCESSO Nº: 304727-8/2019. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. OBJETO: estabelecimento de mecanismos que permitam o intercâmbio de dados, informações, métodos e técnicas de trabalho entre o TCE-RJ e CADE, além da promoção recíproca de projetos de capacitação profissional, possibilitando uma atuação ágil e aprimorada relativa à área de competência dos partícipes, em especial na repressão a cartéis em licitações pelo período de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2026. PRAZO: de 13/04/2027 a 12/04/2028. GERENCIAMENTO: Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo, CGA), Adriana Ramos Costa, Matr. nº 02/4997 (Gestor Técnico, ECG) e Lenise Ferlin de Magalhães, Matr. n° 02/4294 (Gestor Técnico, CIC). FISCALIZAÇÃO: Rachel Constant Vergara Mann, Matr. nº 02/4486 (Fiscal, ECG), Mônica Kfouri Bruder Lewis, Matr. n° 02/2999 (Fiscal, CIC), José Sigberto da Silva Junior, Matr. n° 02/3774 (Fiscal Substituto, SEC) e Paulo Carvalho de Medeiros Filho, Matr. n.º 02/3685 (Fiscal Substituto, CIC).\r\n\r\nId: 2766456"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2766755": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS NOS DIAS 29 E 30 DE SETEMBRO, ÀS 15H, E NO DIA 01 DE OUTUBRO, ÀS 10H30, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5906/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, TIA JU, FRED PACHECO, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1412/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, ZEIDAN, MARCELO DINO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3392/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5326/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SÁUDE, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, SARAH PONCIO, YURI MOURA E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1066/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À VEREADORA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, KARÁ MARCIA DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2615/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO SACIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2720/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O DIPLOMA DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA ORGANIZADA CHARANGA DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2724/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ADRIANA ESTHER SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2755/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENHOR VILSON DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2770/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. HALIM ABDU NEME MAKHLUF.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5086/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM EM VISITAS AOS SEUS FAMILIARES, INTERNOS EM HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E VITOR JUNIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8350/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ATUALIZA A LEI N° 320, DE 10 DE JUNHO DE 1980.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3865-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ATLETA OLÍMPICO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4639/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS SEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5135/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA LEITURA ACESSÍVEL”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1764/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, CARLA MACHADO, MÁRCIO GUALBERTO, CHICO MACHADO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2671/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EL SHADAY, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2689/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA A ESCOLA MARIA FELIPA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2761/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2767/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. GUSTAVO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7390/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SUPERDOTAÇÃO E AS ALTAS HABILIDADES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1070/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A VEREADORA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, FERNANDA EMERENCIANO DOS SANTOS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6333-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA CANOAGEM HAVAIANA”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6637/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO MEDIADOR ESCOLAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SARAH PONCIO E ALAN LOPES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2559/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2572/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ MARIENE BEZERRA DE CASTRO, MARIENE DE CASTRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2707/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SENHORA IVONETE PEREIRA TAVARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2733/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA GIUCILEIA LESSA DE RESENDE TORRES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2741/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE A MEDALHA DOM PEDRO II À AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA LUIZ GAMA Nº 230.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4572/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE KITESURF NORTE FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6343/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE SAÚDE MENTAL PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PESSOAS COM TRANSTORNOS RELACIONADOS AO USO COMPULSIVO DE JOGOS ELETRÔNICOS E DE AZAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TEC NOLOGIA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2766755"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2766756": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI n° 2607/2017, QUE \"ALTERA A LEI N° 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 2607/2017, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que \"ALTERA A LEI N° 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA matéria dialoga com a necessidade de fortalecimento de políticas públicas de segurança em ambientes de grande circulação pública, contribuindo para a prevenção de violência e para a identificação de autores de crimes cometidos em estabelecimentos de lazer e entretenimento. A proposição também acrescenta a obrigatoriedade de armazenar imagens por, no mínimo, 60 dias, disponibilizá-las às autoridades competentes quando requisitadas e exige a instalação de detectores de metais ou pessoal equipado com esses dispositivos.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2607/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2607/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 4078/2018 QUE \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\n1 - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Nobre Deputado Carlos Minc que estabelece procedimentos para a estruturação e implementação dos sistemas de logística reversa e condiciona a concessão e renovação de licenças de operação à comprovação deste atendimento. O projeto foi apresentado em 10 de maio de 2018 e distribuído para apreciação desta Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. A proposta visa implementar efetivamente a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), através da obrigatoriedade de sistemas de logística reversa para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos de significativo impacto ambiental, vinculando tal cumprimento à concessão e renovação de licenças de operação ambiental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e merece prosperar. A Lei n° 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e prevendo a logística reversa como instrumento de desenvolvimento econômico e social. No entanto, a implementação desse instrumento tem enfrentado resistências do setor empresarial e dependência de adesão voluntária, conforme demonstrado pela experiência da CETESB em São Paulo, que culminou na vinculação da logística reversa ao licenciamento ambiental através da Resolução SMA 45/2015 e da Decisão de Diretoria CETESB 127/2021. Trata-se de avanço inequívoco na proteção ao meio ambiente e na promoção da sustentabilidade, insculpida no art. 225 da Constituição Federal e no art. 191 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A proposta alinha-se aos princípios do desenvolvimento sustentável, da responsabilidade compartilhada e do reconhecimento do resíduo reciclável como bem econômico e social, gerador de trabalho e renda.\r\n\r\nA iniciativa é particularmente salutar ao incorporar a remuneração obrigatória a cooperativas de catadores de materiais recicláveis, promovendo inclusão produtiva e justiça ambiental, e ao inovar na vinculação coercitiva ao licenciamento ambiental estadual, superando a insuficiência dos mecanismos voluntários. O Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprimora o texto da proposição, incluindo informações sobre o Projeto de Lei aqui apresentado.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4078/2018 é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4078/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 822 DE 2019, \"ALTERA A LEI N° 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei de n° 822 de 2019 que \"ALTERA A LEI N° 7.666, DE 28 AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 822/ 2019 é proposição meritória, tendo sido aperfeiçoado o texto original por emenda de plenário, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que alterou a redação do art.5º da lei n° 7.666 de 28 de agosto de 2017. A Emenda de Plenário do Deputado Luiz Paulo aprimora o texto da proposição, adicionando informações de suma importantes para a população.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 822/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 822/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1156/2023 QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\n1 - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Nobre Deputada Veronica Lima que cria o programa de conscientização sobre racismo recreativo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e merece prosperar. A Lei n° 14.532/2023 tipificou o crime de racismo recreativo, fixando uma causa de aumento de pena aos crimes previstos na Lei n° 7.716/1989. Trata-se de um avanço inequívoco na promoção e garantia da igualdade material insculpida na Constituição da República. A expressão desenvolvida por Adilson José Moreira, em sua obra intitulada “Racismo Recreativo\", publicada pela primeira vez em 10/7/2019, caracteriza a prática do racismo velado sob o falso véu do humor ou da mera brincadeira, mas que serve para reforçar estigmas de que determinado grupo social tem menor valor. Trata-se, evidentemente, de um crime grave e que merece a especial consideração do Estado, razão pela qual a iniciativa é absolutamente salutar e vai ao encontro da promoção dos valores democráticos previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1156/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1156/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI n° 1515/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS DE CAÇÃO E DE RAIA PARA AS REFEIÇÕES E AS MERENDAS ESCOLARES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL, INCLUINDO UNIVERSIDADES PUBLICAS ESTADUAIS, REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTA-DUAL, UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E UNIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1515/2023 de autoria do Deputado Carlos Minc que, proibi compras públicas de cação e de raia para as refeições e a merendas escolares na Administração Pública Direta e Indireta Estadual, incluindo Universidades Públicas Estaduais, Rede Pública de Ensino Estadual, Unidades Hospitalares Estaduais e Unidades de Segurança Pública Estaduais.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição original apresenta méritos sanitários, ambientais e socioeconômicos amplamente reconhecidos. Estudos da Fiocruz, ANVISA, OMS e diversos organismos internacionais comprovam que tubarões e raias acumulam altas concentrações de metais pesados, oferecendo risco à saúde humana, especialmente de crianças, pacientes em tratamento e populações vulneráveis. Além disso, muitas espécies rotuladas comercialmente como \"cação\" encontram-se ameaçadas de extinção, sendo sua captura vedada pela Portaria MMA n° 445/2014. Do ponto de vista ambiental e de segurança alimentar, portanto, a intervenção legislativa é plenamente justificada, impedindo que o Estado seja comprador de espécies protegidas ou de alimentos contaminados que possam comprometer a saúde pública.\r\n\r\nEntretanto, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça apresenta observações relevantes de técnica legislativa e constitucional. A Comissão de Constituição e Justiça identifica que a proibição restrita a dois tipos específicos de pescado pode gerar questionamentos com base no art. 170, IV, da Constituição Federal, relativo à livre concorrência, ao mesmo tempo em que limita a capacidade do Estado de atuar sobre outras espécies igualmente ameaçadas ou igualmente contaminadas.\r\n\r\nAo transformar o texto em norma geral de preferência por alimentos não ameaçados de extinção e sem níveis nocivos de metais pesados, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\n1. Amplia o alcance da proteção, tornando a política pública mais abrangente e estruturada.\r\n\r\n2. Evita riscos de direcionamento de mercado, garantindo concorrência ampla entre fornecedores e respeitando princípios da economicidade e eficiência.\r\n\r\n3. Harmoniza o texto com normas federais, especialmente com a Lista Nacional Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção.\r\n\r\n4. Promove maior segurança jurídica, reduzindo a possibilidade de judicialização futura.\r\n\r\n5. Mantém integro o mérito ambiental e sanitário, reforçando a intenção legislativa original.\r\n\r\nDesse modo, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça não reduzem o efeito da proposta; ao contrário, qualificam e fortalecem seu impacto, transformando a norma em instrumento mais eficaz para compras públicas sustentáveis, alinhadas às melhores práticas de segurança alimentar, transparência e proteção da fauna. Entendo que o texto do Projeto de Lei, com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, constitui solução equilibrada, eficiente e plenamente aderente às políticas públicas de segurança alimentar, proteção ambiental e responsabilidade administrativa.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1515/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1515/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI n° 2364/2023, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.774, DE 05 DE JUNHO DE 2006.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"altera a lei estadual n.º 4.774, de 05 de junho de 2006\".\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição não cria novas obrigações materiais, atualizando apenas a redação da Legislação Estadual. A matéria reforça políticas públicas de inclusão.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2364/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2364/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRELATÓRIO - DIA MUNDIAL DA ÁGUA\r\n\r\nRELATÓRIO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA PARTIR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA “A AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTO DO ESTADO DO RIO JANEIRO”, EM CELEBRAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA ÁGUA\r\n\r\nI - APRESENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de relatório sobre o os serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro elaborado a partir das informações constantes na ata da audiência pública “A Avaliação da Qualidade dos Serviços de Água e de Esgoto do Estado do Rio Janeiro”, em celebração ao Dia Mundial da Água, que foi realizada em 22 de março de 2026, no período matutino, no auditório do 21º andar, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). \r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nII. 1. ANTECEDENTES \r\n\r\nA Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do seu Presidente Deputado Jari Oliveira e do membro suplente Deputado Renato Machado, realizou, após a devida deliberação formal, a audiência pública “A Avaliação da Qualidade dos Serviços de Água e de Esgoto do Estado do Rio Janeiro”, em celebração ao Dia Mundial da Água, que foi realizada em 22 de março de 2026, no período matutino, no auditório do 21º andar, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nEsta audiência pública contou com a presença dos seguintes órgãos, entidades e empresas do setor de saneamento básico:\r\n\r\n1) Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), representada pelo seu Presidente Rafael Menezes e demais servidores;\r\n\r\n2) Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), representada pelo seu Diretor Walney Elton de Oliveira e demais assessores;\r\n\r\n3) Instituto Rio-Metrópole (IRM), representado pelo Diretor de Saneamento Marcos Cipriano e demais assessores;\r\n\r\n4) Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, representada pela defensora pública Luciana Telles da Cunha;\r\n\r\n5) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por intermédio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, representado pela promotora de justiça Christiane Cavassa, e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, representado pelas promotoras de justiça Fernanda Nicolau Leandro Terciotti e Gisela Pequeno Corrêa;\r\n\r\n6) empresa concessionária Águas do Rio, representada pelo seu presidente Anselmo Henrique Seto Leal e demais funcionários;\r\n\r\n7) empresa concessionária Iguá Saneamento, representada pelo seu diretor Leonardo Soares e demais funcionários;\r\n\r\n8) empresa concessionária Rio+ Saneamento, representada pelo seu presidente Leonardo Righetto e demais funcionários\r\n\r\n9) empresa concessionária Prolagos, representada pelo seu presidente Sinval Araújo de Andrade Filho\r\n\r\n10) Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama), representado pelo seu presidente Vitor Soares Estrada e demais sindicalistas; \r\n\r\n11) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói e Região (Sindágua-RJ), representada pelo seu presidente Ary Girota e demais sindicalistas;\r\n\r\n12) Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Staecnon), representada pelo seu presidente Josemar Violante Cordeiro e demais sindicalistas;\r\n\r\n13) Federação das Associações de Moradores do Município de Rio de Janeiro (FAM-Rio), representada pelo seu presidente Licínio Rogério, que também preside o Comitê de Monitoramento dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Bloco 1;\r\n\r\n14) Comitê de Monitoramento dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Bloco 3, representada pelo seu presidente João Ricardo Serafim;\r\n\r\n15) Comitê de Monitoramento dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Bloco 4, representada pela sua presidenta Adriana Sotero Martins;\r\n\r\n16) Companhia de Saneamento de Maricá - Sanemar, representada pelo seu diretor técnico Magno Malhado;\r\n\r\n17) Município de Quissamã, representado pela vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes e demais assessores;\r\n\r\n18) Município de Italva, representado pelos vereadores Joel Carlos Ferraz e Joel Carlos de Oliveira;\r\n\r\n19) Município de Conceição de Macabu, representado pelos vereadores Pedro Henrique Faria, Reginaldo Rangel e Paulo Henrique Silveira de Azevedo;\r\n\r\n20) Município de Tanguá, representado pelo diretor de saneamento básico Elielson Teixeira;\r\n\r\n21) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ), representado pelo seu conselheiro João Carlos Martins; e, \r\n\r\n22) instituições da sociedade civil diversas;\r\n\r\nII. 2. DESAFIOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nII. 2. 1. Inconsistência dos dados constantes nos estudos técnicos que subsidiaram a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegundo registrado em ata, os Comitês de Monitoramento dos blocos 1, 3 e 4 e as entidades sindicais apontaram erros e inconsistência dos dados utilizados nos estudos técnicos que subsidiaram os editais e demais anexos das concessões dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro, especialmente na discrepância dos índices de cobertura e do quantitativo dos beneficiários da tarifa social, resultando, por conseguinte, em aumento tarifário por conta dessas inconsistências. Por conseguinte, estas entidades recomendaram a adoção de medidas para a responsabilização daqueles gestores que elaboraram estes estudos equivocados.\r\n\r\nO Ministério Público aponta que as falhas contratuais contribuem para a realização de sucessivos pedidos de reequilíbrios contratuais e, por conseguinte, reajustes tarifários, trazendo impactos financeiros para os usuários e o Estado do Rio de Janeiro. Em resposta a isso, a instituição defende uma análise sistêmica e integrada do sistema concedido diante dos prejuízos identificados. \r\n\r\nII. 2. 2. Precarização das condições de trabalho dos empregados das empresas concessionárias de saneamento\r\n\r\nConsoante consta em ata, as entidades sindicais e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro denunciam a precarização das condições de trabalho dos empregados das empresas concessionárias, notadamente pagamento de baixos salários, ausência de for necimento de equipamento de proteção individual (EPI), falta de pagamento de adicional de salubridade etc; o que acaba por trazer impactos negativos para a qualidade dos serviços públicos concedidos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.\r\n\r\nII. 2. 3. Aumento das tarifas dos serviços públicos concedidos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegundo previsto em ata, representantes da sociedade civil, dentre eles, o movimento Baía Viva, denunciam o aumento da tarifa de água e esgoto dos serviços concedidos em todos os blocos, assim como a previsão de taxa para corte e religação do fornecimento do abastecimento de água potável; o que ocorreu após a concessão desse sistema, e demandam medidas urgentes para garantir o acesso ao direito humano fundamental à água e ao saneamento básico com modicidade dessa tarifa. \r\n\r\nA Defensoria Pública reitera a cobrança abusiva pelas empresas concessionárias, e sinaliza que adotou medidas judiciais para garantir o acesso ao direito ao saneamento básico adequado em prol dos usuários. A Defensoria Pública alerta que há necessidade de maior fiscalização e estrutura técnica para a própria instituição para subsidiar ações mais robustas, especialmente em relação ao aumento tarifário, pois depende da análise de dados e de parâmetros ainda não plenamente disponíveis. \r\n\r\nII. 2. 4. Prestação inadequada dos serviços públicos concedidos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConsoante registrado em ata, representantes da sociedade civil, inclusive o movimento Baía Viva, denunciam diversos problemas operacionais após o processo de concessão do sistema, que compreendem falta recorrente de água, intermitência no abastecimento, má qualidade da água fornecida.\r\n\r\nO Ministério Público, com respaldo em análise técnica, apresentou contestação à qualidade da água fornecida, posto que há falhas na transparência e atualização dos dados ofertados pelas concessionárias, assim como descumprimento de normas legais e ocorrências de parâmetros fora dos padrões de potabilidade, inclusive com riscos à saúde da pública. Complementarmente, a instituição aponta limitações nos mecanismos regulatórios, ausência de sanções efetivas e discrepâncias entre a qualidade da água tratada e a distribuída. Em resposta a estas falhas, o Ministério Público abriu diversos procedimentos para apuração das mesmas com vista à responsabilização dos envolvidos.\r\n\r\nA Defensoria Pública reforça a identificação dessas falhas operacionais nos serviços concedidos, que compreende o rompimento de adutoras, falta de água em diversos bairros e outros problemas técnicos; o que levou a instituição a ressaltar que há uma percepção generalizada de baixa qualidade na prestação desses serviços concedidos. Por isso, a Defensoria promove fiscalizações preventivas, celebração de termos de ajustamento de conduta e adoção de medidas judiciais para correção dessas falhas técnicas. \r\n\r\nII. 2. 5. Indicadores da prestação dos serviços públicos concedidos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegundo estabelecido em ata, o Ministério Público aponta, inicialmente, que, embora os indicadores tradicionais de qualidade da água e do esgoto sejam relevantes, a avaliação da prestação desses serviços públicos concedidos deve considerar também outros parâmetros, como, por exemplo, satisfação do usuário, desabastecimento e eficiência no atendimento. \r\n\r\nComplementarmente, o Ministério Público ressalta que, a partir das análises do sistema de transparência da AGENERSA e dos estudos técnicos dos Comitês de Monitoramento, foram identificados diversos casos em que os indicadores estavam abaixo dos níveis previstos contratualmente. Por isso, a apuração desses indicadores tem sido prejudicada por entraves regulatórios, especialmente relacionados à definição da área de cobertura e à metodologia de cálculo; o que tem impedido a responsabilização das empresas concessionárias, mesmo diante das falhas já constatadas na prestação dos serviços públicos concedidos. \r\n\r\nO Ministério Público contesta, então, se estes indicadores são efetivamente aplicados e cobrados, e sinaliza que, com a superação dessas pendências, pode ocorrer uma melhora na qualidade dos serviços públicos concedidos.\r\n\r\nII. 2. 5. Delegação contratual dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no noroeste fluminense\r\n\r\nConforme registrado em ata, os Municípios de Quissamã, Italva, Conceição de Macabu e Tanguá, que fazem parte do norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro, esclareceram, inicialmente, que integram o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF), e este consórcio pretende promover a concessão intermunicipal dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. \r\n\r\nTodavia, os Vereadores dos Municípios presentes não são favoráveis ao processo desta concessão, e alegam, em síntese, irregularidades constantes no edital de concessão, ausência de planejamento adequado, subdimensionamento da tarifa social e riscos de oneração da população, além de denunciarem a possibilidade do uso recorrente de mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro e sem o devido controle público sobre os serviços públicos a serem concedidos.\r\n\r\nII. 2. 6. Denúncia de corrupção na prestação dos serviços públicos concedidos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na Região dos Lagos\r\n\r\nConforme estabelecido em ata, a OAB de São Pedro da Aldeia, RJ, apresentou, formalmente, denúncia, a partir de matéria jornalística publicada no portal UOL em fevereiro de 2026 (ver: https://noticias.uol.com.br/newsletters/uol-prime/o-propinoduto-da-aegea.htm), sobre supostos esquemas de corrupção na prestação dos serviços públicos concedidos de água e de esgoto na Região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro, em 2012, delatas por executivos da AEGEA Saneamento e Participações S. A. (AEGEA), em sede dos acordos de colaboração premiada e de leniência firmados em 2021, que vieram a ser homologados em 2025 pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA denúncia trata do pagamento de propina, pela empresa concessionária Prolagos, para gestores públicos municipais e estaduais da época, a fim de assegurar a participação e a expansão dos serviços públicos concedidos pelo Estado. Para tanto, a denúncia sinaliza a ocorrência de atividades atreladas/correlatas a estes serviços concedidos não existentes ou incabíveis, a exemplo da adoção do sistema de tempo seco em substituição ao sistema de separador absoluto, como fator determinante para reduzir o seu desembolso com aumento da sua margem de lucro.\r\n\r\nII. 3. DEVOLUTIVA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nII. 3.1. Águas do Rio\r\n\r\nSegundo consta em ata, a empresa concessionária Águas do Rio destacou, inicialmente, a importância estratégica da CEDAE como produtora de água bruta, e ressaltou que as empresas concessionárias atuam como prestadoras dos serviços de distribuição em cooperação com o Estado do Rio de Janeiro. Indo adiante, a empresa concessionária aponta que o sistema de água e esgoto envolve múltiplas concessionárias responsáveis pela distribuição, abrangendo grande parte do território fluminense, incluindo a capital, a Baixada Fluminense e Municípios do interior. Como se não bastasse esta complexidade, há um déficit histórico de acesso com milhões de pessoas sem água encanada ou coleta de esgoto. Daí, o modelo nacional da política pública de saneamento é voltado para a universalização desse serviço mediante subsídio cruzado que permite tarifas reduzidas para populações de baixa renda.\r\n\r\nA empresa concessionária informa que foram pagos R$ 16,6 bilhões em outorga ao Estado do Rio de Janeiro, e serão investidos R$ 5,6 bilhões em infraestrutura, além de repasses significativos à CEDAE, destacando impactos sociais relevantes, como redução de doenças e melhora na frequência escolar em comunidades beneficiadas.\r\n\r\nA empresa concessionária menciona a aumento do acesso à água, a ampliação de tarifas sociais, a geração de empregos e ações comunitárias, além de melhorias ambientais, como a retirada de grandes volumes de esgoto da Baía de Guanabara. Por fim, a empresa concessionária que seu objetivo é cumprir a determinação contratual de alcançar a universalização até 2033, reconhecendo desafios, mas defendendo os avanços já obtidos.\r\n\r\nII. 3.2. Iguá Saneamento\r\n\r\nConforme consta em ata, a empresa concessionária Iguá Saneamento apresentou dados sobre os investimentos realizados, incluindo melhorias em estações de tratamento, redes de abastecimento e projetos ambientais, com destaque para a recuperação do complexo lagunar da Barra da Tijuca.\r\n\r\nComplementarmente, a empresa concessionária apontou que realiza ações de fiscalização e regularização de ligações de esgoto, ampliação da capacidade de tratamento e iniciativas de reflorestamento e despoluição, evidenciando ganhos ambientais mensuráveis. Por fim, a empresa concessionária sinalizou a importância da atuação integrada com a CEDAE, a adoção de mecanismos de controle de água, assim como a importância da transparência no controle regulatório. \r\n\r\nII. 3.3. Prolagos\r\n\r\nConsoante previsto em ata, a empresa concessionária Prolagos, inicialmente, refutou as denúncias sobre supostos esquemas de corrupção na prestação dos serviços públicos concedidos de água e de esgoto na Região dos Lagos, posto que alegou que são fatos antigos já resolvidos na esfera judicial. \r\n\r\nPosteriormente, a empresa concessionária sinalizou que, apesar da especificidade da Região dos Lagos marcada por forte sazonalidade, vem atuando em prol da população com a recuperação ambiental da Lagoa de Araruama a partir da implantação de sistema tempo seco. A empresa concessionária aponta também que promove investimentos contínuos, inclusive em tecnologias avançadas de tratamento, e ressaltou que, embora persistam desafios, houve melhora significativa na qualidade ambiental e no desenvolvimento econômico da região.\r\n\r\nPor fim, a empresa concessionária destaca a governança participativa dos investimentos com envolvimento da sociedade civil, assim como resultados como certificações ambientais, crescimento da atividade pesqueira e fortalecimento do turismo local. \r\n\r\nII. 3.4. Rio + Saneamento\r\n\r\nSegundo consta em ata, a empresa concessionária Rio + Saneamento destacou a realização de investimentos superiores aos feitos antes do processo de concessão dos serviços públicos, especialmente a ampliação significativa do número de domicílios atendidos com água tratada e do alcance da tarifa social.\r\n\r\nAdicionalmente, a empresa concessionária ressaltou o perfil socioeconômico da área atendida e a alta proporção de beneficiários de tarifas reduzidas, assim como apontou adoção de medidas para a superação de problemas operacionais, existência de problemas pontuais de abastecimento decorrentes de eventos climáticos com a adoção de medidas para sua mitigação, e reafirmou o compromisso com a qualidade da água por meio de monitoramento contínuo.\r\n\r\nPor fim, a empresa concessionária citou o diálogo com representantes sindicais e a sociedade civil para resolução de demandas apresentadas.\r\n\r\nII. 4. ATUAÇÃO DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLE INSTITUCIONAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nII. 4.1. AGENERSA\r\n\r\nConsoante registrado em ata, a AGENERSA esclareceu, inicialmente, que os contratos de concessão dos serviços públicos concedidos de água e esgotos foram objeto de ampla discussão, seja na esfera do controle social seja em sede judicial, e passaram pelo crivo de especialistas para alcançar a forma atual. Trata-se, portanto, de um contrato estruturado, que detém vigência de longo prazo, e é passível de revisões e reajustes nesse período de tempo. E, a revisão ordinária é o momento adequado para aprimoramento dessas concessões, sendo fundamental a incidência do controle social e institucional.\r\n\r\nJustamente por isso, a agência já identificou algumas distorções contratuais que estão em processo de discussão com as empresas concessionárias, como, por exemplo, a questão do consumo mínimo, especialmente no setor comercial, considerado desproporcional para pequenos estabelecimentos. Trata-se, segundo a agência, de modelo herdado antes da concessão, e é objeto de revisão no âmbito regulatório.\r\n\r\nA AGENERSA destacou que, dentre as instâncias de controle institucional do setor de saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Saneamento Ambiental, da ALERJ, por meio do seu Presidente, foi a única q solicitou, formalmente, informações sobre o andamento das revisões ordinárias do contrato; o que constitui uma ação fiscalizatória importante para avaliar e aprimorar os aspectos passíveis de melhoria no processo regulatório da concessão. \r\n\r\nA AGENERSA sinalizou que busca aprimorar seus mecanismos de controle regulatório quanto à publicidade e à transparência, notadamente por meio da disponibilização de informações em seu portal. Contudo, há necessidade de melhorias na acessibilidade dos dados. A agência sinalizou, ainda, a criação de estrutura para funcionamento dos comitês de monitoramento com vista à materialização do controle social, ainda que não seja da sua atribuição.\r\n\r\nEm relação à tarifa social, a AGENERSA aponta que os reajustes seguem a fórmula paramétrica prevista contratualmente, que é passível de revisão. Todavia, a agência reconhece que o valor da tarifa é um dos principais pontos de insatisfação dos usuários. Para reverter este cenário, a agência avalia ajustes neste modelo, incluindo a revisão de critérios para tarifa social, especialmente diante das limitações do modelo atual baseado no CadÚnico, e a necessidade de criação de novas faixas tarifárias para melhor viabilizar o subsídio cruzado.\r\n\r\nEm relação à qualidade da água e ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços, a AGENERSA reconhece avanços institucionais importantes, como, por exemplo, a criação de normas e mecanismos de fiscalização. Contudo, está em curso um processo de aperfeiçoamento desses mecanismos, incluindo a ampliação da transparência dos dados e a responsabilização das empresas concessionárias. A agência revelou que as análises da qualidade da água são realizadas pelas próprias empresas concessionárias e pela Cedae. Todavia, a agência pretende evoluir nesse controle, inclusive com a contratação de pesquisas de satisfação dos usuários. \r\n\r\nA ouvidoria da AGENERSA recebe um baixo índice de reclamações em relação ao universo dos usuários, e tem por resultado uma alta taxa de resolução das demandas. Dentre as principais reclamações recebidas, está o valor das tarifas dos serviços públicos concedidos.\r\n\r\nA AGENERSA pontua que a cobrança de esgoto ocorre apenas onde há previsão contratual ou onde já era praticada anteriormente pela CEDAE. Todavia, a agência se compromete com a transparência, a fiscalização rigorosa e o diálogo com as demais instâncias de controle institucional do setor de saneamento para aperfeiçoamento do processo regulatório, inclusive sobre a cobrança do esgoto. \r\n\r\nII. 4.2. COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL \r\n\r\nSegundo consta em ata, a Comissão de Saneamento Ambiental, por meio do seu Presidente, se mostra atenta ao cumprimento da meta de universalização do acesso à água e ao esgoto básico até 2033 dado o cenário atual. Também a Comissão vem atuando para assegurar tarifa justa para a população e qualidade na prestação dos serviços públicos concedidos. \r\n\r\nTodavia, o valor da tarifa cobrado, pelas empresas concessionárias, da população é muito superior aos valores cobrados antes da concessão; o que poderá comprometer a sustentabilidade de todo o sistema, podendo ocorrer o colapso do mesmo, se não forem promovidas revisões contratuais urgentes. \r\n\r\nA Comissão também considera o consumo mínimo tarifado, especialmente para o setor comercial, incompatível com a realidade dos imóveis de baixo consumo; o que gera encargos excessivos para os usuários. Esta situação é agravada pela cobrança do serviço de esgoto; o que dobra o valor das contas, e pode tornar inviável que população usufrua desse serviço. \r\n\r\nA Comissão sinalizou também problemas operacionais recorrentes no sistema de água e de esgoto, notadamente a falta de água com a cobrança correspondente, inclusive com imposição de penalidades em caso de inadimplência.\r\n\r\nJustamente por todo o exposto, a Comissão vem cobrando uma atuação mais efetiva da AGENERSA na fiscalização da prestação dos serviços públicos concedidos pelas empresas concessionárias, assim como defende uma atuação em conjunto com o Ministério Público e a Defensoria Pública em prol do direito universal ao acesso à agua e ao saneamento pela população fluminense.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, pode-se concluir, com respaldo nas considerações constantes em ata dos atores do setor de saneamento básico presentes na audiência pública “A Avaliação da Qualidade dos Serviços de Água e de Esgoto do Estado do Rio Janeiro”, em celebração ao Dia Mundial da Água, o que segue, em síntese:\r\n\r\n1) os dados e as informações erradas e inconsistentes no edital de concessão dos serviços públicos concedidos de água e de esgoto, assim como as falhas contratuais dessa concessão, especialmente a discrepância nos índices de cobertura e o quantitativo dos beneficiários da tarifa social, contribuem, hoje, para os sucessivos pedidos de reequilíbrios contratuais e, por conseguinte, reajustes tarifários;\r\n\r\n2) em desdobramento do item 1, sinaliza-se que há aumentos tarifários desproporcionais, sem prejuízo da instituição de outros valores cobrados atrelados à prestação dos serviços públicos concedidos de água e de esgoto, como, por exemplo, a taxa para corte e religação do fornecimento do abastecimento de água potável; o que é uma das principais reclamações da população; \r\n\r\n3) reputa-se precarização das condições de trabalho dos empregados do setor, cuja responsabilização é imputada às empresas concessionárias, que pagam baixos salários, não fornecem EPI, não pagam adicional de salubridade etc.\r\n\r\n4) os serviços públicos concedidos de água e de esgoto do Estado apresentam graves e sucessivos problemas operacionais, dentre eles, falta recorrente de água potável, intermitência no abastecimento, aumento das perdas, má qualidade da água fornecida. Estas ocorrências se deram após o processo da concessão.\r\n\r\n5) Os indicadores contratuais para a avaliação dos serviços públicos concedidos devem ter sua aplicação plena e transparente sobre a atuação das empresas concessionárias, e não podem ser examinados de forma isolada, levando-se em consideração outros parâmetros, especialmente a satisfação do usuário, desabastecimento e eficiência no atendimento etc;\r\n\r\n6) Há iniciativas de outros processos de concessão dos serviços públicos de água e esgoto em outras regiões do Estado do Rio de Janeiro, mas a população e os seus representantes não se mostram favoráveis dados os problemas dos atuais modelos de concessão existentes no Estado;\r\n\r\n7) Há uma consistente denúncia sobre supostos esquemas de corrupção na prestação dos serviços públicos concedidos de água e de esgoto na Região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro, em 2012, delatadas por executivos da AEGEA Saneamento e Participações S. A. (AEGEA), em sede dos acordos de colaboração premiada e de leniência firmados em 2021, que vieram a ser homologados em 2025 pelo Superior Tribunal de Justiça; o que pode, e deve ser melhor apurado pelas instâncias de controle institucional do setor de saneamento básico. Esta Comissão de Saneamento Ambiental oficiou o Superior Tribunal de Justiça para obter maiores esclarecimentos e informações sobre o caso;\r\n\r\n8) As empresas concessionárias apontam que já promovem vultosos investimentos para a melhoria e a ampliação da prestação dos serviços públicos concedidos de água e de esgoto, mas reconhecem que ainda há muito a ser feito dado o déficit desses serviços para a sua universalização no Estado;\r\n\r\n9) A AGENERSA sinaliza que, apesar das adversidades, tem atuado e aperfeiçoado o processo fiscalizatório e regulatório sobre o desempenho das empresas concessionárias; e,\r\n\r\n10) O Ministério Público, a Defensoria Pública, a Comissão de Saneamento Ambiental, as entidades sindicais e os comitês de monitoramento têm contribuído e atuado, fortemente, em prol da superação dos problemas apresentados na audiência pública, e esta Comissão de Saneamento Ambiental cobra da AGENERSA uma atuação mais efetiva no processo fiscalizatório e regulatório sobre o desempenho das empresas concessionárias.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental\r\n\r\nId: 2766756"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3676/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ELEVEGILDO COSTA RIBEIRO, matrícula nº 433.680-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3677/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RUAN AZEREDO GONÇALVES, matrícula nº 435.346-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica na vaga decorrente da exoneração de Elevegildo Costa Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3678/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH ALVES COELHO FERREIRA, matrícula nº 435.347-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora na vaga decorrente da exoneração de Wanderson Ramos Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.09.2026\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n16444/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16445/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.09.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*15905/2025 - HUGO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n*17454/2025 - NAYARA DA COSTA SOUZA SENA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25/09/2026.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16270/2026 - JONATHAN CORREA SILVANO\r\n\r\n16268/2026 - SILVIO MACHADO DUTRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 23.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16102/2026 - LEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n16092/2026 - LUCIETE DALVA DA SILVA\r\n\r\n16179/2026 - RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n16305/2026 - DANIEL DOS ANJOS TETÉO\r\n\r\n16288/2026 - RÔMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n14642/2024 - ANDREZA DINIZ DA COSTA (alteração do período de férias)\r\n\r\n15911/2026 - ANA CAROLINA DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n16296/2026 - DANIEL GODOY LEITE \r\n\r\n16295/2026 - CRISTIANE SANTOS BEZERRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 24.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15690/2026 - CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\n14854/2026 - LUIZ HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\n16221/2026 - CAMILA DE MELO MUNIZ\r\n\r\n16319/2026 - MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n15921/2026 - MARIANA VANTINE DE LARA VILLELA\r\n\r\n16293/2026 - LUCIETE DALVA DA SILVA\r\n\r\n16301/2026 - EUGENIO BATISTA DE LIMA \r\n\r\n16307/2026 - ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n15106/2026 - PAULO DE TARSO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2766757"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §5º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2026, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4067/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que INSTITUI O PROGRAMA DE CONTINGÊNCIA PARA APOIO A PESSOAS AUTISTAS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 8085/2026, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E O TRATAMENTO DO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3934/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E MATERNIDADES REALIZAREM EXAMES QUE IDENTIFIQUEM COMORBIDADES DE ALTO RISCO EM CRIANÇAS NASCIDAS COM SÍNDROME DE DOWN;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 6119/2022, de autoria da Deputada Celia Jordão, que FICA CONSIDERADO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DEFICIENTES VISUAIS -APADEV;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 7246/2026, de autoria da Deputada Índia Armelau, que ALTERA A LEI Nº 3.970, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DETERMINA AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NA PREVENÇÃO E COMBATE ÀS INUNDAÇÕES.”;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 7168/2026, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que ALTERA A LEI Nº 10.100, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS);\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 7125/2026, de autoria da Deputada Carla Machado, que ALTERA A LEI Nº 9600 DE 17 DE MARÇO DE 2022 QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 4853/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que ALTERA A LEI Nº 4916, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006 NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 7295/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO VOLUNTÁRIO EVANGÉLICO;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 8089/2026, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FUNGICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3894/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI 7.088, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, PARA CRIAR O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO SUBREGISTRO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 4366/2024, de autoria do Deputado Renato Machado, que ALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINANDO “VIADUTO GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA”, O VIADUTO QUE FICA LOCALIZADO NO KM 30 DA RJ-106, NO CRUZAMENTO COM A RJ-114, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 7722/2026, de autoria da Deputada Índia Armelau, que ALTERA A LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 7192/2026, de autoria da Deputada Tia Ju, que INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NAS ESCOLAS, CLINÍCAS, HOSPITAIS, LABORATÓRIOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 7348/2026, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que INSTITUI O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 7035/2026, de autoria da Deputada Dani Balbi, que ALTERA A LEI Nº 8.712 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 7774/2026, de autoria dos Deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, que DECLARA AS FACÇÕES CRIMINOSAS COMANDO VERMELHO - CV E PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC COMO ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 5026/2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 2808/2023, de autoria da Deputada Veronica Lima, que ALTERA A LEI N° 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015 QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO DE INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 2684/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, PARA PROIBIR A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 7437/2026, de autoria da Deputada Marina Do MST, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MULHER SEGURA DIGITAL”, DESTINADO AO APOIO PSICOLÓGICO E À ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DIGITAL OU CIBERNÉTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 7603/2026, de autoria do Deputado Chico Machado, que DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 7792/2026, de autoria da Deputada Zeidan, que INSTITUI A \"LINHA ROSA\" NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 8087/2026, de autoria da Deputada Zeidan, que INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA COMBATE DA VIOLÊNCIA VICÁRIA E DO VICARICÍDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 5277/2025, de autoria da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À SAÚDE DA MULHER COM TENSÃO PRÉ-MENSTRUAL (TPM) E SÍNDROME DISFÓRICA PRÉ-MENSTRUAL (SDPM);\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 5453/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPLEMENTANDO AS LEIS FEDERAIS Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 7377/2026, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA A LEI 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O LEITE EM PÓ, DO TIPO FÓRMULA INFANTIL OU FÓRMULAS ESPECIAIS, DE 0 A 6 MESES, QUE SUBSTITUAM O LEITE MATERNO”;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 2799/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que INSTITUI A LEI ALVINHO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES DE ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 3010/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que INSTITUI O \"MEMORIAL CHICO ANYSIO\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO HUMORISTA, ATOR, PRODUTOR, ROTEIRISTA, ESCRITOR E COMPOSITOR MUSICAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 6215/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, que ALTERE-SE A LEI 10.558, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO\" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 7288/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que INSTITUI O SELO “MARINA SEGURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 7197/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA SÍNDROME MÃO-PÉ-BOCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 7287/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS MARINHEIROS PROFISSIONAIS DE ESPORTE E RECREIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 7271/2026, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO CARMO - SITUADA NO BAIRRO DE VILA KOSMOS - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 3908/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO BUILDING INFORMATION MODELLING NA EXECUÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA REALIZADA PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 7322/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO POLICIAMENTO FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A PREVISÃO DE REESTRUTURAÇÃO DO BATALHÃO FERROVIÁRIO DA POLÍCIA MILITAR - BPFER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 6305/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que INSTITUI O AUXÍLIO-FUNERAL PARA AS FAMÍLIAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 7230/2026, de autoria da Deputada Dani Balbi, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA IMPULSO MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA AO EMPODERAMENTO DE MULHERES POR MEIO DA CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA E EMPREENDEDORISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 5126/2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DO TRÁFICO DE PESSOAS E CONTRABANDO DE MIGRANTES, E SEUS FAMILIARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 4824/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que CRIA O CADASTRO ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO DE CRIMES SEXUAIS (CEPRECS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 7484/2026, de autoria do Deputado Chico Machado, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE DESINTOXICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS, CUJAS MÃES SEJAM DEPENDENTES QUÍMICAS OU FAÇAM USO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 3554/2024, de autoria do Deputado Filipe Soares, que AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE BEM-ESTAR DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 7285/2026, de autoria do Deputado Daniel Martins, que INSTITUI O PROGRAMA “MENTE FORTE - SAÚDE EMOCIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO NO ESPORTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 7319/2026, de autoria do Deputado Valdecy Da Saúde, que INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA MONOPARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 7158/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL MULTIMÍDIA;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n46. Projeto de Lei nº 5019/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS AZUIS EM SHOPPING CENTERS PARA ACOLHIMENTO E REGULAÇÃO SENSORIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n47. Projeto de Lei nº 1371/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA SALA AZUL JUNTO AS RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;\r\n\r\n48. Projeto de Lei nº 1353/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA SALA AZUL JUNTO AOS AEROPORTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;\r\n\r\n49. Projeto de Lei nº 958/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA SALA AZUL JUNTO AS EMERGÊNCIAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n50. Projeto de Lei nº 3509/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n51. Projeto de Lei nº 3972/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXPONHAM AO CONSUMIDOR VALORES PROMOCIONAIS VINCULADOS A HORÁRIO EM MAIOR ESCALA OU TAMANHO DO QUE OS VALORES REAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n52. Projeto de Lei nº 3783/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O GABINETE 3D - DIÁLOGO, DESENVOLVIMENTO E DIGNIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n53. Projeto de Lei nº 7245/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que CRIA O NÚCLEO DE ESTUDOS E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n54. Projeto de Lei nº 7366/2026, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que DISCIPLINA O COMÉRCIO DE APARELHOS E PEÇAS USADAS DE TELEFONES CELULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A RASTREABILIDADE DAS TRANSAÇÕES E CONTRIBUIR PARA O COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO;\r\n\r\n55. Projeto de Lei nº 7320/2026, de autoria da Deputada Índia Armelau, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA GARANTIA DE AMBIENTE ADEQUADO E ACOLHEDOR PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, COM A ESCUTA PROTEGIDA, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n56. Indicação Legislativa nº 683/2026, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM LOTADOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ);\r\n\r\n57. Indicação Legislativa nº 671/2026, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, ALTERA A LEI Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, 6.856 DE 30 DE JUNHO DE 2014 E 6.846 DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado em razão de incorreções registradas no Diário Oficial do Poder Legislativo em 25/09/2026, págs. 7-8.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o curso “Excelência no Atendimento”, a atividade será realizada de forma colaborativa. Cujo o objetivo é de apresentar ferramentas e técnicas que irão propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que atende ao público. Destinada preferencialmente aos funcionários terceirizados, servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nO curso será proferido por Eduardo Antônio da Costa, especialista em Administração e professor universitário.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 29 de setembro de 2026 (terça-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Postura de atendimento no contexto organizacional;\r\n\r\n· O perfil do profissional de atendimento;\r\n\r\n· Comportamento e postura;\r\n\r\n· Como lidar com situações difíceis;\r\n\r\n· A importância da comunicação para um excelente atendimento;\r\n\r\n· Tudo comunica no relacionamento interpessoal;\r\n\r\n· Atendimento telefônico.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nEduardo Antônio da Costa: Bacharel em Administração com ênfase em Marketing e pós-graduado em Gestão Estratégica de Vendas. Atua na Elerj como professor e coordenador pedagógico.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de setembro de 2026:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 01 *****\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nhttps://forms.gle/LWcaKjgUSmkTeYmN8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será entregue ao término do curso, somente para os que optarem pela modalidade presencial e assinaram a lista de presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRODA DE CONVERSA\r\n\r\n\"1ª EDIÇÃO MULHERES EM REDE, O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ apresenta o projeto\r\n\r\nMulheres em Rede, iniciativa destinada à realização de encontros, debates e ações formativas sobre direitos, cidadania, políticas públicas e temas que impactam diretamente a vida das mulheres.\r\n\r\nO projeto busca aproximar o Poder Legislativo da sociedade, promovendo espaços de diálogo entre especialistas, representantes dos poderes públicos, profissionais de diferentes áreas e população, contribuindo para a disseminação de informações e para a compreensão das políticas e legislações relacionadas aos direitos das mulheres.\r\n\r\nCada edição do Mulheres em Rede será dedicada a uma temática específica, permitindo a construção de uma agenda permanente de formação e debate.\r\n\r\nA primeira edição será realizada em referência aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, abordando os avanços alcançados, os desafios existentes e, principalmente, os mecanismos de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, agentes públicos, estudantes, profissionais que atuam na rede de proteção às mulheres, representantes da sociedade civil e demais interessados na temática.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATA: 20 e 22 de outubro de 2026 (Terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n20 de outubro de 2026 (terça-feira das 10:00 às 13:00)\r\n\r\n22 de outubro de 2026 (quinta-feira das 10:00 às 16:00)\r\n\r\nDIA 20 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nDa Lei à Proteção: prevenção, defesa e atuação da rede de atendimento\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e prático, apresentando diferentes mecanismos disponíveis para prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate pretende aproximar o público das instituições responsáveis pela proteção das mulheres e demonstrar como os instrumentos estabelecidos pela legislação se relacionam com a atuação dos órgãos de segurança e atendimento especializado.\r\n\r\n1ª Mesa\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Elen Catiuce Leite: Concilia com maestria sua vida pessoal resiliente e uma carreira de elite no Jiu-Jítsu Brasileiro como faixa-preta. Natural de Corinto (MG) e radicada no Rio de Janeiro, ela iniciou no esporte em 2017 e transformou a paixão pelos tatames em profissão de destaque. Sua trajetória pessoal é marcada pela superação, evidenciada ao vencer uma grave lesão no joelho em 2022 para retornar ao topo do esporte. Profissionalmente, representa a equipe Muzio BJJ e consolidou seu nome internacionalmente na categoria peso Pluma. É pentacampeã brasileira (CBJJ), com título recente em 2026, além de campeã do Rio Fall Open e do Sul-Americana NoGi. Fora das competições, ela inspira novos atletas dividindo sua rotina, dedicação familiar e paixão pelo estilo de vida saudável.\r\n\r\nTema: Defesa pessoal, prevenção, percepção de risco e segurança das mulheres\r\n\r\n· Ten.Cel Fabiana Brito: Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com destacada atuação no enfrentamento à violência contra a mulher. Integra a coordenação da Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, voltada à proteção e ao acompanhamento de vítimas de violência doméstica. Atua no monitoramento de medidas protetivas, ações educativas e articulação da rede de proteção. Representa a PMERJ em palestras, seminários e fóruns interinstitucionais sobre segurança pública e violência de gênero. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a proteção das mulheres e a humanização do atendimento policial.\r\n\r\nTema: atuação preventiva e protetiva, acompanhamento de medidas protetivas e integração com a rede de atendimento.\r\n\r\n· Delegada Gisele do Espírito Santo: Delegada de Polícia, com atuação especializada no enfrentamento à violência contra a mulher. Como Delegada titular em Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, coordenou ações de prevenção e investigação de casos de violência doméstica e feminicídio, além de promover campanhas de conscientização e parcerias com órgãos públicos e instituições da sociedade civil. Atua também na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade de gênero.\r\n\r\nTema: atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, registro de ocorrência, medidas protetivas e orientações para mulheres em situação de violência.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\n2ª Mesa\r\n\r\n20 anos da Lei Maria da Penha: avanços, desafios e o papel das instituições\r\n\r\nA segunda mesa propõe uma reflexão sobre as duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, analisando os avanços promovidos pela legislação, os desafios para sua efetividade e as responsabilidades compartilhadas entre Estado e sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate também permitirá destacar o papel do Poder Legislativo na formulação, atualização e fiscalização das políticas públicas e das legislações destinadas à garantia dos direitos das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Marcelo Spala: Economista, escritor e atuante na promoção do enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, contribuindo para o debate sobre o papel dos homens na prevenção da violência de gênero. Sua atuação aborda questões relacionadas aos padrões de masculinidade e seus impactos nas relações sociais.\r\n\r\nTema: O papel dos homens no enfrentamento à violência contra a mulher: masculinidades, responsabilidade e prevenção\r\n\r\n· Marisa Galdio: Advogada especializada em Direito das Famílias, com atuação sob a perspectiva de gênero. É pós-graduada em Mediação de Conflitos e atua como palestrante e professora em temas relacionados aos direitos das mulheres. Foi a primeira mulher a presidir a CAARJ e ex-Diretora de Mulheres da OAB/RJ. Atualmente, integra a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e preside o IBDFAM Teresópolis.\r\n\r\nTema: Direitos das mulheres nas relações familiares, as diferentes formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, os caminhos jurídicos de proteção e a importância da informação para que mulheres reconheçam situações de violência e conheçam os mecanismos disponíveis para a garantia de seus direitos.\r\n\r\n· Patrícia Silva: Presidente de Honra do Instituto Unidas pela Vida, iniciativa fundada em 2017, em São Gonçalo, voltada ao acolhimento e apoio a pacientes oncológicos e ao desenvolvimento de ações direcionadas às mulheres. O Instituto oferece acompanhamento psicológico e nutricional, grupos de apoio, palestras, ações de orientação e assistência, além da distribuição de itens destinados às necessidades de pacientes durante o tratamento contra o câncer.\r\n\r\nTema: Redes de apoio entre mulheres: acolhimento, cuidado e reconstrução da autonomia.\r\n\r\nMediação: Flávia Aguiar\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, com perguntas direcionadas às convidadas e aos convidados das duas mesas.\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nSíntese dos debates e apresentação da proposta de continuidade do projeto Mulheres em Rede.\r\n\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n· Difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os direitos assegurados às mulheres;\r\n\r\n· Promover educação legislativa e cidadã sobre os mecanismos de proteção e enfrentamento à violência;\r\n\r\n· Aproximar a população das instituições que integram a rede de proteção à mulher;\r\n\r\n· Apresentar de forma acessível o funcionamento das políticas públicas decorrentes da legislação;\r\n\r\n· Debater os avanços e desafios dos 20 anos da Lei Maria da Penha;\r\n\r\n· Discutir estratégias de prevenção e proteção diante de situações de violência;\r\n\r\n· Promover a interlocução entre Poder Legislativo, segurança pública, especialistas e sociedade civil;\r\n\r\n· Ampliar a participação da sociedade nos debates promovidos pela Escola do Legislativo;\r\n\r\n· Consolidar o Mulheres em Rede como uma agenda permanente da ELERJ.\r\n\r\nDIA 22 DE OUTUBRO DE 2026:\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nApresentação do projeto Mulheres em Rede e contextualização da temática “Outubro Rosa: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida da Mulher”, destacando a proposta de promover informação, conscientização e diálogo sobre a saúde integral da mulher, contemplando aspectos relacionados à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento do câncer de mama, à saúde mental, à educação financeira, ao autocuidado e à autoestima.\r\n\r\nMulher: Saúde, Equilíbrio e Qualidade de Vida\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e multidisciplinar, proporcionando ao público acesso a informações sobre prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama, saúde mental, educação financeira, autocuidado e autoestima. O debate buscará incentivar práticas de cuidado integral, ressaltando a importância da atenção à saúde física e emocional, da autonomia e da qualidade de vida das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n· Dr. Nilson Baptista dos Santos Filho - Médico Ginecologista: Médico Staff e chefe do Ambulatório de Infertilidade da 28ª Enfermaria da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, professor de Medicina da Faculdade Estácio de Sá, pós-graduado em Ginecologia pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, com Título de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia (TEGO) e Título de Especialista em Reprodução Assistida pela FEBRASGO e AMB.\r\n\r\nTema: Prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama.\r\n\r\n· Amanda Pessoa - Especialista em Educação Financeira: Profissional com mais de uma década de atuação no mercado financeiro, trabalhando na interseção entre economia, investimentos e educação financeira, com o propósito de tornar o conhecimento financeiro mais acessível e relacionado às escolhas e à autonomia das mulheres. É formada em Finanças pela University of South Florida, CFP®, assessora de investimentos, mestranda em Economia pela FGV e fundadora do projeto Clube Delas - clube do livro para mulheres negras.\r\n\r\nTema: Educação e independência financeira e sua relação com a saúde mental, autonomia e qualidade de vida.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, possibilitando perguntas e interação com os convidados, de modo a ampliar o diálogo e aproximar os conteúdos apresentados da realidade vivenciada pelas participantes.\r\n\r\nEncerramento: Síntese dos principais pontos abordados durante a mesa e apresentação da proposta de continuidade e fortalecimento do projeto Mulheres em Rede como parte da agenda de formação cidadã da ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: A emissão do certificado estará condicionada à participação na data escolhida no momento da inscrição e à assinatura da lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de outubro de 2026:\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 02****\r\n\r\nhttps://forms.gle/L5ya5Jyga7nNVNJy6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2766758"
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                    "MLM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA \r\n\r\nCNPJ n° 10.546.357/0001-23 - NIRE n° 33.2.0826863-1\r\n\r\nATA DE DECISÃO DE SÓCIA ÚNICA\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2024, às 11:00hs na Av. Prefeito Mendes de Morais, n. 1010, apto. 402, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22610-095. PRESENÇA: Sócia Única representando 100% do capital social. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação, face a presença da totalidade do capital social da sociedade. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do Capital Social da Sociedade, por ser considerado excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos dos Artigos 1.082. inciso II, da Lei nº 10.406/02. DELIBERAÇÃO: Foi decidido que a redução do Capital Social da Sociedade, por ser considerado excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos dos Artigos 1.082. inciso II, da Lei nº 10.406/02, passou de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) dividido em 400.000 (quatrocentas mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um) real cada uma para R$ 10.000,00 (dez mil reais) dividido em 10.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um) real cada uma. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, se deu por encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pela sócia única e esclarecendo que a redução de capital ficará sujeita ao prazo de 90 (noventa) dias para a oposição de eventuais credores e posterior lavratura e registro da competente \"Alteração Contratual da Sociedade\". MARIANA LINS MANDARINO - Sócia Única\r\n\r\nId: 2766454"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2766435": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 107\r\n\r\nA empresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS sob o laudo nº 107/2026, de 25/09/2026atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela empresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados:Datalogger QML201L - Ex 087-\"Plataformas eletrônicas com \"interface\" intuitiva para registro e processamento de dados ambientais com baixo consumo de energia considerando a utilização de painéis solares e baterias, apresentando CPU com processador de 32bits, conversor A/D de 24bits com auto calibração, 20 canais analógicos para monitoramento de grandezas analógicas, até 7 portas seriais nos padrões RS-232, RS-485, SDI-12 além de porta ethernet, 2 contadores de frequência de até 20KHz e conta com precisão interna de relógio melhor de 20 s ao mês, além de bateria interna para manutenção da data e hora pelo mínimo de 5 anos, memória externa de até 2Gb para gravação de dados ambientais, certificações contra emissão CISPR 22, classe B (EN55022), imunidade ESD IEC6100-4-2, imunidade a campo de RF IEC6100-4-3, imunidade EFT IEC6100-4-4, imunidade a surt o elétrico IEC6100-4-5, imunidade a RF conduzida IEC61004-6 e temperatura estendida de operação de -60 até +70 Graus Celsius, com entrada para cartão de memória \"compact flash\", com led de \"status\"-NCM: 90158090,ESTABILIZADOR DE TENSÃO E CARREGADOR DE BATERIA QBR101C-NCM: 90159090, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO SERIAL RS485 PARA DATALOGGER RH201C AHMÓD485-6-NCM: 90159090, CABEÇA E PRESSAO ESTATICA 16941DM-NCM: 90259090, FONTE DE ALIMENTAÇÃO AC/DC 85-264VAC/24VDC-NCM: 85044029, CABO USB 219688 PARA AWS310-NCM: 85444200, Sensor de Velocidade e Direção do Vento WMT700 CA1A0A009D1B2-NCM: 90158090, Sensor de Velocidade e Direção do Vento WMT700 CA1C0A00ED1B2-NCM: 90158090, ABRIGO METEOROLOGICO DTR13-NCM: 90259090, SENSOR HMP155 E1AA11A0A0E1A0A-NCM: 90258000, QSP431 PROTETOR DE SURTO-NCM: 85363090, Telêmetro de teto CL31 2C8A1A2A1B1A1A1A Ex 010 - Aparelhos para determinar a altura das nuvens em relação à terra de forma automática através da detecção de aerossóis aquosos dispersos na atmosfera, com tubo óptico único e singular, faixa de medição de 0 a 25.000 ft. (7.6 km), tecnologia LIDAR, intervalo de saída de dados de 2 a 120 s, programável, resolução de 5 m/10 ft., unidade selecionável, precisão de medição de distância contra alvo conhecido melhor que ±1 % ou ±5 m, diodo Laser InGaAs, 910 mm, segurança para olhos Classe 1M IEC/EN60825-1, alimentação 100/115/230 VCA ±10%, 50 a 60 Hz, consumo máx. 310 W com aquecedor, interfaces de dados RS232 / RS485 / Modem / LAN, interface de manutenção RS232, taxa de transmissão RS232 / RS485 300 a 57,600bps, modem V.21, V.22 300 a 1200bps, bateria de back-up interna 12V@2 Ah, peso total 32 kg, filtros ópticos para proteção contra luz solar direta, faixa de temperatura -40 a +60 graus Celsius (-40 a +140 graus Fahrenheit) ou Opcional -55 a +60 graus Celsius (-67 a +140 graus Fahrenheit), umidade 0 a 100 %, intensidade do vento 55 m/s, grau de proteção IP66, vibração Lloyds Register / IEC60068-2-6, 5 a 13.2Hz ±1.0mm, 13.2 a 100 Hz ±0.79mm, EMC IEC/EN 61326 e segurança elétrica IEC/EN 60950.-NCM: 90151000,TRANSMISSÔMETRO LT31 A2E1A1B1A1A1A1ANA3 -Ex 002 \"Medidores de visibilidade meteorológica (transmissômetros), compostos de aparelho transmissor de luz e 1 ou 2 aparelhos receptores, automáticos, próprios para operarem em estações meteorológicas\".-NCM: 90158090, BARÔMETRO DIGITAL PTB330 A9BAHHHRGBKA0B-NCM: 90158090, PLUVIÔMETRO RG13 N1N5-NCM: 90158090, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO DSU232-NCM: 90159090, Cabo de manutenção QMZ101-NCM: 85444200, Cone de terminação ótica CLTERMHOODSP-NCM: 90159090, Verificador WMT70VERIFIER-NCM: 90159090, KIT DE CALIBRAÇÃO PWA12-NCM: 90159090, CALIBRADOR DO SENSOR LT31 MODELO LTOF111-NCM: 90159090, CABO PARA WMT 700 240855-NCM: 85444200, CABO USB DE CONEXÃO SERIAL 219685-NCM: 85444200, CABO DE CONEXÃO USB / RS-485 MOD. M12/8 P/N 221040-NCM: 85444200, Indicador portátil INDIGO80 A1N1A1N0-NCM: 90258000, Sonda portátil de umidade e temperatura HMP80 N0A1S0-NCM: 90258000, CABO M12 P/SENSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA HMP155 MOD:220496-NCM: 85444200, CALIBRADOR DO SENSOR DE LUZ DE FUNDO - LMA21-NCM: 90159090, TRANSMISSÔMETRO LT31 A2E1A2B1A1A1A1ANA3 - Ex 002 \"Medidores de visibilidade meteorológica (transmissômetros), compostos de aparelho transmissor de luz e 1 ou 2 aparelhos receptores, automáticos, próprios para operarem em estações meteorológicas\".-NCM:90158090, UNIDADE CENTRAL DE BALIZAMENTO RSI51-NCM: 90159090, Telêmetro de teto CL31 2C8B1B2A1B1A1A1A Ex 010 - Aparelhos para determinar a altura das nuvens em relação à terra de forma automática através da detecção de aerossóis aquosos dispersos na atmosfera, com tubo óptico único e singular, faixa de medição de 0 a 25.000 ft. (7.6 km), tecnologia LIDAR, intervalo de saída de dados de 2 a 120 s, programável, resolução de 5 m/10 ft., unidade selecionável, precisão de medição de distância contra alvo conhecido melhor que ±1 % ou ±5 m, diodo Laser InGaAs, 910 mm, segurança para olhos Classe 1M IEC/EN60825-1, alimentação 100/115/230 VCA ±10%, 50 a 60 Hz, consumo máx. 310 W com aquecedor, interfaces de dados RS232 / RS485 / Modem / LAN, interface de manutenção RS232, taxa de transmissão RS232 / RS485 300 a 57,600bps, modem V.21, V.22 300 a 1200bps, bateria de back-up interna 12V@2 Ah, peso total 32 kg, filtros ópticos para proteção contra luz solar direta, faixa de temperatura -40 a +60 graus Celsius (-40 a +140 graus Fahrenheit) ou Opcional -55 a +60 graus Celsius (-67 a +140 graus Fahrenheit), umidade 0 a 100 %, intensidade do vento 55 m/s, grau de proteção IP66, vibração Lloyds Register / IEC60068-2-6, 5 a 13.2Hz ±1.0mm, 13.2 a 100 Hz ±0.79mm, EMC IEC/EN 61326 e segurança elétrica IEC/EN 60950.-NCM: 90151000, SENSOR HMP155 E1AA11A0A1A1A0A-NCM: 90258000, KIT DE INSTALAÇÃO DE GABINETE PARA MASTRO APPK-SET106-NCM: 90159090, SENSOR DE VISIBILIDADE PWD D3NNN7NANNNNCN-NCM: 90158090, PLACA DE MONTAGEM COM FIXADORES PARA TERMBOX E WHP25 246761-NCM: 90159090, SUPORTE PARA SENSOR DRW214261-NCM: 90159090, REDE ELÉTRICA E SINAL DA CAIXA DE TERMINAÇÃO (2*12V) TERMBOX-1212-NCM: 85365030, BARÔMETRO DIGITAL PTB330 A9BKHHHRGBKA0B-NCM: 90158090, Sensor de Velocidade e Direção do Vento WMT700 CA1A0A003D1B2-NCM: 90158090, Sensor de Velocidade e Direção do Vento WMT700 CA1C0A00ED1B2-NCM: 90158090, SENSOR DE DESCARGA ATMOSFÉRICA TSS928 B0C0NNN:Ex 124 Aparelhos para detectar descargas atmosféricas com faixa de medição de raio de 30N (56km) da localização do sensor, resolução 10...30Nm (19... 56km), detecção de 98% de tempestades dentro de 10milhas náuticas (12 mi, 19 km) com 3 ou mais descargas nuvem-solo, raios de nuvem para solo de aproximadamente 70% para raios dentro de 10 milhas náuticas.-NCM: 90158090, TRANSMISSÔMETRO LT31 A2E2A2B1A1A1A1ANA3: Ex 002 Medidores de visibilidade meteorológica (transmissômetros), compostos de aparelho transmissor de luz e 1 ou 2 aparelhos receptores, automáticos, próprios para operarem em estações meteorológicas-NCM: 90158090, SENSOR DE DESCARGA ATMOSFÉRICA TSS928 B0C1NNN: Ex 124 Aparelhos para detectar descargas atmosféricas com faixa de medição de raio de 30N (56km) da localização do sensor, resolução 10...30Nm (19... 56km), detecção de 98% de tempestades dentro de 10milhas náuticas (12 mi, 19 km) com 3 ou mais descargas nuvem-solo, raios de nuvem para solo de aproximadamente 70% para raios dentro de 10 milhas náuticas.-NCM: 90158090, ESTABILIZADOR DE TENSÃO E CARREGADOR DE BATERIA QBR101C-NCM: 90159090, DATALOGGER VAISALA DMU801 - A1NNNNNNNNA1N1NNN-NCM: 90158090, SENSOR DE QUALIDADE DO AR AX500 GEOLUX-NCM: 90271000, TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA - MODELO: HMD60 A2A1A1A1N2-NCM: 90258000,MEDIDOR DE FLUXO 8F3B08 PROMASS 300 247645SP-NCM: 90261019, CABO 217150 DE 3,85M PARA O PWD22-NCM: 85444200. Informamos que o profissional signatário Sr.Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 175841/D, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990; O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Sr. Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho. Engenheiro Eletricista. CREA-RJ 175841/D\r\n\r\nId: 2766435"
                        ],
                        "2764063": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DALLAS DE CAMPOS COMÉRCIO DE\r\n\r\nCOMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.631.165/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPosto Dallas de Campos Comércio e Combustíveis Ltda, CNPJ 07.631.165/0001-00, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Campos dos Goytacazes/RJ, através do processo nº 1354/2023, a Licença de Operação - LO Nº 053/2026, emitida em 03/09/2026 válida até 18/08/2030, para posto revendedor de combustíveis líquidos, situado a Rua Senador José Carlos Pereira, 677, Parque Calabouo, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nId: 2764063"
                        ],
                        "2762692": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/08/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2026, referente à base de apoio para estocagem, carga e descarga de equipamentos e produtos químicos, além de fornecimento de água potável, combustíveis e materiais para embarcações de apoio a plataformas e gerenciamento de resíduos offshore, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 302/605 parte - Ilha da Conceição no município de Niterói, no período de 25/09/2026 a 25/10/2026 no horário das 8h às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07/014.1418/2019)\r\n\r\nId: 2762692"
                        ],
                        "2766707": [
                            "V - Convocação",
                            "MAGIKK ASSOCIAÇÃO CIVIL\r\n\r\nCNPJ nº 41.947.022/0001-40\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os associados para a AGE de 05/10/2026, às 10h, na sede (Rua Alexandre Stockler, nº 328, Gávea, Rio de Janeiro/RJ), em 1ª convocação com 2/3 dos associados, ou em 2ª, meia hora após, com qualquer número (art. 29 do Estatuto), para complementar e retificar a Ata de 18/05/2026. Ordem do Dia: (i) regularização da ausência de eleição do Conselho Deliberativo; (ii) eleição do Conselho Deliberativo (art. 9º); (iii) ratificação da Diretoria Executiva eleita em 18/05/2026 (art. 10, III); (iv) qualificação dos eleitos e declaração de desimpedimento; (v) alteração do art. 28 do Estatuto. Rio de Janeiro, 26/09/2026. José Tomaz de Alencar - Presidente.\r\n\r\nId: 2766707"
                        ],
                        "2766623": [
                            "V - Convocação",
                            "COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.927.419/0001-42 - NIRE: 33.200.12221-2\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 06 de outubro de 2026, às 10:00h, na Sala de Reuniões do Edifício do Escritório Administrativo da Sociedade, localizada na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, Bl. 02, RJ, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 10:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar a fixação da remuneração dos administradores não sócios da Sociedade, LUIZ WAGNER DOS SANTOS ARAUJO e MARILANDES OLIMPIA DA SILVA. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026. Sérgio Alves Dias - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2766623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2766081": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO CHARLES DARWIN - Censo Escolar 33117039 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCR nº 5493/1995 e Processo E-03/007/2367/2014, de 02/06/2014, ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Gean Paiva de Sousa. ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Joyce Mendes da Silva. ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Maria Eduarda Santos Medeiros. ANO LETIVO DE 2025/2º SEMESTRE: Alex Cipriano Carvalho Barreto; Alexsandro Tavares Bastos; Bruna Renata Santos Medeiros; Carla Ferreira da Conceição; Caroline dos Santos de Andrade; Cauã Lopes D´Avila; Cristiane Gomes Sobral; Emanuelle Marciano Coelho; Fabio Luiz Calazans Monteiro; Fábio de Menezes; Gabriela Alves da Silva; Gabriel Braz Magalhães; Geison Luiz da Silva; Gustavo Clarindo da Silva; Izabel Cristina Cortes de Souza; Johnny da Silva Carvalho; Leandro José Alves da Silva; Ligia Marinho Coutinho; Lívia Cordeiro Monsores; Ludmila Santos de Farias Teixeira; Marcelo Torres dos Santos; Marcos Paulo Nogueira Balbino; Mateus Vinícius de Souza Queiroz; Mikhael Delpaço Nunes Freitas; Millene de Almeida Barros; Nathan Ferreira Porto Godinho; Nicole Paulo Vaz de Souza; Paulo Victor Martins de Souza; Rafael da Rocha Souza; Rafael Gimenes da Silva; Renata Felipe dos Santos; Renato Willian Neves de Oliveira; Rene Raposo de Oliveira; Rosane Lemos da Silva. ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Davi Ferreira Marinho Barbosa; Jacqueline Garcia Torres do Nascimento; Johann Victor Andrade Fritsche; Juciara Idalina Nicacio; Juliana Alice de Lima; Júlio Cesar Melo; Luzia Cassia Lopes de Figueiredo; Nicole de Andrade Viturino; Ryan Mucciolo Coutinho; Sarah Ashley Nascimento Moura Pereira Maciel; William Souza Martins; Yan Barbosa de Almeida Roriz. Diretor: Elizabeth de Oliveira Batalha, Ofício CDIN nº 848/2008. Secretário: Lucila Ferreira de Araujo, Ofício CDCR nº 53/1995. Servidores responsáveis pela publicação: Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1 e Cristiane Ribeiro da Silva, ID 4427972-8.\r\n\r\nId: 2766081"
                    ],
                    "2754361": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Educacional Bruym Vargas\r\n\r\nCNPJ 00.485.489.0002-10\r\n\r\nA Diretora do Instituto Educacional Bruym Vargas Censo escolar 33169691- torna pública a seguinte listagem de concluintes: curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos no ano Letivo 2025 - Turma EJA 3001/2º semestre; Ana Carolina Moreth; Ana Carolina da Silva; Bárbara Cristiny Dias Duarte; Cláudio Germanio Pereira da Silva; Diego Dias Santos; Giovani Wenceslau dos Santos; Gabriel Felipe Ramos Santos; Gleice Rafaele da Silva Oliveira Rufino; Karen Gonçalves da Silva; Miguel Barbosa de Lima Silva; Roberta Silva da Costa; Sidnei Epiphanio Godim da Silva; Yasmin de Castro da Silva Rodrigues. Ano Letivo 2026 - Turma EJA 3001/1º semestre; Alexsander Pelosi de Barros; Gabriel Corrêa Ambires; Jakyele Juvencio Maroja; Jenifer Pereira do Nascimento; Jessica Ingrid Talavera Cristino do Nascimento; Junior Sergio Azevedo Ernesto; Kaike \r\n\r\nde Souza Lima; Kathelyn Barbosa da Silva; Karolaine Marins dos \r\n\r\nSantos; Rafael Carvalho da Cruz; Rodrigo Moraes Alves; Thais do Nascimento Ferreira. Diretora: Ana Maria Nascimento de Souza \r\n\r\nVargas, registro 005.DG.44636.210.330.1012 D.O. 03/8/2022 pág. 33. Secretária: Ana Jaqueline de Souza Vargas da Cruz, registro 005.SE.51890.210.647.0619 D.O. 24/8/2022 pág. 21. Servidor que autorizou a publicação Sandra Regina de Oliveira - ID 4330411-7.\r\n\r\nId: 2754361"
                    ],
                    "2762854": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ 29.905.460/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS S/A, Censo Escolar 33054517, torna público a relação de concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2001/2º semestre: Mauro Fernandes Menezes. NO ANO LETIVO DE 2004/1º semestre: Érica dos Santos Lopes Azeredo. NO ANO LETIVO DE 2008/2º semestre: Janaina Ribeiro Cavalcante. Diretora Substituta: Nemayda Costa dos Santos, ofício CDIN 1243 de 10/8/10, Secretária Escolar: Luciane da Silva Guimarães, Registro 039.SE 49095.140.0294.0821. Servidor que autorizou a publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, Id 42759765\r\n\r\nId: 2762854"
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                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2766387": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO “VITALE VIEW CLUBE RESIDENCIAL”\r\n\r\nCNPJ: 45.320.937/0001-82\r\n\r\nEstrada do Caçambê, 360 - Jacarepaguá\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP. 22780-065\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO BLOCO 01 e BLOCO 02 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente, a VITALE V13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, vem convocar os Senhores titulares de unidades do Empreendimento denominado 'Vitale View Clube Residencial', para Assembleia Geral Extraordinária do bloco 01 e bloco 02 que se realizará no dia 02 de outubro de 2026 (sexta-feira), Av. Almirante Julio de Sá Bierrembach nº 65, Bloco 05 - Auditório - Cond. Universe, Jacarepaguá - Rio de Janeiro, Cep.: 22.775-028 às 09:00 horas em 1ª convocação ou às 09:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, a fim de deliberarem sobre a(s) seguinte(s) Ordem(ns) do Dia: 1. Implantação do bloco 01 e bloco 02; 2. Apresentação da Administradora; 3. Apresentação do Síndico e Conselho Fiscal; 4. Apresentação da Previsão Orçamentária. 5. Eleição do representante suplente do Conselho Fiscal; 6. Informações sobre o procedimento de entrega de chaves; Caso não possa comparecer, o proprietário, se assim o quiser, poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído por procuração, pública ou particular, sendo certo que o respectivo mandato deverá estar com a firma do outorgante reconhecida, conforme o estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do art. 654 do Código Civil Brasileiro, sem o que, o mandatário estará impossibilitado de se manifestar e votar sobre as matérias constantes da ordem do dia. Outrossim, não poderão votar os promitentes compradores que estiverem em mora até a data da realização da Assembleia. Antecipando os nossos agradecimentos pela valiosa presença de V.Sas. à Assembleia, subscrevemo-nos. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2026. Atenciosamente, Vitale V13 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Carlos Eduardo Felix Paiva.\r\n\r\nId: 2766387"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2766594": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-11.2026 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 20/10/2026, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2766594"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2766697": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 059/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO SINALIZAÇÃO VERTICAL, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, SINALIZAÇÃO COM NOMES DE LOGRADOUROS, BAIRROS E SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS - SRP. A pregoeira do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no PREGÃO supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2766697"
                        ],
                        "2766495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. A pregoeira do município comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face aos recursos interpostos, que o recurso foi considerado PROCEDENTE para a empresa DRA. VIANA TRESSOLDI - ME Face ao exposto fica marcada a continuidade do certame para o dia 29/09/2026 (terça-feira) às 09:00hrs.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES. A pregoeira do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no PREGÃO supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 059/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO SINALIZAÇÃO VERTICAL, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, SINALIZAÇÃO COM NOMES DE LOGRADOUROS, BAIRROS E SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS - SRP. O município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão eletrônico supracitado que sofreu alterações. Face às alterações, fica: Início do recebimento: 28/09/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 14/10/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 14/10/2026 às 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEM CONDUTOR E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM POSTOS DEDIDCADOS DE MOTORISTAS. Início do recebimento: 29/09/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 15/10/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 15/10/2026 às 09h01.\r\n\r\nhttps://portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br/licitacoes/lista-de-licitacoes e e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.co\r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2766495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2766676": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 005/CPL/SEMUS/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 2026/123466\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nCADASTRAMENTO DE PROPOSTA: A PARTIR DE: 30/09/2026\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/10/2026\r\n\r\nHORA: 08:00 HORAS\r\n\r\nPRAZO DA ETAPA DE LANCES: 06:00 HORAS\r\n\r\nOBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE CAPAS PARA ABERTURA DE PROCESSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA. \r\n\r\nMODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO. \r\n\r\nENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 25 de Setembro de 2026.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO - SEMUS\r\n\r\nId: 2766676"
                        ],
                        "2766677": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 006/CPL/SEMUS/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº 2026/122079\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico - SRP, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE RESMAS DE PAPEL A4, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 30/09/2026. REALIZAÇÃO: 15/10/2026 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 25 de Setembro de 2026.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2766677"
                        ],
                        "2766678": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 008/CPL/SEMUS/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 2026/000420\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Concorrência Eletrônica, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADO NA ESTRADA FEDERAL DE TINGUÁ - S/Nº (AO LADO DO CAMPO MARAMBAIA) - BAIRRO JARDIM MARAMBAIA - NOVA IGUAÇU - CEP 26.010-067. EDITAL A PARTIR DE: 02/10/2026. REALIZAÇÃO: 22/10/2026 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. MODO DE DISPUTA: ABERTO. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados, gratuitamente, no Portal Nacional de Compras Públicas no endereço eletrônico https://www.pncp.gov.br/app/editais, no Portal de Compras do Governo Federal no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, além de estar à disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, http://novaiguacu.rj.gov.br/portaldatransparencia/. \r\n\r\nO Edital também poderá ser solicitado formalmente por meio do e-mail semus.cpl@novaiguacu.rj.gov.br ou retirado presencialmente, de forma gratuita, junto à Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEMUS, situada na Rua Antônio Wilman nº 230, Moquetá, Nova Iguaçu/RJ, na sala da CPL/SEMUS, no horário de 10h às 16h, em dias úteis, excluídos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nPara a retirada presencial gratuita, o interessado deverá preencher formulário próprio disponibilizado pela CPL/SEMUS e apresentar 01 (um) pen drive novo, em embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus anexos. Os arquivos serão disponibilizados em formato que permita sua leitura e impressão.\r\n\r\nEventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimento referentes à presente licitação deverão ser encaminhados ao e-mail semus.cpl@novaiguacu.rj.gov.br. \r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 25 de Setembro de 2026.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nAgente de Contratação - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2766678"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2766684": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 026/2025/AGEVAP\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\nPartes: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, CNPJ nº 05.422.000/0001-01 e Município de Rio Claro RJ CNPJ nº 29.051.216/000-68, COM A INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ GUANDU.\r\n\r\nObjeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre os PARTÍCIPES e a regulamentação das obrigações e deveres quanto à realização conjunta de atividades vinculadas à implementação de soluções individuais de esgotamento sanitário em áreas rurais e periurbanas, no município de Rio Claro -RJ.\r\n\r\nData de Adesão: 17/10/2025.\r\n\r\nProcesso Interno: nº 002273/2025 de 05/08/2025.\r\n\r\nVigência: 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nMaiores Informações Acostadas dos Autos do Processo Interno nº002273/2025.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nBABTON DA SILVA BIONDI\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2766684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2766706": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 14/10/2026 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 703/2026 (PA 36931/2025), fornecimento de aparelhos de fototerapia neonatal com tecnologia led. Valor Estimado: R$ 44.662,88.\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.compras.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nEvandro Pereira Minguta - Coordenador do Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2766706"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2766741": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.316 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO SÃO SEBASTIÃO, NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, na Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Valorização e Reconhecimento do Centro de Abastecimento São Sebastião, no Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 de janeiro - Dia de Valorização e Reconhecimento do Centro de Abastecimento São Sebastião, no Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5620-A/2025.\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto.\r\n\r\nId: 2766741"
                    ],
                    "2766742": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.317 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Queimados Futebol Clube, visando à valorização e ao fomento à prática de esportes e visibilidade social.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do Queimados Futebol Clube.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6048-A/2022.\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire.\r\n\r\nId: 2766742"
                    ],
                    "2766743": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.318 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara a Festa de Santo Antônio no Município de Nova Iguaçu, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1336/2023.\r\n\r\nAutoria do Deputado: Felipinho Ravis.\r\n\r\nId: 2766743"
                    ],
                    "2766744": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.319 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA PROLETÁRIA DA PENHA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a utilidade pública do Centro Comunitário da Vila Proletária da Penha, situada na Rua São Vicente de Paula, s/n.º, Parque Proletário, no bairro da Penha, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6934/2025.\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2766744"
                    ],
                    "2766745": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.320 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IEPES - INSTITUTO EMARCA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E SAÚDE\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como a utilidade pública a IEPES - INSTITUTO EMARCA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E SAÚDE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7616/2026.\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca.\r\n\r\nId: 2766745"
                    ],
                    "2766746": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.321 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nRECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida a relevância do Tênis de Praia (Beach Tennis) como prática esportiva e de lazer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá instituir políticas e programas para promover e incentivar a prática do Beach Tennis, visando seu desenvolvimento e popularização entre os cidadãos do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações mencionadas no caput deste artigo poderão incluir, entre outras medidas, a construção e manutenção de quadras públicas de Tênis de Praia, a realização de eventos esportivos e a promoção de campanhas de conscientização sobre os benefícios da prática esportiva.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3798-A/2024.\r\n\r\nAutoria do Deputado: Renan Jordy.\r\n\r\nId: 2766746"
                    ],
                    "2766747": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.322 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA O “SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o “Selo Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Selo Condomínio Amigo dos Animais, de que trata o caput, será concedido aos condomínios residenciais que adotem práticas que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais.\r\n\r\nArt. 2º Para a concessão do “Selo Condomínio Amigo dos Animais”, os condomínios deverão atender aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - ter, em suas normas internas, previsões que assegurem o bem-estar e a proteção dos animais;\r\n\r\nII - possuir áreas comuns destinadas à recreação dos animais de estimação, tais como:\r\n\r\na) parques;\r\n\r\nb) praças;\r\n\r\nc) jardins, devidamente sinalizados e seguros.\r\n\r\nIII - manter a higiene e a limpeza das áreas comuns do condomínio, bem como garantir a destinação adequada do lixo;\r\n\r\nIV - disponibilizar informações sobre cuidados básicos com animais aos moradores do condomínio;\r\n\r\nV - estimular a adoção de animais, em parceria com organizações protetoras de animais ou entidades similares;\r\n\r\nVI - fomentar campanhas educativas sobre proteção animal para os moradores do condomínio.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a concessão do “Selo Condomínio Amigo dos Animais”, os condomínios deverão comprovar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste artigo, por meio de:\r\n\r\nI - documentos;\r\n\r\nII - fotos;\r\n\r\nIII - outras provas que atestem a adoção de práticas que contribuem para a proteção e bem-estar dos animais.\r\n\r\nArt. 3º - Para obtenção do “Selo Condomínio Amigo dos Animais”, o condomínio interessado deverá apresentar:\r\n\r\nI - requerimento ao Órgão competente do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\nII - documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no Art. 2º.\r\n\r\nParágrafo Único - O “Selo Condomínio Amigo dos Animais” terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, mediante novo requerimento e comprovação das ações estabelecidas pelo Art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O condomínio poderá utilizar o “Selo Condomínio dos Animais”:\r\n\r\nI - nas redes sociais;\r\n\r\nII - no material publicitário;\r\n\r\nIII - em suas placas informativas.\r\n\r\nArt. 5º - O uso do “Selo Condomínio Amigo dos Animais” é restrito aos condomínios participantes, sendo intransferível o direito de uso.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3426-A/2024.\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Pedro Brazão e Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2766747"
                    ],
                    "2766748": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.323 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado o Programa Experiência Camarada nas Escolas Públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por “Experiência Camarada” o programa que tem a finalidade de unir conhecimento, experiência e novas demandas da atualidade, através de um ambiente multidisciplinar, reconhecendo a importância do envolvimento da terceira idade na formação educacional dos jovens.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Programa Experiência Camarada observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - propiciar a troca de conhecimento e experiências entre as pessoas da terceira idade e os jovens pertencentes a unidade escolar em que será implementado o referido programa;\r\n\r\nII - conscientizar a sociedade, com o intuito de construir uma cultura para a diversidade;\r\n\r\nIII - garantir a inclusão de pessoas da terceira idade que queiram contribuir, de forma voluntária, com a educação e o desenvolvimento dos jovens através de palestras, treinamentos e engajamento em projetos interdisciplinares e sociais;\r\n\r\nIV - promover a interação entre gerações, buscando soluções para as demandas do cotidiano escolar e atual.\r\n\r\nArt. 3º - O idoso que deseja participar do Projeto “Experiência Camarada” deve se dirigir à Diretoria Regional Administrativa da SEEDUC (Secretaria de Estado de Educação) mais próxima de onde desejar atuar.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria deverá solicitar documentos, exames de saúde e outros documentos que considerar pertinentes para que o idoso possa ser direcionado a uma unidade escolar parceira do projeto.\r\n\r\n§ 2º - A gestão da unidade escolar deverá traçar um plano de trabalho inserindo o idoso nas atividades pedagógicas que considerar pertinente e enviar, à Coordenadora Regional Administrativa, relatório trimestral com as atividades desenvolvidas pelo idoso, cuja finalidade será avaliar a pertinência de sua atuação no ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 4º - O adulto da terceira idade selecionado receberá capacitação para falar com o público-alvo.\r\n\r\nParágrafo Único - Será criado um cronograma base para orientar a temática a ser discutida pelos adultos da terceira idade selecionados\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo estadual a elaboração de edital com os requisitos e procedimento para a seleção dos adultos da terceira idade interessados.\r\n\r\nParágrafo Único - O adulto da terceira idade interessado deverá apresentar declaração de idoneidade moral, subscrita pelo mesmo, com firma reconhecida, onde autorize o órgão com atribuição a confirmar a idoneidade declarada em caso de dúvida, além de outros documentos a serem exigidos no edital.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo premiar o cidadão da terceira idade pertencente ao Programa, de acordo com os critérios e regulamentos definidos pelo mesmo.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1123-A/2019.\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Dino e Tia Ju.\r\n\r\nId: 2766748"
                    ],
                    "2766749": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.324 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada às mães solo a reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em processos seletivos para ingresso nas Escolas Técnicas Públicas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta lei, consideram-se mães solo as mulheres provedoras de famílias monoparentais com dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade, registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).\r\n\r\nArt. 2º - A reserva de vagas a mães solo deverá constar expressamente dos editais dos processos seletivos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada curso e turma.\r\n\r\nArt. 3º - Para concorrer às vagas reservadas, a candidata deverá, no ato da inscrição:\r\n\r\nI - apresentar certidões e documentos que comprovem que a pessoa candidata é provedora de família monoparental com dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade;\r\n\r\nII - indicar, no campo específico, a escolha pelo sistema de reserva de vagas.\r\n\r\nArt. 4º - As candidatas de que trata essa Lei concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às destinadas à ampla concorrência.\r\n\r\n§ 1º - As pessoas aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de desistência da pessoa candidata mãe solo aprovada em vaga reservada, esta será preenchida pela pessoa cotista posteriormente classificada.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de não haver mães solo aprovadas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3248/2024.\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino e Tia Ju.\r\n\r\nId: 2766749"
                    ],
                    "2766750": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.325 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO ECOTURISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que todas as infraestruturas utilizadas para a prática do ecoturismo no Estado do Rio de Janeiro deverão ser adaptadas e acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando promover a inclusão e garantir que todos os cidadãos tenham igualdade de acesso às áreas naturais e suas atividades.\r\n\r\nArt. 2º - As adaptações necessárias incluem, mas não se limitam a:\r\n\r\nI - instalação de rampas de acesso em locais de difícil alcance;\r\n\r\nII - sinalização adequada em braile e com contraste visual nas trilhas e pontos turísticos;\r\n\r\nIII - disponibilização de equipamentos e veículos adaptados para o transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\n\r\nIV - criação de infraestruturas sanitárias adaptadas;\r\n\r\nV - treinamento de guias turísticos e funcionários para lidar com as necessidades específicas dos visitantes com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 3º - As agências de turismo que operam no Estado do Rio de Janeiro deverão oferecer pacotes de ecoturismo inclusivos, garantindo que as atividades ao ar livre sejam acessíveis a todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3572-A/2024.\r\n\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\n\r\nId: 2766750"
                    ],
                    "2766751": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.326 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei cria o programa estadual “Paradesporto Militar” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O programa estadual tem como objetivo realizar o evento esportivo “Paradesporto Militar” no âmbito da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, para militares ativos e inativos que possuem algum tipo de deficiência e aptidão para o esporte.\r\n\r\n§ 2º - O evento “Paradesporto Militar” será realizado anualmente no dia 22 de setembro, em virtude da comemoração do Dia Nacional do Atleta Paralímpico.\r\n\r\n§ 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - O programa estadual “Paradesporto Militar” trabalhará com as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) promover a inclusão social de militares ativos e inativos que possuem alguma deficiência no mundo do paradesporto;\r\n\r\nb) criar oportunidades e novas perspectivas de vida para militares que honraram seus deveres e se encontram na inatividade em decorrência de deficiência;\r\n\r\nc) angariar fundos no setor público e privado para viabilizar próteses para militares ingressarem nos jogos paradesportivos de caráter militar e outros eventos similares.\r\n\r\nArt. 3º VETADO.\r\n\r\nArt. 4º VETADO.\r\n\r\nArt. 5º VETADO.\r\n\r\nArt. 6º VETADO.\r\n\r\nArt. 7º VETADO.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1671-A/2023.\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Giselle Monteiro, Tia Ju, Carlos Macedo, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia e Wellington José.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1671-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GISELLE MONTEIRO, TIA JU, CARLOS MACEDO, RODRIGO AMORIM, SAMUEL MALAFAIA, WELLINGTON JOSÉ, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o §3º do artigo 1º, bem como sobre os artigos 3º,4º, 5º, 6º e 7º.\r\n\r\nQuanto ao §3º do artigo 1º, o veto se impõe porque, conforme apontado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, ao se manifestar sobre o tema, o dispositivo define como “militares”, para aplicação da lei, os policiais civis, militares, bombeiros e agentes de segurança pública. No entanto, a denominação acaba por se referir a categorias submetidas a regimes jurídicos distintos, inclusive integrantes de instituições de natureza civil, o que pode gerar eventuais dúvidas quanto ao real alcance e aplicabilidade da norma.\r\n\r\nNo que se refere aos artigos 3º,4º, 5º, a medida se deve tendo em vista que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. Os dispositivos interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo políticas públicas que encerram, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\n\r\nCom efeito, criam obrigações operacionais específicas para a Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, bem como para órgãos da segurança pública, enfrentando matéria que envolve a esfera da gestão e competência de órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nNo que concerne aos artigos 6º e 7º, eles usurpam a competência do Chefe do Executivo em matéria orçamentária, à medida que estabelecem que a política pública poderá ser custeada com recursos do Fundo Pró Esporte e outros fundos sociais existentes ou a serem instituídos. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a destinação de receitas de fundos orçamentários é matéria de competência do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 165, III, da Constituição Federal, a quem cabe propor projetos de lei de natureza orçamentária. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2766751"
                    ],
                    "2766752": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 267\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de setembro de 2026, do Ofício nº 1564-M, de 08 de setembro de 2026, Projeto de Lei n.º 7726 de 2026 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini, Dionísio Lins, Tia Ju, Marcelo Dino, Vinícius Cozzolino, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Sarah Poncio, Dani Balbi, Cláudio Caiado, Val Ceasa, Douglas Ruas, Giselle Monteiro, Gustavo Tutuca, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde, Fabiani Vasconcellos, Jair Bittencourt, Índia Armelau, Jari Oliveira, Guilherme Delaroli, Marina do MST, Guilherme Schleder, Zeidan, Vítor Júnior, Yuri Moura e Giovani Ratinho, que “DETERMINA A SUSPENSÃO CAUTELAR DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E SIMILARES, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 7726/2026, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, TIA JU, MARCELO DINO, VINÍCIUS COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, SARAH PONCIO, DANI BALBI, CLAUDIO CAIADO, VAL CEASA, DOUGLAS RUAS, GISELLE MONTEIRO, GUSTAVO TUTUCA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, FABIANI VASCONCELLOS, JAIR BITTENCOURT, INDIA ARMELAU, JARI OLIVEIRA, GUILHERME DELAROLI, MARINA DO MST, GUILHERME SCHLEDER, ZEIDAN, VITOR JUNIOR, YURI MOURA, GIOVANI RATINHO, QUE “DETERMINA A SUSPENSÃO CAUTELAR DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E SIMILARES, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que pretende estabelecer a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões benefício, operações vinculadas ao produto Credcesta e modalidades similares contratadas junto ao Banco Master e instituições correlatas, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nImportante consignar, de início, que o Estado não detém competência para legislar sobre o tema, eis que o artigo 22, nos incisos I e VII, da CRFB/88, atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre matérias de direito civil e política de crédito. \r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem fixado reiteradamente o entendimento pela inconstitucionalidade formal de leis estaduais que suspendam descontos em folha de pagamento de servidores públicos oriundos de operações de consignações e similares. Há, inclusive, precedente específico pela inconstitucionalidade de normas do Estado do Rio de Janeiro similares ao projeto em exame. Leia-se:\r\n\r\n“Ementa: (...) \r\n\r\nII - Os atos normativos questionados, ao interferirem na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentraram na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes. \r\n\r\nIII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro.” (STF, ADI 6495, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/11/2020, p. 03/12/2020) (grifou-se)\r\n\r\nAlém disso, as medidas propostas ainda tem por objeto matérias tipicamente administrativas do Poder Executivo e que se inserem na reserva de administração, ou seja, no domínio reservado constitucionalmente ao Poder Executivo para o exercício de determinadas competências e atividades exclusivas, violando frontalmente o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nNão é demais pontuar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido da inconstitucionalidade material de leis estaduais que suspendam os descontos em folhas de pagamento oriundos de operações de consignação de servidores públicos por violarem os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas informou que o presente projeto vai de encontro ao determinado na Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que atende à pretensão deferida no bojo da ação de tutela cautelar antecedente perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (Processo Judicial n° 3049678- 51.2025.8.19.0001/RJ), movida pelo Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência em face do Banco Master S.A. e PKL One Participações S.A., autorizando a retenção dos repasses de empréstimos descontados em folha, provisionando-os em conta específica em banco de primeira linha,até final decisão de mérito na ação principal. Leia-se:\r\n\r\n\"4) PROVIDÊNCIA(S) A SER(EM) ADOTADA(S) PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\nNos termos da decisão judicial:\r\n\r\n(i)Fica AUTORIZADA “a retenção dos valores devidos aos requeridos [Banco Master S.A. e PKL One Participações S.A.] a título de repasses de empréstimos descontados em folha, celebrados com servidores, aposentados e pensionistas (fluxo de pagamentos de empréstimos consignados), provisionando-os em conta corrente específica, em banco de primeira linha, até final decisão de mérito na ação principal, com compromisso de prestação de contas que fixo em 90 dias contados da retenção, para que sirvam de garantia especial à restituição ou compensação dos valores investidos pelo Rioprevidência ou à eventual responsabilização dos réus pelo inadimplemento dos créditos titularizados pelo segundo autor, nos termos da fundamentação acima;”.\r\n\r\nObservação: Após o cumprimento, deverá o órgão/entidade informar à PG-08 (Procuradoria de Serviços Públicos) as providências adotadas\". (Grifos no original)\r\n\r\nPontuou que a partir de tal decisão foram tomadas medidas necessárias, encaminhando comunicação a todas as unidades gestoras responsáveis pelas emissões das PD's via Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE-Rio, para remessa de valores para as contas abertas conforme decisão judicial.\r\n\r\nNo que se refere às questões relacionadas a fraudes ou à verificação de cobranças indevidas eventualmente suportadas por servidores estaduais, esclareceu que a atuação do Estado nos processos administrativos relativos às consignações facultativas observa os termos, critérios e procedimentos estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 230/2018, bem como dos setores de Recursos Humanos das respectivas Secretarias de Estado. \r\n\r\nRessaltou, por fim, que as providências administrativas pertinentes também são adotadas para o cumprimento de decisões judiciais, sempre que houver notificação formal expedida pelo Poder Judiciário, de modo que os procedimentos vêm sendo conduzidos de forma regular e em conformidade com o ordenamento aplicável.\r\n\r\nCabe destacar, neste contexto, que a Secretaria de Estado de Fazenda sinalizou que a citada determinação judicial vem sendo regularmente observada pela Administração, de modo que eventual alteração do tratamento atualmente conferido aos valores poderá produzir impactos sobre a recuperação dos recursos pelo Estado. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2766752"
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                    "2766753": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 268\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de setembro de 2026, do Ofício nº 1566-M, de 09 de setembro de 2026, Projeto de Lei n.º 4162-A de 2024 de autoria dos Deputados Fred Pacheco, Jari Oliveira, Guilherme Delaroli, Tia Ju, Val Ceasa, Carlos Minc, Wellington José, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Verônica Lima, Lilian Behring, Renato Miranda, Franciane Motta, Marcelo Dino, Samuel Malafaia, Douglas Ruas, Chico Machado, Munir Neto e Índia Armelau, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4162-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO, JARI OLIVEIRA, GUILHERME DELAROLI, TIA JU, VAL CEASA, CARLOS MINC, WELLINGTON JOSÉ, CARLOS MACEDO, DIONISIO LINS, VERÔNICA LIMA, LILIAN BEHRING, RENATO MIRANDA, FRANCIANE MOTTA, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, DOUGLAS RUAS, CHICO MACHADO, MUNIR NETO E INDIA ARMELAU, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a gratuidade na obtenção da segunda via do Vale Social para pessoa com deficiência - PcD. \r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida, já que evidente o seu compromisso social em amparar e proteger as pessoas com deficiência, facilitando o acesso a esse importante benefício tarifário.\r\n\r\nEntretanto, ao estabelecer a gratuidade na emissão da segunda via do cartão, serviço este prestado de forma indireta por meio das concessionárias e vinculado à gestão administrativa dos serviços públicos estaduais, a proposta avançou em conteúdo materialmente administrativo, cuja competência é privativa do Chefe do Executivo, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.\r\n\r\nAdemais, a imposição de novas obrigações aos concessionários, sem a previsão de compensação financeira ou cobertura orçamentária adequada, ocasionaria verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletiria na qualidade dos serviços e no valor das tarifas cobradas ao consumidor final\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a medida implicaria também em alteração, por via transversa, do próprio orçamento do Estado, tendo em vista que o ato administrativo em questão não parte da relação contratual, mas sim do poder extroverso do Estado.\r\n\r\nAlém disso, existe desconformidade com o § 2º do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o qual veda expressamente a deliberação de propostas que visem conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\r\n\r\nPor fim, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana esclareceu que, atualmente, já existem hipóteses que ensejam a emissão gratuita do Vale Social, não havendo cobrança ao beneficiário nos casos de roubo do cartão e divergência cadastral. Por outro lado, são consideradas segundas vias passíveis de cobrança aquelas decorrentes de perda do cartão pelo usuário ou de cancelamento motivado por mau uso. \r\n\r\nPontuou, ainda, que a sistemática atual prevê que o valor de R$ 35,00 pela segunda via é pago diretamente pelo beneficiário à empresa responsável pela emissão e confecção do cartão (Riocard Mais/MaisMobi), sem repasse de recursos do Estado à referida empresa. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2766753"
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                    "2766754": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 269\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de setembro de 2026, do Ofício nº 1561-M, de 03 de setembro de 2026, Projeto de Lei n.º 4773-A de 2025 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI N.º 2.646, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A SEGUNDA GRADUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4773-A/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, JARI OLIVEIRA, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.646, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A SEGUNDA GRADUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a dispor sobre aspectos dos concursos públicos de provas e títulos realizados pela Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que estabelecer os critérios objetivos para a fase de títulos dos concursos públicos destinados à seleção e ao provimento de cargos públicos do Poder Executivo relaciona-se à matéria de servidores públicos, cuja reserva legislativa é constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo, em conformidade com as disposições do art. 112, 2º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a definição de novos critérios para fins de atribuição de pontos na fase de avaliação de títulos, por se referir a regra de provimento de cargos e a disciplina do acesso ao serviço público, tem iniciativa de lei reservada ao Poder Executivo, não constituindo matéria meramente procedimental, mas elemento intrinsecamente ligado à gestão de pessoal e à organização administrativa.\r\n\r\nÉ de se notar que a proposta retira da Administração a possibilidade de decidir, com base nos critérios de conveniência e oportunidade (inclusive sopesando questões práticas e as despesas envolvidas), a competência para definir discricionariamente, conforme as peculiaridades de cada carreira, os parâmetros mais adequados de seleção, bem como a melhor forma de atender a todos os princípios e valores constitucionais envolvidos na realização de concurso público.\r\n\r\nNeste panorama, não se pode deixar de reconhecer que a medida afronta o princípio constitucional da separação e independência dos poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual.\r\n\r\nAdemais, verifica-se a incompatibilidade do projeto com o modelo constitucional de acesso aos cargos públicos, de vez que o art. 37, II, da Constituição Federal consagra o concurso público como mecanismo de seleção \"de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego\". \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2766754"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2766712": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.494 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 11.192, DE 20 DE MAIO DE 2026, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS PARA OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - RIOCOMEX.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 11.192, de 20 de maio de 2026, o que consta do Processo nº SEI-040007/000053/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar os procedimentos de adesão, migração, acompanhamento e controle do Regime Diferenciado de Tributação para Operações de Comércio Exterior - RIOCOMEX,\r\n\r\n- que a Lei nº 11.192, de 20 de maio de 2026, estabelece condições e requisitos para a fruição do benefício fiscal,\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a adequada instrução dos processos administrativos, a proteção do interesse público, a preservação da arrecadação estadual e a observância dos princípios da legalidade, da eficiência, da segurança jurídica e da razoável duração do processo administrativo, e\r\n\r\n- a necessidade de compatibilizar a celeridade na fruição do benefício fiscal com a prévia verificação dos requisitos legais e cadastrais indispensáveis à sua aplicação;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.192, de 20 de maio de 2026, disciplinando os procedimentos administrativos e os aspectos operacionais relacionados à implementação, aplicação e execução do Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para Operações de Comércio Exterior - RIOCOMEX.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste Decreto considera-se:\r\n\r\nI - adesão: comunicação formal do contribuinte à Secretaria de Estado de Fazenda para ingresso no RIOCOMEX, observados os requisitos previstos na Lei nº 11.192/2026 e neste Decreto;\r\n\r\nII - migração: ingresso no RIOCOMEX por contribuinte beneficiário do regime previsto na Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.192/2026 e neste Decreto;\r\n\r\nIII - bens ou produtos acabados: bens adquiridos e destinados à venda, incluindo mercadorias adquiridas no exterior por importadora localizada neste Estado para revenda, na importação ocorrida na modalidade encomenda, ou para remessa, na importação realizada sob a modalidade conta e ordem de terceiros, destinados a contribuinte ou não do ICMS.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes que apresentarem a comunicação de adesão ao RIOCOMEX deverão submeter-se ao procedimento de enquadramento perante a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, observado o disposto neste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O enquadramento terá a finalidade de formalizar a inserção do empreendimento na política estadual de desenvolvimento econômico associada ao RIOCOMEX.\r\n\r\n§ 2º - A permanência do contribuinte beneficiário no regime fica condicionada à conclusão do procedimento de enquadramento e à celebração do respectivo Termo de Acordo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ANÁLISE DA COMUNICAÇÃO DE ADESÃO OU MIGRAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - As comunicações de adesão ou migração aos benefícios fiscais previstos na Lei nº 11.192/2026 deverão ser protocoladas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ e endereçadas à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS - SUPBF ou órgão que venha a substituí-la.\r\n\r\n§ 1º - As comunicações referidas no caput deverão conter as seguintes informações, acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes:\r\n\r\nI - identificação completa do contribuinte, com apresentação de contrato social ou estatuto social consolidado;\r\n\r\nII - número da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nIV - identificação dos estabelecimentos abrangidos pelo regime; e\r\n\r\nV - declaração de adesão ao regime diferenciado de tributação previsto na Lei nº 11.192/2026 e de ciência das condições legais para manutenção, bem como das hipóteses de perda da fruição do benefício fiscal.\r\n\r\nArt. 5º - A comunicação de adesão ou de migração deverá ser instruída, desde o seu protocolo, com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - certidão de Dívida Ativa, emitida pela Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ;\r\n\r\nII - certidão de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST;\r\n\r\nIII - certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT, emitida pelo Ministério do Trabalho - MTb;\r\n\r\nIV - certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\nV - certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND;\r\n\r\nVI - comprovação de habilitação para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) na modalidade ilimitada (Radar), observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;\r\n\r\nVII - certidão de regularidade ambiental junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, IBAMA e demais órgãos competentes;\r\n\r\nVIII - comprovante de pagamento da taxa de serviço estabelecida no art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975 e atualizada por Portaria da Superintendência de Arrecadação;\r\n\r\nIX - comprovante de pagamento do montante equivalente a 1.000 (mil) UFIRs, em favor da CODIN;\r\n\r\nX - procuração, caso o requerente não seja administrador ou representante legal constante no contrato social;\r\n\r\nXI - demonstrativo e declaração de atendimento de, pelo menos, a uma das condições de elegibilidade indicada pelo contribuinte, nos termos e condições previstos no Anexo I deste Decreto (Modelo de Carta-Consulta), e acompanhados dos elementos de prova pertinentes;\r\n\r\nXII - demonstrativo do recolhimento mensal médio de ICMS próprio, de ICMS relativo à substituição tributária e de ICMS incidente sobre importação nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido, para fins de fixação do recolhimento mínimo;\r\n\r\nXIII - apresentação de projeção econômico-operacional contendo estimativa de faturamento, arrecadação mínima mensal projetada e demonstrativo de viabilidade econômica, aplicável para empresas constituídas no Estado do Rio de Janeiro há menos de 12 (doze) meses ou que não possuam histórico de recolhimento de ICMS nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de adesão;\r\n\r\nXIV - Carta Consulta preenchida, conforme modelo constante\r\n\r\nno Anexo I.\r\n\r\n§ 1º - A documentação comprobatória de que trata o inciso XI será utilizada para fins de análise e confirmação do enquadramento pela CPPDE e para o posterior acompanhamento pela CODIN.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de a CEDIT emitida pelo MTb ser positiva unicamente quanto a processos encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, será considerada negativa desde que apresen tada a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.\r\n\r\nArt. 6º - Recebida a comunicação de adesão ou migração, a SUPBF realizará a verificação dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - regularidade formal da comunicação, inclusive quanto à apresentação das informações e dos documentos previstos nos arts. 4º e 5º deste Decreto;\r\n\r\nII - regularidade fiscal do contribuinte perante a SEFAZ/RJ;\r\n\r\nIII - regularidade cadastral do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nIV - regularidade perante a Dívida Ativa Estadual; e\r\n\r\nV - apuração ou definição do recolhimento mensal mínimo a ser observado durante a fruição do benefício fiscal, com base no histórico de arrecadação ou, nas hipóteses previstas neste Decreto, na projeção econômico-operacional apresentada pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 1º - A verificação de regularidade fiscal e cadastral estende-se a qualquer outra empresa das quais os sócios ou administradores participem.\r\n\r\n§ 2º - A SUPBF verificará, ainda, se o contribuinte não consta do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 43-C da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 7º - Concluída a análise pela SUPBF e verificado o atendimento dos requisitos previstos neste Capítulo, o contribuinte será habilitado à fruição do benefício fiscal, sem prejuízo da posterior conclusão do procedimento de enquadramento pela CPPDE, da celebração do respectivo Termo de Acordo e da verificação do cumprimento das condições legais exigidas para permanência no regime.\r\n\r\n§ 1º - A habilitação realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda autoriza o início da fruição do regime previsto na Lei nº 11.192/2026, permanecendo sua manutenção condicionada à conclusão do procedimento de enquadramento pela CPPDE e à celebração do respectivo Termo de Acordo constante do Anexo II deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - A fruição do benefício fiscal terá início no primeiro dia do mês subsequente ao da distribuição do processo à SUPBF, desde que esta ocorra até o dia 15 do respectivo mês e que o requerente tenha sido considerado habilitado pela SUPBF.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de a distribuição do processo à SUPBF ocorrer após o dia 15 do respectivo mês, a fruição do benefício fiscal terá início no primeiro dia do segundo mês subsequente, desde que o contribuinte tenha sido habilitado pela SUPBF.\r\n\r\nArt. 8º - Constatada a ausência de documentos, a incompletude da comunicação ou qualquer irregularidade nos requisitos da Lei nº 11.192/2026 e deste Decreto, o contribuinte não poderá usufruir do benefício fiscal e será intimado por meio do DeC para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar a documentação faltante ou sanar as irregularidades apontadas.\r\n\r\n§ 1º - Não sanadas as pendências no prazo previsto no caput, será expedida nova intimação, nas mesmas condições da primeira.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não sanadas as pendências, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do ICMS devido conforme a sistemática convencional de apuração do ICMS.\r\n\r\n§ 3º - Após a segunda intimação, não ocorrendo a regularização, o procedimento em análise quanto ao benefício será considerado nulo, aplicando-se a tramitação prevista no art. 18 e será dada ciência dessa situação à CODIN por meio do envio do processo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\n\r\nArt. 9º - Após a verificação fiscal e cadastral prevista no Capítulo II, o Superintendente da SUPBF emitirá parecer conclusivo de habilitação e dará ciência ao requerente acerca da regularidade da comunicação de adesão ou migração.\r\n\r\nArt. 10 - Após a habilitação, a SUPBF encaminhará o processo:\r\n\r\nI - à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - SECPPDE para ciência; e\r\n\r\nII - à CODIN para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados do recebimento do processo SEI, emitir:\r\n\r\na) manifestação técnica quanto ao atendimento da condição de elegibilidade selecionada pelo contribuinte, prevista no art. 3º da Lei nº 11.192/2026, conforme critérios constantes do Anexo I (Carta-Consulta) deste Decreto; e\r\n\r\nb) relatório circunstanciado contendo a análise da Carta Consulta do Anexo I.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá à CODIN submeter o pleito de enquadramento à deliberação da CPPDE.\r\n\r\n§ 1º - A CPPDE deliberará sobre o pedido de enquadramento e, em caso de deferimento, cientificará o contribuinte, por meio do DOERJ, acerca do atendimento dos requisitos e o convocará para assinatura do Termo de Acordo, conforme modelo que consta no Anexo II.\r\n\r\n§ 2º - O Termo de Acordo será celebrado entre o contribuinte, o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e o Secretário de Estado de Fazenda, após deliberação favorável da CPPDE quanto ao enquadramento, constituindo instrumento de acompanhamento e monitoramento da política pública, sem natureza constitutiva do benefício fiscal.\r\n\r\n§ 3º - No Termo de Acordo constarão as condições assumidas pelo contribuinte, a data de início da fruição decorrente da habilitação concedida pela SUPBF e o termo final do benefício fiscal, inclusive em relação ao percentual mencionado no inciso IV, do § 4º, do art. 4º, da Lei nº 11.192/2026.\r\n\r\n§ 4º - Cabe à CODIN, por meio do SEI, notificar o contribuinte, o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ) e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS) para assinatura do Termo de Acordo, sendo que, na impossibilidade, o contribuinte poderá ser notificado por seu correio eletrônico (e-mail) cadastrado, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para assinatura.\r\n\r\n§ 5º - A não assinatura do Termo de Acordo pelo contribuinte no prazo previsto no parágrafo anterior será considerada desistência do pleito, ocasionando a perda dos efeitos da decisão de deferimento e, ainda, a imediata remessa do processo administrativo para a SEFAZ, a fim de que seja verificada eventual utilização indevida do incentivo fiscal e a cobrança do crédito tributário porventura devido.\r\n\r\n§ 6º - Da decisão de indeferimento caberá pedido de reconsideração dirigido à CPPDE, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da respectiva ata.\r\n\r\n§ 7º - Havendo a apresentação do pedido de reconsideração, a SECPPDE encaminhará à CODIN os termos recursais para reanálise.\r\n\r\n§ 8º - Após o prazo de reconsideração sem que tenha havido manifestação do contribuinte ou no caso de indeferimento da reconsideração, a SECPPDE encaminhará o processo à CODIN e SUPBF para ciência da decisão e publicação da portaria de nulidade da adesão, nos termos do art. 18.\r\n\r\nArt. 12 - Após a celebração do Termo de Acordo, a CODIN encaminhará o processo à SUPBF por meio do SEI, para adoção das seguintes providências:\r\n\r\nI - publicação de portaria da SUPBF para fins de divulgação;\r\n\r\nII - promoção de registro no Sistema BEFIS;\r\n\r\nIII - notificação do contribuinte, por meio do DeC, com a confirmação da data de início da fruição e do termo final do benefício fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - A Portaria prevista no inciso I possui natureza meramente informativa e não constitui ato de deferimento do benefício fiscal.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA MIGRAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA LEI Nº 9.025/2020\r\n\r\nArt. 13 - Os contribuintes abrangidos pelo art. 11 da Lei nº 11.192/2026 poderão migrar para o RIOCOMEX mediante comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - Os contribuintes que optarem pela migração deverão apresentar os documentos e seguir os mesmos procedimentos previstos nos Capítulos II e III deste Decreto, inclusive quanto aos prazos, às condições de enquadramento e à celebração do Termo de Acordo.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a fruição concomitante dos regimes previstos na Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, e na Lei nº 11.192/2026.\r\n\r\n§ 3º - A migração para o RIOCOMEX não acarretará solução de continuidade, desde que a comunicação seja apresentada e instruída nos prazos e condições previstos neste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ART. 8º \r\n\r\nDA LEI Nº 11.192/2026\r\n\r\nArt. 14 - A comprovação do desembaraço aduaneiro em território fluminense será realizada mediante apresentação de:\r\n\r\nI - Declaração Única de Importação - DUIMP;\r\n\r\nII - Declaração de Importação - DI;\r\n\r\nIII - Conhecimento de carga;\r\n\r\nIV - outros documentos aduaneiros idôneos que comprovem a realização do desembaraço em recinto alfandegado localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15 - Nas operações de importação realizadas por modal terrestre ou aquaviário, a comprovação será mediante apresentação de documentação idônea que demonstre simultaneamente:\r\n\r\nI - a entrada da mercadoria em território nacional;\r\n\r\nII - a realização do desembaraço aduaneiro em recinto alfandegado localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 - A média aritmética prevista no inciso II do art. 8º da Lei nº 11.192/2026 será calculada considerando os recolhimentos efetivamente realizados nos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo da adesão ou migração.\r\n\r\n§ 1º - Para os contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro há menos de 12 (doze) meses ou que não possuam histórico de recolhimento de ICMS nos 12 (doze) meses anteriores à comunicação de adesão, será considerada, provisoriamente, a meta constante da projeção econômico-operacional apresentada nos termos do inciso XIII do art. 5º, até sua confirmação ou alteração no Termo de Acordo.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte que não cumprir a meta de recolhimento estabelecida e aprovada conforme Termo de Acordo será desenquadrado do benefício fiscal, sendo devedor das diferenças de ICMS, com a aplicação da alíquota regular do imposto, relativas aos meses do período de apuração em que se verificou o descumprimento da meta.\r\n\r\n§ 3º - O recolhimento mensal mínimo será corrigido pela UFIR-RJ na data de protocolo do pedido de adesão, devendo ser considerado no seu cálculo o ICMS importação, o recolhimento adicional de ICMS devido ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza sobre o ICMS próprio e sobre o ICMS-ST.\r\n\r\nArt. 17 - Nas hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou transferência de estabelecimento, a média será calculada mediante consolidação do histórico de arrecadação dos estabelecimentos envolvidos na reorganização ou sucessão empresarial, observada a responsabilidade tributária prevista na legislação.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA NULIDADE E DO DESENQUADRAMENTO DO REGIME \r\n\r\nDIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - Não ocorrendo a regularização das pendências após as intimações previstas no art. 8º ou tornando-se definitiva decisão desfavorável da CPPDE quanto ao pleito de enquadramento, a adesão será declarada nula, devendo o Superintendente da SUPBF emitir parecer conclusivo e cientificar o contribuinte por meio do DeC, com indicação:\r\n\r\nI - do motivo da nulidade;\r\n\r\nII - da obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto segundo o regime normal de tributação;\r\n\r\nIII - do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso hierárquico ao Subsecretário de Estado de Receita, nos termos do inciso III, do art. 25 e do art. 3º do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, e dos arts. 54, 55 e 57 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\n§ 1º - Transcorrido o prazo previsto no inciso III sem interposição de recurso, a SUPBF publicará portaria de nulidade da adesão.\r\n\r\n§ 2º - Indeferido o recurso, a SUPBF dará ciência da decisão e publicará \r\n\r\na portaria de nulidade da adesão.\r\n\r\n§ 3º - A declaração definitiva de nulidade implica a perda dos efeitos da habilitação desde a sua origem e a recomposição da tributação aplicável às operações realizadas durante o período de fruição indevida, com os acréscimos previstos na legislação.\r\n\r\nArt. 19 - Verificada, a qualquer tempo, irregularidade na fruição do benefício fiscal, seja no curso de ação fiscal, seja em decorrência do acompanhamento e monitoramento da política pública realizado pela CODIN, o contribuinte será intimado a sanar as irregularidades apontadas no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Não sanadas as irregularidades no prazo previsto no caput, serão aplicadas as disposições relativas ao desenquadramento previstas no decreto regulamentador da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20 - O contribuinte estará sujeito, a qualquer tempo, a ações fiscais e às penalidades previstas na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, devendo observar os requisitos formais, cadastrais e fiscais previstos na legislação tributária estadual e nos atos normativos aplicáveis ao benefício fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de apuração, cálculo e recolhimento do imposto decorrente da fruição do benefício fiscal, bem como para o cumprimento das respectivas obrigações principais e acessórias, o contribuinte deverá observar a legislação tributária aplicável e os atos normativos editados pela Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive o manual vigente relativo à emissão e à escrituração de documentos fiscais para controle de benefícios fiscais.\r\n\r\nArt. 21 - A comunicação de adesão ou de migração ao RIOCOMEX, bem como os atos de habilitação e a fruição do benefício fiscal previsto na Lei nº 11.192/2026, somente produzirão efeitos a partir da entrada em vigor deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 - Para fins de contagem dos prazos previstos neste regulamento e de definição do termo inicial da fruição do benefício fiscal, os processos administrativos de adesão ou migração protocolados anteriormente à entrada em vigor deste Decreto e que se encontrem em tramitação na SUPBF terão como data da comunicação de adesão ou migração, para todos os efeitos deste Decreto, a data de sua entrada em vigor.\r\n\r\n§ 1º - Os contribuintes cujos processos se enquadrem na hipótese prevista no caput deverão, até a data de entrada em vigor deste Decreto, complementar a documentação e cumprir as exigências de instrução previstas neste regulamento, hipótese em que será mantida a data de entrada em vigor deste Decreto como data da comunicação de adesão ou migração para os fins deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A regularização de que trata o § 1º poderá ser realizada diretamente pelo contribuinte mediante juntada dos documentos e informações pertinentes no respectivo processo administrativo eletrônico autuado no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Não realizada a complementação até a data prevista no § 1º, o processo ficará sujeito ao procedimento de saneamento previsto no art. 8º.\r\n\r\nArt. 23 - Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE CARTA-CONSULTA\r\n\r\nCARTA - CONSULTA\r\n\r\nRIOCOMEX\r\n\r\nESCLARECIMENTOS\r\n\r\n1 - A carta-consulta é composta pela “Parte I” (modelo em Word) e “Parte II” (modelo em Excel). A “Parte I” deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa requerente (modelo disponível em www.codin.rj.gov.br/incentivos) e salva em formato PDF pesquisável, com todas as folhas rubricadas por seu representante legal ou procurador devidamente constituído. A “Parte II” dever ser preenchida e enviada no formato XLS. Ambos os documentos deverão ser protocolados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SUBF). Seu preenchimento deverá ser feito da forma mais completa possível, a fim de facilitar a avaliação do pedido.\r\n\r\n2 - Todos os campos do formulário devem ser preenchidos, exceto aqueles que justificadamente não se apliquem.\r\n\r\n3 - Caso o espaço disponível nos quadros não seja suficiente, a solicitante poderá ampliar a área destinada à informação.\r\n\r\n4 - Outras informações poderão ser solicitadas quando julgadas necessárias à análise do pleito.\r\n\r\n5 - Juntamente à carta-consulta, deverá ser fornecida a documentação e informações constantes nos Anexos I e II desta Carta - Consulta além dos exigidos nos atos normativos que amparam o pleito.\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, nº 670, Rio de Janeiro / RJ - 20071-001\r\n\r\nTelefone: (21) 2334-4440\r\n\r\nWeb Site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nEndereço: Av. Rio Branco, 110 - 34° andar - Centro - 20040-001 - Rio de Janeiro, RJ Telefone: (21) 2334-1400\r\n\r\nWeb Site: www.codin.rj.gov.br\r\n\r\nCARTA DE COMUNICAÇÃO PARA USUFRUIR DO RIOCOMEX\r\n\r\n(Em papel timbrado da empresa)\r\n\r\nÀ\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ)\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 - 2º andar - Centro\r\n\r\nPrezados Senhores:\r\n\r\nVimos comunicar a adesão ao Regime Tributário Especial, instituído por meio da Lei nº 11.192/2026\r\n\r\nEm anexo, encaminhamos a documentação necessária à avaliação do pleito.\r\n\r\nNa oportunidade, por este instrumento, declaramos, para todos os fins e efeitos, e sob as penas e cominações legais, que os dados e informações contidos na referida documentação são integralmente verdadeiros e corretos, nada lhes tendo sido omitido, acrescentado ou alterado de forma direta ou indireta, de modo a comprometer a verdade que expressam.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura dos Responsáveis pela Empresa\r\n\r\n(NOMES E CARGOS)\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\n(Em papel timbrado da empresa)\r\n\r\n................................................................... (denominação e identificação da empresa potencial beneficiária - Razão Social, CNPJ e I.E.), por seu representante legal ....................................................... (nome e identificação completa), para o fim de usufruir o tratamento tributário de que trata o Lei nº 11.192/2026 declara, para todos os fins e efeitos, e sob as penas e cominações legais, que os dados e informações contidos na referida documentação são integralmente verdadei ros e corretos, nada lhes tendo sido omitido, acrescentado ou alterado, de forma direta ou indireta, de modo a comprometer a verdade que expressam.\r\n\r\nNa oportunidade, declaramos ciência quanto à necessidade da apresentação de documentação adicional, quando solicitada pela SEFAZ ou pela CODIN, como exigência obrigatória para o estabelecimento de qualquer tipo de compromisso a ser firmado entre as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\n(Assinatura do representante legal)\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO\r\n\r\nDocumentos de Qualificação\r\n\r\nI - Identificação completa do contribuinte, com apresentação de contrato social ou estatuto social consolidado;\r\n\r\nII - número da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nIV - identificação dos estabelecimentos abrangidos pelo regime; e\r\n\r\nV - declaração de adesão ao regime diferenciado de tributação previsto na Lei nº 11.192/2026 e de ciência das condições legais para manutenção, bem como das hipóteses de perda da fruição do benefício fiscal.\r\n\r\nVI - procuração, caso o requerente não seja administrador ou representante legal constante no contrato social;\r\n\r\nDocumentos de Regularidade e Certificação\r\n\r\n1 - Comprovação de habilitação para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) na modalidade limitada (RADAR), conforme os requisitos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n2 - Documentos GFIP da empresa requerente referentes ao ano anterior ao protocolo (dezembro do ano atual-1) e do mês anterior ao protocolo.\r\n\r\n3 - Regularidade fiscal da empresa e dos estabelecimentos dos quais o próprio ou seus sócios tenham participação acionária, bem como do estabelecimento controlador, comprovada pela apresentação de:\r\n\r\n- Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\n- Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\n4 - Regularidade quanto a obrigações trabalhistas, fiscais e do sistema da seguridade social, inclusive as relativas a creches e empregos de pessoas com deficiência, comprovados pela apresentação de:\r\n\r\n- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Superior Tribunal do Trabalho - TST;\r\n\r\n- Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT, emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\n- Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\n- Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), ou positiva, quando não constarem débitos relativos às contribuições previdenciárias;\r\n\r\nDeclaração em papel timbrado da solicitante e assinada por seus representantes de que não consta no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (Tal informação será conferida no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS);\r\n\r\n5 - Regularidade ambiental, comprovada pela apresentação de:\r\n\r\n- Certidão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, IBAMA e demais órgãos competentes;\r\n\r\n6 - Comprovante de pagamento de taxa de serviço:\r\n\r\n- Comprovante de pagamento da taxa de Serviços Estaduais prevista no item 1.15 do Anexo I - Administração Fazendária anexa ao art. 107 do Decreto-Lei nº 5/1975, conforme valor indicado na Portaria SUAR vigente e\r\n\r\n- Comprovante de pagamento do montante equivalente a 1.000 (mil) UFIRs, em favor da CODIN;\r\n\r\n7. TODOS os documentos elencados nos art. 4º e 5º desse Decreto Regulamentador.\r\n\r\n8 - Demonstrativo e declaração de atendimento de, pelo menos, a uma das condições de elegibilidade indicada pelo contribuinte, nos termos do Anexo I deste Decreto, e acompanhados dos elementos de prova pertinentes;\r\n\r\n9 - Demonstrativo do recolhimento mensal médio de ICMS próprio, de ICMS relativo à substituição tributária e de ICMS incidente sobre importação nos doze meses anteriores ao pedido, para fins de fixação do recolhimento mínimo;\r\n\r\n10 - Apresentação de projeção econômico-operacional contendo estimativa de faturamento, arrecadação mínima mensal projetada e demonstrativo de viabilidade econômica, aplicável para empresas constituídas no Estado do Rio de Janeiro há menos de doze meses ou que não possuam histórico de recolhimento de ICMS nos doze meses anteriores ao pedido de adesão;\r\n\r\nANEXO 2 (preenchimento obrigatório)\r\n\r\nCARTA CONSULTA PARA ENQUADRAMENTO\r\n\r\nI. Cadastro da empresa requerente\r\n\r\nRazão social (requerente):\r\n\r\nCNPJ (requerente):\r\n\r\nEndereço sede (completo):\r\n\r\nI.E. (requerente):\r\n\r\nEndereço para correspondência (completo)\r\n\r\nTelefones:\r\n\r\ne-mail:\r\n\r\nWebsite:\r\n\r\nRazão Social (requerente):\r\n\r\nCNPJ (requerente):\r\n\r\nCONTATOS\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n% de capital\r\n\r\nOUTRAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO\r\n\r\nRazão social\r\n\r\nRamo de atividade\r\n\r\nSetor\r\n\r\nLocalização\r\n\r\nII. Dados da empresa\r\n\r\nBREVE DESCRIÇÃO SOBRE O HISTÓRICO DA EMPRESA\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS\r\n\r\nAno\r\n\r\nFaturamento Bruto\r\n\r\nRecolhimento de ICMS\r\n\r\nEmpregos (1)\r\n\r\n(1) Conforme GFIP / SEFIP do ano informado\r\n\r\nPREVISÃO DE RESULTADOS PARA OS PRÓXIMOS 5 ANOS\r\n\r\nAno\r\n\r\nFaturamento Bruto\r\n\r\nRecolhimento de ICMS\r\n\r\nEmpregos (1)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n- Apresentação de projeção econômico-operacional contendo estimativa de faturamento, arrecadação mínima mensal projetada e demonstrativo de viabilidade econômica, aplicável para empresas constituídas no Estado do Rio de Janeiro há menos de 12 (doze) meses ou que não possuam histórico de recolhimento de ICMS nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de adesão:\r\n\r\nIII. Das Condições\r\n\r\nAs condições previstas no art. 3º da Lei nº 11.192/2026, ficam sujeitas a apresentação de Carta Consulta com contrapartidas não tributárias, conforme disposto nos capítulos deste Anexo I, a respectiva análise pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) e o posterior deferimento pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE).\r\n\r\nAs projeções de todas as contrapartidas constantes na Carta Consulta constituirão metas do estabelecimento enquadrado, para o período de 5 (cinco) anos, sujeitas ao acompanhamento e verificação de seu cumprimento.\r\n\r\nNos TERMOS do ANEXO I do DECRETO:\r\n\r\nO estabelecimento se obriga a atender, pelo menos, a uma das seguintes condições:\r\n\r\n( ) I - contribua para a geração de emprego;\r\n\r\n( ) II - represente atividade econômica não existente neste Estado;\r\n\r\n( ) III - utilize, predominantemente, matéria-prima, bens e serviços provenientes deste Estado;\r\n\r\n( ) IV - levando em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a agregação de valor, possa ser considerado estratégico para o desenvolvimento;\r\n\r\n( ) V - localize-se em região considerada como prioritária no planejamento governamental;\r\n\r\n( ) VI - dinamize a infraestrutura logística existente.\r\n\r\nSão as seguintes condições de elegibilidade, de acordo com a NOTA TÉCNICA elaborada pela Superintendência De Desenvolvimento Regional; Da Subsecretaria De Indústria, Comércio E Serviços; Da Secretaria De Estado De Desenvolvimento Econômico:\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NOS TERMOS \r\n\r\nDO ART. 3º DA LEI Nº 11.192/2026\r\n\r\nI - DA GERAÇÃO DE EMPREGO\r\n\r\nArt. 1º - A condição de geração de emprego, prevista no inciso I do art. 3º da Lei nº 11.192/2026, fica caracterizada pelo acréscimo anual de, pelo menos, 1,5% do número de empregados formais do estabelecimento comercial enquadrado, tendo como referência o quantitativo existente no estabelecimento no mês de assinatura do Termo de Acordo, adotado como marco inicial para apuração.\r\n\r\n§ 1º - Tal referência encontra respaldo na evolução da média anual do número de empregados por estabelecimento do setor em questão (Divisões CNAE 45, 46 e 47) registrados no Estado do Rio de Janeiro entre 2006 e 2025, excluindo-se a quebra metodológica da série do ano de 2022.\r\n\r\nII - DA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO EXISTENTE NO ESTADO\r\n\r\nArt. 2º - A condição de atividade econômica não existente no Estado, prevista no inciso II do art. 3º da Lei nº 11.192/2026, fica caracterizada quando não houver, no território do Estado do Rio de Janeiro, outro estabelecimento ativo que exerça atividade econômica classificada no mesmo código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em nível de Classe (7 dígitos) do estabelecimento requerente.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto no caput, será considerado o código CNAE Classe correspondente à atividade econômica principal do estabelecimento requerente.\r\n\r\n§ 2º - A verificação da condição prevista no caput será realizada mediante consulta aos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), na base de Estabelecimentos, disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, considerando-se os estabelecimentos ativos localizados no estado do Rio de Janeiro e as informações mais atualizadas disponíveis para consulta.\r\n\r\n§ 3º - A condição prevista neste artigo será considerada atendida quando a consulta à base referida no § 2º demonstrar a inexistência de outro estabelecimento ativo, além do próprio requerente, enquadrado no mesmo código CNAE Classe (7 dígitos) no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Para fins da aferição prevista neste artigo, a existência do próprio estabelecimento requerente na base consultada não prejudica o atendimento da condição, desde que não seja identificado outro estabelecimento ativo com o mesmo código CNAE Classe no território estadual.\r\n\r\nIII - DA UTILIZAÇÃO DE INSUMOS LOCAIS\r\n\r\nArt. 3º - A condição de utilização predominante de matéria-prima, bens e serviços provenientes do Estado, prevista no inciso III do art. 3º da Lei nº 11.192/2026, fica caracterizada quando, pelo menos, 70% (setenta por cento) das compras de insumos intermediários do estabelecimento forem provenientes de fornecedores localizados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se, para fins de atendimento à condição exposta, a aquisição de matéria-prima, bens e serviços, como insumos intermediários necessários à atividade do requerente, excluindo-se do disposto as aquisições de produtos para fins da comercialização inerente à atividade fim do pleiteante.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no caput, será considerado o cálculo do Coeficiente de Insumos Importados (CII), que é a razão entre o total de insumos intermediários importados, tanto do setor externo quanto de outras UFs, sobre o total de insumos intermediários do pleiteante. O valor de referência de 70% se justifica em função do CII médio calculado por meio dos dados da MIP-RJ (2019), em seu nível mais desagregado, para a atividade de “comércio, transportes, alojamento e alimentação”, ser 6,67% para insumos internacionais e 20,2% para insumos oriundos de aquisições interestaduais, resultando em aproximadamente 30% de insumos oriundos de fora do estado.\r\n\r\n§ 2º - A verificação da condição prevista neste artigo será realizada mediante a identificação da estrutura de compra e venda dos pleiteantes, declarada na Carta Consulta, contendo os percentuais de participação de compras tanto dos insumos intermediários quanto das mercadorias a serem transacionadas pelo estabelecimento.\r\n\r\n§ 3º - O estabelecimento deverá apresentar, para cada fornecedor considerado na apuração, nota fiscal de aquisição destinada a comprovar a efetiva realização de operação com o fornecedor declarado, sem prejuízo da solicitação de documentação complementar, quando necessária à sua análise.\r\n\r\n§ 4º - A localização dos fornecedores poderá ser confirmada mediante consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), mantido pela Receita Federal do Brasil, considerando-se o endereço cadastral do respectivo estabelecimento fornecedor.\r\n\r\nIV - DO CARÁTER ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nArt. 4º A condição de caráter estratégico para o desenvolvimento, prevista no inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.192/2026, fica caracterizada levando em conta porte, volume de investimento, geração de emprego e agregação de valor, quando a atividade econômica principal do estabelecimento requerente for contemplada no rol de atividades dos Complexos Econômicos do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES 2024/2031).\r\n\r\n§ 1º - A utilização do PEDES se justifica por ser o instrumento de planejamento que contempla a política de desenvolvimento econômico do estado, apontando os setores líderes e estratégicos da estrutura produtiva fluminense. O PEDES identifica como complexos econômicos: Infraestrutura e Logística, Economia da Saúde, Petróleo e Gás, Economia do Mar, Economia Verde e Economia Criativa e Turismo; cujos setores apresentam potencial indutor de transformação estrutural, agregação de valor, geração de emprego e renda, encadeamento produtivo, inovação, diversificação econômica, sustentabilidade e fortalecimento das vantagens competitivas do território fluminense.\r\n\r\n§ 2º - A condição prevista neste artigo será considerada atendida quando a CNAE do estabelecimento estiver compreendida entre as relacionadas aos complexos econômicos, nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - A verificação da condição será realizada pela CODIN mediante análise cadastral do estabelecimento, elaborado a partir dos critérios técnicos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\nV - DA LOCALIZAÇÃO EM REGIÃO PRIORITÁRIA\r\n\r\nArt. 5º - A condição de localização em região considerada como prioritária no planejamento governamental, prevista no inciso V do art. 3º da Lei nº 11.192/2026, fica caracterizada quando o estabelecimento estiver sediado nos corredores determinados pela existência de âncoras logísticas, conforme estabelecido pelo Plano Estratégico de Logística e Cargas do estado do Rio de Janeiro (PELC/RJ 2045), segundo o qual portos, aeroportos, regiões, complexos multimodais e eixos logísticos constituem pontos estruturantes do desenvolvimento econômico.\r\n\r\n§ 1º - A utilização do PELC se justifica por se tratar de instrumento de planejamento governamental que contempla as âncoras logísticas e respectivas áreas de influência, regiões prioritárias para a localização de atividades de comércio exterior. Essas áreas articulam portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e eixos multimodais, favorecendo a integração entre os mercados internacionais, os centros produtores e consumidores e os diferentes modais de transporte. O PELC, como referência, permite orientar a localização de empreendimentos de comércio exterior para territórios com maior eficiência logística e potencial de intermodalidade.\r\n\r\n§ 2º - A condição prevista neste artigo será considerada atendida quando a localização do estabelecimento estiver compreendida em região prioritária, nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - A verificação da condição de região prioritária será realizada pela CODIN mediante análise da localização geográfica do estabelecimento e seu enquadramento territorial no mapeamento das regiões prioritárias, elaborado a partir dos critérios e dados técnicos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\nVI - DA DINAMIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA\r\n\r\nArt. 6º - A condição de dinamização da infraestrutura logística, prevista no inciso VI do art. 3º da Lei nº 11.192/2026, fica caracterizada quando o estabelecimento requerente comprovar vínculo operacional com porto, aeroporto ou recinto alfandegado (EADI/CLIA) localizado no estado do Rio de Janeiro, mediante contrato de prestação de serviços ou termo de credenciamento em vigor.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de comprovação da condição prevista, o estabelecimento requerente deverá apresentar contrato de prestação de serviços ou termo de credenciamento junto ao porto, aeroporto ou recinto alfandegado (EADI/CLIA) em vigor, acompanhado de extrato do relatório consolidado de declarações de importação referente aos últimos 90 (noventa) dias corridos anteriores à data do protocolo, extraído do Portal Único Siscomex com assinatura eletrônica avançada, acessível pelo Portal de Assinatura Eletrônica (http://assinador.iti.br/).\r\n\r\nDETALHAMENTO DO PROJETO\r\n\r\nESTRUTURA FÍSICA\r\n\r\nInstalações\r\n\r\nÁrea (m²)\r\n\r\nÁrea construída\r\n\r\nTotal\r\n\r\nINVESTIMENTOS (EM R$ 1.000)\r\n\r\nUsos\r\n\r\nTotal do projeto\r\n\r\nFontes\r\n\r\nTotal do projeto\r\n\r\nImóveis\r\n\r\nObras civis\r\n\r\nRecursos Próprios\r\n\r\nMáquinas e equipamentos\r\n\r\nRecursos terceiros\r\n\r\nInstalações\r\n\r\nBNDES\r\n\r\nMontagens / fretes\r\n\r\nFINAME\r\n\r\nVeículos\r\n\r\nOutros\r\n\r\nMóveis e utensílios\r\n\r\nTotal\r\n\r\nOutros\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPRINCIPAIS FORNECEDORES\r\n\r\nFornecedores\r\n\r\nMatéria prima / insumos\r\n\r\nUf\r\n\r\nPaís\r\n\r\n% das compras\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100%\r\n\r\nMODAL\r\n\r\n( ) Terrestre\r\n\r\n( ) Porto\r\n\r\nQual:\r\n\r\n( ) Aeroportos\r\n\r\nQual:\r\n\r\nGERAÇÃO DE EMPREGOS NOS PRÓXIMOS 5 ANOS\r\n\r\nAno 1\r\n\r\nAno 2\r\n\r\nAno 3\r\n\r\nAno 4\r\n\r\nAno 5\r\n\r\nIV. BENEFÍCIOS PREVISTOS COM O PROJETO\r\n\r\nDescrever de forma sucinta como a empresa se posiciona no mercado, qual o market share dos seus principais produtos, quais os canais de distribuição que são utilizados para escoamento da produção, quais os principais problemas que a empresa vem enfrentando, citar os motivos pelos quais a empresa está pleiteando o benefício fiscal.\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins e efeitos, e sob as penas e cominações legais, que as informações prestadas nesta Carta-consulta são verdadeiras e estão atualizadas.\r\n\r\nLOCAL DATA:\r\n\r\nRio de Janeiro, de de\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE ACORDO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nTERMO DE ACORDO\r\n\r\nLEI Nº 11.192/2026 - RIOCOMEX\r\n\r\nTERMO DE ACORDO SEDEICS/SEFAZ Nº XXXXXXXXXX\r\n\r\nSEI-XXXXXXXXXX/202X\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ENQUADRADO:\r\n\r\n1.1 - Razão Social:\r\n\r\n1.2 - Inscrição Estadual\r\n\r\n1.3 - CNPJ\r\n\r\n1.4 - Nº da deliberação da CPPDE pelo ENQUADRAMENTO\r\n\r\n1.5- Responsável\r\n\r\n1.6 - CPF\r\n\r\n1.7-E-mail\r\n\r\n1.8 - FONE\r\n\r\nII - ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE ENQUADRADO:\r\n\r\n2.1 - Logradouro (Av, Rua, etc)\r\n\r\n2.2 - Nº\r\n\r\n2.3- Complemento:\r\n\r\n2.4- Bairro\r\n\r\n2.5 - Município\r\n\r\n2.6 - UF\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEICS e pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, juntamente com o CONTRIBUINTE ENQUADRADO XXXXXXXX, doravante denominado ACORDANTE, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, pelo seu representante legal XXXXXX, resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO, em consonância com o disposto na Lei nº 11.192/2026 e no Decreto nº XXXXXXX e com o disposto abaixo.\r\n\r\nDOS REQUISITOS\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Nos termos do Processo SEI-________________, fica formalizado o enquadramento do ACORDANTE no âmbito da política estadual de desenvolvimento econômico associada ao RIOCOMEX, conforme decisão proferida na ____ Reunião da CPPDE, realizada em ____ de __________ de ______, sem prejuízo da habilitação para fruição do regime concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda na forma do Decreto nº ________, de ____ de __________ de ______.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - O presente Termo de Acordo formaliza as condições, metas e obrigações relacionadas ao enquadramento do ACORDANTE no RIOCOMEX, para fins de acompanhamento e monitoramento da política pública, sem natureza constitutiva do benefício fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - A fruição do regime observará o termo inicial definido na habilitação concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e terá duração de 5 anos, observadas as hipóteses de nulidade, desenquadramento, renúncia e demais causas de extinção previstas na legislação aplicável.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - Na hipótese de alterações na legislação relativa ao tratamento tributário, nos termos do benefício fiscal tratado neste instrumento, as novas disposições serão automaticamente aplicáveis, salvo disposição expressa em contrário.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - Perderá o direito ao tratamento tributário, nos termos do benefício fiscal tratado neste instrumento, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício, no caso de qualquer das empresas envolvidas apresentar operações ilícitas ou fraude já julgadas pelo órgão colegiado da Secretaria de Fazenda ou pelos Tribunais de Justiça nas operações mencionadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto nesta Cláusula consideram-se como integrantes de um mesmo grupo econômico todas as empresas controladoras, controladas, coligadas e vinculadas, ou aquelas cujos sócios ou acionistas tenham mandato para gestão comercial entre essas empresas.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - O ACORDANTE estará sujeito a qualquer tempo a auditorias no escopo da administração tributária com ações fiscais específicas, e às penalidades previstas na Lei nº 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996, devendo sempre atender aos requisitos formais, ou documentais, cadastrais e fiscais, no Decreto nº 47.201/2020 , no ato normativo específico do benefício fiscal tratado neste instru mento, bem como DECLARA ter ciência que deverá observar a metodologia de emissão de documentos fiscais e de escrituração fiscal prevista na legislação e o Manual de Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais para Controle de Benefícios Fiscais em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - O ACORDANTE deverá manter, durante toda a vigência deste Termo de Acordo, a regularidade dos requisitos documentais, cadastrais, fiscais e demais condições exigidas para sua permanência no regime, ficando sujeito à fiscalização pelos órgãos competentes.\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO ACORDANTE\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - O ACORDANTE declara conhecer as disposições relativas aos requisitos e condições com contrapartidas onerosas exigidas das empresas beneficiárias decorrentes da legislação específica, que podem estar condicionadas como metas ou condições, nos termos do Anexo a este Termo de Acordo, o qual ficará sujeito durante todo o período de fruição do benefício, não podendo alegar desconhecimento das normas vigentes.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - O ACORDANTE declara serem verídicas todas as informações e dados apresentados no decurso do processo de enquadramento e fruição do benefício, agindo com lealdade e boa-fé conforme exigido no inciso II, do art. 4º da Lei 9.784/1999, e no art. 422 do Código Civil.\r\n\r\n§ 1º - O ACORDANTE deverá informar as empresas: (i) cujo titular, sócio-gerente, administrador, ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, seja participante de uma empresa com a mesma razão social ou nome fantasia, (ii) que compartilhem o mesmo endereço, ainda em que em parte, ou sejam vizinhas e tenham relação comercial relevante e/ou parceria estratégica, e (iii) que tenham procuração, sócios ocultos ou pessoas físicas, em especial parentes ou de ex-empregados do mesmo ramo de atividade com as quais mantenham relação comercial relevante e/ou parceria estratégica.\r\n\r\n§ 2º - A omissão ou prestação de informação incorreta sujeitará o ACORDANTE aos procedimentos de apuração e às consequências previstas na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - O ACORDANTE se compromete a cumprir o conjunto das disposições do ATO NORMATIVO ESPECÍFICO, assim como as determinações deste decorrentes e, em especial, observar a metodologia de emissão de documentos fiscais e de escrituração fiscal previstas na legislação e no Manual de Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais para Controle de Benefícios Fiscais em vigor.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - O ACORDANTE se obriga a fornecer, nos prazos previstos pela legislação, todas as informações necessárias para que as autoridades estaduais possam cumprir as funções de fiscalização do cumprimento dos requisitos, das metas e das condicionantes de natureza tributária e não tributária.\r\n\r\n§ 1º - O ACORDANTE DEVERÁ MANTER A VIA DO TERMO DE ACORDO EM SEU PODER À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, PARA EXIBIÇÃO IMEDIATA, SEMPRE QUE SOLICITADO.\r\n\r\n§ 2º - O ACORDANTE se compromete a observar a metodologia de emissão de documentos fiscais e de escrituração fiscal previstos na legislação estadual e no Manual de Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais para Controle de Benefícios Fiscais.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - O ACORDANTE fica obrigado a manter atualizadas as informações apresentadas neste Termo de Acordo durante o período de sua vigência.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O ACORDANTE se obriga a cumprir todas as demais disposições da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, bem como suas modificações, não excepcionadas no presente Termo de Acordo, que passam a ser parte integrante deste termo de acordo.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula sujeitará o ACORDANTE ao procedimento de apuração e, quando cabível, ao desenquadramento do regime, na forma prevista na legislação aplicável.\r\n\r\nDO RECOLHIMENTO MENSAL MÍNIMO\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O ACORDANTE obriga-se a observar, durante o período de fruição do regime diferenciado de tributação instituído pela Lei nº 11.192/2026, o recolhimento mensal mínimo de ICMS no valor de R$ ________ (________), definido com base na sistemática prevista no art. 8º da referida Lei e nos arts. 5º, 6º e 16 do Decreto nº ________, de ________.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de verificação do cumprimento da meta, serão considerados os valores efetivamente recolhidos a título de ICMS próprio, ICMS devido por substituição tributária, ICMS incidente sobre a importação e adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º - O valor previsto no caput será atualizado na forma estabelecida na legislação e no decreto regulamentador do RIOCOMEX.\r\n\r\n§ 3º - O cumprimento da meta será verificado pela Secretaria de Estado de Fazenda segundo a periodicidade e os procedimentos previstos na legislação aplicável.\r\n\r\n§ 4º - O descumprimento da meta sujeitará o ACORDANTE às consequências e aos procedimentos previstos na Lei nº 11.192/2026, no decreto regulamentador do RIOCOMEX e na legislação tributária aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nDA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Para fins de enquadramento no RIOCOMEX, a CPPDE reconheceu o atendimento, pelo ACORDANTE, da condição de elegibilidade prevista no(s) inciso(s) ____ do art. 3º da Lei nº 11.192/2026, correspondente a ________________________, conforme decisão proferida na ____ Reunião da CPPDE e documentação constante do Processo SEI-.\r\n\r\n§ 1º - O ACORDANTE obriga-se a manter, durante todo o período de fruição do regime, a condição de elegibilidade que fundamentou o seu enquadramento, observados os critérios previstos no decreto regulamentador e neste Termo de Acordo.\r\n\r\n§ 2º - O ACORDANTE deverá apresentar à CODIN, nos prazos e na forma estabelecidos pela legislação aplicável, as informações e os documentos necessários à comprovação da manutenção da condição de elegibilidade indicada no caput.\r\n\r\n§ 3º - Qualquer alteração capaz de afetar o atendimento da condição de elegibilidade deverá ser comunicada à CODIN e à Secretaria de Estado de Fazenda no prazo de ____ dias, contado da ocorrência do fato.\r\n\r\n§ 4º - A perda ou o descumprimento superveniente da condição de elegibilidade sujeitará o ACORDANTE aos procedimentos previstos na Lei nº 11.192/2026, no decreto regulamentador do RIOCOMEX e na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O Poder Executivo deverá manter um portal de transparência aberto à consulta da sociedade em geral que deverá conter as informações a respeito dos benefícios fiscais condicionados concedidos, e das empresas que usufruem de benefícios fiscais, desde que não protegidas por sigilo fiscal, respeitadas as disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 1º - A disponibilização de dados e informações observará os ritos fixados pela Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Caberá à SUPBF dar ciência ao ACORDANTE acerca da formalização do enquadramento e dos termos inicial e final da fruição do regime, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, na forma prevista no decreto regulamentador.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Cabe às Autoridades Fiscais, conforme suas respectivas atribuições, a fiscalização do cumprimento dos requisitos, das metas e das condicionantes de natureza tributária definidas neste termo de acordo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Caberá à CODIN, no âmbito de suas atribuições, verificar o cumprimento das condições, metas e obrigações de natureza não tributária relacionadas à condição de elegibilidade que fundamentou o enquadramento do ACORDANTE.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao órgão que apurar o descumprimento de meta, de condição ou de requisito condicionante para fruição do benefício fiscal, enviar relatório circunstanciado conclusivo para a Secretaria de Estado de Fazenda apontando a irregularidade constatada.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Apurado o descumprimento de metas, requisitos e condições, cabe à autoridade fiscal seguir os procedimentos previstos na legislação, com a notificação das irregularidades, a concessão de prazo para solução plena e posterior desenquadramento, em caso de persistirem as irregularidades.\r\n\r\nDAS DEMAIS DISPOSIÇÕES\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA - A qualquer tempo é facultado ao ACORDANTE requerer o DESENQUADRAMENTO deste Termo de Acordo, retornando ao regime normal de tributação, devendo a SEFAZ verificar a regularidade dos requisitos e condições para fins de DESENQUADRAMENTO.\r\n\r\nParágrafo Único - O ACORDANTE somente poderá renunciar a este Termo de Acordo mediante requerimento protocolizado por meio do domicílio eletrônico do contribuinte - DEC.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA - Os casos omissos serão decididos pelas autoridades competentes, no âmbito de suas respectivas atribuições, com observância da legislação aplicável.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA- Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas pelo presente Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - As Partes declaram expressamente que este Termo de Acordo é celebrado em formato exclusivamente digital, em via única, sendo assinado de forma eletrônica por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), plataforma oficial de processos e documentos.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), xx de xxxxxxxx de 20xx\r\n\r\n1) Pelo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEICS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n2) Pela ACORDANTE\r\n\r\n(nome da empresa)\r\n\r\nANEXO AO TERMO DE ACORDO\r\n\r\nSEDEICS/SEFAZ SEI-XXXXXXXXXX/202X\r\n\r\nLei nº 11.192/2026\r\n\r\nSEI\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.E.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREQUISITOS\r\n\r\n2.1-Formal ou Documental\r\n\r\n2.2-Regularidade Cadastral e Fiscal; e Dívida Ativa\r\n\r\n2.3 - Outras específicas\r\n\r\nCONDIÇÕES E METAS\r\n\r\nSemestre ou Ano\r\n\r\nSemestre ou Ano\r\n\r\nSemestre ou Ano\r\n\r\nSemestre ou Ano\r\n\r\nSemestre ou Ano\r\n\r\nSemestre ou Ano\r\n\r\nDe acordo com o projeto\r\n\r\nCOMPROMISSOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\na) informar as empresas conforme § 1º da cláusula sétima: LISTAR \r\n\r\nb) apresentar, semestralmente, à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, relatório de desempenho da empresa, segundo modelo a ser fornecido.\r\n\r\nc) observar o disposto na Lei nº 2.609, de 22 de agosto de 1996 e Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 93.\r\n\r\nId: 2766712"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada \r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente LYDIANE ARAUJO LEITE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5084535-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-150001/010078/2026.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 12/06/2026, publicado no D.O. de 15/06/2026, que, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Assessora-Chefe MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 51142953, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, \r\n\r\npelo expediente da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subse-\r\n\r\ncretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010167/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de setembro de 2026, JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 43987672/1, do cargo de Superintendente, símbolo DAS-10, da Superintendência de Aquisições e Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001094/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE GONCALVES ROMEU, ID FUNCIONAL Nº 22423885/1, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2026, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por DANIELE EZEQUIEL FARIAS, ID Funcional nº 25014250/1. Processo nº SEI-350009/030830/2026.\r\n\r\nId: 2766761"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2766762": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR DANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 43441980/2, do cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-7, da Superintendência do Programa Poupa Tempo, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/010229/2026.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA FABIANE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50985396/2, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010229/2026.\r\n\r\nEXONERAR MYLENE DEMARCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43296360/6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas, da Diretoria Geral de Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/010229/2026.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA REGINA SOUZA DOS SANTOS CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 50904973/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Conservação e Limpeza, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010229/2026.\r\n\r\nEXONERAR ENDRIUS VINICIUS VIANA DE OLIVEIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51369036/2, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da \r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subse-\r\n\r\ncretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/010229/2026.\r\n\r\nEXONERAR ADEMIR JOSE GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 51587629/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010229/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51489139/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010229/2026.\r\n\r\nEXONERAR FILIPE LOPES QUINTANILHA, ID FUNCIONAL Nº 51654806/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo \r\n\r\nDAI-5, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência \r\n\r\nde Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da \r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Sub-\r\n\r\nsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/010229/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAYS ARAUJO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51485044/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas, da Diretoria Geral de Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/010229/2026.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ANGUIANO MARCHESE, ID FUNCIONAL Nº 43848931/4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Superintendência do Programa Poupa Tempo, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por MARCO AURELIO SAMPAIO LEITE, ID Funcional nº 51599600/01, e considerá-la exonerada do cargo em comissão \r\n\r\nde Superintendente, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/010229/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA GARUZI LUZ MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 50837249, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Adjunta de Acompanhamento de Projetos Sociais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ALEXANDRE DE SOUZA ABRUNHOSA, ID Funcional nº 51654130/1. Processo nº SEI-150001/010167/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DA FONSECA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 44248946/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LUIS ALBERTO SOBREIRA JULIAO, ID Funcional nº 51008025/2. Processo nº SEI-150016/176509/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOAO VITOR DOS SANTOS MODESTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por NATHAN TRAJANO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 51500507/1. Processo nº SEI-150016/178691/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de setembro de 2026, QUEZIA ALVES AZEVEDO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51792397/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000650/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de setembro de 2026, publicado no D.O. de 17/09/2026, que nomeou MARCIA DA COSTA RIBEIRO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 50061631/3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por LUCAS AUGUSTO FERREIRA GUIMARAES, ID Funcional nº 51673010/1. Processo nº SEI-150018/000612/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51434849, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Transporte - DIVTRAN, da Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF, da Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por ANA PAULA DE ABREU FONTES, ID Funcional nº 51161923/4. Processo nº SEI-420001/006521/2026.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA PEREIRA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 51701448, para exercer, com validade a contar de 08 de setem-\r\n\r\nbro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, \r\n\r\ndo Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subse-\r\n\r\ncretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planeja-\r\n\r\nmento e Gestão, anteriormente ocupado por ARLETE MACHADO \r\n\r\nDE PAIVA GONCALVES, ID Funcional nº 51734842/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-120002/001289/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CESARIO BAESSO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, ID Funcional nº 43573312/3. Processo nº SEI-120001/003197/2026.\r\n\r\nNOMEAR VYCTOR PEREIRA DOS SANTOS para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 21 de setembro de 2026, o cargo\r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de\r\n\r\nComunicação Social, da Junta Comercial do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por MATHEUS\r\n\r\nPORTOLOMEOS MARTINS DE CARVALHO, ID Funcional nº 50932780/2. Processo nº SEI-220005/003007/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2026, \r\n\r\nRAFAELA NICOMEDIO ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51670771/1, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Almoxarifado, do Serviços de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/002824/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIA SCALERCIO FLORES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por LUCAS LEAL FERREIRA, ID Funcional nº 51651653/2. Processo nº SEI-080001/030083/2026.\r\n\r\nNOMEAR PETERSON GONCALVES DE ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 51056011, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ELUAR SOUZA GOMES TOZATO, ID Funcional nº 51224968/5. Processo nº SEI-030001/090834/2026.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA SILVA DE OLIVEIRA para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 08 de setembro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por CONRADO BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 51193221/4. Processo nº SEI-030001/095510/2026.\r\n\r\nNOMEAR TRICIA DE SOUSA LIMA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 38562154/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional Administrativo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços - Metropolitana II, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por WANDO GOMES PIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50196260/1. Processo nº SEI-030001/099388/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA CONCEICAO FERREIRA FLAUSINO, ID FUNCIONAL Nº 50232088/1, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do CRIAAD Niterói, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por JULIANO FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 50359304/1. Processo nº SEI-030002/010317/2026.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS TAVARES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 42825172/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por RAFAELA SANT ANA VASSOU, ID Funcional nº 51716666/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/006394/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DA COSTA MELO, ID FUNCIONAL Nº 26896117/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por CAROLINE RODRIGUES TOLEDO, ID Funcional nº 51717506/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/006442/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEILA DE PAIVA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 42816815/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por LETICIA ALENCAR CAMPOS, ID Funcional nº 51706717/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/006491/2026.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA MONT SERRAT DA SILVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 19242069, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da DIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por MARCELO BARBOZA GREGORIO, ID Funcional nº 50929712/3. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/006507/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIA CASADO BARCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 42821657/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Es-\r\n\r\ntado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por MARIA MIRLENE DE SOUSA OLIVEIRA, ID Funcional nº 51706431/1. Processo nº SEI-100005/006478/2026.\r\n\r\nNOMEAR ADALMIR VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 43542336/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por CAROLINA MATTOS DOS \r\n\r\nSANTOS, ID Funcional nº 51705990/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/006362/2026.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA SERGIO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 26897938/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\ndo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por MARCILIO \r\n\r\nFONTES DA COSTA FILHO, ID Funcional nº 51706890/1. Processo nº SEI-100005/006459/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2026, TAIS CABRAL MAIA, ID FUNCIONAL Nº 43851940/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação, símbolo DAI-6, da Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/022475/2026.\r\n\r\nEXONERAR JANAINA VIEIRA ELIAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51404400/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Gestão Planejamento e Administração, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/005600/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2026, \r\n\r\nJONATHAN MOURA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51578646/1, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Divi-\r\n\r\nsão Administrativa Teatral Municipal, da Diretoria Administrativa/ \r\n\r\nFinanceira, da Fundação Teatro Municipal - FTM. Processo \r\n\r\nnº SEI-180005/001010/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2026, \r\n\r\nMARIA DA PENHA MENEGUITE CARVALHO MADY, ID FUNCIONAL Nº 51737809/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS. Processo nº SEI-180003/000352/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de \r\n\r\n2026, ANA CAROLINA SANTOS DE JESUS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51737817/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS. Processo nº SEI-180003/000351/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALANA DE SOUZA CORREA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por DEILSON PEREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 51614553/1. Processo nº SEI-310001/004632/2026.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ CRISTINA VIEIRA ROCKERT para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por ERICA RANGEL DA SILVA LIMA RESGATE, ID Funcional nº 51440679/1. Processo nº SEI-310001/004631/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DE SOUZA SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 51449820/1. Processo nº SEI-310001/004625/2026.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA MAGALHAES FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por ISABELLA OLIVEIRA PESSANHA, ID Funcional nº 51379295/1. Processo nº SEI-310001/004623/2026.\r\n\r\nNOMEAR KAROL FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51068630, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por ROSIMERE MENDONCA DA FONSECA, ID Funcional nº 51462540/1. Processo nº SEI-310001/004627/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MOREIRA CABRAL para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por IZABELLY MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51263041/2. Processo nº SEI-310001/004630/2026.\r\n\r\nNOMEAR NEILSON DA NOBREGA SANTANA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 20025564/3, para exercer, com validade a contar de 01 de se-\r\n\r\ntembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Subsecretaria de Operações Aéreas - SSOA, do Gabi-\r\n\r\nnete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID Funcional nº 50081608/4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-390002/003098/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO GALVAO PUCCIONI, ID FUNCIONAL Nº 50059181/1, para exercer, com validade a contar de 21 de julho\r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, \r\n\r\nda Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO, ID Funcional nº 51427818/1. Processo nº SEI-320001/002428/2026.\r\n\r\nNOMEAR VALMIR MENDES VIRTUOSO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51160315, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por ROBERTA DA SILVA MACEDO MELLO, ID Funcional nº 41932684/12. Processo nº SEI-320001/002949/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CARDOSO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 44196458/8, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da \r\n\r\nControladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por BIANCA TOLEDO FORTES LEAL, ID Funcional nº 51223309/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-320001/002842/2026.\r\n\r\nId: 2766762"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/009946/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos. \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000792/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Henrique Limoeiro Monteiro, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018974-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001088/2026 - AUTORIZO a prorrogação da cessão dos servidores Jose Renato Torres do Nascimento, Delegado de Polícia, ID funcional 2977445-4, matrícula 823.238-1; Fábio da Costa Ferreira, Delegado de Polícia, ID funcional 2977074-2, matrícula 860.888-7 e Marcus Vinícius França Barreto, Oficial de Polícia, ID funcional 5.022.282-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRIO, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/065194/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Andrea Novis e Costa, Assistente Social, Id. Funcional 5638895-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE/Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000415/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Georgiana Feitosa da Cruz, Matrícula nº 0010735-9, ID 43936091, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005067/2026 - AUTORIZO a prorrogação da mobilização da servidora Ana Carolina Barboza Costa, Oficial de Cartório, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJSP - Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de 5 de dezembro de 2026, e nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000932/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Cássio de Araújo Marinho, ID Funcional nº 50818686, do Quadro de Pessoal da Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, para a Fundação Leão XIII, com validade a contar de 01/09/2026, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004891/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, Id. Funcional nº 2.692.335-1, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior SEAPPADI, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390006/000374/2026 - AUTORIZO, com base no art.1º, II, do Decreto nº 40.644/2007, excepcionalmente, a cessão do 1º SGT PM RG 77.085 Jorge Ismael da Costa Rodrigues, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ, em permuta com Subtenente PM RG 70.324 André Luis de Almeida Balduíno, pelo período de dois anos, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390006/000401/2026 - AUTORIZO, com base no art.1º, II, do Decreto nº 40.644/2007, excepcionalmente, a cessão do 3º SGT PM RG 102.408 Tarsis Ferreira da Silva, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ, em permuta com 2º SGT PM RG 87.602 Leonardo Ribeiro Pascoal, pelo período de dois anos, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2766760"
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                    "2766499": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 \r\n\r\nDE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, terça-feira, às 11h 15min (onze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, presencialmente. Participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dr. MARCUS VINÍCIUS FILGUEIRAS JUNIOR, Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA, Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA e presencialmente o Dr. CARLOS EDUARDO CÔRREA DE MIRANDA, sendo este designado pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983). Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.899/2022, de interesse de MARIA ANTONIETTA MARQUES LANZA - processo nº E-08/004/100233/2018 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Ana Paula de Almeida e Dr. Anderson Manoel da Costa. Ausente a Servidora, registrada a presença do seu Procurador, Dr. Alexandre Marques Lanza - OAB/RJ 85.608. Foi concedida a palavra à Conselheira Relatora que realizou a leitura do relatório onde foi realizada a análise do acumulo dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (IASERJ) - aposentada desde 14/06/2004, e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula n° 654502 (Ministério da Saúde), aposentada desde 27/05/1996. Em sequência, o procurador, fez uso da palavra na forma regimental, argumentando a respeito das atribuições das funções do cargo de Auxiliar Operacional, ressaltando que todas as tarefas desempenhadas pelo cargo exercido eram de finalidade técnica da área de Enfermagem. Mencionou que, em seu peticionamento, foi juntada a decisão que reconhece a licitude no âmbito do Ministério da Saúde, pedindo assim, que fosse provido o seu recurso. Em seguida, foi passada a palavra à Conselheira Relatora que votou pela licitude da acumulação, após as informações obtidas nas diligências que apontavam as tarefas inerentes aos cargos, possibilitando o enquadramento da servidora diante do artigo 37, parágrafo XVI, alínea c da Constituição Federal de 1988. O Revisor e os demais Conselheiros acompanharam o voto. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto da Relatora. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.902/2022, de interesse de LENITA MARIA DA SILVA - processo nº E-01/004/1573/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Marcus Vinicius Filgueiras Junior e Dra. Ana Paula de Almeida. Ausente a Recorrente. Foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto onde foi realizada a análise do acúmulo tríplice dos cargos Professor Inspetor Escolar, matrícula 43176-7 (Secretaria de Estado de Educação) - inativo (atuou de 13/03/1968 até 14/07/1994); Professor Inspetor Escolar, matrícula 151358-9 (Secretaria de Estado de Educação) - inativo (atuou de 01/03/1975 até 26/12/2005), e do Cargo de Supervisor Educacional, matrícula 222098-6 (Fundação de Apoio à Escola Técnica) - inativo (atuou de 21/06/1999 até 26/12/2005). O Relator votou pelo provimento do recurso interposto pela servidora por esta ser pessoa idosa e merecer a proteção prevista no art. 230 da Constituição da República, como também por já haver sido convalidada pela confiança legítima e pela decadência. Abriu divergência a Revisora com base no Tema n°839 do STF acompanhada pelo Conselheiro Dr. Anderson Manoel da Costa. O Conselheiro Vogal Dr. Carlos Eduardo Corrêa Miranda, votou nos termos do Relator. Coube ao Presidente o voto desempate que foi no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora. Em seguida, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto da Conselheira Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, às 11h39min (onze horas e trinta e nove minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Gabriela Brito Toledo Garcia, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo SEI-150001/008884/2026.\r\n\r\nGABRIELA BRITO TOLEDO GARCIA\r\n\r\nSecretária da 1ª Câmara\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\n\r\nId: 2766499"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1156 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/014321/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER, ID Funcional nº 5114295-3, na qualidade de integrante demandante; RILEY RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5114331-3, na qualidade de integrante técnico, e WALKIR ALEXANDRE TOSCANO DE BRITO, ID Funcional nº 5121016-9, na qualidade de integrante administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2766733"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1157 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009794/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 027/2026 firmado com a empresa EDITORA GLOBO S/A, cujo objeto é a cota de patrocínio para realização do evento Rio Gastronomia 2026.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular, e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, Assessor, ID Funcional nº 5080289-5 e DIOGO PINHEIRO PEREIRA, Assistente II, ID Funcional nº 5148974-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MANU MIGUEL IGLESIAS, Assistente II, ID Funcional nº 5098919-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2766732"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1158 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/022331/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 010/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CONSÓRCIO RJ CIDADÃO.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição à servidora ADRIANA ANGUIANO MARCHESE, ID Funcional nº 4384893-1, na condição de gestor titular, e ADRIANA ANGUIANO MARCHESE, ID Funcional nº 4384893-1 em substituição da servidora RAFAELA DE FREITAS BARBOSA, ID Funcional nº 5152066-4, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANA LÍDIA NOEL GONÇALVES, ID Funcional nº 5109503-3 em substituição à servidora DANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO, ID Funcional nº 4344198-0; e LARA IZIDRO DE CASTRO, ID Funcional nº 5162763-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: RAFAELA DE FREITAS BARBOSA, ID Funcional nº 5152066-4 em substituição à servidora ANA LÍDIA NOEL GONÇALVES, ID Funcional nº 5109503-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 987/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2766731"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 780 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-150012/000416/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Chefe de Processamento de Dados, matrícula 1553; MATHEUS FONSECA DE ALMEIDA, Agente de Certificação, matrícula 2125; GABRIEL SALES REIS, Assistente em Tecnologia da Informação, matrícula 1982, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato NI 11/2026, firmado com a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2766645"
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                        "2766467": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2165\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/112666/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Func. nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora JESSICA DE ALMEIDA CARDOSO, Id. Func. nº 5143767 8, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/112666/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2166\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/112734/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Func. nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor OSMAR RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, Id. Func. nº 2937814-1, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/112734/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2167\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/112659/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Func. nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora JESSICA AZEVEDO DA SILVA, Id. Func. nº 5138895-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/112659/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2168\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/112343/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Func. nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor CHARLES ARAUJO DA SILVA, Id. Func. nº 5025782-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/112343/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2766467"
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                        "2766621": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/145857/2025 - CANCELO o credenciamento da entidade CLINITRAN CLÍNICA MÉDICA MEDICINA DO TRÁFEGO, registrada sob o RJ36076, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173577/2026 - CANCELO o credenciamento da entidade CABOFRIENSE CLINICA DE MED E PSICO DE TRAFEG, registrada sob o RJ37188, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173256/2026 - CANCELO o credenciamento da entidade METAL CLINICA DE TRANSITO E TRAFEGO LTDA, registrada sob o RJ34065, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173319/2026 - CANCELO o credenciamento da entidade HABILITAR RECREIO CLINICA DE HABILITACAO LTDA, registrada sob o RJ35347, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173100/2026 - CANCELO o credenciamento da entidade AFGV-CLIN. DE MED. DE TRAF. E PSIC. DO TRAS. LTDA, registrada sob o RJ31899, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173233/2026 - CANCELO o credenciamento da entidade CLITTRAN DE QUEIMADOS - CLIN TRAF E TRANS, registrada sob o RJ33670, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001371/2023 - APLICO penalidade de advertência à CLÍNICA TRANS-ITA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, RJ 31805, fundamentada no art. 17, inciso I, alínea b, e inciso III, alínea a, da Resolução CONTRAN nº 927/2022, quanto às medidas, e do art. 15, I, da Portaria DETRAN/RJ n° 6302/2022.\r\n\r\nId: 2766621"
                        ],
                        "2766667": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 013//2024, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa COMERCIAL MARCTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI, o seguinte integrante: FISCAL TÉCNICO: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS LEMOS, ID Funcional nº 5179566-3, no lugar do servidor Samuel da Silva Prado Dias, ID Funcional nº 51739542-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000272/2024.\r\n\r\nId: 2766667"
                        ],
                        "2766668": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 008//2023, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA., os seguintes integrantes: GESTOR TITULAR: ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID Funcional nº 5151376-5, no lugar do servidor Fabio Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 4402390-1; FISCAL ADMINISTRATIVO: FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 4402390-1, no lugar do servidor Alex Heinze Silva, ID Funcional nº 5156918-3; FISCAL SETORIAL: JORGE LUIS DOS SANTOS MAFFEI, ID Funcional nº 5179719-4, no lugar da servidora Cristiane Maria de Araujo Santos Ilmo, ID Funcional nº 51532751; FISCAL TÉCNICO: MATHEUS FLORIDO ANTUNES BARBOSA, ID Funcional nº 5179233-8, no lugar do servidor Luiz Daniel Medeiros Antunes, ID Funcional nº 5134104-2; GESTOR SUPLENTE: LUANA MARTINS FRANCO BANDEIRA, ID Funcional nº 5161936-9, no lugar do servidor Alexandre de Carvalho Diaz Gimenez, ID Funcional nº 5151376-5; e FISCAL SUPLENTE: HILLARY SANTOS DE LIMA, ID Funcional nº 5179219-2, no lugar do servidor Joaquim Cecilio Pereira, ID Funcional nº 576907-8, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000109/2023.\r\n\r\nId: 2766668"
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                        "2766669": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 007/2023, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA., o seguinte integrante: FISCAL TÉCNICO: YASMIN DA SILVA SOARES, ID Funcional nº 5176264-8, no lugar do servidor Jeferson da Costa Silvano, ID Funcional nº 5169625-8, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000201/2023.\r\n\r\nId: 2766669"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2766550": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza acusatória, destinada à apuração de eventual responsabilidade funcional relacionada aos fatos constantes dos autos do Processo SEI nº 420001/005769/2026. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA: LEONARDO PINHEIRO RHADDOUR, ID Funcional nº 2480334-0; LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE AMORIM, ID Funcional nº 0593078-2; e VIVIANE DA SILVA IZAQUE, ID Funcional nº 4376518-1. Processo SEI-420001/006422/2026\r\n\r\nId: 2766550"
                    ],
                    "2766536": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza acusatória, destinada à apuração de eventual responsabilidade funcional relacionada aos fatos constantes dos autos do Processo SEI nº 420001/005579/2026. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA: LEONARDO PINHEIRO RHADDOUR, ID Funcional nº 2480334-0; LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE AMORIM, ID Funcional nº 0593078-2; e VIVIANE DA SILVA IZAQUE, ID Funcional nº 4376518-1. Processo SEI-420001/006397/2026\r\n\r\nId: 2766536"
                    ],
                    "2766530": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza acusatória, destinada à apuração de eventual responsabilidade funcional relacionada aos fatos constantes dos autos do Processo SEI nº 420001/005220/2026. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA: LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE AMORIM, ID Funcional nº 0593078-2; LEONARDO PINHEIRO RHADDOUR, ID Funcional nº 2480334-0; e VIVIANE DA SILVA IZAQUE, ID Funcional nº 4376518-1. Processo SEI-420001/006487/2026.\r\n\r\nId: 2766530"
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                    "2766531": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza acusatória, destinada à apuração de eventual responsabilidade funcional relacionada aos fatos constantes dos autos do Processo SEI nº 420001/005609/2026. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA: LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE AMORIM, ID Funcional nº 0593078-2; LEONARDO PINHEIRO RHADDOUR, ID Funcional nº 2480334-0; e VIVIANE DA SILVA IZAQUE, ID Funcional nº 4376518-1. Processo SEI-420001/006421/2026\r\n\r\nId: 2766531"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2766409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007129/2026 - VANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS, ID. Funcional 51786265, Chefe de Divisão, vínculo 1 (FAETEC) e Técnico TECNICO 1, matrícula 103067 (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE-RJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme exceção prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003479/2020 - MANTENHO o despacho index 4510021, publicado no DOERJ de 26/05/2026, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA, ID Funcional 41316282, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 ( SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 001.963-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), conforme dispõe o art.37, inciso XVI, da CRFB/1988. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo previsto no item 15.6 do Manual para Análise de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos no âmbito da administração pública estadual, instituído pela Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031617/2026 - MANTENHO o despacho index 132522156, publicado no DOERJ de 08/06/2026 index 133593141, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor DANIEL FERNANDES EVORA, ID Funcional 41939018, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e 2º SG-FR, matrícula 85.1956-34 (Marinha do Brasil). Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo previsto no item 15.6 do Manual para Análise de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos no âmbito da administração pública estadual, instituído pela Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nId: 2766409"
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                    "2766472": [
                        "I - Despacho",
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                    "2766425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098974/2026 - ISABELA SOARES PEREIRA, ID Funcional 42544157, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I Classe H (Mestrado), matrícula 342971 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088436/2026 - RULIAN DE ALMEIDA, ID Funcional 50347594, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Letra: D-002, matrícula 3412 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005508/2026 - EDSON CABRAL DA SILVA, ID Funcional 20734840, Instrutor Disciplina Prof I, vínculo 1 (FAETEC) e Prof. I Clas G (Pos Gra), matrícula 253504 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087720/2026 - MARISELMA KNAIP FERREIRA, ID. Funcional 43272029, Professor Docente I-30 horas ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Artes Plasticas, matrícula 277.932-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076507/2026 - MONIQUE DE JESUS VIANA MACHADO, ID Funcional 5571740, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 94579.11 (Pref. Mun. Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000180/2000 - LUCIA HELENA MERELES, ID Funcional 33684243, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Geografia, matrícula 233.617-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040675/2026 - DANIELE COELHO BARROS DA CONCEICAO, ID Funcional 44112483, Professor Docente I- 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Língua Portuguesa, matrícula 264.362-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023838/2026 - KHRYSTIENE COSTA MOTTA DE MOURA, ID Funcional 51733927, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 328.030-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096726/2026 - CRISTIANE MARINS MOREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 38070758, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doente I, matrícula 11756 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088599/2026 - CRISTINA GUIMARAES DE MIRANDA, ID Funcional 44130368, Professor Docente I-30 horas ex 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Doc I/Artes QD Perm 30 H, matrícula 26159 (Prefeitura Municipal de Sao Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098473/2026 - DEBORA ALVES MARQUES PEREIRA, ID Funcional 34466436, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 232.953-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2766425"
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                    "2766629": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE CATALOGAÇÃO SIGA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001968/2026 \r\n\r\nOnde se lê: ... \r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 27 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nLeia-se: ... \r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 29 DE 21 DE SETEMBRO 2026\r\n\r\nId: 2766629"
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                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE GESTÃO DE TRANSPORTE E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003317/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... \r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 28 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nLeia-se: ... \r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 30 DE 21 DE SETEMBRO 2026\r\n\r\nId: 2766637"
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                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 31 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE CICLO ORÇAMENTÁRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/002394/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Curso de Ciclo de Orçamento e Legislação Aplicável, integrante da Trilha de Aprendizagem de Orçamento Público, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar na área do orçamento público no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Com o intuito de constituir uma capacitação com viés de prática profissional orientada, os participantes conhecerão as noções fundamentais do orçamento público, conceitos e os princípios constitucionais orçamentários; a hierarquia e o encadeamento lógico entre os instrumentos orçamentários, o ciclo orçamentário no âmbito do estado do Rio de Janeiro e a legislação da execução orçamentária, organização administrativa fluminense; estrutura e classificação da receita e da despesa, sistemas essenciais para execução orçamentária.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 28/09/2026 até o dia 02/10/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 05/10/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10 - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - Solicitar ajustes;\r\n\r\nII - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nRAUL LOUREIRO SIMÕES\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nA) INFORMAÇÕES DO CURSO\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar\r\n\r\nCarga horária total prevista: 09 horas\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 60 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 06/10/2026, 08/10/2026 e 13/10/2026\r\n\r\nCarga Horária Diária: 3 horas\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nObtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10, havendo possibilidade de tentar refazer o questionário em caso de reprovação até o fim do período em que a prova estiver disponível.\r\n\r\nObs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 14/10/2026 até 23:59 do dia 15/10/2026\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): N/A\r\n\r\n--------------------------\r\n\r\nB) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina/Tópico\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2026\r\n\r\n14h às 17h\r\n\r\nAbertura/Introdução ao Orçamento Público\r\n\r\nApresentação. Programação. Requisitos de Aprovação; Antecedentes. Conceituação e finalidades do orçamento público; Orçamento como instrumento de gestão; Os modelos de orçamento; O futuro do orçamento público: tendências e desafios.\r\n\r\nCelia Regina do Nascimento de Paula\r\n\r\n3 horas\r\n\r\n2\r\n\r\n08/10/2026\r\n\r\n14h às 17h\r\n\r\nFundamentos Legais do Orçamento Público Brasileiro\r\n\r\nCRFB/88 e os princípios constitucionais do Orçamento Público. Instrumentos Orçamentários - PPA, LDO e LOA; Ciclo Orçamentário, integração, hierarquia e importância do planejamento orçamentário. Legislação federal correlata.\r\n\r\nCelia Regina do Nascimento de Paula\r\n\r\n3 horas\r\n\r\n3\r\n\r\n13/10/2026\r\n\r\n14h às 17h\r\n\r\nFundamentos Legais do Orçamento Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCERJ/1989: sistema orçamentário do ERJ. Legislação Estadual. Ciclo Orçamentário do ERJ (PLDO/LDO; PLOA/LOA) e o Decreto de Execução Orçamentária\r\n\r\nCelia Regina do Nascimento de Paula\r\n\r\n3 horas\r\n\r\nC) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima (h)\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nCelia Regina do Nascimento de Paula\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n09 horas\r\n\r\nId: 2766647"
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                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 32 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/002552/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Curso de Organização Administrativa do Estado do Rio de Janeiro e Classificações Orçamentárias, integrante da Trilha de Aprendizagem Orçamento Público, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar na área do orçamento público no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Com o intuito de constituir uma capacitação com viés de prática profissional orientada, os participantes serão instruídos sobre organização do Poder Executivo do ERJ (Administração Direta e Indireta); os Poderes e órgãos autônomos; a estrutura e organização do orçamento estadual, conceitos institucionais e a classificação da receita e despesa pública.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 09/10/2026 até o dia 15/10/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 16/10/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10 - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - Solicitar ajustes;\r\n\r\nII - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nRAUL LOUREIRO SIMÕES\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública\r\n\r\nAnexo ÚNICO\r\n\r\nA) Informações do Curso\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar\r\n\r\nCarga horária total prevista: 6 horas\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 60 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 20/10/2026 e 22/10/2026\r\n\r\nCarga Horária Diária: 3 horas\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nObtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10, , havendo possibilidade de tentar refazer o questionário em caso de reprovação até o fim do período em que a prova estiver disponível.\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 23/10/2026 até 23:59 do dia 24/10/2026.\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): N/A.\r\n\r\n--------------------------\r\n\r\nB) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n20/10/2026\r\n\r\n14h às 17h\r\n\r\nOrganização Administrativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentação da estrutura do Poder Executivo fluminense, diferenciando na prática a Administração Direta da Indireta (Autarquias, Fundações e Empresas Públicas).Poderes e Órgãos Autônomos.\r\n\r\nCelia Regina do Nascimento de Paula\r\n\r\n3 horas\r\n\r\n2\r\n\r\n22/10/2026\r\n\r\n14h às 17h\r\n\r\nEstrutura e Organização do Orçamento Estadual\r\n\r\nEsferas Orçamentárias.Conceitos Institucionais. Classificação da Receita Pública. Classificações da Despesa Pública. O caso do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCelia Regina do Nascimento de Paula\r\n\r\n3 horas\r\n\r\nC) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima (h)\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nCelia Regina do Nascimento de Paula\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n06 horas\r\n\r\nId: 2766650"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1105 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20 da Resolução SEFAZ nº 909/2026 e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR a servidora ADRIANA FREIRE SALDANHA COLUCCI, ID Funcional nº 4428448-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR e a servidora ALANNYS HELLEN GONÇALVES, ID Funcional nº 5137485-4, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; e a servidora REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID Funcional nº 5142895-4, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 004/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa COMERCIAL MARCTEL COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.945.249/0001-30, para a contratação de serviço de TV por assinatura, com transmissão digital em HD (alta definição), compreendendo a instalação e assistência técnica, constante do processo administrativo SEI-040001/001594/2025.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRÍCIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC nº 970 de 09 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2766583"
                    ],
                    "2766455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260002/006870/2026 - MARCELO DELAYTI BARROCA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1953795-6. INDEFERE, conforme o Laudo SEI n° 142145801, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001760/2026 - ROSALINA MARIA MAZZEO RIBEIRO NOGUEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1957862-8. DEFERE, conforme o Laudo SEI n° 141693840, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, deferimento a partir do dia 24/08/2021, data do Início da Patologia, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002233/2026 - GILMAR NASCIMENTO DANTAS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1938376-2. DEFERE, conforme o Laudo SEI n° 140754602, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, a partir do dia 05/06/2026, data do Início da Patologia.\r\n\r\nId: 2766455"
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                    "2766571": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 603 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 10.335 DE 16 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26 da seção III, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/035860/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 10.335/2024 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BAZIFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 43.945.472/0002-00.\r\n\r\nInscrição Estadual: 16.217.336.\r\n\r\nData da entrega do termo de Comunicação: 13/08/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 2º, inciso II e § 2º do Decreto nº 49.118/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2766571"
                    ],
                    "2766572": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 604 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26 da seção III, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/047982/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MM MODA E CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.132.639\r\n\r\nCNPJ nº: 58.077.105/0001-29\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 1º de janeiro de 2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 7º da Portaria SSER nº 345/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2766572"
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                    "2766493": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 599 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI N° 5.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt.1º. Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n.º 5.592/2009 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CONSÓRCIO POSSEBON/UPE/CPL - EPC 13.\r\n\r\nCNPJ: 63 62.472.070/0001-08.\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.919.965\r\n\r\nInício de fruição: 01/12/2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt.1º. Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n.º 5.592/2009 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CONSÓRCIO POSSEBON/UPE/CPL - EPC 13.\r\n\r\nCNPJ: 62.472.070/0001-08.\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.919.965\r\n\r\nInício de fruição: 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO: SEI-040006/044118/2025\r\n\r\nId: 2766493"
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                    "2766575": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/09/2026\r\n\r\nRecurso nº 81284. - Processo nº SEI-E-04/037/000091/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Bruno Souza Barros. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Bruno Souza Barros que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 20.903. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. HIDRÓXIDO DE SÓDIO. BEM DESTINADO AO USO E CONSUMO. Em se tratando de lançamento de ofício decorrente de escrituração de crédito indevido, aplica-se o disposto no art. 173, inc. I, do CTN, conforme o Parecer CFS 02/2008-PG3 da Procuradoria Geral do Estado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. O hidróxido de sódio atua de modo extrínseco ao processo de refino, não integra o produto final, não é consumido imediata e integralmente na transformação e não guarda relação intrínseca com os derivados produzidos. Ainda que essencial à atividade da refinaria, classifica-se como bem destinado ao uso e consumo do estabelecimento, cujo crédito não era permitido à época dos fatos geradores. Parecer Normativo nº 10/1975. Art. 33, § 2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2766575"
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                    "2766566": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 75207 - Processo nº E-04/211/002166/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Patrono: Horácio Veiga de Almeida Neto, OAB/RJ nº 124.159.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84104 - Processo nº SEI-040044/000261/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84536 - Processo nº SEI-040006/039400/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA - Relator: Conselheiro Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2766566"
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                    "2766567": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de outubro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 84029 - Processo nº SEI-040006/014249/2025 - Recorrente: SOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 78474 - Processo nº E-04/211/022721/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO - Relator: Conselheiro Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84708 - Processo nº SEI-040040/000509/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2766567"
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                    "2766568": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de outubro de 2026, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84314 - Processo nº SEI-040006/012958/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84344 - Processo nº SEI-040006/021333/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO FRANCISCO CORTINHAS - Relator: Conselheiro Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84546 - Processo nº SEI-040006/013913/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SC DISTRIBUICAO LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2766568"
                    ],
                    "2766563": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de outubro de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84873/RO - Processo nº SEI-040006/007435/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: HELIA BARRETO DE MELLO - Relatora: Conselheira Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 84840/RO - Processo nº SEI-040006/015974/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84841/RO - Processo nº SEI-040006/015975/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 82124/RV - Processo nº SEI-040041/000639/2023 - Recorrente: PAULO CESAR CAVALCANTI LOUREIRO E OUTROS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83481/RV - Processo nº SEI-040041/000621/2023 - Recorrente: PAULO CESAR CAVALCANTI LOUREIRO E OUTROS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2766563"
                    ],
                    "2766564": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84930/RO - Processo nº SEI-040006/007053/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: G SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Relatora: Conselheira Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 84876/RO - Processo nº SEI-040006/035705/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MICHELE SENRA CALLIL MOREIRA E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 84934/RO - Processo nº SEI-040006/008011/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PATRUS TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Igor Edelstein de Oliveira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 84671/RV - Processo nº SEI-040006/014074/2025 - Recorrente: NUPE DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2766564"
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                    "2766565": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de outubro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84949/RO - Processo nº SEI-040006/008080/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLANTEC COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA - Relatora: Conselheira Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 84937/RO - Processo nº SEI-E-04/034/014814/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FAEL LOCAÇAO LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84944/RO - Processo nº SEI-040006/013639/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SCS GERADORES LTDA - Relator: Conselheiro Igor Edelstein de Oliveira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 85072/RV - Processo nº SEI-040006/003785/2026 - Recorrente: TRANSPORTADORA TRANSLALLY LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2766565"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2766489": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 660 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DESIGNA COMISSÃO PARA SUA CONDUÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do ProcessoSEI-040014/020271/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos constantes do Processo SEI-040014/020271/2026 e para isso designa a Comissão, composta dos servidores: Joao Rafael Oliveira Silva, matrícula nº 10.287-1, Dalva Carneiro, matrícula nº 00.729-9 e Roberta Montagna de Freitas Coutinho Cascao Pita, matrícula nº 100.693-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2766489"
                        ],
                        "2766517": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/042987/2025, beneficiário(a) MARIA DAS DORES DOS SANTOS MOTA, ID 51139146. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/050507/2025, beneficiário(a) ILILDA MARIA LESSA, ID Funcional 4179533-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/014233/2026, beneficiário(a) MARIA DAGMAR HICKMAN DOMENICI, ID 51401991. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/013892/2026, beneficiário(a) MARLENE OLIVEIRA DI CIANCIO, ID Funcional 51497190. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-260002/009143/2025, beneficiário(a) LUIZ GERALDO DA CRUZ, ID Funcional 50865706. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/018681/2026, beneficiário(a) FLAVIA MARINHO MARTINS, ID Funcional 18572782. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/020140/2026, beneficiário(a) MARY ROSANA NEIL RUTOWITSCH, ID Funcional 13609750. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/014790/2026, beneficiário(a) FLAVIO HENRIQUE DA SILVA VIDAL, ID 51677091. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/015800/2026 beneficiário(a) CLARA MARIA CORREA NETTO PONTES, ID Funcional 43488480. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/003380/2026, beneficiário(a) JACSON BARBOSA DE ARAUJO, ID51689146. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030001/053344/2026, beneficiário(a) LUCIANA DA ROCHA CAMARGO TAVARES, ID 51008408. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/017203/2026, beneficiário(a) CLEONICE DE MELLO MACEDO DA SILVA, ID Funcional 915106-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-260002/001900/2026, beneficiário(a) ANTELICE SANTOS SOARES VIEIRA, ID 4439183-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/019164/2026, beneficiário(a) JOSIAS CALDEIRA DE LIMA, ID 3197216. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/013737/2025, beneficiário(a) NOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, ID 4377925-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/010290/2026, beneficiário(a) ANA LUCIA NUNES SAMPAIO, ID 14894718. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/015344/2026, beneficiário(a) ELIZABETH MANHAES DE MATOS, ID 51526646. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/014435/2026, beneficiário(a) BEATRIZ MARIA TEIXEIRA MERCANTE, ID 44705646. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/020704/2026, beneficiário(a) PAULINA KORTCHMAR COPELMAN, ID 6298940. DEFIRO o pedido de isen ção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/043795/2025, beneficiário(a) ROSANGELA ROCHA DE MORAES, ID 51194651. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040144/000206/2021, beneficiário(a) NORMA LUCIA DE SOUZA E MELLO, ID 6855253. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/018933/2026, beneficiário(a) WALNEY RENATO AZEREDO, ID 51606011. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/015985/2026, beneficiário(a) CARMEN GONZALEZ BRUNO, ID 50935569. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/013180/2026, beneficiário(a) EDNA DE SOUZA SANTOS, ID 51159007. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/016286/2026, beneficiário(a) APPARECIDA MARQUES LANA, ID 51414546. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/018100/2026, beneficiário(a) EDIMAR VIEIRA DA COSTA, ID 51298392. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2766517"
                        ],
                        "2766618": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RJPREV Nº 93 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPrev, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no art. 18 do Regulamento Eleitoral da RJPrev, no Decreto Estadual nº 47.747, de 31 de agosto de 2021, na Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012 e no constante dos autos do processo nº SEI-040015/000807/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão Eleitoral da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev:\r\n\r\nPRESIDENTE: Nathália Rosa Maier Rezende, matrícula nº 085-1.\r\n\r\nMEMBROS: Gabriela Fonseca Veríssimo, matrícula nº 091-0 e Rachel Mercedes Penha de Castro, ID 44057776.\r\n\r\nArt. 2° - No impedimento da Presidente, a Comissão será presidida pela sra. Gabriela Fonseca Veríssimo.\r\n\r\nArt. 3° - O processo eleitoral terá o período máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, sendo considerado como termo inicial a data de publicação da constituição da Comissão Eleitoral no Diário Oficial do Estado, e como termo final a data de divulgação dos resultados homologados.\r\n\r\nArt.4° - A Comissão Eleitoral poderá prorrogar justificadamente o período do Processo Eleitoral por até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2766618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2766595": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5084\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO BLOCO 4 - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-220007/002676/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio 4 a penalidade de MULTA, no valor correspondente a 0,00005% (cinco milionésimos por cento) sobre o faturamento dos 12 (doze) meses anteriores a 15/08/2022, pela violação da Cláusula 25.2.5, do item 37.1.2 c/c os itens 37.2.2 e 37.18.3, do Contrato de Concessão, do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995, do art. 3º da Lei Estadual nº 4.736/2006 e do art. 67 da Instrução Normativa AGENERSA nº 103/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a instauração de processo regulatório avulso para a apuração de eventual cobrança indevida durante o período de desabastecimento, inclusive quanto à manutenção de faturamento e à inscrição do usuário em cadastro restritivo de crédito, e do correspondente reembolso.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a instauração de processo regulatório avulso para a apuração da conduta da CEDAE quanto ao período anterior a 01/11/2021, em que lhe competia a prestação do serviço na localidade.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA dê ciência ao usuário e ao PROCON Mesquita do teor da presente decisão, encaminhando-lhe a Deliberação, o relatório e o voto que a integram, inclusive por correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2766595"
                        ],
                        "2766596": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5085\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCEDAE- OCORRÊNCIA N° 2019001557-FALTA D' ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.329/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O encerramento do presente processo, sem aplicação de penalidade à CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva adote as providências de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2766596"
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                        "2766597": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5086\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1- OCORRÊNCIA 2025012016 - FALTA DE ÁGUA - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009933/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio 1 a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,002% (dois milésimos por cento) sobre o valor arrecadado no mês da ocorrência, por, cumulativamente: (i) manter a pressão de fornecimento de água em desacordo com os parâmetros estabelecidos no item 4.6 do Anexo IV do Contrato de Concessão e na Norma ABNT NBR 12.218/2017; (ii) descumprir o prazo previsto no item 6.5.1 do Anexo IV do Contrato de Concessão para correção da falha; e (iii) não atender de forma tempestiva ao pedido de informação formulado por esta AGENERSA, o que configura descumprimento da Cláusula 25, itens 25.2.3 e 25.2.28, do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Ouvidoria da AGENERSA que comunique o teor da presente Decisão ao usuário, destacando a relevância da participação social para o aprimoramento contínuo da prestação dos serviços públicos regulados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2766597"
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                        "2766598": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5087\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCEDAE- ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - 2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.18/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve falha na prestação do serviço público pela CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo regulatório.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2766598"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9409 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350008/006710/2026, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM DENT 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID Funcional 2448297-8, como Gestor dos instrumento contratual N° 037/2026-DGO e a servidora TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID Funcional 2445754-0, como Gestora Substituta, oriundo do Processo SEI-350008/004478/2024, firmado com a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ Nº 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766451"
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                    "2766450": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9410 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350008/006710/2026, o qual designa servidor para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de setembro de 2026, as servidoras MAJ PM DENT RENATA CASTANHEIRA MACHADO, ID 2448134-3 e MAJ PM DENT ROBERTA ROCHA PEDREIRA, ID 2448608-6, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 037/2026- DGO, oriundo do Processo Nº SEI-350008/004478/2024, firmado com a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ Nº 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publi co=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766450"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9411 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350008/006711/2026, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a partir de 21 de setembro de 2026, o servidor MAJ PM DENT 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID Funcional 2448297-8, como Gestor dos instrumentos contratuais N° 029/2026-DGO e N° 030/2026-DGO e a servidora TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID Funcional 2445754-0, como Gestora Substituta, oriundos do Processo SEI-350008/005450/2024, firmado com a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS - CNPJ: 02.482.141/0001-13 e RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766448"
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Funcional n° 2448608-6 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar os Contratos N° 029/2026-DGO e Nº 030/2025-DGO, oriundos do Processo Nº SEI-350008/005450/2024, firmado com as empresas DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS - CNPJ: 02.482.141/0001-13 e RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766447"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9424 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350008/006712/2026, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de setembro de 2026, o servidor MAJ PM DENT 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID Funcional 2448297-8, como Gestor dos instrumento contratual N° 037/2026-DGO e a servidora TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID Funcional 2445754-0, como Gestora Substituta, oriundo do Processo SEI-350008/004478/2024, firmado com a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ Nº 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766449"
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O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publi co=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766446"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9439 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/010166/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 21 de setembro de 2026, a servidora SD PM RG 111.934 MARIA CLARA DE LIRA DOS SANTOS, ID FUNC.: 5161696-3 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 91.592 CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA FILHO, ID FUNC.: 4349855-8 , para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento- DMSA , com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 138/2025, oriundo do Processo nºSEI-350006/006431/2025 , firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.901 JOÃO CLÁUDIO ALVES, ID FUNC. 4321447-9\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.178 BRUNA RODRIGUES BANNY, ID FUNC. 4401671-9\r\n\r\nSD PM RG 111.934 MARIA CLARA DE LIRA DOS SANTOS, ID FUNC.: 5161696-3\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 105172411) e do Contrato (doc. 120277891), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2766452"
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                    "2766359": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 65.158 - PAULO CESAR DE SOUZA VIDAL - ID. Funcional 24459526, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Batalhão de Policiamento em Vias Expressas (BPVE), do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 63.418 -FABIO BATISTA CARDOSO, ID. Funcional nº 22777750, com validade a contar de 17.08.2026. Processo n° SEI-350009/027201/2026.\r\n\r\nId: 2766359"
                    ],
                    "2766513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.07.2026, FABIANO DA CUNHA E SILVA, SUB TEN PM RG 77.742, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 3ª DPJM, designado por ato de 17/07/2024, publicado em D.O. de 30/07/2024. Processo SEI-350019/016691/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.08.2026, LUIZ CARLOS DE AGUIAR JUNIOR, SUB TEN PM RG 74.368, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 3ª DPJM. Processo SEI-350019/017870/2026.\r\n\r\nId: 2766513"
                    ],
                    "2763614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 57.365 SERGIO MAURICIO GUINANCIO FILHO - Id. Funcional 23844701, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 60.936 LUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA - Id. Funcional 23495820, com validade a contar de 03/08/2026. Processo nº SEI-350009/030531/2026.\r\n\r\nId: 2763614"
                    ],
                    "2765266": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 60.905 PERRY SOUZA AZEREDO, Id Funcional 22691464, para exercer o cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 8º Comando de Policiamento de Área (8º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 57.377 MARCELO AMORIM ARÊDES, Id Funcional 22069410, com validade a contar de 26/08/2026. Processo nº SEI-350009/030566/2026.\r\n\r\nId: 2765266"
                    ],
                    "2766125": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nNOMEIA MATHEUS BORGES DE ALBUQUERQUE, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/030701/2026.\r\n\r\nId: 2766125"
                    ],
                    "2766358": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Secretário de 10 de setembro de 2026, publicado no D.O. de 23/09/2026, que nomeou RENATA DE LIMA HAYDT DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo n° SEI-350009/029349/2026.\r\n\r\nId: 2766358"
                    ],
                    "2766555": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/010733/2026 - CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de JORCELINA MUNIZ BARROSO , (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM REF RG 13.867 MAURO NASCIMENTO DA SILVA, falecido no dia 15 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para 50% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 4.702,22 (quatro mil, setecentos e dois reais e vinte e dois centavos), com data de início em 15 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/010733/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MAURINÉA CARVALHO DA SILVA , (FILHA MAIOR INVÁLIDA) do extinto 3º SGT PM REF RG 13.867 MAURO NASCIMENTO DA SILVA, falecido no dia 15 de fevereiro de 2026, com a cota de 50% para a filha, inerente ao posto de 2° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 4.702,22 (quatro mil, setecentos e dois reais e vinte e dois centavos), com data de início em 15 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023016/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de RENATA JARCEM PEREIRA , (FILHA MAIOR INVÁLIDA) do extinto SD PM REF RG: 26.698 CARLOS ALBERTO PEREIRA , falecido no dia 17 de junho de 2026, com a cota de 50% para a filha, inerente ao graduação de 3° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 4.112,47 (quatro mil, cento e doze reais e quarenta e sete centavos), com data de início em 17 de junho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2766555"
                    ],
                    "2766415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350002/015692/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPOSP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.09.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350002/015692/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPOSP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.09.2026.\r\n\r\nId: 2766415"
                    ],
                    "2766407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350002/016295/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROSEC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.09.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350002/016295/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROSEC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.09.2026.\r\n\r\nId: 2766407"
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                    "2766424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006639/2026 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 3.149,30 (três mil cento e quarenta e nove reais e trinta centavos), referente à aquisição de mobiliários e equipamentos, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.172.252/0001-21, oriundos da Ata de Registro de Preço nº. 0006/2026/404400-02.\r\n\r\nId: 2766424"
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                    "2766532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/028686/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 8603 de 01 de abril de 2026, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025506/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 8603 de 01 de abril de 2026, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico. \r\n\r\nId: 2766532"
                    ],
                    "2766412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/005176/2026 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (141777250 e 141777251), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), o documento (142110818), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (141777614) RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS ME inscrita no CNPJ sob o nº 16.598.320/0001-25, estabelecida no endereço Rua Conde de Agrolongo, 354 - Penha - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.020-190, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2766412"
                    ],
                    "2766421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/006500/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, os documentos (141800056 e 141800058), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), o documento (142012700), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (141800706) RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa RIO VILLARES AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 36.516.854/0001-72, estabelecida no endereço Av. Automóvel Clube, 2248 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.510-292, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2766421"
                    ],
                    "2766436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/004774/2026 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, o documento (141739149), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), o documento (142007581), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (141739177) RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 11.516.717/0001-07, estabelecida no endereço Rua Ceará, 87 e 87A - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.270-160, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2766436"
                    ],
                    "2766434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/004774/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, conforme o documento (141739149), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), no documento (142007581), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (141739177), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 11.516.717/0001-07, estabelecida no endereço Rua Ceará, 87 e 87A - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.270-160, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2766434"
                    ],
                    "2766369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2023), em favor da empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.847.176/0001-00, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 478/2024, no valor estimado de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), passando o valor global do contrato a totalizar R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO o Autorizo de Despesas referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2023), em favor da empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.847.176/0001-00, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 478/2024, no valor estimado de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), passando o valor global do contrato a totalizar R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).\r\n\r\nId: 2766369"
                    ],
                    "2766683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005399/2024 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição Medicamentos - Subgrupo Aparelho Digestivo, provenientes do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 012/25 do FUNESPOM, a fim de atender as necessidades das unidades de saúde SEPM, em favor das empresas: PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.355.394/0002-32, com o valor de R$ 549,60 (quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 956,70 (novecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.085.822/0001-12, com o valor de R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), DROGAFONTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.778.201/0001-26, com o valor de R$ 6.930,00 (seis mil novecentos e trinta reais) e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.454.600/0001-93, com o valor de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais). Perfazendo valor total de: R$ 9.655,80 (nove mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\nId: 2766683"
                    ],
                    "2766537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005333/2024 - AUTORIZO a despesa referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO SUBGRUPO APARELHO CARDIOVASCULAR para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 018/2026 (SEPM), em favor das empresas: MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.681.325/0001-57, no valor total de R$ 18.103,20 (dezoito mil cento e três reais e vinte centavos); CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.640.262/0001-83, no valor total de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais); MAX PHARMA COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.548.244/0001-16, no valor total de R$ 705,68 (setecentos e cinco reais e sessenta e oito centavos); NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.350.180/0001-28, no valor total de R$ 21.014,50 (vinte e um mil e quatorze reais e cinquenta centavos); MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.958.637/0001-32, no valor total de R$ 12.806,54 (doze mil oitocentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.380.569/0001-80, no valor total de R$ 7.400,65 (sete mil e quatrocentos reais e sessenta e cinco centavos); SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.944.371/0003-68, no valor total de R$ 3.051,70 (três mil e cinquenta e um reais e setenta centavos); SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.637.555/0001-91, no valor total de R$ 3.827,00 (três mil oitocentos e vinte e sete reais); e, COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.325.157/0001-34, no valor total de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), perfazendo o valor total de R$ 85.659,27 (oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nId: 2766537"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2766627": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 173 \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360284/000310/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando a reforma da 12ª Delegacia Policial, localizada na Rua Hilário de Gouveia nº 102, 1775, Copacabana, conforme a Minuta PT do TA Nº 01 (132234428):\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n\r\nND: 44.90;\r\n\r\nValor: Até R$ 1.943.916,40 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil novecentos e dezesseis reais e quarenta centavos) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2766627"
                    ],
                    "2766519": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, KARLA MATTOS CORDEIRO DE VASCONCELLOS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 29922178, com validade a contar de 18/03/2026, no cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao Centro Integrado de Comando e Controle, da Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Katia Regina Bastos Milhomem. Processo nº SEI-360020/000212/2026.\r\n\r\nId: 2766519"
                    ],
                    "2728173": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUCI DOS SANTOS SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 29134919, com validade a contar de 06/04/2026, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360001/000248/2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 50770802, com validade a contar de 06/04/2026, no cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Luci dos Santos Silva. Processo nº SEI-360001/000248/2026\r\n\r\nId: 2728173"
                    ],
                    "2766674": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO WILKE, identidade funcional nº 3.002.647-4, matrícula nº 513.698-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001835/2026.\r\n\r\nId: 2766674"
                    ],
                    "2766670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001492/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à servidora inativa ANA DA SILVA MUSSOI, Perito Criminal, Id. Funcional nº 2.967.832-3, a partir de 11/05/2026, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 136071110 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2766670"
                    ],
                    "2766385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000876/2026 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 142137656, AUTORIZO a contratação em favor da empresa JP PHARMA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.512.195/0001-02, no valor de R$ 1.482.470,50 (Um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta centavos), com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei 14.133/21. \r\n\r\nId: 2766385"
                    ],
                    "2766360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/004848/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, relativa à correção monetária sobre valores pagos em atraso pela Administração Pública, decorrentes da reintegração administrativa do servidor LEONARDO DA SILVA TORRES, Comissário de Polícia, Id 29470374, no valor de R$ 99.753,49 (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2766360"
                    ],
                    "2766346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390006/000148/2026 - AUTORIZO a CESSÃO do servidor CARLOS ANDRÉ LEAL MARQUETE, ID Funcional 5021880-8, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI/RJ, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2766346"
                    ],
                    "2766462": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00078/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XVIII do Decreto-lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/006043/2026.\r\n\r\nId: 2766462"
                    ],
                    "2766463": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00315/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XX, XXV e XXXIV do Decreto-lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/006044/2026.\r\n\r\nId: 2766463"
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                    "2766327": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000986/2026 - CONCEDO à Vanessa Moreira Andrade, Perito Legista (1ª classe), Id. Funcional 5.009.989-2, o 3º período de aleitamento, de 20/09/2026 a 19/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006440/2026 - CONCEDO à RAQUEL ANTUNES DA FONSECA SOARES, Delegado de Policia (3ª classe), Id. Funcional 5.146.634-1, o 1º período de aleitamento ,12/09/2026 a 11/10/2026.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001266/2026 - CONCEDO à FABIANA DE JORGE SILVA, Oficial de Policia Civil (3ª classe), Id. Funcional 5.033.191-4, o 2º período de aleitamento, de 07/09/2026 a 06/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002018/2026 - CONCEDO à Raphaela Lugão das Mercês, Agente de Polícia Científica (3ª classe), Id. Funcional 5.156.006-2, o 3º período aleitamento, de 14/09/2026 a 13/10/2026.\r\n\r\nId: 2766327"
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                    "2766352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/007796/2026 - MILENE DINIZ BARROSO VELOZO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº. 4.183.672-3 - períodos bases: 10/11/2003 a 07/11/2008; 08/11/2008 a 06/11/2013 e 07/11/2013 a 05/11/2018, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/007796/2026 - MILENE DINIZ BARROSO VELOZO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº. 4.183.672-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 05/05/2017, publicado no DOERJ Nº 084 de 10/05/2017, página 06, 1° coluna, através do processo E-09/440/8/2017, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 14/01/2011 a 12/01/2016, para regularização.\r\n\r\nId: 2766352"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANDRE LUIS REIS ALVES, ID. Funcional nº 51671506, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com validade a contar de 04/09/2026. Processo nº SEI-210001/055367/2026;\r\n\r\nId: 2766538"
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                    "2766523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nEXONERA JOÃO CLAUDIO WAGNER SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19662645, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/099351/2026.\r\n\r\nEXONERA DANIEL PATRICIO RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50297961, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/089811/2026.\r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIZ DA SILVA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43933343, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Japeri, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/109790/2026.\r\n\r\nId: 2766523"
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                    "2766541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112707/2026 - CONCEDO a servidora ANGELA LUCIOLA ABBUD, Odontóloga, ID. 19682913, o Adicional de Qualificação - AQ, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº. 389/11, a contar de 15/09/2026, pelo título de Especialista em Odontologia Preventiva e Social, observados os termos do Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/115137/2026 - FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA SIMOES, ID 51732092, Auxiliar de Enfermagem - DEFIRO a contar de 20/09/2024, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2766541"
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                    "2766613": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 247ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 22 de setembro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/118017/2026.\r\n\r\nATA 247/26. Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 246.26 (18.09.2026). Foi realizada a leitura da Ata pelos conselheiros e aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria P. da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Carolina Sarmento P. de Siqueira, Felippe Barcellos, Adriana V. Henrique Dias e Isabel de O. Schprejer. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto, a conselheira Lívia Madeira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Manifestação dos encaminhamentos feitos pela equipe de inspeção realizada na unidade prisional Pedrolino Werling de Oliveira no dia 24/06/2026. Conselheiro Felippe Barcellos. A Presidente passou a palavra ao conselheiro Felippe Barcellos, que apresentou aos membros presentes as respostas fornecidas pelos setores da Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN). Após a explanação, o conselheiro concluiu que, embora haja necessidade de complementação em respostas específicas, a manifestação referente aos encaminhamentos direcionados à SEPPEN apresentou-se, em linhas gerais, satisfatória. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. Cronograma de inspeção para o mês de outubro. A presidente e os conselheiros definiram as unidades e as datas para as próximas visitas no mês de outubro. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou ao colegiado que, na última reunião da 1ª Câmara Temática, a Defensoria Pública apresentou documento contendo comentários e sugestões referentes ao ato normativo sobre o funcionamento da Central de Regulação de Vagas no âmbito do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. Informou, ainda, que o Excelentíssimo Juiz Rafael Estrela solicitou que todos os interessados enviem suas considerações e sugestões sobre o tema ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no prazo de 15 dias. Nesse sentido, a conselheira Marta Cristina P. Anciães Martins sugeriu pautar para a sessão de 25/09/2026 a análise dos documentos enviados pelo conselheiro Murilo e a apresentação das sugestões dos membros do Conselho Penitenciário. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Reinaldo Moreno Lomba, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Rayssa Costa Vieira (férias), Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth R. Félix (férias) e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2766613"
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                    "2766600": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal MICHAEL DE THIAGO DE ALMEIDA MENDES, ID 5029684-1., \r\n\r\nconforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/044439/2025.\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal SERGIO DE ALBUQUERQUE BRANDÃO, ID 50229583., \r\n\r\nconforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/050196/2026.\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ADRIANO CHAVES DE OLIVEIRA, ID. 51540983, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/096994/2025.\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 30 (TRINTA) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ROBISON LUIZ VIANA, ID. 50279394 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/056910/2026.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 15 (QUINZE) dias, ao Inspetor de Polícia Penal LUIZ ANTONIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA, ID 5012808-6 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/030844/2026.\r\n\r\nId: 2766600"
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                    "2766599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/146831/2025 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal MARCELO CAETANO DO NASCIMENTO, ID 4336906-5\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/146831/2025 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal ANTONIO BARRETO COSTA JÚNIOR, ID 4416004-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/146831/2025 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Policial Penal LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA, ID 5012809-4.\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/149297/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114124/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-JL), a favor do servidor ROGÉRIO CARDOSO LAGO, ID. 50011685, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/023735/2026.\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/146169/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057903/2026 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2766599"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 537 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO AO CONTRATO Nº 18/2026, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA QUE FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E A EMPRESA FORTIX ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- conforme o determinado em, §3° do art. 8º da Lei Federal 14.133/2021;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- considerando o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022; e\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-210002/002819/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designa a comissão de gestão e fiscalização ao contrato nº 18/2026, de prestação de serviços de engenharia celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e a empresa FORTIX ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n°14.133/2021 e com o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, cujo objeto é a prestação de serviços de engenharia, consistindo na Contratação direta (dispensa) para a prestação de serviços de engenharia por escopo de consultoria técnica, aprovação junto à concessionária, fornecimento de materiais homologados e montagem de padrão de medição (CSMD600) e adequação do PC da unidade CQPRO da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO: Tamiris Barcelos de Carvalho Id. Funcional nº 5167852-7;\r\n\r\nII - FISCAIS DO CONTRATO: João Vitor Silva Fernandes - Id. Funcional nº 5129986-0; Viviane dos Santos da Silva Rocha- ID. Funcional. nº:5146797-6;\r\n\r\nIII- GESTOR SUPLENTE: Gustavo Freitas Barbosa - Id Funcional nº 51407529-6; \r\n\r\nIV - FISCAL SUPLENTE: Daiane Hilario Rosa - Id Funcional nº 5144264-7.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria terá validade durante a vigência contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2766570"
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                    }
                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 593 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270006/026403/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/16 - Sapucaia), Código 16012222.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior o 2º Sargento BM Q02/08 DEOLAN DE ARAUJO FONTOURA, RG 43.197, Id Funcional 4341157-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2766395"
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                    "2766396": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 594 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270007/050424/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/16 - São José do Vale do Rio Preto), Código 16012223.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior o Subtenente BM Q05/97 DAVI DE SOUZA BRANCO, RG 22.433, Id Funcional 612918-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2766396"
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                    "2766397": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 595 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270006/028090/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/15 - Comendador Levy Gasparian), Código 16012224.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior o 3º Sargento BM Q00/98 LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS REIS, RG 24.357, Id Funcional 2676573-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2766397"
                    ],
                    "2766399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041799/2026 - AUTORIZO o reembolso, em favor do requerente, na forma do Parecer nº 141485646/2026/SEDEC/ASSJUR e em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.450/2013.\r\n\r\nId: 2766399"
                    ],
                    "2766351": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/023784/2026 - CONCEDO, a contar de 17 de junho de 2025, à Sr.ª LUCIA ELENA BARBOSA, Id Funcional 5165970-0, beneficiária de Pensão Militar do ex-Subtenente BM Q01/81 GIL BARBOSA, RG 06.977, Id Funcional 2594631-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XXI, da Lei n.º 7.713/88, por apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 769/2026.\r\n\r\nId: 2766351"
                    ],
                    "2766394": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014006/2026 - CONCEDO, a contar de 15 de maio de 2026, ao Subtenente BM Ref JOSE CARLOS INACIO HENRIQUE, RG 05.946, Id Funcional 2607577-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 680/2026.\r\n\r\nId: 2766394"
                    ],
                    "2766492": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/049022/2026, MIGUEL TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, RG 20.182, Id Funcional 6120440, a contar 05 de setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/047607/2026, GEORGE SOUZA DE OLIVEIRA, RG 43.376, Id Funcional 43413331, a contar 28 de agosto de 2026 .\r\n\r\nPROCESSO SEI-270001/002909/2026, WELLINGTON CASTRO DE ALBUQUERQUE, RG 26.333, Id Funcional 26326736, a contar 31 de agosto de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/046056/2026, ANGELO ESTULANO ESPINOLA, RG 21.160, Id Funcional 26562855, a contar 06 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270002/002453/2026, DEIVSON DO NASCIMENTO DAS DORES, RG 23.859, Id Funcional 26403242, a contar 01 de julho de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/046776/2026, MARCO VALLICELLI PAGANO, RG 24.474, Id Funcional 26873362, a contar 07 de abril de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/028097/2026, MARCOS CALEGARI CANUTO DE LIMA, RG 34.048, Id Funcional 41492846, a contar 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/049649/2026, CRISTIAN MARTINS SOUZA, RG 21.291, Id Funcional 26830256, RG 34.048, Id Funcional 41492846, a contar 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A Titulo V, e §1º do Art. 39 Título VI, ambos da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 1º da Resolução SEDEC nº 553, de 31 de março de 2026 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 559, de 16 de abril de 2026, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2766492"
                    ],
                    "2766416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-270003/002957/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.698.091/0005-90, no valor de R$ 2.999.998,85 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 01/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/09/2026\r\n\r\nId: 2766416"
                    ],
                    "2766354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001586/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ n.º 50.770.445/0001-29, no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), para AQUISIÇÃO DE EMPILHADEIRA ELETRICA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 049/2026, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2766354"
                    ],
                    "2766400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020333/2026, GABRIEL FABRICIO DE SOUZA ALVES, Id Funcional 51315416;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/031897/2025, KEVIN WILLIAN DOS SANTOS RODRIGUES, Id Funcional 51314312;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/031915/2025, LUAN FELIPE DIAS MORAES, Id Funcional 51311488;\r\n\r\nCom fulcro na da Lei Estadual nº 9.027/2020, fixados por meio da Instrução do Comando Geral (ICG 1-8), com base na competência estabelecida na RESOLUÇÃO SEDEC Nº 568 de 29 de maio de 2026, publicado no DOERJ Nº 096 de 01 de junho de 2026, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, FAZEM JUS à compensação pecuniária por término de prorrogação do SMTV os ex-militares temporários relacionados.\r\n\r\nId: 2766400"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2766542": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4286 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO TÉCNICA DE REVISÃO DO CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI E-08/011/100052/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Código Estadual de Saúde constitui instrumento normativo orientador das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes, competências, responsabilidades e mecanismos de organização das políticas públicas de saúde, da vigilância em saúde e da atenção à saúde,\r\n\r\n- a necessidade de atualização do Código Estadual de Saúde em razão do lapso temporal transcorrido desde os trabalhos de revisão realizados no ano de 2021, ainda sem publicação, bem como das alterações ocorridas no ordenamento jurídico sanitário nacional e estadual,\r\n\r\n- a evolução das políticas públicas de saúde e a incorporação de novos instrumentos normativos, técnicos e científicos que impactam diretamente a gestão e a execução das ações e serviços de saúde,\r\n\r\n- a edição e atualização, nos últimos anos, de normas federais e estaduais e de políticas públicas de saúde, bem como a redefinição de competências institucionais e o aperfeiçoamento dos processos relacionados à vigilância em saúde, à atenção primária à saúde, à regionalização da assistência, à governança do SUS e às ações interfederativas,\r\n\r\n- a necessidade de compatibilizar o Código Estadual de Saúde com a atual realidade normativa, técnica e organizacional da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a importância de assegurar abordagem multidisciplinar, ampla participação institucional e gestão participativa no processo de revisão do Código Estadual de Saúde, e\r\n\r\n- a necessidade de conferir segurança jurídica, eficiência, transparência e efetividade às ações e serviços de saúde pública no âmbito estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, a Comissão Técnica de Revisão do Código Estadual de Saúde, de caráter temporário e propositivo, com a finalidade de proceder à análise, revisão e atualização do texto do Código Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão Técnica de Revisão do Código Estadual de Saúde:\r\n\r\nI - analisar o texto do Código Estadual de Saúde e os trabalhos de revisão anteriormente realizados;\r\n\r\nII - identificar e propor dispositivos que necessitem de atualização, adequação, aperfeiçoamento ou revogação;\r\n\r\nIII - verificar a compatibilidade do texto com o ordenamento jurídico sanitário federal e estadual vigente;\r\n\r\nIV - analisar e propor a adequação do Código às atuais políticas, diretrizes e instrumentos técnicos e normativos aplicáveis ao Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nV - propor a inclusão de novos dispositivos necessários à adequação do Código às atuais demandas da saúde pública estadual;\r\n\r\nVI - promover a compatibilização das disposições do Código com a atual estrutura organizacional, as competências e as atribuições dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - elaborar proposta consolidada de revisão do Código Estadual de Saúde;\r\n\r\nVIII - elaborar exposição de motivos e relatório técnico contendo as alterações propostas e respectivas justificativas; e\r\n\r\nIX - desempenhar outras atividades técnicas necessárias ao cumprimento de sua finalidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Técnica de Revisão do Código Estadual de Saúde será composta pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde:\r\n\r\na) Titular: Rosemary Mendes Rocha, ID nº 3155717-1b) Suplente: Marcia Regina da Silva de Mesquita, ID nº 3222717-5.\r\n\r\nII - Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental:\r\n\r\na) Titular: Gabrielle Damasceno da Costa, ID Funcional nº 3005285-8;b) Suplente: Eralda Ferreira da Silva, ID Funcional nº 31468756.\r\n\r\nIII - Superintendência de Vigilância Sanitária:\r\n\r\na) Titular: Joana de Beauclair Domingues de Oliveira, ID Funcional nº 3147197-8;b) Suplente: Patricia Valeria Costa, ID Funcional nº 4214184-2.\r\n\r\nIV - Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade:\r\n\r\na) Titular: Karen Santo Athié, ID Funcional nº 509765-9;b) Suplente: Isabel Cristina do Nascimento Coelho, ID Funcional nº 30293138.\r\n\r\nV - Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares:\r\n\r\na) Titular: Leandro Lopes Troncoso, ID Funcional nº 5036132-5;b) Suplente: Wanessa Abner Gomes Félix, ID Funcional nº 5158968-0.\r\n\r\nVI - Superintendência de Atenção Primária à Saúde:\r\n\r\na) Titular: Halene Cristina Dias de Armada, Identidade Funcional nº 564118-7;b) Suplente: Marcella Carolina Figueiredo Calvano, matrícula nº 10/705.834-0.\r\n\r\nVII - Superintendência de Emergências em Saúde Pública:\r\n\r\na) Titular: Cristina Maria Giordano Dias, Identidade Funcional nº 0255268-2;b) Suplente: Cristina Freire da Silva, Identidade Funcional nº 25827740.\r\n\r\nVIII - Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde:\r\n\r\na) Titular: Luciane de Souza Velasque, Identidade Funcional nº 5111664-2;b) Suplente: Juliana Romualdo do Nascimento da Silva, Identidade Funcional nº 5001817-5.\r\n\r\nIX - Subsecretaria Jurídica:\r\n\r\na) Titular: Maíza Dias dos Santos Benace, Identidade Funcional nº 5101034-8;b) Suplente: Paulo Roberto de Azevedo Junior, Identidade Funcional nº 4315535-9.\r\n\r\n§ 1º - Os membros titulares deverão ser substituídos por seus respectivos suplentes em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\n§ 2º - A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão poderá convidar representantes de outras unidades administrativas da Secretaria de Estado de Saúde, de órgãos e entidades públicas, bem como especialistas nas matérias objeto de revisão, sempre que sua participação for considerada necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 4º - A coordenação dos trabalhos da Comissão Técnica será exercida pela Subsecretária de Vigilância e Atenção primária à Saúde, a quem caberá:\r\n\r\nI - convocar e coordenar as reuniões;\r\n\r\nII - estabelecer o cronograma de trabalho;\r\n\r\nIII - distribuir as matérias entre os membros da Comissão;\r\n\r\nIV - promover a consolidação das contribuições apresentadas; e\r\n\r\nV - encaminhar o produto final dos trabalhos às instâncias competentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Técnica terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Resolução, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\n§ 1º - Ao término do prazo previsto no caput, a Comissão deverá apresentar:\r\n\r\nI - minuta consolidada da proposta de revisão do Código Estadual de Saúde;\r\n\r\nII - exposição de motivos que fundamente a proposta de revisão; e\r\n\r\nIII - relatório técnico contendo as alterações sugeridas e suas respectivas justificativas.\r\n\r\n§ 2º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada da Comissão e autorização da autoridade competente, caso a complexidade dos trabalhos assim o exija.\r\n\r\nArt. 6º - As unidades administrativas da Secretaria de Estado de Saúde deverão prestar à Comissão Técnica, quando solicitadas, as informações e o apoio técnico necessários à execução de seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 7º - Concluídos os trabalhos da Comissão, a proposta de revisão do Código Estadual de Saúde, acompanhada da exposição de motivos e do relatório técnico, será encaminhada às instâncias competentes da Secretaria de Estado de Saúde para análise e demais procedimentos administrativos e jurídicos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 8º - Após os trâmites administrativos e jurídicos aplicáveis, caberá ao Secretário de Estado de Saúde e adoção das providências necessárias à formalização, aprovação e publicação do novo Código Estadual de Saúde, observada a competência legal para edição do respectivo ato normativo.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão Técnica será automaticamente extinta após a apresentação dos produtos previstos no art. 5º e o cumprimento de sua finalidade.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos relacionados ao funcionamento da Comissão serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Saúde ou pela autoridade por ele designada.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2766542"
                    ],
                    "2766543": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.287 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA O COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/022447/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024 que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos,\r\n\r\n- o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025 que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos,\r\n\r\n- a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) N° 466/12, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos,\r\n\r\n- a Resolução nº 510, de 07 de abril de 2016 que dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana, na forma definida nesta Resolução, e\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 2596 de 29 de dezembro de 2021 que institui o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os membros para compor o Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde - CEP/SES-RJ será integrado por representantes das Subsecretarias, unidades e Entidades Vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde - SES, na condição de membros titulares, na forma que segue, sendo o mandato dos membros de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, a critério do CEP/SES-RJ, mediante decisão do colegiado.:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nDenise Ribeiro Franqueira Pires\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nId 3007942-0\r\n\r\nMárcia Pereira Alves dos Santos\r\n\r\nCoordenadora Área Técnica Saúde das Pessoas com Doença Falciforme\r\n\r\nId. Funcional: 4142599-5\r\n\r\nThais Guilherme Pereira Pinheiro Pimentel\r\n\r\nCoordenadora do Núcleo Estadual de Prevenção e Atenção às Violências e Assessora Técnica na AT de Saúde das Crianças\r\n\r\nID: 5161113-9\r\n\r\nII - Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n\r\nSuperintendente de Educação em Saúde\r\n\r\nId. Funcional 50005839\r\n\r\nDanielle Vargas Silva Baltazar\r\n\r\nCoordenadora de Ensino\r\n\r\nId. Funcional: 3079875-2\r\n\r\nMaria Gilda Alves de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora da Área de Ensino e Pesquisa em Saúde Coletiva\r\n\r\nId. Funcional: 4032146-0\r\n\r\nSara Ferreira de Almeida Gonçalves\r\n\r\nApoiadora Regional da Coordenação de Educação Permanente\r\n\r\nId. Funcional: 3003647-0\r\n\r\nIII - Subsecretaria Geral\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nSuzete Henrique da Silva\r\n\r\nFarmacêutica \r\n\r\nId. Funcional: 3005273-4\r\n\r\nIV - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nSimone Raimondi De Souza\r\n\r\nMédica\r\n\r\nId Funcional: 4371103-0\r\n\r\nV - Hemorio\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nThaís de Figueiredo Oliveira\r\n\r\nCoordenação de Ensino e Pesquisa\r\n\r\nId. Funcional: 31051\r\n\r\nVI - Instituto Vital Brazil\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nLuis Eduardo Ribeiro da Cunha\r\n\r\nDiretor Presidente Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId. Funcional 2698886-0\r\n\r\nPedro Alves Filho\r\n\r\nEspecialista em gestão de saúde Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId Funcional: 5001818-3\r\n\r\nVII - SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nNatália Carvalho de Lima\r\n\r\nCoordenadora na Coordenação de Gestão da Assistência Farmacêutica\r\n\r\nId. Funcional 515.1795-7\r\n\r\nPenélope Saldanha Marinho\r\n\r\nMédica\r\n\r\nId. Funcional: 3158245-1\r\n\r\nArt. 3º - Fica definido que o Comitê funcionará sob a coordenação de dois membros, escolhidos pela Plenária nas reuniões realizadas em 01/10/2025 (primeiro de outubro de dois mil e vinte e cinco) e 11/02/2026 (onze de fevereiro de dois mil e vinte e seis), respectivamente, não havendo, entre eles, distinção ou hierarquia entre as funções de Coordenador e Vice-Coordenador, na forma a seguir:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde.\r\n\r\nCoordenadoras do CEP\r\n\r\nMarcela Silva da Cunha\r\n\r\nCoordenadora de Pesquisa\r\n\r\nId. Funcional: 5011580-4\r\n\r\nII - Subsecretaria Geral\r\n\r\nIzabela Matos Ribeiro\r\n\r\nAssessora Técnica na Assessoria de Regionalização\r\n\r\nId. Funcional 5013242-3\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes atuarão como pontos focais no Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ em seus órgãos/setores e serão os responsáveis pela comunicação entre seus participantes, de forma a contribuir para desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros deverão participar das reuniões ordinárias para deliberação ética da análise do protocolo de pesquisa, alinhamento dos procedimentos, resolução de dúvidas, e demais atividades necessárias para o melhor cumprimento das ações.\r\n\r\nParágrafo Único - O fluxo estabelecido para as reuniões ordinárias do Comitê se dará a partir de demandas dos protocolos de pesquisas submetidos, que serão analisados e validados pelo colegiado.\r\n\r\nArt. 5° - As designações deste Comitê de Ética têm validade de 04 (quatro) anos e o exercício de suas funções é de caráter institucional, científico e acadêmico, não havendo qualquer remuneração para a atividade.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja vacância, afastamento e ausências, estas serão substituídas nos termos da Norma Operacional nº 001/2013 e Regimento Interno do Comitê de Ética.\r\n\r\nArt. 6° - Esta publicação revoga a Resolução SES n.º 4018 de 28 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2766543"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 11.005 \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA O FLUXO ASSISTENCIAL DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DAS 04 AMBULANCIAS TIPO A, 09 VANS DE 16 LUGARES E 05 MICRO-ONIBUS DE 30 LUGARES, PARA AMPLIAR O ACESSO A CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, ESPECIALMENTE DE CANCER E TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DA PORTARIA GM MS N° 8.516/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos. a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n\r\n- a Lei n° 15.223/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas e dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019,\r\n\r\n- a Portaria GM MS n° 8.516/2025, que institui novas regras para o financiamento da radioterapia no SUS, integrado ao Programa \"Agora Tem Especialistas\", que altera o custeio para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), garantindo maior previsibilidade orçamentária e financiando transporte, hospedagem e alimentação para pacientes,\r\n\r\n- o Ofício n° 859/2026/SAES/GAB/SAES/MS, que solicita o encaminhamento de Resolução CIB contendo os fluxos do Transporte Sanitário Eletivo regionalizado para tratamento de radioterapia e de terapia renal substitutiva,\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 10.916, de 16 de junho de 2026, que pactua a oferta de transporte sanitário eletivo, de 04 ambulâncias tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, para ampliar o acesso a consultas, exames e tratamentos, especialmente de câncer e terapia renal substitutiva, nos termos da Portaria GM/MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015523/2026, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar o fluxo assistencial do transporte sanitário eletivo das 04 ambulâncias Tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, para ampliar o acesso a consultas e exames, especialmente de câncer e terapia renal substitutiva, nos termos da Portaria GM MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, nas Regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A ambulância Tipo A, destinada à Região do Médio Paraíba, não teve seu fluxo assistencial pactuado por meio da Deliberação CIR-MP nº 052, de 19 de agosto de 2026, sob a justificativa de ausência de previsão de custeio. Contudo, registra-se que o referido veículo foi efetivamente destinado à Região.\r\n\r\nArt. 2º - Os fluxos assistenciais organizados por região e por especialidade seguem no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Região do Médio Paraíba realizou a pactuação, por meio da Deliberação CIR-MP nº 052, de 19 de agosto de 2026, indicando apenas o município de referência, sem a identificação do estabelecimento de saúde no qual o tratamento será realizado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação nº 10.981, de 17 de agosto de 2026, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFLUXOS ASSITÊNCIAIS POR REGIÃO DE SAÚDE \r\n\r\nE POR ESPECIALIDADE\r\n\r\nVeículos para Radioterapia:\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nMUNIC. SEDE\r\n\r\nTIPO DE VEÍCULO\r\n\r\nMUNICÍPIOS ATENDIDOS\r\n\r\nESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nMUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCABO FRIO (2° DISTRITO)\r\n\r\nALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nRADIO SERRA SERVIÇOS MÉDICOS - CNES 7438753\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL DR. BEDA - CNES 2287285\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA - CNES 2697041\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - CNES 2269783\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ - CNES 2292386\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nH.FOA - CNES 0025186\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nONCOBARRA - CNES 0022805\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nHUV - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS - CNES 2273748\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF - CNES 2269899\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFREE E GUINLE - CNES 2295415\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nUERJ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - CNES 2269783\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHUV - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS - CNES 2273748\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMETROPOLITANA-II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nCRI CLÍNICA DE RADIOTERAPIA DO INGÁ - CNES 3477371\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO - CNES 0012505\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF - CNES 2269899\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nMS INCA HOSPITAK DO CANCER III - CNES 2273462\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA - CONSPNOR\r\n\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ - CNES 2697041\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA (CISMEPA)\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA (CISMEPA)\r\n\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\n\r\nVeículos para Hemodiálise:\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nMUNIC. SEDE\r\n\r\nTIPO DE VEÍCULO\r\n\r\nMUNICÍPIOS ATENDIDOS\r\n\r\nESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nMUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO - CNES 2285533\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO - CNES 2285533\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nSÃO PEDRO D'ALDEIA\r\n\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCLÍNICA DE NEFROTERAPIA - CNES 2288990\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO - CNES 2285533\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO - CNES 2269392\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCLINEFRON - CNES 2275260\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nANGRA RIM - CNES 3495531\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA RIM - CNES 3495531\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA - CNES 2280051\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRENALMAIS TERESÓPOLIS - CNES 9048456\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCDTR - CNES 2293811\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA - CONSPNOR\r\n\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM - CNES 4395255\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM - CNES 4395255\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM - CNES 4395255\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA - CNES 2696940\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA - CNES 2696940\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA (CISMEPA)\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/09/2026.\r\n\r\nId: 2766544"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 571 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Flávio Campos da Silva, ID 508874-6, como Gestor do Contrato nº 060/2026, formalizado com a empresa CBD BILHETE DIGITAL S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de Contratação de empresa especializada na prestação do serviço nos moldes do novo sistema de bilhetagem implantado pela prefeitura do Rio de Janeiro, a fim de garantir o deslocamento dos conselheiros estaduais no município do Rio de Janeiro, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/038168/2024.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Daniel Spirin Reynaldo, ID 00-3099570-8.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Marilda de Souza Borges, ID 259542-9, e Sandra Oliveira da Cruz, ID 852036-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de setembro de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2766641"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 569 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 508/2026.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/2016:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor designado como Fiscal Substituto do Contrato nº 048/2023, formalizado com a empresa ELEVADORES OTIS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos de manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes dos elevadores e escada rolante por empresa especializada, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/011568/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como Fiscal Substituta a servidora Juliana Ramos Ribeiro, ID 5179549-3, em substituição ao servidor Paulo Roberto Ferreira Gomes da Silva, ID 5115809-4.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterada a designação do servidor Jefferson Pereira Rodrigues, ID 5170440-4, como Fiscal do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterada a designação da servidora Letícia Dias Andrade da Silva, ID 5153248-4, como Fiscal Substituta do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Permanece inalterada a designação do servidor Maurício Monteiro de Mesquita, ID 5013012-9, como Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de setembro de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2766640"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055616/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f” c/c § 3º da Lei nº 14.133/2021, para contratação direta do INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.498.974/0001-09, no valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais) para 17 vagas, sendo 15 contratadas + 02 gratuidades, no evento de capacitação \"13º Contratos Week\", a ser realizado entre os dias 10 e 14 de agosto de 2026, na modalidade presencial, em Foz do Iguaçu/PR.\r\n\r\nId: 2766348"
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                    "2766551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041627/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora, JOYCE MAYARA DA SILVA FONSECA LUCAS, ID Funcional nº 5070307-2, CPF nº 121.xxx.xxx-70, para pagamento de diária de alimentação em caráter de DEA, no valor de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098242/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora, JULIA MARIA GODINHO BARBOSA, ID Funcional 3570356-3, para pagamento de diária de alimentação, hospedagem e cotas de traslado em caráter de DEA, no valor de R$ 1.421,70 (mil quatrocentos e vinte e um reais e setenta centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114767/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora, CÉLIA MARON HASSE, Id. Funcional 2096466-, CPF 541.xxx.xxx-34, para pagamento de cotas de traslado em caráter de DEA, no valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais), exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2766551"
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                    "2766477": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO JOSE DE ASSIS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34779566, vínculo 01, matrícula nº 826.679-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.956,58 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.626,12. Processo nº SEI-030001/019738/2026.\r\n\r\nAPOSENTA DANIELA RIBEIRO DA SILVA CATANHO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34093575, vínculo 01, matrícula nº 5020258-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 5.886,89 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.237,79. Processo nº SEI-030001/040305/2026.\r\n\r\nAPOSENTA DEBORA FRANCISCA PEREIRA OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35224169, vínculo 01, matrícula nº 5.006.494-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 5.886,89 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.237,79. Processo nº SEI-030001/050916/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIZA DE FREITAS FERRAZ FERNANDES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36220051, vínculo 01, matrícula nº 826641-3, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.956,58 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.478,29. Processo nº SEI-030001/055871/2026.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELI MARQUES TIEPPO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 5671221, vínculo 04, matrícula nº 938.038-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 6 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.356,44 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.178,22. Processo nº SEI-030001/047337/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JUNIA FERREIRA BRAGANCA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38616750, vínculo 01, matrícula nº 827.334-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.956,58 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.478,29. Processo nº SEI-030001/001151/2026.\r\n\r\nAPOSENTA IZABEL MARIA BRITO TOLEDO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38770164, vínculo 01, matrícula nº 283.546-0, nos termos do art.4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.943,44 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.766,06. Processo nº SEI-030001/029641/2026.\r\n\r\nId: 2766477"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GISELLE RODRIGUES PESSANHA VIANA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 640412-0, vínculo 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/08/2026. Processo nº SEI-030001/056803/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREIA FERREIRA FARIAS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4379682-6, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/08/2026. Processo nºSEI-030032/002139/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CELIA MARA VIEIRA LOPES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3725358-1, vínculo 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/07/2026. Processo nº SEI-030043/002262/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THAYS DE ABREU BARTOLAZZI, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4204153-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/08/2026. Processo nº SEI-E-03/002/4248/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLOS HENRIQUE AMARO CALCIA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4388111-4, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/06/2026. Processo nº SEI-030001/017468/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA BARRETO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4276727-0, vínculo 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/07/2026. Processo nº SEI-030041/001092/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3737814-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/08/2026. Processo nº SEI-030001/048629/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA DE SOUZA PEÇANHA SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4371984-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/07/2026. Processo nº SEI-030037/000773/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROGERLAN BONIFACIO DIAS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4384444-8, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/07/2026. Processo nº SEI-030001/039922/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA CRISTINA DI CANDIA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3875156-9, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/06/2026. Processo nº SEI-030030/002902/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERIKA SANT'ANNA NOGUEIRA DE CASTRO, Inspetor de Alunos, Id. Funcional nº 5019991-9, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/07/2026. Processo nº SEI-E-03/041/1144/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001877/2026.\r\n\r\nOnde se lê: ... pelo período de 90 (noventa) dias ...\r\n\r\nLeia-se: ...pelo período de 01 (um) ano...\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001910/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARCIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA...\r\n\r\nId: 2766478"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094375/2026 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial da(o) SOU SERVIÇOS EDUCACIONAIS, mantida(o) por SOU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ nº não informado, localizada na Avenida Ricardo Muylaert Salgado nº 500 Lagoa, Macaé/RJ CEP. 27.930-860, referente a oferta do(s) curso(s) Ensino Fundamental Anos Iniciais 1º ao 5º ano de escolaridade. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029055/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino NOVO HORIZONTE, mantida por CENTRO EDUCACIONAL NOVO HORIZONTE LTDA ME, CNPJ: 16.912.140/0001-76 (Matriz), Endereço: Rua Amapá, nº 55 - Parte, Bairro: Araras, Município: Teresópolis/RJ, CEP: 25.957-015. Tipo Societário: CENTRO EDUCACIONAL NOVO HORIZONTE LTDA ME em substituição a: V. L DOS S. ZAMPINI NOVO HORIZONTE LTDA ME. Nome fantasia: NOVO HORIZONTE em substituição a: CENTRO EDUCACIONAL NOVO HORIZONTE. Representante Legal: TAYNARA DE OLIVEIRA E SOUZA, CPF: ***.938.**7-84. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: TAYNARA DE OLIVEIRA E SOUZA, CPF: ***.938.**7-84. Com vigência a partir de 06/10/2025, sob o registro COOIESI.CAD03.005360.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091275/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO ALTIORA, mantida por ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC DEMAIS, CNPJ: 54.736.220/0001-07 (Matriz), Endereço: Rua Doutor Agostinho Goulão, nº 225, Bairro: Corrêas, Município: Petrópolis/RJ, CEP 25.730-050. Representante Legal: Francisco Paixão, CPF: ***.297.**7-50. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Francisco Paixão, CPF: ***.297.**7-50. Com vigência a partir de 09/02/2026, sob o registro COOIESI.CAD03.005359.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004269/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui, Endereço: Avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues, nº 8 - Lote 8 Quadra 20, Bairro: Maria Paula, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.754-400. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL GERANDO VIDA LTDA ME, CNPJ: 14.480.513/0001-51 (Matriz), Endereço: Avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues, nº 8 - Lote 8 Quadra 20, Bairro: Maria Paula, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.754-400, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 695, DE 24 DE JULHO 2026. Representante Legal: Rebeca Dicetti Freire Accioly, CPF: ***.084.**7-37. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Rebeca Dicetti Freire Accioly, CPF: ***.084.**7-37. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Alinne Dicetti Castilho Bomer, CPF: ***.571.**7-35. Diretor(a) Substituto(a): João Batista Freire da Silva, CPF: ***.601.**9-53. Secretário(a) Escolar: Charles ArauJo Accioly, CPF: ***.318.**3-65. Coordenador(a) Pedagógico(a): Mariana de Barros Baptista Mello, CPF: ***.582.**7-02. Com vigência a partir de 19/02/2024, sob o registro COOIEMII.CAD01.005358.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028464/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO ATITUDE E VESTIBULAR, mantida por INSTITUTO ALBERTO BRAGA LTDA ME, CNPJ: 15.161.602/0001-06 (Matriz), Endereço: Rua Felício de Souza Brandão, nº 27, Bairro: Centro, Município: Rio Bonito/RJ, CEP 28.800-000. Representante Legal: Allan George Cabral Amaral, CPF: ***.696.**7-90. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Natalia de Souza Torres Amaral, CPF: ***.743.**7-57, Allan George Cabral Amaral, CPF: ***.696.**7-90. Com vigência a partir de 04/06/2025, sob o registro COOIEBL.CAD03.005354.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028724/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LÁPIS DE COR LTDA ME, CNPJ: 23.715.866/0001-84 (Matriz), Endereço: Rua Francisco Santos, nº 681 - Quadra 8 - Lote 88, Bairro: Estação, Município: São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28.940-090. Nome fantasia: COLÉGIO FORÇA MÁXIMA em substituição a: Instituto Lápis de Cor. Com vigência a partir de 15/12/2025, sob o registro COOIEBL.CAD03.005352.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094893/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS, mantida por COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS LTDA, CNPJ: 18.378.032/0001-90, Endereço: RUA LUIS AMITTI, S/Nº, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE VARRE-SAI-RJ, CEP 28.375-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: ELIZÂNGELA FRANGILO TIRADENTES, CPF: ***.895.**7-12, em substituição a JACINTA DE FÁTIMA MENEZES ROSA OLIVEIRA, cadastrado pelo: COOIENORO.CAD01.002326.2024, com vigência a partir de 25/08/2026. Sob o registro COOIENORO.CAD06.005355.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094893/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS, mantida por COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS LTDA, CNPJ: 18.378.032/0001-90, Endereço: RUA LUIS AMITTI, S/Nº, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE VARRE-SAI-RJ, CEP 28.375-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: KAMILLA DAS GRAÇAS TEIXEIRA PIMENTEL, CPF: ***.350.**7-07 em substituição a ALICE FILOMENA RODOLPHI GUALANDI, cadastrado pelo: COOIENORO.CAD06.002325.2024, com vigência a partir de 25/08/2026. Sob o registro COOIENORO.CAD06.005353.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094893/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS, mantida por COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS LTDA, CNPJ: 18.378.032/0001-90, Endereço: RUA LUIS AMITTI, S/Nº, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE VARRE-SAI-RJ, CEP 28.375-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: JACINTA DE FÁTIMA MENEZES ROSA OLIVEIRA, CPF: ***.817.**7-61 em substituição a ÁGUEDA APARECIDA PELEGRINI MEIRA, cadastrada pelo: COOIENORO.CAD06.002321.2024, com vigência a partir de 25/08/2026. Sob o registro COOIENORO.CAD06.005351.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/239/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CEJA - CENTRO EDUCACIONAL JARDIM AMALIA. Endereço: Rua Feres José nº 463, Jardim Amália, Volta Redonda, CEP 27251-183. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CLAUDIO ESCOBAR F DOS SANTOS LTDA, em substituição a ELAINE F.P. DOS SANTOS CENTRO EDUCACIONAL, que vigorou de 11/12/2001 a 28/08/2019. CNPJ: 34.256.574/0001-47, em substituição a 40.451.213/0001-54. Endereço: Rua Feres José nº 463, Jardim Amália, Volta Redonda, CEP 27251-183. Representante Legal: Claudio Escobar Ferreira dos Santos, CPF: ***.603.**7-04. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Claudio Escobar Ferreira dos Santos, CPF: ***.603.**7-04. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 29/08/2019, sob o registro COOIESF.CAD02.005322.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057344/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA MÔNICA, mantida por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA MARIA, CNPJ: 30.717.813/0008-34, Endereço: Rua Padre Ventura nº 184, Taquara/RJ,CEP: 22.710-260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Tatiana Siqueira Bôa Morte Magalhães, CPF: ***.080.**7-48, em substituição a Janaina Mazzei Baptista Menezes, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 2273/2013, com vigência a partir de 03/02/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005349.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100206/2026 - DEFIRO, nos termos da Deliberação nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento da Diretora Adjunta, Armanda Teixeira Ferreira Gonçalves, ID. 4411162-2 5 Matrícula 0970834-8, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta no COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES da Regional Metropolitana III pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer nº 41/2021.\r\n\r\nId: 2766509"
                    ],
                    "2766433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/101582/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora VERA LUCIA GOMES DA SILVA, Id. Funcional nº 3925014-8, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2766433"
                    ],
                    "2766508": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.046\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/104275/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5; Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/104275/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nID. Funcional nº 4369548-5\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 716\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/094438/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: LUCIANA CARVALHAES DA FONSECA, ID 4327679-2; ALESSANDRA CRISTIANE DOS SANTOS SILVA, ID 4327411-0; SORAYA MARIA GADONI PIRES DA LUZ, ID 3591744-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/094438/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nVassouras, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nPROFª MARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nID: 4324995-7\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 737\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/094700/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: DANIELLE CADINHA FURTADO, ID 4261272-1; ELIANE VIEIRA BRITO, ID 4326639-8; MARÍLIA DA SILVA MONTEIRO MONSORES, ID 4331071-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/094700/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de setembro de 2026. \r\n\r\nVassouras, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nPROFª MARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nID: 4324995-7\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.4156\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/099481/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EMARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELO - ID. 44291582-1; ANDREIA BARROS VANCINI - ID. 44291566-1; CACILDA DE SOUZA DE ALMEIDA - ID. 43697089-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/099481/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.4158\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/094359/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE DE AZEVEDO LACERDA - ID. 43263631-41; ANDRÉ VIANNA CARNEIRO - ID. 42801664-2; ZÉLIA MOREIRA DE MORAES - ID. 43263810-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/094359/2026,, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026. \r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nId: 2766508"
                    ],
                    "2765817": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°905\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/010721/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nSORAIA VAZ DE SANT ANA\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2765817"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2766616": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 721 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as boas práticas na gestão pública que buscam a produção de valor público por meio de ações planejadas e monitoradas;\r\n\r\n- o processo SEI-260004/003769/2025, que trata da elaboração do Planejamento Estratégico 2026-2030 da Fundação Cecierj, construído com ampla participação das equipes da Administração Central e escuta de aproximadamente 6.500 alunos, participantes, bolsistas e equipes de prestação de serviços em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento do Plano Estratégico, com vistas à identificar desvios e favorecer sua plena execução, atendendo ao interesse público; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Planejamento Estratégico da Fundação Cecierj, órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional, de caráter permanente.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão tem como objetivo estratégico facilitar, promover e assegurar o levantamento, a organização, a sistematização, o acesso e a circulação das informações, dados e demais subsídios necessários ao acompanhamento, à avaliação e à revisão contínua do Planejamento Estratégico, contribuindo para o alinhamento das ações, objetivos, metas e diretrizes estratégicas estabelecidas pela Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente do Planejamento Estratégico da Fundação CECIERJ será integrada pelos seguintes servidores, sob a coordenação da primeira: \r\n\r\n1. Bruna Werneck Canabrava, ID 5029621-3, Assessora-Chefe da Assessoria de Projetos Estratégicos e de Inovação;\r\n\r\n2. Luiz Fernando Jardim Bento, ID 5029170-0, Diretor de Divulgação Científica;\r\n\r\n3. Luiz Lima de Melo, ID 5029485-7, Chefe do Departamento de Contratos e Convênios;\r\n\r\n4. Marcus Vinicius Soares Anjos, ID 4380097-1, Assessor-Chefe da Assessoria de Informática;\r\n\r\n5. Marianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein, ID 4338223-1, Diretora de Gestão de Polos;\r\n\r\n6. Milena de Sousa Nascimento Bento, ID 5081413-3, Diretora Acadêmica; \r\n\r\n7. Ulisses Schnaider Cunha, ID 5031963-9, Diretor de Materiais Didáticos;\r\n\r\n8. Viviane Villar Oliveira, ID 43800920, Diretora da Diretoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão se reunirá, no mínimo, uma vez por mês, e as reuniões somente serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus integrantes (cinquenta por cento mais um). \r\n\r\nArt. 4º - Os relatórios, atas e demais informes referentes ao acompanhamento serão registrados no Processo SEI-260004/003380/2026.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão realizará, anualmente, evento aberto a toda a Fundação Cecierj para apresentação dos resultados do monitoramento do Planejamento Estratégico. Esses resultados serão publicados na página institucional cecierj.edu.br/planejamento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2766616"
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                        "2766624": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1255 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/005909/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2023 celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/005909/2022 - N.º DO CONTRATO: 005/2023\r\n\r\nEMPRESA: INSTITUTO DE LIBRAS LTDA\r\n\r\nI-OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto a administração central e as Unidades Escolares das diversas Regiões do Estado do Rio de Janeiro na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função e formação especializada de Intérprete de LIBRAS, sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do Contrato, no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nII-GESTOR\r\n\r\nALEKSANDRA DEBOM GARCIA MUNIZ PINTO ID FUNCIONAL Nº 4404144-6\r\n\r\nIII-FISCAIS\r\n\r\nMÁRCIA MEUSER ALEIXO ID FUNCIONAL Nº 2089638-7\r\n\r\nELAINE VAZ DA SILVA ID FUNCIONAL Nº 5073052-5\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO ID FUNCIONAL Nº 44117884 (SUPLENTE)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de setembro de 2026\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2766624"
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                        "2766625": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1256 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/006377/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 104, inciso III, 117, 120 e 140, todos da Lei nº 14.133/2021 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 48.817/23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 018/2024 celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/006377/2024 - N.º DO CONTRATO: 018/2024\r\n\r\nEMPRESA: FOUR BID COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nI-OBJETO\r\n\r\nA assistência técnica para Manutenção Preventiva e Corretiva nos elevadores da rede FAETEC, com fornecimento de peças que se faça necessário e mão de obra especializada.\r\n\r\nII-GESTOR\r\n\r\nVANIA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS ID FUNCIONAL Nº 51208911-2\r\n\r\nIII-FISCAIS\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID FUNCIONAL Nº 4382919-8 (ADMINISTRATIVO)\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID FUNCIONAL Nº 2075147-8 (TÉCNICO)\r\n\r\nALEXANDER ALVES CALDAS ID FUNCIONAL Nº 4461886-7 (SUPLENTE)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de setembro de 2026\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2766625"
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                        "2766626": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1257 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/005577/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2025 celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/005577/2022 - N.º DO CONTRATO: 006/2025\r\n\r\nEMPRESA: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL\r\n\r\nI-OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação serviço de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino, que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado, com vistas à promoção de acessibilidade, inclusão e integração desses alunos no âmbito escolar, por meio do auxílio na alimentação, higiene, locomoção, compreensão, orientação e comunicação com os demais, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\r\n\r\nII-GESTOR\r\n\r\nALEKSANDRA DEBOM GARCIA MUNIZ PINTO ID FUNCIONAL Nº 4404144-6\r\n\r\nIII-FISCAIS\r\n\r\nMÁRCIA MEUSER ALEIXO ID FUNCIONAL Nº 2089638-7\r\n\r\nELAINE VAZ DA SILVA ID FUNCIONAL Nº 5073052-5\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO ID FUNCIONAL Nº 44117884 (SUPLENTE)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de setembro de 2026\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2766626"
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                        "2766460": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054716/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 5.948,68 em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S.A., CNPJ 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011097/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 171.738,56 em nome de EDILSO TIBURCIO PEREIRA, CPF 724.790.947-15, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS SEI nº 138690266, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI n° 139786178 e SEI nº 140614142.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013002/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 157.892,88 em nome de MARTA ELISABETE GONÇALVES, CPF 965.568.707-49, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS SEI nº 138655278, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI n° 139803224 e SEI nº 140609092.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031804/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 184.657,14 em nome de NELSON GODINHO COSTA, CPF 601.141.347-15, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS SEI nº 138691835, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI n° 139781977 e SEI nº 140610251.\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054124/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 17.095,75 em nome do ex-servidor LUCAS AUGUSTO CAVALCANTI MARTINS, CPF 142.744.767-58, conforme Despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS (140734923) e Despacho 140738043.\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043892/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 30.393,42 em nome do ex-servidor ELOISIO ALEXSANDRO DA SILVA RUELLAS, CPF 729.796.236-87, conforme Despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS (137773217) e Despacho 137776581.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/065240/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 53.622,12 em nome do beneficiário LUIZ GUILHERME CORTEZ DE FIGUEIREDO GUEDES, CPF 809.142.507-44, credor inventariante representante do espólio do ex-servidor público falecido FABIANA ALMEIDA CRUZ, CPF Nº 102.824.787-79, conforme Despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS (140962550), CÁLCULO DE PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO (140971623) e Despacho 141560441.\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015929/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 36.031.56 em nome do ex-servidor RENAN IGLESIAS ALVES DE REZENDE, CPF 124.122.497-84, tornando sem efeito o reconhecimento de dívida SEI nº 138269335.\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056895/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 22.976.80 em nome do ex-servidor JOÃO RICARDO COUTINHO DE BARCELLOS, CPF 108.286.897-33, conforme Despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS (129753186), CÁLCULO DE CONVENSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA (129756537) e Despacho 141616694.\r\n\r\nId: 2766460"
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                        "2766656": [
                            "I - Ato",
                            "OperatorMarilena GuimarãesSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1106/2026 - DESIGNA LUÍS ALEXANDRE GONÇALVES MAGALHÃES, matr. nº 35.982-8, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ e a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. Processo nº SEI-260006/040601/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1107/2026 - DESIGNA MARIO FRITSCH TOROS NEVES, matr. nº 36.334-1, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ e a BKL Marchon Gloria Ltda. Processo nº SEI-260006/029288/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1108/2026 - INSTAURA Comissão de Sindicância Contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, DESIGNANDO para procedê-la, como sindicante única, JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2. Processo nº SEI-260006/030710/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1109/2026 - AVOCA o processo de sindicância SEI-260006/029109/2025 e DESIGNA HANNAH O. COUTINHO, matr. nº 36.994-2, como sindicante única, em substituição à RAFAEL DE CASTRO R. BENTO PEREIRA, matr. nº 40.962-3. Processo nº SEI-260006/008230/2025.\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1095/2026 - DESIGNA MÁRIO LUIZ GOMES SOARES, matr. nº 33.743-6, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ e a Brava Energia S.A. Processo nº SEI-260006/039850/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1110/2026 - PROGRIDE, a contar de 04/08/2026, KISSILA RABELO, matr. nº 43.636-0/ ID nº 50790978, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/035078/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1111/2026 - PROGRIDE, a contar de 15/07/2026, ALESSANDRA LOURENÇO CAPUTO MAGALHÃES, matr. nº 39.011-2/ ID nº 43266843, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/031191/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1112/2026 - PROGRIDE, a contar de 07/08/2026, GOIA DE MATTOS LYRA, matr. nº 41.621-4/ ID nº 51382415, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/035394/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1113/2026 - PROGRIDE, a contar de 08/07/2026, MARTA CRISTINA DA CUNHA RODRIGUES, matr. nº 40.915-1/ ID nº 43325572, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/030556/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1114/2026 - PROGRIDE, a contar de 17/07/2026, THAIS JERONIMO VIDAL, matr. nº 41.956-4/ ID nº 51415330, lotada no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/022997/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1115/2026 - DISPENSA os servidores abaixo discriminados da função de membros do Conselho Consultivo do Centro de Estudos Estratégicos e Desenvolvimento - CEED. Processo nº SEI-260006/028574/2025.\r\n\r\nCentro Biomédico\r\n\r\nTitular: PAULA SOARES BRANDÃO - matr. nº. 38.979-1;\r\n\r\nCentro de Tecnologia e Ciências\r\n\r\nTitular: ANDRÉ LUIZ CARDOSO - matr. nº 38.061-8;\r\n\r\nCentro de Educação de Humanidades\r\n\r\nTitular: RENÊ ALBERTO MORITZ DA SILVA E FORSTER - matr. nº 38695-3;\r\n\r\nInovaUERJ\r\n\r\nTitular: REGINA HELENA TUNES - matr. nº. 39.774-5;\r\n\r\nSuplente: SUZANA BOTTEGA PERIPOLLI - matr. nº 39.089-8;\r\n\r\nReitoria\r\n\r\nTitular: ROSELY SICHIERI - matr. nº 36.448-9.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1116/2026 - INSTAURA Comissão de Sindicância Contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, DESIGNANDO para procedê-la, como sindicante único, GUSTAVO MOZART S. DA SILVA, matr. 41.286-6. Processo nº SEI-260006/039654/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1117/2026 - DECLARA vago o cargo de Procurador da UERJ, a contar de 01/08/2026, por motivo de demissão do servidor RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS, matr. 34.445-7, ID Funcional 41854446, vínculo 1, com lotação na PR1/ DINORM, com fulcro no disposto nos arts. 37, parágrafo único, 52, I, VII e IX, do DL 220/75 e 282, caput e §1º, 298, I, VII e IX, do D. 2.479/79 c/c 37, XVI e XVII, da CRFB/1988. Processo nº SEI-260006/043636/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1118/2026 - DESIGNA ANDRÉ DE ALMEIDA SOARES, matr. nº 40.598-5, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ e o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS). Processo nº SEI-260006/030807/2026.\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1127/2026 - DESIGNA FABIANA DE SOUSA FÉLIX, matr. nº 36.738-3, ID nº 44559046, como substituta DE MAYRA RAMOS DA SILVA, matr. nº 37.687-1, ID nº 44638477, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor do DEPSEOL, símbolo CC-07, código 54, durante o período de 31/05/2026 a 13/06/2026, por motivo de licença saúde e de 16/06/2026 a 25/06/2026 por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/034615/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1128/2026 - NOMEIA LUCIANA MOURA SASSONE, matr. nº 34.194-1 e ANA PAULA PIRES DOS SANTOS, matr. nº 36.020-6, para exercerem a função de Coordenadoras do Convênio entre a UERJ e a Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260006/043056/2026.\r\n\r\nId: 2766656"
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AUTORIZO a regularização do afastamento de FLÁVIA BARBOSA DA SILVA DUTRA, matr. nº 38.519-5, Professor Titular, no período de 14/09/2026 a 19/09/2026, para participar do evento \"Education & Technology Summer School 2026\", em Dresden, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043135/2026 - AUTORIZO o afastamento de INÊS RUGANI RIBEIRO DE CASTRO, matr. nº 32.386-5, Professor Titular, no período de 24/10/2026 a 29/10/2026, para participar do \"XXI Congresso Latinoamericano de Nutrición\", em Santiago, Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038597/2026 - AUTORIZO o afastamento de JOSÉ GUILHERME SANTOS DA SILVA, matr. nº 33.654-5, Professor Titular, no período de 22/09/2026 a 25/09/2026, para participar do evento \"Congresso em Construção 2026\", em Aveiro, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043477/2026 - AUTORIZO o afastamento de FILIPE UNGARO MARINO, matr. nº 41.097-7, PROFESSOR ADJUNTO, no período de 13/10/2026 a 18/10/2026, para participar da \"T2M 2026 Conference - Cross-Border Mobility: Migration, Logistics and Geopolitics\", que ocorrerá em Gyõr, na Hungria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043620/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 33.063-9, Professor Associado, no período de 18/10/2026 a 21/10/2026, para participar do \"XIII Congreso Latinoamericano de Enseñanza de la Biología y la Educación Ambiental\",em Bogotá, Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038149/2026 - AUTORIZO o afastamento de FLÁVIA DOS SANTOS BARBOSA BRITO, matr. nº 35.972-9, Professor Associado, no período de 29/11/2026 a 06/12/2026, para participar do evento \" V Seminário Ibero-Americano de Alimentação e Cultura promovido pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro\", em Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042370/2026 - AUTORIZO o afastamento de ÉRICA SARMIENTO DA SILVA, matr. nº 37.711-9, Professor Titular, no período de 14/10/2026 a 17/10/2026, para participar do evento \"Migrations, entre frontières et accueil: récits des voies méditerranéennes et d'ailleurs\", em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036966/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de LUIZ CLAUDIO DA COSTA, matr. nº 34.532-2, Professor Associado, no período de 18/08/2026 a 22/08/2026, para participar do evento \"13 Encontro Modos Histórias da arte: afetos e desafetos\", em Campinas/SP, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043704/2026 - AUTORIZO o afastamento de RACHEL MANHÃES DE LUCENA, matr. nº 43.613-9, Professor Adjunto, no período de 04/10/2026 a 10/10/2026, para participar do evento \"Congreso de la Sociedad Latinoamericana de Biología Matemática\", em San Lorenzo, Paraguai.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031237/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANELICE ASTRID RIBETTO, matr. nº 35.149-4, PROFESSOR TITULAR, no período de 17/09/2026 a 20/09/2026, para participar do evento \"Conferência Paulo Freire 2026\" na Universidade de Columbia, em Nova Iorque, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044001/2026 - AUTORIZO o afastamento de DAIANE LAZZERI DE MEDEIROS, matr. nº 44.008-1, Professor Adjunto, no período de 25/10/2026 a 31/10/2026, para participar do \"2026 World Congress on Pain\", que será realizado em Bangkok, Tailândia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043610/2026 - AUTORIZO o afastamento de CAROLINA RIZZOTTO SCHIRMER, matr. nº 38.559-1, Professor Associado, no período de 15/10/2026 a 23/10/2026, para participar do \"ATAAC Conference 2026\", em Zagreb, Croácia.\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013569/2025 - Manifestando-me de acordo com a CINQA, em seu Relatório de Conclusão do PAD 136033083, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 141879582, DETERMINO a aplicação da penalidade de suspensão por 10 dias à servidora Mônica Antunes da Chagas, matr. nº 41.844-2, com fulcro no art. 50, I e II do Decreto-Lei nº 220/75, autorizada a conversão em multa, na forma do §3º do art. 50 do DL 220/75.\r\n\r\nId: 2766657"
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CÁTIA BARCELOS RAPOZO OLIVEIRA, matr. nº 35.031-4, nos períodos de 02/01/1995 a 19/10/1999, 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/03/2008 a 31/07/2008 e 01/10/2008 a 01/09/2009, totalizando 2.272 dias de exercício, para fins de aposentaria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039960/2026 - HELOISA FERNANDES CALDAS RIBEIRO, matr. nº 35.123-9, no período de 28/01/2004 a 31/03/2007, totalizando 1.159 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043281/2026 - GERSON PECH, matr. nº 30.028-5, nos períodos de 01/12/1984 a 31/12/1984, 01/01/1985 a 31/08/1986, 01/10/1986 a 30/11/1988, 01/01/1989 a 31/07/1989 e 01/09/1989 a 31/01/1991, totalizando 2.155 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039845/2026 - GEYSA MARIA CARVALHO DA SILVA, matr. nº 43.108-0, nos períodos de 01/12/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/04/2003, e 07/08/2007 a 14/04/2025, totalizando 6.943 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041941/2026 - SUC MARKO RONALDO, matr. nº 30.442-8, no período de 01/01/1989 a 01/01/1991, totalizando 731 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037726/2026 - CARLOS HENRIQUE DOS REIS FREITAS JUNIOR, matr. nº 43.697-2, nos períodos de 02/01/1996 a 04/03/1998, 01/06/2000 a 31/01/2002, 03/06/2002 a 17/11/2006, 22/11/2006 a 12/02/2007, 20/03/2007 a 15/09/2007, 17/09/2007 a 10/01/2017, 13/03/2017 a 30/04/2021, 10/01/2022 a 18/04/2022, 23/05/2022 a 06/12/2022 e 19/12/2022 a 20/03/2026 totalizando 9.602 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042461/2026 - FRANCISCO DE ASSIS FLORENCIO, matr. nº 34.256-8, no período de 01/06/1988 a 31/01/1996, totalizando 2.795 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042805/2026 - FLÁVIA PEREIRA HILL, matr. nº 37.347-2, nos períodos de 01/10/2002 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 28/02/2005, 01/03/2005 a 31/01/2006 e 01/03/2006 a 01/12/2013, totalizando 4.046 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042507/2026 - SIMONE PEREIRA NAZARETH ZANUTH, matr. nº 38.357-0, no período de 23/08/1991 a 04/08/1994 totalizando 1.072 dias de exercício, para fins de aposentaria.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado pelos servidores acima em atividades vinculadas ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039337/2026 - LÍCITA a acumulação de cargos de LUCIANA AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. 43.816-8 - UERJ e Secretaria de Estado de Educação, matr. 3035456-7, Técnico de Enfermagem, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041859/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLOS ANTONIO GARCIA JORGE, matr. nº 43.684-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 10/10/1994 a 31/12/1998 e 02/04/2001 a 15/09/2003, totalizando 2.418 dias de exercício, para fins de aposentadoria e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 16/09/2003 a 13/04/2026, totalizando 8.246 dias de exercício para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041539/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CAROLINE DE ARAÚJO MENDES, matr. nº 40.413-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/2013 a 28/02/2014, 01/04/2014 a 31/03/2015, 01/05/2015 a 28/01/2016 totalizando 968 dias de exercício, para fins de aposentadoria e à Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A, no período de 29/01/2016 a 31/08/2021 totalizando 2.042 dias de exercício para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038056/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por WALESKA CRISTINA MOTA MARTINS, matr. nº 35.170-0, à Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 04/01/2006 a 30/06/2010, totalizando 1.639 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037782/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RICARDO CORREIA DOS SANTOS JÚNIOR, matr. nº 43.795-4, à Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, no período de 30/09/2011 a 17/10/2017, totalizando 2.210 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037887/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCELA DE FARIAS GOMES, matr. nº 43.420-9, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 08/09/2008 a 17/09/2025 totalizando 6.214 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nId: 2766660"
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                        "2766664": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 007/2026 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº RODRIGO GUÉRON, matr. nº 34.704-7, os Docentes da UERJ: ADAIR LEONARDO ROCHA; REGINA CÉLIA DE PAULA; MARCELO HERNANDEZ MACEDO, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/044177/2026.\r\n\r\nId: 2766664"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPORTARIA FCE Nº 03/2026 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª MARINA MONTEIRO MACHADO, matr. nº 37.709-3, os Docentes da UERJ: ALEXIS TORIBIO DANTAS; ANGELA MOULIN PANALVA SANTOS; MIGUEL ANTONIO PINHO BRUNO, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/044538/2026.\r\n\r\nId: 2766661"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM SEI Nº 1148/2026 - INSTAURA Comissão de Sindicância Investigativa para apurar fatos descritas no processo nº SEI-260006/044475/2026, DESIGNANDO para procedê-la os servidores: FÁTIMA REGINA DIAS DE MIRANDA - matr. nº 32.645-4; PAULA FLORENCE SAMPAIO - matr. nº 38.555-9; GABRIELA DE SOUZA FRESEN - matr. nº 35.877-0, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/044468/2026.\r\n\r\nId: 2766662"
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                        "2766663": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/NUT SEI Nº 1150/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CINTIA CHAVES CURIONI, matr. nº 35.157-7, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/044485/2026.\r\n\r\nJORGINETE DE JESUS DAMIÃO - UERJ, \r\n\r\nINÊS RUGANI RIBEIRO DE CASTRO - UERJ; \r\n\r\nELISA MARIA DE AQUINO LACERDA - UFRJ; \r\n\r\nWILZA ARANTES FERREIRA PERES - UFRJ; \r\n\r\nGIANE MOLIARI AMARAL SERRA - UNIRIO. \r\n\r\nId: 2766663"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2766347": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007075/2026 - Com base na análise da área técnica (140115330/140118085), APROVO o modelo de planta nº 13391208, requerido por MARCOPOLO S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMARCOPOLO S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13391208\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMarcopolo Viaggio 900\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen VW 17230 S Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n6500mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n42 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nÔnibus Rodoviário c/ ar + DPM + WC\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006740/2026 - Com base na análise da área técnica (141106557/141119889), APROVO o modelo de planta nº 13357900, requerido por MARCOPOLO S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMARCOPOLO S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13357900\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMarcopolo Ideale 800 / Grande Rod G7\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen Vw 17.260 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5950mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados + motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nÔnibus c/ Ar Condicionado e Acessibilidade \"R\" (DPM)\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005532/2026 - Com base na análise da área técnica (136244609/136322102), APROVO o modelo de planta nº 13369376, requerido por MARCOPOLO S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMARCOPOLO S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13369376\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMarcopolo Paradiso 1350\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM.Benz O500 RSD 2445 6X2 EURO VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n7060mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados \r\n\r\nObs.\r\n\r\nVeículo com Ar Condicionado, Acessibilidade DPM e W.C\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002182/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (141967637).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005650/2026 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°141875510), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2766347"
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                        "2766681": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002808/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (142147636).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003692/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (141587603).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/005033/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (141907341).\r\n\r\nId: 2766681"
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                        "2766488": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA 19ª Reunião \r\n\r\nPROCESSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/009347/2025 - NAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA - AI D 854089; SEI-100005/001599/2026 - ALEXANDRE PEREIRA - AI D 864085; SEI-100005/002940/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848579; SEI-100005/003281/2026 - JOSÉ CARLOS SANCHES - AI D 863359; SEI-100005/003377/2026 - PAULO ROBERTO SILVA - AI D 860981; SEI-100005/003556/2026 - JOÃO ANTÔNIO MARTINS AMORIM - AI D 845585; SEI-100005/003634/2026 - JOSÉ MARIA DOS SANTOS - AI D 845587; SEI-100005/004016/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848596; SEI-100005/005213/2026 - EVANILDO DE AZEVEDO DOLORES - AI D 864839; SEI-100005/005779/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - AI D 864678; SEI-100005/005802/2026 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 864665.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/002279/2026 - LUCIANO CARVALHO AMARO - AI D 834287; SEI-100005/003314/2026 - GABRIEL THEOPHILO DE SOUZA E SILVA RAYMUNDO - AI D 834296; 100005/003655/2026 - GIOVANY BICALHO DE LOURDES - AI D 861715; SEI-100005/003689/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836507; SEI-100005/003693/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - AI D 837281; SEI-100005/003695/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - AI D 855012; SEI-100005/003830/2026 - JEAN BRANDÃO PORTO - AI D 852628 ; SEI-100005/003957/2026 - AIRTON PAULO MARTINS - AI D 863949 ; SEI-100005/004021/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 848585; SEI-100005/004857/2026 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 847471; SEI-100005/005554/2026 - RENATA VALERIA VELOZO MOREIRA PINTO - AI D 866860; SEI-100005/005736/2026 - DAVID GIFONI - AI D 834302; SEI-100005/005770/2026 - MARCUS MACHADO TEIXEIRA - AI D 866869; SEI-100005/005772/2026 - CÉLIO DIAS DA SILVA - AI D 866858; SEI-100005/005773/2026 - CÉLIO DIAS DA SILVA - AI D 866863; SEI-100005/006093/2026 - WALMIR COSTA JUNIOR - AI D 863369; SEI-100005/006095/2026 - DEJAIR OLÉGARIO - AI D 863368; SEI-100005/006671/2026 - MARIA AUXILIADORA CAMPOS - AI D 865059.\r\n\r\nRECURSOS PROCEDENTES - SEI-100005/006542/2026 - RENATO PIENTZNAUER DA MOTTA - AI D 863934.\r\n\r\nId: 2766488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2766638": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/019043/2026 - CONCEDO a redução da carga horária da jornada de trabalho para o servidor GABRIEL CAETANO DA SILVA, Engenheiro químico, Id. Funcional nº 4347921-9, pelo período de 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990, e de acordo com o Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, datado de 16 de setembro de 2026.\r\n\r\nId: 2766638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2766402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005555/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário KAETANO SILVINO REIS DA CUNHA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPADI, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2766402"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2766620": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1166 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000173/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e o BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA, cujo à prestação de serviço continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, com o objetivo de atender às necessidades dos escritórios da EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Alberico Martins Mendonça - Chefe do núcleo de Patrimônio - ID: 2691562-6 \r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano - Coordenador de Administração - ID nº 5078527-3;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Jorge Luiz Vieira - Cozinheiro - ID: 2692125-1\r\n\r\n- Sergio de Lima Pereira - Motorista - ID: 2692217-7\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Joelson de Souza Penha - Digitador - Id Funcional : 2692098-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2766620"
                        ],
                        "2766574": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1167 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO - O constante dos autos do processo nº SEI-520002/000121/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 29/2025, entre a EMATER-RIO e a CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - Id. Funcional nº 5147306-2;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Michele Perpétuo Checchetto Hemerly Bastos - Analista de Sistema - ID: 438014-7\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Gabryel Sant ana de Oliveira - Técnico de Informática - Id. Funcional nº 51797550\r\n\r\n- Juliana Oliveira Franco - Técnico de Informática - Id. Funcional n° 51435381\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Ediberto Mariano da Silva - Chefe do Núcleo de Pagamento - Id. Funcional nº 26917050\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2766574"
                        ],
                        "2766581": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1168 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO O constante dos autos do processo nº SEI-520002/001134/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERA Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.661.745/0001-50, na prestação de serviços de Estágio com capacidade técnica e administrativa, e que tenha por objetivo a assistência ao jovem e a educação profissional, para recrutar, selecionar, contratar, preparar, capacitar e encaminhar estudantes para Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Camila Valdevino Bezerra - Coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos - Id. Funcional: 5075331-2\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Carolina Marinho de Almeida - Assessora da Diretoria de Administração e Finanças - ID Funcional: 5179345-8\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - Chefe do Núcleo de Pessoal- Id. Funcional: 2696611-5\r\n\r\n- Lissa Nunes Aguiar Coelho - Secretária - Id. Funcional: 44546939\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Rodrigo Dias Lima - Secretário - Id. Funcional: 51055759\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2766581"
                        ],
                        "2766610": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1170 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E A GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000868/2026;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24/11/2023; \r\n\r\n- o regulamento interno de licitações e contratos (RILC) da EMATER-RIO de 27/06/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Acompanhamento de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 15/2025 entre a EMATER-RIO e a concessionária/empresa GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., prestadora de serviços de telecomunicação e fornecimento de link de internet para a EMATER-RIO, visando o acompanhamento da execução do objeto do contrato, bem como atestar as faturas ou notas fiscais apresentadas pela contratada.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - Id. Funcional nº 5147306-2;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Michele Perpétuo Checchetto Hemerly Bastos - Analista de Sistema - ID: 438014-7\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Gabryel Sant ana de Oliveira - Técnico de Informática - Id. Funcional nº 51797550\r\n\r\n- Juliana Oliveira Franco - Técnico de Informática - Id. Funcional n° 51435381\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano- Coordenador de Administração - Id. Funcional n° 5078527-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2766610"
                        ],
                        "2766615": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1171 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000403/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Comissão de Acompanhamento do Contrato entre a EMATER-RIO e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA, tendo por objeto a Prestação de Serviços Continuados de Outsourcing para Operação de Almoxarifado Virtual.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão e Fiscalização do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano - Coordenador de Administração - ID nº 5078527-3;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Carolina Marinho de Almeida - Assessora da Diretoria de Administração e Finanças - ID: 5179345-8\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n-Jorge Luiz Vieira - Cozinheiro - ID: 2692125-1\r\n\r\n-Alberico Martins Mendonça - Chefe do núcleo de Patrimônio - ID: 2691562-6 \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Sergio de Lima Pereira - Motorista - ID: 2692217-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2766615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2766403": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/001860/2024 - APROVO COM RESSALVAS, a prestação de contas do projeto Rio Gastronomia , do proponente RKF Rio Empreendimentos Artísticos Ltda com o CNPJ 23.033.777/0001-58 , conforme Parecer 80 de Aprovação de Prestação de Contas (139470304) e bem como o Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (139507803) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2766403"
                    ],
                    "2766404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000570/2021 - APROVO COM RESSALVAS, a prestação de contas do projeto ArtRio 2021 , do proponente BEX Feiras e Eventos Culturais Ltda com o CNPJ 11.472.564/0001-43 , conforme Parecer 81 de Aprovação de Prestação de Contas (139622968) e bem como o Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (139648266) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2766404"
                    ],
                    "2766405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/002636/2021 - APROVO COM RESSALVAS, a prestação de contas do projeto Verão nas Comunidades , do proponente PECK PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA com o CNPJ 05.198.962/0001-10 , conforme Parecer 82 de Aprovação de Prestação de Contas (139860407) e bem como o Relatório de Análise de Prestação de Contas - ICMS (139884303) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2766405"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2766361": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000948/2026 - JULIANA VALADAO RAMALHO ARAUJO, Identidade Funcional nº 43775225. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000986/2026 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 43774881. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2766361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2766501": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/FEAS Nº 229 \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310003/004504/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Barra Mansa, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 05/04/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n08.306.0467.4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\n3340\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 3.308.590,00\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 3.308.590,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES Gestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nId: 2766501"
                    ],
                    "2766622": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-31/003/543/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o Auxílio-Adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 09/02/2022 a servidora estadual Maria Lucia Ferreira Vargas, matrícula 00-8104428, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 02/04/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2766622"
                    ],
                    "2766552": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1153 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DA POLÍTICA ESTADUAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - CGIPEPI, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1.096, DE 14 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 9.503/2021, especialmente o art. 15, em consonância com o art. 7º da Lei nº 13.257/2016, e tendo em vista o disposto na Resolução SEDSODH nº 1.096, de 14 de maio de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/003538/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Resolução SEDSODH nº 1.096, de 14 de maio de 2026, instituiu o Comitê Gestor Intersetorial da Política Estadual da Primeira Infância - CGIPEPI e estabeleceu sua composição;\r\n\r\n- o disposto no § 2º do art. 3º da Resolução SEDSODH nº 1.096, de 14 de maio de 2026, que prevê a indicação de um representante titular e de um suplente por cada órgão ou entidade integrante do Comitê;\r\n\r\n- a necessidade de formalizar a designação dos representantes indicados pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê, a fim de viabilizar sua instalação e assegurar o regular desenvolvimento de suas atividades,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades relacionados no inciso II do art. 3º da Resolução SEDSODH nº 1.096, de 14 de maio de 2026, para comporem o Comitê Gestor Intersetorial da Política Estadual da Primeira Infância - CGIPEPI, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os representantes designados exercerão suas atribuições no Comitê sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos ou vínculos funcionais, sendo sua participação considerada serviço público relevante, não remunerado.\r\n\r\nArt. 3º - A substituição dos representantes titulares ou suplentes será realizada mediante nova indicação do respectivo órgão ou entidade e formalizada por ato da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento\r\n\r\nSocial e Direitos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DA POLÍTICA ESTADUAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - CGIPEPI\r\n\r\nÓrgão/Entidade \r\n\r\nTitular\r\n\r\nCargo ou Função\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCargo/Função\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Subsecretaria da Criança e do Adolescente - SUBCAD/SEDSODH\r\n\r\nIsabel Clara Ferreira Moreira da Silva\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nJuliana Lemos Faria\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química - SUBPREDQ/SEDSODH\r\n\r\nAna D'Arc Machado Dutra\r\n\r\nSubsecretária\r\n\r\nMarta Domingos Ferreira Barreto\r\n\r\nAssessora \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Coordenação de Enfrentamento à Letalidade Infantil E Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte PPCAM /SEDSODH\r\n\r\nTamires Conceição Maria de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora \r\n\r\nGabriela Nunes da Silva\r\n\r\nAssessora \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Superintendência de Segurança Alimentar - SUPSA/SEDSODH\r\n\r\nIzabel Cristina Oliveira da Silva Joia\r\n\r\nAssessora Técnica\r\n\r\nTalita Barbosa Domingos\r\n\r\nAjudante\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Superintendência da pessoa com deficiência - SUPDEFIC/SEDSODH\r\n\r\nNeide Aparecida Souza\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nAlexandro Alves da Silva\r\n\r\nAssessor Especial \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Superintendência de Igualdade Racial - SUPIR/SEDSODH\r\n\r\nIana Moreira Silva\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nJuliana de Almeida Silva Sampaio\r\n\r\nCoordenadora de Promoção da Igualdade Racial\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Coordenação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- COOPETI/SEDSODH\r\n\r\nLetícia Vitória Diniz Pereira\r\n\r\nda Conceição\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nGabrielle Soares Alves de Souza\r\n\r\nAssessora Técnica\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Coordenação de Alta Complexidade do SUAS - COOALC/SEDSODH\r\n\r\nAdriana Santos Pereira\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nDébora Inara das Neves Linares\r\n\r\nAssessora \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Coordenação de Cadastro Único e do Bolsa Família COOCAD /SEDSODH\r\n\r\nSabrina Ribeiro Gomes Teles da Costa \r\n\r\nAssessora Técnica\r\n\r\nPietro Katsivalis Salles\r\n\r\nChefe\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Coordenação Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz - COOCRI/SEDSODH\r\n\r\nMarcela Dias Affonso\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nKarina Fernanda da Silva Santos \r\n\r\nAssistente \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nViviane Silva Pacheco\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\nRosane Siqueira Vasconcelos Pereira\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSilvania Rodrigues Maciel\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nVitor Silva Soares de Sá\r\n\r\nAssistente I \r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nLaís Carvalho Rodrigues\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nBruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nCarla Fernanda Lobianco da Silva Calasans \r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nAmdressa Betariz Barbosa do Amaral Bertão\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nAlessandra de Brito Monteiro\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDayana dos Santos Ferreira\r\n\r\nAjudante\r\n\r\nSecretaria do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIrlaine Alvarenga Cidade\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nNatalia de Oliveira Barbosa Laurindo\r\n\r\nCoordenadora \r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMaria Luiza Arminio Machado\r\n\r\nDelegada de Polícia \r\n\r\nTatiana de Azevedo Lopes\r\n\r\nOficial de Polícia Civil \r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nCristiane Maria de Souza Lima\r\n\r\nCoordenadora da Patrulha da Criança e do Adolescente, Capitão da Polícia Militar\r\n\r\nAndréa Costa de Bruycker\r\n\r\n2º sargento da Polícia Militar\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública - ISP\r\n\r\nVanessa de Amorim Pereira Cortes\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nAna Paula Arguelles Corrêa Ferreira\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência (FIA)\r\n\r\nLuana Lucia Gouveia Gonçalves Oliveira\r\n\r\nGerente \r\n\r\nFabiola Peres Teixeira\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA/RJ)\r\n\r\nCláudia Otília Caetano da Silva\r\n\r\nPresidente CEDCA, Oficial de Polícia Civil\r\n\r\nFábio Fernando de Azevedo Pereira\r\n\r\nVice-presidente\r\n\r\nFundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF\r\n\r\nPriscila Heusner Gonçalves de Sousa\r\n\r\nEspecialista em Saúde e Primeira Infância\r\n\r\nFlávia Antunes Michaud\r\n\r\nChefe do Escritório UNICEF RJ\r\n\r\nComissão de Direitos da Criança e do Adolescente - OAB/RJ\r\n\r\nAline da Silva Vieira Chaves \r\n\r\nAdvogada \r\n\r\nChristiane Soares de Souza Barbosa \r\n\r\nAdvogada \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\nId: 2766552"
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                        "I - Apostila",
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                        "I - Ata",
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Introvigne (SEDSO-SH), Sandra Lúcia Aleixo da Silva (Centro Palmares), Cintia Maria Egidi de Araújo (CMDCA Itaperuna), Erika Tiene da Silva (CMDCA Itaperuna), Érica Maria Beiral Satolo Chaves (Conselho Tutelar), Lívia Maria Coimbra Ladeira (CMDCA Porciúncula), Taysa de Sousa Alexandre (Assistente Social da AVSI Brasil), Valdir Sales de Aragao (Lar de Margarida), Tamires Conceição Maria de Oliveira (SEDSDH), Gabriela Torres Tetéo (AVSI BRASIL), Elisa Corrêa de Azevedo Lima (ECERJ/UFRJ), Taciane Bezerra Barbosa (FIA), Maria America Diniz Reis (CEDECA-RJ). Às 10 horas e 20 minutos, após conferir o quórum, a Presidente deu início à reunião com os seguintes pontos de pauta: 1. Atas de abril, maio e junho; 2. Deliberação Escola de Conselhos; 3. Deliberação de Ordem de Serviço e Orientação Interna; 4. Deliberação Nota Técnica; 5. Apresentação do Edital de Chamamento Público pelo Subsecretário da Criança e do Adolescente Dr. Arthur Souza; 6. Deliberação sobre participação da Sr.ª Paloma Lavor (CMDCA/VR) no Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) e Comissão Organizadora Estadual (COE); 7. Fluxos para Representação Externa / Informes Comissão de Ética. Iniciando o primeiro ponto de pauta, a Presidente comunicou que as atas foram previamente encaminhadas aos conselheiros, sendo dispensada a leitura e as colocou em discussão. Não tendo quem se manifestasse, colocou-as em votação, sendo aprovadas por unanimidade. Passando ao segundo ponto de pauta, foi convidada a Sra. Elisa Corrêa para fazer uma exposição sobre a Escola de Conselhos, onde foi detalhada que a Escola de Conselhos é uma iniciativa de formação continuada voltada ao fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da qualificação de conselheiros e demais atores da rede de proteção. Seu objetivo é promover o aperfeiçoamento técnico e o fortalecimento da atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Finda a exposição e dirimidas as dúvidas dos presentes, a Presidente agradeceu à representante da Escola de Conselhos e explicou que cabe ao CEDCA deliberar pela sua formação e modos de execução no âmbito Estadual. Assim, colocou o assunto em discussão e, não havendo quem se manifestasse, colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Passando ao item três da pauta, foi explicado sobre a criação da ordem de serviço visando ajustar o ordenamento dos serviços administrativos, assim como orientações internas que deveriam ser observadas pelos servidores. Ao término da explicação, colocou o tema em discussão e, não havendo quem se manifestasse, colocou em votação sendo aprovado por unanimidade. Passando ao quarto item da pauta, foi dada a palavra ao vice-presidente que fez uma exposição sobre a necessidade de uma nota técnica que orientasse os CMDCAs do Estado na organização e realização das conferências, pré-conferências e conferências livres municipais. Explicou que, por conta das inúmeras dúvidas acerca da realização das conferências regionais, o CEDCA precisava se manifestar. Finda a exposição, a Nota Técnica foi colocada em discussão e, não havendo quem se manifestasse, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Passando ao item cinco da pauta, foi convidado o servidor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Dr. Gustavo N. G. Introvigne, que apresentou o Edital de chamamento público, que está formalizado através do processo SEI-310001/003232/2025. Dr. Gustavo explicou que, após análise da Assessoria Especial do Gabinete, com base na Deliberação CEDCA 107/2024, foi feita uma minuta de Edital de chamamento público, com base nos objetivos da Deliberação do Plano de Aplicação do Conselho de 2025. Explicou, ainda, que o fluxo adotado é a Deliberação do conselho e, após isso, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos faz todos os trâmites burocráticos integralmente com base na Deliberação do Conselho. Após a exposição, foi dada a palavra ao Dr. Arthur Souza que dirimiu as dúvidas dos presentes e complementou a exposição do Dr. Gustavo quanto ao Edital de Chamamento. Assim, o edital foi posto em caráter de votação e, por unanimidade, foram aprovados a minuta do edital de chamamento público e os documentos licitatórios. Passando ao sexto item da pauta, o mesmo foi suprimido, pois a conselheira que a instruiu não estava presente. Iniciando o último ponto de pauta, o vice-Presidente fez uma exposição sobre a representação do CEDCA feita por conselheiros nos eventos internos e externos. Explicou que, apesar da posição pessoal de cada conselheiro acerca de temas que incluem os direitos da criança e do adolescente, ele jamais poderá defender ou combater o que o CEDCA não defende ou não combate. Em seguida, deu um exemplo ilustrativo informando que, se o CEDCA, através de seu colegiado, aprovou ser contra a diminuição da maioridade penal, qualquer um que represente o conselho em eventos, congressos, conferências etc., mesmo que individualmente não seja contra, não poderá se colocar dessa forma e sempre de acordo com o posicionamento oficial do CEDCA. Em seguida, pediu a palavra a coordenadora da Comissão de ética, Dra. Glória Heloiza, que informou, com base no código de Ética do conselho, que é expressamente proibido um conselheiro em representação externa do conselho expor opiniões próprias. Nesses casos, é necessário expor a opinião de todo o colegiado. Após a representação, é necessário informar ao Conselho sobre matérias deliberadas e discussões do evento. Findados todos os itens da pauta e, nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente reunião às 13 horas. e eu, David Cavalcanti, Secretário Executivo, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada pelo colegiado, segue assinada por mim.\r\n\r\nProcesso SEI-310001/004774/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2026\r\n\r\nDAVID CAVALCANTI \r\n\r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2766649"
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Colaboradores: Scarlet Medina - Membro do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool de Volta Redonda - COMUDA e Bruna Costa Eckhardt Pires - Estagiária do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - NUDEDH/DPGERJ. Apoio Institucional a Secretaria Executiva: Amanda Carolina dos Santos Brum da Subsecretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química do Estado do Rio de Janeiro (SUBPREDQ) Pautas: 1. Verificação do quórum. Programação: 2. Deliberações I. Aplicação, execução e observância do Regimento Interno em Vigor (considerando que a Atualização está em decurso sem previsão de finalização). 3. Informes e Considerações Finais I. Assuntos a deliberar pelo Pleno. A Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, deu início à reunião, cumprimentando todos os presentes e, em seguida, concedeu a palavra ao Secretário Executivo Marco Antônio Marques da Silva, para a verificação do quórum e a leitura da convocatória. Após a verificação, constatou-se a existência do quórum regimental. Na sequência, a palavra foi devolvida à Presidente, que deu prosseguimento aos trabalhos. Primeiro ponto de pauta: I. Aplicação, execução e observância do Regimento Interno em Vigor. Na sequência, a Presidente iniciou a reunião abordando a questão da atualização do Regimento Interno, ressaltando que há um Regimento atualmente em vigor e que, há aproximadamente três anos, vem sendo discutida a sua atualização. Destacou, contudo, que, enquanto não houver a aprovação de um novo Regimento, o Conselho deverá observar e atuar em conformidade com o Regimento vigente, não sendo possível continuar adotando procedimentos com base em uma eventual atualização ainda não formalizada. Ressaltou, ainda, que o Conselho vem sendo cobrado pelo Ministério Público quanto à observância das normas regimentais, reforçando a necessidade de que as ações e deliberações sejam pautadas pelo Regimento Interno em vigor. Em seguida, a Presidente Ana D'Arc destacou a necessidade e a urgência da constituição das comissões previstas no Regimento, especialmente para viabilizar a realização da eleição dos representantes da sociedade civil e a constituição da Comissão de Fiscalização. Informou que o Conselho vem recebendo diversos e-mails contendo denúncias e questionamentos acerca de como serão conduzidas e encaminhadas essas situações. Nesse sentido, ressaltou que o Conselho possui, conforme estabelecido no Regimento Interno, a atribuição de fiscalizar, sendo necessária a organização e o funcionamento das respectivas comissões para o adequado cumprimento de suas competências. Também foi destacada a necessidade de constituição de um Grupo de Trabalho destinado à organização do processo eleitoral da sociedade civil, bem como ao recebimento e à análise das inscrições das entidades interessadas em participar do processo. Na sequência, a Presidente informou sobre a indicação do nome da Conselheira Nelly Azeredo, Conselheira Titular da Secretaria Estadual de Saúde - SES, para compor o Grupo de Trabalho da Comissão Especial Provisória de Inscrição de Entidades, comunicou à Secretaria Executiva que não esteve presente na reunião em que ocorreu a referida indicação e solicitou a retirada de seu nome, justificando a impossibilidade de assumir a demanda em razão de compromissos e demandas de sua agenda institucional, que não lhe permitiriam dispor do tempo necessário para o desempenho das atividades. Em seguida, o Conselheiro Marcelo de Miranda, Conselheiro Titular do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Ál cool de Volta Redonda - COMUDA, se manifestou acerca da dificuldade de deslocamento de Volta Redonda para o município do Rio de Janeiro para a realização de atividades de fiscalização. Diante da questão apresentada, a Presidente sugeriu que, de acordo com a demanda e a localização das atividades a serem realizadas, os Conselheiros que residirem ou estiverem mais próximos do local da fiscalização possam realizar as respectivas diligências. Como exemplo, mencionou o procedimento adotado nas fiscalizações das Comunidades Terapêuticas (CTs), onde nem sempre são os mesmos servidores que participam das ações. A Presidente propôs, ainda, que a Comissão de Fiscalização seja composta por um número maior de membros, considerando a necessidade de sua formalização e posterior publicação dos nomes no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro - DOERJ. A Presidente informou sobre o recebimento de um grande número de e-mails de denúncias encaminhados ao e-mail institucional do CEPOD/RJ. O Secretário Executivo Marco Marques solicitou a palavra a Presidente, que lhe foi franqueada e, informou ao Pleno que tais denúncias são oriundas da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, não possuindo relação regimental de competências com as atribuições do CEPOPD. Na sequência, informou que está respondendo aos emails tecnicamente conforme transcrição: “Os encaminhamentos dos e-mails enviados a nossa Secretaria Executiva, com as denúncias postuladas por esta respeitada Coordenação Geral do Disque Direitos Humanos, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, datadas à partir de 22/08/2026 até a presente, não configuram Natureza, Finalidade, Atribuições e Competências em nossa estrutura Regimental. As denúncias acolhidas pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ, estão embasadas no aduzido anterior. Encaminhamos o contato e-mail da Assessoria de Acompanhamento dos Conselhos de Direito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro - SEDSODH, a at. da Superintendente Senhora Cristiana Oliveira, para que sejam solicitadas as informações e posteriores providências ao solicitado: conselhos.dhrj@sedsdh.rj.gov.br. Estamos à disposição as demandas das matérias de competências do CEPOPD/RJ e assessoramento técnico à esta respeitada Coordenação Geral do Disque Direitos Humanos, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.” Na sequência, a Presidente deu sequência as pautas das Comissões Especiais e perguntou aos presentes se alguém gostaria de fazer alguma manifestação sobre o tema. O Secretário Executivo Marco Marques, solicitou a palavra e informou que as Comissões já haviam sido criadas e aprovadas durante a 48ª Reunião Ordinária do CEPOPD, conforme deliberação registrada naquela ocasião. Foi então retomada a deliberação referente à Criação do Grupo de Trabalho da Comissão Especial Provisória de Inscrição de Entidades, onde a composição havia sido definida com os seguintes membros: Marcelo de Miranda Rodrigues, Alexssandro Leite de Araújo, Ricardo Valle, Daniel Guimarães e Nelly de Azeredo. A Conselheira Nelly de Azeredo informou seu pedido de saída do referido Grupo de Trabalho, em razão de suas demandas institucionais, colocando-se, contudo, à disposição para colaborar com o grupo por meio de contribuições pontuais. Durante a discussão, foi sugerida a realização de visitas às instituições que se inscreverem no processo, previamente à certificação, com o objetivo de verificar, in loco, se as entidades estão efetivamente comprometidas com a temática das Políticas Públicas sobre Drogas e atendem aos requisitos estabelecidos. Foi ressaltado que, após a certificação, as entidades deverão permanecer comprometidas com as condições e requisitos exigidos, cabendo à Comissão acompanhar e verificar o cumprimento dos critérios definidos. A Presidente ressaltou a necessidade de publicação da composição da Comissão, considerando que já existem diversas entidades inscritas e que, após a formalização, será necessário iniciar a análise da documentação apresentada pelas instituições. O Conselheiro Daniel Guimarães sugeriu a elaboração de um documento ou termo a ser firmado pelas entidades durante o período de análise, estabelecendo que, enquanto estiverem participando do processo de inscrição e certificação, não poderão alterar suas atribuições, objeto e finalidades regimentais ou estrutura de funcionamento de forma que, comprometa os requisitos apresentados. Sugeriu, ainda, que sejam estabelecidas medidas ou penalidades para os casos de descumprimento, de modo a resguardar o Conselho durante o período de análise e certificação das entidades. A Conselheira Gislaine Kepe manifestou-se acerca da necessidade de avaliar as medidas que poderiam ser adotadas, sugerindo a elaboração de um Plano de Trabalho que estabeleça as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelo Grupo de Trabalho. Na ocasião, a Conselheira Eliane Lima foi convidada a integrar o referido Grupo de Trabalho, em substituição à Conselheira Nelly de Azeredo. A Conselheira Eliane Lima informou que aceitava o convite, considerando tratar-se de uma comissão de caráter provisório. Quanto ao processo de eleição dos representantes da sociedade civil, ficou definida a composição da Comissão responsável formada pelos seguintes Conselheiros: Gabriel da Silva Pereira, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Mônica Souza Pinto Tostes, Luiz Carlos de Araújo. A Conselheira Mônica Tostes informou que a denominação da Secretaria responsável pela área havia sido alterada, não sendo mais utilizada a denominação Administração Penitenciária passando a ser denominada Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro/ SEPPENRJ. Na sequência, a Presidente sugeriu que fosse realizado contato com os demais Conselheiros para viabilizar a composição da Comissão Especial Provisória de Visitas e Monitoramento, uma vez que, naquele momento, não havia número suficiente de Conselheiros para sua constituição. Ficou deliberado que a definição e conclusão da composição da referida Comissão seriam retomadas na próxima reunião. A Conselheira Gislaine Kepe mencionou o artigo 57, § 5º, do Regimento Interno, referente à função de apoio, destacando a previsão de que os recursos necessários para viabilizar o deslocamento dos especialistas seriam suportados pela SEASDH. A Conselheira questionou quando seriam iniciadas as ati vidades. O Secretário Executivo Marco Marques, informou que, caso a composição fosse definida naquela sessão, providenciaria o encaminhamento para publicação. Ressaltou, entretanto, que, naquele momento, havia apenas os Conselheiros Marcelo de Miranda e Eliane Lima representando a sociedade civil. A Conselheira Mônica Tostes questionou a questão do quórum das reuniões, sugerindo que fosse avaliada a possibilidade de realização de reuniões de forma on-line ou em formato alternado, considerando que, em seu entendimento, tal medida poderia ampliar a participação dos Conselheiros. A Presidente informou que a SEDSODH já havia realizado comunicação às instituições representadas no Conselho acerca da ausência dos Conselheiros faltosos, tanto da sociedade civil quanto do segmento governamental, não tendo, até aquele momento, obtido respostas. O Conselheiro Marcelo de Miranda sugeriu que a situação fosse encaminhada ao Governador para conhecimento e providências. O Conselheiro Daniel Guimarães destacou a responsabilidade dos representantes, especialmente no caso dos servidores públicos, quanto à participação e ao cumprimento de suas atribuições no Conselho. Na ocasião, o Conselheiro Daniel Guimarães também manifestou solidariedade a Coordenadora Administrativa da Secretaria Executiva Danila Maria dos santos, pelo falecimento de seu ente querido Adilson Alves, estendendo os sentimentos de pesar a toda a sua família. Registrou, ainda, que a Secretaria de Estado de Esporte se solidarizava com a família neste momento de luto. Na sequência a Conselheira Gislaine Kepe propôs que, na próxima reunião, também fossem apresentados os nomes dos possíveis substitutos dos Conselheiros que permanecem ausentes. Foi ainda sugerido que a relação dos Conselheiros faltosos fosse encaminhada ao Ministério Público, considerando que as ausências estariam comprometendo o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho. O Secretário Executivo Marco Marques relatou que a questão da ausência dos representantes já havia sido objeto de questionamentos em Brasília, no âmbito dos municípios, e que a situação também estava sendo observada no âmbito estadual. Ressaltou, ainda, a dificuldade enfrentada diante da ausência de respostas por parte de algumas das instituições responsáveis pela indicação dos representantes. O Conselheiro Marcelo de Miranda informou sobre projetos desenvolvidos no município de Volta Redonda, mencionando a possibilidade de criação de um fundo em parceria com a universidade e com outras empresas privadas, com o objetivo de viabilizar a realização de projetos. A Presidente ressaltou a atual composição da Diretoria, informando que, naquele momento, encontrava-se exercendo suas funções sem a participação do Vice-Presidente, em razão de questões de saúde, e que a Conselheira Anne Caroline de Almeida Santos se encontrava de licença. A Conselheira Gislaine Kepe sugeriu que fosse estabelecida uma data para a realização da eleição dos representantes da sociedade civil, com a elaboração do respectivo edital de convocação, observando-se as disposições do Regimento Interno em vigor. Propôs, ainda, a elaboração de um cronograma para o processo eleitoral, considerando o prazo de trinta dias após a publicação. A Conselheira Eliane Lima informou que seria realizado o chamamento de todas as entidades inscritas e, posteriormente, definida a data para a realização da eleição. Ficou estabelecido que as datas das reuniões do Grupo de Trabalho seriam definidas posteriormente. Ao final, a Presidente perguntou aos presentes se havia outros assuntos a serem tratados. Foi novamente abordada a situação referente ao Regimento Interno. O Secretário Executivo Marco Marques, informou que já havia comparecido por quatro vezes à Casa Civil para tratar das substituições dos Conselheiros, porém, até aquele momento, não havia obtido resposta. Informes e considerações finais: A Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, agradeceu a presença a participação de todos e deu por encerrada a 50ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD-RJ. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente ata.\r\n\r\nProcesso SEI-310001/004171/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nAna D'Arc Machado Dutra\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMarco Antonio Marques da Silva\r\n\r\nConselheiro e Secretário Executivo\r\n\r\nId: 2766614"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003473/2026 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO LIGHT DE FUTVÔLEI II”, do proponente ELLEVA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 66.717.625/0001-87. \r\n\r\nId: 2766476"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 349 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 34/2025, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-300002/000428/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 34/2025, referente contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação, para atender as necessidades da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nGestor - Walmyr Garcia Pinheiro Junior- ID 20124244\r\n\r\nFiscal - Abelard Paiva de Abreu - ID 43169791\r\n\r\nFiscal - Fernando Ferreira Dias Junior - ID 43493963\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS BOAVENTURA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2766529"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
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                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2026\r\n\r\nDESIGNA CLEYTON MENDONÇA ANCELME, Id Funcional 5015286-6, em substituição a PHILIP DIEHL NOGUEIRA PALERMO, Id Funcional 5080345-0 como Encarregado da Subunidade Patrimonial 1.1. GSI/COOVANT - Coordenação de Veículos Aéreos Não Tripulados, a contar de 1º de setembro de 2026. Processo SEI-390004/000465/2026.\r\n\r\nId: 2766651"
                    ]
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            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ N° 50 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO PARA O PISO SALARIAL ESTADUAL DE 2027 E DISPÕE SOBRE SEU ENCAMINHAMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 5.240, de 14 de maio de 2008, pelo Regimento Interno do Conselho e pelas normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista o Processo nº SEI-400001/000584/2026, e o que consta no Processo SEI-400001/000067/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência dos Estados para instituir pisos salariais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000;\r\n\r\n- a competência do CETER/RJ para formular a proposta de piso regional de salários e encaminhá-la ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 3º, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 5.240, de 14 de maio de 2008;\r\n\r\n- as atribuições do CETER/RJ relativas à formulação, apreciação e encaminhamento de propostas de políticas de trabalho, emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que as deliberações do Conselho devem ser formalizadas por resolução, expedida em ordem numérica e publicada na imprensa oficial e no sítio oficial do Poder Público estadual;\r\n\r\n- a deliberação tomada na 170ª Reunião Ordinária do CETER/RJ, realizada em 27 de agosto de 2026, na qual a proposta do Piso Salarial Estadual para 2027 foi aprovada por 7 (sete) votos favoráveis, 4 (quatro) votos contrários e 1 (uma) abstenção;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a aprovação da proposta do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Rio de Janeiro - CETER/RJ para o Piso Salarial Estadual de 2027, compreendendo a metodologia de classificação das categorias profissionais baseada nas famílias da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, os valores e a composição das quatro faixas salariais, a minuta de Exposição de Motivos e a respectiva minuta de Projeto de Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - As quatro faixas salariais aprovadas correspondem aos valores de R$ 1.920,60 (mil novecentos e vinte reais e sessenta centavos), R$ 2.673,00 (dois mil seiscentos e setenta e três reais), R$ 3.821,40 (três mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos) e R$ 4.811,40 (quatro mil oitocentos e onze reais e quarenta centavos), observada a composição constante da minuta de Projeto de Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Integram esta Resolução a Minuta de Exposição de Motivos, constante do Anexo I, e a Minuta de Projeto de Lei, constante do Anexo II, que reproduzem o conteúdo aprovado pelo Plenário do CETER/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Documento Técnico de Fundamentação e os demais elementos que instruíram a deliberação integrarão o processo administrativo de encaminhamento da proposta ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - A deliberação referida nesta Resolução foi tomada na 170ª Reunião Ordinária do CETER/RJ, realizada em 27 de agosto de 2026, com 7 (sete) votos favoráveis, 4 (quatro) votos contrários e 1 (uma) abstenção.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência do CETER/RJ encaminhará, por intermédio do órgão gestor estadual da política de trabalho, emprego e renda, a proposta aprovada ao Chefe do Poder Executivo, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 5.240, de 14 de maio de 2008, para a instauração e o prosseguimento da tramitação administrativa no âmbito do Poder Executivo, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMINUTA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, submetemos à consideração de Vossa Excelência a proposta destinada à instituição do Piso Salarial Estadual para o exercício de 2027, aprovada pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Rio de Janeiro - CETER/RJ em sua 170ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2026, e formalizada pela Resolução CETER/RJ nº 50, de 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituírem, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial para os empregados que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, e na Lei Estadual nº 5.240, de 14 de maio de 2008, que atribui ao CETER/RJ a formulação e o encaminhamento da matéria ao Chefe do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nO Piso Salarial Estadual proposto aplica-se exclusivamente aos empregados abrangidos pela autorização da Lei Complementar Federal nº 103/2000 e não se destina à remuneração de servidores públicos estaduais ou municipais. A delimitação também preserva os pisos definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que prevalecem para as categorias por eles alcançadas.\r\n\r\nA experiência acumulada desde a edição da Lei Estadual nº 7.898, de 7 de março de 2018, e nas propostas de atualização posteriormente discutidas no CETER/RJ demonstrou a necessidade de aperfeiçoar a técnica utilizada para definir as categorias abrangidas. A enumeração predominantemente individualizada de ocupações tornou a legislação suscetível a lacunas, sobreposições e desatualizações decorrentes das transformações do mercado de trabalho e da própria evolução da estrutura produtiva do Estado.\r\n\r\nPara superar essas limitações, a minuta de Projeto de Lei adota, como regra geral, as famílias da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO como referência para a organização das categorias profissionais, preservando ocupações específicas quando sua individualização for necessária à adequada abrangência da norma e à coerência do enquadramento salarial. A estrutura econômica e as principais cadeias produtivas fluminenses também foram examinadas para identificar atividades e ocupações relevantes ainda não alcançadas pela legislação.\r\n\r\nA distribuição das famílias e ocupações entre as quatro faixas considerou conjuntamente o grau predominante de qualificação profissional, a complexidade das atividades, a responsabilidade funcional, a formação normalmente exigida, a estrutura remuneratória do mercado formal de trabalho e as características econômicas do Estado, especialmente o custo de vida. Os valores propostos são de R$ 1.920,60 para a Faixa I, R$ 2.673,00 para a Faixa II, R$ 3.821,40 para a Faixa III e R$ 4.811,40 para a Faixa IV.\r\n\r\nA proposta estabelece, ainda, o enquadramento, respectivamente nas Faixas III e IV, dos profissionais de nível técnico e de nível superior cujo exercício profissional dependa de registro no respectivo Conselho Profissional, quando exigido em lei. Preserva também a participação técnica do CETER/RJ na inclusão de novas ocupações e nas alterações de enquadramento, fortalecendo a coerência, a atualização e a segurança jurídica da política estadual.\r\n\r\nA atualização dos pisos contribui para proteger a renda do trabalho, ampliar o poder de compra e estimular a circulação de recursos na economia fluminense. Seus efeitos alcançam principalmente trabalhadores sem piso definido em outro instrumento normativo, ao mesmo tempo que estabelecem referências remuneratórias compatíveis com diferentes níveis de qualificação, responsabilidade e complexidade profissional.\r\n\r\nEmbora não altere a remuneração dos servidores públicos, a proposta poderá produzir repercussões econômicas, financeiras e orçamentárias em razão da observância dos pisos nas contratações de empresas prestadoras de serviços e nas demais modalidades de terceirização de mão de obra. A extensão desses efeitos sobre futuras contratações e, conforme o regime jurídico aplicável, sobre contratos administrativos vigentes dependerá das categorias efetivamente abrangidas, dos salários praticados, das disposições dos instrumentos coletivos aplicáveis e das condições específicas de cada contratação.\r\n\r\nA estimativa dessas repercussões deverá ser realizada pelos órgãos competentes mediante o cruzamento das famílias e ocupações da CBO constantes da minuta com as funções existentes nos contratos estaduais de terceirização, o quantitativo de trabalhadores alcançados, os valores remuneratórios atualmente praticados, os pisos previstos em lei federal, convenção ou acordo coletivo, os prazos e saldos contratuais e as datas de eventual repactuação. O Documento Técnico de Fundamentação aprovado pelo CETER/RJ e a relação completa das categorias constantes da minuta fornecem a base inicial para esse levantamento.\r\n\r\nPara conferir maior eficiência à tramitação, recomenda-se que a instrução jurídica e a avaliação econômica, financeira, orçamentária e contratual sejam realizadas de forma concomitante, com a participação da SETRAB, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dos demais órgãos cujas competências sejam alcançadas pela matéria.\r\n\r\nA aprovação da proposta pelo CETER/RJ e a publicação da respectiva Resolução formalizam a deliberação do Conselho e fornecem os elementos necessários à instrução administrativa. O exercício da iniciativa legislativa pelo Poder Executivo observará a limitação temporal estabelecida no art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 103/2000, devendo o encaminhamento do Projeto de Lei ocorrer em momento juridicamente admissível.\r\n\r\nDiante da relevância econômica e social da matéria, propõe-se o regular prosseguimento da instrução no âmbito do Poder Executivo, para que, concluídas as análises cabíveis e observada a legislação aplicável, a proposta seja submetida à decisão de Vossa Excelência e oportunamente encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Excelência.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMINUTA DE PROJETO DE LEI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº _____/2027\r\n\r\nINSTITUI O PISO SALARIAL ESTADUAL, ESTABELECE AS FAIXAS SALARIAIS E AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ABRANGIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados integrantes das categorias profissionais classificadas, para os fins desta Lei, segundo as famílias da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e as ocupações específicas nela previstas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, a partir de 1º de janeiro de 2027, será de:\r\n\r\nI - R$ 1.920,60 (mil novecentos e vinte reais e sessenta centavos) - Agentes, assistentes e auxiliares administrativos (CBO 4110); Almoxarifes e armazenistas (CBO 4141); Aplicadores de revestimentos cerâmicos, pastilhas, pedras e madeiras (CBO 7165); Apontadores e conferentes (CBO 4142); Auxiliar geral de conservação de vias permanentes, exceto trilhos (CBO 9922-25); Caixas e bilheteiros (exceto caixa de banco) (CBO 4211); Camareiros, roupeiros e afins (CBO 5133); Ceramistas (preparação e fabricação) (CBO 7523); Coletadores de apostas e de jogos (CBO 4212); Contínuos (CBO 4122); Cozinheiros (CBO 5132); Criadores de animais aquáticos (CBO 6313); Cuidadores de crianças, jovens, adultos e idosos (CBO 5162); Digitador (CBO 4121-10); Encanadores e instaladores de tubulações (CBO 7241); Ferramenteiros e afins (CBO 7211); Gesseiros (CBO 7164); Magarefes e afins (CBO 8485); Marceneiros e afins (CBO 7711); Motociclistas e ciclistas de entregas rápidas (CBO 5191); Operador de ceifadeira na conservação de vias permanentes (CBO 9922-15); Operadores de equipamentos da construção civil (CBO 7170); Operadores de equipamentos de movimentação de cargas (CBO 7822); Operadores de fornos de primeira fusão e aciaria (CBO 8212); Operadores de instalações de sinterização e preparação de carga siderúrgica (CBO 8211); Operadores de instalações e equipamentos de fabricação de materiais de construção (CBO 8233); Operadores de máquinas de conformação de metais (CBO 7245); Operadores de máquinas para costura de peças do vestuário (CBO 7632); Operadores de telemarketing e afins (CBO 4223); Operadores do comércio em lojas e mercados (CBO 5211); Pedreiro de conservação de vias permanentes, exceto trilhos (CBO 9922-20); Pescadores polivalentes (CBO 6310); Pintores de obras e revestidores de interiores (revestimentos flexíveis) (CBO 7166); Porteiros, vigias e afins (CBO 5174); Recepcionistas (CBO 4221); Revestidores de concreto (CBO 7161); Sopradores, moldadores e modeladores de vidros e afins (CBO 7521); Telhadores (revestimentos rígidos) (CBO 7162); Tintureiros, lavadeiros e afins, a máquina (CBO 5163); Trabalhadores agropecuários em geral (CBO 6210); Trabalhadores artesanais na conservação de alimentos (CBO 8481); Trabalhadores auxiliares nos serviços de alimentação (CBO 5135); Trabalhadores da coleta e seleção de material reciclável (CBO 5192); Trabalhadores da extração de minerais sólidos (CBO 7111); Trabalhadores da fabricação de cerâmica estrutural para construção (CBO 8281); Trabalhadores da transformação de vidros planos (CBO 7522); Trabalhadores de apoio à agricultura (CBO 6220); Trabalhadores de cargas e descargas de mercadorias (CBO 7832); Trabalhadores de embalagem e etiquetagem (CBO 7841); Trabalhadores de estruturas de alvenaria (CBO 7152); Trabalhadores de forjamento de metais (CBO 7221); Trabalhadores de fundição de metais puros e de ligas metálicas (CBO 7222); Trabalhadores de instalações elétricas (CBO 7156); Trabalhadores de manobras de transportes sobre trilhos (CBO 7831); Trabalhadores de moldagem de metais e de ligas metálicas (CBO 7223); Trabalhadores de segurança e atendimento aos usuários nos transportes (CBO 5111); Trabalhadores de tratamento térmico de metais (CBO 7231); Trabalhadores do beneficiamento de pedras ornamentais (CBO 7122); Trabalhadores dos serviços domésticos em geral (CBO 5121); Trabalhadores dos serviços funerários (CBO 5165); Trabalhadores em serviços de promoção e apoio à saúde (CBO 5151); Trabalhadores na avicultura e cunicultura (CBO 6233); Trabalhadores na fabricação e conservação de alimentos (CBO 8414); Trabalhadores na pecuária de animais de grande porte (CBO 6231); Trabalhadores na pecuária de médio porte (CBO 6232); Trabalhadores no atendimento em estabelecimentos de serviços de alimentação, bebidas e hotelaria (CBO 5134); Trabalhadores nos serviços de administração de edifícios (CBO 5141); Trabalhadores nos serviços de classificação e entregas de correspondências, encomendas e publicações (CBO 4152); Trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, limpeza e conservação de áreas públicas (CBO 5142); Trabalhadores nos serviços de embelezamento e higiene (CBO 5161); Trabalhadores nos serviços de manutenção de edificações, estruturas e equipamentos (CBO 5143); Vidraceiros (revestimentos rígidos) (CBO 7163); Vidreiros e ceramistas de arte e decoração (CBO 7524); Vigilantes e guardas de segurança (CBO 5173);\r\n\r\nII - R$ 2.673,00 (dois mil seiscentos e setenta e três reais) - Ajustadores mecânicos polivalentes e afins (CBO 7250); Aplicadores de materiais isolantes (CBO 7157); Auxiliares de contabilidade e afins (CBO 4131); Bombeiro Civil (CBO 5171-10); Brigadista Florestal (CBO 5171-20); Churrasqueiros, pizzaiolos e sushimen (CBO 5136); Condutores de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários (CBO 7824); Condutores de turismo (CBO 5115); Corretores de imóveis e de grãos (CBO 3546); Eletricistas de manutenção eletroeletrônica (CBO 9511); Encarregado de equipe de conservação de vias permanentes, exceto trilhos (CBO 9922-10); Encarregado geral de operações de conservação de vias permanentes, exceto trilhos (CBO 9922-05); Entrevistadores, recenseadores e afins (CBO 4241); Especialistas em promoção de produtos e vendas (CBO 3541), exceto Propagandista de produtos farmacêuticos (CBO 3541-50); Fiscais e cobradores dos transportes coletivos (CBO 5112); Guias de turismo (CBO 5114); Inspetores de alunos e afins (CBO 3341); Instaladores e reparadores de linhas e cabos elétricos, telefônicos e de comunicação de dados (CBO 7321); Mecânicos de manutenção de motores e equipamentos navais (CBO 9142); Mecânicos de manutenção de veículos automotores (CBO 9144); Mecânicos de manutenção e instalação de aparelhos de climatização e refrigeração (CBO 9112); Mecânicos de manutenção industrial (CBO 9113); Mecânicos montadores de motores e turboalimentadores (CBO 7254); Montadores de estruturas de concreto armado (CBO 7153); Montadores de máquinas industriais (CBO 7252); Montadores de máquinas, aparelhos e acessórios em linhas de montagem (CBO 7251); Mordomos e governantas (CBO 5131); Motoristas de veículos de cargas em geral (CBO 7825); Motoristas de veículos de pequeno e médio porte (CBO 7823); Operadores de equipamentos de coqueificação (CBO 8116); Operadores de equipamentos de destilação, evaporação e reação (CBO 8114); Operadores de equipamentos de filtragem e separação (CBO 8113); Operadores de equipamentos de produção e refino de petróleo e gás (CBO 8115); Operadores de instalações de captação e esgotos (CBO 8623); Operadores de instalações de captação, tratamento e distribuição de água (CBO 8622); Operadores de instalações de distribuição de energia elétrica (CBO 8612); Operadores de instalações de geração de energia elétrica (CBO 8611); Operadores de máquinas a vapor e utilidades (CBO 8621); Operadores de máquinas de usinagem CNC (CBO 7214); Operadores de máquinas e equipamentos de elevação (CBO 7821); Operadores de veículos sobre trilhos e cabos aéreos (CBO 7826); Preparadores e operadores de máquinas-ferramenta convencionais (CBO 7212); Recreadores, brinquedistas e afins (CBO 3714); Salva-vidas (CBO 5171-15); Supervisor de almoxarifado (CBO 4102-05); Supervisores administrativos (CBO 4101); Supervisores da construção civil (CBO 7102); Supervisores da fabricação e montagem metalmecânica (CBO 7202); Supervisores de produção em indústrias de transformação de plásticos e borrachas (CBO 8102); Supervisores de produção em indústrias siderúrgicas (CBO 8201); Supervisores de trabalhadores de embalagem e etiquetagem (CBO 7801); Supervisores de usinagem, conformação e tratamento de metais (CBO 7201); Supervisores de vendas e de prestação de serviços (CBO 5201); Técnicos e auxiliares de enfermagem (CBO 3222); Técnicos em contabilidade (CBO 3511); Técnicos em transporte metroferroviário (CBO 3424); Trabalhadores da pintura de equipamentos, veículos, estruturas metálicas e compósitos (CBO 7233); Trabalhadores de atenção, defesa e proteção social (CBO 5153); Trabalhadores de caldeiraria e serralheria (CBO 7244); Trabalhadores de montagem de estruturas de madeira, metal e compósitos em obras civis (CBO 7155); Trabalhadores de soldagem e corte de ligas metálicas (CBO 7243); Trabalhadores de traçagem e montagem de estruturas metálicas e de compósitos (CBO 7242); Trabalhadores na operação de máquinas de concreto usinado e afins (CBO 7154); Trabalhadores na operação de máquinas de terraplenagem e fundações (CBO 7151); Trabalhadores subaquáticos (CBO 7817);\r\n\r\nIII - R$ 3.821,40 (três mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos) - Agentes da saúde e do meio ambiente (CBO 3522); Captadores de imagens em movimento (CBO 3721); Chefe de Brigada (CBO 5171-25); Especialistas em inspeções industriais (CBO 3148); Especialistas em logística de transportes (CBO 3421); Filólogos, tradutores, intérpretes e afins (CBO 2614); Fotógrafos profissionais (CBO 2618); Gerentes de obras em empresa de construção (CBO 1413); Modelos (CBO 3764); Planejadores, programadores e controladores de produção e manutenção (CBO 3911); Propagandista de produtos farmacêuticos (CBO 3541-50); Supervisores operacionais e técnicos em mídias audiovisuais (CBO 3732); Técnicos agrícolas (CBO 3211); Técnicos da produção de indústrias químicas, petroquímicas, refino de petróleo, gás e afins (CBO 3112); Técnicos de apoio à bioengenharia (CBO 3012); Técnicos de apoio à biotecnologia (CBO 3253); Técnicos de apoio em pesquisa e desenvolvimento (CBO 3951); Técnicos de controle da produção (CBO 3912); Técnicos de desenvolvimento de sistemas e aplicações (CBO 3171); Técnicos de laboratório industrial (CBO 3011); Técnicos de laboratórios de saúde e bancos de sangue (CBO 3242); Técnicos de operação de registros sonoros e audiovisuais (CBO 3731); Técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); Técnicos de suporte e monitoração ao usuário de tecnologia da informação (CBO 3172); Técnicos em artes gráficas (CBO 3713); Técnicos em áudio (CBO 3741); Técnicos em calibração e instrumentação (CBO 3134); Técnicos em cenografia (CBO 3742); Técnicos em construção civil (edificações) (CBO 3121); Técnicos em construção civil (obras de infraestrutura) (CBO 3122); Técnicos em controle ambiental, utilidades e tratamento de efluentes (CBO 3115); Técnicos em eletricidade e eletrotécnica (CBO 3131); Técnicos em eletromecânica (CBO 3003); Técnicos em eletrônica (CBO 3132); Técnicos em fabricação de produtos plásticos e de borracha (CBO 3114); Técnicos em farmácia e manipulação farmacêutica (CBO 3251); Técnicos em geologia (CBO 3161); Técnicos em geomática (CBO 3123); Técnicos em materiais, produtos cerâmicos e vidros (CBO 3113); Técnicos em mecânica veicular (CBO 3143); Técnicos em mecatrônica (CBO 3001); Técnicos em metalurgia (estruturas metálicas) (CBO 3146); Técnicos em mineração (CBO 3163); Técnicos em montagem, edição e finalização de mídia audiovisual (CBO 3744); Técnicos em operação de aparelhos de projeção (CBO 3743); Técnicos em produção, conservação e qualidade de alimentos (CBO 3252); Técnicos em serviços de turismo e organização de eventos (CBO 3548); Técnicos em siderurgia (CBO 3147); Técnicos em telecomunicações (CBO 3133); Técnicos em transportes aéreos (CBO 3425); Técnicos em transportes por vias navegáveis e operações portuárias (CBO 3426); Técnicos em transportes rodoviários (CBO 3423); Técnicos florestais (CBO 3212); Técnicos marítimos e fluviários de máquinas (CBO 3413); Técnicos marítimos, fluviários e pescadores de convés (CBO 3412); Técnicos mecânicos na fabricação e montagem de máquinas, sistemas e instrumentos (CBO 3141); Técnicos mecânicos na manutenção de máquinas, sistemas e instrumentos (CBO 3144); Técnicos químicos (CBO 3111); Tecnólogos e técnicos em métodos de diagnósticos e terapêutica (CBO 3241); Trabalhadores aquaviários (CBO 7827);\r\n\r\nIV - R$ 4.811,40 (quatro mil oitocentos e onze reais e quarenta centavos) - Administradores (CBO 2521); Administradores de tecnologia da informação (CBO 2123); Advogados (CBO 2410); Analistas de tecnologia da informação (CBO 2124); Arquitetos e urbanistas (CBO 2141); Arquivistas e museólogos (CBO 2613); Artistas da dança (exceto dança tradicional e popular) (CBO 2628); Assistentes sociais e economistas domésticos (CBO 2516); Atores (CBO 2625); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Bombeiro Civil Mestre, formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio (CBO 2142, 2143 e 2144); Cenógrafos (CBO 2623); Cirurgiões-dentistas (CBO 2232); Contadores e afins (CBO 2522); Diretores artísticos, de espetáculos e afins (CBO 2622); Economistas (CBO 2512); Enfermeiros e afins (CBO 2235); Engenheiros agrossilvipecuários (CBO 2221); Engenheiros ambientais e afins (CBO 2140); Engenheiros civis e afins (CBO 2142); Engenheiros de alimentos e afins (CBO 2222); Engenheiros de controle e automação, engenheiros mecatrônicos e afins (CBO 2021); Engenheiros de minas e afins (CBO 2147); Engenheiros eletricistas, eletrônicos e afins (CBO 2143); Engenheiros em computação (CBO 2122); Engenheiros mecânicos e afins (CBO 2144); Engenheiros químicos e afins (CBO 2145); Farmacêuticos (CBO 2234); Físicos (CBO 2131); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Geólogos, geofísicos e oceanógrafos (CBO 2134); Instrutores de ensino profissional (CBO 2332); Médicos clínicos (CBO 2251); Nutricionistas (CBO 2237); Oficiais de convés e afins (CBO 2151); Oficiais de máquinas da Marinha Mercante (CBO 2152); Produtores artísticos e culturais (CBO 2621); Professores de arquitetura e urbanismo, engenharia, geofísica e geologia do ensino (CBO 2343); Professores de artes do ensino superior (CBO 2349); Professores de ciências biológicas e da saúde do ensino superior (CBO 2344); Professores de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis do Ensino Superior (CBO 2348); Professores de ciências físicas, químicas e afins do ensino superior (CBO 2342); Professores de ciências humanas do ensino superior (CBO 2347); Professores de educação especial (CBO 2392); Professores de matemática, estatística e informática do ensino superior (CBO 2341); Professores de nível superior na educação infantil (CBO 2311); Professores de nível superior no ensino fundamental (1º ao 5º ano) (CBO 2312); Professores de nível superior no ensino fundamental de quinta a oitava série (CBO 2313); Professores do ensino médio (CBO 2321); Professores do ensino profissional (CBO 2331); Professores na área de formação pedagógica do ensino superior (CBO 2345); Professores nas áreas de língua e literatura do ensino superior (CBO 2346); Profissionais da biotecnologia (CBO 2011); Profissionais da Educação Física (CBO 2241); Profissionais da informação (CBO 2612); Profissionais da matemática (CBO 2111); Profissionais da metrologia (CBO 2012); Profissionais da pilotagem aeronáutica (CBO 2153); Profissionais de estatística e afins (CBO 2112); Profissionais de mídias digitais e afins (CBO 2534); Profissionais de planejamento, programação e controles logísticos (CBO 2527); Profissionais de produção, qualidade, saúde, segurança e afins (CBO 2149); Profissionais do jornalismo (CBO 2611); Profissionais em pesquisa e análise antropológica e sociológica (CBO 2511); Programadores, avaliadores e orientadores de ensino (CBO 2394); Psicólogos e psicanalistas (CBO 2515); Químicos (CBO 2132); Sanitarista (CBO 1312-25); Secretárias(os) executivas(os) e afins (CBO 2523); Terapeutas ocupacionais, ortoptistas e psicomotricistas (CBO 2239); Turismólogo (CBO 1225-20); Veterinários e zootecnistas (CBO 2233).\r\n\r\n§ 1º Incluem-se, ainda, na Faixa III os profissionais de nível técnico e, na Faixa IV, os profissionais de nível superior cujo exercício da profissão dependa de registro no respectivo Conselho Profissional, quando exigido em lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Estadual previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro projeto de lei definindo os pisos salariais estaduais, observadas as deliberações do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, na forma da Lei Estadual nº 5.240, de 14 de maio de 2008, e da Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 5º Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir código na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ.\r\n\r\nArt. 6º Toda alteração do posicionamento das ocupações nas faixas deve ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ.\r\n\r\nArt. 7º A classificação das categorias profissionais previstas nesta Lei observará as famílias da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, preservadas as ocupações individualizadas quando necessárias para manter a abrangência, a coerência da classificação ou a adequada representação das categorias profissionais abrangidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Os pisos salariais fixados nesta Lei não se aplicam aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições da Lei Estadual nº 7.898, de 7 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2766506"
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Convidada: Claudia Maria Alves Cunha (SETRAB) Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte seis, às 14h30min., na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, sob a presidência do Presidente Conselheiro Claudio Rocha, teve início a centésima septuagésima reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura da 170ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; ITEM 02 - Aprovação da Ata da 169ª Reunião Ordinária; ITEM 03 - Pisos Salariais 2027; ITEM 04 - Data e Tema do 1º Seminário e Objetivos; ITEM 05 Cronograma para as visitas técnicas às Unidades de Atendimento SINE; ITEM 06 - Assuntos Gerais. ITEM 01 - O Presidente deu boas-vindas aos presentes, tanto presencialmente quanto remotamente, e deu abertura à 170ª Reunião Ordinária. ITEM 02 - Foi submetida à apreciação dos presentes a Ata da 169ª Reunião Ordinária. Após análise, a ata foi aprovada por unanimidade. ITEM 03 - O tema central da reunião foi a definição da proposta dos pisos salariais estaduais para o ano de 2027. O debate registrou posições distintas das bancadas laboral e patronal. Diante da ausência de consenso no Grupo de Trabalho (GT), aprovado na 166ª Reunião Ordinária, de 7 de maio de 2026, para a realização de estudos técnicos sobre a reorganização das faixas, a atualização das categorias e os impactos econômicos e sociais dos pisos de 2027, a bancada dos trabalhadores apresentou uma proposta formal. A proposta apresentada pela bancada dos trabalhadores foi acompanhada de fundamentação técnica e metodologia para a atualização dos Pisos Salariais do Estado, tendo como eixos a preservação da abrangência e da finalidade social da legislação vigente, a modernização de sua estrutura e a adoção da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO como referência para a organização das categorias. A proposta reorganizou os pisos em quatro faixas, nos valores de R$ 1.920,60, R$ 2.673,00, R$ 3.821,40 e R$ 4.811,40, respectivamente, estabelecendo, como regra geral, o agrupamento das ocupações por famílias da CBO, com tratamento específico quando tecnicamente necessário, e apresentou a correspondência entre as categorias abrangidas pela legislação vigente e a nova estrutura proposta. A presidência abriu espaço para o posicionamento empresarial, que não apresentou contraproposta, alegando falta de tempo para análise detalhada e discordância metodológica. A bancada dos trabalhadores defendeu a votação imediata, argumentando que o prazo para envio ao Executivo, em 30 de setembro, exige celeridade e que a manutenção da reunião extraordinária de 10 de setembro retardaria a deliberação sobre a matéria. A Bancada Empresarial, por meio do conselheiro Sérgio Yamagata (FIRJAN), enfatizou a “insegurança jurídica”, apontando que a Assembleia Legislativa muitas vezes desconsidera as propostas técnicas do CETER/RJ. Afirmou que a federação prefere focar em qualificação profissional via Sistema S em vez de legislar sobre pisos. A Fecomércio, representada pela conselheira Renata, ressaltou que a entidade prioriza convenções e acordos coletivos e que a proposta laboral continha itens que demandariam revisão profunda. A Bancada do Governo manifestou-se majoritariamente pela abstenção, sendo registrada a opinião de que houve insuficiência de tempo para análise técnica da proposta em razão da antecipação da deliberação. A proposta da bancada dos trabalhadores, compreendendo sua fundamentação, metodologia, faixas, valores e estrutura de enquadramento das ocupações, foi colocada em votação nominal e aprovada. Votação - Total de votos - Instituições/Representantes A favor: 7 - CSB, Força Sindical, CTB, Nova Central, CUT, UGT e SRT-R. J. Contra: 4 - FIRJAN, Fecomércio (suplente), Semove e Federação dos Hospitais. Abstenção: 1 - Secretaria Estadual de Trabalho. ITEM 04 - O Conselho aprovou a realização de um evento institucional voltado ao mundo do trabalho, com o objetivo de aumentar a visibilidade do CETER/RJ e discutir o futuro do emprego no Estado. Foi definida a data de 30 de novembro de 2026 (segunda-feira). Foram discutidos alguns locais para a realização do evento: Auditório da CNC (primeira opção), FIRJAN ou Ministério do Trabalho. Alguns temas centrais foram sugeridos: Propag: programa que envolve a redução da dívida do Estado em troca de investimentos em cursos de qualificação pelo Sistema S; Trabalho, Direitos e Futuro: discussão sobre IA, tecnologias disruptivas e novas jornadas de trabalho; Qualificação e Empregabilidade: divulgação de plataformas de treinamento e do “termômetro” do mercado de trabalho fluminense. ITEM 05 - Houve um debate sobre a função do conselheiro na fiscalização das unidades de atendimento ao trabalhador. Em comum acordo, foi agendada a primeira visita ao posto SINE do Centro (atualmente no TRT), para o dia 11 de setembro (sexta-feira), às 11:00, com o objetivo de avaliar condições estruturais (mobiliário, ar-condicionado, acessibilidade) e o suporte oferecido aos funcionários. O superintendente da SRT-RJ Cláudio Secchin informou sobre a vulnerabilidade da sede atual no prédio do TRT, que solicitou a desocupação do espaço. Há um estudo para a criação da “Casa do Trabalhador” em conjunto com o Ministério do Trabalho, no saguão do Palácio da Fazenda, dependendo de termos de cooperação técnica. ITEM 06 - A presidência e os conselheiros trataram de questões de governança interna para garantir o funcionamento do colegiado. Foram debatidos os períodos dos mandatos e a sucessão, registrando-se que o mandato dos conselheiros é de quatro anos e o da Presidência, de dois anos, com previsão de renovação ou recondução dos atuais conselheiros e de sucessão da Presidência no próximo ano. Para a regularização da composição do Conselho, foi identificada a necessidade de oficiar secretarias de governo, como Casa Civil e SEAPA, para a indicação de titulares e suplentes faltantes. O Conselheiro Presidente Claudio Rocha informou a exclusão de ex-conselheiros do grupo oficial de WhatsApp, mantendo apenas membros atuais e assessorias técnicas específicas, visando à segurança e ao caráter institucional das comunicações. Ao final, o Presidente agradeceu a participação de todos os Conselheiros, ressaltando a importância do diálogo permanente para o fortalecimento das políticas públicas de trabalho, emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Processo SEI-400001/000067/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nMAIARA CRUZ\r\n\r\nSecretária Executiva do CETER/RJ\r\n\r\nCLÁUDIO ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2766505"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1874 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA EMOP SEI N.º 1169, DE 01/02/2024, QUE ESTABELECEU PROCEDIMENTOS PARA EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE ITENS DOS CATÁLOGOS TÉCNICOS E BOLETINS DE CUSTOS DO SISTEMA EMOP DE CUSTOS UNITÁRIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 40, IV do Estatuto Social da EMOP, consolidado com base nas alterações estatutárias aprovados na Assembleia Geral Extraordinária de 03 de julho de 2019, Ata publicada no DOERJ nº 124 de 05/07/2019, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a grande relevância do Sistema EMOP de Custos Unitários;\r\n\r\n- Que ao longo do exercício de 2024 e 2025 não houveram interferências das Diretorias da EMOP-RJ;\r\n\r\n- que o Sistema EMOP de Custos Unitários está sob a Gestão da Diretoria de Planejamento e Projetos - DIRPP/EMOP-RJ;\r\n\r\n- a manifestação da Diretora de Planejamento e Projetos no processo SEI-330003/000101/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revogar a Portaria EMOP SEI N.º 1169, de 01/02/2024, publicada no DOERJ nº 030, Parte I, págs. 38 e 39, de 16/02/2024, conforme index 68513593 e 68515703, que estabeleceu procedimentos para exclusão ou substituição de itens dos Catálogos Técnicos E Boletins de Custos do Sistema EMOP de Custos Unitários.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2766388"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURAS \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/150.176/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do ex-servidor NELSON LUIZ PACHECO LIMA ID Funcional 4186139-6), no valor de R$ 12.158,96 (doze mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), referente a pagamento de despesas de Gratificação de Encargos Especiais - GEE e 13º salário, decorrente de nomeação ocorrida no exercício de 2003\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/150.176/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do ex-servidor JOEL DIAS DA SILVA, ID Funcional 4186140-0, no valor de R$ 6.050,86 (seis mil e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), referente a pagamento de despesas de Gratificação de Encargos Especiais - GEE e 13º salário, decorrentes de nomeação ocorrida no exercício de 2003.\r\n\r\nId: 2766444"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-330002/004318/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não gozadas, e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de 17/11/1995 a 15/11/2000, 16/11/2000 a 14/11/2005, 15/11/2005 a 13/11/2010, 14/11/2010 a 12/11/2015 e de 13/11/2015 a 10/11/2020, do ex-servidor LOURENCO JOSE HENRIQUE DOS SANTOS, Id. 28296850, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 49.652,76 (quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nPROCESSO SEI-330032/000591/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de aquisitivos de 15/03/1997 a 17/03/2002, 18/03/2002 a 16/03/2007, 17/03/2007 a 15/03/2012, e de 16/03/2012 a 13/03/2017, da ex-servidor ALMIR LOPES DA SILVA, Id. 28413873, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 47.231,66 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-330027/005164/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de aquisitivos de 16/08/1992 a 07/09/1997, 22/09/2002 a 26/09/2007, 27/09/2007 a 24/09/2012 e de 25/09/2012 a 23/09/2017, do ex-servidor PAULO SERGIO IVO , Id. 28423283, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 33.755,84 (trinta e três mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-330032/003165/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 18 (dezoito) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de aquisitivos de 26/05/1991 a 23/05/1996, 24/05/1996 a 22/05/2001, 23/05/2001 a 21/05/2006, 22/05/2006 a 20/05/2011, 21/05/2011 a 19/05/2016 e de 20/05/2016 a 17/05/2021, da ex-servidor JORGE ARANTES DA SILVA, Id. 28274709, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 59.583,32 (cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-330032/000634/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 18 (dezoito) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de aquisitivos de 05/02/1990 a 03/02/1995, 04/02/1995 a 02/02/2000, 03/02/2000 a 31/01/2005, 01/02/2005 a 30/01/2010, 31/01/2010 a 29/01/2016, 30/01/2016 a 27/01/2021, da ex-servidor DOLVAIR COUTO DE VASCONCELLOS, Id. 28283902, e RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 69.042,45 (sessenta e nove mil e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3º, § 5º, do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, TORNANDO SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09 de julho de 2024, página 26, n.º 124, Parte I, ID 2578449, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI-330002/007247/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 18 (dezoito) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de aquisitivos de 13/06/1991 a 11/06/1996, 12/06/1996 a 09/06/2001, 10/06/2001 a 08/06/2006, 09/06/2006 a 07/06/2011, 08/06/2011 a 06/06/2016, e 07/06/2016 a 04/06/2021, da ex-servidor GELSON ROMAO, Id. 28395654, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 56.899,16 (cinquenta e seis mil oitocentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2766535"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-330027/005536/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 21 (vinte e um) meses de licenças-prêmio não gozadas, e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 14/04/1970 a 12/04/1975, 13/04/1975 a 10/04/1980, 09/04/1990 a 07/04/1995, 08/04/1995 a 05/04/2000, 06/04/2000 a 04/04/2005, 05/04/2005 a 03/04/2010, e de 04/04/2010 a 02/04/2015, do ex-servidor WALTER LUIZ CORREA MAGALHAES, Id. 2828811-4, e RECONHEÇO a dívida, no valor total atualizado de R$ 394.495,64 (trezentos e noventa e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3º, § 5º, do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, TORNANDO SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de julho de 2025, página 51, n.º 130, Parte I, ID 2664225, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI-330032/000453/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 18 (dezoito) meses de licenças-prêmio não gozadas, e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 18/05/1991 a 16/05/1996, 17/05/1996 a 14/05/2001, 15/05/2001 a 13/05/2006, 14/05/2006 a 12/05/2011, 13/05/2011 a 11/05/2016 e de 12/05/2016 a 09/05/2021, do ex-servidor HELIO LUIZ ALVES, Id. 28473140, e RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 59.583,32 (cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3º, § 5º, do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, TORNANDO SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 9 de dezembro de 2024, página 34, n.º 228, Parte I, ID 2612890, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro. \r\n\r\nPROCESSO SEI- 330027/000757/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licenças-prêmio não gozadas, e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 21/06/1992 a 19/07/1997, 20/07/1997 a 06/09/2002, 07/09/2002 a 05/09/2007, e de 06/09/2007 a 04/09/2012, do ex-servidor PAULO ROBERTO DA ROSA BRAZ, Id. 28406281, e RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 37.501,80 (trinta e sete mil quinhentos e um reais e oitenta centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3º, § 5º, do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, TORNANDO SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 31 de julho de 2025, página 50, n.º 136, Parte I, ID 2666388, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI- 330027/005411/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licenças-prêmio não gozadas, e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 02/04/1997 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 30/03/2007, 31/03/2007 a 29/03/2012 e de 30/03/2012 a 27/03/2017, do ex-servidor DIRLEI BIRAL CRISPIM, Id. 2845942-3, e RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 69.695,89 (sessenta e nove mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3º, § 5º, do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, TORNANDO SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15 de agosto de 2024, página 16, n.º 151, Parte I, ID 2586553, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI- 330027/005518/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 21 (vinte e um) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 02/02/1981 a 05/02/1986, 06/02/1986 a 19/02/1991, 20/02/1991 a 09/03/1996, 10/03/1996 a 08/03/2001, 09/03/2001 a 07/03/2006, 08/03/2006 a 06/03/2011, e de 08/05/2014 a 07/05/2019, do ex-servidor VALTER LUIZ PEREIRA, Id. 2845843-5, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 67.898,52 (sessenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI- 330027/005512/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 05/03/1992 a 03/03/1997, 04/03/1997 a 02/03/2002, 03/03/2002 a 01/03/2007, e de 02/03/2007 a 28/02/2012, da ex-servidora CATIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Id. 28466640, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 236.940,06 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e quarenta reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2766539"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-330002/000507/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licenças-prêmio não gozadas, e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 16/08/1982 a 14/08/1987, 22/08/1997 a 20/08/2002, 21/08/2002 a 19/08/2007, 18/08/2017 a 16/08/2022, e de 09 (nove) meses de férias não gozadas, referentes aos exercícios de 1990, 1992, 1994, 2000, 2002, 2008, 2009, 2011 e 2018, do ex-servidor JOSE ALBERTO DE ALMEIDA LOPA, Id. 28452372, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 124.869,12 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-330002/000660/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 27/04/1995 a 25/04/2000, 26/04/2000 a 23/04/2005, 24/04/2005 a 22/04/2010, 23/04/2010 a 21/04/2015, 22/04/2015 a 20/04/2020, e de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de férias não gozadas, referentes aos exercícios de 1998, 2000, 2001, 2002, e 2024 (20 dias), do ex-servidor ILSON LEONCIO LEOPOLDO, Id. 28372140, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 63.135,12 (sessenta e três mil cento e trinta e cinco reais e doze centavos). \r\n\r\nPROCESSO SEI-330002/006980/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 13/04/1992 a 14/05/1997, 14/05/2002 a 12/05/2007, 13/05/2007 a 10/05/2012, 11/05/2012 a 09/05/2017, e 10/05/2017 a 08/05/2022, e de 02 (dois) meses de férias não gozadas, referentes aos exercícios de 1987 e 1990, do ex-servidor JOSE RICARDO MOREIRA FRANCO, Id. 28476115, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 53.738,09 (cinquenta e três mil setecentos e trinta e oito reais e nove centavos). \r\n\r\nPROCESSO SEI-330002/007253/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos 24/02/1995 a 22/02/2000, 23/02/2000 a 20/02/2005, 21/02/2005 a 19/02/2010, 20/02/2010 a 18/02/2015, e 19/02/2015 a 17/02/2020, e de 01 (um) mês de férias não gozadas, referente ao exercício de 2000, do ex-servidor EDMO BOM, Id. 28482999, e RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 91.639,65 (noventa e um mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3º, § 5º, do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, TORNANDO SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de agosto de 2025, página 26, n.º 141, Parte I, ID 2668158, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI-330027/003427/2021 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 15/08/1992 a 13/08/1997, 14/08/1997 a 02/09/2002, 03/09/2002 a 06/12/2007, 07/12/2007 a 04/12/2012, 05/12/2012 a 03/12/2017, da ex-servidora NILDA FAUSTINO DOS SANTOS DANTAS, Id. 28461460, e RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 49.978,48 (quarenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3º, § 5º, do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, TORNANDO SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida, referente ao processo em referência, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de outubro de 2024, página 73, n.º 197, Parte I, ID 2601914, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro. \r\n\r\nPROCESSO SEI-330027/005297/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 16/12/1996 a 14/12/2001, 15/12/2001 a 13/12/2006, 14/12/2006 a 12/12/2011, 13/12/2011 a 10/12/2016, da ex-servidora SONIA REGINA DO NASCIMENTO SANT ANNA, Id. 28422961, e RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 71.703,99 (setenta e um mil setecentos e três reais e noventa e nove centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3º, § 5º, do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, TORNANDO SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de junho de 2024, página 34, n.º 108, Parte I, ID 2573011, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro. \r\n\r\nId: 2766639"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI- 330032/003277/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licenças-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 18/02/1986 a 16/02/1991, 16/02/1996 a 13/02/2001, 14/02/2001 a 12/02/2006, 13/02/2006 a 11/02/2011, e de 12/02/2011 a 10/02/2016, do ex-servidor GILMAR FREITAS DA SILVA, Id. 28427955, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 49.652,79 (quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI- 330002/013845/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de Licenças-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 19/11/1996 a 17/11/2001, 18/11/2001 a 16/11/2006, 17/11/2006 a 15/11/2011, e de 16/11/2011 a 13/11/2016, do ex-servidor ISAIAS GOMES DA COSTA, Id. 2841903-0, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 91.281,32 (noventa e um mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI- 330002/037214/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 24 (vinte e quatro) meses de Licenças-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 27/02/1983 a 10/03/1988, 11/03/1988 a 07/05/1993, 08/05/1993 a 16/05/1998, 17/05/1998 a 15/05/2003, 16/05/2003 a 14/05/2008, 15/05/2008 a 12/05/2013, 13/05/2013 a 11/05/2018 e de 12/05/2018 a 10/05/2023, do ex-servidor PAULO FRANCISCO BARBOSA, Id. 2833205-9, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 111.120,21 (cento e onze mil cento e vinte reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI- 330027/000114/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de Licenças-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 12/09/2007 a 09/09/2012 e 10/09/2012 a 08/09/2017, do ex-servidor JOSÉ ILSO ESPINDOLA, Id. 28274385, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 19.861,11 (dezenove mil oitocentos e sessenta e um reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI- 330002/022779/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licenças-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 29/03/1999 a 28/03/2004, 29/03/2004 a 26/03/2009, 27/03/2009 a 25/03/2014, 26/03/2014 a 24/03/2019, e de 25/03/2019 a 23/03/2024, e 1 (um) mês de férias não gozadas, referente ao exercício de 2025, do ex-servidor JOSE ROBERTO MADUREIRA DOS SANTOS, Id. 2834247-0, e RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 48.470,84 (quarenta e oito mil quatrocentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3º, § 5º, do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, TORNANDO SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de agosto de 2025, página 53, n.º 153, Parte I, ID 2672769, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI- 330002/014602/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 21 (vinte e um) meses de Licenças-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 28/12/1988 a 26/12/1993, 27/12/1993 a 25/12/1998, 26/12/1998 a 24/12/2003, 25/12/2003 a 23/12/2008, 24/12/2008 a 21/12/2013, 22/12/2013 a 20/12/2018, e 21/12/2018 a 19/12/2023, e de 06 (seis) meses de férias não gozadas, referentes aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, do ex-servidor MESSIAS ROBERTO MENDES DOS REIS, Id. 28302982, e RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 481.232,86 (quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3º, § 5º, do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, TORNANDO SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de julho de 2025, página 27, n.º 135, Parte I, ID 2665964, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro.\r\n\r\nId: 2766540"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/005662/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.° 48.244/2022, na Resolução SECC n.° 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não gozadas, e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de 02/02/1991 a 31/01/1996, 01/02/1996 a 29/01/2001, 30/01/2001 a 28/01/2006, 29/01/2006 a 26/02/2011 e de 27/02/2011 a 25/02/2016, do ex-servidor MANOEL DE CASTRO, Id. 2844582-1, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores DEA, no valor total atualizado de R$ 48.498,94 (quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos). TORNA SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 23 de julho de 2025, página 51, n.º 130, Parte I, ID 2664222, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330032/011058/2023 - DEFIRO, Com fundamento no Decreto Estadual n.° 48.244/2022, na Resolução SECC n.° 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de férias não gozadas, referentes aos períodos de aquisitivos de 1990, 2018, 2019, 2020, 2021, 2023, da ex-servidora KATIA RAVIZZINI CURVELO, Id. 28474929, å RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 12.920,80 (doze mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3°, § 5°, do Decreto Estadual n.° 48.244/2022, TORNA SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de setembro de 2024, página 26, n.° 170, Parte 1, ID 2592938, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/005357/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n. 48.244/2022, na Resolução SECC n.° 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de aquisitivos de 02/04/1998 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/03/2008, 31/03/2008 a 28/03/2013 e de 29/03/2013 a 27/03/2018, do ex-servidor EDYR DA SILVA ROUBAUD, ld. 2830378-4, e RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 43.286,59 (quarenta e três mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3°, § 5°, do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, TORNA SEM EFEITO, o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de julho de 2025, página 27, n.° 135, Parte I, ID 2665962, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330032/008883/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.° 48.244/2022, na Resolução SECC n.° 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de aquisitivos de 15/03/1992 11/06/1997, 12/06/1997 a 10/06/2002, 11/06/2002 a 09/06/2007, 10/06/2007 a 07/06/2012 e de 08/06/2012 a 06/06/2017, da ex-servidora KATIA RODRIGUES VARGAS NACIF, Id. 2838053-3, å RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 283.783,01 (duzentos e oitenta e três mil setecentos e oitenta e três reais e um centavo), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3°, § 5°, do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, TORNA SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de abril de 2024, página 36, n.º 069, Parte I, ID 2559826, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330032/009150/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.° 48.244/2022, na Resolução SECC n.° 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 18 (dezoito) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de aquisitivos de 24/11/1988 a 22/11/1993, 23/11/1993 a 21/11/1998, 22/11/1998 a 20/11/2003, 21/11/2003 a 18/11/2008, 19/11/2008 a 17/11/2013 e de 18/11/2013 a 16/11/2018, do ex-servidor WILSTER ALVES DE OLIVEIRA, Id. 28436326, e RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 59.583,32 (cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3°, § 5°, do Decreto Estadual n.° 48.244/2022, TORNA SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de outubro de 2024, página 73, n.º 197, Parte I, ID 2601914, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/000977/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.° 48.244/2022, na Resolução SECC n.° 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de aquisitivos de 14/04/1996 a 12/04/2001, 13/04/2001 a 11/04/2006, 12/04/2006 a 10/04/2011, 11/04/2011 a 08/04/2016 e de 09/04/2016 a 07/04/2021, do ex-servidor ALDELIR DAS NEVES LIMA, Id. 2835247-5, å RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 47.415,98 (quarenta e sete mil quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3°, § 5°, do Decreto Estadual n.° 48.244/2022, TORNA SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de julho de 2025, página 37, n.° 127, Parte I, ID 2662948, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro.\r\n\r\nId: 2766560"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/031737/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não gozadas, e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 22/02/1996 a 19/02/2001, 20/02/2001 a 18/02/2006, 19/02/2006 a 17/02/2011, 18/02/2011 a 16/02/2016, 17/02/2016 a 14/02/2021, e de 04 (quatro) meses de férias não gozadas, referentes aos exercícios de 2004, 2023, 2024, 2025 do ex-servidor JOSE MARIA ROMUALDO, Id. 28425936, e RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 57.559,11 (cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), TORNA SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06 de abril de 2026, página 24, n.º 060, Parte I, ID 2726247.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/023353/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de aquisitivos de 03/06/1991 a 01/06/1996, 02/06/1996 a 31/05/2001, 01/06/2001 a 30/05/2006, 31/05/2006 a 29/05/2011, e de 04/05/2016 a 02/05/2021, e 03 (três) meses de férias não gozadas, referentes aos exercícios de 1990, 2005, e de 2024 , do ex-servidor GERSON PEREIRA CAETANO, Id. 28475313, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 102.209,07 (cento e dois mil duzentos e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/012401/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 21 (vinte e um) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de aquisitivos de 03/05/1986 a 01/05/1991, 02/05/1991 a 29/04/1996, 30/04/1996 a 28/04/2001, 29/04/2001 a 27/04/2006, 28/04/2006 a 26/04/2011, 27/04/2011 a 24/04/2016, e de 25/04/2016 a 23/04/2021, e de 1 (um) mês de férias não gozadas, referente ao exercício de 1990, do ex-servidor RAMON ALVES DA SILVA, Id. 28471164, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 69.543,41 (sessenta e nove mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/000603/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de aquisitivos de 19/08/1997 a 17/08/2002, 18/08/2002 a 16/08/2007, 17/08/2007 a 15/08/2012, 16/08/2012 a 14/08/2017, 15/08/2017 a 13/08/2022, e de 05 (cinco) meses de férias não gozadas, referentes aos exercícios de 2007, 2008, 2018, 2021, 2024, da ex-servidora IARA SOARES DA SILVA MARINS, Id. 28449649, e RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 396.504,35 (trezentos e noventa e seis mil quinhentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), em observância à necessidade de atualização do montante indenizatório prevista no artigo 3º, § 5º, do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, TORNA SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09 de setembro de 2024, página 21, n.º 168, Parte I, ID 2592321, ante a ausência de liquidação e pagamento naquele exercício financeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/000647/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 21 (vinte e um) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de aquisitivos de 29/01/1986 a 27/01/1991, 28/01/1991 a 26/01/1996, 27/01/1996 a 24/01/2001, 25/01/2001 a 23/01/2006, 24/01/2006 a 22/01/2011, 23/01/2011 a 22/01/2016, 23/01/2016 a 20/01/2021, e de 12 (doze) meses e 20 (vinte) dias de férias não gozadas, referentes aos exercícios de 1990, 1997, 1999, 2000, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2024 (20 dias), do ex-servidor ROGERIO THOMAZ, Id. 28399129, e RECONHEÇO a dívida no valor atualizado de R$ 106.422,49 (cento e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), TORNA SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de março de 2026, página 50, n.º 047, Parte I, ID 2721124.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/016669/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 24 (vinte e quatro) meses de Licença-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de aquisitivos de 16/03/1982 a 24/03/1987, 25/03/1987 a 22/03/1992, 23/03/1992 a 21/03/1997, 22/03/1997 a 14/06/2002, 15/06/2002 a 13/06/2007, 14/06/2007 a 11/06/2012, 12/06/2012 a 10/06/2017, e 11/06/2017 a 09/06/2022, e de 4 (quatro) meses de férias não gozadas, referentes aos exercícios de 1995, 1998, 2007, 2024, do ex-servidor LINCOLN SERGIO MATOS TORRES, Id. 28404440, e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 158.991,89 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2766561"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 103 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 045/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/001086/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 045/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.622.057.0001-04, cujo objeto é o Fornecimento e Montagem, sob demanda, de Equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social na Região Metropolitana (Belford Roxo) do Estado do RJ.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJosé Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1\r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMonike Freitas de Araújo Berta - ID Funcional n° 4176574-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt 3° - Caberá a esta Comissão de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2766333"
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                        "I - Resolução",
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                    "2766332": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/020300/2026- AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, 'f”, da Lei nº 14.133/2021, em favor de Bco Congress SL - ABN: 71 684 243 227, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para custeio de inscrição de servidor para participação no Congresso da International Fiscal Association - IFA 2026 Congress, entre os dias 18 e 22 de outubro de 2026.\r\n\r\nId: 2766332"
                    ],
                    "2766671": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.462 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ) DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-140001/011068/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, instituída pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010, nos termos do art. 6º, com a redação dada pela Resolução PGE nº 5.294, de 29 de dezembro de 2025, passando a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL:\r\n\r\nMembro Efetivo: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO - Id. Funcional nº 50156667;\r\n\r\nMembro Suplente: MARCELO ZENNI TRAVASSOS - Id. Funcional nº 42666023.\r\n\r\nII - PROCURADORIA DE PESSOAL:\r\n\r\nMembro Efetivo: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY - Id. Funcional nº 19222653;\r\n\r\nMembro Suplente: DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO- Id. Funcional nº 44099568.\r\n\r\nIII - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS:\r\n\r\nMembro Efetivo: FABIANO PINTO DE MAGALHAES - Id. Funcional nº 43348203;\r\n\r\nMembro Suplente: ANDERSON SCHREIBER - Id. Funcional nº 43343538.\r\n\r\nIV - MEMBROS DE LIVRE DESIGNAÇÃO:\r\n\r\nMembro Efetivo: JULIANA CURVACHO CAPELLA - Id. Funcional nº 43871925;\r\n\r\nMembro Efetivo: RICARDO LEVY SADICOFF- Id. Funcional nº 41954939.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor a contar de 28 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2026\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2766671"
                    ],
                    "2766631": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\n*NOMEIA, com validade a contar de 20 de setembro de 2026, RAPHAEL WIDER, Id. Funcional nº 51391333, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Quintanilha de Souza. Processo nº SEI-430001/005341/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/09/2026.\r\n\r\n*NOMEIA, com validade a contar de 20 de setembro de 2026, ANDRÉ SILVA DA COSTA BARROS, Id. Funcional nº 51257688, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Igor Nasser Alves Ramos. Processo nº SEI-430001/005342/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/09/2026.\r\n\r\nId: 2766631"
                    ],
                    "2766593": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de outubro de 2026, LORRAINY MICHALSKI DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Priscila de Castro e Silva. Processo nº SEI-100001/002261/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de outubro de 2026, MARIA ELISA CALDAS RAMOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Caio Martins de Almeida. Processo nº SEI-100001/002268/2026.\r\n\r\nId: 2766593"
                    ],
                    "2766573": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2026\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de outubro de 2026, os efeitos do ato de 19/12/2016, publicado no DOERJ de 20/12/2016, que de signou LILIAN AGUIAR DE FREITAS, Id. Funcional nº 43854141, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nId: 2766573"
                    ],
                    "2766579": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/097517/2025.\r\n\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2766579"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2766486": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002981/2026 - AUTORIZO o afastamento do Auditor do Estado LUIZ FLAVIO MATHIAS DE MELLO MORAES, ID Funcional 51684675-1, no período de 23 de setembro de 2026 a 4 de outubro de 2026, para participação em eventos internacionais de tecnologia, sem qualquer ônus para esta Controladoria Geral do Estado, com fundamento no Decreto Estadual nº 44.251, de 17 de junho de 2013. \r\n\r\nId: 2766486"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2766345": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel Estadual. Índice: 131313633. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Nacional do Ambiente - INEA. OBJETO: Imóvel situado na Avenida Nacib Monteiro de Queiróz, s/n, Vila do Abraão, Município de Angra dos Reis/RJ. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026. PRAZO: 20 (vinte) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Destinado, exclusivamente, à regularização da ocupação existente, para abrigar a sede operacional do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, unidade de conservação administrada pelo INEA, onde são desenvolvidas atividades de gestão, fiscalização ambiental, licenciamento, monitoramento e educação ambiental, atendendo à comunidade local e aos usuários do Parque. PROCESSO SEI-070002/024116/2025.\r\n\r\nId: 2766345"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2766653": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO - Contrato Nº10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ZETECH MANUTENCAO E SERVICOS EM ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO - O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças e baterias, dos seguintes equipamentos: Estabilizador Stepless MP 15.000 TF-CP; Nobreak CZA 6K - Zigor; Nobreak 50 kVA - Top 24500-CP: CP Eletrônica.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.009,12 (vinte e quatro mil, nove reais e doze centa vos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.082\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 24/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-150012/000244/2026\r\n\r\nId: 2766653"
                            ],
                            "2766589": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 065/2026 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TELEFÔNICA BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP), ATRAVÉS DE TELEFONIA CELULAR, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU SEJA, ATRAVÉS DE LINHAS CELULARES COM CÓDIGOS NACIONAIS (CN/DDD) 21, 22 E 24, POR EMPRESA OUTORGADA, JUNTO À ANATEL, PARA SMP - SERVIÇO MÓVEL PESSOAL”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.223,92 (quarenta e seis mil duzentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004680/2026 (Dispensa de Licitação - DL nº 009/2026).\r\n\r\nId: 2766589"
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                            "2766591": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Desfazimento Amigável CEDAE nº 027/2026.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUPERMUNDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO VÍNCULO DECORRENTE DO LEILÃO Nº 001/2025, RELATIVO AO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA RODRIGO OTÁVIO Nº 200, GÁVEA, RIO DE JANEIRO/RJ, MATRÍCULA Nº 70.739 DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL.”\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.710.000,00 (seis milhões, setecentos e dez mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/009802/2025. \r\n\r\nId: 2766591"
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                            "2766588": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 184/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO GUANDU FILTROS.\r\n\r\nOBJETO: “promover a rerratificação de itens da planilha orçamentária, com acréscimo e redução quantitativa e qualitativa do objeto”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.095.457,36 (sete milhões, noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/014429/2022 (LI nº 002/2023).\r\n\r\nId: 2766588"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 037/2024 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a as empresas reunidas através do CONSÓRCIO CCL-PB.\r\n\r\nOBJETO: “promover o Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato CEDAE n.º 037/2024 (DTP)”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.892.552,71 (quatorze milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/003626/2023 (LI n.º 004/2023).\r\n\r\nId: 2766590"
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                            "2766592": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 044/2025 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “promover a rerratificação de itens da planilha orçamentária”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.724.490,77 (três milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005593/2024 (Licitação CEDAE n° 012/2024).\r\n\r\nId: 2766592"
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                            "2766469": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Credenciamento nº 032/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e COLUBANDE COMERCIO DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do prazo do Termo de Credenciamento nº 032/2026, que passa a ter a seguinte vigência: 5 (cinco) anos a contar de 25/02/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/000158/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 175/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Nova União Peças Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI n.º 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/028421/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 181/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Zignet Serviços Digitais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresa autorizada a receber multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro de veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de pessoa jurídica, por meio de cartões de crédito ou débito.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTORA: Zuleide Gomes de Souza, Chefe do Serviço, Id. Func. nº 20645570.\r\n\r\nFISCAL: Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5122748-7.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria DETRAN SEI nº 6.868/2025, e no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/192640/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 185/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Brum Imports Comércio de peças usadas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01(um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/127899/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação de Credenciamento nº 350/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e REI DAS PECAS USADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 10/10/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/064762/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação de Credenciamento nº 358/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e AUTO CAR COMERCIO DE PEÇAS USADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 16/09/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/043599/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação de Credenciamento nº 373/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e TEM TUDO BRASIL COMERCIO DE PEÇAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 16/09/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/105050/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação de Credenciamento nº 382/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e JOSE R. DIOGO E CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da reciclagem de veículos automotores terrestres e peças usadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 23/09/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/017437/2025.\r\n\r\nId: 2766469"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 112/2021.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Rio das Ostras, por intermédio da Secretaria Municipal de Guarda, Trânsito e Ordem Pública.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 30 (trinta) meses, trocar a gestão e fiscalização por parte deste Departamento e alterar a nomenclatura da intermediária.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Func. nº 4400657-8, em substituição a Yasmin Lins de Santana, Id. Func. nº 5123786-5.\r\n\r\nFISCAIS: Camila Barros de Andrade Santana, Assistente III, Id. Func. nº 5138783-2, como fiscal, em substituição a Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Id. Func. nº 4400657-8; Edsomar Freitas Moraes, Ajudante I, Id. Func. nº 5018508-0, como fiscal suplente, em substituição a Priscilla Dutton de Vasconcellos Bittencourt de Freitas, Id. Func. nº 5028441-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150110/001072/2021.\r\n\r\nId: 2766468"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001574/2026.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nFruteb S/A\r\n\r\n02.779.781/0001-90\r\n\r\n2106085\r\n\r\n06/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nConcentrado líquido para refresco de fruta macacujá c/1L - Serigy\r\n\r\nTrevo Lácteos S.A.\r\n\r\n04.892.455/0001-10\r\n\r\n2106061\r\n\r\n06/10/2026 às 09:40h\r\n\r\nRefresco saborizado com frutas adoçado maracujá c/200ml - Pulsi\r\n\r\nParfum Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n30.742.548/0001-78\r\n\r\n2106054\r\n\r\n06/10/2026 às 10:20h\r\n\r\nDesodorante antiperspirante cremoso c/55g - Topper\r\n\r\nBaston Indústria de Aerossois Ltda\r\n\r\n05.855.974/0001-70\r\n\r\n2106050\r\n\r\n06/10/2026 às 10:40h\r\n\r\nSabonete em barra hidratação extrema c/75g - Above\r\n\r\nInd e Com de Gêneros Alimentícios Bolamel Ltda \r\n\r\n81.439.465/0001-45\r\n\r\n2106088\r\n\r\n06/10/2026 às 11:00h \r\n\r\nPão de mel com cobertura de chocolate c/38g - Bolamel\r\n\r\nSinter Futura Ltda\r\n\r\n74.222.563/0001-60\r\n\r\n2106056\r\n\r\n06/10/2026 às 11:20h\r\n\r\nSabonete com creme hidratante milk care c/80g - Cloy\r\n\r\nSinter Futura Ltda\r\n\r\n74.222.563/0001-60\r\n\r\n2106056\r\n\r\n06/10/2026 às 11:20h\r\n\r\nSabonete em creme hidratante red fruits c/80g - Cloy\r\n\r\nCopomais Indústria e Comércio de Descartáveis Ltda\r\n\r\n54.867.601/0001-25\r\n\r\n2106083\r\n\r\n06/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nCopos descartáveis c/100un - Copomais\r\n\r\nValgroup Hd Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n2106048\r\n\r\n06/10/2026 às 12:20h\r\n\r\nSacos para lixo c/30un - Power Econômico (dim.: 59cm X 62cm)\r\n\r\nValgroup Hd Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n2106049\r\n\r\n06/10/2026 às 12:20h\r\n\r\nSacos para lixo c/15un - Power Econômico (dim.: 75cm X 1,05m)\r\n\r\nArcom S/A\r\n\r\n25.769.266/0001-24\r\n\r\n2106065\r\n\r\n06/10/2026 às 13:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel c/50un - Starlux (dim.: 30cm X 30cm) \r\n\r\nBurn Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n2106053\r\n\r\n06/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nLava louças coco c/500ml - Odd Limppano\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A \r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2106051\r\n\r\n07/10/2026 às 09:40h\r\n\r\nRefresco saborizado com frutas adoçado morango c/150ml - Fruit Shoot Maguary\r\n\r\nParaipaba Agroindustrial Ltda\r\n\r\n05.492.380/0001-42\r\n\r\n2106069\r\n\r\n07/10/2026 às 10:20h\r\n\r\nÁgua de coco padronizada c/200ml - Tial\r\n\r\n3 X Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n54.651.344/0001-90\r\n\r\n2106080\r\n\r\n07/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nLava louças maçã c/500ml - Triex\r\n\r\n3 X Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n54.651.344/0001-90\r\n\r\n2106081\r\n\r\n07/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nLava louças limão c/500ml - Triex\r\n\r\nApyce Brasil Ltda\r\n\r\n10.207.873/0001-23\r\n\r\n2106084\r\n\r\n07/10/2026 às 12:20h\r\n\r\nLava roupas multiação c/800g - Ápyce\r\n\r\nTec Bel Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\n06.135.398/0001-50\r\n\r\n2106086\r\n\r\n07/10/2026 às 12:40h\r\n\r\nSabonete com essência de flores sensual c/80g - Lifebel\r\n\r\nTec Bel Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\n06.135.398/0001-50\r\n\r\n2106087\r\n\r\n07/10/2026 às 12:40h\r\n\r\nSabonete com essência de flores atração c/80g - Lifebel\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2106058\r\n\r\n07/10/2026 às 13:00h \r\n\r\nMilho de pipoca para micro-ondas sabor natural com sal c/100g - Chinezinho\r\n\r\nCopapa Cia Paduana de Papéis \r\n\r\n31.590.862/0001-45\r\n\r\n2106052\r\n\r\n07/10/2026 às 13:20h\r\n\r\nToalha de papel c/2un - Bom Pety (dim.: 18,5cm X 19,5cm)\r\n\r\nCopapa Cia Paduana de Papéis \r\n\r\n31.590.862/0001-45\r\n\r\n2106082\r\n\r\n07/10/2026 às 13:20h\r\n\r\nToalha de papel folha dupla c/2un - Classy (dim.: 19cm X 22cm)\r\n\r\nRio Sucos do Brasil Indústria, Comércio, Exportação e Importação de Alimentos Ltda\r\n\r\n47.171.460/0001-46\r\n\r\n2106071\r\n\r\n08/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nConcentrado líquido para refresco de fruta maracujá c/1L - Fruit Rio\r\n\r\nPositive Company Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n33.795.393/0002-07\r\n\r\n2106076\r\n\r\n08/10/2026 às 09:40h \r\n\r\nAlim.à base castanha de caju aveia e morango em pó c/200ml - A Tal da Castanha\r\n\r\nPositive Company Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n33.795.393/0002-07\r\n\r\n2106077\r\n\r\n08/10/2026 às 10:20h \r\n\r\nAlimento à base de castanha de caju sabor chocolate c/200ml - A Tal da Castanha Mini\r\n\r\nGtex Brasil Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\n43.623.792/0001-63\r\n\r\n2106072\r\n\r\n08/10/2026 às 10:40h\r\n\r\nSabão de coco tipo artesanal c/90g - Ruth Care\r\n\r\nGtex Brasil Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\n43.623.792/0001-63\r\n\r\n2106072\r\n\r\n08/10/2026 às 10:40h\r\n\r\nSabão de coco tipo artesanal c/180g - Ruth Care\r\n\r\nGuimarães Filhos & Cia Ltda\r\n\r\n04.885.728/0003-60\r\n\r\n2106055\r\n\r\n08/10/2026 às 11:20h\r\n\r\nCoco em flocos úmido e adoçado c/50g - Imbiara\r\n\r\nG.D.Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n04.215.558/0001-45\r\n\r\n2106075\r\n\r\n08/10/2026 às 11:40h\r\n\r\nGarfo para refeição c/50un - Magitus\r\n\r\nIplac Indústria Plástica Caetes Ltda\r\n\r\n24.166.316/0001-16\r\n\r\n2106074\r\n\r\n08/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nColher descartável refeição c/50un - Ultratalher\r\n\r\nFestcolor Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n2106073\r\n\r\n08/10/2026 às 12:20h\r\n\r\nBalão látex c/50un - Festcolor\r\n\r\nMelitta do Brasil Indústria e Comércio Limitada\r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n2106059\r\n\r\n08/10/2026 às 12:40h \r\n\r\nFiltro de papel original 103 c/30un - Melitta\r\n\r\nAlumipack Indústria de Embalagens Ltda\r\n\r\n07.770.721/0004-72\r\n\r\n2106066\r\n\r\n08/10/2026 às 13:00h\r\n\r\nPapel alumínio c/1un - Boreda (dim.: 4m X 45cm)\r\n\r\nBuaiz S/A - Indústria e Comércio \r\n\r\n28.126.928/0005-60\r\n\r\n2106007\r\n\r\n08/10/2026 às 13:20h\r\n\r\nMistura para bolo chocolate c/400g - Regina \r\n\r\nFerreira Almeida - Comércio Indústria Importação e Exportação de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n31.109.509/0001-09\r\n\r\n2106090\r\n\r\n13/10/2026 às 09:00h\r\n\r\nÓleo misto ideal pata temperar c/500ml - Quinta Dom Pedro\r\n\r\nMatinal Alimentos Ltda\r\n\r\n12.710.766/0001-49\r\n\r\n2106070\r\n\r\n13/10/2026 às 09:40h\r\n\r\nLeite em pó integral c/350g - Godam\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n2106046\r\n\r\n13/10/2026 às 10:20h\r\n\r\nBiscoito salgado cream cracker c/140g - Marilan\r\n\r\nPastifício Selmi SA\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n2106062\r\n\r\n13/10/2026 às 10:40h\r\n\r\nBiscoito salgado c/110g - Saltix Renata\r\n\r\nCampista Comércio de Farinha de Mandioca Ltda\r\n\r\n20.188.416/0001-92\r\n\r\n2106047\r\n\r\n13/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nFeijão branco grupo I comum classe branco tipo 1 c/500g - Campista Alimentos\r\n\r\nCampista Comércio de Farinha de Mandioca Ltda\r\n\r\n20.188.416/0001-92\r\n\r\n2106047\r\n\r\n13/10/2026 às 11:00h\r\n\r\nFeijão fradinho grupo II feijão caupí classe branco tipo 1 c/500g - Campista Alimentos\r\n\r\nMoinho Arapongas S/A\r\n\r\n76.125.244/0001-62\r\n\r\n2106067\r\n\r\n13/10/2026 às 11:40h\r\n\r\nMacarrão de sêmola com ovos espaguete c/500g - Floriani \r\n\r\nRancheiro S.A.\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n2106068\r\n\r\n13/10/2026 às 12:00h\r\n\r\nMistura para o preparo de cappuccino c/200g - Rancheiro\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n2106057\r\n\r\n13/10/2026 às 12:20h\r\n\r\nPreparado para caldo sabor carne de galinha c/57g - Arisco\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2766471"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Av. Nossa Senhora das Graças, 50 Prédio 11 - Bairro Xerém - Cep. 25250-020 - Duque de Caxias, RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/002195/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n2105513\r\n\r\n29/09/2026 às 09:00h\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Dupla - Sublime \r\n\r\nGAP - Guararapes Artefatos de Papel Ltda.\r\n\r\n61.779.930/0001-80\r\n\r\n2104699\r\n\r\n29/09/2026 às 09:30h\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Dupla Neutro - Hyris\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n2104700\r\n\r\n29/09/2026 às 10:00h\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Dupla Neutro - F&C Familycare\r\n\r\nSuzano S.A.\r\n\r\n16.404.287/0013-99\r\n\r\n2104701\r\n\r\n29/09/2026 às 10:20h\r\n\r\nPapel Higiênico Neutro Folha Tripla - Mimmo\r\n\r\nSuzano S.A.\r\n\r\n16.404.287/0013-99\r\n\r\n2104601\r\n\r\n29/09/2026 às 10:30h\r\n\r\nMultiuso - Scala Plus\r\n\r\nSuzano S.A.\r\n\r\n16.404.287/0013-99\r\n\r\n2104443\r\n\r\n29/09/2026 às 10:30h\r\n\r\nPapel Higiênico Neutro Folha Dupla - Neve Toque de Seda\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2766504"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2766330": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CADASTRO E PROCESSO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE CADASTRO E PROCESSO DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo n E-18/001/100252/2018, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que a servidora ASTREA FLORIM EL JAICK, ID Funcional 9559558, FICA INTIMADA A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 17/01/2020 (15805279 - fls. 32) E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência a servidora, ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nConsiderando que a servidora foi devidamente intimada (139315643) e, transcorrido o prazo concedido, não apresentou manifestação ou defesa, fica cientificada de que a falta de manifestação acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº. 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2766330"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA AUDFE-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, nos moldes do art. 37, IV, do Dec. nº 2473/79, abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPARECER NA AUDFE05, localizado na Av. Presidente Vargas nº 670 - Rio de Janeiro/RJ, PARA ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nNome: MEGA APOIO TECNICO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 32.218.141/0001-71\r\n\r\nProcesso E-34/109.905/2004 e SEI-040006/041789/2026\r\n\r\nId: 2766527"
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                        "2766528": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA AUDFE-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, nos moldes do art. 37, IV, do Dec. nº 2473/79, abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPARECER NA AUDFE05, localizado na Av. Presidente Vargas nº 670 - Rio de Janeiro/RJ, PARA ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nNome: MEGA APOIO TECNICO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 32.218.141/0001-71\r\n\r\nProcesso E-34/109.904/2004 e SEI-040006/041793/2026\r\n\r\nId: 2766528"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2766634": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, instituída pela Portaria JUCERJA nº 1.855, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de maio de 2021, em conformidade com os prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-meio, aprovada pelo Decreto nº 47.764, de 16 de setembro de 2021. A partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, não havendo manifestação de oposição, será eliminada a documentação relacionada na Listagem de Eliminação de Documentos JUCERJA nº 02/2026, constante do documento SEI nº 140692073.\r\n\r\nA Listagem de Eliminação de Documentos JUCERJA nº 02/2026 permanecerá disponível para consulta dos interessados durante o período previsto neste Edital, no sítio eletrônico da JUCERJA, na seção de Dados Abertos: https://www.jucerja.rj.gov.br/Transparencia/DadosAbertos\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda de documentos relacionados na Listagem de Eliminação de Documentos JUCERJA nº 02/2026, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data de publicação deste Edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo estabelecido no art. 5º sem manifestação de oposição ou solicitação de guarda, será realizada a eliminação dos documentos relacionados na Listagem de Eliminação de Documentos JUCERJA nº 02/2026, observados os procedimentos de gestão documental aplicáveis \r\n\r\nO presente Edital refere-se ao Processo Administrativo nº SEI-220005/000989/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. do dia 25/08/2026.\r\n\r\nId: 2766634"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária DARLENE FIAUX CARREIRO FRAGA, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br, para apresentar documentos e defesa, no processo de recadastramento (SEI-040014/017704/2026), no prazo de 15(quinze) dias úteis a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão e ou cancelamento do benefício. Processo nº SEI-040014/017704/2026.\r\n\r\nId: 2766518"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2766432": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2024. PARTES: CODIN e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 012/2024. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 aliado ao artigo 107 do Regulamento de Licitação da CODIN c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ.PROCESSO SEI-220003/001057/2024.\r\n\r\nId: 2766432"
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                            "2766428": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-220009/000021/2022, resolve tornar pública a CONVOCAÇÃO para admitir em emprego público, o(s) candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público - Edital nº 01/2023 - realizado na data de 21 de Maio de 2023 e homologado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2023 - listado(s) abaixo:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nTecnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nJoao Vittor Maia Felipe\r\n\r\n19º (3º)\r\n\r\nN/I\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nTecnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nEdilson de Freitas Da Silva Junior\r\n\r\n18º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nTecnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nRuan Martins Silva\r\n\r\n20º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nTecnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nLeonardo Lima Carvalho\r\n\r\n32º (4º)\r\n\r\nN/I\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nTecnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nGustavo dos Santos Mendes da Silva\r\n\r\n21º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nTecnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nLuccas Viana Enes\r\n\r\n22º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nTecnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nPaula Fortes Sanches\r\n\r\n23º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nTecnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nMarcelo Pereira Introini\r\n\r\n24º \r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nTecnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nKessya da Conceicao Quimbilas\r\n\r\n87º (2º)\r\n\r\nPH\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nTecnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nDebora Alves de Miranda\r\n\r\n42º(5º)\r\n\r\nN/I\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nTecnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nClaudio Vizo Fernandez Filho\r\n\r\n25º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nTecnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nCaio de Sousa Fernandes\r\n\r\n26º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Gestao,\r\n\r\nAdministracao e\r\n\r\nPlanejamento)\r\n\r\nMarcelo Lima De Moraes\r\n\r\n3º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento\r\n\r\n(Gestao,\r\n\r\nAdministracao e\r\n\r\nPlanejamento)\r\n\r\nAndre Alessandro Ribeiro Borges de Oliveira\r\n\r\n4º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Gestao,\r\n\r\nAdministracao e\r\n\r\nPlanejamento)\r\n\r\nRaphael Alves Pereira de Souza\r\n\r\n10º(3º)\r\n\r\nN/I\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Gestao,\r\n\r\nAdministracao e\r\n\r\nPlanejamento)\r\n\r\nJulia Furtado Martino\r\n\r\n5º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Gestao,\r\n\r\nAdministracao e\r\n\r\nPlanejamento)\r\n\r\nVictor Weslen De Souza Goncalves\r\n\r\n6º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Gestao,\r\n\r\nAdministracao e\r\n\r\nPlanejamento)\r\n\r\nDanielle da Costa Monteiro Trindade\r\n\r\n7º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Gestao,\r\n\r\nAdministracao e\r\n\r\nPlanejamento)\r\n\r\nLeticia Mariane Rodrigues Martins\r\n\r\n8º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento\r\n\r\n(Contabilidade)\r\n\r\nPedro Menezes de Souza\r\n\r\n10º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento\r\n\r\n(Contabilidade)\r\n\r\nCarolina Pinto de Souza\r\n\r\n11º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento\r\n\r\n(Contabilidade)\r\n\r\nSidirley Daniel Venancio\r\n\r\n17º(2º)\r\n\r\nN/I\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento\r\n\r\n(Contabilidade)\r\n\r\nIvanize Chagas de Almeida Lopes\r\n\r\n12º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Credito, Risco\r\n\r\ne Finanças)\r\n\r\nCarlos Diego da Silva Gonzaga\r\n\r\n7º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Tecnologia da\r\n\r\nInformação)\r\n\r\nCaio Vieira Coelho\r\n\r\n7º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Tecnologia da\r\n\r\nInformação)\r\n\r\nGustavo Burns Soares\r\n\r\n8º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Tecnologia da\r\n\r\nInformação)\r\n\r\nAnton Lourenco Mazon Rosa Rangel\r\n\r\n9º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Tecnologia da\r\n\r\nInformação)\r\n\r\nDiego Rossi Barros Alves\r\n\r\n10º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Tecnologia da\r\n\r\nInformação)\r\n\r\nGean Lucas Mello Farias\r\n\r\n11º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Tecnologia da\r\n\r\nInformação)\r\n\r\nBianca Munaro Lima\r\n\r\n12º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Tecnologia da\r\n\r\nInformação)\r\n\r\nSandro Maximo da Silva\r\n\r\n2º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Tecnologia da\r\n\r\nInformação)\r\n\r\nLukas Magalhaes Torquato\r\n\r\n4º\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\n(Tecnologia da\r\n\r\nInformação)\r\n\r\nBruno Leite Calazans Costa\r\n\r\n5º\r\n\r\nAC\r\n\r\nO convocado, após a admissão, estará sujeito ao regime de trabalho celetista e, no que diz respeito à previdência social, ao Regime Geral de Previdência.\r\n\r\nO convocado estará sujeito ainda, para que possa ser admitido, ao cumprimento dos requisitos presentes no Edital 2023.01 do Concurso Público da AgeRio, e em suas retificações, bem como da legislação em vigor. \r\n\r\nEste Edital de Convocação vigora a partir de sua data de publicação, com efeitos retroativos a data de sua assinatura.\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2766428"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009471/2025 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de armários roupeiros provenientes do Edital do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços n.º 06/2024 FUNESBOM, em favor da empresa: W3 INDÚSTRIAS REUNIDAS S.A, inscrita no CNPJ sob n° 81.114.803/0001-79 no valor R$ 331.038,00 (trezentos e trinta e um mil e trinta e oito reais).\r\n\r\nId: 2766496"
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                        "2766603": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E MOBILIDADE INSTITUCIONAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições torna público, a relação dos Supervisor e Orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública nº 002/2022 proc. SEI-350088/000216/2022, n° 001/2023 proc. SEI-350088/000540/2023, nº 002/2023 proc. SEI-350088/000817/2023.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: DIRETORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina Veterinária\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Estácio de Sá - UNESA\r\n\r\nOrientador: Bianca da Silva Salmon Pompeu\r\n\r\nSupervisor: Roberto Vieira Gonçalves\r\n\r\nFundamento: Conforme a autorização no processo nº SEI-350009/014883/2026.\r\n\r\nId: 2766603"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 85/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa JP PHARMA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.512.195/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de atendimento pré-hospitalar (APH tático).\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 1.482.470,50 (Um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000876/2026.\r\n\r\nId: 2766384"
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                        "2766498": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 038/SEPOL/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do contrato 038/SEPOL/2022, referente ao período de OUT2024 a SET2025, com fundamento no art. 55. inciso III, e art. 65, $ 8°, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 038/SEPOL/2022, relativo à prestação de serviços técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o PRODERJ e demais órgãos da Administração Pública. na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR : Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 198.150,00 (cento e noventa e oito mil e cento e cinquenta reais), além da diferença de R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais). referente ao reajuste do período 2024-2025, totalizando o contrato o valor de R$ 929.700,00 (novecentos e vinte e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000106/2023\r\n\r\nId: 2766498"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência e execução do Contrato nº 129/2022, relativo à execução de obra pública e serviços de engenharia, com elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia e execução das obras para reforma e ampliação das instalações da futura Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório, com fundamento no §§1° e 2º do artigo 57, da Lei Federal nº. 8.666, de 1993 c/c art. art. 9º, § 4º, 39 e 42, da Lei nº 12.462/2011 e na Cláusula Terceira, § 1º do contrato 129/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 190 (cento e noventa) dias a contar de 16 de setembro de 2026, findada em 25/03/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Permanece em R$ 53.865.258,34 (cinquenta e três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/026754/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/026754/2026.\r\n\r\nId: 2766441"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 211/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 049/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (CRIZOTINIBE 250 MG - CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 838.468,80 (oitocentos e trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017003/2025.\r\n\r\nId: 2766642"
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                        "2766643": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 244/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 253/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (HIDROXIUREIA 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 762.280,00 (setecentos e sessenta e dois mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003229/2026.\r\n\r\nId: 2766643"
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                        "2766546": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 189/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Salbutamol, Sulfato 100 mcg/dose - Aerossol Oral - Frasco 200 Doses).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 555.279,96 (quinhentos e cinquenta e cinco mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 03\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 216/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040979/2025\r\n\r\nId: 2766546"
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                        "2766644": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o INSTITUTO DO CONHECIMENTO E DO SABER FAZER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo a contratação de empresa especializada para programas e educação continuada em registro e processamento da produção assistencial (Faturamento SUS), para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, devendo estar inclusos todos e quaisquer custos, de qualquer natureza.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 25/09/2026 a 25/09/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.878.563,84 (cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020799/2025.\r\n\r\nId: 2766644"
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                        "2766547": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº 044/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 044/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 09/10/2026 a 08/10/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.731.602,00 (um milhão setecentos e trinta e um mil seiscentos e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666 de 1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011789/2023\r\n\r\nId: 2766547"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa consistente na redução do quantitativo 6 para 3 serviços de treinamento do item 57, o que equivale a 1,27% (um inteiro e vinte e sete centésimos por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO APÓS SUPRESSÃO: R$ 5.559.034,00 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e nove mil e trinta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009004/2026\r\n\r\nId: 2766548"
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                        "2766545": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nResultado da avaliação referente ao 1º semestre de 2026, dos servidores enquadrados no Decreto de Gratificação de Produtividade. Processo SEI-080001/031752/2026.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSVS\r\n\r\n30067480\r\n\r\nELIZABETH LOUGUE PINTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nLeia- se: \r\n\r\nSVS\r\n\r\n30067480\r\n\r\nELIZABETH LOUGUE PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSVS\r\n\r\nMARIANE MARQUES DE ANDRADE MELO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSVS\r\n\r\n42721350\r\n\r\nMARIANE MARQUES DE ANDRADE MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nId: 2766545"
                        ],
                        "2766549": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.812.333/0001-20, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), no processo apuratório SEI-080001/008451/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 02 de janeiro de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2766549"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato n° 106/2026 - Adesão a ARP nº 155/2025 - Pregão Eletrônico nº 099/2025 - SALIC/MA. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOCIÉTÉ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.987.662/0001-89. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ambulâncias Tipo D - Suporte Avançado (EQUIPADAS), com fornecimento exclusivo dos veículos, dispensado o fornecimento de combustível, condutores, gases medicinais e o reprocessamento de materiais, destinada ao atendimento da demanda de substituição de 26 (vinte e seis) ambulâncias com 60 (sessenta) meses ou mais de uso, conforme preconizado no Contrato de Gestão, item 3.3 do Processo n° SEI-080001/000803/2021, e solicitado pela Gerência de Frota e pela Coordenação-Geral do SAMU 192 Capital. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.230.000,00 (nove milhões e duzentos e trinta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. PARECER Nº 141568998/2026/FS/DIRJUR/GBM (SEI Nº 141568998) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 142098027). \r\n\r\nId: 2766457"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1694/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de equipamentos laboratoriais junto ao fornecimento de insumos e reagentes para realização dos exames de Imunologia e Hormônios, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - Hemorio, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2420 (SEI-135907722). VALOR TOTAL: R$ 65.736,00 (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013784/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2208/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de videolaparoscopia, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140466335 (SEI-140466335). VALOR TOTAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018596/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2446/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de aparelho de videogastroscopia e videocolonoscopia, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137968594 (SEI-137968594). VALOR TOTAL: R$ 42.780,00 (quarenta e dois mil, setecentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018961/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2504/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e destinação final de resíduos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ) e Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139674874 (SEI-139674874). VALOR TOTAL: R$ 88.376,20 (oitenta e oito mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020446/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2589/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza hospitalar, para a Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140015417 (SEI-140015417). VALOR TOTAL: R$ 271.277,36 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021264/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2633/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de limpeza hospitalar, para Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC e Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141064271 (SEI-141064271). VALOR TOTAL: R$ 1.031.710,71 (um milhão, trinta e um mil, setecentos e dez reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021588/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2636/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 02/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139520903 (SEI-139520903). VALOR TOTAL: R$ 72.769,00 (setenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019702/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2692/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza hospitalar, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Hospital Regional Gélio Alves Faria - CEDI4 e Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139867129 (SEI-139867129). VALOR TOTAL: R$ 1.027.176,16 (um milhão, vinte e sete mil, cento e setenta e seis reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021404/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2774/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de radiologia, para as UPAs 24h Ilha do Governador, Campo Grande I, Campo Grande II, Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu SEAP, Engenho Novo, Maré, Botafogo e Copacabana, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140470501 (SEI-140470501). VALOR TOTAL: R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021458/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2799/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de aparelho de ecocardiógrafo, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140499083 (SEI-140499083). VALOR TOTAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018958/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2810/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada/ONCO Baixada, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140791443 (SEI-140791443). VALOR TOTAL: R$ 415.716,53 (quatrocentos e quinze mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019471/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2896/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h São Gonçalo I, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140969088 (SEI-140969088). VALOR TOTAL: R$ 82.092,71 (oitenta e dois mil, noventa e dois reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023724/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2925/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIVITA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141838970 (SEI-141838970). VALOR TOTAL: R$ 840.474,12 (oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023759/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2961/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVICOS EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142068299 (SEI-142068299). VALOR TOTAL: R$ 677.349,62 (seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos),). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025122/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2992/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141690329 (SEI-141690329). VALOR TOTAL: R$ 2.778.534,48 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025230/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3004/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141768831 (SEI-141768831). VALOR TOTAL: R$ 503.225,28 (quinhentos e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025785/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3021/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Copacabana e Nova Iguaçu, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141862953 (SEI-141862953). VALOR TOTAL: R$ 1.076.636,82 (um milhão, setenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025990/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3026/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORSAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142023701 (SEI-142023701). VALOR TOTAL: R$ 520.862,88 (quinhentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026318/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3032/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRO-IMAGEM - CLÍNICA MÉDICA E DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141874818 (SEI-141874818). VALOR TOTAL: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025239/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3037/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Posto de Atendimento Médico Cavalcanti - PAM Cavalcanti, no período de 10/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141902768 (SEI-141902768). VALOR TOTAL: R$ 37.348,28 (trinta e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024190/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3038/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142102703 (SEI-142102703). VALOR TOTAL: R$ 118.231,31 (cento e dezoito mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024921/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3053/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142001361 (SEI-142001361). VALOR TOTAL: R$ 25.761,13 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025011/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3066/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Bangu, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142062033 (SEI-142062033). VALOR TOTAL: R$ 503.596,62 (quinhentos e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026077/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3136/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142296337 (SEI-142296337). VALOR TOTAL: R$ 45.753,72 (quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023591/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nId: 2766673"
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                            "2766408": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação da ARP n° 145/2025-B. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BFM MEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP n° 145/2025-B, que visa a AQUISIÇÃO DE FIOS GUIA - Itens: 02 e 04, para os serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), por mais 1 ano, a partir de 29/09/2025 até 29/09/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 593.500,00 (quinhentos e noventa e três mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 139916853/2026/FS/DIRJUR/AGMS (141460513) e Autorização do Ordenador de Despesa (142244231). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/003048/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação da ARP n° 145/2025-C. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a E TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP n° 145/2025-C, que visa a AQUISIÇÃO DE FIOS GUIA - Itens: 03, 05 e 07, para os serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), por mais 1 ano, a partir de 29/09/2025 até 29/09/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.904,93 (setenta e oito mil, novecentos e quatro reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 139916853/2026/FS/DIRJUR/AGMS (141460513) e Autorização do Ordenador de Despesa (142244231). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/003048/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação da ARP n° 145/2025-E. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a SELLMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP n° 145/2025-E, que visa a AQUISIÇÃO DE FIO GUIA - Item: 9, para os serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), por mais 1 ano, a partir de 29/09/2025 até 29/09/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.487,12 (setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 139916853/2026/FS/DIRJUR/AGMS (141460513) e Autorização do Ordenador de Despesa (142244231). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/003048/2024.\r\n\r\nId: 2766408"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 460/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 460/2023, relativo à prestação de serviços médicos em RADIOLOGIA / DIAGNÓSTICO POR IMAGEM para atender as demandas do Hospital Estadual da Mãe (HMÃE). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/09/2026 a 24/09/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.439.188,36 (três milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: no inciso I, alínea b do art. 65, c/c arts. 57, § 4º, artigo 24, inciso IV e art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Parecer nº 141593326/2026/FS/DIRJUR/GBM id. 141593326 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 142337866. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004157/2023.\r\n\r\nId: 2766370"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 07/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026\r\n\r\nPRAZO: A vigência deste contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): 21/09/2026\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, COM O INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.498.974/0001-09\r\n\r\nVALOR: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais)\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços especializados de capacitação para participação de 17 (dezessete) servidores da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ no evento \"13º Contratos Week\", na modalidade presencial, em Foz do Iguaçu/PR, no período de 10 a 14 de agosto de 2026, com carga horária de 30 (trinta) horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1810.12.122.0002.2016\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903927\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE17609\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055616/2026.\r\n\r\nId: 2766349"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do processo nº SEI-030001/047259/2026, e no D.O. de 06/05/2026, página 24, 1ª coluna, CONVOCA o servidor RUAN GUIMARÃES BARROS, Assessor, Id. Funcional nº 51406160, para que compareça à Rua Joaquim Palhares, 40, 8º andar - Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira, entre 10h e 15h, a fim de tomar ciência da conclusão do relatório de Sindicância, apresentação de defesa prévia e outros assuntos de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2766437"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SÃO FIDÉLIS, Censo Escolar 33138699 - torna pública a seguinte listagem dos concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no CEJA Cambuci vinculado ao CEJA de São Fidélis, Ano - 2025: Gabriel Barcelos Robaina Lannes. Ano - 2026: Mateus Soares Formozo Lannes. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2026: Ana Paula Moreira Braga Azeredo, Olivia Vitória Ferraz do Nascimento, Vito Fantoni Leite, Wilson Menezes Peres. Diretora: Isabela Nunes Abreu de Menezes, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 39. Secretária Escolar: Kátyna Maria Monteiro Beliene Ferreira, designada no DOERJ de 27/12/2022, página 11, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Jeane Ladeira Batista Derossi, ID 4187932-5 e Adriana Franco de Abreu, ID 4331970-0. Processo n° SEI-030001/080246/2026. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET, Censo Escolar 33013322 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026/1º Semestre: Ludimila dos Santos Silva; Marcos Vinícius de Souza Silva. Diretor: Adriana Lopes Pascoal da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 39, Secretário Escolar: Ligiane Ribeiro da Cruz Silva, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE nº 012/2026. Servidores responsáveis pela publicação Jeane Ladeira Batista Derossi, ID.4187932-5 e Celielma Rodrigues Franco Gomes, ID. 04218179-8. Processo n° SEI-030001/101081/2026.\r\n\r\nId: 2766503"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO, Censo Escolar 33089060, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO no ANO LETIVO de 2001: Luana Bárbara Lírio Marins; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º semestre: Jefferson Fidelis dos Santos. Diretor: Wilson Gomes da Silva, designado no DOERJ de 05/02/2025, página 44, Anexo único, Secretária: Aline dos Santos Figueira de Freitas, designada em DOERJ de 16/04/2026, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré do Valle Lima, ID: 541246-3; Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID: 4369456-0. Processo nº SEI-030001/016503/2026.\r\n\r\nId: 2766420"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Censo Escolar nº 33090726, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Guilherme Medeiros da Silva. Diretora: Marta Rodrigues de Almeida Carneiro, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Secretária Escolar substituta: Elaine Moura de Paula, designada no DOERJ de 08/04/2026, pág 21. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Elane dos Santos, ID.4364287-0 e Marcia Lhamas Barga, ID 4329252-6. Processo nº SEI-030001/092455/2026.\r\n\r\nId: 2766438"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, Censo Escolar: 33085404 - torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade de Jovens e Adultos, Ano 2025: Beatriz Justino Gomes. Ano 2026: Marcos Moreno de Souza, Marina Estrêla Galvão, Nádia Maria de Souza, Roberto Lima Carvalho. Curso de Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, Ano: 2025: Adriana Nascimento da Silva, Márcio Ferreira de Araujo. Ano: 2026: Andrey Paulino dos Santos Silva, Caio Augusto Brites Bernardino, Edilson Alves da Silva, Eliane da Costa Xavier, Eliane Sant'Anna dos Santos, Elizabeth dos Santos, Emily Gonçalves Pereira, Giovanna Rodrigues Marques Louredo, José Carlos Cassimiro da Silva, Julia Araujo Alves, Leonardo Correa Cândido, Luciana Vianna Ferreira, Nathan Rodrigues de Lima, Oliver Idalino Salgado dos Santos, Rogério Silva Guinard, Yuri Lopes dos Santos. Diretora Adjunta: Cristiane de Almeida Barros Domingues, designada no DOERJ de 27/12/2021, página 120, 3ª coluna, Secretária Escolar: Juliana Vidal Benvenuto Alberto, designada no DOERJ de 16/05/2022, página 27,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5e Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4. Processo nº SEI-030001/080735/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2003\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091493/2026.\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2003 35 - Fernando Henrique Nascimento \r\n\r\nLeia-se: ANO: 2002 35 - Fernando Henrique do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nId: 2766419"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 374- AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 374- AUGUSTO RODRIGUES, Censo Escolar 33046620, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano Letivo 2020/2º semestre: Jéssica Albuquerque de Oliveira da Silva. Ano Letivo 2025/1º semestre: Gabriel dos Santos de Menezes, Marcele Luciene Domingos dos Santos de Souza. Ano Letivo 2026/ 1º semestre; Ana Carolina Santos da Silva, Ana Clara da Conceição da Silva, Brenda Aguiar Louzada, Cristiane Fernandes da Silva Patrocínio, Drielle Cristine dos Santos Sales, Elen Silva de Oliveira, Fátima Cristina Miranda de Paula, Marcia Benicio da Rocha, Marcia Cristina da Silva Pereira, Maria Clara de Carvalho Nunes, Pamela Cristine dos Santos Hypolito Rodrigues, Rosilene Lucas de Souza Reis. Diretora: Maria Aparecida Lima Moreira, designada no D.O. de 22/08/2025, página 36, 1ª coluna. Secretária Escolar: Guiomar Soares Custodio Nunes, designada no D.O. de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna. página 21, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação Ana Paula Soares Fagundes, Id. Funcional nº 4327910-4. Processo nº SEI-030001/023952/2026\r\n\r\nId: 2766524"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a IHN - Instituição do Homem Novo.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e operacional das PARTES para promover, através do Projeto “Esporte Legal”, ações esportivas, educacionais e socioemocionais que contribuam para o desenvolvimento integral dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, fortalecendo valores de cidadania, disciplina, convivência social, autoestima e construção de projetos de vida, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os parceiros. \r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses, a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado ou alterado mediante celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/2021 e Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/006626/2026. \r\n\r\nId: 2766474"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 155/2026. PARTES: UERJ e SUPREMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (MANTA ASFÁLTICA, PRIMER, etc.), PARA O CAMPUS ZONA OESTE. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 93.376,43. NOTA DE EMPENHO: 2026NE03589. NOMEAÇÃO: Portaria nº 133/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Brunna Laura de Souza da Silva, mat.: 38.017-0. FISCAL DO CONTRATO: Catharina Eccard Fingolo, mat 40.836-9. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 246/2026, SEI-260006/025189/2026.\r\n\r\nId: 2766562"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Específico. \r\n\r\nPARTES: Universidade Rovuma / Moçambique e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: A Cooperação entre ambas as instituições, será realizada no campo dos conhecimentos e saberes educativos geográficos na relação entre Brasil e Moçambique: propostas para ações pedagógicas nas relações étnico-raciais, através de: I - Intercâmbio de discentes nos laboratórios de pesquisa, conforme previsto no plano de trabalho; II - Intercâmbio de docentes e pesquisadores; III - Intercâmbio de informações e de publicações acadêmicas; IV - Desenvolvimento de projetos e de pesquisa conjuntos; V - Desenvolvimento de programas de ensino e de extensão conjuntos; VI - Promoção de palestras e simpósios. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: (5) cinco anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/026460/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de intercâmbio. \r\n\r\nPARTES: Universidad Iberoamericana (IBERO), México e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem como objetivo favorecer a mobilidade internacional entre a UERJ e a UIA por meio de práticas acadêmicas de pesquisa. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: (60) sessenta meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/039782/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Geral Para Colaboração Científica. \r\n\r\nPARTES: Stazione Zoologica Anton Dohrn/Itália e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: O objetivo deste Acordo Geral e dos Acordos Complementares aqui previstos é estabelecer vínculos e criar a base para a cooperação e colaboração mútuas entre as disciplinas educacionais e as atividades de pesquisa que a UERJ e a SZN (doravante denominadas conjuntamente como \"instituições cooperantes\" ou \"Partes\") têm em comum. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/07/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/007912/2025.\r\n\r\nId: 2766475"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Suplementar para Colaboração Científica. PARTES: Stazione Zoologica Anton Dohrn/Itália e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Os objetivos que serão regulados por este Acordo Suplementar são todos aqueles que dizem respeito à cooperação e colaboração mútuas entre os interesses científicos e as atividades de pesquisa que os pontos de contato institucionais têm ou terão em comum. Essas atividades, que não são cobertas por fundos internos dos dois institutos (SZN e UERJ). DATA DE ASSINATURA: 25/09/2025 VIGÊNCIA: (5) cinco anos FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/007912/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções PARTES: Universidade de Aveiro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: estreitamento de laços de colaboração acadêmico-universitária, nomeadamente através do CEADS, IBRAG e CESAM (Centro de Estudos do Ambiente e do Mar) e demais departamentos, unidades e centros de pesquisa da UERJ e da UA. DATA DE ASSINATURA: 30/06/2025 VIGÊNCIA: (1) um ano. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260006/036844/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Sl Impressão de Documentos Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/02/2022 VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo SEI-260007/039540/2023\r\n\r\nId: 2766490"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEXAME DISCURSIVO DO VESTIBULAR ESTADUAL 2027\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA DA UERJ divulga a alteração do valor da taxa de inscrição, que passa para o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). Processo SEI-260006/042896/2026.\r\n\r\nId: 2766466"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2766525": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento publicado no DOERJ de 31/07/2025 referente ao 1° aniversário do Contrato INEA nº 09/2024. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA,OBJETO: O presente apostilamento tem por objeto a correção da Cláusula Primeira da Apostila de Reajuste referente ao Quarto Aniversário (102752476) do Contrato INEA nº 09/2024, da seguinte forma: Onde lê-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 593.699,80 (quinhentos e noventa e três mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), conforme planilha (99041311) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/009037/2025. Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 435.512,96 (quatrocentos e trinta e cinco mil quinhentos e doze reais e noventa e seis centavos), conforme planilha (99041311) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/009037/2025. PRAZO: Não se aplica. VALOR: Não se aplica PROCESSO SEI-070002/009037/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2026.\r\n\r\nId: 2766525"
                            ],
                            "2766414": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1727/2026 NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA CNPJ/CPF N°: 29.138.310/0001-59 ENDEREÇO: Avenida Rio de Janeiro Orla da Praia do Saco, S/N° - Centro CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.505,44 PROCESSO N°: SEI-070002/002347/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1725/2026 NOME: HUMBERTO GOMES DA SILVA CNPJ/CPF N°: 730.642.037-20 ENDEREÇO: Enseada do Sítio Forte, S/N° - Ilha Grande, CEP: 23968-624 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.199,54 PROCESSO N°: SEI-070002/013318/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1675/2026 NOME: PORTO ANGRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ/CPF N°: 14.986.488/0001-82 ENDEREÇO: Ponta do Partido, S/N° - Pontal (Cunhambebe), CEP: 23942-305 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 9.769,47 PROCESSO N°: SEI-070002/016803/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1724/2026 NOME: CONDOMÍNIO LARANJEIRAS CNPJ/CPF N°: 30.322.150/0001-82 ENDEREÇO: Rodovia BR - 101, KM 588, S/N° - Laranjeiras, CEP: 23970-000 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 99.699,10 PROCESSO N°: SEI-070002/019041/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1726/2026 NOME: HENRIQUE DE JESUS PACHECO CNPJ/CPF N°: 113.342.477-57 ENDEREÇO: Ilha do Araújo, S/N° - Ilha do Araújo CEP: 23970-000 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 9.913,63 PROCESSO N°: SEI-070002/024496/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: SUPBIGEAI/00160583 NOME: MARIANNA MULLER MAC CORMICK SANHAÇO CNPJ/CPF N°: 088.888.007-35 ENDEREÇO: Praia da Guaxuma, S/N° - ILHA GRANDE, CEP: 23900000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.062,82 PROCESSO N°: SEI-070003/627/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1728/2026 NOME: MARCO ANTÔNIO GAMA CORRÊA CNPJ/CPF N°: 008.255.467-61 ENDEREÇO: Rua Benedito Martiniano de Bulhões, S/N° - Tarituba, CEP: 23970-000 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 64 e 70 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 54.333,22 PROCESSO N°: SEI-070002/014847/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1729/2026 NOME: MARIO JAMIL CHADUD CNPJ/CPF N°: 220.699.097-00 ENDEREÇO: Rua do Meio, LOTE 30 D, Gleba A S/N°- Frade (Cunhambebe), CEP: 23946-015 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 85 e 92 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 64.545,71 PROCESSO N°: SEI-070002/019978/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1730/2026 NOME: SPARTACUS SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF N 33.064.205/0001-90 ENDEREÇO: Saquinho de Itapirapuã, S/N° LOTE 01 ao 15 - Pontal (Cunhambebe), CEP: 23942-320 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 e 94 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 97.587,63 PROCESSO N°: SEI-070002/005572/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1731/2026 NOME: AGROPECUÁRIA VEINE PATRIMONIAL LTDA CNPJ/CPF N°: 06.150.786/0001-00 ENDEREÇO: Praia de Santa Rita, S/N° - Enseada da Praia Vermelha CEP: 23970-000 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 99.619,78 PROCESSO N°: SEI-070002/017115/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1732/2026 NOME: BENEDITO PEREIRA CNPJ/CPF N°: 233.136.337-49 ENDEREÇO: Ilha Caieira, S/N° - Ilha Caieira CEP: 23900-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.263,67 PROCESSO N°: SEI-070003/000103/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1733/2026 NOME: FLÁVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA CNPJ/CPF N°: 702.635.157-53 ENDEREÇO: Condomínio Frade Green, Quintas 20-21-0 - Frade (Cunhambebe) CEP: 23946-016 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 e 70 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 28.540,86 PROCESSO N°: SEI-070003/000017/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1734/2026 NOME: A. J. Alves Ferreira - ME CNPJ/CPF N°: 09.571.403/0001-65 ENDEREÇO: Rua Projetada Seis, S/N° - Ponta dos Ubás CEP: 23904-470 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 e 81 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 71.816,13 PROCESSO N°: SEI-070003/000314/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1735/2026 NOME: LS FAMILY HOLDING LTDA CNPJ/CPF N°: 37.564.718/0001-10 ENDEREÇO: Rua King Air, LOTE P1, GB “P”, LOT. Fazenda Portobello Resort Portobello, LOTE P1 - São Brás CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 64 e 70 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 27.862,40 PROCESSO N°: SEI-070003/000462/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1736/2026 NOME: MARIANNA MULLER MAC CORMICK SANHAÇO CNPJ/CPF N°: 088.888.007-35 ENDEREÇO: Praia da Guaxuma, S/N° - Ilha Grande CEP: 23900-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.214,73 PROCESSO N°: SEI-070002/013045/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1737/2026 NOME: IBICUÍ IATE CLUBE CNPJ/CPF N°: 28.652.303/0001-08 ENDEREÇO: Rua Comodoro José Rodrigues Junior, S/N° CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.341,32 PROCESSO N°: SEI-070003/000007/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1738/2026 NOME: CARMEN DE OLIVEIRA BARROS TILLI CNPJ/CPF N°: 644.841.817-20 ENDEREÇO: Rua Prof. Arthur Pires, 1215 - Praia do Saco CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.287,26 PROCESSO N°: SEI-070003/000190/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1746/2026 NOME: PAULO BORGES DUARTE CNPJ/CPF N°: 857.708.767-00 ENDEREÇO: Avenida Lúcio Costa, 2930 - Barra da Tijuca CEP: 22620-172 MUNICÍPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.217,26 PROCESSO N°: SEI-070002/002591/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1747/2026 NOME: MIGUEL CAMPOS SEPULVEDA JUNIOR CNPJ/CPF N°: 10.651.631/0001-24 ENDEREÇO: Praia Vermelha, 100 - Ilha Grande CEP: 23900-970 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.204,60 PROCESSO N°: SEI-070002/013299/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1748/2026 NOME: CLAUDINO DE OLIVEIRA DUPIN CNPJ/CPF N°: 033.556.166-72 ENDEREÇO: Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, KM 513, Condomínio Porto do Frade S/N° - Frade (Cunhambebe) CEP: 23946-015 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 8.214,42 PROCESSO N°: SEI-070003/000515/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1749/2026 NOME: COSMESOL INCORPORADORA LTDA CNPJ/CPF N°: 03.096.469/0001-64 ENDEREÇO: Loteamento Praia da Espia, s/n LOTE 3 - Ponta Leste CEP: 23900-970 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 37.968,22 PROCESSO N°: SEI-070003/000571/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1750/2026 NOME: SUELI DA ROCHA SILVEIRA CNPJ/CPF N°: 309.310.617-68 ENDEREÇO: Manguezal de Itacuruçá, s/n - Muriqui CEP: 23900-970 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.202,07 PROCESSO N°: SEI-070003/000637/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1751/2026 NOME: ENEL BRASIL S.A CNPJ/CPF N°: 07.523.555/0001-67 ENDEREÇO: Rua Fortaleza, s/n° - Taquara CEP: 23900-970 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.478,91 PROCESSO N°: SEI-070002/007687/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1752/2026 NOME: PAPIRO HOTEL BOUTIQUE CNPJ/CPF N°: 37.410.466/0001-75 ENDEREÇO: Praia da Camiranga - Enseada das Estrelas (Ilha Grande), s/n CEP: 23968-830 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.217,26 PROCESSO N°: SEI-070002/005093/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1753/2026 NOME: ENEL BRASIL S.A CNPJ/CPF N°: 07.523.555/0001-67 ENDEREÇO: Trecho Submarino Ponta do Gambelo (Portogalo) a Ponta do Funil (Ilha Grande), S/N° CEP: 23906-270 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.812,37 PROCESSO N°: SEI-070002/023461/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1755/2026 NOME: FLÁVIO BERNARDO SOARES DE MELO CNPJ/CPF N°: 016.325.647-00 ENDEREÇO: Condomínio Porto Belo S/N° - Itanema CEP: 23900-970 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.545,80 PROCESSO N°: SEI-070003/000329/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1754/2026 NOME: LUIZ ROBERTO DE AZEVEDO SOARES CURY CNPJ/CPF N°: 065.417.648-59 ENDEREÇO: Saco Grande S/N° - Paraty Mirim CEP: 23970-000 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 9.661,82 PROCESSO N°: SEI-070003/000526/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1756/2026 NOME: CONDOMÍNIO DO MALL CNPJ/CPF N°: 02.236.246/0001-92 ENDEREÇO: Estrada Municipal das Marinas, 91 - Praia do Jardim CEP: 23900-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.461,22 PROCESSO N°: SEI-070002/025990/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1757/2026 NOME: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ALTO DA PRAIA BRAVA CNPJ/CPF N°: 05.912.694/0001-57 ENDEREÇO: Estrada RJ - 14, 1000 - Distrito CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.408,14 PROCESSO N°: SEI-070002/003572/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1760/2026 NOME: SAPIL SOCIEDADE AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL LTDA CNPJ/CPF N°: 28.504.686/0001-77 ENDEREÇO: Fazenda Pontal, S/N° - Pontal CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.416,99 PROCESSO N°: SEI-070003/000250/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1758/2026 NOME: HOTEL PORTO ITACURUÇÁ LTDA ME CNPJ/CPF N°: 09.438.087/0001-58 ENDEREÇO: Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, S/N GLEBA M CASA 02 - Pontal (Cunhambebe) CEP: 23942-300 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.224,86 PROCESSO N°: SEI-070002/010747/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1759/2026 NOME: JOSÉ ROBERTO ERMÍRIO DE MORAES CNPJ/CPF N°: 029.080.178-81 ENDEREÇO: Rodovia Mário Covas KM 588, Rua B 1 LT - 15 QD - 15 - Condomínio Laranjeiras CEP: 23970-000 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.254,82 PROCESSO N°: SEI-070002/002096/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1626/2026 NOME: JOSÉ ROBERTO ERMÍRIO DE MORAE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ/CPF N°: 33.050.071/0001-58 ENDEREÇO: Rua Francisco de Souza Carvalho, S/N° - Camorim Grande CEP: 23900-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.490,70 PROCESSO N°: SEI-070002/002193/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1627/2026 NOME: CESAR GALINDO DE MELO CNPJ/CPF N°: 404.810.857-34 ENDEREÇO: Loteamento Costão da Ponta da Cruz, S/N° LOTE 12 A - Fazenda Pontal CEP: 23900-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.302,00 PROCESSO N°: SEI-070002/002098/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/ 1663/2026 NOME: CONDOMÍNIO PÍER 51 CNPJ/CPF N°: 01.412.476/0001-00 ENDEREÇO: ROD. Rio Santos KM 441 - Conceição de Jacareí CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 10.686,08 PROCESSO N°: SEI-070002/020126/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/ 1659/2026 NOME: BR MARINAS JL BRACUHY S.A. CNPJ/CPF N°: 46.682.861/0001-06 ENDEREÇO: Rua do Barrigudinho, LOTE 01 GLEBA 01 - Bracuí (Cunhambebe) CEP: 23943-120 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 99.699,10 PROCESSO N°: SEI-070002/019496/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1629/2026 NOME: FUNDAÇÃO HOSPITALAR JORGE ELIAS MIGUEL CNPJ/CPF N°: 26.830.623/0001-85 ENDEREÇO: Travessa da Japoranga, 1.700 - Japuíba (Cunhambebe) CEP: 23934-050 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.372,76 PROCESSO N°: SEI-070002/020197/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1628/2026 NOME: SÉRGIO RIBEIRO DE SOUZA CNPJ/CPF N°: 019.237.497-49 ENDEREÇO: Rua Projetada 1 LOTE 38 - Condomínio Caieirinha CEP: 23900-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.191,94 PROCESSO N°: SEI-070003/000589/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1630/2026 NOME: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A CNPJ/CPF N°: 33.050.071/0001-58 ENDEREÇO: Localidade de Ponta Negra, S/N° - Litoral de Paraty CEP: 23970-000 MUNICÍPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.478,91 PROCESSO N°: SEI-070002/023495/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1665/2026 NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA CNPJ/CPF N°: 29.138.310/0001-59 ENDEREÇO: Rua Rafael Levi de Miranda S/N° - Centro CEP: 23860-000 MUNICÍPIO: Mangaratiba INFRAÇÃO: Artigo 64 e 70 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 41.154,74 PROCESSO N°: SEI-070002/004866/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1306/2026 NOME: ROSANGELA OLIVIA VARANDAS DE ALMEIDA GALANTE CNPJ/CPF N°: 825.289.507-72 ENDEREÇO: Rua Maestro Ernesto Nazareth, 54 - Vila Isabel CEP: 20550-210 MUNICÍPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.136,50 PROCESSO N°: SEI-070003/000491/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1662/2026 NOME: G 360 COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA CNPJ/CPF N°: 26.090.195/0001-00 ENDEREÇO: Condomínio Frade Green, 23, Ruas do Lago - Frade CEP: 23900-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.326,13 PROCESSO N°: SEI-070003/000573/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1664/2026 NOME: BRACUHY MAT DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME CNPJ/CPF N°: 05.618.199/0001-30 ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos, KM 114 Fazenda EMBU - Bracuhy CEP: 23900-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 93.713,59 PROCESSO N°: SEI-070002/026216/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1631/2026 NOME: IGUASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ/CPF N°: 05.494.574/0001-87 ENDEREÇO: Praia do Iguaçu, S/N° - Enseada das Estrelas - Ilha Grande CEP: 23900-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.381,61 PROCESSO N°: SEI-070002/015131/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1660/2026 NOME: CONDOMÍNIO SERRA E MAR CNPJ/CPF N°: 43.438.445/0001-60 ENDEREÇO: ROD. PROC. Haroldo F. Duarte, Área A, Gamboa do Belém, 0 Cond. Serra Mar - Alto da Ponta da Cruz CEP: 23959-899 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 10.834,38 PROCESSO N°: SEI-070002/023414/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPBIGAI/1661/2026 NOME: ENEL BRASIL S.A CNPJ/CPF N°: 07.523.555/0001-67 ENDEREÇO: Condomínio Ilha do Jorge, S/N° - Ilha do Jorge CEP: 23900-000 MUNICÍPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.490,70 PROCESSO N°: SEI-070002/000278/2025.\r\n\r\nId: 2766414"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 005/2026.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a RFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenizar a empresa RFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA, pelos serviços por ela prestados, não pagos e sem cobertura contratual/empenho no período de 01/03/2026 a 31/05/2026.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 1.205.251,52 (um milhão, duzentos e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/002798/2026.\r\n\r\nId: 2766491"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Judicial. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE e PRECE Previdência Complementar. \r\n\r\nOBJETO: Composição amigável para quitação do crédito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais no feito da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. \r\n\r\nVALOR TOTAL DA COMPOSIÇÃO: R$ 6.016.376,36. \r\n\r\nPAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL: Entrada de R$ 800.000,00 em 25/09/2026 e o saldo remanescente de R$ 5.216.376,36 em 48 parcelas mensais e sucessivas acrescidas de juros de 5% ao ano. \r\n\r\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: R$ 601.637,64 devidos a H.J.C. BARROS ADVOGADOS, sendo R$ 200.000,00 de entrada em 25/09/2026 e o saldo de R$ 401.637,60 em 12 parcelas mensais de R$ 33.469,80. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO: Suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC e quitação integral com extinção do feito (art. 924, II, do CPC) após o adimplemento total. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Antonio Fernandes da Costa Neto (Diretor-Presidente da CODERTE), Edgar Loureiro Valdetaro Filho, André Beliene Vila, Rhaynnan Thomaz Vieira da Silva e Hélio Cavalcanti Barros. \r\n\r\nPROCESSOS NºS 0004126-03.2014.8.19.0001 E SEI-100004/000340/2021.\r\n\r\nId: 2766582"
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                            "2766654": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 013/2024\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI E A EMPRESA BARUCH EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Alteração da representação do CONTRATANTE, modifican do-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.366.905/0001-01, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.642/0001-02.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO SEI-020007/004306/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 032/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI E A EMPRESA BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da representação do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.366.905/0001-01, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.642/0001-02.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO SEI-020007/004309/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 048/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI E A EMPRESA FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da representação do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.366.905/0001-01, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.642/0001-02.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO SEI-020007/002274/2022.\r\n\r\nId: 2766654"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI E A EMPRESA F P VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da representação do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.366.905/0001-01, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.642/0001-02.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO SEI-020007/002268/2022.\r\n\r\nId: 2766672"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria A - LOTE 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003032/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n85683\r\n\r\nIbakivi - Instituto Bantu Kimpa Vita\r\n\r\n38312049000152\r\n\r\nFLF 11733/2026 \r\n\r\n16/09/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2766363"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria C - LOTE 6 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003045/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n86483\r\n\r\nRitmiza Produções Ltda\r\n\r\n48909423000155\r\n\r\nFLF 11880/2026 \r\n\r\n16/09/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2766364"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria D - LOTE 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003046/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n85251\r\n\r\nEstufa Comunicação e Produção Cultural\r\n\r\n29352026000180\r\n\r\n25/08/26\r\n\r\n16/09/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86063\r\n\r\nDe Saber Educação Audiovisual LTDA\r\n\r\n43624107000113\r\n\r\n09/09/26\r\n\r\n16/09/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2766365"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria E - LOTE 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003049/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n85683\r\n\r\nIbakivi - Instituto Bantu Kimpa Vita\r\n\r\n38312049000152\r\n\r\nFLF 11733/2026 \r\n\r\n16/09/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2766366"
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                        "2766633": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nCNPJ: N° Conforme planilha. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 12 meses a contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria C - Lote Único. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003017/2026.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n61022\r\n\r\nGALERIA ZOOM DE FOTOGRAFIA DE PARATY\r\n\r\n09.611.599/0001-74\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nFMF10313/2024\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n15/09/2026\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nId: 2766633"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 15/09/2025 \r\n\r\nPÁGINA 64 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nProcesso nº 180001/000003/2026\r\n\r\nI- Título do projeto FAZENDA MONTE ALEGRE - EDUCAÇÃO, MEMÓRIA E PATRIMÔNIO - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nII- Número do projeto 93846\r\n\r\nOnde se lê: ...VI - Valor aprovado para captação: R$ 1.500.000,00...\r\n\r\nLeia-se:... VI - Valor aprovado para captação: R$ 1.498.000,00...\r\n\r\nD.O. DE 24/09/206\r\n\r\nPÁGINA 66 - 1ª COLUNA\r\n\r\n10 Processo nº SEI-180001/002879/2026\r\n\r\nOnde se lê:...2/3 Valor Incentivado R$ 8.666,66...\r\n\r\nLeia-se:...2/3 Valor Incentivado R$ 8.666,67...\r\n\r\nD.O DE 25/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 71 - 3ª COLUNA\r\n\r\n01 Processo nº SEI-180001/003082/2026\r\n\r\nOnde se lê:...Patrocinador Enel Energia e Serviços S.A....\r\n\r\nLeia-se:...Patrocinador Ampla Energia e Serviços S.A....\r\n\r\nId: 2766427"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e CLAUDIA MARIA CORREA FERNANDES.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e CLAUDIA MARIA CORREA FERNANDES.\r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO:31/08/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014.\r\n\r\nId: 2766576"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e ELIANE RIBEIRO BARBOSA.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ELIANE RIBEIRO BARBOSA.\r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO:20/08/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014.\r\n\r\nId: 2766577"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e GUILHERME AUGUSTO CENDRETTI DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e GUILHERME AUGUSTO CENDRETTI DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO:02/09/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014.\r\n\r\nId: 2766578"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 07/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a EMPRESA AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.314.240/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: O preço do Contrato nº 07/2024 fica reajustado conforme IPCA de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), referente ao período de abril/2025 a março/2026, PARA fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação ficam reajustados conforme IPCA de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), referente ao período de abril/2025 a março/2026, com efeitos financeiros a partir de 04/2026.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do contrato passa de R$ 19.594,46 (dezenove mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) para R$ 20.406,10 (vinte mil, quatrocentos e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003695/2024.\r\n\r\nId: 2766357"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 109/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e IMAGEM & ARTE PROJETOS GRAFICOS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto QUISSAMÃ AGRO FEST, a ser realizado de 24 a 27 de setembro de 2026, Parque de Exposições Renato Queirós Carneiro da Silva, na Rua Manoel Gomes Santos Bairro Alto Alegre, Quissamã-RJ, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001331/2026. \r\n\r\nId: 2766379"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 110/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e DOM PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto “35ª Exposição Agropecuária de Sumidouro”, a se realizar de 24 a 27 de setembro de 2026, no Parque de Exposições Catharina Schwenck, na Rua Geraldo Leôncio Ferreira - Nossa Senhora de Fátima, em Sumidouro - RJ, CEP 28.637-000, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nASSINATURA: 24/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00( quatrocentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001096/2026. \r\n\r\nId: 2766355"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de janeiro, por sua Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto o estabelecimento de cooperação técnica e gerencial entre a SETD, o PRODERJ e a PGE/RJ, visando à conjugação de esforços para a manutenção das ações conjuntas e do desenvolvimento de projetos de interesse comum referentes ao assessoramento jurídico ligado à transformação digital do Estado, na forma da Lei 5.414/2009 e do Decreto 40.500/2007.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 22/09/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo, caso haja interesse mútuo e disponibilidade técnica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/003605/2026. \r\n\r\nId: 2766521"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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Rosimere Rodrigues do Ceu - lote 01 unid. 1B; João Alves - lote 04 unid. 1A; Iara Soares da Silva - lote 04 unid. 1B; Diva Terezinha Soares da Silva - lote 04 unid. 2A; Rafaela da Silva Pereira - lote 04 unid. 2B; Claudia Maria dos Santos Moreira - lote 06 unid. 1A; Clara Maria Venancio dos Santos - lote 06 unid. 1B; Gabriel dos Santos da Silva - lote 06 unid. 2A; Celmo da Silva - lote 07; Paloma Mendes Moraes - lote 08 unid. 1A; Marllon dos Santos Claudino - lote 08 unid. 1B; Rony Pereira da Silva - lote 10 unid. 1A; Raquel Valeria - lote 10 unid. 1B; Elizabete Felix de Souza - lote 11; Savio Ricardo dos Santos - lote 12 unid. 1A; Vanessa Domingos da Silva - lote 12 unid. 1B; Bruno Pessôa da Costa - lote 12 unid. 2A; Priscilla Ribeiro Martins - lote 14; Reinaldo de Paula Ribeiro - lote 17 unid. 1A; Joana D' Arc Batista Ribeiro - lote 17 unid. 2A; Leandro Rodrigues Ribeiro - lote 18 unid. 1B; Vera Lucia Rodrigues Ribeiro e Jorge Luiz Paula Ribeiro - lote 18 unid. 1C; Sheila Moutinho dos Santos Rodrigues - lote 19 unid. 1A; Lucilene Ricardo dos Santos - lote 19 unid. 1B; Fabio Moutinho dos Santos - lote 19 unid. 1C; Marcelo da Silva Costa - lote 20 unid. 1A; Monica Costa Souza da Silva - lote 20 unid. 1B; Milton da Silva Costa - lote 20 unid. 1C; Antonia Simone de Medeiros Costa - lote 20 unid. 1D; Tania Tavares - lote 21 unid. 1A; Dilma Pereira Ramos - lote 21 unid. 1C; Giulia Ribeiro Costa de Abreu - lote 22; Carlos Alberto Ramos Rodrigues - lote 23; QUADRA 02: Sandra Maria Marcelino Moraes - lote 01 unid. 1A; Marcos da Silva - lote 02; George Macedo Ferreira - lote 03 unid. 1A; Elson dos Santos Miranda e Mariluse Mendes de Sousa - lote 03 unid. 1B; Antonio Erimilson Gomes - lote 03 unid. 2A; Regina Rodrigues Mendes - lote 03 unid. 2B; Valesca Coutinho - lote 04; Terezinha da Silva Coutinho - lote 05; Sandy Gabriellen Ricardo dos Santos - lote 06 unid. 1A; Arlindo Pereira da Silva - lote 06 unid. 1B; Antonia Ferreira de Sousa - lote 06 unid. 2A; Vera Lucia Brito Cardoso - lote 09 unid. 1A; Ermita Oliveira dos Santos - lote 09 unid. 2A; Lilian Negreiro de Carvalho Dias - lote 10 unid. 1A; William Negreiros de Carvalho - lote 10 unid. 1B; Paulo Nogueira de Souza - lote 12; Roselaine dos Santos de Lima Pepese e Adriana dos Santos Lima e Maicon dos Santos de Lima e Priscila dos Santos de Lima - lote 13; Maria Terceira da Silva - lote 15 unid. 1A; Erozino de Oliveira - lote 15 unid. 1B; Liliane Silva de Oliveira - lote 17; Renata de Barros Marques - lote 18 unid. 1A; Helena Alexandre da Silva de Oliveira - lote 18 unid. 1B; Flavio Ramiris Scharamm Pereira - lote 20 unid. 1A; Michel de Brito Pereira - lote 20 unid. 1B; Mauro Carlos Pereira Junior - lote 20 unid. 1C; Camila Elmice Pereira da Silva e Pedro Guilherme Pereira da Silva e Victória Pereira Lima - lote 20 unid. 2A; Alan Rodrigo Batista Ribeiro - lote 21 unid. 1B; Iderci de Paula Pereira - lote 23; Mirian Pereira de Amorim e Marcos Vinicios Pereira de Amorim - lote 24; Maria José de Barros Marques - lote 25; Raimundo Rodrigues Melo - lote 26 unid. 1A; Mariana Melo Silva e Ana Paula Farias Melo - lote 26 unid. 1B; QUADRA 03: Edilson dos Santos - lote 01; Shirley Moutinho dos Santos - lote 02 unid. 1A; Patrick de Oliveira da Silva - lote 02 unid. 2A; Jaqueline Ferreira Filho e Raphael Angelo Ferreira Filho da Silva - lote 06 unid. 1A; Jessica Ferreira Filho - lote 06 unid. 1B; Aida Ferreira Maria Filho e Jose Maria Filho - lote 06 unid. 2A; Jeferson Ferreira Filho - lote 06 unid. 2B; Severino Ramos Mousinho de Brito - lote 07; Luciene da Silva Rosa - lote 08; Carlos Alberto Mouzinho de Brito - lote 09; Josefa Maria de Conceição e Flavio Francisco do Nascimento - lote 10; Maria do Carmo Soares Lucena e Durval Lucena da Silva - lote 11 unid. 1A; Thais Soares Lucena da Silva - lote 11 unid. 1B; Kayke Dantas Bandeira e Érica Dantas Teixeira - lote 12 unid. 1A; Jessica de Paula de Sousa - lote 12 unid. 1B; Yasmim Cordeiro Pinto - lote 12 unid. 2A; Willian Pereira Ramos - lote 12 unid. 2B; Julia Maria Alves de Paula - lote 12 unid. 3A; Dayana de Paula Sousa - lote 12 unid. 4A; Rita Luzia Ayres do Amaral - lote 13 unid. 1B; Gisllainey Aparecida Felismino da Silva - lote 14; Camila Martins Valentim de Paula - lote 16; Renata Maria Cardoso - lote 17 unid. 1A; Rivaldo Feitoza - lote 18 unid. 1A; Ilza Emiliano da Silva - lote 19 unid. 1A; Ricardo Pereira da Silva - lote 19 unid. 1B; Maria José Lugão - lote 19 unid. 2A; Heloisa dos Santos do Nascimento - lote 19 unid. 2B; Jaqueline de Souza Alves e Gabriel Alves da Silva e Gustavo Alves da Silva - lote 20; Henrique Pequeno Dantas - lote 23; Maria Jose Bezerra da Silva - lote 24; Maria Aparecida Souza de Carvalho - lote 25 unid. 1A; Maria da Conceição Souza de Carvalho - lote 25 unid. 1B; Leonardo Jose Freitas da Silva - lote 26; Maria Pires de Abreu e Carlos Henrique de Abreu - lote 27 unid. 1A; Patricia Pires de Abreu e Eleandro Domingos Silva Barroso - lote 27 unid. 1B; Leandro Pires de Abreu - lote 27 unid. 1C; Manuel da Conceição Correia - lote 28; Vilma da Silva Lemos - lote 29 unid. 1A; Raphaele Lemos Pinto e Jaqueline da Silva Lemos - lote 29 unid. 1B; Luzinete Lima da Silva - lote 30 unid. 1B; Filipe Bernardo Costa de Abreu - lote 30 unid. 1C; Thayane Lima da Silva Xavier - lote 30 unid. 2A; Regina Inácia Malta - lote 31 unid. 1A; José de Arimatea dos Santos - lote 31 unid. 1B; Sandra Germana de Abreu - lote 32; Katia Maria Felix Oliveira - lote 33 unid. 1A; Ana Mendes Felix e Jorge Alexandre Felix - lote 33 unid. 1B; Maria Crispina da Conceição - lote 34; Rosangela Rodrigues de Oliveira - lote 35 unid. 1A; Cloris José Gomes de Oliveira - lote 35 unid. 2A; Marta Araujo Martliano - lote 35 unid. 2B; Maria de Lourdes da Silva - lote 35 unid. 3A; Michelle Gomes de Oliveira - lote 36; Maria Margarida de Oliveira Abreu - lote 38 unid. 1A; Erick Pereira de Abreu - lote 38 unid. 1B; Nazaré Pereira do Nascimento - lote 40; Cicero Rezende de Oliveira - lote 43 unid. 1A; Cristiane Pereira Fernandes - lote 43 unid. 2A; Cleyde de Souza Santos - lote 44 unid. 1A; Cleonice Santos Cruz e Fernanda Santos Gil - lote 44 unid. 1B; Carlos Henrique Santos Marinho - lote 44 unid. 1C; Irani Felix de Araujo - lote 45; Maria Inêz da Silva - lote 46; Hellen da Silva Lima - lote 47; Eduardo da Silva Rivera Costa - lote 49; Celia Pereira Abreu e Rita de Cassia Pereira Abreu - lote 50; Neuza Pereira Abreu Silva - lote 52; Maria Sebastiana Abreu Baptista - lote 54; Rosimeri Silva de Souza Henriques - lote 55; José Valério Barbosa - lote 57; Maria Ester Santos - lote 58; Mautiselias Gomes dos Santos - lote 62 unid. 1A; Leandro Garcia Pereira e Claudia Oliveira Farias Pereira - lote 62 unid. 1B; Carmélia Oliveira Farias - lote 63 unid. 1A; Alex Souza dos Reis e Claudecir Oliveira Farias dos Reis - lote 63 unid. 1B; Ivan Teixeira - lote 64 unid. 1A; Veronica Santos Teixeira - lote 64 unid. 1B; Izalena Valdeci de Souza - lote 66 unid. 1A; Adriana Pereira da Silva Burguez - lote 67 unid. 1A; Flavio Pereira do Carmo - lote 69; Gustavo Lemos Xavier - lote 71 unid. 1A; Denise Maria da Silva Xavier - lote 71 unid. 1B; Vera Lucia Ferreira de Azevedo - lote 73; Thaís Venâncio Diniz - lote 75; Ulisses Jorge Coelho Dias - lote 76; Marlene Coelho dos Santos - lote 77 unid. 1A; Vivaldo Almeida Xavier - lote 78 unid. 1A; Neiva Rangel Xavier Pinheiro - lote 78 unid. 1B; Jaqueline Pereira Lima - lote 79 unid. 1A; Berenice do Nascimento Gibaldi e Danielle do Nascimento Gibaldi - lote 80 unid. 1A; Ana de Lourdes Silva do Nascimento - lote 80 unid. 1B; Gentil Luis da Silva - lote 82 unid. 1A; Hermete Souza Macedo e Maria Aparecida da Silva Macedo - lote 82 unid. 1B; Antonio Otalicio de Sousa - lote 85; QUADRA 04: Roberta Mendes Pereira - lote 03 unid. 1A; Rafael Mendes Pereira - lote 03 unid. 1B; Rafael Venancio da Cruz - lote 04 unid. 1A; Leonor Venancio da Silva - lote 05 unid. 1A; Fernando Venancio da Silva - lote 05 unid. 1B; Maria do Carmo dos Passos - lote 06 unid. 1A; Regina Góes de Souza - lote 06 unid. 2A; Carlos Bruno Souza da Rocha - lote 06 unid. 3A; Maria Cordeiro da Costa - lote 07 unid. 1A; Advilma Cordeiro Dantas - lote 07 unid. 1B; Eliene Cordeiro Dantas - lote 07 unid. 1C; Maria Helena Nunes - lote 09 unid. 1A; Waltencir Senra - lote 10; Manuel Saraiva Damasceno Neto - lote 11 unid. 1A; Juliana Sousa dos Santos - lote 11 unid. 1B; Kauã Bezerra da Silva - lote 12; QUADRA 05: Maria Júlia Pereira da Silva - lote 01; Adriana Maria dos Santos - lote 02; Sabrina Ellen Ricardo dos Santos - lote 03 unid. 1A; Fabio Ramos Vital - lote 03 unid. 2A; Marcio Bruno Ribeiro de Carvalho - lote 04; Edineide Lima da Silva e Thais Lima da Silva Lopes - lote 05 unid. 1A; Renata de Paula Ribeiro de Carvalho - lote 07 unid. 1A; Luciano Batista - lote 07 unid. 1B; Maria Juracy Martins - lote 08 unid. 1A; Mirian da Silva - lote 09 unid. 1A; Rosana Ribeiro Sobrinho Neri - lote 09 unid. 1B; Arlindo Agostini Neri - lote 09 unid. 1C; José Roberto da Silva - lote 09 unid. 2A; Serafim Agostini da Silva Neri - lote 09 unid. 2B; Elizangela Aparecida Agostini da Silva Neri Soares - lote 09 unid. 2C; Sergio José de Souto - lote 10 unid. 1A; Márcia Martins Valentim - lote 10 unid. 1B; Geilza Guilherme Santos - lote 10 unid. 2A; José Evanir da Silva Silverio - lote 11 unid. 1A; Nilce Pereira Fernandes - lote 11 unid. 1B; Severino Fernandes Neto - lote 11 unid. 2A; Sérgio Ferreira da Silva - lote 12 unid. 1A; Rosineia Arantes Ferreira - lote 12 unid. 1B; Ivana Bastos da Silva - lote 12 unid. 2A; Nelio Lopes Pinheiro - lote 14.\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE LARGO DO AARÃO (SEI-330005/000865/2024): QUADRA 01: Luciléa Sales Pereira - lote 12 unid. 5A; QUADRA 04: Marcio Luis de Lima Chagas - lote 17; Isilda de Almeida Fernandes - lote 21; QUADRA 08: Amélia Leite Ferreira - lote 09; QUADRA 10: Edir Martins - lote 05; Marco Aurelio Ramos Muniz - lote 19; Denise Cristina Cesário da Silva - lote 24; Márcia Cristina dos Santos Andrade - lote 27 unid. 1A; Sônia Regina de Sant'ana e Ítalo de Sant'ana de Oliveira - lote 33 unid. 2A; Adriana Pereira Affonso - lote 55 unid. 2A; QUADRA 11: José Ronaldo Pereira Lopes - lote 31; Luciana de Souza - lote 32;\r\n\r\nCOMUNIDADE MORRO DO GAMA (E-19/014/166/2015): QUADRA 01: Edmara Camili Oliveira Carvalho - lote 03; Criss Naraiane de Almeida Conceição - lote 08 unid. 1A; Sebastião Pedro Belmiro Jorge - lote 11; Janaína Marinho da Silva - lote 12; QUADRA 02: Neide Monteiro Alexandre - lote 05 unid. 1A; Tony Alan Mendes Martins - lote 07 unid. 1A; Edmeia dos Santos Martins - lote 07 unid. 2A; Ana Paula Vieira de Oliveira - lote 08 unid. 2A; Regina Santos de Mello - lote 13 unid. 1A; Elias da Silva Vicente - lote 15; Marcelo Luiz Eleuterio - lote 17 unid. 2A; Michele da Costa Marques - lote 22 unid. 3A; Maria Helena Gouveia da Silva - lote 24 unid. 1A; QUADRA 03: Eriana Valim Francisco - lote 10; Maria da Glória de Brito - lote 11; Luis Paulo de Brito Cezário - lote 12; Dara de Brito Cezário - lote 13 unid. 2A; QUADRA 04: Ana Maria Rodrigues de Oliveira Cândido - lote 02 unid. 1A; Silviane dos Santos Barreto de Oliveira - lote 08 unid. 1A; Alam dos Santos Barreto - lote 08 unid. 2A; Meireangela Souza dos Santos Silva - lote 12 unid. 1A; Ondina Mariano dos Santos - lote 12 unid. 2A; Carlos José dos Santos - lote 13; Ana Paula Aparecida Firmino - lote 14 unid. 1A; Ubiratan Alves dos Santos - lote 15; Leni Conceição dos Santos da Silva - lote 17; Eli Glória dos Santos Geraldo - lote 18; Fernando Alves dos Santos - lote 20 unid. 1A; Claudio Alves dos Santos - lote 20 unid. 2A; Leidiane Souza dos Santos - lote 22; Jaqueline Oliveira da Silva - lote 23; Julia de Sousa Oliveira da Silva - lote 25 unid. 2A; QUADRA 05: Dilan Camilo dos Santos Soares - lote 01; Tarsila Conceição dos Santos Damasceno - lote 04 unid. 1A; Diego de Moura dos Santos - lote 05 unid. 2A; Beatriz de Moura - lote 05 unid. 4A; Rosana Aparecida Moura da Silva - lote 05 unid. 5A; Joelma Soares dos Santos e Almir dos Santos - lote 06 unid. 2A; QUADRA 06: Véra Lúcia Ernesto - lote 02; Aline Aparecida Gomes da Silva - lote 05; QUADRA 07: Leonardo Elias Arruda da Silva - lote 02 unid. 1B; Larissa de Araújo Custodio - lote 02 unid. 2A; Ligia Aparecida de Lima - lote 04; Cleiton Barbosa de Almeida - lote 09 unid. 1A; Josefa da Costa Teixeira - lote 15; Rita de Cássia dos Santos Francisco - lote 18; Cenira de Azedias Nogueira dos Santos - lote 22; Esthefane Cristina Nogueira de Sousa - lote 23; Julany Lucas Ribas - lote 24; Erica de Oliveira - lote 26 unid. 1A; Kelly Aparecida da Silva - lote 29 unid. 1A; Fabiana de Souza Silva - lote 33; Juliana Santos da Rosa - lote 35; Sérgio Basilio Teixeira - lote 36; Thaisa Helena de Sousa Couto Bebiano e Jorge Heleno Marques Couto Bebiano - lote 37; Marcius Gomes Rosa - lote 39; Luiz Carlos Conceição - lote 46; Gleicimara de Oliveira Nabuco da Silva - lote 47; Ana Cláudia Marcolino de Carvalho - lote 50; Maria Alice Marcolino - lote 51; Vanessa Nogueira Justino - lote 52; Mariana da Silva Muniz - lote 54; Nancy de Fátima Gonçalves - lote 56; QUADRA 08: Antônio de Oliveira Araújo - lote 04; QUADRA 09: Andrelino Ribeiro - lote 08; Ronaldo Coutinho Ribeiro e Maria Natália de Almeida Coutinho Ribeiro - lote 09; Carlos Alberto dos Santos - lote 10 unid. 1A; Carlos Eduardo Marcolino dos Santos - lote 10 unid. 2A; Valeria dos Santos Thomaz - lote 23; Janice dos Santos - lote 24 unid. 1A; Stephane Roberto Marques Couto - lote 29 unid. 1A; Carlos Roberto Gonçalves - lote 29 unid. 2A; Lenice da Silva Andrelino - lote 34 unid. 1A; QUADRA 10: Marcia Serapião Roberto - lote 04 unid. 1A; QUADRA 13: Jorge Luiz Saulo - lote 06 unid. 2A; Sidnei Arruda - lote 08 unid. 1A; Thiago da Conceição Arruda - lote 09 unid. 1A; Douglas da Conceição - lote 09 unid. 2A;\r\n\r\nCOMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA (SEI-330020/001446/2021): QUADRA 01: Paulo Roberto Reis e Claudia da Glória Fidelis Reis - lote 02; Thainá Amatuzzi Maia e Caio Fernando Amatuzzi da Silva - lote 11; Ronaldo Antonio de Oliveira - lote 13; Eliana Cristina Pereira - lote 20 unid. 1A; Maria Arlete Ferreira dos Santos Cardoso e Roberto Teixeira Cardoso - lote 21; QUADRA 02: Audilio Ferreira Lucas e Iací Maria Lemos Ferreira - lote 01; Raquel Ribeiro Ventura e Usias Santos da Silva - lote 07; Bruno de Laia Leao - lote 09; Delsuita Ricarda da Silva - lote 11; Ruth Biette dos Santos - lote 14; Carlos Roberto da Silva Couto - lote 16; Lindomar Bernardes de Freitas - lote 22; QUADRA 03: Antonieta Alves de Souza Martins e José Martins - lote 08; Rosângela da Silva Ribeiro e Emerson Batista da Silva - lote 09; QUADRA 04: Andréa da Conceição Guedes Ramos e Marcio Jose Ramos - lote 02; Maria Elizete Sousa da Silva - lote 03 unid. 1A; Antonio Mauro dos Santos Monteiro e Cátia de Azevedo Monteiro - lote 05 unid. 1A; Marcelo dos Santos Silva - lote 06 unid. 1A; Eulita da Silva Martins - lote 10; Patricia de Oliveira da Silva e Alexandre Silva Dutra Ribeiro - lote 13; Lúcia Cristina Martins de Almeida e Carlos André de Almeida - lote 15 unid. 1A; Keli Cristina Martins Pereira - lote 15 unid. 1B; Quitéria dos Santos Ribeiro - lote 17; QUADRA 05: Sergio Lucio Rosario dos Santos e Aline de Jesus Pinto - lote 04; Vagner Luiz Silva Alves da Costa - lote 06 unid. 1A; Luciene Carvalho - lote 13 unid. 2A; Lilian Botelho Duarte - lote 18; Luciano Ferreira Pereira - lote 19; Suelen Mateus de Sá de Oliveira - lote 20; Maria Aparecida Sant'anna Branco - lote 22; Karine Oliveira Ribeiro - lote 29 unid. 1A; Patricia de Souza Moreira Cinelli - lote 36 unid. 2A; QUADRA 06: Adriano Pereira de Souza - lote 01; QUADRA 07: Andreia da Silva - lote 08; QUADRA 08: Maria Mota de Souza - lote 06; Jeferson Wiliam de Souza e Patricia Mendes Flôres - lote 07; Wallace Julio Oliveira da Silva e Sabrina de Oliveira Maia da Silva - lote 09 unid. 1B; Ana Beatriz Bernardino da Silva de Campos e Wallace Henrique Franco de Campos - lote 09 unid. 2B; Adriano da Silva Cardoso - lote 10 unid. 1B; José Augusto Lima dos Santos - lote 15 unid. 1A; Ivone Baptista dos Santos - lote 17; QUADRA 09: Jorge Florentino dos Reis - lote 05 unid. 1A; Elinete Nunes Laguardia - lote 07; Francisca de Azevedo Ferreira Santos - lote 09 unid. 1A; Michelle Ferreira da Silva e Julio Cezar Dias da Silva - lote 11; Roberto Nascimento Araújo e Angélica Siqueira da Silveira Araujo - lote 12 unid. 1A; Paulo Augusto Ruhsam dos Anjos - lote 13; Katia da Vitoria - lote 19; QUADRA 10: Estefânia Andrade de Jesus - lote 05; QUADRA 11: Patrick de Oliveira Dutra Ribeiro - lote 10; Paulo Eduardo Rodrigues Cardoso - lote 12; QUADRA 12: Joana D'arc Marinho - lote 11; QUADRA 13: Bianca Maria Conceição do Nascimento - lote 02; Roberto Dantas de Miranda - lote 08 unid. 1A; Débora Silva Dantas de Miranda - lote 08 unid. 2A; Benvindo Couto - lote 09 unid. 1A; Nadja Siqueira da Silva - lote 16; Ruth de Oliveira - lote 18; Mara Lucia Rodrigues - lote 20 unid. 1A; José Manoel Ferreira e Ilva Alves Ferreira - lote 23 unid. 1A; Maria Emanuelle Moraes Torres - lote 25 unid. 2A; Yone Josino de Holanda - lote 26 unid. 1B; Luciana Josino de Holanda - lote 26 unid. 2A; Magno Josino de Holanda - lote 26 unid. 2B; Lucas Josino de Holanda - lote 26 unid. 3A; Bruna da Silva Assis Maciel - lote 28 unid. 1B; Ilvani Alves - lote 29 unid. 1A; Diomara Paula de Almeida da Cruz e Jorge Alves da Cruz - lote 29 unid. 2A; Eliane Guimarães Wenceslau e Jose Luiz de Almeida Wenceslau - lote 30; Rodrigo da Costa Barbosa e Verônica Pontes Peixoto Barbosa - lote 31; Ana Paula Pereira da Silva - lote 38 unid. 1A; Dayane Moura da Conceição - lote 39; Grivaldo Caneca da Silva e Claudia Cristina Gaby - lote 42 unid. 4A; Juceane Selma Gomes da Conceição - lote 43; Ricardo dos Santos de Andrade - lote 51 unid. 1A; Roberta Santos de Andrade da Silva e Antonio Valadares da Silva - lote 53; Renato Vieira Sardinha e Isabela Sousa da Costa Fagundes - lote 56 unid. 1A; Felipe Vieira Chaves Cruz - lote 62 unid. 1A; Maria do Carmo de Oliveira - lote 63; Neila Gomes de Oliveira - lote 66; Diego de Souza Lima e Sidiane Damaris dos Santos Fernandes - lote 67; Nilvase Vieira de Jesus Santos e Ednaldo Vieira - lote 70; Cláudio Méssias André - lote 71 unid. 1A; Jesonias Rangel da Costa - lote 72 unid. 1A; Antônio Vieira dos Santos e Rosangela Onofre Viera - lote 77; Marco Aurélio de Oliveira Campos e Beatriz de Melo Campos - lote 80 unid. 1A; Ana Lúcia Pinheiro Fernandes e Milton Gonçalves de Oliveira - lote 85; Simone Maria dos Santos Rocha e Marcos Antônio Ferreira da Rocha - lote 86 unid. 1A; Rodrigo Bahia do Nascimento - lote 87 unid. 2A; Silvana Ferreira da Silva - lote 96; Neia Pereira Caneca - lote 0101; Maristela de Oliveira Duran Setubal e Claudio Jose Duran Setubal - lote 0103 unid. 1A; Rosane de Oliveira Rosa e Gilson Rodrigues de Pinto - lote 0104; Amanda Vergilio Barboza - lote 0105 unid. 1A; Adriano Paulino da Silva e Michele Silva dos Santos Paulino - lote 0107 unid. 1B; Amaro Paulino da Silva Filho - lote 0108; Alzeni Maria da Silva e Miguel Alves Silva - lote 0111 unid. 1A; Maria Catarina Pereira da Costa - lote 0118; Isabel Cristina Menezes da Silva Machado - lote 0119 unid. 1A; Claudete Santos Tafakgi Fonseca - lote 0121 unid. 1B; Leandro da Silva Cravinho e Marcia Sanches Monteiro Cravinho - lote 0123; Sebastiana Das Graças Santos da Silva - lote 0128; Roberta Duarte Moura Silva e Carlos Eduardo da Conceição Silva - lote 0130; Luciana de Almeida - lote 0133; Lucineiva dos Santos Guedes - lote 0139; Adriana de Santana Lima - lote 0140; Fani do Espírito Santo da Silva - lote 0143 unid. 1A; Cláudio de Azevedo Ferreira e Raquel Souza Siqueira - lote 0151; Wagner Dias Marques da Silva - lote 0156; Jaqueline Santana de Oliveira e Júlio César Santos - lote 0159; Edemir da Silva - lote 0160; Daniele Alves Cardoso - lote 0163 unid. 2A; Luis Carlos da Silva e Danielle Pereira de Oliveira da Silva - lote 0164; Sandro Timoti da Silva - lote 0167 unid. 1A; QUADRA 14: Ronivaldo da Rosa Pereira e Luciana de Matos França - lote 01 unid. 1A; Inelvina de Oliveira Chiraivas - lote 03; Jéssica Freitas Costa Gonçalves e Ryan da Silva Goncalves - lote 05 unid. 1B; Aline Pereira Silva - lote 11; QUADRA 15: Alessandro Ouverney de Souza - lote 06 unid. 1A; Alexsandro da Silva Ouverney - lote 06 unid. 2A; Simone dos Santos Pereira e Marcos Vinicius Pereira da Silva - lote 06 unid. 3A; Marco Antônio Queiroz dos Santos - lote 09 unid. 1A; Maria Esmeralda de Azevedo Oliveira e José Antonio da Silva Oliveira - lote 17; Edina de Azevedo - lote 18 unid. 1A; Vanessa de Azevedo Rangel - lote 18 unid. 2A; Alexandre Pereira Cravo e Romilda de Souza Lima - lote 19; Vera Lúcia da Silva Pereira - lote 20 unid. 1A; Maria Benedita Soares dos Santos - lote 23; Nathalia Oliveira Marques da Silva e Romário de Souza Lima Júnior - lote 26; Lucimar Freitas Raposo - lote 28 unid. 1A; Aldirlei da Silva - lote 29; Eloy Roosevelt Ferreira Albino - lote 33 unid. 1B; Cristiane Bastos Ennes - lote 34; Lindalva Guilhermina dos Santos - lote 35; Rosa Mendes da Silva e Silvio Barbosa da Silva - lote 41; Julio Cesar de Oliveira - lote 42 unid. 1A; Andreia Pereira Caneca - lote 52 unid. 2A; Phelipe Raphael Silva de Paiva - lote 56 unid. 1A; Ivan Caneca dos Santos e Ana Priscila Candida Pereira de Áraujo - lote 57; Sueli de Araujo Brito Rangel - lote 58; Eligia dos Santos Terra - lote 61; Evanir Santos da Silva - lote 63; Maria do Socorro de A Sousa Ferreira - lote 65; Alba Valéria de Oliveira Volotão - lote 66 unid. 1A; Jaqueline da Silva Melo Pereira - lote 66 unid. 1B; Patryck William de Oliveira de Souza - lote 66 unid. 2A; Vilma Auxiliadora Casali - lote 73; Ana Paula Portella Freiman de Souza - lote 85; Isabelle Henrique da Silva - lote 87 unid. 1A; Agenilza Ferreira da Silva - lote 88 unid. 1B; Vera Lúcia Almeida da Silva e José Martins Morais - lote 93 unid. 1A; Andreza da Silva Maciel - lote 93 unid. 1B; Cristiano Silva dos Santos - lote 95; Midian Ferreira da Silva - lote 99; Lenilson Barbosa da Silva e Josileide Ferreira da Silva Barbosa - lote 0100; Mauro Rocha Climaco - lote 0101; José Walberto Gomes Bezerra - lote 0102; Ana Kely Pereira da Silva - lote 0105 unid. 2A; Paulo Cesar Marques de Jesus e Cintia Helena de Oliveira - lote 0109; Taiana Senhorinha de Jesus - lote 0112; Larissa dos Santos Amorin - lote 0113 unid. 1A; Elizabete da Silva Ferreira - lote 0115 unid. 1A; Maísa Santos Costa da Silva e Helton Vieira da Silva - lote 0116; Joyce Monick Pereira Santos - lote 0118; Daniel Pedro de Andrade - lote 0121; Célia Regina Viana da Silva - lote 0123 unid. 1A; Claudia Regina Viana da Silva - lote 0123 unid. 1B; Izadora Nascimento da Silva Mattos e Evandro Amorim de Mattos - lote 0124; Eudes Helio dos Santos - lote 0127; Eunice Eloy Santos de Lima e Ronaldo Amaro de Lima - lote 0128; Renata Cristina Ribeiro da Silva - lote 0129; Bruno Machado do Nascimento - lote 0133 unid. 1A; Márcio de Souza Santos - lote 0134 unid. 1A; Luiz Cesar Tomaz de Aquino e Maria Isabel Moura de Aquino - lote 0135 unid. 1A; Aline Moura de Aquino - lote 0135 unid. 1B; Sandra Regina Guimarães - lote 0137 unid. 1A; Eliege dos Santos Amaro e Maira Santos Peixoto do Sacramento e Matheus Santos Peixoto e Wallace Sillas do Sacramento - lote 0140; Matheus Izidoro Pereira - lote 0144 unid. 1A; Maria Angela Santana de Oliveira Moreira e Daniel Veronez Moreira - lote 0146; Irene do Nascimento Santana - lote 0147 unid. 1A; Gerson Argolo Abgola Neto - lote 0151 unid. 1A; Daviane Lima Abdala Freitas e Diego de Araujo Freitas - lote 0151 unid. 1B; Miriam Lima Abdala - lote 0151 unid. 2A; José Antonio Rodrigues da Silva e Natália Alves dos Santos - lote 0153; Daniel Moreira de Moura - lote 0159; Carina Pereira do Nascimento dos Santos e Marcelo Oliveira dos Santos - lote 0163; Leandro Pereira Caneca - lote 0164;\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE LIBERAL II (SEI-330005/000785/2025): QUADRA 01: Renata Gomes dos Santos e Alan Luís Bazilio dos Santos - lote 03; Tânia Maria Rodrigues Parreira - lote 32 unid. 1A; Rodrigo Marins da Silva - lote 44 unid. 2A; QUADRA 02: Rafaela Ernesto de Lino - lote 08; Roberto Alves de Lino e Janaina Ernesto Rafael de Lino - lote 12; Severina Maria da Silva - lote 25 unid. 1A; Rosangela Dias da Cruz - lote 29 unid. 1B; Regina Celia da Cruz - lote 29 unid. 2A; Romilda Dias da Silva e Jose Humberto da Silva - lote 30 unid. 1A;\r\n\r\nId: 2766652"
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