{
    "2026-09-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2765365": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212348-0/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 17802/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\nANDREA ROSA BELLO\r\n\r\n2ªCAP 1087/2026\r\n\r\n007.414.907-57\r\n\r\n241311-6/2026\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 17726/2026\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO DUARTE LOURENCO\r\n\r\n2ªCAP 1086/2026\r\n\r\n118.352.867-12\r\n\r\n210490-9/2023\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 17760/2026\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n240322-6/2025\r\n\r\nESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS\r\n\r\nCGC 17745/2026\r\n\r\n130.263.907-20\r\n\r\n240345-8/2025\r\n\r\nESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS\r\n\r\nCGC 17761/2026\r\n\r\n130.263.907-20\r\n\r\n107650-1/2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nCGC 17720/2026\r\n\r\n080.088.947-92\r\n\r\nFABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\n2ªCAP 1081/2026\r\n\r\n016.370.407-41\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\n2ªCAP 1082/2026\r\n\r\n024.256.237-01\r\n\r\n238924-6/2026\r\n\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO\r\n\r\nCGC 17730/2026\r\n\r\n087.285.577-51\r\n\r\n238924-6/2026\r\n\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO\r\n\r\nCGC 17893/2026\r\n\r\n087.285.577-51\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n2ªCAP 1091/2026\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n204704-0/2026\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17766/2026\r\n\r\n008.266.737-32\r\n\r\n250818-5/2024\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 17765/2026\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 1083/2026\r\n\r\n790.256.177-00\r\n\r\n234379-7/2026\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17746/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n203961-0/2016\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 17629/2026\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n2ªCAP 1088/2026\r\n\r\n982.845.927-20\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 1085/2026\r\n\r\n000.323.537-82\r\n\r\n213580-5/2025\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 17801/2026\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\nId: 2765365"
                    ],
                    "2765573": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 122/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 28/09/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.445-5/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/FUNDO MUN DE SAÚDE DE ITABORAÍ/ Embargos de Declaração e Recurso de Reconsideração interpostos por SR. AMARO FRANCISCO VASCONCELOS DE ABREU (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCURADOR DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA - OAB-RJ 160.667) - FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO - PROCURADORA ANA CAROLINA PINTO DE NEGRIS - OAB-RJ 172.138)\r\n\r\nId: 2765573"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2765363": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205212-1/2016 - Interessado: GUSTAVO GONÇALVES CAMACHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212502-7/2012 - Interessado: ANGELINO DE SOUZA LINES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN AGRICULTURA ABAST PESCA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242045-6/2026 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBE\r\n\r\nProcesso TCE nº 241346-1/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241826-1/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241830-2/2026 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240258-1/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242063-8/2026 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240826-4/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242301-8/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-0/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN CULTURAS NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241708-3/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241258-8/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MÁRCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107850-3/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106841-5/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE INFRAEST OBRAS NITERÓI ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 238343-6/2026 - Decisões: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ASSIST SOCIAL DIR HUMAN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 239305-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102671-0/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101211-9/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238807-2/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245694-0/2024 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-0/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-9/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244869-2/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239126-3/2026 - Decisões: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-2/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211117-2/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-7/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238163-4/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-3/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214307-0/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2765363"
                    ],
                    "2765362": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241585-9/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241584-5/2026 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241932-6/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2765362"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2765665": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 27.842, de 22 de setembro de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia MARIANA PEREIRA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Renato Sad Abrahão do Nascimento, matrícula nº 02/5288.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.843, de 22 de setembro de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, designa DAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/5102, para Substituta Eventual do Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-1, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 26.125, de 09 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nId: 2765665"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2765681": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.023-9/2026 - Tendo em vista o informado pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e Decisão Monocrática do Exmo. Sr. Presidente, de 24/03/2022, publicada no DOERJ de 04/04/2022, AUTORIZO o pagamento do adicional de tempo de serviço - ATS aos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHUGO PEREIRA SERRI DE CASTRO\r\n\r\n02/3913\r\n\r\n35%\r\n\r\n27/06/2026\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n02/3599\r\n\r\n50%\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nBERNARDO BULGARELLI LABRONICI\r\n\r\n02/4271\r\n\r\n30%\r\n\r\n27/09/2026\r\n\r\nCHARLES PINTO CARVALHEIRA\r\n\r\n02/4266\r\n\r\n45%\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nDEBORA MELQUIADES DE CASTRO\r\n\r\n02/4857\r\n\r\n25%\r\n\r\n18/09/2026\r\n\r\nDIANA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n02/4418\r\n\r\n25%\r\n\r\n22/09/2026\r\n\r\nFLAVIO SANTOS DA SILVA DIAS\r\n\r\n02/3583\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\nHENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/4427\r\n\r\n30%\r\n\r\n25/09/2026\r\n\r\nJEAN MARCEL DE FARIA NOVO\r\n\r\n02/3622\r\n\r\n55%\r\n\r\n29/09/2026\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES SOARES\r\n\r\n02/3034\r\n\r\n60%\r\n\r\n11/09/2026\r\n\r\nLENISE FERLIN DE MAGALHAES\r\n\r\n02/4294\r\n\r\n45%\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\nLEO VITOR PENHAVEL BAPTISTA\r\n\r\n02/4431\r\n\r\n35%\r\n\r\n12/09/2026\r\n\r\nLUCAS MATIAS DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\n02/4858\r\n\r\n20%\r\n\r\n18/09/2026\r\n\r\nMARCELO MODESTO OLIVEIRA\r\n\r\n02/3598\r\n\r\n50%\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nMARCELO REZENDE STREVA\r\n\r\n02/4874\r\n\r\n30%\r\n\r\n28/09/2026\r\n\r\nMAURICIO MARTINS FERNANDES\r\n\r\n02/3612\r\n\r\n50%\r\n\r\n07/09/2026\r\n\r\nPAULA MASSENA MELLO GOMES\r\n\r\n02/4428\r\n\r\n30%\r\n\r\n25/09/2026\r\n\r\nROGERIO MATOS PEREIRA\r\n\r\n02/3461\r\n\r\n60%\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\nId: 2765681"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2765419": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 25/2026 (TCE/RJ)\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 437/2026 (Compras.gov.br - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.386-6/26\r\n\r\nDIA: 05/10/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de honrarias e instrumentos de reconhecimento e representação institucional.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 123.821,48\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2765419"
                        ],
                        "2765663": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2026 (TCE-RJ)\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 150/2026 (Comprasgov.br/PNCP)\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.330-7/2026\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de seguro patrimonial multirrisco, com coberturas, Limites Máximos de Indenização - LMI e franquias definidas dos bens imóveis e móveis incorporados às edificações que compõem a estrutura administrativa e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (exceto veículos).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 91.645,97.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO pregoeiro torna público que o pregão em referência agendado para o dia 23/09/2026 às 11:00h, foi adiado SINE DIE. Maiores informações poderão ser obtidas na Coorde nadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00, ou através do e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2765663"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2765682": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 300.583-2/2019 - PAULO FELICIO PALMIER JUNIOR, matrícula nº 02/3477. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, AUTORIZO a implementação dos descontos em folha de pagamento do servidor PAULO FELICIO PALMIER JUNIOR, matrícula nº 02/3477, no valor de R$ 38.638,21 (trinta e oito mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), correspondente a 7.789,3335 UFIR-RJ, em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, a contar da próxima folha, incidindo-se a devida atualização monetária, nos termos assentados no processo 300.708-3/2022, observando-se o limite de desconto estabelecido na Resolução TCE nº 257/08.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 300.790-0/2024 - ROSÂNGELA DIAS MARINHO, matrícula 02/005200. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025 c/c o artigo 2° da Portaria SUBPES 001/2025, e com referência ao controle de teto remuneratório da servidora, AUTORIZO que o valor de R$ 1.783,22 (mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), apurado pela COP e recebido a maior no mês de julho de 2026, seja ressarcido em parcela única na folha de dezembro de 2026.\r\n\r\nId: 2765682"
                        ],
                        "2765683": [
                            "IB - Errata",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPortaria nº 001, de 09 de janeiro de 2026.\r\n\r\nD.O. de 13/01/2026\r\n\r\nParte IB, Página 3, 3ªColuna\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nELISABETH MARIA CIANELLA LOPES, servidora da PESAGRO-RIO e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/4540, para exercer suas funções na Secretaria de Planejamento a contar de 15 de dezembro de 2025;\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nELISABETH MARIA CIANELLA LOPES, servidora da PESAGRO-RIO e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/4540, para exercer suas funções na Subsecretaria de Planejamento a contar de 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2765683"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2765712": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 22 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2020 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2448,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA LUANA XAVIER.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Luana Xavier, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos direitos humanos e de sua luta contra o racismo no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 22 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2616 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2449,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO THERESA TOSTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Theresa Tosta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 22 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2706 de 2026 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2450,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À COMPANHIA CIA BANTO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Baobá à Companhia Cia Banto, em virtude das suas contribuições para a preservação da ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 22 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2717 de 2026 de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2451,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA TARPÃO PESCADOS LTDA, QUE ATUA SOB O NOME FANTASIA CASTELIANO PESCADOS.\r\n\r\nArt.1º. Fica concedido o Diploma José Alencar à Empresa TARPÃO PESCADOS LTDA, que atua sob o nome fantasia CASTELIANO PESCADOS.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2765712"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2765713": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 8334/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MIASTENIA GRAVIS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 22.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Miastenia Gravis, a ser comemorado, anualmente, em 02 de junho. \r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJunho\r\n\r\nDia 02\r\n\r\nDia Estadual de Conscientização sobre a Miastenia Gravis”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Miastenia Gravis é uma doença neuromuscular autoimune, crônica e de evolução variável, que pode provocar fraqueza muscular e comprometer funções como falar, mastigar, engolir, movimentar-se e, em casos mais graves, respirar.\r\n\r\nA criação de uma data específica no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo ampliar a informação e a conscientização da população sobre a doença, contribuindo para o reconhecimento de seus sinais e sintomas e para a busca oportuna por diagnóstico, tratamento e acompanhamento adequado. O apresentador e jornalista Alex Escobar, da TV Globo, chamou a atenção para a doença ao ser diagnosticado, recentemente, com a Miastenia Gravis. \r\n\r\nA instituição do Dia Estadual de Conscientização sobre a Miastenia Gravis, portanto, constitui medida de caráter educativo e social, capaz de fortalecer a disseminação de informações e dar maior visibilidade às pessoas acometidas pela doença e às suas famílias.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8335/2026\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE ANIMAL - SUSA-RJ, DESTINADO À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, À PREVENÇÃO E AO CONTROLE DE ZOONOSES, AO ATENDIMENTO VETERINÁRIO PÚBLICO, À PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, EM ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, MEIO-AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Saúde; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Estadual de Saúde Animal - SUSA-RJ, destinado à organização, integração e articulação de ações e políticas públicas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde animal, à prevenção e ao controle de zoonoses, ao bem-estar animal e à proteção da saúde pública.\r\n\r\nParágrafo único - O SUSA-RJ será desenvolvido em articulação com as políticas estaduais de saúde, vigilância sanitária e epidemiológica, meio ambiente, agricultura, defesa agropecuária e proteção e bem-estar animal, observadas as competências dos demais entes federativos.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do SUSA-RJ:\r\n\r\nI - prevenir, controlar e contribuir para a erradicação de zoonoses e outras doenças de relevância para a saúde pública;\r\n\r\nII - promover a saúde e o bem-estar dos animais;\r\n\r\nIII - reduzir os riscos à saúde humana, decorrente da transmissão de doenças entre animais e seres humanos;\r\n\r\nIV - fortalecer as ações de vigilância, prevenção, monitoramento, investigação e controle de zoonoses;\r\n\r\nV - ampliar e organizar a oferta de atendimento médico-veterinário público, especialmente para animais em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nVI - promover políticas públicas de controle populacional ético e responsável de cães e gatos;\r\n\r\nVII - incentivar a identificação, o registro e a guarda responsável de animais domésticos;\r\n\r\nVIII - promover ações de educação em saúde animal, guarda responsável, prevenção de zoonoses e proteção ambiental;\r\n\r\nIX - estimular a atuação integrada entre os órgãos públicos, instituições de ensino, entidades de proteção animal, organizações da sociedade civil e profissionais da medicina veterinária;\r\n\r\nX - fortalecer a atuação preventiva do Poder Público em situações que possam representar risco à saúde animal, à saúde pública ou ao equilíbrio ambiental;\r\n\r\nXI - promover ações de proteção e assistência a animais vítimas de abandono, maus-tratos, acidentes, desastres ou situações de emergência; e\r\n\r\nXII - fomentar a adoção do conceito de Saúde Única - One Health, reconhecendo a interdependência entre a saúde humana, a saúde animal e a saúde dos ecossistemas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 3º - O SUSA-RJ observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - universalidade e equidade no acesso às ações públicas de saúde animal, observadas a disponibilidade e a organização dos serviços;\r\n\r\nII - integralidade das ações de prevenção, promoção, proteção e assistência à saúde animal;\r\n\r\nIII - descentralização e regionalização das ações, respeitadas as competências dos Municípios;\r\n\r\nIV - cooperação entre o Estado e os Municípios;\r\n\r\nV - integração entre saúde animal, saúde pública, meio ambiente e defesa agropecuária;\r\n\r\nVI - prevenção e precaução na identificação e no enfrentamento de riscos sanitários e epidemiológicos;\r\n\r\nVII - respeito à dignidade, à integridade e ao bem-estar dos animais;\r\n\r\nVIII - controle populacional ético, mediante métodos reconhecidos cientificamente;\r\n\r\nIX - transparência, planejamento e avaliação das políticas públicas;\r\n\r\nX - educação para a guarda responsável e prevenção do abandono;\r\n\r\nXI - participação e cooperação da sociedade civil; e\r\n\r\nXII - observância do conceito de Saúde Única - One Health.\r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes do SUSA-RJ:\r\n\r\nI - priorização das ações preventivas;\r\n\r\nII - fortalecimento da vigilância de zoonoses;\r\n\r\nIII - integração dos bancos de dados e sistemas de informação relacionados à saúde animal, quando tecnicamente possível e respeitada a legislação de proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - regionalização da oferta de serviços veterinários públicos;\r\n\r\nV - priorização de animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;\r\n\r\nVI - estímulo à adoção responsável;\r\n\r\nVII - promoção da esterilização cirúrgica como instrumento de controle populacional;\r\n\r\nVIII - incentivo à identificação e ao registro de animais;\r\n\r\nIX - estímulo à formação e capacitação de profissionais envolvidos nas políticas públicas de saúde animal; e\r\n\r\nX - incentivo à pesquisa, inovação e utilização de tecnologias destinadas à prevenção e ao controle de zoonoses.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS AÇÕES DO SUSA-RJ\r\n\r\nArt. 5º - Constituem ações integrantes do SUSA-RJ, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as competências dos órgãos e entidades envolvidos:\r\n\r\nI - atendimento médico-veterinário básico e ambulatorial;\r\n\r\nII - vacinação de animais, especialmente contra doenças de relevância para a saúde pública;\r\n\r\nIII - identificação e registro de animais;\r\n\r\nIV - atendimento e encaminhamento de animais vítimas de abandono, maus-tratos ou acidentes;\r\n\r\nV - ações de vigilância, prevenção e controle de zoonoses;\r\n\r\nVI - realização de campanhas educativas;\r\n\r\nVII - ações de educação para a guarda responsável;\r\n\r\nVIII - ações de busca ativa e monitoramento de animais em situação de abandono, quando cabíveis;\r\n\r\nIX - programas de adoção responsável;\r\n\r\nX - atendimento veterinário em situações de emergência ou calamidade pública, quando necessário;\r\n\r\nXI - apoio técnico aos Municípios na implementação de políticas públicas de saúde e proteção animal;\r\n\r\nXII - produção, organização e compartilhamento de informações epidemiológicas relativas à saúde animal; e\r\n\r\nXIII - outras ações definidas em regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - O SUSA-RJ poderá compreender, entre outras estruturas e modalidades de atendimento:\r\n\r\nI - hospitais veterinários públicos;\r\n\r\nII - clínicas e unidades públicas de atendimento veterinário;\r\n\r\nIII - unidades móveis de atendimento veterinário;\r\n\r\nIV - centros públicos de esterilização e controle populacional;\r\n\r\nV - unidades de vigilância e controle de zoonoses;\r\n\r\nVI - programas de atendimento veterinário itinerante; e\r\n\r\nVII - estruturas de acolhimento e proteção animal, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único - A implantação das estruturas previstas neste artigo observará critérios técnicos e epidemiológicos, priorizando regiões com maior demanda, vulnerabilidade socioeconômica, incidência de zoonoses, população animal estimada ou insuficiência de serviços veterinários.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA VIGILÂNCIA E DO CONTROLE DE ZOONOSES\r\n\r\nArt. 7º - O SUSA-RJ promoverá ações permanentes de vigilância, prevenção, monitoramento e controle de zoonoses, em articulação com os órgãos estaduais e municipais competentes.\r\n\r\n§ 1º As ações de que trata o caput poderão compreender:\r\n\r\nI - investigação de surtos e eventos de interesse epidemiológico;\r\n\r\nII - identificação de áreas de risco;\r\n\r\nIII - monitoramento de populações animais;\r\n\r\nIV - vacinação e medidas profiláticas;\r\n\r\nV - educação sanitária;\r\n\r\nVI - orientação da população;\r\n\r\nVII - coleta e análise de informações epidemiológicas; e\r\n\r\nVIII - adoção das demais medidas tecnicamente recomendadas pelas autoridades competentes.\r\n\r\n§ 2º As ações de vigilância e controle de zoonoses deverão observar protocolos técnicos e científicos, a legislação sanitária e ambiental e as normas de proteção e bem-estar animal.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO\r\n\r\nArt. 8º - Terão prioridade nas ações e serviços públicos do SUSA-RJ, conforme critérios técnicos e disponibilidade dos serviços:\r\n\r\nI - animais em situação de abandono;\r\n\r\nII - animais vítimas de maus-tratos;\r\n\r\nIII - animais pertencentes a pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;\r\n\r\nIV - animais resgatados por órgãos públicos ou entidades de proteção animal;\r\n\r\nV - animais cuja condição represente risco potencial à saúde pública;\r\n\r\nVI - animais vítimas de acidentes ou situações de emergência; e\r\n\r\nVII - animais submetidos a situações de desastre ou calamidade pública.\r\n\r\nArt. 9º - As ações de atendimento veterinário público poderão ser realizadas diretamente pelo Poder Público ou mediante instrumentos de cooperação, convênios, contratos, termos de colaboração, termos de fomento ou outros instrumentos juridicamente admitidos, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 10 - O Estado poderá promover a articulação do SUSA-RJ com:\r\n\r\nI - os órgãos estaduais responsáveis pelas políticas de saúde;\r\n\r\nII - os órgãos responsáveis pela vigilância sanitária e epidemiológica;\r\n\r\nIII - os órgãos responsáveis pela agricultura e defesa agropecuária;\r\n\r\nIV - os órgãos responsáveis pelo meio ambiente;\r\n\r\nV - os Municípios;\r\n\r\nVI - instituições públicas de ensino e pesquisa;\r\n\r\nVII - universidades e hospitais veterinários universitários;\r\n\r\nVIII - Conselhos profissionais e entidades representativas da medicina veterinária;\r\n\r\nIX - organizações da sociedade civil e entidades de proteção animal; e\r\n\r\nX - demais instituições públicas ou privadas relacionadas à saúde animal e à saúde pública.\r\n\r\nArt. 11 - O Estado poderá prestar apoio técnico aos Municípios para a implantação e o aprimoramento de políticas municipais de saúde animal, especialmente nas áreas de:\r\n\r\nI - controle populacional;\r\n\r\nII - vacinação;\r\n\r\nIII - atendimento veterinário;\r\n\r\nIV - vigilância e controle de zoonoses;\r\n\r\nV - identificação e registro animal;\r\n\r\nVI - educação para a guarda responsável; e\r\n\r\nVII - proteção e bem-estar animal.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO FINANCIAMENTO\r\n\r\nArt. 12 - As ações do SUSA-RJ poderão ser financiadas por:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nII - recursos provenientes de fundos estaduais cujas finalidades sejam compatíveis com as ações previstas nesta Lei;\r\n\r\nIII - transferências voluntárias da União;\r\n\r\nIV - transferências e repasses de outros entes federativos;\r\n\r\nV - convênios e instrumentos de cooperação;\r\n\r\nVI - emendas parlamentares;\r\n\r\nVII - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, na forma da legislação vigente; e\r\n\r\nVIII - valores arrecadados com a aplicação da multa prevista na Lei Estadual n° 11.096 de 07 de janeiro de 2026;\r\n\r\nIX - outras fontes legalmente constituídas.\r\n\r\nParágrafo único - A execução das ações previstas nesta Lei fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e à observância das normas de responsabilidade fiscal.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 13 - O Estado poderá promover campanhas permanentes de educação em saúde animal, contemplando, entre outros temas:\r\n\r\nI - prevenção de zoonoses;\r\n\r\nII - vacinação;\r\n\r\nIII - guarda responsável;\r\n\r\nIV - identificação dos animais;\r\n\r\nV - prevenção do abandono;\r\n\r\nVI - prevenção e combate aos maus-tratos;\r\n\r\nVII - adoção responsável; e\r\n\r\nVIII - cuidados básicos com a saúde e o bem-estar dos animais.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Público poderá estimular a participação de organizações da sociedade civil, entidades de proteção animal, instituições acadêmicas e demais segmentos da sociedade na formulação, execução e avaliação das ações relacionadas ao SUSA-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA INFORMAÇÃO E DO MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo poderá instituir sistema estadual de informações sobre saúde animal, destinado, entre outras finalidades, a:\r\n\r\nI - reunir dados epidemiológicos relacionados às zoonoses;\r\n\r\nII - subsidiar políticas públicas de controle populacional;\r\n\r\nIII - acompanhar ações de vacinação e esterilização;\r\n\r\nIV - identificar regiões prioritárias para atendimento veterinário;\r\n\r\nV - produzir indicadores de saúde animal; e\r\n\r\nVI - apoiar ações integradas de saúde pública, proteção animal e meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo único - O tratamento de dados pessoais eventualmente realizado no âmbito do sistema observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - A implementação do SUSA-RJ deverá observar as disposições da legislação federal e estadual relativas à proteção animal, vigilância sanitária, saúde pública, meio ambiente, defesa agropecuária e controle de zoonoses.\r\n\r\nArt. 17 - As ações previstas nesta Lei serão desenvolvidas sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos Municípios e aos órgãos estaduais e federais responsáveis pela saúde pública, defesa sanitária animal, meio ambiente e proteção animal.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal, prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Estadual de Saúde Animal - SUSA-RJ, estabelecendo uma política pública permanente, integrada e organizada para a promoção da saúde e do bem-estar animal, a prevenção e o controle de zoonoses e a proteção da saúde pública.\r\n\r\nA proposta parte do reconhecimento de que a saúde animal, a saúde humana e a preservação ambiental constituem dimensões interdependentes. Nesse contexto, a adoção do conceito de Saúde Única - One Health permite que o Poder Público desenvolva políticas preventivas e integradas, especialmente diante de doenças que podem ser transmitidas entre animais e seres humanos.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e proteger o meio ambiente, além de atribuir competência legislativa concorrente aos Estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde, fauna e meio ambiente.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro igualmente estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado e disciplina a organização do sistema estadual de saúde.\r\n\r\nA matéria também se harmoniza com a recente atualização da legislação fluminense. A Lei Estadual nº 11.096, de 7 de janeiro de 2026, instituiu o Novo Código Estadual de Direito dos Animais e estabeleceu importantes balizas para a formulação e execução das políticas públicas de proteção animal. A própria legislação estadual determina que o Estado do Rio de Janeiro deverá ampliar o atendimento veterinário público gratuito.\r\n\r\nA instituição do SUSA-RJ pretende, portanto, conferir organicidade, continuidade e integração às ações que atualmente podem ser executadas de maneira fragmentada, permitindo o fortalecimento de programas de vacinação, atendimento veterinário, identificação animal, educação para a guarda responsável e vigilância de zoonoses.\r\n\r\nA proposta também estabelece prioridade para animais abandonados, vítimas de maus-tratos, pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, resgatados por entidades de proteção animal e aqueles cuja condição possa representar risco à saúde pública.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é o fortalecimento da cooperação entre Estado e Municípios. A Constituição Federal reconhece tanto a competência comum para o cuidado da saúde quanto a competência municipal para tratar de assuntos de interesse local e prestar serviços públicos de interesse local.\r\n\r\nO projeto, por isso, não pretende substituir as atribuições municipais ou federais existentes, mas estabelecer uma rede estadual de cooperação e apoio técnico, especialmente em áreas nas quais os Municípios enfrentam dificuldades financeiras, estruturais ou técnicas para oferecer serviços veterinários públicos.\r\n\r\nTambém se busca fortalecer a prevenção. A vacinação, a identificação animal, a educação da população e o monitoramento epidemiológico constituem instrumentos capazes de reduzir o abandono e diminuir riscos sanitários.\r\n\r\nAssim, o SUSA-RJ poderá funcionar como instrumento de integração das políticas estaduais de saúde animal, proteção animal, vigilância epidemiológica, meio ambiente e saúde pública, sem sobreposição indevida de competências.\r\n\r\nA proposição representa, portanto, importante avanço na consolidação de uma política estadual permanente de saúde animal, prevenção de zoonoses e bem-estar, contribuindo simultaneamente para a proteção dos animais, a melhoria da qualidade de vida da população e a prevenção de riscos sanitários.\r\n\r\nDiante disso, submetemos a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8336/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CUIDADORES DOMICILIARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Formação e Contratação de Cuidadores Domiciliares no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de capacitar profissionais e viabilizar a prestação de cuidados domiciliares a idosos, crianças, pessoas com deficiência, pessoas com incapacidades permanentes ou temporárias, pessoas em sofrimento mental e pacientes crônicos. \r\n\r\nParágrafo único - O programa priorizará o atendimento a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade social, visando concomitantemente à promoção da dignidade humana, à geração de emprego e renda e à inclusão produtiva regional. \r\n\r\nArt. 2º - Os cursos de capacitação e formação profissional dos cuidadores domiciliares terão carga horária mínima definida pelo órgão responsável a ser designado pelo Poder Executivo, devendo ser distribuída entre conteúdos teóricos e práticos. \r\n\r\nParágrafo único - Os cursos serão desenvolvidos e oferecidos pela rede de ensino Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nArt. 3º - A grade curricular mínima deverá obrigatoriamente abranger os seguintes módulos: \r\n\r\nI - cuidados básicos de saúde e rotinas de higiene; \r\n\r\nII - noções de primeiros socorros e prevenção de acidentes domésticos; \r\n\r\nIII - nutrição, dietética e preparo de alimentação saudável; \r\n\r\nIV - ética no cuidado, mediação de conflitos e noções de psicologia do desenvolvimento e do envelhecimento. \r\n\r\nArt. 4º - Os cuidadores serão recrutados prioritariamente no interior das próprias comunidades onde o serviço será ofertado, admitindo-se que o cuidador pertença ao núcleo familiar do beneficiário, desde que devidamente capacitado pelo programa. \r\n\r\nArt. 5º - A remuneração dos prestadores de serviço será determinada pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa será implementado e executado de forma descentralizada e integrada entre as secretarias do Poder Executivo estadual. \r\n\r\nArt. 7º - O Programa incluirá as seguintes ações: \r\n\r\nI - cadastramento, a seleção e o acompanhamento social dos beneficiários e dos cuidadores domiciliares; \r\n\r\nII - gestão administrativa dos contratos e a operacionalização dos pagamentos devidos aos profissionais; \r\n\r\nIII - articulação com os municípios e lideranças comunitárias para o recrutamento local de profissionais; \r\n\r\nIV - supervisão técnica, o estabelecimento de protocolos assistenciais e o monitoramento contínuo da qualidade dos serviços prestados; \r\n\r\nV - avaliação periódica dos impactos do programa nos índices de internação e reinternação hospitalar na rede pública. \r\n\r\nParágrafo único. Para o apoio pedagógico e técnico à formação dos cuidadores, poderão ser feitas parcerias com a Fundação de Apoio à Escola Técnica, universidades públicas estaduais e organizações da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de: \r\n\r\nI - dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário; \r\n\r\nII - recursos derivados de convênios de mútua cooperação, firmados com os municípios; \r\n\r\nIII - acordos, parcerias e convênios com organizações da sociedade civil, entidades filantrópicas e a iniciativa privada; \r\n\r\nIV - transferências e cofinanciamentos federais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela estabelece o Programa Estadual de Formação e Contratação de Cuidadores Domiciliares no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de capacitar profissionais e viabilizar a prestação de cuidados domiciliares idosos, crianças, pessoas com deficiência, pessoas com incapacidades permanentes ou temporárias, pessoas em sofrimento mental e pacientes crônicos. \r\n\r\nO envelhecimento populacional, o aumento da prevalência de doenças crônicas e a necessidade de atenção continuada às pessoas em situação de dependência ou vulnerabilidade demandam políticas públicas que fortaleçam a assistência no ambiente familiar, contribuindo para a preservação da autonomia, da dignidade e da qualidade de vida dos beneficiários.\r\n\r\nA formação adequada de cuidadores também proporciona maior segurança às pessoas assistidas e aos seus familiares, reduzindo riscos decorrentes da falta de orientação e contribuindo para a continuidade dos cuidados necessários no cotidiano.\r\n\r\nA iniciativa busca, ainda, qualificar mão de obra e ampliar oportunidades de trabalho e geração de renda, mediante a formação de profissionais preparados para atuar de forma responsável e humanizada, em articulação com as políticas públicas estaduais de assistência social e de saúde.\r\n\r\nAo incentivar a qualificação e a disponibilização de cuidadores domiciliares, o Estado contribui para o fortalecimento da rede de proteção social e para o apoio às famílias que, muitas vezes, assumem integralmente a responsabilidade pelos cuidados de seus familiares.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição representa importante medida de caráter social, assistencial e de proteção à dignidade humana, ao promover a qualificação profissional, o cuidado adequado e o suporte às famílias fluminenses que necessitam desse serviço.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8337/2026\r\n\r\nVEDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE VICARICÍDIO, PREVISTO NO ART. 121-B DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 22.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas com sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime previsto no art. 121-B do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Vicaricídio.\r\n\r\nParágrafo único - Inicia a vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas com sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime previsto no art. 121-B do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Vicaricídio.\r\n\r\nCabe mencionarmos que, considera-se violência vicária aquela definida no inciso VI do artigo 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. \r\n\r\n“Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - a violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.” \r\n\r\nNesse contexto, os pais que matarem os próprios filhos - ou dependentes, como familiares idosos - com o objetivo de atingir ou punir a mulher passarão a responder por um crime específico, o vicaricídio.\r\n\r\nO legislador federal estabeleceu pena de 20 a 40 anos de reclusão, com aumento de um terço até a metade quando o crime for praticado na presença da mulher que se pretende atingir, contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva de urgência. O crime também foi incluído no rol dos crimes hediondos.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8338/2026\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AUXÍLIO FINANCEIRO A GUARDADORES DE ANIMAIS RESGATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir auxílio financeiro destinado a pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos que mantenham sob sua guarda cães e gatos resgatados, na forma desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º O auxílio de que trata esta Lei será calculado de forma proporcional à quantidade de animais sob guarda do beneficiário. \r\n\r\n§ 1º O número máximo de animais por guardador para fins de recebimento do auxílio será definido no ato de cadastro, observados os limites previstos na Lei nº 9.973, de 12 de janeiro de 2023, e na legislação aplicável à proteção animal. \r\n\r\n§ 2º Caso a quantidade de animais sob guarda ultrapasse os limites fixados no cadastro ou os parâmetros legais, o órgão competente deverá suspender o pagamento do auxílio até conclusão de avaliação técnica. \r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo não substitui os critérios de caracterização da situação de acumulação previstos na Lei nº 9.973, de 2023. \r\n\r\nArt. 3º O valor do auxílio será equivalente ao custo médio por animal apurado nos canis e gatis públicos estaduais, compreendendo alimentação, medicamentos, vacinas, esterilização e demais despesas de manutenção. \r\n\r\n§ 1º O valor será fixado por decreto do Poder Executivo, com base em levantamento técnico atualizado. \r\n\r\n§ 2º O decreto poderá estabelecer valores diferenciados por espécie, porte ou condição especial do animal. \r\n\r\nArt. 4º Para fins de contagem de animais no cálculo do auxílio, serão considerados os animais que se enquadrem nas hipóteses dos arts. 25 e 69 da Lei nº 11.096, de 07 de janeiro de 2026. \r\n\r\nParágrafo único. O guardador que recusar, sem justo motivo, o resgate de animal disponibilizado na forma dos arts. 25 e 69 da Lei nº 11.096, de 2026, perderá o direito ao auxílio pelo prazo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nArt. 5º O auxílio não se aplica às situações de desastre, emergência ou calamidade pública, hipóteses reguladas pela legislação federal e estadual pertinente. \r\n\r\nArt. 6º São requisitos para habilitação ao auxílio: \r\n\r\nI - cadastro atualizado no órgão estadual competente; \r\n\r\nII - comprovação de esterilização dos animais sob guarda, salvo contraindicação veterinária; \r\n\r\nIII - ausência de condenação por maus-tratos; \r\n\r\nIV - apresentação de laudo veterinário periódico. \r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO resgate de animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou de situações de risco é uma realidade cotidiana no Estado do Rio de Janeiro, e quem a sustenta, na maioria das vezes, são guardadores independentes que arcam sozinhos com alimentação, tratamento veterinário, medicamentos e abrigo. \r\n\r\nEsses guardadores prestam um serviço de evidente interesse público. Sua atuação reduz o número de animais nas ruas, diminui riscos à saúde pública, alivia a pressão sobre os canis e gatis municipais e concretiza o dever de proteção à fauna doméstica que o Estado assume perante a sociedade. \r\n\r\nAinda assim, o poder público segue distante dessa realidade. Falta apoio material a quem faz o trabalho que o próprio Estado não consegue realizar sozinho. O resultado é o esgotamento desses guardadores, o abandono de resgates já iniciados e a perpetuação do ciclo de sofrimento animal. \r\n\r\nO presente projeto busca corrigir essa distorção. Ao autorizar o Executivo a instituir auxílio financeiro proporcional à quantidade de animais sob guarda, o Estado reconhece e fortalece a rede de proteção animal que já existe, sem substituí-la nem engessá-la. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de interesse público, de custo controlado e de impacto direto na promoção do resgate e da guarda responsável de animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8339/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006 QUE “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altere-se o item 9 do parágrafo único do art. 1º da lei 4.892 de 1º de novembro de 2006: \r\n\r\n“art. 1º(...) \r\n\r\nParágrafo único: (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n9 - óleo de soja, leite de soja e proteína de soja” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar a composição da Cesta Básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, alterando o item 9 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, para nele incluir, além do óleo de soja, o leite de soja e a proteína de soja. \r\n\r\nA proposição promove, em primeiro lugar, a inclusão social de parcelas da população que, por razões de saúde, como intolerância à lactose, alergias alimentares e restrições médicas ao consumo de carne e derivados, ou por razões morais, éticas e religiosas, como vegetarianos, veganos e adeptos de determinadas confissões religiosas, não consomem proteína de origem animal. \r\n\r\nAtualmente, ao não contemplar alternativas vegetais, a Cesta Básica estadual exclui essas pessoas do acesso ao conjunto de alimentos essenciais reconhecidos pelo Estado, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação. A presente alteração corrige essa distorção, assegurando que o benefício alcance também aqueles que adotam dietas restritivas de proteína animal. \r\n\r\nA medida se justifica, ainda, por seus benefícios à saúde. A soja e seus derivados constituem fonte proteica de alto valor biológico, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e amplamente recomendada por entidades de nutrição. \r\n\r\nO leite de soja, em especial, apresenta baixo teor de gordura saturada, é isento de colesterol e de lactose, sendo alternativa adequada a indivíduos com intolerância à lactose ou alergia à proteína do leite de vaca. \r\n\r\nA proteína de soja, por sua vez, é rica em isoflavonas, fibras e ácidos graxos insaturados, cujo consumo tem sido associado à redução do risco de doenças cardiovasculares, ao controle do colesterol e à prevenção de doenças crônicas não transmissíveis. \r\n\r\nA produção de proteína de origem vegetal, como a soja, demanda, comparativamente à produção de proteína animal, menor consumo de água, de energia e de área cultivável, além de emitir quantidade significativamente inferior de gases de efeito estufa. \r\n\r\nA inclusão desses itens na Cesta Básica contribui, portanto, para a promoção da segurança alimentar e nutricional e para a prevenção de agravos à saúde, aliviando, ainda, a pressão sobre o sistema público de saúde e alinha-se às políticas estaduais, nacionais e internacionais de mitigação das mudanças climáticas e de promoção da sustentabilidade ambiental. \r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8340/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS - EDUCAÇÃO PARA A GUARDA RESPONSÁVEL” NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Escola Amiga dos Animais - Educação para a Guarda Responsável”, destinado a promover entre crianças e adolescentes conhecimentos práticos sobre a convivência responsável, segura e respeitosa com animais de companhia.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa será desenvolvido por meio de atividades educativas extracurriculares e transversais, adequadas à faixa etária dos estudantes, sem constituir nova disciplina ou componente curricular obrigatório.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - ensinar aos estudantes que a decisão de acolher um animal de companhia pressupõe responsabilidade durante toda a vida do animal;\r\n\r\nII - transmitir conhecimentos básicos necessários à manutenção da saúde, segurança e bem-estar dos animais de companhia;\r\n\r\nIII - conscientizar sobre as consequências do abandono, da negligência e dos maus-tratos;\r\n\r\nIV - estimular a adoção responsável e consciente;\r\n\r\nV - promover a compreensão das necessidades físicas, comportamentais e afetivas dos animais;\r\n\r\nVI - desenvolver valores de responsabilidade, empatia, solidariedade, respeito e proteção à vida;\r\n\r\nVII - conscientizar os estudantes sobre a importância da participação da família na guarda responsável dos animais;\r\n\r\nVIII - contribuir para a prevenção do abandono e para a redução da população de animais em situação de rua;\r\n\r\nIX - disseminar conhecimentos sobre a legislação de proteção e bem-estar animal vigente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - estimular crianças e adolescentes a atuarem como multiplicadores de boas práticas de guarda responsável em suas famílias e comunidades.\r\n\r\nArt. 3º. As atividades do Programa poderão abordar, entre outros, os seguintes conteúdos:\r\n\r\nI - cuidados necessários antes da decisão de adotar ou adquirir um animal;\r\n\r\nII - avaliação das condições familiares, habitacionais, financeiras e de disponibilidade de tempo necessárias à guarda responsável;\r\n\r\nIII - compromisso com o animal durante todas as fases de sua vida;\r\n\r\nIV - alimentação adequada e fornecimento permanente de água;\r\n\r\nV - higiene do animal e do ambiente;\r\n\r\nVI - vacinação, vermifugação e acompanhamento médico-veterinário;\r\n\r\nVII - importância da esterilização e do controle reprodutivo responsável;\r\n\r\nVIII - identificação do animal e mecanismos destinados a facilitar sua localização em caso de perda;\r\n\r\nIX - necessidades de espaço, exercício, socialização e estímulos adequados às características da espécie;\r\n\r\nX - reconhecimento de sinais básicos que indiquem dor, sofrimento ou necessidade de atendimento médico-veterinário;\r\n\r\nXI - prevenção de zoonoses e promoção da convivência segura entre seres humanos e animais;\r\n\r\nXII - comportamento animal e formas adequadas de interação entre crianças e animais;\r\n\r\nXIII - cuidados específicos com animais idosos ou com deficiência;\r\n\r\nXIV - prevenção do abandono, da negligência, dos maus-tratos e de outras formas de violência;\r\n\r\nXV - adoção responsável;\r\n\r\nXVI - responsabilidades legais decorrentes da guarda de animais;\r\n\r\nXVII - formas adequadas de comunicar aos responsáveis e às autoridades competentes situações de abandono ou maus-tratos;\r\n\r\nXVIII - princípios básicos da legislação federal e estadual de proteção animal.\r\n\r\nArt. 4º. As atividades educativas deverão enfatizar que a decisão de acolher um animal deve ser precedida de reflexão familiar sobre:\r\n\r\nI - o tempo de vida estimado do animal;\r\n\r\nII - os custos decorrentes de alimentação, vacinação, medicamentos, acompanhamento médico-veterinário e demais cuidados;\r\n\r\nIII - a disponibilidade de espaço adequado;\r\n\r\nIV - o tempo necessário para cuidados, interação, exercícios e acompanhamento do animal;\r\n\r\nV - a compatibilidade entre as características e necessidades do animal e as condições da família;\r\n\r\nVI - a responsabilidade pela guarda do animal em situações de viagem, mudança de residência ou alteração da rotina familiar;\r\n\r\nVII - a responsabilidade de assegurar cuidados ao animal durante a velhice ou em caso de doença ou deficiência.\r\n\r\nArt. 5º. O Programa poderá desenvolver atividades pedagógicas destinadas a envolver as famílias dos estudantes, com o objetivo de ampliar a conscientização sobre guarda responsável para além do ambiente escolar.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser disponibilizados materiais educativos físicos ou digitais contendo orientações práticas para as famílias sobre os cuidados necessários antes e depois do acolhimento de um animal.\r\n\r\nArt. 6º. As atividades previstas nesta Lei poderão ser realizadas mediante:\r\n\r\nI - palestras e rodas de conversa;\r\n\r\nII - oficinas e atividades lúdicas;\r\n\r\nIII - vídeos e materiais educativos;\r\n\r\nIV - concursos de redação, desenho, fotografia e produção audiovisual;\r\n\r\nV - feiras educativas;\r\n\r\nVI - campanhas de conscientização;\r\n\r\nVII - projetos interdisciplinares;\r\n\r\nVIII - atividades relacionadas à adoção responsável, sem comercialização de animais;\r\n\r\nIX - visitas pedagógicas a hospitais veterinários universitários, centros de proteção animal e instituições que desenvolvam atividades relacionadas ao bem-estar animal;\r\n\r\nX - outras práticas pedagógicas compatíveis com os objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º. O conteúdo das atividades deverá ser adequado à idade e ao desenvolvimento dos estudantes, podendo ser utilizadas metodologias diferenciadas para cada etapa da educação básica.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Público poderá celebrar parcerias ou instrumentos de cooperação, observada a legislação aplicável, com:\r\n\r\nI - universidades e instituições de ensino;\r\n\r\nII - hospitais veterinários universitários;\r\n\r\nIII - entidades e conselhos profissionais relacionados à medicina veterinária;\r\n\r\nIV - organizações da sociedade civil regularmente constituídas e com atuação comprovada na proteção animal;\r\n\r\nV - profissionais especializados em medicina veterinária, comportamento ou bem-estar animal;\r\n\r\nVI - órgãos municipais responsáveis pelas políticas de proteção animal;\r\n\r\nVII - instituições públicas que desenvolvam programas de proteção, saúde e bem-estar animal.\r\n\r\nArt. 9º. A participação de animais vivos nas atividades pedagógicas não constituirá requisito para execução do Programa.\r\n\r\n§ 1º Quando houver participação de animais, deverão ser observadas condições que assegurem sua saúde, segurança e bem-estar, bem como a segurança dos estudantes.\r\n\r\n§ 2º Ficam vedadas atividades que:\r\n\r\nI - submetam o animal a dor, medo, estresse ou sofrimento;\r\n\r\nII - utilizem animais exclusivamente para entretenimento;\r\n\r\nIII - exponham estudantes ou animais a riscos sanitários ou de segurança;\r\n\r\nIV - estimulem a aquisição impulsiva de animais.\r\n\r\nArt. 10. O Programa observará os princípios e diretrizes estabelecidos no Código Estadual de Direito dos Animais e na legislação federal e estadual aplicável.\r\n\r\nArt. 11. A implementação do Programa observará a autonomia pedagógica das unidades escolares e as normas que regem a educação básica, não implicando criação de disciplina, aumento obrigatório de carga horária ou alteração da Base Nacional Comum Curricular.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui o Programa “Escola Amiga dos Animais - Educação para a Guarda Responsável”, com o propósito de levar às crianças e aos adolescentes conhecimentos práticos que contribuam para uma convivência mais responsável, segura e respeitosa entre seres humanos e animais de companhia.\r\n\r\nA presença dos animais nos lares brasileiros representa uma realidade social cada vez mais relevante. Cães, gatos e outros animais de companhia participam da rotina das famílias e estabelecem vínculos de afeto e convivência com crianças, adultos e idosos.\r\n\r\nEntretanto, amar um animal também significa assumir responsabilidades.\r\n\r\nA decisão de acolher um animal não pode ser compreendida como um ato momentâneo ou impulsivo. Ela representa um compromisso que poderá durar muitos anos e envolve alimentação, vacinação, higiene, espaço adequado, acompanhamento médico-veterinário, cuidados durante doenças e envelhecimento, além de tempo, dedicação e recursos financeiros.\r\n\r\nGrande parte dos problemas relacionados ao abandono e à negligência pode ser enfrentada também por meio da educação.\r\n\r\nÉ justamente nesse ponto que a escola pode exercer papel transformador.\r\n\r\nAo ensinar uma criança sobre guarda responsável, não estamos apenas transmitindo conhecimentos sobre animais. Estamos formando um cidadão capaz de compreender que toda escolha produz responsabilidades.\r\n\r\nA criança que aprende que um animal sente fome, medo, dor e necessita de cuidado passa a compreender, desde cedo, que a vida deve ser tratada com respeito.\r\n\r\nO projeto possui ainda uma característica importante: levar esse conhecimento para dentro das famílias.\r\n\r\nAs crianças e os adolescentes podem atuar como multiplicadores, compartilhando em suas casas conhecimentos sobre vacinação, alimentação adequada, esterilização, abandono, maus-tratos, adoção responsável e cuidados necessários durante toda a vida do animal.\r\n\r\nA proposta encontra respaldo nos princípios estabelecidos pela legislação de proteção animal e, especialmente, pelo Código Estadual de Direito dos Animais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém se harmoniza com a legislação federal que estabelece políticas de controle populacional de cães e gatos e prevê a realização de campanhas educativas destinadas à disseminação de noções de ética e guarda responsável.\r\n\r\nNo âmbito educacional, a iniciativa foi estruturada de maneira a preservar a autonomia pedagógica das instituições de ensino e a não criar nova disciplina obrigatória, permitindo que os conteúdos sejam desenvolvidos por meio de atividades extracurriculares e transversais.\r\n\r\nO Programa “Escola Amiga dos Animais” pretende, portanto, utilizar a educação como instrumento de prevenção.\r\n\r\nEnsinar hoje uma criança a cuidar e respeitar um animal significa contribuir para que amanhã tenhamos menos abandono, menos maus-tratos e uma sociedade mais responsável com todas as formas de vida.\r\n\r\nPor essas razões, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8341/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO À PROTEÇÃO E AO ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes e objetivos para a formulação de política pública estadual de apoio à proteção e ao acolhimento temporário de animais domésticos em situação de abandono ou vulnerabilidade.\r\n\r\nParágrafo único. A política pública de que trata esta Lei poderá contemplar medidas de apoio aos protetores independentes e às pessoas responsáveis por lares temporários, observadas a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e financeira e as prioridades definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - protetor independente: pessoa física que, de forma voluntária, habitual e sem finalidade lucrativa, desenvolva ações de resgate, acolhimento, recuperação, proteção ou encaminhamento para adoção responsável de animais domésticos em situação de abandono ou vulnerabilidade;\r\n\r\nII - lar temporário: acolhimento provisório, realizado por pessoa física, de animal resgatado de situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade, destinado à sua proteção e recuperação até a adoção responsável ou outra solução adequada;\r\n\r\nIII - animal acolhido: animal doméstico mantido sob os cuidados de protetor independente ou responsável por lar temporário em razão de abandono, maus-tratos ou outra situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 3º. São diretrizes da política pública de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - o reconhecimento da relevância social da atuação voluntária de protetores independentes e responsáveis por lares temporários;\r\n\r\nII - a promoção da proteção, da saúde e do bem-estar dos animais domésticos;\r\n\r\nIII - o estímulo ao acolhimento temporário e à adoção responsável;\r\n\r\nIV - a prevenção e a redução do abandono de animais;\r\n\r\nV - o incentivo à vacinação, à identificação, à esterilização e aos cuidados veterinários, quando indicados;\r\n\r\nVI - a articulação entre o Poder Público, a sociedade civil, as instituições de proteção animal e os profissionais da área veterinária;\r\n\r\nVII - a transparência, a impessoalidade, a eficiência e a rastreabilidade das ações eventualmente implementadas;\r\n\r\nVIII - a observância da legislação de proteção animal, sanitária, de proteção de dados pessoais, fiscal e orçamentária.\r\n\r\nArt. 4º. A política pública poderá compreender, conforme o planejamento governamental e a disponibilidade orçamentária e financeira:\r\n\r\nI - ações de orientação e apoio técnico aos protetores independentes e responsáveis por lares temporários;\r\n\r\nII - campanhas de vacinação, identificação, esterilização e adoção responsável;\r\n\r\nIII - parcerias, convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nIV - ações de divulgação e conscientização sobre guarda responsável e prevenção do abandono;\r\n\r\nV - mecanismos de apoio material ou financeiro destinados ao custeio de despesas essenciais relacionadas aos animais acolhidos, desde que instituídos por ato próprio do Poder Executivo e observados os requisitos legais, orçamentários e fiscais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º. A eventual adoção de mecanismo de apoio material ou financeiro previsto no inciso V do art. 4º deverá observar, no mínimo:\r\n\r\nI - a definição prévia da finalidade, do público destinatário, dos critérios de habilitação e das condições de concessão;\r\n\r\nII - a existência de dotação orçamentária específica ou adequada à execução da medida;\r\n\r\nIII - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, quando exigida pela legislação;\r\n\r\nIV - a compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;\r\n\r\nV - o cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\nVI - a adoção de mecanismos de controle, fiscalização, prestação de informações e prevenção de fraudes;\r\n\r\nVII - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência.\r\n\r\nArt. 6º. A eventual concessão de apoio material ou financeiro deverá priorizar, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo, situações de maior vulnerabilidade, especialmente:\r\n\r\nI - acolhimento de animais idosos, com deficiência ou portadores de doenças;\r\n\r\nII - acolhimento de animais vítimas de maus-tratos, acidentes ou situações de emergência;\r\n\r\nIII - acolhimento de fêmeas prenhes ou acompanhadas de filhotes;\r\n\r\nIV - acolhimento de número expressivo de animais, desde que comprovadas condições adequadas de cuidado;\r\n\r\nV - situações de vulnerabilidade socioeconômica do responsável pelo acolhimento.\r\n\r\nArt. 7º. A eventual implementação de mecanismo denominado “Cartão Pet RJ” ou de instrumento equivalente dependerá de ato específico do Poder Executivo, que definirá sua natureza, finalidade, público destinatário, forma de operacionalização, limites, critérios de habilitação, mecanismos de controle e condições de suspensão ou cancelamento.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não implica criação imediata de benefício financeiro, obrigação de execução de despesa ou autorização para realização de transferência de recursos sem a observância da legislação orçamentária, financeira e fiscal.\r\n\r\nArt. 8º. A participação em eventual política de apoio não gera direito adquirido à concessão de benefício, auxílio, crédito ou transferência de recursos públicos, ficando sua implementação condicionada:\r\n\r\nI - à conveniência e oportunidade administrativas;\r\n\r\nII - ao planejamento governamental;\r\n\r\nIII - à disponibilidade orçamentária e financeira;\r\n\r\nIV - ao cumprimento das exigências legais aplicáveis;\r\n\r\nV - à avaliação dos resultados e à definição das prioridades públicas.\r\n\r\nArt. 9º. A eventual utilização de recursos públicos deverá estar vinculada às finalidades previstas no ato que instituir a medida e poderá abranger, conforme regulamentação específica:\r\n\r\nI - alimentação adequada;\r\n\r\nII - medicamentos e produtos de uso veterinário;\r\n\r\nIII - vacinação, vermifugação e controle de parasitas;\r\n\r\nIV - produtos de higiene e cuidados básicos;\r\n\r\nV - materiais destinados ao tratamento, à recuperação e ao bem-estar animal;\r\n\r\nVI - outros bens ou serviços diretamente relacionados à proteção e à saúde dos animais acolhidos.\r\n\r\nArt. 10. A eventual habilitação de beneficiários poderá exigir:\r\n\r\nI - comprovação da atuação como protetor independente ou responsável por lar temporário;\r\n\r\nII - comprovação da existência e do acolhimento dos animais;\r\n\r\nIII - declaração de ausência de finalidade comercial na atividade;\r\n\r\nIV - comprovação de condições adequadas de cuidado e manutenção dos animais;\r\n\r\nV - compromisso com a adoção responsável, quando possível;\r\n\r\nVI - observância das normas de proteção e bem-estar animal;\r\n\r\nVII - inexistência de condenação definitiva por crime de maus-tratos contra animais, quando exigida pela regulamentação.\r\n\r\nArt. 11. A execução das ações previstas nesta Lei poderá ser acompanhada e avaliada mediante indicadores definidos pelo Poder Executivo, especialmente quanto:\r\n\r\nI - ao número de animais acolhidos;\r\n\r\nII - às ações de vacinação, identificação e esterilização;\r\n\r\nIII - aos encaminhamentos para adoção responsável;\r\n\r\nIV - à redução de situações de abandono;\r\n\r\nV - à regularidade da aplicação dos recursos, quando houver transferência ou apoio material.\r\n\r\nArt. 12. A eventual utilização indevida de recursos públicos, a prestação de informação falsa ou a prática de fraude sujeitará o responsável, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.\r\n\r\nArt. 13. A implementação das diretrizes previstas nesta Lei não implica criação de órgão, entidade, cargo, função, estrutura administrativa ou atribuição específica para órgão ou entidade da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. A presente Lei não autoriza, por si só, a abertura de crédito adicional, a criação de despesa obrigatória de caráter continuado ou a realização de transferência de recursos públicos.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, sem prejuízo da necessidade de edição de ato específico para a instituição de eventual benefício, programa ou mecanismo de apoio financeiro.\r\n\r\nArt. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para a formulação de política pública estadual de apoio à proteção e ao acolhimento temporário de animais domésticos em situação de abandono ou vulnerabilidade.\r\n\r\nEm diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, cidadãos atuam voluntariamente no resgate, acolhimento, tratamento e encaminhamento para adoção de animais em situação de risco. Essas pessoas, muitas vezes, utilizam recursos próprios para custear alimentação, medicamentos, vacinação, esterilização e demais cuidados necessários.\r\n\r\nEssa atuação possui relevante dimensão social e contribui para a proteção animal, a prevenção do abandono, o controle populacional, a promoção da saúde pública e a redução da circulação de animais em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nA proposição reconhece essa realidade e estabelece diretrizes para que o Poder Público possa, dentro de seu planejamento e de suas possibilidades orçamentárias, desenvolver ações de apoio, orientação, articulação e incentivo à proteção animal.\r\n\r\nA redação foi deliberadamente estruturada como norma de diretrizes e objetivos, sem instituir diretamente benefício financeiro, sem criar obrigação imediata de transferência de recursos e sem determinar a criação de órgão, cargo, função ou estrutura administrativa.\r\n\r\nEventual mecanismo de apoio material ou financeiro, inclusive aquele que venha a ser denominado “Cartão Pet RJ”, dependerá de ato específico do Poder Executivo e deverá observar a legislação orçamentária, financeira e fiscal. Deverão ser previamente definidos, entre outros aspectos, o público destinatário, os critérios de habilitação, a forma de operacionalização, os limites, os mecanismos de controle e as condições de suspensão ou cancelamento.\r\n\r\nA proposta também deixa expressamente consignado que a lei não autoriza, por si só, a criação de despesa obrigatória de caráter continuado nem a realização de transferência de recursos públicos. Dessa forma, a eventual implementação de medidas concretas deverá estar condicionada à existência de dotação orçamentária adequada, à compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, bem como ao cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nA iniciativa preserva, ainda, a esfera de decisão administrativa do Poder Executivo, responsável por avaliar a conveniência, a oportunidade, o desenho operacional, as prioridades e a disponibilidade de recursos para eventual implementação das ações previstas.\r\n\r\nA proteção animal constitui responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e a sociedade. O Estado pode contribuir para fortalecer a rede de proteção, sem substituir a atuação voluntária nem transformar o acolhimento em atividade remunerada.\r\n\r\nAqueles que acolhem animais abandonados e dedicam tempo, trabalho e recursos próprios à sua recuperação prestam relevante serviço à coletividade.\r\n\r\nAjudar quem cuida também é uma forma de proteger os animais.\r\n\r\nÉ com esse propósito que submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8342/2026\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE PETRÓPOLIS, COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR REGIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ESPECIALMENTE PARA OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA E DO CENTRO-SUL FLUMINENSE. Autor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para a implantação do Hospital Estadual de Petrópolis, destinado ao atendimento hospitalar de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º A implantação do Hospital Estadual de Petrópolis poderá ser precedida de estudos técnicos, sanitários, territoriais, assistenciais, orçamentários e de demanda regional, observadas as diretrizes do SUS e o planejamento da Rede Regional de Atenção à Saúde da Região Serrana.\r\n\r\nArt. 3º A unidade hospitalar de que trata esta Lei poderá contemplar, entre outros serviços:\r\n\r\nI - atendimento de urgência e emergência;\r\n\r\nII - internação clínica, cirúrgica, pediátrica e obstétrica;\r\n\r\nIII - unidade de terapia intensiva;\r\n\r\nIV - centro cirúrgico;\r\n\r\nV - exames de apoio diagnóstico e terapêutico;\r\n\r\nVI - ambulatórios especializados;\r\n\r\nVII - serviços voltados à regulação, referência e contrarreferência da rede pública de saúde.\r\n\r\n§ 1º Fica assegurada a integração do Hospital Estadual de Petrópolis ao Sistema Nacional de Regulação (SISREG) e ao Sistema Estadual de Regulação (SER-RJ), da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, de modo que a totalidade dos leitos, consultas, exames e procedimentos disponíveis seja ofertada de forma pública, transparente e equânime à população de Petrópolis, da Região Serrana e do Centro-Sul Fluminense, vedado o agendamento fora dos mecanismos oficiais de regulação do SUS. \r\n\r\nArt. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com a União, municípios, consórcios públicos, universidades, instituições públicas e entidades privadas sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 5º O Hospital Estadual de Petrópolis poderá atender, preferencialmente, além da população do Município de Petrópolis, usuárias e usuários dos demais municípios da Região Serrana e do Centro-Sul Fluminense, conforme pactuação regional e critérios definidos pelos órgãos competentes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, o planejamento estadual de saúde e as normas aplicáveis à organização da rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a adotar as providências necessárias para a implantação do Hospital Estadual de Petrópolis, fortalecendo a rede regional do Sistema Único de Saúde - SUS na Região Serrana e no Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nInicialmente, é imprescindível reconhecer o esforço histórico do Município de Petrópolis na manutenção de sua rede hospitalar, com destaque para o Hospital Alcides Carneiro (HAC) - maior hospital público da cidade, unidade de ensino e referência regional em oncologia e maternidade, com 226 leitos e mais de 70 anos de atuação -, além do Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp e, em parceria com entidades filantrópicas, do Hospital Santa Teresa. Ao longo de décadas, essas unidades consolidaram-se entre as mais importantes referências de saúde da Região Serrana, desempenhando papel que ultrapassa amplamente os limites territoriais do Município.\r\n\r\nMesmo operando, em grande parte, sob gestão municipal e filantrópica, essa rede atende diariamente não apenas a população de Petrópolis, mas também moradores de outros municípios da Região Serrana e do Centro-Sul Fluminense, constituindo-se, na prática, em equipamento de caráter regional. Não por acaso, é em Petrópolis que está sediada e é operada, 24 horas por dia, sete dias por semana, a Central de Regulação de Urgências (SAMU 192) que atende aos 16 municípios da Região Serrana, evidenciando o papel de polo assistencial que a cidade já exerce.\r\n\r\nEsse cenário demonstra que Petrópolis vem assumindo, há anos, uma responsabilidade assistencial que extrapola suas atribuições constitucionais como ente municipal. Uma rede majoritariamente municipal e filantrópica passou a absorver demandas que, pela sua natureza, abrangência territorial e complexidade, justificam presença mais efetiva do Governo do Estado na oferta de assistência hospitalar de média e alta complexidade.\r\n\r\nNão por acaso, estudos técnicos apresentados no âmbito da própria Comissão Intergestores Regional da Região Serrana (CIR-Serrana) já apontaram que a capacidade instalada dos municípios-polo de referência para atendimentos de urgência e emergência na região se mostra insuficiente para absorver integralmente a demanda referenciada, reforçando a necessidade de investimento estadual direto na ampliação da oferta hospitalar.\r\n\r\nEssa situação evidencia um desequilíbrio histórico na distribuição da infraestrutura estadual de saúde na região. A implantação de um Hospital Estadual em Petrópolis não representa a substituição do Hospital Alcides Carneiro, do Hospital Nelson de Sá Earp ou do Hospital Santa Teresa, tampouco diminui sua importância. Ao contrário, representa o reconhecimento, por parte do Estado do Rio de Janeiro, do esforço que o Município já realiza há décadas para garantir atendimento à população regional.\r\n\r\nA escolha de Petrópolis para sediar a nova unidade também se justifica por sua posição estratégica na malha regional de transporte e de saúde do Estado. O Município está localizado no eixo da rodovia federal BR-040, principal ligação entre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e o sul de Minas Gerais, e no entroncamento com rodovias estaduais que dão acesso tanto aos demais municípios da Região Serrana quanto ao Centro-Sul Fluminense - região que inclui municípios como Três Rios, Paraíba do Sul, Sapucaia, Areal e Comendador Levy Gasparian. Essa condição de encruzilhada viária faz de Petrópolis um ponto de acesso natural e de menor tempo de deslocamento para milhares de pacientes de ambas as regiões, que hoje frequentemente dependem de viagens mais longas até a capital fluminense para obter atendimento de média e alta complexidade - deslocamento que, em quadros de urgência, pode significar risco direto à vida.\r\n\r\nUm hospital estadual sediado em Petrópolis permitirá ampliar a oferta de leitos, fortalecer os serviços de média e alta complexidade, reduzir filas para cirurgias e internações, qualificar a rede de urgência e emergência e oferecer melhores condições de atendimento às cidadãs e aos cidadãos de Petrópolis e de toda a Região Serrana e o Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nA presente proposta possui caráter autorizativo e observa rigorosamente os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, não criando diretamente órgão público nem impondo obrigação administrativa ao Poder Executivo, limitando-se a autorizar a adoção das providências necessárias para que o Governo do Estado possa avaliar e implementar um equipamento hospitalar estratégico para a região.\r\n\r\nMais do que uma reivindicação local, trata-se de um compromisso com a justiça regional, com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e com o princípio da equidade, assegurando que Petrópolis e a região que historicamente atende recebam investimentos compatíveis com sua relevância demográfica, geográfica e social.\r\n\r\nPor essas razões, submeto a presente propositura à apreciação das nobres Deputadas e dos nobres Deputados, confiante de que sua aprovação representará um passo importante para o fortalecimento da saúde pública fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8343/2026\r\n\r\nDECLARA A MELIPONICULTURA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 22.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a Meliponicultura como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar iniciativas que visem à valorização, preservação, pesquisa, divulgação e promoção da meliponicultura, dos conhecimentos tradicionais associados e das práticas culturais relacionadas às abelhas nativas sem ferrão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nasce a partir de uma iniciativa apresentada pela Associação de Produtores Orgânicos de Cachoeiras de Macacu, que trouxe ao mandato popular a importância do reconhecimento da meliponicultura como expressão cultural, ambiental e social do Estado do Rio de Janeiro. A proposta apresentada pela entidade representa a valorização de uma prática construída por produtores, agricultores, comunidades tradicionais e meliponicultores que dedicam seus conhecimentos à preservação e à conservação da biodiversidade fluminense \r\n\r\nA meliponicultura consiste na criação e manejo de abelhas nativas sem ferrão, pertencentes ao grupo dos Meliponini, prática que reúne conhecimentos tradicionais, técnicas de manejo, saberes ecológicos e relações construídas entre comunidades humanas e a biodiversidade.\r\n\r\nEssa atividade é desenvolvida há séculos por povos indígenas, comunidades tradicionais, quilombolas e agricultores em diferentes regiões neotropicais, envolvendo práticas como a identificação das espécies, o manejo das colônias, a coleta de produtos e a transmissão de conhecimentos entre gerações.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a meliponicultura constitui uma expressão cultural viva, presente em diferentes territórios e associada à valorização da Mata Atlântica, à educação ambiental e à conservação da biodiversidade. Pesquisa recente realizada com meliponicultores fluminenses identificou a existência de ampla diversidade de espécies manejadas no território estadual, com 38 espécies registradas entre os participantes entrevistados.\r\n\r\nAlém do seu valor cultural, a meliponicultura possui papel fundamental na proteção dos ecossistemas. As abelhas nativas sem ferrão são importantes agentes polinizadores, contribuindo para a manutenção da vegetação nativa, da produção de alimentos e do equilíbrio ambiental. Estudos apontam que a polinização realizada por abelhas é essencial para a reprodução de diversas espécies vegetais e para a segurança alimentar.\r\n\r\nNo território fluminense, espécies como a Jataí (Tetragonisca angustula), a Mandaçaia (Melipona quadrifasciata anthidioides) e a Uruçu-amarela (Melipona mondury) estão entre as mais manejadas pelos meliponicultores, demonstrando a importância cultural e ecológica dessas abelhas para o Estado.\r\n\r\nA prática também representa uma forma de preservação do conhecimento popular e científico sobre a natureza. A pesquisa realizada no Rio de Janeiro demonstrou que fatores como experiência acumulada, conhecimento local, facilidade de manejo e produtividade influenciam a relação dos meliponicultores com as diferentes espécies de abelhas, evidenciando uma complexa interação entre cultura, território e conservação.\r\n\r\nReconhecer a meliponicultura como patrimônio cultural imaterial significa valorizar homens e mulheres que dedicam suas vidas ao cuidado das abelhas nativas, fortalecendo práticas sustentáveis, promovendo educação ambiental e protegendo saberes construídos ao longo do tempo.\r\n\r\nO patrimônio cultural não se limita às manifestações artísticas ou arquitetônicas, mas também compreende modos de fazer, conhecimentos, práticas e relações sociais que expressam a identidade de um povo. Nesse sentido, a meliponicultura representa uma manifestação cultural genuinamente ligada à história ambiental e à diversidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, o reconhecimento oficial da meliponicultura como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro constitui medida de valorização da cultura fluminense, da ciência cidadã, dos saberes tradicionais e da conservação da biodiversidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8344/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CRIAÇÃO, À COMERCIALIZAÇÃO E AO INCENTIVO DE AVALIAÇÕES FALSAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS QUE ATUEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei veda a criação, a comercialização e o incentivo de avaliações falsas de produtos, serviços ou estabelecimentos em plataformas digitais de comércio eletrônico, de intermediação de serviços ou de avaliação de consumidores que atuem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - avaliação de consumidor: nota, classificação, comentário ou qualquer outra manifestação atribuída por consumidor a produto, serviço, estabelecimento ou fornecedor em plataforma digital;\r\n\r\nII - avaliação falsa: aquela que não reflita experiência real e verificável de consumo, incluindo, entre outras, a avaliação produzida por pessoa que não adquiriu ou utilizou o produto ou serviço avaliado, a gerada integral ou parcialmente por sistema automatizado sem correspondência com consumo real, e a produzida mediante contrapartida financeira ou vantagem não revelada ao público.\r\n\r\nArt. 3º É vedado ao fornecedor:\r\n\r\nI - criar, comprar, contratar ou de qualquer forma incentivar terceiro a produzir avaliação falsa sobre si, seus produtos ou serviços, ou sobre concorrente;\r\n\r\nII - oferecer desconto, reembolso, brinde ou qualquer vantagem condicionada, explícita ou implicitamente, à produção de avaliação positiva;\r\n\r\nIII - excluir, ocultar ou impedir a publicação de avaliação negativa verídica, ressalvadas as hipóteses de conteúdo ofensivo, discriminatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros, desde que devidamente justificadas e comunicadas ao autor da avaliação.\r\n\r\nArt. 4º As plataformas digitais que disponibilizem sistema de avaliação de consumidores e atuem no Estado do Rio de Janeiro deverão:\r\n\r\nI - sempre que tecnicamente viável, identificar e sinalizar ao público as avaliações provenientes de compra ou utilização verificada, distinguindo-as das demais;\r\n\r\nII - manter canal de denúncia de avaliações suspeitas de fraude, com prazo razoável de resposta ao denunciante;\r\n\r\nIII - informar de forma clara quando uma avaliação, recomendação ou classificação for resultado de conteúdo patrocinado ou publicitário.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA decisão de compra do consumidor brasileiro depende, cada vez mais, das avaliações e notas atribuídas por outros consumidores a produtos, serviços e estabelecimentos em plataformas digitais, de marketplaces de comércio eletrônico a aplicativos de entrega, hospedagem e transporte. Esse mecanismo de reputação, que deveria orientar o consumidor para as melhores escolhas, tornou-se também alvo de um mercado paralelo de avaliações falsas, compradas, incen tivadas ou geradas artificialmente para inflar a reputação de um fornecedor ou prejudicar a de um concorrente.\r\n\r\nO problema tem sido tratado com crescente rigor no exterior. Em 2024, a Federal Trade Commission dos Estados Unidos editou norma que tornou ilegal a criação, a compra e a venda de avaliações falsas de consumidores, prevendo penalidades para empresas que comprem, fabriquem ou divulguem avaliações fraudulentas. Na União Europeia, autoridades de proteção ao consumidor já identificaram que uma parcela significativa dos sites analisados descumpre as regras europeias sobre veracidade de avaliações on-line.\r\n\r\nNo Brasil, ainda não existe legislação específica sobre o tema, cabendo hoje ao consumidor lesado recorrer apenas às vedações genéricas de publicidade enganosa e prática abusiva do Código de Defesa do Consumidor, o que dificulta a fiscalização preventiva pelos órgãos de proteção ao consumidor e não impõe às próprias plataformas digitais deveres claros de checagem e sinalização.\r\n\r\nO presente projeto de lei busca suprir essa lacuna no Estado do Rio de Janeiro, vedando expressamente a fabricação e a comercialização de avaliações falsas e impondo às plataformas deveres mínimos de transparência, sem, com isso, impor ônus desproporcional à atividade econômica.\r\n\r\nA competência do Estado para legislar sobre a matéria decorre do art. 24, inciso V, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre produção e consumo.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8345/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À PUBLICIDADE ENGANOSA COM APELO AMBIENTAL (\"GREENWASHING\") NA OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS A CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece critérios objetivos para a veiculação, no Estado do Rio de Janeiro, de alegações, selos ou certificações de natureza ambiental ou de sustentabilidade em rótulos, embalagens e peças publicitárias de produtos e serviços, com vistas a coibir a publicidade enganosa com apelo ambiental, popularmente conhecida como greenwashing.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se greenwashing a prática publicitária ou de rotulagem que atribua a produto, serviço, marca, processo produtivo ou empresa qualidade, benefício, compromisso ou impacto ambiental positivo que não corresponda à realidade, que não possa ser comprovado, ou que induza o consumidor a conclusão mais favorável do que a efetivamente sustentada pelos fatos.\r\n\r\nArt. 3º Toda alegação de natureza ambiental veiculada em rótulo, embalagem ou publicidade de produto ou serviço ofertado a consumidor no Estado do Rio de Janeiro deverá ser:\r\n\r\nI - verdadeira e sustentada por dados técnicos verificáveis;\r\n\r\nII - específica, indicando precisamente a que etapa, atributo, processo ou componente do produto ou serviço se refere;\r\n\r\nIII - comprovável mediante laudo técnico, estudo, relatório ou certificação, a serem apresentados ao órgão de defesa do consumidor sempre que solicitados;\r\n\r\nIV - proporcional, não induzindo o consumidor a concluir por benefício ambiental mais amplo do que o efetivamente demonstrado.\r\n\r\nArt. 4º São vedadas, em especial:\r\n\r\nI - a utilização de selo, certificação, prêmio ou marca de sustentabilidade sem indicação da entidade certificadora e de seus critérios técnicos, ou emitidos por entidade sem reconhecida idoneidade técnica;\r\n\r\nII - a alegação genérica de atributo ambiental, tais como \"sustentável\", \"verde\", \"eco-friendly\", \"natural\" ou equivalentes, sem a especificação exigida no art. 3º, inciso II;\r\n\r\nIII - a apresentação, como diferencial ou vantagem competitiva, do mero cumprimento de obrigação legal ou regulatória já exigida de todos os fornecedores do setor;\r\n\r\nIV - a divulgação de atributo ambiental verdadeiro, porém irrelevante para o impacto ambiental global do produto ou serviço, de forma a induzir o consumidor a ignorar impactos negativos relevantes.\r\n\r\nArt. 5º O Procon-RJ manterá canal específico para o recebimento de denúncias relativas a práticas de greenwashing, podendo requisitar das empresas denunciadas a comprovação técnica das alegações veiculadas, no prazo que fixar.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento desta Lei configura publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sujeitando o infrator às sanções administrativas nela previstas, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis;\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDenomina-se greenwashing a prática de atribuir a um produto, serviço ou empresa uma imagem de responsabilidade ambiental que não corresponde à realidade, aproveitando-se da crescente preocupação da população com temas de sustentabilidade para obter vantagem comercial indevida.\r\n\r\nA prática está longe de ser incomum. Levantamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que analisou centenas de produtos de higiene, limpeza e utilidades domésticas comercializados em supermercados do Rio de Janeiro e de São Paulo, constatou que uma parcela relevante das alegações socioambientais estampadas em rótulos não deveria estar ali, por falta de comprovação técnica ou por induzir o consumidor a erro. Mais recentemente, pesquisa do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da própria Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab UFRJ), apresentada em audiência pública na Câmara dos Deputados, identificou indícios de publicidade ambiental enganosa em quase metade de uma amostra de anúncios sobre transição energética veiculados no LinkedIn.\r\n\r\nApesar da relevância do problema, o Brasil ainda não dispõe de legislação específica sobre o tema. A prática é hoje enquadrada apenas de forma genérica como publicidade enganosa, nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, sem que existam critérios objetivos sobre o que constitui comprovação adequada de uma alegação ambiental. \r\n\r\nO presente projeto de lei busca preencher essa lacuna no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo parâmetros objetivos e verificáveis para alegações ambientais, de modo a proteger tanto o consumidor de boa-fé quanto as empresas que efetivamente investem em práticas sustentáveis e são prejudicadas pela concorrência desleal daquelas que apenas simulam fazê-lo.\r\n\r\nA competência do Estado para legislar sobre a matéria decorre do art. 24, incisos V, VI e VIII, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, proteção ao meio ambiente e responsabilidade por dano ao consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8346/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO USO DE PADRÕES DE DESIGN MANIPULADORES (\"DARK PATTERNS\") EM SÍTIOS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS E DEMAIS INTERFACES DIGITAIS QUE OFERTEM PRODUTOS OU SERVIÇOS A CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei veda, no âmbito das relações de consumo realizadas no Estado do Rio de Janeiro, o uso de padrões de design manipuladores em sítios eletrônicos, aplicativos, plataformas digitais e demais interfaces destinadas à oferta, à contratação ou à fruição de produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se padrão de design manipulador (dark pattern) todo elemento de arquitetura de interface digital projetado para subverter, dificultar ou de qualquer forma prejudicar a autonomia, a livre escolha ou a tomada de decisão informada do consumidor, em benefício do fornecedor.\r\n\r\nArt. 3º São exemplos de práticas vedadas por esta Lei, sem prejuízo de outras que se subsumam ao conceito do art. 2º:\r\n\r\nI - inserir, de forma automática e sem consentimento expresso e específico do consumidor, produtos, serviços, seguros ou garantias adicionais no carrinho de compras ou no resumo do pedido;\r\n\r\nII - utilizar caixas de seleção previamente marcadas para a adesão a ofertas, serviços adicionais ou o compartilhamento de dados pessoais não estritamente necessários à transação principal;\r\n\r\nIII - exibir contadores regressivos, avisos de escassez de estoque ou indicações de demanda que não correspondam a fatos reais e verificáveis, com o propósito de induzir urgência artificial na decisão de compra;\r\n\r\nIV - apresentar a opção de recusa, cancelamento, exclusão de conta ou \"não aceito\" com destaque visual, tamanho, cor ou número de etapas manifestamente inferiores aos aplicados à opção de aceite, contratação ou permanência;\r\n\r\nV - exigir, para o cancelamento de um serviço ou a exclusão de dados pessoais, número de etapas, informações ou justificativas superiores aos exigidos para a contratação ou para o fornecimento inicial dos dados;\r\n\r\nVI - repetir, de forma insistente, dentro da mesma sessão de uso, solicitação de consentimento, dado pessoal ou oferta já expressamente recusada pelo consumidor;\r\n\r\nVII - dificultar deliberadamente, por meio de disposição visual, ordenação ou omissão de informação, a comparação de preços, condições ou características entre produtos ou serviços ofertados na mesma interface;\r\n\r\nVIII - induzir o consumidor, por meio de linguagem, cor ou disposição de elementos da interface, a selecionar opção mais onerosa ou menos vantajosa do que a pretendida originalmente.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei federal nº 8.078, de 1990, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDenomina-se \"dark pattern\", ou padrão de design manipulador, o conjunto de técnicas de arquitetura de interface digital, em sites, aplicativos e plataformas, deliberadamente projetadas para conduzir o usuário a decisões que, de outra forma, ele não tomaria: comprar um item que não pretendia, aceitar uma assinatura recorrente, fornecer dados que preferiria manter privados ou desistir de cancelar um serviço.\r\n\r\nUm estudo comportamental conduzido em 2022 a pedido da Comissão Europeia identificou pelo menos um padrão de design manipulador em praticamente a totalidade dos sites e aplicativos mais utilizados pelos consumidores europeus. Em setembro de 2025, a Federal Trade Commission dos Estados Unidos fechou um dos maiores acordos já firmados na área de defesa do consumidor com a Amazon, após constatar que a empresa utilizava, deliberadamente, fluxo de cancelamento de assinaturas propositalmente confuso e labiríntico para reter assinantes que desejavam sair do serviço.\r\n\r\nNo Brasil, a prática já vem sendo discutida pela doutrina e reconhecida pelo Procon de diversos estados como potencialmente abusiva, enquadrando-se, por analogia, em dispositivos genéricos do Código de Defesa do Consumidor, como os arts. 39, inciso IV, e 51. Não existe, contudo, lei estadual que defina expressamente o que caracteriza um dark pattern e liste, de forma exemplificativa, as práticas mais comuns, o que dificulta tanto a fiscalização pelos órgãos de proteção ao consumidor quanto a própria conformidade das empresas de boa-fé.\r\n\r\nO presente projeto de lei busca suprir essa lacuna no Estado do Rio de Janeiro, conferindo segurança jurídica ao mercado e instrumentos objetivos de fiscalização ao Procon-RJ, sem, contudo, esgotar as hipóteses de conduta vedada, dado o caráter dinâmico e constantemente renovado dessas técnicas.\r\n\r\nA competência do Estado para legislar sobre a matéria decorre do art. 24, inciso V, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre produção e consumo.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8347/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO, EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS VEICULADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO USO DE INTÉRPRETES, APRESENTADORES, MODELOS OU VOZES INTEIRAMENTE GERADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de identificação, em peças publicitárias comerciais veiculadas no Estado do Rio de Janeiro, do uso de intérpretes, apresentadores, modelos ou vozes sintéticas gerados ou substancialmente modificados por inteligência artificial, com o objetivo de assegurar ao consumidor o direito à informação clara e adequada.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - performer sintético: imagem, vídeo, áudio ou animação criados ou substancialmente modificados por meio de inteligência artificial generativa ou de algoritmo equivalente, destinados a causar no consumidor a impressão de que se trata de pessoa humana real, ainda que a pessoa retratada não corresponda a nenhum indivíduo identificável;\r\n\r\nII - peça publicitária: qualquer anúncio, propaganda ou comunicação de natureza comercial veiculado por meio impresso, televisivo, radiofônico, digital ou qualquer outro, destinado a promover produtos, serviços, marcas ou empresas junto a consumidores localizados no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Toda peça publicitária que utilizar performer sintético deverá conter aviso claro, legível e de fácil percepção, informando que a imagem, o vídeo ou a voz apresentados foram gerados ou modificados por inteligência artificial.\r\n\r\n§ 1º Em peças audiovisuais, o aviso de que trata o caput deverá permanecer visível durante toda a exibição do performer sintético, ou ser reiterado no início e ao término da peça, conforme a duração do anúncio.\r\n\r\n§ 2º Em peças estáticas, tais como imagens, banners e materiais impressos, o aviso deverá ser aposto em local de destaque, com tamanho e contraste que assegurem sua legibilidade.\r\n\r\n§ 3º Em peças exclusivamente sonoras, incluindo rádio, podcasts patrocinados e assistentes de voz, o aviso deverá ser veiculado em áudio, de forma clara e compreensível.\r\n\r\nArt. 4º Não se aplica o disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - a personagens fictícios, animados, ilustrados ou caricatos, cuja natureza não humana seja evidente ao consumidor médio;\r\n\r\nII - a obras de entretenimento, ficção, humor ou sátira sem finalidade publicitária direta;\r\n\r\nIII - à edição ou ao retoque de imagem de pessoa real identificável, quando não crie a impressão de tratar-se de pessoa distinta daquela efetivamente retratada.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei federal nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO uso de inteligência artificial generativa para a criação de imagens, vídeos e vozes de pessoas que não existem, os chamados \"performers sintéticos\", deixou de ser uma curiosidade tecnológica e passou a integrar, de forma crescente, campanhas publicitárias de grandes e pequenas empresas. Modelos, apresentadores e até \"clientes satisfeitos\" inteiramente gerados por IA já substituem atores e modelos reais em anúncios veiculados em redes sociais, sites de compra e plataformas de vídeo.\r\n\r\nO problema, do ponto de vista do direito do consumidor, é que esse tipo de conteúdo é hoje indistinguível de uma gravação real para a esmagadora maioria do público. Quando o consumidor assiste a um anúncio, ele forma juízo de valor sobre o produto a partir da percepção, ainda que inconsciente, de estar diante de uma pessoa real, o que pode influenciar diretamente sua decisão de compra. Ocultar a natureza sintética dessa \"pessoa\" fere o direito à informação adequada e clara, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e pode configurar publicidade enganosa, vedada pelo art. 37 do mesmo diploma.\r\n\r\nO tema já avança em outras jurisdições. O estado de Nova York, nos Estados Unidos, sancionou em dezembro de 2025 lei que passou a exigir, a partir de junho de 2026, a identificação de performers sintéticos gerados por IA em publicidade comercial, com apoio, inclusive, do sindicato de atores SAG-AFTRA, preocupado com a substituição de profissionais reais por réplicas digitais. No Brasil, não existe, até o momento, qualquer legislação em vigor sobre o tema, seja em âmbito federal, seja estadual.\r\n\r\nO presente projeto de lei busca preencher essa lacuna no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo uma obrigação simples e de baixo custo de implementação para os anunciantes, um aviso claro e legível, capaz de devolver ao consumidor a capacidade de distinguir, de forma consciente, entre uma demonstração real e uma simulação digital.\r\n\r\nA competência do Estado para legislar sobre a matéria decorre do art. 24, inciso V, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, seguindo-se o mesmo fundamento já utilizado pela Assembleia Legislativa em outras leis estaduais de proteção ao consumidor atualmente em vigor.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 455/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, Tia Ju, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2788/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JÚLIO OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.09.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Júlio Oliveira Alves, em reconhecimento à sua trajetória pastoral, evangelística e missionária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que concede o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Júlio O. Alves, nos termos da Resolução nº 1.090/2022, em reconhecimento à sua trajetória dedicada ao anúncio do Evangelho e ao desenvolvimento de atividades pastorais, evangelísticas e missionárias, especialmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido em 22 de abril de 1982, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, e residente em Paraty há mais de três décadas, Júlio O. Alves iniciou sua caminhada cristã em 17 de maio de 1998, data em que registra sua conversão ao Evangelho.\r\n\r\nAo longo de aproximadamente 21 anos de pastoreio, desenvolveu atividades voltadas à pregação da Palavra de Deus, evangelismo, missões, ensino bíblico, discipulado cristão, acompanhamento pastoral, formação de obreiros e cuidado das famílias, construindo uma trajetória ministerial marcada pela dedicação às comunidades em que exerceu sua missão.\r\n\r\nSua experiência missionária teve importante capítulo no Coriscão, em Paraty, no ano de 2005, onde vivenciou sua primeira experiência no campo missionário. O período foi marcado por dificuldades próprias da atividade evangelística e pelo desenvolvimento de um trabalho fundamentado na perseverança e no compromisso com a missão cristã.\r\n\r\nEntre 2007 e 2008, atuou em Massaguaçu, no Município de Caraguatatuba, período em que participou da implantação e consolidação de trabalho ministerial e da construção de templo destinado às atividades religiosas da comunidade.\r\n\r\nPosteriormente, entre 2008 e 2013, retornou à atuação missionária no território fluminense, desta vez em Corumbê, Paraty, onde desenvolveu atividades de fortalecimento da congregação e participou de reformas estruturais, mantendo o trabalho pastoral mesmo diante dos desafios relatados em sua trajetória ministerial.\r\n\r\nEntre 2013 e 2019, exerceu sua missão em Resende, no Estado do Rio de Janeiro, dedicando-se ao crescimento da comunidade religiosa, à evangelização, à pregação e ao acompanhamento espiritual daqueles alcançados pelo trabalho desenvolvido.\r\n\r\nSua atuação ministerial compreende, ainda, a formação de obreiros, o discipulado, o ensino da Palavra e o acompanhamento de famílias, atividades diretamente relacionadas à consolidação e à expansão das comunidades cristãs em que serviu.\r\n\r\nO Pastor Júlio O. Alves desenvolve sua caminhada ministerial ao lado de sua esposa, Marisol Alves, compartilhando com sua família a dedicação às atividades missionárias e pastorais. As experiências vivenciadas ao longo dessa trajetória integram a elaboração da obra autobiográfica “História de uma Família Missionária - Testemunhos de Fé, Provas e Milagres”, concebida para registrar episódios de fé, desafios e experiências vividas no campo missionário.\r\n\r\nA trajetória do homenageado apresenta especial vínculo com o Estado do Rio de Janeiro. Nascido em São Gonçalo, radicado em Paraty e com atuação ministerial registrada em comunidades de Paraty e de Resende, o Pastor Júlio O. Alves tem dedicado parte significativa de sua vida ao exercício do ministério cristão em território fluminense.\r\n\r\nA concessão do Diploma Russell Philip Shedd mostra-se, assim, compatível com a finalidade da honraria, destinada ao reconhecimento de personalidades que tenham contribuído para o crescimento, a divulgação e a promoção da religião evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Resolução, concedendo ao Pastor Júlio O. Alves o Diploma Russell Philip Shedd, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação ao pastoreio, ao evangelismo e à obra missionária. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2789/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA CASTELIANO PESCADOS LTDA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.09.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedido o Diploma José Alencar à Empresa CASTELIANO PESCADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Diploma José Alencar, instituído pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem como objetivo reconhecer e premiar personalidades e entidades que contribuíram para o crescimento e o desenvolvimento econômico do Estado, valorizando iniciativas empreendedoras, inovadoras e que geram impacto social positivo.\r\n\r\nFundada originalmente em dezembro de 2003, a Casteliano Pescados nasceu da paixão pelo mercado pesqueiro e, ao longo de mais de vinte anos, consolidou-se como sinônimo absoluto de qualidade, excelência e pioneirismo no comércio de peixes e frutos do mar. Atendendo de forma exemplar a clientes exigentes e ao pujante setor de gastronomia fluminense, a empresa transformou-se em uma verdadeira referência de solidez empresarial e compromisso com o abastecimento seguro e eficiente em nosso território.\r\n\r\nEm agosto de 2024, demonstrando uma admirável capacidade de modernização e resiliência mercadológica, o grupo realizou uma importante renovação institucional, com nova sede jurídica e operacional no município de Mangaratiba (RJ), região de forte e tradicional vocação pesqueira na Costa Verde fluminense. Essa transição estratégica preservou a identidade histórica da Casteliano Pescados, representando um robusto investimento de expansão no interior do estado.\r\n\r\nAo fixar sua operação em Mangaratiba, a empresa atua diretamente como um motor de desenvolvimento regional, gerando empregos diretos e indiretos, valorizando a cadeia produtiva local, estimulando a economia náutica e fortalecendo a infraestrutura de logística e distribuição de pescados de alto padrão. Essa união entre a tradição de sua história e o dinamismo de sua nova estrutura personifica com exatidão os ideais defendidos pelo eterno vice-presidente José Alencar: o empreendedorismo audaz, a geração de renda, a responsabilidade social e a crença inabalável no potencial produtivo fluminense.\r\n\r\nPor essas razões, propõe-se a concessão do Diploma José Alencar à CASTELIANO LTDA., como reconhecimento público de sua contribuição para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2790/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR GUILHERME SILVA COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao PASTOR GUILHERME SILVA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Carlos Macedo, Carlos Minc, Flávio Serafini, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Guilherme Silva Costa é merecedor deste título pelos relevantes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro, onde atua como Pastor Evangélico há 14 anos e como Assessor Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) há mais de 20 anos. \r\n\r\nNascido em Minas Gerais, reside no Estado do Rio de Janeiro desde a infância, possuindo fortes vínculos com o nosso estado. A sua formação cristã, acadêmica e profissional se deu em território fluminense.\r\n\r\nÉ formado em Comunicação Social (Jornalismo) pela Universidade Estácio de Sá e Pós-Graduado em Gestão no Poder Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ). \r\n\r\nÉ formado em Teologia pelo Instituto Wesleyano de Educação (IWE), graduado em Liderança Avançada pelo Instituto Haggai e líder habilitado pela Universidade da Família (UDF) no currículo CMN Hombridade, atuando ativamente na facilitação de cursos e na formação de homens com foco em princípios de caráter, integridade e fortalecimento familiar.\r\n\r\nNascido em 28 de abril de 1984, em Juiz de Fora (MG), Guilherme Silva Costa é o filho caçula do Pastor Gerson Costa, que é pastor há mais de 60 anos, e de Rosalha Maria Silva Costa. Desde os dois anos de idade, reside no estado do Rio de Janeiro, tendo morado em Duque de Caxias (1987-1992), Volta Redonda (1993-2000) e Xerém - 4º distrito de Duque de Caxias (desde 2001).\r\n\r\nDurante a infância, sua mãe realizava cultos domésticos com os filhos onde eles aprendiam a orar, meditar na Palavra e buscar ao Senhor. Ele aprendeu “o caminho em que deve andar” e até hoje norteia sua vida pelos princípios bíblicos aprendidos no lar.\r\n\r\nAos 11 anos, pregou pela primeira vez. Desde a adolescência, está envolvido com liderança na igreja tendo exercido diversas funções. Foi líder de adolescentes, de jovens, trabalhou na Mesa Diretora Regional da Juventude Wesleyana da Primeira Região Eclesiástica (que era formada pelas igrejas do estado do Rio de Janeiro e pelos estados da Região Nordeste do Brasil), professor da Escola Bíblica Dominical (EBD), diácono e presbítero, sempre servindo a Deus e a igreja com muita dedicação.\r\n\r\nEm 1º de dezembro de 2012, por decisão do XVII Concílio Regional, foi consagrado ao ministério pastoral da Igreja Metodista Wesleyana, denominação onde nasceu e foi criado. É pastor presidente da Igreja Metodista Wesleyana em Parque Nazaré, no município de Duque de Caxias - RJ. Através da liderança do Pastor Guilherme, a congregação foi elevada a categoria de igreja, construiu um novo templo, implantou o trabalho com pequenos grupos e está em plena expansão. Em 05 de janeiro de 2025, foi ordenado Ministro da Igreja Metodista Wesleyana, alcançando a plenitude ministerial na denominação.\r\n\r\nDe 2013 a 2019, participou assiduamente do programa Debate 93 na Rádio 93,3 FM no Rio de Janeiro. Desde 2025, participa do Debate na Rádio Maravilha FM 96,9 na capital carioca.\r\n\r\nNo início de sua trajetória profissional, foi estagiário no Departamento de Comunicação Social do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e no Departamento de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).\r\n\r\nEm 2006, foi nomeado como Assessor Parlamentar no Gabinete do Deputado Estadual Edson Albertassi e desde então, passou a assessorá-lo diretamente em plenário e nas reuniões das comissões, contribuindo com a área técnica legislativa de seu mandato (elaboração de projetos de lei, resoluções, moções, indicações, pareceres das comissões, emendas a LDO e a LOA, entre outros) e também na organização de sessões solenes. Vale destacar que neste período, o Deputado ocupou a presidência da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle (2003-2010), a vice-presidência da Alerj (2011-2014), a Liderança do Governo (2015-2017), a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça (2015-2017) e a presidência e relatoria de importantes CPI´s. Em 2015, foi nomeado na Liderança do Governo e, além das atividades citadas acima, passou a assessorar o parlamentar também na presidência da Comissão de Constituição e Justiça. Em 2016, foi nomeado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nDe 2017 a 2019, trabalhou na TV Alerj como Coordenador de Programação e foi designado para responder pela emissora na ausência do Diretor. De 2019 a 2022, trabalhou no Gabinete da Deputada Estadual Rosane Felix. De 2023 a 2024, trabalhou no Gabinete do Deputado Estadual Luiz Cláudio Ribeiro. Em 2024, trabalhou no Gabinete do Deputado Estadual Eduardo Cavaliere. Desde 2025, trabalha no Gabinete do Deputado Estadual Samuel Malafaia.\r\n\r\nEm reconhecimento a sua trajetória ministerial e profissional, recebeu o Título de Cidadão Duque Caxiense (Resolução nº 2896, de 13 de agosto de 2024) concedido pela Câmara Municipal de Duque de Caxias e o Diploma Russel Philip Shedd (Resolução nº 411, de 2024) concedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).\r\n\r\nO Pastor Guilherme Silva Costa é casado com Badra Costa e pai do Davi. Ele tem dedicado sua vida a pregação do evangelho, contribuindo na restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos em nossa sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista que o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro é destinado a personalidades, oriundas de outras unidades da federação, mas que comprovadamente possuam identidade e afetividade para com o nosso estado, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta homenagem.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n3034 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à 57ª SUBSEÇÃO DA OAB/RJ - Barra da Tijuca, em reconhecimento à sua relevante atuação em defesa da advocacia, ao fortalecimento da cidadania e aos serviços prestados à população da Barra da Tijuca e de toda a região. \r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3035 - DE APLAUSO E LOUVOR à Oficial de Polícia Civil ROBERTA OLIVEIRA LENZI pelos relevantes serviços prestados à Segurança Pública e à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n3036 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR (PÓS-MORTEM) à Sra. MARTHA HELENA NOGUEIRA DE CASTRO, em reconhecimento à sua extraordinária trajetória de dedicação à educação, à democracia, aos direitos das mulheres e à formação cidadã.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n3037 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Artista Plástico LEANDRO VIEIRA EM RECONHECIMENTO à sua expressiva contribuição às artes visuais e à valorização da cultura fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n3038 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador INALDO SILVA por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3039 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Vereadora TÂNIA BASTOS por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3040 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador DEANGELES PERCY por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2765713"
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                        "ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Ta kimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretario.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h07min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h08min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Boa tarde a todos, está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6164-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 8.685, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002 E DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se A 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3185-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, FRED PACHECO E LUIZ PAULO, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AMERICA FOOTBALL CLUB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, eu não consegui ativar o som, era sobre o projeto anterior de minha autoria, que foi aprovado, da capoeira, eu queria agradecer a V.Exa. e a todas as deputadas e deputados pela aprovação, lembrando que a capoeira tem toda uma história de resistência cultural e social. Ela é um esporte, uma dança, tem um componente histórico. E o ensino dela nas escolas, na prática, vai permitir aos alunos terem essa habilidade e, ao mesmo tempo, conhecerem essa história de resistência. Lembrando que, no passado, isso era proibido: a polícia prendia os capoeiristas, apreendia até os berimbaus.\r\n\r\nEntão, esse projeto não é apenas para dar uma aula, é um resgate inclusive das mestras e dos mestres de capoeira para que sejam devidamente considerados e reconhecidos. É um reconhecimento muito importante.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos. Espero ver em breve essa lei sancionada e vamos partir para o “Cumpra-se” dela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5511-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 7275, DE 17 DE MAIO DE 2016, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se A 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4482/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ONG-MDA ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DAS ARTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 455/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, TANDE VIEIRA, BRUNO BOARETTO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Que pena! Eu não discuti e o projeto recebeu emendas. Boa tarde, Presidente, querido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Boa tarde, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu não pedi a palavra para discutir a matéria, mas acabou que o projeto recebeu emendas.\r\n\r\nPrimeiro, parabenizo o Deputado Luíz Cláudio pela iniciativa, hoje prefeito de Mangaratiba, fazendo excelente trabalho. Já está no planejamento, na programação, já tem o projeto da Casa TEA, que vai ficar linda, maravilhosa, e, para além de linda e maravilhosa, eficiente e eficaz. Ele tem um filho com autismo e tem se dedicado muito a essa política.\r\n\r\nE ele me concedeu, Sr. Presidente, a coautoria nesse projeto que é importantíssimo, porque as pessoas com TEA têm uma sensibilidade auditiva muito elevada. Em alguns ambientes é complicado para essas crianças, esses adultos, permanecerem porque o barulho os irrita, agita. Então, fazer a distribuição desses protetores é de suma importância. Parece algo muito simples, deputados e deputadas, mas é que, para algumas mães, qualquer gasto a mais se torna elevado, porque nem sempre se consegue terapias gratuitas, tem que pagar, alimentação dessas crianças é toda diferenciada. Inclusive, nós criamos no estado um programa de acompanhamento nutricional. Então, a distribuição desses protetores nos estabelecimentos vai ser importante.\r\n\r\nA coautoria, ele já me concedeu. Estive com ele e o parabenizo por essa iniciativa.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gosto muito de vê-lo aí. Estava com saudade. Mas sei do seu compromisso, da sua missão. Vamos em frente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Não houve votação, Deputada. A presente proposta recebeu emendas e vai retornar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está bom.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Posso também pedir coautoria, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Samuel Malafaia está pedindo coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1070/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À VEREADORA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL FERNANDA EMERENCIANO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2020/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA LUANA XAVIER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para dizer que meu voto é favorável à concessão do Prêmio Marielle Franco a Luana Xavier. Lua, que é neta de Chica Xavier, traz no seu corpo, na sua luta um enfrentamento também a partir das artes, a partir da cultura, o enfrentamento ao racismo, em especial ao racismo religioso.\r\n\r\nEssa homenagem com o nome tão significativo de Marielle Franco a Lua Xavier, sem dúvida nenhuma, faz parte aí de um reconhecimento ancestral, inclusive.\r\n\r\nEntão, parabéns à Deputada Elika, parabéns à Sra. Lua Xavier, que é essa merecedora do reconhecimento da luta contra o racismo na cultura e nas artes.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2616/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO THERESA TOSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2706/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À COMPANHIA CIA BANTO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2717/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA TARPÃO PESCADOS LTDA, QUE ATUA SOB O NOME FANTASIA CASTELIANO PESCADOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4645/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - O presente projeto foi retirado de pauta a pedido da autora Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 77ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 455/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione artigo onde couber:\r\n\r\n“Os equipamentos disponibilizados deverão ser mantidos em condições adequadas de higiene, conservação e funcionamento, observadas as orientações do fabricante quanto à limpeza, desinfecção, armazenamento e reutilização.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - Os estabelecimentos previstos no Art. 1º deverão disponibilizar, em local de fácil acesso e devidamente identificado, os equipamentos de proteção auditiva previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º A disponibilização dos equipamentos deverá ser acompanhada de orientação quanto à sua utilização, conservação e devolução.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos deverão manter quantidade de equipamentos compatível com sua capacidade de atendimento e fluxo de público.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nId: 2765714"
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                    "2765715": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3668/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, PEDRO HENRIQUE PETRA DA SILVA COSTA, matrícula nº 435.047-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.09.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2150/2026 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.09.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5022/2026 - NAMOUR DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n7165/2026 - CAMILA ARAUJO BORGES CIGLIONE\r\n\r\n8592/2026 - SERGIO SENA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n9102/2026 - ANDERSON MAGALHÃES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n9104/2026 - BRUNA PENA DE SOUZA\r\n\r\n9265/2026 - THIPHANY CONCEIÇÃO ESTEVÃO\r\n\r\n10092/2026 - ANDELLE DUARTE DOS SANTOS ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\n10443/2026 - LUANA VIANA GOMES\r\n\r\n10682/2026 - DIOGO SILVA E SILVA\r\n\r\n11840/2026 - RODRIGO ABREU SOARES\r\n\r\n12353/2026 - GABRIELLA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n12620/2026 - BIANCA SILVA DE SÃO JOSÉ\r\n\r\n12703/2026 - RONALDO GARCIA\r\n\r\n13180/2026 - BEATRIZ PINTO DE MORAS BARROS\r\n\r\n13215/2026 - RODRIGO DE JESUS PIMENTEL\r\n\r\n13552/2026 - LEANDRO JOSÉ DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n13572/2026 - ERIKA FARIAS LAURINDO DE JESUS\r\n\r\n13687/2026 - LAIS LOPES MESQUITA POLICARPO\r\n\r\n14043/2026 - WELTON SUDRE SIMÕES\r\n\r\n14637/2026 - LEONARDO ROSA GOMES\r\n\r\n14686/2026 - EDILA MARTINS VILAS BOAS PINTO\r\n\r\n14900/2026 - ROSANGELA RODRIGUES FERREIRA MARCOS\r\n\r\n15006/2026 - ROMULO TOSTES PINA\r\n\r\n15103/2026 - RAFAEL MAIA RODRIGUES\r\n\r\n15209/2026 - ALEXANDRE WARWAR\r\n\r\n15365/2026 - CRISTINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n15448/2026 - FELIPE MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n15498/2026 - PATRICIO GABRIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n15744/2026 - CARLA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15887/2026 - STHEFANY DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n15983/2026 - VICTOR CEZAR ROSARIO E SILVA\r\n\r\n16055/2026 - ELISANDRA DENISE BENETTI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15361/2026 - SEBASTIÃO GOMES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9787/2026 - CRISTINA DIAS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15175/2026 - MARIA LAURA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15510/2026 - EWERTON DE MISQUITA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15895/2026 - ELAINE BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15489/2026 - ALMIR TOFFANO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15695/2026 - CRISTIANO CARLOS GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral \r\n\r\nEm 22.09.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 395/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para o Departamento de Transportes o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor WILCIMAR DA SILVA, nº 435.343-9 com efeito a partir de 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 396/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Consultoria Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico para a Consultoria Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pela servidora VITÓRIA PEREIRA MENDES, nº 435.344-7 com efeito a partir de 22 de setembro de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15919/2026 - LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n15869/2026 - FABIELEN CABRAL SANTANA\r\n\r\n15914/2026 - ALEX PINTO PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\n15918/2026 - ANDERSON FARIA SANTANA\r\n\r\n15920/2026 - ANGÉLICA CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 15.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13797/2026 - DANIELE FERNANDA PIERRE ANTUNES DA FONSECA\r\n\r\n13795/2026 - FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA\r\n\r\n12569/2026 - DANIELLE LACERDA DOS SANTOS COSTA \r\n\r\n12091/2026 - VITOR FRANKLIN FIGUEIREDO DE SOUSA BRITO (ALTERAÇÃO DO PERÍODO)\r\n\r\n15873/2026 - RAQUEL BARTOLO DE OLIVEIRA \r\n\r\n15965/2026 - JOYCE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 16.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13793/2025 - ALESSANDRA AZEVEDO PEÇANHA\r\n\r\n16066/2026 - LUÍS FELIPE SILVA\r\n\r\nANTÔNIO OSWALDO DA SILVA\r\n\r\n16047/2026 - ELIANE GONÇALVES\r\n\r\n16035/2026 - VALNEI DE FARIAS SANTOS\r\n\r\n15995/2026 - DAIANA DA CUNHA MEDEIROS SILVA NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n13322/2026 - RAMON DE SOUZA\r\n\r\n15271/2026 - FRANCISCO MELO DE QUEIROZ\r\n\r\n15455/2026 - TARCISIO DA CUNHA LAZARO DOS SANTOS\r\n\r\n15857/2026 - ELSON FABIANO ALVES\r\n\r\n15912/2026 - MICHELLE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 17.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n16025/2026 - VALNEI TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n16113/2026 - VANESSA CRISTINA BARBOSA VAZ \r\n\r\n16117/2026 - ROMARIO RODRIGUES SUHET\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 18.09.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n16148/2026 - DANIEL GOMES BARROZO\r\n\r\n16149/2026 - RAFAEL CONSTANCIO XAVIER \r\n\r\n16106/2026 - CARLA VIEIRA SCOFANO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2765715"
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                            "ERRATAS\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 22.09.2026, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/3665/2026 \r\n\r\n“…PROCESSO: Nº 15210/2026”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/3665/2026 \r\n\r\n“…PROCESSO: Nº 16210/2026”\r\n\r\nId: 2765716"
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                    }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA REDAÇÃO OFICIAL: FUNDAMENTOS E \r\n\r\nPRÁTICA NA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra Redação Oficial: Fundamentos e Prática na Comunicação Institucional, a atividade será realizada de forma colaborativa. que tem por objetivo contribuir com a atualização do servidor público na produção da comunicação oficial, apresentando os fundamentos teóricos da redação oficial e sua aplicação prática, de modo a favorecer textos institucionais claros, adequados, coesos e coerentes.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nHORÁRIO: 10hs às 13hs.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Fundamentos textuais e eficiência da comunicação oficial\r\n\r\n· Clareza e precisão\r\n\r\n· Padronização e formato ofício\r\n\r\n· Atos normativos e projeto de resolução\r\n\r\n· Pronomes de tratamento, vocativos e endereçamento\r\n\r\n· Impessoalidade e publicidade\r\n\r\n· Fechos para as comunicações\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nArthur Rezende da Silva, Doutor em Educação, Licenciado em Letras e em Pedagogia, professor concursado, desde 2011, da Fundação de Apoio à Escola\r\n\r\nTécnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC). Técnico em Assuntos Educacionais concursado, desde 2010, do Instituto Federal Fluminense (IFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de setembro de 2026:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 01*****\r\n\r\nhttps://forms.gle/KjetQY6uXGnyHUFU9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será entregue ao término da palestra somente para os que optarem pela modalidade presencial.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o CURSO: PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL, a atividade será realizada de forma colaborativa. Cujo o objetivo é de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO curso, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDATA: 24 e 25 de setembro de 2026 (quinta-feira e sexta-feira).\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nDia 24 de setembro de 2026 (quinta-feira dás 14h às 16h).\r\n\r\nDia 25 de setembro de 2026 (sexta-feira dás 11h às 13h).\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nRoda de vida financeira;\r\n\r\nAvaliação da vida financeira;\r\n\r\nPlano de pagamento das dívidas;\r\n\r\nPlanejamento e orçamento financeiro;\r\n\r\nInvestimentos.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nRonaldo da Silva Leal: Consultor financeiro, escritor e educador, dedicado a orientar pessoas e famílias a desenvolverem uma relação consciente e estratégica com o dinheiro. É criador do Método MOSPII, que promove treinamentos em mentalidade financeira, planejamento e investimentos, e autor do livro Códigos Espirituais da Riqueza, obra que une a educação financeira a princípios bíblicos. Sua missão é capacitar pessoas a tomarem decisões inteligentes e a construírem um futuro com propósito.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de setembro de 2026:\r\n\r\n***** INSERIR IMAGEM 02 ******\r\n\r\nPLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL\r\n\r\nhttps://forms.gle/SijvUhRfskrML7WB7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será entregue ao término do curso, somente para os que optarem pela modalidade presencial e assinaram a lista de presença nos dois dias.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2765717"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2765053": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE BRASILEIRA DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.331.125/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE COTISTAS. Ficam convo-\r\n\r\ncados os sócios da sociedade empresaria limitada Sociedade Brasileira de Imóveis Ltda, - CNPJ nº 33.331.125/0001-53, à se reunirem no dia 30/09/2026 no endereço da sede social à Avenida Almirante Barroso, 97, 4º andar, sala 408, centro Rio de Janeiro - RJ, Cep: 20031-000, às 10 horas em 1ª convocação com a totalidade dos sócios ou seus representantes; ou as 10:30 horas em 2ª convocação com qualquer número, com a seguinte ordem do dia: 1) Exclusão \r\n\r\npor falecimento de sócios com destinação da participação societária; 2) Deliberar sobre redução do Capital Social; 3) Transferências de \r\n\r\ncotas entre os sócios; 4) Nomeação de administradores, 5) Consolidação do Contrato Social. 6) Assuntos Gerais. - Rio de Janeiro, 22/09/2026 - Nelson Chamma Filho - Sócio Administrador. \r\n\r\nId: 2765053"
                        ],
                        "2765257": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.307.464/0001-33 - NIRE: 332.0632212-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. MULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA., sociedade limitada, com sede na Rua Marechal Deodoro 99, na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 25620-150 (“Sociedade”), através de seus Administradores, Srs. Adilson Ezequiel Blanc e André Ezequiel Blanc, vem, na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, convocar os sócios quotistas da Sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada em 30/09/2026, às 13:00 horas, na sala de reuniões da sede da Sociedade, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e, em segunda convocação, às 13:15 horas, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas da administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2025; e (ii) Aprovar a destinação do lucro líquido, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2025, conforme balanço patrimonial referente ao respectivo exercício social. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios foram enviados a todos os sócios quotistas e se encontram à disposição na Sede da Sociedade. Caso algum dos sócios não possa estar presente, o mesmo poderá ser representado por outro sócio, ou advogado, munido de procuração específica, com vigência de até 1 (um) ano, a qual deverá ser apresentada ao presidente da mesa antes do início da reunião. Petrópolis/RJ, 22 de setembro de 2026. Adilson Ezequiel Blanc e André Ezequiel Blanc. - Administradores.\r\n\r\nId: 2765257"
                        ],
                        "2765570": [
                            "V - Ata",
                            "FJR 3 LTDA \r\n\r\nCNPJ sob o nº 63.791.415/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE AVISO AOS CREDORES - REDUÇÃO DE\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL\r\n\r\nFJR 3 LTDA, sociedade empresária limitada com sede na Rua Josué de Castro, nº 25, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.793-265, inscrita no CNPJ sob o nº 63.791.415/0001-40 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.1441404-1 (“Sociedade”), pelos seus administradores infra-assinados, torna público, para os fins do art. 1.084 c/c o art. 1.082, inciso II, e o art. 1.152, § 1º, todos do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que os sócios, representando a totalidade do capital social, em reunião realizada em 26 de agosto de 2026, deliberaram, por unanimidade, reduzir o Capital Social da Sociedade de R$ 5.156.845,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por se afigurar excessivo em relação ao objeto social, mediante a devolução, à sócia Daliana Barros Alcaide, dos bens imóveis por ela anteriormente integralizados ao capital social da Sociedade. Em cumprimento ao disposto no art. 1.084 do Código Civil, ressalvado o direito de qualquer credor quirografário, munido de título líquido anterior a esta data, de apresentar oposição à redução dentro desse prazo, mediante notificação por escrito dirigida à Sociedade, no endereço de sua sede acima indicado. Não havendo oposição tempestiva de credores no prazo legal, ou sendo está satisfeita mediante pagamento do crédito ou prestação de garantia idônea, a redução de capital ora comunicada será averbada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), passando o Capital Social da Sociedade a ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 20.000 (vinte mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. O presente edital é publicado no Diário Oficial da União, nos termos do\r\n\r\nart. 1.152, § 1º, do Código Civil.\r\n\r\nId: 2765570"
                        ],
                        "2765618": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0561/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0562/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0563/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0564/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0565/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0566/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0567/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0568/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nFI_0569/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nFI_0570/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nFI_0571/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0572/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0573/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0574/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0575/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0576/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0577/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0578/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nFI_0579/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n0712.20.00\r\n\r\nFI_0580/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n0910.12.00\r\n\r\nFI_0581/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n0910.99.00\r\n\r\nFI_0582/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n0910.99.00\r\n\r\nFI_0583/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n0712.20.00\r\n\r\nFI_0584/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n0712.20.00\r\n\r\nFI_0585/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n0712.20.00\r\n\r\nFI_0586/26\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n0910.99.00\r\n\r\nFI_0587/26\r\n\r\n22.780.688/0006-17\r\n\r\n9032.89.11\r\n\r\nFI_0588/26\r\n\r\n22.780.688/0006-17\r\n\r\n9032.89.11 \r\n\r\nFI_0589/26\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.12.60\r\n\r\nFI_0590/26\r\n\r\n09.307.577/0001-15 \r\n\r\n8437.80.10\r\n\r\nFI_0591/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n9024.10.20\r\n\r\nFI_0592/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n9031.80.12\r\n\r\nFI_0593/26\r\n\r\n49.332.665/0001-91\r\n\r\n3907.29.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2765618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2755587": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JM-CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ- 10529127/0001-56\r\n\r\nA Diretora do JM Cursos Profissionalizantes, situado a Rua Francisco Antonio Russo, nº 23 - 2º andar - Centro Engenheiro Pedreira - Japeri, torna pública a relação de concluintes do Ensino Médio na Modalidade de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Turma: TEJA04-2º/2025. Camila Marques Soares, Claudia Alves dos Santos, Daniele Oliveira de Azevedo, Danielle Barbosa da Silva, Elisabete Lúcia Barbosa de Souza, Fabiana Castelo, Kaylane Talita Castelo de Aguiar Barreto, Patrícia Rodrigues Hermenegildo Miguel, Raquel Luiz Silva, Renan França Teixeira Braga, Roberto Escalzo Fernandes, Vitória Fernanda de Brito Chaves. Solicita retificação no Diário Oficial publicado em 24 de fevereiro de 2026 folha 02. Onde se lê: Kathllen Soares Marino, leia-se: Kathleen Soares Marinho. Diretora: Tania Maria Ribeiro do Carmo - Reg. 275 - MEC. Secretária: Cristina Maria Ribeiro do Carmo Conceição - Reg. 219-FELDUC. Servidor Autorizante: Cleidiana de Sousa ID: 4378452-6.\r\n\r\nId: 2755587"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2765324": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 1042/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a execução de obra de REFORMA E AMPLIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA CLÍNICA DA FAMÍLIA INGAÍBA, localizado na Estrada São João Marcos Fazenda Batatal, no bairro FAZENDA INGAÍBA- - MANGARATIBA / RJ, em total conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste documento e seus anexos, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 21 de setembro de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2765324"
                        ],
                        "2765355": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 05/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1209/2026\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos sob demanda, destinados ao atendimento das necessidades administrativas, institucionais, culturais, educativas, patrimoniais, museológicas, turísticas e de comunicação visual da Fundação Mário Peixoto, compreendendo confecção, impressão, personalização, acabamento, fornecimento e, quando previsto na especificação do item, instalação dos materiais e serviços correlatos, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do Edital.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25 de setembro de 2026, às 08h00min.\r\n\r\nFIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08 de outubro de 2026, às 09h00min.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 08 de outubro de 2026, às 10h00min.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada por meio da plataforma BBMNET - BR Conectado, no endereço eletrônico https://bbmnet.com.br, na data e horário acima indicados, e será conduzida pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, com o auxílio de sua equipe de apoio, todos devidamente designados nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico https://bbmnet.com.br, podendo eventuais dúvidas e esclarecimentos ser encaminhados aos e-mails: cplfundacaomariopeixoto@gmail.com ou comprasfundacaomariopeixoto@gmail.com.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 18 de setembro de 2026.\r\n\r\nEduardo Gomes da Silva\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria 69/2025\r\n\r\nId: 2765355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2765405": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nEXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 033/2026/AGEVAP. Partes: ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, CNPJ nº 05.422.000/0001-01 e MUNICÍPIO DE MENDES/RJ, CNPJ nº 28.580.694/0001-00, COM A INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ GUANDU. Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre os PARTÍCIPES e a regulamentação das obrigações e deveres quanto à realização conjunta de atividades vinculadas à implementação de soluções individuais de esgotamento sanitário em áreas rurais e periurbanas, no Município de Mendes/RJ. Vigência: 02/09/2029. Data da assinatura: 02/09/2026\r\n\r\nId: 2765405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2765298": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 002/SEMUS/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/016198\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS \r\n\r\nEDITAL A PARTIR DE: 29/09/2026\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ O DIA 13/11/2026 ÀS 16:00 HS\r\n\r\nRUA ANTÔNIO WILMAN Nº 230 - MOQUETÁ - NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nOBJETO: SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PARA GESTÃO PLENA, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL IGUASSU MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, ESPECIALIZADA EM PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO, URGÊNCIAS OBSTÉTRICAS E NEONATAIS, GARANTINDO O CUIDADO INTEGRAL À MULHER E AO RECÉM-NASCIDO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE E DEMAIS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos estarão disponíveis gratuitamente aos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, acessível pelo endereço http://novaiguacu.rj.gov.br/portaldatransparencia/, no campo “Chamamento Público - Editais”, em razão da inexistência de campo específico para “Seleção Pública”, sem que tal classificação altere a natureza jurídica do procedimento. O Edital também poderá ser solicitado formalmente por meio do e-mail semus.cpl@novaiguacu.rj.gov.br ou retirado presencialmente, de forma gratuita, junto à Comissão Especial de Seleção/SEMUS, situada na Rua Antônio Wilman nº 230, Moquetá, Nova Iguaçu/RJ, na sala da CPL/SEMUS, no horário de 10h às 16h, em dias úteis, excluídos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nPara a retirada presencial gratuita, o interessado deverá preencher formulário próprio disponibilizado pela CPL/SEMUS e apresentar 01 (um) pen drive novo, em embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus anexos. Os arquivos serão disponibilizados em formato que permita sua leitura e impressão. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimento referentes à presente seleção pública deverão ser encaminhados ao e-mail semus.cpl@novaiguacu.rj.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de Setembro de 2026.\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2765298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2763964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 10.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 4809/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para destinado Aquisição de Equipamento e Material permanente com recursos provenientes de emenda parlamentar Nº 92190021 e Nº 92190008 - para atender a unidade de saúde, Hospital Dr. Luiz Palmier. Fica marcado para o dia 13/10/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira/Agente de Contratação\r\n\r\nMatrícula 40838\r\n\r\nId: 2763964"
                        ],
                        "2763965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 11.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2177/2026\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Equipamentos Odontológicos com recursos provenientes de emenda parlamentar Nº 11884903000125001 - para atender ás Clínicas, Municipal Gonçalense Mutondo e Municipal Gonçalense Colubandê. Fica marcado para o dia 19/10/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira/Agente de Contratação\r\n\r\nId: 2763965"
                        ],
                        "2763966": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 14.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço global\r\n\r\nProcesso: 1613/2026\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço, destinado à Aquisição de Material para abastecimento da rede de Laboratórios - para atender as necessidades do Município de São Gonçalo/RJ. Fica marcado para o dia 07/10/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira/Agente de Contratação\r\n\r\nMatrícula 40838\r\n\r\nId: 2763966"
                        ],
                        "2763967": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA n°. 19/2026 -\r\n\r\nTorna-se público que a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo por meio da Comissão de Contratação, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N°. 19/2026, visando a Aquisição de Material Médico-Hospitalar para realização de Postectomia Infantil- para atender as necessidades do Hospital Infantil Darcy Souza Vargas no Município de São Gonçalo, conforme termo de referência, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nData início de recebimento de propostas: 05 de outubro de 2026 às 10:00h.\r\n\r\nData fim de recebimento de propostas: 09 de outubro de 2026 às 10:00h.\r\n\r\nHorário da fase de lances: 10:00h às 16:00h\r\n\r\nLocal da disputa: https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira/Agente de Contratação\r\n\r\nMatrícula 40838\r\n\r\nId: 2763967"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2765723": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.486 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-040001/002169/2026:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Decreto-Lei nº. 05 de 15 de março de 1975 e alterações posteriores, será composto como se segue:\r\n\r\nCONSELHEIROS REPRESENTANTES DO ESTADO\r\n\r\nConselheiros Efetivos\r\n\r\nAlvaro Marques Neto –PRESIDENTE\r\n\r\nLeonardo Poggliali de Sousa Luis Pedro Martelo Teixeira Michele de Sousa Ribeiro Fabia Trope de Alcântara\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel Marcelo Habib Carvalho\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa Bruno Velloso Durão\r\n\r\nConselheiros Suplentes\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\nPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita Ana Carolina Rabelo Umbelino Alessandra Cherem Alves\r\n\r\nAlyne Priscila dos Santos Gabriel Pellon de Lima Sampaio Rodrigo Soares Aguieiras\r\n\r\nCarlos Eduardo Carrilho Sampaio\r\n\r\nVerônica de Queiroz Varella Marinho Brandão Renato Pereira dos Santos\r\n\r\nCONSELHEIROS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nConselheiros Efetivos\r\n\r\nLuciana Dornelles do Espírito Santo –VICE-PRESIDENTE; Valter Zanacoli Junior\r\n\r\nCláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho Rodrigo Barreto de Faria Pinho\r\n\r\nJosé Luiz Pimentel\r\n\r\nSamir Ferreira Barbosa Nehme\r\n\r\nTatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches Igor Edelstein de Oliveira\r\n\r\nPedro Menezes Trindade Barreto Bianca Xavier Gomes\r\n\r\nConselheiros Suplentes Bruno Souza Barros Thiago Conhasca Barbosa Felipe Ramos Campana\r\n\r\nJorge Luiz das Neves Morais Ricardo Nunes Ramos\r\n\r\nPaulo Henrique Barbosa Pêgas Reinaldo Oliveira Ferreira Junior Antônio Lopes Caetano Lourenço Marcelo Batista Ludolf Gomes Juliana Vieira Barreto Nishimura\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FAZENDA\r\n\r\nVera Lucia Kirdeiko – REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nJoao Paulo Melo do Nascimento Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite Hugo Wilken Maurell\r\n\r\nMarcos Bueno Brandão da Penha Natália Faria de Souza\r\n\r\nNicola Tutungi Junior\r\n\r\nNilson Furtado de Oliveira Filho Raphael Antônio Nogueira Silvia Faber Torres\r\n\r\nJúlia Silva Araújo Carneiro André Serra Alonso\r\n\r\nArt. 2º - Os Representantes da Fazenda, indicados pela Procuradoria Geral do Estado, poderão ser substituídos a qualquer tempo, nos termos do artigo 263 do Código Tributário Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor em 24 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2765723"
                    ],
                    "2765724": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.487 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CONSELHEIROS DAS CINCO CÂMARAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-040001/002169/2026:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - As funções de Presidente, Vice-Presidente e Conselheiros das cinco Câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro serão exercidas como se segue:\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nAlvaro Marques Neto – PRESIDENTE\r\n\r\nValter Zanacoli Junior – VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nLeonardo Poggliali de Sousa\r\n\r\nCláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nRodrigo Barreto de Faria Pinho – PRESIDENTE Luis Pedro Martelo Teixeira – VICE-PRESIDENTE José Luiz Pimentel\r\n\r\nMichele de Sousa Ribeiro\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nLuciana Dornelles do Espírito Santo – PRESIDENTE Fabia Trope de Alcântara – VICE-PRESIDENTE Samir Ferreira Barbosa Nehme\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel – PRESIDENTE\r\n\r\nTatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches – VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho Igor Edelstein de Oliveira\r\n\r\n5ª CÂMARA\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa – PRESIDENTE\r\n\r\nPedro Menezes Trindade Barreto – VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nBruno Velloso Durão Bianca Xavier Gomes\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor em 24 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2765724"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2765725": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 50325817, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2026, o cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por PEDRO JOAQUIM DA GAMA, ID Funcional nº 51408767/1. Processo nº SEI-310001/004485/2026.\r\n\r\nId: 2765725"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2765722": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001192/2025 - Com base nas manifestações da SUPADESP/SEFAZ (139249279), da SUBORC/SEPLAG (140995946), da SUBGEP/SEPLAG (141181996) e o parecer da SEAS/ASSJUR (140166881), AUTORIZO a realização de concurso público para o provimento de 150 (cento e cinquenta) cargos efetivos no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nId: 2765722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2765726": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 44324359/5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por VIVIANE MAIA CORREIA COSTA, ID Funcional nº 51167832/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de \r\n\r\nChefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/170633/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIONALDO DE CALAZANS GALVAO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50297635/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Geral do RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/181982/2026.\r\n\r\nNOMEAR JELCY WILLEKENS TRIGUEIRO FILHO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 5630002, para exercer, com validade a contar de 01 de \r\n\r\nagosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por LUANA MARTINS FRANCO BANDEIRA, ID Funcional nº 51619369/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-150018/000490/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de setembro de 2026, LUISA MARAVILHAS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51502755/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Capacitação e Suporte às Redes, da Superintendência de Normatização e Desenvolvimento Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003345/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2026, \r\n\r\nNATASHA DE SOUZA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51762889/1, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado, da Gerência de Infraestrutura e Logística, da Diretoria de Administração e Finanças, do \r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/026667/2026.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANA MAMEDIO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51396505/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por MARIA EDUARDA GALUCIO MASCARENHAS, ID Funcional nº 51531372/1, e considerá-la exonerada do cargo em \r\n\r\ncomissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-220005/003033/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEIVID ALVES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51267950/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por MARYSOL WITT ALMADA MACHADO, ID Funcional nº 51629968/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-220005/003032/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LEMOS WERNAER para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por TADEU GOMES DA COSTA,\r\n\r\nID Funcional nº 50872621/3. Processo nº SEI-080001/033553/2026.\r\n\r\nNOMEAR KLEBER CRISPIM DE OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43257011/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por\r\n\r\nALCIMAR TEIXEIRA FRAGA NETO, ID Funcional nº 6400760/1. Processo nº SEI-030001/054054/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROSELI DA COSTA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 39271072/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superinten-\r\n\r\ndência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nEducação, anteriormente ocupado por ALEXSANDRA ROSAS \r\n\r\nDOS SANTOS AZEVEDO, ID Funcional nº 51406683/1. Processo nº SEI-030001/076445/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2026, \r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES GONCALVES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 43545300/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101236/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2026,\r\n\r\nPAMELA LUZIA NOGUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43830269/5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Licitação, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101167/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARA HELENA FORNY MATTOS FILHA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 50179500/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações So-\r\n\r\ncioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por AMANDA NICK DE OLIVEIRA CALDAS, ID Funcional nº 50372254/1. Processo nº SEI-030002/010228/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de setembro de 2026, ANA PAULA SILVA PERES DA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 43647677/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Projetos e Orçamentos Socioambientais, da Gerência de Projetos e Serviços Socioambientais, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/022768/2026.\r\n\r\nNOMEAR LIESSE DE SA, ID FUNCIONAL Nº 20465556, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por LAURA BRAVO DEFANTI VENANCIO PETRUC, ID Funcional nº 44168187/1. Processo nº SEI-020001/005201/2026.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA PINHEIRO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51378442/1, para exercer, com validade a contar de 15 de setem-\r\n\r\nbro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abas-\r\n\r\ntecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por FLAVIO LEMOS ALENCAR, ID Funcional nº 50261428/4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-020001/005443/2026.\r\n\r\nNOMEAR NAYARA BORGES SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 44099525, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por JACIARA DA SILVA MOREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 51582724/1. Processo nº SEI-020001/005376/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCO STEFAN DA SILVA CORREA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ANTONIO PAULO CARDOSO DA SILVA, ID Funcional nº 23206870/5. Processo nº SEI-390006/000269/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA AUCAR FRANCA MAGHELLY para exer-\r\n\r\ncer, com validade a contar de 18 de setembro de 2026, o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por RUI GUILHERME DE SOUSA, ID Funcional nº 51626969/1. Processo nº SEI-330001/001430/2026.\r\n\r\nNOMEAR URSULA BONOMO ABELHA, ID FUNCIONAL Nº 50065912/1, para exercer, com validade a contar de 14 de setem-\r\n\r\nbro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, \r\n\r\nda Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado \r\n\r\npor MARCIO ROMANO, ID Funcional nº 50067702/1. Processo nº SEI-320001/002983/2026.\r\n\r\nNOMEAR JONAS NUNES CASTELLO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51175304, para exercer, com validade a contar de 16 \r\n\r\nde setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por JULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON, ID Funcional nº 42697271/3. Processo nº SEI-320001/002873/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nATO DE 18/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/09/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000883/2026, fica retificado o Ato de nomeação de JULIA KUBRUSLY BORNSTEIN para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, se deu em vaga anteriormente ocupado por MICHELLE TRINDADE MACHADO, ID Funcional nº 51304236, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2765726"
                    ],
                    "2765519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005018/2025 - Com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 45 do Decreto nº 48.778/2023, bem como considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº SEI-150001/005018/2025, cujo objeto consiste na aquisição de uniformes, equipamentos de proteção individual (EPI's) e equipamentos de proteção coletiva (EPC's), a fim de atender as necessidades da Superintendência de Infraestrutura e da Superintendência de Acervo, Restauro e Jardins Históricos, ADJUDICO o objeto da licitação à sociedade empresária SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.172.252/0001-21, vencedora dos Lotes 01, 02 e 04, pelos valores de R$ 110.699,96 (cento e dez mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), R$ 24.150,00 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta reais) e de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), respectivamente; e à sociedade empresária EQUALITY COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.930.658/0001-66, vencedora do Lote 03, pelo valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 07/2026.\r\n\r\nId: 2765519"
                    ],
                    "2765520": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005650/2025 - Com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 45 do Decreto nº 48.778/2023, bem como considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº SEI-150001/005650/2025, cujo objeto consiste na aquisição de lâmpadas e luminárias, ADJUDICO o objeto da licitação à sociedade empresária B E B COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.789.673/0001-11, vencedora do Lote 01, pelo valor de R$ 72.584,40 (setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) e à sociedade empresária B2R SOLUÇÕES E VENDAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.159.219/0001-55, vencedora do Lote 02, pelo valor de R$ 52.420,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais), e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 08/2026.\r\n\r\nId: 2765520"
                    ],
                    "2765721": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000478/2026 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 27 de agosto de 2026, Página 6, coluna 3:\r\n\r\nOnde se lê: - AUTORIZO a cessão do servidor Paulo Henrique Barros Maçulo, Engenheiro, Id. Funcional nº 44323182, ..., com validade a contar de 04/08/2026 e sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a cessão do servidor Paulo Henrique Barros Maçulo, Engenheiro, Id. Funcional nº 44323182, ..., com validade a contar de 05/08/2026 e sem ônus para o órgão cessionário conforme o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000660/2026 - AUTORIZO a permanência da cessão do Maj BM QOC/07 Victor Marques da Silva Alves, RG 40.028, Id Funcional 0042797179, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON/ Corregedoria, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/023217/2026 -AUTORIZO a cessão do servidor Marcílio Fernandes de Franca, - ID Funcional nº 44279361, Técnico de Administração e Finanças, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural –EMATER-RIO, para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro –RIOPREVIDÊNCIA, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040005/000712/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Marcela Lima Borges, ID Funcional 50273663, vínculo 1, matrícula 3060157-9, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021007/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Karen Martins de Mendonça, ID Funcional 50146408, vínculo 01, Matrícula 3042340-4, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro –RIOPREVIDÊNCIA, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/022459/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Mabel Freire de Oliveira, ID Funcional 41831055, vínculo 07, matrícula 0921043-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro –RIOPREVIDÊNCIA, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002010/2026 - AUTORIZO a cessão do Cel BM QOC/96 Leandro Greco de Pinho, RG 19.208, Id Funcional 0026763273, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro –PRODERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2765721"
                    ],
                    "2765547": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA Senhora Presidente da 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 01 de outubro de 2026, às 14:00h (quatorze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 3.955/2023 - PROCESSO N° E-12/171/100038/2018\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO DE OLIVEIRA DOMINGUES\r\n\r\nADVOGADOS: DR. RENATO DA SILVA BARBOZA - OAB/RJ 106.188; DR. LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA - OAB/RJ 26.876\r\n\r\nRELATOR: DR. RODRIGO LIMA KLEM\r\n\r\nREVISOR: DR. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA\r\n\r\nOBJETO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 3.930/2022 - PROCESSO N° SEI-160004/000438/2020\r\n\r\nRECORRENTE: CÁTIA DA SILVA BRITO\r\n\r\nADVOGADO: DR. FRANCISCO FABRÍCIO BRAGA DINIZ - OAB/RJ 144.417\r\n\r\nRELATOR: DR. RODRIGO LIMA KLEM\r\n\r\nREVISORA: DRA. THAIS DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nOBJETO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/009885/2026.\r\n\r\nSolange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nPresidente da 3ª Câmara\r\n\r\nId: 2765547"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2765434": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 777 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e estatutárias e, considerando o Artigo 17 c/c 18, do Decreto Estadual nº. 49289, de 16 de outubro de 2024, o Artigo 5º, da IN AGE nº. 41, \r\n\r\nde 26 de dezembro de 2017 e o constante dos autos do processo \r\n\r\nnº SEI-150012/001125/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial, com os empregados abaixo relacionados e, sob a Presidência do Primeiro, para proceder à verificação dos valores existentes em tesouraria, da sede e de suas agências, com a elaboração do \"Termo de Verificação de Valores”, da \r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que deverá ocorrer até o dia 30 de Setembro de 2026: JORGE FONTELES MOURA, Assessor Chefe de Auditoria Interna, matrícula 1658; SAMUEL ANTUNES SANTOS, Chefe da Seção de Almoxarifado, matrícula 501; ALDO LUIZ BASTOS FARIA, Chefe da Seção de Patrimônio, matrícula 665.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2765434"
                        ],
                        "2765437": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 778 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e estatu-\r\n\r\ntárias e, considerando o Artigo 17 c/c 18, do Decreto Estadual \r\n\r\nnº. 49289, de 16 de outubro de 2024, o Artigo 5º, da IN AGE nº. 41, de 26 de dezembro de 2017 e o constante dos autos do processo nº SEI-150012/001125/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial, com os empregados abaixo relacionados e, sob a Presidência do Primeiro, para proceder ao levantamento físico dos bens existentes nos almoxarifados setoriais da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação desta portaria: JORGE FONTELES MOURA, Assessor Chefe de Auditoria Interna, matrícula 1658; SAMUEL ANTUNES SANTOS, Chefe da Seção de Almoxarifado, matrícula 501; ALDO LUIZ BASTOS FARIA, Chefe da Seção de Patrimônio, matrícula 665.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2765437"
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                        "2765445": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 779 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e estatutárias e, considerando o Artigo 17 c/c 18, do Decreto Estadual \r\n\r\nnº. 49289, de 16 de outubro de 2024, o Artigo 5º, da IN AGE nº. 41, de 26 de dezembro de 2017 e o constante dos autos do processo \r\n\r\nnº SEI-150012/001125/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial, com os empregados abaixo relacionados e, sob a Presidência do Primeiro, para proceder ao levantamento físico dos bens existentes no almoxarifado central da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação desta portaria: JORGE FONTELES MOURA, Assessor Chefe de Auditoria Interna, matrícula 1658; SAMUEL ANTUNES SANTOS, Chefe da Seção de Almoxarifado, matrícula 501; ALDO LUIZ BASTOS FARIA, Chefe da Seção de Patrimônio, matrícula 665.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2765445"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ SEI Nº 7206 \r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que, conforme artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran n.º 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/187277/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal de Petrópolis, relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nAlice Pedrozo da Fonseca\r\n\r\n3454\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nCelio Vitor Andre Gomes\r\n\r\n3404\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nDaniel Paes Salles Rosa\r\n\r\n3450\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nIgor Mauricio de Vargas\r\n\r\n3452\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nJhonatta Martins da Silva\r\n\r\n3455\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nJoão Pedro Moraes Oliveira Francelino\r\n\r\n3405\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nMarcelo Adonai Pales Ferreira\r\n\r\n3400\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nMarcus Vinicius dos Santos\r\n\r\n3399\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nMiguel de Paiva Almeida\r\n\r\n3401\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nNathan Oliveira Martins\r\n\r\n3396\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nRafael Perone Costa Frias\r\n\r\n3397\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nRicardo Macedo da Silva Cardoso\r\n\r\n3451\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nRodrigo Machado de Abreu\r\n\r\n3453\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nStephan Freire Curty\r\n\r\n3402\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nTiago de Oliveira Tomaz Justo\r\n\r\n3403\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nRafael Henriques Soares\r\n\r\n3406\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2765559"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7207 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150112/000317/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Fiscais, os servidores Carlos Roberto Garcia de Oliveira, Diretor de Divisão, Id. Funcional 2267582-5, pela Diretoria de Registro de Veículos, em substituição a Emanoel Nascimento de Barros, Id. Funcional 5110697-3; e Wanderson Moreira Furtado, Diretor de Divisão, Id. Funcional 4423289-6, pela Diretoria de Habilitação, em substituição a Diego Nascimento do Vale, Id. Funcional 5025819-2; e como fiscal suplente, a servidora Juliana Schilling Guedes, Chefe de Serviço, Id. Funcional 5026227-0, pela Diretoria de Habilitação, em substituição a Francisco Jonh Lenno Rodrigues de Pinho, Id. Funcional 50259822, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 001/22, firmado com a L8 Group S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/08/26 para as designações da Diretoria de Habilitação e 03/09/26 para a designação da Diretoria de Registro de Veículos, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2765560"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/150/000952/2019 - REVOGA a penalidade de Advertência por escrito aplicada ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC JAPOANGRA 107 LTDA, AB/770, tornando sem efeito o ato punitivo praticado e publicado no D.O.E.R.J. de 22.05.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003697/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTA CRUZ DA SERRA LTDA - DH AB/1041, nos termos dos artigos 119,I, e 133, I, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/202304/2025 - APLICO penalidade de Advertência ao instrutor MARCOS ROGÉRIO LOPES DA SILVA, CPF: ***.***.***-94, CREDENCIAL: 011941, nos termos dos artigos 119,I, e 133, I, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/227561/2025 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de JOSE PEREIRA DA SILVA, Registro Nacional 81289268.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/098148/2026 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VENCEDOR BANGULTDA - DH AB/1282, nos termos dos artigos 119,I, e 133, I, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/175075/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de PAULO ROBERTO BRAZ DA SILVA, registro 1344313068, levando-se em consideração o prazo de oito meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. n.º 0000184-60.2021.8.19.0051, transitada em julgado em 16/09/2024; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/176577/2026 - DETERMINO a submissão do condutor LEVI BENTO DE ASSIS JUNIOR (Registro Nacional nº 02187485578) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2765557"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 230 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO IRM Nº 002/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150005/000007/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117 e parágrafos, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato celebrado com a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, observando-se a seguinte composição:\r\n\r\nGestora Titular: RENATA BRETAS ZATTAR, ID Funcional nº 4325646-5;\r\n\r\nFiscal Administrativo: ROSIELY CHAGAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5123238-3;\r\n\r\nFiscal Setorial: SUZANE ARGOLO MAGORNO, ID Funcional nº 5179249-4;\r\n\r\nFiscal Técnico: MATHEUS FLORIDO ANTUNES BARBOSA, ID Funcional nº 5179233-8;\r\n\r\nGestor Suplente: LUIZ RENATO MOREIRA ABIDO, ID Funcional nº 5146657-0; e\r\n\r\nFiscal Suplente: JORGE LUIZ DOS SANTOS MARFFEI, ID Funcional nº 5179719-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nPresidente Interino do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2765468"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1430\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001550/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de TRÊS RIOS - RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 2º - No período compreendido entre os dias 28/09/2026 e 02/10/2026, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através da Lei Municipal n° 7.680/2026, da Prefeitura Municipal de TRÊS RIOS, datado de 03/08/2026 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 5º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 6º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 8º - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de TRÊS RIOS - RJ, após o dia 02/10/2026, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9º - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa para os instrumentos instalados nos táxis no âmbito do município de TRÊS RIOS - RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 12 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 13 - Os certificados de verificação emitidos no ano de 2025 terão sua validade prorrogada até o final de 2026.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n28.09.2026 a 02.10.2026\r\n\r\n2ª feira a 6ª feira\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nId: 2765271"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000976/2025 - HOMOLOGO e ADJUDICO, conforme Termo de Homologação de 21 de setembro de 2026, o resultado do Pregão Eletrônico nº 90003/2026, LOCAÇÃO DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS, tendo sido vencedora a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA, com o valor global de R$ 1.238.280,00 (hum milhão, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta reais) para o lote único.\r\n\r\nId: 2765455"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEPM/SEMPI Nº 101\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS SOB GESTÃO COMPARTILHADA NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.279/2026\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR E A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS , no\r\n\r\nuso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 50.279, de 30 de abril de 2026, que determinou a transferência da Operação Segurança Presente para a Secretaria de Estado da Polícia Militar e do Programa RJ Para Todos para a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas;\r\n\r\n- que determinados contratos originalmente celebrados pela Secretaria de Estado de Governo contemplam dotações e quantitativos afetos a mais de uma das Secretarias signatárias, impondo a adoção de estrutura de gestão compartilhada para assegurar a regularidade de sua execução;\r\n\r\n- a necessidade de designação formal de gestores e fiscais com atribuições definidas no âmbito de cada órgão, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, cujas atribuições gerais dos gestores e fiscais permanecem plenamente aplicáveis à execução dos contratos abrangidos por esta Resolução Conjunta;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer mecanismo de descentralização orçamentária e financeira entre as Secretarias, de forma a viabilizar o pagamento centralizado pela Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\n- o decidido nos autos administrativos SEI-420001/005291/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas, em caráter temporário, as comissões de gestão e fiscalização dos contratos sob gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Governo, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, na forma do Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n§ 1º - A gestão compartilhada de que trata o caput tem por finalidade designar as comissões de gestão e fiscalização dos contratos sob gestão compartilhada entre a SEGOV, a SEPM, e a SEMPI relativos à execução contratual, à fiscalização e ao custeio das despesas decorrentes dos contratos abrangidos.\r\n\r\n§ 2º - A gestão compartilhada encerrar-se-á tão logo a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas concluam seus respectivos processos de contratação para atendimento autônomo de suas necessidades ou designem nova comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 3º - Para os Contratos SEGOV nº 006/2026, nº 053/2021, nº 001/2022, nº 020/2022, nº 001/2020 e nº 021/2025, a gestão compartilhada terá efeitos até 31 de julho de 2026, para fins de pagamento da competência de julho de 2026, independentemente da conclusão dos processos de contratação referidos no § 2º.\r\n\r\n§ 4º - A gestão compartilhada do Contrato SEGOV nº 012/2023, para fins de pagamento, teve efeitos até 22 de julho de 2026, data em que se operou a transferência de sua representação para a Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 5º - No âmbito da gestão compartilhada do Contrato SEGOV nº 001/2025, caberá à SEMPI o pagamento das obrigações contratuais principais e acessórias referentes aos meses de junho e julho, compreendidas, entre as obrigações acessórias, as despesas com condomínio, IPTU e FUNESBOM, cabendo à SEPM o pagamento das obrigações contratuais correspondentes ao mês de agosto.\r\n\r\n§ 6º - No âmbito da gestão compartilhada do Contrato SEGOV nº 006/2025, caberá à SEMPI o pagamento das despesas contratuais referentes aos meses de junho e julho, cabendo à SEPM o pagamento das despesas correspondentes ao mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo das atribuições previstas nos arts. 22 e 23 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, compete especificamente aos gestores designados no Anexo único, no âmbito da gestão compartilhada:\r\n\r\nI - coordenar a execução contratual em sua totalidade, articulando as unidades fiscalizadoras das Secretarias cogestoras;\r\n\r\nII - consolidar as informações e apurações encaminhadas pelos fiscais de cada Secretaria;\r\n\r\nIII - responder perante a Administração pela regularidade global da execução contratual;\r\n\r\nIV - instruir os procedimentos de alteração, prorrogação, sanção e rescisão contratual, quando couber.\r\n\r\nV - observar as disposições do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e utilizar os formulários de acompanhamento da gestão contratual recomendados pelo § 1º do art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 054, de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Compete aos fiscais designados no Anexo Único, no âmbito de suas respectivas Secretarias, sem prejuízo da competência estabelecida no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, registrando em documento próprio as ocorrências verificadas;\r\n\r\nII - apurar mensalmente os quantitativos efetivamente consumidos e os valores correspondentes às atividades executadas em suas unidades, encaminhando o \r\n\r\nresultado da apuração ao Gestor do Contrato para fins de consolidação e providências de pagamento;\r\n\r\nIII - atestar os documentos de cobrança referentes às frações do objeto executadas em suas unidades, encaminhando-os ao Gestor do Contrato;\r\n\r\nIV - comunicar ao Gestor do Contrato, de forma tempestiva, quaisquer irregularidades, inadimplementos ou fatos relevantes verificados na execução, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nV - manter atualizado o registro de ocorrências relativas à execução contratual, nos termos da lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução dos contratos de que trata esta Resolução serão pagas de forma centralizada pela Secretaria de Estado de Governo, mediante prévia descentralização de créditos orçamentários e financeiros pelas Secretarias de Estado da Polícia Militar e da Mulher e de Políticas Inclusivas, em favor da SEGOV, no montante correspondente aos valores apurados pela respectiva fiscalização em cada período.\r\n\r\nParágrafo Único - A descentralização de que trata o caput deverá ser realizada em prazo compatível com o cronograma de pagamento de cada contrato, cabendo ao respectivo Gestor comunicar às Secretarias descentralizadoras os valores apurados tão logo consolidadas as informações das fiscalizações.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta revoga a Portaria SEGOV/SUBAM nº 44 de 27 de maio de 2026 que designou Comissão de Gestão e Fiscalização aos respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nBIANCA PACHECO\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 049/2021\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n\r\n5092216-5\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nGabriela Lages de Melo\r\n\r\n5110438-5\r\n\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\n\r\nMauricio Meyer Beniste\r\n\r\n5087564-7\r\n\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\n\r\nWashigton Luiz Sanandrez Teixeira\r\n\r\n554745-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/ADM\r\n\r\nWander da Silva Nunes\r\n\r\n5157886-7\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nEduardo Moura\r\n\r\n5107399-4\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nMárcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n\r\n5118460-5\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nFiscal Titular SEMPI\r\n\r\nRodrigo Garcia de Mesquita\r\n\r\n4336647-3\r\n\r\nFiscal Titular SEMPI\r\n\r\nTatiana Romanova Barros Monier Alves\r\n\r\n5146041-6\r\n\r\nFiscal Suplente SEMPI\r\n\r\nRafael Lima da Silva\r\n\r\n4404116-0\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 055/2021\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n\r\n5092216-5\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nGabriela Lages de Melo\r\n\r\n5110438-5\r\n\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\n\r\nMauricio Meyer Beniste\r\n\r\n5087564-7\r\n\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\n\r\nWashigton Luiz Sanandrez Teixeira\r\n\r\n554745-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/ADM\r\n\r\nWander da Silva Nunes\r\n\r\n5157886-7\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nEduardo Moura\r\n\r\n5107399-4\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nMárcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n\r\n5118460-5\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nFiscal Titular SEMPI\r\n\r\nRodrigo Garcia de Mesquita\r\n\r\n4336647-3\r\n\r\nFiscal Titular SEMPI\r\n\r\nTatiana Romanova Barros Monier Alves\r\n\r\n5146041-6\r\n\r\nFiscal Suplente SEMPI\r\n\r\nRafael Lima da Silva\r\n\r\n4404116-0\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 064/2021\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n\r\n5092216-5\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\n\r\nDiego Senna Aiade\r\n\r\n2447156-9\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\n\r\nJefferson da Rocha Leopoldino\r\n\r\n5084437-7\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\n\r\nJonathan Azevedo da Costa\r\n\r\n5104661-0\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\n\r\nVitor Schmitt Moreira\r\n\r\n2448707\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\n\r\nGuilherme Alvaro Nunes\r\n\r\n5117480-4\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\n\r\nRicardo Ribeiro Baldanza\r\n\r\n2449226-4\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nCinthia Santos Oliveira de Araújo\r\n\r\n5159993-7\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n\r\n5159048-4\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nFiscal Titular SEMPI\r\n\r\nRodrigo Garcia de Mesquita\r\n\r\n4336647-3\r\n\r\nFiscal Titular SEMPI\r\n\r\nTatiana Romanova Barros Monier Alves\r\n\r\n5146041-6\r\n\r\nFiscal Suplente SEMPI\r\n\r\nRafael Lima da Silva\r\n\r\n4404116-0\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 002/2022\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n\r\n5092216-5\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\n\r\nDiego Senna Aiade\r\n\r\n2447156-9\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\n\r\nJonathan Azevedo da Costa\r\n\r\n5104661-0\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\n\r\nJefferson da Rocha Leopoldino\r\n\r\n5084437-7\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\n\r\nRicardo Ribeiro Baldanza\r\n\r\n2449226-4\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\n\r\nAndreson Moraes Pereira\r\n\r\n0593975-5\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\n\r\nVitor Schmitt Moreira\r\n\r\n2448707\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nEduardo Moura\r\n\r\n5107399-4\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nMárcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n\r\n5118460-5\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nFiscal Titular SEMPI\r\n\r\nRodrigo Garcia de Mesquita\r\n\r\n4336647-3\r\n\r\nFiscal Titular SEMPI\r\n\r\nTatiana Romanova Barros Monier Alves\r\n\r\n5146041-6\r\n\r\nFiscal Suplente SEMPI\r\n\r\nRafael Lima da Silva\r\n\r\n4404116-0\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 018/2022\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nGabriela Lages de Melo\r\n\r\n5110438-5\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV\r\n\r\nAndré Paes Paixão\r\n\r\n5140406-0\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV\r\n\r\nLuiz Guilherme de Oliveira\r\n\r\n5080048-5\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV\r\n\r\nPaulo Vinicius Feitosa Celebrini\r\n\r\n4377713-9\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV\r\n\r\nMárcio Barroso Pereira\r\n\r\n5008555-7\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nMarcos Campos\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n\r\n5164410-0\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 003/2024\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n\r\n5092216-5\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\n\r\nDiego Senna Aiade\r\n\r\n2447156-9\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\n\r\nJefferson da Rocha Leopoldino\r\n\r\n5084437-7\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\n\r\nJonathan Azevedo da Costa\r\n\r\n5104661-0\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\n\r\nVitor Schmitt Moreira\r\n\r\n2448707\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\n\r\nGuilherme Alvaro Nunes\r\n\r\n5117480-4\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\n\r\nRicardo Ribeiro Baldanza\r\n\r\n2449226-4\r\n\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\n\r\nMaurício Meyer Beniste\r\n\r\n5087564-7\r\n\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\n\r\nWashigton Luiz Sanandrez Teixeira\r\n\r\n554745-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/ADM\r\n\r\nWander da Silva Nunes\r\n\r\n5157886-7\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nEduardo Moura\r\n\r\n5107399-4\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nCinthia Santos Oliveira de Araújo\r\n\r\n5159993-7\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nFiscal Titular SEMPI\r\n\r\nRodrigo Garcia de Mesquita\r\n\r\n4336647-3\r\n\r\nFiscal Titular SEMPI\r\n\r\nTatiana Romanova Barros Monier Alves\r\n\r\n5146041-6\r\n\r\nFiscal Suplente SEMPI\r\n\r\nRafael Lima da Silva\r\n\r\n4404116-0\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 012/2023\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\n\r\nMaurício Meyer Beniste\r\n\r\n5087564-7\r\n\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\n\r\nWashigton Luiz Sanandrez Teixeira\r\n\r\n554745-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/ADM\r\n\r\nWander da Silva Nunes\r\n\r\n5157886-7\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nCinthia Santos Oliveira de Araújo\r\n\r\n5159993-7\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n\r\n5159048-4\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 016/2025\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestora Titular\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\n\r\nMaurício Meyer Beniste\r\n\r\n5087564-7\r\n\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\n\r\nWashigton Luiz Sanandrez Teixeira\r\n\r\n554745-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/ADM\r\n\r\nWander da Silva Nunes\r\n\r\n5157886-7\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\n\r\nRodrigo de Abreu Freitas\r\n\r\n2450177-8\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\n\r\nJonathan Azevedo da Costa\r\n\r\n5104661-0\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\n\r\nDiego Senna Aiade\r\n\r\n2447156-9\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\n\r\nJosé Osvaldo Fontoura de Carvalho\r\n\r\n5018343-5\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nCinthia Santos Oliveira de Araújo\r\n\r\n5159993-7\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n\r\n5159048-4\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 011/2025\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\n\r\nMaurício Meyer Beniste\r\n\r\n5087564-7\r\n\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\n\r\nWashigton Luiz Sanandrez Teixeira\r\n\r\n554745-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/ADM\r\n\r\nWander da Silva Nunes\r\n\r\n5157886-7\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\n\r\nRodrigo de Abreu Freitas\r\n\r\n2450177-8\r\n\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\n\r\nJonathan Azevedo da Costa\r\n\r\n5104661-0\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\n\r\nDiego Senna Aiade\r\n\r\n2447156-9\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\n\r\nJosé Osvaldo Fontoura de Carvalho\r\n\r\n5018343-5\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nCinthia Santos Oliveira de Araújo\r\n\r\n5159993-7\r\n\r\nFiscal Titular SEPM\r\n\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n\r\n5159048-4\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 006/2026\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n\r\n5092216-5\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n\r\n5159048-4\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcos Campos\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 053/2021\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nEduardo Moura\r\n\r\n5107399-4\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n\r\n5118460-5\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 001/2022\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n\r\n5092216-5\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nEduardo Moura\r\n\r\n5107399-4\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n\r\n5118460-5\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 020/2022\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n\r\n5092216-5\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nEduardo Moura\r\n\r\n5107399-4\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n\r\n5118460-5\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 001/2020\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n\r\n5092216-5\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nEduardo Moura\r\n\r\n5107399-4\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n\r\n5118460-5\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 021/2025\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n\r\n5092216-5\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nEduardo Moura\r\n\r\n5107399-4\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nMarcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n\r\n5118460-5\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 001/2025\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nGabriela Lages de Melo\r\n\r\n5110438-5\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nFiscal SEGOV\r\n\r\nFábio Paiva Teixeira\r\n\r\n2447046-5\r\n\r\nFiscal SEGOV\r\n\r\nDaniel Rodrigues da Silva\r\n\r\n5157155-2\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n\r\n5159048-4\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAlice Almeida Vieira\r\n\r\n5166765-7\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nFiscal SEMPI\r\n\r\nJulio Perez Alonso\r\n\r\n5099611-8\r\n\r\nFiscal SEMPI\r\n\r\nRenata Motta de Hollanda Pereira\r\n\r\n5126501-0\r\n\r\nFiscal SEMPI suplente\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira\r\n\r\n4416317-7\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 006/2025\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nGabriela Lages de Melo\r\n\r\n5110438-5\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nFiscal SEGOV\r\n\r\nFábio Paiva Teixeira\r\n\r\n2447046-5\r\n\r\nFiscal SEGOV\r\n\r\nDaniel Rodrigues da Silva\r\n\r\n5157155-2\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n\r\n5159048-4\r\n\r\nFiscal SEPM\r\n\r\nAlice Almeida Vieira\r\n\r\n5166765-7\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEPM\r\n\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n\r\n51742861\r\n\r\nFiscal SEMPI\r\n\r\nJulio Perez Alonso\r\n\r\n5099611-8\r\n\r\nFiscal SEMPI\r\n\r\nRenata Motta de Hollanda Pereira\r\n\r\n5126501-0\r\n\r\nFiscal SEMPI suplente\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira\r\n\r\n4416317-7\r\n\r\nCONTRATO SEGOV 010/2025\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGestor Titular\r\n\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n\r\n5154945-0\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n\r\n5154935-2\r\n\r\nFiscal SEGOV\r\n\r\nMaria Cristina Chaves\r\n\r\n5085041-5\r\n\r\nFiscal SEGOV\r\n\r\nCinthia Pinheiro da Silva\r\n\r\n5154931-0\r\n\r\nFiscal SEMPI\r\n\r\nAna paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n5130393-0\r\n\r\nFiscal SEMPI\r\n\r\nRenata Motta de Hollanda Pereira\r\n\r\n5126501-0\r\n\r\nFiscal SEMPI\r\n\r\nErica Maia Campelo Arruda\r\n\r\n5015544-0\r\n\r\nFiscal SEMPI suplente\r\n\r\nNatalia Velasco de Nijis Ouverney\r\n\r\n5142792-3\r\n\r\nId: 2765453"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 186 \r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEGOV/SUBADM N.º 04 DE 27 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 061/2021.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 195 de 08 de setembro de 2026, e que consta no processo n.º SEI-420001/001292/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 061/2021, anteriormente designada pela Portaria SEGOV/SUBADM N.º 04 de 27 de janeiro de 2025, especificamente quanto aos seus art. 2º e 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 45.600/2016, (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\n\r\nGestor Titular: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0.\r\n\r\nGestor Suplente: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\nFiscais: Márcio Barroso Pereira, ID Funcional nº 5008555-7; Luiz Guilherme de Oliveira, ID Funcional nº 5080048-5; e Vagner Mauricio de Farias, ID Funcional n° 432943-8.\r\n\r\nFiscal Suplente: Paulo Vinicius Feitosa Celebrini, ID Funcional nº 4377713-9.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEGOV/SUBADM N.º 04 de 27 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nMARIANA PISANI MATA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2765511"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 17.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 465 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nProcesso n° SEI-120001/005350/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º:\r\n\r\nIV - Representante da área Setorial de Planejamento e Orçamento: Bruna Munhoz da Gama, ID Funcional nº 5089578-8;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º:\r\n\r\nIV - Representante da Assessoria de Planejamento e Orçamento - ASSPLO: Daniela Bibiani, ID Funcional nº 5007673-6;\r\n\r\nId: 2765372"
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                    "2765638": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 27 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE DE CATALOGAÇÃO SIGA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001968/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Curso de Catalogação SIGA, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir os fundamentos conceituais do Catálogo de Materiais e Serviços aos servidores públicos interessados em atuar como catalogadores no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 28/09/2026 até o dia 02/10/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 05/10/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10º - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - solicitar ajustes;\r\n\r\nII - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11º - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12º - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Setembro de 2026\r\n\r\nRAUL LOUREIRO SIMÕES\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nA) INFORMAÇÕES DO CURSO\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - sala 4 e Rua da Constituição, nº 44 - Laboratório Nicolino Crispino*\r\n\r\nCarga horária total prevista: 9h\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 60 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 06/10/2026 e 07/10/2026\r\n\r\nCarga Horária Diária: 6h\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nFrequência de 100% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: N/A\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): N/A\r\n\r\n*As aulas práticas serão realizadas no Laboratório Nicolino Crispino da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\n--------------------------\r\n\r\nB) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2026\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nMódulo Teórico\r\n\r\nExplicação teórica da catalogação no sistema SIGA\r\n\r\nFabio Andrade\r\n\r\n3h\r\n\r\n2\r\n\r\n07/10/2026\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nMódulo Prático\r\n\r\nApresentação Prática da catalogação no sistema SIGA\r\n\r\nSimone Perlucho\r\n\r\n3h\r\n\r\n3\r\n\r\n07/10/2026\r\n\r\n14h30 às 17h30\r\n\r\nMódulo Prático\r\n\r\nApresentação Prática da catalogação no sistema SIGA\r\n\r\nSimone Perlucho\r\n\r\n3h\r\n\r\nC) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nFabio Andrade\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentaçãopedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nSimone Perlucho\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentaçãopedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n6h\r\n\r\nId: 2765638"
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                        "I - Portaria",
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A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 24/09/2026 até o dia 02/10/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 02/10/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10º - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - solicitar ajustes;\r\n\r\nII - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11º - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12º - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nRAUL LOUREIRO SIMÕES\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nA) INFORMAÇÕES DO CURSO\r\n\r\nModalidade: Híbrido\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar\r\n\r\nCarga horária total prevista: 9 horas\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 60 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 05/10, 07/10 e 09/10\r\n\r\nCarga Horária Diária: 3 horas.\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nObtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 15 questões com prazo de 4h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10, havendo possibilidade de tentar refazer o questionário em caso de reprovação até o fim do período em que a prova estiver disponível.\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 10/10/26 até 23:59 do dia 13/10/26.\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): N/A.\r\n\r\n--------------------------\r\n\r\nB) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n05/10/2026\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nGovernança no Transportes\r\n\r\nConceito de Gestão e Governança de Transportes; Tipificação da Frota conforme o uso dos veículos; Finalidade da Gestão da Frota e os Órgãos envolvidos; Atividades da Gestão de Transportes; Identificação dos Veículos da Frota\r\n\r\nRicardo Ramos da Silva Vasconcelos\r\n\r\n3h\r\n\r\n2\r\n\r\n07/10/2026\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nCredenciamento/Descredenciamento no BDFE\r\n\r\nNomeação e Credenciamento dos Gestores, Auxiliares e Usuários dos Sistemas de Gestão da Frota; Credenciamento/Descredenciamento de Veículos (próprios/não próprios); Credenciamento dos Condutores de Veículos da Frota; Controle, atualização e adequação da Dotação Veicular Oficial; Credenciamento dos Responsáveis setoriais nos Sistemas de Abastecimento\r\n\r\nLuciano de Jesus do Nascimento\r\n\r\n3h\r\n\r\n3\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nEficiência Veicular / Avaliação\r\n\r\nCredenciamento dos Usuários setoriais nos Sistemas de Abastecimento; Credenciamento, Controle e Atualização dos Dados dos Condutores; Gerenciamento da Eficiência Veicular (Geração de Relatórios da Eficiência para Otimização da Frota); Controle de frota x combustivel\r\n\r\nDouglas Rodrigues da Silva\r\n\r\n3h\r\n\r\nC) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nRicardo Ramos da Silva Vasconcelos\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3 horas\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nLuciano de Jesus do Nascimento\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3 horas\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nDouglas Rodrigues da Silva\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3 horas\r\n\r\nId: 2765639"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/DIRAF Nº 01 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 007/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.902, de 12 de agosto de 2026, e conforme consta no Processo nº SEI-150011/000134/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2026, firmado entre a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ e a empresa L8 GROUP S.A.:\r\n\r\nGestor: Alexandre Caldas de Souza, Id. Funcional nº 5140971-2;\r\n\r\nGestor Substituto: Marcos da Silva Martins, Id. Funcional nº 5144962-5;\r\n\r\nFiscal: Miriam Torres de Carvalho Silva, Id. Funcional nº 5154051-7;\r\n\r\nFiscal Substituto: Ricardo Calderon Pereira, Id. Funcional nº 5152899-1;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Patrícia de Freitas Loureiro Estrela, Id. Funcional nº 5142770-2.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Gestor e aos Fiscais, no âmbito de suas respectivas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como as demais determinações constantes do instrumento contratual e do processo administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais deverão exercer suas atribuições em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e demais normas aplicáveis à gestão e fiscalização dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nEDUARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\nDiretor da Diretoria Administrativa Financeira\r\n\r\nId: 2765275"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nREMOVE CESAR AUGUSTO AMARO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. funcional nº 1949244-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/041072/2026\r\n\r\nREMOVE PEDRO BARROS CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. funcional nº 1954087-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/041072/2026\r\n\r\nREMOVE ALEXANDRE RANGEL BELFORT, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1938631-1, da Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/041072/2026\r\n\r\nREMOVE ALEX SANDRO NOGUEIRA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1949539-0, do Posto Fiscal de Atendimento - Barra do Piraí, da Auditoria-Fiscal Regional - Sul Fluminense 63.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/041072/2026\r\n\r\nREMOVE JARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4387286-7, do Posto Fiscal de Atendimento - Itaperuna, da Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/041072/2026\r\n\r\nREMOVE LEANDRO BRUM ROSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 2645303-7, da Auditoria-Fiscal Regional - Sul Fluminense 63.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/041072/2026\r\n\r\nREMOVE FLAVIO HENRIQUE MORAES OSES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4384892-3, da Auditoria-Fiscal Regional - Sul Fluminense 63.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/041072/2026\r\n\r\nId: 2765337"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1100 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores Bruna Camila Barreto Flores, ID Funcional nº 1489468-8 e Gabriel André Ferreira, ID Funcional nº 5157777-1, na qualidade de FISCAIS TITULARES e o servidor Marcus Vinícius Motta da Silva, ID Funcional nº 5074061-0, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do CONTRATO Nº 41/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e da Ata de Registro Nº. 0002/2023/210100-01, conforme disposto no processo administrativo n° SEI-040177/000111/2023.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor Sidicley Carlos Manhães de Souza, ID Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor Italo Godinho Silva, ID Funcional nº 5118603-9, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC nº 898 de 22 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2765264"
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                    "2765311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040001/002061/2025 - REVOGO o Edital de Credenciamento nº 001/2025, em razão da superveniente ausência de interesse da Administração Pública na manutenção da modalidade de pagamento nele prevista, considerando a revogação da Resolução SEFAZ nº 100/2019 e da Resolução SEFAZ nº 836/2025, circunstância que afasta o fundamento de validade para a continuidade do modelo estabelecido no instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2765311"
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                    "2765194": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS N° 1842 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-040006/037747/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRazão Social: MAGNÍFICA COMERCIO E ATACADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 16.394.82-3\r\n\r\nCNPJ: 66.995.587/0001-24\r\n\r\nEndereço: Estrada Embaixador São Vicente 5676, Fazendinha - Araruama - RJ - BRASIL - 28984-350.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I , II e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nId: 2765194"
                    ],
                    "2765597": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFIS Nº 1843 \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: MAHAL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.366.332\r\n\r\nCNPJ: 27.729.742/0001-09\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco de Sousa e Melo, 251 Cordovil - Rio de Janeiro RJ 21.010-410\r\n\r\nFundamento legal: Inciso V do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\nProcesso: SEI-040006/041836/2025\r\n\r\nId: 2765597"
                    ],
                    "2765592": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1844 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 598 DE 16 DE JUNHO DE 2025 que ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N° 001 DE 27 DE JULHO DE 2022, constante do SEI-040223/000395/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MEGA DISTRIBUIDORA CAXIENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.341.970\r\n\r\nCNPJ: 44.825.045/0001-70 \r\n\r\nEndereço: Rua Professor Henrique Gomes 110, A-Loja - Vila Meriti - Duque De Caxias - RJ Cep: 25.020-220\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I a III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I a III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\nParágrafo único./Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão/à data de 11/01/2022 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º -/Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual/12.341.970,/com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º -/Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2765592"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2765632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016291/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, V, da Lei 14.133 de 2021, em favor da EMPRESA FRIBURGUENSE DE CENTROS COMERCIAIS LTDA, CNPJ 00.724.118/0001-62, no valor de R$ 456.716,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta centavos), referentes a 60 (sessenta) meses de locação.\r\n\r\nId: 2765632"
                        ],
                        "2765630": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027339/2026 - DEFIRO 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao 1° quinquênio (período base de 25/03/2021 a 02/04/2026), nos termos dos artigos 129 e 130 do Decreto n° 2.479/79, à servidora AMANDA MOREIRA MARINHO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44259883.\r\n\r\nId: 2765630"
                        ],
                        "2765631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026757/2026 - AUTORIZO a averbação de 9.591 (nove mil, quinhentos e noventa e um) dias, equivalente a 26 (vinte e seis) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) dias, do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 80, II do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, a servidor MILER BROLLO SANCHES, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 43850162.\r\n\r\nId: 2765631"
                        ],
                        "2765475": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/09/2026.\r\n\r\nCONCEDE a YURI SOLRAC CAVALCANTI, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS CAVALCANTI PEREZ, matrícula 2911600, cargo de BAILARINO do(a) FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.310,89, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2020. Processo nº SEI PD 04/135.471/2020.\r\n\r\nId: 2765475"
                        ],
                        "2765477": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/009200/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 886/2025, de MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO SILVA, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/025768/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 556/2005, de RAIMUNDA PEREIRA LEITE, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/022095/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 119/2008, de ESTELA DALVA LEITE, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/020328/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 138/2024, de ROSEMEIRE APARECIDA GOULART, homologada por este RPPS.\r\n\r\nId: 2765477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2765709": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-220002/002426/2026 -Trata-se de solicitação da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO) de aumento do capital social no valor de R$ 47.000,0000,00 (quarenta e sete milhões de reais), utilizando-se de recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF.\r\n\r\nConsiderando o Ofício - NA 51 (141789793), o Ofício - NA 52 (141903374) e a previsão de decisão ad referendum pelo presidente da CPPDE, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos Decreto Estadual n.º 47.618/21, art. 15, inciso VI, DELIBERO, monocraticamente, pelo aumento de capital social da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO), ad referendum da CPPDE, cuja reunião deve ser imediatamente convocada para o mais breve possível, respeitado o prazo regimental.\r\n\r\nId: 2765709"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2765274": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 617 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nEXONERA OS EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Processo nº SEI-220002/000002/2026;\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar o Consultor Técnico I Bernardo Vieira, matrícula 108, vinculado à Gerência de Inteligência de Mercado e Estratégia Corporativa e Organizacional - GEMEC.\r\n\r\nArt. 2º - Exonerar o Consultor Técnico II Bruno Melo Alves, matrícula 384, vinculado à Gerência de Produtos - GEPRO.\r\n\r\nArt. 3º - Exonerar a Consultora Técnica III Camila Cristina Silva Trindade, matrícula 395, vinculada à Gerência de Microcrédito - GEMPO.\r\n\r\nArt. 4º - Exonerar o Consultor Técnico II Felipe Silva de Araujo, matrícula 409, vinculado à Gerência de Contabilidade - GCONT.\r\n\r\nArt. 5º Exonerar o Consultor Técnico III Gustavo Gentile Motta, matrícula 404, vinculado à Gerência de Análise de Crédito - GERIC.\r\n\r\nArt. 6º - Exonerar o Consultor Técnico III Henrique Augusto Leonardi de Pina Ribeiro, matrícula 415, vinculado à Gerência de Operações Estruturadas - GEOPE.\r\n\r\nArt. 7º - Exonerar a Gerente Executiva Izabel Castro de Araujo da Silva, matrícula 410, vinculada à Gerência de Contratos e Licitações - GECLA.\r\n\r\nArt. 8º - Exonerar o Consultor Técnico III João Pedro Rivas Oliz Gardel de Alemar, matrícula 396, vinculado à Gerência de Microcrédito - GEMPO.\r\n\r\nArt. 9º - Exonerar a Consultora Técnica II Julia Gonçalves Dias, matrícula 383, vinculada à Gerência de Tecnologia da Informação - GEATI.\r\n\r\nArt. 10º - Exonerar a Consultora Técnica III Juliana Fernandes Bêta Souza, matrícula 485, vinculada à Gerência de Gestão de Riscos Corporativos - GERCO.\r\n\r\nArt. 11º - Exonerar a Consultora Técnica III Karinni Luise Dias Baeza, matrícula 483, vinculada à Gerência de Atendimento ao Cliente - GERAC.\r\n\r\nArt. 12º - Exonerar o Consultor Técnico III Leonardo Rosa da Cruz, matrícula 471, vinculado à Gerência de Cobrança de Operações de Crédito - GECOB.\r\n\r\nArt. 13º - Exonerar a Consultora Técnica III Mariana Rodrigues Teixeira Nunes, matrícula 412, vinculada à Gerência de Operações Estruturadas - GEOPE.\r\n\r\nArt. 14º - Exonerar o Consultor Técnico III Pedro Destri, matrícula 455, vinculado à Gerência de Marketing - GMARK.\r\n\r\nArt. 15º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18/09/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2765274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2765401": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9386 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/028211/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de agosto de 2026, o servidor: 3º SGT PM RG 99.371 THIAGO BARBOZA FAUSTINO, em substituição ao servidor: ST PM RG 59.617 WALKER FREITAS ABREU, para compor a Comissão da 36º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 045/2025, celebrado entre a empresa VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA. e a SEPM, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\nST PM RG 71.740 CLÉZIO MENDONÇA DA SILVA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nST PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.371 THIAGO BARBOZA FAUSTINO - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.620 FLÁVIO LAZARINI DIAS - Fiscal Administrativo Substituto. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2765401"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9389 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/012870/2026, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de setembro de 2026, os servidores: Luciene domingues Cavallero Velasco ID FUNC. 3066773-9; Sandro de Oliveira Mangifeste, ID FUNC. 2302063-6; da PPM/SJM em substituição ao Servidor: Claudio Moreira ID FUNC. 2471257-4 da PPM/SJM para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 382/2026, oriundo do Processo SEI-350010/000714/2024, firmado com a Empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. A comissão de gestão e fiscalização do contrato 382/2026 tomara o seguinte dispositivo: Gestor do Contrato; Bruno Andrade Marchese ID FUNC. 4428616-3 Gestor Substituto: Bruno Pereira da Silva ID FUNC. 5096461-5; Fiscais do Contrato; Luciene domingues Cavallero Velasco ID FUNC. 3066773-9; Sandro de Oliveira Mangifeste, ID FUNC. 2302063-6; Claudio Israel da Silva ID FUNC. 2168567-3 ; Edmilson Silveira de Oliveira Junior ID FUNC. 2223806-9.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026 \r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2765370"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9392 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/049783/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 24 de julho, a servidora: CB PM RG 103.688 WANESSA MARTINS LEITE BRANDÃO, em substituição ao servidor: CB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS, para compor a Comissão do 19º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, celebrado entre a empresa JP SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA e a SEPM, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.868 TIAGO RICARDO MOTTA DOS SANTOS - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nSD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.666 RAPHAEL DE ARAUJO MAGALDI - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\nCB PM RG 103.688 WANESSA MARTINS LEITE BRANDÃO - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.483 DAVID FERREIRA BARBOSA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.214 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PINTO - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2765381"
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                    "2765111": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9397 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350014/026918/2026, o qual indica os servidor para exercer a função de Gestor de Contrato. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, à contar de 15 de Setembro de 2026, o servidor: 1º SGT PM RG 80.608 ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA PEREIRA, ID: 41835530, do GAM, como Gestor Substituto do Contrato nº. 197/2024, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, oriundo do Processo SEI-350192/001643/2023, firmado com a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, em substituição ao MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID 0595722-2.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por: \r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento; \r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato; \r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens; \r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, co’ntratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; \r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio; \r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização. \r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio, todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2765111"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nNOMEIA, GUILHERME SILVA NASCIMENTO, ID Funcional nº 51742861, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/030001/2026.\r\n\r\nId: 2765290"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nNOMEIA, RENATA DE LIMA HAYDT DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/029349/2026\r\n\r\nId: 2765289"
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                    "2765315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, TEN CEL PM RG 60.936 LUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA - Id. Funcional 23495820, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/030530/2026.\r\n\r\nId: 2765315"
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                    "2765371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011705/2026 - RATIFICO, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas, Diretora Geral de Saúde, no processo administrativo sancionatório nº SEI-350010/011705/2026, que aplicou à empresa PORTO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 10.870.802/0001-06, as seguintes sanções: MULTA ADMINISTRATIVA de 10% (dez por cento) sobre o valor anual da contratação, correspondente a R$ 33.042,53 (trinta e três mil, quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), com fundamento no art. 156, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e nos subitens 12.2.2, alínea 'b', e 12.2.2.1 do Edital. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR pelo prazo de 1 (um) mês, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e no subitem 12.2.3 do Edital.\r\n\r\nId: 2765371"
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                    "2765369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007911/2026 - RATIFICO, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas, Diretora Geral de Saúde, no processo administrativo sancionatório nº SEI-350010/007911/2026, que aplicou à empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 03.788.266/0001-39, as seguintes sanções: Multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato nº 545/2025 - correspondente a R$ 16.581,12 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos), nos termos do item 12.2.2, alínea \"b\", da Cláusula Décima Segunda do Contrato e do art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021; Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 05 (cinco) meses, nos termos do item 12.2.3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato e do art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2765369"
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                    "2765323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019246/2026 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação e a despesa em favor da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, CNPJ nº 42.270.181/0001-16, com fundamento no artigo 75, inciso XV da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, em consonância com o Decreto nº 48.820 de 27 de novembro de 2023, visando a contratação de banca examinadora objetivando o provimento de vagas no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 722.400,00 (setecentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2765323"
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                    "2765310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030186/2026 - 1º TENENTE PM RG 63.341 LUIZ BRANDÃO GOMES, Id Funcional 21595364 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/034052/2026 - SUBTENENTE PM RG 68.591 ALESSANDRO OACKES, Id Funcional 22408380 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/023979/2026 - SUBTENENTE PM RG 68.371 CARLOS HENRIQUE ROCHA GUIMARÃES, Id Funcional 22222863 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabe lecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/07/2026.\r\n\r\nId: 2765310"
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                    "2765277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/017480/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2019, os proventos DOMINGOS DE SOUSA PEREIRA, 2ºSGT PM RG 19.454.\r\n\r\nId: 2765277"
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                    "2765391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025560/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 17.04.2015, os proventos ANTÔNIO CARLOS SOARES BARRETO, SUBTEN PM RG 42.989.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027328/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2019, os proventos ULYSSES JOSÉ RIBEIRO ABREU, 3º SGT PM RG 82.125.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001127/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 01.12.2014, os proventos PAULO ROBERTO LOURO MOTA, SUBTEN PM RG 42.071.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/018003/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2018, os proventos LEONARDO RANGEL GUERRA, CB PM RG 79.221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027324/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02.01.2019, os proventos ELITUSALEM GOMES DE FREITAS, MAJ PM RG 67.829.\r\n\r\nId: 2765391"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2026\r\n\r\nDECLARA a perda do cargo público do servidor policial civil ERICK BLOISE LIMA, Perito Criminal de 3ª classe, Id. Funcional 5.035.525-2, com validade a contar de 23/05/2026, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0022900-32.2020.8.19.0014, tramitado perante à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos de Goytacazes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao que consta no Ofício nº 698/2026/OF. Processo nº SEI-360005/004670/2026\r\n\r\nId: 2765427"
                    ],
                    "2765482": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CLAUDIO LOURENÇO VIEIRA, identidade funcional nº 2.949.015-4, matrícula nº 179.752-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/002343/2026.\r\n\r\nId: 2765482"
                    ],
                    "2765495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000711/2026 - ALBERTO FARIAS DA CUNHA JUNIOR, Comissário de Polícia, ID 571.216-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000712/2026 - DOUGLAS RIMES TEIXEIRA, Oficial de Polícia Civil, matrícula 888.958-6.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000703/2026 - 30ª DP - MARECHAL HERMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000736/2026 - PATRICIA DE PAIVA AGUIAR, Delegado de Polícia, ID 2.918.114-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000739/2026 - DANIEL MARTINS, Oficial de Polícia Civil, ID 5.022.011-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000727/2026 - CELSO GARCIA ANAUS, Oficial de Polícia Civil, ID 5.098.726-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000730/2026 - RICARDO BARBOZA DE SOUZA, Delegado de Polícia, ID 564.616-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000731/2026 - JORGE BARROS DO SOUTO, Oficial de Polícia Civil, ID 2.931.178-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000725/2026 - 4ª CRP.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nId: 2765495"
                    ],
                    "2765624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003651/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MAX IGOR LUNA DE GUSMÃO, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.988.088-2, a partir de 02/06/2026, data da Aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 141324208 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2765624"
                    ],
                    "2765327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001318/2026 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 141121944, AUTORIZO a contratação em favor da empresa OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.065.366/0001-25, no valor de R$ 164.866,00 (cento e sessenta e quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais), com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei 14.133/21.\r\n\r\nId: 2765327"
                    ],
                    "2765321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001032/2026 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 19 de março de 2026, publicado no DOERJ nº 051, de 20/03/2026, e com base no artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.628.906/0001-70, no valor de R$ 106.016,00 (cento e seis mil e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 2765321"
                    ],
                    "2765356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000397/2026 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 19 de março de 2026, publicado no DOERJ nº 051, de 20/03/2026, e com base no artigo art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa FUNDACAO GETÚLIO VARGAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.641.663/0001-44, no valor de R$ 2.745.792,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nId: 2765356"
                    ],
                    "2765411": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMONOSAS ORGANIZADAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360003/000734/2026.\r\n\r\n1) SERGIO NUNES DE FREITAS, matrícula 2.961.705-7 - Presidente\r\n\r\n2) ANA CAROLINA MAGALHÃES OTTONI DA SILVA, ID 4.372.842-1 - Secretária\r\n\r\n3) RAPHAEL LEONARD GONÇALVES, ID 5.171.306-3 -Membro\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da DRFA-CAP - Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360006/004293/2026.\r\n\r\n1) OSCAR LUIZ COUTINHO DE CARVALHO - ID 565.787-3 (Presidente)\r\n\r\n2) SILVANA DE MATOS DIAS - ID 4.177.401-9 (Secretária)\r\n\r\n3) EDUARDO MARTINS REY - ID 5.079.391-8 (Membro)\r\n\r\nId: 2765411"
                    ],
                    "2765458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360018/000408/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 14.324,44 (Quatorze mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos) em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente reembolso de encargos por consumo de água, esgoto e energia elétrica pela utilização da área total de 513,07m² do imóvel situado na Rua Ceará n. 333, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ, conforme cláusula quarta do Termo de Cessão de Uso n. 003/470/2025 (114478812), no período de agosto e setembro/2025.\r\n\r\nId: 2765458"
                    ],
                    "2765285": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360018/001481/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Fabio Bittencourt da Silva, ID.565336-3, Gestor.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/000419/2025\r\n\r\n023/SEPOL/2025\r\n\r\nSAS SAFRAN ELECTRONICS & DEFENSE\r\n\r\n07.456.115/0001-34 (ESTRANG0000635)\r\n\r\nAquisição de equipamentos de tiro de precisão (sniper)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGABRIELLE DESSIMONI MAGNO LINS TELLES\r\n\r\n5.157.027-0\r\n\r\nGestora\r\n\r\nLILIAN YURI FUKUCHI\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nGestora substituta\r\n\r\nId: 2765285"
                    ],
                    "2765286": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360018/001481/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Fabio Bittencourt da Silva, ID.565336-3, Gestor.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/000417/2025\r\n\r\n021/SEPOL/2025\r\n\r\nSPEAR TACTICAL SOLUTIONS LD\r\n\r\nNº (NIPC) n° 513497455 (Estrangeira)\r\n\r\nAquisição de equipamentos de tiro de precisão (sniper)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGABRIELLE DESSIMONI MAGNO LINS TELLES\r\n\r\n5.157.027-0\r\n\r\nGestora\r\n\r\nLILIAN YURI FUKUCHI\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nGestora substituta\r\n\r\nId: 2765286"
                    ],
                    "2765287": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360018/001481/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Fabio Bittencourt da Silva, ID.565336-3, Gestor.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/000415/2025\r\n\r\n019/SEPOL/2025\r\n\r\nCADEX INC\r\n\r\nTAX ID sob nº 140579343 RT0001\r\n\r\nAquisição de equipamentos de tiro de precisão (sniper)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGABRIELLE DESSIMONI MAGNO LINS TELLES\r\n\r\n5.157.027-0\r\n\r\nGestora\r\n\r\nLILIAN YURI FUKUCHI\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nGestora substituta\r\n\r\nId: 2765287"
                    ],
                    "2765288": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360018/001481/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Fabio Bittencourt da Silva, ID.565336-3, Gestor.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/000414/2024\r\n\r\n071/SEPOL/2025\r\n\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n05.340.639/0001-30\r\n\r\nPrestação de serviços de administração e gerenciamento de fração da frota automotiva da SEPOL, a serem executadas nas condições estabelecidas no TR e anexos deste contrato\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGABRIELLE DESSIMONI MAGNO LINS TELLES\r\n\r\n5.157.027-0\r\n\r\nGestora\r\n\r\nLILIAN YURI FUKUCHI\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nGestora substituta\r\n\r\nId: 2765288"
                    ],
                    "2765284": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360018/001481/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Fabio Bittencourt da Silva, ID.565336-3, Gestor.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/000420/2025\r\n\r\n024/SEPOL/2025\r\n\r\nCOLT CANADA CORPORATION\r\n\r\nnº 0000841 (Estrangeira)\r\n\r\nAquisição de equipamentos de tiro de precisão (sniper)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGABRIELLE DESSIMONI MAGNO LINS TELLES\r\n\r\n5.157.027-0\r\n\r\nGestora\r\n\r\nLILIAN YURI FUKUCHI\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nGestora substituta\r\n\r\nId: 2765284"
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                    "2765474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/060732/2024 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de IRAN VOGUES DOURADO, identidade funcional nº 737.492-5, matrícula nº 115.954-0, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 01-07-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4º classe (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.132,97; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.905,83; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.519,40; 90% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 1.919,67 Processo nº E-09/03408/703/1985. \r\n\r\nId: 2765474"
                    ],
                    "2765473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/000436/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de SERGIO DAMIÃO MATHEUS JUNIOR, identidade funcional nº 2.913.134-0, matrícula nº 817.981-4, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, com efeitos a contar de 15-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.252,85; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.181,55; 50% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.717,20; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.252,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004812/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de LUIS FELIPE FERREIRA DE MORAES, identidade funcional nº 2.994.953-0, matrícula nº 264.099-3, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-06-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002303/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ANTONIO FRANCISCO ROCHA DE SALLES, identidade funcional nº 2.994.317-5, matrícula nº 288.852-7, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.983,80; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005445/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ROSE KATIA CAMILO DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.930.628-0, matrícula nº 267.954-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-08-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nId: 2765473"
                    ],
                    "2765086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002289/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00023/2026, na forma do art. 30, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2765086"
                    ],
                    "2765606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/08/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/007703/2026 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para ALINE DE OLIVEIRA ARAUJO, Id. Funcional nº 5.021.451-9, face divórcio, com alteração em ato de investidura e demais cadastros na SEPOL.\r\n\r\nId: 2765606"
                    ],
                    "2765604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/000134/2026 - CONCEDO a Michelle Pereira Rocha, Delegada de Polícia (3ª classe), Id. Funcional 5.146.617-1, o 3º período de Licença - Aleitamento, compreendendo o período de: 07/08/2026 a 05/09/2026.\r\n\r\nId: 2765604"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2765521": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nDESIGNA ROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5030248-5, para a função de Capelão Voluntário no âmbito do Serviço Voluntário de Assistência Religiosa e Espiritual, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, nos termos da Resolução SEAP nº 1.101, de 30 de setembro de 2025. Processo nº SEI-210001/063913/2026.\r\n\r\nId: 2765521"
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                    "2765309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063913/2026 - TORNA SEM EFEITO a publicação de ID 2580464, do Despacho da Secretária, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, n.o 131, página 30, do dia 18 de julho de 2024.\r\n\r\nId: 2765309"
                    ],
                    "2765617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059241/2026 - DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0001-73, as penalidades de Advertência e Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao contrato nº 27/2023 no valor de: R$ 24.797,77 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2765617"
                    ],
                    "2765611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048283/2026 - DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0001-73, as penalidades de Advertência e Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao contrato nº 27/2023 no valor de: R$ 24.797,77 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2765611"
                    ],
                    "2765612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059241/2026 - DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0001-73, as penalidades de Advertência e Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao contrato nº 27/2023 no valor de: R$ 24.797,77 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2765612"
                    ],
                    "2765599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052994/2026 - DECIDE pela aplicação CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA CNPJ nº 02.102.125/0001-58, as penalidades de Advertência e Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao contrato nº 30/2023 no valor de: R$ 13.835,54 (treze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2765599"
                    ],
                    "2765593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051144/2026 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0001-73, a penalidade de Advertência ao contrato nº 19/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/93, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2765593"
                    ],
                    "2765596": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068619/2026 - DECIDE pela aplicação à CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA CNPJ nº 02.102.125/0001-58, a penalidade de Advertência ao contrato nº 18/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/93, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2765596"
                    ],
                    "2765601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058290/2026 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0001-73, a penalidade de Advertência ao contrato nº 20/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/93, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2765601"
                    ],
                    "2765609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013728/2026 - DECIDE pela aplicação à COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0001-05, a penalidade de Advertência ao contrato nº 50/2025 prevista no Inciso I do artigo 156 da Lei 14.133/21, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2765609"
                    ],
                    "2765431": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109489/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES ID. 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/112519/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/108928/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/108648/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/111340/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID.5009717-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/110492/2026\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.08. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/093199/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID 43714854. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/110286/2026.\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID 43714854. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/111626/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LARISSA KAROLINE VIANNA PEREIRA ESTEVÃO , ID 4269720-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/110439/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/113344/2026\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DANIEL ALVES SIMÕES ROSA, ID 51671468. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/106537/2026\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/111368/2026\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ROBERTA ABREU BORGES MENDES, ID. 51669080. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/110779/2026\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAUDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/112004/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/112019/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/111774/2026.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/114175/2026.\r\n\r\nId: 2765431"
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                    "2765433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096986/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104893/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104674/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/158744/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105227/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103592/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095033/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103996/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096738/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091350/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086867/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099810/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084012/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096062/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093434/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101739/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090384/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃOE SAUDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076337/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064932/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032205/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052243/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2765433"
                    ],
                    "2765628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100573/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104068/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102231/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100336/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091433/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111150/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007503/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098582/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109043/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096489/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2765628"
                    ],
                    "2765439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089919/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2765439"
                    ],
                    "2765640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, ID 41962206. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/113102/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112673/2026.\r\n\r\nPRESIDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/080880/2026.\r\n\r\nId: 2765640"
                    ],
                    "2765395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID 50306791. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/086066/2026.\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO, ID 50298267. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/103228/2026.\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210001/046232/2025, referente ao SEI-210001/112549/2026 e DESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo o 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 18 (dezoito) dias, a Inspetora de Policia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/019241/2026.\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Policia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID 50827413, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/024227/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES, ID 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/109536/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/108898/2026.\r\n\r\nPRESIDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO RIBEIRO GANDARELA, ID 42655358. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/106120/2026.\r\n\r\nPRESIDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/108125/2026.\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112031/2026.\r\n\r\nPRESIDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO, ID 43714811. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/111886/2026.\r\n\r\nPRESIDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, ID 50294407. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/106378/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLAUDIO MION, ID. 42146526. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/110554/2026.\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/110181/2026\r\n\r\nPRESIDIO CONSTANTINO COKOTÓS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 43714803. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/111044/2026.\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DANIEL ALVES SIMÕES ROSA, ID 51671468. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/110674/2026.\r\n\r\nId: 2765395"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, ID. 50753673 em substituição a Inspetora de Policia Penal CARINA DA SILVA OLIVEIRA, ID. 50116479. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/101587/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO RIBEIRO GANDARELA, ID 42655358. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/105470/2026.\r\n\r\nPRESIDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID 50298895. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112210/2026.\r\n\r\nPRESIDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/113044/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/108645/2026.\r\n\r\nId: 2765438"
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                    "2765435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID 43369243. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/112314/2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIMONE ALVES BARBOSA, ID 1992442-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/112196/2026\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PABLO MOURA DA SILVA, ID.: 4393173-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/113396/2026\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO, ID 5029826-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/114001/2026\r\n\r\nId: 2765435"
                    ],
                    "2765396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/147997/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134321/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084535/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2765396"
                    ],
                    "2765423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087288/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044409/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106886/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105190/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104693/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104003/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105698/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105471/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\n]\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111464/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/041028/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106377/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099335/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097497/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099205/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099173/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108989/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105499/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096223/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093088/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2765423"
                    ],
                    "2765418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066552/2026 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2765418"
                    ],
                    "2765420": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 245ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 15 de setembro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/114853/2026.\r\n\r\nATA 245/26. Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 244.26 (11.09.2026). Foi realizada a leitura da Ata pelos conselheiros e aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Claudia Maria P. da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos e Elizabeth R. Félix. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto, a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do Relatório de Inspeção realizada no Presídio Nelson Hungria no dia 14/08/2026. Equipe de fiscalização: Elizabeth Félix, Fátima Elisabeth, Amanda de Magalhães e Rayssa C. Vieira. A presidente passou a palavras à equipe de fiscalização, responsável pela visita na unidade prisional. A conselheira Elisabeth Félix deu início à apresentação. Após explanação dos principais pontos observados na inspeção, o referido relatório restou aprovado, por unanimidade, bem como as seguintes conclusões e encaminhamentos propostos: “Diante do constatado, requer-se: I. A expedição ofício à Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e à Direção da Unidade, recomendando e solicitando: a) a adoção de providências destinadas à redução da superlotação constatada na unidade; b) a disponibilização de mais um policial penal em Regime Adicional de Serviço - RAS para a unidade; c) que não seja permitida a realização de cultos religiosos conduzidos pelos próprios presos no pátio de visitas, durante o período de visitação, uma vez que, nessas circunstâncias, todos os presentes ficam involuntariamente submetidos à prática religiosa, visando resguardar a liberdade de consciência e de crença, em conformidade com a Resolução CNPCP nº 34, de 24 de abril de 2024; d) que seja informado se houve recebimento do suprimento de fundos e se já está em curso a construção de um espaço interreligioso; e) que seja informado se houve apuração da inadequação da alimentação fornecida no dia da inspeção e aplicação de multa à empresa responsável; f) a regularização do fornecimento de itens de higiene, em quantidade suficiente para atender à demanda dos internos; g) a realização do controle de vetores nas duas celas que ainda não foram contempladas pelo serviço; h) a adaptação das celas destinadas aos internos idosos, de acordo com as necessidades específicas dessa população; i) a regularização dos atendimentos de saúde prestados no âmbito da PNAISP, especialmente diante dos casos graves identificados durante a inspeção; j) a regularização do fornecimento de água não potável, de modo a assegurar o acesso contínuo pelos internos; k) que a Defensoria Pública seja comunicada acerca dos relatos de possíveis situações de benefícios vencidos ainda não efetivados, para que verifique os casos dos internos que eventualmente se encontrem nessa condição. II. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais.” Por fim, foi sugerido pela conselheira Marta Cristina Pires A. Martins a elaboração de documento ao Conselho Nacional de Justiça indicando diversas situações corriqueiras verificadas nas inspeções realizadas pelo CPERJ nas unidades prisionais que importam em prejuízo na questão da saúde prisional, o que foi acordado por maioria. Continuando, o conselheiro Murilo N. de Bustamante sugeriu realizar convite a um representante do Grupo Condutor Estadual que trata da implantação da PNAISP, composto por vários órgãos, para indagar sobre as informações levantadas pelo Colegiado referente a saúde prisional. Foi deliberado em realizar o convite para a sessão presencial do dia 23/10/2026. Item 4. Breves comentários sobre a reunião da 2ª câmara temática ocorrida no dia 08/09/2026. Conselheiro Felippe Barcellos. A presidente solicitou que o item seja colocado na próxima sessão presencial, o que foi acordado pelos conselheiros. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Isabel de O. Schprejer e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2765420"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 29 de julho de 2026. Processo nº SEI-270006/028397/2026:\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Farm/08 RAFAEL LAGE SOUZA, RG 41.719, Id Funcional 4202572-9;\r\n\r\nA contar de 06 de agosto de 2026. Processo nº SEI-270006/028400/2026:\r\n\r\nCap BM QOC/16 ARTUR ANTONIO PEREIRA VIANNA, RG 53.347, Id Funcional 5034547-8.\r\n\r\nId: 2765259"
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                    "2765564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001427/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.114.803/0001-79, no valor de R$ 66.207,60 (sessenta e seis mil duzentos e sete reais e sessenta centavos), para AQUISIÇÃO DE ARMÁRIOS ROUPEIROS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 192/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2765564"
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                    "2765392": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1364 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nFIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270004/004231/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar os prazos de pagamento para a arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2026, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, conforme consta no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Notificar que o lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ à SEFAZ, obedecendo aos valores em reais (R$ ), referentes ao exercício 2026, conforme determinados na Portaria SUPAR nº 066, de 26 de dezembro de 2025.\r\n\r\n§ 1º - A partir das informações prestadas o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.\r\n\r\n§ 2º - O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Alertar que o recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n§ 2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTABELA DE VALORES E VENCIMENTOS ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO 2026\r\n\r\nFinal\r\n\r\nCota Única ou 1ª Parcela\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n01/02/2027\r\n\r\n01/03/2027\r\n\r\n01/04/2027\r\n\r\n03/05/2027\r\n\r\n01/06/2027\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n02/02/2027\r\n\r\n02/03/2027\r\n\r\n02/04/2027\r\n\r\n04/05/2027\r\n\r\n02/06/2027\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2027\r\n\r\n03/03/2027\r\n\r\n05/04/2027\r\n\r\n05/05/2027\r\n\r\n03/06/2027\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n04/02/2027\r\n\r\n04/03/2027\r\n\r\n06/04/2027\r\n\r\n06/05/2027\r\n\r\n04/06/2027\r\n\r\n9\r\n\r\nIMÓVEIS RESIDENCIAIS\r\n\r\nIMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m² (*)\r\n\r\n46,63\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\n93,26\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n116,52\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n139,83\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n139,83\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n279,72\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n186,46\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n783,15\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n233,09\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n1025,56\r\n\r\nF\r\n\r\nMais de 300m²\r\n\r\n279,72\r\n\r\nF\r\n\r\nAté 500m²\r\n\r\n1.305,23\r\n\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\n\r\nG\r\n\r\nAté 1.000m²\r\n\r\n2.330,79\r\n\r\nH\r\n\r\nAcima de 1.000m²\r\n\r\n2.796,97\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.09.2026.\r\n\r\nId: 2765392"
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                    "2765260": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/072206/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente a cota integral à OLÍVIA FERREIRA DA COSTA, CPF: 668.XXX.187-91, Id. Funcional: 5199658-9, companheira do ex- SUBTEN BM REF SIRLOENE JOSÉ GONÇALVES, RG 518.122, Id Funcional: 249118-4, CPF: 033.XXX.627- 15, falecido em 08 de junho de 2025, com validade a contar de 16 de junho de 2026, em cumprimento ao disposto no OFÍCIO PGE/PG7 nº 1786 /2026, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2765260"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                    "2765487": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.991 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/RJ, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através do Ofício nº 348/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028475/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2765487"
                    ],
                    "2765646": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 11.004 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA AS METAS ANUAIS DAS ORGANIZAÇÕES DE PROCURA DE ÓRGÃOS (OPOS), REFERENTES AOS ANOS DE 2025 E 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/017659/2026, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar as metas anuais das Organizações de Procura de Órgãos (OPOs), referentes aos anos de 2025 e 2026, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Metas Quantitativas\r\n\r\n- Alcançar taxa de autorização familiar igual ou superior a 65%;\r\n\r\n- Atingir, no mínimo, 71,0 notificações por milhão de população (pmp), considerando como referência o resultado nacional do ano-base 2024;\r\n\r\n- Realizar, no mínimo, 10 capacitações ao longo do ano;\r\n\r\n- Realizar, no mínimo, 5 eventos de conscientização sobre doação e transplante de órgãos, destinados à sociedade.\r\n\r\nII - Metas Qualitativas\r\n\r\n- Reproduzir, em hospitais de sua área de abrangência, as ações educativas padronizadas pela Central Estadual de Transplantes;\r\n\r\n- Realizar prestação de contas à Central Estadual de Transplantes (CET), por meio de formulário padronizado;\r\n\r\n- Manter a planilha de busca ativa atualizada diariamente;\r\n\r\nParticipar ativamente das reuniões trimestrais de apresentação de indicadores promovidas pela CET;\r\n\r\n- Prestar suporte técnico e treinamento aos hospitais na implantação, criação ou reestruturação das CIHDOTTs.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2765646"
                    ],
                    "2765637": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 11.005 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA O FLUXO ASSISTENCIAL DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DAS 04 AMBULÂNCIAS TIPO A, 09 VANS DE 16 LUGARES E 05 MICRO-ÔNIBUS DE 30 LUGARES, PARA AMPLIAR O ACESSO A CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, ESPECIALMENTE DE CÂNCER E TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DA PORTARIA GM MS N° 8.516/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos. a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n\r\n- a Lei n° 15.223/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas e dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019,\r\n\r\n- a Portaria GM MS n° 8.516/2025, que institui novas regras para o financiamento da radioterapia no SUS, integrado ao Programa \"Agora Tem Especialistas\", que altera o custeio para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), garantindo maior previsibilidade orçamentária e financiando transporte, hospedagem e alimentação para pacientes,\r\n\r\n- o Ofício n° 859/2026/SAES/GAB/SAES/MS, que solicita o encaminhamento de Resolução CIB contendo os fluxos do Transporte Sanitário Eletivo regionalizado para tratamento de radioterapia e de terapia renal substitutiva,\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 10.916, de 16 de junho de 2026, que pactua a oferta de transporte sanitário eletivo, de 04 ambulâncias tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, para ampliar o acesso a consultas, exames e tratamentos, especialmente de câncer e terapia renal substitutiva, nos termos da Portaria GM/MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/015523/2026, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar o fluxo assistencial do transporte sanitário eletivo das 04 ambulâncias Tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, para ampliar o acesso a consultas e exames, especialmente de câncer e terapia renal substitutiva, nos termos da Portaria GM MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, nas Regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A ambulância Tipo A, destinada à Região do Médio Paraíba, não teve seu fluxo assistencial pactuado por meio da Deliberação CIR-MP nº 052, de 19 de agosto de 2026, sob a justificativa de ausência de previsão de custeio. Contudo, registra-se que o referido veículo foi efetivamente destinado à Região.\r\n\r\nArt. 2º - Os fluxos assistenciais organizados por região e por especialidade seguem no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Região do Médio Paraíba realizou a pactuação, por meio da Deliberação CIR-MP nº 052, de 19 de agosto de 2026, indicando apenas o município de referência, sem a identificação do estabelecimento de saúde no qual o tratamento será realizado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação nº 10.981, de 17 de agosto de 2026, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFLUXOS ASSISTÊNCIAS POR REGIÃO DE SAÚDE \r\n\r\nE POR ESPECIALIDADE\r\n\r\nVeículos para Radioterapia:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDE\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nMUNIC.\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nDE\r\n\r\nVEÍCULO\r\n\r\nMUNICÍPIOS ATENDIDOS\r\n\r\nESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nMUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCABO FRIO (2° DISTRITO)\r\n\r\nALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nRADIO SERRA SERVIÇOS MÉDICOS - CNES 7438753\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL DR. BEDA - CNES 2287285\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA - CNES 2697041\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - CNES 2269783\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ - CNES 2292386\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nH.FOA - CNES 0025186\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nONCOBARRA - CNES 0022805\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nHUV - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS - CNES 2273748\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF - CNES 2269899\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFREE E GUINLE - CNES 2295415\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nUERJ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - CNES 2269783\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHUV - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS - CNES 2273748\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMETROPOLITANA-II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nCRI CLÍNICA DE RADIOTERAPIA DO INGÁ - CNES 3477371\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO - CNES 0012505\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF - CNES 2269899\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nMS INCA HOSPITAK DO CANCER III - CNES 2273462\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA - CONSPNOR\r\n\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ - CNES 2697041\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA (CISMEPA)\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA (CISMEPA)\r\n\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\n\r\nVeículos para Hemodiálise:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDE\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nMUNIC.\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nDE\r\n\r\nVEÍCULO\r\n\r\nMUNICÍPIOS ATENDIDOS\r\n\r\nESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nMUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO - CNES 2285533\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO - CNES 2285533\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nSÃO PEDRO D'ALDEIA\r\n\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCLÍNICA DE NEFROTERAPIA - CNES 2288990\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO - CNES 2285533\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO - CNES 2269392\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCLINEFRON - CNES 2275260\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nANGRA RIM - CNES 3495531\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA RIM - CNES 3495531\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA - CNES 2280051\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRENALMAIS TERESÓPOLIS - CNES 9048456\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCDTR - CNES 2293811\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA - CONSPNOR\r\n\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM - CNES 4395255\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM - CNES 4395255\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM - CNES 4395255\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA - CNES 2696940\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA - CNES 2696940\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA (CISMEPA)\r\n\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nId: 2765637"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA LOUREIRO SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 50318101/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 511 Alaide Araujo Storck Mellor Marques, U.A. 118201031405576, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094715/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JORGE VICTORINO PIRES JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 43745938/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Getúlio Vargas, U.A. 118201030805548, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/086105/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDINAURA DUARTE DE MARINS ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 40718220/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 246 Prof.ª Adalgisa Cabral de Faria, U.A. 118201030505519, Município de São Gonçalo, da Secretaria de estado de Educação. Processo nº SEI-030001/096721/2026.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE PERES BERTOLOSSI, Prof. Doc. I, ID 50237039/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Adélia Martins, U.A. 118201030505576, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Oliveira Gonçalves, ID 42543924/1. Processo nº SEI-030001/083364/2026.\r\n\r\nDESIGNA TAÍS SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 43279040/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Adélia Martins, U.A. 118201030505576, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Quelen Lopes Gomes de Mendonça, ID 41921909/2. Processo nº SEI-030001/083364/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANTÔNIO CLÁUDIO VIANA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 42597145/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guadalajara, U.A. 118201030805549, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silvania Brito Duarte, ID 42849730/4. Processo nº SEI-030001/093803/2026.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE IÓRIO ANTAN, Prof. Doc. I, ID 42831946/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 118201030605550, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia Ramos Tomás, ID 42039827/3. Processo nº SEI-030001/088110/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARISE ABREU DE PAULA E SOUZA, Prof. Doc. I, ID 43248292/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Varella, U.A. 118201031405515, Tipo B, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/096084/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHIRLEY DA SILVA MOTTA, Prof. Doc. I, ID 44003781/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 118201030105553, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083299/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SHIRLEY DA SILVA MOTTA, Prof. Doc. I, ID 44003781/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 118201030105553, Tipo A, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083299/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 41903889/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 118201030105553, Tipo A, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Shirley da Silva Motta, ID 44003781/1. Processo nº SEI-030001/083299/2026.\r\n\r\nDESIGNA TARCÍSIO NEPOMUCENO MARVILLA, Prof. Doc. I, ID 50256513/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 118201030105553, Tipo A, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083299/2026.\r\n\r\nDESIGNA FATIMA CRISTINA FEITAL DE OLIVEIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 42528658/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 118201030105553, Tipo A, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083299/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, EDUARDO GUILHERME FONSECA PACHECO, Prof. Doc. I, ID 42800617/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 118201030105553, Tipo A, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083299/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANSEN MOTA DO RÊGO, Prof. Doc. I, ID 4386205-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 118201031405583, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 23/052025, publicado no DOERJ de 26/05/2025. Processo nº SEI-030001/080443/2026.\r\n\r\nDESIGNA JANSEN MOTA DO RÊGO, Prof. Doc. I, ID 4386205-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 118201031405583, Tipo B, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/080443/2026. \r\n\r\nDESIGNA FABIANO DA ROCHA LISBOA, Prof. Doc. I, ID 50073575/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 118201030205522, Tipo B, Município de Paty do Alferes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084942/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA ISABEL FERNANDES COSTA, Prof. Doc. I, ID 41823435/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Álvares Cabral, U.A. 118201030905529, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/086730/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARIA ISABEL FERNANDES COSTA, Prof. Doc. I, ID 41823435/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Pedro Álvares Cabral, UA 118201030905529, Tipo A, Município do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/086730/2026.\r\n\r\nId: 2765341"
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Eliana Duarte da Silva Breijão, U.A. 118201031105553, Tipo B, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084637/2026.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA PANZA, Prof. Doc. I, ID 50154664/1, para exercer, com validade a contar de 10/09/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Centro Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/097452/2026.\r\n\r\nDESIGNA ROSANA APARECIDA LAUREANO, Prof. Doc. I, ID 43843506/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. João Nery, U.A. 118201030205523, Tipo B, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Soraia Nascimento Silva Gomes, ID 36476005/1. Processo nº SEI-030001/084889/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ISABELLE CAVALCANTI MATOS, Prof. Doc. I, ID 50240889/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Rascão, U.A. 118201030105554, Tipo B, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/082120/2026.\r\n\r\nDESIGNA JANAÍNA NERY VIANA, Prof. Doc. I, ID 42547903/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Oliveira Viana, U.A. 118201030105526, Tipo B, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085714/2026.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA MATTOS E SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 43431747/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Adélia Martins, U.A. 118201030505576, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085513/2026.\r\n\r\nDESIGNA LEAUDES PATRICK FRANCISCO DE CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4416397-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Círculo Operário, U.A. 118201030805539, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de Daniel Lourenço da Silva, ID 50726455/2 . Processo nº SEI-030001/089496/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELENA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 42809010/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 359 Charles Perrault, U.A. 118201030405558, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089145/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, HELENA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 42809010/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 359 Charles Perrault, U.A. 118201030405558, Tipo B, Município do Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/089145/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALVES, Prof. Doc. I, ID 50192710/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Miguel Couto, U.A. 118201030105508, Tipo A, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083699/2026.\r\n\r\nDESIGNA SALOANA APARECIDA BENDIA, Prof. Doc. I, ID 43832350/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, U.A. 118201031105518, Tipo C, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Lucia de Oliveira Pudó, ID 34527419/1. Processo nº SEI-030001/089477/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43485120/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 387 Hans Christian Andersen, U.A. 118201030405577, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090995/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43485120/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Marina Bento, U.A. 118201030405538, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/090995/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 15/06/2026, ALEX HEREDIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 44092075/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 118201030605598, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/069625/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MÁRCIA MAGALI ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 43035167/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 118201030605598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Alex Heredia dos Santos, ID 44092075/1. Processo nº SEI-030001/069625/2026.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA ARAÚJO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 50174452/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santa Rita de Cassia, U.A. 118201030405545, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renildo Lopes Xavier, ID 44157380/1. Processo nº SEI-030001/089411/2026.\r\n\r\nDESIGNA JANAINA ANDREA CARNEIRO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 43659748/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Vera Cruz, U.A. 118201030205506, Tipo D, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Bastos Cabral Pinheiro, ID 34997059/1. Processo nº SEI-030001/076360/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LEANDRO ALVES SOARES, Prof. Doc. I, ID 43275559/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Eduardo Breder, U.A. 118201031405551, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084663/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÔNIA COSTA TAVARES RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 5592178/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Galdino do Valle Filho, U.A. 118201031405547, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094673/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA CURI VAZ GALVÃO, Prof. Doc. I, ID 33542163/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Olavo Bilac, U.A. 118201030905553, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088451/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA CURI VAZ GALVÃO, Prof. Doc. I, ID 33542163/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Castelnuovo, U.A. 118201030905530, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mabel Freire de Oliveira, ID 41831055/7. Processo nº SEI-030001/088451/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIEL LOURENÇO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 50726455/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Círculo Operário, U.A. 118201030805539, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089244/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DANIEL LOURENÇO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 50726455/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Círculo Operário, U.A. 118201030805539, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/089244/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIELLE CHAVES FILGUEIRAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43872565/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Rascão, U.A. 118201030105554, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação Processo nº SEI-030001/082112/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUELMA MARIA RAMOS ALVES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 42068878/4, da função de Diretor do C.E. José Rascão, U.A. 118201030105554, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 22/05/2026, publicado no DOERJ de 25/05/2026. Processo nº SEI-030001/082112/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FABIELLE CHAVES FILGUEIRAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43872565/1, para exercer a função de Diretor do C.E. José Rascão, U.A. 118201030105554, Tipo B, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Suelma Maria Ramos Alves da Costa, ID 42068878/4. Processo nº SEI-030001/082112/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SUELMA MARIA RAMOS ALVES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 42068878/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Rascão, U.A. 118201030105554, Tipo B, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabielle Chaves Filgueiras da Silva, ID 43872565/1. Processo nº SEI-030001/082112/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DULCIMAR ROCHA DE CARVALHO SANTIAGO, Prof. Doc. II, ID 41386752/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 230 Manoel Malaquias Gurgel da Silva, U.A. 118201031005536, Tipo A, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/082868/2026.\r\n\r\nDESIGNA GISELE DA SILVA FERREIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 50246054/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Temístocles de Almeida, U.A. 118201031105545, Tipo C, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Cristina Orçay Azevedo, ID 35510030/1. Processo nº SEI-030001/088012/2026.\r\n\r\nDISPENSA VÂNIA ALVES GOMES, Prof. Doc. I, ID 37193660/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prefeito Mendes de Moraes, U.A. 118201030605570, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094791/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALEXON SILVA TAVARES, Prof. Doc. I, ID 50763571/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Estefânia Pereira Pinto, U.A. 118201031205546, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. SEI-030001/064675/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DOUGLAS CHAGAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 50242105/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 252 João Baptista Caffaro, U.A. 118201030505530, Tipo B, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. SEI-030001/080915/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SANDRA SANTANA DE ASSIS AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 44141629/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alvina Valério da Silva, U.A. 118201031305523, Tipo B, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085300/2026.\r\n\r\nDESIGNA KELLY VALÉRIA PEDRO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 50769260/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 251 Dona Maria Portugal - Brasil-Paraguai, U.A. 118201030105535, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Moreira Santana, ID 4416495-5/1. Processo nº SEI-030001/049597/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÍNTIA GONÇALVES DA SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. II, ID 33043353/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antonina Ramos Freire, U.A. 118201030305503, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/06/2025, publicado no DOERJ de 03/06/2025. Processo nº SEI-030001/080042/2026.\r\n\r\nId: 2765268"
                    ],
                    "2765404": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JULIANA MARIA SOUZA RANGEL DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 43297170/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Visconde do Rio Branco, UA 118201031205562, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/080744/2026.\r\n\r\nId: 2765404"
                    ],
                    "2765594": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA THAIZ MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 51476126/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 419 Benigno Bairral, U.A. 118201031105531, Tipo B, Município de Aperibé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/088617/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADALMIR LEITE DE CASTRO JÚNIOR DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID 50142020/1, da função de Secretário do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 118201030505572, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/095985/2026.\r\n\r\nDESIGNA KEILA ALVES FREITAS, Prof. Doc. I, ID 43751350/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 118201030605599, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia Ribeiro da Silva, ID 50820419/1. Processo nº SEI-030001/088846/2026.\r\n\r\nId: 2765594"
                    ],
                    "2765553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 23/08/2026, por motivo de aposentadoria, REGINA CELIA PARANHOS, Prof. Doc. I, ID 40265170/2, da função de Diretor do C.E. Stella Matutina, U.A. 118201030905570, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/079226/2026.\r\n\r\nId: 2765553"
                    ],
                    "2765548": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDESIGNA FILIPE DE ANDRADE BAPTISTA, Prof. Doc. I, ID 43930522/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lions Club, U.A. 118201031305551, Tipo A, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/092822/2026. \r\n\r\nId: 2765548"
                    ],
                    "2765518": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA REGINA DE CARVALHO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 50072722/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 118201030605599, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090501/2026.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA REGINA DE CARVALHO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 50072722/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Brant Horta, U.A. 118201030605544, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/090501/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARINE DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 42036534/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Regina Célia dos Reis Oliveira, U.A. 118201031005550, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082687/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CARINE DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 42036534/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Regina Célia dos Reis Oliveira, UA 118201031005550, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/082687/2026.\r\n\r\nId: 2765518"
                    ],
                    "2765517": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nATO DE 15/09/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 16/09/2026 - FICA RETIFICADO para o vínculo 2 da ID Funcional 34666117, referente a servidora ANDREA BIANCHI DANTAS, designada para exercer a função de Orientador Educacional no CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira e não como constou no referido ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/085768/2026.\r\n\r\nId: 2765517"
                    ],
                    "2765267": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nATO DE 15/09/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 16/09/2026 - FICA ESCLARECIDO que a servidora CLAUDIA DOS SANTOS LAGAME LOBO, Prof. Doc. I, ID 43175082/1, foi designada em vaga de Leonel Isac Maduro Velloso, ID 50173740/1, e não como constou do referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/084643/2026.\r\n\r\nId: 2765267"
                    ],
                    "2765551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093061/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 05/10/2026 a 09/10/2026, em favor da servidora CAMILLE PINHO V. DE C. DA CRUZ, Professor Docente I - 30 horas Ex 18 horas, Disciplina: Química, ID Funcional 43247156, vínculo 1, matrícula 0938606-1, para participar do \"Simpósio Internacional sobre Normas, Aplicações e Qualidade Garantia em Dosimetria de Radiação Médica (IDOS 2026)\", na sede da International Atomic Energy Agency - IAEA, será realizado em Viena, Áustria.\r\n\r\nId: 2765551"
                    ],
                    "2765485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098852/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880, de 25.05.2009, que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora JULIA MARIA GODINHO BARBOSA, ID Funcional nº 3570356-3, para pagamento de diária de alimentação, hospedagem e traslado em caráter de DEA, no valor total de R$ 847,10 (oitocentos e quarenta e sete reais e dez centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070665/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880, de 25.05.2009, que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora ALESSANDRA AMARAL SOARES, Id. Funcional 41982355, CPF 054.xxx.xxx-28, para pagamento de diária de alimentação, hospedagem e traslado em caráter de DEA, no valor total de R$ 604,10 (seiscentos e quatro reais e dez centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2765485"
                    ],
                    "2765397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nAPOSENTA DIONEIA APARECIDA PINTO DE JESUS SILVEIRA, Professor Docente I 30h, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 43906370, vínculo 02, matrícula nº 3.066.132-0, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 30h, nível D, Referência 6 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.927,40 e55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.160,07. Processo nº SEI-030001/096674/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 24/08/2026, REGINA CELIA PARANHOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 40265170, vínculo 02, matrícula nº 841.328-8, nos termos do art.2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/085136/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE BRAZ DE LIMA FREITAS, Servente-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 33939144, vínculo 01, matrícula nº 5.020.840-4, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 988,82, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 632,18. Processo nº SEI-030001/084096/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 03/07/2026, MARIA DE LOURDES BOMGOSTO PEREIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36122432, vínculo 01, matrícula nº 516.127-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência9(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.943,44 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.766,06. Processo nº SEI-030001/058305/2026.\r\n\r\nAPOSENTA INES PESTANA ABREU, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34964185, vínculo 01, matrícula nº 5.009.422-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 5.886,89 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.237,79. Processo nº SEI-030001/016094/2025.\r\n\r\nId: 2765397"
                    ],
                    "2765466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017255/2026 - HORTENCIA NOGUEIRA GUIMARAES, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Identidade Funcional n° 39083373, vínculo 01, matrícula n° 270.419-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/06/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 96% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.814,46 (mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006274/2021 - ISIS ALVES AMORIM, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 5665736, vínculo 06, matrícula n° 926089-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/06/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 78% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.958,74 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2765466"
                    ],
                    "2765414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065819/2024 - ISIS RAPOSO AYRES, Identidade Funcional 5601118/05, matrícula 929.603-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 15/03/2000 a 31/05/2001, num total de 441 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/06/2001 a 31/12/2001, por ser concomitante com o próprio INSS e de 01/06/2001 a 31/01/2006, já averbado nesta matrícula.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4668/2014 - DAYSE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, Identidade Funcional 36561665/01, matrícula 5021820-5, Professor Docente II 40h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1978 a 30/04/1980, de 03/05/1982 a 01/02/1984 e de 06/03/1991 a 31/08/1994, num total de 2699 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 01/09/1994 a 01/09/1994, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2807/2016 - MONICA PARANHOS COELHO, Identidade Funcional 42007429/02, matrícula 913446-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 15/03/2004 a 31/12/2004, num total de 292 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 03/06/1996 a 02/01/1998, de 23/10/1998 a 18/12/1998, de 01/05/2001 a 31/12/2001 e de 01/02/2003 a 20/02/2003, a serem averbados na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; de 01/01/2002 a 31/03/2002, de 01/05/2002 a 31/12/2002 e de 21/02/2003 a 30/04/2003, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104477/2024 - ANDRE LUIS DE MENDONÇA LOPES, Identidade Funcional 37186183/01, matrícula 832269-5, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/08/1995 a 31/05/1998, num total de 1035 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 27/04/1992 a 07/10/1992 e de 08/10/1992 a 30/11/1993, por não possuírem certificação; de 01/10/1992 a 07/10/1992 e de 01/08/1995 a 30/09/1995, por serem concomitantes com o próprio INSS e de 01/06/1998 a 20/03/2003, a ser averbado na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001606/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...como Professor e Orientador Educacional...\r\n\r\nLeia-se: ...como Professor e Orientador Pedagógico...\r\n\r\nId: 2765414"
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                        "I - Despacho",
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CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36883174, vínculo 01, matrícula: 5019069-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090368/2026-CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MARILENE FERNANDES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 32558554, vínculo 01, matrícula 0841139-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089306/2026-CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor BIANCA ALMEIDA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 36833517, vínculo 01, matrícula 5014759-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102547/2025-CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor DULCINEA DOS SANTOS MOREIRA, MERENDEIRA - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33341370, vínculo 01, matrícula 5018918-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115575/2025-CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ELAINE DE FATIMA GONCALVES ABREU, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 42031524, vínculo 02, matrícula 0939284-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017415/2026-CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor VERONICA NOGUEIRA DE SOUZA PIMENTEL, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no33239436, vínculo 01, matrícula 5013921-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022044/2026-CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor SOLANGE DE ALMEIDA BARROS ANDRADE, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35325720, vínculo 01, matrícula 0805473-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, s requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029234/2026-CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MARIA DE FATIMA BITTENCOURT JABOR, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 39999475, vínculo 01, matrícula 0243003-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048366/2026-CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ANA MARIA MELLO GOMES DA SILVA, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n 35561769, vínculo 01, matrícula 0833988-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076028/2026-CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ELIETE SOARES GOULART, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 35416831, vínculo 01, matrícula 0829446-4, tendo em vista ter reunido, na forma do art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088645/2026-CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MARIA DE FATIMA VAZ DA CUNHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 39533492, vínculo 01, matrícula 0841809-7, tendo em vista ter reunido, na forma do art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2026.\r\n\r\nId: 2765454"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 41.026\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/034911/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Denise de Jesus Ferreira, ID: 4428437-3, Raquel Garcia Braga de Lima, ID: 3456255-9, Juraciema dos Santos Alves, ID: 4378426-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/034911/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 41, § 2º, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2765544"
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Profissional e Tecnologica PROFENSINO”, na cidade de Irino, Portugal ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099655/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 203/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CHIROLLE FRANCILIA MASSALA MPOUNI, conforme documentos expedidos pela “Lycée Inter-Departemental de Djambala”, na cidade de Brazzaville, República do Congo ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPARECER Nº 19/2026/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111358/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/05/2026, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA CRESCER LTDA, CNPJ 08.594.689/0001-31, localizada na Rua José Joaquim Pereira Caldas, Nº 393, Piratininga - Niterói/RJ - CEP 24360-610, a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 268 alunos distribuídos em 02 turnos, com eficácia a partir de 09/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o Nº 99619 Livro, B 732, Folha 43/43, registrado em 06/01/2026,12º Ofício de Niterói/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 12/05/2026 pelos servidores: Daise Cristina Ribeiro de Carvalho - ID Funcional: 3871844-8; Ana Maria Lucas da Silva - ID Funcional 4369726-7; Tatiana Soares Pinto de Oliveira - ID Funcional 4325973-1. \r\n\r\nPARECER Nº 79/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049020/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/09/2026, o qual autoriza para todos os fins, o NTE JVD NUCLEO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL JOÃO VICTOR DANTAS LTDA, CNPJ nº: 50.605.130/0002-07, localizado na RUA DOS ANDRADAS, 96 - CENTRO - RIO DE JANEIRO-RJ - GRP 1 SALA 201- GRP 2 SALA 202 - GRP 1 SALA 101 - GRP 2 SALA101 - GRP 1 SALA 103 - ÑÅÐ: 20051-002. a oferta do CURSO TÉCNICOS À NÍVEL MÉDIO PRESENCIAL DE ADMINISTRAÇÃO (EIXO TECNOLÓGICO: GESTÃO E NEGÓCIO) nas formas Concomitante e Subsequente ; AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL (EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS) nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; CONSTRUÇÃO NAVAL (EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAS) nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; EDIFICAÇÕES (EIXO TECNOLÓGICO: INFRAESTRUTURA) nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; ELETROMECÂNICA (EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS) nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; ELETRÔNICA (EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAS) nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; ELETROTÉCNICA (EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS) nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; INFORMÁTICA (EIXO TECNOLÓGICO: INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÕES) nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; MECÂNICA (EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAS) nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; MECATRÔNICA (EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS) nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; MEIO AMBIENTE (EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE) nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; PETRÓLEO E GÁS (EIXO TECNOLÓGICO: PRODUÇÃO INDUSTRIAL) nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO (EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAS) nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE; SEGURANÇA DO TRABALHO (EIXO TECNOLÓGICO: SEGURANÇA) nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE e TELECOMUNICAÇÕES (EIXO TECNOLÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO) nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 856 alunos, distribuída em 04 turnos de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 15/09/2026 . Regimento Escolar registrado sob o nº 244344 no livro B-840, fls. 201/201 1º RTD de São Gonçalo- RJ em 05/08/2026. Laudo Conclusivo emitido em 15/09/2026 pelos servidores: Joana D'Arc Reis Santos ID 4210798-9; Lucienne de Castilho M. Fonseca Carvalho ID 4326398-4; e Angela Maria Guerra ID 4368767-9. \r\n\r\nDE 24/07/2026\r\n\r\n*PARECER Nº 49/2026/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094822/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, datado de 26/06/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL DANTAS PORTUGAL LTDA, CNPJ nº 00.770.734/0001-59, localizada na Rua Maria Fernanda de Andrade, lote 01 - Quadra 04, Lote 02 - Quadra 04 complemento Estrada do Madureira, lote 01A Quadra 04 - Valverde - Nova Iguaçu. Cep 26.290-801 a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 868 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 26/06/2026. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 03/02/2025 a 25/06/2026, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 83562 do livro b-135 fls 141 datado de 02/08/2026 - Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Nova Iguaçu/RJ. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 180 dias para apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado, a alteração do endereço em toda a documentação da instituição de ensino, em especial nos atos societários e alvará de localização, realizada a juntada da documentação ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 26/06/2026 pelos servidores: Suzencarla de Barcellos Fernandes - ID 4328885-5, Ana Claudia Moreira Cassiano - ID 4415679-0 e Ana Paula Carias Nascimento Fernandes - ID 3456681-3.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 28/07/2026.\r\n\r\nId: 2765545"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/09/2026\r\n\r\n*O CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, nos autos do processo nº SEI-030001/074630/2025, torna pública a decisão prolatada pela Exmª Senhora Secretária de Estado de Educação, a qual informa conhecer dos Recursos Administrativos interpostos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, e mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias à servidora ELIANE MARIA DA SILVA BASTOS, Professor Docente II, Id. Funcional 36619965 e de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora CLÁUDIA NEVES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Id. Funcional nº 41222156.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/09/2026.\r\n\r\nId: 2765486"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.09.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exmª Senhora Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/095982/2025, que decidiu pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, por ter sido interposto fora do prazo legal. Em consequência, manteve integralmente a decisão que aplicou ao servidor JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, ID. 5071704-9 a penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias.\r\n\r\nId: 2765342"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS-\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810072/1999 - JAIME LUIS ABREU FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 188845-2, período base de 07/08/2021 a 06/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810028/2001 - ELOISA HENRIQUE RIBEIRO, Servente, mat. nº 5021155-6, período base de 07/06/2021 a 06/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2436/2015 - ADRIANE DE ALMEIDA LOUVEM PIMENTEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0961398-5, período base de 14/08/2015 a 27/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002247/2021 - MARA LÚCIA DOS SANTOS NASCIF ALMEIDA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 0188784-3, período base de 31/07/2021 a 30/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/67/2019 - ARIADNA RODRIGUES GOMES COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0970047-7, período base de 06/03/2021 a 05/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092310/2026 - DALWANA NEVES LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 3139580-9, período base de 26/11/2020 a 16/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003210/2023 - KELI CRISTINA AMANCIO MADEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0926974-7, período base de 17/05/2021 a 28/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002179/2021 - JOSILENE VELASCO DE LIMA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 30646566, período base de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001805/2022 - DAIANE DE OLIVEIRA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3057545-0, período base de 11/03/2019 a 10/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7510073/1999 - OLGANI POSSIDONIO BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 0804402-6, período base de 20/08/2017 a 19/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097307/2024 - MARIA APARECIDA DE ABREU SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5024914-3, período base de 29/08/2021 a 04/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081978/2024 - MARIA APARECIDA DE ABREU SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 938936-2, período base de 29/08/2021 a 04/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800126/1996 - REGINA DAS GRAÇAS MOREIRA BARCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 190831-8, período base de 01/09/2021 a 31/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1280003/1998 - MARIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA CLARINNO, Prof. Doc. II, mat. nº 0188859-3, período base de 13/03/2018 a 07/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1678/2016 - ANA LUÍZA FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 9143892, período base de 02/09/2021 a 01/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/849/2013 - EVANDRO FRANCISCO MARQUES VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0936474-6, período base de 22/11/2019 a 21/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/436/2019 - ROSEMARY LEAL DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 30521041, período base de 25/03/2017 a 06/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/313/2018 - DAYANE MAGALHÃES COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3035767-7, período base de 24/09/2019 a 07/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910280/2003 - HILMA MACHADO DE MELO, Agente Administrativo, mat. nº 5012168-0, período base de 17/06/2018 a 16/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084755/2026 - FABIO SOUSA VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3084448-4, período base de 09/11/2015 a 08/11/2020 e de 09/11/2020 a 08/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610169/1999 - CELSON TORRES CABRAL, ZELADOR, mat. nº 5012367-8, período base de 04/03/2014 a 03/03/2019 e de 04/03/2019 a 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091239/2026 - RAQUEL FERREIRA PINHEIRO FAUSTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 973954-1, período base de 11/10/2011 a 10/10/2016 e de 21/04/2017 a 20/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1216/2015 - DENISE ASSIS OURIQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 0961245-8, período base de 06/05/2015 a 05/05/2020 e de 06/05/2020 a 05/05/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060677/2026 - VALÉRIA MELO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0956160-6, período base de 08/10/2009 a 07/10/2014; 08/10/2014 a 07/10/2019 e de 08/10/2019 a 07/10/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2820051/1998 - NELIANY DE CAMPOS MANHÃES MARINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 0236222-6, período base de 16/05/1994 a 15/05/1999; 16/05/1999 a 15/05/2004; 16/05/2004 a 15/05/2009; 16/05/2009 a 15/05/2014; 16/05/2014 a 15/05/2019 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810050/1998 - NELIANY DE CAMPOS MANHÃES MARINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 0245654-9, período base de 24/05/1995 a 23/05/2000; 24/05/2000 a 23/05/2005; 24/05/2005 a 23/05/2010; 24/05/2010 a 23/05/2015; 24/05/2015 a 23/05/2020 e de 24/05/2020 a 23/05/2025.\r\n\r\nCONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002046/2021 - MELINA BARBOSA DE ASSIS PEREIRA DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 3066919-6, ID 5019583-2, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 25/01/2016 a 24/03/2021 e de 25/03/2021 a 24/03/2026, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301260/2012 - CARLA VALÉRIA DIONÍZIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0919595-9, ID 2639506-1, o servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativos ao período de 01/02/2005 a 31/01/2010; 09/10/2011 a 06/11/2016 e de 07/11/2016 a 05/01/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810067/99 - MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA GOMES, Servente, mat. nº 5004185-4, ID 3545692-2, o servidor FAZ JUS à concessão de 18 (dezoito) meses de licença especial relativos ao período de 07/03/1994 a 06/03/1999; de 07/03/1999 a 06/03/2004; de 07/03/2004 a 16/03/2009; de 17/03/2009 a 16/03/2014; de 17/03/014 a 16/03/2019; de 17/03/2019 a 16/03/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096278/2026 - GLÁUCIA PESSÔA GONÇALVES DAMAZIO, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 43241832.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084229/2026 - MARIA DE FATIMA SENTINELI TORQUATO, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 38544954.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093116/2026 - MICHELLE CARNEIRO PINHEIRO DE OLVEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 43225640.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084979/2026 - ROSIMEIRE TIRADO GOMES, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 51411121.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002247/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...31/07/2016 a 01/08/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...31/07/2016 a 30/07/2021...\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/10/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2436/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...24/05/2010 a 13/09/2015...\r\n\r\nLeia-se: ...24/05/2010 a 13/08/2015...\r\n\r\nId: 2765442"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/100466/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores CARLA DO AMARAL PEREIRA, Professor Docente I, ID Funcional 4330134, matrícula 9415142 e TIAGO GUEDES GOMES, Assistente Executivo, ID Funcional 50140817, matrícula 30415616, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2765415"
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                    "2765443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 73 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110329/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...04/03/2021 a 03/04/2021.\r\n\r\nLeia-se: ... 04/03/2021 a 03/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110203/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...17/05/2020 a 16/05/2026.\r\n\r\nLeia-se: ...17/05/2020 a 16/05/2025.\r\n\r\nPÁGINA 73 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7410080/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...30/04/2018 a 26/07/2026...\r\n\r\nLeia-se: ...30/04/2018 a 29/04/2023...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090740/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...06/06/2009 a 05/06/2013 e de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...06/06/2008 a 05/06/2013 e de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095833/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...08/07/2008 a 17/09/2013 e de 18/09/2013 a 17/09/2018 e de 18/09/2018 a 08/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093201/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...04/03/2009 a 07/04/2014 e de 18/04/2014 a 17/04/2019 e de 18/04/2019 a 17/04/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...04/03/2009 a 02/04/2014 e de 03/04/2014 a 02/04/2019 e de 03/04/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210062/2001\r\n\r\nOnde se lê: ...07/09/2007 a 28/11/2012 e de 29/11/2012 a 26/11/2017 e de 29/11/2017 a 28/11/2022.\r\n\r\nLeia-se: ...07/09/2007 a 28/11/2012 e de 29/11/2012 a 28/11/2017 e de 29/11/2017 a 28/11/2022.\r\n\r\nPÁGINA 74 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107958/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...04/03/2002 a 08/03/2007 e de 09/03/2007 a 15/04/2012 e de 16/05/2019 a 17/09/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...04/03/2002 a 08/03/2007 e de 09/03/2007 a 07/04/2012 e de 16/05/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nId: 2765443"
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                    "2765635": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/100362/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARTA RIBEIRO DA COSTA COQUITO, ID Funcional 3729733/3 e MARCELO FARIAS LARANJEIRA, ID Funcional 5013886-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/100865/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAYARA ESTEVES LOUZADA, Assistente Executivo, ID Funcional 5013911-8, matrícula 3.041.397-5 e LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID Funcional 3931036-1, matrícula 5019772-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/026352/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAYARA ESTEVES LOUZADA, Assistente Executivo, ID Funcional 5013911-8, matrícula 3.041.397-5 e LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID Funcional 3931036-1, matrícula 5019772-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2765635"
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                    "2765343": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/100512/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o(a) servidor(a) ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, Prof. Doc. I, D, ref. 7 matrícula 09513904, ID: 43485685/1.\r\n\r\nId: 2765343"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012858/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2764993"
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                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2765295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005590/2026 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2765295"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2765386": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apuração dos fatos veiculados à Ma nifestação nº 202609061423803, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores CAMILLE COSTA MORAES, ID: 5029624-8; LICIA REBELO DE OLIVEIRA MATOS, ID 5029255-2 e RENAN PINTO ALVES, ID 5029274-9 sob a presidência da primeira. Processo n° SEI-260004/003573/2026.\r\n\r\nId: 2765386"
                        ],
                        "2765629": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/EMOP Nº 07 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a programação constante do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA 2024-2027, aprovado pela Lei nº 10.276/2024, alterada pela Lei nº 11.097/2026; com a Lei Estadual nº 10.899/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO/2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; com o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; com o Decreto Estadual nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e institui o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED; com a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/006830/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1°- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Construção de Escola em Tempo Integral, FAETEC (Padre Miguel), localizada no Bairro Padre Miguel - Rio de Janeiro / RJ - Projeto Padrão FNDE - 13 Salas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nData de início: 10/06/2026\r\n\r\nTérmino: 31/12/2026\r\n\r\nNota: A data de início indicada considera, como marco inicial, a emissão da respectiva Ordem de Serviço pela EMOP-RJ, bem como o efetivo início da prestação dos serviços relativos à construção da Escola em Tempo Integral, localizada no bairro de Padre Miguel, destinada à FAETEC. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\n40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\nUO: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\nUG: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.363.0443.8307\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90 \r\n\r\nFonte - 2.761.122\r\n\r\nValor: R$ 956.015,42 (novecentos e cinquenta e seis mil e quinze reais e quarenta e dois centavos) \r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 40 do Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 39 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme o Art. 25 do Decreto 50.334/2026. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/06/2026, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio a Escola Técnica\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\nId: 2765629"
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                        "2765641": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010248/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.055.993/0001-80, cujo objeto é aquisição e recarga de créditos de vale-transporte eletrônico - Cartão SINDPASS destinados aos servidores do quadro de pessoal ativo da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), no valor total de R$ 29.976,00 (vinte e nove mil novecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2765641"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DA GABINETE\r\n\r\nDE 28/08/2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Presidente de 07/07/2026, publicado no D.O.E.R.J. de 09/07/2026, que instaura sindicância para apurar fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/009673/2025.\r\n\r\nDE 10/09/2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/012759/2024, de 25/11/2024, designada para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, a servidora ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/000122/2022, de 06/01/2022, designada para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, a servidora ANTÔNIA IRANI DE SOU SA, ID 2095023-3.\r\n\r\nId: 2765451"
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                        "2765539": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.09.2026\r\n\r\nPORTARIA FEBF Nº 012/2026 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº ÁLVARO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA, matr. nº 34.511-6, os Docentes: FLORIANDO GODINHO DE OLIVEIRA - UERJ; SANDRA LENCIONI - USP; ROGÉRIO HAESBAERT DA COSTA - UFF, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/038287/2026.\r\n\r\nId: 2765539"
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                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042815/2026 - AUTORIZO o afastamento de POLIANA COELI COSTA ARANTES, matr. nº 37.540-2, Professor Associado, no período de 11/10/2026 a 17/10/2026, para participar do Colóquio Internacional \"Migrations, entre frontières et accueil: récits des voies méditerranéennes et d'ailleurs\", na Université Paris 8, em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041030/2026 - AUTORIZO o afastamento de SÍLVIA MARA DA COSTA CAMPOS, matr. nº 39.134-2, Professor Adjunto, no período de 05/10/2026 a 09/10/2026, para participar do evento \"15º Congresso Brasileiro de Informática na Educação - CBIE\", em Goiânia, GO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041004/2026 - AUTORIZO o afastamento de JOÃO FLÁVIO VIEIRA DE VASCONCELLOS, matr. nº 34.395-4, Professor Associado, no período de 06/10/2026 a 09/10/2026, para participar do evento \"XXIX ENMC - Encontro Nacional de Modelagem Computacional\", em Bento Gonçalves, RS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038150/2026 - AUTORIZO o afastamento de DÉBORA MARTINS DOS SANTOS, matr. nº 33.650-3, Professor Titular, no período de 29/11/2026 a 06/12/2026, para participação no \"V Seminário Ibero-Americano de História e Cultura da Alimentação\" e outras atividades de ensino, pesquisa e extensão, promovido pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039107/2026 - AUTORIZO o afastamento de CÁTIA CRIVELENTI DE FIGUEIREDO WALTER, matr. nº 35.049-6, Professor Associado, no período de 15/10/2026 a 23/10/2026, para participar do \"ATAAC Confererence 2026\", em Zagreb, Croácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041702/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARINA MONTEIRO MACHADO, matr. nº 37.709-3, Professor Associado, no período de 11/10/2026 a 15/10/2026, para participar do Colóquio Internacional: \"Las nuevas Identidades Iberoamericanas. Interseccionalidades desde aquí y allá\", no Palácio de Cultura da cidade de Varsóvia, Polônia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042366/2026 - AUTORIZO o afastamento de ÉRICA SARMIENTO DA SILVA, matr. nº 37.711-9, Professor Titular, no período de 19/10/2026 a 26/10/2026, para atuar como professora visitante na Universidade de Santigo de Compostela em atividades acadêmicas relacionadas ao seu respectivo projeto Cientista de Nosso Estado FAPERJ, em Santiago de Compostela, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039557/2026 - AUTORIZO o afastamento de RICARDO GUIMARÃES FISCHER, matr. nº 06.617-5, Professor Titular, no período de 23/09/2026 a 27/09/2026, para participar do \"European Association for Osseointegration - EAO Congress 2026\", na cidade de Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024595/2026 - AUTORIZO a regularização de afastamento de PRISCILA MIRANDA RODRIGUES WONG, matr. nº 43.343-3, Técnico Universitário II Assistente Administrativo, no período de 29/07/2026 a 31/07/2026, para participar do evento \"20º SNHTC\" em Goiânia, Goiás.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042539/2026 - AUTORIZO o afastamento de KATIA TELLES NOGUEIRA, matr. nº 39.227-4, Professor Associado, no período de 11/11/2026 a 13/11/2026, para participar do evento \"VII Simpósio da CODEM-LP\", em Porto Alegre, RS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024041/2026 - AUTORIZO a regularização de afastamento de LETÍCIA DOS SANTOS AGUILERA, matr. nº 40.511-8, PROFESSOR ADJUNTO, no período de 02/09/2026 a 05/09/2026, para participar do evento “7th Latin American Space Challenge (LASC)\" em Iacanga, SP.\r\n\r\nDE 18.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043365/2026 - AUTORIZO a cessão de ESTEFANO MORAES DE ABREU, Técnico Universitário II, matr. nº 37.975-0, ID nº 44661088-5, para auxiliar os trabalhos relativos à Eleição de 2026 na 78ª Zona Eleitoral, em Duque de Caxias, com base na Lei nº 6.999/82 e na Resolução TRE nº 1217/2022, até 18/12/2026.\r\n\r\nId: 2765529"
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                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034801/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de KISSILA RABELO, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 41.892-1 - UERJ e UERJ, matr. nº 43.636-0, Professor Adjunto, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2765534"
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                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 07/04/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/023356/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... \"Determino a conversão da exoneração e a aplicação da penalidade de demissão ao servidor Natan Santos Salazar, matr. nº 40.425-1, ID nº 51198010\";\r\n\r\nLeia-se: ... \"Determino a aplicação da penalidade de demissão ao servidor Natan Santos Salazar, matr. nº 40.425-1, ID nº.51198010\"\r\n\r\nId: 2765535"
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                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-1135/2026 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria n.º 119/REITORIA/2016, a contar da respectiva data:- Processo nº SEI-260006/043347/2026:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nLotação\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n419036\r\n\r\nLuciana Gomes Da Silva\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n17/08/2026\r\n\r\n410860\r\n\r\nFrancisco André Nascimento Dos Santos\r\n\r\nTécnico Em Radiologia\r\n\r\nCST\r\n\r\n29/03/2026\r\n\r\n414573\r\n\r\nJuliane Pessôa Da Cruz Ribeiro\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n30/8/2026\r\n\r\n412361\r\n\r\nValeria Luzia Lima Teixeira Pereira\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDEP\r\n\r\n17/08/2026\r\n\r\n413138\r\n\r\nSamantha Gomes De Alegria\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nCST\r\n\r\n14/8/2026\r\n\r\n413625\r\n\r\nJuliana Caieira Dos Santos\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n18/02/2026\r\n\r\n416222\r\n\r\nDébora Augusto Franco\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nPSI\r\n\r\n07/05/2026\r\n\r\n412130\r\n\r\nPedro Serra De Candol\r\n\r\nMedico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n09/08/2026\r\n\r\n416834\r\n\r\nArthur Ruan Pessanha Guimarães\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n12/08/2026\r\n\r\n417659\r\n\r\nAlirio Gomez Gomez\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nFFP\r\n\r\n02/09/2026\r\n\r\n417717\r\n\r\nAdriana Juzga León\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nFFP\r\n\r\n25/08/2026\r\n\r\n416743\r\n\r\nNatássia Silveira Da Silva\r\n\r\nProcurador Da Uerj\r\n\r\nPG-UERJ\r\n\r\n18/08/2026\r\n\r\n417196\r\n\r\nLigia Pralon Teixeira Da Cruz\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n13/09/2026\r\n\r\n417386\r\n\r\nRobson Janio Souto\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nECOMIG\r\n\r\n23/07/2026\r\n\r\n416966\r\n\r\nYuri De Macedo Lira\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416982\r\n\r\nBárbara Thomaz Lins Do Nascimento\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nESDI\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\n417022\r\n\r\nBrenda Freitas Da Costa\r\n\r\nProf Assistente\r\n\r\nFCM\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n419010\r\n\r\nDeise Breder Dos Santos Batista\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n30/08/2026\r\n\r\n416818\r\n\r\nStephanie Xavier\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n20/08/2026\r\n\r\n417485\r\n\r\nAdriana Ribeiro Souza\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nDEPAME\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\n419176\r\n\r\nJoão Daniel De Oliveira Rodriguez\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nECOMIG\r\n\r\n23/07/2026\r\n\r\n419200\r\n\r\nWerther De Moraes Ramalho\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nECOMIG\r\n\r\n23/07/2026\r\n\r\n419358\r\n\r\nJessica Mara Raul\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nCAP\r\n\r\n13/08/2026\r\n\r\n419333\r\n\r\nJenifer Da Silva De Assis Pereira\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\nCAP\r\n\r\n20/08/2026\r\n\r\n419499\r\n\r\nMichele Souza E Souza\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nIMS\r\n\r\n17/08/2026\r\n\r\n418277\r\n\r\nAndressa De Goes Nunes\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDASPB\r\n\r\n04/09/2026\r\n\r\n419242\r\n\r\nThiago Silva Viana\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFFP\r\n\r\n12/08/2026\r\n\r\n418897\r\n\r\nCarolina Gonzaga Mattos\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nDEPAME\r\n\r\n09/08/2026\r\n\r\n418541\r\n\r\nLuciele Guilherme Correa De Souza\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n09/08/2026\r\n\r\n418871\r\n\r\nBruno Dager Bezerra\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nDEMOP\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\n418368\r\n\r\nMarina Gomes De Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDECULT\r\n\r\n13/08/2026\r\n\r\n416701\r\n\r\nTatiane Martins Santos De Morais\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nCST\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n419309\r\n\r\nCristiane Ostwald Luz\r\n\r\nCenógrafo\r\n\r\nDECULT\r\n\r\n16/08/2026\r\n\r\n418301\r\n\r\nFernanda Rodrigues Dos Santos Solaira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nENF\r\n\r\n16/08/2026\r\n\r\n418863\r\n\r\nJuliana Gomes Poubel\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n416271\r\n\r\nMichele De Lima Janotti Quaresma\r\n\r\nProf Assistente\r\n\r\nENF\r\n\r\n18/08/2026\r\n\r\n419846\r\n\r\nBeatriz Morais De Sousa E Silva\r\n\r\nTécnico Em Química\r\n\r\nIGEOG\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n420240\r\n\r\nRasec Almeida Dos Santos\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n418509\r\n\r\nFabio Ricardo Moreira De Andrade\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDA-HUPE\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n418525\r\n\r\nVanessa Branco Dos Santos Batista\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDA-HUPE\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n419077\r\n\r\nAndré Luiz Vidal Anastácio Soares Da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEPISA\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n419119\r\n\r\nJosiane Curty Ferreira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDA-HUPE\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n419580\r\n\r\nWellington Rodrigo De Freitas Costa\r\n\r\nAnalista De Ti\r\n\r\nNIESC/VR\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n419713\r\n\r\nSessiz Zarif Rosa Barbosa E Barros De Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIMS\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n419739\r\n\r\nDiedro Chagas De Oliveira Barros\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCTE\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n420364\r\n\r\nFellipe Alves Da Cunha\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEPISA\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n420430\r\n\r\nPedro Pereira Fortes Da Silva\r\n\r\nMedico\r\n\r\nDEPISA\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n420604\r\n\r\nCarlos Eduardo Raymundo\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n419804\r\n\r\nVictor Lima Dos Santos\r\n\r\nTécnico Audiovisual\r\n\r\nCTE\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n419879\r\n\r\nJosé Luiz Dos Reis Queiroz Junior\r\n\r\nMedico\r\n\r\nDEPISA\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n419903\r\n\r\nLívia Pereira De Lima\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nDG-HURHC\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n420034\r\n\r\nClarissa Magalhães Do Vale Pereira\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nNUT\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n420067\r\n\r\nBruno Vítor Martins Santiago\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n420075\r\n\r\nMichelle Rabello Da Cunha\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nNUT\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n420166\r\n\r\nDaniel De Oliveira Lima\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n420208\r\n\r\nAntonio Dos Reis Pereira Da Silva Júnior\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nDIR\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n420398\r\n\r\nTony De Azevedo Siqueira\r\n\r\nTécnico Em Eletrotécnica\r\n\r\nFEN\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n420505\r\n\r\nEustáquio De Souza Baêta Júnior\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nFEN\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n420737\r\n\r\nRaissa Dos Santos Barcellos\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n420745\r\n\r\nBruno Ricardo Barreto Pires\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n420752\r\n\r\nAndreia Da Silva Fernandes Campos\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n418517\r\n\r\nCinthia Sobral Correia De Lima Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDA-HUPE\r\n\r\n24/08/2026\r\n\r\n419135\r\n\r\nLeandro Ferreira Do Nascimento\r\n\r\nTécnico Em Ti\r\n\r\nCEPUERJ\r\n\r\n24/08/2026\r\n\r\n419952\r\n\r\nLutemberg Dias Fernandes\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEPISA\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n420331\r\n\r\nIanara Elisa Castro Silva\r\n\r\nCenógrafo\r\n\r\nDECULT\r\n\r\n26/08/2026\r\n\r\n418533\r\n\r\nRafael Lima Barbosa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEPENPES\r\n\r\n27/08/2026\r\n\r\n420307\r\n\r\nErica Natácha Guterres\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nDEPISA\r\n\r\n22/08/2026\r\n\r\n419531\r\n\r\nGuilherme Tavares Duque\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n29/08/2026\r\n\r\n420182\r\n\r\nBruno Porto Masquio\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n29/08/2026\r\n\r\n420554\r\n\r\nTaciana Maia De Sousa\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nNUT\r\n\r\n30/08/2026\r\n\r\n419218\r\n\r\nBruno Riba Dias\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nECOMIG\r\n\r\n30/08/2026\r\n\r\n418178\r\n\r\nRaíssa Reis Peixoto Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEGAF\r\n\r\n31/08/2026\r\n\r\n419978\r\n\r\nRicardo Mascarenhas Da Silva Junior\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDA-HUPE\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\nId: 2765530"
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                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-1135/2026 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria n.º 119/REITORIA/2016, a contar da respectiva data:- Processo nº SEI-260006/043347/20261135:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nData Portaria\r\n\r\n419036\r\n\r\nLuciana Gomes Da Silva\r\n\r\nTéc de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n17/08/2026\r\n\r\n410860\r\n\r\nFrancisco André Nascimento dos Santos\r\n\r\nTécnico Em Radiologia\r\n\r\nCST\r\n\r\n29/03/2026\r\n\r\n414573\r\n\r\nJuliane Pessôa Da Cruz Ribeiro\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n30/08/2026\r\n\r\n412361\r\n\r\nValeria Luzia Lima Teixeira Pereira\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDEP\r\n\r\n17/08/2026\r\n\r\n413138\r\n\r\nSamantha Gomes De Alegria\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nCST\r\n\r\n14/08/2026\r\n\r\n413625\r\n\r\nJuliana Caieira Dos Santos\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n18/02/2026\r\n\r\n416222\r\n\r\nDébora Augusto Franco\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nPSI\r\n\r\n07/05/2026\r\n\r\n412130\r\n\r\nPedro Serra De Candol\r\n\r\nMedico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n09/08/2026\r\n\r\n416834\r\n\r\nArthur Ruan Pessanha Guimarães\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n12/08/2026\r\n\r\n417659\r\n\r\nAlirio Gomez Gomez\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nFFP\r\n\r\n02/09/2026\r\n\r\n417717\r\n\r\nAdriana Juzga León\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nFFP\r\n\r\n25/08/2026\r\n\r\n416743\r\n\r\nNatássia Silveira Da Silva\r\n\r\nProcurador Da UERJ\r\n\r\nPG-UERJ\r\n\r\n18/08/2026\r\n\r\n417196\r\n\r\nLigia Pralon Teixeira Da Cruz\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n13/09/2026\r\n\r\n417386\r\n\r\nRobson Janio Souto\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nECOMIG\r\n\r\n23/07/2026\r\n\r\n416966\r\n\r\nYuri De Macedo Lira\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416982\r\n\r\nBárbara Thomaz Lins Do Nascimento\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nESDI\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\n417022\r\n\r\nBrenda Freitas Da Costa\r\n\r\nProf Assistente\r\n\r\nFCM\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n419010\r\n\r\nDeise Breder Dos Santos Batista\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n30/08/2026\r\n\r\n416818\r\n\r\nStephanie Xavier\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n20/08/2026\r\n\r\n417485\r\n\r\nAdriana Ribeiro Souza\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nDEPAME\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\n419176\r\n\r\nJoão Daniel De Oliveira Rodriguez\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nECOMIG\r\n\r\n23/07/2026\r\n\r\n419200\r\n\r\nWerther De Moraes Ramalho\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nECOMIG\r\n\r\n23/07/2026\r\n\r\n419358\r\n\r\nJessica Mara Raul\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nCAP\r\n\r\n13/08/2026\r\n\r\n419333\r\n\r\nJenifer Da Silva De Assis Pereira\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\nCAP\r\n\r\n20/08/2026\r\n\r\n419499\r\n\r\nMichele Souza E Souza\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nIMS\r\n\r\n17/08/2026\r\n\r\n418277\r\n\r\nAndressa de Goes Nunes\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDASPB\r\n\r\n04/09/2026\r\n\r\nId: 2765536"
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                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 17.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041641/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por IRENILDE ALVES RIBEIRO, matr. nº 43.770-7, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 14/06/2003 a 19/05/2026, totalizando 8.376 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036446/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ANA LÚCIA CORRÊA, matr. nº 36.571-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 06/07/2001 a 12/02/2006, totalizando 1.677 dias de exercício, para fins de aposentadoria, ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, no período de 02/01/1989 a 31/07/1992, totalizando 1.307 dias de exercício para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040655/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ELENITA MARIA DO NASCIMENTO, matr. nº 36.148-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/1981 a 23/05/1984, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2004 e 01/09/2004 a 31/01/2006 totalizando 2.148 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036880/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JOÃO DE JESUS DOS SANTOS, matr. nº 32.993-8, ao RIOPREVIDÊNCIA, durante período de licença sem vencimentos de 01/01/2023 a 30/12/2023, totalizando 364 dias de contribuição, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040369/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JULIANA ALVES CARDOSO, matr. nº 43.583-4, ao Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, no período de 01/09/2016 a 06/01/2026, totalizando 3.411 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015009/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ANA CLAUDIA SANTOS CHAZAN, matr. nº 34.502-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/1990 a 31/05/1991, 01/07/1991 a 23/06/1993, totalizando 1.209 dias de exercício, para fins de aposentadoria, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 24/06/1993 a 18/04/2004, totalizando 3.952 dias de exercício para fins de aposentadoria, licença-prêmio e triênio. Fica sem efeito o despacho de 06/04/2026, publicado no DOERJ de 07/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038251/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por THIAGO GONÇALVES RIBEIRO, matr. nº 41.557-0, à Prefeitura Municipal de Campo Grande, no período de 11/03/2008 a 17/08/2010, totalizando 890 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039953/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JULIANA MENEZES MENDES MAURICIO, matr. nº 40.458-2, à Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 30/03/2015 a 06/07/2021, totalizando 2.285 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023869/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RAFAELA LUCIANO, matr. nº 41.883-0, à Fundação Saúde do Estado Rio de Janeiro, no período de 01/04/2013 a 25/02/2014, totalizando 331 dias de exercício para fins de aposentadoria e triênios e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, no período de 11/10/2022 a 19/06/2023, totalizando 252 dias de exercício para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nId: 2765533"
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                        "2765123": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, a servidora GIOVANA RODRIGUES VENTURELLI, ID Funcional nº 5176199-8, Profissional de Nível Médio - Assistente Ad ministrativo, Nível C, Faixa VII, Padrão 1, com validade a contar de 22 de setembro de 2026, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260002/008216/2026.\r\n\r\nId: 2765123"
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                        "2765598": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO UENF/CONSUNI Nº 71 \r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, sobretudo as previstas no inciso V do art. 53 da Lei Nacional nº 9.394/1996, no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001 e nos incisos I e V do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 e no § 4º do art. 2º do Regimento Geral da UENF, nos termos do Processo nº SEI-260002/009323/2025 e aprovação na 312ª reunião do Conselho Universitário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Escola de Extensão da UENF, órgão suplementar da Universidade da estrutura da Pró-Reitoria de Extensão (PROEX).\r\n\r\n§ 1º - A Escola terá sua organização e seu funcionamento regido por esse Regimento Interno, cuja alteração deverá ser pela Câmara de Extensão (CAMEXT), pelo Colegiado Acadêmico (COLAC) e pelo Conselho Universitário (CONSUNI), obedecendo as normas gerais do Regimento Geral e do Estatuto da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\n§ 2º - A Escola de Extensão tem como:\r\n\r\nI - Missão - oferecer qualificação profissional por meio de propostas inovadoras, visando ao desenvolvimento regional e nacional;\r\n\r\nII - Visão - ser referência em nível regional e estadual na oferta de capacitação continuada nas diferentes áreas do saber; e\r\n\r\nIII - Valores - aproximação e troca de saberes entre os diferentes setores da sociedade com a universidade, responsabilidade social, ética, aprendizagem participativa, empreendedorismo, inovação e sustentabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA DA ESCOLA\r\n\r\nArt. 2º - A Escola de Extensão da UENF tem sua sede situada no campus Leonel Brizola, em um ambiente de apoio técnico-administrativo voltado para a divulgação e implantação de cursos de extensão propostos pelos laboratórios da universidade, tendo como objetivo oferecer cursos de extensão pela UENF em modalidades específicas, com vistas a fornecer qualificação profissional compatível com as necessidades do mercado de trabalho e necessidades locais.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a consecução desse objetivo a Escola de Extensão deverá:\r\n\r\nI - coordenar o conjunto dos cursos aprovados, incumbindo-se da gerência e operacionalização dos cursos a serem oferecidos;\r\n\r\nII - supervisionar e acompanhar os processos de divulgação e realização de cursos de extensão;\r\n\r\nIII - organizar e promover o oferecimento de cursos de extensão uni e pluridisciplinares;\r\n\r\nIV - instalar, organizar, manter e administrar um sistema de informações sobre os cursos de extensão oferecidos pela Escola, publicando seu catálogo anual, podendo inclusive se revestir de órgão interlocutor entre os agentes responsáveis pela demanda e pela oferta destes cursos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Escola de Extensão a oferta de cursos de extensão e notadamente:\r\n\r\nI - promover levantamento das necessidades regionais e criar a demanda de cursos que atendam tais necessidades;\r\n\r\nII - proporcionar suporte administrativo e acadêmico ao desenvolvimento dos cursos de extensão voltados para o treinamento, atualização e capacitação profissional;\r\n\r\nIII - proporcionar a oferta das seguintes modalidades de cursos de extensão:\r\n\r\na) minicursos, oficinas, Cursos de Capacitação Técnica (CCT), destinados ao público em geral;\r\n\r\nb) Cursos de Atualização Universitária (CAU), destinados aos graduados em cursos superiores, promovendo a atualização de conhecimentos e técnicas de trabalho.\r\n\r\n§ 1º - A denominação \"Curso de Extensão\" significa, no presente regimento, toda atividade de ensino acadêmico, técnico, cultural ou artístico, não capitulada no âmbito regulamentar de ensino de graduação e da pós-graduação stricto sensu e latu sensu da UENF.\r\n\r\n§ 2º - Os cursos promovidos pela Escola de Extensão da UENF devem vislumbrar:\r\n\r\nI - o caráter de inter e transdisciplinaridade, com ações conjuntas nas diferentes áreas do saber em prol de objetivos comuns e constante troca de saberes entre a universidade, corpo discente, técnico e atores sociais;\r\n\r\nII - o fortalecimento da mão-de-obra regional, pela aquisição de conhecimentos técnicos e científicos aliados a temas de suma importância para a sociedade, como desenvolvimento sustentável, economia solidária, tecnologia social, fortalecimento de cadeias e arranjos produtivos, agregação de valor aos produtos, potencialização dos recursos locais, e\r\n\r\nIII - o reconhecimento da necessidade de formar profissionais especialistas, aptos a enfrentar desafios.\r\n\r\n§ 3º - Incluem-se na definição prescrita no caput, os cursos designados como:\r\n\r\nI - Cursos de Capacitação Técnica (CCT), destinados ao público em geral, tendo por objetivo fornecer subsídios teóricos e práticos em setores específicos das atividades profissionais. Estes cursos terão carga horária mínima de 16 (dezesseis) e máxima de 180 (cento e oitenta) horas;\r\n\r\nII - Cursos de Atualização Universitária (CAU), destinados aos graduados em cursos superiores, tendo por objetivo atualizar e melhorar conhecimentos e técnicas de trabalho. Estes cursos terão carga horária mínima de 16 (dezesseis) e máxima de 180 (cento e oitenta) horas;\r\n\r\nIII - Cursos de extensão de pequena duração: minicursos (carga horária entre 4 (quatro) e 8 (oito) horas) e oficinas (carga horária entre 8 (oito) e 16 (dezesseis) horas);\r\n\r\n§ 4º - Demais cursos de extensão oferecidos em eventos institucionais ou pertencentes a eventos promovidos pelos Centros, assim como nas Semanas Acadêmicas, não farão parte dos cursos oferecidos e administrados pela Escola de Extensão, continuando tais modalidades a ser oferecidas pelos Laboratórios e Centros, apresentadas preliminarmente às Coordenações de Extensão dos Centros e, posteriormente à Câmara de Extensão (CAMEXT), para apreciação final e deliberação.\r\n\r\n§ 5º - Os cursos oferecidos pela Escola de Extensão poderão ser gratuitos, financiados por empresas ou abertos a alunos pagantes, conforme as regras estabelecidas em edital específico, podendo eventuais excedentes financeiros ser utilizados pela Universidade.\r\n\r\n§ 6º - Caberá ao coordenador do curso a justificativa do uso dos recursos no ato de envio da proposta;\r\n\r\n§ 7º - A captação de recursos deverá ser tramitada pela Gerência de Convênios, sendo estes geridos por fundação específica.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 4º - A Escola de Extensão da UENF terá o seguinte organograma:\r\n\r\nInserir Imagem 01\r\n\r\nI - o(a) Coordenador(a) da Escola de Extensão: designado pelo(a) Reitor(a) e, além de pertencer ao seu quadro funcional da UENF, deverá ter coordenado ou estar coordenando projeto de extensão;\r\n\r\nII - a secretaria administrativa;\r\n\r\nIII - o Setor de Gerenciamento de Dados;\r\n\r\nIV - o Setor de Editoração e Comunicação Social.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Coordenador da Escola de Extensão:\r\n\r\nI - elaboração de editais;\r\n\r\nII - gerenciamento da Escola de Extensão, incluindo a participação em eventos durante encontros de extensão na universidade, a representação da Escola de Extensão, a avaliação de procedimentos administrativos, dentre outros;\r\n\r\nIII - promover discussões amplas, imparciais e academicamente proveitosas, no sentido de criar condições favoráveis à implementação de propostas de cursos nas diversas áreas do conhecimento, com vistas a fortalecer o papel da universidade como formadora do profissional ético, cidadão, responsável, criativo e atento às necessidades da população;\r\n\r\nIV - supervisionar o gerenciamento dos setores pertencentes à Escola de Extensão como líder, capaz de receber e discutir ideias, agregar valor ao trabalho, fomentar a formação de grupos de trabalho e a operacionalização das tarefas via responsabilidade mútua em torno dos processos administrativos;\r\n\r\nV - incentivar a implementação de um modelo de governança participativa, responsabilidade coletiva e mínimo impacto ambiental;\r\n\r\nVI - suscitar discussões acerca da necessidade do treinamento profissional constante;\r\n\r\nVII - representar a Escola de Extensão em eventos internos e externos;\r\n\r\nVIII - emitir parecer de propostas de cursos;\r\n\r\nIX - outras atribuições não listadas nesse artigo que envolvam o gerenciamento e a coordenação das atividades da Escola de Extensão.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá à Secretaria Administrativa da Escola de Extensão as tarefas rotineiras de administração do setor tais como:\r\n\r\nI - organizar o setor administrativo da Escola de Extensão;\r\n\r\nII - organizar os trâmites burocráticos da Escola de Extensão;\r\n\r\nIII - organizar reuniões, lavrar Atas, auxiliar na redação de documentos, editais e atos administrativos;\r\n\r\nIV - elaborar Editais, Normas Internas;\r\n\r\nV - aquisição de bens, em colaboração com os órgãos da Diretoria-Geral Administrativa da UENF;\r\n\r\nVI - auxiliar na avaliação de propostas de cursos e melhoria de cursos já oferecidos para Escola de Extensão.\r\n\r\nVII - emissão de certificados;\r\n\r\nVIII - supervisão dos processos de organização e divulgação dos cursos;\r\n\r\nIX - elaboração de pesquisa de mercado com ênfase nas necessidades locais;\r\n\r\nX - outras tarefas inseridas dentro de sua expertise técnica que lhe forem atribuídas por ato do Coordenador.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Setor de Gerenciamento de Dados da Escola de Extensão:\r\n\r\nI - atualização da página da Escola de Extensão;\r\n\r\nII - aquisição de dados para elaboração de catálogos anuais, folders sobre cursos e demais dados para materiais de divulgação;\r\n\r\nIII - organização de dados para Emissão de certificados;\r\n\r\nIV - elaboração de fichas para controle de frequência, dentre outros documentos;\r\n\r\nV - organizar informações e dados sobre os cursos oferecidos pela Escola de Extensão.\r\n\r\nVI - outras tarefas inseridas dentro de sua expertise técnica que lhe forem atribuídas por ato do Coordenador.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Setor de Editoração e Comunicação Social:\r\n\r\nI - editoração de catálogos, folders, pôsteres, entre outros materiais de divulgação;\r\n\r\nII - comunicação com os públicos-alvo via redes sociais e outros meios;\r\n\r\nIII - divulgação dos cursos nas mídias e outros meios;\r\n\r\nIV - contato com sindicatos e Instituições governamentais e privadas;\r\n\r\nV - ampla divulgação dos cursos e das ações da Escola de Extensão;\r\n\r\nVI - uso de plataformas educacionais.\r\n\r\nVII - outras tarefas inseridas dentro de sua expertise técnica que lhe forem atribuídas por ato do Coordenador.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDO GERENCIAMENTO ACADÊMICO DOS CURSOS DE EXTENSÃO\r\n\r\nArt. 9º - Os cursos de extensão, no que se refere às atividades acadêmicas, serão gerenciados internamente por equipes específicas a serem formadas pelo coordenador do curso.\r\n\r\nArt. 10 - Poderão fazer parte das equipes organizadoras dos cursos de extensão professores da universidade, servidores técnicos e administrativos, discentes de pósgraduação, de modo voluntário, sem custos para a universidade e desde que não comprometa ou interfira nas atribuições funcionais dos servidores ou nas tarefas acadêmicas dos discentes dos cursos de graduação e pós-graduação da universidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cursos poderão contar com profissionais de outras instituições, desde coordenado por docente ou técnico do quadro de servidores efetivos da UENF.\r\n\r\nArt. 11 - Cada curso de extensão, independentemente da modalidade, terá um coordenador ocupante de cargo da carreira docente do quadro efetivo da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá integrar o curso como co-coordenador ou sub-coordenador, conforme descrito em seu projeto, servidor ocupante de qualquer cargo efetivo do quadro permanente de pessoal da UENF.\r\n\r\nArt. 12 - Ao coordenador do curso compete:\r\n\r\nI - representar o curso junto à Escola de Extensão e junto aos órgãos colegiados e comissões da unidade ao qual o curso está vinculado, sempre que necessário;\r\n\r\nII - elaborar a proposta, cronograma das atividades, bem como acompanhar a execução do curso;\r\n\r\nIII - gerenciar, buscar subsídios e avaliar a execução das atividades dos cursos.\r\n\r\n§ 1º - As competências do coordenador poderão ser divididas com o co-coordenador, que as exercerá sob sua supervisão.\r\n\r\n§ 2º - As competências específicas do co-coordenador, e as competências do subcoordenador serão listadas no projeto do curso.\r\n\r\nArt. 13 - Cada curso de extensão deverá contar com equipes de apoio específicas, organizadas pelo coordenador do curso, a fim de executar as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - auxiliar o coordenador do curso durante o processo seletivo;\r\n\r\nII - elaborar o material didático;\r\n\r\nIII - preparar aulas teóricas e práticas;\r\n\r\nIV - solicitar salas, equipamentos e transporte para visitas técnicas;\r\n\r\nV - avaliar os documentos exigidos para inscrição no curso;\r\n\r\nVI - encaminhar à secretaria acadêmica da Escola de Extensão dados dos inscritos no curso;\r\n\r\nVII - encaminhar à Escola de Extensão o relatório técnico final do curso.\r\n\r\nArt. 14 - Os cursos de extensão poderão ser oferecidos em regime de contraprestação pecuniária, por meio de aprovação de propostas de projetos nas agências de fomento à Pesquisa Científica.\r\n\r\nArt. 15 - A captação de recursos financeiros para a realização do curso é de responsabilidade do coordenador do curso, observando-se o § 5º do art. 3º desse regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão resolvidos e normatizados pela Câmara de Extensão.\r\n\r\nArt. 17 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções CONSUNI de números 4/2011, 3/2012 e 70/2026, sendo esta última revogada com a finalidade de corrigir o texto aprovado na 312ª reunião do Conselho Universitário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nId: 2765598"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2765514": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 236\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE BENS DOS AGENTES PÚBLICOS (SISPATRI).\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do processo SEI-100002/000681/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância, com prazo de 30 (trinta) dias, destinada à apuração de possíveis irregularidades decorrentes da não apresentação da declaração de bens e valores do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI), no âmbito da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, que constam do processo nº SEI-100002/000681/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designada a agente pública, Fernanda Avellar Pereira, matrícula nº 40472, para atuar como sindicante, incumbindo-lhe a prática dos atos necessários à condução do feito, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 7.526/1984 e demais normativos pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- A sindicante deverá apresentar relatório conclusivo à Corregedoria/SETRAM no prazo estabelecido no art. 1º, contendo, de forma motivada, as conclusões e eventuais recomendações.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 setembro de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2765514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2765283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002559/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da servidora Jaqueline Ribeiro da Costa, Id. Funcional nº 51399881, no valor de R$ 11.106,67 (onze mil cento e seis reais e sessenta e sete centavos), a título de indenização pela conversão em pecúnia de férias não usufruídas, em razão do rompimento definitivo do vínculo funcional com o Estado do Rio de Janeiro, ocorrido em 13/07/2026, nos termos do Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e do § 2º do art. 3º da Resolução SECC nº 91/2023, conforme razões expostas nos autos do processo em epígrafe. \r\n\r\nId: 2765283"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2765479": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 340 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O ORDENAMENTO DA VISITAÇÃO NO ATRATIVO NATURAL PICO DA CALEDÔNIA, LOCALIZADO NO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS - PETP.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - CONDIR DO INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 27 de julho de 2026, processo administrativo nº SEI-070002/001339/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o inciso II do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que estabelece incumbir ao Poder Público o dever de definir e preservar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;\r\n\r\n- que a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e estabelece como um dos seus objetivos favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;\r\n\r\n- que compete ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA administrar as unidades de conservação da natureza estaduais, conforme o disposto no artigo 5°, VII da Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e o Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 31.343, de 5 de junho de 2002 instituiu o Parque Estadual dos Três Picos - PETP, que foi ampliado pelo Decreto Estadual nº 41.990, de 12 de agosto de 2009, redelimitada pelo Lei nº 6573 de 31 de outubro de 2013 e redefinida por meio da Lei Estadual nº 6.573, de 31 de outubro de 2013, que redefine os limites do Parque Estadual dos Três Picos e extingue a Estação Ecológica Estadual do Paraíso e a Área de Proteção Ambiental do Jacarandá;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010, que estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\n- que o Pico da Caledônia é classificado como Área Estratégica Interna do Parque Estadual dos Três Picos, de acordo com o item 5.5.1.2 do Plano de Manejo da unidade de conservação;\r\n\r\n- a importância de garantir segurança e qualidade de visitação aos frequentadores das unidades de conservação administradas pelo INEA;\r\n\r\n- a relevância do desenvolvimento do turismo sustentável para atender às necessidades da comunidade local e dos visitantes da unidade de conservação;\r\n\r\n- que é premente garantir a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade da unidade de conservação, bem como garantir segurança e qualidade de visitação aos frequentadores das unidades de conservação administradas pelo INEA. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre normas para o ordenamento da visitação no Pico da Caledônia, localizado no município de Nova Friburgo, na área de abrangência do Parque Estadual dos Três Picos (PETP).\r\n\r\nArt. 2º - A visitação à trilha de acesso ao atrativo é permitida exclusivamente no horário das 07h00 às 13h00, mediante agendamento prévio junto à administração do PETP.\r\n\r\nParágrafo Único - a visitação ao Pico da Caledônia somente poderá ocorrer nos 4 (quatro) horários preestabelecidos pela administração do PETP: 7h, 9h, 11h e 13h, sendo que, o tempo de permanência por visitante será de até 2h.\r\n\r\nArt. 3° - O PETP manterá disponível o endereço eletrônico para agendamento da visitação no Pico da Caledônia no e-mail oficial (petp@inea.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 4° - Os visitantes deverão seguir as boas práticas de visitação e a conduta consciente expostas nas placas de sinalização instaladas ao longo da trilha.\r\n\r\nArt. 5º - O limite máximo de visitantes no Pico da Caledônia será de 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia.\r\n\r\nI - O número máximo de visitantes admitidos simultaneamente no atrativo não poderá exceder 60 (sessenta) pessoas, com o fim de minimizar riscos à segurança do público e prevenir danos à integridade ambiental do local.\r\n\r\nII - Os visitantes pré-agendados terão prioridade na entrada.\r\n\r\nIII - A entrada de visitantes não agendados será permitida até atingir o limite estabelecido no caput deste artigo e no parágrafo primeiro, respeitando os horários de entrada estabelecidos no art. 2º.\r\n\r\nParágrafo Único - O limite máximo de visitantes poderá ser alterado em situações excepcionais, desde que autorizados pelo PETP e sejam indicadas condicionantes que minimizem os riscos e impactos ao atrativo.\r\n\r\nArt. 6º - Para acessar a trilha de acesso ao Pico da Caledônia, o visitante deverá preencher o Termo de Responsabilidade e Reconhecimento de Risco, incluindo seus dados pessoais e o nome do guia ou condutor que o acompanhará ao atrativo, se houver, conforme o Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - O estacionamento de veículos motorizados poderá ser realizado somente nas áreas autorizadas e sinalizadas pelo PETP.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedado o acesso de veículos motorizados sem autorização a partir do ponto da estrada onde tem início o PETP.\r\n\r\nArt. 8º A forma de disposição dos equipamentos de infraestrutura, de monitoramento e de segurança instalados no local será definida pela administração do PETP, com orientação do respectivo chefe da área protegida.\r\n\r\nArt. 9º Não são permitidas as seguintes atividades ao longo da trilha e no Pico da Caledônia, incluindo a estrada de acesso no trecho inserido dentro do PETP:\r\n\r\nI - acampamento;\r\n\r\nII - fogueira;\r\n\r\nIII - realização de cultos, cerimônias ou práticas religiosas, bem como a deposição de materiais, objetos ou substâncias delas decorrentes;\r\n\r\nIV - utilização de aparelhos sonoros;\r\n\r\nV - utilização de veículos de locomoção de qualquer tipo (automotores ou não);\r\n\r\nVI - operação de drones sem autorização;\r\n\r\nVII - descarte de lixo;\r\n\r\nVIII - abertura de novas trilhas e de acessos alternativos à escadaria para acesso ao cume;\r\n\r\nIX - entrada com animais domésticos, de locomoção ou de carga; \r\n\r\nX - visitação de menores de idade sem o acompanhamento de responsável;\r\n\r\nXI - voo livre, rapel, escalada, slackline, skate e similares;\r\n\r\nXII - prática de competições esportivas de qualquer modalidade sem autorização do Inea.\r\n\r\nXIII - consumo de álcool, bem como outras substâncias vedadas pela legislação.\r\n\r\n§1º - A visitação de menores de idade deverá ser autorizada e acompanhada pelo responsável legal.\r\n\r\n§2º - A prática de competições esportivas de qualquer modalidade poderá ser realizada somente mediante autorização do PETP, conforme regulamentação estabelecida pelos Decretos Estaduais n°s 36.930/2005 e 42.483/2010.\r\n\r\nArt. 10 - Na hipótese de ocorrerem condições climáticas adversas, tais como neblina densa, tempestade, raios ou chuva, a visitação poderá ser suspensa temporariamente sem aviso prévio em razão dos riscos para os visitantes.\r\n\r\nParágrafo único. O gestor do PETP são responsáveis por determinar o período de suspensão da visitação e orientar os visitantes quanto à necessidade de imediato retorno à guarita por questão de segurança.\r\n\r\nArt. 11 - O manejo da trilha e do atrativo e o controle do acesso à trilha será responsabilidade do INEA. \r\n\r\nI - qualquer intervenção realizada por terceiros deverá ser autorizada previamente pela gestão do PETP.\r\n\r\nII - as áreas de visitação poderão ser interditadas a qualquer tempo pela chefia do PETP, caso sejam identificadas necessidades de ajustes para realização de estudos técnicos, realização de reformas, manutenção, reparos, monitoramentos, falta de segurança ou qualquer outra causa justificada, com comunicado ao público prévio pelos meios de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 12 - Os visitante, empresas, entidades, guias de turismo ou condutores de visitantes que infringirem as normas vigentes serão cominadas as penalidades previstas nas regras previstas na legislação ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - Os condutores de visitantes ficam sujeitos ainda às sanções previstas na Resolução Inea nº 61, de 04 de outubro de 2012, que estabelece as Normas e Procedimentos para o Censo, Credenciamento e Prestação de Serviços de Guias de Turismo.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIRBAPE/INEA.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2765479"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1572 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.508, DE 19/03/2026, PUBLICADA EM 24/03/2026, QUE INSTITUIU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA E ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DO RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), NO ÂMBITO DO REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA (LP) Nº IN006946, VINCULADO AO PROCESSO SEI-070002/002411/2023, COM VISTAS À AVALIAÇÃO DA CONCEPÇÃO, LOCALIZAÇÃO E VIABILIDADE AMBIENTAL DA EXPANSÃO DO PROJETO DO “HUB DE HIDROGÊNIO E DERIVADOS DE BAIXO CARBONO”, LOCALIZADO NO PORTO DO AÇU, INSERIDO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA (DISJB), QUE PASSOU A SER DENOMINADO “HUB DE HIDROGÊNIO E COMBUSTÍVEIS DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO”, SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a ciência do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 24 de agosto de 2026, no âmbito do processo administrativo SEI-070002/005301/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Portaria INEA/PRES nº 1.508, de 19/03/2026, publicada em 24/03/2026, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de Termo de Referência e análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referentes ao requerimento de averbação da Licença Prévia (LP) nº IN006946, no âmbito do processo administrativo SEI-070002/002411/2023, para análise da concepção, localização e viabilidade ambiental da expansão do projeto do “Hub de Hidrogênio e Derivados de Baixo Carbono”, localizado no Porto do Açu, inserido no Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB), que passará a ser denominado “Hub de Hidrogênio e Combustíveis de Baixa Emissão de Carbono”, sob responsabilidade da empresa Porto do Açu Operações S.A.\r\n\r\n§ 1º - Ficam excluídos Renato de Jesus Franco, id. funcional 5167300-2 e Sarah de Sá Rego Monteiro, id. funcional 5168560-4.\r\n\r\n§ 2º - Ficam incluídos os servidores Ana Carolina de Almeida Tavares, id. funcional 5170085-9; Flavia Cristina de Assis Barbosa, id. funcional 5151802-3; Luiz Dias da Mota Lima, id. funcional 4347967-7; Verônica Ramos da Costa, id. funcional 5176697-3; e Micaela Nicolite, id. funcional 642879-7.\r\n\r\n§ 3º - Ficam mantidos os servidores Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9, como Coordenador do GT; Henrique Willcox dos Santos, id. funcional 5162622-5; Samara Fragoso Britto da Fonseca, id. funcional 5133555-7; Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7; Julianna Garcia de Souza Mello, id. funcional 5119952-1; e Pedro Henrique Rocha Valle, id. funcional 4438273-1.\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores: Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9, como Coordenador do GT; Henrique Willcox dos Santos, id. funcional 5162622-5; Samara Fragoso Britto da Fonseca, id. funcional 5133555-7; Verônica Ramos da Costa, id. funcional 5176697-3; Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7; Julianna Garcia de Souza Mello, id. funcional 5119952-1; Pedro Henrique Rocha Valle, id. funcional 4438273-1; Ana Carolina de Almeida Tavares, id. funcional 5170085-9; Flavia Cristina de Assis Barbosa, id. funcional 5151802-3; Luiz Dias da Mota Lima, id. funcional 4347967-7; e Micaela Nicolite, id. funcional 642879-7, para constituírem o Grupo de Trabalho responsável pelas ações descritas no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto, bem como de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de setembro de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDIPresidente \r\n\r\nId: 2765494"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/200839/1998 - Rene Justen, ID 21499721, Engenheiro: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 08/09/2021 a 06/09/2026.\r\n\r\nId: 2765377"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005490/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPA nº 15 de 15 de dezembro de 2025, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 17/12/2025, o registro estadual de número 139 do estabelecimento avícola comercial de DE ENSINO E PESQUISA-APTIDÃO RECRIA DE POSTURA, denominado Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro-UENF, de propriedade de Karol Andrea Alfonso Torres Cordido, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPADI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005491/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPA nº 15 de 15 de dezembro de 2025, publi cada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 17/12/2025, o registro estadual de número 140 do estabelecimento avícola comercial de CORTE denominado Sítio do Adeilton, de propriedade de Adeilton de Oliveira Carneiro, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPADI.\r\n\r\nId: 2765569"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1152 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DOS CONTRATOS ENTRE A EMATER-RIO E CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA O REGIONAL E ESCRITÓRIOS DA REGIÃO NOROESTE DA EMATER-RIO\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000286/2026;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24/11/2023;\r\n\r\n- o regulamento interno de licitações e contratos (RILC) da EMATER-RIO de 27/06/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão Acompanhamento de Gestão e Fiscalização dos Contratos entre a EMATER-RIO e as Concessionárias: ÁGUAS DE PADUÁ, ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, CEDAE e AMPLA prestadores de serviços para os ESCRITÓRIOS LOCAIS E REGIONAL NOROESTE DA EMATER-RIO, visando o acompanhamento da execução do objeto do contrato, bem como atestar as faturas ou notas fiscais apresentadas pela contratada.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano - Coordenador de Administração - ID nº 5078527-3;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Alberico Martins Mendonça - Extensionista Rural - ID nº 2691562-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - Supervisor Regional Noroeste - ID: 4376647-1;\r\n\r\n- José Antônio Lopes Zampier - Chefe de núcleo - ID: 2692804-3;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Ederson Claudio Vieira da Costa - Chefe de núcleo - ID: 4376530-0;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2765576"
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                        "2765464": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1154\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DOS CONTRATOS ENTRE A EMATER-RIO E CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA O REGIONAL E ESCRITÓRIOS DA REGIÃO NORTE DA EMATER-RIO\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000285/2026;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24/11/2023;\r\n\r\n- o regulamento interno de licitações e contratos (RILC) da EMATER-RIO de 27/06/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão Acompanhamento de Gestão e Fiscalização dos Contratos entre a EMATER-RIO e as Concessionárias: RIO+SANEAMENTO BL3 SA., ENEL / AMPLA ENERGIA E SERV. S.A., prestadores de serviços para os ESCRITÓRIOS LOCAIS E REGIONAL NORTE DA EMATER-RIO, visando o acompanhamento da execução do objeto do contrato, bem como atestar as faturas ou notas fiscais apresentadas pela contratada.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano - Coordenador de Administração - ID nº 5078527-3;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Alberico Martins Mendonça - Extensionista Rural - ID nº 2691562-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes - Supervisor Regional - ID nº 4263756-2;\r\n\r\n- Jairo Martins da Silva - Chefe de Núcleo - ID nº 2694796-0;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Ivani Paula do Nascimento Rubião - Extensionista Social - ID nº 2694854-0;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2765464"
                        ],
                        "2765584": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1155 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMATER-RIO E A CONSTRUTORA PORTO S.A\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO O constante dos autos do processo nº SEI-520002/000602/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato de contratação de empresa especializada em manutenções prediais preventivas e corretivas, de adequação, adaptação, reparação ou revitalização de infraestruturas e bens imóveis, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais, mão de obra e sistema de gerenciamento de serviços, entre a EMATER-RIO e a CONSTRUTORA PORTO S.A - CNPJ: 37.243.588/0001-02.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano - Coordenador de Administração - ID nº 5078527-3;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Caroline Marinho de Almeida - Assessora da Diretoria de Administração e Finanças - Id. Funcional nº: 5179345-8;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes- Supervisor Regional- ID Funcional nº 42637562;\r\n\r\n- Oto Luiz Vital Maria Pinheiro - Chefe do CENTERJ Italva - ID nº 2694145-7;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Flávio Gonçalves de Souza - Supervisor Local - ID nº 43827020;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2765584"
                        ],
                        "2765467": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1156\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DOS CONTRATOS ENTRE A EMATER-RIO E CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA OS ESCRITÓRIOS E REGIONAL CENTRO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000284/2026;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24/11/2023;\r\n\r\n- o regulamento interno de licitações e contratos (RILC) da EMATER-RIO de 27/06/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão Acompanhamento de Gestão e Fiscalização dos Contratos entre a EMATER-RIO e as Concessionárias: ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, AMAE-CM, CEDAE e LIGHT prestadores de serviços para os ESCRITÓRIOS LOCAIS E REGIONAL CENTRO DA EMATER-RIO, visando o acompanhamento da execução do objeto do contrato, bem como atestar as faturas ou notas fiscais apresentadas pela contratada.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Ricardo Matteo Cantisano - Coordenador de Administração - ID nº 5078527-3;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Alberico Martins Mendonça - Extensionista Rural - ID nº 2691562-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Carlos Pedro Toledo Felix - Supervisor Regional - ID nº 2692662-8;\r\n\r\n- Thiago Ribeiro Castello Branco - Chefe de núcleo - ID nº 4376828-8;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Esther Gomes Amaral Soares - Escriturária - ID nº 2695385-4;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2765467"
                        ],
                        "2765470": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1157\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A ALTERDATA TECNOLOGIA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001064/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a empresa ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 36.462.778/0001-60, na prestação de serviços de Contratação de Software (Sistema informatizado), incluindo suporte técnico remoto/presencial, garantia, treinamento e serviços consultivos em horas assistidas, contendo soluções de Tecnologia da Informação, para que cumpra as obrigações da EMATER RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Camila Valdevino Bezerra - Coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos - Id. Funcional 5075331-2.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - Chefe do Núcleo de Pessoal - ID Funcional 2696611-5\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Lissa Nunes Aguiar Coelho - Secretária - Id. Funcional 44546939\r\n\r\n- Ediberto Mariano da Silva - Chefe do Núcleo de Pagamento - Id. Funcional 2691705-0.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Rodrigo Dias Lima - Secretário - Id. Funcional nº 51055759.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2765470"
                        ],
                        "2765571": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1158 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E MARA JORDANA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000370/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a empresa MARA JORDANA BARBOSA DA SILVA, CNPJ nº 54.078.213/0001-65, na prestação de serviços de Contratação de palestrante para ministrar sobre Comunicação Não Violenta; Inteligência Emocional no Trabalho; Postura e Comportamento Profissional; Ética e Transparência no Serviço Público; Colaboração e Trabalho em Equipe e Planejamento de Carreira e Legado Profissional, visando auxiliar os colaboradores da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Camila Valdevino Bezerra - Coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos - Id. Funcional 5075331-2.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Lissa Nunes Aguiar Coelho - Secretária - Id. Funcional 44546939\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - Chefe do Núcleo de Pessoal - ID Funcional 2696611-5\r\n\r\n- Rodrigo Dias Lima - Secretário - Id. Funcional nº 51055759.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Ediberto Mariano da Silva - Chefe do Núcleo de Pagamento - Id. Funcional 2691705-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2765571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2765543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000434/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, no uso das atribuições legais que me foram conferidas pela Resolução SECEC nº 387 de 31 de Janeiro de 2025, em especial o inciso VII do artigo 1º, a licitação na modalidade Dispensa Eletrônica nº 002/2026, por menor preço global, referente à Contratação de empresa especializada para fornecimento de água mineral natural, potável e não gasosa, acondicionada em garrafões de 20 litros, em regime de comodato, classificada segundo o código de águas minerais como potável, mineralizada, não gaseificada, com lacre de segurança devidamente acondicionado em plástico protetor transparente, para atendimento das unidades da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de referência, em favor da empresa SANLIMP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.453.684/0001-04 , a qual sagrou-se vencedora com no valor unitário de R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos) e o valor total de R$ 22.320,00 (vinte e dois mil, trezentos e vinte reais) para 3.600 (trê mil e seiscentos) galões de 20L. \r\n\r\nId: 2765543"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2765644": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos 22 dias do mês de setembro de 2026, a Comissão de Avaliação instituída pela Portaria FUNARJ nº 1498, de 26 de março de 2025 reuniu-se extraordinariamente e em caráter de urgência. O objetivo da reunião foi deliberar sobre os pedidos de pauta para os espetáculo \"Cão sem Dono\" e o projeto musical \"Senise Convida - A Herança Sobe ao Palco \". Por constatar a relevância cultural das obras e a pronta disponibilidade das produções para atendimento imediato, a Comissão avaliou que as propostas cumprem integralmente os critérios regulamentares e aprovou os projetos. Processo nº SEI-180002/003783/2025.\r\n\r\nId: 2765644"
                        ],
                        "2765270": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450612/1996 - CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional 28802780. CONCEDO 3 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 28/12/2020 a 27/12/2025.\r\n\r\nId: 2765270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2765447": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1149 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-31/003/161/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o ato concessivo do auxílio-adoção do servidor estadual Marcelo Pereira Velloso, D Funcional 4349877-9, publicado no DOERJ de 27/07/2019, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao (omitido) é 28/09/2031, que poderá ser prorrogado até 28/09/2034, de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2765447"
                    ],
                    "2765572": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1150 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/003063/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o ato concessivo do auxílio-adoção do servidor estadual Rodrigo Alvarenga dos Santos, ID Funcional nº 5072371-5, em razão da adoção de (omitido), publicado no DOERJ de 11/08/2025, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao (omitido) é 16/05/2040, que poderá ser prorrogado até 16/05/2043, de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\nId: 2765572"
                    ],
                    "2765440": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1151 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO- ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/004521/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o Auxílio-Adoção requerido pelo servidor estadual Alex Sandro de Azevedo Portes, ID Funcional nº 2289266-4, em razão do acolhimento de (omitido), por não atendimento aos critérios estabelecidos no art. 2º, c/c o art. 9º, inciso I, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\nId: 2765440"
                    ],
                    "2765484": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1152 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/004583/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o auxílio-adoção à servidora estadual Maria Aparecida Santos, ID Funcional nº 5012549-4, em razão do acolhimento de (omitido), de (omitido) e de (omitido), respectivamente, com fundamento no art. 3°, alínea \"c\", \"b\" e \"a\", da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 31 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação aos adotandos, é 23 de setembro de 2026, podendo ser prorrogado mediante apresentação de Termo de guarda renovado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\nId: 2765484"
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                    "2765335": [
                        "I - Apostila",
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                    "2765452": [
                        "I - Apostila",
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                        "I - Apostila",
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                        "I - Apostila",
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                    "2765425": [
                        "I - Apostila",
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                    "2765416": [
                        "I - Apostila",
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                        "I - Apostila",
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                    "2765338": [
                        "I - Apostila",
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                    "2765516": [
                        "I - Apostila",
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                        "I - Apostila",
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                    "2765336": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004493/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2765336"
                    ],
                    "2765456": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004546/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica regularizado para o exercício de 2022 à 2025 e revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2765456"
                    ],
                    "2765328": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/005614/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2765328"
                    ],
                    "2765320": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 252 \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA SEDSODH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conforme processo n° SEI-310003/001874/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARIANA ALVES SANTOS, ID Funcional nº 5135062-9, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SEDSODH e designar a servidora AMANDA VICENTE GOMES, ID Funcional nº 51728664, como Encarregada Substituta pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SEDSODH, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n§ 1º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá solicitar apoio das demais unidades que compõem a estrutura da SEDSODH para o desempenho de suas atribuições, consoante com os normativos institucionais.\r\n\r\n§ 2º - A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo das competências previstas no §2º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais exercerá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar e submeter à Chefia de Gabinete (CHEGAB) da SEDSODH, para aprovação, Programa de Governança em Privacidade, conforme o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), contemplando as seguintes etapas:\r\n\r\na) planejamento, conforme avaliação da realidade organizacional;\r\n\r\nb) implementação, observada a elaboração dos documentos de privacidade pertinentes; e\r\n\r\nc) monitoramento contínuo, com a análise e reporte de resultados.\r\n\r\nII - assegurar a conformidade dos processos e políticas internas da SEDSODH com as normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIII - orientar, quando solicitado, no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nIV - promover a cultura de privacidade no âmbito da SEDSODH.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor THIAGO KLEN CARRIJO, ID Funcional n° 4219639-6, como Gestor da Segurança da Informação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE N.º 07, de 29 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Designar a servidora MARIANA ALVES SANTOS, ID Funcional nº 5135062-9, como responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, e Designar a servidora AMANDA VICENTE GOMES, ID Funcional nº 5172866-4, como responsável substituta pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE N.º 07, de 29 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora MARIANA ALVES SANTOS, ID Funcional nº 5135062-9, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais e Designar a servidora AMANDA VICENTE GOMES, ID Funcional nº 5172866-4, como Encarregada Substituta pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE N.º 07, de 29 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 6º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais responderá diretamente à Chefia de Gabinete da SEDSODH, conforme os arts. 2º, 23, III, e 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), vedado o exercício de atividades relacionadas às áreas demandadas, em especial, àquelas afins à Coordenação de Tecnologia da Informação (COONTIN).\r\n\r\nArt. 7º - Ficam mantidos a data da Portaria e seus efeitos a partir de 25 de março de 2026, bem como a revogação da Portaria SEDSODH/SUBGOGE Nº 165 DE 10 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Governança e Gestão\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2026.\r\n\r\nId: 2765320"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2765581": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 801 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SINDICANTE\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-310003/000956/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possíveis irregularidades no Processo Administrativo SEI-310003/000807/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como sindicante JOSE HERALDO PEREIRA PASSOS - Id Funcional nº 1958.517-9, para conduzir a presente Sindicância, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de Relatório Conclusivo é de 30 dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante ao Art. 13, do presente Decreto nº 7.526/84, combinado com o Art. 317, do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\n\r\nBÁRBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente da FLXIII\r\n\r\nId: 2765581"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2765550": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAos 22 dias do mês de setembro do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros permanentes desta Comissão, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho e Felipe Dias da Costa Morse; e dos membros suplentes Marilucia Alves Ribeiro e Ângela Maria dos Santos Alves e, do membro representante da sociedade civil: Bianca Armelin Silva. Foi, tempestivamente, justificada a ausência dos demais servidores João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota, Dayana dos Santos Ferreira e Daniel Pinto Guimarães Junior e, ainda, justificada a ausência do representante da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ATLETAS DO FUTURO - NÚCLEOS RJ (SEI-300001/003060/2026) - Aprovado com ressalva; (II) - PROJETO ALÉM DAS QUATRO LINHAS (SEI-300001/003585/2026) - Aprovado; (III) - LUTA ATIVA (SEI-300001/003584/2026) - Aprovado; (IV) - CORRIDINHA (SEI-300001/003566/2026) - Aprovado com ressalva; (V) - INSTITUTO BASE (SEI-300001/003498/2026) - Aprovado; (VI) - MASTER SOCCER (SEI-300001/003565/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - JUDÔ QUE TRANSFORMA VIDAS - DAS COMUNIDADES PARA O PÓDIO (SEI-300001/003411/2026) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Eduarda Gomes Araújo - Coordenadora de Projetos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\n\r\nId: 2765550"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2765387": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 46 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N.º 001/2024 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SETD/SUBEXE N.º 8, DE 24 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD n.º 152, de 19 de maio de 2026, bem como no inciso V do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso III do Art. 43, ambos da Resolução SETD n.º 98 de 28 de agosto de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Ultratividade da Lei), o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Ultratividade da Lei), que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Ultratividade do Decreto);\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-430001/000827/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato n.º 001/2024, instituída pela Portaria SETD/SUBEXE n.º 8, de 24 de abril de 2024 para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI- ERICA GAMEIRO LINTOMEN - ID. Funcional nº: 51391236 (Gestora);\r\n\r\nII- ALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº: 50979566 (Gestora substituta);\r\n\r\nIII - RAQUEL ROCHA AFONSO - ID. Funcional n.º 516067392 (Fiscal Requisitante);\r\n\r\nIV - LARISSA TAGARRO FERNANDES - ID Funcional n.º: 51352931 (Fiscal Técnica);\r\n\r\nV - GABRIEL RAMOS SILVA - ID. Funcional n.º: 51611880 (Fiscal Substituto);\r\n\r\nVI - LUCAS DA COSTA BARROSO - ID Funcional nº: 51396602 (Fiscal Administrativo); e\r\n\r\nVII - MARIANA PEREIRA DOS SANTOS - ID Funcional n.º: 51266083 (Substituta do Fiscal Administrativo).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nWELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2765387"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2765588": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1173 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NO PROCESSO Nº SEI-330001/001465/2026 PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 28 de julho de 2026, publicado no D.O. de 29 de julho de 2026 e pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-460001/000945/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 7, do Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para praticar, em conjunto ou separadamente com o Ordenador de Despesa os servidores: Marcelo Mariano de Moraes, Superintendente de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, símbolo DAS-8, ID Funcional nº 4372295-4, Victor Maurício Pinto das Chagas, Assistente, símbolo DAS-6, ID Funcional nº 5133475-5, e Vitor Aguiar, Assessor, símbolo DAS-8, ID Funcional nº 1744499-3, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, com observância da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira abaixo relacionados:\r\n\r\nI - autorização para assinatura de regularização de envio, quando a programação de desembolso for enviada ao banco, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nArt. 2º - Essas atribuições são referentes somente às obrigações patrimoniais, tributárias e contributivas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026.\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2765588"
                    ],
                    "2765587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000696/2021 - DETERMINO a suspensão do Contrato nº 060/2022 pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a fim de viabilizar a regular instrução e análise do pleito de reequilíbrio econômico-financeiro, bem como assegurar a adoção das providências administrativas e contratuais cabíveis, com a urgência que o caso requer.\r\n\r\nId: 2765587"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2765359": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1853 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO CONJUNTA PARA ANALISAR E VALIDAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 141738438 - Processo n° SEI-330003/002935/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição da Comissão constituída pela Portaria e EMOP SEI nº 1836, de 09 de setembro de 2026 (141021383), publicada no DOERJ de 10/09/2026 (141147014), que trata da Comissão e Gestão, tendo por objeto a construção do muro de divisa do Centro de SOCIOEDUCAÇÃO Ilha do Governador - CENSE Ilha do Governador, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE localizada na rua Taifeiro Osmar de Moraes, nº 111, bairro da Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores: ROMUALDO MELLO DOS SANTO - ID Funcional nº 514004-8 (GESTOR), LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO - ID Funcional nº 5014414-6 (SUPLENTE), HELOÍSA XAVIER DA SILVA - ID Funcional nº 3218116-7 (FISCAL), ROBERTO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS - ID Funcional nº 2850526-3 (FISCAL) , em substituição aos servidores: FERNANDO CARNEIRO MEANA, ID Funcional nº 2029084-5 (SUPLENTE), RAUL CERQUEIRA DE REZENDE, ID Funcional nº 0623596-4 (SUPLENTE), EDILSON ANTUNES BACKER, ID Funcional nº 4432282-8 (FISCAL), MARCELO JOÃO DA CUNHA, ID Funcional nº 2850552-2 (SUPLENTE) ROBERTO FREIRE MOLINARO, ID Funcional nº 2850508-5 (FISCAL).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigor com a seguinte constituição:\r\n\r\nGESTOR: Romualdo Mello dos Santos - ID Funcional nº 514004-8\r\n\r\nSUPLENTE: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional nº 5014414-6\r\n\r\nFISCAL: Heloísa Xavier da Silva - ID Funcional nº 3218116-7\r\n\r\nSUPLENTE: Fernando Carneiro Meana, ID Funcional nº 2029084-5\r\n\r\nFISCAL: Roberto Oliveira Sadock de Freitas - ID Funcional nº 2850526-3\r\n\r\nSUPLENTE: Rafael Gianni Di Vaio - ID Funcional nº 2850582-4\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização. \r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2765359"
                        ],
                        "2765361": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1855 DE 12 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO CONJUNTA PARA ANALISAR E VALIDAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, bem como as indicações da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN (141571504, 141731409) e do Diretor de Obras/EMOP-RJ/DIROB (141670690), constantes do processo nº SEI-210001/128881/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela análise e validação dos serviços efetivamente executados, apurar os respectivos valores e promover a compatibilização das informações técnicas, orçamentárias e financeiras, referente a obra de conclusão da construção do Bangu XI, no Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta pelos seguintes representantes:\r\n\r\nRepresentantes da EMOP-RJ:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, Coordenador de Obras, ID Funcional nº 5121541-1;\r\n\r\nRomualdo Mello dos Santos, Gerente de Obras, ID Funcional nº 5140044-8;\r\n\r\nRepresentantes da SEPPEN:\r\n\r\nLeandro Gomes Gonçalves, ID Funcional nº 5137024-7.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão deverá elaborar e apresentar à Presidência, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, relatório final acerca das atividades para as quais foi designada.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2765361"
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                        "2765555": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1856 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação da Diretoria de Obras (141813865), constante do processo SEI-330003/000749/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1776 de 21 de agosto de 2026 (139657123), publicada no DOERJ, de 11/08/2026 (139836046), constante do processo n°SEI-330003/000749/2026, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização do Contrato nº 0047/2026 (137812743), firmado com a empresa FB Chaves Construção Ltda, publicado no DOERJ de 05/08/2026 (138240907), tendo por objeto a execução dos serviços de obras para ligação da rede coletora de esgoto do Conjunto Habitacional Avenida Itaoca, nº 2.226 e nº 2.277, Bairro de Inhaúma, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROBERTO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS - ID Funcional nº 2850526-3, em substituição ao servidor JOSE CARLOS COCHOFEL FRANCE - ID Funcional nº 2850483-6 e FERNANDO CARNEIRO MEANA, ID Funcional nº 2029084-5, em substituição ao servidor ROBERTO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS, ID Funcional 2850526-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nGESTOR: Eduardo Vaz Serrinho, ID Funcional nº 5116149-4\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe de Lima Matos, ID Funcional nº 5138194-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFISCAL: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, ID Funcional nº 2850526-3\r\n\r\nSUPLENTE: Luiz Carlos da Silva Filho, ID Funcional nº 5014414-6\r\n\r\nFISCAL: Romualdo Mello dos Santos, ID Funcional nº 514004-8;\r\n\r\nSUPLENTE: Fernando Carneiro Meana, ID Funcional nº 2029084-5\r\n\r\nArt. 4º- Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2765555"
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                        "2765549": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1857 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação da Diretoria de Obras (141815036), constante do processo SEI-330003/000747/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1777 de 21 de agosto de 2026 (139659605), publicada no DOERJ, de 25/08/2026 (139836607), constante do processo n°SEI-330003/000747/2026, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização do Contrato nº 0046/2026 (137811870), firmado com a empresa FB Chaves Construção Ltda, publicado no DOERJ de 05/08/2026 (138240828), tendo por objeto a execução dos serviços de obras para ligação da rede de drenagem pluvial do Conjunto Habitacional Avenida Itaoca , nº 1793, Bairro de Inhaúma, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor ROBERTO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS, ID Funcional nº 2850526-3, em substituição ao servidor JOSE CARLOS COCHOFEL FRANCE, ID Funcional nº 2850483-6, e o servidor FERNANDO CARNEIRO MEANA - ID Funcional nº 2029084-5, em substituição ao servidor ROBERTO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS - ID Funcional 2850526-3.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nGESTOR: Eduardo Vaz Serrinho, ID Funcional nº 5116149-4\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe de Lima Matos, ID Funcional nº 5138194-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFISCAL: Romualdo Mello dos Santos, ID Funcional nº 514004-8;\r\n\r\nSUPLENTE: Fernando Carneiro Meana, ID Funcional nº 2029084-5\r\n\r\nFISCAL: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, ID Funcional nº 2850526-3 \r\n\r\nSUPLENTE: Luiz Carlos da Silva Filho, ID Funcional nº 5014414-6\r\n\r\nArt. 4º- Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2765549"
                        ],
                        "2765524": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1858 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO CONJUNTA PARA ANALISAR E VALIDAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, bem como a indicação da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN (139911934) e do Diretor de Obras/EMOP-RJ/DIROB (141777107), constantes do processo nº SEI-210045/000397/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela análise e validação dos serviços efetivamente executados, apurar os respectivos valores e promover a compatibilização das informações técnicas, orçamentárias e financeiras, referente às intervenções no Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho nº 1100, Bairro Gericinó, no município do Rio de Janeiro/RJ, subsidiando a elaboração do competente Termo de Ajuste de Contas e o eventual reconhecimento dos valores devidos.\r\n\r\nRepresentantes da EMOP-RJ:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, ID Funcional nº 5121541-1;\r\n\r\nRomualdo Mello dos Santos, ID Funcional nº 5140044-8;\r\n\r\nRepresentantes da SEPPEN:\r\n\r\nLenon Tavares Palma, ID Funcional nº 4336875-1,\r\n\r\nLeandro Gomes Gonçalves, ID Funcional nº 5137024-7.\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão deverá elaborar e apresentar à Presidência, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, relatório final acerca das atividades para as quais foi designada.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2765524"
                        ],
                        "2765360": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/002362/2026 - RECONHEÇO a Dívida nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, no valor total de R$ 805,71 (oitocentos e cinco reais e setenta e um centavos). referente ao valor principal sem o Segurado, da rescisão competência outubro 2023, com fulcro no despacho DIRAF, index 141897108, para pagamento em 30/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/002364/2026 - RECONHEÇO a Dívida nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, no valor total de R$ 3.532,37 (três mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), referente ao valor principal sem o Segurado, da rescisão competência setembro 2024, com fulcro no despacho DIRAF, index 141901477, para pagamento em 30/09/2026.\r\n\r\nId: 2765360"
                        ],
                        "2765493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/000389/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data referentes ao Pregão Eletrônico nº 025/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Auditoria Contábil Independente das Demonstrações Contábeis dos exercícios de 2024 e 2025, compreendendo a emissão de relatórios circunstanciados, relatório final com parecer e relatório de controle interno. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 025/2025 e adjudico o objeto supramencionado no valor total de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) à empresa STAFF AUDITORIA & ASSESSORIA, declarada vencedora do certame, conforme consta na Ata de Encerramento de 21/09/2026 (141706041).\r\n\r\nId: 2765493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2765602": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 102 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/000747/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o gestão e fiscalização do CONTRATO nº 046/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.245.254/0001-57, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Execução do PTTS no Conjunto Habitacional Ermitage (500 Unidades Habitacionais), localizado na Rodovia Federal Br-116, Km 90 + 200, Bairro Ermitage, no Município de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nSuplente: Andrea Carioca de Castro - Id. Funcional 5117299-2\r\n\r\nTitular: Barbara Guedes Muniz Souza - Id. Funcional 5138765-4 - Presidente\r\n\r\nTitular: Yuri Ferreira Coloneze - Id. Funcional 5124622-8\r\n\r\nTitular: Maristela Chaves da Silva - Id. Funcional 5169978-8\r\n\r\nSuplente: Cristiane Lima de Oliveira - Id. Funcional 5138611-9\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Setembro de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2765602"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2765299": [
                            "I - Apostila",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nContrato n° 28/2023-Objeto: Repactuação contratual - Previsão contratual: Cláusula nona do contrato de prestação serviço de continuados de vigilância patrimonial - Contratada: FENIXX Segurança e Transporte de Valores Ltda. - CNPJ: 02.060.306/0001-69 - Alteração contratual: Altera-se a Cláusula nona do contrato que passa a viger com a seguinte redação: CLÁUSULA NONA - (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor mensal de R$ 12.317,52 (doze mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), considerando o valor a ser repactuado (apostilado) de R$ 1.153,10 (mil cento e cinquenta e três reais e dez centavos) mensalmente. Em razão disso, o valor total da repactuação será de R$ 22.447,01 (vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e um centavo), contemplando o período de janeiro/2026 a agosto/2027, conforme cálculo anexo ao processo n° SEI-240002/001878/2023.\r\n\r\nId: 2765299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2765409": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/074188/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda. CNPJ: 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 16.159,50 (dezesseis mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para custeio de participação de servidores em evento de capacitação profissional, 6º Seminário Nacional de Controle Interno nas Contratações Públicas.\r\n\r\nId: 2765409"
                    ],
                    "2765410": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016247/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de Do Carmo Treinamento e Desenvolvimento Profissional LTDA - Conexão IE, CNPJ de número 09.582.019/0001-68, no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), para contratação de uma trilha de cursos para desenvolvimento de habilidades de liderança, destinada aos servidores atuantes em atividades de gerenciamento, assessoria e coordenação de equipes na PGE-RJ, na modalidade on-line.\r\n\r\nId: 2765410"
                    ],
                    "2765626": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025764/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de GF Cerimonial & Eventos LTDA, inscrita sob nº de CNPJ 49.803.352/0001-74, no valor de R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais), para contratação do curso Cerimonial e Organização de Eventos, voltado à preparação técnica dos servidores.\r\n\r\nId: 2765626"
                    ],
                    "2765627": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027270/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, CNPJ: 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 12.909,60 (doze mil novecentos e nove reais e sessenta centavos), para contratação da participação de servidores na “Masterclass de Gestão e Fiscalização de Contratos de Obras e Serviços de Engenharia” que será realizada na modalidade presencial, em Foz do Iguaçu/PR, entre os dias 03 e 04 de dezembro de 2026.\r\n\r\nId: 2765627"
                    ],
                    "2765579": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 15/09/2026 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/080026/2026 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2765579"
                    ],
                    "2765575": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/081763/2026 - Requerente: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE SOUZA MARQUES - CPF: 029. XXX. XXX - 83 - Falecido: JESSÉ DE SOUZA MARQUES. Louvado na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2765575"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2765380": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, a designação da Auditora do Estado JOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO, Id. Funcional nº 5006763-0, para responder, como titular, pelo expediente da 4ª Coordenadoria de Auditoria, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001934/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o Auditor do Estado RENATO FERREIRA COSTA, Id. Funcional nº 4284985-3, para responder, como titular, pelo expediente da 4ª Coordenadoria de Auditoria, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001934/2026.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, a designação do Auditor do Estado LEANDRO PAES SOARES, Id. Funcional nº 5005907-6, para responder, como titular, pelo expediente da 6ª Coordenadoria de Auditoria, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001934/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, a Auditora do Estado JOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO, Id. Funcional nº 5006763-0, para responder, como titular, pelo expediente da 6ª Coordenadoria de Auditoria, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001934/2026.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, a designação da Auditora do Estado DANIELLA KIRCHER, Id. Funcional nº 5168452-7, para responder, como titular, pelo expediente da 7ª Coordenadoria de Auditoria, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001934/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, o Auditor do Estado GUSTAVO BISPO DA SILVA, Id. Funcional nº 5015486-9, para responder, como titular, pelo expediente da 7ª Coordenadoria de Auditoria, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001934/2026.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, a designação do Auditor do Estado MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5013881-2, para responder, como titular, pelo expediente do Núcleo de Gestão do Sistema de Auditoria Governamental, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001934/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, a Auditora do Estado DANIELLA KIRCHER, Id. Funcional nº 5168452-7, para responder, como titular, pelo expediente do Núcleo de Gestão do Sistema de Auditoria Governamental, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001934/2026.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, com validade a contar de 15 de julho de 2026, a designação do Auditor do Estado GUILHERME MATHEUS DE OLIVEIRA ARAGÃO, Id. Funcional nº 5168456-0, para responder, como titular, pelo expediente da 22ª Coordenadoria de Auditoria, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001934/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, o Auditor do Estado MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5013881-2, para responder, como titular, pelo expediente da 22ª Coordenadoria de Auditoria, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001934/2026.\r\n\r\nId: 2765380"
                    ],
                    "2765394": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nDE 17/09/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO a servidora EDNA DA COSTA NUNES, Identidade Funcional nº 30868220, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 81449-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto Lei nº 220/75, com redação dada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº SEI-08/001/042381/2019.\r\n\r\nId: 2765394"
                    ],
                    "2765408": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 17/09/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à servidora ADEMILDE DA PAIXÃO SANT ANNA, Identidade Funcional nº 34184570-01, ocupante dos cargos de Professor Docente I, matrícula 0154807-2, Vínculo1 - SEEDUC/Inativo, por inobservância aos arts. 34 e 37, c/c arts 39, incisos VI e VII, 40, inciso XVII, c/c art. 55, inciso I, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, bem como ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Processo n° SEI-320001/001242/2024.\r\n\r\nId: 2765408"
                    ],
                    "2765653": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002628/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e no Parecer nº 191/2026/CGE/ASSJUR, a conversão de férias em pecúnia relativa a 30 (trinta) dias do período aquisitivo 2025/2026, proporcionalmente ao período trabalhado, em favor do ex-servidor TIAGO OLIVEIRA DE SANTANA, ID Funcional nº 5165195-5, exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, conforme apurado na Certidão nº 36 de 2026, expedida pela Coordenadoria de Recursos Humanos, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2765653"
                    ],
                    "2765565": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1590 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/020750/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002816/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 5ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2765565"
                    ],
                    "2765561": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1596 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SEI-260005/003439/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002984/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 5ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2765561"
                    ],
                    "2765562": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1597 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/041407/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002980/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2765562"
                    ],
                    "2765566": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDe 21/09/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS ao servidor LUIZ ANTÔNIO MARTINS MARIA, Identidade Funcional nº 43876617, Professor Docente I, Matrícula nº 0961163-3, Vínculo 1, por inobservância ao art. 38 e art. 39, incisos III, V, VI e VII, e transgressão ao art. 40, inciso III, combinado com o art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei N.º 220/1975, regulamentado pelo Decreto 2.479/79. Processo nº SEI-320001/002792/2024.\r\n\r\nId: 2765566"
                    ],
                    "2765568": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de 30 (trinta) dias de SUSPENSÃO ao servidor SIDNEI PEREIRA DA CRUZ, Identificação Funcional nº 2070941-2, Digitador, por transgressão ao disposto no art. 39, incisos V, VI e VII, de forma grave (art. 50, I), e no art. 40, II, todos do Decreto-Lei nº 220/75, bem como no art. 3º, alíneas “a” e “j”, do Decreto Estadual nº 43.583, de 11/05/2012, Processo nº SEI-320001/002877/2025. \r\n\r\nId: 2765568"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2765426": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2026.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Solução Integrada de VoIP com PABX Virtual em Nuvem, incluindo a operação do serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local e de Longa Distância Nacional (LDN), baseado em protocolo SIP e tecnologias VoIP (Voz sobre IP), conforme os requisitos, especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 125.724,00 (cento e vinte e cinco mil setecentos e vinte e quatro reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.006 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000416/2026\r\n\r\nId: 2765426"
                            ],
                            "2765558": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRESDETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito à Av. Presidente Vargas, 817 - 28º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nTENTATIVA\r\n\r\nSEI-150016/115162/2024\r\n\r\nKLEVERTON THIAGO FERNANDES DIAS, ID 51262860\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSEI-150016/094086/2024\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, ID 51257297\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nId: 2765558"
                            ],
                            "2765708": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (contratante) e a Empresa RioPag S/A. (contratada).\r\n\r\nOBJETO: Rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 003/2023, celebrado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresa RIOPAG S.A., oriundo do Processo Administrativo nº SEI-150162/000531/2022, em decorrência dos inadimplementos contratuais apurados no Processo Administrativo nº SEI-150013/000614/2026, nos termos da Decisão Administrativa nº 142060696.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 77, 78 e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e nas disposições contratuais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150162/000531/2022 E SEI-150013/000614/2026.\r\n\r\nId: 2765708"
                            ],
                            "2765469": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Claro S.A.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento do serviço de fornecimento de links de dados, no período de 07/05/2026 a 09/06/2026, após o término do Contrato IPEM/RJ nº 005/2021.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo é de R$ 16.016,45 (dezesseis mil e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/001409/2026.\r\n\r\nId: 2765469"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2765522": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/2022, relativo ao reajuste de preços previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Décima.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21)\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de 208 (duzentos e oito) câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório,\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: ICTI - Índice de Custo de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 23 de Setembro de 2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,40%\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: R$ 337,16 (trezentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000055/2022\r\n\r\nId: 2765522"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2765621": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 17/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e o VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 17/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de aquisição, instalação, ativação e manutenção preventiva e corretiva, de novo Sistema de Monitoramento de acesso através de catracas com biometria e leitor de cartões de aproximação, compreendendo fornecimento de todos os recursos logísticos, mão de obra, materiais e equipamentos, licenças, manuais, demais equipamentos, acessórios, e configurações dos equipamentos, treinamentos para utilização e manuseio voltados para servidores, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.047,56 (cinquenta e oito mil e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/09/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006060/2022.\r\n\r\nId: 2765621"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2765585": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 035/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante TIFFANY KAREN SOUSA BERNARDO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003109/2026.\r\n\r\nId: 2765585"
                        ],
                        "2765523": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 050/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante GUILHERME MENDONÇA SANTOS SILVA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 050/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 17/09/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 17/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-040002/003185/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 075/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante ARTHUR TAVARES CONOVALOV e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 075/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 19/09/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 19/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-040002/004604/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 052/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CYBELLE DANTAS DOS SANTOS MOREIRA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 052/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 23/09/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 23/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-040002/003187/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LUCAS BRANDÃO MARIANO DA SILVA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 012/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 19/09/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 19/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-040002/000710/2025.\r\n\r\nId: 2765523"
                        ],
                        "2765319": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 80/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA3E WEB LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.319.229/0013-86 - Processo nº SEI-040006/022308/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693132-7, de 16/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nDE BRAGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.113.659/0001-46 - Processo nº SEI-040006/034769/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694279-5, de 06/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nFRUTAS SOUSA LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.434.164/0001-11 - Processo nº SEI-040006/033359/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695453-5, de 28/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nJSL S.A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0060-29 - Processo nº SEI-040006/022322/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692173-2, de 16/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nJSL S.A.\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0249-49 - Processo nº SEI-040006/022010/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692970-1, de 14/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 132.616,58.\r\n\r\nRIBEIRO & SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.988.582/0001-27 - Processo nº SEI-040006/022345/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693327-3, de 17/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nSY EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.294.579/0001-43 - Processo nº SEI-040006/033853/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695374-3, de 30/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.537,68.\r\n\r\nVAS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.365.878/0001-21 - Processo nº SEI-040006/033473/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695503-7, de 29/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nId: 2765319"
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                        "2765316": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos a serem distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 28 de setembro de 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 28 de setembro de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040006/00135/2026.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/031317/2026\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/038367/2026\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/021420/2026\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/022124/2026\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/025413/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/035170/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/038492/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/020394/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/020663/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/019170/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/031561/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/032024/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/011956/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/000271/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/020135/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/029688/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/036090/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/019009/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/021781/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/020381/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/028936/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040038/000506/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/017407/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/019437/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/026238/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/035904/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040016/000541/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/021267/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/025846/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/020028/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/037218/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/046851/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/021311/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/021954/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/021716/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/037965/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/048061/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/020689/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/016050/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/021227/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/038808/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/007924/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/018684/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/017987/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/021032/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/220005/000816/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/023492/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/023514/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/022348/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/010937/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/038372/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/021310/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/020156/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/016268/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/022350/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/000422/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/005802/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/021263/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/022695/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/021299/2026\r\n\r\nId: 2765316"
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                                "I - Edital",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA COMUNICA aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 9ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 30/09/2026, quarta-feira, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube. Cumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 29/09/2026, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. Processo nº SEI-480002/009795/2026.\r\n\r\nPauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-220007/000451/2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO BAIRRO VILA NOVA, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\n2. SEI-220007/000457/2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO /RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\n3. SEI-E-12/003.168/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nRELATÓRIO CASAN Nº 35/2022. VISTORIA ETE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n4. SEI-E-22/007.017/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS. ANO DE 2019\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n5. SEI-220007/000012/2021\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO DE 2020.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n6. SEI-480002/007840/2025\r\n\r\nÁGUAS DE PÁDUA\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL DE 2025.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\n7. SEI-480002/002623/2025\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nCRISE HÍDRICA - ETA QUEIMADOS.\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n8. SEI-480002/005886/2025\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1 E 4\r\n\r\nCONCILIAÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DOS BLOCOS I E IV. VOTO DE VISTA.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO \r\n\r\n9. SEI-220007/001466/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2020013202 - SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GÁS - COPARTICIPAÇÃO.\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n10. SEI-220007/001639/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n5ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS - TAXA DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL. EMBARGOS.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n11. SEI-220007/001640/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n5ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS - TAXA DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL. EMBARGOS.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n12. SEI-480002/009569/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2026).\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n13. SEI-480002/009571/2026\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2026).\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nId: 2765483"
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                        "2765578": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 578/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa CMVS RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.463.073/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.147,57 (noventa e quatro mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Patricia Coelho Rodrigues RG: 76.866, ID:24446912; CAP PM DENT Juliana Krul Erlich RG: 89.595, ID: 43983898.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.A/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 579/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa RADIO PERFECTA RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.250.352/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.133,72 (setenta e um mil cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Rivail Antonio Sergio Fedel Junior RG: 110970, ID: 51350211; SUB TEN PM Andrea da Silva RG: 73.058, ID:25003976;\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.B/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 581/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.268.003/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 115.069,25 (cento e quinze mil e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN CEL PM DENT Marcela Cerquise Jubram Fernandes RG: 76.843, ID: 05925860; 1º SGT PM Ademar Roza dos Santos RG: 70.648, ID:21756732.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.C/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 583/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.339.592/0003-07.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.133,72 (setenta e um mil cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Marise de Andrade Junqueira RG: 64.305, ID: 24553255; CABO PM Vanessa Barreto Ferreira RG: 98.785, ID: 42779740.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.D/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 580/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, inscrita no CNPJ sob o nº09.339.592/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.612,94 (trinta e seis mil seiscentos e doze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN CEL PM DENT Paulo Zacarias Utrini Fontes RG: 76.832, ID:24489425; MAJ PM DENT Rafael Rocha de Melo RG: 76.883, ID: 24446840.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.E/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 582/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ sob o nº 08.856.799/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.843,36 (quarenta e um mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Glaucia Amim Abdala RG 76.867 ID: 24448222; MAJ PM DENT Danielle Matos de Amorim RG 76.837 ID: 24434671.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.F/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 584/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ sob o nº 08.856.799/0002-05.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.382,52 (trinta e um mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Maria Regina Guerra Monteiro Perez RG: 89.589 ID: 43434657; CAP PM DENT Ana Claudia Paravadino Barreira RG: 89.578 ID: 44008180.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.G/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 585/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ sob o nº 08.856.799/0005-58.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.921,68 (vinte mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Tatiana Guimarães Moreira RG: 89.678, ID: 43326471; CAP PM DENT Raquel Moreira Guimarães RG: 89.681, ID: 44006489.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.H/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 587/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa BARBOSA E FREIRE, inscrita no CNPJ sob o nº 32.071.029/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.626,79 (cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Milena Vieira Lannes RG: 76.869, ID: 2448721-0; CAP PM DENT Flavio Luiz Beliene Ramos Vieira RG: 89.707, ID: 4402381-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.I/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 588/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa BARBOSA E FREIRE, inscrita no CNPJ sob o nº 32.071.029/0002-31.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.921,68 (vinte mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Nathalia Cristina Mattos Lima da Rosa RG: 89.602, ID: 43982450; CAP PM DENT Flavio Luiz Beliene Ramos Vieira RG: 89.707, ID: 44023812.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.J/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 589/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa RX 5 IMAGEM ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.611.105/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.225,89 (setenta e três mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Mary Lucy Oliveira dos Santos RG: 76.846 ID: 24432237; MAJ PM DENT Ana Cristina de Oliveira Leite RG: 76.853 ID: 24435252.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.K//2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 602/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa ODONTO X CLINICA RADIOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.892.846/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 88.917,15 (oitenta e oito mil novecentos e dezessete reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN CEL PM DENT Ana Carla Moraes RG: 76.808, ID: 24430978; TEN CEL PM DENT Herberto dos Santos Astori RG: 76.886, ID: 24451746.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.L/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 603/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.892.846/0002-64.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.765,04 (sessenta e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN CEL PM DENT Ana Carla CUNHA Ribeiro RG: 76.886, ID: 24462250; CAP PM DENT Natália Rodrigues Manes RG: 89.553, ID: 44032749.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.M/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 604/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.107.477/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.304,20 (cinquenta e dois mil trezentos e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN CEL PM DENT Andrea Regina Gusmão RG: 76.809, ID: 24448826; TEN CEL PM DENT Renata Thomas Miranda de Castro RG: 76 871, ID: 24453358.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.N/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 605/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.244.902/0006-92.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.612,94 (trinta e seis mil seiscentos e doze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Raquel Moreira Guimarães RG: 89 681, ID: 44006489; CAP PM DENT Tatiana Guimarães Moreira RG: 89 678, ID: 43326471.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.O/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 606/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.244.902/0003-40.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.612,94 (trinta e seis mil seiscentos e doze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Gustavo Santiago Ranuci RG: 76.817, ID: 24450561; MAJ PM DENT Paula Abi-Ramia Duarte RG: 77.234, ID: 24478318.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.P/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 607/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLÍNICA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.982.112/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.612,94 (trinta e seis mil seiscentos e doze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID: 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 3° SGT Josilaine Madeira Lima de Oliveira RG: 87.736, ID: 43756220; MAJ DENT Felipe Conde Salazar RG: 76.847, ID: 24463353.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001046.Q/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nId: 2765578"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 91/SEPOL/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.065.366/0001-25\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 442 (quatrocentas e quarenta e duas) cadeiras de escritório giratórias executivas, a fim de atender a demanda da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 164.866,00 (cento e sessenta e quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001318/2026.\r\n\r\nId: 2765326"
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                        "2765357": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 90/SEPOL/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa FUNDACAO GETÚLIO VARGAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.641.663/0001-44\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de instituição de ensino para a realização do curso de pós-graduação lato sensu 'MBA Executivo: Gestão e Governança em Segurança Pública\".\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 2.745.792,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) meses a contar da publicação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000397/2026\r\n\r\nId: 2765357"
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                        "2765322": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 89/SEPOL/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.628.906/0001-70\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 1 (uma) licença com disponibilização de acesso para 25 (vinte e cinco) usuários à plataforma ContratosGOV, mediante a prestação de serviços de software especializado voltado à gestão e fiscalização de contratos administrativos, destinada aos gestores de contratos e à equipe de apoio às contratações da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, lotados no Departamento Geral de Contratações e Convênios (DGCC).\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 106.016,00 (cento e seis mil e dezesseis reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a contar da publicação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001032/2026\r\n\r\nId: 2765322"
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                        "2765567": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 077/SEPOL/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa OBAH PRODUTOS E SERVIÇOS ANALITICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 24/10/2026 até 24/10/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 107 da Lei n° 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 10.240,00 (dez mil, duzentos e quarenta reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 20.040,00 (vinte mil e quarenta reais). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000950/2025\r\n\r\nId: 2765567"
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                        "2765525": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, SITUADA NA RUA DO LAVRADIO, Nº 162, 2º ANDAR, CENTRO - RJ, torna público o adiamento da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 025/26, anteriormente designada para o dia 21/09/2026, às 10h, por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). O adiamento decorreu de problemas operacionais, ficando designada nova data para a realização da sessão pública, mantidas as demais condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, conforme segue:\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento contínuo de Pós e Pincéis especiais utilizados na revelação de impressões digitais latentes, para o atendimento das atividades laboratoriais do Instituto Félix Pacheco (IIFP) e PRPTC.s (Postos Regionais de Polícia Técnico- Científica), vinculados ao Departamento Geral de Polícia Técnico Científico (DGPTC).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:07/10/2026, às 9h30min.\r\n\r\nNOVA DATA DO PREGÃO: 07/10/2026, às 10h.\r\n\r\nTOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 697.956,91(seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nCONTATOS: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br licitacao.sepol@outlook.com\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO INSTRUTIVO Nº SEI-360018/000395/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br\r\n\r\nId: 2765525"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa A. SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.405.037/0001-14;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: O CREDENCIANTE deverá pagar ao CREDENCIADO o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ), em conformidade com as condições de pagamento estabelecidas na CLÁUSULA NONA do contrato de origem, sendo mediante depósito na Conta Corrente nº 56339-0, Agência nº 2079, de titularidade da CREDENCIADA, junto à instituição financeira credenciada pelo Estado;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/096547/2025.\r\n\r\nId: 2765388"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2024;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa J S R SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.300.126/0001-00;\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 33/2024, relativo à prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: o CREDENCIANTE deverá pagar a CREDENCIADA o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ), cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente nº 0033218-6 agência nº 0933, de titularidade da CREDENCIADA, junto à instituição financeira CREDENCIADA pelo Estado, observadas as condições de pagamento estabelecidas na Cláusula Nona do Contrato nº 33/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/085602/2024.\r\n\r\nId: 2765399"
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                        "2765393": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 83/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA-ME., inscrita no CNPJ sob o nº 09.589.379/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 83/2023, relativo à prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: O CREDENCIANTE deverá pagar ao CREDENCIADO o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ), em conformidade com as condições de pagamento estabelecidas na CLÁUSULA NONA do contrato de origem, sendo mediante depósito na Conta Corrente nº 5634-0 agência nº 1310-2, de titularidade da CREDENCIADA, junto à instituição financeira credenciada pelo Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210122/000022/2023.\r\n\r\nId: 2765393"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 194/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BOTTI PHARMA LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Glicose 25% solução hipertônica - 10 ml - ampola).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 25.092,36 (vinte e cinco mil e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01, 02 e 05\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 119/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010985/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 195/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Heparina sódica 5000 ui / ml - 5 ml - frasco/ampola).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 12.997,27\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01, 02 e 05\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 119/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010985/2025\r\n\r\nId: 2765614"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas NI 043/2026 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e Planeta de Itaboraí Ltda.\r\n\r\nOBJETO: prestação contínua de serviços de limpeza nas unidades administrativas rio Farmes Nova Iguaçu, rio Farmes Duque de Caxias, rio Farmes Praça Xi, Etis E Ana Nery, no período de junho de 2026\r\n\r\nVALOR: R$ 88.172,01 (oitenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e um centavo)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022334/2026\r\n\r\nId: 2765499"
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                        "2765615": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 208/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01, 02, 03, e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Riociguate 0,5 mg - comprimido revestido (item 01), Riociguate 1,0 mg - comprimido revestido (item 02), Riociguate 1,5 mg - comprimido revestido (item 03), Riociguate 2,0 mg - comprimido revestido (item 04),).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 11.368.000 (onze milhões e trezentos e sessenta e oito mil reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 268/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018316/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 209/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA (vencedora do item 05).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Riociguate 2,5 mg - comprimido revestido (item 05)).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.641.380,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e um mil trezentos e oitenta reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 268/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018316/2025.\r\n\r\nId: 2765615"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/033025/2026, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade De Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I). Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica escrita em atendimento ao art. 3º, §6º da Resolução 3.929 de 2026 c/c o art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2765500"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP (CNPJ: 33.981.408/0001-40), da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.885,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), no processo apuratório SEI-080001/010698/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2765501"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 326/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (CETOROLACO DE TROMETAMINA 10MG COMPRIMIDO SUBLINGUAL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010339/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2765502"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 327/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (NILOTINIBE 150MG CÁPSULA E NILOTINIBE 200MG CÁPSULA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005912/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2765503"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 328/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (ODEVIXIBATE SESQUI-HIDRATADO 1.200 MCG CÁPSULA DURA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002209/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2765504"
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                        "2765505": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 329/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material (COLCHÃO HOSPITALAR PNEUMÁTICO E COLCHÃO HOSPITALAR PIRAMIDAL CAIXA DE OVO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/042927/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2765505"
                        ],
                        "2765506": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 330/26.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 14 (catorze) capacetes de voo, que enquadram-se como equipamento de proteção individual (EPI), visando suprir as necessidades da Superintendência de Operações Aéreas da Saúde - SOAER, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035699/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2765506"
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                        "2765507": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 331/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (BRIGATINIBE 90 MG COMPRIMIDO REVESTIDO e BRIGATINIBE 180 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001259/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2765507"
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                            "2765625": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1843/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Imagem Zona Oeste, no período de 01/03/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2446 (SEI-135977894). VALOR TOTAL: R$ 4.255,20 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016199/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2631/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de limpeza hospitalar, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140170440 (SEI-140170440). VALOR TOTAL: R$ 392.725,18 (trezentos e noventa e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020912/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2644/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/05/2026 a 30/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139621498 (SEI-139621498). VALOR TOTAL: R$ 71.645,18 (setenta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020393/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2690/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, administrativo e operacional, para o Polo de Atenção à Pessoa com Epidermólise Bolhosa - IASERJ, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139768009 (SEI-139768009). VALOR TOTAL: R$ 165.670,17 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021618/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2718/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POST BANK COMERCIO SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de nobreaks, para o Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139986559 (SEI-139986559). VALOR TOTAL: R$ 43,36 (quarenta e três reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021689/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2738/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140121772 (SEI-140121772). VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020493/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2740/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140126150 (SEI-140126150). VALOR TOTAL: R$ 77.397,22 (setenta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023328/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2775/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140385676 (SEI-140385676). VALOR TOTAL: R$ 60.298,91 (sessenta mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023487/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2875/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141059268 (SEI-141059268). VALOR TOTAL: R$ 422.402,67 (quatrocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022320/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2877/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141121853 (SEI-141121853). VALOR TOTAL: R$ 1.060.795,57 (um milhão, sessenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024161/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2882/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141147350 (SEI-141147350). VALOR TOTAL: R$ 462.352,29 (quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023642/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2890/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial e administrativo, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 02/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140864302 (SEI-140864302). VALOR TOTAL: R$ 691.680,80 (seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021541/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2891/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT e Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141635845 (SEI-141635845). VALOR TOTAL: R$ 480.567,29 (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025486/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2910/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAVVY SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia - IEDE, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141108662 (SEI-141108662). VALOR TOTAL: R$ 219.849,22 (duzentos e dezenove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023729/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2924/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeição, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141495760 (SEI-141495760). VALOR TOTAL: R$ 904.930,61 (novecentos e quatro mil, novecentos e trinta reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023732/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2983/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - CEDI Baixada, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141522949 (SEI-141522949). VALOR TOTAL: R$ 21.760,00 (vinte e um mil setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025005/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2984/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141841808 (SEI-141841808). VALOR TOTAL: R$ 751.988,00 (setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025233/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2990/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141708764 (SEI-141708764). VALOR TOTAL: R$ 911.823,00 (novecentos e onze mil, oitocentos e vinte e três reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025601/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2996/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTENSIVE SERVICOS MEDICOS E MULTIDISCIPLINARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN e Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141696227 (SEI-141696227). VALOR TOTAL: R$ 500.947,11 (quinhentos mil, novecentos e quarenta e sete reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025787/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3006/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141749101 (SEI-141749101). VALOR TOTAL: R$ 3.322.051,32 (três milhões, trezentos e vinte e dois mil, cinquenta e um reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025905/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3028/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMP - CAMPOS CLÍNICA MÉDICA E PEDIÁTRICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141817837 (SEI-141817837). VALOR TOTAL: R$ 550.268,80 (quinhentos e cinquenta mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026171/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3033/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141815773 (SEI-141815773). VALOR TOTAL: R$ 548.839,73 (quinhentos e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025098/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3034/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Lagos, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141819761 (SEI-141819761). VALOR TOTAL: R$ 708.525,39 (setecentos e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025490/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3043/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOCOM DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141813675 (SEI-141813675). VALOR TOTAL: R$ 750.641,04 (setecentos e cinquenta mil, seiscentos e quarenta e um reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025803/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3047/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140247600 (SEI-140247600). VALOR TOTAL: R$ 8.278.287,38 (oito milhões, duzentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021420/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nId: 2765625"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASIL - CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099519/2024\r\n\r\nMatheus Macedo da Rocha Silva - 2018\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096921/2026\r\n\r\nWellington Thiago Barros Lacerda - 2002\r\n\r\n2 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004096/2021\r\n\r\nZilda da Silva dos Santos - 1988\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EDUARDO RABELO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004636/2022\r\n\r\nBruno Coelho de Andrade - 2011\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118559/2025\r\n\r\nCleber Carvalho do Nascimento - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/001209/2022\r\n\r\nTiago Luis de Souza Azevedo - 2006\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO - Itaguaí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078063/2026\r\n\r\nRayane Sands da Costa - 2022\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA LUIZ MURAT - Itaguaí\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007552/2025\r\n\r\nLuiz Roberto Barcellos da Silva - 1977\r\n\r\n6 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Á DISTÂNCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003921/2022\r\n\r\nAnderson da Silva Santos - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087031/2026\r\n\r\nLeonidas Batista dos Santos Junior - 2009\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004310/2022\r\n\r\nFernanda Correia dos Santos Braga - 2002\r\n\r\n8 - ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004735/2025\r\n\r\nLucimar Viegas - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091299/2025\r\n\r\nGlaucia Souza Faria - 2018\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100049/2025\r\n\r\nJuliani Silva Santos - 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024568/2026\r\n\r\nAna Caroline dos Santos Malaquias - 2016\r\n\r\n9 - COLÉGIO FERNANDO COSTA - Seropédica\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087623/2026\r\n\r\nBeatriz da Silva de Souza - 2016\r\n\r\n10 - INSTITUTO PAULO TROTTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090776/2026\r\n\r\nElton David Ferreira Andrade Braga - 2010\r\n\r\n11 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096581/2026\r\n\r\nLuma Gabrielle Gimenez de Araújo - 2018\r\n\r\n12 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001131/2022\r\n\r\nGlaucia Lopes de Oliveira - 1997\r\n\r\n13 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005870/2022\r\n\r\nJandira Oliveira da Fonseca - 1987\r\n\r\n14 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099648/2026\r\n\r\nMarina Eduarda dos Santos Correia - 2002\r\n\r\n15 - COLÉGIO JOÃO PAULO II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099768/2026\r\n\r\nNathalie Fraga Costa - 2007\r\n\r\n16 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070760/2026\r\n\r\nAlex Vasconcelos Soares de Meneses - 2000\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070760/2026\r\n\r\nAlex Vasconcelos Soares de Meneses - 2000\r\n\r\n17 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098701/2026\r\n\r\nAndré Soares Ferreira - 2016\r\n\r\n18 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094452/2026\r\n\r\nCarlos Andre da Silva Nunes - 1996\r\n\r\n19 - COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097775/2025\r\n\r\nElza Hipolito do Nascimento - 1982\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066222/2026\r\n\r\nValmar Freitas Silva - 2011\r\n\r\n21 - ISJOB - INSTITUTO SÃO JOÃO BAPTISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072553/2026\r\n\r\nGabriel Henrique da Fontoura Sampaio - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092294/2026\r\n\r\nNoemi Oliveira Rocha - 2005\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034416/2026\r\n\r\nIlton Barbosa da Silva - 2003\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/3999/2014\r\n\r\nAlex Sandro Alves dos Santos - 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO REPUBLICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021439/2025\r\n\r\nMaria Eduarda Martins Miranda Pinto - 2014\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064284/2024\r\n\r\nLuiz Octavio Felix dos Santos - 2016\r\n\r\n6 - COLÉGIO ABSOLUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032883/2024\r\n\r\nMichele de França Candol Pereira Correa - 2011\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084156/2026\r\n\r\nLeonel dos Santos Reis - 2010\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000695/2021 \r\n\r\nPoliana Nascimento dos Santos - 2011\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051201/2025 \r\n\r\nJanete Alves Campos - 1996\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL ALETÂNIA (MATRIZ) - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117240/2025\r\n\r\nSophia Leal Gallo Teixeira - 2020\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL ALETÂNIA (FILIAL) - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107809/2025\r\n\r\nLetícia Maria Felismino Costa - 2015\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL TEIXEIRA CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046667/2026\r\n\r\nRenan Ferraz Fleming Mendonça - 2015\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044266/2026\r\n\r\nMarya Eduarda Magano Felipe Miguel - 2020 \r\n\r\n13 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029152/2025\r\n\r\nBruna Rodrigues Oliveira Gomes - 2018\r\n\r\n14 - CURSO MARTINS - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061089/2025\r\n\r\nSamuel Lucas da Silva Nascimento - 2020\r\n\r\n15 - IBE - COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032721/2026\r\n\r\nMaria Clara Arouche Rufino - 2014\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO - Magé\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099975/2026\r\n\r\nLeonardo Negromonte Tavares - 2019\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA - Petrópolis\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099659/2026\r\n\r\nHelber Guilherme Mattos - 2021\r\n\r\n18 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042659/2026\r\n\r\nGuilherme dos Santos Delfino - 2018\r\n\r\n19 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086929/2026\r\n\r\nCesar Moreira Simões - 1961\r\n\r\n20 - COLÉGIO SÃO FABIANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088046/2026\r\n\r\nAdam Lucas Barbosa dos Santos - 2019\r\n\r\n21 - POC - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100288/2026\r\n\r\nAlice Dias da Costa - 2021\r\n\r\n22 - COLÉGIO SEI MATER - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100289/2026\r\n\r\nAlice Dias da Costa - 2022\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069556/2026\r\n\r\nDandara Gabriella Ferreira Cravo - 2023\r\n\r\n23 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081589/2026\r\n\r\nCarollina Carvalho Moreira da Silva - 2022\r\n\r\n24 - ARTESANATO NOSSA SENHORA APARECIDA - Valença\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097396/2026\r\n\r\nLetícia da Cruz Santos Sampaio - 2021\r\n\r\n25 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060832/2026\r\n\r\nMônica Marques de Andrade - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de ELIO JOSÉ TUCCI, ano 2002. Processo nº SEI-030001/019241/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, de ALEX LOPES BINO FILHO, ano 2020 - Processo nº SEI-030001/090782/2026.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de LILIANE GRUTT DA SILVA, ano 2009 - Processo nº SEI-030001/063396/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO de RENATO ANTONIO FONSECA COSTA, ano 2003 - Processo nº SEI-030001/067143/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000524/2022\r\n\r\nJonas Matola de Oliveira - 2005\r\n\r\nLeia-se: FASE III - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000524/2022\r\n\r\nJonas Matola de Oliveira - 2005\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM SECRETÁRIADO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003915/2022\r\n\r\nOnde se lê: Rosimere Rodrigues Mendes - 1987\r\n\r\nLeia-se: Rosimeri Rodrigues Mendes - 1987\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEÔNIDAS SOBRINHO PORTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: FASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007471/2023\r\n\r\nJaciara de Oliveira Cereja - 1994\r\n\r\nLeia-se: 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007471/2023\r\n\r\nJaciara de Oliveira Cereja - 1994\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: FASE VI - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071501/2026\r\n\r\nRenata Santos Gonçalves - 2009\r\n\r\nLeia-se: FASE VIII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071501/2026\r\n\r\nRenata Santos Gonçalves - 2009\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2026\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079454/2026\r\n\r\nOnde se lê: Fernanda Kellen Silva do Nascimento - 2013\r\n\r\nLeia-se: Fernanda Kelen Silva do Nascimento - 2013\r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CORONEL\r\n\r\nCORSINO DO AMARANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066305/2026\r\n\r\nOnde se lê: George Rodrigues Vallega - 1998\r\n\r\nLeia-se: George Rodrigues Vallegas - 1998\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n24 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004495/2022\r\n\r\nOnde se lê: Jorgina Santana do Sacramentî - 2011\r\n\r\nLeia-se: Jorgina Santana do Sacramento - 2011\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EDUARDO RABELO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007413/2022\r\n\r\nOnde se lê: Márcio Ferreira Welber - 2003\r\n\r\nLeia-se: Márcio Ferreira Welbert - 2003\r\n\r\nId: 2765546"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCEJA CARMO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS CARMO (CEJA CARMO), Censo Escolar 33019665 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2026: Maria Eduarda Ramos de Souza, Thaynara Corrêa Rocha. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA SUMIDOURO vinculado ao CEJA CARMO, ANO LETIVO 2026: Lidiane Lampa da Cunha Pinheiro. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA SUMIDOURO vinculado ao CEJA CARMO, ANO LETIVO 2026: Iago dos Santos Veiga. Diretora: Andreza Oliveira Monteiro, designada no DOERJ de 24/11/2016, página 12, primeira coluna, Secretário Escolar: Diogo Fonseca de Oliveira, designado no DOERJ de 19/10/2022, página 25, segunda coluna. Servidores responsáveis pela publicação Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8, e Rosimeri Curty Huguenin, ID 3314194-0. Processo nº SEI-030001/075358/2026.\r\n\r\nId: 2764994"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 291 DOM MARTINHO SCHLUDE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Censo 33030987, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2026/1º Semestre. Turma EJA_GD_IV01: Caio Fabio da Silva Braga, Carla Maria Vieira Rodrigues, Daniel Victor da Silva Pires, Daniele Aparecida dos Santos, Jonas de Santana Oliveira, Juliano da Silva Vieira Pereira, Kerolaine Braga de Jesus Freitas Fonseca, Nayara da Silva Oliveira, Rodrigo de Freitas da Fonseca, Rosangela Helena Rodrigues de Souza, Rosilda Gomes da Silva Rodrigues, Rozimarcia Alexandre da Silva, Zilda de Mattos Nascimento. Diretora: Rosana dos Santos Paula de Souza, designada no DOERJ de 24/02/2025, página 38, 2ª coluna, Secretária Escolar: Cláudia Cristina Neves de Sousa, designada no DOERJ de 29/01/2026, página 32, 3ª coluna, Servidoras responsáveis pela publicação Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 4325057-2 e Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 4360731-4. Processo nº SEI-030001/050877/2026. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO: 2023\r\n\r\nOnde se lê: Werickson Clemente dos Santos Almeida\r\n\r\nLeia-se: Werikson Clemente dos Santos Almeida\r\n\r\nId: 2764868"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA BANGU, Censo Escolar 33204438, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025: Andréia Fernandes da Silva de Deus, Maria Ligia Sobral Queiroz Gomes, Jurema Marcele Puccetty Pena. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025: Adriana da Silva, Aikau Augusto Bemvenuto José, Bruna Yohanne Brito, Camilla Cristina Pinheiro Freitas, Cristina de Paula Fernandes, Daiany Rocha Machado, Edvaldo Narciso, Fabiana Alves da Silva, Jennifer Victoria Marques Teixeira, Jonatha de Souza Alcantara da Silva, Maria Cecilia Oliveira Picanço, Rafaela Trindade Correa Nogueira, Simone Gonçalves de Lima, Thiago Rosa Santos de Moura, Valdirene Campeche Albuquerque. Diretora: Marcia Caetano Santiago Afonso Ribeiro, designada no DOERJ de 04/05/2026, página 04, 1ª coluna. Secretária Escolar: Luana Souza Xavier, designada no DOERJ de 18/08/2026, página 29, 2ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5. Processo nº SEI-030001/081078/2026.\r\n\r\nId: 2765430"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, Censo Escolar 33084025, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2026: Alessandra Barbosa de Carvalho, Maria Vitória Gomes de Moura Jardim, Norma Sales de Jesus. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2026: Adriane Meireles de Oliveira Andrade, Aline Duarte de Souza, Amanda Meireles de Oliveira Andrade, Andrea Magalhães Gomes Pereira, Camila Gomes Pereira, Elisângela Cristina da Silva Brasil, Isabel Cristina Machado de Mello Domingos, Jaqueline dos Santos Silva, João Paulo de Souza Couto, Kira de Jesus Rufino, Lucas Leonardo Garcia Vieira, Luiz Roberto Silva de Oliveira, Luzia Garcia de Andrade dos Santos, Márcia Regina Brasil de Senna, Miriam Moreno Moura, Oswaldo Luís Oliveira Costa, Pablo Alessandro da Silva Marques, Paula Viviane Alves Sena, Quezia Fabian de Souza, Rafaele Souza dos Santos, Susan Araujo Santos de Oliveira, Valeria Ferreira da Silva, Wagner de Souza Gouvêa. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35, 2ª coluna. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 06/02/2023, página 19, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5. Processo nº SEI-030001/094849/2026.\r\n\r\nId: 2765444"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, faz saber que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 18/2026 - PROGRAMA DE AUXÍLIO À PESQUISA EM OBESIDADE PARA PESQUISADORES CNE/FAPERJ OU CNPq NÍVEIS A OU B COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM REDES DE PESQUISAS CONSOLIDADAS COM NO MÍNIMO 5 PESQUISADORES ASSOCIADOS \r\n\r\nOBJETO: Fomentar pesquisas científicas e de inovação relacionadas à obesidade, com potencial de gerar conhecimentos, produtos e processos que qualifiquem a atenção à saúde e subsidiem políticas públicas. A Faixa A destina-se a proposta de projetos coordenadas por pesquisadores enquadrados, no mínimo, como CNE/FAPERJ ou Pesquisadores CNPq níveis A ou B, em redes de pesquisa consolidadas com comprovada experiência na temática e envolvimento de, no mínimo 5 (cinco) pesquisadores associados, incluindo o proponente (coordenador) e 2 (duas) ou mais ICTs e/ou serviços de saúde do SUS. É vedada a participação simultânea com o edital FAPERJ Nº 19/2026 - PROGRAMA DE AUXÍLIO À PESQUISA EM OBESIDADE PARA PESQUISADORES JCNE/FAPERJ OU CNPq NÍVEIS C OU D COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA E COM NO MÍNIMO 3 PESQUISADORES ASSOCIADOS.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo ser incluídos recursos adicionais, a critério da Diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária..\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 23/09/2026\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 23/09/2026 a 12/10/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de 12/11/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: de 13/11/2026 a 19/11/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 26/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/011293/2026.\r\n\r\nId: 2764311"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, faz saber que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 19/2026 - PROGRAMA DE AUXÍLIO À PESQUISA EM OBESIDADE PARA PESQUISADORES JCNE/FAPERJ OU CNPq NÍVEIS C OU D COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA E NO MÍNIMO 3 PESQUISADORES ASSOCIADOS - Processo nº SEI-260003/001517/2026.\r\n\r\nOBJETO: Fomentar pesquisas científicas e de inovação, com potencial de gerar conhecimentos, produtos e processos que qualifiquem a atenção à saúde em seus diversos níveis de cuidado, apoiem a tomada de decisão e subsidiem a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas em doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), com foco na obesidade.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC;\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 23/09/2026\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 23/09/2026 a 12/10/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de 12/11/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: de 13/11/2026 a 19/11/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 26/11/2026\r\n\r\nId: 2764319"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, faz saber que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 20/2026 - PROGRAMA DE APOIO AO ENVELHECIMENTO COM QUALIDADE DE VIDA PARA PESQUISADORES CNE/FAPERJ OU CNPq NÍVEIS A OU B COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM REDES DE PESQUISAS CONSOLIDADAS COM NO MÍNIMO 5 PESQUISADORES ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Edital tem por objetivo apoiar projetos de pesquisa básica, aplicada, translacional e clínica, em políticas públicas nas áreas de envelhecimento com qualidade de vida, contribuindo para a redução da carga de perda funcional associada à idade e para a qualificação do cuidado em saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 23/09/2026\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 23/09/2026 a 12/10/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de 12/11/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 13/11/2026 a 19/11/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 26/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/002790/2026. \r\n\r\nId: 2764321"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, faz saber que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 21/2026 - PROGRAMA DE APOIO AO ENVELHECIMENTO COM QUALIDADE DE VIDA PARA PESQUISADORES JCNE/FAPERJ OU CNPq NÍVEIS C OU D COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA E COM NO MÍNIMO 3 PESQUISADORES ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: O presente Edital tem por objetivo apoiar projetos de pesquisa básica, aplicada, translacional e clínica, em políticas públicas nas áreas de envelhecimento com qualidade de vida, contribuindo para a redução da carga de perda funcional associada à idade e para a qualificação do cuidado em saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2.1 Estimular a formação e consolidação de redes multidisciplinares de pesquisa envolvendo ICT's sediadas no Estado do Rio de Janeiro e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n1.2.2 Promover o desenvolvimento de pesquisas sobre os mecanismos básicos de envelhecimento (biologia celular e molecular do envelhecimento, biomarcadores de envelhecimento), fatores ambientais que promovem envelhecimento e terapias antienvelhecimento;\r\n\r\n1.2.3 Fomentar a produção de evidências que apoiem a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas em envelhecimento, em articulação com gestores estaduais e municipais;\r\n\r\n1.2.4 Contribuir para a formação de recursos humanos qualificados em níveis de graduação e pós-graduação nas áreas relacionadas aos temas do Edital.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC;\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 23/09/2026\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 23/09/2026 a 12/10/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de 12/11/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 13/11/2026 a 19/11/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 26/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/012452/2026.\r\n\r\nId: 2764324"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 053/2026\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e NUBE NÚCLEO BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2026\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/008699/2026.\r\n\r\nId: 2765600"
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                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo n° SEI-260006/029081/2026, instaurado por decisão da Magnífica Reitora da UERJ em 17 de junho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, FAZ SABER à servidora ANGELA ALFANO CAMPOS, matr. 35955-4., ocupante do cargo público de Professor Adjunto, lotada no Departamento de Cognição e Desenvolvimento da Faculdade de Psicologia, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136, bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, telefone 2334-0124, e-mail cinqa@uerj.br, no horário das 10h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital\". Processo nº SEI-260006/044028/2026.\r\n\r\nId: 2765540"
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                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado ao cargo de Professor Substituto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na FACULDADE DE ENGENHARIA, na área DE ENGENHARIA ELÉTRICA. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da FACULDADE DE ENGENHARIA bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Rua São Francisco Xavier, 524, 5º andar, Sala 5002, Bloco B - Pavilhão João Lyra Filho, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ). Processo nº SEI-260006/043548/2026.\r\n\r\nId: 2765541"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao acordo de cooperação técnica \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, e a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA PECUÁRIA - EMBRAPA \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a Empresa Brasileira de pesquisa Pecuária - EMPRAPA, para o estabelecimento de parceria na área de atividades conjuntas de pesquisa e desenvolvimento relacionados ao mercado de carbono, a partir dos estoques de carbono do solo fluminense de 14/09/2026 até 14/09/2028 e a consequente readequação do respectivo Plano de Trabalho que integrará este Termo Aditivo na forma do Anexo . \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência será prorrogado do período de 14/09/26 até 14/09/28. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/09/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000736/2023.\r\n\r\nId: 2765314"
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                    },
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                            "2765367": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 04/2026. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, no valor de R$ 39.615,08 (trinta e nove mil seiscentos e quinze reais e oito centavos), Conforme Planilha (141749119) Atestada Pela Fiscalização No Processo Administrativo nº SEI-070002/022550/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no Art. 92, V e § 3º da Lei n° 14.133/21, no art. 3°, §1° da Lei 10.192/2001 e Enunciado n° 14 da PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/022550/2026. \r\n\r\nId: 2765367"
                            ],
                            "2765382": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1636/2026\r\n\r\nNOME: SEBASTIÃO MARINATTO. CNPJ/CPF N° 177.531.397-20. ENDEREÇO: RUA DANILO, 46, RETIRO, 27160-000. MUNICÍPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: ARTIGO 64 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE MULTA SIMPLES VALOR: R$ 5.248,43. PROCESSO N°: SEI-070002/017650/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1637/2026\r\n\r\nNOME: TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA. CNPJ/CPF N° 03.214.786/0004-80. ENDEREÇO: AVENIDA INDUSTRIAL ALDA BERBARDES, 1881, POLO INDUSTRIAL, 27580-000. MUNICÍPIO: ITATIAIA. INFRAÇÃO: ARTIGO 86/83 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE MULTA SIMPLES VALOR: R$ 30.106,15. PROCESSO N°: SEI-070002/024148/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1634/2026\r\n\r\nNOME: CESBRA QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF N° 08.436.584/0001-54. ENDEREÇO: AVENIDA PAULO ERLEI ALVES ABRANTES, 2500, TRÊS POÇOS, 27240-560. MUNICÍPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: ARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE MULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.113,46. PROCESSO N°: SEI-070002/009048/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1635/2026\r\n\r\nNOME: METALURGICA MOR SA. CNPJ/CPF N° 95.422.218/0010-31. ENDEREÇO: RODOVIA LUCIO MEIRA RJ - 393, 25570, DORÂNDIA, 27160-000. MUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ. INFRAÇÃO: ARTIGO 64/84 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE MULTA SIMPLES VALOR: R$ 44.132,57. PROCESSO N°: SEI-070002/016048/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1638/2026\r\n\r\nNOME: MANUELA FERREIRA DOS REIS. CNPJ/CPF N° 057.012.457-30. ENDEREÇO: RUA BARBACENA, 102, SANTA RITA DO ZARUR, 27288-240. MUNICÍPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: ARTIGO 70 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE MULTA SIMPLES VALOR: R$ 12.029,30. PROCESSO N°: SEI-070002/028494/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1641/2026\r\n\r\nNOME: MARTINIANO SOUZA TEIXEIRA. CNPJ/CPF N° 115.668.257-68. ENDEREÇO: ESTRADA MANOEL PINTO DA ROCHA, 165, QUEIMA SANGUE, 25850-000. MUNICÍPIO: PARAÍBA DO SUL. INFRAÇÃO: ARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE MULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.733,87. PROCESSO N°: SEI-070002/010073/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1639/2026\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES. CNPJ/CPF N° 31.844.889/0001-17. ENDEREÇO: RUA CEL. MANOEL BERNARDES, 157, CENTRO, 26950-000. MUNICÍPIO: PATY DO ALFERES. INFRAÇÃO: ARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE ADVERTÊNCIA. PROCESSO N°: SEI-070002/004014/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1640/2026\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. CNPJ/CPF N° 28.576.080/0001-47. ENDEREÇO: RUA DOS PRACINHAS, 47, CENTRO, 27135-130. MUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ. INFRAÇÃO: ARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE MULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.085,61. PROCESSO N°: SEI- 070002/027091/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1619/2026\r\n\r\nNOME: ECOENERGIA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ/CPF N° 08.885.918/0001-77. ENDEREÇO: RUA PAULO ROBERTO DOS SANTOS GARCEZ, S/N, FATIMA, 27110-160. MUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ. INFRAÇÃO: ARTIGO 64/70 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE MULTA SIMPLES VALOR: R$ 18.809,57. PROCESSO N°: SEI-070002/003073/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1622/2026\r\n\r\nNOME: CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA SANTA BRANCA LTDA/GERA ENERGIA BRASIL S/A. CNPJ/CPF N° 40.336.802/0001-91. ENDEREÇO: ROD. ARY SCHIAVO. RJ 125, S/N, USINA SANTA BRANCA, 26920-000. MUNICÍPIO: MIGUEL PEREIRA. INFRAÇÃO: ARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE MULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.110,92. PROCESSO N°: SEI-070002/006904/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1633/2026\r\n\r\nNOME: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. CNPJ/CPF N° 32.504.706/0001-87. ENDEREÇO: AVENIDA LUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FRANCO, 643, ATERRADO, 27215-630. MUNICÍPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: ARTIGO 88 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE MULTA SIMPLES VALOR: R$ 42.929,15. PROCESSO N°: SEI-070002/023257/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1621/2026\r\n\r\nNOME: VOTORANTIM CIMENTOS S/A. CNPJ/CPF N° 01.637.895/0141-92. ENDEREÇO: RUA GOMES DE CARVALHO 1996, VILA OLÍMPIA, 04547-905. MUNICÍPIO: SÃO PAULO. INFRAÇÃO: ARTIGO 87 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE MULTA SIMPLES VALOR: R$ 30.713,86. PROCESSO N°: SEI-070002/010960/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1624/2026\r\n\r\nNOME: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ. CNPJ/CPF N° 28.521.870/0001-25. ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 1100, CENTRO, 20071-002. MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: ARTIGO 64 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE MULTA SIMPLES VALOR: R$ 23.348,11. PROCESSO N°: SEI-070002/018456/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1632/2026\r\n\r\nNOME: PETER DE OLIVEIRA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 162.196.167-23. ENDEREÇO: ESTRADA PIRAÍ / PASSA TRÊS, 2077, VALE VERDE, 27175-000. MUNICÍPIO: PIRAÍ. INFRAÇÃO: ARTIGO 64 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE MULTA SIMPLES VALOR: R$ 5.210,21. PROCESSO N°: SEI-070002/008617/2026.\r\n\r\nId: 2765382"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2765457": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SETRAM n° 004/2026.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato é a prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.661,80 (setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), considerando o prazo total da sua vigência. A parcela mensal será de acordo com a demanda, que é variável, visto que a quantidade de pedidos de fornecimento não pode ser precisamente determinada em razão da imprevisibilidade da necessidade de consumo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-100001/001415/2026. \r\n\r\nId: 2765457"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2025. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. e a VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 002/2025, para o acréscimo de 02 máquinas multifuncionais, relativo somente ao item de equipamento multifuncional, monocromático. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Datando de 21 de setembro de 2026 até o término contratual em 16 de janeiro de 2027. \r\n\r\nVALOR: R$ 800,00 (oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 81 inciso II e parágrafo 1º da Lei nº 13.303 de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000651/2024.\r\n\r\nId: 2765603"
                            ],
                            "2765608": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA N° 004/2026\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para o fornecimento, fabricação e instalação de 03 (três) lonas tipo empena na fachada do Prédio Administrativo da CEASA/RJ, incluindo levantamento técnico, fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, estruturas de fixação, transporte, instalação e acabamento. Os serviços serão prestados na unidade, situada no endereço abaixo indicado, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 02/10/2026, às 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000623/2026.\r\n\r\nId: 2765608"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/479/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E CESARIO RAMOS BASTOS 10342453769 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos pelo artista Cesário Ramos Bastos, nome artístico CESÁRIO RAMOS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 1 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Sumidouro/RJ no dia 27 de setembro de 2026 \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01337 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002962/2026.\r\n\r\nId: 2765642"
                            ],
                            "2765265": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Confissão de Dívida E Transação do Contrato nº 180021/477/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TRÁFEGO MARKETING CULTURAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A CONFITENTE, neste instrumento, vem expressar sua confissão de dívida, no montante total de R$ 216.223,00 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e três reais), correspondente à glosa de despesas advindas do contrato n.º 180021/477/2025 de incentivo financeiro cultural celebrado com a FUNARJ para execução do objeto consubstanciado na concessão de incentivo financeiro cultural para realização da 17ª edição do FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO DE ANGRA - FITA, no Município de Angras dos Reis\r\n\r\nVALOR: Acordam as partes que o valor da dívida, no montante R$ 216.223,00 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e três reais), será pago pela CONFITENTE à FUNARJ em 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e as demais parcelas no montante de R$ 3.603,71 (três mil, seiscentos e três reais e setenta e um centavos), a contar da assinatura do presente Termo, equivalente a 726,50 UFIR/RJ, mediante emissão de Guia de Recolhimento Estadual - GRE. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003914/2025\r\n\r\nId: 2765265"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/378/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SUSANA SAVEDRA DE BARROS ANTONIO\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a realização do espetáculo \"Bem depois dos contos de fadas \", no 11/10/2026, domingo, às 16 horas. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002793/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/371/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para concertos \"Orquestra Sinfônica Brasileira\", nos dias 24, 25 e 31 de outubro e 1º de novembro de 2026.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta da bilheteria ou taxa mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que for maior. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003064/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/355/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANIELLE ASCENÇÃO DIAS DE CARVALHO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “O PARAÍSO ENLOUQUECEU”, que acontecerá nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, sábado às 20h e domingo às 19h. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002300/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/382/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MOSQUITO PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a realização do espetáculo “Princesas e Heróis” em 25/10/2026 (Domingo) as 16h. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003164/2026.\r\n\r\nId: 2765645"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2765307": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.698.091/0005-90.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a para prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2026 a 21/09/2028.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 303.097,06 (trezentos e três mil e noventa e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento de Registro de Preços nº PERP 01/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002388/2026.\r\n\r\nId: 2765307"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/08/2026 a 28/08/2027\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 88.966,89\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/16 e 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000118/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2026\r\n\r\nId: 2765378"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2765480": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde - INATOS\r\n\r\nOBJETO: Celebração de Termo de Colaboração para gerenciamento, operacionalização e execução das atividades do Projeto \"Comunidade + Ativa\", voltado à oferta de ações integradas de democratização do acesso ao lazer, esporte e promoção do bem-estar social.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.381,00 (cento e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) dias a contar da publicação.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º do Art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000299/2026.\r\n\r\nId: 2765480"
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                            "2765481": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1485/2026.\r\n\r\nPARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, denominada CONCEDENTE, e Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde - INATOS, denominado BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Gerenciamento, operacionalização e execução das atividades do PROJETO COMUNIDADE + ATIVA, por meio da implantação de 05 (cinco) polos itinerantes de atividades esportivas no Município do Rio de Janeiro, voltadas a crianças, adultos e idosos, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pela CONCEDENTE.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.381,00 (cento e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT. 173101.27.812.0501.1858, ND 3350 e FR 1.500.148.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar de 05/10/2026 a 04/04/2027, desde que posterior à data de publicação, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei n° 13.019, de 31.7.2014; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000299/2026.\r\n\r\nId: 2765481"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Sociedade de Obras e Projetos de Engenharia Ltda - SOPE.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 018/2025, relativo à “Elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção na Rodovia RJ-150, km 21,7 (trecho denominado Rua Serafim Gonçalves Coelho), na localidade de São José do Ribeirão, no Município de Bom Jardim/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/09/2026\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, e 193, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, §1°, incisos I, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/219/2018\r\n\r\nId: 2765586"
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                        "2765589": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Consórcio Emergência Quitandinha.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 028/2025, relativo à “Contratação de empresa especializada para execução de obra emergencial para estabilização de taludes na Rua Uruguai no Bairro Quitandinha - Município de Petrópolis/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2026\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, art. 6°, inciso XVII, å 111 da Lei nº 14.133/2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001337/2025\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2026.\r\n\r\nId: 2765589"
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                        "2765590": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Consórcio Ñîðàñàbana.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 007/2025, relativo à “Contratação de empresa especializada para a complementação e refazimento das fachadas, elementos metálicos e vidros, da nova Sede do Museu da Imagem e do Som - MIS, Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2026\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, art. 57, §1°, incisos II e V, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001918/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2026.\r\n\r\nId: 2765590"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2765422": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURAS \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 006/2026. \r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o MUNICÍPIO possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social, viabilizando a interiorização da regularização fundiária, em atendimento ao disposto no artigo 4°, inciso XXI, do Decreto Estadual nº 26.818/2000.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA ASSINATURA: 16/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000044/2026.\r\n\r\nId: 2765422"
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                            "2765605": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE CAXANGÁ\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e no Processo Administrativo nº SEI-330020/000612/2022 através do qual fora requerido pelo Of.ITERJ/DIRRF 1503/2026, ao Município do Rio de Janeiro, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 03: Terezinha Ventura de Carvalho - lote 05 unid. 1A; Márcia Valéria de Carvalho e André Cosme Cruz da Silva - lote 05 unid. 2A; Priscila da Silva Leal - lote 13 unid. 1A; Sandra Lúcia Leal - lote 13 unid. 2A; Gleivia Gonçalves da Costa - lote 17 unid. 2A; Leonardo Simões da Silva - lote 18 unid. 1A; Solange Simões da Silva - lote 19 unid. 1A; Rosana Gonçalves Laranja - lote 20; Ocimar José Castro e Andrea Souza Rodrigues Castro - lote 23 unid. 1A; Adriano Rodrigues Chaves e Natália Cristina Cardoso Freitas - lote 23 unid. 2A; Jane Miguel dos Santos e Gilson de Oliveira Araújo - lote 25; Francisca Sueli de Araujo Rodrigues - lote 27; Lucas Pereira Silva - lote 34 unid. 2A; Mareny dos Santos Silva - lote 34 unid. 3A; Taissa Barcelos Casanova da Silva - lote 38; QUADRA 04: Daniel Vieira Pereira e Denise Vieira Pereira - lote 01; Jurema Maria da Conceição de Andrade - lote 08; Nailda Barcellos Reis - lote 18; Sônia Maria Cossi da Silva - lote 29 unid. 1A; QUADRA 05: Mariana da Costa Souza - lote 07 unid. 1B; Helenice de Castro Ramos - lote 13; Maria Silva - lote 21; Odila Cossi da Silva - lote 25; QUADRA 06: Ivair Coutinho de França - lote 02; Leidir Maria Xavier Cortes - lote 16; QUADRA 07: Rogeys Oigres Laranja da Silva - lote 04; Thiago Miranda Queiroz - lote 13; Vera Lúcia dos Santos Pereira - lote 16; Maria Das Graças de Souza - lote 17 unid. 1A; Sandra Regina Souza da Silva - lote 17 unid. 1B; Alan Vitor Cardoso de Souza - lote 18 unid. 1A; Ingrid Fernanda da Silva Santos e Leandro Gomes Oliveira Santos - lote 18 unid. 2A; Sérgio Simões da Silva - lote 24; QUADRA 08: Jorge Luiz Santos da Silva e Verônica Régia de Jesus da Silva - lote 07; Fabrício da Silva Muniz - lote 08; Érica da Silva Oliveira e Bárbara Chrystine Oliveira Albernaz - lote 19 unid. 1A; Danielle da Silva Oliveira - lote 19 unid. 1B; Elza Mazza Benevenute - lote 23; QUADRA 10: Mirian Sheila Cosmo de Deus - lote 02; Robson da Igreja Ferreira e Rosangela Barreto Ferreira - lote 03; Sanderson Ferreira da Silva e Ana Clara de Oliveira Salamene - lote 05; Sonia Regina da Silva Oliveira - lote 06; Maria da Penha de Resende Gonçalves e Gerson Callegario Gonçalves - lote 07 unid. 1A; Andreia Resende da Conceição - lote 07 unid. 2A; Jose Carlos Volpasso e Solange Maria Cabral Volpasso - lote 13; Valeria Mello Ribeiro e Adelson Mateini Volpasso - lote 14; Adelair de Fatima Volpasso de Castro e Paulo Roberto Santos de Castro - lote 15; Marcelo Mateini Volpasso - lote 16; Cristiane de Almeida Nicolau e Jailson dos Santos Nicolau - lote 17; Oswaldina da Silva Paiva - lote 47; Mirian Galois - lote 48; Luiz Americo de Souza Bastos e Aline Lima dos Santos Bastos - lote 55; QUADRA 11: Ataide de Oliveira - lote 01; Denize Miranda de Oliveira - lote 02; Andreia Saraiva Tavares Roque da Costa e Elisângela Saraiva Tavares e Edna Saraiva Tavares e Thais Rodrigues Rocca Tavares - lote 06; Adriana Santana de Assis e Alexandre Santana e Bruno Leonardo Santana - lote 10 unid. 1A; Eliana Maria dos Santos Oliveira e Marcelo de Souza Oliveira - lote 14 unid. 1A; Mauran Brasil de Novaes e Regina de Assis Novaes - lote 35; Maria José Alves - lote 44; Severino Oliveira de Lima e Odisséia da Costa Fernandes de Lima - lote 48 unid. 1A; Adailton Oliveira de Lima e Olga Sueli da Costa Fernandes de Lima - lote 48 unid. 1B; Marcelo Oliveira Zeferino - lote 49 unid. 1A; Ana Karla de França Araujo - lote 49 unid. 1B; Edson Colli Christo - lote 49 unid. 3A; Joana D'arc Paes Fernandes - lote 49 unid. 4A; Bruno Nova Santos e Kesia Emanuelle Lima Abrantes - lote 49 unid. 5A; Maria Lúcia Farias Verzola - lote 49 unid. 6A; Liane Bonadiman de Oliveira Verzola - lote 49 unid. 7A; Clovis Osvaldo de Jesus e Felicidade da Silva Rocha de Jesus - lote 52 unid. 1A; Lucimere Pinheiro - lote 54; Alba Valeria Kopke de Souza Andrade e Ricardo de Souza Andrade - lote 55; Cátia Cristina de Souza Café e Armando Gonçalves Gouvea Filho - lote 57; Ângelo Pereira de Oliveira e Denise Bello de Souza de Oliveira - lote 60 unid. 3A; Denivan Sulador de Almeida - lote 71; Prisila Camilo de Oliveira - lote 73; Ademir Gomes Chaves - lote 76 unid. 1A; Silvana de Almeida Chaves Sanches e Iago Sanches Cardoso - lote 76 unid. 1B; Maria Madalena Lopes - lote 83; Sonia Lopes - lote 84; João Carlos Gomes Ferreira - lote 90; Cristiane Marcia Soares Cruz - lote 95; Eliane Pinheiro e Carlos Pedro da Silva - lote 0101; Maria Helena Pinto Schmitz - lote 0108; Rosane Lopes Rangel - lote 0109 unid. 1A; Roselane dos Santos Lopes - lote 0109 unid. 2A; Milady Bomfim de Jesus e Valdir Bispo de Jesus - lote 0111; Iara da Rosa Cruz - lote 0112; Jurema Barbosa Pereira - lote 0114; Dilcea Rodrigues Soares e Davio do Vale Soares - lote 0158; Ana Paula Macedo dos Santos - lote 0159; Zeni Barcelos Vieira Boia - lote 0160; Cristina Pereira Silva de Almeida e Jose Nascimento de Almeida - lote 0161; Lusideia Rufino da Silva - lote 0162; Carlos Roberto Cardoso e Marcia dos Santos Aguiar Cardoso - lote 0164; QUADRA 12: Janir Alves Coutinho - lote 03; Kely Cristina da Silva Cavalcante - lote 05; Edevaldo Nunes - lote 06; José Luís Callegario Gonçalves e Elizabeth Serpa Callegario Gonçalves - lote 09; Tania Cristina dos Santos Silva - lote 10 unid. 1A; Maria Dionisia Silva Monteiro e Lincoln Rodrigues Monteiro - lote 10 unid. 2A; Maria Helena Moraes Leal - lote 11; Adriana de Souza Leandro Rabelo - lote 12; Jorge de Souza Rios e Zilda Maria de França Rios - lote 19; Maria José Santos - lote 24; QUADRA 13: Mariah de Resende Gonçalves - lote 05; Therezinha Callegario Gonçalves e José Lopes Gonçalves - lote 06; Iolanda Cristina Lara Pereira Calegario - lote 07 unid. 1A; Ely Roberto Callegario - lote 07 unid. 1B; José Leite Pereira - lote 09; Rosilane Barros Santos - lote 11 unid. 1A; Ellen Carla de Barros Santos - lote 11 unid. 1B; Marcella dos Santos - lote 16; Sonia Rodrigues Feital - lote 20 unid. 1A; Diva Martins Oliveira Forte - lote 24; QUADRA 14: Maura Ferreira da Silva - lote 01 unid. 1B; Monica Rodrigues Souza da Silva - lote 01 unid. 2B; Selma Ferreira da Silva - lote 02; QUADRA 15: Edileuza Barbosa da Silva de Souza - lote 01; Josefa Leite Pereira - lote 03; Reinaldo Barbosa de Melo e Gilcelei Barbosa de Melo - lote 05 unid. 1A; Gilmar Barbosa de Melo - lote 05 unid. 2A; Joil Coelho da Silva e Geni Fernandes da Silva e Fábio Fernandes da Silva - lote 06 unid. 1A; Claudia Maria da Silva - lote 07 unid. 1A; Janaina Naia Cunha Fernandes - lote 07 unid. 1B; Elizabette da Silva Nascimento - lote 08 unid. 1A; Monica Martins Nascimento - lote 08 unid. 1B; Maria José Pereira Linhares - lote 11 unid. 1A; Rosangela Sousa Pereira - lote 11 unid. 1B; Jose Pereira da Paz e Maria de Lourdes do Nascimento da Paz - lote 12 unid. 1A; Sebastião Carlos de Oliveira Ferreira - lote 14 unid. 1A; Maria da Penha de Oliveira Ferreira - lote 14 unid. 1B; José de Oliveira Ferreira - lote 15; Maisa Gomes de Souza - lote 16; Maria Lucia Martins Abrunhoza - lote 17; Neide Lemos Martins - lote 21; QUADRA 16: Rachel de Sousa Santovaia - lote 02 unid. 1A; Leonardo de Sousa Santovaia e Savana Cunha de Mello Santovaia - lote 02 unid. 1B; Maria Imaculada de Castro - lote 20 unid. 1A; Sarah Callegario Castro Tavares - lote 20 unid. 1B; Evelyn Ferreira Maia do Rosário - lote 22 unid. 1A; Fabiano da Silva Ferreira - lote 22 unid. 1B; Waldete Nobre de Oliveira - lote 24 unid. 1A; Vádia de Mendonça Batista Moraes - lote 27 unid. 1A; Alexandre Ferreira Tojado e Nathalia Santos de Paula Tojado - lote 30 unid. 1B; QUADRA 17: Carmem Costa Alves - lote 02 unid. 1A; Maria de Lourdes Aguiar de Abreu - lote 11 unid. 1A; Alberico Caetano Junior - lote 19; QUADRA 18: Iracilda da Silva Santiago - lote 05; Maria de Lourdes Filicio da Silva - lote 10 unid. 1A; Antonio Rodrigues Uchôa e Antonia de Maria Magalhães Uchôa - lote 10 unid. 1B; Jéssica Fernanda Morais da Costa - lote 11 unid. 2A; Ana Paula Carvalho Magalhães - lote 13 unid. 1A; Francisco Fabio Souza Magalhães - lote 13 unid. 1B; Missias dos Anjos Faria Vidal Junior - lote 42; Antonio Barcelos Simon e Cileida Maria Romano - lote 50; QUADRA 19: Dinalva da Silva - lote 03; Helcio Jose da Piedade e Maria Cristina Silva da Piedade - lote 04; Silvio Meireles de Oliveira - lote 05 unid. 1A; Alessandra Ramos do Prado de Oliveira - lote 05 unid. 2A; Roberta Das Neves Martins - lote 06; Maria Elsa da Silva Martins - lote 07; Luiza Helena de França - lote 09; QUADRA 20: Angélica Maria dos Santos Gonçalves e Waltecyr dos Santos Gonçalves - lote 06; Livia Gonçalves Feliciano e Vitor Lucas Gonçalves Feliciano - lote 21; Marcio de Carvalho Felix da Costa - lote 23 unid. 1A; Gleice Chaciene Felix Dalmas - lote 23 unid. 2A; Rosimere Felix Amaral e Gabriel Felix Magalhães de Almeida - lote 24; Maria de Lourdes da Silva Gomes Teixeira e Jair de Oliveira Teixeira - lote 29; QUADRA 21: Osmar Sabino do Nascimento - lote 06; Josefa Vieira dos Santos - lote 14; José Crispino da Silva e Mary Lúcia Silva da Silva - lote 15; Nilma dos Santos Amaral e Haroldo Gomes do Amaral - lote 26; Gildo Feliciano Alves Filho e Carmen Lúcia Sousa Alves - lote 30 unid. 1A; Luciana Sousa Pereira e Fagner Pereira da Silva - lote 30 unid. 1B; Aristotelina de Albergaria Olímpio - lote 39; QUADRA 22: Marisa Mendes e Sebastião Belisario dos Santos - lote 05; Maria Neide Santos Bispo e João Batista de Oliveira Bispo - lote 07 unid. 1A; Antonio Augusto Carneiro de Almeida e Célia Regina Souza Carneiro de Almeida - lote 08; Thaynara Mendes da Silva - lote 11; Jorge Luiz dos Santos e Márcia Silva dos Santos - lote 12; Ana Inacio da Silva e Severino Carlos Pedrosa - lote 14; Esther da Silva Fernades - lote 18; Ana Celia Passos Sousa e Clovis Vieira Gomes - lote 20; Rute Santos de Souza - lote 21; Tânia Maria dos Santos de Moura e Mario Cesar Cardoso de Moura - lote 24; Larissa da Conceição Ferreira da Silva - lote 29; Lucimar Moreth Navega - lote 30; Verônica Linhares da Costa Coutinho - lote 33 unid. 1A; Leonardo Ferreira Coutinho - lote 33 unid. 1B; Maria Aparecida Ferreira Coutinho - lote 33 unid. 2A; Luiz Gomes Alves - lote 38; QUADRA 23: Luiz Gonzaga Ortega - lote 08; Jansey de Camargo Alves e Marcos Henrique Telles Ribeiro Junior - lote 09; Amanda Fortes Monteiro de Barros - lote 11; Gerson Martins de Oliveira e Marilia Gomes Belo de Oliveira - lote 15; Tania Regina Arcanjo Silva - lote 21; Manoel Severo da Motta Neto e Nilson Marcos Medeiros Motta - lote 26; Zélia Ferreira - lote 33 unid. 1A; Elizete Ferreira do Prado e Carlos Sérgio Silva do Prado - lote 34; Antonio Alves da Silva e Sheila Peixoto da Silva - lote 35; Jose Carlos da Silva - lote 39; Chrislayne Siqueira Rocha - lote 42; Eusimar de Souza Cortes - lote 52 unid. 1A; Ana Maria Pereira Brasil e Nelson da Silva Brasil - lote 53; Erica Roberta dos Santos Ferreira - lote 59; Carla Regina Nunes - lote 61; Andre Luiz Ferreira e Silvana Cristina Vieira Vanderlei - lote 74; Maria José David dos Santos - lote 75; Luiz Paulo Araújo - lote 84; Felipe Ferreira Coutinho - lote 87; Robson James Mauricio Coutinho - lote 90; Thayane Arcanjo da Silva Pontes Mota e Patrique Lorran Galois da Motta - lote 92 unid. 1A; Edivio Correia dos Santos - lote 92 unid. 2A; Marcia Ferreria Coutinho - lote 95; Lucy Ignacio da Silva Ferreira - lote 96 unid. 1A; Mônica da Silva Ferreira Paixão e Claudio Ferreira da Paixão - lote 97 unid. 1A; Bruna da Silva Ferreira Paixão - lote 97 unid. 2A; Alessandra Resende Racca e Alexandre Guimarâes Esteves - lote 0110; Aparecida Cristina Coutinho Silva - lote 0114; Rute Mattos da Fonseca e André Marques da Fonseca - lote 0115; Cláudia de Araújo Mattos Silva e Sandro da Conceição Silva - lote 0116 unid. 1A; Pedro Henrique Mattos Silva e Suellen Vieira Fidelis Mattos - lote 0116 unid. 1B; Edna Aparecida Mattos da Silva - lote 0117; Elizete Rita de Cássia Saturnino - lote 0118; Marcos dos Santos Poubel - lote 0121; Luiz Carlos Fernandes de Souza - lote 0123 unid. 1A; Alessandro Fernandes de Souza e Conceição Ismaella Rodrigues de Souza - lote 0123 unid. 1B; Joice da Silva Ferreira e Gabriele da Silva Ferreira - lote 0125 unid. 1A; Gabriel Henrique Ferreira de Magalhães e Atos Ferreira Alves - lote 0126; Jennipher Serpa Ferreira - lote 0127; Celia Regina Ferreira Alves e Rodrigo Macedo Alves - lote 0128; Jorge Rezende e Maria do Rozario Cardozo Rezende - lote 0130 unid. 1A; Marinete Costa Vicente - lote 0143 unid. 1A; Edilaine Cristina Silva da Costa Rodrigues e Washington Araujo Rodrigues - lote 0160; Rosileide Felix da Costa - lote 0162; Walace Felix da Costa - lote 0163; QUADRA 24: Douglas de Oliveira Barros - lote 02; Jorge Luis Silva e Margarida de Oliveira da Silva - lote 05; Andreia Reis Brandão - lote 06; Ivam Pereira Bonifacio - lote 07 unid. 1A; Rosania Márcia de Queiroz Cardoso e Iêddo Pereira Bonifacio - lote 07 unid. 2A; Aruita Justino José - lote 16; Cassiana Oliveira Zeferino - lote 17; Carlos Alberto Corrêa Júnior e Ana Paula de Souza Corrêa - lote 19; Marilene do Desterro Porto e Dayani Porto Bonifácio - lote 22 unid. 1A; Douglas Porto Bonifacio - lote 22 unid. 1B; Sergio Sidney do Carmo e Solange Dutra Barboza do Carmo - lote 27; Marcelo Nascimento da Rocha e Luciana Vieira de Almeida Rocha - lote 28; QUADRA 25: Marcos Antonio da Silva e Elizabeth Cunha da Silva - lote 01 unid. 1A; Adriano Campos Daudt e Vania Carla Einert Ribeiro Daudt - lote 04; Érica Adriana Rocha da Silva e Marco Antônio Souza da Silva - lote 06; Renata Amorim Prevost e Bruno Fernando Prevost Amorim - lote 08 unid. 1A; Celso Carlos de Souza - lote 14; Eduardo Felipe Rocha Vieira - lote 15; Maiza Gomes de Alencar Belo - lote 22; Edna Maria Gonçalves de Santana Santos - lote 26; QUADRA 26: Michelly Araujo Valiante de Amorim e Fábio Andrade de Amorim - lote 03.\r\n\r\nCOMUNIDADE ALTO DAS QUARESMEIRAS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000524/2025 e 445/2026, originário do Município de Quatis, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Ronan Gomes Gonçalves - lote 01; Gleice Kelly Fernandes Teixeira - lote 02; Roseli Reygio - lote 03; Maria Aparecida Martins - lote 04; Jucemara da Silva - lote 05; Elisabete dos Santos Silva - lote 06; Laurides Santana da Silva Almeida - lote 07; Adriano Rodrigues - lote 08; Pedro Francisco Rodrigues - lote 09; Elton Medeiros da Silva - lote 10; Tereza Nunes - lote 11; Rosenilda Aparecida Medeiros - lote 12; QUADRA 02: Sandra Aparecida de Alcantara - lote 01; Jane do Carmo - lote 02; Maria Das Graças Silva - lote 03; Rita Tereza de Jesus - lote 04; Ana Maria Fatima Souza da Silva e José Antonio da Silva - lote 05; Paulo Jose da Silva - lote 06; Sandra Lucia do Nascimento - lote 07; Sueli Cristina de Oliveira Castro - lote 08; Ana Tânia Aparecida - lote 09; Maria Izabel dos Santos Silva - lote 10; Ioneida Ferreira da Silva - lote 11; Francisco Ernane de Oliveira Silva - lote 12; QUADRA 03: Edeuváz Aparecida da Silva - lote 01; Ariane da Silva Fernandes - lote 02; Marina da Silva Alves e Joaquim Pedro Alves - lote 03; Cátia Cilene da Silva - lote 04; Eneile Aparecida Pereira Moraes - lote 05; Patrícia de Carvalho Oliveira - lote 06; Daniela Fátima de Oliveira Ferraz e Samir dos Santos Ferraz - lote 07 unid. 1A; Graziele Onório Pestana - lote 07 unid. 1B; Márcia Pereira dos Santos - lote 08; Valdirene Moreira da Cruz - lote 09; Cristiana Dorvalino da Silva - lote 10; José da Silva Alcântara - lote 11; Luciene Maria Fernandes - lote 12; Rosenilda da Silva - lote 13.\r\n\r\nCOMUNIDADE VALE DO ERMITÃO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000649/2025 e 12794/2026, originário do Município de Itatiaia, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Denise do Rosario Soares dos Santos - lote 01 unid. 1A; Maria Helena Corrêa Rosa - lote 03; Nycollas Keity Gomes da Silva - lote 04; Delson Alfredo dos Santos - lote 05; Nycolle Kydmam Gomes da Silva - lote 06; Luciana Rodrigues da Silva - lote 07; Maria de Fatima Gomes dos Santos - lote 08; Ana Claudia de Melo - lote 09; Maria Aparecida da Silva - lote 13; Antonio Felix da Silva - lote 14; Francilene da Silva Valeriano - lote 15; Elerivete Pinho Fernandes de Almeida e João Carlos Ferreira de Almeida - lote 16; Gabriel Santos da Silva - lote 17; Elizabete da Silva Rocha - lote 18 unid. 1A; Marcia Diniz - lote 19; Reinaldo Ferreira da Silva - lote 20; Denise Ferreira de Almeida Diniz e Anderson Diniz da Silva - lote 21 unid. 1A; Maria da Glória Ferreira - lote 21 unid. 2A; Livia Beatriz Santiago de Oliveira - lote 23; Denilson Ferreira de Almeida - lote 25 unid. 1A; Maria de Fátima Zampieri Batista - lote 25 unid. 2A; Elza Pinto Ferreira - lote 27.\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE FAZENDA TRÊS CACHOEIRAS (SEI-330020/001333/2022): QUADRA 05: Emirene de Oliveira da Silva - lote 06.\r\n\r\nId: 2765605"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº: 29.622.057.0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e montagem, sob demanda, de equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social na Região Metropolitana (Belford Roxo) do Estado do RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 699.924,32 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.01.101 \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0512.1850\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00418\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001086/2026\r\n\r\nId: 2765446"
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                "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\n\r\nE DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1171\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas e a Associação Renovar Saúde Criança\r\n\r\nOBJETO: Repactuação do valor do Termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2026.\r\n\r\nVALOR ATUALIZADO: R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001085/2023.\r\n\r\nId: 2765428"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\n\r\nE DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato SEMPI nº 002/2022\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS E A DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEMPI nº 002/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Nono do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 19/09/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 36.693,23 (trinta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 174.078,78 (cento e setenta e quatro mil setenta e oito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento nos artigos e 55, inciso III e art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000100/2022.\r\n\r\nId: 2765460"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 33/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a sociedade empresária LACUNA SOFTWARE LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e Cláusula Segunda, Parágrafo Único, do contrato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/029581/2022.\r\n\r\nId: 2765344"
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                        "2765229": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ Nº 08/2026.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de recepcionista.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/10/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/10/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011043/2026.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2765229"
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                        "2765432": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n5ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS \r\n\r\nADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, nos autos do Processo Administrativo SEI-320001/002221/2026 - (SEI-030001/001875/2026), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente E D I TA L, o servidor LEONARDO KIRMSE DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 30 Horas, ID Funcional n.º 50922521/01, Matrícula: 3105436-4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 2802-1190 - E-mail: comispd5@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período compreendido entre 01/12/2025 e 10/12/2025, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2765432"
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